Prova FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado

Questão 4045105

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Sobre o morrer

“Ninguém quer morrer. Mesmo as pessoas que querem chegar ao paraíso. Mas a morte é o destino de todos nós.” (Steve Jobs) 

Odeio a ideia de morte repentina, embora todos achem que é a melhor. Discordo. Tremo ao pensar que o jaguar negro possa estar à espreita na próxima esquina. Não quero que seja súbita. Quero tempo para escrever o meu haikai. 
Mallarmé tinha o sonho de escrever um livro com uma palavra só. Achei-o louco. Depois compreendi. Para escrever um livro assim, de uma palavra só, seria preciso ter-se tornado sábio, infinitamente sábio. Tão sábio que soubesse qual é a última palavra, aquela que permanece solitária depois que todas as outras se calaram. Mas isso é coisa que só a Morte ensina. Mallarmé certamente era seu discípulo.

O último haikai é isto: o esforço supremo para dizer a beleza simples da vida que se vai. Tenho terror de ser enganado. Se estiver para morrer, que me digam. Se me disserem que ainda me restam dez anos, continuarei a ser tolo, mosca agitada na teia das medíocres, mesquinhas rotinas do cotidiano. Mas se só me restam seis meses, então tudo se torna repentinamente puro e luminoso. Os não essenciais se despregam do corpo, como escamas inúteis.

A Morte me informa sobre o que realmente importa. Me daria o luxo de escolher as pessoas com quem conversar. E poderia ficar em silêncio, se o desejasse. Perante a morte tudo é desculpável… Creio que não mais leria prosa. Com algumas exceções: Nietzsche, Camus, Guimarães Rosa. Todos eles foram aprendizes da mesma mestra. E certo que não perderia um segundo com filosofia. E me dedicaria à poesia com uma volúpia que até hoje não me permiti. Porque a poesia pertence ao clima de verdade e encanto que a Morte instaura. E ouviria mais Bach e Beethoven. Além de usar meu tempo no prazer de cuidar do meu jardim…

Curioso que a Morte nada tenha a dizer sobre si mesma. A Morte me informa sobre o que realmente importa. Quem sabe sobre a Morte são os vivos. A Morte, ao contrário, só fala sobre a Vida, e depois do seu olhar tudo fica com aquele ar de “ausência que se demora, uma despedida pronta a cumprir-se” (Cecília Meireles). E ela nos faz sempre a mesma pergunta: “Afinal, que é que você está esperando?” (...)

Às vezes ela chega perto demais, o susto é infinito, e até deixa no corpo marcas de sua passagem. Mas se tivermos coragem para a olharmos de frente é certo que ficaremos sábios e a vida ganhará simplicidade e a beleza de um haikai.

(Rubem Alves) 

Rubem Alves, ao refletir “sobre o morrer”, põe em evidência:

I – Não se deve enganar as pessoas quanto ao tempo de vida que lhes resta.

II – Diante da morte iminente, o tempo seria de escolhas, assim como as leituras, selecionadas.

III – A morte deve ser lenta, oportunizando tempo para o “haikai” e para as despedidas.

IV – É preciso coragem para olhar a morte e reavaliar a vida.

No contexto em análise, podemos dizer que:

• A. as proposições II, III e IV estão corretas.
• B. as proposições I, II, III e IV estão corretas.
• C. as proposições I e II estão corretas.
• D. as proposições II e IV estão corretas.
• E. apenas a proposição III está correta.

Gabarito: B

Comentários

• Concordo com as afirmações II, III e IV, mas não encontrei no texto onde o autor evidencia que "Não se deve enganar as pessoas quanto ao tempo de vida que lhes resta.".

  Na minha interpretação o autor deixa bem claro que tudo gira em torno de suas preferências pessoais, tudo colocado em primeira pessoa... ("Odeio a ideia de morte repentina, embora todos achem que é a melhor. Discordo." / "Tenho terror de ser enganado. Se estiver para morrer, que me digam.")

  Até pensei que talvez tivesse relação com este último trecho "Mas se tivermos coragem para a olharmos de frente é certo que ficaremos sábios e a vida ganhará simplicidade e a beleza de um haikai.", mas acho que seria extrapolar a ideia do autor...

Questão 4045108

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Gêneros Textuais; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Sobre o morrer

“Ninguém quer morrer. Mesmo as pessoas que querem chegar ao paraíso. Mas a morte é o destino de todos nós.” (Steve Jobs) 

Odeio a ideia de morte repentina, embora todos achem que é a melhor. Discordo. Tremo ao pensar que o jaguar negro possa estar à espreita na próxima esquina. Não quero que seja súbita. Quero tempo para escrever o meu haikai. 
Mallarmé tinha o sonho de escrever um livro com uma palavra só. Achei-o louco. Depois compreendi. Para escrever um livro assim, de uma palavra só, seria preciso ter-se tornado sábio, infinitamente sábio. Tão sábio que soubesse qual é a última palavra, aquela que permanece solitária depois que todas as outras se calaram. Mas isso é coisa que só a Morte ensina. Mallarmé certamente era seu discípulo.

O último haikai é isto: o esforço supremo para dizer a beleza simples da vida que se vai. Tenho terror de ser enganado. Se estiver para morrer, que me digam. Se me disserem que ainda me restam dez anos, continuarei a ser tolo, mosca agitada na teia das medíocres, mesquinhas rotinas do cotidiano. Mas se só me restam seis meses, então tudo se torna repentinamente puro e luminoso. Os não essenciais se despregam do corpo, como escamas inúteis.

A Morte me informa sobre o que realmente importa. Me daria o luxo de escolher as pessoas com quem conversar. E poderia ficar em silêncio, se o desejasse. Perante a morte tudo é desculpável… Creio que não mais leria prosa. Com algumas exceções: Nietzsche, Camus, Guimarães Rosa. Todos eles foram aprendizes da mesma mestra. E certo que não perderia um segundo com filosofia. E me dedicaria à poesia com uma volúpia que até hoje não me permiti. Porque a poesia pertence ao clima de verdade e encanto que a Morte instaura. E ouviria mais Bach e Beethoven. Além de usar meu tempo no prazer de cuidar do meu jardim…

Curioso que a Morte nada tenha a dizer sobre si mesma. A Morte me informa sobre o que realmente importa. Quem sabe sobre a Morte são os vivos. A Morte, ao contrário, só fala sobre a Vida, e depois do seu olhar tudo fica com aquele ar de “ausência que se demora, uma despedida pronta a cumprir-se” (Cecília Meireles). E ela nos faz sempre a mesma pergunta: “Afinal, que é que você está esperando?” (...)

Às vezes ela chega perto demais, o susto é infinito, e até deixa no corpo marcas de sua passagem. Mas se tivermos coragem para a olharmos de frente é certo que ficaremos sábios e a vida ganhará simplicidade e a beleza de um haikai.

(Rubem Alves) 

Na crônica, a linguagem figurada é marca registrada, a fim de dar ao texto ainda mais expressividade. Identifique a alternativa que não exemplifica essa característica do texto:

• A. “Mas isso é coisa que só a Morte ensina.”
• B. “Tremo ao pensar que o jaguar negro possa estar à espreita na próxima esquina.”
• C. “Odeio a ideia de morte repentina, embora todos achem que é a melhor.”
• D. “A Morte me informa sobre o que realmente importa.”
• E. “Curioso que a Morte nada tenha a dizer sobre si mesma.”

Gabarito: C

Comentários

• “Mas isso é coisa que só a Morte ensina.” (personificação)

  “Tremo ao pensar que o jaguar negro possa estar à espreita na próxima esquina.” (metáfora)

  “Odeio a ideia de morte repentina, embora todos achem que é a melhor.” (linguagem mais próxima da denotação, com nuances).

  “A Morte me informa sobre o que realmente importa.” (personificação)

  “Curioso que a Morte nada tenha a dizer sobre si mesma.” (personificação)

• "embora todos achem que é a melhor" o TODOS ali não se enquadra em hipérbole? Alguém pode me explicar?

Questão 4045111

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Figuras de Linguagem; Interpretação de Textos

Sobre o morrer

“Ninguém quer morrer. Mesmo as pessoas que querem chegar ao paraíso. Mas a morte é o destino de todos nós.” (Steve Jobs) 

Odeio a ideia de morte repentina, embora todos achem que é a melhor. Discordo. Tremo ao pensar que o jaguar negro possa estar à espreita na próxima esquina. Não quero que seja súbita. Quero tempo para escrever o meu haikai. 
Mallarmé tinha o sonho de escrever um livro com uma palavra só. Achei-o louco. Depois compreendi. Para escrever um livro assim, de uma palavra só, seria preciso ter-se tornado sábio, infinitamente sábio. Tão sábio que soubesse qual é a última palavra, aquela que permanece solitária depois que todas as outras se calaram. Mas isso é coisa que só a Morte ensina. Mallarmé certamente era seu discípulo.

O último haikai é isto: o esforço supremo para dizer a beleza simples da vida que se vai. Tenho terror de ser enganado. Se estiver para morrer, que me digam. Se me disserem que ainda me restam dez anos, continuarei a ser tolo, mosca agitada na teia das medíocres, mesquinhas rotinas do cotidiano. Mas se só me restam seis meses, então tudo se torna repentinamente puro e luminoso. Os não essenciais se despregam do corpo, como escamas inúteis.

A Morte me informa sobre o que realmente importa. Me daria o luxo de escolher as pessoas com quem conversar. E poderia ficar em silêncio, se o desejasse. Perante a morte tudo é desculpável… Creio que não mais leria prosa. Com algumas exceções: Nietzsche, Camus, Guimarães Rosa. Todos eles foram aprendizes da mesma mestra. E certo que não perderia um segundo com filosofia. E me dedicaria à poesia com uma volúpia que até hoje não me permiti. Porque a poesia pertence ao clima de verdade e encanto que a Morte instaura. E ouviria mais Bach e Beethoven. Além de usar meu tempo no prazer de cuidar do meu jardim…

Curioso que a Morte nada tenha a dizer sobre si mesma. A Morte me informa sobre o que realmente importa. Quem sabe sobre a Morte são os vivos. A Morte, ao contrário, só fala sobre a Vida, e depois do seu olhar tudo fica com aquele ar de “ausência que se demora, uma despedida pronta a cumprir-se” (Cecília Meireles). E ela nos faz sempre a mesma pergunta: “Afinal, que é que você está esperando?” (...)

Às vezes ela chega perto demais, o susto é infinito, e até deixa no corpo marcas de sua passagem. Mas se tivermos coragem para a olharmos de frente é certo que ficaremos sábios e a vida ganhará simplicidade e a beleza de um haikai.

(Rubem Alves) 

“Às vezes ela chega perto demais, o susto é infinito, e até deixa no corpo marcas de sua passagem”. Nesse período, a parte em destaque contempla uma figura de linguagem, denominada de:

• A. Silepse.
• B. Prosopopeia.
• C. Anacoluto.
• D. Hipérbole.
• E. Pleonasmo.

Gabarito: D

Comentários

• "O susto é infinito"

  Hipérbole: Expressão exagerada que é utilizada para dar realce a uma ideia.

  Gabarito: D

• Em palavras breves, as figuras de linguagem são recursos expressivos utilizados com objetivo de gerar efeitos no discurso. Dentro do extenso grupo em que se arrolam esses recursos, existem quatro subdivisões: figura de palavra, figura de construção, figura de sintaxe e figura de som.

  Leiamos a frase:

  “Às vezes ela chega perto demais, o susto é infinito, e até deixa no corpo marcas de sua passagem.”

  No fragmento em destaque, há hipérbole, ou seja, exagero expressivo que confere à mensagem nova roupagem.

  a) Silepse.

  Incorreto. É a concordância feita ideologicamente, ou seja, com termos não explícitos na estrutura.

  Há três tipos: de número, gênero e pessoa. Ei-los:

  I - Número (normalmente o sujeito será termo no singular, mas o verbo se flexionará no plural)

  Ex.: “Povoaram os degraus muita gente de sorte." (Camilo Castelo Branco)

  II - Gênero (há discordância de gênero entre artigos, pronomes, adjetivos, substantivos)

  Ex.: “Conheci uma criança... mimos e castigos pouco podiam com ele.” (Almeida  Garret)

  III - Pessoa (há discordância entre sujeito e verbo)

  Ex.: “Dizem que os cariocas somos pouco dados aos jardins públicos.” (Machado de Assis)

  b) Prosopopeia.

  Incorreto. É a atribuição de ações, qualidades ou sentimentos humanos a seres inanimados. Também é utilizada para emprestar vida e ação, não necessariamente humanas, a seres inanimados. Exs.:

  “O carrinho tem pouco serviço e passa mor parte do tempo no depósito.” (Monteiro Lobato)

  “Os sinos chamam para o amor.” (Mario Quintana);

  “(...) o sol, no poente, abre tapeçarias...” (Cruz e Sousa);

  “Um frio inteligente (...) percorria o jardim...” (Clarice Lispector)

  c) Anacoluto.

  Incorreto. É o rompimento da estruturação lógica da oração. Exs.:

  “O relógio da parede eu estou acostumado com ele.” (Rubem Braga)

  “Essas criadas de hoje, não se pode confiar nelas.” (Aníbal Machado)

  “Eu, não me importa a desonra do mundo.” (Camilo Castelo Branco)

  d) Hipérbole.

  Correto. É a figura do exagero, do excesso. Servem-se dela para deformar a realidade. Exs.:

  “Rios te correrão dos olhos, se chorares!” (Olavo Bilac)

  “Os autos voam pela via central, e cruzam-se pedestres em todas as direções.” (Monteiro Lobato)

  e) Pleonasmo.

  Incorreto. É o emprego de palavras desnecessárias ao sentido. Há dois tipos: um a que se chama de vicioso, decorrente da ignorância da significação das palavras (p.ex. decapitar a cabeça, tornar a repetir, encarar de frente), e o literário, que serve à ênfase, ao vigor da expressão. Exs.:

  “Era como se todo o mundo que ele pisara com os pés, que vira com os seus olhos, que pegara com as suas mãos, se perdesse num instante.” (José Lins do Rego)

  “Meteram-me a mim e a mais trezentos companheiros (...) no estreito e infecto porão de um navio.” (Maria Firmina dos Reis)

  Letra D

Questão 4045114

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Sobre o morrer

“Ninguém quer morrer. Mesmo as pessoas que querem chegar ao paraíso. Mas a morte é o destino de todos nós.” (Steve Jobs) 

Odeio a ideia de morte repentina, embora todos achem que é a melhor. Discordo. Tremo ao pensar que o jaguar negro possa estar à espreita na próxima esquina. Não quero que seja súbita. Quero tempo para escrever o meu haikai. 
Mallarmé tinha o sonho de escrever um livro com uma palavra só. Achei-o louco. Depois compreendi. Para escrever um livro assim, de uma palavra só, seria preciso ter-se tornado sábio, infinitamente sábio. Tão sábio que soubesse qual é a última palavra, aquela que permanece solitária depois que todas as outras se calaram. Mas isso é coisa que só a Morte ensina. Mallarmé certamente era seu discípulo.

O último haikai é isto: o esforço supremo para dizer a beleza simples da vida que se vai. Tenho terror de ser enganado. Se estiver para morrer, que me digam. Se me disserem que ainda me restam dez anos, continuarei a ser tolo, mosca agitada na teia das medíocres, mesquinhas rotinas do cotidiano. Mas se só me restam seis meses, então tudo se torna repentinamente puro e luminoso. Os não essenciais se despregam do corpo, como escamas inúteis.

A Morte me informa sobre o que realmente importa. Me daria o luxo de escolher as pessoas com quem conversar. E poderia ficar em silêncio, se o desejasse. Perante a morte tudo é desculpável… Creio que não mais leria prosa. Com algumas exceções: Nietzsche, Camus, Guimarães Rosa. Todos eles foram aprendizes da mesma mestra. E certo que não perderia um segundo com filosofia. E me dedicaria à poesia com uma volúpia que até hoje não me permiti. Porque a poesia pertence ao clima de verdade e encanto que a Morte instaura. E ouviria mais Bach e Beethoven. Além de usar meu tempo no prazer de cuidar do meu jardim…

Curioso que a Morte nada tenha a dizer sobre si mesma. A Morte me informa sobre o que realmente importa. Quem sabe sobre a Morte são os vivos. A Morte, ao contrário, só fala sobre a Vida, e depois do seu olhar tudo fica com aquele ar de “ausência que se demora, uma despedida pronta a cumprir-se” (Cecília Meireles). E ela nos faz sempre a mesma pergunta: “Afinal, que é que você está esperando?” (...)

Às vezes ela chega perto demais, o susto é infinito, e até deixa no corpo marcas de sua passagem. Mas se tivermos coragem para a olharmos de frente é certo que ficaremos sábios e a vida ganhará simplicidade e a beleza de um haikai.

(Rubem Alves) 

“Quero tempo para escrever o meu haikai”. Quanto ao vocabulário, o significado da palavra “haikai” é:

• A. soneto fúnebre.
• B. testamento.
• C. obituário.
• D. texto de morte.
• E. poema.

Gabarito: E

Questão 4045117

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Sobre o morrer

“Ninguém quer morrer. Mesmo as pessoas que querem chegar ao paraíso. Mas a morte é o destino de todos nós.” (Steve Jobs) 

Odeio a ideia de morte repentina, embora todos achem que é a melhor. Discordo. Tremo ao pensar que o jaguar negro possa estar à espreita na próxima esquina. Não quero que seja súbita. Quero tempo para escrever o meu haikai. 
Mallarmé tinha o sonho de escrever um livro com uma palavra só. Achei-o louco. Depois compreendi. Para escrever um livro assim, de uma palavra só, seria preciso ter-se tornado sábio, infinitamente sábio. Tão sábio que soubesse qual é a última palavra, aquela que permanece solitária depois que todas as outras se calaram. Mas isso é coisa que só a Morte ensina. Mallarmé certamente era seu discípulo.

O último haikai é isto: o esforço supremo para dizer a beleza simples da vida que se vai. Tenho terror de ser enganado. Se estiver para morrer, que me digam. Se me disserem que ainda me restam dez anos, continuarei a ser tolo, mosca agitada na teia das medíocres, mesquinhas rotinas do cotidiano. Mas se só me restam seis meses, então tudo se torna repentinamente puro e luminoso. Os não essenciais se despregam do corpo, como escamas inúteis.

A Morte me informa sobre o que realmente importa. Me daria o luxo de escolher as pessoas com quem conversar. E poderia ficar em silêncio, se o desejasse. Perante a morte tudo é desculpável… Creio que não mais leria prosa. Com algumas exceções: Nietzsche, Camus, Guimarães Rosa. Todos eles foram aprendizes da mesma mestra. E certo que não perderia um segundo com filosofia. E me dedicaria à poesia com uma volúpia que até hoje não me permiti. Porque a poesia pertence ao clima de verdade e encanto que a Morte instaura. E ouviria mais Bach e Beethoven. Além de usar meu tempo no prazer de cuidar do meu jardim…

Curioso que a Morte nada tenha a dizer sobre si mesma. A Morte me informa sobre o que realmente importa. Quem sabe sobre a Morte são os vivos. A Morte, ao contrário, só fala sobre a Vida, e depois do seu olhar tudo fica com aquele ar de “ausência que se demora, uma despedida pronta a cumprir-se” (Cecília Meireles). E ela nos faz sempre a mesma pergunta: “Afinal, que é que você está esperando?” (...)

Às vezes ela chega perto demais, o susto é infinito, e até deixa no corpo marcas de sua passagem. Mas se tivermos coragem para a olharmos de frente é certo que ficaremos sábios e a vida ganhará simplicidade e a beleza de um haikai.

(Rubem Alves) 

“E me dedicaria à poesia com uma volúpia que até hoje não me permiti”. Nesse período, a palavra em destaque tem significado equivalente a:

• A. prazer.
• B. tristeza.
• C. arrogância.
• D. plenitude.
• E. velocidade.

Gabarito: A

Comentários

• Volúpia:

  - prazer sensitivo; satisfação obtida através dos sentidos.

  - excesso de prazer em geral.

  - prazer sexual de modo excessivo.

  Gabarito: A

• VI - Submissão à sanção disciplinar imposta;

  VII - indenização à vítima ou aos seus sucessores;

  VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

  IX - Higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

  X - Conservação dos objetos de uso pessoal.

  Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

Questão 4045120

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

Sobre o morrer

“Ninguém quer morrer. Mesmo as pessoas que querem chegar ao paraíso. Mas a morte é o destino de todos nós.” (Steve Jobs) 

Odeio a ideia de morte repentina, embora todos achem que é a melhor. Discordo. Tremo ao pensar que o jaguar negro possa estar à espreita na próxima esquina. Não quero que seja súbita. Quero tempo para escrever o meu haikai. 
Mallarmé tinha o sonho de escrever um livro com uma palavra só. Achei-o louco. Depois compreendi. Para escrever um livro assim, de uma palavra só, seria preciso ter-se tornado sábio, infinitamente sábio. Tão sábio que soubesse qual é a última palavra, aquela que permanece solitária depois que todas as outras se calaram. Mas isso é coisa que só a Morte ensina. Mallarmé certamente era seu discípulo.

O último haikai é isto: o esforço supremo para dizer a beleza simples da vida que se vai. Tenho terror de ser enganado. Se estiver para morrer, que me digam. Se me disserem que ainda me restam dez anos, continuarei a ser tolo, mosca agitada na teia das medíocres, mesquinhas rotinas do cotidiano. Mas se só me restam seis meses, então tudo se torna repentinamente puro e luminoso. Os não essenciais se despregam do corpo, como escamas inúteis.

A Morte me informa sobre o que realmente importa. Me daria o luxo de escolher as pessoas com quem conversar. E poderia ficar em silêncio, se o desejasse. Perante a morte tudo é desculpável… Creio que não mais leria prosa. Com algumas exceções: Nietzsche, Camus, Guimarães Rosa. Todos eles foram aprendizes da mesma mestra. E certo que não perderia um segundo com filosofia. E me dedicaria à poesia com uma volúpia que até hoje não me permiti. Porque a poesia pertence ao clima de verdade e encanto que a Morte instaura. E ouviria mais Bach e Beethoven. Além de usar meu tempo no prazer de cuidar do meu jardim…

Curioso que a Morte nada tenha a dizer sobre si mesma. A Morte me informa sobre o que realmente importa. Quem sabe sobre a Morte são os vivos. A Morte, ao contrário, só fala sobre a Vida, e depois do seu olhar tudo fica com aquele ar de “ausência que se demora, uma despedida pronta a cumprir-se” (Cecília Meireles). E ela nos faz sempre a mesma pergunta: “Afinal, que é que você está esperando?” (...)

Às vezes ela chega perto demais, o susto é infinito, e até deixa no corpo marcas de sua passagem. Mas se tivermos coragem para a olharmos de frente é certo que ficaremos sábios e a vida ganhará simplicidade e a beleza de um haikai.

(Rubem Alves) 

Em se tratando de função sintática, observe os termos sublinhados no período seguinte e a respectiva classificação, apresentada nas proposições abaixo:

“Mas se tivermos coragem para a olharmos de frente é certo que ficaremos sábios e a vida ganhará simplicidade e a beleza de um haikai.” 

I – “Coragem”: objeto direto;

II – “de frente”: adjunto adverbial de modo;

III – “sábios”: predicativo do sujeito;

IV – “simplicidade e a beleza de um haikai”: complementos nominais.

De acordo com a gramática da Língua Portuguesa, podemos afirmar que:

• A. I, II e IV estão corretos.
• B. I, II e III estão corretos.
• C. I, II, III e IV estão corretos.
• D. apenas I e II estão corretos.
• E. apenas I e III estão corretos.

Gabarito: B

Comentários

• o termo sábios não é OD ?

• Lorena,

  "Sábios" está se referindo ao sujeito implícito (Nós), logo, é um P.S

• Gabarito: B

  “Mas se tivermos coragem para a olharmos de frente é certo que ficaremos sábios e a vida ganhará simplicidade e a beleza de um haikai.”

  I – “Coragem”: objeto direto; Certo.

  → É objeto direto do verbo "ter". Quem tem, tem algo (coragem)

  II – “de frente”: adjunto adverbial de modo; Certo.

  “Mas se tivermos coragem para a olharmos de frente (...)"

  → Veja o sentido do emprego do adjunto: Qual o modo que nós olharemos? De frente, de lado ou de cima?

  III – “sábios”: predicativo do sujeito; Certo.

  "é certo que (nós) ficaremos sábios (...)"

  Sujeito oculto + Verbo de ligação + Predicativo do sujeito

  IV – “simplicidade e a beleza de um haikai”: complementos nominais. Errado

  → Complementos nominais sempre são preposicionados.

  Espero ter ajudado. Qualquer dúvida ou erro, notifique-me.

  Bons estudos! :)

• “Mas se tivermos coragem para a olharmos de frente é certo que ficaremos sábios e a vida ganhará simplicidade e a beleza de um haikai.”

  se tivermos o que? coragem! - coragem exerce função de objeto direito (perguntamos o que?)

  olharmos de frente - o modo como se olha é de frente - de frente exerce função de adjunto adverbial de modo

  ficaremos sábios - quem ficaremos sábios? nós! (sujeito oculto nós) --> nós ficaremos como? sábio! - sábio é predicativo do sujeito nós: nós ficaremos sábios.

  a vida ganhará o que? simplicidade e a beleza de um haikai - frase exercendo função de objeto direto.

Questão 4045123

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Regência; Sintaxe

Em destaque a regência verbal. Observe os exemplos:

I – Essa turma custou a aceitar o destino da viagem de formatura.

II – Custou a essa turma aceitar o destino da viagem de formatura.

III – Para o cardápio, preferimos peixe a carne vermelha.

IV – Para o cardápio, preferimos o peixe à carne vermelha.

Sobre os verbos “custar” e “preferir”, a regência está correta em:

• A. apenas I e II.
• B. I, III e IV.
• C. II, III e IV.
• D. I, II e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  Custa alguma coisa (VTD) a alguém (VTI).

  Na I, seria: "a essa turma custou aceitar o destinado da viagem de formatura".

• IMPOSSÍVEL O ITEM III ESTAR CORRETO, POIS O SUBSTANTIVO "CARNE" FEMININO PEDE CLARAMENTE A CRASE... QUESTÃO ANULÁVEL!

• A regência verbal trata da transitividade de verbo, que pode ser intransitivo (dispensa complementos verbais), transitivo direto (requer complemento verbal direto), transitivo indireto (requer complemento verbal indireto) ou ainda bitransitivo (requer concomitantemente um complemento verbal direto e outro indireto). Nestas duas últimas, o verbo reclama preposição (a, de, em, por, sobre, etc.)

  VTI: Verbo Transitivo Indireto

  VTDI: Verbo Transitivo Direto e Indireto

  I – Essa turma custou a aceitar o destino da viagem de formatura. 

  Incorreto. O sentido do verbo é o de "ter dificuldade, trabalho" e comporta-se como VTI, regendo, de maneira vulgar e popular, preposição "a" antes de infinitivo. É relevantíssima a retificação: consoante Celso Pedro Luft, em Dicionário Prático de Regência Verbal, p.160, a construção da frase em tela (alguém custa + a + infinitivo) é inovação sintática brasileira ainda não acolhida por gramáticos e não bem-vista em contexto formal, embora excedam em nossa literatura exemplos que vão de encontro a eles:

  I - "Seixas custou a conter-se." (José de Alencar)

  II - "...as moças custavam a se separar." (Clarice Lispector)

  III - "Custas a vir e, quando vens, não te demoras." (Cecília Meireles)

  Na estrutura "custar-lhe + infinitivo", isto é, com VTI, a oração infinitiva é o sujeito — e por essa mesma razão é repelida a preposição "a". Esta é redação correta: "Custou a essa turma aceitar (...)"

  II – Custou a essa turma aceitar o destino da viagem de formatura.

  Correto. O sentido do verbo é o de "ter dificuldade, trabalho" e comporta-se como VTI, regendo preposição "a".

  Na estrutura "custar-lhe + infinitivo", isto é, com VTI, a oração infinitiva é o sujeito — e por essa mesma razão é repelida a preposição "a".

  III – Para o cardápio, preferimos peixe a carne vermelha.

  Correto. O verbo "preferir", quando coteja, compara dois elementos, é VTDI e rege preposição "a". A construção "do que" e intensificadores do tipo "mais", "muito mais", recorrentemente acompanhantes, ferem a norma culta. É oportuno observar que o objeto direto (peixe) não está determinado por artigo "o". Sendo assim, o objeto indireto (carne vermelha) também não está em respeito ao paralelismo. Por isso não se marca o fenômeno crásico;

  IV – Para o cardápio, preferimos o peixe à carne vermelha.

  Correto. O verbo "preferir", quando coteja, compara dois elementos, é VTDI e rege preposição "a". A construção "do que" e intensificadores do tipo "mais", "muito mais", recorrentemente acompanhantes, ferem a norma culta. Note que aqui, diferentemente do que ocorre no item III, o objeto direto (peixe) se apresenta determinado, de modo que o objeto indireto (carne vermelha) também aparece, resultando, portanto, na crase.

  Letra C

• Essa banca e ridícula...

• Em relação a regência do verbo preferir:

  O verbo "preferir" é um verbo transitivo direto e indireto, portanto rege a preposição "a".

  O pequeno infante preferiu marchar a esperar pelos ataques. [Adequado]

Questão 4045126

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia; Preposições; Regência; Sintaxe

Ainda sobre a regência verbal:

I – Os cargos ____________ aspiro ainda exigem muito mais estudo.

II – Alguns alunos não se lembraram ___________ precisavam trazer um litro de leite como ingresso para o aulão solidário.

III – Não consigo acreditar _____________ esqueci a data de inscrição para acesso à universidade via Histórico Escolar.

IV – O hotel ____________ pretendo me hospedar na virada do ano fica bem no centro de Blumenau.

Para completar as lacunas e as regências dos verbos acima, é correto o que se apresenta na alternativa:

• A. que / de que / que / em que.
• B. que / que / que / em que.
• C. a que / de que / de que / que.
• D. a que / de que / que / em que.
• E. que / de que / de que / que.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D.

  Só utilizamos a preposição DE se os verbos LEMBRAR/ESQUECER vierem acompanhados do SE. Portanto, na III não preposição.

  Esqueci a caneta.

  Ele se esqueceu da camisa.

  Lembrei ontem.

  Ele se lembrou disso ontem.

• Gabarito - D

  A regência e o verbo "aspirar"

  O verbo "aspirar" varia de significação conforme as relações que estabelece com as preposições. Trata-se da regência verbal, responsável, nesse caso, pela alteração de significado da expressão.

  O verbo "aspirar", dentre outras acepções, pode se apresentar como:

  1)verbo transitivo indireto: aponta para o sentido de almejar, desejar; rege a preposição "a" e não admite a substituição do termo regido pelo pronome oblíquo "lhe", mas sim "o(s)" e "a(s)";

  2) verbo transitivo direto: aponta para o sentido de respirar, cheirar, inalar e não rege qualquer preposição.

  A regência verbal é determinante na construção correta de cada uma das expressões acima. Assim, quando o verbo "aspirar" for empregado para indicar o sentido apontado em (1) é obrigatória a presença da preposição regida.

• Assertiva D

  a que / de que / que / em que.

  I – Os cargos ____________ aspiro ainda exigem muito mais estudo. 

  II – Alguns alunos não se lembraram ___________ precisavam trazer um litro de leite como ingresso para o aulão solidário. 

  III – Não consigo acreditar _____________ esqueci a data de inscrição para acesso à universidade via Histórico Escolar. 

  IV – O hotel ____________ pretendo me hospedar na virada do ano fica bem no centro de Blumenau.

• A questão é sobre regência verbal e quer que preenchamos corretamente as lacunas a seguir. Vejamos:

   . 

  I – Os cargos ____________ aspiro ainda exigem muito mais estudo. 

  "Aspirar" no sentido de "desejar, almejar" é verbo transitivo indireto e exige a preposição A, portanto: "A QUE".

   . 

  II – Alguns alunos não se lembraram ___________ precisavam trazer um litro de leite como ingresso para o aulão solidário. 

  "Quem se lembra se lembra DE algo", portanto: "DE QUE".

   . 

  III – Não consigo acreditar _____________ esqueci a data de inscrição para acesso à universidade via Histórico Escolar. 

  "Quem esquece, esquece", portanto: "QUE".

   . 

  IV – O hotel ____________ pretendo me hospedar na virada do ano fica bem no centro de Blumenau.

  "Quem pretende se hospedar, pretende se hospedar EM algum lugar", portanto: "EM QUE".

   . 

  Gabarito: Letra D

• ( D )

  I – Os cargos ( A que ) aspiro ainda exigem muito mais estudo. 

  Aspirar no sentido de almejar = VTI ( a )

  -------------

  II – Alguns alunos não se lembraram ___________ precisavam trazer um litro de leite como ingresso para o aulão solidário.

  Regência dos verbos esquecer e lembrar :

  VTD - Esqueci o seu nome.

  VTI = precisa de preposição + pronome

  Lembrei do seu nome ( errado )

  Lembrei me seu nome ( errado )

  Lembrei me do seu nome ( correto)

  ---------

   IV – O hotel ____________ pretendo me hospedar na virada do ano fica bem no centro de Blumenau.

  Em alguns casos, é possível permutar onde por em que

Questão 4045129

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase

Verifique os períodos seguintes sobre a necessidade ou não do acento indicativo de crase:

I – Primeiramente, agradeço a vocês pela oportunidade de trabalho nesta empresa.

II – Para conseguir a declaração de frequência, vá àquela secretaria.

III – Como precisamos chegar cedo para a consulta, sairemos de Laguna à meia-noite.

IV – Devido à gravidade do caso, o juiz não aceitou colocar frente a frente os acusados e as vítimas.

Conforme as regras gramaticais, está correto o que se apresenta em: 

• A. II, III e IV.
• B. I, II e III.
• C. I, II, III e IV.
• D. I e III.
• E. I e IV.

Gabarito: C

Comentários

• GAB:C

• Não ocorre crase antes do pronome de tratamento você.

• I – Primeiramente, agradeço a vocês pela oportunidade de trabalho nesta empresa. 

  R: não se usa crase antes de pronome de você.

  II – Para conseguir a declaração de frequência, vá àquela secretaria. 

  R: "conseguir" é VTD e, por isso, não exige preposição. O "a" antes de "declaração" é artigo.

  III – Como precisamos chegar cedo para a consulta, sairemos de Laguna à meia-noite. 

  R: o "para é preposição" e não se usa crase depois de preposição. OBS: necessário lembrar do caso facultativo com a preposição "até", ok?!

  IV – Devido à gravidade do caso, o juiz não aceitou colocar frente a frente os acusados e as vítimas.

  R: A palavra "devido" rege preposição "a" quando tem sentido de "por causa de", "por motivo de". Como "gravidade" está exercendo papel de substantivo feminino exigindo o artigo "a", deve haver crase por conta da exigência da preposição "a" pela palavra "devido".

  referência: https://novaescola.org.br/conteudo/215/como-deve-ser-feita-a-regencia-palavra-devido

  Obs: pessoal, estou aprendendo também, podem ficar à vontade para corrigir e assim não prejudicar ninguém com informação errada, além de me auxiliar. Bons estudos.

Questão 4045132

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase

Atenção à presença ou à ausência do acento indicativo de crase e, consequentemente, à mudança de sentido.

I – Eu estudo a noite. Eu estudo à noite.

II – Entregue a minha mãe. Entregue à minha mãe.

III – A primeira vista foi um encanto. À primeira vista foi um encanto.

IV – Comprei a vista. Comprei à vista.

Analisadas as frases acima, temos mudança de sentido em:

• A. I, II, III e IV.
• B. I, III e IV.
• C. II, III e IV.
• D. apenas I e II.
• E. apenas I.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A é a correta, em todas as assertivas ocorre a alteração de sentido com o uso da crase.

• infelizmente não consigo perceber a mudança de sentido na assertiva 1. :(

• Leandro, acredito que no item 1 os sentidos seriam esses( Eu estudo no horário noturno e o outro sentido seria: eu estudo a noite... eu estudo o dia.. eu estudo as plantas... Percebe? Com crase- Seria o horário; Sem crase- Pensa no substantivo

• Lucas Andrade você trocou os sentidos

  Estudar à noite (horário)

  Estudar a noite (estudar o fenômeno da noite) como a colega explicou.

• Na afirmativa II muda o sentido? Pensei que diante de pronome possessivo feminino a crase era facultativa :(

• Pessoal, a crase diante de pronome possessivo é sim facultativa, mas no caso em questão o não uso da crase gera ambiguidade, ela passa a ter um duplo sentido, removido pelo uso da crase

• GABARITO A

  Todas geram mudança de sentido

  I – Eu estudo a noite. Eu estudo à noite.

  sem crase - o objeto de estudo é a noite

  com crase - estudasse no periodo noturno

  II – Entregue a minha mãe. Entregue à minha mãe

  sem crase - a mãe deve ser entregue

  com crase - algo deve ser entregue para minha mãe

  III – A primeira vista foi um encanto. À primeira vista foi um encanto

  sem crase - fala de primeira ocorrência, primeira vez

  com crase - fala de modo

  IV – Comprei a vista. Comprei à vista.

  sem crase - comprou vistas

  com crase - comprou sem parcelar

  acho que é isso se eu estiver errado podem me corrigir

Questão 4045135

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Fundamentos de Lógica; Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos

Considere as proposições:

I) Para quaisquer números a e b, tem-se que √ab = √a . √b.

II) Para qualquer x ∈ ℝ, tem-se que x 2 ≥ x.

III) Se r e s são números irracionais, então r. s é também um número irracional.

IV) π, √2, √3, ⁴√−2 e √5 são exemplos de números irracionais. Assinale a alternativa correta:

• A. As proposições I e IV estão corretas.
• B. As proposições I e II estão corretas.
• C. As proposições I, II e III estão corretas.
• D. Todas as proposições estão corretas
• E. Todas as proposições estão incorretas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E (todas erradas)

  I. se a e b forem negativos, ta errado

  II. se for negativo, não necessariamente procede

  III. pode ser, mas certamente nem sempre: √2*√3= √6 (ainda irracional)

  IV. 4√−2 esse numero não seria irracional, mas sim complexo (qualquer raiz quadrada, ou multipla de 2, não pode ser negativa, se for vira numero complexo).

• No item II) para qualquer x real, tem-se x² ≥ x 

  Observe que para x = 1 temos 

  1² ≥ 1 isso implica dizer que 1 = 1, logo provamos a igualdade.

  Por outro lado, tomamos x = -1 

  (-1)² ≥ -1 implica que 1 > -1 note que agora mostrando a desigualdade, portanto x² será sempre maior ou igual a x. 

• Não entendi o erro da primeira alternativa.

  √ab = √a . √b não seria uma das propriedades da radiciação?

  :/

• Oi Gente, pensei sobre essa questão e não esta facil kkkk, inicialmente acertei mas depois de pensar um pouco não me pareceu correto, olhem só

  I) Para quaisquer números a e b, tem-se que √ab = √a . √b.

  o primeiro caso trata diretamente de uma propriedade de raizes, colega Lorena percebeu, no exemplo da Maria ela diz se ambos forem negativos mas a propriedade ainda funciona:

  √(-4) * (-4)

  = √-4 * √-4

  = 2i * 2i

  =4

  propriedade números complexos

  II) Para qualquer x ∈ ℝ, tem-se que x 2 ≥ x.

  Colega Vinicius usou um numero negativo mas se usássemos um numero racional?

  0,2² ≥ 0,2

  0,04 ≥ 2

  Falso!

  III) Se r e s são números irracionais, então r. s é também um número irracional.

  essa é falsa, teste:

  r = √2

  s = √2

  r * s = 2

  portanto falso

  IV) π, √2, √3, 4√−2 e √5 são exemplos de números irracionais

  Conforme verificado pela Maria  4√−2 não seria irracional e sim complexo

  Falso

  Somente a I esta correta ao meu ver, se conseguirem faze-la errada postem fiquei pensando e não achei uma forma, obrigado

Questão 4045138

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra; Equação de 2º Grau e Problemas de 2º Grau

Sejam r e s raízes da equação 2x² − 5x + 1 = 0. Analise as proposições e, julgue V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) r + s = -5/2

( ) r . s = 1/2

( ) 1/r + 1/s = 5

( ) r² s + rs² = 5/4

De cima para baixo, assinale a alternativa correta:

• A. F – F – V – V
• B. V – V – F – F
• C. F – V – F – F
• D. F – V – V – V
• E. F – V – F – V

Gabarito: D

Questão 4045141

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Frações e Números Decimais

Simplificando a expressão: 2/√3−1 − 3/√3 obtemos:

• A. 1
• B. −1
• C. √3
• D. −√3
• E. √3/3

Gabarito: A

Comentários

• 2/√3−1 − 3/√3 = corta os √3 fica:

  2/-1 - 3/1=

  -1/-1 = +1

  Gab- A

• 2/√3−1 − 3/√3 =

  2x(√3+1)/2 - (3x√3)/3 =

  √3+1 - √3 = 1

  Letra A

Questão 4045144

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Razão e Proporção; e Números Proporcionais

Dividindo R$ 90.000,00 em três partes proporcionais aos números 2, 3 e 5, obtemos as quantias x, ye z, respectivamente. Assinale a alternativa que apresenta o valor de x − y + 1/2 z é:

• A. R$ 11.500,00
• B. R$ 17.500,00
• C. R$ 13.500,00
• D. R$ 15.500,00
• E. R$ 18.500,00

Gabarito: C

Comentários

• R$ 90.000 / 2 + 3 + 5 = 9000

  9000 x 2 = 18000

  9000 x 3 = 27000

  9000 x 5 = 45000

  x - y + 1/2z

  18000 - 27000 + 22500

  13500

  Gabarito C

Questão 4045147

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Função de 1º Grau ou Função Afim, Problemas com Equação e Inequações; Função de 2º Grau ou Função Quadrática e Inequações; Funções

Assinale a alternativa que apresenta o gráfico da função f, de ℝ em ℝ, definida por f(x) = ||x| − 2|.

• A.
• B.
• C.
• D.
• E.

Gabarito: A

Comentários

• começa fazendo o grafico de dentro para fora,

  1° f(x)= x

  2° f(x) = |x|

  3° f(x) = |x| - 2

  4° f(x) = ||x| - 2|

Questão 4045150

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de São João Batista

Segundo o artigo 3º da Lei Orgânica do Município de São João Batista são símbolos do referido município:

• A. São símbolos do município de São João Batista, o Hino, o Brasão, as Armas, a Bandeira do município e outros que forem criados por Lei.
• B. São símbolos do município de São João Batista, o Brasão, a Bandeira do município e outros que forem criados por Lei.
• C. É símbolo do município de São João Batista a Bandeira do Município, sendo vedado o uso de outros símbolos em cerimônias oficiais do município.
• D. São símbolos do município de São João Batista, o Hino, o Brasão, a Bandeira do município, a flor de São João e outros que forem criados por Lei.
• E. São símbolos do município de São João Batista, o Hino, a Bandeira do município e outros que forem criados por lei.

Gabarito: B

Questão 4045153

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina); Lei nº 01 de 2003 - Estatuto dos Servidores do Município

Consoante o Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista são formas de provimento derivado, exceto:

• A. promoção
• B. reintegração
• C. recondução
• D. nomeação
• E. aproveitamento

Gabarito: D

Questão 4045156

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de São João Batista

Conforme o artigo 74º Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que esta Lei Orgânica e as leis estabelecerem, exceto:

• A. Referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de competência.
• B. Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência.
• C. Nomear os vereadores responsáveis pela sua área de competência.
• D. Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria.
• E. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

Gabarito: C

Questão 4045159

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de São João Batista

Pelo que rege o artigo 111º da Lei Orgânica do Município de São João Batista, assinale a alternativa correta:

• A. São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
• B. São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, passado estágio probatório, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
• C. São efetivos, após 1 (hum) ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
• D. São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício e 1 (hum) ano de estágio probatório – totalizando três anos de vinculação – os servidores nomeados em virtude de concurso público.
• E. São efetivos, após 4 (quatro) anos de efetivo exercício, sem direito à licença, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

Gabarito: A

Questão 4045162

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina); Lei nº 01 de 2003 - Estatuto dos Servidores do Município

De acordo com o artigo 19º do Estatuto dos servidores (Lei Complementar Municipal n. 01/2003) do município de São João Batista, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições específicas do cargo ou função e:

• A. É de dez dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de posse.
• B. É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de nomeação
• C. É de dez dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da homologação do concurso.
• D. É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de posse.
• E. É imediato o efetivo exercício, sem prazos estendidos exceto motivos de força maior, a partir da data da posse.

Gabarito: A

Questão 4045165

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta:

• A. Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, Lei estadual que obriga concessionárias a instalarem bloqueadores de celular é inconstitucional;
• B. Segundo o Supremo Tribunal Federal, A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa dos Estados;
• C. Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, é constitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos;
  
• D. Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, lei estadual não pode fixar número máximo de alunos por sala de aula;
• E. Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal, é constitucional o pagamento de remuneração a parlamentares (federais, estaduais ou municipais) em virtude de convocação de sessão extraordinária.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  "Lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações. Com base nesse entendimento, o Plenário, em apreciação conjunta e por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Lei 3.153/2005 do Estado do Mato Grosso do Sul e da Lei 15.829/2012 do Estado de Santa Catarina. E, com a conversão de referendo de medida cautelar em julgamento de mérito, também por decisão majoritária, reputou inconstitucionais a Lei 4.650/2015 do Estado do Mato Grosso do Sul, o art. 1º, “caput” e parágrafo único, e o art. 2º, “caput” e parágrafo único, da Lei 13.189/2014 do Estado da Bahia, e a Lei 18.293/2014 do Estado do Paraná. A Corte afirmou que, ao determinar às empresas de telefonia a instalação de equipamentos para interrupção de sinal nas unidades prisionais, o legislador local instituíra obrigação diretamente relacionada ao objeto da concessão do serviço móvel pessoal. Dessa forma, teria atuado no núcleo da regulação da atividade de telecomunicações, de competência da União, já que a ela caberia disciplinar a transmissão de sinais no campo eletromagnético de maneira adequada (CF, art. 21, XI e 175, IV). 

  Fonte: Emagis

• GABARITO: A)

  Informativo 833/STF: lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.

  Súmula Vinculante 46: a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

  Informativo 835/STF: é inconstitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.

  Informativo 775/STF: lei editada por Estado-membro, que disponha sobre número máximo de alunos em sala de aula na educação infantil, fundamental e média, não usurpa a competência da União para legislar sobre normas gerais de educação.

  Informativo 747/STF: é inconstitucional o pagamento de remuneração a parlamentares em virtude de convocação de sessão extraordinária.

• Lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações. STF. Plenário. ADI 3835/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, ADI 5356/MS, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, ADI 5253/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, ADI 5327/PR, Rel. Min Dias Toffoli, ADI 4861/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 3/8/2016 (Info 833).

  Foi cobrada na prova da PC-MS para o cargo de Delegado de Polícia.

  FAPEMS/PC-MS/2017/Delegado de Polícia Civil: Segundo o STF é inconstitucional lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio, pois tal legislação invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações. (correto)

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que os Tribunais Superiores entendem sobre Controle de constitucionalidade.

  A-  Correta. Foi o que entendeu o STF: “Lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações” (ADI 3835/MS, Rel. Min. Marco Aurélio; ADI 5356/MS, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio; ADI 5253/BA, Rel. Min. Dias Toffoli; ADI 5327/PR, Rel. Min Dias Toffoli,; ADI 4861/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 3/8/2016 - Info 833).

  B- Incorreta. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União, e não dos Estados. É o que entende o STF em sua súmula vinculante 46: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”.

  C- Incorreta. É inconstitucional (e não constitucional) lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos. Foi o que entendeu o STF: “É inconstitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos” (ADI 4862/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 18/8/2016 - Info 835).

  D- Incorreta. Lei estadual pode fixar número máximo de alunos por sala de aula. Foi o que entendeu o STF: “(...) 4. A competência legislativa do Estado-membro para dispor sobre educação e ensino (CRFB, art. 24, IX) autoriza a fixação, por lei local, do número máximo de alunos em sala de aula, no afã de viabilizar o adequado aproveitamento dos estudantes. 5. O limite máximo de alunos em sala de aula não ostenta natureza de norma geral, uma vez que dependente das circunstâncias peculiares a cada ente da federação, tais como o número de escola colocadas à disposição da comunidade, a oferta de vagas para o ensino, o quantitativo de crianças em idade escolar para o nível fundamental e médio, o número de professores em oferta na região, além de aspectos ligados ao desenvolvimento tecnológico nas áreas de educação e ensino. (...)” (ADI 4060/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 25/2/2015 - Info 775).

  E- Incorreta. É inconstitucional o pagamento de remuneração a parlamentares em virtude de convocação de sessão extraordinária. Foi o que entendeu o STF: “É inconstitucional o pagamento de remuneração a parlamentares (federais, estaduais ou municipais) em virtude de convocação de sessão extraordinária” (ADI 4587/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 22/5/2014 - Info 747).

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

Questão 4045168

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

No que se refere à Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

• A. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei;
• B. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição;
• C. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
• D. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, dentre outros, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do normal;
• E. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

Gabarito: D

Comentários

• A letra D está incorreta:

  D)São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, dentre outros, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do normal;

  O correto seria 50%.

• Gab. D

  A) Art.8º - VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  B) Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.   

  C) Art. 8º - II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

  D) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; 

  E) Art. 8 - V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato

• Prazos bem cobrados ...

  IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

  XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

  XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

  XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais/direitos dos trabalhadores urbanos e rurais/sindicatos nos termos da Constituição Federal.

  Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA:

  a) CORRETO. A dispensa do empregado sindicalizado é vedada A PARTIR DO REGISTRO DA CANDIDATURA a cargo de direção ou representação sindical. (art. 8º, VIII, CF).

  Art. 8º. [...] VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  b) CORRETO. Todos os direitos elencados são sociais, senão vejamos o art. 6º da CF:

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.            

  c) CORRETO. Um município NÃO pode ter MAIS DE UMA organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica. (art. 8º, II, CF)

   Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  [...] II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

  d) INCORRETA.  A remuneração extraordinária deverá ser superior em CINQUENTA POR CENTO à normal, senão vejamos o art. 7º, XVI, CF:

  Art. 7º. [...] XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;        

  e) CORRETO. NINGUÉM é OBRIGADO a se filiar a sindicato. (art. 8º, V, CF).

  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  [...] V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  GABARITO: LETRA “D”

• ALTERNATIVA D

  São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, dentre outros, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

  Foco, força e fé!

• A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais, especificamente os direitos sociais e a sua vertente para os trabalhadores.
  
  
  
  Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
  
  
  
  Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.
  
  
  

  Um ponto de grande importância é que o enunciado demanda que a pessoa assinale a alternativa INCORRETA, de forma que é preciso maior cuidado na análise.
  

  
  

  Passemos a analisar as alternativas.
  

  
  

  
  

  A alternativa "A" está errada, pois se coaduna ao disposto no artigo 8º, VIII, da Constituição Federal, que dispõe que é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
  

  
  

  
  

  A alternativa "B" está errada, pois se coaduna ao disposto no artigo 6º da Constituição Federal, que dispõe justamente que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma do próprio texto constitucional.
  
  
  

  A alternativa "C" está errada, pois se coaduna ao disposto no artigo 8º, II, da Constituição Federal, que dispõe justamente que é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
  

  
  

  
  

  A alternativa "D" está correta, pois contraria o disposto no artigo 7º, XVI, da Constituição Federal, que dispõe que a remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Assim, a hora extra terá que ser no mínimo cinquenta por cento do valor normal, e não quarenta por cento, como dito no enunciado.
  

  
  

  
  

  A alternativa "E" está errada, pois se coaduna ao disposto no artigo 8º, V, da Constituição Federal, que dispõe justamente que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
  

  
  

  
  

  Gabarito: Letra "D".

  
  

Questão 4045171

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado

No que se refere às competências previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla uma competência privativa legislativa da União:

• A. produção e consumo.
• B. organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.
• C. florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
• D. procedimentos em matéria processual.
• E. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Gabarito: B

Comentários

• Gab: B

  A) ERRADA: Art. 24, CRFB/88, V - produção e consumo; (Competência legislativa concorrente)

  B) CORRETA: Art. 22, CRFB/88, XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

  C) ERRADA: Art. 24, CRFB/88, VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (Competência legislativa concorrente)

  D) ERRADA: Art. 24, CRFB/88, XI - procedimentos em matéria processual; (Competência legislativa concorrente)

  E) ERRADA: Art. 24, CRFB/88, XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; (Competência legislativa concorrente)

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente à organização político-administrativa do Estado.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Letra a) Conforme o artigo 24, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.

  Letra b) Conforme o artigo 22, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

  Letra c) Conforme o artigo 24, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

  Letra d) Conforme o artigo 24, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

  Letra e) Conforme o artigo 24, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

  DICA:

  Seguem alguns mnemônicos e dicas acerca do assunto abordado por esta questão:

  Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"

  "C" = Civil

  "A" = Agrário

  "P" = Penal

  "A" = Aeronáutico

  "C" = Comercial

  Obs:

  Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União.

  Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

  "E" = Eleitoral

  "T" = Trabalho + Transito e Transporte

  "E" = Espacial

  "DE" = Desapropriação

  "P" = Processual

  Obs:

  Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

  "M" = Marítimo

  "S" = Seguridade Social

  Obs:

  Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

  - Sistemas de consórcios e sorteios = PRIVATIVA DA UNIÃO.

  - Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional = Privativa da União.

  - Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

  Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = "PUFETO"

  "P" = Penitenciário

  "U" = Urbanístico

  "F" = Financeiro

  "E" = Econômico

  "T" = Tributário

  "O" = Orçamento

  1) Quando a competência é comum, não há a expressão "legislar". Se aparecer competência comum e legislar, o item estará errado.

  2) No âmbito da competência concorrente, conforme o caput do artigo 24, não há Municípios. Portanto, a expressão "concorrente" e "Municípios" se excluem.

  3) Competência privativa (Art. 22) e concorrente (Art. 24) = LEGISLAR.

  4) Competência exclusiva da União (Art. 21) e competência comum (Art. 23) = COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS + NÃO HÁ "LEGISLAR".

  GABARITO: LETRA "B".

• para quando "bater o branco".

  a) produção e consumo.= Concorrente

  Obs: Não funciona em todos os casos, mas em número considerável.

  -------------------------------------------------

  B) CUIDADO:

  Legislar sobre o assunto = Privativa .

  Art. 22, XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

  -----------------

  Organizar e manter = Exclusiva = Art. 21

  XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; 

  OBS:

  Quando se trata em organizar e manter a Defensoria pública do DF = Competência do próprio DF.

• Obrigado prof. Cardoso Neto

• Entes federativos 

  União

  Estados 

  DF

  Municípios

  Observação

  *Todos autônomos.

  *Somente a república federativa do Brasil que possui soberania.

  *Territórios federais não é ente federado.

  Capital federal 

  Brasília

  Territórios federais 

  *Integra a união 

  *criação

  *transformação em Estado 

  *reintegração ao Estado de origem 

  *regulado por lei complementar 

  Estados 

  *Incorporar entre si

  *subdividir-se

  *desmembrar para anexarem a outros

  *formarem novos estados e territórios federais 

  *aprovação da população diretamente interessada 

  *plebiscito

  *lei complementar 

  Municípios 

  *criação

  *incorporação

  *fusão 

  *desmembramento de Municípios

  *lei estadual

  *dentro do período determinado por Lei Complementar Federal

  *mediante plebiscito

  *divulgação dos estudos de viabilidade municipal 

  Proibido aos entes federados 

  *Estabelecer cultos religiosos,igrejas,relações de dependência e aliança, salvo no caso de colaboração do interesse público.

  *Recusar fé a documentos público 

  *Criar distinções entre brasileiros e diferenças entre si

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência da União.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V - produção e consumo; (...)".

  Alternativa B – Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre:(...) XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (...)".

  Alternativa C - Incorreta. Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (...)".

  Alternativa D - Incorreta. Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XI - procedimentos em matéria processual (...)".

  Alternativa E - Incorreta. Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; (...)".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

• art. 21, CF - competência exclusiva da União (material e administrativa): INdelegável

  art. 22, CF - competência privativa da União (legislativa) - DELEGÁVEL

  A União poderá delegar aos estados ou DF por meio de lei complementar.

  OBS 1! É vedado: delegar a totalidade da matéria/ delegar para municípios.

  OBS 2! Mesmo que delegada, a União poderá legislar.

  art. 23, CF - competência comum - todos os entes podem tratar sobre as matérias de forma igualitária.

  Fonte: prof. Aragonê.

Questão 4045174

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I- A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

II- Compete aos Municípios, dentre outras, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

III- Compete aos Municípios, dentre outras, manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e III.
• B. Está correta apenas a assertiva n. II;
• C. Estão corretas apenas as assertivas II e III;
• D. Estão corretas apenas as assertivas I e II;
• E. Todas as assertivas estão corretas;

Gabarito: E

Comentários

• C.F.

  Art. 29; 1   A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

  VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

• GABARITO -E

  Esquematizando...

  I- A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

  A câm não pode

  gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

  A RECEITA DO MUN NÃO PODE ULTRAPASSAR

  O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município;

  -----------------------------------------------------

   II- Criação de Estados - Lei complementar do CN + Plebiscito

  Criação de Municípios - Lei estadual dentro do período de lei complementar federal + Plebiscito + estudo de viabilidade

  Criação de regiões metropolitanas - Lei complementar estadual

  Criação de distritos - Capacidade dos municípios ( Art. 30, CF)

  ---------------------------------------------------

   III- Serviços que são mantidos com cooperação técnica e financeira da União:

  Serviço de saúde

  Educação infantil e de ensino fundamental

  ---------------------------------------------------

  Bons estudos!

• Art. 29; 1   A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

  VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

• A questão exige conhecimento acerca da organização do Município e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I- A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 

  Correto, nos termos do art. 29, § 1º, CF: § 1   A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.  

  II- Compete aos Municípios, dentre outras, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. 

  Correto, nos termos do art. 30, IV, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

  III- Compete aos Municípios, dentre outras, manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

  Correto, nos termos do art. 30, VI, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;   

  Portanto, todos os itens estão corretos.

  Gabarito: E

Questão 4045177

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Meio Ambiente; Ordem Social

Assinale a alternativa incorreta:

• A. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas;
• B. Incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
• C. Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; ;
• D. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei;
• E. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Gabarito: A

Comentários

• Lembrem-se que é a INCORRETA!

  GABARITO LETRA "A"

  Art. 225, §6º da CRFB/88

  Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

  § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

• GABARITO: LETRA A

  A) INCORRETA, pois a localização das usinas que operem com reator nuclear terão a sua localização definida em LEI FEDERAL e não estadual. Vejamos: "Art. 225, § 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas".

  B) CORRETA - Art. 225, §1º, inciso I, da CF/88.

  C) CORRETA - Art. 225, §1º, inciso VI, da CF/88.

  D) CORRETA - Art. 225, §2º, da CF/88.

  E) CORRETA - Art. 225, §3º, da CF/88.

• GAB A.

  Art.225, §6º: As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em LEI FEDERAL, sem o que não poderão ser instaladas.

• Constituição Federal de 1988.

   Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

  § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

  I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;  (ALTERNATIVA B)

  § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.  (ALTERNATIVA E)

   §6º: As usinas que operem com REATOR NUCLEAR deverão ter sua localização definida em LEI FEDERAL, sem o que não poderão ser instaladas. (ALTERNATIVA A- GABARITO)

• Adoro palavrão kkkkk

• Vale lembrar:

  É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. STF. Plenário. RE 654833, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 999) (Info 983 – clipping).

  **

  Súmula 618-STJ: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. STJ. Corte Especial. Aprovada em 24/10/2018, DJe 30/10/2018.

  **

  O princípio da insignificância é inaplicável em sede de responsabilidade civil ambiental. STJ. 2ª Turma. AREsp 667867/SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 17/10/2018.

  **

  Súmula 613-STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 (Info 624).

Questão 4045180

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

Segundo a lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta:

• A. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;
• B. Na verificação do atendimento dos limites definidos para despesa total com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados;
• C. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;
• D. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas;
• E. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Gabarito: B

Comentários

• LC 101/00

  Art. 19, §1º. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

  I - de indenização por demissão de servidores e empregados.

• Gabarito letra B

  A - art. 1º, § 1o

  A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;

  B

  Na verificação do atendimento dos limites definidos para despesa total com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados;

  Art. 19

  § 1 Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

  I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

  C - Art. 11

  Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;

  D - Art. 12

  As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas;

  E - Art. 17

  Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Questão 4045183

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Segundo a Lei da Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), assinale a alternativa que contém atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao Erário:

• A. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
• B. Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;
• C. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
• D. Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
• E. revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Gabarito: D

Comentários

• GAB: LETRA D

  A) Enriquecimento Ilícito

  B) Ato de Improbidade Administrativa que Atenta Contra os Princípios da Administração Pública

  C) Enriquecimento Ilícito

  D) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (...), e notadamente:

  XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

  E) Ato de Improbidade Administrativa que Atenta Contra os Princípios da Administração Pública

• A) Art. 9º, III - IMPORTA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

  B) Art. 11, VIII - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

  C) Art. 9º, VIII - IMPORTA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

  D) GABARITO:

  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;  

  E) Art. 11, VII - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

• alternativa B

  GANHEI ALGO -----------------------------> Enriquecimento Ilícito (dolo)

  Não GANHEI, MAS TERCEIROS GANHARAM ----------> Prejuízo ao Erário (dolo ou culpa)

  NINGUÉM GANHOU NADA -------------> Atos que atentem contra a adm. pública (dolo)

  o do meio sempre tem culpa...

  PARAMENTE-SE!

• A questão em tela versa sobre a lei 8.429 de 1992 (Improbidade Administrativa).

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Letra a) Esta alternativa está errada, pois, conforme o inciso III, do artigo 9º, da lei 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

  Letra b) Esta alternativa está errada, pois, conforme o inciso VIII, do artigo 11, da lei 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

  Letra c) Esta alternativa está errada, pois, conforme o inciso VIII, do artigo 9º, da lei 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

  Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pois, conforme o inciso XVIII, do artigo 10, da lei 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

  Letra e) Esta alternativa está errada, pois, conforme o inciso VII, do artigo 11, da lei 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  GABARITO: LETRA "D".

• QUANDO É PRA MIM: enriquecimento ilícito 

  QUANDO FACILITO PARA OUTREM: Prejuízo ao Erário

  SIGAM FIRMES, DEUS NÓS HONRARÁ!

  Insta: lalaconcurs

• A questão exige o conhecimento dos atos de improbidade administrativa, que está intimamente ligada à moralidade no exercício da função administrativa, de forma ampla. Além disso, os atos de improbidade correspondem a uma ação ou omissão, praticada no exercício da função pública, sendo um ilícito de natureza civil e administrativa.

  O ponto central da questão busca saber qual, dentre as alternativas, versa sobre um ato de improbidade administrativa na modalidade que causa prejuízo ao erário. Veja:

  A - incorreto. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta, ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ou valor de mercado é ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito (art. 9º, III, LIA).

  B - incorreto. Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração (art. 11, VIII, LIA).

  C - incorreto. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade é ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito (art. 9º, VIII, LIA).

  D - correto. É justamente o ato de celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie que constitui um ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário (art. 10, XVIII, LIA).

  E - incorreto. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração (art. 11, VII, LIA).

  Gabarito: D

Questão 4045186

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Segundo a Lei das licitações (8.666/93), o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento, para tomada de preços quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", será de:

• A. 45 (quarenta e cinco) dias;
• B. 30 (trinta) dias;
• C. 15 (quinze) dias;
• D. 05 (cinco) dias úteis;
• E. 10 (dez) dias.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Art. 21, §2º, II, alínea b da Lei 8.666/93.

• A questão exige o conhecimento do intervalo mínimo previsto na Lei de Licitações, cujo conceito é o prazo mínimo entre a última publicação do edital ou da carta convite e o recebimento das propostas ou realização do evento.

  O ponto central da questão pede o intervalo mínimo para a tomada de preços quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”. Veja o que diz a legislação.

  Art. 21, §2º, II, b, lei nº 8.666/93: o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será: 30 dias para: tomada de preços, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço.

  Conforme se depreende do art. 21, §2º, II, b, da Lei de Licitações, a única alternativa que corresponde exatamente à previsão legal é a letra B: 30 dias.

  GABARITO: B

• PRAZOS NAS MODALIDADES DE LICITAÇÕES

  § 2  O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

  I - quarenta e cinco dias para:         

  a) concurso;            

  b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"              

  II - trinta dias para:   

  a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior;         

  b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";             

  III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão;            

  IV - cinco dias úteis para convite.            

• O exame da presente questão demanda que seja aplicada a norma do art. 21, §2º, II, "b", da Lei 8.666/93, que estabelece o seguinte prazo mínimo até o recebimento de propostas ou realização do evento, no caso versado em seu enunciado:
  
  "Art. 21 (...)
  § 2^o  O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
  
  (...)
  
  II - trinta dias para:
  
  (...)
  
  b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo 'melhor técnica' ou 'técnica e preço';"
  
  Logo, dada a objetividade da questão, pode-se apontar como correta, por expresso embasamento legal, a alternativa B.
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  

Questão 4045189

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público; Provimento e vacância

Assinale a alternativa incorreta:

• A. Segundo o STF, é possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada validamente produzida em processo criminal;
• B. Segundo o STF, as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório;
• C. Segundo o STF, a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam se houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação;
• D. Segundo o STJ, a instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve ocorrer, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade. Por outro lado, o julgamento e a eventual aplicação de sanção só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado. ;
• E. Segundo o STJ, A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Gabarito: C

Comentários

• A questão versou sobre diversos temas de Direito Administrativo à luz da jurisprudência do STF e do STJ. A banca solicitou a alternativa INCORRETA.

  A- CORRETA. O item está nos termos da Súmula 591 do STJ:

  "É permitida a "prova emprestada" no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa."

  B- CORRETA. O item corresponde ao entendimento do STF:

  "É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial." (STF. 2ª Turma. RE 852302 AgR/AL. Rel. Min. Dias Tofloli. julgado em 15/12/2015 (Info 812)./ STF Plenário. ADPF 387/PI. Rei. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/3/2017 (lnfo 858)."

  C- INCORRETA. De acordo com o STF:

  "Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante." (STF. Plenário. RE 724347/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 26/2/2015 (repercussão geral) (lnfo 775). Ou seja, de acordo com o entendimento do STF e , a indenização nesses casos é uma exceção.

  Reescrevendo a assertiva de maneira correta: A nomeação tardia de candidato a cargo público em decorrência de decisão judicial NÃO gera direito à indenização, salvo situação de arbitrariedade flagrante demonstrada no caso concreto.

  D- CORRETA. A assertiva está de acordo com o entendimento do STJ:

  "A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve ocorrer, preferencialmente. no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade. Por outro lado, o julgamento e a eventual aplicação de sanção só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado." (STJ. Corte Especial. MS 21.991-DF. Rei. Min. Humberto Martins. Rel. para acórdão Min. João Olávio de Noronha. Julgado em 16/11/2016 (lnfo 598).

  E- CORRETA. A assertiva versa sobre a caracterização da tortura de preso como ato de improbidade administrativa de acordo com o entendimento do STJ:

  "A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública". (STJ 1ª Seção. Resp 1177.910-SE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26/8/2015 (lnfo 577).

  Fonte: CAVALCANTE, M. A. L. "Vade Mecum de Jurisprudencia Dizer o Direito".4 ed. Juspodium. 2018

  Portanto, a única alternativa que não condiz com a jurisprudência desses tribunais está relacionada no item "c".

  GABARITO: LETRA C.

• A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam se houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. STF. Plenário. RE 629392 RG/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/6/2017 (repercussão geral) (Info 868).

  GABARITO: C

• é aplicável o regime dos precatórios Às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial (info 812)

• Vale lembrar:

  ato de improbidade administrativa - cometido por agente público.

  crime de responsabilidade - cometido por agente político.

• Analisemos cada proposição, em busca da única incorreta:
  
  a) Certo:
  
  Cuida-se de assertiva alinhada à jurisprudência do STF, como se vê do julgado a seguir:
  
  "PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptação telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra os mesmos servidores. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, inc. XII, da CF, e do art. 1º da Lei federal nº 9.296/96. Voto vencido. Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos."
  (Inq-QO 2424, rel. Ministro CEZAR PELUSO, Plenário, 25.04.2007)
  
  b) Certo:
  
  De novo, o caso é de afirmativa em consonância com a jurisprudência do STF, como se vê do julgado a seguir:
  
  "Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Sociedade de economia mista. Regime de precatório. Possibilidade. Prestação de serviço público próprio do Estado. Natureza não concorrencial. Precedentes. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. 2. A CASAL, sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento no Estado do Alagoas, presta serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do estado, haja vista não visar à obtenção de lucro e deter capital social majoritariamente estatal. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido."
  (RE-AgR 852302, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, 2ª Turma, 15.12.2015)
  
  c) Errado:
  
  Desta vez, a Banca propôs assertiva em franca oposição à compreensão estabelecida pelo STF, como se extrai do julgado a seguir colacionado:
  
  "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 724.347-RG, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 671), assentou entendimento de que na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
  (ARE-AgR 982025, rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.8.2017)
  
  Logo, eis aqui a opção equivocada.
  
  d) Certo:
  
  Correta a presente proposição, a teor, por exemplo, do seguinte julgado do STJ:
  
  "MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR EFETIVO CEDIDO. FASES. COMPETÊNCIA. CISÃO. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO E APURAÇÃO PELO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. JULGAMENTO E EVENTUAL APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELO ÓRGÃO CEDENTE. 1. A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade. Contudo, o julgamento e a eventual aplicação de sanção só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado. 2. Ordem concedida."
  (MS 21991, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJE DATA:03/03/2017)
  
  e) Certo:
  
  Assertiva afinada com a jurisprudência do STJ, como se extrai do seguinte trecho de julgado daquela Corte:
  
  "13. Na hipótese dos autos, o ato ímprobo se caracteriza quando se constata que as vítimas foram torturadas, em instalações públicas, ou melhor, na Delegacia de Polícia. O V. Acórdão recorrido afirma: ..."terem submetido alguns presos que se encontravam custodiados na delegacia local a "espancamentos, asfixia e graves ameaças, para confessaram a prática de crimes". (fls. 122-123, grifo acrescentado). Conclusão: violência policial arbitrária é ato que viola frontalmente os mais elementares princípios da Administração Pública 14. A violência policial arbitrária não é ato apenas contra o particular-vítima, mas sim contra a própria Administração Pública, ferindo suas bases de legitimidade e respeitabilidade. Tanto assim que essas condutas são tipificadas, entre outros estatutos, no art. 322, do Código Penal, que integra o Capítulo I ("Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração Pública, grifo acrescentado"), que por sua vez está inserido no Título XI ("Dos Crimes contra a Administração Pública"), e também nos artigos 3º e 4º da Lei 4.898/65, que trata do abuso de autoridade. 15. Em síntese, atentado à vida e à liberdade individual de particulares, praticado por agentes públicos armados - incluindo tortura, prisão ilegal e "justiciamento" -, afora repercussões nas esferas penal, civil e disciplinar, pode configurar improbidade administrativa, porque, além de atingir a pessoa-vítima, alcança simultaneamente interesses caros à Administração em geral, às instituições de segurança pública em especial, e ao próprio Estado Democrático de Direito. Nesse sentido: REsp 1081743/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24.3.2015, acórdão ainda não publicado. 16. Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja recebida a petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa."
  (RESP 1177910, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:17/02/2016)
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

Questão 4045192

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Conforme os prazos de prescrição previstos no Código Civil, a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, prescreve em:

• A. 3 (três) anos;
• B. 2 (dois) anos;
• C. 1 (um) ano;
• D. 5 (cinco) anos;
• E. 10 (dez) anos.

Gabarito: A

Comentários

• Assertiva A!

  A resposta está no artigo 206 do Código Civil:

  Art. 206. Prescreve:

  § 3 Em três anos:

  I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

  II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

  III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

  IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

  V - a pretensão de reparação civil;

  VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

  VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

  a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

  b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

  c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

  VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

  IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

• Art. 206. Prescreve:

  (...)

  § 3  Em três anos:

  (...)

  IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

• GABARITO A

  Art. 206. Prescreve:

  § 3º  Em três anos:

  IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

  (Famosos DPVAT)

• Atenção:

  Seguro Obrigatório: 3 anos

  Seguro Facultativo:

  Segurado: 1 ano

  Terceiro beneficiário: 10 anos

• O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto da Prescrição, cujo tratamento legal específico consta nos artigos 189 e seguintes do Código Civil. Para tanto, acerca da pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, pede-se a alternativa CORRETA. Senão vejamos:

  
  
  A) CORRETA. 3 (três) anos;
  
  A alternativa está correta, frente ao que determina o artigo 206 do Código Civilista. Senão vejamos:
  
  
  Art. 206. Prescreve:
  § 3 Em três anos:
  IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
  
  
  
  B) INCORRETA. 2 (dois) anos;
  
  
  A alternativa está incorreta, pois de acordo com o parágrafo segundo, do artigo 206 do CC, prescreve em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
  
  C) INCORRETA. 1 (um) ano; 
  
  A alternativa está incorreta, pois assim determina o artigo 206, parágrafo primeiro:
  
  
  Art. 206. Prescreve:
  § 1 ^o Em um ano:
  I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
  II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
  III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
  IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
  V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
  
  
  D) INCORRETA. 5 (cinco) anos;
  
  A alternativa está incorreta, pois dispõe o parágrafo quinto do artigo 206, CC/02:
  
  
  Art. 206. Prescreve:
  § 5 ^o Em cinco anos:
  I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
  II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
  III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
  
  
  E) INCORRETA. 10 (dez) anos.
  
  
  A alternativa está incorreta, pois consoante determina o artigo 205, a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
  
  Gabarito do Professor: A
  
  

  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
  

  
  

  Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

• Não confundam:

  § 1o Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele [...]

  § 3o Em três anos: IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. ( Macete - 3 com 3 )

• Terceiro = Tres anos , depois dessa nunca mais errei

Questão 4045195

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

Em relação ao Código Civil, assinale a alternativa incorreta:

• A. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
• B. É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros;
• C. O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento;
• D. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada;
• E. Podem os cônjuges, com a autorização um do outro, comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;

Gabarito: E

Comentários

• cc Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:

  I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;

  II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.

  errado pois a letra 'E' afirma ser necessário autorização. no artigo informa que não precisa de autorização.

• A) CORRETA. Art.1.653 - É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

  B) CORRETA. Art. 1.639, § 2º - É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de

  ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros;

  C) CORRETA: Art. 1.639, § 1º - O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

  D) CORRETA. Art. 1.647, §único - São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

  E) ERRADA. Art. 1.643 - Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - COMPRAR, ainda que a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica.

• Aqui em casa a E está correta. Só compro se minha mulher deixar, hehehe

•  O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto do Regime de Bens entre os Cônjuges, cujo tratamento legal específico consta nos artigos 1.639 e seguintes do Código Civil. Para tanto, pede-se a alternativa INCORRETA. Senão vejamos:
  

  
  
  A) CORRETA. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. 
  
  A alternativa está correta, pois corresponde ao que dispõe o artigo 1.653 do Código Civilista. Senão vejamos:
  
  
  Art.1.653 - É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
  
  
  Neste passo, temos que a forma prescrita para o pacto antenupcial é a escritura pública. A escritura pública é “condição de existência do próprio contrato antenupcial sendo este nullo si feito por escripto particular" (cf. Carvalho Santos, Código Civil brasileiro interpretado, Rio de Janeiro, Calvino Filho Editor, 1934, v. 5, p. 7).
  
  B) CORRETA. É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros;  
  
  A alternativa está correta, estando em consonância com a disposição contida no artigo 1.639, § 2º, do diploma civil, que assim determina:
  
  
  Art. 1.639, § 2º - É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros;
  
  
  C) CORRETA. O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento;  
  
  A alternativa está correta, frente ao que dispõe o artigo 1.639, § 1º, do CC/02:
  
  
  
  Art. 1.639, § 1º - O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. 
  
  
  Segundo a doutrina, regime de bens começa a vigorar desde a data do casamento, e é o conjunto de princípios e normas referentes ao patrimônio dos cônjuges, que regulam os interesses econômicos oriundos do casamento, podendo ser chamado de “estatuto patrimonial" da sociedade conjugal (v. Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, 22. ed. rev. e atual. de acordo com a Reforma do CPC, São Paulo, Saraiva, 2007, v. 5, p. 149-151).
  
  
  Neste diapasão, registra-se que A vigência do regime de bens é efeito jurídico do casamento, cessando sua eficácia com a dissolução da sociedade conjugal (art. 1.576).
  
  
  D) CORRETA. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada;  
  
  A alternativa está correta, pois são consideradas válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada, consoante permissão do parágrafo único, artigo 1.647, do CC:
  
  
  
  Art. 1.647, §único - São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.
  
  E) INCORRETA. Podem os cônjuges, com a autorização um do outro, comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; 
  
  
  
  A alternativa está incorreta, pois na hipótese, independentemente de autorização um do outro: podem os cônjuges comprar, ainda que a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica.
  
  
  Art. 1.643 - Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: 
  
  
  I - Comprar, ainda que a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica. 
  
  
  Gabarito do Professor: E
  
  

  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
  

  
  

  Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.
• não faz sentido a letra "e" estar errada. se pode comprar sem autorização, pode comprar com autorização também. a questão não diz que apenas com a autorização se pode comprar

• GABARITO: E

  a) CERTO:  Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

  b) CERTO: Art. 1.639,  § 2 o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

  c) CERTO: Art. 1.639, § 1 o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

  d) CERTO: Art. 1.647, Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

  e) ERRADO:  Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;

• É triste ser avaliado por alguém que acha que mudar uma palavra é suficiente para tornar a questão errada. Se pode sem autorização, é óbvio que também pode com autorização. Que tristeza.

Questão 4045198

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

Assinale a alternativa incorreta:

• A. Segundo o STJ, O banco responde subjetivamente pelos danos causados ao correntista por conta da compensação de cheque falsificado (sem culpa do cliente), ainda que a falsificação seja sofisticada;
• B. Segundo o STJ, sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento;
• C. Segundo o STJ, o prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais é de 5 anos;
• D. Segundo o STJ, a responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária, condicional, mitigada e equitativa;
• E. Segundo o STJ, a vítima de um ato ilícito praticado por menor pode propor a ação somente contra o pai do garoto, não sendo necessário incluir o adolescente no polo passivo.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  A) O banco responde OBJETIVAMENTE pelos danos causados ao correntista por conta da compensação de cheque falsificado (sem culpa do cliente), ainda que a falsificação seja sofisticada. STJ. 4ª Turma. REsp 1093440-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/4/2013 (Info 520).

  .

  B) Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. (STJ, REsp 1292141/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012)

  .

  C) O prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais é de 5 anos, contados do vencimento de cada parcela. STJ. 3ª Turma. REsp 1366175-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/6/2013 (Info 527).

  .

  D) A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária e mitigada (CC, art. 928). É subsidiária porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima; é condicional e mitigada porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante (CC, art. 928, par. único e En. 39/CJF); e deve ser equitativa, tendo em vista que a indenização deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz (CC, art. 928, par. único e En. 449/CJF) (STJ, REsp 1436401/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 16/03/2017)

  .

  E) A vítima de um ato ilícito praticado por menor pode propor a ação somente contra o pai do garoto, não sendo necessário incluir o adolescente no polo passivo. (STJ, REsp 1436401/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 16/03/2017, Info 599)

• A questão trata do entendimento do STJ em relação ao Direito do Consumidor.

  
  A) Segundo o STJ, O banco responde subjetivamente pelos danos causados ao correntista por conta da compensação de cheque falsificado (sem culpa do cliente), ainda que a falsificação seja sofisticada;

   

  O correntista tem direito a ser indenizado pela instituição financeira em razão dos prejuízos decorrentes da compensação de cheque em valor superior ao de emissão na hipótese em que esse título tenha sido objeto de sofisticada adulteração por terceiro. O parágrafo único do art. 39 da Lei 7.357/1985 preconiza que "o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver o que pagou". Esse dispositivo sinaliza a responsabilidade objetiva dos bancos pelo pagamento de cheque alterado, sem fazer nenhuma menção quanto à qualidade dessa adulteração. Nesse contexto, no que tange ao falso hábil - aquele cuja falsidade é perceptível somente com aparelhos especializados de grafotécnica -, abrem-se três possibilidades: inexistência de culpa do correntista, culpa exclusiva do cliente e culpa concorrente. Na primeira hipótese, que retrata a situação em análise, o banco procede ao pagamento do cheque habilmente falsificado sem que o correntista tenha qualquer parcela de culpa no evento danoso. Nesse caso, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto essa responsabilidade decorre de violação da obrigação contratualmente assumida de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes. Assim, a ocorrência de fraudes e delitos contra o sistema bancário dos quais resultem danos a correntistas insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, pois faz parte do próprio risco do empreendimento, atraindo, portanto, a responsabilidade objetiva da instituição bancária. Diferentemente, a culpa exclusiva de terceiro que não guarde relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo absolutamente estranha ao produto ou serviço, é considerada apta a elidir a responsabilidade objetiva da instituição bancária, pois é caracterizada como fortuito externo. Precedente citado: REsp 1.199.782-PR, Segunda Seção, DJe 12/9/2011 (REPETITIVO). REsp 1.093.440-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/4/2013. Informativo 520 do STJ.
  
  

  Segundo o STJ, O banco responde objetivamente pelos danos causados ao correntista por conta da compensação de cheque falsificado (sem culpa do cliente), ainda que a falsificação seja sofisticada;

  
  Incorreta letra “A". Gabarito da questão.

  
  B) Segundo o STJ, sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento;

  DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM OBRAS DO RODOANEL MÁRIO COVAS. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIAS. DANO MORAL IN RE IPSA.
  1. Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana.
  2. A violação de direitos individuais relacionados à moradia, bem como da legítima expectativa de segurança dos recorrentes, caracteriza dano moral in re ipsa a ser compensado. (...) (REsp 1292141/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 12/12/2012)
  
  

  Segundo o STJ, sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento.

  Correta letra “B".

  
  C) Segundo o STJ, o prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais é de 5 anos;

  
  Prescreve em cinco anos, contados do vencimento de cada parcela, a pretensão, nascida sob a vigência do CC/2002, de cobrança de cotas condominiais. REsp 1.366.175-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/6/2013. Informativo 527 do STJ.

  Segundo o STJ, o prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais é de 5 anos.

  Correta letra “C".

  
  D) Segundo o STJ, a responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária, condicional, mitigada e equitativa.

  
  1. A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária e mitigada (CC, art. 928). 2. É subsidiária porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima; é condicional e mitigada porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante (CC, art. 928, par. único e En. 39/CJF); e deve ser equitativa, tendo em vista que a indenização deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz (CC, art. 928, par. único e En. 449/CJF). (...) (REsp 1436401/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 16/03/2017)
  
  

  Segundo o STJ, a responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária, condicional, mitigada e equitativa.

  Correta letra “D".

  
  E) Segundo o STJ, a vítima de um ato ilícito praticado por menor pode propor a ação somente contra o pai do garoto, não sendo necessário incluir o adolescente no polo passivo.

  Em ação indenizatória decorrente de ato ilícito, não há litisconsórcio necessário entre o genitor responsável pela reparação (art. 932, I, do CC) e o menor causador do dano. É possível, no entanto, que o autor, por sua opção e liberalidade, tendo em conta que os direitos ou obrigações derivem do mesmo fundamento de fato ou de direito (art. 46, II, CPC/73) intente ação contra ambos – pai e filho –, formando-se um litisconsórcio facultativo e simples. REsp 1.436.401-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 2/2/2017, DJe 16/3/2017. Informativo 599 do STJ.
  
  Correta letra “E".
  
  Resposta: A
  
  

  Gabarito do Professor letra A.

Questão 4045201

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações; Direito das Obrigações

Em relação ao Código Civil, assinale a alternativa incorreta:

• A. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer;
• B. Em relação ao adimplemento e extinção das obrigações, os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, obstam a compensação;
• C. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos;
• D. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas;
• E. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

Gabarito: B

Comentários

• a) correto- Art. 394 do CC

  "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer";

  b) errado- Art. 372 do CC

  " Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação".

  c) correto- Art. 395 §único do CC

  "Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos".

  d) correto- Art. 375 do CC

  "Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas".

  e) correto- Art. 398 do CC

  "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou".

• Letra B. Errada. O termo" prazo de favor" insculpido no art. 372, possui um sentido ético. É o chamado "dia de graça". É aquele que foi concedido graciosamente pelo credor. Por exemplo, aquele que permite que a dívida seja solvida um dia depois do vencimento, de uso generalizado nas relações mercantis. Esse tipo de prazo não impede a exigibilidade da dívida vencida e, consequentemente, nem a compensação. Como expressamente aduz o 372 CC.

• O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca das disposições contidas no Código Civil acerca do instituto das Obrigações, cuja regulamentação legal específica se dá nos artigos 233 e seguintes do referido diploma. Para tanto, pede-se a alternativa INCORRETA. Senão vejamos:
  
  
  A) CORRETA. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer; 
  
  A alternativa está correta, pois dispõe exatamente o conteúdo do artigo 394 do CC/2002:
  
  
  Art. 394 do CC "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer";
  
  
  B) INCORRETA. Em relação ao adimplemento e extinção das obrigações, os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, obstam a compensação;
  
  
  A alternativa está incorreta, pois os prazos de favor NÃO obstam a compensação, em vista do que trata o artigo 372 do referido diploma:
  
  
  Art. 372 do CC "Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação".
  
  
  Isto significa que na hipótese de vencido o prazo para o cumprimento de uma obrigação e concedido um maior de forma graciosa pelo credor, sobrevindo dívidas recíprocas, não poderá o devedor alegar o benefício a fim de impedir a compensação, pois esta conduta demonstra um claro desrespeito à boa-fé. 
  
  C) CORRETA. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos; 
  
  A alternativa está correta, pois de idêntica forma trata o artigo 395, parágrafo único do CC.
  
  
  Art. 395 §único do CC "Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos".
  
  
  Flávio Tartuce assevera que o principal efeito da mora do devedor é a responsabilização do sujeito passivo por todos os prejuízos causados ao credor, além de juros, atualização monetária e honorários do advogado, no caso de propositura de uma ação específica. 
  
  
  Logo, na ocorrência dessa inutilidade pela mora, esta é convertida em inadimplemento absoluto, e o credor poderá requerer integralmente as perdas e danos. 
  
  
  Didaticamente, Tartuce traz que o critério para distinguir a mora do inadimplemento absoluto da obrigação é a utilidade da obrigação para o credor (artigo 395 do CC), pois os efeitos decorrentes da mora são menores em vista do inadimplemento absoluto, eis que no segundo caso a obrigação não pode mais ser cumprida. Atenção ao Enunciado n. 162 da III Jornada de Direito Civil.
  
  D) CORRETA. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas; 
  
  A alternativa está correta, frente ao que dispõe o artigo 375 do Código Civil:
  
  
  Art. 375 do CC "Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas".
  
  
  E) CORRETA. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.  
  
  
  A alternativa está correta, pela idêntica disposição do artigo 398 do CC:
  
  
  Art. 398 do CC "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou".
  
  Acerca do dispositivo, é importante voltar os olhos à Súmula 54 do STJ:
  
  
  Súmula 54, STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
  
  
  Gabarito do Professor: B
  
  

  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
  

  
  

  Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.
  
  
  TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil, volume único – 10 ed. [livro eletrônico] – Rio de Janeiro: Forense, 2020.

• SÚMULAN.54 STJ - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 

  Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

• GABARITO: B

  a) CERTO: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

  b) ERRADO:  Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.

  c) CERTO: Art. 395. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

  d) CERTO: Art. 375. Não haverá compensação quando as partes, por mútuo acordo, a excluírem, ou no caso de renúncia prévia de uma delas.

  e) CERTO: Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

Questão 4045204

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Meios de prova; Ônus de prova

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I- É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.

II- É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

III- O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

• A. Estão corretas todas as assertivas;
• B. Estão corretas apenas as assertivas I e II ;
• C. Estão corretas apenas as assertivas I e III;
• D. Estão corretas apenas as assertivas II e III;
• E. Está correta apenas a assertiva II.

Gabarito: A

Comentários

• Correta letra A

  Súmula 461.

  É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

  Súmula 460. Vale-transporte. Ônus da prova.

  É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

  Súmula 453/TST - 21/05/2014. Periculosidade. Adicional. Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Prova pericial. Desnecessária a perícia de que trata a CLT, art. 195. CLT, art. 193.

  «O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.»

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos gerais sobre a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

  
  

  I- A assertiva está de acordo com o previsto na Súmula 461 do TST.

  
  

  II- A assertiva está de acordo com o previsto na Súmula 460 do TST.

  
  

  III- A assertiva está de acordo com o previsto na Súmula 453 do TST.

  
  

  Dito isso, todas as assertivas estão corretas.

  
  

  Gabarito do Professor: A

• GABARITO: A

  I - CERTO: Súmula nº 461 do TST: É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

  II - CERTO: Súmula nº 460 do TST: É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

  III - CERTO: Súmula nº 453 do TST: O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

Questão 4045207

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Princípios do Direito do Trabalho

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I- Não Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros.

II- A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.

III- Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial Tribunal Superior do Trabalho.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e II;
• B. Estão corretas todas as assertivas;
• C. Estão corretas apenas as assertivas II e III;
• D. Estão corretas apenas as assertivas I e III;
• E. Está correta apenas a assertiva III.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta Correta alternativa "C".

  I- ERRADA Súmula 451 do TST

  Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

  II- CORRETA Súmula 445/TST

  III- CORRETA Súmula nº 442 do TST

• Gabarito: C

  (incorreta) I- Não Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. 

  Súmula nº 451 do TST

  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

  Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

  (correta) II- A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. 

  Súmula nº 445 do TST

  INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO - Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013

  A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.

  (correta) III- Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial Tribunal Superior do Trabalho.

  Súmula nº 442 do TST

  PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

  Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.

• obs: também cabe RR na violação de SV

  Art. 896, § 9, CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da  .

• GABARITO: C

  I - ERRADO: Súmula nº 451 do TST: Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

  II - CERTO: Súmula nº 445 do TST: A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.

  III - CERTO: Súmula nº 442 do TST: Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.

• ART. 896 § 9 da CLT: Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da  .                    

Questão 4045210

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual; Das relações laborais; Dos contratos de natureza trabalhista; Relação de trabalho e de emprego

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Consolidação das Leis do Trabalho:

I- A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT.

II- O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

III- Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e III;
• B. Estão corretas todas as assertivas;
• C. Estão corretas apenas as assertivas I e II;
• D. Estão corretas apenas as assertivas II e III;
• E. Está correta apenas a assertiva III.

Gabarito: B

Comentários

• A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas.

  Vamos aos itens:

  ITEM I: CORRETO. Art. 442-B CLT: a contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado previsto no art. 3º.

  ITEM II: CORRETO. Art. 443 CLT: o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

  ITEM III: CORRETO À ÉPOCA DA APLICAÇÃO DA PROVA E INCORRETO ATUALMENTE. Veja: logo após a Reforma Trabalhista de 2017, foi editada a Medida Provisória 808, que incluiu o art. 452-C na CLT. Ocorre que a Medida Provisória não foi apreciada e não foi transformada em lei. Dessa forma, perdeu sua vigência.

  Então, o art. 452-C, §1º, que foi objeto de cobrança no item III, estava correto na época da aplicação da prova (a MP 808 estava válida e pendente de apreciação), mas, atualmente, ela perdeu seus efeitos. Logo, o item, hoje, está incorreto.

  Art. 452-C, §1º, CLT: durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho.

  GABARITO À ÉPOCA DA APLICAÇÃO DA PROVA: B

  GABARITO ATUAL: C

• I – CERTO::Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no .          

  II – CERTO: Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.                 

  III – FOI REVOGADA EM 2017!     

• o indeterminado me tirou da jogada.

Questão 4045213

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Atos Processuais; Citação no Processo Civil; Contestação; Da Comunicação dos Atos Processuais; Dos Prazos; Resposta do Réu e Revelia

Em relação ao Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

• A. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução;
• B. Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão;
• C. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação;
• D. Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da data da publicação do acórdão;
• E. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

Gabarito: D

Comentários

• art 331 cpc

  § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334 . § 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

• As demais assertivas:

  Art. 239. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  Art. 63. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

  Art. 65.  Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

  CPC

  GABARITO: D

• A questão pede a alternativa incorreta, portanto é a alternativa D.

  Correção da alternativa

  Art.331. § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos.

• Gabarito:D

  Para caráter de conhecimento✓

  ✏️A contestação é uma das formas do réu de um processo se defender das acusações feitas contra ele na petição inicial. É na contestação que o réu pode atacar as alegações da parte autora, rebater os principais argumentos, impugnar as afirmações do autor e alegar a matéria de defesa do litígio.

• § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334 . § 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

• contestar sentença é F@&!

Questão 4045216

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito.; Recursos

Segundo o Código de Processo Civil, o juiz resolverá o mérito quando:

• A. Homologar a desistência da ação;
• B. Homologar a transação;
• C. Em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal;
• D. Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
• E. o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes.

Gabarito: B

Comentários

•  Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

  I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

  II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

  III - homologar:

  a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

  b) a transação;

  c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

  Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

• João e Maria estão brigando por um saco de batatas. João ajuizou ação contra Maria.

  A Homologar a desistência da ação;

  juiz resolveu a lide? apreciou quem deve/não deve ficar com o saco de batatas? NÃO, pois a parte desistiu da discussão de mérito da questão. Sentença terminativa, portanto.

  B Homologar a transação; João e Maria decidiram que cada um vai ficar com metade do saco de batatas. Resolveu a lide? SIM! Sentença definitiva, portanto.

  C Em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

  juiz resolveu a lide? apreciou quem deve/não deve ficar com o saco de batatas? NÃO; sentença terminativa, portanto.

  D Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; 

  juiz resolveu a lide? apreciou quem deve/não deve ficar com o saco de batatas? NÃO, apenas disse que um deles não tem legitimidade ou interesse para discutir a questão em juízo. Sentença terminativa, portanto.

  E o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes.

  juiz resolveu a lide? apreciou quem deve/não deve ficar com o saco de batatas? NÃO; sentença terminativa, portanto.

• GABARITO B

  BIZU que ajuda muitas questoes deste tipo:

  • deSistência: Sem resolução de mérito.
  • renúnCia: Com resolução de mérito.
• A questão exige do candidato o conhecimento das hipóteses em que haverá extinção do processo com e sem resolução do mérito.
  
  As hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito estão elencadas no art. 485, caput, do CPC/15:
  
  Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:
  
  I - indeferir a petição inicial;
  
  II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
  
  III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
  
  IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
  
  V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
  
  VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
  
  VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
  
  VIII - homologar a desistência da ação;
  
  IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
  
  X - nos demais casos prescritos neste Código.
  
  
  As hipóteses de extinção do processo com resolução do mérito, por sua vez, estão elencadas no art. 487, caput, do CPC/15:
  
  Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:
  
  I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
  
  II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
  
  III - homologar:
  
  a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
  
  b) a transação;
  
  c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
  
  
  Conforme se nota, quando o juiz homologar a transação o processo será extinto com resolução de mérito.
  
  Gabarito do professor: Letra B.

Questão 4045219

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito.; Recursos

Segundo o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

• A. O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso;
• B. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica;
• C. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte;
• D. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses;
• E. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.

Gabarito: A

Comentários

•  Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

• CPC

  Segundo o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

  A) O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso; ERRADA

  Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

  B) O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica; CORRETA

  Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

  C) A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte; CORRETA

  Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

  D) O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses; CORRETA

  Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

  E) O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso. CORRETA

  Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.

• DESISTÊNCIA

  impede o direito de recorrer

  independe de aceitação

  sentença homologatória

   alternativa incorreta: (A)

• A DESISTÊNCIA DO RECURSO INDEPENDE DA ACEITAÇÃO DA PARTE DIVERSA OU LITISCONSORTE.

• Tanto a desistência como a renúncia ao recurso é ato unilateral da parte. 

• O principal meio de impugnação das decisões judiciais são os recursos. A questão exige do candidato o conhecimento de suas disposições gerais, as quais constam nos arts. 994 a 1.008, do CPC/15.  
  
  Alternativa A) Ao contrário do que se afirma, a renúncia ao direito de recorrer independe da anuência das outras partes. É preciso lembrar que renúncia é ato unilateral, que independe tanto de aceitação de qualquer outra parte quanto de homologação judicial. Nesse sentido, dispõe o art. 998, caput, do CPC/15: "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa B) Sobre a legitimidade para recorrer, dispõe o art. 996, do CPC/15: "O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual". Alternativa correta.
  
  Alternativa C) Vide comentário sobre a alternativa A.Afirmativa correta.
  
  Alternativa D) É certo que o art. 1.005, do CPC/15, dispõe que "o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Afirmativa correta.  
  
  Alternativa E) Segundo o art. 1.008, do CPC/15, "o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso". Trata-se do efeito substitutivo do recurso, que determina que a decisão proferida no recurso (juízo ad quem) substituirá a decisão recorrida (proferida pelo juízo a quo). Afirmativa correta.  
  
  Gabarito do professor: Letra A.

Questão 4045222

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Lei da Ação Civil Pública ( Lei n. 7.347/1985):

I- Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins da referida Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

II- Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

III- A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e III;
• B. Estão corretas todas as assertivas;
• C. Estão corretas apenas as assertivas I e II;
• D. Estão corretas apenas as assertivas II e III;
• E. Está correta apenas a assertiva III.

Gabarito: B

Comentários

• Todos os artigos da 7.347

  I - correto. Art. 4 Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.       

  II - correto. Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias

  III - correto. Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.   (obs: lembrar que a redação do art. 16, como exposta, é pouco aplicada. O STJ entende que não há limitação da decisão ao território do órgão julgador. )

• O STF seguiu o entendimento do STJ e entendeu que o art. 16 da LACP é inconstitucional:

  É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.

  STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 (Repercussão Geral – Tema 1075) (Info 1012).