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Prova UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004


ID
5624458
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Instrução: Leia o excerto a seguir para responder à questão.

Imaginemos uma cena possível do cotidiano: 
Um garoto vai para a escola levado de carro por seu pai. Ao sinal vermelho do semáforo, surge bem em frente um menino mirrado, com roupas surradas e um nariz de palhaço, fazendo um triste show circense de malabarismo. Outros dois também aproveitam a parada obrigatória para vender balas ou pedir moedas. Rapidamente, o vidro do carro sobe depois da ordem e do comentário do pai: Está vendo, filho, é assim que começa. Daqui a alguns anos, esses moleques vagabundos que não querem estudar e trabalhar estarão roubando e matando. Isso não tem jeito de consertar. Acende o verde e lá vai o garoto para escola um pouco assustado, mas aliviado: Ainda bem que minha família é do bem. 
Está plantada a semente do preconceito social.
(CARDOSO, C.M. Fundamentos para uma educação na diversidade. In: https://acervodigital.unesp.br/bitstream/unesp/. Acesso em 20/10/2021.)

A respeito do trecho acima, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

ID
5624461
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Instrução: Leia o excerto a seguir para responder à questão.

Imaginemos uma cena possível do cotidiano: 
Um garoto vai para a escola levado de carro por seu pai. Ao sinal vermelho do semáforo, surge bem em frente um menino mirrado, com roupas surradas e um nariz de palhaço, fazendo um triste show circense de malabarismo. Outros dois também aproveitam a parada obrigatória para vender balas ou pedir moedas. Rapidamente, o vidro do carro sobe depois da ordem e do comentário do pai: Está vendo, filho, é assim que começa. Daqui a alguns anos, esses moleques vagabundos que não querem estudar e trabalhar estarão roubando e matando. Isso não tem jeito de consertar. Acende o verde e lá vai o garoto para escola um pouco assustado, mas aliviado: Ainda bem que minha família é do bem. 
Está plantada a semente do preconceito social.
(CARDOSO, C.M. Fundamentos para uma educação na diversidade. In: https://acervodigital.unesp.br/bitstream/unesp/. Acesso em 20/10/2021.)

Analise as afirmativas sobre a fala do pai constante do excerto.


I- Emite um juízo de valor que considera os garotos como inferiores a ele em vários aspectos.

II- Mostra crença na desigualdade natural entre os seres humanos, considerando-se como possuidor da verdade absoluta e como padrão de comportamento de referência para todos.

III- Revela rejeição de culturas diferentes que, potencialmente, segundo ele, possam ameaçar o seu status quo.

IV- Considera os garotos seres semelhantes, porém inferiores, cópias imperfeitas de um modelo único, o que justifica a exclusão, a dominação, a exploração.


Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • Todas estão corretas, alternativa E.


ID
5624467
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.

Saber parar

   Vamos começar pelo final, para ninguém aí querer pular para a última linha. A ansiedade é uma antiga conhecida da nossa espécie e tem uma função importante: preparar o corpo e a mente para decisões e ações ligeiras numa situação de forte estresse. Por exemplo, a de esbarrar com um predador faminto numa savana africana. A questão é que o ambiente e os desafios de hoje mudaram muito desde a Pré-História. Os predadores agora são outros e atendem pelo nome de excesso de estímulos – de informação, de tarefas, de metas.
  Essas batalhas diárias podem deixar feridas, dor e dúvida. E o pior é que fomos ensinados a passar por cima de tudo isso e seguir pleníssimos, apesar do peso. Como se fôssemos máquina. E aí o mecanismo natural que nos salva de tantos perigos nunca tem trégua. Fica ligado constantemente, trazendo problemas e, muitas vezes, a necessidade de buscar ajuda profissional para ajustá-lo. Porque somos humanos. 
   Não sei bem de que forma chegamos até aqui, na normalização do ato de sorrir para o outro enquanto por dentro a gente chora. Deve ter a ver com nossa visão equivocada do que é ser forte. Achamos que só tem valor aquele que dá conta de tudo, supera limites, alcança o primeiro lugar. Se essas vitórias alcançam a saúde física e emocional do tal ser perfeito, poucos parecem se importar. Mas quem disse que precisa ser assim? Quem determinou que não podemos parar, desistir, recomeçar?
   [...] O desacelerar pode estar na leitura de um livro, num gole de chá, em uma atividade física, em não fazer nada.[...]

 (KEDOUK, Márcia. In: Revista TODOS, 10/2021.)

No penúltimo parágrafo, as duas perguntas feitas pela autora podem ser consideradas retóricas. O que justifica serem assim chamadas? 

Alternativas
Comentários
  • Por eliminação o condidato chegaria à alternativa B.

    Retória possui interrogações sem necessidade de respostas, perguntas retóricas. Forçar o leitor a refletir sobre o assunto abordado no texto.


ID
5624470
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.

Saber parar

   Vamos começar pelo final, para ninguém aí querer pular para a última linha. A ansiedade é uma antiga conhecida da nossa espécie e tem uma função importante: preparar o corpo e a mente para decisões e ações ligeiras numa situação de forte estresse. Por exemplo, a de esbarrar com um predador faminto numa savana africana. A questão é que o ambiente e os desafios de hoje mudaram muito desde a Pré-História. Os predadores agora são outros e atendem pelo nome de excesso de estímulos – de informação, de tarefas, de metas.
  Essas batalhas diárias podem deixar feridas, dor e dúvida. E o pior é que fomos ensinados a passar por cima de tudo isso e seguir pleníssimos, apesar do peso. Como se fôssemos máquina. E aí o mecanismo natural que nos salva de tantos perigos nunca tem trégua. Fica ligado constantemente, trazendo problemas e, muitas vezes, a necessidade de buscar ajuda profissional para ajustá-lo. Porque somos humanos. 
   Não sei bem de que forma chegamos até aqui, na normalização do ato de sorrir para o outro enquanto por dentro a gente chora. Deve ter a ver com nossa visão equivocada do que é ser forte. Achamos que só tem valor aquele que dá conta de tudo, supera limites, alcança o primeiro lugar. Se essas vitórias alcançam a saúde física e emocional do tal ser perfeito, poucos parecem se importar. Mas quem disse que precisa ser assim? Quem determinou que não podemos parar, desistir, recomeçar?
   [...] O desacelerar pode estar na leitura de um livro, num gole de chá, em uma atividade física, em não fazer nada.[...]

 (KEDOUK, Márcia. In: Revista TODOS, 10/2021.)

Recursos coesivos são usados para conectar semanticamente as partes de um texto, são elementos que imprimem textualidade. Sobre elementos coesivos empregados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O advérbio (linha 1) refere-se a um local distante do autor, o polo do interlocutor/leitor do texto. Trata-se de uma coesão referencial exofórica.

( ) No trecho Os predadores agora são outros, o advérbio apresenta a mesma ideia de hoje (linhas 4 e 5), em contraponto com a noção de Pré-História (linha 4).

( ) A expressão pronominal tudo isso (linha 8) retoma o sentido de Os predadores (linhas 4 e 5), expressão citada anteriormente no texto.

( ) No trecho Não sei bem de que forma chegamos até aqui, o advérbio aqui se contrapõe ao advérbio (linha 1), indicando o polo de quem escreveu o texto, também uma coesão referencial exofórica.

( ) A expressão essas vitórias (linha 13) retoma anaforicamente a ideia expressa na frase anterior.


Assinale a sequência correta.

Alternativas

ID
5624473
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.

Saber parar

   Vamos começar pelo final, para ninguém aí querer pular para a última linha. A ansiedade é uma antiga conhecida da nossa espécie e tem uma função importante: preparar o corpo e a mente para decisões e ações ligeiras numa situação de forte estresse. Por exemplo, a de esbarrar com um predador faminto numa savana africana. A questão é que o ambiente e os desafios de hoje mudaram muito desde a Pré-História. Os predadores agora são outros e atendem pelo nome de excesso de estímulos – de informação, de tarefas, de metas.
  Essas batalhas diárias podem deixar feridas, dor e dúvida. E o pior é que fomos ensinados a passar por cima de tudo isso e seguir pleníssimos, apesar do peso. Como se fôssemos máquina. E aí o mecanismo natural que nos salva de tantos perigos nunca tem trégua. Fica ligado constantemente, trazendo problemas e, muitas vezes, a necessidade de buscar ajuda profissional para ajustá-lo. Porque somos humanos. 
   Não sei bem de que forma chegamos até aqui, na normalização do ato de sorrir para o outro enquanto por dentro a gente chora. Deve ter a ver com nossa visão equivocada do que é ser forte. Achamos que só tem valor aquele que dá conta de tudo, supera limites, alcança o primeiro lugar. Se essas vitórias alcançam a saúde física e emocional do tal ser perfeito, poucos parecem se importar. Mas quem disse que precisa ser assim? Quem determinou que não podemos parar, desistir, recomeçar?
   [...] O desacelerar pode estar na leitura de um livro, num gole de chá, em uma atividade física, em não fazer nada.[...]

 (KEDOUK, Márcia. In: Revista TODOS, 10/2021.)

A respeito de formas verbais utilizadas no texto, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Esclarecendo o ótimo comentário do colega.

    > Leia primeiro o que está em azul e posteriormente o que está em vermelho.

    [Jurisprudência em teses do STJ - Edição n.º 40: Improbidade Administrativa – lI] - Os Agentes Políticos sujeitos a crime de responsabilidade, ressalvados os atos ímprobos cometidos pelo Presidente da República (art. 86 da CF) e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º, da CF.

  • Gab. A)

    Porém, a questão anulada pela banca UFMT ¬¬


ID
5624479
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

“Em 11 de novembro de 1864, uma canhoneira paraguaia aprisionou no Rio Paraguai o navio brasileiro Marquês de Olinda, seguindo-se a esse ato o rompimento das relações diplomáticas entre os dois países. As operações de guerra começaram efetivamente a 23 de dezembro de 1864 quando López lançou uma ofensiva contra Mato Grosso” (FAUSTO, Boris. História do Brasil. São Paulo: EDUSP, 1995). A Guerra do Paraguai foi resultado de múltiplos fatores dentre os quais a tensão geopolítica na Bacia do Prata. No que diz respeito ao Império brasileiro e ao Paraguai, quais eram os principais elementos de divergência entre esses governos?

Alternativas
Comentários
  • O enunciado traz o seguinte:

    “Em 11 de novembro de 1864, uma canhoneira paraguaia aprisionou no Rio Paraguai o navio brasileiro Marquês de Olinda, seguindo-se a esse ato o rompimento das relações diplomáticas entre os dois países. "

    Gabarito a) Questões de fronteira e a garantia de livre navegação no Rio Paraguai


ID
5624482
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

A produção de erva-mate teve uma importância significativa na economia de Mato Grosso, especialmente no período compreendido entre o final da guerra com o Paraguai (1870) e a década de 1960. Neste ramo de atividade, teve relevante destaque a atuação da Companhia Mate Laranjeira que recebeu generosas concessões públicas para incentivar a produção mateira. Sobre a produção da erva-mate em Mato Grosso, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • ERVA-MATE NO MATO GROSSO = produção extrativista + exportação 

    Fiquei na dúdiva entra as alternativas A e B, mas acredito que o pioneiro no uso de mão de obra de imigrantes foi a extração de diamantes e ouro no MT.


ID
5624485
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Leia os textos.


TEXTO I

Um bloco rochoso de aproximadamente 12 metros de comprimento (equivalente ao tamanho de um ônibus) despencou do paredão da cachoeira do Véu de Noiva (no Parque Nacional de Chapada dos Guimarães) e deixou cinco pessoas feridas, duas delas em estado grave. O desastre aconteceu por volta das 12h30 de segunda-feira (21/04/2008) e por pouco não soterrou as cerca de 30 pessoas que estavam no local, várias delas sofreram escoriações. O paredão que despencou interrompeu o curso da queda d’água por alguns instantes, fazendo uma grande onda ao cair no riacho. Logo após o acidente o Instituto de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ordenou que o parque fosse fechado por tempo indeterminado.

(Fonte: https://www.gazetadigital.com.br/editorias/cidades/bloco-que-desabou-tinha-12m/175042. Acesso em: 10/01/2022.)


TEXTO II

Pela classificação de Ross (1996), o relevo de Mato Grosso apresenta três tipos de unidades geomorfológicas: os planaltos, as depressões e as planícies, que foram identificados em cinco grandes categorias e compartimentados em subunidades.

(MORENO, Gislaine et. al. Geografia de Mato Grosso: território, sociedade, ambiente. Cuiabá: Entrelinhas, 2005.)


De acordo com a classificação de Ross e a localização da estrutura rochosa abordada no texto I, esta estrutura pertence à unidade de Planalto em

Alternativas

ID
5624488
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Leia os textos.


Texto I


Por ser um grande exportador de matérias-primas e importador de produtos manufaturados, Mato Grosso necessita de uma infraestrutura de transporte capaz de suportar a demanda crescente de veículos e de carga, que garanta a entrada de produtos e o escoamento da produção. Porém, no estado a malha viária está muito aquém das necessidades, sendo um dos fatores responsáveis pela perda de competitividade da produção, além de insuficiente, a maior parte desta malha não apresenta a infraestrutura adequada de funcionamento. O estado conta com cinco eixos rodoviários federais e oito eixos rodoviários estaduais.

(MORENO, Gislaine. Geografia de Mato Grosso: território, sociedade, ambiente. Cuiabá: Entrelinhas, 2005. Adaptado). 


Texto II 


O deputado estadual Eduardo Botelho afirmou que a construção da 1ª Ferrovia Estadual vai possibilitar o crescimento da industrialização na Região Metropolitana de Cuiabá, por meio da implantação de um terminal na Capital, cujas obras já são consideradas a realização de um “sonho”. A construção da ferrovia estadual prevê 730 quilômetros de linha férrea que vão interligar os municípios de Rondonópolis a Cuiabá, além de Rondonópolis com Nova Mutum e Lucas do Rio Verde, e que vão se conectar à malha nacional, em direção ao Porto de Santos (SP). “A baixada cuiabana tem vocação para a agricultura familiar, para força de trabalho e esperamos a industrialização para gerar emprego e renda para nosso povo. Se Deus quiser essa ferrovia vai alavancar a economia da baixada cuiabana e de todo o Estado de Mato Grosso”, disse Eduardo Botelho.

(Disponível em: http://www.sinfra.mt.gov.br/-/17981944-eduardo-botelho-a-ferrovia-vai-alavancar-a-industrializacao-de-cuiaba-e-de-todo-estado-. Acessado em: 16/12/2021)


Sobre o assunto, analise as afirmativas.


I- O eixo ferroviário entre Rondonópolis e Cuiabá tem previsão de conclusão de obras e respectivo funcionamento no ano de 2025. Conta com previsão de início das obras para o ano de 2022, sendo executadas pela empresa Rumo S/A e ao menos 26 municípios que estão às margens do traçado da ferrovia serão beneficiados diretamente com a implantação da malha ferroviária.

II- Atualmente no estado existem duas empresas que possuem autorização para a prestação de serviço de transporte hidroviário. São as empresas Doerner & Cia. Ltda. e Centro Oeste Navegações Ltda., que juntas operam um total de 13 travessias, utilizando os rios Arinos, Juruena, Rio Verde, Apiacás, Roosevelt e Teles Pires, principalmente.

III- O principal modal de escoamento de grãos de Mato Grosso se dá pelas rodovias BR-163 (CuiabáSantarém) e BR-364 (Cuiabá-Porto Velho). No ano de 2021 a BR-364 completou 48 anos de existência, e conforme dados da empresa Rota do Oeste, a BR-163 apresenta um fluxo de 70 mil veículos circulando diariamente nesta rodovia, sendo 70% veículos de carga.

IV- A hidrovia Paraguai-Paraná está inserida nas bacias dos rios Cuiabá, Paraguai, Taquari, Negro e Miranda, sendo, desde o século XIX, uma via fluvial de transporte de grande papel na integração sul-americana. Porém, foi desativada no início do século XX, em função da implantação da estrada de ferro Noroeste do Brasil (NOB), ligando o sul de Mato Grosso à região sudeste do país.


Está correto o que se afirma em 

Alternativas

ID
5624491
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Sobre a classificação climática de Mato Grosso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Em Mato Grosso, onde as áreas mais elevadas são formadas por chapadas, a altitude associada à ventilação constitui o fator geográfico que mais influencia as variações de temperatura e pluviosidade.

( ) A classificação climática de Strahler divide o clima de Mato Grosso em três tipos Tropical Chuvoso de Floresta, de Savana, e Tropical de Altitude, enquanto que a classificação de Koppen classifica somente em Equatorial Quente-úmido e Tropical Seco-úmido.

( ) Mato Grosso, pela sua localização latitudinal, encontra-se na região tropical, onde a continentalidade, a extensão territorial, as variações do relevo e a circulação atmosférica influenciam na distribuição espacial da temperatura.

( ) A capital do estado, Cuiabá, caracteriza-se por clima tropical, com menos pluviosidade no inverno que no verão, de quatro a cinco meses secos, apresentando uma temperatura média acima dos 26°C e com uma pluviosidade média anual de 1.498 mm.


Assinale a sequência correta.

Alternativas

ID
5624494
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Leia o texto.


“A técnica moderna introduziu ações de uma tal ordem inédita de grandeza, com tais novos objetos e consequências que a moldura ética antiga não consegue mais enquadrá-las. [...]. A presença do homem no mundo era um dado primário e indiscutível de onde partia toda ideia de dever referente à conduta humana: agora, ela própria tornou-se um objeto de dever – isto é, o dever de proteger a premissa básica de todo dever, ou seja, precisamente a presença de meros candidatos a um universo moral no mundo físico do futuro; isso significa, entre outras coisas, conservar este mundo físico de modo que as condições para uma tal presença permaneçam intactas”.

(JONAS, H. O princípio responsabilidade: ensaio de uma ética para civilização tecnológica. Rio de Janeiro: Contraponto; Ed. PUC-Rio, 2006)


Considerando o trecho citado e as reflexões de Hans Jonas sobre o princípio da responsabilidade, é correto afirmar:

Alternativas

ID
5624497
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Leia o texto.


“Finalmente há um imperativo que, sem pôr no fundamento como condição qualquer outro objetivo a ser alcançado mediante uma certa conduta, ordena imediatamente essa conduta. Este imperativo é categórico.

Ele não diz respeito à matéria da ação e ao que deve seguir-se dela, mas à forma e ao princípio do qual ela mesma decorre, e o essencialmente bom da ação consiste na disposição, seja qual for seu resultado. Este imperativo pode chamar-se de imperativo da moralidade”.

(KANT, I. Fundamentação da metafísica dos costumes. In: MARCONDES, D. Textos básicos de filosofia. 2 ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2000)


De acordo com o trecho e as características da ética kantiana, é correto afirmar:

Alternativas

ID
5624515
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Incorreta letra C.

    De acordo com a Lei 8.429/92.

    A- Art. 1º. § 7º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

    B- Art. 1º. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

    C- Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

    D- Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. 

    Art. 8º-A A responsabilidade sucessória de que trata o art. 8º desta Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

    E- § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a  Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.)

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429compilada.htm

  • C

    O sistema legal de improbidade administrativa determina que as sanções legais são aplicáveis àquele que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato considerado ímprobo, desde que seja enquadrado como agente público.

    Lei 8.429/92.

    Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.        

    § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.          

    § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a .           


ID
5624518
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo

Leia o seguinte trecho extraído de artigo jurídico:


A responsabilidade civil do Estado possui o seu fundamento legal nas disposições que foram estabelecidas no art. 37, § 6º, da vigente Constituição Federal de 1988. Ao administrado que suportar uma lesão decorrente de um ato praticado por um servidor, ou mesmo por um integrante das forças policiais, civis ou militares, bastará demonstrar o nexo de causalidade entre o fato e o dano suportado para que possa ser indenizado. Essa responsabilidade é de natureza objetiva e não exige a comprovação de culpa por parte do lesado em razão do ato que foi praticado pelo agente que se encontrava a serviço do Estado.
(...)
Mas, apesar da natureza da responsabilidade que foi estabelecida pelo vigente texto constitucional, ao ser acionado judicialmente o Estado poderá provar que não foi o responsável pelo evento suportado pelo administrado. No exercício de sua defesa em juízo, o Estado poderá suscitar a ocorrência de uma das causas denominadas de excludentes da responsabilidade, como por exemplo, a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, atos de terceiros, atos de multidões, ou mesmo o caso fortuito ou a força maior, que poderão excluir ou até mesmo reduzir a quantia a ser paga ao particular a título de indenização por danos materiais e ou morais.

Se eventualmente, o Estado for acionado judicialmente em razão de atos praticados pelos integrantes das forças policiais, civis ou militares, poderá alegar em sua defesa, contestação, que o ato foi praticado sob o manto da coação administrativa, que autoriza o uso da força para a manutenção ou restabelecimento da ordem pública, tranquilidade e salubridade pública, e também é uma causa de exclusão da responsabilidade na lição de Otto Mayer.

(ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. Excludentes de responsabilidad
e em face da autuação das forças policiais.
Disponível em: https://www.jurisite.com.br/textos
_juridicos/excludentes-de-responsabilidade-
do-estado-em-face-da-atuacao-das-forcas
-policiais/. Acesso em: 05 jan. 2022.)


Considerando o tema tratado no texto, qual a teoria adotada no direito pátrio para fundamentar a responsabilidade civil do Estado em razão de ato praticado por um servidor ou mesmo por um integrante das forças policiais, civis ou militares, segundo a jurisprudência e a doutrina dominantes?

Alternativas
Comentários
  • Letra A

    A responsabilidade civil objetiva do Estado, apontada pelo texto constitucional, em seu art. 37, § 6º e trabalhada nesta obra se baseia, conforme entendimento doutrinário majoritária, na teoria do risco administrativo.

    Teoria do risco administrativo- O Estado é realmente um sujeito político, jurídico e economicamente mais poderoso que o administrado, gozando de determinadas prerrogativas não estendidas aos demais sujeitos de direito. Em razão disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco maior, decorrente de suas inúmeras atividades e, ter que responder por esse risco, lhe traria uma consequência. Surgiu, assim, a teoria do Risco Administrativo. Essa teoria responsabiliza o ente público, objetivamente, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, contudo, admite a exclusão da responsabilidade em determinadas situações em que haja a exclusão de alguns dos elementos desta reponsabilidade. O Brasil adota essa Teoria. Matheus Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 6º Edição. Página 351.

  • A teoria do risco integral é só associar ao meio ambiente. A resposta está na própria alternativa "A" Risco 'ADMINISTRATIVO'

  • Teoria do Risco Administrativo 

    O Estado terá a responsabilidade, porém com excludentes de responsabilidade, ou seja, caso a culpa seja exclusiva da vítima, o Estado não se responsabilizará, ou caso seja dos dois (concorrente), o Estado terá o dever de reparação atenuado (diminuído);

    Teoria do Risco Integral

    - Nessa, o Estado não possui excludentes de responsabilidade, sendo considerado um segurador universal, suportando os danos sofridos por terceiros em qualquer hipótese;

    - É admissível, no Brasil, em situações excepcionais, como:

    • Acidentes Nucleares;
    • Atos terroristas e atos de guerra contra aeronaves brasileiras;
    • Responsabilidade por danos ambientais;

    Teoria da Culpa Administrativa

    - Pode ser chamada de culpa do serviço ou culpa anônima ou Faute Du Servisse.

    - A responsabilização do Estado independe de qualquer culpa do agente, ou seja, a culpa é do Estado e não do agente público; 


ID
5624521
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo

Excepcionalmente, o Poder Público poderá intervir na propriedade privada, com o fim de atender ao interesse público. Sobre as modalidades de intervenção previstas no direito administrativo, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.


1. Servidão
2. Requisição
3. Desapropriação
4. Tombamento


( ) É modalidade de intervenção supressiva do direito de propriedade, por meio da qual o Estado adquire para si a propriedade de terceiro, com respaldo em um dos fundamentos legais.
( ) É limitação perpétua ao direito de propriedade, que pode recair sobre bem móvel ou imóvel, privado ou público, com a finalidade de preservar aspectos relacionadas ao seu valor cultural, histórico, artístico, paisagístico ou arquitetônico.
( ) É forma de intervenção restritiva na propriedade, que implica instituição de ônus real de uso de natureza pública sobre coisa alheia, por meio do qual parcela do bem tem seu uso compartilhado ou limitado.
( ) É forma de intervenção restritiva à propriedade, incidente sobre bens móveis, imóveis e serviços, podendo ser civil ou militar, para atender situações de perigo público iminente.


Marque a sequência correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra E.

    DESAPROPRIAÇÂO: é modalidade de intervenção supressiva do direito de propriedade, por meio da qual o Estado adquire para si a propriedade de terceiro, com respaldo em um dos fundamentos legais.

    TOMBAMENTO: é limitação perpétua ao direito de propriedade, que pode recair sobre bem móvel ou imóvel, privado ou público, com a finalidade de preservar aspectos relacionadas ao seu valor cultural, histórico, artístico, paisagístico ou arquitetônico. 

    SERVIDÂO: é forma de intervenção restritiva na propriedade, que implica instituição de ônus real de uso de natureza pública sobre coisa alheia, por meio do qual parcela do bem tem seu uso compartilhado ou limitado.

    REQUISIÇÂO: é  forma de intervenção restritiva à propriedade, incidente sobre bens móveis, imóveis e serviços, podendo ser civil ou militar, para atender situações de perigo público iminente.


ID
5624524
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo

Leia o seguinte excerto de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná:


Sustentou o apelante que era policial militar do Estado do Paraná, e que se aposentou em 30/08/2007 por tempo de contribuição. Afirmou que sofreu processo administrativo disciplinar que ensejou a sua exclusão da corporação com o consequente cancelamento dos seus proventos, mesmo tendo contribuído por mais de 25 (vinte e cinco) anos para a previdência do Estado do Paraná. (...) Disse que a sentença hostilizada afronta ao princípio constitucional da legalidade e ao direito adquirido e requereu o provimento do recurso (mov. 93.1) (...). Com efeito, a controvérsia estabelecida foi objeto de inúmeros julgados desta Corte de Justiça, que já firmou o entendimento pacífico no sentido de reconhecer a legalidade do ato administrativo que cancela os proventos de aposentadoria de policial militar da reserva remunerada quando excluído da corporação em face da prática de ato compatível com a sua função, desde que submetido a regular processo administrativo, o que se deu no caso em exame (...). Por isso, mediante certidão de tempo de contribuição, o ora apelante poderá averbá-la no RGPS a ser compensado, não havendo que se falar em perda do período contributivo. Fica, portanto, mantida a sentença apelada que bem decidiu a questão controvertida, julgando improcedente o pedido e condenando o autor ao pagamento das verbas de sucumbência, observando-se, contudo, que se trata de beneficiário de justiça gratuita (...).

(Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837234588/apelacao-apl-16211419-pr-1621141-9-acordao. Acesso em: 06 jan. 2022.)


O julgamento narra hipótese de ato administrativo que desfaz ato anterior, em razão do descumprimento de exigências legais por parte do beneficiário. Trata-se de hipótese de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra C.

    A- Revogação é a extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência, ou seja, por razões de mérito.

    B- Caducidade trata-se de extinção do ato administrativo por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido.

    C- Cassação ocorre nas hipóteses em que o ato administrativo é extinto por ilegalidade superveniente em face do descumprimento dos requisitos impostos para sua expedição pelo beneficiário.

    D- Contraposição (derrubada) ocorre nas situações em que um ato administrativo novo se contrapõe a um ato anterior extinguindo seus efeitos. In casu, não se fala em ilegalidade originária ou superveniente da atuação originária, mas tão somente na impossibilidade de manutenção do ato, por colidir com o ato novo que trata da matéria.

    Matheus Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 6º Edição. Pagina 312.

  • Cassação

    A cassação de um ato administrativo corresponde a extingui-lo por descumprimento dos requisitos estabelecidos para a sua execução.


ID
5624527
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo

Em consonância com o § 1º do art. 71 da Constituição Federal, compete ao Congresso Nacional o ato de sustação de contrato, cabendo ao Poder Executivo adotar as medidas cabíveis. No mesmo sentido, em consonância com o princípio da simetria, compete à Assembleia Legislativa determinar a sustação de contratos firmados pelo Poder Executivo Estadual, caso identificadas irregularidades. Sobre tal forma de controle dos atos praticados pela Administração Pública, analise as afirmativas.


I- O exercício do controle legislativo ou controle parlamentar pode ocorrer diretamente, por ato da própria Casa Legislativa, ou indiretamente, com o auxílio dos Tribunais de Contas, alcançando não apenas os órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo, mas também o Poder Judiciário, quando este estiver executando, de forma atípica, função administrativa.

II- O controle legislativo abrange aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, alcançando, inclusive, aspectos de eficiência, eficácia e efetividade das contratações administrativas.

III- O controle legislativo pode ser prévio, quando, por exemplo, o Tribunal de Contas exerce a fiscalização sobre o processo licitatório, ou concomitante, em caso de sustação do contrato pela Casa Legislativa, porém o controle posterior, após o término do contrato, é exercido, de forma exclusiva, pelo Poder Judiciário.

IV- O controle legislativo, além do caráter político, pode ser exercido sob aspecto financeiro ou orçamentário, com o intuito de fiscalizar qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos.


Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • Tribunal de Contas exerce controle posterior, não exercendo controle prévio sobre a análise dos contratos administrativos.


ID
5624530
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos, acerca do pregão, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Não entendi porque a E está errada.

    Lei nº 14.133/2021 Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

  • O gabarito correto é a alternativa e).

    Vamos avisar o QC.

  • Contrações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: INEXIBILIDADE

    O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns e facultado serviços comuns de engenharia.

    O pregão segue o rito procedimental comum, no qual a fase do julgamento é anterior à fase de habilitação

    Concorrência e pregão aplica-se rito comum

  • Concorrência 

    A concorrência segue o rito procedimental comum do Art. 17. 

    Pregão

    Segue o rito procedimental comum do Art. 17.

    Art. 29.

    Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º (serviços comuns de engenharia) desta Lei. 

    Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: 

    XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto;


ID
5624533
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

Em consonância com as disposições constitucionais, em caso de condenação de oficial militar estadual pela prática de crime militar definido em lei, a perda do posto e da patente é de competência

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra E.

    CF/88. Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

    § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

  • Questão passível de anulação no meu entendimento, pois de acordo com a Constituição Federal, no Art. 125, a competência para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais é do Tribunal de Justiça Militar nos Estados, cujo efetivo supera 20 mil militares. Será do Tribunal de Justiça, nos Estados que não possui uma Justiça Militar própria.
  • Art. 125. § 4º Compete à Justiça MILITAR estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais da graduação das praças.


ID
5624536
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos inerentes à cidadania, analise as afirmativas.


I- Cabe habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania.

II- São gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III- Qualquer cidadão brasileiro é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente.

IV- O nacional adquire a qualidade de cidadão a partir do alistamento eleitoral, o qual é obrigatório para maiores de dezoito anos, exceto se conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.


Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • I- Cabe habeas data (MANDADO DE INJUNÇÃO) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania.

    Art. 5º, CF, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

    Art. 5, CF, LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

    Quanto a assertiva:

    IV- O nacional adquire a qualidade de cidadão a partir do alistamento eleitoral, o qual é obrigatório para maiores de dezoito anos, exceto se conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.

    Nas lições de Pedro Taques é possível afirmar-se que são elementos de um Estado: o poder, o território, o povo e os objetivos. Dentre esses elementos, erroneamente, costuma-se confundir os conceitos de povo, população e cidadão. Vejamos.

    Povo é o conjunto de indivíduos, ligados a um determinado território por um vínculo chamado nacionalidade. No conceito de povo estão incluídos os brasileiros natos e naturalizados.

    Distingue-se do conceito de população, pois neste incluem-se, além dos natos e naturalizados, os estrangeiros e os apátridas.

    cidadão, por sua vez, é a pessoa que goza de direitos políticos.

  • Gab. a)

    I- Cabe MANDADO DE INJUNÇÃO sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania.

    II- São gratuitos, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Certo

    III- Qualquer cidadão brasileiro é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente. Certo

    IV- O nacional adquire a qualidade de cidadão a partir do alistamento eleitoral, o qual é obrigatório para maiores de dezoito anos, exceto se conscritos durante o período do serviço militar obrigatório. Certo

  • Parabéns! Você acertou!

    GRAÇAS A DEUS !

  • I- mandado de injunção.

    #PMMINAS

  • I - É MANDADO DE INJUNÇÃO.

    MANDADO DE INJUNÇÃO: sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

    #PMMINAS.


ID
5624539
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

A respeito das normas previstas na Constituição Federal de 1988 acerca de controle de constitucionalidade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

( ) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

( ) Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar e julgar a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção estadual em município, com o fim de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

( ) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.


Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários
  • (F)Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar e julgar a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção estadual em município, com o fim de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

    Art. 1 A argüição prevista no § 1 do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

    Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:  

    I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição

  • Compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL apreciar e julgar a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção estadual em município, com o fim de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

    O STF conhecerá a proposta de ação referente a Lei ou ato normativo federal, estadual, distrital e municipal, e das normas anteriores a CF/88, evitando ou reparando lesão a preceito fundamental (art. 1º da Lei 9.882/99), podendo ter caráter preventivo ou repressivo.

  • Art. 102. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

    Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 

    §2º. Cabe aos Estados à instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.


ID
5624542
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo as normas da Constituição Federal de 1988 acerca de organização político-administrativa aplicáveis aos Estados Federados, é correto afirmar: 

Alternativas
Comentários
  • CF/88, art. 18, §3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de PLEBISCITO, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  • Segundo as normas da Constituição Federal de 1988 acerca de organização político-administrativa aplicáveis aos Estados Federados, é correto afirmar: 

    Alternativas

    A

    As ilhas fluviais, oceânicas e costeiras ficam excluídas do domínio dos Estados, visto que tais bens pertencem ao patrimônio da União ou de particulares.

    Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

    II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

    III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

    B GABARITO

    É vedado aos Estados subvencionar igrejas ou cultos religiosos ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

    C

    Os Estados poderão, desde que autorizados pelo governo federal, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

    Art. 25 § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

    D

    Os Estados poderão incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para formarem novos Estados, mediante lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, que deverá ser submetida à deliberação da população diretamente interessada, pela via do referendo.

    Art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar

    E

    A iniciativa popular no processo legislativo estadual depende da apresentação à respectiva Assembleia Legislativa de projeto de lei assinado por, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do Estado.

    Art. 29 XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;  

  • Questão sobre o texto da CF:

    a) Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

    I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

    II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

    III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

    IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

    b) Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; GABARITO.

    c) Art. 25. § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

    d) Art. 18. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

    e) Art. 27. § 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

  • Questão sobre o texto da CF:

    a) Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

    I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

    II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

    III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

    IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

    b) Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; GABARITO.

    c) Art. 25. § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

    d) Art. 18. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

    e) Art. 27. § 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

  • Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  • alternativa B, em razão do princípio da laicidade do Estado.


ID
5624545
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.

Ponto de partida para o reconhecimento de uma eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares é a constatação de que, ao contrário do Estado clássico e liberal de Direito, no qual os direitos fundamentais, na condição de direitos de defesa, exerciam – ou, pelo menos, eram concebidos desse modo – a função precípua de proteger o indivíduo de ingerências por parte dos poderes públicos no âmbito da sua esfera pessoal (liberdade, privacidade, propriedade, integridade física etc.), alcançando, portanto, relevância apenas nas relações entre os indivíduos e o Estado, como reflexo da então preconizada separação entre sociedade e Estado, assim como entre o público e o privado, no assim denominado Estado Social de Direito tal configuração restou superada.
Com efeito, com a ampliação crescente das atividades e funções estatais, somada ao incremento da participação ativa da sociedade no exercício do poder, verificou-se que a liberdade dos particulares – assim como os demais bens jurídicos fundamentais assegurados pela ordem constitucional – não carecia apenas de proteção contra ameaças oriundas dos poderes públicos, mas também contra os mais fortes no âmbito da sociedade, isto é, advindas da esfera privada. Na verdade, cumpre assinalar que, se o Estado chegou a ser considerado o destinatário exclusivo dos direitos fundamentais dos seus cidadãos, não há como negar que as ameaças resultantes do exercício do poder social e da opressão socioeconômica já se faziam sentir de forma aguda no auge do constitucionalismo liberal-burguês, bastando aqui uma breve alusão às consequências da Revolução Industrial, cujo primeiro ciclo teve início justamente quando eram elaboradas as primeiras Constituições escritas e – ao menos no âmbito europeu – quando se vivenciava o apogeu dessa primeira “onda” do constitucionalismo, no âmbito do qual, de resto, foram reconhecidos – ao menos sob o prisma formal – os primeiros direitos fundamentais.
O Estado passa a aparecer, assim, como devedor de postura ativa, no sentido de uma proteção integral e global dos direitos fundamentais, deixando de ocupar – na feliz formulação de Vieira de Andrade – a posição de “inimigo público”, ou, pelo menos, não mais a de inimigo número um (ou único) da liberdade e dos direitos dos cidadãos, como poderíamos acrescentar. Nesse contexto, cumpre referir que expressivo rol de doutrinadores têm reproduzido a tendência (por sua vez, não completamente imune a críticas) de reconduzir o desenvolvimento da noção de uma vinculação dos particulares aos direitos fundamentais ao reconhecimento de sua dimensão jurídico-objetiva, de acordo com a qual os direitos fundamentais exprimem determinados valores que o Estado não apenas deve respeitar, mas também promover e proteger, valores esses que, de outra parte, alcançam uma irradiação por todo o ordenamento jurídico – público e privado –, razão pela qual de há muito os direitos fundamentais deixaram de poder ser conceituados como sendo direitos subjetivos públicos, isto é, direitos oponíveis pelos seus titulares (particulares) apenas em relação ao Estado.

(SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais e direito privado: algumas considerações em torno da vinculação dos particulares aos direitos fundamentais. B. Cient. ESMPU, Brasília, a. 4 - n.16 - jul./set. 2005.) 

No que tange ao “reconhecimento de uma eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares”, como consta do texto, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gab B

    Eficácia:

    • HORIZONTAL: PARTICULAR <-----> PARTICULAR
    • VERTICAL: ESTADO <-------> PARTICULAR (Estado sobre o Particular)

  • Eficácia horizontalEficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas também nas travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.


ID
5624548
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional

Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.

Ponto de partida para o reconhecimento de uma eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares é a constatação de que, ao contrário do Estado clássico e liberal de Direito, no qual os direitos fundamentais, na condição de direitos de defesa, exerciam – ou, pelo menos, eram concebidos desse modo – a função precípua de proteger o indivíduo de ingerências por parte dos poderes públicos no âmbito da sua esfera pessoal (liberdade, privacidade, propriedade, integridade física etc.), alcançando, portanto, relevância apenas nas relações entre os indivíduos e o Estado, como reflexo da então preconizada separação entre sociedade e Estado, assim como entre o público e o privado, no assim denominado Estado Social de Direito tal configuração restou superada.
Com efeito, com a ampliação crescente das atividades e funções estatais, somada ao incremento da participação ativa da sociedade no exercício do poder, verificou-se que a liberdade dos particulares – assim como os demais bens jurídicos fundamentais assegurados pela ordem constitucional – não carecia apenas de proteção contra ameaças oriundas dos poderes públicos, mas também contra os mais fortes no âmbito da sociedade, isto é, advindas da esfera privada. Na verdade, cumpre assinalar que, se o Estado chegou a ser considerado o destinatário exclusivo dos direitos fundamentais dos seus cidadãos, não há como negar que as ameaças resultantes do exercício do poder social e da opressão socioeconômica já se faziam sentir de forma aguda no auge do constitucionalismo liberal-burguês, bastando aqui uma breve alusão às consequências da Revolução Industrial, cujo primeiro ciclo teve início justamente quando eram elaboradas as primeiras Constituições escritas e – ao menos no âmbito europeu – quando se vivenciava o apogeu dessa primeira “onda” do constitucionalismo, no âmbito do qual, de resto, foram reconhecidos – ao menos sob o prisma formal – os primeiros direitos fundamentais.
O Estado passa a aparecer, assim, como devedor de postura ativa, no sentido de uma proteção integral e global dos direitos fundamentais, deixando de ocupar – na feliz formulação de Vieira de Andrade – a posição de “inimigo público”, ou, pelo menos, não mais a de inimigo número um (ou único) da liberdade e dos direitos dos cidadãos, como poderíamos acrescentar. Nesse contexto, cumpre referir que expressivo rol de doutrinadores têm reproduzido a tendência (por sua vez, não completamente imune a críticas) de reconduzir o desenvolvimento da noção de uma vinculação dos particulares aos direitos fundamentais ao reconhecimento de sua dimensão jurídico-objetiva, de acordo com a qual os direitos fundamentais exprimem determinados valores que o Estado não apenas deve respeitar, mas também promover e proteger, valores esses que, de outra parte, alcançam uma irradiação por todo o ordenamento jurídico – público e privado –, razão pela qual de há muito os direitos fundamentais deixaram de poder ser conceituados como sendo direitos subjetivos públicos, isto é, direitos oponíveis pelos seus titulares (particulares) apenas em relação ao Estado.

(SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais e direito privado: algumas considerações em torno da vinculação dos particulares aos direitos fundamentais. B. Cient. ESMPU, Brasília, a. 4 - n.16 - jul./set. 2005.) 

O autor do texto refere-se à superação da configuração dos direitos concebidos como de defesa no Estado clássico e liberal de Direito pelo denominado Estado Social de Direito. Neste contexto, o surgimento e desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais é retratado pela doutrina como gerações ou dimensões de direitos. Os direitos sociais, tais como prestações de saúde, educação e trabalho, que visam assegurar condições de vida digna e desenvolvimento da personalidade humana, são considerados como direitos de

Alternativas
Comentários
  • Primeira Geração: LIBERDADES - dir. civis e políticos, caráter negativo (não fazer o Estado).

    Segunda: IGUALDADES - dir. sociais, caráter positivo (atuação do Estado). Gab e.

    Terceira: FRATERNIDADE - meio ambiente, qualidade de vida

  • Eu na pm 2023!

  • 1ª GERAÇÃO - Primeiro você liga o PC (Políticos e Civis)

    2ª GERAÇÃO - Depois você aperta o ESC (Econômicos, Sociais e Culturais)

  • Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    Direitos Sociais

    São direitos de segunda geração ou dimensão.


ID
5624551
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Penal

Analise a seguinte situação hipotética:

Carolino Modesto, réu primário, foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, pelo crime de roubo. Após cumprido mais de um terço da pena, foi beneficiado pelo livramento condicional. Todavia, praticou fato definido como crime, para o qual é prevista pena privativa de liberdade, durante o período de livramento condicional. Neste caso, qual a consequência legal do crime cometido na vigência do benefício, em consonância com a legislação em vigor?

Alternativas
Comentários
  • Letra A.

    Requisitos do livramento condicional

           Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:    

           I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;   

          

           Revogação do livramento

           Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:

           I - por crime cometido durante a vigência do benefício; 

           II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código.

           Revogação facultativa

            Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.

  • CPP - Art. 732.  Praticada pelo liberado nova infração, o juiz ou o tribunal poderá ordenar a sua prisão, ouvido o Conselho Penitenciário, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação ficará, entretanto, dependendo da decisão final no novo processo.


ID
5624554
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação ao concurso de pessoas no Direito Penal, a infração penal é descaracterizada quando o agente

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra C.

    Casos de impunibilidade

         CP  Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

  • @PMMINAS

    GABARITO C

    Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 

    Desta forma, qualquer pessoa que instiga, oferece auxilio ou induz outra pessoa ao cometimento de um crime, incide nas penas cominadas a este, na medida de sua culpabilidade, ou seja, na medida daquilo que realizou.

    Logo nas alternativas A, B, D e E os indivíduos foram participes e a infração penal não pode ser descaracterizada, podendo o crime ser agravado ou atenuado, ou ainda ser aplicado causas de diminuição ou aumento de pena, dependendo de como ocorreu tal participação e para quem esta foi direcionada.

    Todavia na alternativa C, "realiza acordo prévio para prática do crime, mas o delito não é tentado.", possui respaldo legal, conforme art. 31 do CP, e por isso é a correta:

     Casos de impunibilidade

           Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

  • Participação

    - Modalidade em que o agente colabora para a prática do crime, porém não executa a conduta apresentada no tipo penal.

    - A participação pode ser: 

    * Moral: Ocorre quando o agente induz a pessoa a praticar o delito, ou seja, age no psicológico do indivíduo. 

    * Material: Nessa, o partícipe auxilia o autor do crime, fornecendo algum tipo de ajuda, sendo seu cúmplice.

    Casos de impunibilidade

    Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

    Existência de Fato Punível

    - A conduta praticada pelos agentes deve ser considerada crime ou tentativa de crime. Com isso, caso o ato a ser praticado fique apenas em cogitação, não existe fato punível, salvo os fatos que a lei expressamente determina ou os tipos penais autônomos.


ID
5624557
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado agente público foi condenado pelo crime de uso de documento falso, mas o Juízo criminal decidiu pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito na modalidade interdição temporária de direitos.

No caso relatado, qual a pena prevista na legislação penal, que atinge diretamente a condição de agente público?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra C.

    Interdição temporária de direitos 

       CP. Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: 

           I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; 

           II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

           III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. 

            IV – proibição de freqüentar determinados lugares. 

           V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. 


ID
5624560
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Instrução: Leia o seguinte excerto de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná para responder à questão.

 (...) O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou o réu A. M., CB. QPM 1-0, (...) pelos seguintes fatos: “No dia 18 de dezembro de 2015, em horário não preciso, o ora denunciado policial militar Cabo A. M., deixou seu veículo tipo caminhonete marca Chevrolet, modelo Bonanza, Placa xxx-xxxx, estacionado para pernoite em plena via pública, em frente à residência situada na Rua Fagundes Varela, nº 1.651, bairro de Uvaranas, na cidade de Ponta Grossa/PR, quando, durante a madrugada, em horário indeterminado, teve o veículo arrombado por pessoa(s) não identificada(s), sendo subtraído de seu interior, além de alguns objetos pessoais seus, material bélico de propriedade da Polícia Militar do Paraná, consistente em 02 (dois) carregadores para pistola marca Taurus, modelo PT 24/7, Calibre .40, avaliados cada um em R$ 206,05 (duzentos e seis reais e cinco centavos), devidamente municiados contendo cada um 15 (quinze) munições intactas de pistola calibre .40, no total de 30 (trinta) munições marca CBC, calibre .40, Gold Rex, avaliada, cada uma delas em R$ 6,20 (seis reais e vinte centavos), totalizando o material bélico subtraído em R$ 596,49 (quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos), já descontada a depreciação legal, conforme Termo de Depreciação de Material Bélico de fls. 048 e Auto de Avaliação Indireta de fls. 052/053 dos autos. Pelas circunstâncias acima descritas, denota-se evidente o descuido, a negligência e a verdadeira irresponsabilidade do denunciado na guarda do material e munições pertentes à Corporação Militar, que estavam sob sua posse e responsabilidade, por deixá-los no interior de veículo estacionado em via pública para pernoite em local nada seguro, à mercê da previsível ocorrência de furto tão comum a veículos estacionados nestas condições, faltando assim ao dever objetivo de cuidado que lhe era exigível, consumando-se o extravio, para o qual o denunciado concorreu diretamente”.

(Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835394091/apelacao-apl-17399694-pr-1739969-4-acordao. Acesso em: 07 jan. 2022.)

Extrai-se da narrativa que um policial militar foi denunciado por ter concorrido, mediante descuido ou negligência, para o crime de furto, cometido por outrem, que resultou na subtração de bens integrantes do patrimônio público. Sendo assim, restou caracterizada a prática do seguinte crime contra a Administração Pública:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra B.

    Peculato

           Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

           Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

           § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

           Peculato culposo

           § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano.

           § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

           Peculato mediante erro de outrem

           Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

           Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  • Vamos abordar dentro da tipificação do Código Penal as espécies de peculato: apropriação, desvio, furto, culposo, estelionato e eletrônico.

    Peculato culposo

           § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano.

  • Peculato mediante erro de outrem (Peculato-Estelionato)

    Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    Peculato (Peculato Próprio)

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, (Peculato-Apropriação) ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio (Peculato-Desvio):

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Prevaricação

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Lei 13.964/2019)

  • Nem li, nem lerei, mas acertei kkk

  • #PMMINAS


ID
5624563
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Penal

Instrução: Leia o seguinte excerto de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná para responder à questão.

 (...) O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou o réu A. M., CB. QPM 1-0, (...) pelos seguintes fatos: “No dia 18 de dezembro de 2015, em horário não preciso, o ora denunciado policial militar Cabo A. M., deixou seu veículo tipo caminhonete marca Chevrolet, modelo Bonanza, Placa xxx-xxxx, estacionado para pernoite em plena via pública, em frente à residência situada na Rua Fagundes Varela, nº 1.651, bairro de Uvaranas, na cidade de Ponta Grossa/PR, quando, durante a madrugada, em horário indeterminado, teve o veículo arrombado por pessoa(s) não identificada(s), sendo subtraído de seu interior, além de alguns objetos pessoais seus, material bélico de propriedade da Polícia Militar do Paraná, consistente em 02 (dois) carregadores para pistola marca Taurus, modelo PT 24/7, Calibre .40, avaliados cada um em R$ 206,05 (duzentos e seis reais e cinco centavos), devidamente municiados contendo cada um 15 (quinze) munições intactas de pistola calibre .40, no total de 30 (trinta) munições marca CBC, calibre .40, Gold Rex, avaliada, cada uma delas em R$ 6,20 (seis reais e vinte centavos), totalizando o material bélico subtraído em R$ 596,49 (quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos), já descontada a depreciação legal, conforme Termo de Depreciação de Material Bélico de fls. 048 e Auto de Avaliação Indireta de fls. 052/053 dos autos. Pelas circunstâncias acima descritas, denota-se evidente o descuido, a negligência e a verdadeira irresponsabilidade do denunciado na guarda do material e munições pertentes à Corporação Militar, que estavam sob sua posse e responsabilidade, por deixá-los no interior de veículo estacionado em via pública para pernoite em local nada seguro, à mercê da previsível ocorrência de furto tão comum a veículos estacionados nestas condições, faltando assim ao dever objetivo de cuidado que lhe era exigível, consumando-se o extravio, para o qual o denunciado concorreu diretamente”.

(Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835394091/apelacao-apl-17399694-pr-1739969-4-acordao. Acesso em: 07 jan. 2022.)

Na hipótese retratada no texto, a reparação do dano, se preceder à sentença irrecorrível, nos termos da legislação penal, é causa

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E.

    Peculato culposo

           § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano.

           § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  • Peculato culposo.

  • Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. (Apenas nos casos de Peculato Culposo)


ID
5624566
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Penal

Instrução: Leia o seguinte excerto de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná para responder à questão.

 (...) O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou o réu A. M., CB. QPM 1-0, (...) pelos seguintes fatos: “No dia 18 de dezembro de 2015, em horário não preciso, o ora denunciado policial militar Cabo A. M., deixou seu veículo tipo caminhonete marca Chevrolet, modelo Bonanza, Placa xxx-xxxx, estacionado para pernoite em plena via pública, em frente à residência situada na Rua Fagundes Varela, nº 1.651, bairro de Uvaranas, na cidade de Ponta Grossa/PR, quando, durante a madrugada, em horário indeterminado, teve o veículo arrombado por pessoa(s) não identificada(s), sendo subtraído de seu interior, além de alguns objetos pessoais seus, material bélico de propriedade da Polícia Militar do Paraná, consistente em 02 (dois) carregadores para pistola marca Taurus, modelo PT 24/7, Calibre .40, avaliados cada um em R$ 206,05 (duzentos e seis reais e cinco centavos), devidamente municiados contendo cada um 15 (quinze) munições intactas de pistola calibre .40, no total de 30 (trinta) munições marca CBC, calibre .40, Gold Rex, avaliada, cada uma delas em R$ 6,20 (seis reais e vinte centavos), totalizando o material bélico subtraído em R$ 596,49 (quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos), já descontada a depreciação legal, conforme Termo de Depreciação de Material Bélico de fls. 048 e Auto de Avaliação Indireta de fls. 052/053 dos autos. Pelas circunstâncias acima descritas, denota-se evidente o descuido, a negligência e a verdadeira irresponsabilidade do denunciado na guarda do material e munições pertentes à Corporação Militar, que estavam sob sua posse e responsabilidade, por deixá-los no interior de veículo estacionado em via pública para pernoite em local nada seguro, à mercê da previsível ocorrência de furto tão comum a veículos estacionados nestas condições, faltando assim ao dever objetivo de cuidado que lhe era exigível, consumando-se o extravio, para o qual o denunciado concorreu diretamente”.

(Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835394091/apelacao-apl-17399694-pr-1739969-4-acordao. Acesso em: 07 jan. 2022.)

Na hipótese retratada no texto, a reparação do dano, se posterior à sentença irrecorrível, nos termos da legislação penal, é causa de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D.

    Peculato culposo

           § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano.

           § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  • Peculato culposo

  • Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. (Apenas nos casos de Peculato Culposo)


ID
5624569
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Leia parte da ementa do seguinte julgamento publicado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo:


“É bem verdade que a Constituição Federal estabelece como garantia fundamental o direito de ninguém ser privado de seus bens sem o devido processo legal, porém, segundo informações da autoridade judicial impetrada, nos autos matriz teria restado comprovado que os valores encontrados nas contas bancárias da impetrante eram frutos de depósitos ilícitos realizados pelo grupo criminoso no qual seu ex-cônjuge fazia parte, sendo posteriormente condenado na ação penal matriz, portanto, não seriam de propriedade da impetrante. Nesse sentido a impetrante não foi propriamente privada de seu patrimônio, mas de valores arrecadados de forma ilícita por grupo criminoso que a usava como laranja para operações bancárias. Nada impede a impetrante de adotar as medidas judiciais cabíveis para comprovar a licitude da fonte dos valores depositados nas contas judiciais bloqueadas, podendo produzir provas materiais de sua alegação e assim procurar reverter a decisão fustigada. Mas, para tal, deve buscar os meios próprios. (...) Para se contrapor à decisão já transitada em julgado, e sendo necessária a produção de provas, outro é o caminho a ser tomado pela ora impetrante (...)”.

(Disponível em: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/
consulta_jurisprudencia/cons_jurisp.cfm. Acesso em: 09/01/2022.)


Extrai-se da narrativa que a ordem judicial de bloqueio de valores, proferida pelo juízo criminal, foi alvo de impugnação por terceiro, por meio da impetração do seguinte remédio constitucional:

Alternativas
Comentários
  • Não entendi o pq de ser Mandado de Segurança, já que neste caso não cabe produção de prova!?

  • Art.5º LXIX CF - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

    Inicialmente, conforme o enunciado da questão, a Constituição Federal estabelece como garantia fundamental o direito de ninguém ser privado de seus bens sem o devido processo legal. Contudo, a autoridade judicial impetrada (Juiz) nos autos da matriz, teria restado comprovado que os valores encontrados nas contas bancárias da impetrante eram frutos de depósitos ilícitos (...).

    Ademais, embora a questão diga que a impetrante não foi propriamente privada de seu patrimônio, ela foi privada dos valores arrecadados (dito pelo impetrado) de forma ilícita (...).

    Portanto, a medida judicial cabível para reverter a decisão é o mandado de segurança, que pode ser impetrado por qualquer cidadão que acredite que algum direito (liquido e certo) seu foi violado, através de um ato de uma autoridade pública. Assim, a impetrante poderá (na inicial) produzir provas materiais de suas alegações (prova pré constituída) da licitude da fonte dos valores depositados nas contas judiciais bloqueadas, a fim de reverter a decisão fustigada.

    Obs: De acordo com Hely Lopes Meirelles, não é qualquer agente público que pode sofrer o mandado de segurança: é um instrumento voltado apenas àqueles com poder de fazer e desfazer atos dentro da administração pública (por isso o termo “autoridade”) (Juiz).

    CORRETA: LETRA B


ID
5624572
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em consonância com o sistema recursal disciplinado no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), nos processos de competência do Tribunal do Júri, os recursos cabíveis em face da decisão que pronunciar o réu e da sentença de impronúncia são:

Alternativas
Comentários
  • P = R

    I = A

  • Art. 581, CPP .  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

    IV – que pronunciar o réu;

       

    Art. 416, CPP. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.   

  • Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

    IV – que pronunciar o réu;

    .

    Art. 416, CPP. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.   

  • é concurso para oficial ou tribunal?

  • Pronúncia - RESE

    Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

    IV – que pronunciar o réu;

    Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.

    Impronúncia - Apelação

    Absolvição Sumária - Apelação


ID
5624575
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Acerca dos sistemas de nulidades no direito processual penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Art. 573.  Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados.

    § 1  A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

    § 2  O juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

    1. Art. 573.  Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados.
    2. § 1  A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
    3. § 2  O juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.
  • Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados.

    Art. 565. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

    Art. 564. Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas. 

    Art. 573. § 1º A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

    Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.


ID
5624578
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Quanto às normas aplicáveis ao direito processual penal previstas na Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O processo, em trâmite no Juizado Especial Criminal, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

( ) No Juizado Especial Criminal, o processo objetivará, em todos os casos, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

( ) São processadas no Juizado Especial Criminal as infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, excluída a multa.

( ) Nos processos de competência do Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.


Assinale a sequência correta. 

Alternativas
Comentários
  • @PMMINAS

  • Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade

    Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

  •  (F) No Juizado Especial Criminal, o processo objetivará, em todos os casos, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

    Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade

    (F) São processadas no Juizado Especial Criminal as infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, excluída a multa..    

    Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.  

  • Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade

    Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.


ID
5624581
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Em conformidade com as disposições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n.º 3.689/1941), acerca do procedimento comum, analise as afirmativas.


I- O procedimento será sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

II- Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação, exceto nas instâncias superiores.

III- A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

IV- O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.


Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • § 1 O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:           

    I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;          

    II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;           

    III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.   

  • Erro do item II- CPP Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.             

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm

  • Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente.       

    § 2 O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

  • I- O procedimento será sumaríssimo, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

    Art.394 CPP. O procedimento será comum ou especial

    §1º- O procedimento comum será ordinário, sumário e sumaríssimo.

    I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

    II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

    III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

    Art.61 da Lei 9.099/95:Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

    II- Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação, exceto nas instâncias superiores.

    Art. 394-A.CPP. Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.  

    III- A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

    Art. 395 CPP. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

    I - for manifestamente inepta;

    II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

    III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

    IV- O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.

    Art.399 § 2º CPP. O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença (princípio da identidade física do juiz).

    CORRETA: LETRA D III e IV.


ID
5624584
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Leia a seguinte conceituação doutrinária da ação de revisão criminal:


“A revisão criminal é uma ação de impugnação autônoma e sui generis, cujo fim é a desconstituição de uma sentença ou decisão transitada em julgado prejudicial ao condenado, de competência originária dos tribunais”.

(SILVA, Marco Antonio Marques da; FREITAS, Jayme Walmer de. Código de Processo Penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2012.)


Sobre o tema, assinale a afirmativa que está de acordo com o entendimento jurisprudencial atual e dominante.

Alternativas
Comentários
  • HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. RESULTADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IMPETRAÇÃO QUE APONTA O ERRO NA CONTAGEM DOS VOTOS. CONSTATAÇÃO DO EMPATE PELA LEITURA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS.

    APLICAÇÃO DO ART. 615, § 1.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.

    1. "A condenação penal definitiva imposta pelo Júri é passível, também ela, de desconstituição mediante revisão criminal, não lhe sendo oponível a cláusula constitucional da soberania do veredicto do Conselho de Sentença." (HC 70193, 1.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 06/11/2006.)


ID
5624587
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

O artigo 2º do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações) prescreve: “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil”.


O referido dispositivo legal está relacionado com os seguintes princípios de aplicação da lei penal militar no tempo:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito- C

    A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu - PRINCÍPIO DA NÃO-RETROATIVIDADE PENAL em prejuízo do réu; 

    Irretroatividade de lei que prejudica o réu

    Retroatividade de lei que beneficia o réu

    (Retroatividade de lei benéfica aplica-se ao réu mesmo que ele já esteja cumprindo pena)

    Retroatividade e irretroatividade - Não se aplica às medidas de segurança, pois, neste caso rege-se a lei do tempo da execução.

    Medida de segurança tem intenção tratar o réu.

    Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência

    Lembrando que ambas são Ultrativas, ou seja, podem ser aplicadas mesmo que já tenham perdido sua vigência.

    lei excepcional ou temporária são Ultrativas

    Fugiu um pouco do assunto da questão, porém, pode ser útil pra alguém o entendimento sobre leis ultrativas, retroativas e irretroativas. Se eu estiver errado alguém me corrige, por favor.

    Até aqui o Senhor me ajudou, graças a Deus Pai.

    Parabéns! Você acertou!

  • Segundo o que dispõe a doutrina majoritária, tendo como base os ensinamentos do Coimbra Neves na justiça castrense e Greco na Justiça comum, e a letra de lei fria do DL n. 1.001/69 (CPM)

    A lei supressiva de incriminação ou princípio da irretroatividade de lei penal a assertiva é a LETRA C

  • Lei supressiva de incriminação (Abolitio Criminis)

    Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, SALVO quanto aos efeitos de natureza CIVIL.

    Retroatividade de lei mais benigna

    § 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, FAVORECE o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

    Apuração da maior benignidade

    § 2° Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.

  • Pra quem não conhece..

    Princípio do IN DUBIO PRO REO: Implíca-se em que na dúvida interpreta-se em favor do acusado (favorece o réu).

    Princípio do IN DUBIO PRO SOCIETATE: De modo que a dúvida acerca da autora delitiva deve ser dirimida em favor da sociedade, admitindo-se assim a acusação (em dúvida favorece a sociedade).

  • RESERVA LEGAL: ART 1º. NÃO HA CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PREVIA COMINAÇÃO LEGAL.

    Em 02/04/22 às 12:02, você respondeu a opção C.

    Você acertou!

    Em 18/03/22 às 08:53, você respondeu a opção A.

    Você errou!

    A repetição leva à perfeição.

    "Salmos 144:1"

    @PMMINAS


ID
5624590
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar

De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), acerca da conduta omissiva que resulta na imputação do crime, analise as afirmativas.


I- A omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para produzir o resultado.

II- O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

III- O dever de agir incumbe a quem assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.

IV- O dever de agir incumbe a quem, com seu comportamento, ignorar a superveniência do resultado.


Estão corretas as afirmativas 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito alternativa E.

    Relação de causalidade

          CPM. Art. 29. O resultado de que depende a existência do crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

           § 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Os fatos anteriores, imputam-se, entretanto, a quem os praticou.

           § 2º A omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua superveniência.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001Compilado.htm

  • Relação de causalidade

          CPM. Art. 29. O resultado de que depende a existência do crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

           § 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Os fatos anteriores, imputam-se, entretanto, a quem os praticou.

           § 2º A omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua superveniência.

  • A omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para EVITAR o resultado.

    O dever de agir incumbe a quem tem a obrigação, pelo dever legal ou pelo compromisso prestado.

  • Não mediu conhecimento, mediu meramente a atenção.


ID
5624593
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações) acerca dos mínimos e máximos genéricos das penas principais, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra C.

    Mínimos e máximos genéricos

        CPM.  Art. 58. O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001Compilado.htm

  • Mínimos e máximos genéricos

        CPM.  Art. 58. O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos.

  • MÍNIMOS E MÁXIMOS GENÉRICOS

    Art. 58. O mínimo da pena de RECLUSÃO é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de DETENÇÃO é de trinta dias, e o máximo de dez anos.

    Reclusão: 1 ano30 anos (diferente do CP que prevê um máximo de 40 anos – pegadinha de prova)

    • ocorre em regra quando a pena é superior a 2 anos.:

    Detenção: 30 dias10 anos

    • ocorre em regra quando a pena é superior a 2 anos.:

    PENA DE PRISÃO

    Art. 59 - A pena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de PRISÃO e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional:


ID
5624596
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Tendo em vista as disposições gerais do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), no que se refere a concurso de agentes, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra B.

    Co-autoria

         CPM.  Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas.

            Condições ou circunstâncias pessoais

           § 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade. Não se comunicam, outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

            Agravação de pena

           § 2° A pena é agravada em relação ao agente que:

           I - promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

           II - coage outrem à execução material do crime;

           III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

           IV - executa o crime, ou nêle participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001Compilado.htm

  • AGRAVAÇÃO de pena

    § 2° A pena é AGRAVADA em relação ao agente que:

    I - promove OU organiza a cooperação no crime OU dirige a atividade dos demais agentes;

    II - coage outrem à execução material do crime;

    III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

    IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

  • @PMMINAS

    GABARITO B

    A) ERRADA A pena é agravada com relação ao agente que executa o crime sob coação de outrem. 

    Na verdade a pena é agravada para o agente que coage outrem, não para quem recebeu a coação, conforme art.53, §2º, II:

    § 2° A pena é agravada em relação ao agente que:

    II - coage outrem à execução material do crime;

    B)CORRETA - A pena é agravada em relação ao agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.

    Isto está expressamente disposto no CPM, art.53, §2º, I:

    § 2° A pena é agravada em relação ao agente que:

     I - promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;

    C)ERRADA - A pena é atenuada em relação ao agente não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal.

    Se o agente não é punivel em virtude de condição ou qualidade pessoal ele não terá a pena atenuada, mas sim será isento de pena, visto ser considerado inimputável.

    D)ERRADA - A pena é atenuada com relação ao agente que participa do crime, mediante paga ou promessa de recompensa. 

    Seria na verdade o contrário, visto que para tal caso o CPM afirma que será agravada a pena, conforme art. 53, §2, IV:

     § 2° A pena é agravada em relação ao agente que:

    IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

    E)ERRADA - A pena é atenuada com relação ao agente que instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade.

    Questão equivocada, pelo fato de ser condição que agrava a pena, como dispõe o art.53, §2, III:

    § 2° A pena é agravada em relação ao agente que:

    III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;

  • #PMMINAS

    Gabarito: B

  • Art. 53, § 2°


ID
5624599
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Com base no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), NÃO é considerada pena acessória:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra D.

    Penas principais

    CPM.  Art. 55. As penas principais são:

           a) morte;

           b) reclusão;

           c) detenção;

           d) prisão;

           e) impedimento;

           f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função;

           g) reforma.

    Penas Acessórias

    CPM. Art. 98. São penas acessórias:

           I - a perda de pôsto e patente;

           II - a indignidade para o oficialato;

           III - a incompatibilidade com o oficialato;

           IV - a exclusão das fôrças armadas;

           V - a perda da função pública, ainda que eletiva;

           VI - a inabilitação para o exercício de função pública;

           VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela;

           VIII - a suspensão dos direitos políticos.

  • Questão 1844921

    Direito Penal Militar - Teoria da pena

    Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-CE Prova: FGV - 2021 - PMCE - Soldado da Polícia Militar

    Com base no Código Penal Militar, assinale a afirmativa que é classificada como pena acessória

    Alternativas

    A - Suspensão do exercício do posto, da graduação, do cargo ou da função.

    B - Perda do posto e da patente.

    C - Reforma. 

    D - Detenção.

    E - Impedimento.

    ________________________________________________________________________________________________________________________

    Questão 1761126

    Direito Penal Militar - Teoria da Pena

    Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES -2021 - PM-PA - Soldado - Masculino

    Com base no art. 98 do Código Penal Militar, assinale a alternativa que indica penas acessórias.

    Alternativas

    A - Detenção.

    B - Morte.

    C - Perda da função pública, ainda que eletiva.

    D - Suspensão do exercício do posto, da graduação, do cargo ou da função.

    E - Internação em manicômio judiciário.

    -> Cai sempre, caiu em várias e vai continuar caindo.

  • Bizu raiado.

    Penas principais somente tem uma palavra só essa letra D) que tem mais de uma palavra no art 55.cpm

    Gb D

  • MORTE

    RECLUSÃO

    IMPEDIMENTO

    DETENÇÃO

    PRISÃO

    SUSPENSÃO

    REFORMA

    MORE IDE PRIS SUS REFORMA - PENAS PRINCIPAIS

  • Penas Principais:

    MorRe De Prisão quem Impedi a Reforma do SUS.

    Art. 55. As penas principais são:

           a) morte;

           b) reclusão;

           c) detenção;

           d) prisão;

           e) impedimento;

          f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função;

           g) reforma.

  • Se gravar as pena principais a chance de acertar questões do CPM que cobram quais penas são e quase 100%.

    Bizu,as penas principais são = MO RE I DE SUS PRISÃO E REFORMA

    MOrte

    REclusão

    Impedimento

    DEtenção

    SUSpenção do exercício do posto, graduação, cargo ou função

    PRISÃO

    REFORMA

  • Art. 98. São penas acessórias:

           I - a perda de pôsto e patente;

           II - a indignidade para o oficialato;

           III - a incompatibilidade com o oficialato;

           IV - a exclusão das fôrças armadas;

           V - a perda da função pública, ainda que eletiva;

           VI - a inabilitação para o exercício de função pública;

           VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela;

           VIII - a suspensão dos direitos políticos.


ID
5624602
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar

De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações), no que se refere às medidas de segurança de caráter pessoal, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra A.

    Exílio local

    CPM. Art. 116. O exílio local, aplicável quando o juiz o considera necessário como medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio condenado, consiste na proibição de que êste resida ou permaneça, durante um ano, pelo menos, na localidade, município ou comarca em que o crime foi praticado.

           Parágrafo único. O exílio deve ser cumprido logo que cessa ou é suspensa condicionalmente a execução da pena privativa de liberdade.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001Compilado.htm

  • Tanto o exílio local quanto a proibição de frequentar devem ser fixados em, no mínimo, 1 ano

  • Exílio local         Art. 116. O exílio local, aplicável quando o juiz o considera necessário como medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio condenado, consiste na proibição de que êste resida ou permaneça, durante um ano, pelo menos, na localidade, município ou comarca em que o crime foi praticado.         Parágrafo único. O exílio deve ser cumprido logo que cessa ou é suspensa condicionalmente a execução da pena privativa de liberdade.         Proibição de freqüentar determinados lugares         Art. 117. A proibição de freqüentar determinados lugares consiste em privar o condenado, durante um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retôrno à atividade criminosa.         Parágrafo único. Para o cumprimento da proibição, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
  • A

    Exílio local

    Art. 116 O exílio local, aplicável quando o juiz o considera necessário como medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio condenado, consiste na proibição de que este resida ou permaneça, durante um ano, pelo menos, na localidade, município ou comarca em que o crime foi praticado.

    B

    Proibição de frequentar determinados lugares

    Art. 117. A proibição de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, durante um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retorno à atividade criminosa.

    C

    Exílio local

    Art. 116 O exílio local, aplicável quando o juiz o considera necessário como medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio condenado, consiste na proibição de que este resida ou permaneça, durante um ano, pelo menos, na localidade, município ou comarca em que o crime foi praticado.

    D

    Regime de internação

    Art. 114. A internação, em qualquer dos casos previstos nos artigos precedentes, deve visar não apenas ao tratamento curativo do internado, senão também ao seu aperfeiçoamento, a um regime educativo ou de trabalho, lucrativo ou não, segundo o permitirem suas condições pessoais.

    E

    Prazo de internação

    § 1º A internação, cujo mínimo deve ser fixado de entre um a três anos, é por tempo indeterminado, perdurando  enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do internado.


ID
5624605
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar

Em consonância com as disposições do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), os prazos ordinários para terminação do inquérito policial militar são de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra A.

    Prazos para terminação do inquérito

    CPPM. Art 20. O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver prêso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

            

    Prorrogação de prazo

           § 1º Êste último prazo poderá ser prorrogado por mais vinte dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato. O pedido de prorrogação deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação do prazo.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1002Compilado.htm

  • PRAZOS 

     Autoridades                       Indiciado Preso                           Indiciado Solto 

     Delegacia Estadual                  10X15                                      30x (juiz decide) 

     Delegacia Federal                     15x15                                      30x (juiz decide) 

     Lei de Drogas                            30x30                                             90x90 

     Economia Popular                10 dias imp.                                 10 dias imp. 

     Crimes Militares                    20 dias imp.                                40x20

    Prazos para terminação do inquérito 

    Art. 20. O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito. 

    Prorrogação de prazo 

    § 1º Este último prazo poderá ser prorrogado por mais vinte dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato. O pedido de prorrogação deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação do prazo.


ID
5624608
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar

Segundo o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), assinale a afirmativa correta acerca dos auxiliares do processo. 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra D.

    Preferência

    CPPM. Art. 48. Os peritos ou intérpretes serão nomeados de preferência dentre oficiais da ativa, atendida a especialidade.

    A-  Encargo obrigatório

         CPPM   Art. 49. O encargo de perito ou intérprete não pode ser recusado, salvo motivo relevante que o nomeado justificará, para apreciação do juiz.

    B-  Suspeição de funcionário ou serventuário

        CPPM  Art. 46. O funcionário ou serventuário de justiça fica sujeito, no que fôr aplicável, às mesmas normas referentes a impedimento ou suspeição do juiz, inclusive o disposto no art. 41.

    C- CPPM Art. 44. § 2º Os mandados serão entregues em cartório, logo depois de cumpridos, salvo motivo de fôrça maior.

    E- CPPM Art. 47 Os peritos e intérpretes serão de nomeação do juiz, sem intervenção das partes.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1002Compilado.htm

  • CPPM - Art. 48. Os peritos ou intérpretes serão nomeados de preferência dentre oficiais da ativa, atendida a especialidade.

  • Preferência

    Art. 48. Os peritos ou intérpretes serão nomeados de preferência dentre oficiais da ativa, atendida a especialidade. 


ID
5624611
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar

Nos termos da legislação processual penal militar, NÃO é considerado impedido, nem suspeito, o Juiz 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra D.

     Impedimento para exercer a jurisdição

     CPPM. Art. 37. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

           a) como advogado ou defensor, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito, tiver funcionado seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive;

           b) ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

           c) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sôbre a questão;

           d) êle próprio ou seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, fôr parte ou diretamente    interessado.

     Casos de suspeição do juiz

     CPPM. Art. 38. O juiz dar-se-á por suspeito e, se o não fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

           a) se fôr amigo íntimo ou inimigo de qualquer delas;

           b) se êle, seu cônjuge, ascendente ou descendente, de um ou de outro, estiver respondendo a processo por fato análogo, sôbre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

           c) se êle, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim até o segundo grau inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

           d) se êle, seu cônjuge, ou parente, a que alude a alínea anterior, sustentar demanda contra qualquer das partes ou tiver sido procurador de qualquer delas;

           e) se tiver dado parte oficial do crime;

           f) se tiver aconselhado qualquer das partes;

           g) se êle ou seu cônjuge fôr herdeiro presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes;

           h) se fôr presidente, diretor ou administrador de sociedade interessada no processo;

           i) se fôr credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1002Compilado.htm

  • Impedimento para exercer a jurisdição

    Art. 37. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: 

    a) como advogado ou defensor, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito, tiver funcionado seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive; 

    b) ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; 

    c) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; 

    d) ele próprio ou seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, for parte ou diretamente interessado.

    Inexistência de atos

    Parágrafo único. Serão considerados inexistentes os atos praticados por juiz impedido, nos termos deste artigo. 

    Casos de suspeição do juiz

    Art. 38. O juiz dar-se-á por suspeito e, se o não fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: 

    a) se for amigo íntimo ou inimigo de qualquer delas; 

    b) se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, de um ou de outro, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; 

    c) se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim até o segundo grau inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; 

    d) se ele, seu cônjuge, ou parente, a que alude a alínea anterior, sustentar demanda contra qualquer das partes ou tiver sido procurador de qualquer delas; 

    e) se tiver dado parte oficial do crime; 

    f) se tiver aconselhado qualquer das partes; 

    g) se ele ou seu cônjuge for herdeiro presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes; 

    h) se for presidente, diretor ou administrador de sociedade interessada no processo; 

    i) se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes. 

  • GAB: D

    Impedimento para exercer a jurisdição

    Art. 37. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

    a) como advogado ou defensor, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito, tiver funcionado seu cônjuge, ou parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau inclusive;

    (Letra B)

    b) ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

    (Letra C)

    c) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

    d) ele próprio ou seu cônjuge, ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, for parte ou diretamente interessado.

    Inexistência de atos

    Parágrafo único. Serão considerados inexistentes os atos praticados por juiz impedido, nos termos deste artigo.

    Casos de suspeição do juiz

    Art. 38. O juiz dar-se-á por suspeito e, se o não fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

    a) se for amigo íntimo ou inimigo de qualquer delas;

    b) se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, de um ou de outro, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

    (Letra A)

    c) se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim até o segundo grau inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

    d) se ele, seu cônjuge, ou parente, a que alude a alínea anterior, sustentar demanda contra qualquer das partes ou tiver sido procurador de qualquer delas;

    e) se tiver dado parte oficial do crime;

    f) se tiver aconselhado qualquer das partes;

    (Letra E)

    g) se ele ou seu cônjuge for herdeiro presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes;

    h) se for presidente, diretor ou administrador de sociedade interessada no processo;

    i) se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.


ID
5624614
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

De acordo com a legislação processual penal militar, quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração penal, a modificação de competência jurisdicional decorre de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra C.

      Casos de continência

      CPPM. Art. 100. Haverá continência:

           a) quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração;

           b) na hipótese de uma única pessoa praticar várias infrações em concurso.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1002Compilado.htm

  •  Haverá conexão: CPPM ART. 99 a) se, ocorridas duas ou mais infrações, tiverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; b) se, no mesmo caso, umas infrações tiverem sido praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; c) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. Haverá continência: CPPM Art. 100. a) quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração; b) na hipótese de uma única pessoa praticar várias infrações em concurso.
  • Art. 109. O desaforamento do processo poderá ocorrer:

           a) no interêsse da ordem pública, da Justiça ou da disciplina militar;

           b) em benefício da segurança pessoal do acusado;

           c) pela impossibilidade de se constituir o Conselho de Justiça ou quando a dificuldade de constituí-lo ou mantê-lo retarde demasiadamente o curso do processo.

     

    Art. 99. Haverá conexão:

           a) se, ocorridas duas ou mais infrações, tiverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

           b) se, no mesmo caso, umas infrações tiverem sido praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

           c) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

     

    Art. 100. Haverá continência:

           a) quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração;

           b) na hipótese de uma única pessoa praticar várias infrações em concurso.

     

     Litispendência

            Art. 148. Cada feito sòmente pode ser objeto de um processo. Se o auditor ou o Conselho de Justiça reconhecer que o litígio proposto a seu julgamento já pende de decisão em outro processo, na mesma Auditoria, mandará juntar os novos autos aos anteriores. Se o primeiro processo correr em outra Auditoria, para ela serão remetidos os novos autos, tendo-se, porém, em vista, a especialização da Auditoria e a categoria do Conselho de Justiça.

     

    Avocação

           Art. 107. Se, não obstante a conexão ou a continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade do processo só se dará ulteriormente, para efeito de soma ou de unificação de penas

  • Casos de continência

    Art. 100. Haverá continência: 

    a) quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração; 

    b) na hipótese de uma única pessoa praticar várias infrações em concurso.

  • Continência 2x1

    Cone2x2ão 2x2

  • GAB: C

    Casos de conexão

    Art. 99. Haverá conexão:

    a) se, ocorridas duas ou mais infrações, tiverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

    b) se, no mesmo caso, umas infrações tiverem sido praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

    c) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

    Casos de continência

    Art. 100. Haverá continência:

    a) quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração;

    b) na hipótese de uma única pessoa praticar várias infrações em concurso.


ID
5624617
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Tendo em vista o disposto no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações) acerca das etapas do processo de deserção de oficial, numere os itens, observando a ordem lógica de sucessão dos atos que antecedem o rito processual perante o Conselho Especial de Justiça e respectivo julgamento.


( ) Apresentação ou captura do desertor.

( ) Publicação do termo de deserção em boletim.

( ) Lavratura do termo de deserção.

( ) Autuação e vista ao Ministério Público.

( ) Remessa do termo de deserção e documentos à Auditoria.


Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra B

    De acordo com o Art. 454 e 455 do CPPM a sequência é a seguinte:

            Lavratura do têrmo de deserção e sua publicação em boletim

            

            Remessa do têrmo de deserção e documentos à Auditoria

           

            Autuação e vista ao Ministério Público

            

            Apresentação ou captura do desertor. Sorteio do Conselho

           

           Rito processual

            

            Julgamento

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1002Compilado.htm

            

  • Para facilitar a memorização:

    1 Lavratura do termo de deserção.

    2 Publicação do termo de deserção em boletim.

    3 Remessa do termo de deserção e documentos à Auditoria.

    4 Autuação e vista ao Ministério Público

    5 Apresentação ou captura do desertor.

    As frases que tem o nome "termo" seguem a ordem alfabética. Que são os que podem confundir na hora da prova.

    .

  • (1) Lavratura do termo de deserção.

    (2) Publicação do termo de deserção em boletim.

    (3) Remessa do termo de deserção e documentos à Auditoria.

    (4) Autuação e vista ao Ministério Público.

    (5) Apresentação ou captura do desertor.

    Lavratura do termo de deserção e sua publicação em boletim

    Art. 454. Transcorrido o prazo para consumar-se o crime de deserção, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente ou ainda a autoridade superior, fará lavrar o termo de deserção circunstanciadamente, inclusive com a qualificação do desertor, assinando-o com duas testemunhas idôneas, publicando-se em boletim ou documento equivalente, o termo de deserção, acompanhado da parte de ausência.

    Autuação e vista ao Ministério Público

    § 2º Feita a publicação, a autoridade militar remeterá, em seguida, o termo de deserção à auditoria competente, juntamente com a parte de ausência, o inventário do material permanente da Fazenda Nacional e as cópias do boletim ou documento equivalente e dos assentamentos do desertor. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 8.236, de 20/9/1991)

    § 3º Recebido o termo de deserção e demais peças, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar vista do processo por cinco dias, ao Procurador, podendo este requerer o arquivamento, ou que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas.

    § 4º Recebida a denúncia, o Juiz-Auditor determinará seja aguardada a captura ou apresentação voluntária do desertor.

  • Lavratura do termo de deserção > Publicação do termo de deserção em boletim > Remessa do termo de deserção e documentos à Auditoria > Autuação e vista ao Ministério Público > Apresentação ou captura do desertor

    Atos da deserção independe da apresentação do desertor, salvo praça sem estabilidade!

  • GAB: B

    DO PROCESSO DE DESERÇÃO DE OFICIAL

    Lavratura do termo de deserção e sua publicação em boletim

    Art. 454. Transcorrido o prazo para consumar-se o crime de deserção, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente ou ainda a autoridade superior, fará lavrar o termo de deserção circunstanciadamente, inclusive com a qualificação do desertor, assinando-o com duas testemunhas idôneas, publicando-se em boletim ou documento equivalente, o termo de deserção, acompanhado da parte de ausência.

    Autuação e vista ao Ministério Público

    § 2º Feita a publicação, a autoridade militar remeterá, em seguida, o termo de deserção à auditoria competente, juntamente com a parte de ausência, o inventário do material permanente da Fazenda Nacional e as cópias do boletim ou documento equivalente e dos assentamentos do desertor.

    § 3º Recebido o termo de deserção e demais peças, o Juiz-Auditor mandará autuá-los e dar vista do processo por cinco dias, ao Procurador, podendo este requerer o arquivamento, ou que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas.

    § 4º Recebida a denúncia, o Juiz-Auditor determinará seja aguardada a captura ou apresentação voluntária do desertor.

    Tendo em vista o disposto no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações) acerca das etapas do processo de deserção de oficial, numere os itens, observando a ordem lógica de sucessão dos atos que antecedem o rito processual perante o Conselho Especial de Justiça e respectivo julgamento.

    (5) Apresentação ou captura do desertor.

    (2) Publicação do termo de deserção em boletim.

    (1) Lavratura do termo de deserção.

    (4) Autuação e vista ao Ministério Público.

    (3) Remessa do termo de deserção e documentos à Auditoria.


ID
5624620
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade pela seguinte pena restritiva de direitos:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra D.

    Das Penas Restritivas de Direitos

    Lei 13.869/19 Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

    I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

    II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

    Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

    .

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13869compilado.htm

  • I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

    II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

    CUIDADO

  • ALGUNS Mnemônicos que utilizo para facilitar

    No caso dos EFEITOS DA CONDENAÇÃO

    LEMBRO DE

    Reparação do dano

    Inabilitação para o exercício o do cargo, mandato ,função pelo período de 1 a 5 anos

    Perda do cargo, mandato ou função

    Nos dois últimos casos são condicionados a reincidência e não são Automáticos.

    já nas penas restritivas de direito lembro de São Paulo

    Suspensão do exercício do cargo, mandato , função pelo período de 1 a 6 meses ,COM perda de vencimentos e vantagens

    Prestação de serviços á comunidade ou entidades públicas

    PORTANTO GABARITO LETRA D

  • Lei de Abuso de Autoridade

    Seção II

    Das Penas Restritivas de Direitos

    Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

    I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

    II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a  perda dos vencimentos e das vantagens;

    III - (VETADO).

    Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

    Conforme o art. 15° da Constituição Federal de 1988, é vedada a cassação de direitos políticos.


ID
5624623
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com base na Lei nº 9.455/1997, que dispõe sobre os crimes de tortura, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial.

( ) Aumenta-se a pena de um sexto até um terço se o crime é cometido por agente público.

( ) O crime de tortura é afiançável, mas insuscetível de graça ou anistia.

( ) É cabível a aplicação da legislação penal pátria, em caso de tortura cometida fora do território nacional, quando o agente estiver em local sob jurisdição brasileira.


Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra C.

    Lei 4.955/97. Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

    § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    I - se o crime é cometido por agente público;

    § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9455.htm#:~:text=L9455&text=LEI%20N%C2%BA%209.455%2C%20DE%207,tortura%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.

  • Legislação Penal Pátria = Territorialidade

  • #PMminas

  • Gabarito letra C

    PMGO 2022

    PERTENCEREMOS

  • LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997.

    Define os crimes de tortura e dá outras providências.

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

    § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    I - se o crime é cometido por agente público;

    II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;

    (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

    III - se o crime é cometido mediante sequestro.

    § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

  • Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

    3th ins.ina


ID
5624626
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Tendo em vista as disposições gerais da Lei Complementar Estadual nº 555/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, é INCORRETO afirmar: 

Alternativas

ID
5624629
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

Em matéria de punição disciplinar, conforme disposto no Decreto Estadual nº 1.329/1978 (Regulamento Disciplinar da PMMT), é correto afirmar:

Alternativas

ID
5624632
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o disposto na Constituição do Estado de Mato Grosso, aos Conselhos de Justiça Militar, constituídos na forma da Lei de Organização Judiciária, compete:

Alternativas

ID
5624965
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Após um longo tempo de disputas territoriais e fronteiriças, as Coroas Ibéricas da Espanha e de Portugal firmaram em 1750 o Tratado de Madri em que se buscava solucionar esses conflitos. De um lado, Portugal cederia a posse da Colônia de Sacramento, em troca, o rei espanhol entregaria o território das missões jesuíticas além Uruguai, onde viviam cerca de 30 mil indígenas da etnia guarani. Além disso, uma comissão formada por representantes das duas monarquias deveria demarcar as fronteiras entre a América Espanhola e a Portuguesa. Qual o princípio jurídico que norteou as decisões do Tratado de Madri no que tange à demarcação das fronteiras entre as Coroas Ibéricas na América?

Alternativas

ID
5625001
Banca
UFMT
Órgão
PM-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Matemática

De um grupo de 21 policiais, 9 participaram da operação Delta, 11 da operação Águia, 8 da operação Brasa, 4 das operações Delta e Águia, 3 das operações Águia e Brasa, 2 das operações Delta e Brasa e 1 não participou de qualquer das três operações. A partir dessas informações, assinale a alternativa que apresenta o número de policiais que participaram apenas da operação Brasa.

Alternativas
Comentários
  • Vamos usar o método do Diagrama de Venn:

    Como a questão só quer saber o valor de Brasa, está mais simples do que pensamos.

    Vamos pegar os seguintes valores: 3 das operações Águia e Brasa, 2 das operações Delta e Brasa e 1 não participou de qualquer das três operações.

    Subtraia o valor de Delta, Brasa (2) pelo numero de quem não participou de nenhuma 2-1 =1

    Subtraia também Águia, Brasa (3) pelo numero de quem não participou de nenhuma 3-1= 2

    Pronto!

    Agora é só somar 1+2+1, ou seja, os três valores que englobam o subconjunto de Brasa, e por fim subtraia por 8 que é o valor de Brasa dado na questão, ficando:

    8-(1+2+1) = 4

    Espero ter ajudado :D

  • Esse gabarito tá certo mesmo?