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Prova AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista


ID
3865432
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto: O Caderno (Toquinho).

Sou eu que vou seguir você
Do primeiro rabisco até o be-a-bá.
Em todos os desenhos coloridos vou estar:
A casa, a montanha, duas nuvens no céu
E um sol a sorrir no papel.
Sou eu que vou ser seu colega,
Seus problemas ajudar a resolver.
Te acompanhar nas provas bimestrais,
Você vai ver.
Serei sempre seu confidente fiel,
Se seu pranto molhar meu papel.
Sou eu que vou ser seu amigo
Vou lhe dar abrigo, se você quiser,
Quando surgirem seus primeiros raios de mulher.
A vida se abrirá num feroz carrossel
E você vai rasgar meu papel.
O que está escrito em mim
Comigo ficará guardado,
Se lhe dá prazer.
A vida segue sempre em frente,
O que se há de fazer?
Só peço a você um favor, se puder:
Não me esqueça num canto qualquer. 

Pode-se afirmar que a primeira estrofe é um período composto com:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E

     Sou eu que vou seguir você Do primeiro rabisco até o be-a-bá. Em todos os desenhos coloridos vou estar: A casa, a montanha, duas nuvens no céu E um sol a sorrir no papel.

    ➥ DOIS VERBOS: SOU; SORRIR.

    ➥ DUAS LOCUÇÕES VERBAIS: VOU SEGUIR; VOU ESTAR. 

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Uma vez que uma estrofe não precisa ter necessariamente 4 versos, gostaria de saber como se resolve essa questão.

  • Sem entender

  • Apesar de as estrofes estarem juntas aqui no qc, dá para reparar que as três primeiras estrofes se iniciam com o "Sou eu", o que já ajuda a resolver.


ID
3865435
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto: O Caderno (Toquinho).

Sou eu que vou seguir você
Do primeiro rabisco até o be-a-bá.
Em todos os desenhos coloridos vou estar:
A casa, a montanha, duas nuvens no céu
E um sol a sorrir no papel.
Sou eu que vou ser seu colega,
Seus problemas ajudar a resolver.
Te acompanhar nas provas bimestrais,
Você vai ver.
Serei sempre seu confidente fiel,
Se seu pranto molhar meu papel.
Sou eu que vou ser seu amigo
Vou lhe dar abrigo, se você quiser,
Quando surgirem seus primeiros raios de mulher.
A vida se abrirá num feroz carrossel
E você vai rasgar meu papel.
O que está escrito em mim
Comigo ficará guardado,
Se lhe dá prazer.
A vida segue sempre em frente,
O que se há de fazer?
Só peço a você um favor, se puder:
Não me esqueça num canto qualquer. 

Em “Não me esqueça num canto qualquer.“ o termo em destaque tem a mesma função do destacado em:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    Exercem função de "Adjunto adverbial de lugar"


ID
3865438
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto: O Caderno (Toquinho).

Sou eu que vou seguir você
Do primeiro rabisco até o be-a-bá.
Em todos os desenhos coloridos vou estar:
A casa, a montanha, duas nuvens no céu
E um sol a sorrir no papel.
Sou eu que vou ser seu colega,
Seus problemas ajudar a resolver.
Te acompanhar nas provas bimestrais,
Você vai ver.
Serei sempre seu confidente fiel,
Se seu pranto molhar meu papel.
Sou eu que vou ser seu amigo
Vou lhe dar abrigo, se você quiser,
Quando surgirem seus primeiros raios de mulher.
A vida se abrirá num feroz carrossel
E você vai rasgar meu papel.
O que está escrito em mim
Comigo ficará guardado,
Se lhe dá prazer.
A vida segue sempre em frente,
O que se há de fazer?
Só peço a você um favor, se puder:
Não me esqueça num canto qualquer. 

Pode-se afirmar que essa letra de música é um poema narrativo:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E

    ➥ Temos um poema narrativo constituído por um narrador-personagem (O narrador-personagem conta na 1ª pessoa a história da qual participa também como personagem). O poema se forma, majoritariamente, na 1ª pessoa do singular (eu).

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!


ID
3865441
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto: O Caderno (Toquinho).

Sou eu que vou seguir você
Do primeiro rabisco até o be-a-bá.
Em todos os desenhos coloridos vou estar:
A casa, a montanha, duas nuvens no céu
E um sol a sorrir no papel.
Sou eu que vou ser seu colega,
Seus problemas ajudar a resolver.
Te acompanhar nas provas bimestrais,
Você vai ver.
Serei sempre seu confidente fiel,
Se seu pranto molhar meu papel.
Sou eu que vou ser seu amigo
Vou lhe dar abrigo, se você quiser,
Quando surgirem seus primeiros raios de mulher.
A vida se abrirá num feroz carrossel
E você vai rasgar meu papel.
O que está escrito em mim
Comigo ficará guardado,
Se lhe dá prazer.
A vida segue sempre em frente,
O que se há de fazer?
Só peço a você um favor, se puder:
Não me esqueça num canto qualquer. 

Nos versos “Sou eu que vou seguir você / Do primeiro rabisco até o be-a-bá”, os termos em negrito são, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    ✓ “Sou eu que vou seguir você / Do primeiro rabisco até o be-a-bá”.

    ➥ O pronome relativo "que" é um pronome relativo que retoma o pronome pessoal do caso reto "eu", funciona, sintaticamente, como sujeito da locução verbal "vou seguir". Vou seguir alguma coisa (=você → função sintática de objeto direto; trata-se de um complemento verbal que não é iniciado por preposição).

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • PARA QUEM FICOU COM DÚVIDA NA E, LEMBRAR QUE COMPLEMENTO NOMINAL É SEMPRE PREPOSICIONADO.

  • Questão muito boa .. veja métodos de resolução:

    I) Sabendo que estamos diante de um pronome relativo temos de ver a quem ele retoma.

    Sou eu que vou seguir você /

    Eu quem vou seguir vc

    O "que" retoma o termo imediatamente anterior .. EU.

    Na estrutura de predicativo :

    TEMOS A PRESENÇA DE VERBO DE LIGAÇÃO ANTES DO QUE.

    EX: A verdade é que ninguém acredita.

    A verdade é / isso

    No segundo caso: Vou seguir alguém VTD - OD = você 


ID
3865444
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto : Não desista.

    Eu sei, eu sei. Às vezes parece que nada adianta, que nada vai dar certo, que quem escapar da miséria, do assaltante, da bala perdida e da bomba do terrorista a epidemia pega, e que o fim dos tempos está ali na esquina. Mas pense o seguinte: você pertence a uma raça de vencedores. Os antepassados de toda a sua raça – a humana – têm, todos, as mesmas características positivas em comum. Todos, sem exceção, atingiram a maturidade, pelo menos sexual. Todos sobreviveram a pestes, guerras, má nutrição e desastres naturais e chegaram “à idade de ter filhos. E todos – olha só a sua sorte – eram férteis. Não eram, necessariamente, todos heterossexuais, mas pelo menos uma vez na vida foram. E, por acidente ou não, tiveram pelo menos um filho com um parceiro do outro sexo.
    Quer dizer, você pertence a uma linhagem admirável que nunca se deixou abater e venceu todos os obstáculos para que você e sua raça estivessem aqui hoje, se queixando da vida. Você mesmo não se dá conta do que passou para existir. Do seu feito, do seu mérito em sair do nada – ou quase nada, uma larva – e ficar deste tamanho. Não pense que você estava sozinho no sêmen do seu pai. Que era moleza, só chegar no útero de sua mãe assoviando e pimba, fecundar o óvulo. Havia milhões de outros espermatozoides no sêmen de seu pai, naquela particular jornada. Milhões. E não era assim, como a São Silvestre, em que já se conhece antes os prováveis vencedores. Ou como a Fórmula Um, em que o resto da equipe trabalha para um vencedor designado. Ninguém é favorito, ninguém é azarão na corrida para o óvulo. (...) E o primeiro, o primeirão, foi você. Deveria constar do nosso currículo. “Vencedor da Corrida para o Óvulo”, o local e a data. E não deveríamos precisar de nenhuma outra referência ou prova de capacidade.
***
    Eu sei, eu sei. Às vezes parece que a corrida para o óvulo não terminou, que aquela era apenas uma prova eliminatória e a outra, a que vale, duraria toda a vida, você contra outros espermatozoides que deram certo. Só os campeões, competindo por dinheiro, sucesso e posição no mundo, em vez de no útero. Com a diferença de que, nesta corrida, contam origem, diploma e pistolão, e uma minoria tem mais possibilidade de vitória do que a maioria. Mas não desanime. Convença-se de que você é um vencedor e vem de uma longa linha de vencedores, que prevaleceram apesar de tudo. E se tudo o mais falhar... Bem, a chance de você ganhar na Mega Sena é exatamente igual à de o seu espermatozoide ser o primeiro a chegar ao óvulo. Quer dizer, você já tem uma história de boa sorte.
(VERÍSSIMO, Luis Fernando. Amor Veríssimo. 1ª ed. _ Rio de Janeiro: Objetiva, 2013, p. 117-9)

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto ou sobre seu autor:

Alternativas
Comentários
  • ✅ Gabarito: E

     a) Nas cinquenta crônicas reunidas em Amor Veríssimo o amor aparece em todas as suas variantes: o primeiro amor, o amor à primeira vista, o amor platônico, o amor carnal → INCORRETO. Temos um adjunto adverbial de longa extensão deslocado. O correto seria separá-lo por vírgula.

     b) A sintaxe é uma questão de uso, não de princípios. Escrever bem é escrever claro não, necessariamente certo. Por exemplo: dizer “escrever claro” não é certo, mas é claro, certo? → INCORRETO. O correto, para haver correção gramatical, seria separar o adjunto adverbial de negação em destaque por vírgulas.

     c) No maior acervo de livros do Brasil, cujas as mais variadas edições, novas, seminovas e usadas são encontradas pelo menor preço, você pode encontrar também Amor Veríssimo, de Luis Fernando Veríssimo → INCORRETO. Após o pronome "cujo" e suas variações, não pode haver artigo. O correto é "cujas mais variadas...".

     d) Baseado em crônicas sobre relacionamentos amorosos escritas por Luis Fernando Veríssimo (e adaptadas pela primeira vez para a televisão), Amor Veríssimo narra histórias de amor em diferentes idades e situações. A série é uma produção da Conspiração → INCORRETO. O correto seria "baseada". Visto que trata-se da concordância feita em relação à série "Amor Veríssimo".

     e) Luis Fernando Veríssimo (1936) é um escritor brasileiro. Famoso por suas crônicas e contos de humor, é também jornalista, tradutor, roteirista de programas para televisão e músico. É filho do escritor Érico Veríssimo → CORRETO.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!


ID
3865447
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto : Não desista.

    Eu sei, eu sei. Às vezes parece que nada adianta, que nada vai dar certo, que quem escapar da miséria, do assaltante, da bala perdida e da bomba do terrorista a epidemia pega, e que o fim dos tempos está ali na esquina. Mas pense o seguinte: você pertence a uma raça de vencedores. Os antepassados de toda a sua raça – a humana – têm, todos, as mesmas características positivas em comum. Todos, sem exceção, atingiram a maturidade, pelo menos sexual. Todos sobreviveram a pestes, guerras, má nutrição e desastres naturais e chegaram “à idade de ter filhos. E todos – olha só a sua sorte – eram férteis. Não eram, necessariamente, todos heterossexuais, mas pelo menos uma vez na vida foram. E, por acidente ou não, tiveram pelo menos um filho com um parceiro do outro sexo.
    Quer dizer, você pertence a uma linhagem admirável que nunca se deixou abater e venceu todos os obstáculos para que você e sua raça estivessem aqui hoje, se queixando da vida. Você mesmo não se dá conta do que passou para existir. Do seu feito, do seu mérito em sair do nada – ou quase nada, uma larva – e ficar deste tamanho. Não pense que você estava sozinho no sêmen do seu pai. Que era moleza, só chegar no útero de sua mãe assoviando e pimba, fecundar o óvulo. Havia milhões de outros espermatozoides no sêmen de seu pai, naquela particular jornada. Milhões. E não era assim, como a São Silvestre, em que já se conhece antes os prováveis vencedores. Ou como a Fórmula Um, em que o resto da equipe trabalha para um vencedor designado. Ninguém é favorito, ninguém é azarão na corrida para o óvulo. (...) E o primeiro, o primeirão, foi você. Deveria constar do nosso currículo. “Vencedor da Corrida para o Óvulo”, o local e a data. E não deveríamos precisar de nenhuma outra referência ou prova de capacidade.
***
    Eu sei, eu sei. Às vezes parece que a corrida para o óvulo não terminou, que aquela era apenas uma prova eliminatória e a outra, a que vale, duraria toda a vida, você contra outros espermatozoides que deram certo. Só os campeões, competindo por dinheiro, sucesso e posição no mundo, em vez de no útero. Com a diferença de que, nesta corrida, contam origem, diploma e pistolão, e uma minoria tem mais possibilidade de vitória do que a maioria. Mas não desanime. Convença-se de que você é um vencedor e vem de uma longa linha de vencedores, que prevaleceram apesar de tudo. E se tudo o mais falhar... Bem, a chance de você ganhar na Mega Sena é exatamente igual à de o seu espermatozoide ser o primeiro a chegar ao óvulo. Quer dizer, você já tem uma história de boa sorte.
(VERÍSSIMO, Luis Fernando. Amor Veríssimo. 1ª ed. _ Rio de Janeiro: Objetiva, 2013, p. 117-9)

Na frase “E não era assim, como a São Silvestre, em que já se conhece antes os prováveis vencedores.”, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Não entendi, quem conhece, conhece alguma coisa, alguém. Vtd + se = pa. mas ao mesmo tempo não da para responder quem pratica ação de conhecer

  • Não entendi essa resposta. Alguém poderia ajudar?

  • Questão fuleira.

    CANCELADA

  • verbo conhecer agora é VTI????????????

    Questão mal formulada.

  • Quem conhece conhece "o quê?", VTD mais "se" é uma PA...

  • Não entendi por que a correta é a C.

  • Banca de fundo de quintal. Não sabe o básico...

  • CUIDADO

    A questão não apresenta gabarito.

    Na frase “E não era assim, como a São Silvestre, em que já se conhece antes os prováveis vencedores.”, é correto afirmar que:

    A) o sujeito da oração principal é o mesmo da oração subordinada.

    Incorreto. O sujeito da oração principal é a informação presente na passagem anterior, "...aquela particular jornada...", enquanto o sujeito da oração subordinada adjetiva explicativa está suprimido pela construção passiva sintética.

    B) a construção verbal “se conhece” é um exemplo de voz passiva.

    Correta. Temos um verbo transitivo direto "conhecer", acompanhado de um pronome apassivador "se". Embora o verbo esteja erroneamente flexionado no singular, a estrutura de voz passiva está presente.

    C) ocorre com a partícula "se" um caso de indeterminação do sujeito.

    Incorreto. A norma culta assevera que a partícula "se" age como índice de indeterminação do sujeito apenas quando acompanha verbo que não apresenta objeto direto.

    D) o termo “prováveis vencedores” deveria levar o verbo para o plural.

    Correta. O termo "prováveis vencedores" é sujeito paciente da oração na voz passiva, de modo que o verbo com ele deveria concordar.

    E) a partícula "se" tem a mesma função que em ”E se tudo o mais falhar...”.

    Incorreto. A função, embora não especificada pela banca, da partícula "se" no trecho apresentado é de conjunção.

    Diante do exposto, a questão é nula.

  • Gentileza, peçam para o professor comentar!

    Concordo com o colega Ivan Lucas.

    Grato!

  • Eu acredito ser um Indice de Indeterminação do Sujeito, PIS, (letra C) e não um caso de voz passiva, explico.

    Frase: "E não era assim, como a São Silvestre, em que já se conhece antes os prováveis vencedores."

    Ele quer dizer que: Na São Silvestre os provaveis vencedores já são conhecidos antes (por outras pessoas).

    (Lembrando que o PIS pode acontecer com qualquer tipo de verbo: VTI, VI, VTDI, VL e VTD +OD preposicionado.)

    Então nesse sentido o sujeito seria um sujeito que nao aparece ali (nesse caso "os provaveis vencedores" seriam o objeto direto do verbo conhecer) significaria que OUTRAS PESSOAS já tem o conhecimento de quem seriam os provaveis vencedores.

    Sendo assim, acho que mudaria o sentido caso fosse voz passiva.

    O que faz confusao aqui é que o verbo conhecer é um VTD, e no caso para ser PIS ele deveria estar fazendo o "provaveis vencedores" estar acompanhado de uma preposição.

    NAO SEI SE ESSA EXPLICAÇÃO ESTA CORRETA, mas foi assim que eu raciocinei e acertei.


ID
3865450
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto : Não desista.

    Eu sei, eu sei. Às vezes parece que nada adianta, que nada vai dar certo, que quem escapar da miséria, do assaltante, da bala perdida e da bomba do terrorista a epidemia pega, e que o fim dos tempos está ali na esquina. Mas pense o seguinte: você pertence a uma raça de vencedores. Os antepassados de toda a sua raça – a humana – têm, todos, as mesmas características positivas em comum. Todos, sem exceção, atingiram a maturidade, pelo menos sexual. Todos sobreviveram a pestes, guerras, má nutrição e desastres naturais e chegaram “à idade de ter filhos. E todos – olha só a sua sorte – eram férteis. Não eram, necessariamente, todos heterossexuais, mas pelo menos uma vez na vida foram. E, por acidente ou não, tiveram pelo menos um filho com um parceiro do outro sexo.
    Quer dizer, você pertence a uma linhagem admirável que nunca se deixou abater e venceu todos os obstáculos para que você e sua raça estivessem aqui hoje, se queixando da vida. Você mesmo não se dá conta do que passou para existir. Do seu feito, do seu mérito em sair do nada – ou quase nada, uma larva – e ficar deste tamanho. Não pense que você estava sozinho no sêmen do seu pai. Que era moleza, só chegar no útero de sua mãe assoviando e pimba, fecundar o óvulo. Havia milhões de outros espermatozoides no sêmen de seu pai, naquela particular jornada. Milhões. E não era assim, como a São Silvestre, em que já se conhece antes os prováveis vencedores. Ou como a Fórmula Um, em que o resto da equipe trabalha para um vencedor designado. Ninguém é favorito, ninguém é azarão na corrida para o óvulo. (...) E o primeiro, o primeirão, foi você. Deveria constar do nosso currículo. “Vencedor da Corrida para o Óvulo”, o local e a data. E não deveríamos precisar de nenhuma outra referência ou prova de capacidade.
***
    Eu sei, eu sei. Às vezes parece que a corrida para o óvulo não terminou, que aquela era apenas uma prova eliminatória e a outra, a que vale, duraria toda a vida, você contra outros espermatozoides que deram certo. Só os campeões, competindo por dinheiro, sucesso e posição no mundo, em vez de no útero. Com a diferença de que, nesta corrida, contam origem, diploma e pistolão, e uma minoria tem mais possibilidade de vitória do que a maioria. Mas não desanime. Convença-se de que você é um vencedor e vem de uma longa linha de vencedores, que prevaleceram apesar de tudo. E se tudo o mais falhar... Bem, a chance de você ganhar na Mega Sena é exatamente igual à de o seu espermatozoide ser o primeiro a chegar ao óvulo. Quer dizer, você já tem uma história de boa sorte.
(VERÍSSIMO, Luis Fernando. Amor Veríssimo. 1ª ed. _ Rio de Janeiro: Objetiva, 2013, p. 117-9)

Aplicando a regência verbal segundo a norma padrão escrita não-literária, o enunciado considerado tão correto quanto “Só os campeões, competindo por dinheiro, sucesso e posição no mundo,” é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

     a) Só os campeões, visando o dinheiro, sucesso e posição no mundo → INCORRETO. Visar, no sentido de objetivar, é verbo transitivo indireto e exige preposição “a”: visando ao dinheiro.
     b) Só os campeões, aspirando dinheiro, sucesso e posição no mundo → INCORRETO. Aspirar, no sentido de desejar, é verbo transitivo indireto e exige preposição “a”: aspirando ao dinheiro.
     c) Só os campeões, aspirando a dinheiro, sucesso e posição no mundo → CORRETO. Vimos, na alternativa anterior, que aspirar, no sentido de objetivar, é verbo transitivo indireto e exige preposição “a”, está correto. Foi optado por não usar o artigo definido "o", deixando, assim, o substantivo "dinheiro" com um sentido genérico.
     d) Só os campeões, obedecendo o dinheiro, sucesso e posição no mundo → INCORRETO. Obedecer é verbo transitivo indireto e exige preposição “a”: obedecendo ao dinheiro.
     e) Só os campeões, que respondem o dinheiro, sucesso e posição no mundo → INCORRETO. Responder, no sentido de dar resposta, é transitivo indireto e exige preposição “a”: que respondem ao dinheiro.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • regência verbal trata da transitividade de verbo, que pode ser intransitivo (dispensa complementos verbais), transitivo direto (requer complemento verbal direto), transitivo indireto (requer complemento verbal indireto) ou ainda bitransitivo (requer concomitantemente um complemento verbal direto e outro indireto). Nestas duas últimas, o verbo reclama preposição (a, de, em, por, sobre, etc.)

    Abaixo, algumas siglas a fim de atalhar a resolução:

    VTD: Verbo Transitivo Direto

    VTI: Verbo Transitivo Indireto

    VTDI: Verbo Transitivo Direto e Indireto

    VI: Verbo Intransitivo

    a) Só os campeões, visando o dinheiro, sucesso e posição no mundo.

    Correto. Evocando Celso Pedro Luft, em Dicionário Prático de Regência Verbal, p.534, o verbo "visar", na acepção de ter em vista alguma coisa, pode ser VTD e VTI (caso em que regerá preposição "a"). O dicionarista ainda elenca uma variedade de exemplos:

    I - "Aquilo não visava outro interesse." (Aluísio Azevedo)

    II - "Geralmente nós não visamos o mal, visamos o remédio." (Mário de Andrade)

    III - "... visando apenas os interesses do povo." (Érico Veríssimo)

    b) Só os campeões, aspirando dinheiro, sucesso e posição no mundo.

    Incorreto. Segundo Celso Pedro Luft, em Dicionário Prático de Regência Verbal, p.76, o verbo "aspirar", no sentido de desejar ardentemente, é VTI e pode reger três distintas preposições: "a", "para" e "por", embora estas duas últimas tenham uso raríssimo. 

    c) Só os campeões, aspirando a dinheiro, sucesso e posição no mundo.

    Correto. Segundo Celso Pedro Luft, em Dicionário Prático de Regência Verbal, p.76, o verbo "aspirar", no sentido de desejar ardentemente, é VTI e pode reger três distintas preposições: "a", "para" e "por", embora estas duas últimas tenham uso raríssimo. 

    d) Só os campeões, obedecendo o dinheiro, sucesso e posição no mundo.

    Correto. De acordo com Celso Pedro Luft, em Dicionário Prático de Regência Verbal, p.380, o verbo "obedecer", quando transitivo, pode ser VTD e VTI (caso em que regerá preposição "a"). Além da frase em tela, há também disponível esta redação: "Só os campeões, obedecendo ao dinheiro, sucesso e posição no mundo".

    e) Só os campeões, que respondem o dinheiro, sucesso e posição no mundo.

    Incorreto. Alerta Celso Pedro Luft, em Dicionário Prático de Regência Verbal, p.457: "responder", na acepção de "corresponder", é VTI e rege preposição "a".

    Gabarito da banca: Letra C

    Gabarito do monitor: Letras AC e D


ID
3865453
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto : Não desista.

    Eu sei, eu sei. Às vezes parece que nada adianta, que nada vai dar certo, que quem escapar da miséria, do assaltante, da bala perdida e da bomba do terrorista a epidemia pega, e que o fim dos tempos está ali na esquina. Mas pense o seguinte: você pertence a uma raça de vencedores. Os antepassados de toda a sua raça – a humana – têm, todos, as mesmas características positivas em comum. Todos, sem exceção, atingiram a maturidade, pelo menos sexual. Todos sobreviveram a pestes, guerras, má nutrição e desastres naturais e chegaram “à idade de ter filhos. E todos – olha só a sua sorte – eram férteis. Não eram, necessariamente, todos heterossexuais, mas pelo menos uma vez na vida foram. E, por acidente ou não, tiveram pelo menos um filho com um parceiro do outro sexo.
    Quer dizer, você pertence a uma linhagem admirável que nunca se deixou abater e venceu todos os obstáculos para que você e sua raça estivessem aqui hoje, se queixando da vida. Você mesmo não se dá conta do que passou para existir. Do seu feito, do seu mérito em sair do nada – ou quase nada, uma larva – e ficar deste tamanho. Não pense que você estava sozinho no sêmen do seu pai. Que era moleza, só chegar no útero de sua mãe assoviando e pimba, fecundar o óvulo. Havia milhões de outros espermatozoides no sêmen de seu pai, naquela particular jornada. Milhões. E não era assim, como a São Silvestre, em que já se conhece antes os prováveis vencedores. Ou como a Fórmula Um, em que o resto da equipe trabalha para um vencedor designado. Ninguém é favorito, ninguém é azarão na corrida para o óvulo. (...) E o primeiro, o primeirão, foi você. Deveria constar do nosso currículo. “Vencedor da Corrida para o Óvulo”, o local e a data. E não deveríamos precisar de nenhuma outra referência ou prova de capacidade.
***
    Eu sei, eu sei. Às vezes parece que a corrida para o óvulo não terminou, que aquela era apenas uma prova eliminatória e a outra, a que vale, duraria toda a vida, você contra outros espermatozoides que deram certo. Só os campeões, competindo por dinheiro, sucesso e posição no mundo, em vez de no útero. Com a diferença de que, nesta corrida, contam origem, diploma e pistolão, e uma minoria tem mais possibilidade de vitória do que a maioria. Mas não desanime. Convença-se de que você é um vencedor e vem de uma longa linha de vencedores, que prevaleceram apesar de tudo. E se tudo o mais falhar... Bem, a chance de você ganhar na Mega Sena é exatamente igual à de o seu espermatozoide ser o primeiro a chegar ao óvulo. Quer dizer, você já tem uma história de boa sorte.
(VERÍSSIMO, Luis Fernando. Amor Veríssimo. 1ª ed. _ Rio de Janeiro: Objetiva, 2013, p. 117-9)

Considerando-se as regras da acentuação gráfica, assinale a alternativa que traz uma palavra cujo emprego do acento gráfico é equivalente ao da palavra férteis.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    FÉRTEIS → paroxítona terminada em ditongo. Vamos, então, identificar em qual alternativa também consta palavra acentuada pela mesma razão (penúltima sílaba tônica).

     a) eliminaria → CORRETO. Paroxítona terminada em ditongo (penúltima sílaba tônica).
     b) fórmula → INCORRETO. Proparoxítona. E todas as proparoxítonas são acentuadas (antepenúltima sílaba tônica).
     c) men → INCORRETO. Paroxítona terminada em -n (penúltima sílaba tônica).
     d) óvulo → INCORRETO. Proparoxítona. E todas as proparoxítonas são acentuadas (antepenúltima sílaba tônica).
     e) vo → INCORRETO. Oxítona terminada em -e. Possui a última sílaba tônica.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!


ID
3865456
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto : Não desista.

    Eu sei, eu sei. Às vezes parece que nada adianta, que nada vai dar certo, que quem escapar da miséria, do assaltante, da bala perdida e da bomba do terrorista a epidemia pega, e que o fim dos tempos está ali na esquina. Mas pense o seguinte: você pertence a uma raça de vencedores. Os antepassados de toda a sua raça – a humana – têm, todos, as mesmas características positivas em comum. Todos, sem exceção, atingiram a maturidade, pelo menos sexual. Todos sobreviveram a pestes, guerras, má nutrição e desastres naturais e chegaram “à idade de ter filhos. E todos – olha só a sua sorte – eram férteis. Não eram, necessariamente, todos heterossexuais, mas pelo menos uma vez na vida foram. E, por acidente ou não, tiveram pelo menos um filho com um parceiro do outro sexo.
    Quer dizer, você pertence a uma linhagem admirável que nunca se deixou abater e venceu todos os obstáculos para que você e sua raça estivessem aqui hoje, se queixando da vida. Você mesmo não se dá conta do que passou para existir. Do seu feito, do seu mérito em sair do nada – ou quase nada, uma larva – e ficar deste tamanho. Não pense que você estava sozinho no sêmen do seu pai. Que era moleza, só chegar no útero de sua mãe assoviando e pimba, fecundar o óvulo. Havia milhões de outros espermatozoides no sêmen de seu pai, naquela particular jornada. Milhões. E não era assim, como a São Silvestre, em que já se conhece antes os prováveis vencedores. Ou como a Fórmula Um, em que o resto da equipe trabalha para um vencedor designado. Ninguém é favorito, ninguém é azarão na corrida para o óvulo. (...) E o primeiro, o primeirão, foi você. Deveria constar do nosso currículo. “Vencedor da Corrida para o Óvulo”, o local e a data. E não deveríamos precisar de nenhuma outra referência ou prova de capacidade.
***
    Eu sei, eu sei. Às vezes parece que a corrida para o óvulo não terminou, que aquela era apenas uma prova eliminatória e a outra, a que vale, duraria toda a vida, você contra outros espermatozoides que deram certo. Só os campeões, competindo por dinheiro, sucesso e posição no mundo, em vez de no útero. Com a diferença de que, nesta corrida, contam origem, diploma e pistolão, e uma minoria tem mais possibilidade de vitória do que a maioria. Mas não desanime. Convença-se de que você é um vencedor e vem de uma longa linha de vencedores, que prevaleceram apesar de tudo. E se tudo o mais falhar... Bem, a chance de você ganhar na Mega Sena é exatamente igual à de o seu espermatozoide ser o primeiro a chegar ao óvulo. Quer dizer, você já tem uma história de boa sorte.
(VERÍSSIMO, Luis Fernando. Amor Veríssimo. 1ª ed. _ Rio de Janeiro: Objetiva, 2013, p. 117-9)

Da oração “você já tem uma história de boa sorte.”, podemos substituir o sujeito sem contrariar a norma padrão quando adotamos a concordância verbal somente aceitável em:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E

     a) Você e ele já tem uma história de boa sorte → INCORRETO. A forma correta seria "você e ele já têm uma história de boa sorte". O verbo "ter" recebe o acento circunflexo para indicar concordância no plural, já que o sujeito é composto (dois núcleos).

     b) Muitos de vocês já tem uma história de boa sorte → INCORRETO. A forma correta seria "muitos de vocês já têm um história de boa sorte". O verbo "ter" recebe o acento circunflexo para indicar concordância no plural, já que o sujeito é simples com núcleo plural.

     c) Mais de um candidatotêm história de boa sorte → INCORRETO. A forma correta seria "mais de um candidato já tem história de boa sorte". O verbo "ter" permanece no singular ao concordar com sujeito simples cujo núcleo singular. A expressão "mais de" não interfere formalmente na concordância.

     d) A humanidade toda já têm uma história de boa sorte → INCORRETO. A forma correta seria "a humanidade toda já tem uma história de boa sorte". O verbo "ter" permanece no singular ao concordar com sujeito simples cujo núcleo singular

     e) A maior parte de vocês já tem uma história de boa sorte → CORRETO. O verbo "tem" conjuga-se na terceira pessoa do singular do presente do indicativo, porque concorda com o sujeito simples de núcleo único singular "a maior parte de vocês".  Vale mencionar que, como se trata de sujeito que envolve expressão partitiva ("a maior parte"), a concordância, alternativamente, poderia estabelecer-se com o nome plural que a acompanha ("de vocês"). Nesse caso, o verbo iria flexionar-se para o plural.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Sem entrar em pormenores, a concordância verbal diz respeito à correta flexão do verbo a fim de concordar com o sujeito. Esporadicamente, no entanto, foge-se à regra geral e faz-se a concordância de modo distinto. 

    Para responder a essa questão, é conveniente registrar:

    Tem → terceira pessoa do singular do verbo "ter". Usa-se para referir-se a sujeito simples cujo núcleo sejam palavras no singular;

    Têm → terceira pessoa do plural. Recebe acento circunflexo a fim de diferenciar da forma verbal no singular. Refere-se a sujeito composto (mais de um núcleo) ou cujo núcleo seja termo no plural.

    a) Você e ele já tem uma história de boa sorte.

    Incorreto. Há sujeito composto (mais de um núcleo), logo a forma verbal deve receber acento. Correção: "Você e ele já têm (...)";

    b) Muitos de vocês já tem uma história de boa sorte.

    Incorreto. O núcleo do sujeito é termo no plural (vocês), logo a forma verbal deve receber acento. Correção: "Muitos de vocês já têm (...)";

    c) Mais de um candidato já têm história de boa sorte.

    Incorreto. Sujeito constituído pela expressão "mais de um" só exigirá verbo no plural quando houver reciprocidade de ação. Correção: "Mais de um candidato já tem (...)";

    d) A humanidade toda já têm uma história de boa sorte.

    Incorreto. O núcleo do sujeito é termo no singular (humanidade), de modo que o acento indicador de plural é repelido. Correção: "A humanidade toda já tem (...)";

    e) A maior parte de vocês já tem uma história de boa sorte.

    Correto. Sujeito constituído por expressões partitivas do tipo "a maior parte de", "grande parte de", "a maioria de" o verbo concorda ou com estas ou com o determinante. No caso em tela, concordou-se com a expressão, embora fosse possível a concordância com o determinante: "A maior parte de vocês já têm (...)".

    Letra E


ID
3865462
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Um investidor resolveu aplicar o seu capital por um ano à taxa de juros de 27% a.a. Sabendo-se que no mesmo período, a taxa de inflação foi de 18%, pode-se afirmar que a melhor aproximação da taxa real de juros é:

Alternativas
Comentários
  • FGR: ?

    Inflação: 18%

    Nominal: 27%

    FGR: nominal/ inflação

    FGR: 1,27/1,18

    FGR: 7,62 = letra E

  • Podemos usar a fórmula ( 1 + ia ) = ( 1 + ir ) . ( 1 + ii )

    ia = Taxa aparente

    ir = Taxa real

    ii = Taxa inflacionária

    ia = 27%

    ir = ?

    ii = 28%

    RESOLUÇÃO:

    1,27 = (1 + ir) . 1,18

    1,27 / 1,18 - 1 = 7,627%

    Como o enunciado pede aproximação ---> 7,63%

    GABARITO: E


ID
3865465
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Em um estudo sobre a taxa acumulada de um produto, em um determinado bimestre, foram constatados os seguintes aumentos, por mês, respectivamente, 2,3% e 3,4%.
Com base nos dados informados, pode-se afirmar que a melhor aproximação da taxa acumulada no bimestre é:

Alternativas
Comentários
  • Usarei a base 100 como princípio, então:

    100 * (2,3/100) = 2,3

    100 + 2,3 = 102,3

    102,3 * (3,4/100) = 3,4752

    102,3 + 3,4752 = 105,7782

    → 100 - 105,7782 = 5,7782 ≈ 5,78%

    Gabarito: D


ID
3865468
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

O IGP, calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), é a média aritmética ponderada dos índices IPA, IPC e INCC. Os pesos de cada um desses índices componentes correspondem a parcelas da despesa interna bruta, calculadas com base nas Contas Nacionais, com a seguinte distribuição, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • O IGP (Índice Geral de Preços) é a média aritmética ponderada de três índices de preços Os pesos de cada um dos índices componentes correspondem a parcelas da despesa interna bruta, calculadas com base nas Contas Nacionais. Os índices:

    • Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) → 60%,

    • Índice de Preços ao Consumidor (IPC) → 30%,

    • Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) → 10%.

    Fonte: Portal IBRE

    Gabarito: B


ID
3865471
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Um advogado após receber R$3.000,00 de honorários, resolveu aplicá-lo em um dos regimes de capitalização, simples ou composta, durante 4 anos, com taxa de 10% a.a.
Após análise, ele pode concluir corretamente que, nessas condições, o regime de capitalização composta é mais vantajoso, em relação ao regime de capitalização simples:

Alternativas
Comentários
  • Regime de capitalização simples: juros gerados em cada período são sempre os mesmos, taxa incide apenas sobre o capital inicial. 

    Regime de capitalização composta: juro gerado em cada período agrega-se ao capital, e essa soma passa a render juros para o próximo período. Daí que surge a expressão “juros sobre juros”. 

    Atenção:

    Muitas pessoas pensam que o montante no regime composto é sempre maior que o montante no regime simples. Isso não é verdade. O montante no regime composto só é maior que o montante no regime simples se n (tempo de aplicação) > 1.

    → Se n > 1, o montante composto é maior que o montante simples.

    → Se n = 1, os montantes nos dois regimes são iguais.

    → Se n < 1, o montante simples é maior que o montante composto.

    Gabarito: E


ID
3865474
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Em operações de curto prazo é conveniente utilizar a taxa diária equivalente. O cálculo pode ser feito segundo duas convenções: Juro Exato e Juro Comercial. Para os cálculos de Juro Comercial, considera-se o ano e o mês, respectivamente, com:

Alternativas
Comentários
  • É comum nas operações de curto prazo, onde predominam as aplicações com taxas referenciais em juros simples e compostos, ter-se o prazo definido em número dias. Nestes casos, o número de dias pode ser calculado de duas maneiras:

    → pelo tempo exato, utilizando -se efetivamente o calendário do ano civil (365 dias). O juro apurado desta maneira denomina-se juro exato.

    → pelo ano comercial, o qual admite o mês com 30 dias e o ano com 360 dias. Tem-se, por este critério, a apuração do denominado juro comercial ou ordinário.

    Gabarito: B

  • GAB: LETRA B

    Complementando!

    Fonte: Prof. Vinícius Veleda

    Vamos relembrar a diferença entre as duas convenções:

    • Juros Comerciais → mês 30 dias e ano com 360 dias
    • Juros Exatos → mês com 30 ou 31 dias e ano com 365 ou 366 dias

    Logo, nos Juros Comerciais é adotado como referência um ano com 360 dias e, por consequência, um mês com 30 dias (não importando o calendário civil).

    ===

    PRA  AJUDAR:

    (CRN - 2019)Na matemática financeira, os Juros exatos são calculados arredondando‐se o resultado para a segunda casa decimal, enquanto os Juros comerciais são calculados desprezando‐se o resultado a partir da terceira casa decimal. (ERRADO)

    • Essas taxas não são determinadas pela quantidade de casas decimais. A convenção é determinada pelo número de dias em que se remunera o Capital.
    • Nos Juros Comerciais é adotado como referência um mês de 30 dias e, por consequência, um ano com 360 dias. Já nos Juros Exatos, calculam-se os Juros em função do calendário civil, isto é, um ano pode ter 365 ou 366 dias.


ID
3865480
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Uma empresa precisa descontar uma duplicata no valor de R$20.000,00, com vencimento para 51 dias. Procurou um banco que lhe ofereceu uma taxa de 2% a.m. Nessa condição, pode-se afirmar que o valor líquido que a empresa receberá será de:

Alternativas
Comentários
  • Neste caso é usado o juro comercial ou ordinário. no qual admite o mês com 30 dias e o ano com 360 dias, logo:

    2% / 30 = 0,0666...% a.d.

    0,0666% * 51 dias = 3,4%

    20.000 - 3,4% = 19.320

    Gabarito: D

  • 51 dias equivalem a 1 mês e 21 dias. Fazendo as contas, 51/30 = 1,7, pra não ter que converter a taxa (cuidado, só vale pra juros simples).

    Sempre que o problema não especificar, vamos considerar simples: Dc = N.i.t (desconto bancário, ou comercial).

    Então, Dc = 20000.0,02.1,7 = 680,00

    Fazendo 20000 - 680 = 19320,00 (valor pedido)

    Gabarito D


ID
3865483
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Um investidor aplicou um capital, a juros compostos à taxa de 11% ao ano durante 2 anos, resultando em um montante de R$3.080,25. Diante das informações pode-se afirmar que o capital aplicado foi de:

Alternativas
Comentários
  • VF = VP * (1 + i)^n

    3080,25 = VP * (1,11)^2

    VP = 3080,25 / 1,2321

    VP = 2.500

    Gabarito: C


ID
3865486
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Pedro pretende aplicar seu capital em CDB prefixado em 30 dias e quer ganhar uma taxa líquida de 2% no período. O imposto de renda devido é de 22,5% do valor do juro. A melhor aproximação da taxa bruta, nessa situação, é:

Alternativas
Comentários
  • 2 = x - ( x * (22,5/100))

    2 = x - 0,225x

    2 = 0,775x

    x ≈ 2,58%

    Gabarito: C


ID
3865489
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Baseando-se no que prevê a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que trata das Sociedades por Ações, no que tange à responsabilidade dos sócios de uma sociedade anônima perante terceiros, em relação ao valor de emissão das ações por eles subscritas ou adquiridas, é correto afirmar que os acionistas respondem de forma: 

Alternativas
Comentários
  • Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

  • Questão letra D correta

    D)  limitada, os majoritários ou minoritários.

     Pela dicção legal, a responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço de suas ações subscritas ou adquiridas. Assim, integralizado o valor de tais ações, não há mais responsabilidade dos acionistas pela atividade da Sociedade Anônima. Essa responsabilidade limitada vale tanto para sócios majoritários quanto para minoritários, já que a Lei não faz nenhuma distinção. 


ID
3865492
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que versa sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, nos termos da legislação própria e com observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório, será objeto de prévia licitação na modalidade: 

Alternativas
Comentários
  • D ---> Concorrência

  • Letra D

    Art. 2º, Lei 8.987/95

     II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

    "Que a Força esteja com você!" - Yoda

  • GABARITO: D

    Alguns detalhes sobre o tema, senhores. Espero que seja útil.

    Licença: É um ato vinculado, se o particular cumpriu os requisitos, não pode ser negada.

    Autorização: É um ato discricionário e precário, não precisa de licitação. Pode ser concedida a pessoas físicas ou jurídicas.

    Permissão: É meio a meio, um contrato de "adesão", precário e revogável. Licitação em qualquer modalidade.

    Concessão: É por contrato e só participam pessoas jurídicas ou consórcios. Licitação obrigatoriamente na modalidade concorrência.

    Qualquer erro, notifiquem-me.

    Fonte: Meus resumos.

    Abraço, colegas. Bons estudos a todos!

  • CONcessão - CONcorrência da lei 8987/95 sempre!!!!!!!!!!

    Vou passar!!!!

  • SEGUE AS DISTINÇÕES:

    CONcessão -LICITAÇÃO- CONcorrência 

    PERMISSÃO- LICITAÇÃO- QLQ MODALIDADE

    AUTORIZAÇÃO- ATO ADMINISTRATIVO, UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO

  • Assertiva D

    será objeto de prévia licitação na modalidade: concorrência.

  • Conceito de serviço público 

    •É todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados (particulares) sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades sociais essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

    Princípios dos serviços públicos

    •Princípio da Generalidade

    •Princípio da Continuidade do serviço público 

    •Princípio da Eficiência. 

    •Princípio da Modicidade.

    •Princípio da cortesia 

    •Princípio da atualidade

     Modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

    •Princípio da mutabilidade 

    •Princípio da segurança 

    •Dentre outros

    Natureza dos serviços públicos:

    Natureza Geral 

    •São aqueles em que não é possível delimitar quais agentes serão beneficiados pela prestação do serviço.

    •Direcionado a coletividade. 

    Ex: policiamento, iluminação pública, pavimentação de ruas.

    Natureza Individual

    São aqueles em que é possível Identificar o usuário, sendo pagos por taxa. 

    •Direcionado individualmente 

    Ex: serviço de telefonia móvel, consumo de energia.

    Poder concedente (Adm direta)

    União 

    •Estados

    •DF

    •Municípios

    Concessão, permissão e autorização de serviços públicos 

    Concessão de serviço público 

    •Acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, por meio do qual a administração transfere para o particular a execução de serviços públicos, para que este o exerça em seu próprio nome e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

    Licitação

    •Modalidade concorrência 

    •Contrato administrativo adesão 

    •Prazo determinado 

    •Não-precário 

    •Pessoa jurídica ou consórcio de empresa 

    •Título sempre oneroso 

    Permissão de serviço público 

    Licitação 

    •Modalidade de licitação varia 

    •Contrato administrativo adesão

    •Precário 

    •Pessoa física ou jurídica 

    •Título oneroso ou gratuito 

    Autorização de serviço público 

    •Possibilita ao particular a realização de alguma atividade de interesse público

    Sem licitação 

    •Ato administrativo 

    •Unilateral e discricionário 

    •Precário 

    •Pessoa física ou jurídica 

    •Título oneroso ou gratuito

  • Questão exige do candidato conhecimento acerca dos serviços públicos, à luz da Lei 8.987/95.

    O art. 14, da Lei 8.987/95, assim determina:

    “Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório”.

    Quanto a opção licitatória, o inciso II, art. 2º, determina que seja concorrência. Confira-se:

    “Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    Logo, fica claro que a única alternativa correta repousa na letra "d".

    Vejamos os demais conceitos:

    Leilão, nos termos preconizados pelo art. 22, §5º, da Lei 8.666/93 “é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação”.              

    Pregão é modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado para a contratação. O que importa é a natureza do objeto (bens e serviços comuns), e não o valor do contrato.

    Concurso: “é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias” (art. 22, §4º).

    Tomada de preços “é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”, consoante o art. 22, §2º, da Lei 8.666/93.

    GABARITO: D.

  • O enunciado falou na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, lembre-se da Concessão/Permissão.

  • A respeito dos serviços públicos, de acordo com a Lei 8987/1995:

    A questão trata dos seguintes artigos da referida lei:

    Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

    Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

    III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

    Portanto, a modalidade de licitação aplicável à concessão de serviço público é a concorrência.

    Gabarito do professor: letra D

  • Atenção para atualização legislativa recente : DIÁLOGO COMPETITIVO. (redação dada pela Lei n 14.133/2021)

     Art. 2 Para os fins do disposto na Lei n 8.987/1995, considera-se:

           I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

           II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; (redação dada pela Lei n 14.133/2021)

    força, foco e fé.


ID
3865495
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base nas disposições constantes na Constituição Federal de 1988, acerca da nacionalidade, são brasileiros natos os:

Alternativas
Comentários
  • ✔️Gabarito(B)

    A) ERRADA: Art. 12, I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    B) CORRETA: Art. 12, I - natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    C) ERRADA: Art. 12, II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    D) ERRADA: Art. 12, II - naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.  

    E) ERRADA: Vide alternativa anterior.

    ____________________________________________

  • DA NACIONALIDADE

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos: NACIONALIDADE PRIMÁRIA OU ORIGINÁRIA - INVOLUNTÁRIA

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (CRITÉRIO JUS SOLIS)

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; (CRITÉRIO JUS SANGUINIS)

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (CRITÉRIO JUS SANGUINIS)       

    II - naturalizados: NACIONALIDADE SECUNDÁRIA OU ADQUIRIDA- VOLUNTÁRIA

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    (NACIONALIDADE ORDINÁRIA CONSTITUCIONAL)

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.  

    (NACIONALIDADE EXTRAORDINÁRIA CONSTITUCIONAL OU QUINZENÁRIA)      

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre nacionalidade.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Para que o filho de estrangeiros nascido no Brasil seja considerado brasileiro nato, é necessário que os pais não estejam no Brasil a serviço de seu país. Art. 12, I,"a", da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (...)"

    Alternativa B - Correta! É exatamente o que dispõe o art. 12, I, "b", da CRFB/88: "São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (...)"

    Alternativa C - Incorreta. Em primeiro lugar, a hipótese mencionada, embora incorreta, trata de brasileiro naturalizado, não nato. Além disso, a Constituição diferencia os portugueses do países de língua portuguesa para fins de nacionalidade. Os portugueses receberão a nacionalidade brasileira (naturalizado, não nato) se houver reciprocidade em relação aos brasileiros em Portugal. Os oriundos de países de língua portuguesa, por outro lado, devem preencher dois requisitos para requerer a nacionalidade, a saber, um ano ininterrupto de residência no Brasil e idoneidade moral. Art. 12, II, "a": "São brasileiros: II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; (...) § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição".

    Alternativa D - Incorreta. Vide explicação da alternativa C.

    Alternativa E - Incorreta. A hipótese mencionada trata de brasileiro naturalizado, não nato. Art. 12, II,"b", da CRFB/88: "São brasileiros: II - naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira".   

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

  • Assertiva B

    acerca da nacionalidade, são brasileiros natos os: nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.


ID
3865501
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com vistas ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos, é possível concluir que, respeitado o limite remuneratório do serviço público, é permitida, excepcionalmente, a acumulação de:

Alternativas
Comentários
  • O artigo 37 XVI da Constituição Federal dispõe que excepcionalmente é permitida a cumulação de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

    ALTERNATIVA B.

  • Resuminho:

    1. É VEDADA A ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, EXCETO:

    2 CARGOS DE PROFESSOR;

    1 CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO DE TÉCNICO CIENTÍFICO;

    2 CARGOS EM SAÚDE;

    DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS

    A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre acumulação de cargos.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. A CRFB/88 não exige que os cargos estejam em esferas governamentais distintas.

    Alternativa B - Correta! Art. 37 da CRFB/88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".

    Alternativa C - Incorreta. Ou dois cargos de professor ou um cargo de professor e um de técnico ou científico. Só é possível acumular dois cargos, não três.

    Alternativa D - Incorreta. Ou dois cargos de professor ou um cargo de professor e um de técnico ou científico. Só é possível acumular dois cargos, não três.

    Alternativa E- Incorreta. A CRFB/88 não exige que os cargos estejam em esferas governamentais distintas.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

  • Encontra-se regulamentado no artigo 37, XVI, a, b, c da CF.

  • XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:         

    a) a de dois cargos de professor;       

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;      

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  


ID
3865504
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que traz normas gerais para a contratação de parcerias público-privadas, prevê que, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Nesse contexto é correto afirmar que:  

Alternativas
Comentários
  • Lei 11.079/2004: Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

    1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

    2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado. correta "b"

    3º A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.

    4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.

    5º A vedação prevista no 4o deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.

  • Assertiva B

    a sociedade de propósito específico pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

  • A - à Administração Pública, é permitido ser titular da maioria do capital votante na sociedade de propósito específico. § 4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.

    B - a sociedade de propósito específico pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

    C - prescinde(Não precisar de) de autorização expressa da Administração Pública a transferência do controle societário da sociedade de propósito específico. § 1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato

    D - é vedado, em qualquer hipótese, aos bancos controlados pelo Poder Público, adquirir a maioria do capital votante na sociedade de propósito específico. § 5º A vedação prevista no § 4º deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.

    E - a sociedade de propósito específico poderá, a seu critério, passar a obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas. § 3º A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.

  • A) Art. 9º, § 4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.

    B) Art. 9º § 2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

    C) Art. 9º, § 1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no

    D) Art. 9º, § 5º A vedação prevista no § 4º deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.

    E) Art. 9º, § 3º A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.

  • Sociedade de Propósito Específico (SPE) é um modelo de organização empresarial pelo qual se constitui uma nova empresa, limitada ou sociedade anônima, com um objetivo específico, ou seja, cuja atividade é bastante restrita, podendo em alguns casos ter prazo de existência determinado.

    A SPE é também uma forma de empreendimento coletivo, usualmente utilizada para compartilhar o risco financeiro da atividade desenvolvida.

  • A respeito da sociedade de propósito específico parcerias público-privadas, de acordo com a Lei 11.079/2004:

    A sociedade de propósito específico (SPE) consiste na reunião de empresas para a realização de negócios em comum, no caso da PPP, do objeto da parceria. A este respeito, quanto às alternativas:

    a) INCORRETA. É vedado a Administração ser titular da maioria do capital votante da SPE:
    Art. 9º § 4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo. 

    b) CORRETA. Nos termos do art. 9º, §2º:
    Art. 9º, §2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

    c) INCORRETA. Deve haver autorização da Administração para a transferência do controle da SPE.
    Art. 9º, §1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

    d) INCORRETA. Esta vedação é somente para a Administração, não se estende à instituição financeira controlada pelo Poder Público:
    Art. 9º, § 5º A vedação prevista no § 4º deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.

    e) INCORRETA. Não é faculdade da SPE, é dever:
    Art. 9º, § 3º A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.

    Gabarito do professor: letra B


ID
3865507
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

Com base nas disposições atinentes à Comissão de Valores Mobiliários – CVM contidas na Lei Federal nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, é correto afirmar que: 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra A

    --

    A) Art. 8º. Compete à Comissão de Valores Mobiliários: V - fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dada prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório.

    --

    B) Art. 11. A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores das normas desta Lei, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei de Sociedades por Ações), de suas resoluções e de outras normas legais cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:

    --

    C) Não existe na lei tal fonte de custeio.

    Art . 7º A Comissão custeará as despesas necessárias ao seu funcionamento com os recursos provenientes de:

    I - dotações das reservas monetárias a que se refere o Art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, alterado pelo Decreto-lei nº 1.342, de 28 de agosto de 1974 que lhe forem atribuídas pelo Conselho Monetário Nacional;

    II - dotações que lhe forem consignadas no orçamento federal;

    III - receitas provenientes da prestação de serviços pela Comissão, observada a tabela aprovada pelo Conselho Monetário Nacional;

    IV - renda de bens patrimoniais e receitas eventuais.

    V - receitas de taxas decorrentes do exercício de seu poder de polícia, nos termos da lei.

    --

    D) Art. 6º. A Comissão de Valores Mobiliários será administrada por um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais.

    --

    E) Art. 10. A Comissão de Valores Mobiliários poderá celebrar convênios com órgãos similares de outros países, ou com entidades internacionais, para assistência e cooperação na condução de investigações para apurar transgressões às normas atinentes ao mercado de valores mobiliários ocorridas no País e no exterior.


ID
3865510
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Com base nas determinações da Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Comentários
  • Correta Letra A:

    Art. 98. Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico.

    Demais letras:

    Letra B:

    Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:

    I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;

    Letra C:

    Art. 124. Não são registráveis como marca:

    VIII - cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo;

    Letra D:

    Art. 125. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.

    Letra E:

    Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

  • Pessoal, sobre as marcas de alto renome e notoriamente conhecidas, destaco o seguinte:

    Marcas de alto renome: são marcas que possuem proteção em qualquer ramo de atividade, configurando exceção ao princípio da especificidade ou especialidade. Trata-se da marca de alto renome, a qual, conforme disposto no art. 125 da LPI, tem proteção em todos os ramos de atividade. Eis o teor da regra em comento: “à marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade”.

    O reconhecimento como marca de alto renome NÃO É automático. O proprietário deverá requerê-lo junto ao INPI.

    Marcas Notoriamente Conhecidas: são aquelas MUNDIALMENTE conhecidas que serão protegidas, MESMO sem que se tenha nenhum registro no INPI.

    É preciso estar atento para não confundir a marca de alto renome com a marca notoriamente conhecida, disciplinada no art. 126 da LPI. Aquela (alto renome), conforme vimos, tem proteção especial em todos os ramos de atividade, enquanto esta (notoriamente conhecida) goza de proteção especial no seu ramo de atividade, mas independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil, podendo o INPI, inclusive, indeferir de ofício pedido de registro de marca que a reproduza ou a imite, no todo ou em parte. Com efeito, dispõe o art. 126 da LPI que “a marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6.º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil”. E o § 2.º deste art. 126 determina que “o INPI poderá indeferir de ofício pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida”.

    Fonte: meus resumos + comentários de outros colegas do QC.

    Por favor, caso haja algum equívoco, me corrijam.

  • A letra A está correta.

    Vide, taxativamente, a letra da lei:

    Art. 98. Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico.

    A título de aprendizado, porque ler é importante, “o desenho industrial é diferente da escultura e da pintura (obra de arte) porque o objeto a que se refere tem função utilitária e não apenas estética, decorativa ou de promoção de seu proprietário).” (Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Comercial, p. 217. 2015) 

    A letra B está incorreta.

    Vide, taxativamente, a letra da lei:

    Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade::

    I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;

    A título de aprendizado, porque ler é importante, “descoberta, pelo que entendemos e em linguagem técnica, é o que se descobriu e/ou o que se achou por acaso. [...] Em assim sendo o que se descobriu, por mero achado, é, na grande realidade, o que já existia ou sempre existiu mas estava oculto [...].” (José Carlos Tinoco Soares, Lei de Patentes, Marcas e Direitos Conexos, p. 32. 1997) 

    A letra C está incorreta.

    Vide, novamente taxativo, a letra da lei:

    Art. 124. Não são registráveis como marca:

    VIII - cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo;

    A título de aprendizado, porque ler é importante, “O conjunto formado pelas cores há de ser distintivo para que a marca seja considerada registrável. [...] O registro, entretanto, será possível se houver combinação característica ou peculiar de cores." (INPI, Manual de Marcas, 2017) 

    A letra D está incorreta.

    Vide lei:

    Art. 125. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.

    A título de aprendizado, porque ler é importante, “[,,,] Sendo assim, os direitos do titular da marca registrada no Brasil só serão exercidos no território nacional, não ultrapassam fronteiras.(Maitê Moro, Direito de Marcas, p. 64, 2003).

    A letra E está incorreta.

    A lei especifica:

    Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

    Não é dito "em todos os ramos de atividade".

    A título de aprendizado, porque ler é importante, “[,,,] Os países da União comprometem-se a recusar ou invalidar, quer oficiosamente, se a lei do país o permitir, quer a pedido de quem nisso tiver interesse, o registro e a proibir o uso de marca de fábrica ou de comércio que constitua reprodução, imitação ou tradução, suscetíveis de estabelecer confusão, de uma marca que a autoridade competente do país do registo ou do uso considere que nele é notoriamente conhecida [...](CUP, trecho do 6 bis 1) 

  • A. Certo. Como já vimos no tópico anterior, obras de caráter artístico estão expressamente fora da definição de desenho industrial, conforme art. 98 da LPI.

    B. Errado. Relativo a um dos tópicos anteriores, vimos que essas opções são expressamente não consideradas como invenção ou modelo de utilidade pela lei: Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade: I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;

    C. Errado. É exatamente o contrário. Para serem registráveis, as cores precisam estar dispostas de uma forma peculiar, conforme art. Art. 124. Não são registráveis como marca: VIII - cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo;

    D. Errado. É necessário o registro para que seja assegurada proteção à marca de alto renome. Art. 125. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.

    E. Errado. Não será “em todos os ramos de atividade” e sim apenas em seu próprio ramo de atividade. Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

    Resposta: A

  • A questão tem por objeto tratar do tema propriedade industrial.
    A proteção da Propriedade Industrial é resguardada pela Lei nº 9.279/96. Constituem bens incorpóreos que compõem o estabelecimento empresarial: as marcas, desenho industrial, patente de invenção e modelo de utilidade. A proteção da invenção e do modelo de utilidade decorrem da patente, enquanto o desenho industrial e as marcas são objeto de registro. Os direitos de propriedade intelectual são considerados bens móveis. A proteção efetuar-se-á mediante: a) concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; b) concessão de registro de desenho industrial; c) concessão de registro de marca; d) repressão às falsas indicações geográficas; e e) repressão à concorrência desleal.


    Letra A) Alternativa Correta. No art. 95, LPI o legislador define o desenho industrial “como a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial”, sendo excluídas do conceito de desenho industrial as obras que representem caráter puramente artístico.


    Letra B) Alternativa Incorreta. O legislador se preocupou em listar na Lei de Propriedade Intelectual no art.10, o que não pode ser considerado como invenção e modelo de utilidade: a) descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos; b) concepções puramente abstratas; c) esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização; d) as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética; e) programas de computador em si; f) apresentação de informações; g) regras de jogo;  h) técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e  i) o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.      

    Letra C) Alternativa Incorreta. As marcas consistem em sinais distintivos destinados a apresentar e identificar, de forma direta ou indireta, produtos e serviços oferecidos no mercado. A identificação direta está relacionada a um serviço ou produto determinado. O art. 122, da LPI determina que “são suscetíveis como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidas as proibições legais”.  Art. 124. Não são registráveis como marca (...)VIII - cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo;          

    Letra D) Alternativa Incorreta. A marca notoriamente conhecida que possui proteção independentemente de registro. As marcas de alto renome são aquelas cuja proteção ocorrerá em todos os ramos da atividade, e não ficará restrita à classe na qual ela foi registrada. Dispõe o art. 125, LPI, que “à marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade”.

    O registro da marca de alto renome é regulamentado pelo INPI através da Resolução nº121, que, em seu art. 2º, conceitua como de “alto renome a marca que goza de uma autoridade incontestável, de um conhecimento e prestígio diferidos, resultantes da sua tradição e qualificação no mercado e da qualidade e confiança que inspira, vinculadas, essencialmente, à boa imagem dos produtos ou serviços a que se aplica, exercendo um acentuado magnetismo, uma extraordinária força atrativa sobre o público em geral, indistintamente, elevando-se sobre os diferentes mercados e transcendendo a função a que se prestava primitivamente, projetando-se apta a atrair clientela pela sua simples presença”.


    Letra E) Alternativa Incorreta. A marca de alto renome que ganha proteção em todos os ramos da atividade. A marca notoriamente reconhecida goza de proteção especial, independentemente de estar registrada ou depositada no Brasil. Dispõe o art. 126, LPI que “a marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil”.       

    Gabarito do professor: A


    Dica: As marcas são regidas por três princípios fundamentais: especialidade, territorialidade e sistema atributivo.

    Pelo princípio da especificidade, o registro da marca confere ao seu titular somente a proteção no ramo da atividade em que foi registrada.  Podemos citar como exemplo a “VEJA”, que tem a proteção no seguimento de produtos de limpeza e outra proteção no tocante a revistas e periódicos. A proteção ficará restrita à classe em que foi registrada. O princípio da especificidade comporta exceção no tocante às marcas de alto renome


ID
3865513
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Considerando as disposições da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regulamenta a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é correto afirmar que: 

Alternativas
Comentários
  • correta letra A - Administrador na recuperação judicial ou falência, PREFERENCIALMENTE, contador, advogado e economista, ou seja, não é privativo, mas preferencialmente

  • LETRA A - CORRETA

    Art. 21, L11101. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

    DEMAIS ALTERNATIVAS

    B) Art. 38, p.ú., L11101: Na recuperação judicial, para fins exclusivos de votação em assembléia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de realização da assembléia.

    C) Na recuperação judicial, em regra, o devedor não é afastado da gerência dos negócios.

    Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

    Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles:(...)

    D) Art. 161, § 4º, L11101: O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.

    E) Crédito com direito à retenção: é crédito com privilégio especial (art. 83, IV, c)

    Crédito por infração às leis penais e administrativas (art. 83, VII): só está na frente dos subordinados.

  • está ai uma pergunta feita pra gente errar

  • A questão tem por objeto tratar da recuperação judicial e da falência.
    O processo de recuperação e falência de uma empresa encontra-se disciplinado na Lei 11.101/05, que substituiu o Decreto Lei 7.661/45.

    A recuperação pode ser extrajudicial (art. 161 ao art. 167, LFR) ou judicial, está última divide-se em: a) recuperação judicial ordinária (arts. 47 ao 69, LRF) ou; b) recuperação judicial especial (Art. 70 ao Art. 72, LRF).

    Enquanto a recuperação é um instituto que tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômica do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores a falência tem por objetivo a satisfação dos credores, através da liquidação da empresa.

    Sergio Campinho conceitua a falência “como um conjunto de atos ou fatos que exteriorizam, ordinariamente, um desequilíbrio no patrimônio do devedor (1).


    Letra A) Alternativa Correta. O administrador judicial é um órgão auxiliar do juiz obrigatório, que estará presente no procedimento de Recuperação e na Falência.

    Ao Juiz compete escolher um profissional idôneo, preferencialmente um advogado, contador, economista, administrador ou pessoa jurídica especializada. 


    Letra B) Alternativa Incorreta. Na recuperação judicial, para fins exclusivos de votação em assembleia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de realização da assembleia (art. 38, §único, LRF).        

    Letra C) Alternativa Incorreta. Na recuperação judicial o devedor não é afastado de suas atividades. O afastamento do devedor ocorre quando há decretação da falência, para preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.


    Letra D) Alternativa Incorreta. O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.        

    Letra E) Alternativa Incorreta. Os créditos oriundos de sanção pecuniárias por infração das leis penais e administrativas são classificados como concursais (credores do devedor) e ocupam a 7º posição na ordem de pagamento dos credores (art. 83, VII, LRF). Já os créditos cujos os titulares a lei confira direito de retenção sobre a coisa dada em garantia, são classificados como privilégio especial e ocupam a 4º posição na ordem de pagamento dos credores concursais (art. 83, IV, alínea c, LRF). Portanto, os créditos com privilégio especial serão pagos antes.     
    Gabarito do professor: A


    Dica: Se houver o afastamento do devedor em qualquer das hipóteses contempladas no artigo 64, LRF, o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor.

    Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles:

    I – houver sido condenado em sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica previstos na legislação vigente;

    II – houver indícios veementes de ter cometido crime previsto nesta Lei;

    III – houver agido com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de seus credores;

    IV – houver praticado qualquer das seguintes condutas:

    a) efetuar gastos pessoais manifestamente excessivos em relação a sua situação patrimonial;

    b) efetuar despesas injustificáveis por sua natureza ou vulto, em relação ao capital ou gênero do negócio, ao movimento das operações e a outras circunstâncias análogas;

    c) descapitalizar injustificadamente a empresa ou realizar operações prejudiciais ao seu funcionamento regular;

    d) simular ou omitir créditos ao apresentar a relação de que trata o inciso III do caput do art. 51 desta Lei, sem relevante razão de direito ou amparo de decisão judicial;

    V – negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê;

    VI – tiver seu afastamento previsto no plano de recuperação judicial.


    1.    Campinho, S. (2010). Falência e Recuperação de Empresa: O novo regime de insolvência empresarial (5ª ed.). Rio de Janeiro: Renovar. Pág. 04.

  • Quanto a letra E, lembrar que a Lei 14.112/2020 revogou o inciso IV do art. 83 (aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia) que antes eram créditos com privilégio especial, sendo que agora são classificados como quirografários, juntamente com as multas e penas pecuniárias por infração a lei penal, administrativa, incluídas as multas tributárias.

  • RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Câmbio da Véspera (art. 38, p.u, LRJ)

    FALÊNCIA: Câmbio do dia da decisão judicial (art.77, LRJ)


ID
3865516
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em uma situação hipotética, o Conselho de Administração da DESENVOLVE RR, por entender que as informações contidas em determinados documentos, se divulgadas de forma irrestrita, ofereceriam elevado risco à estabilidade financeira, econômica e monetária do país, resolveu classificar esses documentos em graus de sigilo, na forma da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação. Certo documento, que continha dados pessoais e a narrativa de fatos da intimidade e da vida privada de algumas pessoas, foi classificado como secreto.
Nesse contexto, o período, contado da data de sua produção, durante o qual a divulgação do teor do referido documento poderá permanecer restrita, é de:

Alternativas
Comentários
  • Art. 24.

    § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no  caput,  vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

    II - secreta: 15 (quinze) anos;

    Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

    § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

    I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;

  • Quem viu secreto e correu pros 15 anos, toca aqui


ID
3865519
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as disposições contidas no Estatuto Social da DESENVOLVE RR, no tocante à sua Administração, à sua Auditoria Interna e à sua Ouvidoria, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Para quem só tem 10 questões por dia, Gabarito C


ID
3865522
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, reza que: 

Alternativas
Comentários
  • a) é permitida a operação financeira entre uma instituição financeira estatal e o ente da federação que a controle, desde que este seja o beneficiário do empréstimo. ERRADA!

    R: Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

    b) ao final de cada exercício financeiro, os Chefes de cada um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios emitirão relatório detalhado sobre a gestão fiscal. ERRADA!

    R: Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: [...]

    c) é nulo de pleno direito o ato normativo de um Governador de Estado que aumente a despesa com pessoal, se expedido nos cento e oitenta dias que antecedem o fim do seu mandato. CORRETA!

    R: Art. 21. É nulo de pleno direito:  [...] II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;  

    d) deve-se considerar como despesa obrigatória, de caráter continuado, aquela que é criada por lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, cuja execução ultrapasse quatro exercícios financeiros. ERRADA!

    R: Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios

    e) os Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e, se for o caso, dos Municípios analisarão conjuntamente as contas dos Chefes dos respectivos Poderes e sobre elas emitirão parecer único. ERRADA!

    R: Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.  

    ATENÇÃO!

    O STF julgou inconstitucionais os caputs dos arts. 56 e 57 da LRF. O STF considerou que houve um desvirtuamento do modelo previsto nos arts. 71 e seguintes da CF/88. A Constituição determina que as contas do Poder Executivo englobarão todas as contas, receberão um parecer conjunto do Tribunal de Contas, e serão julgadas pelo Congresso. No caso do Judiciário, do Ministério Público e do Legislativo, o Tribunal de Contas julga as contas, e não apenas dá um parecer prévio. STF. Plenário. ADI 2238/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 24/6/2020 (Info 983).

    Fonte: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2020/07/info-983-stf.pdf

  • Pessoal, para complementação e atualização, vale a pena ficar atento à recente alteração do art. 21 da LRF, introduzida pela Lei Complementar 173/2020:

    Art. 21. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

    I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

    a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37

    e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; e

    b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;

    II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao

    final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;

    III - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem

    implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no

    art. 20;

    IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros

    da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder

    Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano

    de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses

    agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando:

    a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do

    mandato do titular do Poder Executivo; ou

    b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em

    períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

    § 1º As restrições de que tratam os incisos II, III e IV: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)

    I - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular

    do Poder ou órgão autônomo; e

    II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20.

  • a LC 173/20 que alterou a LC 101, somente acrescentou mais artigos, não mudou nada de como era antes.


ID
3865525
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Marque a alternativa correta, com base nas disposições da Lei Estadual de Roraima nº 180, de 25 de setembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a transformar o Banco do Estado de Roraima S/A – BANER na Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A – AFERR.  

Alternativas

ID
3865528
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base no que dispõe a Lei Estadual de Roraima nº 23, de 21 de dezembro de 1992, que institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima – FUNDER, pode-se concluir corretamente que: 

Alternativas

ID
3865531
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

De acordo com a Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no que diz respeito ao direito empresarial, é correto afirmar que: 

Alternativas
Comentários
  • na sociedade em comandita simples participam sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

  • A- INCORRETA

    Para você eliminar essa alternativa bastava lembrar a infinidade de sociedades empresárias existentes na nossa sociedade constituída sob a forma de sociedade limitada.

    Art. 982 Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

    B - INCORRETA

    Art. 966 Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

    C- INCORRETA

    Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País

    D - CORRETA

    Lembre-se do minemônico, o comanditário não é otário, responde apenas pela sua quota e nada mais.

    Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

    E- INCORRETA

    Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

  • A questão tem por objeto tratar da teoria da empresa e do direito societário.


    Letra A) Alternativa Incorreta. As sociedades cooperativas, por força do disposto no art. 982, §único, CC, não são consideradas empresárias, sendo sempre de natureza simples, independentemente do seu objeto.

     Dispõe o art. 982, §único, CC -  Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

    A sociedade em comandita por ações e a sociedade anônima, independentemente do seu objeto serão sempre consideradas empresárias. E as sociedades cooperativas serão sempre consideradas de natureza simples.  


    Letra B) Alternativa Incorreta. O art. 966, § único do Código Civil excluí do conceito de empresário o profissional intelectual de natureza artística, científica e literária, ainda que exerça a atividade com concurso de auxiliares ou com a ajuda de colaboradores. Ou seja, o exercício das atividades exclusivamente intelectual estará excluído do conceito de empresário. 

    A exclusão prevista no dispositivo ocorre por conta da essência personalíssima da atividade, afastando os profissionais intelectuais do âmbito mercantil, mesmo que preencha todos os pressupostos da empresa.

    Ocorre que o legislador, na parte final do art. 966, §único, CC, traz uma ressalva de que atividade intelectual poderá ser considerada empresária. Isso ocorrerá quando o exercício da profissão intelectual constituir ELEMENTO DE EMPRESA, isto é, quando a profissão se tornar componente da atividade, deixando de ser fator principal, ou seja, quando a atividade for absorvida pelos fatores de produção.


    Letra C) Alternativa Incorreta. O legislador impôs dois pressupostos para instituição da EIRELI, quais sejam: a) capital social não inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País, e; b) integralização do capital social à vista. Uma vez que o capital esteja subscrito e efetivamente integralizado, não sofrerá nenhuma influência decorrente de ulteriores alterações do salário-mínimo.


    Letra D) Alternativa Correta. Esse tipo societário, por contemplar duas modalidades de sócios, deverá discriminar no contrato social: a) os sócios comanditados, que devem ser obrigatoriamente pessoas físicas e respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e b) os Sócios comanditários, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas e são responsáveis limitadamente pelo valor de suas cotas. Aos sócios comanditados cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios da sociedade em nome coletivo.       

    Letra E) Alternativa Incorreta. Na sociedade em conta de participação temos duas modalidades de sócios:

    a)         Sócio ostensivo – aquele que exerce unicamente em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade o objeto social, obrigando-se diretamente perante terceiros. Possui responsabilidade ilimitada.  Não precisa ser empresário ou sociedade empresária.

    b)        Sócio participante/oculto – pode ser pessoa física ou jurídica, que investe dinheiro ou fornece recursos à sociedade, participando dos lucros ou prejuízos consequentes. Tem responsabilidade limitada ao valor do investimento, não assumindo riscos pelo insucesso da atividade perante terceiros com quem o sócio ostensivo contratou. 


    Gabarito do professor: D


    Dica: Na sociedade em nome coletivo os sócios respondem de forma solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Sendo assim, sempre que os bens da sociedade não forem suficientes para saldar o seu débito junto aos credores, os sócios terão o seu patrimônio pessoal atingido depois de exauridos os bens da sociedade (a responsabilidade é subsidiária: primeiro o credor executa os bens da sociedade para, posteriormente, adentrar no patrimônio particular do sócio – em razão da aplicação da figura do benefício de ordem – art. 1.024, CC).

  • JURIS CORRELACIONADA: Para o STF, a exigência de integralização do capital social por empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), no montante previsto no art. 980-A do Código Civil, não viola a regra constitucional que veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim e também não configura impedimento ao livre exercício da atividade empresarial.( ADI 4637/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/12/2020).

    O art. 980-A do Código Civil exige que o capital social da empresa individual de

    responsabilidade limitada (EIRELI) não seja inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Essa previsão é constitucional.

    Não há violação ao art. 7º, IV, da CF/88 porque não existe, no art. 980-A, qualquer forma de vinculação que possa interferir ou prejudicar os reajustes periódicos do salário mínimo.

    Não há afronta ao art. 170 da CF/88 (livre iniciativa) porque essa exigência de capital social mínimo tem por objetivo proteger os interesses de eventuais credores, além do que não impede que a pessoa exerça a livre iniciativa, sendo apenas um requisito para a constituição de EIRELI.

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  • Alternativa D correta.

    Conforme expressa o caput do artigo 1.045 do CC, na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

  • A sociedade em comandita simples é disciplinada pelo CC.

    A sociedade em comandita por ações é disciplinada pela Lei das S/A's.

    Ademais, as duas sociedades (em comandita simples e por ações) tem em comum o fato de que existe um sócio com responsabilidade limitada a própria parte que ele se comprometeu (comanditários) e outro com responsabilidade ilimitada (comanditados)

    HISTORICO INTERESSANTE QUE AJUDA A MEMORIZAR ESSE TIPO DE SOCIEDADE

    Para ilustrar a sociedade em comandita, vamos verificar sua origem histórica. Surgiu com comandantes que guiavam os navios (mas não tinham dinheiro) e com financiadores (que investiam nesses navios)

    Os comandantes são os comanditados  

    Os investidores são os comanditários

    Como lembrar o papel de cada um? Ora o comandante (comanditado) é quem guia o navio, e se o navio afundar, ele (comandante) naufraga junto, inclusive "a pessoa dele" naufraga. (responsabilidade ILIMITADA). Já o investidor, por obvio, não naufraga e só perde o investimento que fez.

    RESUMEX

    Tipo: Sociedade em Comandita Simples

    a) Regime Jurídico CC arts 1.045 a 1.051

    b) Regime Supletivo SENC (sociedade em nome coletivo) artigos 1.039/1.044 e SS (sociedade simples): artigos 997/ 1.038.

    c) Nome: Firma (só com o nome dos comanditados). Lembrando que: sempre que existe a sociedade da responsabilidade ilimitada de uns dos sócios, deve ser usada a Firma (para que se facilite a identificação do sócio com responsabilidade ilimitada)).

    d) Sócios 

    Comanditados (apenas pessoas físicas, são os "comandantes" do navio) e Comanditários.

    e) Administração

    Exclusiva dos Sócios Comanditados (são os "comandantes" que guiam o navio)

    f) Responsabilidade

    Comanditados: Subsidiária Solidária e Ilimitada. (comandantes" do navio)

    Comanditários: Individual e Limitada (só responde por sua quota).

    Observe que o sócio comanditário não aparece nem na firma da sociedade (porque na sociedade em comandita simples, a firma é formada apenas pelo nome dos sócios comanditados) e nem na Administração da sociedade (que é exclusiva dos sócios comanditados).

    POR FIM: Mesmo que na sociedade em comandita simples a responsabilidade dos comanditados seja ilimitada e solidária, os credores não podem acioná-los direta e primariamente para cobrança de seus créditos. Eles devem primeiro acionar a sociedade e, caso os bens da sociedade sejam insuficientes, ai sim, acionar os sócios comanditados (de forma ilimitada) e os comanditários (limitadamente ao que investiu, CASO AINDA NÃO TENHA INTEGRALIZADO SUA QUOTA). Se ele já tiver integralizado sua quota, os credores nada poderão cobrar dele, pois, ele responde apenas limitadamente pelo que se comprometeu (e se já integralizou, ele já cumpriu sua parte).

    fonte: AULA PROF EDILSON ENEDINO/ GRANCURSOS


ID
3865606
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto II: O Caderno (Toquinho) 


Sou eu que vou seguir você
Do primeiro rabisco até o be-a-bá.
Em todos os desenhos coloridos vou estar:
A casa, a montanha, duas nuvens no céu
E um sol a sorrir no papel.
Sou eu que vou ser seu colega,
Seus problemas ajudar a resolver.
Te acompanhar nas provas bimestrais,
Você vai ver.
Serei sempre seu confidente fiel,
Se seu pranto molhar meu papel.
Sou eu que vou ser seu amigo
Vou lhe dar abrigo, se você quiser,
Quando surgirem seus primeiros raios de
mulher.
A vida se abrirá num feroz carrossel
E você vai rasgar meu papel.
O que está escrito em mim
Comigo ficará guardado,
Se lhe dá prazer.
A vida segue sempre em frente,
O que se há de fazer?
Só peço a você um favor, se puder:
Não me esqueça num canto qualquer. 

No verso “A vida segue sempre em frente” temos uma oração com verbo:

Alternativas
Comentários
  •  Gabarito: B

     “A vida segue sempre em frente”.

    ➥ Quem, segue, segue (temos um verbo intransitivo. Trata-se de um verbo que apresenta sentido completo; ele não precisa de nenhum complemento verbal). Vale ressaltar que os termos que seguem após o verbo são advérbios com função sintática de adjunto adverbial.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!


ID
3865915
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base na Constituição Federal de 1988, no que concerne aos direitos políticos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADA - Prefeito e governador pode ser naturalizado ou nato, vejamos

    Art. 12.§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.  

    B) ERRADA - Brasileiros, natos ou naturalizados, podem ser eleitos para os cargos de Deputado Estadual e Vereador, no entanto para ser Deputado Estadual tem que possuir 21 anos de idade, e não maiores de 18 anos. Vejamos:

    Art 14.§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

    C) ERRADA - Necessitam sim do tempo para fins de afastamento. Vejamos:

    Art 14 § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

    I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

    II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

    D) CORRETA - Vejamos:

    Art 14 § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    E) ERRADA - A idade para ser senador é de 35 anos, vejamos:

    Art 14.§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  • Assertiva D

    aos conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, não é permitido o alistamento eleitoral.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe direitos políticos.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Os cargos de prefeito e governador não são privativos de brasileiros natos, podendo ser ocupados por brasileiros naturalizados. Art. 12, §3º, da CRFB/88: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa".

    Alternativa B - Incorreta. Embora brasileiros natos e naturalizados possam ser eleitos para os cargos de deputado federal e senador, já que não são privativos de brasileiro nato, a idade mínima para ser deputado federal é de 21 anos. Art. 14, § 3º, CRFB/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) VI - a idade mínima de: (...) c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador"

    Alternativa C - Incorreta. Se contarem com menos de 10 anos de serviço, os militares alistáveis devem se afastar da atividade. Art. 14, § 8º, CRFB/88: "O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade".

    Alternativa D - Correta! Art. 14, § 2º, da CRFB/88: "Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos".

    Alternativa E - Incorreta. Embora brasileiros natos e naturalizados possam ser eleitos para os cargos de deputado federal e senador, já que não são privativos de brasileiro nato, a idade mínima para ser senador é de 35 anos. Art. 14, § 3º, CRFB/88: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...) VI - a idade mínima de: (...) a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; (...)"

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

  • Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

    § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária;         

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

    § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

    I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

    II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

  • DIREITOS POLÍTICOS

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

    § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    INALISTÁVEIS

    § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária;      

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

    INELEGÍVEIS

    § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

    MILITAR

    § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

    I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

    II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

  • Ajuda a memorizar:

    Telefone eleitoral > 35 30 21 18

    35 - Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    30- Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    21- Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    18- Vereador.


ID
3875155
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Uma determinada empresa visando à obtenção de recursos para honrar a sua folha de pagamento, recorreu ao empréstimo do tipo hot money. O valor do empréstimo foi de R$300.000,00, pelo prazo de 1 (um) dia e taxa de 14% a.m. O montante pago ao final foi de:

Alternativas
Comentários
  • J=C*i*t

    J=300.000*1/30*14/100

    J=1400

    M=300.000+1.400

    M=301.400,00


ID
3875218
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Em teoria econômica, a satisfação usufruída pelo consumidor ao adquirir um bem pode ser medida pela chamada utilidade. Nesse contexto, as curvas de indiferença do consumidor nos indicam as cestas de bens:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa E

    As curvas de indiferença são diversas combinações (de dois bens), que fornecem o mesmo grau de satisfação ao consumidor.

    abs

    boa sorte!


ID
3875221
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Um cidadão abastece constantemente o seu veículo com combustível, gastando R$ 100,00 independentemente do preço do litro do combustível. Portanto, a elasticidade preço da demanda para esse cidadão, é:

Alternativas
Comentários
  • PD > 1 (EPD maior que 1)

    Bem Elástico

    EPD < 1 (EPD menor que 1)

    Bem Inelástico

    EPD = 1

    Bem de Elasticidade-Preço Unitária

  • Na elasticidade unitária o dispêndio monetário será sempre o mesmo, independente do preço do bem

  • GABARITO: C

    JUSTIFICATIVA

    Ep < 1: Comportamento inelástico.  O efeito da variação do preço na demanda é AUMENTAR o gasto do consumidor com o produto. Continua a consumir pois o comportamento é inelástico.

    Ep = 1 . .  O efeito da variação do preço na demanda é MANTER o gasto do consumidor com o produto.

    Ep  > 1: Comportamento elástico.  O efeito da variação do preço na demanda é DIMINUIR o gasto do consumidor com o produto. Deixa de consumir pois o comportamento é elástico.


ID
3875224
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Um determinado monopolista, apresenta a seguinte função de custo total para determinado bem: C = 500 + 40Q. Sua função de demanda para esse bem é igual a P = 40 – 5Q.

Considerando os dados disponibilizados, é correto afirmar que a quantidade que produz a receita total máxima desse monopolista é:

Alternativas
Comentários
  • GAB: A

    A formula da receita total:

    RT= PxQ

    RT= (40-5Q)xQ

    RT= 40Q-5Q²

    Agora vamos tirar a receita marginal. Para isso basta fazer a derivação.

    Rmg= 40-10Q

    Para acharmos o valor de Q basta igualar a zero

    Q=4

  • No caso, para achar a Receita Máxima, você deve igualar a Receita marginal a zero, pois receita marginal igual a zero, significa que a partir deste ponto, não haverá acréscimos na receita.


ID
3875227
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Considere um modelo IS-LM comum. Normalmente, em um ambiente econômico propício a aplicação de uma política monetária contracionista, pode-se identificar os seguintes efeitos:

Alternativas
Comentários
  • A política monetária restritiva desloca a curva LM para a esquerda, o que reduz a produção e aumenta a taxa de juros do equílibrio.


ID
3875230
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Os mercados, de um modo geral, disponibilizam adequadamente os bens e os recursos que as pessoas precisam e/ou querem. Esses bens ou recursos, em economia, são classificados em excludentes e rivais. Nesse contexto, assinale a alterativa que apresenta um tipo de bem ou recursos que nem é excludente e nem é rival.

Alternativas

ID
3875233
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Considere uma curva de demanda, num plano bidimensional. A ocorrência de diversos eventos, podem deslocar essa curva para a direita ou para a esquerda, assim como, deslocamentos ao longo dela. Dentre os eventos disponibilizados nas alternativas abaixo, marque aquele que produz um deslocamento ao longo da curva de demanda.

Alternativas
Comentários
  • Alterações nos preços é um dos fatores que desloca AO LONGO da curva, não desloca para esquerda ou direita.

    Gab B


ID
3875236
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

O mês de abril de um determinado ano teve um índice de inflação de 10%, que se manteve constante em maio e em junho. O percentual (%) que mais se aproxima da desvalorização da moeda nesse período é:

Alternativas

ID
3875239
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O Orçamento Programa constitui-se efetivamente em um instrumento de planejamento das finanças públicas, representando um avanço em relação ao Orçamento Tradicional que não incorporava a preocupação com o planejamento, com a intervenção na economia, nem com as necessidades da população. Esse orçamento tradicional era conhecido por:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

  • Vamos analisar a questão.

    Uma das principais características do orçamento tradicional é a falta de planejamento da ação governamental. Aqui não há preocupação com o planejamento. A ênfase é nos meios (o que se compra), e não nos resultados. Não é à toa que orçamento tradicional ganhou o rótulo de “Lei de Meios". Era basicamente uma “lista de compras".

    Confira a lição de James Giacomoni, em sua obra “Orçamento público", 15ª edição, página 56:

    “No plano técnico, o orçamento tradicional, ao lado da utilização da linguagem contábil, adotava classificações suficientes apenas para instrumentalizar o controle de despesas. Duas eram as classificações clássicas:

    a) por unidades administrativas (isto é, os órgãos responsáveis pelos gastos); e
    b) por objeto ou item de despesa (pessoal, material, etc.).

    O orçamento assim classificado é, antes de qualquer coisa, um inventário dos “meios" com os quais o Estado conta para levar a cabo suas tarefas. É, pois, bastante adequado ao orçamento tradicional o rótulo de “Lei de Meios", muito utilizado pelo jargão jurídico."


    Gabarito do Professor: Letra A.
  • Gabarito: Alternativa A.

    [...] Foi baseado no Orçamento Tradicional que surgiu o rótulo de "lei de meios", haja vista que o orçamento era classificado como um inventário dos "meios" com os quais o Estado contava para levar a cabo suas tarefas - sem preocupação com o s fins (resultados).

    Fonte: PALUDO, Augustinho Vicente. Orçamento Público e Administração Financeira e Orçamentária. - Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. pág. 8.


ID
3875242
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O princípio orçamentário que se caracteriza por determinar que “o orçamento deve considerar todas as receitas e despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento”, é denominado princípio:

Alternativas
Comentários
  • Gab. D

    Trata-se do princípio da universalidade.

    Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da CF.

    MTO 2020

  • É o universo das receitas e despesas.

  • Percebi a maioria dos erros estão na opção "totalidade". Portanto, segue a definição:

    O princípio da unidade / totalidade prega que o orçamento deve ser uno, uma só peça, não podem existir outros orçamentos para um mesmo ente da federação.

    Já o princípio da universalidade prega que A LOA deve compreender todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 

  • A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, especificamente sobre Princípio da Universalidade.

    Observe o item 2.2, pág. 29 do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP):

    2.2. UNIVERSALIDADE

    Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei n.º 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público".

    Além dessa norma, o Princípio da Universalidade também encontra-se na Lei n.º 4.320/64. Seguem os dispositivos:

    “Art. 2° - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

    Art. 3º - A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

    Art. 4º - A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°".

    Portanto, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas daquele ente e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento, de acordo com o Princípio da Universalidade.

    Principais características dos outros princípios:

    Totalidade: Orçamento Fiscal (OF), Orçamento de Investimentos (OI) e Orçamento da Seguridade Social (OS) são consolidados na LOA para permitir um desempenho global (visão geral) das finanças públicas;

    Legalidade: Não pode haver despesa pública sem a autorização legislativa prévia. A lei orçamentária e a lei que instituir créditos suplementares e especiais, aprovados pelo legislativo, são os instrumentos legais que autorizam a aplicação dos recursos públicos;

    Exclusividade: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita;

    Orçamento Bruto: Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.


    Gabarito do Professor: Letra D.

ID
3875245
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O instrumento de planejamento do governo, que se caracteriza por ser uma lei ordinária formal, pois percorre todo o processo legislativo (discussão, votação, aprovação e publicação.), mas não o é em sentido material, pois dela não se origina nenhum direito subjetivo, é denominado:

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    A Lei Orçamentária Anual é uma lei formal ou material? Não há consenso entre os doutrinadores com relação à natureza jurídica do orçamento.

    Entendemos que o orçamento é uma lei no que se refere ao aspecto formal, visto que passa por todo o processo legislativo (discussão, votação, aprovação, publicação), mas não o é em sentido material. Esse posicionamento é coerente com a maioria dos autores e com o entendimento do próprio STF, assim resumido: “o orçamento é lei formal que apenas prevê receitas e autoriza gasto, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis tributárias e financeiras”.

    Paludo, Augustinho Vicente - Orçamento público, administração financeira e orçamentária e Lrf / Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2015.

  • atualmente o entendimento do STF é de que a lei orçamentária poderá ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, não importando se é lei de efeito concreto ou não. ADI 4048-MC

  • Quando o enunciado afirma que dela (LOA) não se origina direito, implica dizer que o orçamento é autorizativo, ou seja, não impõe que as despesas fixadas para atender determinados programas/projetos concretizadores de direitos sejam efetivamente realizadas pela Administração Pública, mas apenas lhe confere a autorização necessária para realizar tais depesesas.

    Ocorre que a EC 100 de 2019 incluiu, dentre outros, dois dispositivos na CF/88 que reacenderam o debate sobre a natureza jurídica do orçamento, havendo relevantes vozes no sentido do orçamento impositivo (execução obrigatória das despesas previstas, salvo exceções legais). Os dispositivos são os seguintes:

    art. 165 (omissis)

    (...)

    § 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.         

    § 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias:         

    I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais;

    II - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados;

    III - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.

    Salvo engano, o STF ainda não reanalisou o tema a partir desta nova EC. Resta aguardar, portanto, a palavra final da Corte.

    Observação final: A discussão a respeito do caráter impositivo ou facultativo do orçamento tem relevância prática apenas no que concerne às despesas discricionárias, pois em relação às obrigatórias a execução já é impositiva por força de normas constitucionais/legais, tais como transferências tributárias constitucionais, gastos com pessoal, juros da dívida pública etc.


ID
3875248
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Determinado tipo de receita caracteriza-se por ser oriundo das rendas produzidas pelos ativos do poder público, pela cessão remunerada de bens e valores (aluguéis e ganhos em aplicações financeiras), ou aplicações em atividades econômicas (produção, comércio ou serviços). Esse tipo de receita é conhecido como:

Alternativas
Comentários
  • Determinado tipo de receita caracteriza-se por ser oriundo das rendas produzidas pelos ativos do poder público, pela cessão remunerada de bens e valores (aluguéis e ganhos em aplicações financeiras), ou aplicações em atividades econômicas (produção, comércio ou serviços), sendo reconhecidas como receitas originárias.

  • receitas originarias - receitas dos bens do Setor Público

    receitas derivadas - receitas tributarias

  • A doutrina classifica as receitas públicas, quanto à procedência, em Originárias e Derivadas.

    Essa classificação possui uso acadêmico e não é normatizada; portanto, não é utilizada como classificador oficial da receita pelo Poder Público.

    Receitas Públicas Originárias, segundo a doutrina, seriam aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultariam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos7 , de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.

    Receitas Públicas Derivadas, segundo a doutrina, seria a receita obtida pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorreriam de imposição constitucional ou legal8 e, por isso, auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.

    FONTE: MCASP 8ª Edição


ID
3875251
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

No decorrer de determinado ano foi identificada a necessidade de aquisição de um equipamento essencial para o desenvolvimento da atividade pública. Essa falha no processo orçamentário pode ser resolvida, especificamente, através de créditos:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A

    Como a necessidade da despesa em questão foi verificada apenas no decorrer do ano, deduz-se do enunciado que não havia nenhuma previsão orçamentária anterior a respeito. Por isso, cabe a abertura de crédito especial, de acordo com o artigo 41, II, da Lei 4.320/64:

    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

    I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.


ID
3875254
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ultimamente o Governo Federal cogitou a possibilidade de quebrar a “regra de ouro”, instituto estabelecido na Constituição de 1988 e referendada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a “quebra” dessa regra é necessária a:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    A regra de ouro do Orçamento está prevista na Constituição. É um mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias, contas de luz e outros custeios da máquina pública. O objetivo da restrição é evitar um descontrole da dívida pública.

    Art. 167. São vedados: III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

  • Em 03/08/20 às 16:43, você respondeu a opção B.

    !

    Você errou!Em 27/07/20 às 19:37, você respondeu a opção C.

    vou colar na parede!

    REGRA DE OURO

    -> exceção:

    CRÉDITO SUPLEMENTAR

    +

    MAI ABSOLUTA do PL

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional pertinente às finanças públicas e os orçamentos. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

    Conforme art. 167 - São vedados: [...] III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

    Como se vê, é necessária a maioria absoluta no Legislativo, conforme apresentado na alternativa “a".

    GABARITO: A.


ID
3875257
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A quantidade de anagramas possíveis de serem formados com a palavra “CESTA” é:

Alternativas
Comentários
  • 5*4*3*2*1 = 120

     

    GAB.E

  • Como todas as letras são diferentes é uma permutação simples

    CESTA= 5 LETRAS

    5*4*3*2*1= 120 possibilidades


ID
3875260
Banca
AJURI
Órgão
Desenvolve - RR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considerando que a probabilidade de um evento “C” ocorrer seja 0,3 e que a probabilidade do evento “D” ocorrer, dado que “C” ocorreu, seja 0,2, a probabilidade de ocorrência de “D” e “C” é de:

Alternativas
Comentários
  • 0,3*0,2 = 0,06

     

    GAB. D

  • O que mais aborrece em exercício lógico são os enunciados. Seguinte afirmação:

     "...a probabilidade do evento “D” ocorrer, dado que “C” ocorreu, seja 0,2..." já indica que para ser o resultado de 0,2 para C, então D já havia ocorrido, ou seja, "C e D".

    Eu acertei a questão, embore erre muitas outras por causa dessa coisa ridícula das bancas puxarem o tapete do concursando através de enunciados propositadamente mal elaborados. Lastimavel...

  • Basta multiplicar

    0,3*0,2=0,06

  • Probabilidade Condicional: Grave a formula

    Probabilidade de um evento A acontecer sendo que outro evento B já aconteceu.

    P(A/B) = P(A∩B) / P(B) - Formula

    Exercício:

    P(A∩B) = ??? - Probabilidade do Evento D e C acontecer

    P(D/C) = 0,2 - Probabilidade do evento D, sendo que C já aconteceu

    P(C) = 0,3 - Probabilidade do evento C acontecer

    Aplicando formula: P(A∩B) = 0,2*0,3 = 0,06

  • Gabarito B

    0,2 de 0,3

    20/100 x 30/100 = 6/100 = 0,06