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Prova FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Secretário Executivo

ID
1900423
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O Estado, pessoa jurídica de direito público interno, compreende tanto atribuições de governo como de administração pública. No desempenho da atividade de administração pública, o Estado 

Alternativas
Comentários

  • Qual o erro da opção D?

  • Queria saber qual doutrina utilizada para corroborar a alternativa dada como certa pala banca.

  • Uma prova que cobra Hely Lopes é difícil viu...

  • Pessoal,segundo o que postou a colega Larissa, o texto : O Governo comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução;  não estaria a letra B correta? como ele cita no comando da questão que o" Estado compreende tanto atribuições de governo como de administração pública", e tendo sido descrito por alguns autores por atuarem de forma diferente em casa seara, não estaria a B também correta? ou seria forçar o entendimento?

  • Questão super fácil, galera!

     

    A banca quis testar o conhecimento de Administração pública em sentido estrito.

     

    Amplo: São os órgãos políticos + os orgãos administrativos. No sentido estrito podemos dizer que são um conjunto de órgãos de governo (com função política de planejar, comandar e traçar metas) e de órgãos administrativos (com função administrativa, executando os planos governamentais).

     

    Estrito: Num sentido estrito (stricto sensu), podemos definir Administração Pública como o conjunto de órgãos, entidades e agentes públicos que desempenham a função administrativa do Estado. Ou seja, num sentido estrito, a Administração Pública é representada, apenas, pelos órgãos administrativos.

     

    A [ GABARITO ] Exatamente, uma vez sendo em sentido estrito, não há o que se falar em responsabilidade constirucional e política.

     

    B [ ERRADA ] A opção inverteu os conceitos, em relação ao sentido estrito, se fosse sentido amplo estaria correta. 

     

    C [ ERRADA ] A assertiva expôs o sentido amplo.

     

    D [ ERRADA ] Mais uma vez, conceito de sentido amplo de adm pública.

     

    E [ ERRADA ] Nessa opção misturou tudo, pôs tudo em um só conceito. Extrapolou.

  • Calango Tango, conforme a postagem da colega Larissa a letra b) está incorreta, uma vez que, a pergunta refere-se ao desempenho da atividade de administração pública. Se a pergunta da questão fosse referente ao desempenho do governo, ai sim, a questão estaria correta.

    O Governo comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução

    a Administração executa sem responsabilidade constitucional ou política, mas com responsabilidade técnica e legal pela execução.

  • Responsabilidade legal, mas não "constitucional....?

  • SOCORRO COM ESTA QUESTÃO PROFESSOR QUE CONTRADIÇÃO É ESSA?

     

  • "atribuições de governo como de administração pública": Acredito que esteja fazendo referência ao Poder Executivo stricto senso.

  • A questão aborda sobre administração pública no sentido amplo que compreende: Órgãos governamentais (função política) + Órgãos administrativos (funções administrativas). No exercício, quer que sejam citadas apenas as funções objetivas dos órgãos administrativos, no caso, a parte estrita da coisa.

  • Não compreendi o " sem responsabilidade Constitucional".

  • Não compreendi o " sem responsabilidade Constitucional". (2)

  • Também não entendi !!! "Sem responsabilidade constitucional???!!!

  • 75% de respostas erradas... realmente essa foi pra derrubar!! Keila Viegas tb queria uma resposta plausível para a alternativa A ser a correta!

    Bons estudos!

     

  • Em minhas anotações, essa questão diz respeito a Adm. Pública em SENTIDO AMPLO e SENTIDO ESTRITO.

    Sentido AMPLO: O governo é atividade/função política e discricionária, com conduta independente, comanda com responsabilidade CONSTITUCIONAL E POLÍTICA, mas SEM responsabilidade profissional pela excução.

    Sentido ESTRITO: a administração é atividade/função NEUTRA, vinculada a lei ou normal técnica, conduta hieráquizada. A administração executa SEM responsabilidade constitucional ou política, mas COM responsabilidade técnica e legal pela execução.

  • Segundo HELY LOPES MEIRELLES, a administração pública teria nítido caráter subordinado e de mera execução da lei (2001, p.60):

    A Administração não pratica atos de governo; pratica, tão-somente, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes. São os chamados atos administrativos ...

    Comparativamente, podemos dizer que governo é atividade política e discricionária; administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica. Governo é conduta independente; administração é conduta hierarquizada. O Governo comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade técnica e legal pela execução. A Administração executa sem responsabilidade constitucional ou política, mas com responsabilidade técnica e legal pela execução.

    GABARITO: LETRA A

  • No desempenho da atividade de administração pública, o Estado 

     a) comanda com responsabilidade técnica e legal, contudo sem responsabilidade constitucional ou política. 

    CF/88 tem carater político e de organização do Estado. Como por exemplo a estruturação dos poderes do Estado.

    A administração pública não é dotada de poder político, é ferramenta do governo para atingir as estratégias traçadas pelo mesmo.

    Se o Estado  irá desempenhar ativadade da administração publica e a mesma não é dotada de poderes do Estado e nem de força política, não pode haver responsabilidade política e constitucional. Isso não é atribuído a administração pública e sim ao estado.

    Esse foi meu entendimento sobre a questão.

  • Gabarito: a

    Questão retirada do livro de Hely Lopes Meireles

    Hely Lopes Meirelles compara Governo e Administração da seguinte forma:

    Comparativamente, podemos dizer que Governo é atividade política e discricionária; a Administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica. Governo é conduta independente; Administração é conduta hierarquizada. O Governo comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução; a Administração executa sem responsabilidade constitucional ou política, mas com responsabilidade técnica e legal pela execução. A Administração é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo. Isto não quer dizer que a Administração não tenha poder de decisão. Tem. Mas o tem somente na área de suas atribuições e nos limites legais de sua competência executiva, só podendo opinar e decidir sobre assuntos jurídicos, técnicos, financeiros ou de conveniência e oportunidade administrativas, sem qualquer faculdade de opção política sobre a matéria. (MEIRELLES, 2010, p. 66).

    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 36. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010.

  • Na questão esse constitucional foi usado como sinônimo de política, por isso o "ou".

    Sendo assim, o gabarito é a letra A.

    Administração pública --> Não exerce função constitucional ou política...

  • SUFORG – SUBJETIVO – FORMAL – ORGÂNICO –

    PODERES, ÓGÃOS, ENTIDADES E AGENTES

     

    OBFUMA – OBJETIVO – FUNCIONAL – MATERIAL

    OPERACIONAL, CONDUÇÃO POLÍTICA DO GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO – GESTORES QUE EXECUTAM DECISÕES E PLANOS GOVERNAMENTAIS

     

    - OBFUMA – FIPS - ATIVIDADES FINALÍSTICAS:

    FOMENTO,

    INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE E NA ECONOMIA (REGULA, FISCALIZA, ATUA NO DOMÍNIO ECONÔMICO)

    POLÍCIA ADMNISTRATIVA,

    SERVIÇOS PÚBLICOS,

     

    ATIVIDADES-MEIO (ACESSÓRIAS):

    COMPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, APARELHAMENTO MATERIAL (HUMANO),

    EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS, DECISÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

     

    - SENTIDO MATERIAL – FUNÇÕES ESTATAIS

    OPERACIONAL – OPERACIONALIZAÇÃO / EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

    GOVERNO – PRÁTICA DE ATOS DE GOVERNO PELOS AGENTES POLÍTICOS – COMANDO, DIREÇÃO E A GESTÃO

    ADMINISTRATIVO – ATOS DE EXECUÇÃO, CONFORME A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E AGENTES DEFINIDAS EM LEI

     

    SENTIDO MATERIAL – MESMO EXERCIDO POR PARTICULAR DEVE-SE RESPEITAR O REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO

    EXEMPLO – ATIVIDADE MATERIAL – TELECOMUNICAÇÃO – OBSERVAM O DIREITO PÚBLICO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL

     

    NESSE SENTIDO, DEVEM ATUAR OS PARTICULARES DELEGATÁRIOS, QUE EXERCEM SERVIÇOS EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, MEDIANTE CONTRATO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU ATO DE AUTORIZAÇÃO – DEVEM FAZER LICITAÇÃO

     

    EM REGRA, O JUDICIÁRIO NÃO PODE INTERVIR NOS ATOS POLÍTICOS DO EXECUTIVO, COMO O ESTABELECIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, SANÇÃO E VETO A LEI

  • FÁCIL PARA VC DIMAS.

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SENTIDO AMPLO / LATO SENSU) 

    1. ASPECTO SUBJETIVO/FORMAL/ORGÂNICO [QUEM EXERCE]: órgãos governamentais + órgãos administrativos.
    2. ASPECTO OBJETIVO/MATERIAL/FUNCIONAL [ATIVIDADES EXERCIDAS]: função política + função administrativa.

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SENTIDO ESTRITO / STRICTO SENSU) 

    1. ASPECTO SUBJETIVO/FORMAL/ORGÂNICO [QUEM EXERCE]: apenas os órgãos administrativos, excluídos os órgãos governamentais.
    2. ASPECTO OBJETIVO/MATERIAL/FUNCIONAL [ATIVIDADES EXERCIDAS]: apenas a função administrativa, excluída a função política.

    GABARITO: A)

ID
1900426
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 (CF), no seu art. 37, § 1.º, ao proibir que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, busca atender ao princípio da 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B 

     

    Princípio da Impessoalidade 

     

    De acordo com o autor Marcelo Alexandrino:

    “a impessoalidade como prisma determinante da finalidade de toda atuação administrativa é a acepção mais tradicional desse princípio e traduz a ideia de que toda atuação da Administração deve visar o interesse público, deve ter como finalidade a satisfação do interesse público.” ( Alexandrino , Marcelo, Direito Administrativo Descomplicado, 17ª Ed, 2009, pag.200)

  • Gabarito C - impessoalidade

  • O princípio da impessoalidade tem 2 vertentes:

     

    1) finalidade ---> a atuação da administração pública deve visar o interesse público, sob pena de desvio de finalidade e o ato será nulo.

     

    2) vedação à promoção pessoal do agente público pelos atos, serviços ou obras realizadas pela administração pública (concepção mais conhecida do princípio da impessoalidade): todos os atos são da administração pública, por isso não deve existir nenhum símbolo ou imagem que caracterize a promoção pessoal da autoridade ou servidor público.

     

    Bons estudos!

  • Questão correta letra C

    Princípio da Impessoalidade: atuar de forma objetiva, com a finalidade, será sempr a satisfação do interesse público. Atuar sem discriminar, sem previlégio e sem fazer PROMOÇÃO PESSOAL com a atividade adminsitrativa. 

  • Quem nunca viu a foto em um quadro grande do(a) Presidente(a) ou Governador(a) em salas do poder público? Isso para mim afronta o principio da moralidade....

     

  • (C)


    Princípio da impessoalidade: visa a neutralidade e a objetividade das atividades administrativas no regime político, que tem como objetivo principal o interesse público. Este princípio traz consigo a ausência de marcas pessoais e particulares correspondentes ao administrador que esteja no exercício da atividade administrativa. A pessoa política é o Estado, e as pessoas que compõem a Administração Pública exercem suas atividades voltadas ao interesse público e não pessoal. O princípio da impessoalidade proíbe o subjetivismo.

    Objetivo:no princípio da impessoalidade os atos e provimentos administrativos são imputáveis ao órgão ou entidade e não ao funcionário que praticou tal ato administrativo. Exige que os atos administrativos sejam praticados sempre com a finalidade pública, não podendo o administrador criar outro objetivo ou praticá-los no interesse próprio ou de terceiros.

     
    Finalidade:evitar que os agentes públicos beneficiem alguém ou a si mesmo, ou prejudique pessoas que não é de seu agrado.Este princípio veda a prática de atos administrativos desvinculados do interesse público, que visa atender interesse pessoal ou privados – para proteger alguém ou prejudicar os agentes públicos - o que caracteriza desvio de finalidade e compromete a validade de tais atos.

  • A Constituição Federal de 1988 (CF), no seu art. 37, § 1.º

    GB C

    PMGO

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis, e outros princípios não expressos que devem ser observados pela Administração Pública.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    Impessoalidade

    A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

    Moralidade

    Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    Publicidade

    Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

    Eficiência

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    Além disso:

    Autotutela: A Administração Pública pode corrigir seus atos, revogando os inoportunos ou irregulares e anulando os ilegais, com respeito aos direitos adquiridos e indenizando os prejudicados, quando for o caso. (Súmula 346 do STF - A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos). (Súmula 473 do STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.)

    Assim:

    C. CERTO. Impessoalidade.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

ID
1900429
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os princípios que regem a Administração Pública podem ser divididos em dois grupos: os expressos e os implícitos ou reconhecidos. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.  

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E 

     

     

    (a) A CF, no caput do art. 37, estabelece, de forma expressa, alguns princípios básicos. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, supremacia do interesse público, publicidade e eficiência. --> A supremacia do interesse publico não encontra-se de forma expressa no texto constitucional 

     

    (b) Os princípios da proporcionalidade, da indisponibilidade, da autotutela e da eficiência são princípios implícitos ou reconhecidos. --> O princípio da eficiência está expresso no texto constitucional. 

     

    (c) Prevê-se, expressamente, que a Administração Pública seja regida pelos princípios da legalidade, moralidade, economicidade, publicidade e impessoalidade. --> A economicidade não está de forma expressa na constituição 

     

    (d) De acordo com o princípio da legalidade, os agentes públicos têm autonomia de vontade, ou seja, possuem liberdade para fazer o que for necessário, desde que não haja proibição legal. --> A administração deve fazer qauilo que está previsto em Lei enquanto que o particular poderá fazer aquilo que a Lei não príbe.

     

    (e) O princípio da moralidade administrativa impõe ao agente administrativo a observância dos princípios éticos, da boa-fé e da lealdade, e não apenas a conformidade com a norma jurídica. 

  • Letra E

     

    A) ERRADA - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

     

    B) ERRADA - comentário letra A.

     

    C) ERRADA - comentário letra A.

     

    D) ERRADA - Princípio da Legalidade: [...] o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei, amplamente considerada, abarcando todas as formas legislativas, desde o próprio texto constitucional,até as leis ordinárias, complementares e delegadas.É a garantia de que todos os conflitos sejam solucionados pela lei, não podendo o agente estatal praticar condutas que considere devidas, sem que haja embasamento legal específico.

     

    E) CERTA - Princípio da Moralidade: Trata-se de princípio que exige a honestidade, lealdade, boa-fé de conduta no exercício da função administrativa, ou seja, a atuação não corrupta dos gestores públicos, ao tratar com a coisa de titularidade do Estado. Esta norma estabelece a obrigatoriedade de observância a padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício da função pública de forma a atender às necessidades coletivas.

     

    Fontes:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

    Manual de Direito Administrativo, Matheus Carvalho, 2015.

  • A questão trata acerca dos princípios que regem a administração pública. E assim é o teor do caput do art. 37, CF:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    Já o art. 70 da CF/88 trata da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Por isso que a alternativa C está descartada.

  • A letra D pode parecer correta mas a respeito de: "desde que não haja proibição legal" não é verdade. Para legalidade pública não há necessidade de normas proibitivas pois a Administração Pública está subordinada ao que está escrito na lei. Ela só pode fazer o que está na lei. Diferentemente da legalidade privada, na qual o indivíduo tem liberdade de fazer tudo o que a lei não proibe, ou seja, não há necessidade de normas permissivas.

  • Letra E, pensei que fosse  a  A.

  • Maldosa essa letra C

  • Os princípios da Administração Publica considerados EXPRESSOS são os listados no art 37, caput. da Constituição Federal. Vejamos:

    Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (LIMPE)

    Já os princípios da administração pública considerados IMPLÍCITOS no art. 37, caput, da Constituição Federal e EXPRESSO na legislação infraconstitucional são os:

    Princípios da supremacia do interesse público, proporcionalidade, razoabilidade, autotutela, sindicabilidade, segurança jurídica etc.

    Assertiva: Letra (E)

    Jesus, eu acredito e confio em vós!

  • ERRADA LETRA D: Os indivíduos, em suas atividades
    particulares, têm liberdade para fazer qualquer coisa que a lei NÃO proíba;
    já os agentes da Administração só podem fazer o que a lei permite (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE).

  • O princípio da MORALIDADE relaciona-se com a noção do bom administrador, que não deve ser tão somente conhecedor da lei; deverá pautar-se nos princípios éticos regentes da função administrativa, que como diziam os romans: "nem tudo que é legal é honesto". Assim, o agente administrativo deverá observar os princíios éticos da boa-fé e da lealdade e não apenas conformidade com a norma jurídica. Por isso alternativa D, está correta. 

  • a) A CF, no caput do art. 37, estabelece, de forma expressa, alguns princípios básicos. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, supremacia do interesse público, publicidade e eficiência.

    AFIRMATIVA INCORRETA em virtude de que o princípio da supremacia do interesse público não está expresso no caput do art. 37 da lei maior. A Supremacia do Interesse Público trata-se de princípio implícito, não está expresso na carta constitucional e decorre das instituições adotadas em nosso país.

     

    b) Os princípios da proporcionalidade, da indisponibilidade, da autotutela e da eficiência são princípios implícitos ou reconhecidos. 

    AFIRMATIVA INCORRETA em virtude de que o princípio da eficiência está expresso na caput do art. 37 da CF, nesse sentido o princípio da eficiência trata-se de princípio explícito.

     

    c) Prevê-se, expressamente, que a Administração Pública seja regida pelos princípios da legalidade, moralidade, economicidade, publicidade e impessoalidade. 

    AFIRMATIVA INCORRETA em virtude de que não há expressamente na carta constitucional o princípio da economicidade.

     

    d) De acordo com o princípio da legalidade, os agentes públicos têm autonomia de vontade, ou seja, possuem liberdade para fazer o que for necessário, desde que não haja proibição legal. 

    AFIRMATIVA INCORRETA em virtude de que os agentes públicos não possuem autonomia de vontade plena, nesse sentido os agentes públicos estão adstritos ao comando legal, para atuarem precisam de autorização administrativa prevista em lei. Vale lembrar que existe uma diferença entre o princípio da legalidade para os particulares e o princípio da legalidade para a administração pública.

     

    e) O princípio da moralidade administrativa impõe ao agente administrativo a observância dos princípios éticos, da boa-fé e da lealdade, e não apenas a conformidade com a norma jurídica. 

    AFIRMATIVA CORRETA por seus próprios termos, além disso, cabe colacionar que a  moralidade administrativa difere da moral comum. O princípio jurídico da moralidade administrativa não impõe o dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade, mas exige respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade incorporados pela prática diária ao conceito de boa administração. Certas formas de ação e modos de tratar com a coisa pública, ainda que não impostos diretamente pela lei, passam a fazer parte dos comportamentos socialmente esperados de um bom administrador público, incorporando-se gradativamente ao conjunto de condutas que o Direito torna exigíveis.

     

    Fonte: Alexandre Mazza, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.

     

  • MORALIDADE = ÉTICA, BOA-FÉ E LEALDADE.

    PROBIDADE = ÉTICA, BOA-FÉ E HONESTIDADE. 

     

  • O princípio da economicidade está expresso no art. 70, CF, a saber:

    "Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

  • GABARITO: LETRA E

    MORALIDADE

    Hely Lopes Meirelles declara que “o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.” (MEIRELLES, 2012, pág. 90). 

    __________________________________________

    O princípio da moralidade consiste na LISURA no trato das coisas do Estado diante dos administrados, com o escopo de inibir “que a Administração se conduza perante o administrado de modo caviloso, com a astúcia ou malícia preordenadas a submergir-lhe direitos ou embaraçar-lhe o exercício e impor-lhe um comportamento franco, sincero e leal” (SOUZA, 2000, p. 90).

    __________________________________

    (MARINELLA, 2005, p. 37): o Princípio da Moralidade dita que administrador público deve atender aos ditames da conduta ética, honesta, exigindo a observância de padrões éticos, de boa-fé, de lealdade, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública Moralidade administrativa está ligada ao conceito de bom administrador.

    ________________________________________

    (MORAES, 2005, p. 296): Pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o cumprimento da estrita legalidade, ele deverá respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui pressuposto de validade de todo ato administrativo praticado.

    FONTE: Daniel Tostes

ID
1900432
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O art. 130 da Lei n.º 8.112/1990 prevê expressamente que a suspensão seja aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder noventa dias. Sendo assim, caso o Instituto Federal do Amapá (Ifap), após apuração de responsabilidade, aplique, motivadamente, a pena de suspensão pelo prazo de afastamento, que não poderá ser superior a noventa dias, estará exercendo o poder 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D 

     

    Poder Discricionário

     

    Lei 8.112/90 

     

     Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

  • é discricionário o ato de "escolher" a punição. Claro que dentro dos parâmetros conferidos pela lei.

  • Vemos que aqui não foi possível uma escolha quanto à natureza da PUNIÇÃO, sendo que a lei, ainda assim, previu uma discricionariedade (uma escolha pro aplicador) quanto ao prazo a ser aplicada tal sanção, não podendo ultrapassar 90 dias!
    Deste modo, vê-se que trata-se de um poder discricionário! Assim, gabarito D!
    Espero ter contribuído!

  • Entendo que a questão dá margem ao erro, pois se levar em conta o instituto da aplicação da suspensão será vinculado; com relação a quantidade de dias da suspensão será discricionário.

  • Errei por não ter me atentado ao trecho "não podendo exceder noventa dias" o que dá margem á discricionariedade do gestor. Marquei a opção A. Experiência!

  • O ato de " escolher " a puniçao  e discricionario , claro , ,que dentro dos parametros da lei .

  • Apurar a infração e aplicar penas a todos que tenham com a adm um vínculo jurídico específico é poder disciplinar. Poder disciplinar diz respeito à Supremacia Especial da Adm Pública- Tipicidade Aberta: não há vinculação estrita a a infração e deteminada sanção, como no caso da pena de suspensão que pode ser quantificada em dias conforme o critério discricionário do administrador público.

  • Não concordo com o gabarito. Ora se a lei define que a situação X deve ser enquadrada no caso Y, então é poder vinculado. A única discriocionariedade no caso é a escolha do tempo de suspensão.

    "Sendo assim, caso o Instituto Federal do Amapá (Ifap), após apuração de responsabilidade, aplique, motivadamente, a pena de suspensão pelo prazo de afastamento, que não poderá ser superior a noventa dias, estará exercendo o poder"; nesse caso está sendo levantado a punição em si ou seu prazo? Entendo que seja o primeiro, portanto a resposta seria a opção A.

  • A questão está mal formulada. Pelo enunciado, o correto de verdade seria dizer que o IFAP está exercendo o poder disciplinar, que não está em nenhuma das alternativas.

  • Que questão mais chula!! Totalmente viciada..

     

    Primeiro: Pelo fato de o agente ter que aplicar a penalidade de suspensão, torna o ato vinculado;

     

    Segundo: O prazo é discricionário, dependendo da falta.

     

    Mas afinal. a questão fala do ato de punir ou do tempo da penalidade? Não sabemos! 

     

    Por isso, acho qu eesse examinador deve voltar para o cursinho preparatório. 

  • ´também achei a questão. NÃO é que vc não saiba...mas quem sabe a matéria fica realmente sem saber o que responder...pq existem duas opções possíveis...e a banca não diz se quer saber em relação ao prazo que é discricionário ou em relação a aplicação dapenalidade que será vincuada.

  • Também entendo que a Administração Pública está exercendo o PODER DISCIPLINAR. 

    Caso a banca fosse mais específica quanto aos dias de suspensão (discricionário) ou até 90 dias (vinculado)... aí poderíamos analisar .. mas essa questão merecia anulação!

     

  • Gabarito: letra d.
    Apesar de haver uma limitação quanto ao tempo máximo de suspensão, noventa dias, a Administração possui a discricionariedade para, diante do caso concreto e levando em conta a gravidade da infração, escolher a quantidade de dias que o servidor ficará suspenso.

  • Discordo veemente do gabarito. a pergunta é  "aplique, motivadamente, a pena de suspensão", logo ela se refere a aplicação da pena, ato vinculado, e naõ sobre a sua gradação - essa sim ato discricionário.

  • Quanto à punição em si, é ato vinculado, uma vez que há previsão na lei. Quanto à gradação, sim, seria discricionário. Questão dúbia. O examinador deveria ser mais específico. Vai se saber o que se passa na cabeça daquele que elabora a prova! Temos que jogar com a sorte. Infelizmente são escolhidas pessoas que não tem potencial para elaborá-las.

  • Letra D , poder discricionário é como disse  a  colega anteriormente  embora    no enunciado não apareça  alternancias  em relação aos dias, da para entender de que se trata de um poder discricionário.

  • Concordo com a Vanda Santos. A Adm pública tem o dever de punir, mas a discricionariedade da aplicação da pena. Porém a banca não especificou melhor a questão. Uma possível "luz" para essa questão seria a parte do texto que fala "após apuração de responsabilidade", que leva a supor que a obrigacão do dever de punir já foi cumprida, restando ao administrador a discricionariedade de escolha da penalidade.

  • A pergunta correta seria:  " O que eu (examinador) fumei antes de elaborar essa questão?"

    Desculpe o desabafo :(

  • A discricionariedade está na aplicação do prazo da suspensão. (Até 90 dias)

  • Se fala até noventa dias, o agente tem a discricionariedade de aplicar o quanto ele achar necessário a esse tempo.

  • O STJ vem entendendo que não há discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar. O que se faz é dar efetividade a comandos constitucionais e infraconstitucionais (vide o art. 128 da Lei n. 8.112/1990). Apesar da observação acima, cumpre destacar que algumas bancas elaboradoras de concursos ainda defendem o exercício discricionário do poder disciplinar, justamente pela possibilidade de ponderação das circunstâncias fáticas que gravitam em torno da infração administrativa e do agente público responsável.

     

  • Ainda bem que não consta entre as alternativas o Poder Disciplinar, senão ia ser uma confusão...

  • Se tem que aplicar, não pode ser discricionário....

  • Dever de apurar: Vinculado.
    Aplicar a pena: Discricionário.

    Mas sim... da um pouco de medo de responder...

  • Questão correta e conforme os entendimentos do Matheus Carvalho, vejamos: "Os atos decorrentes do poder disciplinar, segundo a doutrina majoritária , são discricionários, mas deve-se ter cuidado quanto a isso. Pois não é discricionariedade ampla. A Adm. Pública tem o dever de apurar o fato ao tomar conhecimento. Ademais, as penalidades estão previstas em lei, e o Administrador não escolhe se vai punir ou não o administrado, mas tem margem de escolha na valoração dentro dos limites expostos pela Lei. Ex: penalidade de suspensão até 90 dias. O administrador verifica se quantos dias serão dentro desse limite." anotações CERS 2015.

  • ATENÇÃO AO ENUNCIADO - Dá-lhe D e mastigado de o porquê. Rimou hehehehe

    "Sendo assim, caso o Instituto Federal do Amapá (Ifap), após apuração de responsabilidade, aplique, motivadamente, a pena de suspensão pelo prazo de afastamento, que não poderá ser superior a noventa dias, estará exercendo o poder"
    O Ifap não pode aplicar penas superiores a trinta dias. O enunciado não consolidou a aplicação da pena, esta de afastamento (suspensão) com determinado prazo que certamente não poderá pexceder 30 dias. Sendo assim, ele pode escolher (discricionaridade) o prazo da suspensão desde que não ultrapasse a sua competência (30 dias). Ótima questão. 

    Art. 141.  As penalidades disciplinares serão aplicadas:

            I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

            II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior     quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

            III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

            IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

     

  • Penso que a questão deveria ter sido anulada.

     

    O art. 130 da Lei n.º 8.112/1990 prevê expressamente que a suspensão seja aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder noventa dias. Sendo assim, caso o Instituto Federal do Amapá (Ifap), após apuração de responsabilidade, aplique, motivadamente, a pena de suspensão pelo prazo de afastamento, que não poderá ser superior a noventa dias, estará exercendo o poder:

     

    No primeiro grifo podemos entender que a punição SERÁ APLICADA, pois a lei não conferiu liberdade ao administrador para aplicar ou não a sanção. Logo, se houve reincidência de faltas punidas com advertência ou violação de alguma proibição que ensejasse a punição de suspensão, o ato será VINCULADO.

     

    Com muito boa vontade ainda podemos considerar que há a ingerência do poder discricionário quando da aplicação da punição de suspensão. Não porque o examinador disse na assertiva, mas porque SABEMOS que esse é um caso clássico da incidência desse poder.

     

    Ou seja, ao meu ver, a letra "mais certa" seria a A, por ser mais explícita do que a D.

  • PODER VINCULADO E DISCRICIONÁRIO:

    O PODER VINCULADO NÃO DÁ MARGEM DE ESCOLHA, JÁ O DISCRICIONÁRIO DÁ A MARGEM DE ESCOLHA

    POR EXEMPLO: SE TODA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DEVESSE SER APLICADA O AFASTAMENTO DE 90 DIAS, ENTÃO SERIA VINCULADO, JÁ QUE NÃO DARIA MARGEM DE ESCOLHA.

    MAS A SUSPENSÃO PODE SER APLICADA ATÉ 90 DIAS DE AFASTAMENTO. ENTÃO O ADMINISTRADOR TEM SIM MARGEM DE ESCOLHA.

    FIQUEM COM DEUS

    ABRAÇOS

  • a questão não dá margem para erro. háalguma coisa na 8112 dizendo quantos dias de suspensão haverá para cada pena ou diz apenas ATÉ 90 DIAS? portanto discriocionária. A única suspensão vinculada é aquela da apresentação da declaração de bens.

  • Dependendo do que passou na cabeça do examinador poder ser vinculado ou discricionário. Maior prova que  questão é mal feita  é não dizer qual foi a pena aplicada em dias. Se disesse que foi x ou y dias daí ficaria clara a discricionariedade. Como ela não menciona isso induziu a pensarmos apenas em termos de poder vinculado (cumprir o que a lei prevê).

  • Muito mal formulada a questão, a meu ver seria poder vinculado, pela lógica da questão. Discricionário seria se o agente punitivo não tivessa a obrigação de punir.

  • Questão mal elaborada

  • Galera,

    bola pra frente!!!

     

    QUESTÃO PASSIVEL DE ANULAÇÃO.

     

  • Galera viaja demais.

    A Suspenção será aplicada não podendo exceder até 90 dias, dando discricionariedade à penalidade. Logo houve atuação do poder discricionário e não vinculado, pois a lei deixou espaço para escolha, caso não desse obrigando a ser de 90 dias, por exemplo, ai sim seria vinculado.
    Leiam a questão e procurem entender o que se pede e não formulem milhões de teorias para acertar.

  • A administração está VINCULADA à aplicação da pena de suspensão e goza de DISCRICIONARIEDADE quanto ao prazo da suspensão, portanto, como a questão não especificou sobre qual tema tratava, a questão está sim mal formulada.

    Basta pensar que o processo simplesmente não poderia ser concluído com um "achamos oportuno e conveniente aplicar uma pena de advertência, dada as condições do caso"

    Não é questão de procurar milhões de teorias, o examinador tem a obrigação de não deixar dúvidas na pergunta.

  • "Motivadamente" 

    GABARITO:  D

  • O motivo MOTIVADAMENTE é discricionário?

    Então tá aí o motivo de tá correto a letra D

    Entendi isso.

    Como citado ta vinculado a apliacação da pena,mas o periodo é discricionário.

  • bela pergunta

  • Poder adminstrativo, discricionário : poder para a prática de determinado ato , com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. Existe uma gradação !

  • A pena de suspensão é Resp: vinculada a lei 8112.. Não concordo com gabarito também, pois não perguntou o prazo da penalidade e sim da aplicação da penalidade. Não há liberdade de escolha, houve uma infração, terá que penalizar.
  • Nao há dúvidas que a questão está mal formulada. Duplicidade de entendimento. Não adianta tentar adivinhar o que o examinador quer dizer.

  • Não vislumbro falha alguma na questão. O exemplo que sempre uso em sala para os alunos quando cito o Ato discricionário é a aplicação de uma sanção de suspensão, mesmo que a administração tenha a obrigação de aplicar a penalidade isso não significa um caso de vinculação, apenas de legalidade. :)

  • O caso em questão é um exemplo clássico de PODER DISCIPLINAR, e nessa situação hipotética haveria a discricionariedade pela suspensão poder ser ATÉ 90 DIAS.

    Realmente ficou um pouco confusa porém dava para acertar por eliminação.

  • O que definiu ser vinculado ou discricionário para eu acertar a questão foi ele dizer que o prazo foi "não superior a 90 dias" ou seja, há margem de discricionariedade para a gradação dessa pena, o que configura ,no âmbito do poder disciplinar, a discricionariedade.

  • Na verdade aplicar punição ao servidor seria mesmo PODER DISCIPLINAR

  • GABARITO: D

    Poder Discricionário é aquele conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público. O fundamento desse Poder é o princípio constitucional da separação dos Poderes, que prevê a existência de atos reservados a cada um dos Poderes, havendo a reserva judicial (Judiciário), a reserva legislativa (Legislativa) e a reserva administrativa (Executivo).

ID
1900435
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere a tipos e formas de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E

     

    a) Cabe ao CONTROLE EXTERNO o julgamento das contas dos administradores públicos.

     

    b) O controle social faz parte de um dos tipos de controle da Administração Pública.

     

    c) O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas.

     

    d) O controle judicial é atividade precípua do Poder Judiciário.

     

    e) Exato, trata-se do art. 70 da CF/88.

  • .

    a) Trata-se de controle interno o julgamento das contas dos administradores públicos pelos tribunais de contas.

    Errado: é controle externo

    b) No ordenamento jurídico brasileiro, não é possível o exercício do controle social.

    • CONTROLE EXTERNO POPULAR: As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    c) De acordo com a CF, o controle externo tem como titular o Poder Legislativo e é exercido com o auxílio do Poder Judiciário.

    CF.Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    d) O controle judicial é exercido sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo.

    CONTROLE JUDICIAL: é o poder de fiscalização que o Judiciário exerce ESPECIFICAMENTE sobre a atividade administrativa do Estado. Alcança, basicamente, os atos administrativos do Executivo, mas também examina os atos do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa.

    e) Segundo a CF, o controle contábil, financeiro e orçamentário da administração pública ocorre, mediante controle externo, a cargo do Congresso Nacional e, mediante controle interno, a cargo de cada Poder.

    QUESTÃO CORRETA:

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/controle-da-administracao-publica

  • A) Trata-se de controle externo, conforme artigo 71, caput, CRFB.
    B) O controle popular é possível, por exemplo, através da Ação Popular e da Ação Civil Pública.
    C) O controle externo pode ser exercido tanto pelo Legislativo quanto pelo Judiciário, não havendo colaboração nem exclusividade entre eles.
    D) Também é possível controle judicial de atos administrativos realizados pelo Legislativo de forma atípica.
    E) Correto. Artigo 70 da CRFB.

ID
1900438
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B 

     

    Lei 9.784 

     

    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  • Lei 9.784 

    A) Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

    Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

     

    B) Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

     

    C)  § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

    I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

     

    D) Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

     

    E) Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.

  • A) ERRADA, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, aos órgão dos Poderes Legislativo  e Judiciário da União no desempenho de função administrativa.

    B) CERTA, Art 12

    C) ERRADA,órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração deireta e indireta

    D) ERRADA,hierarqucamente inferior

    E) ERRADA,a lei 9784/99 estabelece no ambito da Administração Pública Federal, porém pode também regular no ambito estadual , municipal se assim desejarem, mas não existindo lei própria desses sujeitos administrativos.

  • Quanto a letra A: Atenção: A Lei nº. 9.784/99 poderá ser aplicada, por analogia integrativa, a Estados e Municípios que não possuírem norma específica, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

     

    quanto a letra B: enquanto a delegação é permitida (atendidos os requisitos legais) até mesmo a órgão não hierarquicamente subordinado; a avocação não admite essa hipótese: ou seja, só pode ser avocada a competência de órgão hierarquicamente inferior.

  • d) será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior. (inferior)

  • a) ERRADA

    seus preceitos se aplicam, obrigatoriamente, à União, e subsidiariamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

     b) CORRETA, a delegação pode ser feita em linha horizontal (órgaos de mesma hierarquia) ou na vertical (órgãos subalternos)

    a delegação de competência a outros órgãos ou titulares é admitida ainda que não exista relação de subordinação hierárquica. 

     c) ERRADA, os órgãos são entes DESPERSONALIZADOS

    órgão é definido como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. 

     d) ERRADA, a avocação é um órgão pegar temporariamente alguma competencia de um órgão INFERIOR

    será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior. 

     e) ERRADA, a lei 9784 será aplicada subsidiariamente (ou seja em segundo plano)

    a Lei n.º 9.784/1999 será aplicada integralmente, mesmo nos casos de existência de lei própria que regule processo administrativo específico, a qual (lei própria) será aplicada apenas subsidiariamente. 

     

     

    Bons estudos

  • Correta, B


    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  • ARTIGO 21 DA LEI 9784 -

    UM ÓRGÃO ADMINISTRATIVO E SEU TITULAR PODERÃO,

    SE NÃO HOUVER IMPEDIMETNO LEGAL,

    DELEGAR PARTE DE SUA COMPETÊNCIA A

    OUTROS ÓRGÃOS OU TITULARES,

    AINDA QUE ESTES NÃO LHE SEJAM HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS,

    QUANDO FOR CONVENIENTE, 

    EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DE ÍNDOLE TÉCNICA, SOCIAL, ECONÔMICA, JURÍDICA OU TERRITORIAL.

     

     

     

    TJ - TÉCNICA, JURÍDICA

    TSE -  TERRITORIAL, SOCIAL, ECONÔMICA

  • Avocação só é permetida se for de cima para baixo.

     

    Exemplo: MEC avocar a oferta de curso de nível técnico do IF-RJ

  •  a) seus preceitos se aplicam, obrigatoriamente, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

    Aplica-se apenas a União, aos E-DF-M aplicam-se de forma subsidiária. 

     

    b) a delegação de competência a outros órgãos ou titulares é admitida ainda que não exista relação de subordinação hierárquica. 

    ALTERNATIVA CORRETA. Art. 12

     

     c) órgão é definido como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. 

    orgão não tem personalidade jurídica. 

     

     d) será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior. 

    de orgão hierarquicamente inferior (e não superior). Art. 15

     

    e) a Lei n.º 9.784/1999 será aplicada integralmente, mesmo nos casos de existência de lei própria que regule processo administrativo específico, a qual (lei própria) será aplicada apenas subsidiariamente. 

    Quem será aplicada de forma subsidiária será a L.9784 quando já existir lei própria. Art. 69

  • Obg Daniele

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) e deseja obter a alternativa correta:

    A- Incorreta. Segundo o art. 1º da lei 9.784/99: “Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.”  Portanto, a aplicação da referida lei é obrigatória apenas no âmbito da União, e não para os Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais, contudo, podem optar por aplicá-la caso assim desejem.

    B- Correta. Delegar é transferir a competência da edição de um ato para outro órgão ou autoridade. Pode ocorrer com subordinação (Exemplo: Prefeito delega a competência de um ato para o Secretário Municipal) ou sem subordinação (Exemplo: o DETRAN delega às polícias militares a aplicação de multas de trânsito).

    Vejamos o art. 12 da lei 9.784/99: “Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.”

    C- Incorreta. Art. 1, § 2 da lei 9.784/99: “Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica [...].” Portanto, o conceito trazido pela assertiva é o de entidade, e não de órgão.

    D- Incorreta. Art. 15 da lei 9.784/99: “Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.”

    E- Incorreta. Art. 69 da lei 9.784/99: “Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.” Logo, se houver lei própria para regular o processo administrativo específico, a lei 9.784/99 não será aplicada integralmente, mas apenas subsidiariamente.  

    GABARITO DA MONITORA: “B”

ID
1900441
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

João, servidor público federal já estável, mediante aprovação em concurso público, foi nomeado para cargo de provimento efetivo do Ifap. Por tratar-se de aprovação em concurso público para outro cargo, João foi submetido a estágio probatório. Após regular avaliação de desempenho, a comissão, constituída para essa finalidade, decidiu pela inabilitação de João para o exercício do novo cargo. Dessa forma, João retornou ao cargo anteriormente ocupado.

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a situação hipotética descrita refere-se a 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C 

     

    Lei 8.112 

     

     Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

            I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

            II - reintegração do anterior ocupante.

            Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

  • Readapto o Incapacitado 

    Reverto o aposentado

    Reintegro o demitido

    Reconduzo o inABILITADO

     

    Remoção = Deslocamento do Servidor

    Redistribuição Deslocamento do Cargo

     

     

     

    "A CASA GRANDE SURTA QUANDO A SENZALA APRENDE A LER"

  • LETRA C CORRETA 

    Aproveito o Disponível.

    Reintegro o Demitido.

    Reverto o Aposentado.

    Reconduzo o Inabilitado

    Readapto o Incapacitado.

  • (C)

    Outras que ajudam:


    Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: Procurador Municipal

     


    A recondução consiste: 


    a)Na permuta de cargos públicos por servidores da mesma esfera do governo.

    b)Em encaminhar o servidor público em estágio probatório para outra atividade que apresente mais aptidão para trabalhar. 

    c)No retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado por ele.

    d)Na possibilidade de, durante o estágio probatório, exercer um cargo público com gratificação. 
    --------------------------------------------------------------------------------
    Ano: 2012 Banca: IF-RJ Órgão: IF-RJ Prova: Assistente em Administração

    O nome que a Lei Nº 8.112/90 atribui ao instituto jurídico pelo qual o servidor público, estável, retorna ao seu cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado em estágio probatório, relativo a outro cargo, é


    a)reversão.

    b)recondução.

    c)aproveitamento.

    d)readaptação.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos, em especial acerca da Lei 8.112/1990. Vejamos:

    Art. 8º, Lei 8.112/90. São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - promoção;

    V - readaptação;

    VI - reversão;

    VII - aproveitamento;

    VIII - reintegração;

    IX - recondução.

    MACETE:

    Eu aproveito o disponível.

    Eu reintegro o servidor que sofreu demissão (Demissão de servidor estável invalidada por sentença judicial.

    Eu readapto o incapacitado.

    Eu reverto o aposentado.

    Eu reconduzo a inabilitado e o ocupante do cargo do reintegrado.

    Dito isso:

    A. ERRADO. Readaptação.

    Art. 24, Lei 8.112/90. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

    §1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

    §2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

    B. ERRADO. Reversão.

    Art. 25, Lei 8.112/90. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

    I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

    II - no interesse da administração, desde que: 

    a) tenha solicitado a reversão; 

    b) a aposentadoria tenha sido voluntária; 

    c) estável quando na atividade; 

    d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;     

    e) haja cargo vago.  

    C. ERRADO. Recondução.

    Art. 29, Lei 8.112/90. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

    I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

    II - reintegração do anterior ocupante.

    D. ERRADO. Reintegração.

    Art. 28, Lei 8.112/90. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    E. ERRADO. Aproveitamento.

    Art. 30, Lei 8.112/90. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

    GABARITO: ALTERNATIVA C.

  • valeu andré

ID
1900444
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O regime disciplinar do servidor público federal, previsto na Lei n.º 8.112/1990, determina que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D 

     

    (a) a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada somente nos casos de infrações sujeitas à penalidade de demissão E SUSPENSÃO. 

    (b) configura abandono de cargo (INASSIDUIDADE HABITUAL)  a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. 

    (c) será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com advertência (DEMISSÃO).

    (d) não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pelo cometimento de crime contra a Administração Pública.

    (e) se entende por inassiduidade habitual (ABANDONO DE CARGO) a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias consecutivos. 

  • Gabarito D

    Conforme o art. 134 da Lei 8112/90.

    Art. 134 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

     

    Bons estudos a todos!!!

     

  • Letra D

     

    A) ERRADA -  Art. 135.  A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

     

    B) ERRADA - Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

     

    C) ERRADA - Art. 134.  Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

     

    D) CERTA - Art. 137, Parágrafo único.  Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.

    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    I - crime contra a administração pública;

    IV - improbidade administrativa;

    VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

    X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

    XI - corrupção;

     

    E) ERRADA -   Art. 139.  Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8112cons.htm

  • NÃO VOLTAM NUNCA MAIS CRIMALECO

    CRIME CONTRA A ADM PUBLICA

    IMPROBIDADE ADMINITRATIVA

    APLICAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO

    LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS

    CORRUPÇÃO

  • Existe jurisprudência e discussões sobre este artigo contestado por diplomados pois trata-se de insconstitucionalidade quando vedamos qualquer tipo de punição perpétua. Dessa maneira, dependendo do concurso, é bom estudar as Súmulas do STF que discorrem sobre o assunto.

  • InaSSiduidade habitual = SeSSenta dias, interpoladamente, durante o periodo de 12 meses.

    Abandono de Cargo = 30 dias Consecutivos, SEM CAUSA JUSTIFICADA.

    # PARA NUNCA MAIS CONFUNDIR

  • Estão invertidas a B e a E

  • casos que o servidor nunca mais volta ao serviço público.....

    CILASCO

    Crime contra a adm pública

    Improbidade

    Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimonio nacional

    Aplicação irregular de dinheiro público

    S

    COrrupção

    gabarito concursos..

  • LETRA D

     

     LEI 8.1112 -  Art. 135.  A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

     

    ---> Não poderá retornar ao serviço público FEDERAL o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pelas seguintes infrigências:

     

    -  CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    - APLICAÇÃO IRREGULAR DE DINEHIROS PÚBLICOS

    - LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO NACIONAL

    - CORRUPÇÃO

     

     

    #valeapena

  • Questão controversa essa. 

    Não existe no ordenamento vigente penas de caráter ad eternum. 

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

    b) ERRADO: Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

    c) ERRADO: Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

    d) CERTO: rt. 137, Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI. Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública;

    e) ERRADO: Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

  • A questão exigiu conhecimento acerca da lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal):

    A- Incorreta. Art. 135 da lei 8.112/90: “A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.”

    B- Incorreta. Art. 138 da lei 8.112/90: “Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.”

    C- Incorreta. Art. 134 da lei 8.112/90: “Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.”

    Ressalta-se que, embora a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) de nº 418 tenha questionado a constitucionalidade desse dispositivo (artigo 134 da lei 8.112/90), a mesma foi julgada improcedente pelo STF.  

    D- Correta. Art. 137, Parágrafo único da lei 8.112/90: “Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI.”

    Art. 132 da lei 8.112/90: “A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública.”

    E- Incorreta. Art. 139 da lei 8.112/90: “Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.”

    GABARITO DA MONITORA: “D”

ID
1900447
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Ifap deseja realizar uma expansão de suas instalações. Para isso, decidiu realizar um procedimento licitatório objetivando a construção de um novo edifício que abrigará novas salas de aula e dois laboratórios. Tendo em vista tratar-se de licitação na modalidade de concorrência, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 8666/1993.

Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa correta de acordo com o referido diploma legal. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A -  MAZZA (2014): Concurso
    Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital (art. 22, § 4º, da Lei n. 8.666/93). Exemplos: concurso de projetos arquitetônicos de revitalização do centro da cidade; concurso de redações entre alunos da rede pública de ensino sobre os 500 anos do descobrimento do Brasil.
    A prova de Técnico Judiciário do TRT/Campinas elaborada pela FCC considerou CORRETA a assertiva: “Concurso é a moda­li­dade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, cien­tífico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vence­do­res, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com an­te­cedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias”.
    É fundamental não confundir essa modalidade de licitação com o concurso para provimento de cargo, que também é um procedimento administrativo seletivo, mas sem natureza licitatória.
    A 38a Prova para Titular de Cartório/RJ considerou INCORRETA a assertiva: “Concurso é a modalidade de licitação entre pes­soas com qualidade específica comprovada para ingresso em cargos da Administração”.
    Outra característica diferencial do concurso é que constitui a única modalidade­ de licitação em que a comissão especial não precisa ser composta por agentes públicos, admitida a participação de técnicos e especialistas habilitados a julgar os concorrentes, ainda que não pertencentes aos quadros da Administração Pública. É o que prescreve o art. 51, § 5º, da Lei n. 8.666/93: “No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não”.
    No concurso, o intervalo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e a entrega dos envelopes é de quarenta e cinco dias corridos.
    O prêmio pode ser em dinheiro ou alguma outra espécie, como uma viagem, por exemplo.

  • a) O concurso para provimento de cargos não tem natureza licitatória. Vejam o ótimo comentário da colega VANESSA IDP.

    b) Maior preço e melhor técnica não são modalidade, mas sim TIPOS de licitação (art. 45, §1, 8.666/93)

    c) Lei 8.666/93, Art. 22, § 8o:  É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

    d) Lei 8.666/93, Art. 41. § 1o  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

    e) Lei 8.666/93, Art. 3, § 3o:  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  • Marquei A, mas confesso que a letra E era muito atraente, lembrei do sigilo das propostas que é a fase onde preserva-se o sigilo.

  • Nossa, a questão fala sobre a modalidade concorrência e trás como alternativa correta um item falando de '' concurso ''. Não entendi!!!! o.O'

  • Art 3o - 
    "§ 3o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura."

  • Sentido nenhum nesta questão, o enunciado é claro ao referir-se o caso hipotético no texto que nada tem a ver com concurso.

  • Deveria haver um filtro no site para separar as bancas sérias dessas que fazem pouco caso com quem se dedica aos estudos para entrar no serviço público pela porta da frente. Esta questão é um desrespeito! Sinto-me ofendido por quem estudou para uma questão ridícula desta!

  • a) Existem dois tipos de concurso, um se refere a modalidade de licitação (art.22,§4º da L.8666) e o outro a processo seletivo de servidor público (que não é modalidade de licitação). 

     

    b) Menor preço e Melhor técnica são tipos de Licitação e não modalidades. Não existe tipo Maior preço (não faz sentido inclusive). Art. 45, §1º da L. 8666

    Lembrete:

    Modalidades: Concorrência; Tomada de Preços; Convite; Concurso; Leilão e Pregão (Lei 10.520/2002).

    Tipos: Menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.

     

    c) Lei 8.666/93, Art. 22, § 8º  É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

     

    d) Lei 8.666/93, Art. 41. § 1º  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

     

    e) Lei 8.666/93, Art. 3, § 3º:  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

ID
1900450
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os contratos administrativos são firmados entre a Administração Pública e o contratante particular, seja pessoa física ou jurídica, e regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Acerca desse instrumento, assinale a alternativa que apresenta item de formalização dos contratos administrativos. 

Alternativas
Comentários

  • Letra B

     

    A) ERRADO - Art. 60, Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

     

    B) CERTO - Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

     

    C) ERRADO - Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    I - unilateralmente pela Administração:

    a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

    b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

     

    D) ERRADO - Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

    [...]

    X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

    [...]

    Parágrafo único.  Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

     

    E) ERRADO - Art. 57, II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm

  • Gab. B

     

    É importante entender que o que define a exigência do instrumento de contrato não é a realização de licitação na modalidade concorrência, mas sim O VALOR DO CONTRATO(obras acima de 150 mil reais, e bens e serviços acima de 80 mil reais), inclusive, sendo indispensável, nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

     

    Exemplo 1 -> contrato de obras no valor de 100 mil reais pode fazer convite, mas também pode fazer concorrência, sendo assim, o  instrumento de contrato não é obrigatório, porque o valor admite a dispensa deste termo contratual.

     

    Exemplo 2 -> obra de 2 milhões de reais, sendo hipótese de dispensa de licitação, definida em lei, é obrigatório o instrumento de contrato, porque não importa se foi feita licitação na modalidade concorrência, mas tão somente o valor do contrato.

     

     

    Para contratos de valores mais baixos, não é preciso seguir a forma estabelecida, podendo ser mais simples: não precisa do instrumento de contrato propriamente dito. Em tais casos, a lei permite substituir o termo de contrato por:


    -> Carta contrato
    -> Nota de empenho da despesa
    -> Ordem de serviço
    -> Autorização de compra.

     

     

    Manual de D.A - Mateus Carvalho

     

     

  • É obrigatório o instrumento de contrato apenas nos casos de Concorrência, Tomada de Preço, Inexigibilidade e Dispensa.

     

    Nos demais casos é facultativo, podendo ser subistituído pelo C.A.N.O:

     

    Carta-Contrato;

    Autorização de Compra;

    Nota de Empenho da Despesa;

    Ordem de Execução do Serviço.

     

    Além disso, é dispensável ou facultado a subistituição do Termo do Contrato - independente do valor - nos casos de:

     

    - Compra com entrega imediata e integral;

    - Assistência Técnica;

     

    OBS: Desde que não resultem obrigações futuras.

     

  • tô confusa. se o contrato tem valor de 100 mil e cabe concorrência pq não éobrigatório o instrumento de contrato??

  • Ana Carolina, o trecho a seguir foi retirado do livro Direito Administrativo Esquematizado, Ricardo Alexandre:

    O instrumento de contrato (também chamado de termo de contrato) é obrigatório nas hipóteses
    de concorrência ou tomada de preços, bem como nas de dispensa ou inexigibilidade de licitação cujos
    valores contratados estejam compreendidos nos limites daquelas duas modalidades licitatórias.
    Nos demais casos, o termo de contrato será facultativo, podendo a Administração adotar o instrumento
    contratual ou optar por substituí-lo por outro instrumento hábil a documentar a avença

  • e) o prazo limite para duração do contrato de prestação continuada é 72 meses.(60 + 12 excepcionalmente).

     

    Art. 57, II e §4º da L.8666/93 

  • GABARITO: LETRA B

    Da Formalização dos Contratos

    Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

    FONTE:  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

ID
1900462
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta ação que agravaria a situação de um computador com sistema Windows cujo processo de inicialização (boot) esteja muito lento. 

Alternativas
Comentários

  • O texto foi mal redigido, mas dá para chegar na resposta pensando de forma simples.

     

    Quando você faz um boot no seu computador novo, recém tirado da caixa, é muito rápido, mas conforme você vai instalando programas, baixando arquivos, entope seu hd com vídeos e programinhas auto-executáveis(antivirus, outlook...), o seu boot ficará lento pelo fato de ter muitos programas auto-executáveis e o pc leva mais tempo para ativá-los quando o pc é iniciado

     

    Gabarito E

  • Independentemente da velocidade ou do desempenho dos computadores quando novos, todos ficam mais lentos com o tempo. Um computador de última geração adquirido no ano passado pode não parecer tão bom assim depois que você instala dezenas de programas, carrega ferramentas de antispyware e antivírus e baixa quantidades inimagináveis de arquivos da Internet. A lentidão pode ocorrer de forma tão gradual que mal é possível notar, até que um dia você tenta abrir um programa ou arquivo

     

    http://windows.microsoft.com/pt-br/windows/optimize-windows-better-performance#optimize-windows-better-performance=windows-7

  • À medida que novos programas são instalados no Windows, alguns deles se configuram automaticamente para inicializar junto com o Sistema e eles nem sempre pedem autorização para isto. Outros até pedem, mas de forma bem discreta e com o intuito que você não veja que esta opção está ali selecionada.

     

    Na maioria das vezes estes programas não são necessários no momento do boot e começam a deixar o processo de inicialização cada vez mais lento. O ideal é deixar que apenas os programas essenciais e aqueles que são bastante utilizados iniciem junto com o Windows.

ID
1900468
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

     Em uma primeira convocação para a prova prática de um concurso público para cargo de nível superior, a coordenação do concurso distribuiu os candidatos em salas de 35 lugares, sendo que uma sala ficou incompleta, com dezoito candidatos. Em uma segunda chamada, foram convocados mais 42 candidatos.


Considerando-se que tenham sido utilizadas salas com 35 lugares, a quantidade de candidatos que ficou na sala incompleta foi igual a

Alternativas
Comentários

  • 1ª Chamada --> x candidatos divididos em n salas com 35 lugares e 1 sala com 18 pessoas.

    2ª Chamada --> x+42 candidatos dividos em n +1 salas com 35 lugares e 1 sala com [18+(42-35)] = 25 pessoas.

    Resposta: letra e 

  • uma forma mais simples:

    uma sala com 35

    sendo que uma delas tinha 18 ; e faltou 17

     

    se na próxima chamaram 42 ... dai e só diminuir 42 - 17 = 25

  • ficaram 18 na sala

     

    42 - 35  =  7

     

     

    18 + 7 = 25

  • e-

    35 - 18 = 17

    17 faltaram p/ completar.

    42-17 = 25

  • Galera fiz assim somei a quantidade de candidatos totalizando 60 (18+42) e diminui pela quantidade de salas 35 = 25 kkkkkkkk. rapido ligeiro e rasteiro.

  • muito bom andre maximus

ID
1900471
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considerando-se que um conjunto A tenha trinta elementos, um conjunto B tenha quarenta elementos e que a quantidade de elementos do conjunto A\B — conjunto dos elementos que estão em A, mas não estão em B — seja igual à quantidade de elementos do conjunto A∩B, a quantidade de elementos do conjunto AUB será igual a 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A 

     

    A = 30 elementos 

    B = 40 elementos 

    Conjuntos de elementos que estão em A mas não estão em B tem que ser igual a quantidade dos conjuntos na intersecção de A ^ B, logo: 

    Somente no conjunto A = 15 elementos 

    A ^ B = 15 elementos 

    Somente no conjuntos B = 40 - 15 = 25 elementos 

     

    Total de elementos: 15 + 15 + 25 = 55 elementos 

  • -------------------------------------------------------------------

     

    X=(30/2)+40-(30/2)+(30/2)

     

    X=15+40-15+15

     

    X=55-15+15

     

    X=55

     

    Alternativa A

     

    -------------------------------------------------------------------

  • Se alguém puder explicar (mostrar a fôrmula) como chegamos no número 15, pois pelas explicações não consegui evidenciar o raciocínio.

  • Cléber Fagundes, se o conjunto A possui 30 elementos e a interseção tem que ser igual aos elementos exclusivos de A. Logo 15 pra interseção e 15 pros elementos exclusivos de A, ai é só diminuir os elementos de B pela interseção (40-15) que vai dar 25. Logo, 15(A) + 15(A^B) + 25(B) = 55 elementos totais. Espero ter ajudado :)

  • A\B é a mesma coisa que A-B, ou seja, os elementos que pertencem apenas ao A.

     

    A∩B = A-B 

     

    Como são duas metades iguais, chegamos ao seguinte raciocínio:

     

    A∩B = x

     

    A-B = x

     

    x + x = A (número  total de elementos do conjuto A)

     

    x + x = 30 

     

    2x = 30

     

    x = 15

     

    A questão pede A∪B (soma de todos os elementos que estão só em A, que estão só em B e os que estão tanto em A quanto em B).

     

    (A - B) + (B - A) + (A∩B)  = 15 + 25 + 15 = 55

     

    Espero que assim fique mais fácil de entender para algumas pessoas, pois demorei um pouco para entender da maneira  que os outros colegas  explicaram.

     

     

     

     

ID
1900474
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considerando-se que uma sala de aula tenha trinta alunos, incluindo Roberto e Tatiana, e que a comissão para organizar a festa de formatura deva ser composta por cinco desses alunos, incluindo Roberto e Tatiana, a quantidade de maneiras distintas de se formar essa comissão será igual a

Alternativas
Comentários

  • Letra C

     

    Combinação Simples. Já que Roberta e Tatiana estão fixas, podemos dizer que ambas roubaram duas vagas das cinco no total. Sendo assim, os 28 alunos restantem irão disputar as 3 vagas que sobraram. N = 28 e P = 3. Combinação de 28, 3 a 3. Totalizando 3276.

  • Alternativa C.
    Combinação.
    A comissão é de 5 pessoas, mas 2 já estão escolhidas (5 - 2 = 3). 
    Do total das 30 pessoas, excluem-se as que já estão selecionadas (30 - 2 = 28).

    C28,3 = 28! / 25! 3! = 28.27.26 / 6 = 3276

  • Questão feita por ''Combinação'', vejamos:

    C28,3=      28 X 27 X 26 / 3!

    C= 3.276

    Gabarito: C

  •                       28              27             26        19.656
    1   x   1   x   --------   x   --------   x   -------- =  ----------  =>   3.276
                           3                2               1              6

  • Combinação Simples

     

     

    Temos 30 alunos na sala, incluindo Roberto e Tatiana (sobraram 28 pessoas)

     

    Roberto e Tatiana serão elementos fixos:

     

      R         T

    -----     -----    -----    -----   -----     (sobraram  3 pessoas na comissão)

     

    C28,3 = 28x27x26 = 19.656 = 3276

                      3!              6

     

    Gabarito: c)

  • MÉTODO SEM FÓRMULA:

     

    30 - 2 = 28 exclui dois porque Roberto e Tatiana fazem parte da comissão

    Logo,

    28 X 27 X 26 (porque são apenas 3 lugares restantes) / 3 X 2 X 1 (permutação da quantidade de lugares) = 3276

  • Posso estar errado ,mas a combinação pode-se fazer tanto com Roberto e Tatiana ,quanto com Tatiana e Roberto ,ou seja,3276x2=6552.

  • Neto, nesse caso a ordem não importa, não se deve multiplicar por 2.

  • R - T - _____ ______ _____

    30-2 = 28

    28 × 27 × 26/ 1× 2 × 3 = 3276

  • c-

    5 alunos = 5 posições de 30 possiveis. (30 * 29 * 28 *27 *26)/5*4*3*2*1

     

    Porem, R & T estao sempre presentes, limitando o total de possibilidades p/ 28, restanto 3 posições. (28*27*26)3*2*1

     

    28*27 = 756. 756 * 26 = 19656. 19656/6 = 3276.

     

    obs.: divide-se o fatorial pelo n° de posições, tb em fatorial. se fossem 10: (28*27*26*25*24*23*22*21*20*19)10*9*8*7*6*5*4*3*2*1

  • Como que uma questão dessa pode ser tão fácil para todos? menos p mim rsrs

    #começando

  • C28,3 = (28X27X26)/6 = 3276

ID
1900480
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considerando que P, Q e R sejam proposições simples, assinale a alternativa que apresenta proposições equivalentes.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D 

     

     (a) P∧(Q∨R) e (P∨Q)∧(P∨R). O correto seria (P^Q) V (P^R) 

     (b) P∧(Q∧R) e (P∧Q)∨(P∧R). O correto seria (P^Q) ^ (P^R) 

     (c) P→Q e (¬P)→(¬Q). O correto seria (¬Q)→(¬P) 

     (d) ¬(P∧Q) e (¬P)∨(¬Q) 

     (e) P↔Q e (P→Q)∨(Q→P). O correto seria (P→Q) ^ (Q→P) 

     

    Obs: Para resolver essa questão sem utilizar a tabela-verdade é preciso que vc domine o processo denominado "distributiva". Esse processo é o mesmo utilizado em diversas operações matemáticas! 

  • Para se resolver essa questão é necessário desenvolver a tabela ou existe alguma outra maneira?

  • Dizzy Cesar,

    Faça a tabela-verdade das opções e guarde para a vida. Vou ajudar com algumas (mas não eixe de fazer para praticar):

     

    ~(P^Q) = ~P v ~Q (resposta)

    ~(PvQ) = ~P ^ ~Q 

    ~(P->Q) = P ^ ~Q 

    P->Q = ~(Q)-> ~(P) (nessa ele inverteu a ordem de Q e P na segunda expressão)  

    P->Q = ~(P) v Q

     

  • Olá, colegas.

    Concordo que não há como errar utilizando a tabela-verdade, mas, considerando que para esta questão se consome muito tempo fazendo isso, alguém sabe outra forma também segura de respondê-la?

  • Na verdade dá pra fazer de forma direta.

    Ele pediu a equivalente.

    então na letra d) é colocada a primeitra proposição com a Negação de uma conjunção. e na segunda proposição é colocado a negão do primeiro termo com a disjunção da negação do segundo termo.

    Que é exatamente a regra da negação. e como a primeira prposição está negando.... a segundo é negando tb.

  • A Resposta B tmb não seria de equivalentes?

  • Usando a lei de Morgan DÁ para fazer direto.

  • Por que a alternativa e  está errada?

     

  • Pablo, deveria ser (P-->Q) ^ (Q-->P) e não o (P-->Q) v (Q-->P)

    Veja que ele colocou uma disjunção e deveria ser uma conjunção (^)

    Espero ter ajudado :)

  • Não entendi alguem poderia explicar melhor ?

     

  • Deu um branco geral aqui, vou reler esse assunto

  •  

    d) ¬(P∧Q) e (¬P)∨(¬Q) 

     

    P    Q     ~P     ~Q           (P ^ Q)         ~(P∧Q)             ~P v ~Q

    V    V       F         F                V                  F                        F

    V    F        F        V                F                  V                        V

    F     V       V        F                F                  V                        V

    F     F       V        V                F                  V                        V

     

     

    Distributivas

    p ∧ (q ∨ r) ⇔ (p ∧ q) ∨ (p ∧ r)

     

    p ∨ (q ∧ r) ⇔ (p ∨ q) ∧ (p ∨ r)

  • A resposta: ¬(P∧Q) e (¬P)∨(¬Q) 

     

    A negação de ( P E Q) = ~P OU ~Q, leia-se:

     

     ~(P E Q) = (~P) OU (~Q). Esquece os parênteses. 

     

    Tabelinha

    Afirmação        Negação

    P e Q                ~ P ou ~Q

    P ou Q               ~P e ~ Q

     

  • Aqui é decorar as equivalencias, nao tem outra

  • Pessoal, uma dúvida.

    essa proposições não precisam estar na mesma ordem??

    F             V  

    F    =     F

    F            F

    V          F

    Pode-se dizer que são iguais?

  • Lei de morgan neles!

  • Como decorar equivalências lógicas com o professor Joselias (https://www.youtube.com/watch?v=j_JbaQWvL4o).

  • Na questão é pedida a equivalência e não a negação, são coisas distintas.

  • Caros, 

     

    A questão se refere a aplicação da propriedade distributiva (modo mais fácil e didático) ou pela tabela verdade, preferi e aconselho a fazerem pela propriedade distributiva, vejamos se consigo explicar: 

     

    D) ¬(P∧Q) (1)  e (¬P)∨(¬Q) (2); 

     

    Aplicando-se a propriedade distributiva no primeiro termo (¬(P∧Q)), temos: 

     

    Observação: é preciso entender preteritamente como se dá a propriedade distributiva, aconselho para aqueles que não a dominam, procurar no youtube, têm varios videos explicativos: 

     

    ¬P: primeiro nega a preposição (~P);

    ¬∧: Esse é o segredo da questão, a negação de uma conjunção é um disjunção: Portanto (v);

    ¬Q: e por último nega a preposição Q (~Q);

     

    Por conseguinte, teremos: ¬P v ¬Q 

     

    Que é equivalente ao segundo termo, portanto equivalente.

     

    Obs: caso não consiga, contate-me e posso lhe ajudar. 

     

    ~Frase de Impacto~

  • Como você sabe que a letra A e B não são equivalentes:

     

    Lembra aquela propriedade da matemática distributiva, em que : 2.(2+3) = 2.2  + 2.3  ->percebam que eu tenho duas operações, a multiplicativa e de adição,

    agora aplicando com os conectivos e as proposições:

     

    A) P∧(Q∨R) e (P∨Q)∧(P∨R) 

    Vamos resolver: fica ( p^q ) v (p ^ r)  certinho!

    agora veja que não é equivalente a segunda -  ( p ^ q ) v (p ^ r)  é diferente (P∨Q) ∧ (P∨R) 

     

    igualmente com a letra B

    P∧(Q∧R) e (P∧Q)∨(P∧R) 

    resolvendo

    (p ^ q)  ^ (p ^ r) é diferente de (P∧Q)∨(P∧R) 

     

    Espero ter ajudado!!

     

ID
2169877
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab: C

     

    A alternativa correta é a letra C. A revogação atinge somente os atos discricionários quando estes se tornam inoportunos ou inconvenientes. 

  • a) O atributo imperatividade, que permite à Administração Pública impor obrigações, independentemente da vontade do particular, é considerado inconstitucional e não pode ser utilizado. 

       Errada!

       

       Nada de inconstitucional, a imperatividade é "o poder extroverso que o Estado possui de constituir, unilateralmente, obrigações para terceiros, extravasando seus próprios limites, tendo como principal característica a possibilidade de impor seus atos independentemente da concordância do particular, como por exemplo, no exercício poder de regulamentar, fiscalizar e fomentar."

     

    b) No ato discricionário, a atuação administrativa está adstrita aos ditames previstos na legislação, de forma objetiva, não cabendo nenhuma análise de valoração por parte do agente público. 

       Errada!

         

       Ato discricionário prevê a possibilidade de se escolher segundo os critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, pois não foram definidos pelo legislação.

     

      
    c) Revogação é a extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência.

       Certíssima!   


    d) O ato administrativo, quando for ilegal, será revogado. 

       Errada!

       Ato ilegal, será anulado com efeito ex-tunc (retroage).

     

    e) Autorização é um ato vinculado e precário em que a Administração Pública autoriza o uso de bem público por um particular.

       Errada!

       Autorização trata-se de ato: unilateral, discricionário e precário.

     

    ----------

    At.te, CW.

    Fontes:

    <http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/atos-administrativos>

    <https://jus.com.br/artigos/30871/a-imperatividade-como-atributo-do-ato-administrativo-e-o-poder-extroverso-do-estado/2>

  • Gabarito: Letra C

    a) O atributo imperatividade, que permite à Administração Pública impor obrigações, independentemente da vontade do particular, é considerado inconstitucional e não pode ser utilizado. ERRADA, o atributo da imperatividade é plenamente constitucional, vale lembrar também que não está presente em todos os atos administrativos.

     

     b) No ato discricionário, a atuação administrativa está adstrita aos ditames previstos na legislação, de forma objetiva, não cabendo nenhuma análise de valoração por parte do agente público. ERRADA, "Tratando-se de discricionariedade, seja ela em razão da hipótese, do comando ou da finalidade da norma a ser implementada, é evidente que ali estará presente o juízo subjetivo do administrador, que vai externar uma determinada valoração ao decidir"

     

     c) Revogação é a extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência. CORRETO.

     

     d)O ato administrativo, quando for ilegal, será revogado. ERRADA, atos ilegais devem ser anulados, a revogação se dá em caráter de conveniência e oportunidade.

     

     e)Autorização é um ato vinculado e precário em que a Administração Pública autoriza o uso de bem público por um particular. ERRADA, autorização é exemplo de ato discricionário, no qual não há direito subjetivo do administrado. Um exemplo de ato vinculado, seria a licença.


    Espero ter ajudado, bons estudos.

  • LETRA C!

     

    ATENÇÃO! NÃO EXISTE REVOGAÇÃO DE ATO VINCULADO!

  • Letra C

    Ato válido = Revogação 

    Ato Inválido = Anulação

  • a) Imperatividade = O estado manda e tu obedece. 

     

    b) A assertiva está se referindo ao ato vinculado. 

     

    c) Correta. Revogação = conveciência e oportunidade / Anulação = ilegalidade

     

    d) Ato ilegal = pode ser anulado ou convalidado (se for sanável). 

     

    e) Autorização é um ato unilateral discricionário precário. 

  • Dica letra E: "SE TIVER R, O ATO É DISCRICIONÁRIO": Permissão, Autorização, Renúncia

    "SE NÃO TIVER R, O ATO É VINCULADO": Licença, Admissão, Homologação 

ID
2169880
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Tício, servidor público federal, praticou infração administrativa em decorrência de suas atribuições em cargo público e a Administração Pública tomou conhecimento do fato.

Considerando esse caso hipotético e os poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab: D

     

    A alternativa correta é a letra d. Tício será punido em decorrência do PODER DISCIPLINAR, que é uma espécie de poder-dever de agir da Administração Pública. Dessa forma, o administrador público atua de forma a punir internamente as infrações cometidas por seus agentes.

  • Comentário sucinto:

     

      a) Se está sabendo, terá que punir (ato vinculado).
      b) Vai usar o poder disciplinar.
      c) Se ela é competente, claro que pode.
      d) Certo!
      e) Contraditório e ampla defesa é garantido pela nossa CF.

     

    ----------

    Bons estudos!

    At.te, CW.

  • a) A autoridade competente da Administração Pública, tomando conhecimento do fato, pode, pessoalmente, escolher se vai punir ou não o agente infrator. ERRADA, não há possibilidade de escolha quanto a punição do infrator, a autoridade pública tem o dever de punir, pois é ato vinculado.

     

     b) No caso descrito, será utilizado o poder de polícia para aplicação das sanções previstas em lei. ERRADA, para aplicação das sanções previstas, será utilizado o Poder Disciplinar.

     

     c) A autoridade administrativa competente não poderá, dentro dos limites legais, definir a intensidade da penalidade a ser aplicada de acordo com a gravidade da infração cometida. ERRADA, a autoridade administrativa tem o poder de definir a intensidade da penalidade de acordo com o juízo de valoração, nos parâmetros estabelecidos na lei.

     

     d) A Administração Pública utilizará o poder disciplinar para aplicar sanções ao servidor Tício. CORRETA.

     

     e) Por se tratar de infração administrativa, não é garantido à Tício o direito de contraditório e ampla defesa. ERRADA, os institutos do Contráditório e da Ampla Defesa são garantidos ao infrator.

     

    Espero ter ajudado, bons estudos.

  • LETRA D

     

    Pessoal, o Poder Disciplinar não se aplica somente aos seus agentes públicos.

     

    Aqueles que firmarem contrato com a Administração Pública também estarão sujeitos ao Poder Disciplinar.

     

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    Hely Lopes Meirelles diz que poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente.

     

    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1666

  • GABARITO:   D

    __________________________________________________________

     

    1) Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

    OBS: Pode-se também aplicar o PODER DISCIPLINAR às pessoas de direito privado (particulares) quando exercem algum vínculo com a administração pública através, por exemplo, de um contrato ou convênio.

     

    OUTRAS QUESTÕES QUE AJUDAM ...

     

    (CESPE/DPU/ECONOMISTA/2010) O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão. CERTO

     

    (CESPE/INSS/ENGENHEIRO CIVIL/2010) O poder disciplinar é exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades não somente aos servidores públicos, mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. CERTO

     

    Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;

    O poder disciplinar da administração pública decorre da relação de hierarquia, razão por que não se admite a aplicação de penalidade ao particular sem relação contratual com a administração.    CERTA

     

    Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico AdministrativoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ; Poder de polícia; 

    As sanções impostas pela administração a servidores públicos ou a pessoas que se sujeitem à disciplina interna da administração derivam do poder disciplinar. Diversamente, as sanções aplicadas a pessoas que não se sujeitem à disciplina interna da administração decorrem do poder de polícia.

    GABARITO: CERTA.

  •  

                                                                ---> Servidores

    Poder Disciplinar --->   Sanção

                                                                ---> Particular (vínculo jurídico)

  • GABARITO D

    Segundo Meirelles (2011, p. 130), este poder “é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.”

     

    Di Pietro (2010, p. 94) também afirma que “Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas á disciplina administrativa”.

     

    PODER DISCIPLINAR

    >> PODER DEVER

    >> INTERNAMENTE, O PODER DISCIPLINAR É APLICADO COM BASE DO PODER HIERÁRQUICO

    >> QUANDO APLICADO AOS ADMINISTRADOS NÃO PERTENCENTES AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO, MAS TENDO ALGUM VÍNCULO, APLICA-SE COM BASE SOMENTE NO PODER DISCIPLINAR.

    ex.: Aluno encapetado de uma escola pública, onde a diretora lhe aplicou uma suspensão. Esta usou tão somente o PODER DISCIPLINAR.

    bons estudos

  • GABARITO- D

    Poder disciplinar - Servidores e particulares

    Com vínculo.

    Poder de polícia - Particulares em geral

ID
2169883
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab: E

     

    A alternativa correta é a letra e. Nesse caso, estamos diante da teoria do teoria do risco integral. Segundo essa teoria, basta a existência de evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para a Administração, mesmo que o dano decorra de culpa exclusiva do particular. Alguns autores consideram essa teoria para o caso de acidente nuclear.

  • Acho que essa questão é anulável, a letra (C) e (E) estão "certas" - embora reconheça que a (E) é a mais correta.

     

    Comentário sucinto:

      a) Responsabilidade objetiva.
      b) Pede indenização ao Estado.
      c) VEJA BEM... Em ambas as hipóteses – inexistência de nexo de causalidade ou a existência de excludente de responsabilidade – o ônus da prova caberá ao Poder Público.
          Porém, existe uma série de discussões a respeito - talvez este seja o motivo da questão estar parcialmente certa e errada.

      d) Vide letra B.
      e) Certo! Essa aqui é garantida, Teoria do Risco Integral na veia!!

     

    ---------

    Peço aos colegas que eventualmente comentarem, algum esclarecimento adicional a respeito. Farei meu dever de casa e olharei os ditames dos mestre do Administrativo para posteriormente comentar aqui.

    At.te, CW.

     

  •  e)A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa. 

    .

    .

    Só uma observação: Independe de culpa ou dolo, mas EXIGE nexo causal.

    :)

  • Pequeno resumo 

    Teoria adotada: teoria OBJETIVA - o Estado responde presentes: Ação - nexo causal - resultado naturalístico / independe de dolo, pode ser meramente a culpa (sentido estrito). Será cobrado diretamente do Estado, mas o Estado, presentes dolo ou culpa do parte do agente, pode entrar com ação de regresso. IMPORTANTE: alguns autores entendem que o agente, JUNTAMENTE COM O ESTADO, pode estar no polo passivo da demanda, ou seja, pode haver, o que é chamado, no direito civil, denunciaçao à lide, isto é, o Estado e o agente estarão no polo passivo (poucas bancas cobram isso).

     

    Nos casos de OMISSAO do Estado, a teoria adotada será a subjetiva, ou seja, o particular q tem q provar que o Estado deixou de atuar (mas lembrem-se do princípio da resarva do possível). 

     

    Risco integral: o Estado vai sempre ter q pagar: danos nucleares, catastrofes naturais e quando envolver material bélico. 

     

    Bons estudos! 

  • Letra E ) Teoria do Risco Integral, a Administração é responsabilizada independentemente do dolo ou culpa do particular. Exemplos disto: Acidentes Nucleares, Danos Ambientais..

  • DANO NUCLEAR     


    A responsabilidade civil por danos nucleares vem disciplinada no art. 21, XXIII, d, da CF/1988, que estatui que “a responsabilidade por danos nucleares independe da existência de culpa”.


    O tema gera controvérsias na doutrina, uma vez que alguns entendem que se aplica a teoria do risco integral, enquanto outros adotam a teoria da responsabilidade objetiva na modalidade risco administrativo.


    Como o tema é controvertido, em concursos públicos dificilmente alguma banca indagará qual seria a teoria aplicada à matéria. Contudo, o que o candidato precisa saber, e é possível ser cobrado em prova, é que a responsabilidade por danos nucleares é objetiva, mesmo em caso de omissão do
    Estado.

  • a) teoria da integridade adm. risco adm OBJETIVO. é a regra no casos comissivo do agente publico.
    b) o particular pedira ao estado, e o estado entrará com ação de regresso contra o agente publico do prejuizo sofrido devendo comprovar dolo ou culpa do agente.
    c)há necessidade sim !
    d) é o caso de omissão especifica quando o estado é o garantidor  da coisa, respondendo assim objetivamente.
    e) teoria do risco integral, o estado responderá independente de dolo ou culpa em casos de acidentes nucleares ou ambientais.

  • É só lembrar da Teoria do Risco Integral (exceção da teoria do risco administrativo)... na qual não leva em consideração nem mesmo as excludentes de ilicitude. Sendo os casos de:

    1° Dano Nuclear: Caso do CESIO em Goiânia (os goianitos vão de lembrar) 

    2° Dano Ambiental: Há uma discussão. Mas o STJ considera o dano ambiental uma responsabilidade objetiva decorrente da Teoria do Risco Integral. Porém, a responsabilidade do Estado é subsidiária, mas aplicando a visão dos ambientalistas.

    3° Crime ocorrido em Aeronave sobrevoando território brasileiro.

    4° Ataque Terrorista

    #Material para Advocacia Pública AQUI - Preço que concurseiro MERECE!

    #FORÇABABYS!

  • ACERTEI POR ELIMINAÇÃO! 

    #RUMOAOTJPE!

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ID
2169886
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração Pública deseja realizar uma licitação, entre quaisquer interessados, para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial. Nesse caso, a modalidade de licitação deverá ser

Alternativas
Comentários

  • Gab: A

     

    O gabarito é a letra A. Segundo o Art. 22, § 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  • LETRA A CORRETA 

    LEI 8.666

    ART. 22 § 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  • Gabarito letra a).

     

    Algumas palavras-chave sobre licitação e suas modalidades para a resolução de questões.

     

     

    Convite = "Com 24 horas de antecêdencia" + "número mínimo de 3".

     

     

    Tomada de preços = Terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

     

     

    Concorrência = habilitação preliminar + quaisquer interessados.

     

    * Destaco um princípio aplicado à concorrência que está sendo cobrado nas provas: a concorrência tem como um de seus requisitos o princípio da universalidade, que é a possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público.

     

    Fontes:

     

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1352

     

    https://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/27814/modalidades-da-licitacao

     

     

    Leilão = Apenas para Venda + quaisquer interessados + oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (maior lance ou oferta).

     

     

    Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico + "prêmio" + antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

     

     

    Pregão (Lei 10.520/2002) = aquisição de bens e serviços comuns + será adotado o critério de menor preço.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

    A. CERTO. Concurso.

    Art. 22, §4º, Lei 8.666/93 – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

    B. ERRADO. Tomada de preços.

    Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93 – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.

    C. ERRADO. Leilão.

    Art. 22, § 5º, Lei 8.666/93 – Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Somente poderá ser utilizado quando a Administração almejar alienar bens, devendo-se, obrigatoriamente, nessa modalidade, usar o tipo maior lance para a seleção da proposta mais vantajosa.

    D. ERRADO. Concorrência.

    Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    E. ERRADO. Convite.

    Art. 22, §3º, Lei 8.666/93 – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

ID
2169889
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta segundo a Lei n.º 8.429/1992.

Alternativas
Comentários

  • Gab: B

     

    a)  ERRADO. de acordo com o Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

     

    b) CERTO, de acordo com o Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

     

    c) ERRADO. de acordo com o  Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

     

    d)  ERRADO.  Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações​....

     

    e)  ERRADO.  A ação de improbidade é de natureza administrativa.

     

  • Gabarito B

    O artigo 10 da lei 8.429/92 dispõe da unica modalidade que pode ser apurada mediante CULPA de toda a lei.

    Alvo de inúmeras perguntas em certmes públicos, não podemos esquecer. AÇÃO QUE GERA LESÃO AO ERÁRIO PODE SER CULPOSA, AS OUTRAS MODALIDADES NÃO!!!

     

    Detalhes que fazem a diferença entre o aprovado e o que vai esperar um pouco mais.

     

     

     

  • Alternativa "B" - art. 5º, lei nº 8.429 - Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

  •        Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

  •        Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

     

  • resposta B

     

    a)  ERRADO.  Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

     

    b) CERTO,  Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

     

    c) ERRADO. Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

     

    d)  ERRADO.  Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações​....

     

    e)  ERRADO.  A ação de improbidade : natureza administrativa.

  • b) Correta

    Segundo o STF, a Lei de Improbidade Administrativa tem natureza civil.

    https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/47119/a-improbidade-administrativa-na-visao-do-supremo-tribunal-federal-e-do-superior-tribunal-de-justica

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.429/1992. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 6°, Lei 8.429/92. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

    B. CERTO.

    Art. 5°, Lei 8.429/92. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

    C. ERRADO.

    Art. 8°, Lei 8.429/92. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

    D. ERRADO.

    Art. 12, Lei 8.429/92. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:  

    E. ERRADO.

    A ação de improbidade administrativa tem natureza civil, sendo importante ter em mente, dessa forma, apenas a fim de complementação, que não há foro por prerrogativa de função nestas ações, uma vez que estas não podem ser equiparadas às ações penais, sendo, assim, o juízo de primeiro grau competente para processar e julgar a causa.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

ID
2169892
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Era da Informação (também conhecida como Era Digital) é o nome dado ao período que vem após a Era Industrial, mais especificamente após a década de 1980. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
2169895
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

O conjunto de documentos de tipologias diferentes cuja reunião optativa é útil para documentar um fato, evento, assunto, entre outros, denomina-se

Alternativas
Comentários

  • Questão "identica"
     

    Q736554 Arquivologia  
    Ano: 2014 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: Assistente em Administração

    A chamada unidade mínima de documentação possui o caráter da indivisibilidade, segundo Bellotto (2004), que pode ser traduzida por um “conjunto de documentos de tipologias diferentes, cuja reunião optativa é útil para documentar um fato, evento, assunto etc.”. Essa é a definição de

    a) Dossiê.
    b) Resolução.
    c) Ofício ou Carta.
    d) Edital.
    e) Memorando.

  • Gabarito: D 

    Dossiê

    Conjunto de documentos relacionados entre si por assunto (ação, evento, pessoa, lugar, projeto), que constitui uma unidade de arquivamento. http://terminologiaarquivistica.blogspot.com/2011/04/dossie.html

     

  • LETRA D

    Dossiê é uma coleção de documentos ou um pequeno arquivo que contém papéis relativos a determinado assunto, processo, negócio, fato ou pessoa.

    FONTE: https://www.dicionarioinformal.com.br/dossi%C3%AA/

ID
2169898
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Secretariado

O estudo da administração no curso de secretariado é importante porque as organizações

Alternativas
ID
2169901
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

A concepção do evento é feita por meio de um projeto em que se comunicam as intenções do organizador do evento. Quanto às funções de um projeto de evento, julgue os itens a seguir.

I É um instrumento de comunicação que serve para contar para outra pessoa (promotor ou patrocinador) o que se pretende fazer.
II É um instrumento de planejamento, pois o projeto serve como guia para a ação.
III É um instrumento de gestão, visto que o projeto serve para verificar se as coisas estão saindo como previsto e é muito útil para fazer comparações com a realidade.
IV É um instrumento de captação de recursos, uma vez que, de posse de um projeto bem escrito e organizado, fica mais fácil buscar apoios e patrocínio na cidade, no estado, no país ou no exterior.
V É um instrumento de merchandising, pois serve somente para captar merchandising.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
ID
2169904
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

Acerca da contribuição dos eventos como instrumento estratégico das organizações, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Alguém poderia explicar o porquê a letra A  está errada

    É a questão de determinar que preciasa ser solene?

  • Estranho desconsiderarem a A: Só se for por juntar conceitos de autores diferentes

    Para Zanella (2004), “evento é uma concentração ou reunião formal e solene de pessoas e/ou entidades, realizada em data e local especial, com objetivo de celebrar acontecimentos importantes e significativos e estabelecendo contatos de natureza comercial, cultural, esportiva, social, familiar, religiosa, científica etc.” Um evento é uma importante ferramenta para alcançar determinado objetivo.

    Como disse Melo Neto (1999), evento é um fenômeno multidimensional, funcionando como fator de alavancagem na indústria do turismo, na indústria do entretenimento e do lazer, do marketing e da própria indústria cultural. Complementando esta ideia, Andrade (1999) define o evento como multiplicador de negócios, pelo seu potencial gerador de novos fluxos de visitantes e também por ser capaz de alterar determinada dinâmica da economia. Allen (2003) acrescenta à ideia, dizendo existir uma ação deliberada e planejada nos eventos especiais, principalmente quando se trata de rituais, apresentações ou celebrações específicas, que tenham sido deliberadamente planejados e criados para marcar ocasiões especiais ou para atingir metas ou objetivos específicos de cunho social, cultural ou corporativo (Rogers, & Martin, 2011).

    Ainda existem alguns autores, que destacam os eventos com uma função mais estratégica, como Giácomo (1997) que analisa o evento como um instrumento estratégico de comunicação, a fim de promover engajamento numa ação empresarial ou institucional. Corroborando com esta ideia, Canton (2002) descreve que este fenômeno, como todo o acontecimento, requer planejamento e organização e visa a atingir certo objetivo, seja ele qualitativo ou quantitativo.

    Não encontrei explicação para a letra B ser a certa.

  • como assim não necessita pesquisas sistemáticas de mercado?

  • que questão bizarra

ID
2169907
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

No que diz respeito à moral e à ética, julgue os itens subsequentes.

I Moral e ética são termos diferentes, portanto com sentidos análogos.

II A “moral” precede a ética na aplicação social.

III Ética quer dizer “costume”.

IV A moral é o ato individual.

V A moral é o julgamento dos costumes.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra B

     

    Ética estuda a moral, e a moral por sua vez estuda os costumes, portanto são semelhantes por estudarem o comportamento humano.

    Todavia, os termos não são sinônimos.

     

    Ética = Princípio  / Moral = Conduta

    Ética = Permanente  / Moral = Temporal

    Ética = Universal  / Moral = Cultura

    Ética = Regra  / Moral = Conduta da regra

    Ética =  Teoria   / Moral = Prática


    Créditos ao colega Guerrilheiro Solitário, que fez este comentário em outra questão sobre o tema.

     

    Espero ter ajudado, bons estudos.

  • Bem observado Leonardo, e ao meu ver, os itens corretos são o I e o IV.

    Bons estudos galera, rumo à glória. 

  • I Moral e ética são termos diferentes, portanto com sentidos análogos. (ERRADO)

    Sim, moral e ética são termos diferentes, por isso desempenham funções diferentes e não análogas (semelhantes) como é afirmado na questão .

     

    II A “moral” precede a ética na aplicação social. (CERTO)

    A moral, por ser uma entendida como "costumes" vem antes da ética, que tem por finalidade o estudo crítico dos condutas morais, ou seja,a ética estuda a moral, sendo assim, a moral precede (vem antes) da ética.

     

    III Ética quer dizer “costume”. (ERRADO)

    Moral é que quer dizer costumes. A ética é a reflexão crítica das práticas morais.

     

    IV A moral é o ato individual. (CERTO)

    Porém, não confunda como algo exclusivo de um indivíduo. Quando a questão fala em ato individual ela pode sim está se referindo a um conjunto de indivíduos que comparilham determinados costumes, ou seja, determinadas práticas morais.

     

    V A moral é o julgamento dos costumes. (ERRADO)

    A moral são os costumes, que "julga", ou melhor dizendo, quem promove uma reflexão critica sobre os costumes, é a própria ética.

     

    Logo, temos apenas 2 itens corretos. Gabarito letra B.

     

    Caso eu tenha falado alguma coisa que não seja correta, por favor, avisem-me .

     

    Bons estudos!

  • Orlando Gadelha, boa explicação !!!

  • IV A moral é o ato individual. (CERTO)

    Porém, não confunda como algo exclusivo de um indivíduo. Quando a questão fala em ato individual ela pode sim está se referindo a um conjunto de indivíduos que comparilham determinados costumes, ou seja, determinadas práticas morais.

     Questão duvidosa, Assim como pode está se referindo a um endivido.    (individual = ou próprio ao indivíduo)

    essa é daquelas meia certa e meia errada kkkkkkkkkkk

    )

     

  •  

    QUESTÃO DA CAIXA COMENTADA PELA JC CONCURSOS ALGUNS ITENS SÃO PARECIDOS

    - Julgue as afirmações referentes a Moral e Ética e, em seguida, marque a opção que apresenta os itens corretos:

    I– Moral e Ética são termos que possuem sentidos semelhantes.

    II– “Moral” precede a ética na aplicação social.

    III– Ética quer dizer “costume” e pode variar na sociedade.

    IV – A Moral, afinal, não é somente um ato individual, pois as pessoas são, por natureza, seres sociais, assim percebe-se que a Moral também é um empreendimento social.

    V– A moral é a ferramenta de trabalho da ética.

    (A) I, IV, III

    (B) IV e V

    (C) II, III, V

    (D) III, IV, V

    (E) II e IV

    Comentário: Moral e Ética NÃO são termos que possuem sentidos semelhantes

    ética é ser bom e justo, moral é como ser bom em determinada cultura.

    “Moral” NÃO precede a ética na aplicação social, na verdade a moral compõe a ética.

    Ética quer dizer “costume” e pode variar na sociedade, esse é o conceito de moral.

    NA MINHA OPINIÃO ESTÃO CORRETAS A IV E V

  • ué


    Ethos (em grego antigo ἔθος : 'hábito, costume, uso'; ἦθος 'caráter, disposição, costume, hábito'

  • GABARITO: LETRA B

    Ética é teoria ----------------- Moral é prática

    Ética é o princípio ------------ Moral é conduta 

    Ética é permanente ---------- Moral é temporal

    Ética é universal -------------- Moral é cultura

    Ética é regra ------------------ Moral é conduta da regra

     

    BIZU1:

    éTica = Teoria

    moRal = pRática

     

    BIZU2:

    éTica --------> Teoria

    étIca ---------> Imutável

    Ética --------> univErsalidade

    -----        --------------

    moRal ------> Regras

    Moral -------> Mutável

    mOral ------> cOstumes

    FONTE: QC

     

  • I - Moral e ética são termos diferentes, portanto com sentidos análogos. Análogo é sinônimo de parecido, ou seja, o item conclui o raciocínio de maneira equivocada. Item incorreto. ITEM INCORRETO.

    II - A “moral” precede a ética na aplicação social.Como a moral está relacionada com os costumes que serão, ainda, estudados pela ética, podemos dizer que aquela precede esta. ITEM CORRETO.

    III - Ética quer dizer “costume”.Moral é que quer dizer costumes. Item incorreto.ITEM INCORRETO.

    IV - A moral é o ato individual. E a ética está na esfera universal. ITEM CORRETO.

    V - A moral é o julgamento dos costumes. Quem analisa e critica os costumes é a ética.ITEM INCORRETO.

    Resposta: B

ID
2169910
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

A função do mestre de cerimônias é

Alternativas
Comentários

  • Gabarito está errado! 

    "trabalhar somente nos bastidores do evento, montando o roteiro da cerimônia." é função do cerimonialista!

  • Gabarito errado!

    A letra em questão é a função do "cerimonialista".

  • GAB: LETRA B

    Ainda bem que essa banca não existe mais. A letra B apresenta o conceito de cerimonialista. Mesmo assim, ela deu a B como certa.

    CERIMONIALISTA

    O cerimonialista é o profissional responsável por auxiliar na organização e execução de um evento. Entre suas demandas podem estar apenas as formalidades ou também a assessoria como um todo, que inclui planejamento, roteiro e coordenação.

    MESTRE DE CERIMÔNIAS

    O Mestre de cerimônias é a pessoa que conduz o evento através de um cerimonial já elaborado. Sua função é transmitir as informações aos participantes através de sua fala, com uma boa oratória, conhecimento dos protocolos, carisma, formalidade e habilidade de improviso. Ele atua como um elo entre o anfitrião do evento e os convidados anunciando a programação, explicando possíveis alterações, transmitindo avisos e apresentando autoridades, palestrantes, realizadores.

  • O mestre de cerimônias é o leitor de script e ele faz o que o chefe do cerimonial do órgão ou da empresa

    estabelece.. Ele aparece na cerimonia sim. Quem trabalha somente nos bastidores do evento, montando o roteiro da cerimônia.é o CERIMONIALISTA.

    São funções distintas.

    GABARITO ESTÁ ERRADO QCONCURSOS!

ID
2169913
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Secretariado

De acordo com o Código de Ética do Secretariado Executivo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • fiquei sem entender esse gabarito.

    de acordo com o codigo de etica

    Capítulo IV
    Do Sigilo Profissional

    Art.6º. - A Secretária e o Secretário, no exercício de sua profissão, deve guardar absoluto sigilo sobre assuntos e documentos que lhe são confiados.

    Art.8º. - Compete às Secretárias e Secretários: a) manter entre si a solidariedade e o intercâmbio, como forma de fortalecimento da categoria

    pra mim a resposta é B

  • Capítulo V
    Das Relações entre Profissionais Secretários

    Art.8º. - Compete às Secretárias e Secretários: a) manter entre si a solidariedade e o intercâmbio, como forma de fortalecimento da categoria; b) estabelecer e manter um clima profissional cortês, no ambiente de trabalho, não alimentando discórdia e desentendimento profissionais; c) respeitar a capacidade e as limitações individuais, sem preconceito de cor, religião, cunho político ou posição social; d) estabelecer um clima de respeito à hierarquia com liderança e competência.

  • Resposta correta é a alternativa (B).

  • Questão deveria ser anulada, vejam:

    Capítulo IV
    Do Sigilo Profissional

    Art.6º. - A Secretária e o Secretário, no exercício de sua profissão, deve guardar absoluto sigilo sobre assuntos e documentos que lhe são confiados.

    Assim opção A está errada, porém a letra B também está incorreta.

    Questão B está errada porque trata-se sobre direitos no capítulo III Artigo 5ª pois o capítulo V Artigo 8º  fala sobre as relações entre profissionais.

    Questão E está correta, observe:

    Capítulo II  

    Dos Direitos

    Art.4º. - Constituem-se direitos dos Secretários e Secretárias: a) garantir e defender as atribuições estabelecidas na Lei de Regulamentação;

  • Eu acredito que a resposta certa é a letra e:

    Capítulo II - Dos Direitos

    Art.4º. - Constituem-se direitos dos Secretários e Secretárias:

    Garantir e defender as atribuições estabelecidas na Lei de Regulamentação;

  • Essa questão deve ser anulada.

  • Letra E está certa.

    Código de ética do profissional de secretario executivo:

    Capítulo II  

    Dos Direitos

    Art.4º. - Constituem-se direitos dos Secretários e Secretárias:

    a) garantir e defender as atribuições estabelecidas na Lei de Regulamentação.

     

     

    Gabarito da banca está errado, pois consta, sim, sigilo no código de ética.

    Capitulo IV

    Do Sigilo Profissional

    Art.6º. - A Secretária e o Secretário, no exercicio da sua profissão, deve guardar ABSOLUTO SIGILO sobre assuntos e documentos que lhe são confiados.

ID
2169916
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Secretariado

O secretário executivo, ao liderar equipes de trabalho, precisará, entre várias estratégias, manter a equipe motivada. Uma equipe motivada trabalha com mais eficiência e apresenta melhores resultados. Em função disso, é necessário dar atenção às necessidades dos membros da equipe. Segundo Maslow, as necessidades são organizadas e dispostas em níveis em uma hierarquia de importância e influência. A propósito desse assunto, assinale a alternativa que apresenta essa hierarquia.

Alternativas
Comentários

  • Não concordo com esse gabarito, pois na minha humilde opinião seria a letra E a sequência dessa hierarquia.

  • Gabarito certo: e) fisiológicas, segurança, sociais, estima e autorrealização 

     

    Maslow definiu uma série de cinco necessidades do ser, dispostas na pirâmide abaixo:
    1 – Necessidades fisiológicas,
    2 – Necessidades de segurança,
    3 – Necessidades sociais,
    4 – Necessidades de estima;
    5 – Necessidades de auto-realização.

    http://www.sobreadministracao.com/a-piramide-hierarquia-de-necessidades-de-maslow/

  • Gabarito E

    Fisiológicas, Segurança, Sociais, Estima, Autorrealização.

  • A banca endoidou foi? Sem cabimento esse gabarito. É realmente o gabarito oficial??

    ➥Teoria da Hierarquia das Necessidades de Maslow.

    Maslow apresentou uma teoria da motivação segundo a qual as necessidades humanas estão organizadas e dispostas em níveis, em uma hierarquia de importância e de influenciação. Essa hierarquia de necessidades pode ser visualizada como uma pirâmide. Na base da pirâmide estão as necessidades mais baixas (necessidades fisiológicas) e, no topo, as mais elevadas (as necessidades de autorrealização).

    Somente quando um nível inferior de necessidades está satisfeito é que o nível imediatamente mais elevado surge no comportamento da pessoa. Em outros termos, quando uma necessidade é satisfeita, ela deixa de ser motivadora de comportamento, dando oportunidade para que um nível mais elevado de necessidade possa se manifestar.

    De acordo com Maslow: (da base para o topo)

    As necessidades fisiológicas constituem a sobrevivência do indivíduo e a preservação da espécie: alimentação, sono, repouso, abrigo etc.

    As necessidades de segurança constituem a busca de proteção contra a ameaça ou privação, preservação do emprego, moradia.

    As necessidades sociais incluem a de associação, de participação, de aceitação por parte dos companheiros, de troca de amizade.

    A necessidade de estima envolve a auto-apreciação, a autoconfiança, a necessidade de aprovação social e de respeito, de status, de responsabilidade, de prestígio e de consideração, além de desejo de força e de adequação, de confiança perante o mundo.

    As necessidades de autorrealização são as mais elevadas. Cada pessoa quer realizar o próprio potencial e autodesenvolver-se continuamente, buscando autonomia, liberdade, crescimento pessoal e profissional.

    ✿ Prof. Heron Lemos – Apostila de Administração – Tiradentes Online

  • A ordem me parece confusa

ID
2169919
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Os procedimentos intelectuais e físicos e os resultados da análise e organização de documentos de acordo com os princípios arquivísticos denominam-se

Alternativas
Comentários

  • Triagem?! isso é arranjo!!

  • Triagem = seleção

     

  • Difícil essas questões...

  • ARRANJO: Sequência de operações intelectuais e físicas que visam à organização dos documentos de um arquivo ou coleção de acordo com um plano ou quadro previamente estabelecido.

  • Triagem? Não né Funiversa!

    ARRANJO

     

    * É ao mesmo tempo uma operação itectual e material: deve-se organizar os documentos uns em relação aos outros, as séries umas em relação as outras, os fundos uns em relação ais outros; dar números de indentificação aos documentos; colocá-los em pastas, caisas, etc. Ordená-los em estantes.

     

    *  Processo de agrupamento de documentos singulares em unidades significativas e agrupamentos, em relação significativa, de tais unidades entre si.

     

    * Resume-se à ordenação dos conjuntos remanecentes das eliminações (ditadas pela tabela de temporalidade dos arquivos correntes e intermediários) obedecendo a critérios que respeitam o caráter orgânico dos conjuntos, interna ou externamente.

     

    * É o processo e o resultado da organização de arquivos, documentos e manuscritos de acordo com os princípios arquivísticos consagrados, respeitando-se os seguintes níveis: arquivo, funco, grupo ou seção, série ou dossiê, conjunto lógico dentro de sére e documentos (uns em relação aos outros).

     

    * É um processo de classificação de um fundo de arquivo.

     

    * Arquivos permanentes devem ser arranjados por fundos.

     

    * A operação de arranjo é sistemtizada na ordenação dos conjuntos documentais, obedecendo os critérios que respeitem a relação significativa dos conjuntos.

  • Em 12/12/2017, às 08:27:10, você respondeu a opção A.Errada!

    Em 24/11/2017, às 15:23:34, você respondeu a opção A.Errada!

     

    E continuarei "errando" =D

  • E como fica em caso do candidato precisar de 1 questão pra entrar? Tipo de questão que a pessoa chega de carrão de sena, pq já conhece o material, mas daí a banca diz que o conceito  é de acordo com sua concepção, só pra variar um pouco...

    RESILIÊNCIA PARA VENCER !

  • Triagem não é seleção. Seleção, para alguns teóricos equivale à avaliação.

  • Pra ela ser demitida é necessário o processo administrativo antes. Mas, vai que ela é uma espertinha e quer exonerar primeiro, antes de receber a demissão. Aí que entra a vedação.

  • Pra ela ser demitida é necessário o processo administrativo antes. Mas, vai que ela é uma espertinha e quer exonerar primeiro, antes de receber a demissão. Aí que entra a vedação.

ID
2169922
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

Com relação às tipologias atribuídas aos diversos tipos de eventos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    A Errado Congresso – evento de grande porte, realizado em vários dias, que inclui vários encontros ao mesmo tempo.

    É um encontro solene com grande número de participantes, promovido por entidades de classe, associações, e ou universidades. Os congressos podem ser de âmbito internacional, nacional, regional, estadual ou municipal.

    Normalmente há atividades internas, muitas vezes eventos menores como palestras, mesas redondas, sessões planárias, reuniões e outros. 

    São realizados em períodos regulares, podendo ser anualmente ou períodos maiores. Nele ainda são apresentados trabalhos, estes realizados pelos próprios participantes, cujo conjunto se denomina anais. Possui duração média de três a cinco dias. 

    O Erro da questão é afirmar que esse tipo de evento pode durar vários dias. Todavia, esse tipo de questão é passível de anulação já que de fato o congresso pode ser levar vários dias, 5 dias, por exemplo, pode entrar nesse tipo de critério. E dentro do evento, pode ocorrer vários tipos de encontro, dependendo do formato. O correto é que qualquer evento tem inicio e fim.

    B. Feira – evento de ideia ou produtos. Uma feira pode ser volante, isto é, ocorrer em diversos locais, mantendo o mesmo conteúdo.

    Esse tipo de evento é praticamente igual à exposição, a grande diferença é a caracterização pela compra e venda por parte dos participantes. O Objetivo principal da feira é a venda direta ou indireta dos produtos que estão sendo expostos.

    Esse tipo de evento ´poder até ser volante, mas manter o mesmo conteúdo não porque os conteúdos de cunho e de produtos é variável.

    Fonte: https://educapes.capes.gov.br/bitstream/capes/176163/2/Tipologia%20de%20Eventos%20-%20UAB%20um%20a%20um.pdf

    Fonte: https://www.poa.ifrs.edu.br/images/Documentos/comunicacao-guia-eventos-rede-federal-2017.pdf

    C Banquete – evento em que os serviços e produtos oferecidos são também o retrato da organização, pois é um café da manhã tão farto que chega a ser um minialmoço. É servido perto do horário do almoço.

    Banquete, também é chamado de Jantar de Gala, é um evento gastronômico sempre solene com caráter festivo, conta com a participação de um número expressivo de participantes para celebrar em momento importante, é fechado ao público em geral e pode ter caráter social, político, cultural e outros. 

    https://educapes.capes.gov.br/bitstream/capes/176163/2/Tipologia%20de%20Eventos%20-%20UAB%20um%20a%20um.pdf

    E. Salão – evento de grande porte, não fixo, cujo objetivo é apenas comercializar.Errado

ID
2169925
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Receber o documento, ler o documento, identificando o assunto principal e o(s) assunto(s) secundário(s) de acordo com o seu conteúdo, localizar o código, utilizando o índice, quando necessário, anotar o código na primeira folha do documento e preencher a(s) folha(s) de referência para os assuntos secundários são rotinas correspondentes às operações de

Alternativas
Comentários

  • Acredito que o gabarito esteja errado! Essas são rotinas da Classificação

  • ROTINAS CORRESPONDENTES ÀS OPERAÇÕES DE CLASSIFICAÇÃO

    1. Receber o documento para classificação;

    2. Ler o documento, identificando o assunto principal e o(s) secundário(s) de acordo com seu conteúdo;

    3. Localizar o(s) assunto(s) no Código de classificação de documentos de arquivo, utilizando o índice, quando necessário;

    4. Anotar o código na primeira folha do documento;

    15 5. Preencher a(s) folha(s) de referência (ver item 2.2), para os assuntos secundários.

    OBS: Quando o documento possuir anexo(s), este(s) deverá(ão) receber a anotação do(s) código(s) correspondente(s).

     

    Fonte: http://www.dirad.fiocruz.br/upload/uploads/CodClass2007.pdf  

    Pag. 14 e 15.

  • CLASSIFICAÇÃO

    Organização dos documentos de um arquivo ou coleção de acordo com um plano de classificação, código de classificação ou quadro de arranjo.

    Análise e identificação do conteúdo de documentos seleção da categoria de assunto sob documentos, a qual sejam recuperados, podendo-se-lhes atribuir códigos.

    Atribuição a documentos ou às informações neles contidas, de graus de sigilo conforme legislação específica. Também chamada classificação de segurança.

  • ESTUDE O ERRADO E ACERTE A QUESTÂO. haha

  • Que absurdo de questão. Como sempre FUNIVERSA. 

  • Depois a funiversa não sabe pq acabou!

  • Esse examinador precisa estudar! Várias questões dessa banca estão erradas.

ID
2169928
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Secretariado

No que se refere à organização de viagens, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
ID
2169931
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Garantir condições de conservação da documentação de valor permanente, aumentar o índice de recuperação da informação, conquistar espaço físico e reduzir o peso ao essencial da massa documental dos arquivos são objetivos da

Alternativas
Comentários

  • Gabarito errado! acredito que seja Avaliação

  • OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO: 

    1 - aproveitamento  adequado e ganho do espaço físico;

    2 - alteração de suporte;

    3 - redução da massa dcumental  (eliminando-se documentos destituídos de valor); 

    4 - preservação do patrimônio documental;

    5 - obtenção de um maior controle do acervo;

    6 - recuperação rápida e eficiente de documentos e da informação;

    7 - preservação e conservação dos acervos;

    8 - incremento à pesquisa;

    9 - mehor aproveitamento dos recursos materiais e humanos entre outros benefícios. 

  • DESCRIÇÃO: Conjunto de procedimentos que leva em conta os elementos formais e de conteúdo dos documentos para elaboração de instrumentos de pesquisa.

    INDEXAÇÃO: Processo pelo qual documentos ou informações são representados por termos, palavras-chave ou descritores propiciando a recuperação da informação.

    AVALIAÇÃO: Processo de análise de documentos de arquivo que estabelece os prazos de guarda e a destinação de acordo com os valores que lhes são atribuídos.

    DESCARTE: Exclusão de documentos de um arquivo após avaliação.

    Codificação  e catalogação de papeis e documentos: É o conjunto de tarefas, normas e procedimentos necessários ao estabelecimento de uma identificação única para cada item. Uma vez catalogado o documento, o item passa a distinguir-se de qualquer outro, facilitando o seu gerenciamento.

ID
2169934
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Secretariado

O mercado de trabalho está cada vez mais competitivo e busca profissionais que possuam competências e habilidades capazes de acompanhar sua evolução. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O GABARITO OFICIAL DESSA QUESTÃO É LETRA "A"! (no site está constanto "b")

  • Pessoal do #QC vocês só podem estar de brincadeira, né? Só hoje encontrei mais de 4 questões com gabarito errado. 

  • QUE ABSURDO!

  • Obrigada Paula Arrais

ID
2169937
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Secretariado

A profissão secretarial surgiu em meio à intelectualidade e aos centros de poder e decisões. Historicamente, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • É LETRA C SIM!

    NEM VEM!

  • REGULAMENTAÇÃO DÉCADA DE 80.

    GABARITO CORRETO: C

  • *Durante a Idade Média a função do secretário praticamente desaparece, em face das condições políticas, econômicas e sociais. A função será exercida apenas, em parte, pelos monges nos mosteiros que, na realidade, não são exatamente secretários, mas, sim, copistas.

    *A mulher passa a atuar como secretária, de forma expressiva, na Europa e nos Estados Unidos, a partir das Duas Guerras Mundiais. 

    *Através de pesquisas históricas, percebemos que o "antepassado" da secretária foi o Escriba - profissional de atuação destacada em toda a Idade Antiga, junto aos povos que desenvolveram a escrita e o comércio. Lendo a descrição do trabalho do escriba, observamos que existe bastante semelhança com o trabalho da secretária, resguardando, obviamente, as características de cada época: "O escriba oriental é o homem que domina a escrita, classifica os arquivos, redige as ordens, aquele que é capaz de recebê-las por escrito e, que, por conseguinte, é naturalmente encarregado da sua execução".

    *No Brasil, vamos perceber a atuação da mulher como secretária a partir da década dos anos 50, com a chegada das multinacionais, cuja cultura organizacional já estava habituada com a presença da mulher.

    *A mulher passa a atuar como secretária, de forma expressiva, na Europa e nos Estados Unidos, a partir das Duas Guerras Mundiais. Com a escassez de mão-de-obra masculina, desviada para os campos de batalha e, com uma estrutura industrial/empresarial desenvolvida, as empresas não tiveram outra alternativa, para manterem-se em funcionamento, senão a de utilizar a mão-de-obra feminina, em todas as áreas.

     

  • Segue abaixo a resposta do Qconcurso sobre a notificação que fiz ontem questionando  o gabarito:

    Qconcursos.com

    Prezado assinante,

    Sua notificação sobre a questão Q723310 foi devidamente avaliada por nossa equipe.A questão notificada encontra-se de acordo com o gabarito disponibilizado pela Banca.
    Agradecemos a sua colaboração.

    Atenciosamente,
    Equipe QC

ID
2169940
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 8.159/1991, ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor

Alternativas
Comentários

  • (Gabarito C) - 

    Art. 25 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

  • Na verdade a resposta seria B, né?

  • Gabarito errado! A respostacerta é Letra B, permanente

  • Art. 25 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

  • Eu quero saber qual base legal e bibliográfica usada por essa banca para considerar a existencia de um valor "terciário". Questão não deveria ser anulada e sim usada como exemplo para impugnar a contratação de bancas como essa.

  • Esse gabarito com certeza está incorreto.

  • wtff

  • Disposições Finais

    Art. 25 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

  • Questão incorreta, o gabarito correto é letra B = permanente

  • Art. 25 - Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

     

  • Em 30/07/19 às 21:45, você respondeu a opção B. Você errou!

    Em 22/06/19 às 17:46, você respondeu a opção B. Você errou!

    Em 05/05/18 às 15:02, você respondeu a opção B. Você errou!

    Nunca desistir.....

  • Correto seria a letra B

  • Banca organizadora tem extinção determinada pelo TJDFT

    Responsável por organizar grandes editais de concursos públicos, a banca organizadora Funiversa (Fundação universa) teve a sua extinção determinada pelo Tribunal de Justiça do DF (TJDFT). A empresa é alvo de investigação por irregularidades e acumula dívidas milionárias.

    De acordo com a revista Veja, a decisão foi preferida após solicitação do Ministério Público e da União Brasileira de Educação Católica (Ubec).

    O magistrado reconheceu “ilicitudes” nas atividades da Funiversa e determinou que, com a extinção, o patrimônio fosse revertido à Ubec.

    “Tendo sido reconhecido pela própria ré a ausência de prestação de contas nesse período e ausente qualquer prova da regularidade do desenvolvimento de sua atividade, deve ser determinada a sua extinção.

    A banca organizadora foi responsável por organizar grandes concursos públicos nas carreiras policiais, fiscais, administrativa e também na área da educação.

    https://www.direcaoconcursos.com.br/noticias/banca-organizadora-extinta-funiversa/

ID
2169943
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Secretariado

No que se refere às características esperadas de um secretário executivo na atualidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
2169946
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Secretariado

O Dead line é essencial no processo de planejamento e operacionalização de uma viagem coorporativa porque é

Alternativas
ID
2169949
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

A Lei n.º 8.159/1991 considera como gestão de documentos em fase corrente e intermediária, visando à eliminação ou ao recolhimento para guarda permanente, o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à

Alternativas
Comentários

  • E - 

    Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

    Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

    Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

    Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

    Art. 5º - A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta Lei.

    Art. 6º - Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

  • GABARITO: LETRA E

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

    FONTE:  LEI N° 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.  

  • GABARITO: LETRA E DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda PERMANENTE. LEI N° 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991.
ID
2169952
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Secretariado

Organizar eventos é apenas uma das funções do secretário executivo. Espera-se, portanto, que ele tenha pleno domínio das fases do processo de planejamento e organização de qualquer evento. Correspondem às fases de um evento o(a)

Alternativas
ID
2169955
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Com relação à comunicação oficial, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • (A)

    (A)Correta:O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.

    (B)Errada,pois: Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente

    (C)Errada,porquanto: Por tratar-se de forma de comunicação dispendiosa aos cofres públicos e tecnologicamente superada, deve restringir-se o uso do telegrama apenas àquelas situações que não seja possível o uso de correio eletrônico ou fax e que a urgência justifique sua utilização e, também em razão de seu custo elevado, esta forma de comunicação deve pautar-se pela concisão.

    (D)Errada,porque: O fax (forma abreviada já consagrada de fac-simile) é uma forma de comunicação que está sendo menos usada devido ao desenvolvimento da Internet.

    (E)Errada,visto que: Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.

    Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

ID
2169958
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Secretariado

Com relação aos termos utilizados na gestão de agendas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Check-out é a saída do hotel em horário combinado ao término da diária.

    b) Check-in é a entrada no hotel em horário combinado ao início da diária.

    c) CORRETO

    d) No show é o não comparecimento de hóspede ou passageiro com reserva confirmada e não cancelada. 

    e) Follow up é uma expressão em inglês que significa acompanhar ou fazer o acompanhamento

ID
2169961
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Uma desvantagem da departamentalização por projeto é

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D.  A relação de tipos de estrutura e de departamentalização reúne diferentes visões de diferentes autores para facilitar sua vida no concurso. De qualquer forma, dado o nível de cobrança, resolvi fazer uma lista de vantagens e desvantagens dos principais tipos de departamentalização cobradas, tendo como base Chiavenato (2007): O foco é muito operacional; A temporalidade da estrutura também gera desvantagens; Os participantes podem ficar angustiados ao final do projeto, por não saber se serão alocados em um novo projeto; Cada projeto utiliza recursos e competências específicas, muitas vezes não aproveitáveis por outros projetos; Foco exclusivo no projeto; Outros tipos de departamentalização mais permanentes se fazem necessários.

  • Departamentalização por projeto: algumas organizações criam departamentos em função dos projetos que estão sendo desenvolvidos. Trata-se de uma forma interessante de lidar com problemas complexos associados ao desenvolvimento de projetos. Cabe lembrar que os projetos são atividades temporárias que produzem resultados exclusivos. Se a banca relacionar essas características na prova, você saberá que se trata da departamentalização por projeto!

     

     

    DESVANTAGENS: 

     

    O foco é muito operacional; A temporalidade da estrutura também gera desvantagens;

    Os participantes podem ficar angustiados ao final do projeto, por não saber se serão alocados em um novo projeto;

    Cada projeto utiliza recursos e competências específicas, muitas vezes não aproveitáveis por outros projetos;

    Foco exclusivo no projeto;

    Outros tipos de departamentalização mais permanentes se fazem necessários
     

     

    gabarito letra D. 
     

  • DESVANTAGENS

    ·         Quando termina um projeto, a empresa pode ser obrigada a dispensar pessoal ou paralisar máquinas e equipamentos se não tiver outro projeto em vista.

    ·         Devido à descontinuidade e limitações, a departamentalização por projeto pode provocar em muitas pessoas desanimo pela imprevisibilidade de futuro no emprego.

    GABARITO: D

    FONTE:http://www.coladaweb.com/administracao/departamentalizacao

  • alguém pode comentar a letra e)?

  • DEPARTAMENTALIZAÇÃO POR PROJETOS = ANGÚSTIA = DESCONTINUIDADE

  • ❋ DEPARTAMENTALIZAÇÃO POR PROJETOS

    Projeto é um evento temporário e não repetitivo, caracterizado por uma sequência lógica de atividades, com início, meio e fim, que se destina a atingir um objetivo claro e definido, sendo conduzido por pessoas dentro de parâmetros predefinidos de tempo, custo, recursos e qualidade.

    O agrupamento ou organização na base de projetos envolve a diferenciação e o agrupamento das atividades de acordo com as saídas e os resultados (outputs) relativos a um ou a vários projetos da empresa. É uma estratégia utilizada em empresas de grande porte e que produzem produtos que envolvam grande concentração de recursos e prolongado tempo para sua produção. Essa estratégia de organização adapta a estrutura da empresa aos projetos que ela se propõe a construir. Por meio desse critério, unidades e grupos de empregados são destacados e concentrados durante longo período em projetos específicos, e os recursos necessários são alocados em cada projeto. A departamentalização por projetos, portanto, é utilizada em empresas cujos produtos envolvem grandes concentrações de recursos por um determinado tempo (navios, fábricas, usinas hidrelétricas, pontes, estradas), que exigem tecnologia sofisticada e pessoal especializado. Como o produto é de grande porte, exige planejamento individual e detalhado e um extenso período de tempo para execução, cada produto é tratado como um projeto.

    Vantagens

    ✔ Concentração de recursos e especialistas para realizar um trabalho complexo;

    ✔ Foco no resultado;

    ✔ Melhoria no controle da execução.

    Desvantagens

    ✔ Cada projeto é único, inédito, e envolve muitas habilidades e conhecimentos dispersos na empresa ao longo de seu ciclo de execução. Assim, quando termina uma fase, ou mesmo o projeto, a empresa pode ser obrigada a dispensar pessoal ou a paralisar máquinas e equipamentos se não tiver outro projeto em vista;

ID
2169964
Banca
FUNIVERSA
Órgão
IF-AP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Acerca da abordagem comportamental da Administração proposta por Maslow, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C. Questão comentada pelo professor Rodrigo Rennó (2013) = 1. (FCC/MP/SE/Administrador/2009) Na Teoria Motivacional de Maslow, a necessidade das pessoas de se sentirem valorizadas pelos que as rodeiam representa o tipo de necessidade:
    a) fisiológica;
    b) de estima;
    c) de segurança;
    d) social;
    e) de autorrealização.
    A necessidade fisiológica diz respeito aos aspectos mais básicos como: comida, água etc. Portanto, a alternativa A está incorreta. Nosso gabarito é a alternativa B, pois a necessidade de as pessoas se sentirem valorizadas pelo outros é relacionada à estima.
    A necessidade de segurança se relaciona com a sensação de não estarmos passando perigo (como risco de acidentes, assaltos etc.). Já a necessidade social se refere à nossa necessidade de termos amigos, colegas de trabalho.
    E, por último, a necessidade de autorrealização é relacionada com nossas necessidades de crescimento pessoal e profissional. O gabarito é a alternativa B.

  • De acordo com Maslow, existe hierarquia na satisfação das necessidades, indo da base para o topo.

  • Questão exige conhecimento das Teorias Motivacionais, em especial da abordagem comportamental proposta por Maslow.

    A - INCORRETA. As necessidades de autorrealização são as mais elevadas. Cada pessoa quer realizar o próprio potencial e autodesenvolver-se continuamente, buscando autonomia, liberdade, crescimento pessoal e profissional.

    B - INCORRETA. Pelo contrário, Maslow preconiza que o líder deve considerar o contexto fático de cada indivíduo, canalizando seus esforços para ajudá-lo na satisfação de suas necessidades.

    C - CORRETA. As necessidades de segurança constituem a busca de proteção contra a ameaça ou privação, preservação do emprego, moradia.

    D -INCORRETA. Maslow defende justamente o oposto: quando um nível inferior de necessidade se encontra plenamente satisfeito é que o nível superior surge no comportamento da pessoa.

    E - INCORRETA. As necessidades sociais (3º Necessidade) incluem a de associação, de participação, de aceitação por parte dos companheiros, de troca de amizade. As necessidades fisiológicas (1º Necessidade) constituem a sobrevivência do indivíduo e a preservação da espécie: alimentação, sono, repouso, abrigo etc.

    GABARITO: C