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Prova CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado

ID
1433227
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                             A FALÁCIA DA GUERRA PELA ÁGUA

        Internacionalmente, não existem registros de conflitos por disputa de recursos hídricos, apenas algumas tensões políticas ou diplomáticas em alguns casos específicos. A maior parte das 261 bacias internacionais existentes no mundo é gerida por meio de acordos que asseguram o compartilhamento de suas águas.
        É o caso do Tratado de Cooperação da Bacia Amazônica, o Tratado da Bacia do Prata, a Comissão Internacional para Proteção do Rio Danúbio (Europa), a Iniciativa da Bacia do Nilo (África), o Protocolo de Damasco, assegurando o compartilhamento das águas do Rio Eufrates (Oriente Médio), Tratado de Paz entre Israel e Jordânia acerca do compartilhamento do Rio Jordão, entre outros. O mundo já entende que uma bacia hidrográfica deve ser gerida enquanto sistema integrado, independentemente das fronteiras políticas que possa abranger. Observe que, mesmo em áreas onde o recurso hídrico é mais escasso, nunca houve a chamada guerra pela água, nem há perspectiva de que haja, já que as soluções técnicas e de planejamento estão se tornando mais eficientes e mais baratas, sobretudo se comparadas aos custos de uma guerra. Paula Duarte Lopes, em Água no Século XXI: Desafios e oportunidades, afirma: “No que diz respeito à água, a última guerra - no sentido clássico do termo - registrada teve lugar entre duas cidades-Estado na Suméria antiga (Umma e Lagash), em 2500 a.C. Não existe qualquer registro histórico de outra guerra entre entidades políticas autônomas ou explicada por motivos hídricos".
       O especialista turco em hidropolítica Dursun Yildiz converge com essa opinião ao afirmar que, “quando olhamos para os trabalhos acadêmicos, podemos ver claramente que a tese da realização da guerra da água parece quase impossível. Esse conceito é mais publicado em revistas e jornais populares". Afirmar que a água vai acabar, como já vimos, é uma insensatez malthusiana, e atribuir conflitos a uma eventual escassez atende apenas a interesses midiáticos, políticos e ideológicos, pois não se assenta em base científica, mas em uma perspectiva fatalista que talvez tenha maior valor de mercado. 

    Luiz Antonio Bittar Venturi (Extraído de:     
                                                                                           http://www.cartanaescola.com.br/single/show/456) 

A primeira ideia apresentada pelo autor para se contrapor à tese de uma “guerra pela água” se sustenta no argumento de que, na verdade, há:

Alternativas
Comentários

  •  Internacionalmente, não existem registros de conflitos por disputa de recursos hídricos, apenas algumas tensões políticas ou diplomáticas em alguns casos específicos

    GAB: d

  • GABARITO: LETRA D

    Internacionalmente, não existem registros de conflitos por disputa de recursos hídricos, apenas algumas tensões políticas ou diplomáticas em alguns casos específicos.

ID
1433230
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                             A FALÁCIA DA GUERRA PELA ÁGUA

        Internacionalmente, não existem registros de conflitos por disputa de recursos hídricos, apenas algumas tensões políticas ou diplomáticas em alguns casos específicos. A maior parte das 261 bacias internacionais existentes no mundo é gerida por meio de acordos que asseguram o compartilhamento de suas águas.
        É o caso do Tratado de Cooperação da Bacia Amazônica, o Tratado da Bacia do Prata, a Comissão Internacional para Proteção do Rio Danúbio (Europa), a Iniciativa da Bacia do Nilo (África), o Protocolo de Damasco, assegurando o compartilhamento das águas do Rio Eufrates (Oriente Médio), Tratado de Paz entre Israel e Jordânia acerca do compartilhamento do Rio Jordão, entre outros. O mundo já entende que uma bacia hidrográfica deve ser gerida enquanto sistema integrado, independentemente das fronteiras políticas que possa abranger. Observe que, mesmo em áreas onde o recurso hídrico é mais escasso, nunca houve a chamada guerra pela água, nem há perspectiva de que haja, já que as soluções técnicas e de planejamento estão se tornando mais eficientes e mais baratas, sobretudo se comparadas aos custos de uma guerra. Paula Duarte Lopes, em Água no Século XXI: Desafios e oportunidades, afirma: “No que diz respeito à água, a última guerra - no sentido clássico do termo - registrada teve lugar entre duas cidades-Estado na Suméria antiga (Umma e Lagash), em 2500 a.C. Não existe qualquer registro histórico de outra guerra entre entidades políticas autônomas ou explicada por motivos hídricos".
       O especialista turco em hidropolítica Dursun Yildiz converge com essa opinião ao afirmar que, “quando olhamos para os trabalhos acadêmicos, podemos ver claramente que a tese da realização da guerra da água parece quase impossível. Esse conceito é mais publicado em revistas e jornais populares". Afirmar que a água vai acabar, como já vimos, é uma insensatez malthusiana, e atribuir conflitos a uma eventual escassez atende apenas a interesses midiáticos, políticos e ideológicos, pois não se assenta em base científica, mas em uma perspectiva fatalista que talvez tenha maior valor de mercado. 

    Luiz Antonio Bittar Venturi (Extraído de:     
                                                                                           http://www.cartanaescola.com.br/single/show/456) 

De acordo com o texto, quem defende a ideia de “guerra pela água" supõe que:

Alternativas
Comentários

  • Não há elementos no texto que expressem que "quem defende a ideia de “guerra pela água" supõe que esse recurso natural vai acabar"

  • B.Bili, "supor" algo implica analisar um fato por evidências implícitas, por hipóteses.

ID
1433233
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                             A FALÁCIA DA GUERRA PELA ÁGUA

        Internacionalmente, não existem registros de conflitos por disputa de recursos hídricos, apenas algumas tensões políticas ou diplomáticas em alguns casos específicos. A maior parte das 261 bacias internacionais existentes no mundo é gerida por meio de acordos que asseguram o compartilhamento de suas águas.
        É o caso do Tratado de Cooperação da Bacia Amazônica, o Tratado da Bacia do Prata, a Comissão Internacional para Proteção do Rio Danúbio (Europa), a Iniciativa da Bacia do Nilo (África), o Protocolo de Damasco, assegurando o compartilhamento das águas do Rio Eufrates (Oriente Médio), Tratado de Paz entre Israel e Jordânia acerca do compartilhamento do Rio Jordão, entre outros. O mundo já entende que uma bacia hidrográfica deve ser gerida enquanto sistema integrado, independentemente das fronteiras políticas que possa abranger. Observe que, mesmo em áreas onde o recurso hídrico é mais escasso, nunca houve a chamada guerra pela água, nem há perspectiva de que haja, já que as soluções técnicas e de planejamento estão se tornando mais eficientes e mais baratas, sobretudo se comparadas aos custos de uma guerra. Paula Duarte Lopes, em Água no Século XXI: Desafios e oportunidades, afirma: “No que diz respeito à água, a última guerra - no sentido clássico do termo - registrada teve lugar entre duas cidades-Estado na Suméria antiga (Umma e Lagash), em 2500 a.C. Não existe qualquer registro histórico de outra guerra entre entidades políticas autônomas ou explicada por motivos hídricos".
       O especialista turco em hidropolítica Dursun Yildiz converge com essa opinião ao afirmar que, “quando olhamos para os trabalhos acadêmicos, podemos ver claramente que a tese da realização da guerra da água parece quase impossível. Esse conceito é mais publicado em revistas e jornais populares". Afirmar que a água vai acabar, como já vimos, é uma insensatez malthusiana, e atribuir conflitos a uma eventual escassez atende apenas a interesses midiáticos, políticos e ideológicos, pois não se assenta em base científica, mas em uma perspectiva fatalista que talvez tenha maior valor de mercado. 

    Luiz Antonio Bittar Venturi (Extraído de:     
                                                                                           http://www.cartanaescola.com.br/single/show/456) 

Uma palavra que marca um claro distanciamento do autor em relação à disputa por recursos hídricos está adequadamente destacada em:

Alternativas
ID
1433236
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                             A FALÁCIA DA GUERRA PELA ÁGUA

        Internacionalmente, não existem registros de conflitos por disputa de recursos hídricos, apenas algumas tensões políticas ou diplomáticas em alguns casos específicos. A maior parte das 261 bacias internacionais existentes no mundo é gerida por meio de acordos que asseguram o compartilhamento de suas águas.
        É o caso do Tratado de Cooperação da Bacia Amazônica, o Tratado da Bacia do Prata, a Comissão Internacional para Proteção do Rio Danúbio (Europa), a Iniciativa da Bacia do Nilo (África), o Protocolo de Damasco, assegurando o compartilhamento das águas do Rio Eufrates (Oriente Médio), Tratado de Paz entre Israel e Jordânia acerca do compartilhamento do Rio Jordão, entre outros. O mundo já entende que uma bacia hidrográfica deve ser gerida enquanto sistema integrado, independentemente das fronteiras políticas que possa abranger. Observe que, mesmo em áreas onde o recurso hídrico é mais escasso, nunca houve a chamada guerra pela água, nem há perspectiva de que haja, já que as soluções técnicas e de planejamento estão se tornando mais eficientes e mais baratas, sobretudo se comparadas aos custos de uma guerra. Paula Duarte Lopes, em Água no Século XXI: Desafios e oportunidades, afirma: “No que diz respeito à água, a última guerra - no sentido clássico do termo - registrada teve lugar entre duas cidades-Estado na Suméria antiga (Umma e Lagash), em 2500 a.C. Não existe qualquer registro histórico de outra guerra entre entidades políticas autônomas ou explicada por motivos hídricos".
       O especialista turco em hidropolítica Dursun Yildiz converge com essa opinião ao afirmar que, “quando olhamos para os trabalhos acadêmicos, podemos ver claramente que a tese da realização da guerra da água parece quase impossível. Esse conceito é mais publicado em revistas e jornais populares". Afirmar que a água vai acabar, como já vimos, é uma insensatez malthusiana, e atribuir conflitos a uma eventual escassez atende apenas a interesses midiáticos, políticos e ideológicos, pois não se assenta em base científica, mas em uma perspectiva fatalista que talvez tenha maior valor de mercado. 

    Luiz Antonio Bittar Venturi (Extraído de:     
                                                                                           http://www.cartanaescola.com.br/single/show/456) 

Para o autor, a ampla divulgação da tese de que haveria uma “guerra pela água" se deve principalmente a:

Alternativas
Comentários
  • Letra E.  “Esse conceito é mais publicado em revistas e jornais populares”

  • GABARITO: LETRA E

    ÚLTIMO PARÁGRAFO:

    “quando olhamos para os trabalhos acadêmicos, podemos ver claramente que a tese da realização da guerra da água parece quase impossível. Esse conceito é mais publicado em revistas e jornais populares".

ID
1433239
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                             A FALÁCIA DA GUERRA PELA ÁGUA

        Internacionalmente, não existem registros de conflitos por disputa de recursos hídricos, apenas algumas tensões políticas ou diplomáticas em alguns casos específicos. A maior parte das 261 bacias internacionais existentes no mundo é gerida por meio de acordos que asseguram o compartilhamento de suas águas.
        É o caso do Tratado de Cooperação da Bacia Amazônica, o Tratado da Bacia do Prata, a Comissão Internacional para Proteção do Rio Danúbio (Europa), a Iniciativa da Bacia do Nilo (África), o Protocolo de Damasco, assegurando o compartilhamento das águas do Rio Eufrates (Oriente Médio), Tratado de Paz entre Israel e Jordânia acerca do compartilhamento do Rio Jordão, entre outros. O mundo já entende que uma bacia hidrográfica deve ser gerida enquanto sistema integrado, independentemente das fronteiras políticas que possa abranger. Observe que, mesmo em áreas onde o recurso hídrico é mais escasso, nunca houve a chamada guerra pela água, nem há perspectiva de que haja, já que as soluções técnicas e de planejamento estão se tornando mais eficientes e mais baratas, sobretudo se comparadas aos custos de uma guerra. Paula Duarte Lopes, em Água no Século XXI: Desafios e oportunidades, afirma: “No que diz respeito à água, a última guerra - no sentido clássico do termo - registrada teve lugar entre duas cidades-Estado na Suméria antiga (Umma e Lagash), em 2500 a.C. Não existe qualquer registro histórico de outra guerra entre entidades políticas autônomas ou explicada por motivos hídricos".
       O especialista turco em hidropolítica Dursun Yildiz converge com essa opinião ao afirmar que, “quando olhamos para os trabalhos acadêmicos, podemos ver claramente que a tese da realização da guerra da água parece quase impossível. Esse conceito é mais publicado em revistas e jornais populares". Afirmar que a água vai acabar, como já vimos, é uma insensatez malthusiana, e atribuir conflitos a uma eventual escassez atende apenas a interesses midiáticos, políticos e ideológicos, pois não se assenta em base científica, mas em uma perspectiva fatalista que talvez tenha maior valor de mercado. 

    Luiz Antonio Bittar Venturi (Extraído de:     
                                                                                           http://www.cartanaescola.com.br/single/show/456) 

No primeiro parágrafo, a segunda frase estabelece em relação à primeira frase a seguinte relação:

Alternativas
Comentários

  • Resposta correta : B

    Maior parte das 261 bacias...

ID
1433242
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                             A FALÁCIA DA GUERRA PELA ÁGUA

        Internacionalmente, não existem registros de conflitos por disputa de recursos hídricos, apenas algumas tensões políticas ou diplomáticas em alguns casos específicos. A maior parte das 261 bacias internacionais existentes no mundo é gerida por meio de acordos que asseguram o compartilhamento de suas águas.
        É o caso do Tratado de Cooperação da Bacia Amazônica, o Tratado da Bacia do Prata, a Comissão Internacional para Proteção do Rio Danúbio (Europa), a Iniciativa da Bacia do Nilo (África), o Protocolo de Damasco, assegurando o compartilhamento das águas do Rio Eufrates (Oriente Médio), Tratado de Paz entre Israel e Jordânia acerca do compartilhamento do Rio Jordão, entre outros. O mundo já entende que uma bacia hidrográfica deve ser gerida enquanto sistema integrado, independentemente das fronteiras políticas que possa abranger. Observe que, mesmo em áreas onde o recurso hídrico é mais escasso, nunca houve a chamada guerra pela água, nem há perspectiva de que haja, já que as soluções técnicas e de planejamento estão se tornando mais eficientes e mais baratas, sobretudo se comparadas aos custos de uma guerra. Paula Duarte Lopes, em Água no Século XXI: Desafios e oportunidades, afirma: “No que diz respeito à água, a última guerra - no sentido clássico do termo - registrada teve lugar entre duas cidades-Estado na Suméria antiga (Umma e Lagash), em 2500 a.C. Não existe qualquer registro histórico de outra guerra entre entidades políticas autônomas ou explicada por motivos hídricos".
       O especialista turco em hidropolítica Dursun Yildiz converge com essa opinião ao afirmar que, “quando olhamos para os trabalhos acadêmicos, podemos ver claramente que a tese da realização da guerra da água parece quase impossível. Esse conceito é mais publicado em revistas e jornais populares". Afirmar que a água vai acabar, como já vimos, é uma insensatez malthusiana, e atribuir conflitos a uma eventual escassez atende apenas a interesses midiáticos, políticos e ideológicos, pois não se assenta em base científica, mas em uma perspectiva fatalista que talvez tenha maior valor de mercado. 

    Luiz Antonio Bittar Venturi (Extraído de:     
                                                                                           http://www.cartanaescola.com.br/single/show/456) 

No segundo parágrafo, a enumeração de Tratados Internacionais tem o objetivo de:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

     "...A maior parte das 261 bacias internacionais existentes no mundo é gerida por meio de acordos que asseguram o compartilhamento de suas águas..."

  • GABARITO: LETRA E

    A maior parte das 261 bacias internacionais existentes no mundo é gerida por meio de acordos que asseguram o compartilhamento de suas águas.

        É o caso do Tratado de Cooperação da Bacia Amazônica, o Tratado da Bacia do Prata, a Comissão Internacional para Proteção do Rio Danúbio (Europa), a Iniciativa da Bacia do Nilo (África), o Protocolo de Damasco, assegurando o compartilhamento das águas do Rio Eufrates (Oriente Médio), Tratado de Paz entre Israel e Jordânia acerca do compartilhamento do Rio Jordão, entre outros. O mundo já entende que uma bacia hidrográfica deve ser gerida enquanto sistema integrado, independentemente das fronteiras políticas que possa abranger.

ID
1433245
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                             A FALÁCIA DA GUERRA PELA ÁGUA

        Internacionalmente, não existem registros de conflitos por disputa de recursos hídricos, apenas algumas tensões políticas ou diplomáticas em alguns casos específicos. A maior parte das 261 bacias internacionais existentes no mundo é gerida por meio de acordos que asseguram o compartilhamento de suas águas.
        É o caso do Tratado de Cooperação da Bacia Amazônica, o Tratado da Bacia do Prata, a Comissão Internacional para Proteção do Rio Danúbio (Europa), a Iniciativa da Bacia do Nilo (África), o Protocolo de Damasco, assegurando o compartilhamento das águas do Rio Eufrates (Oriente Médio), Tratado de Paz entre Israel e Jordânia acerca do compartilhamento do Rio Jordão, entre outros. O mundo já entende que uma bacia hidrográfica deve ser gerida enquanto sistema integrado, independentemente das fronteiras políticas que possa abranger. Observe que, mesmo em áreas onde o recurso hídrico é mais escasso, nunca houve a chamada guerra pela água, nem há perspectiva de que haja, já que as soluções técnicas e de planejamento estão se tornando mais eficientes e mais baratas, sobretudo se comparadas aos custos de uma guerra. Paula Duarte Lopes, em Água no Século XXI: Desafios e oportunidades, afirma: “No que diz respeito à água, a última guerra - no sentido clássico do termo - registrada teve lugar entre duas cidades-Estado na Suméria antiga (Umma e Lagash), em 2500 a.C. Não existe qualquer registro histórico de outra guerra entre entidades políticas autônomas ou explicada por motivos hídricos".
       O especialista turco em hidropolítica Dursun Yildiz converge com essa opinião ao afirmar que, “quando olhamos para os trabalhos acadêmicos, podemos ver claramente que a tese da realização da guerra da água parece quase impossível. Esse conceito é mais publicado em revistas e jornais populares". Afirmar que a água vai acabar, como já vimos, é uma insensatez malthusiana, e atribuir conflitos a uma eventual escassez atende apenas a interesses midiáticos, políticos e ideológicos, pois não se assenta em base científica, mas em uma perspectiva fatalista que talvez tenha maior valor de mercado. 

    Luiz Antonio Bittar Venturi (Extraído de:     
                                                                                           http://www.cartanaescola.com.br/single/show/456) 

No terceiro parágrafo, uma palavra que revela um julgamento negativo do autor é:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    O AUTOR REVELA UM JULGAMENTO NEGATIVO QUANDO FAZ USO DESSE TERMO:

    Afirmar que a água vai acabar, como já vimos, é uma insensatez malthusiana, e atribuir conflitos a uma eventual escassez atende apenas a interesses midiáticos, políticos e ideológicos, pois não se assenta em base científica, mas em uma perspectiva fatalista que talvez tenha maior valor de mercado. 

ID
1433251
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                             A FALÁCIA DA GUERRA PELA ÁGUA

        Internacionalmente, não existem registros de conflitos por disputa de recursos hídricos, apenas algumas tensões políticas ou diplomáticas em alguns casos específicos. A maior parte das 261 bacias internacionais existentes no mundo é gerida por meio de acordos que asseguram o compartilhamento de suas águas.
        É o caso do Tratado de Cooperação da Bacia Amazônica, o Tratado da Bacia do Prata, a Comissão Internacional para Proteção do Rio Danúbio (Europa), a Iniciativa da Bacia do Nilo (África), o Protocolo de Damasco, assegurando o compartilhamento das águas do Rio Eufrates (Oriente Médio), Tratado de Paz entre Israel e Jordânia acerca do compartilhamento do Rio Jordão, entre outros. O mundo já entende que uma bacia hidrográfica deve ser gerida enquanto sistema integrado, independentemente das fronteiras políticas que possa abranger. Observe que, mesmo em áreas onde o recurso hídrico é mais escasso, nunca houve a chamada guerra pela água, nem há perspectiva de que haja, já que as soluções técnicas e de planejamento estão se tornando mais eficientes e mais baratas, sobretudo se comparadas aos custos de uma guerra. Paula Duarte Lopes, em Água no Século XXI: Desafios e oportunidades, afirma: “No que diz respeito à água, a última guerra - no sentido clássico do termo - registrada teve lugar entre duas cidades-Estado na Suméria antiga (Umma e Lagash), em 2500 a.C. Não existe qualquer registro histórico de outra guerra entre entidades políticas autônomas ou explicada por motivos hídricos".
       O especialista turco em hidropolítica Dursun Yildiz converge com essa opinião ao afirmar que, “quando olhamos para os trabalhos acadêmicos, podemos ver claramente que a tese da realização da guerra da água parece quase impossível. Esse conceito é mais publicado em revistas e jornais populares". Afirmar que a água vai acabar, como já vimos, é uma insensatez malthusiana, e atribuir conflitos a uma eventual escassez atende apenas a interesses midiáticos, políticos e ideológicos, pois não se assenta em base científica, mas em uma perspectiva fatalista que talvez tenha maior valor de mercado. 

    Luiz Antonio Bittar Venturi (Extraído de:     
                                                                                           http://www.cartanaescola.com.br/single/show/456) 

Em “é gerida por meio de acordos que asseguram o compartilhamento de suas águas" (1º parágrafo), a palavra “que" retoma uma expressão anterior. O mesmo processo ocorre com a palavra “que" no seguinte fragmento:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO E

     

    Que sendo pronome relativo "bizu" troque o "que" por: a qual, os quais, no qual, nos quais se manter o sentido pode marcar :D

  • Para reconhecer se o que é conjunção integrante e logo, não pronome relativo, troque o que por "isso". O que não couber isso, será pronome relativo, o que couber será conjunção integrante.

     

     a) “O mundo já entende que uma bacia hidrografica" = O mundo já entende isso - Conjunção integrante

     b) “Observe que, mesmo em áreas onde o recurso hídrico é mais escasso" = Observe isso - Conjunção integrante

     c) “nem há perspectiva de que haja" = nem há perspectiva disso (de + isso) - Conjunção integrante

     d) “podemos ver claramente que a tese da realização da guerra da água" = podemos ver claramente isso - Conjunção integrante

     e) “uma perspectiva fatalista que talvez tenha maior valor de mercado" = uma perspectiva fatalista isso ????????? - Não cabe, logo, pronome relativo Gabarito E.

  • Questões assim muitas das vezes nem precisa ler. Ver - se claramente o verbo + pronome + pronome indefinido.

  • GABARITO: LETRA E

    PRONOME RELATIVO : quando puder ser substituído por o qual, a qual, os quais, as quais...

    CONJUNÇÃO INTEGRANTE : quando puder ser substituído por ISSO/DISSO/NISSO.

    FONTE: QC

ID
1433254
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                             A FALÁCIA DA GUERRA PELA ÁGUA

        Internacionalmente, não existem registros de conflitos por disputa de recursos hídricos, apenas algumas tensões políticas ou diplomáticas em alguns casos específicos. A maior parte das 261 bacias internacionais existentes no mundo é gerida por meio de acordos que asseguram o compartilhamento de suas águas.
        É o caso do Tratado de Cooperação da Bacia Amazônica, o Tratado da Bacia do Prata, a Comissão Internacional para Proteção do Rio Danúbio (Europa), a Iniciativa da Bacia do Nilo (África), o Protocolo de Damasco, assegurando o compartilhamento das águas do Rio Eufrates (Oriente Médio), Tratado de Paz entre Israel e Jordânia acerca do compartilhamento do Rio Jordão, entre outros. O mundo já entende que uma bacia hidrográfica deve ser gerida enquanto sistema integrado, independentemente das fronteiras políticas que possa abranger. Observe que, mesmo em áreas onde o recurso hídrico é mais escasso, nunca houve a chamada guerra pela água, nem há perspectiva de que haja, já que as soluções técnicas e de planejamento estão se tornando mais eficientes e mais baratas, sobretudo se comparadas aos custos de uma guerra. Paula Duarte Lopes, em Água no Século XXI: Desafios e oportunidades, afirma: “No que diz respeito à água, a última guerra - no sentido clássico do termo - registrada teve lugar entre duas cidades-Estado na Suméria antiga (Umma e Lagash), em 2500 a.C. Não existe qualquer registro histórico de outra guerra entre entidades políticas autônomas ou explicada por motivos hídricos".
       O especialista turco em hidropolítica Dursun Yildiz converge com essa opinião ao afirmar que, “quando olhamos para os trabalhos acadêmicos, podemos ver claramente que a tese da realização da guerra da água parece quase impossível. Esse conceito é mais publicado em revistas e jornais populares". Afirmar que a água vai acabar, como já vimos, é uma insensatez malthusiana, e atribuir conflitos a uma eventual escassez atende apenas a interesses midiáticos, políticos e ideológicos, pois não se assenta em base científica, mas em uma perspectiva fatalista que talvez tenha maior valor de mercado. 

    Luiz Antonio Bittar Venturi (Extraído de:     
                                                                                           http://www.cartanaescola.com.br/single/show/456) 

Uma palavra que contém uma clara intenção crítica é:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    O AUTOR SE EXPRESSA DE FORMA CRÍTICA QUANDO FAZ USO DESSE TERMO:

    Afirmar que a água vai acabar, como já vimos, é uma insensatez malthusiana, e atribuir conflitos a uma eventual escassez atende apenas a interesses midiáticos, políticos e ideológicos, pois não se assenta em base científica, mas em uma perspectiva fatalista que talvez tenha maior valor de mercado. 

ID
1433260
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                             A FALÁCIA DA GUERRA PELA ÁGUA

        Internacionalmente, não existem registros de conflitos por disputa de recursos hídricos, apenas algumas tensões políticas ou diplomáticas em alguns casos específicos. A maior parte das 261 bacias internacionais existentes no mundo é gerida por meio de acordos que asseguram o compartilhamento de suas águas.
        É o caso do Tratado de Cooperação da Bacia Amazônica, o Tratado da Bacia do Prata, a Comissão Internacional para Proteção do Rio Danúbio (Europa), a Iniciativa da Bacia do Nilo (África), o Protocolo de Damasco, assegurando o compartilhamento das águas do Rio Eufrates (Oriente Médio), Tratado de Paz entre Israel e Jordânia acerca do compartilhamento do Rio Jordão, entre outros. O mundo já entende que uma bacia hidrográfica deve ser gerida enquanto sistema integrado, independentemente das fronteiras políticas que possa abranger. Observe que, mesmo em áreas onde o recurso hídrico é mais escasso, nunca houve a chamada guerra pela água, nem há perspectiva de que haja, já que as soluções técnicas e de planejamento estão se tornando mais eficientes e mais baratas, sobretudo se comparadas aos custos de uma guerra. Paula Duarte Lopes, em Água no Século XXI: Desafios e oportunidades, afirma: “No que diz respeito à água, a última guerra - no sentido clássico do termo - registrada teve lugar entre duas cidades-Estado na Suméria antiga (Umma e Lagash), em 2500 a.C. Não existe qualquer registro histórico de outra guerra entre entidades políticas autônomas ou explicada por motivos hídricos".
       O especialista turco em hidropolítica Dursun Yildiz converge com essa opinião ao afirmar que, “quando olhamos para os trabalhos acadêmicos, podemos ver claramente que a tese da realização da guerra da água parece quase impossível. Esse conceito é mais publicado em revistas e jornais populares". Afirmar que a água vai acabar, como já vimos, é uma insensatez malthusiana, e atribuir conflitos a uma eventual escassez atende apenas a interesses midiáticos, políticos e ideológicos, pois não se assenta em base científica, mas em uma perspectiva fatalista que talvez tenha maior valor de mercado. 

    Luiz Antonio Bittar Venturi (Extraído de:     
                                                                                           http://www.cartanaescola.com.br/single/show/456) 

Em “já que as soluções técnicas e de planejamento estão se tornando mais eficientes e mais baratas" (2º parágrafo), o conectivo destacado expressa o valor semântico de

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

     

    Conjunções causais: já que, visto que, porque....

  • GABARITO: LETRA C

    Causais: introduzem uma oração que é causa da ocorrência da oração principal. São elas: porque, que, como (= porque, no início da frase), pois que, visto que, uma vez que, porquanto, já que, desde que, etc. Por exemplo:

    Ele não fez a pesquisa porque não dispunha de meios.

    Como não se interessa por arte, desistiu do curso.

    FONTE: https://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf86.php

ID
1433263
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                             A FALÁCIA DA GUERRA PELA ÁGUA

        Internacionalmente, não existem registros de conflitos por disputa de recursos hídricos, apenas algumas tensões políticas ou diplomáticas em alguns casos específicos. A maior parte das 261 bacias internacionais existentes no mundo é gerida por meio de acordos que asseguram o compartilhamento de suas águas.
        É o caso do Tratado de Cooperação da Bacia Amazônica, o Tratado da Bacia do Prata, a Comissão Internacional para Proteção do Rio Danúbio (Europa), a Iniciativa da Bacia do Nilo (África), o Protocolo de Damasco, assegurando o compartilhamento das águas do Rio Eufrates (Oriente Médio), Tratado de Paz entre Israel e Jordânia acerca do compartilhamento do Rio Jordão, entre outros. O mundo já entende que uma bacia hidrográfica deve ser gerida enquanto sistema integrado, independentemente das fronteiras políticas que possa abranger. Observe que, mesmo em áreas onde o recurso hídrico é mais escasso, nunca houve a chamada guerra pela água, nem há perspectiva de que haja, já que as soluções técnicas e de planejamento estão se tornando mais eficientes e mais baratas, sobretudo se comparadas aos custos de uma guerra. Paula Duarte Lopes, em Água no Século XXI: Desafios e oportunidades, afirma: “No que diz respeito à água, a última guerra - no sentido clássico do termo - registrada teve lugar entre duas cidades-Estado na Suméria antiga (Umma e Lagash), em 2500 a.C. Não existe qualquer registro histórico de outra guerra entre entidades políticas autônomas ou explicada por motivos hídricos".
       O especialista turco em hidropolítica Dursun Yildiz converge com essa opinião ao afirmar que, “quando olhamos para os trabalhos acadêmicos, podemos ver claramente que a tese da realização da guerra da água parece quase impossível. Esse conceito é mais publicado em revistas e jornais populares". Afirmar que a água vai acabar, como já vimos, é uma insensatez malthusiana, e atribuir conflitos a uma eventual escassez atende apenas a interesses midiáticos, políticos e ideológicos, pois não se assenta em base científica, mas em uma perspectiva fatalista que talvez tenha maior valor de mercado. 

    Luiz Antonio Bittar Venturi (Extraído de:     
                                                                                           http://www.cartanaescola.com.br/single/show/456) 

No segundo parágrafo, o emprego dos travessões tem o objetivo de:

Alternativas
Comentários

  • Os travessões podem ser usadas para intercalar frases, assim como pode ser substituídas por vírgulas.

  • GABARITO: LETRA A

    ACRESCENTANDO:

    Segundo as lições de Evanildo Bechara, na obra Moderna Gramática Portuguesa, “o travessão pode substituir os parentes para assinalar uma expressão intercalada”. Em outras palavras, expressões explicativas podem aparecer na frase entre vírgulas, entre travessões e, ainda, entre parênteses. Exemplo: Romário, gênio da pequena área, fez mais de mil gols. Romário – gênio da pequena área – fez mais de mil gols. Romário (gênio da pequena área) fez mais de mil gols.

    O duplo travessão pode ser empregado para isolar palavras ou orações que se quer realçar ou enfatizar, ocupando o lugar da vírgula, dos dois-pontos ou dos parênteses, e ainda para separar expressões ou frases apositivas, explicativas ou intercaladas que se deseja salientar. Exemplo: “Acresce que chovia – peneirava – uma chuvinha miúda, triste...” (Machado de Assis)

ID
1433266
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                             A FALÁCIA DA GUERRA PELA ÁGUA

        Internacionalmente, não existem registros de conflitos por disputa de recursos hídricos, apenas algumas tensões políticas ou diplomáticas em alguns casos específicos. A maior parte das 261 bacias internacionais existentes no mundo é gerida por meio de acordos que asseguram o compartilhamento de suas águas.
        É o caso do Tratado de Cooperação da Bacia Amazônica, o Tratado da Bacia do Prata, a Comissão Internacional para Proteção do Rio Danúbio (Europa), a Iniciativa da Bacia do Nilo (África), o Protocolo de Damasco, assegurando o compartilhamento das águas do Rio Eufrates (Oriente Médio), Tratado de Paz entre Israel e Jordânia acerca do compartilhamento do Rio Jordão, entre outros. O mundo já entende que uma bacia hidrográfica deve ser gerida enquanto sistema integrado, independentemente das fronteiras políticas que possa abranger. Observe que, mesmo em áreas onde o recurso hídrico é mais escasso, nunca houve a chamada guerra pela água, nem há perspectiva de que haja, já que as soluções técnicas e de planejamento estão se tornando mais eficientes e mais baratas, sobretudo se comparadas aos custos de uma guerra. Paula Duarte Lopes, em Água no Século XXI: Desafios e oportunidades, afirma: “No que diz respeito à água, a última guerra - no sentido clássico do termo - registrada teve lugar entre duas cidades-Estado na Suméria antiga (Umma e Lagash), em 2500 a.C. Não existe qualquer registro histórico de outra guerra entre entidades políticas autônomas ou explicada por motivos hídricos".
       O especialista turco em hidropolítica Dursun Yildiz converge com essa opinião ao afirmar que, “quando olhamos para os trabalhos acadêmicos, podemos ver claramente que a tese da realização da guerra da água parece quase impossível. Esse conceito é mais publicado em revistas e jornais populares". Afirmar que a água vai acabar, como já vimos, é uma insensatez malthusiana, e atribuir conflitos a uma eventual escassez atende apenas a interesses midiáticos, políticos e ideológicos, pois não se assenta em base científica, mas em uma perspectiva fatalista que talvez tenha maior valor de mercado. 

    Luiz Antonio Bittar Venturi (Extraído de:     
                                                                                           http://www.cartanaescola.com.br/single/show/456) 

No trecho “uma bacia hidrográfica deve ser gerida enquanto sistema integrado”, a palavra “enquanto” pode ser substituída, mantendo a ideia global da frase, por:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    Basta analisar o sentido. A conjunção não faz relação temporal.

    “uma bacia hidrográfica deve ser gerida enquanto(como- na condição de) sistema integrado”

    O modo como ela é gerida.

    FONTE: Pliscila Guimarães Q671165

ID
1433269
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

                                             A FALÁCIA DA GUERRA PELA ÁGUA

        Internacionalmente, não existem registros de conflitos por disputa de recursos hídricos, apenas algumas tensões políticas ou diplomáticas em alguns casos específicos. A maior parte das 261 bacias internacionais existentes no mundo é gerida por meio de acordos que asseguram o compartilhamento de suas águas.
        É o caso do Tratado de Cooperação da Bacia Amazônica, o Tratado da Bacia do Prata, a Comissão Internacional para Proteção do Rio Danúbio (Europa), a Iniciativa da Bacia do Nilo (África), o Protocolo de Damasco, assegurando o compartilhamento das águas do Rio Eufrates (Oriente Médio), Tratado de Paz entre Israel e Jordânia acerca do compartilhamento do Rio Jordão, entre outros. O mundo já entende que uma bacia hidrográfica deve ser gerida enquanto sistema integrado, independentemente das fronteiras políticas que possa abranger. Observe que, mesmo em áreas onde o recurso hídrico é mais escasso, nunca houve a chamada guerra pela água, nem há perspectiva de que haja, já que as soluções técnicas e de planejamento estão se tornando mais eficientes e mais baratas, sobretudo se comparadas aos custos de uma guerra. Paula Duarte Lopes, em Água no Século XXI: Desafios e oportunidades, afirma: “No que diz respeito à água, a última guerra - no sentido clássico do termo - registrada teve lugar entre duas cidades-Estado na Suméria antiga (Umma e Lagash), em 2500 a.C. Não existe qualquer registro histórico de outra guerra entre entidades políticas autônomas ou explicada por motivos hídricos".
       O especialista turco em hidropolítica Dursun Yildiz converge com essa opinião ao afirmar que, “quando olhamos para os trabalhos acadêmicos, podemos ver claramente que a tese da realização da guerra da água parece quase impossível. Esse conceito é mais publicado em revistas e jornais populares". Afirmar que a água vai acabar, como já vimos, é uma insensatez malthusiana, e atribuir conflitos a uma eventual escassez atende apenas a interesses midiáticos, políticos e ideológicos, pois não se assenta em base científica, mas em uma perspectiva fatalista que talvez tenha maior valor de mercado. 

    Luiz Antonio Bittar Venturi (Extraído de:     
                                                                                           http://www.cartanaescola.com.br/single/show/456) 

Em “mesmo em áreas onde o recurso hídrico é mais escasso" (2º parágrafo), a palavra “mesmo" é invariável. Essa palavra pode variar em gênero e número em:

Alternativas
Comentários

  • a) Mesmo =próprio, inclusive

    b) mesmo = de fato (serve para dar ênfase)

    c) mesmo = ainda que (concessão)

    d) mesmo = concessão

    e) mesmo = de fato, realmente

    gatarito A

  • Mude o gênero do pronome pessoal "ele" por "ela".



    Fica: " Ela mesma reconheceu a gravidade de seu erro. "



    Ela própria reconheceu a gravidade de seu erro.

  • GABARITO: A   

    Essa palavra pode variar em gênero e número em:  Ela mesma reconheceu a gravidade de seu erro. 

ID
1570201
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A FALÁCIA DA GUERRA PELA ÁGUA

       Internacionalmente, não existem registros de conflitos por disputa de recursos hídricos, apenas algumas tensões políticas ou diplomáticas em alguns casos específicos. A maior parte das 261 bacias internacionais existentes no mundo é gerida por meio de acordos que asseguram o compartilhamento de suas águas.
        É o caso do Tratado de Cooperação da Bacia Amazônica, o Tratado da Bacia do Prata, a Comissão Internacional para Proteção do Rio Danúbio (Europa), a Iniciativa da Bacia do Nilo (África), o Protocolo de Damasco, assegurando o compartilhamento das águas do Rio Eufrates (Oriente Médio), Tratado de Paz entre Israel e Jordânia acerca do compartilhamento do Rio Jordão, entre outros. O mundo já entende que uma bacia hidrográfica deve ser gerida enquanto sistema integrado, independentemente das fronteiras políticas que possa abranger. Observe que, mesmo em áreas onde o recurso hídrico é mais escasso, nunca houve a chamada guerra pela água, nem há perspectiva de que haja, já que as soluções técnicas e de planejamento estão se tornando mais eficientes e mais baratas, sobretudo se comparadas aos custos de uma guerra. Paula Duarte Lopes, em Água no Século XXI: Desafios e oportunidades, afirma: “No que diz respeito à água, a última guerra – no sentido clássico do termo – registrada teve lugar entre duas cidades-Estado na Suméria antiga (Umma e Lagash), em 2500 a.C. Não existe qualquer registro histórico de outra guerra entre entidades políticas autônomas ou explicada por motivos hídricos".
        O especialista turco em hidropolítica Dursun Yildiz converge com essa opinião ao afirmar que, “quando olhamos para os trabalhos acadêmicos, podemos ver claramente que a tese da realização da guerra da água parece quase impossível. Esse conceito é mais publicado em revistas e jornais populares". Afirmar que a água vai acabar, como já vimos, é uma insensatez malthusiana, e atribuir conflitos a uma eventual escassez atende apenas a interesses midiáticos, políticos e ideológicos, pois não se assenta em base científica, mas em uma perspectiva fatalista que talvez tenha maior valor de mercado. 

 Luiz Antonio Bittar Venturi 
(Extraído de: http://www.cartanaescola.com.br/single/show/456) 

O emprego do advérbio “internacionalmente" (1º parágrafo) evidencia uma ideia de:

Alternativas
Comentários
  • De uma maneira internacional (pelo mundo inteiro); mundialmente

  • Alguém sabe explicar o gabarito?

  • Perspectiva = ponto de vista, entendimento, pensamento, concepção...

    O autor está dando o ponto de vista dele ao afirmar que não existem conflitos por recursos hídricos, ele vê apenas algumas tensões políticas e diplomáticas.

  • Internacionalmente = adjunto adverbial de lugar. Por extensão, perspectiva significa tudo aquilo que se pode ver ao longe, o que também pode sugerir ideia de lugar. Portanto, gabarito letra B.

ID
1570210
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A FALÁCIA DA GUERRA PELA ÁGUA

       Internacionalmente, não existem registros de conflitos por disputa de recursos hídricos, apenas algumas tensões políticas ou diplomáticas em alguns casos específicos. A maior parte das 261 bacias internacionais existentes no mundo é gerida por meio de acordos que asseguram o compartilhamento de suas águas.
        É o caso do Tratado de Cooperação da Bacia Amazônica, o Tratado da Bacia do Prata, a Comissão Internacional para Proteção do Rio Danúbio (Europa), a Iniciativa da Bacia do Nilo (África), o Protocolo de Damasco, assegurando o compartilhamento das águas do Rio Eufrates (Oriente Médio), Tratado de Paz entre Israel e Jordânia acerca do compartilhamento do Rio Jordão, entre outros. O mundo já entende que uma bacia hidrográfica deve ser gerida enquanto sistema integrado, independentemente das fronteiras políticas que possa abranger. Observe que, mesmo em áreas onde o recurso hídrico é mais escasso, nunca houve a chamada guerra pela água, nem há perspectiva de que haja, já que as soluções técnicas e de planejamento estão se tornando mais eficientes e mais baratas, sobretudo se comparadas aos custos de uma guerra. Paula Duarte Lopes, em Água no Século XXI: Desafios e oportunidades, afirma: “No que diz respeito à água, a última guerra – no sentido clássico do termo – registrada teve lugar entre duas cidades-Estado na Suméria antiga (Umma e Lagash), em 2500 a.C. Não existe qualquer registro histórico de outra guerra entre entidades políticas autônomas ou explicada por motivos hídricos".
        O especialista turco em hidropolítica Dursun Yildiz converge com essa opinião ao afirmar que, “quando olhamos para os trabalhos acadêmicos, podemos ver claramente que a tese da realização da guerra da água parece quase impossível. Esse conceito é mais publicado em revistas e jornais populares". Afirmar que a água vai acabar, como já vimos, é uma insensatez malthusiana, e atribuir conflitos a uma eventual escassez atende apenas a interesses midiáticos, políticos e ideológicos, pois não se assenta em base científica, mas em uma perspectiva fatalista que talvez tenha maior valor de mercado. 

 Luiz Antonio Bittar Venturi 
(Extraído de: http://www.cartanaescola.com.br/single/show/456) 

No primeiro parágrafo, o verbo “existem" está no plural, porque concorda com:

Alternativas
Comentários

  • BOA.

  • Sério que essa questão é de nível superior ?

  • Verbo concorda com o sujeito da oração, logo, a questão quer saber quem é o sujeito.

  • O verbo concorda com o sujeito, GAB B - Registros de conflitos.
ID
1578802
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi uma das inovações inscritas na Constituição Federal de 1988 e tem, atualmente, sido bastante utilizada como instrumento de realização de direitos básicos do cidadão. Nos termos da Constituição Federal, sua competência é do:

Alternativas
Comentários

  • Letra (b)


    Publicada a Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, cujas disposições disciplinam o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, instituto previsto no § 1.° do artigo 102 da Constituição Federal.


    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 


    § 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

  • GAB - B


    A Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, in verbis: 


    Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

  • Resumindo (LENZA, 2014, 551): 

    Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

    ■ 6.7.3.1. Localização (ADPF)

    O § 1.º do art. 102 da CF/88, de acordo com a EC n. 3/93, estabelece que a ar­guição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da CF/88, será apre­ciada pelo STF, na forma da lei.

    A Lei n. 9.882/99, regulamentando o dispositivo constitucional, definiu as regras procedimentais para a aludida arguição.

    Cabe salientar que, antes do advento da Lei n. 9.882/99, o STF decidiu que o art. 102, § 1.º, da CF/88 materializava norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, enquanto não houvesse lei descrevendo a forma da nova ação constitucional, a Suprema Corte não poderia apreciá-la.220


    6.7.3.4. Competência (ADPF)

    De acordo com o art. 102, § 1.º, da CF, a arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo STF (competência originária), na forma da lei.


  • Não cai umas questoes assim nas provas que eu faço. kkkk

  • O STF é o guardião da CF. Daí fica fácil de responder questões assim. ;-)

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência para julgamento da ADPF.

    Análise das assertivas:

    Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa B - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 102, § 1º: "A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei".

    Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa E - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

ID
1578805
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil está aquele que não está limitado por nenhum outro na ordem interna. Trata-se da:

Alternativas
Comentários

  • Letra (e)


    A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:


    I - Soberania:



    Na definição de Marcelo Caetano, soberania é "um poder político supremo e independente, entendendo-se por poder supremo aquele que não está limitado por nenhum outro na ordem interna e por poder independente aquele que, na sociedade internacional, não tem de acatar regras que não sejam voluntariamente aceitas e está em pé de igualdade com os podres supremos dos outros povos".


    É a capacidade de editar suas próprias normas, sua própria ordem jurídica (a começar pela Lei Magna), de tal modo que qualquer regra heterônoma só possa valer nos casos e nos termos admitidos pela própria Constituição. A Constituição traz a forma de exercício da soberania popular no art. 14;

  • A soberania é uma autoridade superior que não pode ser limitada por nenhum outro poder, a soberania é una,integral e universal.Não podendo sofrer restrições de qualquer tipo salvo naturalmente, as que decorrem dos imperativos de convivência pacifíca das nações soberanas no plano de direito constitucional.GABARITO E

  • Prof. Marcelo Novelino nos ensina que cidadania époder político supremo e independente.


  • soberania = poder ilimitado na ordem interna e independente na ordem internacional.

  • Cuidado com alguns comentários aqui: o gabarito só está certo porque fala em ordem interna. Se tivermos em conta a ordem externa, a SOBERANIA para a ser relativa em face do dispositivo seguinte. CF Art. 5º, § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado ADESÃO. [o Brasil cede parte da sua soberania, tornado-a RELATIVA]

  • SÓ A REP. FEDERTIVA DO BRASIL TEM SOBERANIA

  • pensei na soberania e mudei para dignidade da pessoa humana, pensando nos tratados internacionais de direitos humanos, que uma vez ratificados e incorporados na ordem interna, sobrepoem-se em algumas regras constitucionais, como foi o caso da prisão civil do depositário infiel... a soberania realmente foi mitigada pelo TPI e pelos TIDH, porém a banca não entendeu desta forma. Errei. Gabarito letra E de ECO!

  • No plano interno, a soberania não encontra limites juridicos. Mas há quem sustente que seja restringinda pelos principios do direito natural (leis eternas e imutáveis, decorrentes da própria natureza humana e da ordem universal) ou ainda pelo direito grupal ( padrões morais sob os quais se organizam grupos sociais menores, como a família, a escola, o sindicado).

    No plano internacional, a soberania encontra limites no principio da coexistência pacifica das soberanias estatais. 

    Fonte: Sinopse de Direito Constitucional, jupodivm, pg. 185, 2018.

  • só faltou dizer q era absoluto

  • na verdade é na ordem externa, mas enfim...

ID
1578808
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Tem sido frequente a discussão por uma reforma política que depende de aprovação pelo Congresso Nacional. Mas a Constituição prevê algumas formas de participação popular, como o referendo e o plebiscito. Além disso, impõe limites de idade para o acesso a determinados cargos públicos. Para Presidente da República, exige um mínimo de:

Alternativas
Comentários

  • Letra (e)


    CF.88 Art. 14, 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    (...)

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.


    O professor Marcelo Novelino ainda nos ensina que a idade mínima é exigida como condição de elegibilidade, não havendo qualquer limite mínimo estabelecido para a substituição ou sucessão. Como decorrência do princípio da vedação de restrição implícita, o Presidente da Câmara dos Vereadores, ainda que não tenha atingido a idade de 21 anos, poderá assumir temporariamente o cargo de Prefeito; o Presidente da Assembléia Legislativa, ainda que não tenha completado 30 anos, o cargo de Governador; (...)


    Fonte:

    NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional . São Paulo: Método, 2009, 3º ed., p. 506/507.


  • Gabarito(D)

    35     Presidente,vice e Senador
    30 Governador e vice
    21 Deputado Federal, Deputado estadual,Prefeito e Juiz de Paz
    18 Vereador

  • Edita isso Ferraz. Gabarito D) tá errado.

    Presidente, Vice  e Senador é 35

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos políticos.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa B – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa E - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 14, § 3º: “São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; (...)”.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

ID
1578811
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição, não cabendo Habeas Data ou Habeas Corpus, será possível a impetração de Mandado de Segurança quando houver:

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    O Mandado de Segurança é uma classe de ação judicial que visa resguardar Direito líquido e certo, não sendo amparado por um Habeas Corpus ou por um Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público.


    Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, rito sumário e especial.


    A Lei Federal brasileira nº 12.016, de 07 de Agosto de 2009, no seu art. 1.º determina que "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".


  • LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  • GABARITO: CERTO

    Art. 5º. LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  • Art. 5º. LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  • Art. 5º. LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre mandado de segurança.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa B – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa C – Correta! É o que dispõe a Constituição sobre o tema em seu art. 5º, LXIX: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

    Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa E – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

ID
1578814
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A impetração de Habeas Corpus, embora, na história constitucional brasileira tenha sido utilizada de forma alternativa, tem, na sua concepção clássica e que consta do texto da Constituição Federal, o intuito de proteger o direito fundamental de:

Alternativas
Comentários

  • Letra (b)


    Art 5º CF.88


    LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;


  • LIBERAR O CORPO.

  • GABARITO: B

    Art. 5º. LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos inerentes ao remédio constitucional habeas corpus.

    Nesse sentido, dispõe o inciso LXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...)

    LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;"

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista o que foi explanado, percebe-se que o habeas corpus tem o intuito de proteger o direito fundamental de liberdade. O contido nas demais alternativas não guarda relação com o remédio constitucional habeas corpus.

    Gabarito: letra "b".

ID
1578817
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quando o Poder Judiciário estabelece, como parâmetro de controle judicial dos atos administrativos, a impossibilidade de invadir o mérito dos referidos atos está aplicando o princípio da:

Alternativas
Comentários

  • Letra (b)


    A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, consagra o Princípio da Separação de Poderes no Estado brasileiro ao dispor que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.


    Com efeito, não obstante essa divisão, são várias as passagens do texto constitucional que autorizam o exercício de uma função por um Poder que, em regra, seria de outro Poder, sem que, com isso, se possa falar em usurpação de competência de um poder por outro.


ID
1578820
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O gerente X, vinculado à Administração Pública, deseja realizar licitação na modalidade concurso. Nos termos da Lei federal nº. 8.666/93, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de:

Alternativas
Comentários

  • Letra (e)


    Art. 22

    § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.


    § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.


    § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.


    § 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.


  • GABARITO: E

    Art. 22. § 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

    Art. 22, §4º, Lei 8.666/93 – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

    Art. 21, Lei 8.666/93. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

    I - quarenta e cinco dias para:

    a) concurso.

    Assim:

    A. ERRADO. Cinco dias.

    B. ERRADO. Dez dias.

    C. ERRADO. Vinte dias.

    D. ERRADO. Trinta dias.

    E. CERTO. Quarenta e cinco dias.

    Gabarito: ALTERNATIVA E.

ID
1578823
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos:

Alternativas
Comentários

  • Letra (a)


    CF.88 Art. 39º § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

  • CF 88 

    § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    #FORÇA

  • § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    Transparência Pública (Ativa e Compulsória), conforme previsto na Lei de Acesso às Informações nº 12.527/11, Art. 8º, §1º, Inciso III:  É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. (estando disponível antes do requerimento do cidadão). § 1o  Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, NO MÍNIMO:  (...)III - registros das despesas; 

  • GABARITO: A

    Art. 39. § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo á Administração Pública.

    Nesse sentido, conforme o § 6º, do artigo 39, da Constituição Federal, "os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos."

    Analisando as alternativas

    À luz do que foi explanado, percebe-se que somente o previsto na alternativa "a" (anualmente) está de acordo com o previsto na Constituição Federal e complementa o contido no enunciado da questão.

    Gabarito: letra "a".

ID
1578826
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O agente J, exercendo função pública, causa danos ao indivíduo K que promove ação indenizatória em face do Estado W. Nos termos da Constituição Federal, é correto assentar que:

Alternativas
Comentários

  • Imprudência??????

    Agente J responde subjetivamente;

    Estado W responde objetivamente/risco administrativo, independe de dolo ou culpa (bastando comprovar o nexo de causualidade entre a ação do agente J e o dano ao individuo k); podendo o Estado W entrar com ação de regresso em face do agente público J causador do dano, comprovando dolo ou culpa do agente J.




  • Nada a ver essa gabarito.

    A questão em momento algum informa se o agente agiu com dolo ou culpa. SE FOSSE culpa, aí PODERIA SER imprudencia, imperícia ou negligencia.

    Questão totalmente mal formulada. 

  • A estatísticas fala quem estudou e esta certo. 

  • Eu heim...

  • Responsabilidade Subjetiva do  EXAMINADOR que está omitindo fatos importantes!!!


  • ???????????????????

  • Simples, você tinha de adivinhar como e qual foi a conduta do agente kkk
    Mas ainda é possível achar o gabarito pela eliminação das outras alternativas.

    a)o Estado W responde sem nexo de causalidade - O estado não responde sem nexo de causalidade quando o agente causa o dano.
    b)o agente J responde objetivamente - Não precisa comentar
    c)o Estado W responde regressivamente - Quem responde regressivamente é o agente, em ação de iniciativa do Estado.
    e)o Estado W responde integralmente - Não foi danos nucleares causados pelo agente, também não foi ataque terrorista do agente, falso.

  • ???????? O examinador que deve responder por culpa!!!!!!

  • WHAT THE FUCK

  • que loucura bicho

  • 18.03.20 - Data em que me deparo com essa questão. O tema é responsabilidade civil do estado e o enunciado da questão diz: ...Nos termos da Constituição... A responsabilidade civil é tratada pelo §6º do art. 37: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Pelo texto do dispostivo citado a resposta adequada seria a letra "e", pois se trata de responsabilidade de natureza objetiva.

  • questão ridícula!!!

ID
1578829
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Nos termos do Código Civil, os bens destinados ao serviço autárquico são considerados de uso:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: "B".

    Art. 99. São bens públicos: (...) II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.


  • A questão trata de bens.

    Código Civil:

    Art. 99. São bens públicos:

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;


    A) comum
    Especial.

    Incorreta letra “A”.

    B) especial
    Especial.

    Correta letra “B”. Gabarito da questão.

    C) dominical

    Especial.

    Incorreta letra “C”.
    D) acessório

    Especial.

    Incorreta letra “D”.
    E) privado 

    Especial.

    Incorreta letra “E”.

    Resposta: B

    Gabarito do Professor letra B.

ID
1578832
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, constitui tributo exclusivo da competência da União:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo

    A) competência concorrente (Art. 145 CF)
    B) competência do DF e Municípios (Art. 149-A CF)
    C) Competência municipal (ISS) (Art. 156, III CF)
    E) Competência Municipal (ITBI) (Art. 156, II CF)

    bons estudos

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência tributária.

    A- Incorreta - Todos os entes possuem competência para instituição de taxas. Art. 145, CRFB/88: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas".

    B- Incorreta - A instituição da referida contribuição compete aos Municípios e DF. Art. 149-A, CRFB/88: "Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III".

    C- Incorreta - Trata-se de tributo de competência dos Municípios. Art. 156, CRFB/88: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar".

    D– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 149: " Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais,

    de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo".

    E- Incorreta - Trata-se de tributo de competência dos Municípios. Art. 156, CRFB/88: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

ID
1578835
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Caso houvesse a instituição de determinado tributo que absorvesse a integralidade da renda do contribuinte, tal imposição não poderia ser acatada por estar caracterizado o denominado:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    Princípio do Não-confisco na visão do STF:

    “A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) – para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído (a União Federal, no caso), condicionando-se, ainda, a aferição do grau de insuportabilidade econômico-financeira, à observância, pelo legislador, de padrões de razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente praticados pelo Poder Público. Resulta configurado o caráter confiscatório de determinado tributo, sempre que o efeito cumulativo – resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal – afetar, substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos do contribuinte” (STF, Tribunal Pleno, ADC-MC 8/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13.10.1999, DJ 04.04.2003, p. 38).

    bons estudos

  • Gabarito Letra C), que tem respaldo jurídico no art. 150, inciso IV, da CF, in verbis:

     

    "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    IV - utilizar tributo com efeito de confisco;"

     

    Confisco vem do substantivo latino "confiscato" que significa "juntar ao tesouro". Tem um caráter punitivo, pois toma por arresto os bens do arrestado. No Direito Tributário, o tributo que tem efeito de confisco (tomar toda ou grande parte da renda/provento do contribuinte) é inconstitucional, pois fere diretamente o Princípio da Capacidade Contributiva e é, logicamente, a manutenção de um Estado que "mata a galinha dos ovos de ouro", já que é graças ao tributo pago pelo contribuinte que o Estado pode manter a máquina pública e suas políticas públicas. Toda a Economia nacional, regional ou local, depende de reservas do consumidor para que este as gaste nos variados setores comerciais, fazendo, assim a Economia "girar". Um tributo que confisque toda ou grande parte da renda do contribuinte, deixando-o sem ter como reinjetar esse mesmo capital na Economia, não é algo ético, economicamente falando, nem constitucional. 

ID
1578838
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A ação de Consignação em Pagamento possui fundamentos específicos no Direito Tributário com hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, dentre as quais desponta a apresentada em razão de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    Dispositivo legal da consignação em pagamento:

    CTN Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

      I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

      II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

      III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

      § 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.

      § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis


    bons estudos

  • As outras alternativas sao deposito.

ID
1578841
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Nos termos da Lei federal nº. 4.320/64, as receitas tributárias integram as receitas:

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    Art. 11 § 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:


    RECEITAS CORRENTES

    Receita Tributária


  • LEI 4.320/64

    Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital

      § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. 

      § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.



    Complementando:
    RECEITAS CORRENTES : TRI-CO-P-A-I-S-TRANS-OU


    TRIbutárias


    COntribuições


    Patrimonial


    Agropecuária


    Industrial


    Serviços


    TRANSferências Correntes


    OUtras receitas correntes.



    RECEITAS DE CAPITAL: OPERA ALI AMOR TRANSOU.



    OPERAções de crédito


    ALIenação de bens


    AMORtização de empréstimos


    TRANSferências de capital


    OUtras receitas de capital

  • RECEITAS CORRENTES:


    TRIBUTA CON PAÍS


    TRIBUTA - Tributária

    CON - Contribuições

    P - Patrimoniais

    A - Agropecuária

    I - Industriais

    S - Serviços


    RECEITAS DE CAPITAL:


    OPERA ALI AMOR

    OPERA - Operações de Crédito

    ALI - Alienações de Bens

    AMOR - Amortização de Empréstimos


                                                                 Transferencia Corrente, Outras Receitas Correntes = Receitas Correntes

                                                               Transferências de Capital, Outras Receitas de Capital = Receitas de Capital

  • correntes

ID
1578844
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida para os Estados o percentual de:

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)


    Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:


      I - União: 50% (cinqüenta por cento);

      II - Estados: 60% (sessenta por cento);

      III - Municípios: 60% (sessenta por cento).


ID
1578847
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Nos termos do Código Civil, salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Nessa vedação, não se inclui:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: "D".

    Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

    Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.


  • Pedantismo?! hahaha

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no Código Civil a respeito dos Direitos de Personalidade, cuja previsão específica se dá nos artigos 11 a 21 do referido diploma. Para tanto, sobre o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, pede-se o que NÃO se inclui nessa vedação. Vejamos:

    A) INCORRETA. O seccionamento. 

    A alternativa está incorreta, pois não configura uma exceção no ordenamento jurídico ao ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

    B) INCORRETA. A mutilação. 

    A alternativa está incorreta, pois não configura uma exceção no ordenamento jurídico ao ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

    C) INCORRETA. A alienação.

    A alternativa está incorreta, pois não configura uma exceção no ordenamento jurídico ao ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

    D) CORRETA. O transplante

    A alternativa está correta, pois encontra-se em harmonia com a previsão contida no Código Civil, sobre o tema, que assim dispõe:

    Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
    Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
    Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

     Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.


    Perceba que o  artigo veda, a não ser por exigência médica, o ato de disposição do próprio corpo, se tal ato importar em diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.

    A exceção aparece prevista no parágrafo único: para fins de transplante na forma de lei especial, no caso a Lei de n. 9.434/97 e suas alterações.

    Assim, conforme a doutrina, é possível a doação voluntária, feita por escrito e na presença de testemunhas, por pessoa capaz, de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo para efetivação de transplante ou tratamento, comprovada a necessidade terapêutica do receptor, desde que não contrarie os bons costumes, nem traga risco para a integridade física do doador, nem comprometa suas aptidões vitais, nem lhe provoque deformação ou mutilação, pois não se pode exigir que alguém se sacrifique em benefício de terceiro (Lei n. 9.434/97, art. 9º, §§ 3º a 7º).

    Além de fins altruísticos, a disposição do próprio corpo, em todo ou em parte, também é admitida para fins científicos, conforme se vê do artigo 14 do Código Civilista. A contribuição para a ciência tem de atender aos princípios éticos. Não se trata, pois, de qualquer experimento científico, mas sempre entendido como aquele que vise a preservação da vida e da dignidade da pessoa humana. 

    E) INCORRETA. O pedantismo. 

    A alternativa está incorreta, pois não configura uma exceção no ordenamento jurídico ao ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

    Gabarito do Professor: letra "D".

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

ID
1578850
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Nos termos do Decreto nº. 20.910/32, que regula a prescrição contra a Fazenda Pública, a citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C


    Art. 7º A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado.

ID
1578853
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Nos termos do Código Civil aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade desde que a mesma não seja superior a:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito "E".

    Art. 1.239, CC: Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.


  • A questão trata de usucapião.

    Código Civil:

    Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

    A) dez hectares

    Cinquenta hectares.

    Incorreta letra “A”.

    B) vinte hectares

    Cinquenta hectares.

    Incorreta letra “B”.

    C) trinta hectares

    Cinquenta hectares.

    Incorreta letra “C”.

    D) quarenta hectares

    Cinquenta hectares.

    Incorreta letra “D”.

    E) cinquenta hectares

    Cinquenta hectares.

    Correta letra “E”. Gabarito da questão.

    Resposta: E

    Gabarito do Professor letra E.

ID
1578856
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Nos termos do Código de Processo Civil, o Ministério Público atuará nas causas concernentes a:

Alternativas
Comentários

  • CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

     Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: 

    I - nas causas em que há interesses de incapazes;  

    II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade


  • NCPC

     

    Art. 178.  O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

    I - interesse público ou social;

    II - interesse de incapaz;

    III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

    Parágrafo único.  A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

ID
1578859
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Nos termos do Código de Processo Civil, o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide, caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à:

Alternativas
Comentários

  • Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

ID
1578862
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil, o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.

     

     

ID
1578865
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

No procedimento sumário, de acordo com o Código de Processo Civil, é vedada a reconvenção, mas o réu poderá apresentar, no bojo da contestação, o denominado:

Alternativas
Comentários
  • Tendo se em vista a natureza dúplice do procedimento sumário, é permitido ao réu apresentar, na própria contestação, pedido contraposto.

    Art.278:  

    § 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial

ID
1578868
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A audiência de instrução e julgamento é um dos atos mais importantes do processo em que ocorre a produção de prova oral. De acordo com o Código de Processo Civil, no dia e hora designados, o juiz declarará aberta a audiência, mandando realizar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    O pregão.

     

    Pregão -> tentativa de conciliação -> fixação dos pontos controvertidos -> esclarecimento do perito e/ou assistente -> depoimento pessoal -> oitiva das testemunhas -> debates -> sentenaça.

  • Novo CPC:

    Art. 358.  No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.

  • O juiz mandará pregoar.

ID
1578871
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo, far-se-á a liquidação por:

Alternativas
Comentários
  • Espécies de Liquidação:

    Por cálculo: não é uma liquidação propriamente dita, embora prevista no CPC como tal. Depende apenas de simples cálculos matemáticos.
    Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.


    Arbitramento: vai depender aqui do conhecimento cientifico de um perito para que se possa proceder a liquidação


    Por artigos: far-se a liquidação por artigos quando houver necessidade de alegação e prova de fato novo para que se possa determinar o valor da condenação.
    Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

  • NCPC

    CAPÍTULO XIV
    DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

    Art. 509.  Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

    I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

    II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

  • Desatualizada a questão, por favor QC.

ID
1578874
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

O sistema processual prevê uma série de títulos que propiciam a execução. O Código de Processo Civil relaciona vários títulos judiciais, dentre os quais se tem:

Alternativas
Comentários

  • Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:

    IV – a sentença arbitral;

  • GABARITO ITEM E

     

    NCPC

     

    Art. 515.  São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

    I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

    II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;

    III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

    IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;

    V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;

    VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;

    VII - a sentença arbitral;

    VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

    IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;

    X - (VETADO).

  • Negativo, oque torna a questão errada é porque se trata de um crime de perigo concreto, deve haver um perigo gerado.

  • Negativo, oque torna a questão errada é porque se trata de um crime de perigo concreto, deve haver um perigo gerado.

  • O erro é que a assertiva não afirma que está ou não está gerando perigo de dano.

    O delito é de perigo concreto.

    A conduta precisa estar gerando perigo de dano.

ID
1578877
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo permanecer em gozo de licença com percepção de salários por mais de:

Alternativas
Comentários

  • Art. 133, II, CLT 

  • Gabarito: letra E

    Art. 133 – Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

    I – deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída; 

    II – permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; 

    III – deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e 

    IV – tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.


  • DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

    Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:     

     

    I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;       

    II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;  

    III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e    

    IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.    

     

    GABARITO: E

  • + 30 DIAS

ID
1578880
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Nos termos do Código Penal, é considerado crime praticado por funcionário público contra a administração pública o:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

                    CAPÍTULO I
    DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

      Peculato

      Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

      Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.


    bons estudos

  • A própria classificação da questão responde... -.-

  • cair uma dessas na minha prova não cai!!!! 

  • Depois de ter estudado tanto eu não quero uma dessas em minha prova, qualquer um responderá. Seria como perguntassem:

    Ao pular de um avião você utilizará:

    a) um para-raios

    b) um para-brisas

    c) um para-quedas

    d) um paralepípedo

    Fala sério, uma questão dessa para um Advogado, ta de sacanagem a banca. kkkkk

  • Dá um joinha quem chegou aqui por "crimes contra a saúde pública". 

  • Perculato será praticado por agente que em razão da função pública usa para obter vantagem econômica.

     

    Gabarito: C

  • Estava estudando crimes contra a incolumidade pública e, paaaaaaaaaaaaaaaahhhh, me veio essa questão! Que louco,em?

  • QUE NADA A VER ESSA QUESTÃO AQUI NESTE LUGAR...

  • Uma questão dessas não existe mais hoje em dia...

  • A questão versa sobre os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, previstos no Capítulo I do Título XI da Parte Especial do Código Penal.

     

    Vamos ao exame de cada uma das proposições sobre o tema, objetivando apontar a que está correta.

     

    A) Incorreta. Não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhum crime denominado apenas como “ultraje".

     

    B) Incorreta. O crime de estelionato está previsto no artigo 171 do Código Penal, tratando-se de crime contra o patrimônio e não de crime contra a administração pública.

     

    C) Correta. O crime de peculato está previsto no artigo 312 do Código Penal, tratando de um dos crimes contra a administração em geral praticado por funcionários públicos. O tipo penal apresenta três modalidades dolosas, denominadas pela doutrina como: peculato-apropriação (artigo 312, caput, primeira parte, do Código Penal), peculato-desvio (artigo 312, caput, segunda parte, do Código Penal) e peculato-furto (artigo 312, § 1º, do Código Penal), além da modalidade culposa, prevista no artigo 312, § 2º, do Código Penal.

     

    D) Incorreta. O crime de incêndio está previsto no artigo 250 do Código Penal, tratando-se de um crime contra a incolumidade pública (crime de perigo comum) e não de um crime contra a administração pública.

     

    E) Incorreta. O crime de charlatanismo está previsto no artigo 283 do Código Penal, tratando também de um crime contra a incolumidade pública (crime contra a saúde pública) e não de um crime contra a administração pública.

     

    Gabarito do Professor: Letra C

ID
1578883
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

O Juiz, no processo penal, ao proferir sentença condenatória nos termos do Código de Processo Penal fixará:

Alternativas
Comentários

  •   Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)


    IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

  • GAB C

     

    Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: 

     

    IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

  • Art. 387 CPP: inciso IV: fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

  • Gab. LETRA C

    Art. 387.  O juiz, ao proferir sentença condenatória:             

    I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

    II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;           

    III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões;           

    IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;         

    V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

    VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1, do Código Penal).

  • Importante salientar também que, para a fixação de valor mínimo indenizatório, é necessário pedido expresso da acusação nesse sentido, não podendo ser fixado ex officio.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Código de Processo Penal dispõe sobre sentença.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. O juiz fixa o valor mínimo para reparação dos danos, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

    Alternativa B – Incorreta. Não é o que dispõe o CPP a respeito do tema.  

    Alternativa C - Correta! É o que dispõe o CPP em seu art. 387: "O juiz, ao proferir sentença condenatória: I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer; II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro; VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação".

    Alternativa D – Incorreta. Não é o que dispõe o CPP a respeito do tema.  

    Alternativa E – Incorreta. Não é o que dispõe o CPP a respeito do tema.  

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

ID
1578886
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o estatuto da Fundação Santa Cabrini, a formação profissional do interno será elaborada conjuntamente com a Secretaria de Estado de:

Alternativas
ID
1578889
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Fundação Santa Cabrini, os Planos, Programas e Projetos Especiais da Fundação, assim como as prestações de contas, serão submetidas primeiramente ao:

Alternativas
ID
1578892
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O regime jurídico dos servidores da Fundação Santa Cabrini, de acordo com o seu estatuto, é o:

Alternativas
ID
1578895
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Presidente da Fundação Santa Cabrini, de acordo com o Estatuto será substituído, nos seus impedimentos, pelo

Alternativas
ID
1578898
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Nos termos da Lei de Execução Penal, a assistência jurídica será prestada pela Defensoria Pública:

Alternativas
Comentários

  • Assertiva correta: B


    De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).


    Art. 16.  As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.


    § 3o  Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.


    Bons estudos! \o/

  • Questão estranha

  • Que questão é essa ein ?

  • Questão mal formulada, existe mais de uma resposta correta.

    Art. 16. As Unidades da Federação

    deverão ter serviços de assistência

    jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e

    fora dos estabelecimentos penais.

  • podre, podre, podre...

    ignore esse lixo aí pra não aprender errado

  • Quando a questão vier nesses moldes busque a menos errada!!!

    Gab = B

    #pertenceremos

  • Assistência Jurídica

    Art. 15. A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.

    Art. 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.                  

    § 1 As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais.                    

    § 2 Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público.                    

    § 3 Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.                     

  • A fim de responder à questão, deve-se verifica qual das alternativas está em plena correspondência com a proposição contida no seu enunciado.
    De acordo com os dispositivos do artigo 16 da Lei n 7.210/1984, que disciplina prestação da assistência jurídica pela Defensoria Pública, senão vejamos:
    “Art. 16.  As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
    § 1º  As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
    § 2º Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público.

    § 3º  Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado."

    Do cotejo entre a regra legal ora transcrita e as assertivas contidas nos itens da questão, impõe-se a conclusão de que a alternativa correta é a constante do item (B).

    Gabarito do professor: (B)    


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ID
1578901
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O trabalho, nos termos da Lei de Execução Penal, é considerado um dever social e condição de:

Alternativas
Comentários

  • Assertiva correta: C


    Assertiva de acordo com o que estabelece o art. 28 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) in verbis:


    Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.


    Bons estudos! \o/

  • O trabalho dignifica o homem \o/

  • dignidade humana = respeito

  • GAB: C

    Não erro mais!!!

  • Interno: Obrigatório para o P. de regime fechado.

    Facultativo para o P. Provisório.

    Externo: Não abrange P. Provisório.

  • Como diria o prof Anezio Andrade " O trabalho edifica o homem"

    Gab = C

    #Pertenceremos

  • gaba C

    características do trabalho do PRESO

    CONDENADO -------> Obrigatório

    PROVISÓRIO -------> Facultativo

    remuneração ---------> não menos que 3/4 do salário mínimo

    trabalho externo, em regra, é permitido ao preso em regime fechado após cumprir 1/6 da pena. A jurisprudência entende desnecessário este tempo ao preso em regime semiaberto.

    pertencelemos!

    insta: @Patlick Aplovado

  • Fui seco na "A" kk

  • O concurseiro desempregado marca a C com dor no coração.

  • A questão versa sobre o trabalho no âmbito da execução penal. A Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal - estabelece, em seu artigo 28: “O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva". Ao correlacionar o trabalho à dignidade humana, o legislador da execução penal demonstrou a relevância da atividade laboral na educação e na produtividade do condenado e, inclusive, no seu processo de ressocialização. O trabalho não visa tão somente ocupar a rotina do condenado, embora não se possa negar que assim o faz, servindo também, de certa forma, como uma premiação, à medida que possibilita a concessão do benefício da remição. No entanto, uma vez que o trabalho está previsto na Constituição da República como um direito fundamental, não poderia, em relação aos condenados, ser negligenciado tal direito, pelo que justificada a relevância do tema na execução penal e à sua correlação à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da ordem constitucional.

     

    Gabarito do Professor: Letra C

  • Olá, colegas concurseiros!

    Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

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ID
1578904
Banca
CEPERJ
Órgão
FSC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei nº. 4.984/2007, do Estado do Rio de Janeiro, a remuneração do trabalho realizado pelos apenados no sistema penitenciário estadual terá destinação de 40% do seu valor para:

Alternativas