Prova UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação

Questão 2099098

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Goiás

O governo Mauro Borges se firmou em diretrizes planejadas – foi o primeiro, em Goiás, a adotar critérios científicos de planejamento, com base no diagnóstico do potencial do Estado e de suas carências, e com respaldo de estudos encomendados à Fundação Getúlio Vargas.

ROCHA, Hélio. Os inquilinos da Casa Verde. Goiânia: Asa, 2004. p. 99.

O projeto de modernização administrativa de Mauro Borges fomentou a criação

• A. do Plano Mauro Borges, que estabelecia a necessidade de o estado fomentar a iniciativa privada, evitando a criação de estatais que fossem onerosas para os cofres públicos.
• B. de vultosos investimentos em obras de infraestrutura, como a construção do Autódromo Internacional de Goiânia e do Estádio Serra Dourada.
• C. de parcerias entre os governos federal e estadual, facilitadas pelo fato de Mauro Borges ter apoiado a candidatura de Jânio Quadros à presidência nas eleições de 1961.
• D. do Plano de Desenvolvimento, conhecido como Plano MB, que previa a interferência do Estado em atividades econômicas onde se sentia a ausência da iniciativa privada.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  como era de prache, tem que colocar o nome dele para divulgação plano MB

• 1961‐64 - O GOVERNO MAURO BORGES – consegue colocar em pratica que estrutura as bases do desemvolvimento de Goias.A década de 1960 teve início sob um clima de grande expectativa de progresso em todo o Brasil. Afinal, o período do governo de JK chegou a ser considerado o período dos “anos dourados”. Em Goiás, foi eleito para o governo do estado o filho de Pedro Ludovico Teixeira, o militar Mauro Borges Teixeira. Era um político que representava, de certa forma, a idéia de continuidade do desenvolvimentismo. Entre seus planos incluía-se a elaboração de um pioneiro projeto de desenvolvimento para Goiás, que seria sustentado pela mineração, cujo potencial viria a ser explorado pela empresa Metais de Goiás S.A.(METAGO). Além das atividades da mineração, estava previsto o incremento da produtividade agropecuária, porém o mandato de Mauro Borges acabou encerrando-se de forma prematura.

  Um com Deus é maioria!!!!!!! você vai passar. 

• "Acrescentando as explanações dos caros colegas"

  .................................................................................................................................................................................................

  Mauro Borges Teixeira (1961-1964)           CONTEXTO HISTÓRICO DE GOIAS

  
  O governo Mauro Borges Teixeira, eleito pela coligação PSD/PTB, foi 
  o  primeiro  a  propor-se  como  diretriz  de  ação  um  Plano  de 
  Desenvolvimento  Econômico  de  Goiás  –  PDEG,  mais  conhecido  como 
  Plano MB, abrangendo todas as áreas: "agricultura, pecuária, transportes e 
  comunicações, energia elétrica, educação e cultura, saúde e assistência 
  social,  levantamento  de  recursos  naturais,  turismo,  aperfeiçoamento  e 
  atualização das atividades do Estado. "

  
  A trajetória política de Mauro Borges foi marcada pelo “Ludoviquismo” 
  e  pelo  “Getulismo”,  daí  ter  apresentado  um  governo  de  caráter 
  intervencionista,  com  a  criação  de  diversas  instituições  públicas  para 
  atuar  nos  mais  diferentes  setores.  Era  a  reformulação  do  Estado, 
  mediante a reforma administrativa (Lei 3.999, de 14.11.1961). 

  ,................................................................................................................................................................................................

  FONTE:     GEO-HISTÓRIA DE GOIÁS E ATUALIDADES – Professor Kanduka Oliveira – GOIÂNIA (GO) 

   

  "DESCANSE NA FIDELIDADE DE DEUS, ELE NUNCA FALHA."

• A informação que a questão traz já é o suficiente para acertar. "foi o primeiro, em Goiás, a adotar critérios científicos de planejamento, com base no diagnóstico do potencial do Estado e de suas carências".

• GOVERNO MAURO BORGES (1961-1964)

  (Filho de Pedro Ludovico Teixeira) 

  • Primeiro governo cientificamente planejado de Goiás – Plano MB – FGV

  • Reforma agrária inspirada nos Kibutz de Israel (30 a 200 ha)

  • Reforma Administrativa:

   Criou diversos órgãos, autarquias e empresas estatais e paraestatais, para promover

  1º- O desenvolvimento do estado.

  2º- Construiu o Centro administrativo de Goiás (atual Palácio Pedro Ludovico).

  Criou também:

  * Cerne (Comunicação)

  * Cepaigo (Centro Penitenciário)

  * Cotelgo (Telefones)

  * Ipasgo (Saúde)

  * Metago (Minérios)

  * Iquego (Medicamentos)

  * Esefego (Escola Superior de Educação Física)

  * Caixego (Banco)

  * Casego (Armazenamento agrícola)

  * Crisa (Rodovias e estradas)

  * Osego (Saúde)

  * Cosego (Seguros)

  *Idago (Política agrária)

  * Saneago (saneamento de Goiás)

  Boa sorte a todos

  Mais informações sobre o Governo Mauro Borges bem cobrado em provas de concurso aqui no Estado de Goiás!

• a) O governo Mauro Borges criou diversas instituições públicas. ITEM INCORRETO.

  b) A construção do Autódromo Internacional de Goiânia e do Estádio Serra Dourada aconteceu durante a ditadura militar. ITEM INCORRETO.

  c) A relação com a esfera federal durante o governo de Jânio Quadros teve pouca relevância, tendo em vista que o governo desse presidente durou apenas poucos meses. ITEM INCORRETO.

  d) ITEM CORRETO.

  Resposta: D

• Acrescentando.

  Mauro Borges criou os concursos públicos no estado de Goiás....

  PMGO2022.

Questão 2099101

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Goiás

A guerra ofensiva perpetrada contra os Avá-Canoeiro durou até a década de 1860 (praticamente 100 anos de conflitos contínuos entre colonos e indígenas), tendo como consequência a redução da população.

PEDROSO, Dulce Madalena. Avá-Canoeiro. In. MOURA, Marlene de Castro Ossami de (Org.). Índios de Goiás: uma perspectiva histórico-cultural. Goiânia: UCG/Kelps/Vieira, 2006. p. 96.

O texto citado refere-se a um importante grupo indígena de Goiás, os Avá-Canoeiro, praticamente dizimados em decorrência da guerra com os colonizadores. O motivo desse conflito é decorrente

• A. da especificidade da língua macro-jê falada pelos Avá-Canoeiro, que inviabilizava a sua catequização, pois destoava da língua geral utilizada pelos jesuítas para evangelização indígena.
• B. do desejo dos colonizadores de apossar-se das terras habitadas pelos Avá-Canoeiro, já que elas, situadas na bacia do Rio Vermelho, eram ricas em ouro.
• C. do deslocamento da exploração agropecuária para o norte da Capitania, quando fazendas de gado foram estabelecidas em território habitado pelos Avá-Canoeiro.
• D. da miscigenação étnica entre os Avá-Canoeiro e os quilombolas, o que lhes possibilitou condições de atacar engenhos, colocando em risco o sistema escravista.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C

  Lembrar que o período do ouro em Goiás teve sua decadência em 1770. Logo em 1860, a economia era baseada na agropecuária de subsistência.

  Logo, o foco eram nas fazendas de gado.

• Os Avá-Canoeiro tiveram longos conflitos com os portugueses, principalmente após a atividade mineradora entrar em decadência, quando a atividade pecuária passou a dominar. A expansão das fazendas pecuaristas foi a principal razão dos conflitos.

• Que menino abestalhado. 3 "pastagens" com "PMGOOO". Que motivacional tosco.

• Lembrei do fato que já tinha lido que essa tribo habitava o município de Minaçu - GO (norte goiano).

  Existem atualmente dois grupos Avá-Canoeiro vivendo em contato permanente com a sociedade nacional. Em Goiás, localizam-se na Terra Indígena Avá-Canoeiro, nos municípios de Minaçu e Colinas do Sul. Na região da bacia do Araguaia, moram na aldeia Boto Velho ou Inãwebohona, na TI de mesmo nome; no Posto Indígena Canoanã e na TI Parque do Araguaia, nos municípios de Formoso do Araguaia, Lagoa da Confusão, Sandolândia e Pium.

  Fonte: Povos Indígenas no Brasil: https://pib.socioambiental.org/pt/Povo:Av%C3%A1-Canoeiro

• Os Avá-Canoeiro, os únicos que ainda não tiveram suas terras registradas, constituem uma comunidade com pouquíssimos habitantes.

  A guerra ofensiva perpetrada contra os Avá-Canoeiro durou até a década de 1860 (praticamente 100 anos de conflitos contínuos entre colonos e indígenas) e foi motivada pelo deslocamento da exploração agropecuária para o norte da Capitania, quando fazendas de gado foram estabelecidas em território habitado pelos Avá-Canoeiro. O resultado mais dramático dessa relação conflituosa foi a redução da população.

  Resposta: C

• Complementando.... Ava canoeiro é do tronco linguístico tupi, e não Jê como afirma a alternativa A

Questão 2099104

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Goiás

Os 120 alforriados e mulatos registrados na capitação de 1741 tinham crescido em 1804 até 23.577, deles 7.992 negros livres e 15.582 mulatos.

PALACIN, Luís. O século do ouro em Goiás. Goiânia: Editora da UCG, 2001, p. 89.

O texto citado aborda o crescimento do número de escravos libertos na Capitania de Goiás. O motivo para a elevação do número de escravos alforriados decorreu da

• A. incorporação dos escravos ao aparelho repressor do sistema escravista, uma vez que os capitães do mato e os feitores eram escravos libertos.
• B. participação dos escravos nas guerras contra os indígenas, o que permitiu que alguns fossem alforriados por ato de bravura.
• C. emancipação dos escravos batizados no catolicismo, uma vez que a tradição religiosa não permitia um cristão escravizar outro cristão.
• D. brecha do sistema escravista, que possibilitava o trabalho extra de alguns escravos para acumular recursos e comprar a sua liberdade.

Gabarito: D

Comentários

• A sociedade permitia a flexibilização das classes sociais. Logo, os mineradores podiam perder suas riquezas e ficar pobres, assim como os escravos podiam comprar sua liberdade e subirem de classe social.

• Registra-se que, na sociedade mineradora, parte dos escravos conseguiam comprar suas alforrias juntando o que ganhavam de ouro no "faiscamento" durante as horas em que não estavam trabalhando na lavra.

• Esse Germano Stive é muito sem noção. Não contribui com absolutamente nada.

• GABARITO D

  os escravos podiam comprar sua liberdade e subirem de classe social., em determinado dia de '' folga '' eles trabalhavam para si mesmo para poder se libertar.

  nil !

• Que p* é essa de PMGOOOOOOO! Tem dó! Toma remédio e se controla!

• Tinha que existir uma forma de bloquear esse cara (Germano Stive). CARA CHATO DO C.....!!!

  Vai procurar um médico, vc é dodói.

• SÓ GANHA ALGO SE RALAR, SIMPLES ASSIM.

• Poucos escravos conseguiram esse feito no século 18: comprar sua própria liberdade.

• GABARITO D

  CBM-SP

• Gab: D

• A compra da liberdadenas: O regime de trabalho do escravo nas minas era realmente duro e desumano, mas tinha algumas conpensações com o respeito ao escravo destinado a outra ocupações. O escrvo podia trabalhar para si em dias feriados e em  horas extras, para depois pagar por sua liberdade.

  fonte: apostila de geo - história de goiás.

  prof: ALAOR MARTINS

  INSTITUTO : IRS.

  Gab: D 

• Qconcurso aqui vai uma dica: coloquem um icone de dislike nos comentários no qual tiverem uma quantidade muito alta de reprovação pelos colegas vocês removem o comentário, assim, evita esses comentários desnecessário e que não acrescenta em nada em nossos objetivos.

• O contrabando de ouro era constate na época da mineração e praticado por grande parte da população, desde os escravos até as mais altas autoridades. Para evitar que os escravos escondessem e contrabandeassem ouro (pepitas, pequenos grãos e ouro em pó), seus donos os vigiavam constantemente. Apesar disso, alguns conseguiam escapar dela e, com o dinheiro obtido, compravam sua liberdade. Não só com o fruto de recursos de “roubo” os negros conseguiam comprar sua liberdade, alguns deles conseguiam acumular recursos das suas atividades na mineração para alcançar este objetivo.

  Resposta: D

• Alforria ou manumissão é o ato pelo qual um proprietário de escravos liberta os seus próprios escravos. Esta libertação assume diferentes formas consoante o tempo e o local da sociedade escravagista. A primeira palavra para "liberdade" vem do sumério Ama-gi, que corresponde à alforria da escravidão por dívida.

Questão 2099107

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Goiás

O regime fluvial do Rio Araguaia [...] está condicionado às chuvas tropicais de verão, época em que sua feição se modifica completamente, porque ele transborda e inunda muitas léguas de praias, reabastecendo lagos que secam no inverno, alimenta canais, cria ilhas e muda constantemente de leito, numa procura constante para firmar-se em um canal definitivo.

BARBOSA, A. S.; TEIXEIRA NETTO, A.; GOMES, H. Geografia: Goiás-Tocantins. Goiânia: Editora da UFG, 2004. p. 158.

O texto refere-se ao Rio Araguaia, que é caracterizado por

• A. apresentar difícil navegabilidade em decorrência da redução no volume de água em períodos de estiagem, fato que compromete a viabilidade da hidrovia Araguaia-Tocantins.
• B. apresentar nascentes localizadas na fronteira entre Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, e percorrer cerca de 1.800 quilômetros no sentido Leste-Norte, tendo como exultório o Rio Tocantins.
• C. ser denominado de “Rio Grande” pelos indígenas Caiapó e ter sido explorado no tempo das bandeiras para pesca e navegação.
• D. ser um rio de planície que não apresenta nenhum tipo de barreira natural, como por exemplo cachoeiras, corredeiras ou bancos de areia.

Gabarito: A

Comentários

• Transporte Fluvial: no período de 1970 a 1990, esteve ameaçado pela grande quantidade de sedimentação oriunda de assoreamentos e pela diminuição na quantidade de água, que acabou por dificultar a navegação de barcos maiores em muitos trechos do rio, principalmente no trecho acima do município de Aragarças. Em 2007, nos últimos meses do ano, em Aragarças, as águas do rio Araguaia baixaram tanto que foi possível se atravessar o rio andando. Já em fevereiro de 2008, ocorreram enchentes que, em Aruanã, quase cobriram a sede da Associação dos Barqueiros. O que mostra a mudança no ciclo das águas, com atraso das chuvas e chuvas intensas e alguns períodos.

   

  Turismo de Camping: durante a seca, nos meses de junho e agosto, formam-se, em seu leito, ilhas de areia que são utilizadas como área de camping por turistas de várias partes do país. Cadastros realizados em um trecho de cerca de 600 quilômetros do rio no estado de Goiás desde o ano de 1993 pelo extinto Centro Nacional de Quelônios da Amazônia (atual Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Répteis e Anfíbios, ligado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) em colaboração com a também extinta Agência Ambiental de Goiás (atual Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos) mostram que mais de 50 mil pessoas passam pelas áreas de campings montadas entre os municípios de Aragarças e distrito de Luiz Alves (São Miguel do Araguaia) em Goiás.

   

  Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Rio_Araguaia

• a) CORRETO - apresentar difícil navegabilidade em decorrência da redução no volume de água em períodos de estiagem, fato que compromete a viabilidade da hidrovia Araguaia-Tocantins.  Típico do rio Araguaia o grande recuo na seca inviabiliza as grandes navegações.

  b) ERRADO - apresentar nascentes localizadas na fronteira entre Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, e percorrer cerca de 1.800 quilômetros no sentido Leste-Norte, tendo como exultório o Rio Tocantins. a nascente do rio se encontra na Serra do Caiapó, próximo ao Parque Nacional das Emas, no município de Mineiros, em Goiás​

  c) ERRADO - ser denominado de “Rio Grande” pelos indígenas Caiapó e ter sido explorado no tempo das bandeiras para pesca e navegação. a grande exploração do rio foi de ouro que entrou em decadencia em 1770.

   

  d) ERRADO - ser um rio de planície que não apresenta nenhum tipo de barreira natural, como por exemplo cachoeiras, corredeiras ou bancos de areia. os bancos de areia são a maior caracteristica do rio, o que forma a "praia dos goianos".

   

• GB A

• LETRA A.

  b) Errado. Mato Grosso do Sul não tem relação.

  c) Errado.. Não é propício para navegação.

  d) Errado. Tem barreiras naturais, como, por exemplo, bancos de areia.

  Questão comentada pela Profª. Rebecca Guimarães

• Sobre a C: Os indígenas da região são os Karajás e não os Caiapós.

• a)  O Rio Araguaia apresenta difícil navegabilidade, como afirma o item. Item correto.

  b)  A nascente do Rio Araguaia está na divisão entre Goiás e Mato Grosso. Não possui relação com o Mato Grosso do Sul. item incorreto.

  c)   O Rio Araguaia não é propício para navegação. Item incorreto.

  d)  O rio possui barreiras naturais como cachoeiras, corredeiras e bancos de areia.

  Gabarito: A

• O Rio Araguaia é um curso de água que banha os estados de Goiás, Mato Grosso, Tocantins e Pará, no Brasil. Nasce nos altiplanos que dividem os estados de Goiás e Mato Grosso: a nascente do rio se encontra na Serra do Caiapó, próximo ao Parque Nacional das Emas, no município de Mineiros, em Goiás.

  Fonte: https://pt.m.wikipedia.org/wiki/Rio_Araguaia.

Questão 2099110

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Goiás; História e Geografia do Município de Goiânia

Clima e vegetação são componentes da natureza associados entre si. Por isso, devem ser analisados juntos para que se possa ter uma visão mais real da totalidade e, assim, mais verdadeira do espaço geográfico estudado.

BARBOSA, A. S.; TEIXEIRA NETTO, A.; GOMES, H. Geografia: Goiás-Tocantins. Goiânia: Editora da UFG, 2004, 2. ed. p. 137.

Ao tratar da relação entre clima e vegetação, o texto indica que

• A. as diferenciações existentes na estrutura e na composição da vegetação são decorrentes de alterações no tipo de solo, relevo, no volume de precipitação e nas formas de uso da terra.
• B. a vegetação do Cerrado é composta de paisagens uniformes, semelhantes àquelas encontradas na vegetação savânica.
• C. as unidades fitogeográficas do Cerrado goiano são resultantes de fatores e elementos ecológicos, tais como: clima, solos e relevo.
• D. a ideia de que a “vegetação é o espelho do clima” remete à impossibilidade de associação da mesma com os demais elementos ecológicos.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  são fatores condicionantes clima, solo e relevo

• Gabarito letra C: O próprio testo nos mostra a resposta : "Clima e vegetação são componentes da natureza associados entre si".

• Não dá pra dizer que a A tá errada...

• a) Incorreta. As diferenciações existentes na estrutura e na composição da
  vegetação (as fisionomias) são decorrentes do tipo de solo, relevo e do clima,
  onde um dos fatores é o volume de precipitação.
  b) Incorreta. A vegetação do Cerrado é composta de paisagens variadas. Nele
  encontramos várias fisionomias (formas de vegetação).
  c) Correta. As unidades fitogeográficas, fitofisionomias ou fisionomias do
  cerrado goiano são resultantes de fatores e elementos ecológicos, tais como:
  clima, solos e relevo.
  d) Incorreta. A ideia de que a “vegetação é o espelho do clima” é perfeitamente
  compatível com a associação da mesma com os demais elementos ecológicos.
   

  Prof. Leandro Signori, Estratégia.
   

• Mais interpretação de texto do que geografia. Vamos aprender a ler pessoal. Na letra A não encaixa uso do solo, vez que se trata de interferência humana e não de componente natural que formata a composição da vegetação natural, se usa o solo, não há mais vegetação natural...

• EU ACHO QUE O ERRO DA "A" ESTÁ NO FINAL: "NAS FORMAS DE USO DA TERRA".

• As unidades fitogeográficas, fitofisionomias ou fisionomias do

  cerrado goiano são resultantes de fatores e elementos ecológicos, tais como:

  clima, solos e relevo.

  GABARITO C

  PMGO

• Deixa de ser chato cara!!! (Germano Stive). Ninguem que saber da sua vida (PMGO), informe comentários relevantes!!!

• LETRA C

  a) Errado. O tipo de solo, de relevo e de precipitação não muda.

  b) Errado. O cerrado é heterogêneo.

  d) Errado. Há a possibilidade de associação. 

  Questão comentada pela Profª. Rebecca Guimarães

• a)  O tipo de solo e de precipitação, bem como de relevo, não muda. Item incorreto.

  b)  A paisagem do cerrado não é uniforme. Item incorreto.

  c)   Item correto.

  d)  A primeira frase do texto de apoio informa que clima e vegetação são componentes da natureza associados entre si. Item incorreto.

  Gabarito: C

• Com todo respeito aos militares, mas tem uns alunos que estuda para (PM), Que precisa de tratamento pisicológico . 

Questão 2099113

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; LibreOffice e BrOffice Writer

Ao editar um texto o usuário pode decidir modificar a forma com que os caracteres são apresentados, alternando entre letras maiúsculas e minúsculas. No LibreOffice Writer, versão 3.6.3.2, na sua configuração padrão em português, um dos modos de fazer isso, após se selecionar o texto desejado, é:

• A. clicar com o botão auxiliar do mouse sobre o texto selecionado e escolher a opção Alterar Caixa, onde se tem acesso às opções de mudança de caixa.
• B. clicar com o botão auxiliar do mouse e escolher a opção Fonte, item Formatação e finalmente Estilo de Caixa.
• C. escolher a opção Formatar na barra de menu, em seguida o recurso Estilos e Formatação e selecionar o recurso de Caixa.
• D. escolher a opção Formatação no menu Ferramentas, onde se tem acesso ao submenu Mudança de Caixa, item Aplicar ao texto selecionado.

Gabarito: A

Comentários

• Se acaso não tiver o libreoffice instalado, basta olhar esse vídeo https://www.youtube.com/watch?v=B2-BcLPp93o

• No Writer 6.1.1.2

  Menu Formtar -> Texto

  
  

Questão 2099116

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

O entendimento de como o computador é estruturado auxilia no processo de escolha do hardware mais adequado às necessidades do usuário. Sobre especificações e conceitos de componentes e periféricos, tem-se que

• A. o processador trabalha diretamente com dados que são disponibilizados na memória secundária e que são conduzidos da memória ROM para a memória Cache.
• B. o disco rígido, assim como a memória RAM, são memórias magnéticas eletromecânicas, com estrutura de armazenamento similar.
• C. a placa mãe e o processador trabalham com igual frequência, que é gerada pelo relógio (clock) do computador e é medida em Hertz (Hz).
• D. a memória Cache é uma memória de tamanho reduzido, quando comparada à capacidade da memória RAM, mas com velocidade de acesso muito superior.

Gabarito: D

Comentários

• Gab: D

   

  A memória cache é uma pequena quantidade de memória localizada perto do processador. Surgiu quando a memória RAM não estava mais acompanhando o desenvolvimento do processador.

   

  A memória RAM é  lenta, e faz o processador “esperar” os dados serem liberados. Para entender melhor esta situação, deve-se entender como o computador trabalha internamente. Quando o usuário clica para abrir um arquivo, o processador envia uma “requisição” para a memória RAM.

   

  A memória RAM procura o dado que o usuário quer acessar no HD. Quando o arquivo é encontrado, é copiado para a memória RAM e enviado para o processador. O processador exibe o arquivo no monitor, mandando as informações para a placa de vídeo.

   

  Quando o processador envia a informação para a memória RAM, e também quando a memória RAM manda esta informação novamente para o processador, há uma demora, devida a velocidade limitada da memória RAM.

   

  A memória cache entra ai. Esta memória, embora seja bem menor em capacidade de armazenamento, é super rápida.

   

  Ela guarda alguns dados mais importantes, e usados mais frequentemente, ou por determinados programas, quando são executados. Sem esta memória, o desempenho dos computadores atuais cairia em mais de 95%, devido a limitação de velocidade da memória RAM. Estes dados importantes, e se fosse necessária a memória RAM para passar estes dados repetidas vezes, o processador iria ficar muito tempo esperando os dados chegarem, e não usaria sua capacidade total.

   

  Existem 3 tipos de Cache, conhecidos como L1 (primário) e L2 (secundário) e o L3, que atua como secundária também. Os três são embutidos no processador (antigamente somente o L1 era), já que a distancia física poderia interferir na transferência de dados. A cada novo processador, é desenvolvido um novo tipo de memória Cache para acompanhar a velocidade do processador.

   

  Atualmente é inviável, mas futuramente a memória cache pode se transformar na memória principal do PC, isto ajudaria muito no desempenho das máquinas. Pouco tempo atrás, a memória Cache do processador era em média 256k, atualmente está em 12 MB, e logo teremos memórias cache maiores ainda, e o preço dos processadores vai subindo cada vez mais. O preço inicial do Core2Duo (8 MB de Cache), foi em media R$ 1000,00; já o Core i7, com 12 MB de Cache custou aproximadamente R$ 3000,00 no lançamento.

   

  https://www.infoescola.com/informatica/memoria-cache/

• D.

   Futuramente a memória cache pode se transformar na memória principal do PC, isto ajudaria muito no desempenho das máquinas. Pouco tempo atrás, a memória Cache do processador era em média 256k, atualmente está em 12 MB, e logo teremos memórias cache maiores ainda, e o preço dos processadores vai subindo cada vez mais. O preço inicial do Core2Duo (8 MB de Cache), foi em media R$ 1000,00; já o Core i7, com 12 MB de Cache custou aproximadamente R$ 3000,00 no lançamento.

• GAB/ D

  PCCE 2019

Questão 2099119

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet Explorer; Navegadores (Browser)

O Internet Explorer 7 é um dos navegadores mais comuns, distribuído pela Microsoft. Sobre fundamentos desse navegador em sua configuração padrão, tem-se o seguinte:

• A. o filtro Phishing, disponível no menu Favoritos, possibilita ao navegador filtrar conteúdos que atendam às especificações de segurança parentais previamente definidas.
• B. ao escolher a opção Trabalhar Offline, disponível no menu Arquivo, o usuário poderá navegar pela Internet sem que o histórico de navegação seja gravado.
• C. ao selecionar a opção Importar/Exportar, disponível no menu Ferramentas, o usuário terá acesso ao recurso que permite enviar conteúdos da página por e-mail.
• D. ao navegar na Internet, o sistema mantém um histórico da navegação, que pode ser apagado a partir do menu Ferramentas, submenu Excluir Histórico de Navegação.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

• a) ERRADO. O filtro Phishing, disponível no menu Ferramentas, possibilita ao navegador filtrar conteúdos que atendam às especificações de segurança parentais previamente definidas.

  b) ERRADO. Ao escolher a opção Trabalhar Offline, disponível no menu Arquivo, o usuário não poderá navegar pela Internet.

  c) ERRADO. Ao selecionar a opção Importar/Exportar, disponível no menu Arquivo, o usuário terá acesso ao recurso que permite enviar conteúdo da página por e-mail.

• a) Esse filtro se chama "Windows Defender Smartscreen", não "filtro phishing". ERRADA.

  b) Fica salvo, mesmo assim. ERRADA.

  c) A opção importar/exportar trabalha com arquivos/favoritos, inclusive importando favoritos de outros browsers. ERRADA

  d) CORRETA. Esse menu é aquele mostrado com o ícone de engrenagem, e não o menu que aparece quando você clica ALT.

Questão 2099122

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; LibreOffice e BrOffice Writer

Os recursos de tratamento de legendas e índices auxiliam no processamento de textos, permitindo, por exemplo, a construção automatizada de sumários e índices de figuras. No LibreOffice Writer, versão 3.6.3.2, na sua configuração padrão em português, tem-se que

• A. a inserção de uma legenda em uma figura pode ser feita clicando-se com o botão auxiliar do mouse sobre ela e escolhendo a opção Legenda.
• B. o recurso de Referência, disponível no menu Formatar, permite ao usuário criar um índice de figuras.
• C. a criação do índice remissivo pode ser feita a partir da seleção do menu Ferramentas, submenu Índice, opção Índice Remissivo.
• D. ao selecionar-se o menu Inserir e submenu Campo, o usuário poderá inserir um sumário analítico dos títulos incluídos no documento.

Gabarito: A

Comentários

• famosa bicuda no escuro!

• kkkkkkkkkkk

• a) (correta) a inserção de uma legenda em uma figura pode ser feita clicando-se com o botão auxiliar do mouse sobre ela e escolhendo a opção Legenda.

  Obs: caso clique 2 vezes com o botão esquerdo do mouse, aparecerá uma janela com opções como: opções, disposições do texto, bordas, hyperlink,área, transparência, macro, etc.

  b) (errada) o recurso de Referência, disponível no menu Formatar, permite ao usuário criar um índice de figuras.

  O recurso Referência está no menu "inserir" > Referência.

  c) (errada) a criação do índice remissivo pode ser feita a partir da seleção do menu Ferramentas, submenu Índice, opção Índice Remissivo.

  O recurso esta no menu "inserir" > sumário, indice, bibliografia

  d) (errada) ao selecionar-se o menu Inserir e submenu Campo, o usuário poderá inserir um sumário analítico dos títulos incluídos no documento.

  No menu "inserir" e no menu "campo" há opções de número de página, data, hora, título, assunto, autor, etc.

  Para inserir sumário vide explicação letra C.

Questão 2099125

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: BrOffice.org e LibreOffice Calc; Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

O LibreOffice Calc é um software que permite a criação e edição de planilhas eletrônicas. Em sua versão 3.6.3.2, na sua configuração padrão em português, é possível criar várias planilhas em um mesmo documento, bem como referenciar células entre essas planilhas. Considerando-se um arquivo em que existam duas planilhas, Planilha1 e Planilha2, tem-se que

• A. a referência entre planilhas deve ser feita utilizando-se também o nome do documento, no formato NomePlanilha.NomeDocumento.Célula (por exemplo: Planilha1.Folha.C13).
• B. o recurso de referência entre planilhas pode ser utilizado desde que não existam gráficos que dependam de tais referências.
• C. a fórmula =C13+Planilha2.C7, inserida na célula C7 da Planilha1, indica a soma entre o conteúdo da célula C13 da Planilha1 e C7 da Planilha2.
• D. a referência entre planilhas é feita utilizando-se o recurso de programação de macros, no formato NomeMacro.NomePlanilha.Célula (por exemplo: Soma.Planilha1.C3).

Gabarito: C

Comentários

• Referências

  Como apontar para uma célula que está em outra planilha (dentro da mesma pasta de trabalho)?

    No Excel ->  Planilha!célula   Ex.: =A5+Despesas!F1

    No Calc ->  Planlilha.célula  Ex.: =A5+Despesas.F1

           fonte: "Noções de Informática para Concursos" -- Prof. João Antonio; Campus/Elsevier

• Referência de Planilhas – Calc 6.1.1.2.

  No mesmo Arquivo: $Planilha1.(célula) + operação.

  Arquivos Diferentes: toda a localização do arquivo e o nome do arquivo entre aspas simples + #$Planilha1.(célula) + operação.

• CALC: separa a planilha da célula através de ponto final => LibreOffice Calc (POnto) => Ex: =Planilha2.A1 + $A$2 

  EXCEL: separa a planilha da célula através de ! => Excel (Exclamação) => Ex: =Planilha2!A1 + $A$2 "

  FONTE: algum comentário daqui do QC

Questão 2099128

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Organização da Administração Pública

Em relação à organização da Administração, verifica-se que são pessoas políticas:

• A. as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
• B. as empresas públicas e as autarquias.
• C. a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
• D. as autarquias e as fundações públicas.

Gabarito: C

Comentários

• C) - A Administração direta compreende as competências e serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, assim como os órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União. A Administração direta é composta pelos próprios órgãos dos poderes que compõem as pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade política ou administrativa. São os órgãos da Presidência da República (13), os Ministérios (24), a Advocacia-Geral da União, a Câmara Federal, o Senado, o Tribunal de Contas da União, os Tribunais do Poder Judiciário e o Ministério Público da União.
  Esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria e pertencem ao ente público maior (União, Estados, Municípios). A Administração Pública direta atua através de seus órgãos e agentes que expressam a vontade política da pessoa jurídica a que estão ligados. Os órgãos não têm capacidade jurídica, não constituem pessoa jurídica, apenas possuem competências: são centros de competências despersonalizados, cuja atuação, na pessoa de seus agentes, é imputada à entidade estatal a que pertencem.
  É importante destacar que os Conselhos também constituem órgãos públicos da Administração direta. Alguns têm origem constitucional, como o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, mas, em regra, são criados por lei e têm como atribuições o assessoramento, a orientação, a deliberação e a fiscalização na sua área de atuação. Muitos Conselhos, como os de educação, saúde, assistência social etc., exigem a paridade de membros – público X privado – em sua composição.
  Atenção → Os Conselhos têm poderes próprios. Deliberar é um termo amplo, que inclui poderes para “resolver depois de exame ou discussão; decidir; determinar-se” (Dicionário Aurélio, 2003).
  As ações da Administração Pública relacionadas à ordem social ocorrem mediante colaboração ou cooperação, materializadas através de convênios, termos de parceria e contratos de gestão. Quando as ações são de caráter econômico, as relações são contratuais, formalizadas por meio de concessão, autorização ou outra forma de contrato.

   

  PALUDO (2013)

•  

                                                             União                               

                                      ---> Direta -> Estados                                        ---> Pessoas Políticas ou Entes Federados

                                                             Distrito Federal             

                                                             Municípios

  Administração Pública -->

                       

                                                              Fundações Públicas

                                    ---> Indireta -> Autarquias                                     ---> Entes Adminitrativos

                                                              Sociedade de Economia Mista

                                                              Empresas Públicas

                                        

   

• GABARITO:C

  VOCÊ QUE NAO TEM ACESSO, APERTE ÚTIL !

• Constituição

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  Embora o poder estatal seja uno, a evolução do Estado moderno propiciou a divisão vertical e horizontal da estrutura estatal em diversas entidades. 

  Assim, nós temos as pessoas políticas, também conhecidas como entes políticos ou entidades políticas. A própria Constituição Federal é quem reconhece a existência dessas pessoas jurídicas e atribui a elas competências legislativas e administrativas, caracterizando assim a sua autonomia política, no espírito do chamado sistema federativo. 

  Também há uma divisão horizontal da atividade estatal, por meio da criação das pessoas, entes ou entidades administrativas, ou seja, pessoas jurídicas cuja criação é decorrência de lei editada pelo ente político respectivo, para desempenhar alguma atividade que seja de competência deste. 

• Gabarito c

  pmgo.

• De acordo com a doutrina, a descentralização pode ser política ou administrativa.

  • Descentralização política: é a criação de entidades políticas p/ exercício de competência própria, no Brasil são os Estados e Municípios. São entes que detem a competência legislativa diretamente da CF/88.

  • Descentralização Administrativa: atividades desenvolvidas por entidades descentralizadas que NÃO DECORREM DA CF/88. Ocorre, em regra, dentro de uma mesma esfera do governo; é dividida em 2 modalidades:

  i) Descentralização por serviço, funcional, técnico ou por outorga: Uma entidade política, por meio de lei, cria uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado e a ela atribui a titularidade e execução. É a criação da administração indireta e consórcios públicos. A lei tem que ser em sentido formal, criando (Autarquias) ou autorizando (SEM/EP/FP).

  ii) Descentralização por colaboração ou delegação: Ocorre quando o Estado, por meio de contrato ou ato unilateral, transfere APENAS A EXECUÇÃO de determinado serviço público para pessoa jurídica de direito privado. É o que ocorre nas concessões, permissões e autorizações de serviço público. 

  But in the end, it doesn't even matter. 

• Entes, Entidades ou Pessoas Politicas: União, Estados, Distrito Federal  e  Município

• PESSOAS POLITICAS = ADM. DIRETA

  BIZÚ CONHECIDO

  M=MUNICÍPIO

  E= ESTADO

  D= DF

  U= UNIÃO

  AVANTE GUERREIROS

  GAB= C

• ENTIDADES POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS

  A Lei 9.784/1999 define entidade como “a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica” (art. 1º, § 2º, II). Possuir personalidade jurídica significa que o ente pode, em nome próprio, adquirir direitos e contrair obrigações.

  Assim, as entidades são unidades de atuação que possuem personalidade jurídica e, portanto, podem adquirir direitos e contrair obrigações em seu próprio nome.

  As entidades dividem-se em:

  ·       POLÍTICAS

  ·       ADMINISTRATIVAS

  ENTIDADES POLITICAS, também chamadas de entidades primárias, são as pessoas jurídicas de direito público que recebem suas atribuições diretamente da Constituição, integrando, portanto, a estrutura constitucional do Estado.

  São entidades políticas:

  ·       A UNIÃO

  ·       OS ESTADOS

  ·       O DISTRITO FEDERAL

  ·       OS MUNÍCIPIOS

  As entidades políticas possuem capacidade de:

  ·       AUTO-ORGANIZAÇÃO

  ·       AUTOGOVERNO

  ·       AUTOADMINISTRAÇÃO

  Possuindo, portanto, autonomia plena.

  AUTOGOVERNO: é a competência que os Estados-membros possuem para organizar os seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário locais, conforme consta nos arts. 27, 28 e 125 da Constituição Federal;

  AUTO-ORGANIZAÇÃO (E AUTOLEGISLAÇÃO): É a capacidade do ente para se organizar na forma de sua constituição (CF, art. 25, caput) ou lei orgânica (CF, art. 29, caput, e 32) e de suas leis. Em síntese, a auto-organização representa a capacidade de legislar.

  AUTOADMINISTRAÇÃO: capacidade que cada entidade política possui para prestar os serviços dentro da distribuição de competências estabelecidas na CF/88 (arts. 18 e 25 a 28). Representa a capacidade dos entes políticos para prestarem os serviços de saúde, educação, assistência social, etc.

  As entidades administrativas são pessoas jurídicas, de direito público ou de direito privado, criadas pelas entidades políticas para exercer parte de sua capacidade de autoadministração. Assim, podemos dizer que as entidades administrativas são criadas pelas entidades políticas para desempenhar determinado serviço daqueles que lhes foram outorgadas pela Constituição Federal.

• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA- Conjunto de órgãos/pessoas políticas/entes federativos

  UNIÃO

  ESTADOS

  DF

  MUNICÍPIOS

  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA- Conjunto de entidades administrativas

  FUNDAÇÕES PÚBLICAS

  AUTARQUIAS

  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

  EMPRESAS PÚBLICAS

• GABARITO C

  Administração Direta: União, Estados, Distrito Federal e Municípios

  pessoas políticas que possuem competência legislativa e administrativa, além de possuírem competência para o exercício de forma centralizada.

  Conceito: conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa do Estado, encarregados de exercer as funções determinadas pela Constituição Federal e pelas Leis, no interesse da coletividade.

  Obs.: Elas criam as entidades administrativas (administração indireta)

• De um modo bem simples: PESSOA POLÍTICA É AQUELA QUE TEM O PODER PARA CIAR LEIS.

  NÃO É SÓ ISSO, MAS AJUDA.

Questão 2099131

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

Acerca da autarquia, tem-se que

• A. é pessoa jurídica de direito privado, sem privilégios e restrições.
• B. é instituída por decreto específico.
• C. é passível de perder bens por meio do usucapião.
• D. é pessoa jurídica distinta do ente federado que a criou.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

   

  Algumas considerações a respeito das autarquias:

   

   

  Conceito:

   

  Conceito Doutrinário: pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei ESPECÍFICA para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.

   

  Conceito Legal (art. 5º, I do DL 200/67): é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

   

  Natureza Jurídica: Pessoa jurídica de direito público

   

  Criação e extinção: Lei especifica (ordinária)

   

  Forma de controle: Por não haver hierarquia entre a Administração Direta e a Indireta e sim vinculação, a autarquia é controlada através do controle finalistico (também chamado de controle/supervisão ministerial).

   

  Personalidade jurídica: Possui personalidade jurídica própria que nasce com a vigência da lei

   

  Área de atuação: A autarquia tem por finalidade o desempenho de atividade típica de administração pública, sem fins lucrativos.

   

  Prerrogativas:

  1º - Imunidade tributária recíproca (Obs.: para o STF essa imunidade tributária recíproca é plena, ou seja, não se limitando a atividade que está sendo desempenhada)

  2º - Proteção patrimonial: bens impenhoráveis, inalienaveis e imprescritíveis, salvo nas hipóteses da lei 8.666/93, quando relevante interesse público.

  3º - Questões processuais especiais:

   Duplo grau de jurisdição, SALVO:

    i.   A condenação ou o direito controvertido não exceder 60 salários mínimos;

   ii.   Em caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor;

  iii.   Quando a sentença estiver fundada em jurisprudência ou Súmula do STF ou do tribunal superior competente.

  iv Prazo em quadruplo para contestar;

  v Prazo em dobro para recorre.

   

  Foro:

  1º -  Autarquias federais: Justiça Federal

  2º - Autarquias estaduais e municipais: Não há regra especifica. Daí conclui-se que o foro competente é o da Justiça Estadual

   

  Regime jurídico pessoal: Regime juridico único

   

  Teto remuneratório: Aplica-se o disposto para a administração direta, na forma do art. 37, XI da CF. Obs. O STF, em seu informativo, 578 aplicou o subteto de 90,25% do Ministro do STF a todos os Procuradores Autárquicos.

   

  Responsabilidade civil: Em regra, a responsabilidade é objetiva, na forma do art. 37, § 6° da CF.

   

  Licitação: Aplica-se.

   

  Concurso público: Aplica-se.

   

   

  Espécies de Autarquia:

  1.  Autarquia comum ou ordinária 
  2.  Autarquia em regime especial (agencia reguladora)

  3.  Autarquia executiva (agencia executiva)

  4.  Autarquia fundacional (fundação autárquica)

  5.  Autarquia associativa ou interfederativa (consórcios públicos na forma de associação)

  6.  Autarquia territorial

• Gabarito letra E.

   

  Uma Autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica própria, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
  
  A autarquia sempre se reveste de personalidade jurídica de direito público. Sua criação decorre sempre de lei específica, a qual também é responsável pela concessão de sua personalidade jurídica.

   

   

   

  O impossível é o refúgio dos tímidos e o pesadelo dos covardes.
   

• GABARITO D 

  d)  é pessoa jurídica distinta do ente federado que a criou.

  A autarquia como a pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.

   

  TJ-MS - Apelação APL 08288766520138120001 MS 0828876-65.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

  Data de publicação: 06/08/2015

  Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – DETRAN – AUTARQUIA – DEVER DE RESPONDER PELAS MULTAS - PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Para ser réu, mister se faz relação de sujeição diante da pretensão do autor, cuja verificação se desenvolve por meio da análise da relação de direito material em discussão nos autos. - O DETRAN é autarquia estadual e, como tal, possui personalidade jurídica própria, distinta da do ente federativo que a criou, sendo dotado de autonomia administrativa e financeira, possuindo capacidade de gestão dos interesses a seu cargo. - Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. - Recurso conhecido e não provido.

• Características das Autarquias 

  • Pessoa jurídica de direito público

  • Criada para prestar serviço autônomo (ou seja, com capacidade de administrar-se com relativa independência, ou seja, não de maneira absoluta, já que sofre controle do poder que a criou)

  • Criada por lei específica

  • Com personalidade jurídica, patrimônio (que é transferido a autarquia quando da sua criação), administração e receitas próprias.

  • Vinculado a um órgão da administração direta

  • Executa atividades típicas da Administração Pública que exigem, para o seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada, ou seja, as autarquias exercem atividades típicas da administração pública direta.

  • Tem autonomia financeira e parte da peça orçamentária. Na falta de recursos da Autarquia, o poder que a criou responde subsidiariamente

  • Não tem capacidade política, ou seja, faltam-lhe as atividades legislativas e de direção.

  • As autarquias podem ser federais, estaduais ou municipais.

  • Sua finalidade é definida, com clareza, pela lei que as criou.

  • A autarquia possui patrimônio próprio mas o capital é exclusivamente público.

  • São extintas por lei

  • É tutelado pelo Estado

  ART. 37 DA CF:

  XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

  Segundo Hely Lopes Meirelles, “as autarquias são entes administrativos autônomos, criado por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas".

  A entidade autárquica pode ser caracterizada como, pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, criada e extinta por lei específica, com capacidade de autoadministração, instituída com finalidade determinada para exercer atividades típicas de Estado e sujeita a controle pelo ente estatal. (CONTROLE MINISTERIAL)

  Sua organização interna ocorre através de decretos emanam do poder executivo, de portarias, regimentos ou regulamentos internos.

  Celso Antônio BANDEIRA DE MELLO define autarquias como: “pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa”.

• MALANDRA A BANCA

  COLOCOU DECRETO ONDE SERIA = LEI ESPECIFICA

  GABARITO = D

  é pessoa jurídica distinta do ente federado que a criou.

  É DISTINTA PORQUE QUEM A CRIOU FOI A ADM. DIRETA E ELA É DA ADM. INDIRETA

  PF/PC

  DEUS PERMITIRÁ

• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

  AUTARQUIAS

  ÂMBITO FEDERAL

  ÂMBITO ESTADUAL

  ÂMBITO MUNICIPAL

  NATUREZA JURÍDICA

  Personalidade jurídica de direito público

  FINALIDADE

  Destinada a realizar as atividades típicas do estado

  Sem fins lucrativos

  TIPOS DE AUTARQUIAS

  *Autarquia de regime comum

  *Autarquia corporativa ou conselho profissional

  *Autarquia de regime especial

  CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE AUTARQUIA

  somente através de lei específica

  XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;         

• GABARITO D

  As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa, são criadas por lei específica para o exercício de determinadas competências estatais.

  Desempenham atividades típicas da administração, estando sujeitas ao controle da pessoa política que as criou à qual é vinculada. NÃO HÁ HIERARQUIA.

  Seu patrimônio é formado a partir da transferência de bens móveis e imóveis do ente que a criou, os quais passam a pertencer a autarquia. SÃO BENS PÚBLICOS, por isso são: IMPRESCRÍTIVEIS E IMPENHORÁVEIS.

Questão 2099134

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Em relação aos servidores públicos, tem-se que

• A. os servidores estatutários são ocupantes de cargos públicos.
• B. os contratados sob o regime celetista são ocupantes de cargos públicos.
• C. os servidores estatutários são ocupantes de emprego público.
• D. os contratados temporariamente são ocupantes de emprego público.

Gabarito: A

Comentários

• Servidores estatuários que são servidores públicos em sentido amplo, são os titulares de cargos públicos.

  Empregados públicos são os ocupantes de Emprego Público.

• gab. a

  estatutários ( adm direta, autarquias e fundações publicas - 8112/90 

  empregados publicos (empresas publicas e Soc. econ. Mista) - CLT

   

• Complementando: Servidores temporários, são regidos pela Lei nº 8.745/93 (no caso dos federais), não são nem estatutários nem celetistas, contudo, submetem-se ao regime jurídico administrativo, conforme já decidiu o STF:

  EMENTA: RECLAMAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Contrato firmado entre a Anatel e a Interessada tem natureza jurídica temporária e submete-se ao regime jurídico administrativo, nos moldes do inc. XXIII do art. 19 da Lei n. 9.472/97 e do inciso IX do art. 37 da Constituição da República. 2. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa. Precedentes. 3. Reclamação julgada procedente. (Rcl 5171/DF- DISTRITO FEDERAL - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA - Julgamento: 21/08/2008 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

• -> SERVIDOR PÚBLICO: Mantem relação com o Estado por meio de regime estatutário, são titulares de cargos públicos sempre sujeitos a regime jurídico de direito público.

  -> EMPREGADO PÚBLICO: Mantem relação com o Estado por meio de regime celetista, titulares de emprego público, sujeitos na maioria a regime jurídico de direito privado.

  -> TEMPORÁRIOS: Contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária ou excepcional de interesse público, mantendo relação contratual (não trabalhista ou celetista).

  But in the end It doesn't even matter.

• Servidores temporários = FUNÇÃO PÚLBICA

• Cargos públicos: são ocupados por servidores públicos, sob regime estatutário, nas pessoas jurídicas de Direito Público (administração direta, autarquias e fundações públicas)

Questão 2099137

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Responsabilidade civil do estado

No que diz respeito à doutrina da responsabilidade civil do Estado, a responsabilidade objetiva é ligada à teoria

• A. da irresponsabilidade
• B. do risco
• C. da culpa
• D. civilista da culpa

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

   

  A responsabilidade civil objetiva do estado tem como fundamento: a teoria do risco administrativo, relacionada com os riscos inerentes à própria atividade da administração pública.

• gab b

   

  A teoria do risco administrativo tem como base o dispositivo Constitucional art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• Responsabilidade Objetiva -------->  Independe de dolo ou culpa, ..evento, nexo, dano

  Responsabilidade Subjetiva -------> Depende de dolo ou culpa

• Segundo Alexandre Mazza, a variação da responsabilidade objetiva aplicável no Brasil é a chamada teoria do risco administrativo.

   

  Portanto a alternativa correta ESTÁ NA LETRA 'B'.

   

  Ótimo estudo a todos.

• Responsabilidade objetiva Teoria do risco administrativo: Baseia-se no risco que o Estado causa a seus administrados. A Administração tem obrigação de indenizar a vítima pelo ato danoso e injusto que lhe foi causado, não sendo necessário à vítima provar culpa dos agentes ou falta de serviço. Para que surja a responsabilidade, mister se faz que a vítima comprove que sofreu um dano e que ele é injusto. Porém, se comprovado, pelo Poder Público, que a vítima teve culpa, a indenização será amenizada ou excluída

• Risco

  Risco administrativo.

  Excludentes:

  1 culpa integral da vitima

  2 força maior

  3 caso fortuito

  4 culpa de terceiros

  Atenuante:

  Culpa Concorrente

• Responsabilidade objetiva Teoria do risco administrativo:

• Regra - Risco administrativo

• A responsabilidade civil objetiva do estado tem como fundamento: a teoria do risco administrativo, relacionada com os riscos inerentes à própria atividade da administração pública.

  PRA NUNCA MAIS ERRAR .

• Objetiva - Risco Administrativo

Questão 2099140

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Acerca do controle do ato administrativo, tem-se que

• A. a anulação ocorre por decisão da Administração ou do Poder Judiciário por ofensa à legalidade.
• B. a anulação ocorre por juízo de conveniência da Administração.
• C. a revogação ocorre na situação em que o ato foi praticado em ofensa à legalidade.
• D. a revogação e a anulação ocorrem exclusivamente por decisão do Poder Judiciário.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

   

  A anulação ocorre tanto por conta da Administração, exercendo o seu Poder de Autotutela, como também pelo Poder Judiciário. A anulação pelo Judiciário sempre se dá quando este examina o caráter de legalidade da norma, não entrando no mérito e conveniência da edição do ato.

   

  Súmula 473 STF

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• gab. a

  anular - administração e judiciario, quando ato é ilegal

  revogar - administração por merito administrativo (conveniencia e oportunidade), quando ato é legal. Nada impede a apreciação do judiciario quanto a legalidade e moralidade do ato.

•  a) a anulação ocorre por decisão da Administração ou do Poder Judiciário por ofensa à legalidade. CORRETO

   b) a anulação ocorre por juízo de conveniência da Administração. ERRADO. 

      REVOGAÇÃO

   c) a revogação ocorre na situação em que o ato foi praticado em ofensa à legalidade. ERRADO.

      ANULAÇÃO

   d) a revogação e a anulação ocorrem exclusivamente por decisão do Poder Judiciário. ERRADO.

                                                                                                                 DA ADMINISTRAÇÃO

  Súmula 473 STF

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• GABARITO: LETRA A

  Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.

  Opera efeitos retroativo, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação.

  FONTE: JUSBRASIL.COM.BR

• A questão versou sobre o tema extinção dos atos administrativos: revogação X anulação. Para responder a questão, utilizamos os seguintes fundamentos: Lei nº 9.784/99: Art. 53. "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." e Súmula 473 (STF): "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

  Diante do exposto, julgaremos as assertivas:

  A) CORRETA. Se o ato for ilegal, ele deve ser anulado ou pela Administração (autotutela) ou do Poder Judiciário.

  B) INCORRETA. A revogação é que ocorre por juízo de conveniência da Administração. Já em relação ao ato ilegal, esse deve ser anulado.

  C) INCORRETA. A anulação do ato ocorrerá quando o ato possuir vício de legalidade.

  D) INCORRETA. A revogação é própria do Poder que praticou o ato. Já a anulação, essa pode ser realizado tanto pela próprio Administração quanto pelo Poder Judiciário.

  GABARITO: LETRA "A".

• NÃO CONCORDO EM DIZER QUE A ALTERNATIVA "B)" ESTÁ DE TODA ERRADA.

  B) a anulação ocorre por juízo de conveniência da Administração.

  A anulação ocorre perantee uma ilegalidade ou vício.

  Regra geral é um poder-dever.

  CONTUDO não dá para generalizar e dizer que todo ato víciado deverá ser anulado.

  ORA, o ato cujo vício seja sanável é passível de CONVALIDAÇÃO, desde que rnão prejudique terceiros ou ao interesse público. Logo quando há um vício sanável, cabe a própria Adm. Púb. (leia-se conveniência e oportunidade) anular o ato ou convalidar se assim achar conveniente.

  Então não dá para generalizar e dizer que a anulação é um PODER DEVER.

  LEI Nº 8.784/99 - Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Questão 2099143

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Segundo a doutrina da execução dos serviços públicos, a forma da prestação do serviço postal feito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, empresa pública federal, é

• A. descentralizada por colaboração
• B. centralizada
• C. descentralizada por serviço
• D. desconcentrada centralizada

Gabarito: C

Comentários

• Existem 3 formas de descentralização administrativa:

  1.       Descentralização territorial ou geográfica.

  2.       Descentralização técnica, funcional ou por serviços (outorga)

  3.       Descentralização por colaboração ou Delegação.

  Descentralização territorial

  O Estado cria uma pessoa jurídica de direito publico, a ela atribui capacidade administrativa genérica, ou seja,pode fazer tudo o que estado faria no exercício da função administrativa, como exercicio de poder de policia, porém o Estado restringe a atuação dessa pessoa jurídica a umterritório.

  Descentralização por outorga

  O estado cria uma pessoa jurídica de Direito Publico ou Privado e atribui a ela capacidade administrativa especifica (só pode fazer o que a lei determina), ou seja, a pessoa criada pode desempenhar tão somente a atividade que ensejo a sua criação, tendo ela a titularidade e a execução da atividade.

  Descentralização por colaboração ou delegação.

  O Estado não cria ninguém, apenas transfere para alguém que já existe apenas a execução da atividade administrativa. Essa transferência se dá por contrato administrativo ou ato administrativo unilateral.

• ESSA QUESTÃO É DIVERGENTE PARA SER OBJETIVA:

  Para a doutrina majoritária, a outorga é conferida, somente, para pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias ou fundações públicas de direito público, as quais se tornam titulares do serviço a elas transferido, executando essas atividades por sua conta e risco, sem, contudo, excluir o controle dos entes federativos. A outorga, também denominada de descentralização por serviço ou descentralização funcional, é feita sempre mediante edição de lei específica que cria essas entidades e a elas transfere a atividade pública. Deve ser ressaltado, contudo, que mesmo quando o estado transfere a titularidade do serviço, ele se mantém responsável pelos danos decorrentes da atividade, de forma subsidiária. Por sua vez, a delegação é feita para particulares, mediante a celebração de contratos ou aos entes da Administração Indireta regidos pelo direito privado, tais como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que se tornam executoras do serviço, mantendo- se a titularidade de tais atividades nas mãos do ente delegante. A delegação, chamada de descentralização por colaboração, pode ser efetivada por meio da edição de lei - no caso de entes da Administração Indireta de direito privado - ou mediante contratos de concessão e permissão de serviços públicos, quando a delegação é realizada a particulares, previamente existentes. Saliente-se que muitos doutrinadores defendem que a transferência para as entidades da Administração Indireta se daria por outorga ou descentralização por serviço, mesmo que estes entes ostentem personalidade de direito privado. Assim, as empresas públicas e sociedades de economia mista, por integrarem a estrutura da Administração Descentralizada seriam titulares dos serviços a elas transferidos. (Manual de Direito Administrativo Matheus Carvalho-2016)

• Questão maconha

• Gab.: C mesmo? Fui quente na A. aff

• Putz,

   

  Lucky Shin SEQUER DEU EXEMPLO DAS ESPÉCIES DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ASSIM FICA MUITO FÁCIL CONTRIBUIR.

   

   

   

• Gabarito: C

   

  Descentralizar é afastar do centro. Trata-se da distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Nela pressupõe-se a existência de pelo menos duas pessoas, entre as quais as competências são divididas.

   

  * Descentralização Administrativa: É a circunstância na qual um ente central empresta atribuições a órgãos periféricos ou locais dotados de personalidade jurídica. Tais atribuições não decorrem da Constituição, mas do poder central que as defere por outorga (lei) ou por delegação (contrato). Classifica-se em: (1) descentralização territorial ou geográfica; e (2) descentralização por serviços, funcional ou técnica; e (3) descentralização por colaboração ou delegação.

   

  * Descentralização Territorial ou Geográfica: É própria de países que adotam a forma unitária de Estado, como Bélgica, França e Portugal, que se dividem em departamentos, províncias e regiões.

   

  * Descentralização por Serviços, Funcional ou Técnica: Assim se denomina a descentralização administrativa em que o Poder Público cria uma pessoa jurídica e atribui a titularidade e a execução de serviço público, como exemplos clássicos há a criação de entes da Administração Indireta, isto é, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.

   

  * Descentralização por Colaboração ou Delegação: É feita por concessão ou permissão de serviço, sendo que o Poder Público conserva a titularidade do serviço público, cujo exercício é repassado ao particular. Note-se que é mais comum encontrar na literatura do Direito Administrativo brasileiro alusão genérica à descentralização como sendo a por serviços, muito embora a doutrina também faça referência às demais hipóteses mencionadas. Geralmente, o propósito é diferenciar a descentralização do fenômeno da desconcentração, pois nesta última não há a presença de mais de uma pessoa jurídica. Posso citar também como espécie a autorização.

   

  Fonte: http://direitoadm.com.br/166-descentralizacao/

• A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos trata-se de SERVIÇO PÚBLICO NÃO DELEGÁVEL, e em razão da impossibilidade de delegação destas atividades (a doutrina acrescenta outras como a ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e a ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA) a EBCT executa serviço público por OUTORGA, ostentando a qualidade de TITULAR DA ATIVIDADE, se submetendo, no entender do STF, a regime idêntico ao da Fazenda Pública.

  
  

  FONTE: MATHEUS CARVALHO - 5ª EDIÇÃO - PÁG. 651

• Descentralizada por Serviço, Outorga Legal, Funcional ou Técnica

• A descentralização por colaboração é a que se verifica quando por meio de contrato (concessão de serviço público) ou de ato administrativo unilateral (permissão de serviço público), se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o poder.

   Descentralização por Serviços

  É a descentralização clássica que a ADM direta faz criando outras PJ

  (autarquia, fundação, EP e EM)

• -Centralização concentrada: quando a competência é exercida por uma única pessoa jurídica sem divisões internas. Ex.: uma entidade federativa que desempenhasse diretamente todas as suas competências. (ADM Direta) 

  -Centralização desconcentrada: quando a atribuição administrativa é cometida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos públicos. Ex.: é o que ocorre com as competências da União que são exercidas pelos Ministérios. (ADM Direta)

  -Descentralização concentrada: quando são atribuídas competências administrativas a pessoa jurídica autônoma sem divisões internas. Ex.: autarquia sem órgãos internos. (ADM indireta)

  -Descentralização desconcentrada: quando a competência administrativa são a pessoa jurídica autônoma dividida em órgãos interno. Ex.: autarquia estruturada internamente em diversos órgãos e repartições. (ADM indireta)

• GABARITO: C

  Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ou simplesmente Correios, é uma empresa pública federal responsável pela execução do sistema de envio e entrega de correspondências no Brasil. A legislação brasileira prevê o monopólio da ECT nos serviços de carta, cartão postal, correspondência agrupada e telegrama

   Descentralização por Serviços, Funcional ou Técnica:

  Assim se denomina a descentralização administrativa em que o Poder Público cria uma pessoa jurídica e atribui a titularidade e a execução de serviço público, como exemplos clássicos há a criação de entes da Administração Indireta, isto é, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.

• Centralização administrativa

  Ocorre quando a própria administração pública direta executa as atividades administrativas típica do estado

  Descentralização administrativa

  Ocorre quando a administração pública direta cria e transfere para a administração pública indireta a execução das atividades administrativas típica do estado

  Desconcentração administrativa

  Criação de órgãos público

  Divisão ou distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica

  Existe hierarquia e subordinação a pessoa jurídica na qual o órgão público pertence

  Pode ser:

  Descentralização administrativa para Administração pública indireta

  Descentralização por serviço

  ou

  Descentralização por outorga legal

  Descentralização administrativa para o Particular

  Descentralização por delegação

  Descentralização por colaboração

  Tutela administrativa / Controle finalístico / supervisão ministerial

  Ocorre quando a administração pública direta controla e fiscaliza a execução das atividades administrativas típica do estado realizado pela administração pública indireta na qual foi criada com finalidades específicas

  Não existe hierarquia e nem subordinação entre administração pública direta e a administração pública indireta

• GABARITO C

  A descentralização pode ocorrer mediante outorga (serviço) ou por delegação (colaboração).

  A descentralização será efetivada mediante outorga quando o Estado cria uma entidade (pessoa jurídica) e a ela transfere determinado serviço público. A outorga pressupõe obrigatoriamente a edição de uma lei que institua a entidade, ou autorize a sua criação, e normalmente seu prazo é indeterminado.

  Já a descentralização por delegação ocorre quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que a pessoa delegada o preste à população, em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado.

• concordo com a nat. cada doutrina diz uma coisa.

• Nenhuma resposta objetiva e clara ...

Questão 2099146

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

A delegação do serviço público por meio da concessão pressupõe processo de licitação na modalidade

• A. registro de preços
• B. convite
• C. pregão
• D. concorrência

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

   

   

  Conforme a lei 8.987/95  Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

   

   II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

• CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

   

   

   - Delegação da prestação de serviço público, permanecendo a titularidade com o poder público.

   

  - Prestação do serviço por conta e risco da concessionária, sob fiscalização do poder concedente.

   

  - Sempre precedida de licitação na modalidade concorrência

   

  - Natureza contratual

   

  - Celebração com pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

   

  - Não há precariedade

   

  - Não é cabível revogação do contrato

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado

  #valeapena

• (D)
  
  CONcessão = CONcorrencia.
  ---------------------------------------------------------------------
  Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação
  
  A concessão da execução do mencionado serviço público deve obedecer à regra de licitação, na modalidade de concorrência.(C)

• Os serviços públicos podem ser ofertados pelo Estado mediante contratos de permissão e concessão.

  Eis aqui algumas diferenças entre eles:

  Permissão - qualquer modalidade de licitação (dependendo do valor); Pode ser celebrado com PF e PJ; É um contrato de adesão; é Precário (isto é, pode ser revogado a qualquer momento, sem direito à indenização).

  CONcessão - licitação na modalidade CONcorrência; Pode ser celebrado com PJ e CONsórcios de empresas; É um CONtrato administrativo; Não é precário.

  OBS: todo contrato de adesão é um contrato administrativo, porém, nem todo contrato administrativo é contrato de adesão. Recomendo que se faça uma tabela, isso ajuda na visualização, e, consequentemente, na fixação.

  Espero ter ajudado.

• Assertiva D " Regra do C. O. C. O

   concessão pressupõe processo de licitação na modalidade concorrência

• GABARITO: ALTERNATIVA D!

  É certo que a delegação de serviços públicos por meio de concessão pressupõe a existência de licitação na modalidade concorrência, como afirma a alternativa correta.

  Entretanto, cumpre registrar que a Lei n.º 8.987/95 sofreu alterações com o advento da Lei n.º 14.133/2021 (nova lei de licitações), pois agora, além de observar a modalidade anteriormente mencionada, é possível também a modalidade de diálogo competitivo, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei n.º 8.987/95.

Questão 2099149

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

A Constituição Federal do Brasil garante a liberdade de pensamento, tanto no seu aspecto positivo quanto no negativo. Em razão disso, a livre manifestação do pensamento

• A. deve ser interpretada, pelos órgãos administrativos e jurisdicionais, dentro dos limites que permitam o controle de emissões lícitas.
• B. é passível de apreciação pelo judiciário para apurar eventual responsabilidade civil e penal do manifestante.
• C. é passível de censura prévia pelo poder executivo, para aferição de prática de delito pelo manifestante.
• D. deve ser garantida a todas as pessoas, desde que não seja favorável à legalização de práticas criminosas.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

   

  Os abusos ocorridos no exercício indevido da manifestação do pensamento são passíveis de exame e apreciação pelo Poder Judiciário com a consequente responsabilidade civil e penal de seus autores, decorrentes, inclusive, de publicação injuriosa na impressa, que deve exercer vigilância e controle da matéria que divulga.

   

  Fonte: http://luizbraghini.jusbrasil.com.br/artigos/315766202/liberdade-de-pensamento

• Letra B.

   

   a) deve ser interpretada, pelos órgãos administrativos e jurisdicionais, dentro dos limites que permitam o controle de emissões lícitas. - Toda a Adm. Púb. deve entender que será livre, desde que não seja anônimo + para discurso de ódio + para apologia criminosa.

   b) é passível de apreciação pelo judiciário para apurar eventual responsabilidade civil e penal do manifestante. - Certo, nem sempre haverá, mas há essa possibilidade se houver possível dano.

   c) é passível de censura prévia pelo poder executivo, para aferição de prática de delito pelo manifestante. - Só haverá censura posterior e se for prática anônima + para discurso de ódio + para apologia criminosa.

   d) deve ser garantida a todas as pessoas, desde que não seja favorável à legalização de práticas criminosas. - Apesar de não ter a palavra "apenas" ou similares, ao ler dar a entender que essa é a única condição, porém como visto nas outras alternativas, será garantida se a manifestação não for anônima + para discurso de ódio + para apologia criminosa.

• CF,

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  [...]

  V - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

   

  CC,

  Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

   

  STF,

  "Em decisão unânime (8 votos), o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a realização dos eventos chamados “marcha da maconha”, que reúnem manifestantes favoráveis à descriminalização da droga. Para os ministros, os direitos constitucionais de reunião e de livre expressão do pensamento garantem a realização dessas marchas. Muitos ressaltaram que a liberdade de expressão e de manifestação somente pode ser proibida quando for dirigida a incitar ou provocar ações ilegais e iminentes."

  Fonte http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=182124

• GAB. LETRA B

• Danilo Gentili marcou letra B.

• “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

• ou seja, fez coisa errada, vai responder!!!

• Só há uma regra que veda a liberdade de pensamento: a lei. Durante anos o STF vem sendo questionado sobre o que seria praticas criminosas em manifestações de pensamento, a resposta nunca foi dita. Cito, por exemplo, a marcha da maconha - por sinal tida constitucional pelo STF. Mas a maconha não é uma droga ilegal? O STF reconheceu no sentido que apologia à sua legalização não fere o direito de manifestação por não ser totalmente contrário à lei. Enfim, fica a reflexão.

  Para as provas leve que todo e qualquer pode ser apreciado pelo poder judiciário (NUNCA PELO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO) mas sim pela forma que ele é exercido. Afinal, liberdade de pensamento não se sobressai sobre a responsabilidade civil.

  Abraços.

• Gabarito: B

  IV- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

  " a manifestação do pensamento, embora livre, não pode ser feita de forma abusiva ou descontrolada. Os excessos porventura ocorridos no exercício indevido do direito à liberdade de expressão são passíveis de apreciação pelo Judiciário.

  "A Constituição Federal assegura, de um lado, a livre manifestação do pensamento, e, por outro, determina a responsabilização por aquilo que é manifestado. Assim, veda-se o anonimato, ou seja, as pessoas são obrigadas a assumir a responsabilidade do que exteriorizam, não podendo esconder-se sob o anonimato."

  fonte: Verbo Jurídico editora. 4ª edição livrão OAB

Questão 2099152

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança Coletivo

No âmbito da proteção aos direitos e garantias fundamentais, especificamente na esfera das garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos, o art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal, instituiu o mandado de segurança coletivo, estabelecendo como legitimados para a sua proposição

• A. associação legalmente constituída a partir da data da propositura do mandado de segurança coletivo, que esteja atuando na defesa dos próprios interesses.
• B. organização sindical legalmente constituída há três anos e que esteja atuando na defesa de interesses difusos.
• C. partidos políticos que tenham um número mínimo de quinhentos afiliados e que estejam atuando na defesa dos interesses da coletividade.
• D. entidade de classe, legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, que esteja atuando na defesa de interesse de seus membros.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito - Letra D

   

  CF/88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

   

• Na verdade nem gabarito tem: 

  QUESTÃO:

  d) entidade de classe, legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, que esteja atuando na defesa de interesse de seus membros.

  TEXTO DA CF/88:

  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

   

• Questão sem gabarito! A exigência de um ano, é somente para as associações. 

   

• QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA, POIS A EXIGÊNCIA DO FUNCIONAMENTO É PARA AS ASSOCIAÇÕES . RESOLVI PELO QUE TAVA MENOS ERRADO. ABUSDO.

• kris

  organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  O OU da caracteristica de soma, logo entidade de classe OU associação 

   

• LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
  
  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

•  

  Há uma discussão grande se esse prazo seria somente para as associações (legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano), ou também para entidades de classe. A maioria entende ser somente para as associações. Uma questão objetiva não deveria tratar de um tema não pacífico, a menos que falasse no enunciado sobre isso, o que não ocorreu aqui. Obviamente deveria ter sido anulada.

• Não entendi a crítica de vocês ao gabarito..."Se a entidade de classe não precisa estar em funcionamento há mais de um ano para impetrar MS, logo a que está em funcionamento há mais de um ano também pode impetrar"

   

• O STF firmou entendimento no Informativo n° 154 que o requisito em funcionamento

  há pelo menos 1 ano é somente para as associações e não para as entidades

  de classe ou sindicatos. Portanto, sindicato e entidade de Classe só precisam

  estar legalmente constituídos e terem por objetivo a defesa de interesses de seus

  membros ou associados.

  
  

  FONTE: Curso de Direito Constitucional - Bernardo Gonçalves (2017)

• BANCA MALVADA!

• De acordo com Marcelo Novelino (Curso de Direito Constitucional), 13ª edição, página 483, "No caso das organizações sindicais, entidades de classe e associações, o artigo 21 da Lei 12.016/2009 prestigiou os requisitos consolidados na jurisprudência do Supremo ao exigir que a impetração seja: I) em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade ou de parte dos membros ou associados; II) na forma dos seus estatutos e pertinentes às suas finalidades (pertinência temática); e III) ao dispensar autorização especial (legitimação extraordinária ou substituição processual). Quanto ao período mínimo de um ano de constituição e funcionamento, os textos da Constituição e da Lei são claros no sentido de exigi-lo apenas a associação ("legalmente constituida e em funcionamento há pelo menos um ano"). Se tivesse por finalidade impor o lapso temporal para todos os legitimados, a exigência seria redigida no plural ("legalmente constituídas..."). Grifo meu.

• FGV fez a mesma coisa, mas voltou a atrás e anulou a questão.

• O examinador viu o artigo sem saber da jurisprudência soltou essa porrada aí.

  
  

  A menos absurda é a D então marquei essa

• Não tem alternativa correta, pois o lapso temporal previsto na CF "pelo menos 1 ano" só diz respeito à associação e não à entidade de classe ou organização sindical.

• Art. 5°. LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  NÃO TEM ALTERNATIVA CERTA ESSA QUESTÃO BIZARRA!

• Que questão mais bizarra. Negócio é rezar para a banca não fazer esse tipo de cagada.

• Tem gabarito sim galera !

  Atenção na interpretação textual: O comando da questão é apenas quem a CF estabelece como legitimado para impetrar mandado de segurança coletivo, assim analise que entidade de classe, funcionando há qualquer tempo, que esteja atuando no interesse de seus membro é correto. Desse modo, se falasse funcionando há mais de 2 anos, há mais de 2 dias, há mais de 1 mês, etc, estaria correto também!!

  A LUTA DE HOJE SERÁ A GLÓRIA DE AMANHÃ, FORÇA GUERREIROS, DESISTIR JAMAIS !!!!

• O entendimento majoritário é que “pelo menos a 1 ano” se refere apenas a Associações, dessa forma Sindicato e Entidade de classe poderiam impetrar um MSC a qualquer tempo. Entretanto, como não tem alternativa correta, a gente marca a menos errada. Provavelmente, a banca deve considerar a doutrina minoritário que diz que esse “1 ano” vale para as três.

• Esse "1 ano" foi colocado apenas para confundir o combatente!

• LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

• Questão perfeita, ela só colocou esse " um ano" para confundir o candidato.

  Ora,se a a entidade de de classe pode,desde já, entrar com MS coletivo em defesa dos seus, por que ela não poderia já tendo um ano de existência?

• sacanagem

• LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Questão 2099155

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

No capítulo que trata da seguridade social, especificamente no art. 201, a Constituição Federal dispõe sobre a organização da previdência social. Considerando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, a Carta Magna preceitua que

• A. a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, é permitida para participante de regime previdenciário próprio.
• B. a pensão previdenciária por morte do segurado será garantida ao cônjuge supérstite, desde que seja mulher ou menor de idade.
• C. a cobertura, no âmbito da previdência social, deve observar os eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, para todos.
• D. o benefício previdenciário que substitui o salário de contribuição poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo então praticado.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito - Letra C

   

  CF/88 - Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: 

  I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; - letra C

  II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; 

  III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; 

  IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

  V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º - letra B

  § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. 

  § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. letra D

  § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. 

  § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. 

  § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. - letra A

  § 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

  § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições (...)

   

   

• Errei. Não marquei a C porque no final está "para todos". Entendi que seria para os que contribuem para a previdência.

• Para todos, mas para todos QUEM?

  Eita banca lixo!!! 

• AFF !!!

  QUEM NÃO CONTRIBUIR PARA A PREVIDENCIA NÃO PODE DESFRUTAR DELA, OU SEJA, NÃO É PARA TODOS.

  FIQUE SEM PAGAR O INSS, TENHO CERTEZA QUE NÃO RECEBERÁ 1 CENTAVO DA APOSENTADORIA.

  CF/88 - Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

• Uai! Na alternativa C, seria somente aos que contribuem não?!

• Carol silva, é óbvio ne??? 

• Para todos!!! que contribuem, nao tem necessidade de colocar quem sao os contribuintes pois a questão fala da cobertura e logo sabemos que quem tem cobertura, sao aquels que tem qualidade de segurados... questão basica

   

   

   

•  

  Art. 201, § 5º, CF/1988.
  É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

• Não existe essa de "para todos" e ao contrário do que disseram nos comentários a expressão "cobertura" não trás implícita a ideia de contribuinte não, cobertura significa PAGAMENTO. Questão nula. Está errada. O termo "todos" invalida a questão pois acrescenta termo generalizante que não consta do dispositivo. 

• leram o enunciado???

  No capítulo que trata da seguridade social, especificamente no art. 201, a Constituição Federal dispõe sobre a organização da previdência social. Considerando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, a Carta Magna preceitua que

  com essa informação deduz-se que eles estejam falando, estritamente, daqueles que contribuem.

• Pessoal, sobre a letra C, confesso que também fiquei em dúvida quando ela diz "PARA TODOS". Analisando as outras alternativas e fazendo uma análise mais ampla, a letra C traz um sentido de que a Seguridade Social "PRECISA" amparar mesmo aqueles que não contribuem.

  Exemplo: Quem nunca contribuiu e tem direito ao benefício social por ter uma condição de miserabilidade e não uma condição contribuitiva.

  Uma dica sobre a banca. Vai na menos errada! e reza para ela está certa, a UEG é muitooooooo fuleira!

• Sobre a alternativa "A"

  É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, 

  de pessoa participante de regime próprio de previdência. 

  Os servidores públicos são participantes do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e, como tal, 

  não podem se filiar ao RGPS como segurados facultativos. Veja: eles até podem se filiar ao RGPS, 

  mas não como segurados facultativos.  

• QUESTÃO DESATUALIZADA.

  art. 201- A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (2019)

  I- cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (XXXX)

  I- cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (2019)

• Questão desatualizada, conforme comentário OPERAÇÃO PAPA CHARLIE

• Gab: C

  Trata-se da literalidade do inciso I antes da nova redação dada pela EC/2019:

  Art. 201, CRFB/88. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; 

  Atente-se para a nova redação:

  I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

• ATUALIZAÇÃO À LUZ DA EC 103-2019

  Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:         

  I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;         

  II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;         

  III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;         

  IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;         

  V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.         

  § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:            

  I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;            

  II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.      

  § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.         

  § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.         

  § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.         

  § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.         

  § 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.         

• Gabarito: C

  Dá pra responder por eliminação, pois as outras, diferentemente da C, não geram dúvida.

  a) Art. 201, § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.  

  b) Art. 201, V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

  d) Art. 201, § 2º § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

  Em meu ver, o "todos" na assertiva C se refere a todos que estejam assistidos pela Previdência Social, já que a cobertura é vinculada à contribuição prévia, ou seja, para todos que contribuem.

  Bons estudos

Questão 2099158

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Família, Criança, Adolescente e Idoso; Ordem Social

A Constituição Federal reconhece na família a base da sociedade, cuja proteção é devida pelo Estado e garantida legal e constitucionalmente. O Supremo Tribunal Federal, como intérprete e guardião da ordem constitucional, manifestou entendimento no sentido de que o conceito de família contido no texto constitucional merece interpretação

• A. analógica, sendo nele compreendidas as entidades formadas pela união de pessoas de sexo diferente pelo casamento ou por meio da união estável.
• B. literal, sendo nele compreendida a união de pessoas de sexo diferente, pelo casamento civil ou religioso, realizado sob o regime legal.
• C. literal, sendo nele compreendida a união de pessoas de sexo diferente pelo casamento civil, realizado sob qualquer de seus regimes jurídicos.
• D. de acordo com os valores constitucionais, sendo nele compreendidas também as entidades formadas pela união de pessoas do mesmo sexo.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D) STF: é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

   

  Erros das outras alternativas:

  A) analógica, sendo nele compreendidas as entidades formadas pela união de pessoas de mesmo sexo

  B) e C) interpretação analógica, deve compreender união homoafetiva também

• GABARITO> D> de acordo com os valores constitucionais, sendo nele compreendidas também as entidades formadas pela união de pessoas do mesmo sexo.

• Complementando:

   

  O caput do art. 226 confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado. Ênfase constitucional à instituição da família. Família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos. A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão "família", não limita sua formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. (...). [ADI 4.277 e ADPF 132, rel. min. Ayres Britto, j. 5-5-2011, P, DJE de 14-10-2011.] = RE 687.432 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 18-9-2012, 1ª T, DJE de 2-10-2012

   

  Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%202019

• Houve a mutação constitucional, hipótese em que ocorre uma mudança informal da constituição, feita pelo STF através do Poder Difuso. Muda-se apenas a interpretação, sem alterar o texto constitucional.

• GABARITO D.

  Houve a mutação constitucional, hipótese em que ocorre uma mudança informal da constituição, feita pelo STF através do Poder Difuso. Muda-se apenas a interpretação, sem alterar o texto constitucional.

• A QUESTÃO COBROU ACERCA DE ENTENDIMENTOS:

  STF >. VALENDO-SE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A UNIÃO HOMOAFETIVA, FOI ASSISTIDA SOBRE A ÉGIDE DA LEGITIMMIDADE ÉTNICO-JURÍDICO COMO ENTIDADE FAMILIAR.

  ATENÇÃO: Apesar do STF ter reconhecido a união estável com pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, o texto constitucional não o prevê expressamente.

  STF >. VALENDO-SE DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, DA LIBERDADE, DA DIGNIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E POSTULADO CONSTITUCIONAL ÍMPLICITO QUE CONSAGRA O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE FOI PERMITIDO “A EXTENSÃO DO MESMO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DE GÊNERO DISTINTO PARA ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS. ”

  LEMBRE-SE DEIXEM OS BIXIM SER FELIZ.

Questão 2099161

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no art. 101 da Constituição Federal, é composto de onze ministros, divididos em duas turmas e um presidente. Os membros desse Tribunal são escolhidos pelo(a)

• A. Presidente da República e nomeados pela mesma autoridade, depois de sabatinados e aprovados pelo Senado Federal.
• B. Presidente da República, depois de sabatinados e aprovados pelo Congresso Nacional.
• C. Senado Federal, depois de sabatinados pela mesma Casa e nomeados pelo Presidente da República.
• D. Congresso Nacional, depois de sabatinados pelo Senado Federal e indicados pelo presidente da República.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito - Letra A

   

  CF/88

  Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

  Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

• STF - Somos Time de Futebol = 11

  STJ - Somos Todos Jesus = mínimo 33

  TST - Trinta Sem Três = 27

  STM - São Todas Moças = 15 ( 15 anos, data linda para as meninas )

  TSE - Tem SetE = mínimo 7.

  TRE, TRT e TRF = 7

  
  

• A questão exige conhecimento acerca do Poder Judiciário e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando quem escolhe os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 101, parágrafo único, CF, que preceitua:

  Art. 101, Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

  Portanto, os Ministros do STF são escolhidos pelo Presidente da República e nomeados pela mesma autoridade, depois de sabatinados e aprovados pelo Senado Federal, de modo que somente o item "A" encontra-se correto.

  Gabarito: A

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Poder Judiciário. Vejamos:

  “Art. 101, CF. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

  Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.”

  Desta forma:

  A. CERTO. Presidente da República e nomeados pela mesma autoridade, depois de sabatinados e aprovados pelo Senado Federal.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

Questão 2099164

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas e Segurança Pública

A segurança pública, consoante o disposto na Constituição Federal, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Nesse sentido, tem-se que

• A. o planejamento e a solução das controvérsias sobre a paz pública devem ser tratados com a comunidade.
• B. a segurança pública diz respeito exclusivamente à polícia, dentre os órgãos governamentais.
• C. as medidas sociais de prevenção ao delito são de competência das polícias estadual e federal.
• D. a política nacional de segurança pública é estabelecida pela polícia federal e pelas forças armadas.

Gabarito: A

Comentários

• Estou esperando alguem comentar algo IMPORTANTE

• É o tipo de questão que se faz por exclusão e interpretação, já que não tem tem artigo com o disposto na resposta.
  Gab: Item: A Se é direito e responsabilidade de todos, por ser responsabilidade, logo podem ser tratados com a comunidade.
  B) A segurança não diz respeito APENAS à polícia, mas sim ao rol taxativo do 144, caput da CF.
  C) A prevenção do delito é competência das policias estaduais (PM), não da Federal, a não ser que sejam empresas públicas ou autarquias.
  D) A política nacional de segurança pública não é competência da PF.

• O próprio enunciado já dá a dica da resposta, uma vez que "A segurança pública, consoante o disposto na Constituição Federal, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos...", sendo responsabilidade de todos é natural que a comunidade deva ter conhecimento e possa dialogar com as instituições públicas responsáveis pela segurança,  a fim de auxiliar  " o planejamento e a solução das controvérsias sobre a paz pública". Não seria coerente imputar a todos responsabilidades sem dar condições adequadas ao exercício dela. E nesse sentido, a participação popular (comunidade) mostra-se perfeitamente apropriado.

   

• Por que vc ainda não comentou Emerson Souza?

• CF,

  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  I - polícia federal;

  II - polícia rodoviária federal;

  III - polícia ferroviária federal;

  IV - polícias civis;

  V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

   

  Marcelo Novelino: esse rol é taxativo.

   

  Guardas municipais não são órgãos da segurança pública:

  § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

   

  A assertiva "A" é mais uma Política Criminal:

  "A Política Criminal, por sua vez, tem no seu âmago a específica finalidade de trabalhar as estratégias e meios de controle social da criminalidade (caráter teleológico). É característica da Política Criminal a posição de vanguarda em relação ao direito vigente, vez que, enquanto ciência de fins e meios, sugere e orienta reformas à legislação positivada." (Bruno, Anibal. Direito Penal – Parte Geral. Tomo 1º. Rio de Janeiro: Forense, 1967, p. 41).

• Quem estabelece a Política Nacional de Segurança Pública é o Ministério da Justiça.

• A - CERTO - O ideal é que haja integração entre o Poder Público e a comunidade, uma vez que a Segurança Pública é dever do Estado e responsabilidade de todos (art. 144, caput, CRFB).

  
  

  B - ERRADO - Segurança Pública não é tema somente da polícia. A prevenção primária de delitos, por exemplo, é feita a partir de políticas sociais de inclusão, como lazer, esporte, saúde, cultura, educação, trabalho etc. Quanto mais próximo o Estado está da sociedade, haverá mais prevenção de delitos.

  
  

  C - ERRADO - medidas sociais de prevenção, conforme dito acima, são de competência dos poderes políticos, principalmente o Poder Executivo, com a devida alocação de recursos orçamentários para a área de educação, cultura, lazer, esporte etc.

  
  

  D - ERRADO - compete à UNIÃO estabelecer a política NACIONAL de segurança pública, e não à polícia federal ou forças armadas, conforme art. 3º da Lei 13.675/2018. Vale ressaltar que cabe também aos Estados e Distrito Federal estabelecerem as suas respectivas políticas de segurança pública, mas estas serão de cunho regional.

  
  

• Questão bem atípica

• Questão muito fdp essa viu

• bem loco

• Gab. A

  Fui por eliminação. hehe

• PM PB BORAH

Questão 2099167

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Dentre as atribuições do(a) Presidente da República, a Constituição Federal lhe confere um poder regulamentar, o qual

• A. admite a expedição de decretos regulamentares e autônomos com a finalidade de organizar a estrutura judicial, encontrando nesta seus limites materiais.
• B. se restringe à expedição de regulamentos, cuja função é facilitar a aplicação da lei, nela encontrando seus limites materiais.
• C. se limita à expedição de decretos e regulamentos vinculados a dispositivo legal preexistente, nele encontrando seus limites formais.
• D. admite a expedição de decretos autônomos com a finalidade de organizar a administração pública, encontrando aí limites formais e materiais.

Gabarito: D

Comentários

• Constituição Federal, art. 62.

  Em caso de relevância e urgência (limite material), o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional (limite formal).

• LETRA D

   

  CF/88

   

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

   

  (...)

   

  VI – dispor, mediante decreto, sobre: 

   

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

   

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 

• Gab. D

   

  Acresce-se:

   

  Limites materiais (relativos ao conteúdo) e limites formais (relativos à forma).

• Qual o limite formal para a expedição dos decretos autonomos (que não se confunde com MP)??

  A delegação para algumas poucas autoridades? imagino que seja isso.

• Não entendi a resposta como correta. Alguém poderia me explicar?

• Poder regulamentar ou poder normativo? poder regulamentar via decreto autonomo? está correto isso? 

   

• a) organização e funcionamento da administração federal(omitiu), quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

• Letra D - Correta

  ART. 84, VI - dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela EC 32/2001.)

  Antes, a redação previa que caberia ao presidente dispor sobre: a organizaçâo e o funcionamento da administração federal, na forma da lei.

  Ao excluir a expressão "na forma da lei", a EC 32 instituiu o chamado "Decreto Autônomo", uma inovação na CF/88. O nome "Decreto Autônomo"se deve ao fato de não ser um decreto que se limita a regulamentar uma lei, pelo contrário, ele é uma norma primária que retira seu fundamento de validade diretamente da Constituição, e será válido desde que respeite os limites contidos nas alíneas a e b do referido artigo (limites materiais) e limites referente ao processo legislativo (limites formais).

• Em 01/02/21 às 23:32, você respondeu a opção D. Você acertou!

  Em 06/10/20 às 17:47, você respondeu a opção A. Você errou!

  pcpr

• Resumo que me fez acertar a questão:

  Item A. Esta errado quando fala JUDICIAL.

  Item B. Erra quando restringe.

  Item C. Erra quando limita.

• A solução da questão exige o conhecimento acerca das atribuições do Presidente da República, poder regulamentar é o poder de editar atos gerais para dar fiel execução à lei. Analisemos as alternativas:
  
  a) ERRADA. O Presidente pode dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, de acordo com o art. 84, VI da CF.
  
  b) ERRADA. O Presidente pode expedir decretos regulamentares e autônomos, o decreto autônomo são se limita apenas a regular a lei, ela retira seu fundamento de validade da própria Constituição, desde que respeite os limites materiais e formais. Os decretos regulamentares se destinam a regulamentar conteúdos já existentes, traz os detalhes de determinada norma.
  
  c) ERRADA. Veja que a alternativa quer dizer que o poder regulamentar abrange apenas decretos regulamentares, ou seja, aqueles editados para fiel execução da lei, quando na verdade também abrange decretos autônomos.
  
  d) CORRETA. De fato, o Presidente pode dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
  
  
  
  
  
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D.
  
  
  

Questão 2099170

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Classificação dos crimes; Outras classificações

Sobre sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal, verifica-se que

• A. há hipóteses em que a lei se refere à vítima em relação às suas condições físicas ou psíquicas, embora nem todas as pessoas possam ser sujeito passivo do crime.
• B. sujeito passivo do crime não é o titular do bem jurídico ameaçado pela conduta criminosa.
• C. sujeito ativo do crime é aquele que pratica a conduta descrita em lei, ou seja, o fato típico.
• D. capacidade penal do sujeito ativo ou inimputável pode não ter a capacidade penal se passar a sofrer de doença mental após o delito.

Gabarito: C

Comentários

• (C)

  Simplificando sem "Juridiquês"

  Sujeito ativo do crime é aquele que pratica a conduta descrita na lei, ou seja, o fato típico. Só o homem, isoladamente ou associado a outros (co-autoria ou participação), pode ser sujeito ativo do crime.

  Sujeito passivo do crime é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa.

  Nada impede que, em um delito, dois ou mais sujeitos passivos existam: desde que tenham sido lesados ou ameaçados em seus bens jurídicos referidos no tipo, são vítimas do crime.

  Exemplificando, são sujeitos passivos de crime: aquele que morre (no homicídio), aquele que é ferido (na lesão corporal), o possuidor de coisa móvel (no furto), o detentor da coisa que sofre a violência e o proprietário da coisa (no roubo), o Estado (na prevaricação), etc.

• Sujeito ativo é a pessoa que desenvolve a conduta descrita na norma penal. Abrange desde quem realiza a conduta principal, executando o verbo núcleo do tipo (ex.: “matar”, “subtrair”), como também aquela pessoa que participa de forma periférica, acessória.

  
  Lembre-se! Pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo de crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, etc. Somente crimes contra o meio ambiente! Nunca se esqueça disso! A pessoa jurídica somente pode ser sujeito ativo nos crimes cometidos contra o meio ambiente, previstos na Lei n.º 9.605/1998, apesar da previsão constitucional do §5. °, do art. 173, da CF/88, de responsabilidade penal nos crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem econômica.

   

   

  O sujeito passivo (vítima) é o titular do bem jurídico tutelado na norma penal. Pode ser a pessoa física ou jurídica, inclusive, a própria coletividade e o Estado. São denominados de “crimes vagos” aqueles delitos cujo sujeito passivo é a entidade destituída de personalidade jurídica (ex.: família).
  O incapaz pode ser sujeito passivo? Sim, porque é titular de direitos. E o morto? Não, porque não é titular de direitos.
  É possível ser sujeito passivo antes de nascer? Sim, como, no aborto, porque o feto possui direito à vida.
  Os animais podem ser sujeitos passivos? Não, pois nos crimes contra a fauna o sujeito passivo é a coletividade.

  
  Note! O objeto jurídico é o valor (ou bem) tutelado na norma penal (ex.: vida, patrimônio, liberdade sexual). Já o objeto material é a pessoa ou coisa sobre as quais a conduta do agente criminoso recai.

   

  Fonte: Material Didático - Curso de Direito Penal - Professor Emerson Castelo Branco - Curso Agora Eu Passo

• a) há hipóteses em que a lei se refere à vítima em relação às suas condições físicas ou psíquicas, E TODAS (e não "embora nem todas") as pessoas possam ser sujeito passivo do crime.

   

  b) sujeito passivo do crime É (e não "não é") o titular do bem jurídico ameaçado pela conduta criminosa.

   

  c) sujeito ativo do crime é aquele que pratica a conduta descrita em lei, ou seja, o fato típico. CORRETA.

   

  d) capacidade penal do sujeito ativo ou inimputável pode não ter a capacidade penal se passar a sofrer de doença mental após o delito.

  Primeiramente, a alternativa está errada por estar ininteligível. Depois, a (in)imputabilidade é aferida no momento da prática do delito, e não em momento posterior.

• Tiago Gil estou copiando os seus comentários, apenas como fonte para os meus estudos ok, obrigado.

   

  Sujeito Ativo é a pessoa que desenvolve a conduta descrita na norma penal. Abrange desde quem realiza a conduta principal, executando o verbo núcleo do tipo (ex.: “matar”, “subtrair”), como também aquela pessoa que participa de forma periférica, acessória.

  
  Lembre-se! Pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo de crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, etc. Somente crimes contra o meio ambiente! Nunca se esqueça disso! A pessoa jurídica somente pode ser sujeito ativo nos crimes cometidos contra o meio ambiente, previstos na Lei n.º 9.605/1998, apesar da previsão constitucional do §5. °, do art. 173, da CF/88, de responsabilidade penal nos crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem econômica.

   

  O Sujeito Passivo (vítima) é o titular do bem jurídico tutelado na norma penal. Pode ser a pessoa física ou jurídica, inclusive, a própria coletividade e o Estado. São denominados de “crimes vagos” aqueles delitos cujo sujeito passivo é a entidade destituída de personalidade jurídica (ex.: família).

   

  O incapaz pode ser sujeito passivo? Sim, porque é titular de direitos. E o morto? Não, porque não é titular de direitos.
  É possível ser sujeito passivo antes de nascer? Sim, como, no aborto, porque o feto possui direito à vida.
  Os animais podem ser sujeitos passivos? Não, pois nos crimes contra a fauna o sujeito passivo é a coletividade.

  
  Note! O objeto jurídico é o valor (ou bem) tutelado na norma penal (ex.: vida, patrimônio, liberdade sexual). Já o objeto material é a pessoa ou coisa sobre as quais a conduta do agente criminoso recai.

   

  Fonte: Material Didático - Curso de Direito Penal - Professor Emerson Castelo Branco - Curso Agora Eu Passo

• c) "sujeito ativo do crime é aquele que pratica a conduta descrita em lei, ou seja, o fato típico."

  Certo, certo! E como fica a situação do partícipe? Ele não é sujeito ativo? Ele pratica a conduta descrita em lei?

• Sujeito Ativo: Quem pratica a conduta descrita no dispositivo penal.

  Sujeito Passivo: Quem tem o bem jurídico atingido ou ameaçado pela conduta criminosa descrita na lei penal.

  Sejeito Passivo Direto ou Material: Indivíduo que sofre na pele a conduta criminosa (pessoa que teve sua carteira roubada)

  Sujeito Passivo Indireto ou Formal: É o Estado, pois ele sempre sofre as consequências do crime de forma indireta

• E quanto ao partícipe? Ele também não é sujeito ativo do crime, mesmo sem praticar a conduta descrita em lei, apenas auxiliando materialmente ou moralmente/intelectualmente?

• Eu nessa alternativa D:

  " Num intendi o que ele falou"

• Sobre a letra "D" o CP dispõe o seguinte:

  Superveniência de doença mental      

  Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado.

• CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES

  1 - Crimes formais

  É aquele que não depende de resultado naturalístico para a sua consumação.

  É aquele que se considera consumado independentemente do resultado.

  O resultado é mero exaurimento

  2 - Crimes materiais

  É aquele que depende de resultado naturalístico para a sua consumação.

  É aquele que prevê um resultado naturalístico como necessário para sua consumação

  3 - Crimes de mera conduta

  São crimes sem resultado, em que a conduta do agente, por si só, configura o crime, independentemente de qualquer alteração do mundo exterior

  4 - Crimes unissubsistente

  Admite a prática do crime por meio de um único ato

  5 - Crimes plurisubsistente

  Exige uma ação consistente em vários atos

  6 - Crimes comissivos

  Praticados por ação

  Comportamento positivo

  7 - Crimes omissivos

  Praticados por omissão (abstenção)

  Comportamento negativo

  Omissivo próprio ou puro

  Ocorre quando a omissão ou o verbo omissivo se encontra no próprio tipo penal, normalmente está previsto no preceito primário do tipo penal

  Omissivo impróprio, impuro ou comissivo por omissão

  Ocorre quando a omissão está diretamente ligado aos garantidores/garantes

  Decorre de quem podia e devia agir para impedir o resultado

  8 - Crime comum

  É aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa

  Não exige condição específica ou qualidade especial do sujeito

  9- Crime próprio

  São aqueles que só podem ser cometidos por determinadas pessoas

  Exige condição específica ou qualidade especial do sujeito

  Admite coautoria e participação

  10 - Crime de mão própria

  São aqueles que só podem ser cometidos diretamente pela pessoa. 

  Não admite coautoria mas admite participação

  11 - Crime de empreendimento / Atentado

  São aqueles crimes que prevê expressamente em sua descrição típica a conduta de tentar o resultado, afastando a incidência da previsão contida no art. 14 , II , do Código Penal. 

  12 - Crime preterdoloso

  Dolo na conduta e culpa no resultado

  Dolo no antecedente e culpa no consequente

  13 - Crime a prazo

  É o crime que exige o decurso de um tempo determinado para que se configure.

  14 - Crime de circulação

  É o crime praticado por intermédio de automóvel

  15 - Crime falho ou tentativa perfeita

  Ocorre quando o agente pratica todos os meios e atos executórios ao seu alcance e mesmo assim o crime não se consuma por circunstâncias alheia a vontade do agente

  16 - Crime vago

  É aquele que tem como sujeito passivo uma entidade sem personalidade

  17 - Crime habitual

  É a reiteração ou habitualidade de uma mesma conduta reprovável, ilícita, de forma a constituir um estilo ou hábito de vida

  Crimes que não admitem tentativa

  Crimes culposos

  Contravenção penal

  Habituais

  Omissivos impróprio

  Unissubsistentes

  Preterdolosos

• gab c

  Sujeito passivo: Titular do bem jurídico tutelado.

  Sujeito passivo formal / mediato / constante: Sempre o Estado.

  Sujeito ativo: Autor / coautor / partícipe. Por ação ou omissão

  Bem jurídico tutelado: São os capitulados no código penal: vida, patrimônio, honra, Administração.

  Objeto material: Pessoa ou coisa sobre a qual recaí a conduta. Exemplo: furto de um carro. (bem jurídico tutelado é o patrimônio e o objeto material é o carro)

  Alguns tipos de crimes: Fonte: R. Sanches

  Material: conduta com resultado naturalístico indispensável

  Formal: Conduta com resultado dispensável. Se houver será exaurimento

  Mera-conduta: Não tem resultado. É só uma conduta. exemplo: ato obsceno.

  Próprio: predicados na elementar no crime. Admite coautoria e participação.

  mão própria: Predicados na elementar no crime. Não admite coautoria. Só participação (instigar, material..)

  Dano: Exige efetiva lesão ao bem jurídico tutelado.

  Perigo: Não exige efetiva lesão ao bem jurídico. basta expor ao perigo. Há dois tipos, concreto (escrito ''expondo a perigo na lei) ou abstrato (não escrito, somente presumido. Presume-se.)

  Omissivo próprio: Deixar de agir. Ex: negar socorro.

  Omissivo impróprio ou comissivo por omissão: São garantidores, que tem dever de agir. E não o-fazem.

  Unisubsistente: Não fraciona-se no iter crimine. Ex: desacato.

  Plurisubjetivo: Concurso obrigatório.

Questão 2099173

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Erro de tipo acidental; Erro do tipo essencial; Tipicidade

No que respeita a erro de tipo e erro de proibição, tem-se o seguinte:

• A. é possível afirmar que o sujeito, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, pode ser que encontra-se em fase de estado de necessidade, de legítima defesa, de estrito cumprimento do dever legal e de exercício regular de direito.
• B. não há erro de proibição quando o autor supõe, sem erro, que seu comportamento é ilícito.
• C. o agente, no erro de proibição, faz um juízo acatado sobre aquilo que lhe é permitido fazer na sociedade.
• D. erro de tipo nada mais é que aquele que não incide sobre os pressupostos de fato de uma causa de justificação ou sobre dados secundários da norma penal incriminadora.

Gabarito: X

Comentários

• * GABARITO: (acredito que seja) "a" e "b";

  ---

  * FUNDAMENTAÇÃO:

  a) CORRETO: Trata-se do instituto da descriminante putativa (culpa imprópria), consoante CP, art. 20, § 1º;

  b) CORRETO: o erro de proibição se configura quando o agente acredita que seu comportamento é lícito (CP, art. 21);

  c) ERRADO: se fizesse um juízo acatado, não praticaria a conduta criminosa, pois teria conhecimento da ilicitude;

  d) ERRADO: era só tirar o "não" que a afirmação estaria correta.

  ---

  Bons estudos.

• Justificativa da banca - Questão nº 36

  http://www.vestibular.ueg.br/pdfs/processos/146/Comunicado_sobre_as_08_questoes_de_direito_penal.pdf

   

  Justificativa da banca:

          A questão versa sobre erro de tipo e de proibição. Analisando as alternativas da questão, percebe-se de fato que estas estão redigidas de forma confusa, especialmente a alternativa dada como correta pelo gabarito, com claros erros materiais (ex. Encontra-se “em fase”, quando a princípio o correto seria “em face”). Dúvidas também pairam sobre a higidez das demais alternativas.

          Doutrina abalizada, de onde provavelmente foram extraídas as alternativas, indica que:

  “o agente supõe, por erro, ser lícita a sua conduta, quando, na realidade, ela é ilícita. ... O agente supõe permitida uma conduta proibida. O agente faz um juízo equivocado daquilo que lhe é permitido fazer em sociedade.” (Cezar Roberto Bitencourt, Tratado, v. 1, 17a ed., 505.)

          A alternativa cujo conteúdo diz: “é possível afirmar que o sujeito, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, pode ser que encontra-se em fase de estado de necessidade, de legítima defesa, de estrito cumprimento do dever legal e de exercício regular de direito”, embora com a redação deficiente, poderia ser considerada correta.

          Entretanto, como dito, a alternativa está mal formulada, ininteligível, acarretando dubiedade e perplexidade ao candidato no momento da resposta. Nesse sentido, a banca decide ANULAR a questão, atribuindo o ponto a todos os candidatos que realizaram a prova.

Questão 2099176

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Culpabilidade; Noções Gerais da Culpabilidade; Tipicidade; Tipo Penal Culposo; Tipo Penal Doloso

Tício Ponta Grossa nunca havia conduzido veículo. Ao ver seu pai sentindo fortes dores, conduz veículo em direção ao hospital. No trajeto atropela e mata João da Silva. Ao fazer isso, pratica uma conduta culposa

• A. inconsciente
• B. imperita
• C. imprudente
• D. negligente

Gabarito: X

Comentários

• * GABARITO: (acredito que) "a" + "c";

  ---

  * FUNDAMENTAÇÃO:

  a) CORRETO: não dá para afirmar que foi culpa consciente, pois não se pode exigir de Tício a previsão do resultado acidente veicular numa situação de risco de vida de seu pai. Assim, foi culpa inconsciente: o resultado era previsível, mas Tício não o previu.

  b) ERRADO: a imperícia pressupõe a falta do dever de habilidade específica, podendo ocorrer na forma comissiva ou omissiva. Tício sequer sabia dirigir; logo, não há como dizer que a culpa se deu sob esse prisma.

  c) CORRETO: imprudência é baseada numa conduta comissiva. Logo, Tício foi Imprudente.

  d) ERRADO: negligência é baseada numa conduta omissiva. Como foi afirmado acima, a conduta foi comissiva.

  ---

  Bons estudos.

• Gabarito Oficial: D

  https://www.facebook.com/262471577138535/posts/quest%C3%B5es-de-penal-escriv%C3%A3o-pc-gogalera-segue-a-prova-de-escriv%C3%A3o-da-pc-go-n%C3%A3o-ti/527619037290453/

  Justificativa da banca - questão nº 37

  http://www.vestibular.ueg.br/pdfs/processos/146/Comunicado_sobre_as_08_questoes_de_direito_penal.pdf

• Conforme a colega Kyzze Hoffner, compartilhou o Link. A banca anulou considerando que as alternativas B e C estão corretas (imperícia ou imprudência), veja a justificativa abaixo:

  "Nessa senda, percebemos que a questão se torna tormentosa para os candidatos, gerando dubiedade, pois poderá ser considerada como resposta correta “imperita” ou “imprudente” a depender por qual ângulo será analisada a questão. O fato de Tício Ponta Grossa nunca haver conduzido veículo, não quer dizer que este não sabia dirigir, levando em consideração que pode o mesmo ter ou não recebido aulas teóricas de prática de direção veicular, a titulo exemplificativo, entre outros desdobramentos possíveis.

Questão 2099179

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concussão e Excesso de Exação; Corrupção ativa; Crimes contra a administração pública; Peculato; Prevaricação

Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração, verifica-se que

• A. peculato é apropriar-se o funcionário público de dinheiro, ou de bem móvel ou público ou particular, de que se tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito exclusivamente próprio.
• B. comete concussão quem não exige para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes dela, vantagem indevida.
• C. acelerar, adiantar indevidamente ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal incorre em crime de prevaricação.
• D. solicitar ou receber, para si ou outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função antes de assumí-la, vantagem indevida, reputa-se em corrupção ativa.

Gabarito: X

Comentários

• Gabarito A

Questão 2099182

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a dignidade sexual; Crimes contra a liberdade pessoal; Tráfico de Pessoas

Comete o crime de tráfico interno de pessoas para fim de exploração sexual:

• A. funcionários de alfândega
• B. traficantes
• C. meretrício feminino
• D. meretrício masculino

Gabarito: X

Comentários

•  QUESTÃO LOUCA!

• kkkkkkkkkk que questão é essa malandro

• NUM INTINDI NADAA!

• POR ISSO QUE FOI ANULADA GENTE.... O EXAMINADOR ESTAVA COM PREGUIÇA !!!!!!!

• Faltou a E) Todas as anteriores...

  Já que não se trata de crime próprio e pode ser cometido por qualquer um

• Isso que dá contratar banca de fundo de quintal xD

• Elaborar maconha fumando questão ,dar nisso XD

• tudo que eu to vendo tá acontecendo???

• Vou empreender na área de realização de concursos, visto que fazer coisas sem pé nem cabeça, dá dinheiro !

• kkkkkkkkkkk Que piada.

• acho que questões assim é só pra fazer o candidato dar uma risadinha e acalmar a tensão, né kkkkkk espertinhos!

• Acho que a questão foi uma tentativa frustrada do examinador de querer indicar uma causa de aumento de pena, qual seja, tráfico de pessoas cometido por funcionário público no exercício da função (funcionários da alfandega).

  Mas realmente a questão não tem nenhum sentido.

• Questão elaborada por professor "lacrador".

• Legislação de regência: legislação aplicável a certa situação;

• Legislação de regência: legislação aplicável a certa situação, nesse caso a lei 8.666.

• Rapaz... quem elaborou a questão vai cair no toxicológico.

Questão 2099185

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

A Lei 11.340/ 2006 (Lei Maria da Penha) dispõe que

• A. será assegurado somente às mulheres e homens, independente de classe, raça, ou etnia, nível educacional, idade e religião, gozar dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
• B. devem ser criados mecanismos para coibir e prevenir violência doméstica praticada contra homens e mulheres.
• C. não são formas de violência doméstica a violência física, a psicológica, a sexual, a violência patrimonial e a violência moral.
• D. a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações.

Gabarito: D

Comentários

• a) artigo 3o. Serão asssegurdas às mulheres as condições para o exercício efetivos do direito à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação....

  b) art. 1o. específicos para para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher

  c) São formas de violêcia sim

  d) A política pública  a que se refere é porque envolvem: as diretrizes previstas na Lei orgânica de Assistência Social, no Sus e no Sistema de Nacional de Segurança Pública. Ainda visa as medidas pretetivas de urgência.

   

• Gabarito: Letra D

   

  Art. 1o  Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

   

  Art. 2o  Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

   

  Art. 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

  II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

  III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

  IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

  V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

   

  Art. 8o  A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

• lembrando que a letra b) está errada, pois não está conforme o art. 1°. Porém, esta lei também é aplicável no caso de violência praticada por mulher contra homem

• Gabarito: D

  Pq a C diz que não são formas .... e são 

• Vejo que o pessoal faz muita confusão com essa Lei Maria da Penha em relação a proteção ao homem, a única proteção que o sexo masculino terá mediante essa lei em caso de relação homoafetiva são as medidas protetivas, conforme a alguns julgados anteriores, a lei em si não se aplica. Essa lei proteje apenas as mulheres. Se você homem sentiu prejudicado tem que tomar as devidas providências como qualquer outro cidadão. Ex:. A mulher agrediu fisicamente (lesão corporal, etc.). Não significa que ela não será punida.

• Essa banda me assusta..... Umas questões como esta, ridícula de fácil, óbvia, até infantil, e outras sem pé nem cabeça, e algumas até CONTRA a lei ou julgados. affff

• LEI Nº 11.340/2006

   

  Art. 8º -  A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais ...

   

  a) apenas mulheres;

  b) apenas mulheres;

  c) todas são formas de violência elencadas no Art 7º da referida lei;

   

  ------------------- 

  Gabarito: D

• Atenção: No caso de homem vulnerável vitima de violência domestica e familiar pode o juiz aplicar sua proteção medida protetiva na lei maria da penha.

  fonte: meu caderno cers 2019

• gb D

  PMGOOO

• LETRA D CORRETA

  LEI 11.340

  Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

• DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO

  Art. 8º A política pública que visa coibir a

  violência doméstica e familiar contra a mulher

  far-se-á por meio de um conjunto articulado de

  ações da União, dos Estados, do Distrito Federal

  e dos Municípios e de ações não-governamentais,

  tendo por diretrizes:

• PEGA O BIZU: "SOMENTE" e CONCURSO PUBLICO "NÃO" Combinam!

Questão 2099188

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

A Lei 11.343 / 2006, que trata do crime de posse de drogas para consumo previsto no artigo 28, dispõe que:

• A. para determinar se a droga se destina a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida.
• B. será impetrado habeas corpus para liberação do réu.
• C. a pena será cumprida com prestação de serviços comunitários.
• D. o infrator nos casos de posse de drogas será submetido em caso de reincidência pelo prazo máximo de 10 anos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito - Letra A

   

  Lei 11343/06

   

  Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  § 1o  Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

  § 2o  Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

  § 3o  As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

  § 4o  Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

  § 5o  A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

  § 6o  Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

  I - admoestação verbal;

  II - multa.

  § 7o  O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

• Não entendi o erro da "C", já que o inc. II do art 28 diz que será submetido à prestação de serviços à comunidade......se alguém puder colaborar eu agradeço.

   

  Bons Estudos!!!

• Creio que a letra A está errada, pois o juíz deve atender a 8 requisitos de acordo com o Art. 28 parágrafo 2 da lei. e não só à natureza e à quantidade dasubstância.

• Banca fez merda nessa questão! 

• Ao meu ver a questão deveria ser anulada, pois tanto a letra A quanto a letra C estão corretos. É só observar o art. 28 da referida lei.

• Tanto a alternativa A como a C estão incompletas. Na alternativa A faltam outros requisitos para configuração do usuário;  e na C, pode haver outras penalidades, mas a alternativa dá a entender que somente a prestação de serviços comuntários é penalidade. Questão anulável!

• A) CORRETA. A natureza e a quantidade da droga são apenas dois requisitos. Existem outros, porém, a assertiva não usou os advérbios “só”, “somente”, etc.

   

  Art. 28,§ 2o  Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

   

  B) ERRADA. Não existe previsão de pena privativa de liberdade quando se trata de consumo pessoal.

   

  C) ERRADA. Aqui a banca deu uma viajada. Não sei se ela achou que estava fazendo uma pegadinha ao trocar “à comunidade” por “comunitários”. Sei lá. Em todo caso:

   

  Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

   

  II - prestação de serviços à comunidade;

   

  D) ERRADA. São 10 (dez) meses para reincidentes e não 10 (dez) anos.

   

  Art. 28,§ 4o  Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

• Concordo com Fábio Jow!

• Questão mal feita.

• QUESTÃO RIDÍCULA.

  Serviços comunitários são serviços à comunidade!!

  banca lixo!

• Não é a letra C simplesmente porque ela fala sobre pena, ela foi despenalizada, vale salientar q tal crime foi despenalizada e não foi descriminalizado.

• a Letra C está correta SIM, porque diz a letra da lei:
   

  Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  
  Contudo, a letra A está bem mais incompleta visto que, para se chegar no entendimento que a droga seria para consumo pessoal, o juiz SOMENTE atenderá todas as circustâncias JUNTAS. 
  
  Banca Fuleraaaa!

   

• Cleber Carmo, 

   

  No final do Art 28 diz: ... ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes PENAS:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de SERVIÇOS À COMUNIDADE;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

   

  O STF foi infeliz ao dizer que foi "despenalizado",  pois existe sim pena. Alguns doutrinadores dizem que na verdade houve uma "desprisionalização", pois o mesmo não tem o cerceamento do direito de ir e vir.

  Portanto a letra C, está sim correta.

   

  Espero ter ajudado!!

• LETRA A ESTÁ INCOMPLETA.

   

  NATUREZA

  QUANTIDADE

  LOCAL

  CONDIÇOES

  CIRCUSTÂNCIAS 

  CONDUTA

  ANTECEDENTES

   

  E SE EU FOR PEGO COM DROGAS NUMA BOCA DE FUMO? E SE EU FOR REINCIDENTE EM TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO? 

  KKKKKKK  

• Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade; (comunitários) sobre a C

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

   

  sobre a A

  § 2o  Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente

   

   

   

  avante!

• O problema da letra c é que dá a ideia de que só tem essa pena, mas a letra a  também está incompleta. Questão mal elaborada, deveria ter sido anulada, fala sério!

• Inferlizmente, nestas questões temos que escolher a questão mais completa (''mais certa'')

• Questão bosta. Segue o baile!

• Marcelo, você quis dizer a menos errada né? A alternatica D poderia começar a ser usada rsrs

• Este tipo de questão deveria ter comentário do professor.

   

  Alternativa A

  § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

   

  Alternativa C

  Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

• Gab A

  Lei 11343/06

   

  Art 28°- §2°- Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e a quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 

• Queria conhecer o responsável por essa banca para dar um Oscar de maior lambança do mundo. A esta incorreta porque incompleta. C está perfeita. Só resta sentar e chorar com uma banca dessas

• Engraçado que a banca considerou a alternativa C como sendo  INCORRETA por estar incompleta  e considerou a assertiva A que tambem esta incompleta  como  CORRETA

   

• R: Gabarito A

  Art 28 , § 2o  Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

• Thiago a letra C não está INCOMPLETA ela está é INCORRETA mesmo, pois coloca que a pena será NECESSARIAMENTE cumprida com prestação de serviços comunitários, sendo que não é apenas essa pena possível.

  ainda temos: advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa em curso.

  
  

  espero ter ajudado.

• O erro da letra A é dizer que a pena SERÁ cumprida; se ela tivesse dito que PODERÁ ser cumprida, ai sim estaria correto.

  
  

  "a pena será cumprida com prestação de serviços comunitários."

  
  

  A questão restringiu a pena do art. 28, falando que será necessariamente cumprida por serviços comunitários, o que sabemos que é errado.

• A e C incompletas !

• Tem nada de incorreto ou incompleto. Acontece que na C o examinador afirmou que o criminoso cumprirá pena de prestação de serviços comunitários, AFIRMOU QUE VAI FAZER ISSO, não necessariamente terá que cumprir prestação de serviços comunitários. Letra A diz que o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, evidente que SIM, atenderá!! Apenas isso? Não, mas terá que atender a esses requisitos. Questão de interpretar, muito parecido com o que o CESPE cobra em português.

• item A >>>>> o velho > na qua lo co ci co an, porem o item só fala em ATENDERÁ natureza e quantidade. INCOMPLETA

  item C >>>>> o certo seria: advertencia sobre os efeitos das drogas, prestaçao de serviços a comunidades, medida educativa de comparecimento a programa ou curso. o item fala SERÀ cumprida em serviços comunitarios. INCOMPLETA

• Q banca porca.

• duas incompletas, tem q chutar alguma

• GB A

  PMGOOO

• a banca sabe menos que a gente ou é impressão minha?

• BANCA CANSADA

• Altamente anulável.

  A e C incompletas.

  Logo, ambas estão corretas.

• UEG sendo UEG

• banca pequena que quer inventar moda

• Incompletas A e C.

• Letra C NÃO está correta porque diz que "a pena SERÁ cumprida com prestação de serviços comunitários".

  Não necessariamente, é apenas uma das medidas cabíveis faltando as ADVERTÊNCIA sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento ao programa ou curso educativo.

• questão que cabe recurso letra C esta correta tambem.

  art 28 II - prestação de serviços à comunidade;

• letra C, só se for de consumo proprio.

• Se a letra C está errada por estar incompleta, a letra A tbm está, já que outros fatores são levados em consideração.

• É bingo. Escolhe e reza.

• Gosto de ver q tem pessoas que forçam para defender o gabarito da banca!advogado de defesa da banca kkkkk

• Gab A. Quase nada no Direito é absoluto, mas com a legislação atual o usuário NÃO será preso em hipótese alguma. Isso não significa que ele não vá cumprir pena, pena existirá, a prisão não .

• Não cabe HC no art. 28, visto que não há pena privativa de liberdade. O suprema despenalizou a conduta daquele que porta droga para consumo pessoal.

  Abraço!

• Tanto a alternativa A como a alternativa C estão incompletas, porém, ambas estão corretas. Questão passível de anulação.

• Se a Letra C está errada por estar incompleta. a letra A tbm dar conotação de estar incompleta tbm

• Questão A E C estão corretas, possível anulação .

• "Deverá/ Será" não é o mesmo que "poderá".

  Se a redação da letra C fosse "a pena poderá cumprida com prestação de serviços comunitários." estaria correta, porém, como afirma veementemente que a pena será prestação de serviços comunitários, não cabe, já que existem outras opções a julgo da autoridade judicial.

  Gabarito único, letra A.

• UEG sendo UEG. Entretanto "será" é diferente de poderá que é como se está na Lei.

• Difícil entender qual o item correto.

  Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo

  pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será

  submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à

  quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às

  circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

• Questão com possível anulação!

• Questão ruim, onde o candidato desaprende.

  A) Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

  são várias possibilidades.

  Sobre a

  C) as penas para usuarios:

  Pena (medidas educativas)

  1.Advertência.

  2.Prestação de serviços a comunidade.

  3. Medidas educativas de comparecimento ....

• Questão polémica da peste, será q a banca considerou o item 'C' errado só pq ta no plural ....

• Péssima elaboração de questão!

• Art. 28. § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

• apesar de marcar a alternativa A, não tem como dar um gabarito pra essa questão, ambas as alternativas menos erradas estão incompletas (A e C)

• FORMA RÁPIDA E OBETIVA QUE VAI FAZER PASSAR NA PROVA :

  Juiz na fixação pena base , considerará :

  --> natureza , quantidade de subs. 

  --> Personalidade, condi. Social agente.

• Questão c está errado pois "será" é taxativo demais visto que a lei prevê três "penas" (entre aspas pq são todas ridículas), ou seja, para estar correto deveria ser "poderá ser" ou algo do tipo

• artigo 28, parágrafo segundo da lei 11.343===" Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente"

• MEU DEUS A ASSERTIVA "A" ESTÁ INCOMPLETA. "Para determinar". Não concordo, até porque deve ser levado em conta também o local que se desenvolveu a ação, circunstâncias pessoais e sociais, bem como a conduta e antecedentes do agente (critério subjetivo do juiz). Exemplo: Se o Neymar é pego com 1 kg de MACONHA, como determinar se não é para consumo próprio? Como não levar em consideração as circunstâncias pessoais e sociais do agente para determinar esse consumo pessoal? INCOMPLETA.  

• Na minha opinião se a "A" está certa a "C" tem a obrigação de também estar. Incoerência da banca.

• Os critérios do artigo 28, parárgafo 2º são cumulativos:

  NATURZA

  QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA

  LOCAL

  CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO

  CIRCUNTÂNCIAS SOCIAIS E PESSOAIS

  CONDUTA

  ANTECEDENTES CRIMINAIS

  ISSO É O QUE DIFERENCIA UM USUÁRIO DE UM TRAFICANTE

  ELIMINANDO-SE UM DESSES ELEMENTOS O CONTEXTO DOS AGENTES MUDA TOTALMENTE.

• gab A

  Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade; - Máximo 5 meses. reincidência: 10 meses.

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. - Máximo 5 meses. Reincidência: 10 meses

  § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

  § 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

  § 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

  § 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

  § 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

  § 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

  I - admoestação verbal;

  II - multa.

  § 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

• Questão passível de anulação. Tanto a alternativa A quanto a alternativa C estão incompletas e ambas estão corretas no que apresentam.

• Colegas, concordo que a alternativa correta está incompleta.

  Mas acredito que a alternativa "c" está errada não por estar incompleta, e sim por obrigar a imposição da pena de prestação de serviços.

  Veja, ao dizer "será cumprida com prestação de serviços" está errada porque PODE SER cumprida com prestação de serviços. o juiz não é obrigado a impor a pena de prestação de serviços, essa pena é UMA DAS OPÇÕES.

• tinha que ser UEG para tirar umas questão do c# assim ne kkkkkkk

• Examinador quis fazer bonito, mas deixou a resposta incompleta na alternativa A.

  Art.28 § 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

  Letra C está errada, devido a palavra SERÁ, o juiz é quem vai decidir qual pena aplicar.

• questão super mega mal elaborada. tanto item A, quanto C estão incompletos. e considerou o Item A correta....

Questão 2099191

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concurso de Pessoas; Noções gerais de Concursos de Pessoas

Para que ocorra o concurso de pessoas, são indispensáveis

• A. autoria
• B. pluralidade de condutas, relevância causal de cada uma das ações
• C. participação e coautoria
• D. coautoria e autoria

Gabarito: B

Comentários

• Item B CORRETO

  Os requisitos para o concurso de pessoas são:

  - Pluralidade de agentes e de conduta;

  - Relevância causal de cada conduta;

  - Liame subjetivo entre os agentes;

  - Identidade de infração penal;

• Ótima pergunta, bem suncita 

• (B)
  
  O concurso de pessoas (também chamado de concurso de agentes) pode ser definido como a concorrência de duas ou mais pessoas para o cometimento de um ilícito penal.

  
  O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 29, não define especificamente o concurso de pessoas, porém, afirma que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”.

           
   Art. 29. Concurso de pessoas
  
  Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

  
  § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

  
  § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
  
  Na doutrina, tem-se definido o concurso de agentes como a reunião de duas ou mais pessoas, de forma consciente e voluntária, concorrendo ou colaborando para o cometimento de certa infração penal.
  
  Para a caracterização de um ilícito penal, é necessário, primeiramente, uma conduta humana,  positiva  ou negativa, cometida por uma ou várias pessoas, não sendo todo comportamento do homem um delito, em face do princípio de reserva legal somente os que estão tipificados pela lei penal podem assim ser considerados.

  
  a.    Pluralidade de condutas: é necessária a participação de duas ou mais pessoas, cada uma com a sua conduta delituosa;

  
  b.   Relevância causal de cada uma: a participação deve ser relevante para a concretização do delito;

  
  c.  Liame subjetivo: deve existir um vinculo entre os agentes, um liame subjetivo, ou seja, as condutas devem ser homogêneas: todos devem ter a consciência de que estão colaborando para a realização de um crime; e

  
  d.   Identidade de infração para todos participantes: todos devem responder pelo mesmo crime.

           
  Quando ao requisito b. relevância causal, é pelo código penal no art. 29, §1º do Código Penal, que deve ser apurado no caso concreto, em que a pena será reduzida de um sexto a um terço. Tratando deste assunto, o mestre Marcelo Fortes Barbosa utiliza como exemplo de participação de menor importância a do motorista que se limitou a levar os latrocidas ao local do crime sem espera-los para dar-lhes fuga. Emprestar um veículo para a prática de furto se nos afigura como uma participação de menor importância.
  
  FONTE:https://jus.com.br/artigos/38444/concurso-de-pessoas-conceito-teoria-e-requisitos-caracterizadores

   

• Mal formulada.

  Então é possível um concurso de agentes sem que haja autoria? NÃO.

  Não há participação se não houver autoria (alguém que pratique elementar do tipo).

• Os requisitos para o concurso de pessoas são PRIL

  - Pluralidade de agentes e de conduta;

  - Relevância causal de cada conduta;

  - Identidade de infração penal;

  - Liame subjetivo entre os agentes;

• CONCURSO DE PESSOAS É PRIVE 

  1° P LURALIDADE DE PARTICIPANTES
  2° R ELEVÂNCIA CAUSAL DE CADA CONDUTA
  3° I DENTIDADE DE INFRAÇÃO PENAL (Os atos executórios não precisam ser idênticos. Ex.: 'a' ascende o pavíl e 'b' taca a bomba)
  4° V ÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS PARTICIPANTES (liame subjetivo) (" NÃO há necessidade de ajuste prévio entre os coatores, basta adesão subjetiva[maria, apaixonada pelo vizinho, escuta uma conversa q ele vai roubar a casa em que ela trabalha. sem o vizinho saber, ela deixa a porta aberta para facilitar no roubo")
  5° E XISTENCIA DE FATO PUNÍVEL

•                                                                                                 P      R     I       L

   

                                                                                 Pluralidade de agentes e de conduta

                                                                                 Relevância causal de cada conduta

                                                                                 Identidade de infração penal

                                                                                 Liame subjetivo entre os agentes

   

• Gabarito errado. Pluralidade de condutas sem pluralidade de agentes não é concurso de pessoas. Um só agente pode realizar várias condutas e, se não tiver outro agente, não terá concurso de pessoas.

• E se eu sozinha pratico várias condutas? Enunciados vagos, alternativas vagas/incompletas. Que banca horrível!

• É muito equivocado dizer que para o concurso de pessoas é necessário pluralidade de condutas, afinal basta que um dos agentes pratique uma conduta criminosa (ex. crime de mera conduta) que você não terá uma "pluralidade de condutas", mas terá coautoria.

• GABARITO B

  pluralidade de condutas, relevância causal de cada uma das ações

  alo você! PMGO

• Caso se considere a instigação como uma conduta, ok!

• O concurso de pessoas pode ser de duas espécies:

  EVENTUAL: o tipo penal não exige que o crime deve ser praticado por mais de uma pessoa, mas pode acontecer. EX: Furto; homicídio.

  NECESSÁRIO: o tipo penal exige que seja praticado por mais de 1 pessoa. Ex: Rixa

  - REQUISITOS:

  -> PLURALIDADE DE AGENTES: é necessário que se tenha mais de uma pessoa a colaborar com o fato criminoso. Caso um dos agentes não possa ser culpado por doença mental, afasta-se o concurso e o mandante (com discernimento) responde como AUTOR MEDIATO.

  -> RELEVÂNCIA CAUSAL DA COLABORAÇÃO: participação deve ser relevante para a produção do resultado, se não é indiferente penal. Além disso, deve ser prévia ou concomitante à execução.

  -> LIAME SUBJETIVO: Necessário a colaboração dos agentes tenha sido ajustada entre eles, ou pelo menos, tenha havido adesão de um à conduta do outro.

  -> UNIDADE DE CRIMES PARA TODOS OS AGENTES: As condutas dos agentes devem constituir algo juridicamente unitário.

  -> EXISTÊNCIA DE FATO PUNÍVEL: o fato deve ser punível, que de modo geral exige pelo menos que esse fato seja uma tentativa ou crime tentado.

  But in the end It doesn't even matter.

• Relevância causal = Material ou Moral (Instigação)

• gb b

  PMGOOOO

• resp: B

  Requisitos para que ocorra concurso de pessoas.

• VEJO PLURALIDADE DE AGENTES. MAS E QUANTO A PLURALIDADE DE CONDUTAS ? ALGUÉM PODERIA EXPLICAR SOBRE ESSA PLURALIDADE DE CONDUTAS ?

• Meio estranho hein 

• Para que se caracterize o concurso de pessoas é indispensável a presença de quatro requisitos:

  (A) Pluralidade de agentes e de condutas: A existência de diversos agentes, que empreendem condutas relevantes (não necessariamente iguais), é o requisito primário do concurso de pessoas. A atuação reunida dos agentes contribui de alguma forma para a cadeia causal, fazendo com que os vários concorrentes respondam pelo crime.

  (B) Relevância causal das condutas: É necessário que cada uma das condutas empreendidas tenha relevância causal. Se algum dos agentes praticar um ato sem eficácia causal, não haverá concurso de pessoas (ao menos no que concerne a ele).

  (C) Liame subjetivo entre os agentes: É também necessário que todos os agentes atuem conscientes de que estão reunidos para a prática da mesma infração.

  (D) Identidade de infração penal: Para que se configure o concurso de pessoas, todos os concorrentes devem contribuir para o mesmo evento.

  #vaidarcerto

• Serio pluralidade de condutas existe?

• Examinador tava com preguiça quando, por ventura, decidiu fazer esta questão.

• GABARITO B

  Concurso de pessoas é a reunião de vários agentes concorrendo, de forma relevante, para a realização do mesmo evento, agindo todos com identidade de propósitos.

  Requisitos:

  a) pluralidade de agentes e de condutas;

  b) relevância das condutas

  c) liame subjetivo entre os agentes (dispensa ajuste prévio);

  d) identidade de infrações penais. 

• pluralidade de condutas é meu zovo. é de AGENTES

• não confunda pluralidade de agentes e condutas com pluralidade de crimes, crimes utiliza a teoria monista,

• Gab: B

  Macete PRIL

  P pluralidade de agentes e de condutas;

  R relevância causal da colaboração

  I identidade de crimes/ Unidade de crimes;

  L liame subjetivo.

• Oxeee???/ Pensei que fosse Pluralidade de agentes

Questão 2099194

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum ordinário; Procedimento comum sumário; Procedimento Penal

O procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, será

• A. sumário, quando tiver por objeto, crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
• B. sumário, quando tiver por objeto, infrações penais de menor potencial ofensivo.
• C. ordinário, quando tiver por objeto, infrações penais punidas com detenção ou prisão simples.
• D. ordinário, quando tiver por objeto, crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 394 do CPP:
  
  - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior
  a 4 anos de pena privativa de liberdade;
  
  - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 anos
  de pena privativa de liberdade;
  
  - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

• ART. 394. O PROCEDIMENTO SERÁ COMUM OU ESPECIAL.

  
  I - ORDINÁRIO, quando tiver por objeto crime cuja sanção MÁXIMA cominada for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade;
  II - SUMÁRIO, quando tiver por objeto crime cuja sanção MÁXIMA cominada seja inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade;
  III - SUMARÍSSIMO, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
  
  GABARITO -> [D]

• Para me lembrar, utilizo os símbolos que representa MAIOR/MENOR

  ORDINÁRIO => 4 anos (Eu procuro me lembrar que ele forma uma "seta pra frente") rs

  SUMÁRIO < 4 anos 

  SUMARÍSSIMO Até 2 anos

• Aqui um ajuda o outro de graça e material de varios cursos de graça e bem selecionados

   

  Link do grupo (CopieCOLE) ---->  https://www.facebook.com/groups/ConcurseirosReciprocos/

• Gab B

  Ordinário: Igual ou superior a 4a nos

  Sumário: Inferior a 4 anos

  Sumaríssimo: Contravenções penais e crimes cuja pena máxima seja até 2 anos

• * GABARITO: "d".

  ---

  * OBSERVAÇÃO: para memorizar, penso o seguinte:

  SUMÁRIO está no meio, com crimes com pena MÁX. abaixo de 4 anos e acima de 2 anos. Aí é só pensar o ORDINÁRIO e o SUMARÍSSIMO por exclusão (sem esquecer que este regula o processo das contravenções penais também).

  ---

  Bons estudos.

• o procedimento será comum ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade (pena a partir de 4 anos de reclusão).

• Resolução: a partir do enunciado da questão, podemos concluir que ela nos exige o conhecimento do artigo 394 do CPP e, dessa forma, diante de tudo o que já comentamos até agora, o procedimento será comum ordinário, quando tiver por objeto, crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade, conforme o artigo 394, inciso I, do CPP.

  Gabarito: Letra D. 

Questão 2099197

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Ato infracional; Garantias Processuais

Segundo a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), são asseguradas aos adolescentes as seguintes garantias:

• A. ter conhecimento formal da atribuição de ato infracional, por meio da notificação de seus pais ou responsáveis, mas não por citação pessoal, para evitar constrangimento.
• B. direito de serem ouvidos por meio de seus pais ou responsáveis, mas não pessoalmente, em razão da inimputabilidade.
• C. igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias a sua defesa.
• D. direito de solicitar a presença dos pais ou responsáveis na primeira fase do procedimento criminal, enquanto não estiverem na presença do juiz ou promotor de justiça.

Gabarito: C

Comentários

• alt----C

  ECA---8069/90

  Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
  Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
  I – pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;
  II – igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;
  III – defesa técnica por advogado;
  IV – assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;
  V – direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;
  VI – direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.....

  DEUS E FIEL...

• R: Gabarito C

  Capítulo III

  Das Garantias Processuais

  Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

  Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

  I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

  II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

  III - defesa técnica por advogado;

  IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

  V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

  VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

   

  Velame!

• Pessoal eu segui o seguinte raciocínio, se até um adulto tem direito ao contraditório e ampla defesa, sem dúvida um adolescente também terá neste caso.

• A) ter conhecimento formal da atribuição de ato infracional, por meio da notificação de seus pais ou responsáveis, mas não por citação pessoal, para evitar constrangimento. (ERRADO)

  Pode ser mediante citação ou algum outro meio equivalente

  B) direito de serem ouvidos por meio de seus pais ou responsáveis, mas não pessoalmente, em razão da inimputabilidade. (ERRADO)

  Eles tem sim o direito de serem ouvidos pessoalmente pela autoridade competente.

  C) igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias a sua defesa. (CORRETO)

  É assegurados a todos o direito a ampla defesa e contraditório.

  D) direito de solicitar a presença dos pais ou responsáveis na primeira fase do procedimento criminal, enquanto não estiverem na presença do juiz ou promotor de justiça. (ERRADO)

  Os pais/ responsáveis podem ser solicitados em qualquer fase

• Eu errei pois achava que essa história de PRODUZIR TODAS AS PROVAS, não fazia muito sentido.

   

• FOCO!

  o foco ta tao sinistro que me lembrei da ausência do acento indicativo da crase nas opções e logo veio a mente" ta errada.:kkkkkk ou seja é a menos errada..kkkkkk

• Errei pela expressão '' confrontar'' kkkk

• Das Garantias Processuais

  Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

  Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

  I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

  II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

  III - defesa técnica por advogado;

  IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

  V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

  VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

• os comentários desse QCONCURSOS ta virando só propaganda desse Braulio Agra

• A questão exige o conhecimento das garantias processuais do adolescente, quando da prática de um ato infracional. Esse tema é tratado no art. 111 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vamos às alternativas:

  A - incorreta. O adolescente deve ter conhecimento da atribuição de ato infracional por sua própria citação, e não por meio da notificação de seus pais ou responsáveis.

  Art. 111, I, ECA: são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.

  B - incorreta. A garantia processual do adolescente é o direito de ser ouvido pessoalmente, e não por meio de seus pais ou responsáveis.

  Art. 111, V, ECA: são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

  C - correta. Art. 111, II, ECA: são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.

  D - incorreta. O adolescente poderá solicitar a presença de seus pais ou responsáveis em qualquer fase do procedimento, e não somente na primeira ou na condição de estarem na presença do juiz ou promotor.

  Art. 111, VI, ECA: são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

  Gabarito: C

• Das Garantias Processuais

   Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

   Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

  I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

  II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

  III - defesa técnica por advogado;

  IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

  V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

  VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

• Quando eu vi confrontar-se com vitimas, pensei logo, e vai brigar com a vitima é?

Questão 2099200

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão Preventiva

A prisão preventiva

• A. deverá, em caso de decretação, ser devidamente fundamentada, mas, depois de decretada, só poderá ser revogada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
• B. será decretada pela autoridade policial, no curso do inquérito policial, e pelo juiz, no curso da ação penal.
• C. poderá ser decretada como garantia da ordem pública, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
• D. não poderá ser requerida pelo Ministério Púbico durante o curso do inquérito policial, mas somente após o recebimento da denúncia.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C

  poderá ser decretada como garantia da ordem pública, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

   

  "Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.          (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)."

• b) será decretada pela autoridade policial, no curso do inquérito policial, e pelo juiz, no curso da ação penal. ERRADA! É decretada pelo juiz mediante representação da autoridade policial no curso do IP ou de ofício se curso da ação penal.

   

  d) não poderá ser requerida pelo Ministério Púbico durante o curso do inquérito policial, mas somente após o recebimento da denúncia. ERRADA! Poderá ser requerida pelo MP no curso do IP.

   

  Renato Brasileiro: Prisão preventiva ---> Cuida-se de espécie de prisão cautelar decretada pela AUTORIDADE JUDICIÁRIA competente, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, em qualquer fase das investigações policiais ou do processo penal (nesta hipótese, também pode ser decretada de ofício pelo magistrado), sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais (art. 313, CPP) e ocorrerem os motivos autorizadores listados no art. 312 do CPP, e desde que se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). 

   

  Art. 311.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. 

   

  Fonte: Renato Brasileiro de Lima - Manual de Direito Processual Penal (2016).

• a) deverá, em caso de decretação, ser devidamente fundamentada, mas, depois de decretada, só poderá ser revogada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

  ERRADA!  CPP, Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.    

• FUMUS COMISSI DELICTI

  PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO 

  INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA

  PERICULUM LIBERTATIS

  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA

  GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA

  CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

  ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL 

• a) A prisão preventiva deverá, em caso de decretação, ser devidamente fundamentada, E PODERÁ SER REVOGADA NO CORRER DO PROCESSO (e não “mas, depois de decretada, só poderá ser revogada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”). Art. 316 CPP

   

  b)  A prisão preventiva será decretada pela autoridade JUDICIAL EM QUALQUER FASE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL (e não “policial, no curso do inquérito policial, e pelo juiz, no curso da ação penal”). Art. 311 CPP

   

  c) A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Art. 312 CPP

   

  d) A prisão preventiva poderá ser requerida pelo Ministério Púbico DURANTE O CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL (e não “somente após o recebimento da denúncia”). Art. 311 CPP

• GOP GOE CIC ALP ;)

• JUIZ NÃO DECRETA MAIS DE OFÍCIO Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

• A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

• GABARITO: Letra C

  Quais são os requisitos para a Decretação da prisão preventiva?

  • Fumus comissi delict

  1 Prova da materialidade delitiva (provar que houve uma infração penal)

  2Indícios suficientes de AUTORIA ou PARTICIPAÇÃO (probabilidade dql indíviduo ter cometido o delito)

  • Periculum libertatis

  1- Garantia da Ordem ppública

  2- Garantia da Ordem Econômica

  3- Conveniência da Instrução Criminal

  4- Assegurar a aplicação da lei penal

  Ainda:

  • O crime deve ser DOLOSO e com pena máxima superior a 4 anos; ou
  • Reincidente em crime doloso; ou
  • Envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;ou
  • quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa; ou
  • descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares

• prisão preventiva : é cabível em toda persecução penal.

Questão 2099203

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Habeas Corpus no Processo Penal; Meios Autônomos de Impugnação

O habeas corpus

• A. será concedido sempre que alguém sofrer violência efetiva na sua liberdade de ir e vir, mas não será passível de concessão em caso de alguém se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal.
• B. não será cabível para apreciar a conveniência ou oportunidade da aplicação de punição disciplinar militar.
• C. não poderá ser impetrado pelo próprio paciente, ressalvada a hipótese de este possuir capacidade postulatória.
• D. não poderá ser impetrado por promotor de justiça, mas apenas por advogado, uma vez que este age em benefício de quem tem sua liberdade cerceada.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 142  § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

• Perfeito o comentário do Alexandre, mas só corrigindo: Gabarito Letra B

• GAB B GALERA! CORRETÍSSIMO. EM AÇÕES MILITARES O JUDICIÁRIO NAO PODERÁ ANALISAR O MÉRITO, SOMENTE A ILEGALIDADE NO CASO DE PRISÃO OU PERDA DE PATENTE,SE NAO ME ENGANO NO MOMENTO.

   FORÇA!

• * GABARITO: "b".

  ---

  * OBSERVAÇÃO: a menção de ALEXANDRE HENRIQUE encontra-se equivocada, quando cita a parte final do CPP, art. 647, caput para fundamentar a alínea "b"; tendo em vista que a expressão "salvo nos casos de punição disciplinar" NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CF/88. Reparem que o CPP é anterior à Carta Constitucional, não sendo a expressão "punição disciplinar" equivalente às punições disciplinares militares referidas pelo art 142, § 2º da CF/88.

  Desse modo, a fundamentação da alternativa "b" deve ser feita sob 2 prismas:

  1º) CF, art. 142, § 2º: "Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares".

  2º) POSICIONAMENTO DO STF, traduzido pelo site DIZER O DIREITO: "ESTA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO É ABSOLUTA, estando restrita às hipóteses em que se pretenda discutir o mérito da punição [oportunidade e conveniência]. Em outras palavras, o que esse art. 142, § 2º afirma é que não cabe habeas corpus para debater a procedência ou não do mérito da punição disciplinar militar. O Poder Judiciário poderá, no entanto, avaliar os aspectos relacionados com os pressupostos de legalidade. Logo, nada impede a impetração quando presentes vícios formais que tornem a punição ilegal".

  ---

  * CONCLUSÃO: a fundamentação legal da alternativa "b" não é com base no art. 647, caput, do CPP, mas sim no artigo 142, § 2º da Constituição Federal, juntamente com o posicionamento do STF sobre esse tema. Por meio destes 2 últimos, percebe-se que é cabível sim o HC contra punições disciplinares militares; só que como exceção, ou seja, somente em aspectos relacionados aos pressupostos de legalidade da medida disciplinar militar.

  ---

  * FONTE: "http://www.dizerodireito.com.br/2012/03/teste-seus-conhecimentos-sobre-habeas_22.html".

  ---

  Bons estudos.

• É incabível a utilização de HC para atacar ato de punição disciplinar militar, salvo se a privão foi determinada de maneira ilegal (autoridade incompetente, etc), mas não o mérito da medida.

• GABARITO B.

   

  NÃO É POSSIVEL "HC" PARA ANALISAR O MÉRITO DA PRISÃO MILITAR, CONTUDO, É ADMITIDO QUANTO A ILEGALIDADE NA PRISÃO.

   

  " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR. DO SEU DESTINO."

• GABARITO. B

  B) não será cabível para apreciar a conveniência ou oportunidade da aplicação de punição disciplinar militar.

  CF/88 -> Art. 142. - § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

  CPP -> Art. 647.  Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

  Obs. Caberá para apreciar a legalidade do processo disciplinar.

• Sobre o GABARITO que é a Letra B.

  Segundo o STJ, é possível o exame de punição disciplinar por meio do HC, mas tal análise ficará restrita à figura da REGULARIDADE FORMAL da punição, não podendo adentrar o seu mérito.

  De forma alinhada ao pensamento do STJ, a doutrina entende que seria possível impetrar HC em face de punições disciplinares que afetem a liberdade do indivíduo (como é possível no âmbito militar, por exemplo).

  Fonte: GranCursos Online - professor Douglas Vargas.

• Quanto a letra D: Lei Orgânica Nacional do Ministério Público Art. 32. Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições:

  I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes;

• O habeas corpus não será cabível para apreciar a conveniência ou oportunidade da aplicação de punição disciplinar militar.

• Gabarito B

  A será concedido sempre que alguém sofrer violência efetiva na sua liberdade de ir e vir, mas não será passível de concessão em caso de alguém se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal.

  B não será cabível para apreciar a conveniência ou oportunidade da aplicação de punição disciplinar militar. Obs. Caberá para apreciar a legalidade do processo disciplinar.

  C não poderá ser impetrado pelo próprio paciente, ressalvada a hipótese de este possuir capacidade postulatória.

  D não poderá ser impetrado por promotor de justiça, mas apenas por advogado, uma vez que este age em benefício de quem tem sua liberdade cerceada.

Questão 2099206

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

A interceptação telefônica, segundo a Lei nº 9.296/96,

• A. será autorizada, conforme entendimento jurisprudencial, no prazo de 48 horas, não existindo previsão legal de prazo para o juiz decidir sobre sua autorização.
• B. terá seu requerimento necessariamente por escrito, independentemente da urgência do caso.
• C. não será admitida se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
• D. poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial na investigação criminal ou na instrução processual penal.

Gabarito: C

Comentários

• (C)

  
  Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

  
  I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

  
  II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

  
  III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

• a) incorreta. Art. 4º, § 2º. 24 horas.

  b) incorreta. Art. 4º, § 1º. 

  c) correta. Art. 2ª, III.

  d) incorreta. Art. 3º, II (descreveu o MP)

• A letra C está ERRADA pelo fato de somente o Ministério Público ser o requerente na instrução processual penal.

• a) será autorizada, conforme entendimento jurisprudencial, no prazo de 48 horas, não existindo previsão legal de prazo para o juiz decidir sobre sua autorização. ERRADA

  Art. 4º, § 2° O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.

   

  b) terá seu requerimento necessariamente por escrito, independentemente da urgência do caso. ERRADA

  Art. 4º, § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

   

  c) não será admitida se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. CORRETA

  Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

  I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

  II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

  III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

   

  d) poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial na investigação criminal ou na instrução processual penal.ERRADA

  Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

  I - da autoridade policial, na investigação criminal;

  II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

   

• Art. 2°  Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

  I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; (MPPE-2008) (TJMS-2015)

  II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

  (TJPA-2014-VUNESP): No que concerne à interceptação telefônica, regulada pela Lei 9.296/96, só será admitida se a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis. BL: art. 2º, II, da Lei.

  III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. (DPEBA-2016) (TJMS-2015) (TJPA-2014) (DPEAL-2009) (DPEES-2009)

  (MPPR-2016): Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. BL: art. 2º, II da Lei.

  (MPSC-2016): A Lei 9296/96 dispõe que não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, a prova puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. BL: art. 2º, I a III da Lei 9296/96.

  (MPSC-2014): Conforme expressamente determina a Lei 9.296/96, quando todos os fatos investigados constituem infração penal punida com pena de detenção, não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas. BL: art. 2º, III da Lei 9296/96.

  Explicação: É possível a interceptação telefônica somente para os crimes punidos com pena de RECLUSÃO. Todavia, se tiver algum crime punido com pena de DETENÇÃO, conexo com crime de reclusão, poderá ser permitida a interceptação (STF, HC 83515/RS)

  (MPMG-2013): É possível o uso de prova obtida fortuitamente através de interceptação telefônica licitamente conduzida, ainda que o crime descoberto, conexo ao que foi objeto da interceptação, seja punido com detenção. BL:

  FONTE/QC/CF/EDUARDO T./EU. LEI/9296/96.

• d) poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial na investigação criminal ou na instrução processual penal.ERRADA

  Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

  I - da autoridade policial, na investigação criminal;

  II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

  
  

  
  

  
  

  
  

  estamos entendidos?!

• A letra D está ERRADA pelo fato de somente o Ministério Público ser o requerente na instrução processual penal.

• Direto ao ponto:

  a) ERRADO

  Juiz decidirá no prazo de 24h_art. 4º,§2º

  b) ERRADO

  É possível o requerimento oral, se presentes os pressupostos. Nesse caso, a concessão fica condicionada ao reduzimento a termo _art. 4º,§1º

  c) CERTO

  Não será admitida a interceptação se a pena máxima for de detenção_art. 2º, III

  d) ERRADO

  A autoridade policial só pode requerer durante a investigação_art. 3°, I

• – RESUMINHO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA:

  – I - Dependerá de ordem do juiz da ação principal, sob segredo de justiça.

  – II - NÃO CABE:

  – a) se não houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal;

  – b) a prova puder ser feita por outros meios;

  – c) o fato constituir no máximo pena de detenção;

  – III - Pode ser DE OFÍCIO PELO JUIZ (no processo), REQUERIMENTO MP (no I.P e no Processo), DELEGADO (no I.P.).

  – IV - excepcionalmente O JUIZ PODE ADMITIR PEDIDO VERBAL (B), mas concessão tá condicionada a redução a termo;

  – V - Juiz prazo máximo de 24 horas p decidir; (A)

  – VI - não pode exceder pra de 15 dias, renovável por igual período, comprovada indispensabilidade da prova. (Pode ser renovada várias vezes, mas sempre de 15 em 15)

  – VII - se possibilitar gravação, será determinada sua transcrição;

  – VIII - AUTOS APARTADOS, para sigilo.

  – IX - gravação que não interessar inutilizada por decisão juiz, em qualquer fase até após sentença, requerimento MP ou parte interessada. (Incidente de inutilização será assistido pelo MP, facultada presença do acusado ou representante legal)

  – X - é crime realizar interceptação sem autorização ou com objetivos não autorizados em lei, ou quebrar segredo de justiça. Reclusão de 2 a 4 anos.

  ------------------

  – Não será admitida a INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com PENA DE DETENÇÃO.(C)

  – A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal.

  – Importante lembrar que em caso de crimes conexos, sendo um punido com RECLUSÃO e o outro com DETENÇÃO, por exemplo, é possível a decretação da interceptação se presentes os demais requisitos.

  ---------

  Apesar de o pacote Anticrime ter mudado a oficiosidade do juiz na Prisão Preventiva, não alterou na lei de interceptação.

  – Art. 3° A INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

  I - da autoridade policial, na investigação criminal;(D)

  II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

  – Embora conste expressamente em lei, há emblemática controvérsia se o Juiz pode ou não pode determinar de ofício a Interceptação Telefônica, tendo Guilherme de Souza Nucci, ensinado que o Magistrado pode conceder de ofício tal instituto.

  – Porém, se admitido tal hipótese haverá flagrante violação ao sistema acusatório.

  – Há uma ADI nº 3.450, questionando tal dispositivo, proposta pelo PGR.

  Gab.: C

• A) será autorizada, conforme entendimento jurisprudencial, no prazo de 48 horas, não existindo previsão legal de prazo para o juiz decidir sobre sua autorização.

  24 HORAS (afinal, é algo urgente!!!)

  B) terá seu requerimento necessariamente por escrito, independentemente da urgência do caso.

  No caso de urgência, "excepcionalmente" poderá ser feito VERBAL, reduzido a termo.

  D) poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial na investigação criminal ou na instrução processual penal.

  O Delegado (Autoridade Policial) só tem vez na INVESTIGAÇÃO, já o MP pode requerer nas duas fases, INVESTIGAÇÃO e INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

• Só pode ser determinada interceptação telefônica em crime punido com reclusão.

• Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

  I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

  II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

  III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

• Pode Verbal

  Juiz tem 24 horas pra decidir

• A lei de interceptação telefônica sempre dará prioridade aos números 2 e 4.

  Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

  § 2° O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas (24h), decidirá sobre o pedido.

  Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei:

       

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

       

  Art. 10-A. Realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando esta for exigida:

       

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 

  Abraço.

• os crimes punidos com detenção não admitem a interceptação telefônica, somente os crimes punidos com pena de reclusão.

Questão 2099209

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Nos juizados especiais criminais, segundo a Lei nº 9.099/95,

• A. o réu não encontrado será, no próprio juizado especial, citado por edital, procedimento este compatível com a sistemática da Lei nº 9.099/95.
• B. durante o período de suspensão condicional do processo não fluirá o prazo prescricional.
• C. a denúncia será oral, mas, se oferecida sem o rol de testemunhas, não poderá ser recebida.
• D. a transação penal independerá de aceitação do autor do fato, uma vez que se caracteriza como confissão de culpa.

Gabarito: B

Comentários

• coreto letra B,   sunpende de 2 a 4 anos

  e se correr esse prazo considere-se a extinçao  da punibilidade 

• A) Errada : é vedado a citaçao por edital do réu.

  B) Correta :

  C) Errada: pode ser oferecida a denuncia com ou sem o rol das testemunhas, nada influencia. 

  D) Errada: transaçao penal é um acordo entre MP e autor do fato, entao se é um acordo depende da aceitaçao das duas partes, tanto do MP quanto do autor do fato.

• GABARITO: B

   

  Art. 89. (...) o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos (...)

  § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

   

  Obs.: suspende o prazo prescricional.

• Resposta B

  
  Art. 89. Nos crimes em que a PENA MÍNIMA cominada FOR IGUAL OU INFERIOR A 1 ANO, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, POR 2 A 4 ANOS, DESDE QUE O ACUSADO NÃO ESTEJA SENDO PROCESSADO OU NÃO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

  § 6º NÃO CORRERÁ A PRESCRIÇÃO DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

• a) o réu não encontrado será, no próprio juizado especial, citado por edital, procedimento este compatível com a sistemática da Lei nº 9.099/95. Errada
  Ar. 66 ​Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
  
  b) durante o período de suspensão condicional do processo não fluirá o prazo prescricional. Correta
  Art. 89 § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
  
  c) a denúncia será oral, mas, se oferecida sem o rol de testemunhas, não poderá ser recebida. Errada
  Art. 77. Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.
  
  d) a transação penal independerá de aceitação do autor do fato, uma vez que se caracteriza como confissão de culpa. Errada
  Art. 76 § 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

• LETRA B CORRETA 

  LEI 9099

  ART 89   § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

• Gab B

  Art 89- Nos crimes em que a pena minima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta lei, o MP, ao oferecer a denuncia, poderá propor a Suspensão do processo, Por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime , presentes os demais requisitos que autorizem a suspensão condicional da pena.

  § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

• Prescrição.

   

  O Estado possui um prazo para, por exemplo, investigar, processar, condenar e executar, penalmente, alguém.

   

  Bons estudos, Deus no comando.

• GABARITO B

  
  

  Infrações penais de menor potencial ofensivo para aplicação desta lei

  CONTRAVENÇÕES E CRIMES à pena MÁXIMA não superior a 2 anos

  
  

  Suspensão do processo

  CONTRAVENÇÕES E CRIMES à pena MÍNIMA não superior a 1 ano

  
  

  Transação penal 

  CONTRAVENÇÕES E CRIMES à Pena MÁXIMA menor/igual a 2 anos  

  
  

  bons estudos

• Letra B.

  a) No juizado especial não teremos a citação por edital, devendo ela ser pessoal.

  b) Conforme o artigo 89, § 6°, não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

  c) Não existe a necessidade de oferecer a denúncia com um rol de testemunhas.

  d) O artigo 76, § 3°, afirma que a proposta deverá ser aceita pelo autor, para então ser apreciada pelo juiz.

  Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas 

• Gab B

  Art 89- Nos crimes em que a pena minima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta lei, o MP, ao oferecer a denuncia, poderá propor a Suspensão do processo, Por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime , presentes os demais requisitos que autorizem a suspensão condicional da pena.

  § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

• Minha contribuição.

  Lei N° 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)

  Suspensão condicional do processo

  Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

  (...)

  § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

  (...)

  Abraço!!!

• É proibido citação por edital,não se fara citação por edital.Se o acusado não for encontrado para ser citado o juiz encaminhara as peças existentes ao juízo comum(justiça comum)ocorrendo o deslocamento de competência.

• Durante a suspensão do processo não ocorrerá a prescrição.

• gabarito B

      § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

• – Com a edição da Lei 9.099/95, houve a implementação de importantes medidas despenalizadoras, tais como:

  – 1) COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS;

  – 2) TRANSAÇÃO PENAL;

  – 3) SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

  – Logo, no âmbito dos Juizados, a busca da verdade processual cede espaço ao consenso das partes, uma vez que não há necessidade de verificação judicial da veracidade dos fatos para aplicar as medidas despenalizadoras, ficando a busca da verdade em segundo plano.

  ----------

  A) Parágrafo único - Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as PEÇAS EXISTENTES AO JUÍZO COMUM PARA ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI.

  – Neste caso, o juiz irá encaminhar para o juízo comum para que seja realizada a citação por edital.

  ENUNCIADO 125 - É cabível, no Juizado Especial Criminal, A INTIMAÇÃO POR EDITAL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, quando não localizado o réu (XXXVI Encontro – Belém/PA)

  B) A aceitação, pelo acusado, da PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO formulada pelo Ministério Público obsta a fluência prescricional durante o prazo da suspensão.

  – Art. 89, § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

  C) A QUEIXA não está sujeita a formalidades especiais, podendo ser feita oralmente (Lei 9099/95) ou por escrito. O prazo de apresentação da queixa é de seis meses, a contar da data em que o denunciante tomou conhecimento do crime e dos seus autores.

  D) Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

  7) A TRANSAÇÃO PENAL não tem natureza jurídica de CONDENAÇÃO CRIMINAL, não gera efeitos para fins de REINCIDÊNCIA e MAUS ANTECEDENTES e, por se tratar de SUBMISSÃO VOLUNTÁRIA À SANÇÃO PENAL, não significa RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE PENAL NEM DA RESPONSABILIDADE CIVIL.

  GAB: B

• LEI 9.099/95

  ART. 89

  § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

• TEMOS GABARITO B.

  SOBRE A ALTERNATIVA A.

  - Não cabe citação por edital no Jecrim.

  - Cabe citação por carta rogatória nos JECRIM?

  De acordo com o STJ não cabe citação por carta rogatória (é um procedimento muito lento e moroso). Porém, os juízes dos Juizados vêm entendendo que cabe, sim, citação por hora certa nos Juizados. Na verdade isso está no enunciado de nº 110 do 25º FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais).

  BONS ESTUDOS GALERINHA!!!

• Gabarito Letra B

  Art. 89. § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

• A) Parágrafo único - Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as PEÇAS EXISTENTES AO JUÍZO COMUM PARA ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI.

  – Neste caso, o juiz irá encaminhar para o juízo comum para que seja realizada a citação por edital.

  ENUNCIADO 125 - É cabível, no Juizado Especial Criminal, A INTIMAÇÃO POR EDITAL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, quando não localizado o réu (XXXVI Encontro – Belém/PA)

  B) A aceitação, pelo acusado, da PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO formulada pelo Ministério Público obsta a fluência prescricional durante o prazo da suspensão.

  – Art. 89, § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

  C) A QUEIXA não está sujeita a formalidades especiais, podendo ser feita oralmente (Lei 9099/95) ou por escrito. O prazo de apresentação da queixa é de seis meses, a contar da data em que o denunciante tomou conhecimento do crime e dos seus autores.

  D) Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Questão 2099212

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Sentença e Coisa Julgada

Sobre a sentença, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se que o magistrado:

• A. aplicará as penas de acordo com as suas conclusões, mas não poderá fixar o valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração, questão esta a ser resolvida no juízo cível.
• B. ao prolatar a sentença absolutória, não mandará por o réu em liberdade até o seu trânsito em julgado.
• C. nos crimes de ação pública, poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
• D. não precisará fundamentar a sentença absolutória, mas necessariamente deverá fundamentar a condenatória, em face do princípio da ampla defesa.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra "C"

  A) Art. 387.  O juiz, ao proferir sentença condenatória: 

  IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

   

  B) Art. 386. 

          Parágrafo único.  Na sentença absolutória, o juiz:

          I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

   

  E) Sim, ele precisa fundamentar em ambas.

          Art. 386.  O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

• Letra A:

  CPP: Art. 387.  O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

  STJ: somente poderá ser aplicada se houver requerimento da vítima, ou ao menos do Ministério Público, garantida a ampla defesa; e,

  STF: O Juiz, de ofício, pode estipular o valor mínimo para reparação do dano causado.

   

  Gabarito: C

• O JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E NEM ESTE VINCULADO ÀQUELE.

• gab.... C...

  Art. 385.  Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. (MPDFT-2011)

  (MPPR-2017): O julgador pode, ao exarar sentença condenatória, reconhecer a agravante da reincidência, ainda que ela não tenha sido descrita na denúncia, não configurando ofensa ao princípio da correlação. BL: art. 385, CPP.

  OBS: O magistrado pode, ao proferir sentença condenatória, aplicar a agravante da reincidência, ainda que ela não tenha sido descrita na denúncia, procedimento que, à luz do disposto no artigo 385 do Código de Processo Penal, não configura ofensa ao princípio da correlação. (STJ HC 385241 / SC)

  (TJAL-2015-FCC): A circunstância agravante pode ser reconhecida pelo juiz, ainda que não alegada pelo Ministério Público, consoante expressa previsão legal. BL: art. 385 do CPP.

  Fonte--CPP/QC/EDUARDO T./ EU............

• LETRA-A ,ERRADA-

       Art. 387.  O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

  
  

  
  

  IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). (MPSP-2013) (MPDFT-2011) (TJAL-2008)

  (TJRS-2009): Conclusos os autos para sentença, o magistrado resolveu condenar o acusado pelo delito de roubo simples, afastando a tese defensiva de ausência de provas. O valor fixado na sentença penal condenatória, a título de reparação de danos causados pelo delito, não impede a liquidação desta, no juízo cível, após o trânsito em julgado, para apuração do dano efetivamente sofrido. BL: art. 387, IV e art. 63 a 64 do CPP.

  
  

  Fonte--CPP/QC/EDUARDO T./ EU..

• LETRA C CORRETA

  CPP

  Art. 385.  Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

• Gabarito: Letra C.

  (A) incorreta (art. 387, IV, CPP)

  Art. 387.  O juiz, ao proferir sentença condenatória:   

  IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

  (B) incorreta (art. 386, I, CPP);

  Art. 386.  O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

  I - estar provada a inexistência do fato;

  (C) correta (art. 385, CPP);

  Art. 385.  Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

  (D) incorreta (art. 386, CPP).

  Art. 386.  O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

• Art. 385/ CPP: "Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada."

• AÇÃO PENAL PÚBLICA:

  Art. 385.  Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

  X

  AÇÃO PENAL PRIVADA:

  Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

  III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

  CÓDIGO PENAL:

  Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: 

   IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

Questão 2099215

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Condições para o Exercício da Ação Penal

Sobre a ação penal, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se que

• A. qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
• B. a representação do ofendido, nos casos de ação penal pública condicionada à representação e de ação penal privada, vincula o promotor de justiça ao oferecimento da denúncia.
• C. o prazo para oferecimento de queixa pelo ofendido prescreverá se não exercido dentro do prazo de 6 meses, contados do dia em que se tomar conhecimento do autor do crime.
• D. a inobservância do prazo para oferecimento da denúncia, pelo Ministério Público, na ação penal pública incondicionada, acarretará a perempção e seu não recebimento pelo judiciário.

Gabarito: A

Comentários

• Alguém sabe me dizer qual é o erro da alternativa C?

• Rodrigo R, não é prazo prescricional, e sim decadencial.

• Rodrigo R, o erro esta na prescrição, pois na verdade ocorre a decadência!

• Sobre a Letra "C"

  "Decairá" e não "Prescreverá".

  Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

   

          Art. 27.  Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

   

  Gabarito "A"

• Prescrição: é a perda da pretensão punitiva ou executória em face do decurso do tempo.

  Decadência: é a perda do direito de ação em face do decurso do tempo.

  Perempção: é sanção processual ao querelante inerte ou negligente.

   

  A decadência, a prescrição e a perempção extinguem a punibilidade - Art. 107, IV, do CP:

  Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

  (...)

  IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

   

  Preclusão: perda de uma faculdade processual; a preclusão pode ser temporal, lógica ou consumativa e, diferente das demais hipóteses, não atinge o direito de punir.

   

   

  https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121919003/prescricao-decadencia-perempcao-e-preclusao

• Erro da D : Só há perempção nos crimes de  ação penal Privada.

• a) Correto - Literalidade da Lei - Art. 27, CPP;

  b) Errado - Não vincula ao MP. Eles deverão, apenas, analisar se estão presentes os requisitos para propor a ação. 

  c) Errado - Não que se falar em prazo prescricional na ação penal, e sim, decadêncial. 

  d) Errado - Perempção só ocorre em AP Privada - Art. 60, CPP.

•  a) qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

  GABARITO

   b) a representação do ofendido, nos casos de ação penal pública condicionada à representação e de ação penal privada, vincula o promotor de justiça ao oferecimento da denúncia.

  A titularidade da Ação Penal Privada não é do MP, e sim do ofendido ou de seu representante legal.

  Nâo cabe representação para Ação Penal Privada, cabe queixa-crime.

   c) o prazo para oferecimento de queixa pelo ofendido prescreverá se não exercido dentro do prazo de 6 meses, contados do dia em que se tomar conhecimento do autor do crime.

  O prazo é decadencial.

   d) a inobservância do prazo para oferecimento da denúncia, pelo Ministério Público, na ação penal pública incondicionada, acarretará a perempção e seu não recebimento pelo judiciário.

  A perempção só é cabível na Ação Penal Privada.

   

   

  Se houver erro, por  favor corrijam-me.

• Erro da letra C, Não prescreverá e sim decairá: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, DECAIRÁ no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

• Tem que ter certa maturidade pra essa questão, senão tomba:

  a) correta;

  b) não vincula, se não ter o mínimo de justa causa para oferecer a denúncia;

  c) DECADÊNCIA, não prescrição;

  d) perempção = ação privada, somente privada, NUNCA EM SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA OU PÚBLICA.

• LETRA A CORRETA

  CPP

  Art. 27.  Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

• Artigo 27 do CPP==="Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do MP, nos casos em que caiba a ação publica, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção"

• "Art. 27.  Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.".

  Letra FRIA de Lei.

  Beijos de luz.

• O prazo de 06 meses é decadencial, não há interrupção, o esgotamento decai o direito , consequentemente extinção da punibilidade.

• O prazo de 6 meses para oferecimento de denúncia ou queixa após conhecimento da autoria do crime / inércia do MP não é prescricional, mas sim decadencial.

  A decadência está relacionada à perda do direito de representar ou oferecer queixa-crime; possui natureza peremptória, ou seja, é fatal, improrrogável e não está sujeita a interrupção ou suspensão. Ao contrário do prazo prescricional, não há causas interruptivas ou suspensivas na decadência.

• Esse POR ESCRITO me quebrou. Eu aprendo que a representação é peça sem rigor formal, que pode ser apresentada oralmente ou por escrito, tanto na delegacia, quanto perante o magistrado ou membro do MP.

• Sobre a ação penal, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se que qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

• a) a assertiva é cópia integral do artigo 27 do CPP. 

  b) em que pese haja representação da vítima/ofendido em crimes de ação penal pública condicionada à representação, tal ato não vincula o MP, visto que o Promotor de Justiça somente irá efetuar denúncia caso haja provas de materialidade e indícios suficientes de autoria/participação. 

  c) o prazo para o oferecimento da queixa decairá e não prescreverá. 

  d) a inobservância do prazo é mera irregularidade que deverá ser apurada no âmbito interno do MP pela corregedoria do órgão, porém, nesses casos, surge para o ofendido, a possibilidade de intentar ação penal privada subsidiária da pública. 

  Gabarito: Letra A.

• ART 27. LEI SECA

• Art. 27.  QUALQUER PESSOA DO POVO poderá provocar a iniciativa do MINISTÉRIO PÚBLICO, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre:

  1 - O fato e

  2 - a autoria e

  2 - Indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

  GABARITO -> [A]

• Alternativa correta é a Letra A, no qual descreve o artigo 27 do CPP. 

  PC-MT 2022