Prova CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado

Questão 3877195

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Relatório da ONU comprova que os esforços para recuperar a cobertura atmosférica da Terra vêm finalmente dando resultado. Isso, claro, se não tirarmos o pé

Por Guilherme Eler

9 nov 2018, 12h46

        A importância dela para a existência humana é algo que você escuta desde as aulas de ciências: sem a proteção da camada de ozônio, uma película de gases que envolve a Terra a 18 km de altura, a vida que levamos hoje simplesmente não seria possível. Se essa barreira invisível sumisse, abrindo passagem para todo raio ultravioleta ultrapassar a atmosfera, um simples banho de sol de cinco minutos já seria suficiente para tostar nossa pele – algo que ameaçaria animais, tornaria o solo infértil e extinguiria variedades inteiras de plantas, por tabela.

          O famigerado “buraco”, que a cada dia diminuía a proteção de ozônio do planeta, tornou-se uma preocupação ambiental tão grave quanto o aumento da temperatura dos oceanos. Em 1974, com uma descoberta que arremataria o Nobel de Química anos mais tarde, os gases CFC (clorofluorcarbonetos) assumiram o posto de grandes vilões a serem combatidos. Eliminados para o ar com o borrifo de aerossóis ou pelo funcionamento de ar-condicionados e geladeiras, tais gases eram nocivos à proteção natural da atmosfera. Isso porque os átomos de cloro, presentes nos CFCs, quando em contato com o ozônio (O3) quebram suas moléculas.

          Estava dado o ultimato. Se não quiséssemos virar camarões já a partir das décadas seguintes, tínhamos de frear a utilização de gases do tipo. O chamado Acordo de Montreal, assinado em 24 países em 1987, foi a primeira grande medida que limitou a aplicação dos CFCs. Isso fez a indústria de eletrodomésticos passar a pesquisar alternativas. Em 2010, o uso de químicos do tipo acabou completamente banido – com exceção da China, outro poluidor de peso.

      E foi importante que tenha acontecido exatamente assim. Se o tratado climático não tivesse vingado, o rombo na película protetora poderia ser de 40% até 2013, projetavam os cientistas em um levantamento feito há três anos.

      Na linha do que sinalizou uma pesquisa publicada na revista científica Nature em 2016, um relatório elaborado pela ONU (Organização das Nações Unidas) afirma que a camada de ozônio está se recuperando e já não corre tanto risco.

         Agora, dá até para fazer projeções mais otimistas: os dados estimam que, se não tirarmos o pé das medidas que já vêm dando certo, podemos recuperar por completo a camada de ozônio até a década de 2060. Em certas áreas, como as polares, é possível que a recuperação aconteça até antes. Acredita-se que zonas como o Ártico e latitudes médias possam chegar lá ainda em 2030.

         Algo que pode jogar água no chope, contudo, é o aumento da emissão de gases de efeito estufa. Como aponta o relatório, tal fator pode alterar a circulação de massas de ar atmosféricas, e causar uma distribuição desigual do ozônio. Com o aquecimento global, é possível que haja menor concentração de ozônio em regiões tropicais (o que inclui o Brasil), no Ártico e nas áreas de latitudes médias – onde a camada de ozônio já é menos densa.

      Alegria de terráqueo costuma mesmo durar pouco. O que, no caso, pode até ser um bom sinal. Pelo menos assim, não relaxamos com o ambiente – e jogamos pela janela o que demorou algumas décadas para começarmos a consertar.

(Disponível em: <https://super.abril.com.br/ciencia/camada-de-ozonio-podese-recuperar-por-completo-ate-2060/>. Adaptado.)

Com base nas informações do texto, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A camada de ozônio, que tem quase 20 km de extensão e é formada por raios, envolve a Terra, protegendo-a do calor, o que torna possível a existência de vida no nosso planeta.
• B. Os gases CFC (clorofluorcarbonetos) tornaram-se uma preocupação ambiental grave à medida que iam diminuindo o "famigerado" buraco na camada de ozônio.
• C. Os átomos de carbono presentes nos CFCs, quando em contato com o ozônio (O3), quebravam suas moléculas, prejudicando a proteção natural da atmosfera, o que causaria um grande estrago no planeta Terra. 
• D. De acordo com dados, até 2060 poderá haver uma recuperação parcial da camada de ozônio, sendo que em zonas como o Ártico e latitudes médias tal recuperação ocorrerá em meados dessa década. 
• E. A camada de ozônio já não corre tanto risco, mas ainda existe a ameaça dos chamados gases de efeito estufa, que podem afetar a circulação de massas de ar na atmosfera e a distribuição do ozônio.

Gabarito: E

Comentários

• ✅ Gabarito: E

  ✓ A camada de ozônio já não corre tanto risco, mas ainda existe a ameaça dos chamados gases de efeito estufa, que podem afetar a circulação de massas de ar na atmosfera e a distribuição do ozônio.

  ➥ CORRETO. Segundo o texto: Na linha do que sinalizou uma pesquisa publicada na revista científica Nature em 2016, um relatório elaborado pela ONU (Organização das Nações Unidas) afirma que a camada de ozônio está se recuperando e já não corre tanto risco.

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

Questão 3877198

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Relatório da ONU comprova que os esforços para recuperar a cobertura atmosférica da Terra vêm finalmente dando resultado. Isso, claro, se não tirarmos o pé

Por Guilherme Eler

9 nov 2018, 12h46

        A importância dela para a existência humana é algo que você escuta desde as aulas de ciências: sem a proteção da camada de ozônio, uma película de gases que envolve a Terra a 18 km de altura, a vida que levamos hoje simplesmente não seria possível. Se essa barreira invisível sumisse, abrindo passagem para todo raio ultravioleta ultrapassar a atmosfera, um simples banho de sol de cinco minutos já seria suficiente para tostar nossa pele – algo que ameaçaria animais, tornaria o solo infértil e extinguiria variedades inteiras de plantas, por tabela.

          O famigerado “buraco”, que a cada dia diminuía a proteção de ozônio do planeta, tornou-se uma preocupação ambiental tão grave quanto o aumento da temperatura dos oceanos. Em 1974, com uma descoberta que arremataria o Nobel de Química anos mais tarde, os gases CFC (clorofluorcarbonetos) assumiram o posto de grandes vilões a serem combatidos. Eliminados para o ar com o borrifo de aerossóis ou pelo funcionamento de ar-condicionados e geladeiras, tais gases eram nocivos à proteção natural da atmosfera. Isso porque os átomos de cloro, presentes nos CFCs, quando em contato com o ozônio (O3) quebram suas moléculas.

          Estava dado o ultimato. Se não quiséssemos virar camarões já a partir das décadas seguintes, tínhamos de frear a utilização de gases do tipo. O chamado Acordo de Montreal, assinado em 24 países em 1987, foi a primeira grande medida que limitou a aplicação dos CFCs. Isso fez a indústria de eletrodomésticos passar a pesquisar alternativas. Em 2010, o uso de químicos do tipo acabou completamente banido – com exceção da China, outro poluidor de peso.

      E foi importante que tenha acontecido exatamente assim. Se o tratado climático não tivesse vingado, o rombo na película protetora poderia ser de 40% até 2013, projetavam os cientistas em um levantamento feito há três anos.

      Na linha do que sinalizou uma pesquisa publicada na revista científica Nature em 2016, um relatório elaborado pela ONU (Organização das Nações Unidas) afirma que a camada de ozônio está se recuperando e já não corre tanto risco.

         Agora, dá até para fazer projeções mais otimistas: os dados estimam que, se não tirarmos o pé das medidas que já vêm dando certo, podemos recuperar por completo a camada de ozônio até a década de 2060. Em certas áreas, como as polares, é possível que a recuperação aconteça até antes. Acredita-se que zonas como o Ártico e latitudes médias possam chegar lá ainda em 2030.

         Algo que pode jogar água no chope, contudo, é o aumento da emissão de gases de efeito estufa. Como aponta o relatório, tal fator pode alterar a circulação de massas de ar atmosféricas, e causar uma distribuição desigual do ozônio. Com o aquecimento global, é possível que haja menor concentração de ozônio em regiões tropicais (o que inclui o Brasil), no Ártico e nas áreas de latitudes médias – onde a camada de ozônio já é menos densa.

      Alegria de terráqueo costuma mesmo durar pouco. O que, no caso, pode até ser um bom sinal. Pelo menos assim, não relaxamos com o ambiente – e jogamos pela janela o que demorou algumas décadas para começarmos a consertar.

(Disponível em: <https://super.abril.com.br/ciencia/camada-de-ozonio-podese-recuperar-por-completo-ate-2060/>. Adaptado.)

A partir do texto, pode-se depreender que:

I A emissão dos gases CFC não era uma exclusividade das grandes indústrias.

II A partir do acordo de Montreal, assinado em 1987 por mais de 20 países, o uso dos gases do tipo CFC foi completamente banido.

III Com o sucesso desse acordo climático, conseguiu-se driblar a projeção segundo a qual haveria um rombo de mais de um terço na camada de ozônio.

Está CORRETO o que se afirma em: 

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. II, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• ✅ Gabarito: D

  I A emissão dos gases CFC não era uma exclusividade das grandes indústrias → CORRETO.

  II A partir do acordo de Montreal, assinado em 1987 por mais de 20 países, o uso dos gases do tipo CFC foi completamente banido → INCORRETO. Houve uma limitação e não um banimento dos gases tipo CFC: Se não quiséssemos virar camarões já a partir das décadas seguintes, tínhamos de frear a utilização de gases do tipo. O chamado Acordo de Montreal, assinado em 24 países em 1987, foi a primeira grande medida que limitou a aplicação dos CFCs. Isso fez a indústria de eletrodomésticos passar a pesquisar alternativas. Em 2010, o uso de químicos do tipo acabou completamente banido – com exceção da China, outro poluidor de peso.

  III Com o sucesso desse acordo climático, conseguiu-se driblar a projeção segundo a qual haveria um rombo de mais de um terço na camada de ozônio → CORRETO.

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

Questão 3877201

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Relatório da ONU comprova que os esforços para recuperar a cobertura atmosférica da Terra vêm finalmente dando resultado. Isso, claro, se não tirarmos o pé

Por Guilherme Eler

9 nov 2018, 12h46

        A importância dela para a existência humana é algo que você escuta desde as aulas de ciências: sem a proteção da camada de ozônio, uma película de gases que envolve a Terra a 18 km de altura, a vida que levamos hoje simplesmente não seria possível. Se essa barreira invisível sumisse, abrindo passagem para todo raio ultravioleta ultrapassar a atmosfera, um simples banho de sol de cinco minutos já seria suficiente para tostar nossa pele – algo que ameaçaria animais, tornaria o solo infértil e extinguiria variedades inteiras de plantas, por tabela.

          O famigerado “buraco”, que a cada dia diminuía a proteção de ozônio do planeta, tornou-se uma preocupação ambiental tão grave quanto o aumento da temperatura dos oceanos. Em 1974, com uma descoberta que arremataria o Nobel de Química anos mais tarde, os gases CFC (clorofluorcarbonetos) assumiram o posto de grandes vilões a serem combatidos. Eliminados para o ar com o borrifo de aerossóis ou pelo funcionamento de ar-condicionados e geladeiras, tais gases eram nocivos à proteção natural da atmosfera. Isso porque os átomos de cloro, presentes nos CFCs, quando em contato com o ozônio (O3) quebram suas moléculas.

          Estava dado o ultimato. Se não quiséssemos virar camarões já a partir das décadas seguintes, tínhamos de frear a utilização de gases do tipo. O chamado Acordo de Montreal, assinado em 24 países em 1987, foi a primeira grande medida que limitou a aplicação dos CFCs. Isso fez a indústria de eletrodomésticos passar a pesquisar alternativas. Em 2010, o uso de químicos do tipo acabou completamente banido – com exceção da China, outro poluidor de peso.

      E foi importante que tenha acontecido exatamente assim. Se o tratado climático não tivesse vingado, o rombo na película protetora poderia ser de 40% até 2013, projetavam os cientistas em um levantamento feito há três anos.

      Na linha do que sinalizou uma pesquisa publicada na revista científica Nature em 2016, um relatório elaborado pela ONU (Organização das Nações Unidas) afirma que a camada de ozônio está se recuperando e já não corre tanto risco.

         Agora, dá até para fazer projeções mais otimistas: os dados estimam que, se não tirarmos o pé das medidas que já vêm dando certo, podemos recuperar por completo a camada de ozônio até a década de 2060. Em certas áreas, como as polares, é possível que a recuperação aconteça até antes. Acredita-se que zonas como o Ártico e latitudes médias possam chegar lá ainda em 2030.

         Algo que pode jogar água no chope, contudo, é o aumento da emissão de gases de efeito estufa. Como aponta o relatório, tal fator pode alterar a circulação de massas de ar atmosféricas, e causar uma distribuição desigual do ozônio. Com o aquecimento global, é possível que haja menor concentração de ozônio em regiões tropicais (o que inclui o Brasil), no Ártico e nas áreas de latitudes médias – onde a camada de ozônio já é menos densa.

      Alegria de terráqueo costuma mesmo durar pouco. O que, no caso, pode até ser um bom sinal. Pelo menos assim, não relaxamos com o ambiente – e jogamos pela janela o que demorou algumas décadas para começarmos a consertar.

(Disponível em: <https://super.abril.com.br/ciencia/camada-de-ozonio-podese-recuperar-por-completo-ate-2060/>. Adaptado.)

Assinale a alternativa em que o trecho dado expressa sentido próprio.

• A. “(...) os dados estimam que, se não tirarmos o pé das medidas que já vêm dando certo (...)”
• B. "Algo que pode jogar água no chope, contudo, é o aumento da emissão de gases de efeito estufa”.
• C. "A importância dela para a existência humana é algo que você escuta desde as aulas de ciências (...)”
• D. “Se não quiséssemos virar camarões já a partir das décadas seguintes, tínhamos de frear a utilização de gases do tipo”
• E. “(...) não relaxamos com o ambiente – e jogamos pela janela o que demorou algumas décadas para começarmos a consertar”.

Gabarito: C

Comentários

• ✅ Gabarito: C

  ✓ "A importância dela para a existência humana é algo que você escuta desde as aulas de ciências (...)”

  ➥ A frase está sem sentido próprio; denotativo (dos dicionários). O sentido conotativo é aquele irreal, figurado, dos contos de fadas.

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

Questão 3877204

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Problemas da língua culta

Relatório da ONU comprova que os esforços para recuperar a cobertura atmosférica da Terra vêm finalmente dando resultado. Isso, claro, se não tirarmos o pé

Por Guilherme Eler

9 nov 2018, 12h46

        A importância dela para a existência humana é algo que você escuta desde as aulas de ciências: sem a proteção da camada de ozônio, uma película de gases que envolve a Terra a 18 km de altura, a vida que levamos hoje simplesmente não seria possível. Se essa barreira invisível sumisse, abrindo passagem para todo raio ultravioleta ultrapassar a atmosfera, um simples banho de sol de cinco minutos já seria suficiente para tostar nossa pele – algo que ameaçaria animais, tornaria o solo infértil e extinguiria variedades inteiras de plantas, por tabela.

          O famigerado “buraco”, que a cada dia diminuía a proteção de ozônio do planeta, tornou-se uma preocupação ambiental tão grave quanto o aumento da temperatura dos oceanos. Em 1974, com uma descoberta que arremataria o Nobel de Química anos mais tarde, os gases CFC (clorofluorcarbonetos) assumiram o posto de grandes vilões a serem combatidos. Eliminados para o ar com o borrifo de aerossóis ou pelo funcionamento de ar-condicionados e geladeiras, tais gases eram nocivos à proteção natural da atmosfera. Isso porque os átomos de cloro, presentes nos CFCs, quando em contato com o ozônio (O3) quebram suas moléculas.

          Estava dado o ultimato. Se não quiséssemos virar camarões já a partir das décadas seguintes, tínhamos de frear a utilização de gases do tipo. O chamado Acordo de Montreal, assinado em 24 países em 1987, foi a primeira grande medida que limitou a aplicação dos CFCs. Isso fez a indústria de eletrodomésticos passar a pesquisar alternativas. Em 2010, o uso de químicos do tipo acabou completamente banido – com exceção da China, outro poluidor de peso.

      E foi importante que tenha acontecido exatamente assim. Se o tratado climático não tivesse vingado, o rombo na película protetora poderia ser de 40% até 2013, projetavam os cientistas em um levantamento feito há três anos.

      Na linha do que sinalizou uma pesquisa publicada na revista científica Nature em 2016, um relatório elaborado pela ONU (Organização das Nações Unidas) afirma que a camada de ozônio está se recuperando e já não corre tanto risco.

         Agora, dá até para fazer projeções mais otimistas: os dados estimam que, se não tirarmos o pé das medidas que já vêm dando certo, podemos recuperar por completo a camada de ozônio até a década de 2060. Em certas áreas, como as polares, é possível que a recuperação aconteça até antes. Acredita-se que zonas como o Ártico e latitudes médias possam chegar lá ainda em 2030.

         Algo que pode jogar água no chope, contudo, é o aumento da emissão de gases de efeito estufa. Como aponta o relatório, tal fator pode alterar a circulação de massas de ar atmosféricas, e causar uma distribuição desigual do ozônio. Com o aquecimento global, é possível que haja menor concentração de ozônio em regiões tropicais (o que inclui o Brasil), no Ártico e nas áreas de latitudes médias – onde a camada de ozônio já é menos densa.

      Alegria de terráqueo costuma mesmo durar pouco. O que, no caso, pode até ser um bom sinal. Pelo menos assim, não relaxamos com o ambiente – e jogamos pela janela o que demorou algumas décadas para começarmos a consertar.

(Disponível em: <https://super.abril.com.br/ciencia/camada-de-ozonio-podese-recuperar-por-completo-ate-2060/>. Adaptado.)

(...) ou pelo funcionamento de ar-condicionados e geladeiras (...)

Na palavra sublinhada no excerto, nota-se um claro erro de

• A. sintaxe.
• B. flexão nominal.
• C. subordinação.
• D. regência nominal.
• E. colocação pronominal.

Gabarito: B

Comentários

• ✅ Gabarito: B

  ✓ (...) ou pelo funcionamento de ar-condicionados e geladeiras (...)

  ➥ TEMOS UM ERRO DE FLEXÃO NOMINAL. Quando acontece o encontro de um substantivo e de um adjetivo, como é o caso de “ar-condicionado”, ambos devem ir para o plural= ares-condicionados.

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

Questão 3877207

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Acentuação Gráfica: Proparoxítonas, Paraxítonas, Oxítonas e Hiatos; Ortografia

Assinale a única alternativa em que todas as palavras dispostas estão CORRETAS quanto à acentuação.

• A. lençóis, réu, herói. 
• B. raíz, juíz, país.
• C. enjôo, vôo, perdôo.
• D. paciência, biênio, finânças.
• E. protéico, estréia, asteróide.

Gabarito: A

Comentários

• ✅ Gabarito: A

   a) lençóis, réu, herói → CORRETO. As três palavras estão corretamente empregadas. Como regra, quando formam hiato, o “i” e o “u” tônicos recebem acento. Eles podem vir sozinhos ou acompanhados de “s”. Se vierem antes de “-nh”, não receberão acento.
   b) raíz, juíz, país → INCORRETO.  Não se acentuam os hiatos como os das palavras: juiz, raiz, ruim, cair, uma vez que não estão sozinhos nem acompanhados de –s na sílaba. Por sua vez, “país” recebe acento, pois é oxítona terminada em “is”.

   c) enjôo, vôo, perdôo → INCORRETO. Não mais se acentuam vogais repetidas.
   d) paciência, biênio, finânças → INCORRETO. Paciência e biênio são paroxítonas terminadas em ditongo. Então, estão corretamente acentuadas. Já finanças é paroxítona terminada em “-as” e não recebe acento.
   e) protéico, estréia, asteróide → INCORRETO. Não mais se acentuam os ditongos abertos tônicos “ei” e “oi” das palavras paroxítonas.

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• Ótimo comentário, Arthur! Porém, acredito que país seja acentuado pelo hiato do "i" seguido de "s" e não por ser oxítona:

  pa - ís.

  Bons estudos!

• GABARITO: LETRA A

  COMPLEMENTANDO:

  Oxítonas: Última sílaba tônica.

  Paroxítonas: Penúltima sílaba tônica.

  Proparoxítonas: Antepenúltima sílaba tônica.

  Monossílabos ↳ Acentuam-se monossílabos tônicos terminados em "A, E, O, seguidos ou não de S"

  Oxítonas ↳ Acentuam-se as oxítonas terminadas em "A, E, O, EM, ENS e DITONGO".

  Paroxítonas ↳ Acentuam-se as paroxítonas terminadas em " L, I(s), N, US, PS, Ã, R, UM, UNS, ON, X, ÃO e DITONGO".

  Proparoxítonas ↳ Todas as paroxítonas são acentuadas.

  Hiatos

  Acentuam-se o "I e o U", quando são a segunda vogal tônica de hiato, quando essas letras aparecem sozinhas (ou seguidas de s) numa sílaba.

  Obs:

  Se junto ao I e U vier qualquer outra letra (na mesma sílaba), não haverá acento.

  Se o I for seguido de nh, não haverá acento.

  Também não haverá acento se a vogal se repetir, como, por exemplo, em xiita.

• De fato , Rômulo.

  Pais é um monossílabo, formado por um ditongo: pais.

  País é um dissílabo, formado por um hiato: pa-ís.

• Observe que a regra em relação a letra b) abrange os acompanhados de L, M, N, R, Z

  Paul , Ruim, Sairdes, Juiz

• A - Lençóis, réu, herói (Oxítonas terminadas em ditongos abertos ói, éu e éi) - CORRETA;

  B - Raiz e Juiz não levam acento pela regra do hiato, pois essa regra só permiti acento para I e U separados, sozinhos em uma silaba ou seguidos de S e não seguidos de NH. País tá correto pois odedece a regra do hiato;

  C - Enjoo, voo e perdoo não levam acento, pois "e" e "o" dobrados não são mais acentuados

  D - Paciência e biênio estão corretas pois são paroxítonas terminadas em ditongo, porém, finanças não leva acento pois é paroxitona terminada em a(s);

  E - Todas incorretas pois não acentua-se paroxítonas terminadas nos ditongos abertos ei e oi

Questão 3877210

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Emprego do hífen; Ortografia

Quanto à ortografia, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Superamigo.
• B. Ex-diretor.
• C. Microondas.
• D. Minimilho.
• E. Anti-inflamatório.

Gabarito: C

Comentários

• ✅ Gabarito: C

  ❌ Microondas.

  ➥ INCORRETO. Quando a vogal que finaliza o prefixo for igual a que inicia a outra palavra, emprega-se hífen: micro-ondas.

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

   

• Ex-diretor ✅ :

  Os cargos compostos por duas palavras recebem o hífen nos seguintes casos: 

  • cargos formados pelo adjetivo “geral": diretor-geral; 

  • postos e gradações da diplomacia: primeiro-secretário; 

  • postos da hierarquia militar: tenente-coronel; 

  • cargos que denotam hierarquia dentro de uma empresa: diretor-adjunto; 

  • cargos formados por numerais: primeira-dama;

  • cargos formados com os prefixos “ex" ou “vice": ex-presidente, vice-governador.

  Microondas

  micro-ondas✅

  Usa-se hífen, se o segundo elemento começar pela mesma letra que finaliza o prefixo.

  Anti-inflamatório✅

  Usa-se hífen, se o segundo elemento começar pela mesma letra que finaliza o prefixo. 

• Exceção: coordenar e cooperar.

  C

• O correto é micro-ondas.

• Usamos hifens nos sufixos: Ex, pós, pré, vice, vizo, além, recém, aquém , pró..

  Outra observação importante:

  "Os iguais se repelem e os diferentes se atraem".

  A) Superamigo.

  B) Ex-diretor.

  C) Microondas.

  D) Minimilho.

  E) Anti-inflamatório.

Questão 3877213

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase

Considere os dispostos a seguir:

I A mulher dedicou a vida à ajudar os mais necessitados.

II Hoje, teremos um delicioso risoto à primavera para o almoço.

III Os garotos já compraram os ingressos para assistirem às finais do campeonato de basquete.

Quanto ao emprego da crase, está CORRETO o apresentado em:

• A. I, II e III.
• B. II e III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. II, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• ✅ Gabarito: B

  I A mulher dedicou a vida à ajudar os mais necessitados → INCORRETO. Não se emprega crase antes de verbo, uma vez que não há artigo.

  II Hoje, teremos um delicioso risoto à primavera para o almoço → CORRETO. “À primavera” é a mesma coisa que: à moda primavera: locução adverbial feminina. Como regra, são craseadas as locuções adverbiais femininas.

  III Os garotos já compraram os ingressos para assistirem às finais do campeonato de basquete → CORRETO. Assistir, no sentido de ver, é transitivo indireto e exige preposição “a”. Como “finais” aceita artigo, ocorre a crase.

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

   

• A assertiva II é questionável, não ?

  à primavera não deixa claro a forma como é feita

  ex: bife a cavalo e bife à parmegiana (a moda de parma)

Questão 3877216

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Vícios da linguagem

Assinale a única alternativa em que NÃO HÁ vícios de linguagem.

• A. No último ano do curso, os alunos criaram entre si um elo de ligação muito forte. 
• B. Só mudaremos os móveis de lugar quando mais alguém se dispor a ajudar.
• C. Hoje, as crianças preferem mais computador do que televisão.
• D. Ambas as propostas do chefe são benéficas para os funcionários.
• E. Houveram erros na coreografia, mesmo após muitos ensaios.

Gabarito: D

Comentários

• ✅ Gabarito: D

   a) No último ano do curso, os alunos criaram entre si um elo de ligação muito forte → INCORRETO. Temos a presença de redundância. 
   b) Só mudaremos os móveis de lugar quando mais alguém se dispor a ajudar → INCORRETO. Temos a presença de barbarismo (desvio gramatical relativo à ortoepia, prosódia, ortografia, morfologia e semântica). O correto é "dispuser".
   c) Hoje, as crianças preferem mais computador do que televisão → INCORRETO. Temos a presença de solecismo (desvio sintático relativo à colocação ou emprego dos pronomes, à regência e à concordância). Quem prefere, prefere alguma coisa a outra (preferem computador a televisão).
   d) Ambas as propostas do chefe são benéficas para os funcionários → CORRETO. Frase plenamente correta, não há presença de vícios de linguagem.
   e) Houveram erros na coreografia, mesmo após muitos ensaios → INCORRETO. Temos a presença de solecismo (desvio sintático relativo à colocação ou emprego dos pronomes, à regência e à concordância). O verbo "haver", no sentido de ocorrer, é impessoal, não possui sujeito, e deve-se manter no singular (houve).

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• Sinteticamente, na definição de Napoleão Mendes de Almeida, os vícios de linguagem constituem palavras ou construções que deturpam, desvirtuam ou dificultam a manifestação do pensamento, seja pelo desconhecimento da norma culta, seja pelo descuido do emissor. Os principais são estes: barbarismo, anfibologia, cacofonia, eco, arcaísmo, vulgarismo, estrangeirismo, solecismo, obscuridade, hiato, colisão, neologismo, preciosismo, pleonasmo vicioso. 

  a) No último ano do curso, os alunos criaram entre si um elo de ligação muito forte.

  Incorreto. Há pleonasmo vicioso, que é decorrente da ignorância do falante. É involuntário e se traduz em usar termo dispensável à estrutura. Observe que todo elo firma ligação, de modo que basta que seja dito "elo";

  b) Só mudaremos os móveis de lugar quando mais alguém se dispor a ajudar.

  Incorreto. Há barbarismo, especialmente o morfológico. Esse vício define, entre outros, a errônea flexão verbal. No caso em tela, dever-se-ia empregar o subjuntivo "dispuser" no lugar de "dispor";

  c) Hoje, as crianças preferem mais computador do que televisão.

  Incorreto. Há solecismo, especialmente o de regência verbal, que atenta contra o uso correto da regência dos verbos. Lembre-se de que o verbo "preferir", quando coteja dois elementos, é VTDI e rege preposição "a", além de dispensar intensificadores do tipo "mais", "muito mais" e a construção "do que". Dá-se assim a frase correta: "Hoje, as crianças preferem computador a televisão". Obs.: grafa-se sem a marcação do fenômeno crásico, em respeito ao paralelismo sintático, ou seja, se não está determinado o objeto direto "computador", também não deve estar "televisão". Não havendo artigo "a" determinando este último, a crase não ocorre;

  d) Ambas as propostas do chefe são benéficas para os funcionários.

  Correto. A frase acha-se livre de vícios de linguagem;

  e) Houveram erros na coreografia, mesmo após muitos ensaios.

  Incorreto. Novamente há solecismo mas o de concordância verbal. O verbo "haver", como bem sabido, na condição de verbo principal e no sentido de existência, não possui sujeito, pois é impessoal. Deve, portanto, ficar na terceira pessoa do singular: "houve".

  Letra D

• Elo de ligação

  Dispuser

  Preferi isso a aquilo

  Houve

Questão 3877219

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Considerando a concordância nominal, assinale a alternativa CORRETA.

• A. As crianças ficaram meio chateadas com o cancelamento do passeio.
• B. Não se preocupem, vocês não estarão só.
• C. Por favor, mantenha fechados portas e janelas.
• D. Os beija-flor se alimentam do néctar das flores.
• E. Ainda há muitos que procuram ser honesto, apesar de tudo.

Gabarito: A

Comentários

• ✅ Gabarito: A

   a) As crianças ficaram meio chateadas com o cancelamento do passeio → CORRETO. A frase está correta quanto à concordância nominal. Observe que o adjetivo “chateadas” concorda com o termo ao qual se refere: crianças.
   b) Não se preocupem, vocês não estarão só → INCORRETO. “Só” se refere a “vocês” e tem sentido de sozinhas. Como o sujeito está no plural (vocês), o predicativo também deve estar: sós.

   c) Por favor, mantenha fechados portas e janelas → INCORRETO. “Fechados” se refere a “portas e janelas” (feminino, plural). Deve, então, ser flexionado no feminino: fechadas.
   d) Os beija-flor se alimentam do néctar das flores → INCORRETO. O plural de beija-flor é “beija-flores” (verbo + substantivo. Somente o substantivo é flexionado quando se refere ao plural).
   e) Ainda há muitos que procuram ser honesto, apesar de tudo → INCORRETO. “Honesto” se refere a “muitos”. Deve, então, ser também flexionado no plural: ser honestos.

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

Questão 3877222

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

No que tange à concordância verbal, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Fique atentos ao resultado das provas!
• B. As férias do departamento fiscal já está agendada.
• C. Segue em anexo os contratos para serem assinados.
• D. Precisamos fazer compras, pois está faltando algumas coisas na despensa.
  
• E. Os dias haverão de ser melhores!

Gabarito: E

Comentários

• ✅ Gabarito: E

  A) Fique atentos ao resultado das provas! → INCORRETO. O predicativo “atentos” está no plural. O verbo também deve estar: Fiquem atentos.

  B) As férias do departamento fiscal já está agendada → INCORRETO. O sujeito (as férias) está no plural. Dessa forma, o verbo também deve estar: estão agendadas.

  C) Segue em anexo os contratos para serem assinados → INCORRETO. O sujeito está posposto ao verbo e vem no plural (os contratos). Se o sujeito está no plural, o verbo também deve estar: seguem.

  D) Precisamos fazer compras, pois está faltando algumas coisas na despensa → INCORRETO. O sujeito está posposto ao verbo e vem no plural (algumas coisas). Então, o verbo deve também ser flexionado no plural: estão faltando.

  E) Os dias haverão de ser melhores! → CORRETO. O verbo está no plural, concordando com o sujeito plural. Vale ressaltar que o verbo -haver é auxiliar do verbo -ser; dessa forma, ele não é impessoal.

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

Questão 3877225

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Análise Combinatória em Matemática

Um atleta pretende correr 5 km em exatamente 20 minutos sobre uma esteira de corrida que atinge sua velocidade máxima em 18 km/h. Ele planeja correr numa velocidade de 13.5 km/h durante os primeiros 10 minutos. Os seguintes 5 minutos, numa velocidade de x km/h e nos últimos 5 minutos numa velocidade de y km/h. Suponha que não haja perda de tempo na troca de velocidades na esteira e que x e y possam ser apenas números inteiros positivos ou fracionários com parte fracionária igual a meio (por exemplo 14, 14.5). Neste caso o número de maneiras que ele pode realizar este feito é igual a:

• A. 3.
• B. 5.
• C. 7.
• D. 6.
• E. 9.

Gabarito: C

Comentários

• É o seguinte

  em 10 min a 13,5 km/h ele faz 2,25 km .

  Então para os 10 mim restantes falta 2,75 km.

  Por isso x * 5 mim + y * 5 mim = 2,75 km .

  5 mim em horas é igual a 1/12 h.

  então x * 1/12 + y * 1/12 = 2,75 km.

  Evidenciando o 1/12 fica 1/12 * (x + y) = 2,75 ----- x + y = 33

  Logo a soma de x e y tem que ser igual a 33 e não pode ser maior que 18 então pode ser:

  x y

  18 15

  17,5 15,5

  17 16

  16,5 16,5

  15 18

  15,5 17,5

  16 17

  somando, temos 7 possibilidades diferentes

Questão 3877228

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra; Problemas

Um pai tem três filhos com idades diferentes (contadas em anos completos) e já comemorou o aniversário de todos eles. Sabe-se que a idade do pai hoje é igual a cinco vezes a soma da idade de seus três filhos e que daqui a 12 anos a soma da idade dos três filhos será igual a idade do pai. Podemos afirmar então que a soma da idade dos três filhos hoje:

• A. É igual a 7.
• B. É igual ao produto dessas idades.
• C. É igual a 8.
• D. Não pode ser determinada com os dados fornecidos.
• E. É um número ímpar.

Gabarito: B

Comentários

• ✅Gabarito(B)

  Sabe-se que a idade do pai hoje é igual a cinco vezes a soma da idade de seus três filhos

  PAI = P

  SOMA DAS IDADES DOS FILHOS = x

  I) P = 5x

  Daqui a 12 anos a soma da idade dos três filhos será igual a idade do pai.

  II) P + 12 = x + 36 (somei 36 ao x pois se passaram 12 anos, a idade dos 3 aumentou 12 anos, então 12 *3 = 36)

  Substituindo I em II:

  P + 12 = x + 36

  5x + 12 = x + 36

  5x - x = 36 - 12

  4x = 24

  x = 6

  Portanto, hoje a soma das idades dos filhos é igual a:

  x + 36

  6 + 36 = 42 anos

  Esse valor é igual ao produto das idades, pois:

  42 | 2

  21 | 3

  7 | 7

  1 | 2 * 3 * 7 = 42

• Ótimo comentário (como sempre) Simone. E só complementando o final:

  Podemos afirmar então que a soma da idade dos três filhos hoje.

  B) É igual ao produto dessas idades.

  1+2+3=6

  1*2*3=6

Questão 3877231

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Equivalência Lógica e Negação de Proposições; Equivalências - Proposições Logicamente Equivalentes

Um grupo de amigos discute alegremente sobre futebol e política. Duas pessoas do grupo declaram que não torcem para qualquer time, enquanto que metade do que sobrou declara que torce para o time A e a outra metade para o time B. Entre esses amigos, quatro declaram ter anulado seus votos para governo na última eleição, enquanto que metade do que sobrou diz ter votado no candidato X e a outra metade no candidato Y. Sabendo que todas as pessoas desse grupo que votaram em X torcem para o time A, podemos afirmar que:

• A. No máximo um torcedor de B votou em X.
• B. No mínimo um torcedor de A anulou seu voto.
• C. Todos os torcedores de B votaram em Y.
• D. No mínimo um torcedor de B anulou seu voto.
• E. As duas pessoas que não torcem para qualquer time anularam seus votos.

Gabarito: D

Comentários

• Julgando as alternativas:

  A) ERRADO: Não podemos afirmar isso, pois sabemos que todo aquele que votou em A torce p/ X, mas nada é dito sobre os que torcem para B votarem ou não em X.

  B) ERRADO: Não podemos afirmar isso, pois sabemos somente que 4 amigos anularam os votos.

  C) ERRADO: Não podemos afirmar isso, pois algum torcedor de B pode ter votado em X.

  D) CORRETA: Se temos 10 amigos e todo aquele que torce p/ A votou em x, então era p/ os 4 amigos votarem em x, mas como foram 3 que votaram em x, sobrou 1 amigo dos que torcem p/ A mais os 4 que torcem p/ B, totalizando 5 amigos. Se foram 4 que anularam o voto, então 4 amigos dos 5 que sobraram anularam seus votos, podendo ser 1 que restou dos que torcem p/ A e 3 que torcem p/ B ou até mesmo os 4 que torcem p/ B, portanto é correto dizer que ''no mínimo um torcedor de B anulou seu voto''.

  E) ERRADA: Não podemos afirmar isso, até por que não sabemos de verdade quantos amigos anularam seus votos, eu supus um número e desse número descobri um valor fictício de 4 possíveis amigos que anularam seus votos.

  Pessoal, resolvi desta forma. Aviso que é um comentário pessoal, de acordo com meu ponto de vista. Espero que tenha alguma serventia. Já tinha dito antes, questão muito subjetiva, enrolona e chata, então não esquenta, parte para a próxima.

• ✅Gabarito(D)

  Pessoal, boa tarde. Questão, a meu ver, bem subjetiva. Há dias venho estudando essa questão e consegui resolver da seguinte forma: supondo um valor x de amigos. Usei o número 10, que é um número fácil de manipular.

  (parte 1)

  Vamos lá:

  Duas pessoas do grupo declaram que não torcem para qualquer time:

  total = 10 amigos

  não torcem p/ qualquer time = 2 amigos

  Sobram 10 - 2 = 8 amigos que torcem p/ algum time.

  enquanto que metade do que sobrou declara que torce para o time A e a outra metade para o time B:

  Sobraram 8 amigos, então:

  torcem p/ A = 4 amigos

  torcem p/ B = 4 amigos

  Entre esses amigos, quatro declaram ter anulado seus votos para governo na última eleição, enquanto que metade do que sobrou diz ter votado no candidato X e a outra metade no candidato Y:

  Temos 10 amigos, então:

  anularam votos = 4 amigos

  Sobraram 10 - 4 = 6 amigos

  votaram em x = 3 amigos

  votaram em y = 3 amigos

  Sabendo que todas as pessoas desse grupo que votaram em X torcem para o time A, podemos afirmar que:

  3 amigos votaram em X, então temos o conjunto dos que votaram em X dentro do conjunto maior que são os que torcem p/ o time A. Portanto toda pessoa que votou em X torce p/ A, mas o contrário, todo aquele que torce p/ A votou em X, não podemos afirmar.

• Questão dessa é bem trabalhosa, na hora da prova a intenção é tentar ganhar tempo!!

• Sabemos que o número MÍNIMO de amigos é 6, já que o enunciado nos diz que 4 amigos anularam seus votos e a metade do que sobrou votou no candidato X e a outra metade no candidato Y. Embora não seja isso o que a questão pede, vamos usar esse número para poder respondê-la: Total = 6 amigos Não torcem p/ qualquer time = 2 , Logo: Torcem p/ A = 2 amigos Torcem p/ B = 2 amigos Anularam votos = 4 amigos Votaram em X = 1 amigo Votaram em Y = 1 amigo Sabemos que todos os que votaram em X torcem p/ A, ou seja, 1 torcedor. Sobrando 1 torcedor de A, 2 de B e os 2 que não torcem p/ qualquer time, totalizando = 5 torcedores que votaram ou em Y ou anularam o voto. Se somente 1 amigo votou em Y, não importa se foi o do time A, do time B ou dos que não torcem p/ qualquer time, vamos ter que "NO MÍNIMO UM TORCEDOR DE B ANULOU SEU VOTO". GABARITO "D"

• Vamos direto ao ponto chave para resolver a questão:

  Trabalhar com números facilita:

  Suponhamos que são 20 amigos:

  2 não torcem pra niguém, logo 18 torcem para algum time (A) ou (B). A questão fala que é exatamente a metade a distribuição.

  Logo 9 torcem para A e 9 torcem para B.

  4 anularam seus votos, sobram 16. Justamente a metade dos que sobraram votou em Y e outra metade em X.

  Logo 8 votaram em Y e 8 votaram em X.

  Ponto-chave:

  Vejamos que esses 8 que votaram em X, também torcem para A. Então temos 1 torcedor de A que anulou seu voto ou que votou em Y.

  Na pior das hipóteses, aqueles 2 que não tem time também votaram nulo, então subtraímos já 2 que votaram nulo, ficando ainda 2 que votaram nulo para distribuir.

  Se considerarmos o torcedor de A que sobrou, votando nulo, ainda resta 1 amigo para votar nulo, que só pode vir de B!!!!

  Então descobrimos nosso gabarito! pelo menos 1 torcedor de B votou nulo!

  Gabarito letra D!

• Nada complicado, basta supor um número e fazer os devidos cálculos e verá q um torcedor de B estará sobrando, ele não tem como ter votado; se usar como referência o n° 10, verá q depois de calcular, sobram 5 caras, 1 A e 4 B p somente 3 votos dados a Y, portanto ou serão o de A e 2 de B, ou serão 3 de B, de toda forma, com certeza, pelo menos um de B não votou

Questão 3877234

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra; Problemas

Uma aluna deve fazer a seguinte operação com relação aos números inteiros positivos a , b , c , d: somar a com b , multiplicar essa soma por d e dividir o resultado por c. No entanto, ela comete alguns erros e faz o seguinte: subtrai b de a, multiplica essa subtração por c e divide o resultado por d. Sabendo que os números a e b são consecutivos e que multiplicando o resultado da operação correta pela operação efetivada resulta em 7, é possível concluir que:

• A. a=b-1
• B. a=4
• C. b=3
• D. b=4
• E. a=3

Gabarito: E

Comentários

• Números consecutivos: 1, 2, 3, 4, 5...

  A formação deles poderia ser escrita da seguinte forma: (1); 1+1=(2); 1+2=(3); 1+3=(4); 1+4=(5)...

  Ou também assim: a; a+1; a+2; a+3;

  Portanto sabendo que a e b são consecutivos, então podemos dizer que o número que vier depois de a, será adicionado por 1. Assim sendo, b é igual a a+1

  Operação correta

  (a+b)*d

      c

  Operação efetivada

  (b-a)*c

      d

  Multiplicando ambas que resultará em 7, conforme mencionado no enunciado

  Operação correta x Operação efetivada = 7

  Então

  (a+b)*d  * (b-a)*c   = 7

      c              d

  Uma vez que temos uma multiplicação podemos simplificar c com c e d com d. Logo ficaremos com:

  (a+b)*(b-a) = 7

  Sabendo que b é o mesmo que a+1, logo substituímos na formula.

  (a+a+1)*(a+1-a) = 7

  (2a+1)*(1)=7

  2a+1=7

  2a=7-1

  2a=6

  a = 6

      2

  a=3 gabarito E

Questão 3877237

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras

Ana e Bela contam o número de pérolas dispostas circularmente em um colar. Elas contam no mesmo sentido, porém começam a contar em posições diferentes. Quando Ana conta sua 10ª pérola, Bela conta sua 4ª pérola e quando Ana conta sua 3ª pérola, Bela conta sua 43ª pérola. O número de pérolas nesse colar é igual a:

• A. 46.
• B. 42.
• C. 44.
• D. 48.
• E. 52.

Gabarito: A

Comentários

• ✅Gabarito(A)

  Quando Ana conta sua 10ª pérola, Bela conta sua 4ª pérola => quer dizer que Ana está na frente de Bela na contagem em um total de 10 - 4 = 6 pérolas.

  Quando Ana conta sua 3ª pérola, Bela conta sua 43ª pérola => Se Ana está 6 pérolas na frente de Bela, quando Bela estiver na 43, Ana deve estar 6 pérolas na frente. Como é dito que Ana está na 3ª, então ela começou uma segunda contagem e já está 3 pérolas na frente de Bela, como a diferença entre elas é de 6 pérolas, então temos um total de 43 + 3 = 46 pérolas.

• Questão mal formulada. Apesar de estarem no mesmo sentido, não disse se cada pérola contada por Ana equivale necessariamente a uma pérola contada por Bela.

  No início, há 6 pérolas de diferença entre a 4º pérola de Bela e a 10º de Ana. Quando Ana estava novamente na 3º pérola, nada me garantia a que Bela estava na 43º, poderia ter aumentado ou diminuído a diferença entre as duas por exemplo.

  A questão só disse que elas contavam no mesmo sentido e começaram em posições diferentes, mas não disse que cada pérola contada por Ana equivale a 1 pérola contada por Bela.

  Me corrijam se eu estiver errado.

• A questão foi mal formulada por mais de um motivo... não so não falou se ambas contavam na mesma velocidade, como tambem deixou duvidosa a informação referente ao colar:

  Quando Ana conta sua 10ª pérola, Bela conta sua 4ª pérola e quando Ana conta sua 3ª pérola, Bela conta sua 43ª pérola

  Aqui, poderia-se interpretar (exemplo so da primeira parte):

  1 - quando ana conta a 10a perola de Ana, Bela estaria contando a 4a perola de bela

  2 - quando ana conta a 10a perola de ana, Bela estaria na 4a perola de ana

  3 - quando ana conta a 10a perola do colar, Bela estaria na 4a perola do colar.

  Usar "sua" pode ser perigosos muitas vezes por apresentar essa ambiguidade, e fica facil notar como seria mais dificil resolver os primeiros dois casos.... e, no entanto, foram as primeiras coisas que eu achei que a questão estava pedindo... so desisti e fui para a opção 3 por que não havia info o suficiente.

• GAB A

  FIZ ASSIM :

  10 - 4 =6

  43 -3 =40

  40 +6 = 46 PÉROLAS

  MESMO ASSIM DÁ PARA RESOLVER COM OS PROBLEMAS!

Questão 3877240

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Lei nº 12.378 de 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs

Consoante o que dispõe a regulamentação vigente para o exercício da profissão de arquiteto e urbanista e seu respectivo Conselho, assinale a alternativa correta:

• A. Vedada a existência de Conselho de Arquitetura e Urbanismo compartilhado por mais de um Estado.
  
• B. Obrigatório ao arquiteto e urbanista acompanhar a implantação e a execução de projetos de sua autoria.
• C. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
• D. Os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados não gozam de imunidade tributária.
• E. A carteira profissional de arquiteto e urbanista não constitui prova de identidade civil.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  a) Vedada❌ a existência de Conselho de Arquitetura e Urbanismo compartilhado por mais de um Estado.

  é permitida

  b) Obrigatório❌ ao arquiteto e urbanista acompanhar a implantação e a execução de projetos de sua autoria.

  Art; 15. P.U. Ao arquiteto e urbanista é facultado acompanhar a implantação ou execução de projeto ou trabalho de sua autoria, pessoalmente ou por meio de preposto especialmente designado com a finalidade de averiguar a adequação da execução ao projeto ou concepção original.  

  c) O Conselho de Arquitetura e Urbanismo deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União.✅

  Os presidentes do CAU/BR e dos CAUs prestarão, anualmente, suas contas ao Tribunal de Contas da União.

  d) Os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados não gozam❌ de imunidade tributária.

  O CAU/BR e os CAUs gozam de imunidade a impostos (imposto é espécie do gênero tributo)

  e) A carteira profissional de arquiteto e urbanista não constitui prova de identidade civil.

  Constitui prova de identidade civil, sim!

• a) ERRADO - Art. 31. Será constituído um CAU em cada Estado da Federação e no Distrito Federal. 

      § 1 A existência de CAU compartilhado por mais de um Estado da Federação somente será admitida na hipótese em que o número limitado de inscritos inviabilize a instalação de CAU próprio para o Estado. 

  b) ERRADO - Art. 15., Parágrafo único. Ao arquiteto e urbanista é facultado acompanhar a implantação ou execução de projeto ou trabalho de sua autoria, pessoalmente ou por meio de preposto especialmente designado com a finalidade de averiguar a adequação da execução ao projeto ou concepção original.

  c) CORRETO - Art. 62. O CAU/BR e os CAUs serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União e auditados, anualmente, por auditoria independente e os resultados divulgados para conhecimento público.

  d) ERRADO - Art. 25. O CAU/BR e os CAUs gozam de imunidade a impostos

  e) ERRADO - Art. 8 A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais. 

• GABARITO: LETRA C

  A. Sabemos que em vários estados temos um CAU, portanto isto é permitido.

  B. É FACULTADO.

  C. GABARITO!

  D. Os CAUs gozam de imunidade a impostos.

  E. Nossa carteira profissional constitui prova de identidade civil.

  @arquitetaconcurseira.va

Questão 3877243

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Lei nº 12.378 de 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU

Quanto aos procedimentos inerentes ao registro para habilitação ao exercício profissional de arquitetos e urbanistas perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado ou do Distrito Federal, incabível:

• A. Dispensa.
• B. Interrupção.
• C. Suspensão.
• D. Cancelamento.
• E. Registro Provisório.

Gabarito: A

Comentários

• Gab.A

  Interrupção:

  LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.

  Art. 9  É facultada ao profissional e à pessoa jurídica, que não estiver no exercício de suas atividades, a interrupção de seu registro profissional no CAU por tempo indeterminado, desde que atenda as condições regulamentadas pelo CAU/BR. 

  ~~

  suspensão e cancelamento:

  LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.

  Art. 19. São sanções disciplinares: 

  I - advertência; 

  II - suspensão entre 30 (trinta) dias e 1 (um) ano do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional; 

  III - cancelamento do registro; e 

  IV - multa no valor entre 1 (uma) a 10 (dez) anuidades.

  ~~

  Registro provisório:É o registro provisório de pessoa física no CAU que habilita o arquiteto e urbanista que tenha colado grau no Brasil e que ainda não teve seu diploma emitido pela instituição de ensino superior ao exercício da profissão temporariamente. O registro possui validade de 1 (um) ano a partir da data de colação de grau, prorrogável por mais 1 (um) ano mediante justificativa fundamentada, e permite atuação em todo o território nacional.

• Atenção: Procuramos o procedimento não cabível

  a) CORRETO - Art. 7 Exerce ilegalmente a profissão de arquiteto e urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, privativos dos profissionais de que trata esta Lei ou, ainda, que, mesmo não realizando atos privativos, se apresenta como arquiteto e urbanista ou como pessoa jurídica que atue na área de arquitetura e urbanismo sem registro no CAU. (Esta artigo demonstra que a dispensa é procedimento descabido)

  b) ERRADO Art. 9 É facultada ao profissional e à pessoa jurídica, que não estiver no exercício de suas atividades, a interrupção de seu registro profissional no CAU por tempo indeterminado, desde que atenda as condições regulamentadas pelo CAU/BR. (É procedimento cabível)

  c) ERRADO Art. 19. São sanções disciplinares: 

           II - Suspensão entre 30 dias e 1 ano do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional; 

      § 3 No caso em que o profissional ou sociedade de arquitetos e urbanistas deixar de pagar a anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos CAUs, quando devidamente notificado, será aplicada suspensão até a regularização da dívida. (Fruto de sanções, a suspenção é procedimento cabível)

  d) ERRADO Art. 19. São sanções disciplinares: 

           III - Cancelamento do registro (Também fruto de sanções, o cancelamento é procedimento cabível)

  e) ERRADO É o registro provisório de pessoa física no CAU que habilita o arquiteto e urbanista que tenha colado grau no Brasil e que ainda não teve seu diploma emitido pela instituição de ensino superior ao exercício da profissão temporariamente. O registro possui validade de 1 (um) ano a partir da data de colação de grau, prorrogável por mais 1 (um) ano mediante justificativa fundamentada, e permite atuação em todo o território nacional. (É procedimento cabível)

  Fontes: https://transparencia.caubr.gov.br/cartadeservicos5-1/; e

  Lei LEI Nº 12.378/2010

• GABARITO: LETRA A

  É permitido a suspensão, cancelamento, interrupção e registro provisório do registro profissional.

  @arquitetaconcurseira.va

• LETRA A

   o registro no CAU é obrigatório, logo, não tem como ele ser dispensável!!

Questão 3877246

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU

Acerca da fiscalização do exercício das atividades profissionais da Arquitetura e Urbanismo, assinale a alternativa correta:

• A. Compete privativamente ao CAU/BR.
• B. A regularização de situação de infração no prazo estabelecido não eximirá das cominações legais.
• C. Vedado o anonimato às denúncias.
• D. Da lavratura do ato de infração caberá apresentação de defesa no prazo de 90 (noventa) dias.
• E. O Agente de fiscalização responsável deve ser um arquiteto e urbanista.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  a) Compete privativamente ao CAU/BR.❌

  CAU/BR regulamenta a fiscalização do exercício das atividades profissionais da A&U

  CAU/UF fiscaliza exercício das atividades profissionais da A&U

  b) A regularização de situação de infração no prazo estabelecido não eximirá❌ das cominações legais.

   A regularização da situação no prazo estabelecido exime a pessoa física ou jurídica notificada das cominações legais.

  c) Vedado❌ o anonimato às denúncias.

  É permitido o anonimato! inclusive, a própria resolução CAU 22/12 cita até as formas:

  por meio de ligação telefônica dirigida ao setor competente do SICCAU ou

  por escrito, sendo o seu encaminhamento precedido de apuração pelo CAU/UF

  exigência: desde que contenha descrição detalhada do fato denunciado e apresentação de provas circunstanciais ou de indícios que configurem a suposta infração à legislação profissional.

   

  d) Da lavratura do ato de infração caberá apresentação de defesa no prazo de 90 (noventa) dias.❌

  prazo de 10 (dez) dias

  e) O Agente de fiscalização responsável deve ser um arquiteto e urbanista.✅

   Art. 9° O agente de fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo deverá ser um arquiteto e urbanista, investido na função pelo CAU/UF ao qual estiver vinculado

• GABARITO: LETRA E

  A.CAU/BR regulamenta a fiscalização do exercício das atividades profissionais da A&U. CAU/UF fiscaliza exercício das atividades profissionais da A&U

  B. A regularização da situação no prazo estabelecido exime a pessoa física ou jurídica notificada das cominações legais.

  C. É permitido o anonimato (por escrito ou até telefone, segundo Resolução 22)

  D. Prazo é de 10 dias

  @arquitetaconcurseira.va

• Dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, sobre as ações de natureza educativa, preventiva, corretiva e punitiva, sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento de processos e para aplicação de penalidades por infração à legislação vigente e dá outras providências.

Questão 3877249

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Estudos Ambientais; Meio Ambiente na Arquitetura; Políticas Públicas; Urbanismo

O estudo dos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a concessão da licença prévia requerida, que conterá, dentre outras, as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle, de mitigação e de compensação denomina-se:

• A. Zoneamento geoambiental.
• B. Relatório Ambiental Simplificado – RAS.
• C. Estudo de Impacto Ambiental – EIA.
• D. Plano de manejo ambiental.
• E. Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.

Gabarito: B

Comentários

• ANEXO DA RESOLUÇÃO CAU 21

  Letra B

• Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) - estudo executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos de um empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades;

• Estudo de Impacto Ambiental (EIA) - Relatório de Impacto no Meio Ambiente (RIMA) – EIA é o estudo realizado para licenciamento de atividades que, direta ou indiretamente, afetam o meio ambiente ou que são potencialmente poluidoras. Este estudo deverá incluir, no mínimo, o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, a análise dos impactos ambientais previstos e de suas alternativas, a definição de medidas mitigadoras e a elaboração de um programa de acompanhamento e monitoramento desses impactos. Já o RIMA é o relatório correspondente, que deverá ser feito após a implantação do empreendimento;

• Plano de manejo - documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma área sujeita a regime especial de proteção, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à sua gestão;

• Relatório Ambiental Simplificado (RAS) - estudo dos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a concessão da licença prévia requerida, que conterá, dentre outras, as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle, de mitigação e de compensação;

• Gab. B

  O RAS – Relatório Ambiental Simplificado deve propiciar a avaliação dos impactos ambientais causados nas fases de implantação e operação do empreendimento. São estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação e operação de novos empreendimentos habitacionais, incluindo as atividades de infraestrutura de saneamento básico, viária e energia, apresentados como subsídio para a concessão da licença requerida, que conterá, dentre outras, as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle, de mitigação e de compensação

Questão 3877252

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU

Sobre o registro de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados, assinale a alternativa correta:

• A. Um arquiteto e urbanista pode ser responsável técnico de até 03 pessoas jurídicas ao mesmo tempo.
• B. Vedado àquelas já registradas no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
• C. A dissolução da pessoa jurídica cancela de forma automática seu registro junto ao CAU/UF.
• D. Vedado ao arquiteto e urbanista constituir-se em pessoa jurídica individual de Arquitetura e Urbanismo.
• E. Regimes de anuidades e taxas não são aplicáveis às pessoas jurídicas.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  Comentários sobre as alternativas incorretas:

  B. Os arquitetos já registrados no CREA solicitaram a transferência para o CAU e não estão vedados de criar PJ.

  C. Cancelando a PJ, o seu registro profissional permanecerá inalterado.

  D. Os arquitetos e urbanistas podem sim constituir PJ individual.

  E. Todas as PJs estão sujeitas às anuidades e taxas.

  @arquitetaconcurseira.va

Questão 3877255

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Neste tocante, assinale a alternativa correta:

• A. Apenas os bens públicos de uso especial estão sujeitos a usucapião.
• B. Todas as modalidades de benfeitorias feitas por particulares em bens públicos serão indenizadas.
• C. Rios, mares, estradas, ruas, praças e praias são bens públicos dominicais.
• D. Cabível alienação de bens públicos dominicais, observadas as exigências legais.
• E. Entes da Administração Pública Indireta não podem ser titulares de bens públicos.

Gabarito: D

Comentários

• A- INCORRETA

  Os bens públicos, tanto os de uso comum do povo, quanto os de uso especial e os dominicais não estão sujeitos a usucapião.

  Art. 102 do CC. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

  B - INCORRETA

  STJ - ." A indevida ocupação de bem público descaracteriza a posse, qualificando a mera detenção, de natureza precária, que inviabiliza a pretendida indenização por benfeitorias". (AgRg no AREsp 762.197/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016)

  C- INCORRETA

  São bens de uso comum do povo

  Art. 99. São bens públicos:I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

  D- CORRETA

  Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

  E- INCORRETA

  É só pensar por exemplo no caso de uma autarquia, entidade integrante da administração indireta que pode deter um patrimônio. Dou como exemplo a Faculdade de direto de Franca, faculdade na qual estudei, constituída na forma de autarquia municipal e dotada de um patrimônio próprio.

• Requisitos para alienação de bem público imóvel:

  a) Desafetação

  b) Autorização legislativa - É obrigatória quando se tratar de pessoa jurídica de direito público. Pessoa jurídica de direito privado NÃO precisa de autorização legislativa.

  c) Demonstração de interesse público

  d) Avaliação prévia

  e) Licitação prévia – modalidade de concorrência.

• BENS PÚBLICOS

  3 Espécies:

  1 - Bens públicos de uso comum do povo

  •Uso de todos

  •Acesso irrestrito/ilimitado

  •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

  •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

  •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

  •Exemplos: Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc

  2 - Bens públicos de uso especial 

  •Uso limitado

  •Acesso restrito/limitado

  •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

  •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

  •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

  •Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

  •São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços

  •Exemplos: Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

  3 - Bens púbicos de uso dominicais

  •Uso particular da administração 

  •Alienáveis (está sujeito a venda)

  •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

  •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

  •Exemplos: Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

  Observação

  •Apenas os bens públicos de uso dominicais podem ser alienados.

  •Bens públicos não estão sujeito a usucapião.

  •Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

• Vejamos cada opção:
  
  a) Errado:
  
  Nenhum bem público está sujeito a usucapião, o que decorre da característica de imprescritibilidade que os acomete. Neste sentido, o teor do art. 102 do CC/2002:
  
  "Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião."
  
  b) Errado:
  
  Trata-se de proposição que ofende o teor da Súmula 619 do STJ, que assim preconiza:
  
  "Súmula 619-STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias."
  
  c) Errado:
  
  Na realidade, os exemplos fornecidos neste item vêm a ser casos de bens públicos de uso comum do povo, consoante definição vazada no art. 99, I, do CC/2002:
  
  "Art. 99. São bens públicos:
  
  I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;"
  
  d) Certo:
  
  Esta opção se revela consentânea com o teor do art. 101 do CC/2002, em vista do qual percebe-se que realmente os bens dominicais podem ser alienados, cumpridas as exigências legais. Confira-se:
  
  "Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei."
  
  e) Errado:
  
  Dentre os entes da administração indireta, inserem-se aqueles dotados de personalidade de direito público, vale dizer, autarquias e fundações de direito público. Logo, se o CC/2002, em seu art. 98, estabelece serem bens públicos aqueles pertencentes a pessoas de direito público, pode-se concluir ser possível, sim, que entes da administração indireta possuam bens públicos.
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  

• Obrigada, agora consegui entender!

• GABARITO: D

  Bens públicos

  1. Bens de uso comum do povo: são bens do Estado, mas destinados ao uso da população. Ex.: praias, ruas, praças etc. As regras para o uso desses bens será determinada na legislação de cada um dos entes proprietários.
  2. Bens de uso especial: são bens, móveis ou imóveis, que se destinam ao uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços. A população os utiliza na qualidade de usuários daquele serviço. Ex.: hospitais, automóveis públicos, fórum etc. Assim, compete a cada ente definir os critérios de utilização desses bens.
  3. Dominicais: constituem o patrimônio disponível, exercendo o Poder Público os poderes de proprietário como se particular fosse. São bens desafetados, ou seja, não possuem destinação pública.

  Fonte: https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/222/Bens-publicos

  Características peculiares aos bens públicos

  1. Inalienabilidade: Essa qualidade não significa que os bens públicos não poderão ser alienados. Poderão ser, desde que respeitada a legislação genérica (Lei de Licitação), a lei específica aplicável ao caso e caso se tratem de bens dominicais. Essas características estão previstas nos arts. 100 e 101 do Código Civil.
  2. Impenhorabilidade: Segundo essa característica, é vedada a penhora de bem público. É incabível, em uma execução contra entidade pública, a constrição judicial de bem público, pois a penhora tem por finalidade a subsequente venda para que o valor arrecadado seja utilizado na satisfação do crédito.
  3. Imprescritibilidade: Significa que os bens públicos não são suscetíveis de usucapião, pois se trata de uma modalidade de prescrição aquisitiva.
  4. Impossibilidade de oneração: É a qualidade pela qual o bem público não pode ser dado em garantia real através de hipoteca, penhor e anticrese. Decorre da impenhorabilidade e inalienabilidade dos bens públicos, conforme disposto no art. 1.420 do Código Civil.

  Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/37255/caracteristicas-peculiares-aos-bens-publicos

Questão 3877258

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Com base nos institutos de prescrição e decadência como consignados no ordenamento civil brasileiro, assinale a alternativa correta:

• A. O prazo decadencial não pode ser suspenso.
• B. Os prazos decadenciais contam com rol taxativo previsto nos artigos 205 e 206 do Código Civil.
• C. A prescrição não admite renúncia.
• D. A decadência não corre contra incapazes, cônjuges, ascendentes e descendentes.
• E. Os prazos prescricionais contam com rol elucidativo distribuído por todo o Código Civil.

Gabarito: A

Comentários

• A - CORRETA

  Essa na verdade é uma das maiores diferenças entre o prazo prescricional e o decadencial.

  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

  B- INCORRETA

  Os prazos prescricionais é que se encontram nesses artigos. Os demais prazos espalhados pelo código civil, fora desse hall, são decadenciais.

  C- INCORRETA

  Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

  D- INCORRETA

  Ao falar em incapazes a questão fica errada pois a prescrição apenas não corre contra os absolutamente incapazes, quanto aos relativamente incapazes ela corre normalmente.

  Art. 198. Também não corre a prescrição:

  I - contra os incapazes de que trata o art. 3º ;

  Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

  E- INCORRETA

  O rol dos prazos prescricionais no CC é taxativo e está previsto nos arts. 205 e 206.

• Questão atécnica. A alternativa apontada como correta, letra A, faz uma afirmação absoluta, afirmando que a decadência não suporta suspensão, quando na realidade existem 3 casos de suspensão da mesma: contra absolutamente incapazes, como dita o artigo 208 do CC/02, e os dois casos alusivos aos vícios aparentes e de fácil percepção tratados no artigo 26 do CDC.

• Há um equivoco na explicação de Leonardo Galatti em relação à alternativa D, tendo em vista que ela se refere à decadência e não à prescrição. No caso, apenas com relação aos absolutamente incapazes não corre a decadência, por expressa previsão legal do art. 208 do CC, que permite a aplicação do art. 198, I aos prazos decadenciais. Vejamos:

  art. 208 do CC/02: "Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I".

  art. 198, I: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º".

  art. 3º: "Art. 3 º: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos".

  Portanto, quanto aos relativamente incapazes, cônjuges, ascendentes e descendentes, a decadência corre normalmente.

• Questão merece anulação. O gabarito dado como correto afirma que "O prazo decadencial não pode ser suspenso". Entretanto, excepcionalmente, poderá haver a suspensão do prazo decadencial, conforme o próprio artigo 207 do Código Civil.

  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

  Bons Estudos!

• E o artigo 208 que remete ao 198 - I foi revogado então ?? Se liga, banca !

• Sobre a prescrição e decadência no Código Civil, deve-se assinalar a afirmativa correta.
  
  Antes, porém, convém lembrar que a prescrição atinge o exercício do direito, enquanto a decadência atinge o direito potestativo em si, e ambas estão relacionadas com a inércia temporal.
  
  A) A afirmativa está correta, já que conforme art. 207 do Código Civil:
  
  "Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição".
  
  B) Na verdade, o rol dos arts. 205 e 206 trazem os prazos prescricionais. Em contrapartida, os prazos decadenciais estão previstos de forma esparsa no restante do Código Civil, sendo esta, inclusive, uma forma de diferenciar esses tipos de prazos, logo, a afirmativa está incorreta.
  
  C) Conforme evidencia a leitura do art. 191, a prescrição pode, sim, ser renunciada:
  
  "Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição".
  
  Portanto, a afirmativa está incorreta.
  
  D) Vejamos as pessoas elencadas na afirmativa:
  
  - incapazes: conforme se verifica do art. 198, I, somente não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Ou seja, correm contra os relativamente incapazes, o que já torna a assertiva incorreta;
  
  - cônjuges: conforme art. 197, I não corre a prescrição entre os cônjuges durante a constância da sociedade conjugal. 
  
  - ascendentes e descendentes: conforme art. 197, II, somente não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, ou seja, enquanto os filhos são menores de idade, outro ponto que torna a assertiva incorreta.
  
  D) Como visto na alternativa "B", são os prazos decadenciais que estão espalhados por todo o Código, assim, a afirmativa está também incorreta.
  
  Gabarito do professor: alternativa "A".

• Questão absolutamente passível de anulação.

  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

  O próprio dispositivo já deixa claro que será aplicado o impedimento, suspensão ou interrupção mesma na decadência, desde que haja disposição legal.

  Mas quais são essas hipóteses?

  Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

  Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição [ou à decadência], ou não a alegarem oportunamente.

  Art. 198. Também não corre a prescrição [ou a decadência]:

  I - contra os incapazes de que trata o art. 3 ;

  Art. 3  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

  Resumindo:

  Regra geral: não se aplica a suspensão, impedimento ou interrupção à decadência.

  Exceções (por disposição legal):

  a) Quando o relativamente incapaz tem prazo decadencial perdido em razão da atuação do seu assistente. Não correrá o prazo, e terá direito de propor ação de regresso contra ele.

  b) Quando a PJ é prejudicada por perda de prazo decadencial em razão da desídia na atuação do seu administrador. Não correrá o prazo e terá direito de propor ação de regresso contra ele.

  c) Não correrá também para os absolutamente incapazes (menores de 16 anos).

• Ainda que a questão tenha se referido estritamente à suspensão e não ao impedimento do início do prazo, é passível de anulação.

  Conforme o art. 208, aplica-se à decadência o art. 198, I, segundo o qual não corre contra os absolutamente incapazes a prescrição. A priori, trata-se de impedimento, isto é, sequer inicia o prazo.

  Lembrando que absolutamente incapazes, hoje, são apenas os menores de 16 anos.

  Tá, e quem nasceu depois e ficou como credor de forma hereditária?

  Penso que se deve aplicar o art. 198, I, ou seja, suspende-se o prazo, a despeito da previsão do art. 196 (a prescrição iniciada contra uma pessoa continua acorrer contra o seu sucessor). É que, em se tratando de matéria que restringe direitos, a interpretação também deve ser restrita.

Questão 3877261

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Contestação; Resposta do Réu e Revelia

Nos conformes do Novo Código de Processo Civil, a impugnação do valor da causa dar-se-á mediante:

• A. Incidente processual.
• B. Preliminar de mérito.
• C. Reconvenção.
• D. Audiência de conciliação ou de mediação.
• E. Petição autônoma.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA B

  O réu, na própria contestação, nas preliminares, impugna o valor da causa, independentemente da confecção de outra peça processual.

  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CAPÍTULO VI

  DA CONTESTAÇÃO

  Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

  III - incorreção do valor da causa;

• GABARITO: B

  Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

  III - incorreção do valor da causa;

• preliminar de contestação art 337 do NCPC

• A contestação é o principal meio de defesa do réu, devendo ela conter todos os fundamentos da defesa e nela serem indicadas as provas com base nas quais o réu pretende comprovar suas alegações e afastar as do autor. A contestação está regulamentada nos arts. 335 a 342 do CPC/15.
  
  Exige-se do candidato o conhecimento das questões preliminares de mérito, ou seja, das matérias que devem ser discutidas pelo réu em sua contestação antes de se adentrar no mérito da ação propriamente dito. Reconhecida a procedência de uma questão preliminar, o mérito da ação não será analisado, sendo o processo extinto "sem resolução do mérito".
  
  Essas matérias estão elencadas, exemplificativamente, no art. 337, do CPC/15. São elas: "I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça". 
  
  Conforme se nota, dentre as alternativas trazidas pela questão, é a incorreção do valor da causa que deve ser alegada como matéria preliminar de mérito (art. 337, III, CPC/15).
  
  Gabarito do professor: Letra B.

• Gabarito letra B.

  • Pedido de gratuidade deferido ao autor: o réu poderá insurgir-se contra na contestação (art. 100, c/c 337, XIII, NCPC):

  Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

  Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

  XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

  • Juiz indefere o pedido do autor ou acolhe a impugnação do réu: o autor poderá manejar agravo de instrumento (art. 1.015, V, NCPC):

  Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

  V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.

Questão 3877264

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Acerca da legitimidade nos procedimentos especiais disciplinados em legislação processual extravagante, assinale a alternativa correta:

• A. Partidos políticos podem propor ação popular.
• B. Qualquer cidadão pode propor ação de improbidade administrativa.
• C. O CAU/BR pode propor ação civil pública.
• D. O CAU/BR pode propor ação popular.
• E. Qualquer cidadão pode propor mandado de segurança coletivo.

Gabarito: C

Comentários

• GAB: C

  Lei 7.347/85

  Art. 5º - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

  A CAU/BR é uma autarquia federal com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa e têm objetivo principal de regular o exercício da profissão de arquiteto e urbanista no Brasil.

• Errei esta questão (marquei a letra B). vamos lá:

  -Ação popular: apenas CIDADÃO pode propor (costuma ter pegadinha falando "pessoa" ou "pessoa Jurídica")

  -Ação Civil Pública: art 5°, Lei 7347: Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

  I - o Ministério Público;

  II - a Defensoria Pública;.

  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

  V - a associação que, concomitantemente:

  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

  -Ação de Improbidade Administrativa: cuidado com os artigos 14 e 17, da Lei 8.429

  O art. 14 fala que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa, e o art 17 fala que somente os legitimados é que poderão propor a referida ação de improbidade (MP e PJ interessada- legitimidade concorrente). Confira os artigos:

  Art. 14: Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  Art. 17: A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  Logo, é errado afirmar que "Qualquer cidadão pode propor ação de improbidade administrativa".

Questão 3877267

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, também conhecida por “Constituição cidadã”, marcou a formalização de diversos direitos e garantias fundamentais aos seus tutelados, neste contexto:

• A. Assegurado o anonimato em atenção à livre manifestação do pensamento.
• B. Vedada submissão ao Tribunal Penal Internacional ou a qualquer outro tribunal de exceção.
• C. Garantida a liberdade e exercício de associação paramilitar para fins lícitos.
• D. Os responsáveis por interrogatórios policiais não serão identificados aos presos.
• E. Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 5º

  LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

• ✅Gabarito(E)

  CF/88, Art, 5º

  A) ERRADA: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  B) ERRADA: XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

  C) ERRADA: XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  D) ERRADA: LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

  E) CORRETA: LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais assegurados na Constituição Federal. Vejamos as alternativas da questão:

  a) ERRADO. A manifestação de pensamento é livre, mas NÃO PODE SER ANÔNIMA. (art. 5º, IV, CF):

  Art. 5º. [...] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  b) ERRADO. O Brasil SE SUBMETE ao Tribunal Penal Internacional QUANDO MANIFESTADA sua ADESÃO, senão vejamos:

  Art. 5º. [...] § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.  

  c) ERRADO. O direito de associar-se é LIVRE, mas NÃO pode haver caráter PARAMILITAR. (art. 5º, XVII, CF):

  Art. 5º. [...] XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  d) ERRADO. É direito constitucionalmente assegurado ao preso a identificação do responsável pelo interrogatório policial, senão vejamos:

  Art. 5º. [...] LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

  e) CORRETO. Em nossa Constituição há previsão expressa de que NÃO pode ser extraditado estrangeiro por crime político ou de opinião, conforme art. 5º, LII:

  Art. 5º [...] LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

  GABARITO: LETRA “E”

• A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais, aduzidos no artigo 5^o da Constituição Federal.
  
  
  Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
  
  
  
  Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em vários casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir o candidato ao efetuar modificações no texto.
  
  
  

  Passemos a analisar as alternativas.
  

  
  

  
  

  A alternativa "A" está errada, pois contraria o disposto no artigo 5º, IV, da Constituição Federal, que dispõe que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
  
  
  A alternativa "B" está errada, pois contraria o disposto no artigo 5º, §4º, da Constituição Federal, que dispõe que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
  
  
  
  
  A alternativa "C" está errada, pois contraria o disposto no artigo 5º, XVII, da Constituição Federal, que dispõe que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
  
  
  
  A alternativa "D" está errada, pois contraria o disposto no artigo 5º, LXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
  
  
  
  A alternativa "E" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 5º, LII, da Constituição Federal, que dispõe justamente que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou deopinião.
  
  
  
  Gabarito: letra "E".
  
  
  

• Acrescentando sobre a letra d )

  LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial

  Observe a redação da Nova lei de Abuso de Autoridade:

  Lei 13.869/19

  Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão:        

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.

Questão 3877270

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República

Ainda quanto à Constituição vigente, certo que dentre os fundamentos explicitamente previstos à República Federativa do Brasil encontra-se:

• A. Pluralismo político.
• B. Defesa da paz.
• C. Independência nacional.
• D. Não-intervenção.
• E. Prevalência dos direitos humanos.

Gabarito: A

Comentários

• Fundamentos da República: SO CI DI VA PLU:

  -Soberania

  -Cidadania

  -Dignidade da Pessoa Humana

  -Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

  -Pluralismo Político

  Princípios que regem as relações internacionais

  -Independência nacional

  -prevalência do dir. humanos

  -autodeterminação dos povos

  -não-intervenção

  -igualdade entre os Estados

  -defesa da paz

  -solução pacífica dos conflitos

  -repúdio ao terrorismo e ao racismo

  -cooperação entre os povos

  -concessão de asilo político

•  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;           

  V - o pluralismo político.

• Pluralismo político - é a formação de várias correntes de pensamento. Não apenas de cunho político partidário.

  Ou seja, é um conceito mais amplo.

• Assertiva A

  Pluralismo político.

• FUNDAMENTOS

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

  V - o pluralismo político.

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    

  SEPARAÇÃO DOS PODERES

  Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

   

  OBJETIVOS- NORMA DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO

   Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

• Gabarito:"A"

  CF, art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

  V - o pluralismo político.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Vejamos:

  Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

  V - o pluralismo político.

  Mnemônico: SoCiDiVaPlu

  So – soberania.

  Ci – cidadania.

  Di – dignidade da pessoa humana.

  Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

  Plu – pluralismo político.

  Além disso:

  Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com

  II - garantir o desenvolvimento nacional; Garra

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco.

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS

  I - Independência nacional; In

  II - Prevalência dos direitos humanos; Pre

  III - Autodeterminação dos povos; A

  IV - Não-intervenção; Não

  V - Igualdade entre os Estados; I

  VI - Defesa da paz; D

  VII - Solução pacífica dos conflitos; S

  VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Re

  IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Co

  X - Concessão de asilo político. Co

  Dito isso, vejamos as alternativas:

  A. CERTO. Pluralismo político.

  Conforme art. 1º, V, CF.

  B. ERRADO. Defesa da paz.

  Trata-se de um dos princípios das relações internacionais da República Federativa do Brasil, conforme art. 4º, VI, CF.

  C. ERRADO. Independência nacional.

  Trata-se de um dos princípios das relações internacionais da República Federativa do Brasil, conforme art. 4º, I, CF.

  D. ERRADO. Não-intervenção.

  Trata-se de um dos princípios das relações internacionais da República Federativa do Brasil, conforme art. 4º, IV, CF.

  E. ERRADO. Prevalência dos direitos humanos.

  Trata-se de um dos princípios das relações internacionais da República Federativa do Brasil, conforme art. 4º, II, CF.

  Gabarito: ALTERNATIVA A.

• A questão exige o conhecimento acerca dos fundamentos, objetivos e principios do país nas relações internacionais.
  
  
  O artigo 1º da Constituição Federal aduz que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, apresentando os seguintes fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político.
  
  
  Um ponto importante é que as alternativas mencionam princípios, objetivos e fundamentos do país. Portanto, a leitura atenta da Constituição Federal é essencial para não haver confusão no momento da resposta.
  
  
  Nesse sentido, o artigo 3º da Constituição Federal versa sobre os objetivos do país, que são: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  
  
  Por sua vez, o artigo 4º da Constituição Federal elenca uma série de princípios que regerão o Brasil nas relações internacionais: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e, por fim, concessão de asilo político.
  
  
  A alternativa “A" está correta, pois o Pluralismo Político é de fato um fundamento da República Federativa do Brasil.
  
  
  A alternativa “B" está errada, pois dispõe sobre um princípio regedor do país nas relações internacionais.
  
  
  
  A alternativa “C" está errada, pois dispõe sobre um princípio regedor do país nas relações internacionais.
  
  
  A alternativa “D" está errada, pois dispõe sobre um princípio regedor do país nas relações internacionais.
  
  
  
  
  A alternativa “E" está errada, pois dispõe sobre um princípio regedor do país nas relações internacionais.
  
  
  
  
  Gabarito: letra "A".
  
  
  

• GAB. A

  Pluralismo político.

Questão 3877273

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Taxa e Tarifas

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada por atividade administrativa plenamente vinculada. Dentre suas espécies, NÃO figura:

• A. Impostos.
• B. Empréstimos compulsórios.
• C. Taxas.
• D. Tarifa.
• E. Contribuições de melhoria.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  Em nosso sistema tributário existem, à luz da teoria pentapartida, 5 (cinco) diferentes espécies tributárias, a saber: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos e contribuições.

  [...]

  A tarifa, uma espécie de preço público, é o preço de venda do bem, exigido por empresas prestacionistas de serviços públicos (concessionárias e permissionárias), como se fossem vendedoras.

  Portanto, tarifa não é uma espécie de tributo. Logo, o gabarito realmente é a alternativa "D".

  Sabbag, Eduardo, Código Tributário Nacional Comentado - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.

• Gabarito: D

  O preço público - também denominado tarifa - é uma remuneração devida por um serviço público, de sujeição alternativa, que se estabelece em virtude de uma relação contratual entre o cidadão e o Poder Público, quase sempre representado por uma concessionária ou permissionária. Os preços públicos são sujeitos ao regime contratual.

  Fonte: ROCHA, Roberval. Direito Tributário: sinopses para concursos. 5ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2018, p. 75.

• Súmula 545 do STF

  Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

• Tipo de questão para não zerar.

  Estatística: 94,16 % de acerto

Questão 3877276

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário; Exclusão do Crédito Tributário; Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais; Extinção do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Considerando as modalidades de (1) EXCLUSÃO, (2) EXTINÇÃO e (3) SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta a sequência de preenchimento adequada à definição das lacunas, de cima para baixo.

(__) ANISTIA

(__) PAGAMENTO

(__) MORATÓRIA

(__) REMISSÃO

(__) PARCELAMENTO

• A. (3), (1), (2), (1) e (2).
• B. (1), (2), (3), (2) e (3).
• C. (1), (3), (3), (1) e (3).
• D. (2), (1), (1), (3) e (1).
• E. (3), (2), (2), (2) e (2).

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  1 - Exclusão > ANISTIA

  2 - Extinção > PAGAMENTO

  3 - Suspensão > MORATÓRIA

  2 - Extinção > REMISSÃO

  3 - Suspensão > PARCELAMENTO

• Complementando o comentário do colega Elvis O. F.

  Gabarito. B

  1 - Exclusão > ANISTIA > artigo 180, CTN

  2 - Extinção > PAGAMENTO > artigo 156, inciso I, CTN

  3 - Suspensão > MORATÓRIA > artigo 151, inciso I, CTN

  2 - Extinção > REMISSÃO > artigo 156, inciso IV, CTN

  3 - Suspensão > PARCELAMENTO > artigo 151, inciso VI, CTN

Questão 3877279

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta:

• A. A incidência (fato gerador) atrela-se à destinação dada ao imóvel pelo proprietário.
• B. Vedada progressividade em razão do valor do imóvel, dada a natureza fiscal do tributo.
• C. Aplicável a reserva legal para fins de atualização do valor monetário da base de cálculo.
  
• D. Não incide sobre construções irregulares, para não anuência do poder público com a ilicitude.
• E. Cabível fixação de alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  CF/88 - Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  I - propriedade predial e territorial urbana;

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. 

  § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I (O IPTU) poderá:

  I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

  II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. 

• Quanto ao IPTU, a diferenciação de alíquotas, por estar ou não edificado o imóvel urbano, não se confunde com a progressividade do IPTU; logo, não é inconstitucional mesmo que antes da EC 29/2000.

  São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais. STF. Plenário. RE 666156, Rel. Roberto Barroso, julgado em 11/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 523) (Info 982 – clipping).

  Fonte: Dizer o Direito

• Vale lembrar:

  IPTU PROGRESSIVO - em razão do valor.

  ITPU diferenciado - em razão da localização e utilização.

  obs. O IPTU progressivo é aplicação extrafiscal, não é sanção!

Questão 3877282

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Em relação ao requerimento da mesma, assinale a alternativa correta:

• A. Pode ser requerida por sociedade de economia mista e empresa pública.
• B. Pode ser requerida por consórcio e entidade de previdência complementar.
• C. Pode ser requerida por cônjuge sobrevivente ou herdeiros do devedor.
• D. Pode ser requerida por sociedade de capitalização e cooperativa de crédito.
• E. Pode ser requerida por instituição financeira pública ou privada.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005.

  Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

  § 1º A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. (Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013)

• Não podem requerer recuperação judicial e falência, de acordo com a lei 11.101/2005:

  1) sociedades cooperativas;

  2) devedores civis;

  3) empresas públicas e sociedades de economia mista (ainda que exploradora de atividade econômica);

  4) sociedades empresárias submetidas a liquidação extrajudicial (agentes econômicos de mercados regulados)

  Fonte: Sinopse do André Santa Cruz.

  Gabarito - letra c)

• Lei 11.101/05. Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

  I – empresa pública e sociedade de economia mista;

  II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

• A questão tem por objeto tratar dos excluídos da Lei 11.101/05. O processo de recuperação e falência de uma empresa encontra-se disciplinado na Lei 11.101/05, que substituiu o Decreto Lei 7.661/45.

  A recuperação pode ser extrajudicial (art. 161 ao art. 167, LFR) ou judicial, está última divide-se em: a) recuperação judicial ordinária (arts. 47 ao 69, LRF) ou; b) recuperação judicial especial (Art. 70 ao Art. 72, LRF).

  Enquanto a recuperação é um instituto que tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômica do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores a falência tem por objetivo a satisfação dos credores, através da liquidação da empresa. Sergio Campinho conceitua a falência “como um conjunto de atos ou fatos que exteriorizam, ordinariamente, um desequilíbrio no patrimônio do devedor (Campinho S. , 2010, p. 04)”.   
  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta.  O art. 2º contempla aqueles que estão excluídos da lei 11.101/05, quais sejam: I. Empresa pública e sociedade de economia mista; II. Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.   
  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. O art. 2º contempla aqueles que estão excluídos da lei 11.101/05, quais sejam: I. Empresa pública e sociedade de economia mista; II. Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
  

  
  

  Letra C) Alternativa Correta. Possui legitimidade para requerer a recuperação judicial o próprio devedor, o cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. Cuidado! Os credores não têm legitimidade para requerer a recuperação judicial do seu devedor. A lei 11.101/05 somente será aplicada aos empresários, EIRELI (natureza empresária) e sociedades empresárias. Não sendo aplicadas as sociedades de natureza simples, registradas no RCPJ (Registro Civil de Pessoa Jurídica), que passarão pelo instituto da insolvência civil.   

  
  Letra D) Alternativa Incorreta. O art. 2º contempla aqueles que estão excluídos da lei 11.101/05, quais sejam: I. Empresa pública e sociedade de economia mista; II. Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. O art. 2º contempla aqueles que estão excluídos da lei 11.101/05, quais sejam: I. Empresa pública e sociedade de economia mista; II. Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
  
  Gabarito do Professor: C

  
  

  Dica: Aqueles que exercem atividade rural (arts. 971 e 984, CC) e possuem registro na Junta comercial, e preenchem os requisitos legais, poderão pedir recuperação e ter sua falência decretada.

Questão 3877285

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto denomina-se:

• A. Tomada de preços.
• B. Convite.
• C. Leilão.
• D. Concorrência.
• E. Concurso.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8666/93

  Art. 22.  São modalidades de licitação:

  I - concorrência;

  II - tomada de preços;

  III - convite;

  IV - concurso;

  V - leilão.

  § 1  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• Termos importantes para questões de modalidades:

  Concorrência - fase de habilitação inicial;

  Tomada de preços - até o 3º dia anterior ao recebimento das propostas;

  Convite - cadastrados ou não, mínimo de 3. Cadastrados não convidados? -> até 24 hrs antes da apresentação das propostas;

  Concurso - qualquer interessado, edital publicado com antecedência de 45 dias.

• Sobre as modalidades de licitação instituídas pela lei nº 8.666/93:

  A) INCORRETA. Não se trata da definição trazida pelo enunciado. A Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. (conforme o art. 22, § 2º da lei nº 8.666/93)

  B) INCORRETA. O Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. (Conforme o Art. 22, § 3º da lei nº 8.666/93)

  C) INCORRETA. O Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Conforme o Art. 22, § 5 º da lei nº 8.666/93)

  D) CORRETA. A Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. (Conforme o Art. 22, § 1 º da lei nº 8.666/93)

  E) INCORRETA. O Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. (Conforme o Art. 22, § 4 º da lei nº 8.666/93)

  Portanto, a definição trazido no enunciado refere-se à modalidade concorrência.

  GABARITO: LETRA "D".

• 1  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• Inicialmente, vamos definir as modalidades licitatórias previstas na Lei 8.666/93 (art. 22).
  
  
  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
  
  
  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
  
  
  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
  
  
  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
  
  
  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. 
  
  
  Diante do exposto, verifica-se que o enunciado da questão apresentou o conceito da modalidade concorrência.
  
  
  Gabarito do Professor: D
  
  

• GABARITO: LETRA D

  Das Modalidades, Limites e Dispensa

  Art. 22. São modalidades de licitação:

  I - Concorrência; II - Tomada de preços; III - Convite; IV - Concurso; V - Leilão.

  § 1°  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

  § 2° Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  § 3° Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

  § 4° Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  § 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.      

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Questão 3877288

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

NÃO exemplifica a Administração Pública Indireta:

• A. Caixa Econômica Federal – CEF.
• B. Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
• C. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
• D. Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS.
• E. Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/BR.

Gabarito: B

Comentários

• Portanto, a OAB, embora tenha sido criada por lei específica, possuindo personalidade jurídica própria, sendo capaz de se auto administrar, não é uma autarquia como os demais conselhos de classe e sim uma entidade autônoma, um serviço público independente de categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.

  Fonte:

• Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário dotado de repercussão geral (RE 595332), a OAB é uma "autarquia corporativista" (federal), ainda que 'sui generis'.

  Portanto, a OAB não faz parte da Administração Pública Indireta.

• OAB diferentona

• OAB, entidade SUI GENERIS = DIFERENTE

• Ressalta-se, entretanto, que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ainda que trate-se de um conselho profissional, não é classificada como autarquia corporativa, uma vez que, de acordo com o entendimento do STF, trata-se a OAB de uma entidade sui generis, não tendo nenhuma relação com a administração pública.

  FONTE. PDF Gran Cursos.

• Não poderia deixar de falar sobre o assunto...

  Embora existam os conselhos de profissão como CRM, CRP ... a OAB não pode ser considerada uma autarquia profissional ou conselho de profissão. Isso já foi muito cobrado em tempos atrás.

• →  A OAB é enquadrada como Autarquia Profissional? Não! Ela não integra a Administração Indireta, portanto:

  ·      As contribuições não são de natureza tributária (são títulos executivos extrajudiciais);

  ·      Não se submete a concurso público.

  ·      Obs.: O TCU emitiu acórdão no sentido de que, a partir do exercício de 2020, a OAB deverá prestar contas àquela Corte de Contas.

  ·      Obs.: em que pese todo o exposto, houve decisão do STF foi no sentido da manutenção do direito à Imunidade Tributária de impostos à OAB.

• A administração indireta é formada pelas entidades descritas no art. 4º, II, do Decreto-lei 200/67, vale dizer, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
  
  Partindo desta premissa, vejamos as opções:
  
  a) Certo:
  
  A Caixa Econômica Federal – CEF é uma empresa pública, de maneira que integra a administração indireta.
  
  b) Errado:
  
  A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de acordo com o STF (ADI 3026, rel. Ministro EROS GRAU), possui uma natureza sui generis, de maneira que seria um serviço público independente, não podendo ser equiparada aos demais conselhos de fiscalização profissional, em relação aos quais, aí sim, foi reconhecida natureza autárquica. Diante desta compreensão (um tanto questionável, convém acrescentar...) de nossa Suprema Corte, não é possível dizer que a OAB pertença à administração indireta, por lhe faltar a qualidade de autarquia.
  
  c) Certo:
  
  O IBGE vem a ser uma fundação pública, integrando, portanto, a administração pública indireta, na órbita federal.
  
  d) Certo:
  
  A PETROBRAS constitui uma sociedade de economia mista, de sorte que também integra a administração indireta.
  
  e) Certo:
  
  Por fim, e conforme acima já pontuado, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/BR, de acordo com entendimento do STF, deve ser tido como entidade autárquica, componente, pois, da administração indireta.
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  
• De acordo com o STF, a OAB é uma entidade sui generis

Questão 3877291

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Notório que os valores para licitações e contratos administrativos foram reajustados em 120% no ano corrente. A ação fundamentou-se na moderação de 10 anos de inflação acumulada e no aperfeiçoamento da gestão pública. Considerando esta atualização, assinale a alternativa correta:

• A. Convite aplica-se às contratações de compras e serviços de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
• B. Tomada de preços aplica-se às contratações de obras e serviços de engenharia de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais).
• C. Concorrência aplica-se às contratações de compras e serviços de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
• D. Convite aplica-se às contratações de obras e serviços de engenharia acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
• E. Concorrência aplica-se às contratações de obras e serviços de engenharia acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).

Gabarito: E

Comentários

• Lei 9412/2018

  Art. 1º Os valores estabelecidos nos , ficam atualizados nos seguintes termos:

  I - para obras e serviços de engenharia:

  a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

  b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

  c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

  II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

  a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

  b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

  c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

• Os valores referentes às modalidades de licitação foram atualizados pelo DECRETO nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

• DISK LICITAÇÃO

  33176-1430

  I - para obras e serviços de engenharia:

  a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

  b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

  c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

  II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

  a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

  b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

  c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

• A questão versou sobre licitações. A partir do decreto nº 9.412/2018 os valores dispostos no art. 23 da lei nº 8.666/93 foram atualizados:

  I - para obras e serviços de engenharia:     

  a) convite - ANTES ERA: até R$ 150.000,00   ➡ AGORA É até R$ 330.000,00

  b) tomada de preços - ANTES ERA até R$ 1.500.000,00  ➡ AGORA É até R$ 3.300.000,00

  c) concorrência: ANTES ERA acima de R$ 1.500.000,00 ➡ AGORA É acima de R$ 3.300.000,00

  II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:          

  a) convite - ANTES ERA até R$ 80.000,00    ➡ AGORA É até R$ 176.000.00

  b) tomada de preços - ANTES ERA até R$ 650.000,00     ➡ AGORA É até R$ 1.430.000,00

  c) concorrência - ANTES ERA acima de R$ 650.000,00  ➡ AGORA É acima de R$ 1.430.000,00

  .

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS DE ACORDO COM OS VALORES ATUAIS:

  A) INCORRETA. Refere-se ao valor sem a atualização. Agora as compras na modalidade convite podem ser realizadas até o valor de R$ 176 mil.

  B) INCORRETA. Refere-se ao valor limite para compras. Para as obras de engenharia, o valor é maior: R$ 3.300.000,00

  C) INCORRETA. O correto seria acima de R$ 1.430.000,00

  D) INCORRETA. Aplica-se nas contratações de até R$ 330 mil.

  E) CORRETA. A concorrência aplica-se às contratações de obras e serviços de engenharia acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).

  Para outras questões, lembre-se também do detalhe: § 4º Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

  GABARITO: LETRA E.

Questão 3877294

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Assinale a alternativa correta acerca do PREGÃO, conforme Lei nº 10.520 / 2002:

• A. É um sistema de cotação eletrônica.
• B. É um tipo de licitação.
• C. É uma modalidade de licitação.
• D. É um sistema de registro de preços.
• E. É uma fase da licitação.

Gabarito: C

Comentários

• Gab C = Modalidade de Licitacao

  Tipos= menor preço; melhor tecnica; tecnica e preço; maior lance ou oferta

  Modalidades= Concorrencia; Tomada de precos; Convite; Concurso; Leilao; Pregao

• Sobre o pregão (Lei nº 12.520/2002):

  A) INCORRETA.

  O sistema de cotação eletrônica é voltada para a aquisição de pequeno valor e "o objetivo de ampliar a competitividade e racionalizar os procedimentos relativos a essas compras." (Fonte: portaria MPOG)

  B) INCORRETA.

  São tipos de licitação: I - a de menor preço; II - a de melhor técnica;III - a de técnica e preço. IV - a de maior lance ou oferta (Conforme o artigo 45, § 1º da lei nº 8.666/93.)

  C) CORRETA.

  É uma modalidade de licitação instituída pela lei nº 10520/02 para a aquisição de bens e serviços comuns. São modalidades de licitação também: ✔a concorrência, ✔ a tomada de preço, ✔ o convite, ✔ o concurso, ✔ o leilão e ✔ a consulta (esse última, para agências reguladoras)

  D) INCORRETA.

  O sistema de registro de preços é conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. (Art. 2º, I, decreto nº 7.892/13)

  E) INCORRETA.

  As fases são as etapas do procedimento de licitação. Por exemplo, são fases a preparatória ou interna e a externa (classificação, habilitação e etc.)

  GABARITO: LETRA C.

• O pregão é uma modalidade de licitação prevista na Lei 10.520/02 para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado do futuro contrato. 
  
  
  Vejamos o teor do art. 1º da Lei 10.520/02:
  
  
  Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
  
  Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
  
  
  
  Gabarito do Professor: C
  
  
  

Questão 3877297

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

“Considera-se _____________________________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

Marque a alternativa que contenha o exposto que preencha corretamente a lacuna acima do conceito legal:

• A. Poder de polícia.
• B. Poder hierárquico.
• C. Poder disciplinar.
• D. Poder regulamentar.
• E. Poder discricionário.

Gabarito: A

Comentários

• Gab A,

  Poder de Polícia!!

  O enunciado traduz uma boa referencia do que é este poder.

• PODER DE POLÍCIA É BAD

  Ele vai condicionar, restringir ou limitar Bens, Atividades e Direitos dos particulares em prol da coletividade.

  PERTENCELEMOS!

• GABARITO : A

  Art. 78, do Código Tributário Nacional - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

• Poder de polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público.

• quando a questão trouxer o seguinte jogo de palavras =condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado = Poder de polícia...Veja como funciona:

  Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Analista de Tributos

  “Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

  O conceito acima é referente ao:

  B) Poder de polícia

  Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Direito

  Segundo o jurista Marcelo Caetano, o Poder de Polícia “é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

  Bons estudos!

• errei mesmo sabendo ainda cliquei errado puts

• →  Poder de Polícia ou Poder de Polícia Administrativa: possibilidade de o poder público aplicar restrições e condições aos particulares no exercício de bens, direitos e atividades.

  ·      Visa a proteção do interesse público.

  ·      Ilícitos de ordem administrativa.

  ·      Como regra é preventiva (evita danos ao interesse público). É repressiva se for descumprida uma determinação.

  ·      Decorre do poder extroverso ou de império – a adm. pública age em pé de desigualdade frente o particular.

  ·    

  Letra A

• DOS PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  PODER VINCULADO OU PODER REGRADO- Não atribui margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

  *VINCULADO A LEI

  *A LEI DETERMINA COMO E QUANDO DEVE SER FEITO E PRONTO ACABO,NÃO DA MARGEM DE LIBERDADE PARA O SERVIDOR.

  PODER DISCRICIONÁRIO- Atribui margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

  *CERTA LIBERDADE DE ATUAÇÃO

  *O SERVIDOR VAI ATUAR DE ACORDO COM A LEI PORÉM POSSUI UMA MARGEM DE LIBERDADE PARA A ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR DENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS.

  PODER DISCIPLINAR

  *VINCULADO QUANTO AO DEVER DE PUNIR E DISCRICIONÁRIO QUANTO A PENA A SER APLICADA.

  *ENCARREGADO DE APURAR INFRAÇÕES FUNCIONAIS E APLICAR SANÇÕES AOS SERVIDORES E AOS PARTICULARES QUE TENHA VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO.

  PODER HIERÁRQUICO

  *ESTRUTURAR,ORGANIZAR E DISTRIBUIR AS FUNÇÕES

  *DEFINIR QUEM MANDA E QUEM OBEDECE

  *INTERNO

  *ORDENAR E FISCALIZAR SEUS SUBORDINADOS

  PODER REGULAMENTAR

  *EDITAR ATOS NORMATIVOS PARA COMPLEMENTAR A LEI NA SUA FIEL EXECUÇÃO

  *NÃO VAI CRIAR LEI / NÃO VAI ALTERAR LEI / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI

  *NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO

  PODER DE POLÍCIA

  *CRIAR CONDIÇÕES,RESTRIÇÕES E LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INDIVIDUAIS EM FACE DA PROTEÇÃO DO INTERESSE PUBLICO.

  PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO

  *EXERCIDO POR VÁRIOS ÓRGÃOS E INCLUSIVE POR PARTICULARES

  *INCIDE SOBRE BENS,DIREITOS E ATIVIDADES

  *EMINENTEMENTE PREVENTIVO

  *NÃO ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO

  PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

  *EXERCIDO POR ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS COMO EXEMPLO A PF NO ÂMBITO FEDERAL E PELA PC NO ÂMBITO ESTADUAL OU PELA PM NOS CASOS DE CRIMES PROPRIAMENTE MILITAR QUE COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE.

  *EMINENTEMENTE REPREENSIVO

  *ATINGE A PRÓPRIA PESSOA DO INDIVÍDUO

  ATRIBUTOS / CARACTERÍSTICAS

  DISCRICIONARIEDADE

  Consiste na margem de liberdade que possui o servidor para a escolha da melhor forma de agir

  AUTOEXECUTORIEDADE

  Capacidade que possui administração de executar imediatamente os seus atos independente da Anuência do poder Judiciário.

  COERCIBILIDADE

  Consiste no uso da força para o cumprimento dos atos

  EXIGIBILIDADE

  Legitimidade que possui de exigir de terceiros o cumprimento de certa obrigações

  DELEGABILIDADE

  Capacidade de delegar para outros órgãos.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção que preencha CORRETAMENTE a lacuna. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Poderes da Administração. Vejamos:

  A. CERTO. Poder de polícia.

  Poder de polícia é aquele que tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade.

  B. ERRADO. Poder hierárquico.

  Poder Hierárquico é aquele que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, em uma relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos, além de avocá-los e delegá-los.

  C. ERRADO. Poder disciplinar.

  Poder disciplinar é o poder que confere à Administração a possibilidade de punição do servidor infrator e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Apesar de existir certa discricionariedade na aplicação das sanções, o poder disciplinar mostra-se obrigatório, sendo que se uma autoridade administrativa superior se mostrar inerte pode vir a estar atuando de forma criminosa (condescendência criminosa, art. 320 do CP). As penas disciplinares devem estar previstas em lei (art. 127, lei 8112/90).

  D. ERRADO. Poder regulamentar.

  Poder normativo, também conhecido como poder regulamentar, é aquele detido pelos chefes do Poder Executivo para regulamentar a lei por decreto (decreto regulamentar). Este decreto tem como objetivo detalhar a lei, não podendo, porém, ir contra ou mesmo além dela. Além disso, o regulamento igualmente não pode invadir competência e dispor sobre matéria exclusiva de lei, fato geralmente apontado na Constituição Federal (matéria de reserva legal). No Ordenamento Jurídico brasileiro não é possível a figura do regulamento autônomo, sobre assunto ainda não previsto em lei. Uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF).

  E. ERRADO. Poder discricionário.

  Poder discricionário oferece determinada margem de liberdade ao administrador permitindo que este analise, no caso concreto, dentre duas ou mais alternativas, a que se apresenta mais conveniente e oportuna.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

• A questão exige conhecimento do teor do artigo 78 do Código Tributário Nacional, que apresenta o conceito de poder de polícia. Vejamos:
  
  
  Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
  
  
  
  Gabarito do Professor: A
  
  
  

• Assertiva A

  Considera-se _____________Poder de polícia.________________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

• Gabarito:"A"

  CTN, art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

• GABARITO: A

  Poderes administrativos

  Poder vinculado: Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.

  Poder discricionário: Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

  Poder regulamentar: É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando.

  Poder hierárquico: É a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

  Poder disciplinar: É definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

  Poder de polícia: É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/poderes-administrativos/

Questão 3877300

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho

Dentre as fontes do Direito do Trabalho denominadas supletivas, disponíveis às autoridades administrativas e à Justiça do Trabalho para apreciação de casos concretos sem disposições legais ou contratuais concernentes, NÃO figura: 

• A. Jurisprudência.
• B. Equidade.
• C. Direito comparado.
• D. Convenção Coletiva.
• E. Costume.

Gabarito: D

Comentários

• Fontes FORMAIS do Direito do Trabalho

    Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

   

   

  -Analogia

  -Equidade

  -Outros princípios + normas gerais do Direito.

  -usos e costumes

  -Direito comparado

  >Convenção coletiva não está no ROL do art 8°

• Esse MNEMÔNICO é velho aqui no QC

  J A É PUC DIREITO

  J = jurisprudência

  A = analogia

  E = equidade

  P = princípios gerais do direito

  U =usos

  C = costume

  DIREITO = direito comparado

• A questão exige o conhecimento das fontes do Direito do Trabalho, que são normas ou movimentos pré-jurídicos que dão origem ao Direito Trabalhista. É a raiz histórica do Direito. O art. 8º elenca quais são as fontes supletivas, ou seja, aquelas que somente serão usadas na falta de disposições legais ou contratuais. Veja o que dispõe esse artigo:

  Art. 8º CLT: as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

  Dessa forma, a única alternativa que não traz uma fonte supletiva é a letra D. A convenção coletiva, de fato, é uma fonte do direito. Entretanto, é uma fonte formal autônoma, e não supletiva, como pede o enunciado.

  Fonte formal autônoma é aquela que foi exteriorizada na ordem jurídica somente pelos próprios destinatários da norma, sem a participação do Estado. No caso da convenção coletiva de trabalho, a elaboração se deu entre os sindicatos patronais e laborais.

  Dica para guardar as fontes supletivas: JADEPUC:

  Jurisprudência

  Analogia

  Direito comparado

  Equidade

  Princípios gerais do direito

  Usos

  Costumes

  GABARITO: D

• PAJE USA E COSTUMA COMPRAR

  Princípios

  Analogia

  Jurisprudência

  Equidade

  Usos e Costumes

  Direito Comparado

  Normas gerais do direito

Questão 3877303

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Interrupção e suspensão do contrato de trabalho

Ocasiona a INTERRUPÇÃO do contrato de trabalho:

• A. Auxílio-doença.
• B. Licença-maternidade.
• C. Aborto criminoso.
• D. Suspensão disciplinar.
• E. Aposentadoria por invalidez.

Gabarito: B

Comentários

• Licença-maternidade. Assertiva B.

• A questão exige o conhecimento das hipóteses de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho. 

  Levando em consideração o princípio da continuidade da relação de emprego, a legislação trabalhista define hipóteses em que será possível a manutenção da relação contratual com o pagamento de salário, ainda que não haja a prestação de serviços.

  Na interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, ou somente interrupção contratual, ocorre a paralisação temporária das obrigações de apenas uma das partes no contrato: o obreiro não presta os serviços mas, apesar disso, recebe normalmente seu salário.

  A única alternativa que traz uma hipótese de interrupção contratual é a alternativa B. Veja o que dispõe o art. 392 da CLT:

  Art. 392 CLT: a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

  As demais alternativas são hipóteses de suspensão contratual, em que o empregado não prestará serviços e não receberá os salários correspondentes.

  GABARITO: B

• No caso da interrupção, a empresa continua pagando salários ao empregado e o período será computado como tempo de serviço. Interrompem o contrato de trabalho, por exemplo, as férias, o DSR e o afastamento do empregado por doença até o 15º dia.

  Já na suspensão, o empregado não recebe pelo tempo inativo e tal período não conta como tempo de serviço. Acarretam a suspensão do contrato de trabalho a falta injustificada, o período de greve, etc.

• A) Auxílio-doença - (Suspensão) - Não trabalha e não recebe;

  B) Licença-maternidade - (Interrupção) - Não trabalha, mas recebe;

  C) Aborto criminoso - (Suspensão) - Não trabalha e não recebe;

  D) Suspensão disciplinar - (Suspensão) - Não trabalha e não recebe;

  E) Aposentadoria por invalidez - (Suspensão) - Não trabalha e não recebe.

• É majoritário na doutrina e unânime da jurisprudência a tese de que o afastamento por LICENÇA MATERNIDADE é hipótese de INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

  Contudo, para uma discursiva é importante saber que doutrina minoritária sustenta que se trata de hipótese de SUSPENSÃO, pois a obrigação de pagar o período de licença maternidade NÃO é do empregador (ainda que ele pague e depois faça o ressarcimento).

• auxílio doença fica sob regime de interrupção por 15 dias; a partir do 16º que configura suspensão. questão péssima ao meu ver.

Questão 3877306

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Agravos de instrumento e de petição; Sistema recursal trabalhista

Na hipótese de inexistir possibilidade de extinção ou modificação da execução, de qual espécie recursal poderá se valer aquele que pretende questionar decisões proferidas no decorrer do processo de execução trabalhista?

• A. Recurso ordinário.
• B. Agravo de instrumento.
• C. Recurso de Revista.
• D. Embargos à execução.
• E. Agravo de petição.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; 

• A questão exige o conhecimento dos recursos no processo do trabalhista, que é um meio de impugnação em que a parte não satisfeita com a decisão interpõe visando a reforma, invalidação ou, até mesmo, esclarecimento do julgado.

  O recurso a ser manejado nas execuções é o agravo de petição. Assim, qualquer decisão recorrível na execução será atacável por esse recurso.

  Art. 897, a, CLT: cabe agravo, no prazo de 8 dias: de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.

  Sendo assim, a alternativa correta é a alternativa E.

  Vamos às demais alternativas:

  ALTERNATIVA A: o recurso ordinário é utilizado para atacar as sentenças definitivas (com resolução de mérito) ou as terminativas (sem resolução de mérito).

  Art. 895 CLT: cabe recurso ordinário para a instância superior:

  I. das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 dias; e

  II. das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

  ALTERNATIVA B: o agravo de instrumento tem a finalidade de "destrancar" os recursos. Ou seja, é o recurso interposto contra os despachos que denegarem a interposição de outros recursos.

  Art. 897, b, CLT: cabe agravo, no prazo de 8 dias: de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

  Cuidado: não confundir o agravo de instrumento no processo civil com o processo do trabalho! No processo civil ele é usado para atacar diversas decisões interlocutórias. Já no processo do trabalho ele só tem a finalidade de destrancar recursos que tiveram o seguimento negado.

  Pode ser usado em duas hipóteses: em decisões do TRT em recurso ordinário (processo de conhecimento) e em agravo de petição (processo de execução).

  ALTERNATIVA D: os embargos à execução constituem o recurso que pode ser interposto pelo executado na fase de execução, após realizado o depósito em juízo ou realizada a penhora.

  Art. 884 CLT: garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

  GABARITO: E

• Falou em execução.

  Agravo de petição.

• GABARITO LETRA E - CORRETA

  Fonte: CLT

  Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias

  a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.

  RIMA = Na execuÇÃO, cabe agravo de petiÇÃO

• Para fixar e não confundir mais:

  NEGA SEGUIMENTO (ao recurso) = AGRAVO DE INSTRUMENTO

  FASE DE EXECUÇÃO = AGRAVO DE PETIÇÃO

• Vale lembrar:

  Os Embargos à execução são opostos na AÇÃO DE EXECUÇÃO, e não na fase de execução trabalhista, na qual caberá Agravo de Petição.

Questão 3877309

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ações especiais no processo trabalhista; Dissídio coletivo

Quanto aos dissídios coletivos como previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta:

• A. A representação não pode ser instaurada por federações e confederações.
• B. Salvo constatação de ilícito, fica vedada a revisão das decisões que fixarem condições de trabalho em atenção aos direitos adquiridos.
• C. É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.
• D. Incabível designação de audiência de conciliação após recebimento da representação.
• E. A decisão sobre novas condições de trabalho restringe-se às partes da representação, não podendo ser estendida a terceiros.

Gabarito: C

Comentários

• CLT -  Art. 877 - É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.

• ❏   Parágrafo único. Quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, poderá a representação ser instaurada pelas federações correspondentes e, na falta destas, pelas confederações respectivas, no âmbito de sua representação.      

  ❏    Art. 873 - Decorrido mais de 1 (um) ano de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis.

  ❏   Art . 877 - É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.

  ❏     Art. 860 - Recebida e protocolada a representação, e estando na devida forma, o Presidente do Tribunal designará a audiência de conciliação, dentro do prazo de 10 (dez) dias, determinando a notificação dos dissidentes, com observância do disposto no art. 841.

  ❏      Art. 868 - Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes.

  Gabarito C

• Letra C.

  É competente, claro. O juiz julga e executa.

  Caso não haja recursos, o mesmo juiz dará prosseguimento até o final do processo.

• juiz julga dissídio coletivo?

• GABARITO LETRA C - CORRETA

  Fonte: CLT

  I) INCORRETA. Art. 857. Parágrafo único. Quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, poderá a representação ser instaurada pelas federações correspondentes e, na falta destas, pelas confederações respectivas, no âmbito de sua representação.      

  II) INCORRETA. Art. 873 - Decorrido mais de 1 (um) ano de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis.

  III) CORRETA. Art . 877 - É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.

  IV) INCORRETA. Art. 860 - Recebida e protocolada a representação, e estando na devida forma, o Presidente do Tribunal designará a audiência de conciliação, dentro do prazo de 10 (dez) dias, determinando a notificação dos dissidentes, com observância do disposto no art. 841.

  V) INCORRETA. Art. 868 - Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes.

• Gente, essa questão está equivocada. Não há execução em dissídio coletivo.

  A regra colocada como gabarito pertence ao Capítulo V que trata das execuções de dissídios individuais.

  O Capítulo IV que trata de dissídios coletivos, traz nas sessão IV (art. 872, caput e parágrafo único, CLT) que nos dissídios coletivos haverá ação de cumprimento (que é uma ação de conhecimento de conteúdo condenatório) processada na junta ou juízo competente (atual vara do Trabalho).

  "A sentença normativa proferida no dissídio coletivo, por não ter natureza condenatória, não comporta execução. Portanto, o não cumprimento espontâneo da sentença normativa ensejará a propositura de ação de cumprimento e não de ação executiva.[...] A ação de cumprimento é uma ação de conhecimento de cunho condenatório proposta pelo sindicato. profissional ou pelos próprios trabalhadores interessados, perante a Vara do Trabalho, obedecida a regra do art. 651 da

  CLT,[...]". Processo do Trabalho para concursos (2018) Aryanna Linhares e Renato Saraiva, pp. 608-609.

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre dissídio coletivo no âmbito do direito processual do trabalho, especialmente o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

  
  

  O dissídio coletivo é modalidade de heterocomposição de resolução de conflitos, quando as partes não obtêm êxito na autocomposição, necessitando de um terceiro para obter a resolução da lide, no caso do dissídio coletivo as partes recorrem ao poder judiciário.

  
  

  A) A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa das associações sindicais, e, quando não houver sindicato representativo da categoria econômica ou profissional, poderá a representação ser instaurada pelas federações correspondentes e, na falta destas, pelas confederações respectivas, no âmbito de sua representação, consoante art. 857 da CLT, caput e parágrafo. 

  
  

  B) Decorrido mais de 1 (um) ano de sua vigência, caberá revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram, de modo que tais condições se hajam tornado injustas ou inaplicáveis, nos termos do art. 873 da CLT.

  
  

  C) A assertiva está de acordo com o previsto no art. 877 da CLT.

  
  

  D) Recebida e protocolada a representação, e estando na devida forma, o Presidente do Tribunal designará a audiência de conciliação, dentro do prazo de 10 (dez) dias, determinando a notificação dos dissidentes, consoante art. 860 da CLT.

  
  

  E) Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes, nos termos do art. 868 da CLT.

  
  

  Gabarito do Professor: C

Questão 3877312

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: CAU-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, servindo como manual de conduta aos administradores públicos. Quanto à mesma, assinale a alternativa correta:

• A. Inaplicável à Administração Pública indireta.
• B. Despesas com inativos e pensionistas não serão contabilizadas nos limites de despesas com pessoal.
• C. Vedada redução temporária da jornada de trabalho para controle de despesa com pessoal.
• D. Os instrumentos de controle utilizados são sigilosos.
• E. Qualquer cidadão pode denunciar ao Tribunal de Contas respectivo o descumprimento desta Lei.

Gabarito: E

Comentários

• LRF= Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público.

  GABARITO: D

• LRF 2000

  Art. 73-A.   Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

• Alternativa A:

  Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

  § 2° As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

  § 3° Nas referências:

  I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

  a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

  b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

  II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

  III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

• Alternativa B:

  Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

  § 1° Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

  § 2° A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

• Alternativa D:

  Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

• "Conclusão

  Na sessão de hoje, o decano, ministro Celso de Mello, se alinhou à corrente aberta pelo ministro Edson Fachin no sentido da violação ao princípio da irredutibilidade dos salários prevista na Constituição.

  Com o voto do ministro, a Corte confirmou decisão liminar deferida na ação e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e de parte do parágrafo 1º do mesmo artigo, de modo a obstar interpretação de que é possível reduzir os vencimentos de função ou de cargo provido.

  O colegiado, também por decisão majoritária, julgou inconstitucional o parágrafo 3º do artigo 9º da LRF, que autorizava o Poder Executivo a restringir de forma unilateral o repasse de recursos aos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. O voto de desempate do ministro Celso de Mello seguiu o do relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que a permissão ofende o princípio da separação de Poderes e a autonomia financeira do Judiciário."

  Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=446218&ori=1

  Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4° do art. 169 da Constituição.

  § 2° É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.         (Vide ADIN 2.238-5)

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

  Acho que a após a ADIN 2238-5 a alternativa C também estaria correta. Alguém com mais conhecimento sobre o assunto poderia esclarecer isso?

• Sobre a letra B, muita atenção nisso!!

  Na verificação dos limites não serão computadas as despesas com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos provenientes:

  a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

  b) da compensação financeira da contagem recíproca do tempo de contribuição do RGPS e RPPS;

  c) das demais receitas arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação, bem como seu superávit.

  Inciso VI, parágrafo 1° do artigo 19 da lei de responsabilidade.

• Sobre a letra C - o item foi declarado inconstitucional

  § 2 É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

• Atenção ao item "C":

  É inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal. É inconstitucional o § 2º do art. 23 da LRF, que faculta a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, caso sejam ultrapassados os limites definidos na lei para despesas com pessoal nas diversas esferas do poder público. Essa possibilidade de redução fere o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF/88). STF. Plenário. ADI 2238/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 24/6/2020 (Info 983).