Prova FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude

Questão 186895

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo

Observada a Constituição da República, é CORRETO afirmar que não estão dentre as modalidades de elaboração do Processo Legislativo

• A. decretos legislativos.
• B. leis delegadas.
• C. medidas provisórias.
• D. portarias.

Gabarito: D

Comentários

• CF/88 Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

• Só a título de informação:

  A alternativa "e" não está incompleta, na verdade ela não existe na prova original. Foi apenas um erro de digitação.

  : )

• Alternativa D

  Observe que a questao vem blindada, o examinador quer saber literalmente as modalidades de elaboração do processo legislativo na constituição federal, o colega abaixo coloca o artigo em que as modalidades se encontram ( art. 59 ). Observando o artigo nota-se que as PORTARIAS nao estao presentes. 

  Por sua vez, as portarias sao atos administrativos editados pelo chefe máximo da administração pública ou quem a lei ou decreto autorize, no entanto a portaria por ser ato administrativo só tem força de lei se editada para regulamentar lei ou decreto.
   

  BONS ESTUDOS!

• Complementando o assunto
  
  Portaria: é a fórmula pela qual autoridades de nível inferior ao do Chefe do Executivo, sejam de qualquer escalão de comandos que forem, dirigem-se a seus subordinados, transmitindo decisões de efeito interno, quer com relação ao andamento das atividades que lhe são afetas, quer com relação à vida funcional de servidores, ou, até mesmo, por via delas, abrem-se inquéritos, sindicâncias, processos administrativos. Fonte: Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 13ª Edição. 2001. Editora Malheiros. Página 392/393

• Gabarito = D

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

   

• Gabarito D:

   

   

   

   

   

  Seção VIII
  DO PROCESSO LEGISLATIVO
  Subseção I
  Disposição Geral

   

  Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

  I - emendas à Constituição;

  II - leis complementares;

  III - leis ordinárias;

  IV - leis delegadas;

  V - medidas provisórias;

  VI - decretos legislativos;

  VII - resoluções.

  Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

• Alternativa D.

  Portaria não faz parte do processo legislativo.

• Fiquei de olho no negrito e na caixa alta do "correto" e não li o "não".

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre processo legislativo. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Correta. É o que dispõe o art. 59, CRFB/88: "O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções".

  Alternativa B – Correta. É o que dispõe o art. 59, CRFB/88: "O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções".

  Alternativa C - Correta. É o que dispõe o art. 59, CRFB/88: "O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções".

  Alternativa D - Incorreta! As portarias não estão compreendidas no processo legislativo.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a exceção).

Questão 186898

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

É INCORRETO afirmar que compete privativamente ao Presidente da República nomear

• A. advogado-geral da União.
• B. auditores do Senado.
• C. comandantes das Forças Armadas.
• D. ministro de estado.

Gabarito: B

Comentários

• Na Constituição Federal, art. 84 que trata das competências privativas do Presidente da República:

  no Inciso I - "Nomear e exonerar os Ministros de Estado";

  Inciso XIII - "...nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica...";

  Inciso XVI - "...nomear ... e o Advogado Geral da União".

  No restante do elenco de competências privativas não consta sobre o cargo de Auditores do Senado, que seria cargo de provimento efetivo, consequentemente o seu provimento se dará de acordo com a lei nº 8112/90. 

• Gabarito B

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

  XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

  XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

• Gostaria de saber o prquê da questão ter sido anulada. Alguma ideia??

• Difícil saber o porquê da questão ter sido anulada, se ela pede a alternativa incorreta e pelo que vejo existe uma. O art. 84 da CF/88 foi usado na questão e nele não se encontra dentre as competências a de nomear "auditores do senado".

Questão 186901

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que

• A. a promoção do funcionário obedecerá sempre a antiguidade.
• B. classe é um agrupamento de funções gratificadas.
• C. disciplina, assiduidade, idoneidade e liderança profissional são requisitos observados durante o estágio obrigatório.
• D. funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Gabarito: D

Comentários

• Corrigindo as alternativas conforme o que dispõe a Lei 869/1952:
  
  a) ERRADA - Art. 26  -  As  promoções  obedecerão  ao  critério   de antigüidade de classe e ao de merecimento alternadamente, sendo  a primeira sempre pelo critério de antigüidade.
  
  b) ERRADA - Art.  5º  -  Classe  é  um agrupamento  de  cargos  da  mesma profissão e de igual padrão de vencimento.
  
  c) ERRADA - Art.  23  -  Estágio probatório é o período de dois  anos  de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso, e de cinco anos para os demais casos. §  1º  -  No  período  de estágio apurar-se-ão  os  seguintes requisitos: I - idoneidade moral; II - assiduidade; III - disciplina; IV - eficiência.
  
  d) CORRETA - Art. 2º - Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

• ATUALIZANDO:

   

  A) ERRADO: a promoção do funcionário obedecerá sempre a antiguidade. (ERRO SUBLINHADO (sempre))

   

  Constituição Estadual do Estado de Minas Gerais

   

  Art. 31 – O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho:

  [...]

  § 3º – Para fins de promoção e progressão nas carreiras será adotado, além dos critérios estabelecidos na legislação pertinente, o sistema de avaliação de desempenho, que será disciplinado em lei, podendo ser prevista pontuação por tempo de serviço.
  (Vide Lei Complementar nº 71, de 30/7/2003.)
  (Vide Lei Complementar nº 104, de 4/8/2008.)

   

  LEI 869 1952 de 05/07/1952
  Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

   

  Art. 26 - (Revogado pelo art. 129 da Lei nº 3214, de 16/10/1994.)

  Dispositivo revogado: “Art. 26 - As promoções obedecerão ao critério de antigüidade de classe e ao de merecimento alternadamente, sendo a primeira sempre pelo critério de antigüidade. § 1º - O critério a que obedecer a promoção deverá vir expresso no decreto respectivo. § 2º - Somente se dará promoção de uma classe à imediatamente superior.”

   

  (Vide art. 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais.)

  B) ERRADO:  Classe é um agrupamento de |funções gratificadas|.
  (Art. 5º, Lei 869/52) ..cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.
  (ERRO SUBLINHADO (funções gratificadas))

   

  C) ERRADO: Disciplina, assiduidade, idoneidade e |liderança profissional| são requisitos observados durante o estágio obrigatório. (Art. 23, §1º, I, II, III e IV, Lei 869/52) ..eficiência.
  (ERRO SUBLINHADO (liderança profissional))

   

  GABARITO: D) funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

• Gab D

   

  Funcionário Público: Pesoa investida em cargo público

   

  Cargo Público: Criado por lei/ Denominação própria/ Número certo/ Pago pelo Estado. 

   

  Classe: Agrupamento de cargos da mesma profissão e igual padrão de vencimentos

  Carreira: Conjunto de classes ( Escalonamento)

  Quadro: Conjunto de carreiras

   

   

  Requisitos da Estabilidade: 

  - Idoineidade

  - Assiduidade

  - Disciplina

  - Eficiência

• RESOLUÇÃO:

  Alternativa A: A assertiva está incorreta, pois afirma que           a promoção do funcionário , sendo que o correto é que as promoções obedecerão ao critério de antiguidade de classe e ao de merecimento alternadamente, sendo a primeira sempre pelo critério de antiguidade, nos termos do art. 26, da Lei no 869/1952:

  Alternativa B: A assertiva está incorreta, pois afirma que B)      classe é um agrupamento de funções gratificadas Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento (art. 5o).

  Alternativa C: A assertiva está incorreta, pois afirma que disciplina, assiduidade, idoneidade e são requisitos observados durante o estágio obrigatório. Porém, nos termos do art. 23, § 1o, da Lei no 869/1952, no período de estágio apurar-se-ão os seguintes requisitos: I - idoneidade moral; II - assiduidade; III - disciplina; IV - eficiência.

  Alternativa D: A assertiva está correta conforme dispõe o art. 2o, da Lei no 869/1952, que aduz que funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

  Gabarito: D

• gabarito D

  i

  d

  e

  a

• a) ERRADA - REVOGADO . Art. 26 - As promoções obedecerão ao critério de antigüidade de classe e ao de merecimento alternadamente, sendo a primeira sempre pelo critério de antigüidade.

  c) ERRADA - Art. 23 - § 1º - No período de estágio apurar-se-ão os seguintes requisitos: I - idoneidade moral; II - assiduidade; III - disciplina; IV - eficiência.

• E- ficiencia

  D- isciplina

  A- ssiduidade

  I- doneidade moral

  #PPMG2022

• DECRETO Nº 43.764, de 16 de março de 2004

  Seção II

  Do Período de Estágio Probatório

  Art. 14. O estágio probatório é o período dos três primeiros anos de efetivo exercício do servidor que ingressou no serviço público em cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público e tem por finalidade a apuração da aptidão do servidor para o desempenho do cargo.

  “§ 1º A aquisição da estabilidade fica condicionada à Avaliação Especial de Desempenho do servidor a ser realizado em três etapas na forma do art. 12 e ao cumprimento dos três anos de efetivo exercício.”  

• Quadro - Carreira

  Carreira - Classe

  Classe - Cargo

Questão 186904

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é CORRETO afirmar

• A. que, dentre as Comissões Permanentes, inclui-se a Comissão de Concursos.
• B. que o Corregedor-Geral de Justiça tomará posse em sessão solene da Corte Superior.
• C. que o período do mandato do Presidente do Tribunal de Justiça é de três anos.
• D. que os Grupos de Câmaras Cíveis funcionarão uma vez por mês.

Gabarito: D

Comentários

• (REGIMENTO INTERNO)
  Art. 5º O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor- Geral de Justiça serão eleitos para mandatos
  coincidentes, em sessão especial do Tribunal Pleno realizada na segunda quinzena do mês de maio dos anos pares.
  § 1º Os mandatos de que trata este artigo serão de dois anos e terão início com a entrada em exercício, no primeiro dia do mês de julho dos anos pares. ( C = ERRADA)
  
  Art. 6º O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor- Geral de Justiça tomarão posse conjuntamente, em sessão solene do Tribunal Pleno. (B= ERRADA)
  
  X - Comissões Permanentes, com as seguintes composições:
  a) Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelos Vice-Presidentes do Tribunal, pelo Corregedor-Geral de Justiça e por cinco outros desembargadores escolhidos pelo Presidente;
  b) Comissão de Regimento Interno, composta pelo Primeiro Vice-Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo Terceiro Vice-Presidente do Tribunal e por cinco outros desembargadores escolhidos pelo Presidente do Tribunal;
  c) Comissão de Divulgação da Jurisprudência, composta pelo Segundo Vice-Presidente do Tribunal, que a presidirá, e por oito desembargadores por ele escolhidos, sendo três representantes da 1ª à 8ª Câmaras Cíveis Isoladas, três representantes da 9ª à 18ª Câmaras Cíveis Isoladas e dois representantes das Câmaras Criminais Isoladas;
  d) Comissão Administrativa, composta pelo Presidente do Tribunal, que a presidirá, pelo Segundo Vice-Presidente do Tribunal e por até seis desembargadores designados pelo Presidente; (Inciso X com a redação dada pela Resolução nº 530/2007.)  ( A = ERRADA)
  
  D = CERTA PORQUE:
  ART. 10.
  III - os Grupos de Câmaras Cíveis, uma vez por mês, com sete membros;
• ÍTEM A - ERRADO - a "Comissão de Concursos" não existe. O que existe são:
  _ Comissão Examinadora de Concurso para juiz de direito substituto
  _ Comissão Examinadora do Concurso para Ingresso na Magistratura
  _ Comissões Examinadoras de concursos públicos para provimento de cargos da Secretaria do Tribunal, das Secretarias de Juízo e dos Serviços Auxiliares da justiça de primeira instância.
  Obs.: apesar do Regimento não explicitar onde estas Comissões se incluem, podemos deduzir que elas não são permanentes pois, só atuam quando ha algum Concurso.
  
  ÍTEM B - ERRADO - o Corregedor-Geral de Justiça tomará posse em sessão solene do Tribunal Pleno.
  Diferença entre Corte Superior e Tribunal Pleno:
  A Corte Superior é constituída por 13 desembargadores mais antigos e por 12 desembargadores eleitos.
  O Tribunal Pleno é constituído por todos os desembargadores e o seu Presidente.
  
  ÍTEM C - ERRADO - o mandato dp Presidente do TJMG é de 2 anos.
  
  ÍTEM D - CERTO - é o que diz o ítem III do artigo 10.
• Essa questão não estaria desatualizada? Eu encontrei apenas Grupo de camaras criminais.
• Questão desatualizada. O Art. 11, que trata do quorum mínimo e periodicidade, nada fala de grupos de câmaras cíveis.
• Com certeza esta desatualizada, a regimento interno do TJMG sofreu alterações no ano passado..

• O nome correto (e atual) é Grupo de câmaras cíveis ou Seções cíveis?

• RESPOSTA CONFORME O NOVO REGIMENTO INTERNO
  
  (Sublinhado a parte errada)

  ý  Que, dentre as Comissões Permanentes, inclui-se a Comissão de Concursos (não existe)

  ý  Que o Corregedor-Geral de Justiça tomará posse em sessão solene da Corte Superior.
  (Reg. Interno, Art. 6º) .. do Tribunal Pleno.

  ý  Que o período do mandato do Presidente do Tribunal de Justiça é de três anos.
  (Reg. Interno, Art. 5º, §1º) .. dois anos.

   

  Art. 5º O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor serão eleitos em sessão especial do Tribunal Pleno, realizada na segunda quinzena do mês de abril dos anos pares.

  § 1º Os mandatos de que trata este artigo serão de dois anos e terão início com a entrada em exercício, no primeiro dia útil do mês de julho dos anos pares.

  Art. 6º O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor tomarão posse conjuntamente, em sessão solene do Tribunal Pleno.

   

• ATUALIZANDO A QUESTÃO:

  
  ERA O GABARITO: d) que os Grupos de Câmaras Cíveis funcionarão uma vez por mês.

  NOVA REDAÇÃO: As seções cíveis, funcionarão uma vez por mês. (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

  Não existe mais Grupos de Câmaras Cíveis agora é Seções Cíveis.

• B)  Art. 6º O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor TOMARÃO POSSE CONJUNTAMENTE, em sessão solene do Tribunal Pleno.
  
  C)  Art. 5º O PRESIDENTE, os VICE-PRESIDENTEs, o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA e o VICE-CORREGEDOR serão eleitos em sessão especial do Tribunal Pleno, REALIZADA NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS DE ABRIL DOS ANOS PARES. § 1º OS MANDATOS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÃO DE 2 ANOS E TERÃO INÍCIO COM A ENTRADA EM EXERCÍCIO, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MÊS DE JULHO DOS ANOS PARES.
  
  Questão desatualizada.

• Atuais comissões permanentes:

   

  Comissão de Organização e Divisão Judiciárias

  Comissão de Regimento Interno

  Comissão de Divulgação da Jurisprudência

  Comissão Administrativa

  Comissão Salarial

  Comissão de Orçamento, Planejamento e Finanças

  Comissão de Recepção de Desembargadores

  Comissão de Recepção de Autoridades, Honraria e Memória

  Comissão de Ética

  Comissão de Promoção

  Comissão Estadual Judiciária de Adoção

   

• Esta questão está muito desatualizada!!!!!!!!!!!!!!

• Redação ATUAL do Regimento

  Art. 11. Os órgãos do Tribunal de Justiça funcionam com o seguinte quorum mínimo e periodicidade:

  V - as câmaras cíveis e criminais, uma vez por semana, com no mínimo três membros.

• Lembrando

  Art. 6 -> O presidente, os vice presidentes, o corregedor geral de justica e o vice corregedor tomarao posse conjuntamente, em sessão solene do Tribunal Pleno

• É revoltante o QC disponibilizar um trabalho tão mal feito e desatualizado (pra não dizer porco e burro) que contribui mais para confundir do que sanar dúvidas dos alunos.

   

  Nunca mais assino este site.

• Não sei se vocês já fizeram, mas seria bom que muitas pessoas notificassem esse erro. Talvez assim, eles tirem a questão ou atualizem a resposta. Não adianta só reclamar aqui. Tem que mandar a mensagem pelo canal certo.

• Gabarito: D

  Atualizei a Alternativa D conforme a versão recente do Regimento Interno do TJMG, dessa forma é possível "aproveitar" a questão.

  2-Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é CORRETO afirmar

  ERRADA

  A)que, dentre as Comissões Permanentes, inclui-se a Comissão de Concursos.

  Não existe comissão de Concursos conforme o Art. 9º do Regimento Interno do TJMG

  ERRADA

  B)que o Corregedor-Geral de Justiça tomará posse em sessão solene da Corte Superior.

  Art. 6º O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor tomarão posse conjuntamente, em sessão solene do Tribunal Pleno.

  ERRADA

  C)que o período do mandato do Presidente do Tribunal de Justiça é de três anos.

  Art. 5º O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o Vice-Corregedor serão eleitos em sessão especial do Tribunal Pleno, realizada na segunda quinzena do mês de abril dos anos pares.

  § 1º Os mandatos de que trata este artigo serão de dois anos e terão início com a

  entrada em exercício, no primeiro dia útil do mês de julho dos anos pares.

  CERTO

  D) que as câmaras cíveis e criminais funcionarão uma vez por semana, com no mínimo três membros.

  Art. 11. Os órgãos do Tribunal de Justiça funcionam com o seguinte quorum mínimo e periodicidade:

  V - as câmaras cíveis e criminais, uma vez por semana, com no mínimo três membros;

Questão 186907

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Analisando a estrutura e o funcionamento dos Municípios, é CORRETO afirmar que

• A. a eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores dar-se- á mediante pleito simultâneo.
• B. compete aos Municípios legislar sobre assuntos da microrregião.
• C. podem criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação complementar.
• D. são regidos por Leis Orgânicas.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;
  
  IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação
  estadual;

  : )
   

• d) são regidos por Leis Orgânicas.

• A Lei Orgânica é uma lei genérica, elaborada no êxito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo governador, aprovada em dois turnos pela Câmara de Deputados, e pela maioria de dois terços de seus membros.

  No êxito municipal a Lei Orgânica foi aprovada em dois anos após a promulgação das constituições estaduais, que por sua vez tiveram um prazo de três anos para serem aprovadas, depois da promulgação da Constituição de 1950
  

  No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei Orgânica pode ser:

  A lei maior de um município
  A lei que disciplina o funcionamento de uma categoria específica de alguns dos poderes (Lei Orgânica da Magistratura, Lei Orgânica do Ministério Público, etc.) - não apenas no Brasil, mas em diversos países.

  Fonte: wikipédia

• a) a eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores dar-se- á mediante pleito simultâneo.
  [vereadores]
  
  art 29 cf 88
     I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
  
  bons estudos!
• Quanto à letra B
  
  

   Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  (...)  § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

• essa A) é pegadinha ein, muita gente deve ter marcado, por não saber do detalhe..

  b)compete ao ESTADO, na verdade..

  c)não

  Art. 345 - O Município será regido por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o intervalo mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará...né

• A alternativa "C" está errada:

  CRFB/88, Art. 30. Compete aos Municípios:

  IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

   

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Municípios.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. As eleições do prefeito, vice-prefeito e vereadores se darão por pleito direto e simultâneo, não a do presidente da Câmara. Art. 29, CRFB/88: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; (...)".

  Alternativa B – Incorreta. Trata-se de competência dos Estados. Art. 25, § 3º, CRFB/88: "Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum".

  Alternativa C - Incorreta. A legislação a ser observada é a estadual. Art. 30, CRFB/88: "Compete aos Municípios: (...) IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; (...)".

  Alternativa D - Correta! É o que dispõe o art. 29, CRFB/88: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 186910

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Segundo a Constituição de 1988 não será objeto de deliberação pelo Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir:

I. a separação dos poderes.

II. os tributos estaduais.

III. os direitos e garantias individuais.

Completa(m) corretamente o enunciado acima

• A. apenas a afirmativa I.
• B. apenas a afirmativa II.
• C. apenas as afirmativas I e III.
• D. apenas as afirmativas II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Na Constituição Federal no art. 60, parágrafo 4º:

  "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais."

  O elenco acima são as chamadas cláusulas pétreas.

• Mnemônico para ajudar a lembrar as cláusulas pétreas:

  Di Ga Vô, Poder Fede

  Art.60, § 4º. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
  I - a forma federativa de Estado;(fede)
  II - o voto direto, secreto, universal e periódico (vô);
  III - a separação dos Poderes;(poder)
  IV - os direitos e garantias individuais. (Di Ga)

  Bons estudos, galera!

• Mesmo sem conhecer o histórico deste concurso, creio que a questão foi anulada porque a banca quis fazer gracinha e não percebeu que a abolição dos tributos estaduais, na afirmativa II, pode ser uma forma de abolição da forma federativa, pois o pacto federativo pressupõe a percepção de receita própria para o exercício das competências constitucionais. De qualquer forma, parabéns por terem reconhecido o erro e anulado
• Na verdade essa questão foi ANULADA pela banca, porque o edital não previa o artigo 60 da CF...
  
  
  Bons estudos!
• Macete: FO DI VO SE

• chutaria C

• § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

   

   

  Mnemônico imoral: FO DI VO SE

Questão 186913

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

"A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores, os que podendo evitá-los, se omitirem."

Sobre o texto acima, é CORRETO afirmar que tal garantia está inserida

• A. na Constituição de 1988.
• B. na Declaração Universal dos Direitos Humanos - ONU/ 1948.
• C. na Lei dos Crimes de Tortura - Lei n. 9455/97.
• D. nas funções essenciais do Poder Judiciário.

Gabarito: A

Comentários

• CF - Art 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

   

•          CRIMES HEDIONDOS
  
            I - homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado

  II - latrocínio

  III - extosão qualificada pela morte

  IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada

  V - estupro

  VI - estupro de vulnerável

  VII - epidemia com resultado morte

  VII-A – (VETADO)

  VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

  Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos   arts. 1^o, 2^o e 3^o da Lei n^o 2.889, de 1^o de outubro de 1956, tentado ou consumado.  

• No art.5º da CF
  
  XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
  
  Para complementar a leitura:
  
  XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
• São crimes inafiançáveis e imprescritíveis:
  - Racismo
  - Ação de grupos armados civis ou militares
  
  São crimes inafiançãveis e insuscetíveis de graça ou anistia:
  - Tortura
  - Terrorismo
  - Tráfico ilícito
  - Hediondos
  
  3TH

• Gabarito = A

  Constituição Federal de 1988. Art 5º. XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

   

• GABARITO: A

   

   XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia:

   

  a prática da tortura ,

   

  o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,

   

  o terrorismo e os definidos como

   

  crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;       3 T CH

• Pegadinha do malandro.

• Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos Constitucionais Penais e Garantias Constitucionais do Processo, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Vejamos o diploma constitucional:

  A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem (art. 5º, XLIII, CF/88).  

  ESQUEMATIZANDO:

  CRIMES:

  IMPRESCRITÍVEIS >>> Racismo e Ação de Grupos Armados.

  INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA >>> Tráfico, Terrorismo, Tortura e Hediondos. 

  INAFIANÇÁVEIS >>> Todos.

  AMPLIANDO O CONHECIMENTO:

  Reclusão X Detenção

  Reclusão: pode ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.

  Detenção: pode ser cumprida em regime semiaberto ou aberto e não admite que o inicio do cumprimento seja no regime fechado.

  Passemos a analise das afirmativas:

  A) CORRETA.

  Alternativa correta. A garantia em tela está estampada no art. 5º, XLIII, CF/88. 

  B) INCORRETA.

  Alternativa equivocada. A garantia em tela está estampada no art. 5º, XLIII, CF/88.

  C) INCORRETA.

  Alternativa correta. A garantia em tela está estampada no art. 5º, XLIII, CF/88. 

  D) INCORRETA.

  Alternativa equivocada. A garantia em tela está estampada no art. 5º, XLIII, CF/88. 

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: A.

Questão 186916

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Penal

Analise as seguintes afirmativas sobre alguns crimes.

I. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou dependências e elevadores ou escada de acesso aos mesmos.

II. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

III. Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

Podemos afirmar que todos os crimes acima descritos estão previstos nas Leis:

• A. de Abuso de Autoridade, e na de Proteção ao Idoso.
• B. Contra o Racismo, na Lei da Anistia, e na Lei de Proteção ao Idoso.
• C. Contra o Racismo, na Lei sobre Abuso de Autoridade, e na Lei de Proteção ao Idoso.
• D. de Proteção ao Idoso, na Lei sobre Abuso de Autoridade e na Lei Contra Tortura.

Gabarito: C

Comentários

• Contra o racismo? Por que?

• Vanessa,

  Eu também fiquei na dúvida, mas dei uma olhada na lei do Racismo e vi que a afirmativa I é cópia do artigo 11 dessa lei:

  "LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor 
  
   Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos:

  Pena: reclusão de um a três anos"
   

• Concordo que a pergunta não está clara porque, na verdade, é preciso de cunho étnico para que a I seja realmente racismo.  Não acho que o examinador copiar e colar artigos fora do contexto justifiquem uma resposta, embora o colega tenha encontrado essa fundamentação eu não acho ela válida.. infelizmente as bancas não pensam assim...

• Lei 4.868/65.
  
  Art 4º.
  (...).
  c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
  (...).
  
  
  Lei 10.741/03
  
  

  Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

  (...).

  II – negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho;
  (...).

•               Não gosto de ficar criticando as questões ou desmerecendo as bancas. Acho que o canditado deve procurar, entre as alternativas fornecidas àquela que melhor responde à questão. No entanto, esta questão é completamente absurda a começar pelo enunciado. ueLevei quase cinco minutos pra entender o que o examinador queria e tenho convicção de que o enunciado é ambíguo, faltou no mínimo um "respectivamente", pois, do contrário é possível raciocinar que todas as condutas estariam em todas as leis citadas nas alternativas. Paciência.
                 Acertei a quesão, mas No que tange à alternativa , não há qualquer indicação de que se refira a crime de racismo. É precido, praticamente adivinhar, a partir da comparação com as outras alternativas. ACHO QUE AQUELES QUE DEDICAM HORAS DE SUAS VIDAS AO ESTUDO,MERECEM MAIS RESPEITO.
• Questao mal elaborada. De qualquer forma:
  
  ALTERNATIVA D - CORRETA
  
  1 - A conduta criminosa de " Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou dependências e elevadores ou escada de acesso aos mesmos" está prevista no artigo 11 da Lei 7716/89 (que define os crimes resultantes de preconceito de raca ou de cor)
  
  2- A conduta criminosa de " deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa" está prevista no artigo 4, c, da lei 4898 (abuso de autoridade)
  
  3-  A conduta criminosa  de " Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho." está prevista no artigo 100, II, do Estatuto do Idoso.

  
  
  

• Só retificando o ótimo comentário do colega Gutemberg a alternativa correta é a C e não D.  
• Concordo com o colega Sebastião. O enunciado é absurdo.
  Podemos afirmar que todos os crimes acima descritos estão previstos nas Leis:
  Este enunciado diz claramente que todos os crimes estão previstos em todas as leis, ou seja, todas estas leis citam estes crimes.
  Tudo bem que cabe ao concursando avaliar as opções e se conhecedor do assunto escolherá a adequada. Mas, questão assim é passível de anulação.
• "mesmos"... que "mesmos"? a questão descontextualizou totalmente o texto de lei (Lei 7.716/89), pois na lei em questão todos os artigos que se referem a crimes são coadunados com o art.1o, que versa: "Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional."

• O colega acima falou uma coisa muito importante: na letra "A", se não houver uma das referências listada na lei do racismo, não configurará o crime e isso meu professor deixou bem claro em sala de aula. (Questão mal feita)
  

• que crime eu vou cometer se, contra um homem médio, "Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou dependências e elevadores ou escada de acesso aos mesmos".? racismo? questão mal elaborada, ela deveria ter feito conexão com o art. 1 da lei contra o racismo. desse modo amplo pode não configurar o racismo!

• não gosto de ficar criticando questões, mas esta...é um demérito a quem estuda

• Muito mal elaborada

• Faltou a palavra "respectivamente" na questão

Questão 186919

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

É CORRETO afirmar que integram o Poder Judiciário brasileiro:

• A. Tribunais de Arbitragem e Mediação.
• B. Tribunais de Contas.
• C. Tribunais de Justiça Desportiva.
• D. Tribunais Militares.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça;

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

   

• Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
   

• Em decorrência do artigo 92 da CF/88, a alternativa correta é a LETRA D.

• Gabarito letra d).

   

  CF, Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

   

  I - o Supremo Tribunal Federal;

   

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (SEM FUNÇÃO JURISDICIONAL)

   

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

   

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016). ATENÇÃO: ADICIONADO ANO PASSADO.

   

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

   

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

   

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

   

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

   

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

   

   

  *OBS. O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Tribunal Marítimo e o Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Município e dos Municípios não são orgãos do Poder Judiciário, apesar de seus respctivos nomes.

   

   

  ** Ministério Público (Art. 127), Advocacia Pública (Art. 131), Advocacia (Bancas usam a expressão Advocacia Privada e também está correto. Art. 133) e Defensoria Pública (Art. 134) = FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA.

   

  DICA: RESOLVER A Q339131

   

   

   

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• GABARITO = D

   

   

   

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• Eu acertei...Letra D...Ma o q é letra A ??

• Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Poder Judiciário.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. A arbitragem é meio extrajudicial de solução de conflitos, de forma que seus tribunais não integram o Poder Judiciário.

  Alternativa B – Incorreta. Os Tribunais de Contas não integram o Poder Judiciário. O TCU, por exemplo, é órgão de controle externo que auxilia o Congresso Nacional. Art. 31, § 1º, CRFB/88: "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver". Art. 71, CRFB/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)".

  Alternativa C - Incorreta. A Justiça Desportiva não integra o Poder Judiciário. Art. 217, § 1º, CRFB/88: "O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei".

  Alternativa D - Correta! É o que dispõe o art. 92: "São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 186922

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário

Analisando a estrutura do Conselho Nacional de Justiça, é CORRETO afirmar que

• A. se compõe de 15 membros.
• B. é presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
• C. três dos seus membros são advogados.
• D. um membro é juiz federal militar.

Gabarito: A

Comentários

• O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros, com mais de trinta e menos de sessenta e seis anos, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, escolhidos dentre integrantes do Judiciário (9), do Ministério Público (2), da OAB (2), além de dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pela Câmara e pelo Senado (art. 103-B, incisos I a XIII).

  " Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

  I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

  II um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;

  III um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;

  IV um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

  V um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

  VI um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

  VII um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

  VIII um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

  IX um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho
  X um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

  XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

  XII dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  XIII dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal."

• Esta é difícil de errar Quem errou tem uma longa caminhada pela frente
• a) CORRETA. Art. 103-B, CF/88. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução [...]
  b) INCORRETA. Art. 103-B, § 1º, CF/88. O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (e não STJ) e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  c) INCORRETA. Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: XII - dois (e não três) advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  d) INCORRETA. NÃO HÁ JUIZ FEDERAL MILITAR
  Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
  I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)
  II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
  III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
  IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
  V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
  VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
  VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
  VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
  IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
  X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;
  XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
  XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

• Com todo respeito, discordo do colega Aroldo.
  
  Eu acertei a questão e nem por isso acho q quem errou tem um caminho longo pela frente. Temos q ter um pouco de humildade em assumir q todos nós já erramos em uma questão fácil pelo menos uma vez na vida, nem q seja por falta de atenção.
  
  Bons estudos, galera !!

• Concordo com Chris... 
  Como se concurso público fosse feito apenas de Constitucional..
  Sem mais!!

• CF88  ART 103-B

• GABARITO ITEM A

   

  PRA NÃO CONFUNDIR:

   

   

  CNJ---> 15 MEMBROS (9 MAGISTRADOS  E 6 NÃO MAGISTRADOS)

   

  PRESIDENTE --> PRES. DO STF

   

   

   

   

  CNMP--> 14 MEMBROS

   

  PRESIDENTE --> PGR

• Gabarito letra a).

   

  Composição do CNJ = "3,3,3" + "2,2,2" (CF, Art.103-B)

   

  3 = STF indica, salvo o Presidente -> Presidente do STF (único que não é indicado), 1 Desembargador de Tribunal de Justiça, 1 Juiz estadual;

   

  *DICA: NO STJ E TST, É POSSÍVEL PERCEBER UMA HIERARQUIA NOS ORGÃOS QUE INDICAM OS MEMBROS.

  COMPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO: http://images.slideplayer.com.br/11/3220278/slides/slide_4.jpg

   

  3 = STJ indica -> 1 Ministro do Superior Tribunal de Justiça, 1 Juiz de Tribunal Regional Federal, 1 Juiz federal;

   

  3 = TST indica -> 1 Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, 1 Juiz de Tribunal Regional do Trabalho, 1 Juiz do trabalho;

   

  2 = MPU + MPE -> 1 membro do Ministério Público estadual, escolhido ("e" com "e") pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual, 1 membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

   

  2 = Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil indica -> 2 advogados;

   

  2 = Cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo 1 indicado pela Câmara dos Deputados e o outro indicado pelo Senado Federal.

   

  § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

   

  § 2º Os demais membros do Conselho (todos menos o Presidente)  serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

   

  § 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.

   

  § 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes.

   

  § 6º Junto ao Conselho oficiarão (NÃO SÃO MEMBROS) o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

   

   

   

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• Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

   

   

   

  I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

   

  II um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  III um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  IV um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  V um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  VI um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  VII um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  VIII um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  IX um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  X um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  XII dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  XIII dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• GABARITO - A

• É composto por 15 membros 

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre o Conselho Nacional de Justiça.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Correta! É o que dispõe o art. 103-B, CRFB/88: "O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (...)".

  Alternativa B – Incorreta. O CNJ é presidido pelo Presidente do STF. Art. 103-B, § 1º, CRFB/88: "O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal". 

  Alternativa C - Incorreta. Dois dos seus membros são advogados, não três. Art. 103-B, CRFB/88: "O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (...) XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (...)".

  Alternativa D - Incorreta. Não há tal previsão na Constituição. Art. 103-B, CRFB/88: "O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

Questão 186925

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial no CPC 1973

É CORRETO afirmar que a Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais, admite

• A. atos processuais no horário noturno.
• B. perícias complexas.
• C. processos somente com pedido inicial oral.
• D. recurso para Corregedoria-geral de Justiça.

Gabarito: A

Comentários

• Lei nº 9099/95

  Art. 12 - Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

• correta letra A

  Art. 12 da lei de juizado especial civel e criminal

• Resposta letra A

  Ao contrário dos juizados, no processo comum, os atos, como regra geral, só podem ser praticados até as 20h ( art. 172 CPC). Nos JEC´S não existem as limitações previstas no CPC sobre quando se darão os atos processuais, os quais poderão ser realizados durante as 24h do dia, inclusive nos finais de semana; tudo para privilegiar o princípio da celeridade.

  Fonte: Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Rita Borges Leão Monteiro

• LETRA A): 

  
  Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

   

  LETRA C):

   

   Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

  § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:

  I - o nome, a qualificação e o endereço das partes;

  II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;

  III - o objeto e seu valor.

  § 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

  § 3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.

   

  LETRA D):

   

   Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

  § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

  § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

• Resposta A
  
  Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

   

  Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
  
   

• Art. 12 e art. 64 da Lei 9.099/95

• Lei 9099/95

   

  a) (CORRETA) Art. 12º. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

   

  b) Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

   

  c)  Art. 14º. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.

   

  d)  Art. 41º. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

   

Questão 186928

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Advocacia Pública; Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Assinale a entidade que a Constituição de 1988 definiu como "instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV".

• A. Ministério Público
• B. Ordem dos Advogados do Brasil
• C. Advocacia-Geral
• D. Defensoria Pública

Gabarito: D

Comentários

• A assistência jurídica integral e gratuíta aos que comprovarem insuficiência de recursos é constitui direito individual previsto no art. 5º, LXXIV da Constituição. A CF define a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional, incumbida da orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.

  " CF. Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV."

   

• A função de prestar assistência jurídica integral e gratuita é da defensoria pública. Nas localidades onde este órgão não estiver estruturado, cabe ao Ministério Público esta função.

• OLÁ PESSOAL!!

  ART.134

  "A DEFENSORIA PÚBLICA É INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO, INCUMBINDO-LHE A ORIENTAÇÃO JURÍDICA E A DEFESA, EM TODOS OS GRAUS, DOS NECESSITADOS, NA FORMA DO ART. 5° LXXIV.

  CERTA LETRA D

• GABARITO: LETRA D!
  
  Complementando:
  
  a) CF, Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
  
  b) CF, Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
  Lei 8906/94, Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
  I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;
  II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.
  § 1º A OAB não mantém com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico.
  § 2º O uso da sigla OAB é privativo da Ordem dos Advogados do Brasil.
  
  c) CF, Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
  
  d) CF, Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

• Da Defensoria Pública
  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

   

   

  Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

   

   

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre funções essenciais à Justiça.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o Ministério Público. Art. 127, CRFB/88: "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".

  Alternativa B – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre a Advocacia. Art. 133, CRFB/88: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

  Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre a Advocacia Pública. Art. 131, CRFB/88: "A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado,representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo".

  Alternativa D - Correta! É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 134: "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal". 

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 186931

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Família, Criança, Adolescente e Idoso; Ordem Social

Baseado no que dispõe a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que

• A. a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
• B. casamento religioso tem efeito civil, sendo gratuitas ambas as celebrações.
• C. se entende também, como entidade familiar, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
• D. .os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (a)

  § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. (b)

  § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.(b)

  § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. (c)

  § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. (d)

  : )
   

• A Constituição não determina que o Casamento Religioso Tenha que ser gratuito, portanto a questão B É A INCORRETA!
• gabarito letra B
  O casamento é civil e gratuita a celebração, mas não diz nada a respeito de ser gratuito o casamento religioso

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

  
  CAPÍTULO VII
  Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
  (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

   

  Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

  § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

  § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

  § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

  § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

  § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

  § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

  § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

  § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

• Não paga não a paróquia pra ver se o padre deixa você se casar.... ôhhhhhh coitado! kkkkkkkkkkkkk

   

  GABARITO b) casamento religioso tem efeito civil, sendo gratuitas ambas as celebrações.

   

   

   

  Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

   

  § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

   

  § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

   

  § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

   

  § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

   

  § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

   

  § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

   

  § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

   

  § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

• Experimente não pagar o padre pra saber se tu casa... kkkk
  Casa uma porra. kkkk
  A lei fala que o CASAMENTO é CIVIL E GRATUITA A SUA CELEBRAÇÃO, mas quanto ao RELIGIOSO, a CF só fala em seu Art. 226 que ele tem EFEITO CIVIL.

• Raciocínio simples. O Estado brasileiro é laico, não possuindo laços com instituições religiosas. Estabelecer que o casamento religioso é gratuito seria infringir esse princípio constitucional

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre família. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 226: "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado".

  Alternativa B – Incorreta! O casamento civil é gratuito, mas o religioso não é. Art. 226, CRFB/88: " (...) § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei".

  Alternativa C - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 226, § 4º: "Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes".

  Alternativa D - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 226, § 5º: "Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).

• Como você vai fazer um casamento sem pagar o padre? Tem que fazer o serviço direito meu mano.

  O casamento é civil e de celebração gratuita. Mas não significa que vai ser grátis. O Brasil é um país laico.

Questão 186934

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República

Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que

• A. se constitui em Estado Democrático de Direito.
• B. é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
• C. o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si.
• D. todo poder emana do povo que o exerce somente de forma direta nos termos da lei.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela...

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

   

• Alternativa D

  O povo exerce o poder por meio de seus representantes eleitos - forma indireta

  O povo também exerce o poder através de plebiscito, acão popular, iniciativa popular de lei, referendo, etc, todos são mecanismos constitucionais de participação direta, ou seja, o povo sem a utilização de representantes manifesta sua vontade - forma direta.

  A forma direta mais a forma indireta de participação do povo no poder, é a chamada DEMOCRACIA SEMIDIRETA

  BONS ESTUDOS!

• D) O poder do povo poderá ser exercido de maneira:
  - Direta: Referendo, Plebiscito e Iniciativa Popular; e também
  - Indireta: Pelos representantes eleitos.
• Essas questões com sempre, somente, jamais etc., 95% estão erradas.
  
  
• Apenas para reforçar, a República Federativa do Brasil é formada pela União indissolúvel entre os Estados e Municípios e do Distrito Federal.
• a) CORRETA. Art. 1º, CF/88. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito [...]
  b) CORRETA. Art. 1º, CF/88. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito [...]
  c) CORRETA. Art. 2º, CF/88. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
  d) INCORRETA. Art. 1º, parágrafo único, CF/88. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

• D

  Art.1º. 

  Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.(...)

• DITO DE OUTRA FORMA:

   

  O POVO EXERCERÁ O SEU PODER ATRAVÉS DE :

   

  ---REPRESENTANTES ELEITOS

   

  --- DIRETAMENTE, NOS TERMOS DA CONSTIUIÇÃO

   

   

• Art.1º. 

  Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.(...)

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios fundamentais. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 1º: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)".

  Alternativa B – Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 1º: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)".

  Alternativa C - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 2º: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

  Alternativa D - Incorreta! O Brasil adota a democracia semidireta, o que significa dizer que o povo exerce o poder tanto de forma indireta, por meio de seus representantes, quando de forma direta, por meio do plebiscito, referendo e iniciativa popular. Art. 1º, parágrafo único, CRFB/88: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Art. 14, CRFB/88: " A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).

• O povo exerce o poder de forma indireta>representantes eleitos ou de forma direta> plebsicito,referendo,iniciativa popular,etc.

Questão 186937

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

No estudo da administração pública em face do que determina a Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que

• A. a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios que regem toda a administração pública.
• B. a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender ao interesse público e sua necessidade permanente.
• C. a lei reservará percentual nunca inferior a 15% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e os critérios de sua admissão.
• D. o prazo de validade do concurso público é de 4 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Gabarito: A

Comentários

• CF. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
  VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
  III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
   

• b) CF, Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

  c) CF, Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

  L 8112, Art. 5º, § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

  d) CF, Art. 37,III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. (Essa todo concurseiro sabe! Só coloquei para não ficar incompleto, rs...)

  Abraços!

  : )

• NOÇÃO
  Os órgãos e entes da Administração direta e indireta na realização das atividades que lhes competem regem-se por normas. Além das normas específicas para cada matéria ou setor, há preceitos gerais que informam amplos campos de atuação. São os princípios do direito administrativo. Tendo em vista que as atividades da Administração Pública são disciplinadas preponderantemente pelo direito administrativo, tais princípios podem ser considerados também
  princípios jurídicos da Administração Pública brasileira.

  PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS

  1 - Principios Constitucionais = LIMPE
  -Legalidade= A adm anda nos trilhos da LEI.
  -Impessoalidade= Tem q agir antentando aos interesses publicos.
  -Moralidade=Agir sempre dentro dos padroes da etica publica.
  -Publicidade= Todos os atos devem ser publicos, excetos os casos legais de sigilo.
  -Eficiencia= Deve ser eficiente, celere e com qualidade.

   

  Fonte: http://recantodasletras.uol.com.br/textosjuridicos/1161724

• Segundo o artigo 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:...".

  Estes são os cinco princípios básicos explícitos na constituição:

  Princípio da Legalidade - Atuar em conformidade com os princípios constitucionais e de acordo com a lei e o direito. Definido no inciso II do art 5 da CF: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

  Princípio da Impessoalidade - A finalidade é o interesse público (define também o Princípio da Finalidade) e o agente público deve tratar a todos de forma igual (também define o Princípio da Isonomia ou Igualdade).

  Princípio da Moralidade - Atuar com ética, com honestidade, com integridade de caráter.

  Princípio da Publicidade - É a divulgação dos atos administrativos que só pode ser restringida em alguns casos extremos (segurança nacional, investigações sigilosas).

  Princípio da Eficiência - Atuar com presteza, racionalidade e com perfeição.

• Lembrar sempre da frase ''LIMPE os princípios"

  Legalidade

  Impessoalidade

  Moralidade

  Publicidade

  Eficiência

• 
  QUESTÃO DADA! MAIS FÁCIL QUE TOMAR ÁGUA!

  ALTERNATIVA A!

   

• Mas somente o LIMPE faz parte? E os implícitos não entrariam neste rol?

• Elaine Nascimento, a alternativa "A" está dizendo que esses princípios regem a Adm. Pública; ou seja, não está excluindo outros princípios. Agora se a alternativa dissesse que esses princípios (LIMPE), são os únicos princípios que regem a Adm. Pública, ai ao meu ver a alternativa estaria errada, pois não estaria levando em consideração os princípios infraconstitucionais. 
  Espero ter ajudado.

• a)CORRETO

  b) viagem. nunca vi isso em lugar algum

  c)ERRADO (Art. 13.  Às pessoas com deficiência serão reservadas até 10%das vagas oferecidas no concurso)

   d)ERRADO  (Art. 12.  O prazo de validade do concurso será de até dois anos)

   

   

• CORRIGINDO:

   

  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

   

  VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

   

  III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

   

   

• Onde vc retirou essa informação BERNARDO MIRANDA? 

  Reserva de 10 % ?????????????

• Opaaa! Calma aí pessoal! o limite máximo a reserva de vagas para deficientes são: no máximo 20% e mínimo de 5% das vagas oferecidas no certame. Vamos tomar cuidado antes de postar infomações por aqui. Afinal, induzimos as pessoas a erros. 

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos cada uma das alternativas:

  A. CERTO.

  Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.

  Ou seja, trata-se do famoso LIMPE.

  Legalidade

  Impessoalidade

  Moralidade

  Publicidade

  Eficiência

  B. ERRADO.

  Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

  Ou seja, a contratação por tempo determinado será para atender a necessidade temporária e não permanente.

  C. ERRADO.

  Art. 5º, §2º, Lei 8.112/90. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

  D. ERRADO.

  Art. 37, III - III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

  Gabarito: ALTERNATIVA A.

Questão 186940

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal

No que se refere à composição e ao funcionamento do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que

• A. a escolha do Ministro terá que ser aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
• B. é composto de onze Ministros.
• C. os Ministros terão que ter entre 35 e 65 anos de idade.
• D. os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República.

Gabarito: A

Comentários

• A escolha do MInistro do STF terá que ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal.

  De acordo com o art. 52, III, compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

  a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

  b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

  c) Governador de Território;

  d) Presidente e diretores do banco central;

  e) Procurador-Geral da República;

  f) titulares de outros cargos que a lei determinar
   

• LETRA B, C e D - CORRETAS

   

  Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compoe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

  Par. Único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

   

•  a escolha do Ministro terá que ser aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.  do senado federal
   dododdddo     
• Sem dúvida que a alternativa (A) é a que deve ser assinalada, entretanto, a alternativa (C) está flagrantemente errada, pois os Ministros do STF não terão que ter entre 35 e 65 anos de idade, eles terão que ter esta idade no ato da escolha, ou seja, até o momento da posse. Portanto a alternativa (C) está errada, pois os ministros do STF poderão ter no mínimo 35 anos e quando completarem 70 anos serão aposentados compulsoriamente, logo, podem ter entre 35 e 70 anos... Isso que da deixar estagiário elaborar questão.

• GABARITO ITEM A

   

  MAIORIA ABSOLUTA ---> SENADO FEDERAL

• ÉE MAIORIA DO SENADO

• Podemos perceber que há uma contradição nas alternativas "A" e "D", como já sabemos que os ministros são nomeados pelo presidente da república, logo, sobra a letra "A".

• Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

   

  Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição

• GABARITO - A

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre o Supremo Tribunal Federal. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta! A escolha do Presidente deve ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal. Art. 101, parágrafo único, CRFB/88: "Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal".

   Alternativa B – Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 101: "O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada".

  Alternativa C - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 101: "O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada".

  Alternativa D - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 101, parágrafo único: "Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).

Questão 186943

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, NÃO é órgão integrante de seu funcionamento

• A. a Corte Superior.
• B. a Corregedoria-Geral de Justiça.
• C. o Conselho Auditor da Justiça.
• D. o Tribunal Pleno.

Gabarito: C

Comentários

• Há um erro de referência à disciplina, já que os Órgãos do TJ são enumerados na LC 59/2001.
  
  Art. 16. São órgãos do TJ:
  I- TP;
  II-CS;
  III- Corregedoria-Geral de Justiça;
  IV- Conselho da Magistratura;
  V- Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais;
  VI - as Comissões;
  VII - as Câmaras e os demais órgãos que forem previstos em seu Regimento Interno.

• Art. 9º( REGIMENTO INTERNO TJMG) O Tribunal de Justiça organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente:
  I - Tribunal Pleno, composto por todos os desembargadores e sob a presidência do Presidente;
  II - Corte Superior, constituída pelos treze desembargadores mais antigos e por doze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional; (Inciso com a redação dada pela Resolução nº 530/2007.)
  III - Corregedoria-Geral de Justiça;
                   IV - Grupos de Câmaras Cíveis, integrados por membros das Câmaras Cíveis Isoladas e sob a presidência do desembargador mais antigo entre seus componentes:
                    V - Grupos de Câmaras Criminais, integrados por membros das Câmaras Criminais Isoladas e sob a presidência do desembargador mais antigo entre seus componentes: (Inciso com a redação dada pela Resolução nº 649/2010.)
                  VI - Câmaras Cíveis Isoladas, com cinco membros cada uma delas, sob a presidência do desembargador mais antigo ou de outro desembargador componente da câmara, se o mais antigo pedir dispensa, com o assentimento dos demais, observado o critério de antigüidade;
                   VII - Câmaras Criminais Isoladas, com cinco membros cada uma delas, sob a Presidência do desembargador mais antigo ou de outro desembargador componente da câmara, se o mais antigo pedir dispensa, com o assentimento dos demais, observado o critério de antigüidade;
                   VIII – Conselho da Magistratura, composto do Presidente, que o presidirá, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral de Justiça, que são membros natos, e de cinco desembargadores mais antigos, dentre os não integrantes da Corte Superior; (Inciso com a redação dada pela Resolução nº 530/2007.)
                   IX – Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, órgão colegiado constituído por:
                    X - Comissões Permanentes, com as seguintes composições:
                   XI – Comissões Temporárias, integradas e presididas pelos desembargadores designados pelo Presidente.  - Comissões Permanentes, com as seguintes composições:  
                        
  CONSELHO AUDITOR DE JUSTIÇA: NÃO É ÓRGÃO INTEGRANTE!!
• O Regimento Interno do TJ de MG é regulamentado pela Resolução nº 420 / 2003.
  Os artigos 9º e 10 tratam da sua organização e funcionamento.
  Art. 9º - O Tribunal de Justiça organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente:
  I - Tribunal Pleno
  II - Corte Superior
  III - Corregedoria-Geral de Justiça
  IV - Grupos de Câmaras Cíveis
  V – Grupos de Câmaras Criminais
  VI - Câmaras Cíveis Isoladas
  VII - Câmaras Criminais Isoladas
  VIII - Conselho da Magistratura
  IX - Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais
  X - Comissões Permanentes
  XI - Comissões Temporárias
   
  O "Conselho Auditor da Justiça" não existe.

• ATUALIZAÇÃO
  
  Hoje a corte superior = órgão especial
  Art. 9º O Tribunal de Justiça organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente:

  I - Tribunal Pleno, composto por todos os desembargadores e sob a presidência do Presidente;

  II - Órgão Especial, constituído pelos treze desembargadores mais antigos e por doze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional;

  III - Corregedoria-Geral de Justiça;

  IV - Seções cíveis, presididas pelo Primeiro Vice-Presidente e integradas...

• ATUALIZAÇÃO CONFORME NOVO REGIMENTO INTERNO

   

  Com base no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas gerais é órgão integrante de seu funcionamento,

  ü  Órgão Especial (Corte Superior denominação antiga). (Reg. Interno, Art. 9º, II)

  ü  A Corregedoria-Geral de Justiça. (Reg. Interno, Art. 9º, III)

  ü  O Tribunal Pleno. (Reg. Interno, Art. 9º, I)

  ý  O Conselho Auditor da Justiça. (ERRADO)

   

  Art. 9º O Tribunal de Justiça organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente:

   

  I - Tribunal Pleno, composto por todos os desembargadores e sob a presidência do Presidente;

  II - Órgão Especial, constituído pelos treze desembargadores mais antigos e por doze desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional;

  III - Corregedoria-Geral de Justiça;

• Art. 9º O Tribunal de Justiça organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos, sob a direção do Presidente:

  I - TRIBUNAL PLENO, composto por TODOS OS DESEMBARGADORES e sob a presidência do Presidente;

  II - ÓRGÃO ESPECIAL, constituído pelos 13 desembargadores mais antigos e por 12 desembargadores eleitos, observado o quinto constitucional;

  III - Corregedoria-Geral de Justiça;

  IV - SEÇÕES CÍVEIS, presididas pelo Primeiro Vice-Presidente e integradas: (Redação dada pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

  V - GRUPOS DE CÂMARAS CRIMINAIS, INTEGRADOS PELOS MEMBROS DAS CÂMARAS CRIMINAIS e sob a presidência do desembargador mais antigo entre seus componentes, a saber:

  VI - CÂMARAS CÍVEIS, com 5 membros cada uma delas, cuja presidência será exercida pelo sistema de rodízio por 2 anos, observado o critério de antiguidade na câmara, vedada a recondução até que todos os seus membros a tenham exercido, e assegurado pedido de dispensa;

  VII - CÂMARAS CRIMINAIS, com 5 membros cada uma delas, cuja presidência será exercida na forma prevista no inciso anterior;

  VIII - CONSELHO DA MAGISTRATURA, composto do Presidente, que o presidirá, dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral de Justiça, que são membros natos, e de 5 desembargadores, dentre os NÃO integrantes do Órgão Especial, eleitos pelo Tribunal Pleno, observado o quinto constitucional;

  IX - COMISSÕES PERMANENTES, com as seguintes composições:

  X - CONSELHO DE SUPERVISÃO E GESTÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, constituído por:

  XI - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, constituída por:

  XII - COMISSÕES TEMPORÁRIAS

  XIII - OUVIDORIA JUDICIAL

  XIV - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça, coordenado pelo Terceiro Vice-Presidente e disciplinado por resolução do Órgão Especial.”. (Incluído pela Emenda Regimental n° 6, de 2016)

• Letra A e C estão erradas. Regimento interno não sequer cita "Corte Superior" em sua redação atualizada...

• Atualmente -> Corte Superior = Órgão Especial

Questão 186946

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Considerando o disposto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que quem tem a função de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira da magistratura é

• A. o Conselho Nacional de Justiça.
• B. o Conselho Federal de Educação.
• C. a Escola Nacional de Estudos da Magistratura.
• D. a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: d)

  CF/88

  Art. 105. (...)

  Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

• Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

   

  IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;

• Acrescentado  o ótimo  comentário da nossa colega  Fernanda  a  Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), foi criada pela Emenda Constitucional n.º 45, que tem por objetivo contribuir para o aperfeiçoamento da aplicação do Direito e para a melhoria da qualidade do Judiciário. 
  
  A instituição ocupa-se com a formação intelectual e moral dos juízes, uma formação que compreenda não apenas o entendimento técnico-jurídico, mas também o conhecimento sociológico, humanístico e prático. 
  
    

• LETRA D!

   

  LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO STF, DISPORÁ SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA, OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

   

  IV - PREVISÃO DE CURSOS OFICIAIS DE PREPARAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS, CONSTITUINDO ETAPA OBRIGATÓRIA DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO A PARTICIPAÇÃO EM CURSO OFICIAL OU RECONHECIDO POR ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS.

   

   

• Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

  I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

  a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

  b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

  c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre cursos para formação e aperfeiçoamento de magistrados.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa B – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

  Alternativa D - Correta!. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 93: "Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (...)".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

Questão 186949

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Família, Criança, Adolescente e Idoso; Ordem Social

Com base na Constituição de 1988, analise as seguintes afirmativas.

I. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

II. Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência e enfermidade.

III. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente nos ambulatórios avaliados pelo Estado.

A análise permite concluir que

• A. apenas a afirmativa I está correta.
• B. apenas a afirmativa III está correta.
• C. apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• D. apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• E, na acepção constitucional, os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares (art. 230, § 1º).

• I - CORRETA

  Art. 228, CF: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

  II - CORRETA

  Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

  III - INCORRETA

  Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

  § 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

• Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

   

   

   

  Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

   

   

   

  Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

   

   

   

  § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

   

   

   

  § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

   

   

   

• LETRA C

  III- OBRIGATORIAMENTE PELO ESTADO EM ESPAÇOES PÚBLICOS E COLETIVOS
      PREFERENCIALMENTE EM LARES DE IDOSOS

   

  "FAÇA O POSSÍVEL E DEIXE O IMPOSSÍVEL COM DEUS"

• ESTATUTO DO IDOSO

  O estatuto do idoso destina-se a regular os direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

  Todavia, há alguns direitos que só assegurados aos maiores de 65 anos, como a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semiurbanos.

  Os programas de amparo aos idosos serão executados PREFERENCIALMENTE em seus lares.

  Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos MENORES , e os filhos MAIORES têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

  Art. 201, CF, § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre temas diversos.

  I– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 228: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial".

  II– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 229: "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade".

  III- Incorreta - Tais programas serão executados preferencialmente nos lares dos idosos. Art. 230, § 1º, CRFB/88: "Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (I e II estão corretas).

Questão 186952

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial; FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais e Juízes dos Estados

É CORRETO afirmar que compete ao Tribunal de Justiça dos Estados, julgar originariamente, nos crimes comuns,

• A. o Governador do Estado.
• B. os membros do Tribunal de Contas dos Estados.
• C. os Promotores de Justiça.
• D. os vereadores dos respectivos Estados.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: c)

  • Membros do Ministério Público Estadual:

  COMUM/RESPONSABILIDADE: TJ.

  CRIMES ELEITORAIS: TRE.

  • Governadores de Estado:

  COMUM/ELEITORAL: STJ.

  RESPONSABILIDADE: Tribunal Especial, previsto na lei 1.079/50.

  • Membros dos TCEs:

  COMUM/RESPOSNSABILIDADE: STJ.

  • Vereadores:

  Não existe regra fixa, depende das Constituições dos Estados.

  FONTE: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Resumo de Direito Constitucional Descomplicado, 2009. Ed. Método.

   

• 
  
  • a) o Governador do Estado.
  • Crime comum: STJ art. 105, I, a
  • Crime respons: Trubunal especial (5 membros do legislativo + 5 desemb do TJ + presidente do TJ)
  • b) os membros do Tribunal de Contas dos Estados.
  • Crimes comuns e de resp: STJ. art. 105, I, a
  • c) os Promotores de Justiça.
  • Julgamento dos membros Ministério Público:
  • MPU: TRF art. 108
  • MPU q oficiem perante tribunais: STJ art. 105, I, a
  • MPE: TJ art. 96. III
  • d) os vereadores dos respectivos Estados.
  • Vereadores não tem foro privilegiado

• III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

   

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Questão 209107

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades; Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direito à Vida no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

Considerando-se o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente, aquela entre 12 e 18 anos de idade.
• B. A destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude constitui garantia de prioridade.
• C. Às gestantes adolescentes, que comprovarem necessidade financeira, é garantido o atendimento pré e perinatal por meio do sistema privado de saúde.
• D. Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

Gabarito: C

Comentários

• Incorreta Letra C.

  Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

  § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

  Demais estão corretas.

  Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

   Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  
  Art.8. § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

• Apesar do ECA ser voltado para a criança e adolescente, o legislador garantiu que o infante tenha o direito constitucional à vida.

  Neste sentido, previu no próprio estatuto regras de proteção à gestante, mesmo sendo a gestante maior de idade, a fim de garantir a vida e integridade física da criança por nascer.

  Assim, não só a gestante adolescente tem direito ao atendimento pré e perinatal como toda e qualquer mulher que esteja gestante.

• Sistema público
  
  Sus

• kkkkkkkkkkkkkkk... É piada isso???

• Não é necessário comprovar necessidade financeira!

• Atenção pessoal: Questão desatualizada. 

  § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. (revogado)

  § 3o  Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.          (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

• O pessoal tá dizendo que a questão tá desatualizada . Tá mesmo.

• a letra A está errada, porque?

Questão 209110

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselho Tutelar

Em caso de suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), deverá ser obrigatoriamente comunicado(a)

• A. o Conselho de Adoção.
• B. o Conselho Tutelar.
• C. a Defensoria Pública.
• D. o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.

  Lei 8.069/90

  Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

  Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.
   

•      Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

• Gabarito B

  Nova redação para  o art. 13 da Lei 8069/90

  Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.       (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando o órgão que deve ser comunicado em caso de suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 13, caput, ECA, que preceitua:

  Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

  Deste modo, o Conselho Tutelar deve ser comunicado em caso de suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente.

  Gabarito: B

Questão 209113

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente; Justiça da Infância e da Juventude

Compete, exclusivamente, à Justiça da Infância e da Juventude julgar, EXCETO

• A. apuração de crimes atribuídos a adolescentes.
• B. pedidos de adoção.
• C. apuração de atos infracionais atribuídos aos adolescentes.
• D. ações civis fundadas em direitos individuais, difusos ou coletivos afetados à criança e ao adolescente.

Gabarito: A

Comentários

•  A letra b) está certa, segundo o Art. 148, inc. III do ECA.

  Art. 148 A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

  III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

  A letra c) está correta, pois é o que dispõe o inc. I do mesmo art.

  I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

  A letra d) também está correta, pois é o que disposto no mesmo art. e inc. IV.

  IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

• A letra "A" está incorreta.  O adolescente não pratica crime, mas sim ato infracional. 

  As demais alternativas estão previstas no art. 148 da Lei nº 8.069/90 (ECA):

  "Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

  I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

  II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

  III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

  IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

  V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

  VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

  VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis." (grifei)
   

• Não entendi porque a B está errada.
  os pedidos de adoçao citados nos dispositivos legais acima mencionados pelos colegas se refere à adoção de menores de idade.
  As adoções de maiores de idade são competência da Vara de Família.
  Logo, a palavra "exclusivamente" faz com que a B também seja uma exceção (a adoçao de maiores).
  Se alguém puder me esclarecer, agradeço.
• Antonio, concordo com seu apontamento. A letra B também poderia ser tida como resposta correta, aliás, na minha opinião, poderia ser considerada unicamente como a correta, pois a alternativa A considerada como correta, segundo comentários dos colegas aqui, só o foi em razão da palavra CRIME. Ora, o fato de o adolescente praticar um ato infracional equiparado a CRIME, não o impedirá de ser julgado TÃO SOMENTE E EXCLUSIVAMENTE PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, em outras palavras, o fato de o adolescente não praticar crime, mas apenas ato infracional, não o AUTORIZA de na prática, sair cometendo crimes e não obstante isso, ficar isento de qualquer punição Judicial.
  
  Em apartada síntese, o adolescente que comete CRIME (o qual será adequado formalmente para a palavra ATO INFRACIONAL) ficará sujeito à Justiça da Infância e Juventude. É na minha opinião, muiiiiiiiiiito rigorismo considerar esta alternativa como a correta, tão somente pelo fato de que FORMALMENTE O ADOLESCENTE NÃO PRATICA CRIME, MAS SIM, ATO INFRACIONAL. Enfim, é muito mais tranquilo visualizar como correta a ALTERNATIVA B, conforme nosso amigo Antonio bem pontuou, já que a adoção de maior de 18 anos, algo PLENAMENTE POSSÍVEL, será de competência da VARA DA FAMÍLIA, ou seja, não será da VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. A previsão legal para adoção de maior está no CC/02 em seu artigo 1619.
  Art. 1.619.  A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
  
  Este é meu entendimento sobre esta questão. Se alguém puder aclarar mais o assunto, será sempre bem vindo o crescimento.

• a) art. 103 (criança e adolescente não pratica crime e sim ato infracional)
  b) art. 148, III
  c) art. 148, I
  d) art. 148, IV

• Criança e Adolescente não cometem crime e sim contravenção penal (mais leve de acordo com a doutrina) . Por isso são apurados os atos infracionais cometidos por este segmento. 

• ADOLESCENTE NÃO COMETE CRIME, ADOLESCENTE NÃO COMETE CRIME, ADOLESCENTE NÃO COMETE CRIME!

  ADOLESCENTE NÃO COMETE CRIME, ADOLESCENTE NÃO COMETE CRIME, ADOLESCENTE NÃO COMETE CRIME!

  ADOLESCENTE NÃO COMETE CRIME, ADOLESCENTE NÃO COMETE CRIME, ADOLESCENTE NÃO COMETE CRIME!

• Criança e adolescente não cometem crime!

• Adolescente não comete crime!  #Bolsonaro2018

• È infelizmente adolescente não comete crime. Ele comete ato infracional análogo a crime.

• A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à competência da Vara da Infância e Juventude. Vejamos:

  a) apuração de crimes atribuídos a adolescentes.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. O erro do item está ao afirmar que a Vara da Infância e Juventude é competente para apuração de crimes atribuídos a adolescentes. Veja, adolescente não pratica crime, mas, sim, ato infracional.

  b) pedidos de adoção.

  Correto. Trata-se de competência da Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, III, ECA: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

  c) apuração de atos infracionais atribuídos aos adolescentes.

  Correto. Trata-se de competência da Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, I, ECA: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

  d) ações civis fundadas em direitos individuais, difusos ou coletivos afetados à criança e ao adolescente.

  Correto. Trata-se de competência da Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, IV, ECA: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

  Gabarito: A

Questão 209116

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente; Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente; Justiça da Infância e da Juventude; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente; Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

Em relação ao que dispõe a Lei n. 8.069/90, no Capítulo II - Da Justiça da Infância e da Juventude - , Seção II - Do Juiz - , a autoridade competente NÃO será determinada pelo

• A. domicílio dos pais ou responsável.
• B. lugar em que se encontrar a criança, na falta dos pais e responsável.
• C. lugar em que se encontrar a criança, nos casos de atos infracionais.
• D. lugar da ação ou omissão, nos casos de atos infracionais.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C. Lei 8.069/90

  Art. 147. A competência será determinada:

  I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

  II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

  § 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

  § 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

  § 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

   

•  Para determinar a competência o ECA  ADOTOU A TEORIA DA ATIVIDADE.

  
  

  O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO CONRÁRIO, ADOTOU A TEORIA DO RESULTADO, COMO REGRA. (ART.70, CPP).

• Perceba que existem as regras de competência geral, competência por ato infracional e competência para a execução de medidas sócio-educativas

  ver artigo 147 do ECA

• Observe que a questão pede a alternativa FALSA: Gabarito: c)

  Em relação ao que dispõe a Lei n. 8.069/90, no Capítulo II - Da Justiça da Infância e da Juventude - , Seção II - Do Juiz - , a autoridade competente NÃO será determinada pelo

  a) domicílio dos pais ou responsável. V

  b) lugar em que se encontrar a criança, na falta dos pais e responsável. V

  c) lugar em que se encontrar a criança, nos casos de atos infracionais. F

  d) lugar da ação ou omissão, nos casos de atos infracionais. V

  Art. 147. A competência será determinada:

  I - pelo domicílio dos pais ou responsável; (a)

  II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. (b)

  § 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. (d) e não o lugar em que se encontrar a criança, como diz o enunciado da c).

Questão 209119

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Prevenção

Considerando as normas aplicáveis à autorização para viagem previstas na Lei n. 8.069/90, é INCORRETO afirmar que

• A. a autorização para viajar não será exigida quando a criança estiver acompanhada dos avós.
• B. a autorização para viajar não será exigida quando a criança estiver acompanhada de babá, expressamente autorizada pela mãe.
• C. a autorização é dispensável se a criança estiver na companhia de um dos pais autorizado expressamente pelo outro, quando se tratar de viagem para o exterior.
• D. a autoridade judiciária poderá, de ofício, conceder autorização válida por até 5 anos.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D é a Incorreta . Não há previsão da concessão de ofício.

  Art.83. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

  Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

  § 1º A autorização não será exigida quando:

  a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

  b) a criança estiver acompanhada:

  1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

  2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

  § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

  Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

  I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

  II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

  Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

   

•  - em território brasileiro:
  a) regra: CR não poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial;
  b) exceções:
  1. quando se tratar de comarca contígua à da CR, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
  2. quando a CR estiver acompanhada:
  a) de ascendente ou colateral maior, até o 3.°, comprovado documentalmente o parentesco;
  b) de pessoa maior, expressamente autorizada pela pai, mãe ou responsável.
  - A autorização judicial poderá ser deferida com validade de 2 anos, a pedido dos pais ou responsável.

  - Viagem ao exterior:
  Não se exige autorização judicial para viagem de CRs e ADs ao exterior:

  1. acompanhados de ambos os pais ou responsável;
  2. na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
  - nenhuma CR ou AD nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, sem prévia e expressa autorização judicial;
  - a regra é a exigência da autorização judicial;

• A alternativa "c" está incompleta. Para que a autorização judicial seja dispensada não basta a autorização expressa do outro genitor, mas também se faz necessário o reconhecimento de firma. Óbvio que a "mais incorreta" é a alternativa "d", todavia a alternativa "c" não convence.

• A letra "B" também está incompleta, pois a baba precisa de ser de maior, o que não foi informado na questão.
  
  Não precisa de autorização, se a criança estiver acompanhada:
  "de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável."
• Ao não especificar que se tratava de viagem apenas para o território nacional, as assertivas A e B também encontram-se incorretas, conforme dicção do artigo 84 do ECA.
• 
   1.Quando precisa de autorização judicial? 
  
  
  R: Quando a CRIANÇA estiver sozinha, isto é, desacompanhada dos PAIS ou responsável.
  
  
  
  2. Quando não será necessário autorização judicial?
  
  R:  Quando se tratar de comarca contígua à da residência da CRIANÇA se na mesma unidade da Federação, ou seja,  caso ambas as comarcas estiverem no mesmo estado; ou
  
  quando estiver acompanhada por :
                        
  
                                    a) ascendentes ou parente colateral maior até o 3º GRAU; ou
                                    b) pessoa maior EXPRESSAMENTE autorizado por qualquer um dos pais ou responsável.
  
  
  *** O juiz pode, a pedido dos pais ou responsáveis, conceder autorização válida por 2 ANOS.
  
  
  Note-se que o art. 83 do ECA só fala na CRIANÇA, não fez qualquer alusão ao adolescente.
  
  
  Porém, no art. 84 do referido Estatuto, quando se tratar de VIAGEM AO EXTERIOR, tanto para a CRIANÇA ou ADOLESCENTE, a autorização judicial poderá ser DISPENSADA, nas seguintes hipóteses:
  
  
                                      a) estiver acompanhada de AMBOS OS PAIS; ou
                                      b) estar na companhia de um dos pais, mas autorizado EXPRESSAMENTE pelo outro, mediante documento com FIRMA RECONHECIDA.
• Questão muito mal feita que deveria ser anulada. Porém, como não foi, deve ser feita pela menos errada. a), b) e c) estão incompletas, no entanto, a alternativa d) é a mais incorreta, pois o art.83, §2º do ECA, pois a autorização só pode ser concedida a pedido dos pais ou responsáveis e com validade de 2 anos.
  
  Bons estudos a todos!

• A "C" também está errada. Tente uma mãe viajar com seu filho menor para o exterior com a autorização dada pelo pai num simples papel, escrito de próprio punho... Não vai conseguir!

• MÁXIMO É 2 ANOS

  GABARITO: D

• Que questão horrível. Sério.

• -> Você está aqui é porque quer vencer pelo estudo. Continue firme e forte, dará tudo certo. Confia, CONFIA!

  @futuro_pp

Questão 209122

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Considerando as disposições legais do Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito da defesa judicial, é INCORRETO afirmar que

• A. a ausência de defensor não determinará o adiamento de nenhum ato processual, devendo ser nomeado substituto, ainda que provisório.
• B. será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado.
• C. o adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional não será processado sem defensor, caso não esteja foragido.
• D. será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem.

Gabarito: C

Comentários

• Incorreta Letra C.

  Lei 8.069/90.

  Art. 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.

  Demais alternativas estão corretas.

  Art. 206. A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.

  Parágrafo único. Será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem.
   

  Ar.207. § 1º Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.

  § 2º A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.

  § 3º Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.

   

• ainda que foragido ou ausente será nomeado defensor

• A questão seria passível de anulação, pois apesar de não expressar a letra da lei, a afirmação feita está correta.

  Vejamos: Art. 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.

  O Artigo diz que ainda que esteja foragido, não será processado sem defensor.

  Portanto é correto dizer que se ele não estiver foragido, também não será processado sem defensor... e é justamete o que diz a letra C da questão

  (O adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional não será processado sem defensor, caso não esteja foragido.)

  Assim sendo, a afirmação está correta.

   

Questão 209125

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Guarda

De acordo com a Lei n. 8.069/90, sobre a guarda, é INCORRETO afirmar

• A. que a guarda poderá ser deferida em caráter liminar ou incidental nos processos de tutela e adoção.
• B. que, em regra, o deferimento de guarda de adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais.
• C. que a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, por ordem judicial.
• D. que, inclusive para fins previdenciários, a guarda confere à criança a condição de dependente.

Gabarito: B

Comentários

• Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

• Trata-se do § 4o, do art. 33, incluído pela Lei n. 12.010 de 2009:

   

  § 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público

• Meus caros,

  Além de ser uma das três formas de colocação de criança ou adolescente em família substituta (as demais são: tutela e adoção), a guarda é uma das medidas específicas de proteção, que pode ser invocada para assegurar o direito à convivência familiar, sem implicar destituição do poder familiar. É a medida mais adequada a ser tomada quando é possível manter os vínculos entre a criança ou adolescente e sua família de origem.

  Durante os processos de tutela ou adoção (exceto no caso de adoção por estrangeiros), pode ser deferida a guarda de criança ou adolescente em caráter liminar ou incidental (ECA, 33, § 1º).

  O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros somente impedirá o exercício do direito de visita pelos pais em duas hipóteses: (ECA, 33, § 4º)

  - expressa e fundamentada determinação judicial em contrário;

  - quando a medida for aplicada em preparação para a adoção.

  Por outro lado, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público, a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo (ECA, 35).

  Por fim, a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive os previdenciários. (ECA, 33, § 3º).

  Um abraço (,) amigo.

  Antoniel.

   

• Gente, essa questão está desatualizada!!!
  

  
  

  HOJE O STJ UNIFORMIZOU E ENTENDE QUE A GUARDA NÃO GERA DEPENDÊNCIA, POIS A LEI PREVIDENCIÁRIA PREVALECE SOBRE O ARTIGO 33, §3º, DO ECA.
  

• apesar de a jurisprudência ter recusado validade ao artigo 33§3º do estatudo, em virtude do artigo 16§2º  da lei 8213/91, existe uma inconstitucionalidade neste ultimo que provavelmente será suscitada visto que vai de encontro ao principio da "proteção integral à criança e ao adolescente".
• Gabarito letra B
  
  Justificativas:
  
  a) Art. 33, § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
  
  b) Art. 33, § 4o  Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. 
  
  c) Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
  
  d) Art. 33, § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

•  ECA

   

  Gabarito Letra B( Incorreta), pois não impede.

   

  Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.       (Vide Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

   

  § 4o  Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público

• Já vi questões que o texto da letra C ta errada, pois tem que ser ouvida o ministério público.

• B

  ART. 33 § 4º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

   

Questão 209128

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Colocação em Família Substituta; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

No que concerne à família substituta, considerando os dispositivos da Lei n. 8.069/90, é INCORRETO afirmar

• A. que os filhos havidos por adoção terão os mesmos direitos e qualificações, sendo vedada qualquer designação discriminatória.
• B. que a colocação em família substituta residente no Brasil far-se-á mediante adoção, tutela ou guarda.
• C. que, para colocação em família substituta, é dispensável o consentimento do adolescente.
• D. que a colocação em família estrangeira substituta somente será admitida na modalidade de adoção.

Gabarito: C

Comentários

• Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

• O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que adolescente quem tem idade entre 12 e 18 anos e, sabendo disso, o art. 45, em seu parágrafo 2., prevê:

   

  § 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

   

• Gabarito letra c
  Justificativas:
  
  a) Artigo 41, caput - A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
  
  b) Artigo 28, caput - A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
  
  c) Artigo 28, § 2^o  Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
  
  d) Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

Questão 209131

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção

Segundo prevê a Lei n. 8.069/90, a gestante ou mãe que manifestar seu interesse em entregar seu filho para adoção será obrigatoriamente encaminhada

• A. à Autoridade Central Estadual.
• B. ao Conselho de adoção.
• C. à Promotoria da Infância e Juventude.
• D. à Justiça da Infância e Juventude.

Gabarito: D

Comentários

• As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.

• A assertiva  ´´ d´´ é a resposta correta e se fundamenta no art. 13, em seu paragrafo único

   

  Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

  Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

• Apenas complementando a questão:
  
  Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
  
  Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

• Parágrafo único.  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude

• Houve modificação no ECA:

  § 1o  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.   (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

• GABARITO: D

  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à justiça da infância e da juventude. (Incluído pela lei n° 13,257, de 2016)

Questão 209134

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção

Sobre a adoção, o ECA (Lei n. 8.069/90), estabelece que

• A. a adoção é irrevogável.
• B. é permitida adoção mediante procuração, desde que por instrumento público.
• C. o adotando deve contar com, no máximo, 16 anos à data do pedido.
• D. os direitos sucessórios não se estendem aos filhos adotados.

Gabarito: A

Comentários

• A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

• Letra A - Correta

  Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei
  

  § 1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

   

  Letra B - Errada

  Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei
  

  (...)
  

  § 2o É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

   

  Letra C - Errada

  Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes

  LEtra d - Errada

  Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais

• a) a adoção é irrevogável - CORRETA

  Art. 39, § 1 A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. 

  b) é permitida adoção mediante procuração, desde que por instrumento público. - ERRADA

  Art. 39, § 2 É vedada a adoção por procuração.  

  c) o adotando deve contar com, no máximo, 16 anos à data do pedido. -ERRADA

  Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

  d) os direitos sucessórios não se estendem aos filhos adotados. - ERRADA

  Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

Questão 209137

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção

Considerando-se o que prevê a Lei n. 8.069/90 acerca da adoção, analise as seguintes afirmativas.

I. Os interessados podem adotar os menores de 18 anos, desde que casados.
II. Os interessados não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
III. Para adoção conjunta é indispensável que os adotantes sejam casados ou mantenham união estável.
IV. Será indeferido o pedido de adoção na hipótese de falecimento do adotante antes da sentença.

A análise permite concluir que são corretas

• A. apenas as afirmativas III e IV.
• B. apenas as afirmativas I e IV.
• C. apenas as afirmativas I e II.
• D. apenas as afirmativas II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

  § 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

• Afirmativa A: INCORRETA

  Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

  Afirmativa B: CORRETA

  Art. 42. §1º. Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

  Afirmativa C: CORRETA

  Art. 42. §2º. Para a adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

  Afirmativa D: INCORRETA

  Art. 42. §6º. A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

• Entendo que o item III está incorreto, pois o § 2º do art. 42 do ECA NÃO pode ser afirmado de forma isolada, na medida em que o §4º do mesmo art.42 trata da exceção, qual seja, os divorciados, separados e ex-companheiros também podem adotar conjuntamente (desde que o estágio de convivência tenha se iniciado...), assim, a simples leitura isolada não permite apontar como correta a proposiçao do item III.

• NENHUMA ALTERNATIVA CORRETA. - QUESTÃO PESSIMAMENTE ELABORADA

  I - ERRADA - Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. E podem ser adotados os maiores de 18 anos. (antes a regra era, menor de 18 adoção do ECA, maior de 18 adoção do C.C - hoje o CC manda aplicar subsidiariamente o ECA nas adoções de maiores de 18 anos.)

  II - ERRADA - Não são os interessados que nao podem adotar os ascendentes e irmãos.. São os ASCENDENTES E IRMÃOS do adotando que nao podem adota-lo. art. 42 § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

  III - ERRADA - o examindor esqueceu da exeção. § 4^o  Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão

  IV - ERRADA - aqui o examinador lembrou da exeção - § 6^o  A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença

• TODAS QUESTÕES ERRADAS!
  
  I -  Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (ERRADA)
  
  II - Art. 42, § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. Aqui faz-se necessaria uma interpretação do dispositivo legal. O legislador quis dizer que os interessados em adotar não podem ser os ascendentes (avós) e os irmãos do adotando.
  
  III - Art. 42, § 4^o  Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. (ERRADA)
  
  IV- Art. 42, § 6^o  A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (ERRADA)

Questão 209140

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção

Sobre a necessidade de consentimento e estágio de convivência para a adoção, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A adoção será precedida de estágio de convivência.
• B. A desconstituição do poder familiar é hipótese de dispensa do consentimento dos pais para fins de adoção.
• C. A guarda de fato dispensa a realização do estágio de convivência.
• D. Em caso de adoção por casal domiciliado no exterior, o estágio de convivência, a ser cumprido em território nacional, será de, no mínimo, 30 dias.

Gabarito: C

Comentários

• § 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

• Letra A - correta

  Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso

   

  Letra D - correta

  Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso
  

  § 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

• Essa alternativa B utiliza uma palavra desconstiuição; a palavra deveria ser  "destituição do poder familiar".
• Há que se observar que o estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo (art.46, §1º, ECA).
  Já a simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa do estágio de convivência (art.46, §2º, ECA).

• Destituiçao é sinonimo de desconstituiçao? Acertei por eliminatória!

  
  

• O que dispensa o estágio de convivência é a GUARDA LEGAL e não a guarda de fato. Cuidado!!!!!

• Sobre a alternativa "b".

   

  Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

   

  § 1º. O consentimento (da adoção) será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do  poder familiar.             (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

   

  § 2º. Em se tratando de adotando maior de 12 (doze) anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

   

  Tanto no caso do §1º e §2º deve ter o consentimento dos próprios adolescentes que serão adotados.

• Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.           (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Questão 209143

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção

No que se refere aos efeitos jurídicos da adoção, é INCORRETO afirmar que

• A. a sentença do pedido de adoção deverá ser inscrita no registro civil mediante mandado.
• B. o mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.
• C. a morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.
• D. a adoção será deferida, quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder poder familiar dos pais naturais. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

•  A sentença judicial é que constituirá o vínculo de adoção e será inscrita no registro civil mediante mandato do qual não se fornecerá certidão. A inscrição conterá o nome dos adotantes como pais e de seus ascendentes como avós, bem como a determinação do cancelamento do registro anterior, se houver. Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões de registro, podendo ser fornecida certidões apenas a critério da autoridade judiciária e para salvaguarda dos direitos.

• Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

  § 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

  § 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

• Todas as respostas se encontram no ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

  • A - a sentença do pedido de adoção deverá ser inscrita no registro civil mediante mandado. (CERTA)

  Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

  • B - o mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado. (CERTA)

  Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

  § 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

  § 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

  • C - morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais. (ERRADA/INCORRETA)

  Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.

  • D - a adoção será deferida, quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. (CERTA)

  Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

Questão 209146

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direitos Fundamentais no ECA

Segundo a Lei n. 8.069/90, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO

• A. ensino fundamental e médio gratuitos.
• B. ensino superior gratuito.
• C. atendimento em creche às crianças de zero a seis anos de idade.
• D. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

  II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

  IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

  V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

  VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

  VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

  § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

  § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

  § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

• DEDY FASSA COMENTARIOS MAIS SIGINIFICATIVOS ....

  TA BOM SE VC SABE EXISTEM PESSOAS QUE NAO SABEM E AEW ISSO NAO LHE FASS MELHOR QUE OS OUTROS NAO MANOW

• conforme já fora dito, a letra C foi modificada para 05 anos

• Art. 54. - ECA
  
  
  É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
  
  I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

• Alternativa (b) é a correta.

  Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

  II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

  IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

  V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

  VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

  VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

  § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

  § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

  § 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

  
  

• Escreva seu com

  Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

  II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio

  
  

  Como visto, essa legislação não estendeu o dever/obrigação AO ENSINO SUPERIOR!

• desatualizado 

  agr a creche é ate 5 anos

•  Obs: Porém devido a alteração  da idade de atendimento em creche às crianças de zero a seis anos de idade NÃO é mais de  06 anos e SIM 05 ANOS por isso algumas pessoas vão errar essa questão devido a desatualização da questão, acabamos por não estar atentos e nos leva ao erro  e consequentemente respondendo a  letra C no entanto a Alternativa (b) é a correta.

   

  Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

  II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

Questão 209149

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Prevenção

Nos termos do ECA (Lei n. 8.069/90), NÃO é proibida a venda à criança ou ao adolescente de

• A. bilhetes lotéricos.
• B. revistas de material impróprio ou inadequado.
• C. explosivos.
• D. fogos de artifício de reduzido potencial, incapazes de causar danos físicos em caso de utilização indevida.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

  I - armas, munições e explosivos;

  II - bebidas alcoólicas;

  III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

  IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

  V - revistas e publicações a que alude o art. 78;

  VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

• ART. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

  I – armas, munições e explosivos;

  II – bebidas alcoólicas;

  III – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

  IV – fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

  V – revistasepublicações a que alude o art. 78;

  VI – bilheteslotéricos e equivalentes.

Questão 209152

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

De acordo com a Lei n. 8.069/90, as medidas de proteção à criança e ao adolescente NÃO são aplicáveis quando os direitos forem violados

• A. por omissão do Estado.
• B. por ação dos pais.
• C. por ausência de previsão legal.
• D. em razão de sua própria conduta.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

  I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

  II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

  III - em razão de sua conduta.

• Correta - alternativa C
  
  Importante observar a concepção da banca quando analisa a letra da lei.
  A alternativa B refere a ação dos pais. E o dispositivo legal é bem claro em dizer: falta, omissão ou abuso. Devendo, nesse caso, fazer interpretação extensiva.

• GABARITO C

  Lembrando lá do Direito Administrativo:

  O ESTADO NÃO PODE FAZER NADA QUE NÃO ESTEJA PREVISTO EM LEI.

  Força e foco. Acredite em você mesmo que dá certo!

• LEI Nº 8.069/1990

   

  Art. 98 – ...

  I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

  II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

  III – em razão de sua conduta;

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: C

• Art. 98  As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

  I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

  II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

  III – em razão de sua conduta;

   

Questão 209155

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Configuradas quaisquer das hipóteses de aplicação da medida de proteção à criança e ao adolescente, a autoridade competente poderá determinar, EXCETO

• A. colocação em família substituta.
• B. acolhimento familiar.
• C. encaminhamento aos pais.
• D. reclusão em estabelecimento penal especial pelo prazo de 2 a 8 anos.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

  II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

  IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

  V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

  VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
  VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

• Errada - letra D
  
  A reclusão equivaleria à internação (medida socioeducativa - art. 121) não podendo extrapolar o prazo de 3 anos.

• Nossa Senhora kkkkk  errar essa...

• LEI Nº 8.069/1990

   

  Art. 101 – ...

  I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; (C)

  VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (B)

  IX - colocação em família substituta; (A)

   

  Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

  ------------------- 

  Gabarito: D

• Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

  I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

  II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

  III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

  IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

  V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

  VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

  VII - acolhimento institucional;

  VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;

  IX - colocação em família substituta.

Questão 209158

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Ato infracional

De acordo com a Lei n 8.069/90, a respeito da prática de ato infracional, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A conduta descrita como crime considera-se ato infracional.
• B. A conduta descrita como contravenção penal considera-se ato infracional.
• C. Considera-se a idade do adolescente à data da sentença.
• D. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

  Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

  Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

• Considera-se a idade do adolescente à data da sentença [da infração].
  

  Alternativa: c
  

• considera-se a idade do adolescente à data do fato!!

• Se fosse assim, um juiz de direita iria só esperar o trombadinha fazer 22 anos para iniciar o processo e ferrar com ele. Imagine só!

• á data do fato

Questão 209161

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Ato infracional; Garantias Processuais

Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas as seguintes medidas, EXCETO

• A. trabalho forçado à sociedade.
• B. reparação do dano.
• C. liberdade assistida.
• D. advertência.

Gabarito: A

Comentários

• A) Correta.

  Art. 5º CF:

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis;
   

• A Constituição Federal proíbe qualquer sanção penal de trabalhos forçados. Dessa forma a única sanção que não se aplica à prática de ato infracional é a prevista na Letra "A".

  As demais estão previstas no art. 112 do ECA:

  "Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

  I - advertência;

  II - obrigação de reparar o dano;

  III - prestação de serviços à comunidade;

  IV - liberdade assistida;

  V - inserção em regime de semi-liberdade;

  VI - internação em estabelecimento educacional;

  VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI."
   

  (grifei)

• "Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
  
  I - advertência;
  
  II - obrigação de reparar o dano;
  
  III - prestação de serviços à comunidade;
  
  IV - liberdade assistida;
  
  V - inserção em regime de semi-liberdade;
  
  VI - internação em estabelecimento educacional;
  
  VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI."

• A.

  O jovem infrator não pode ser coagido a realizar trabalho forçado, no entanto pode realizar alguma espécie de serviço comunitário.

• Ate quem nunca leu o eca sabe que a Cf veda trabalho á força.

Questão 209164

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Ato infracional; Garantias Processuais

Sobre as medidas aplicáveis em caso de prática de ato infracional, é CORRETO afirmar

• A. que a advertência consistirá em admoestação por escrito, encaminhada à residência do adolescente.
• B. que, havendo reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar a restituição da coisa ou o ressarcimento do dano.
• C. que o regime de semiliberdade é limitado ao prazo de 6 meses.
• D. que o período máximo de internação não excederá 6 anos.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

   

  Fundamento: Art. 116 da Lei 8.069/90 - ECA

   

  Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

  Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.
   

   

  Itens errados

  Letra A) Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

   

  Letra C) Não há prazo determinado para o regime de semi-liberdade.

  Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

  § 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

  § 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

   

  Letra D) Internação não excederá a três anos.

  Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

  (...)

  § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
   

   

Questão 209167

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Família, Criança, Adolescente e Idoso; Ordem Social

Considerando as disposições constantes do art. 227 da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

• A. os filhos não havidos da relação do casamento terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
• B. a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
• C. adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
• D. o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, vedada a participação de entidades não governamentais.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: LETRA D

  Conforme CF/88, em seu art. 227, § 1º.

  Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 

  
  § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, ADMITIDA a participação de entidades não governamentais (...)
  § 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
  § 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
  § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
  

• Gabarito - D
  
  Ainda bem que o poder púlblico influencia pelo menos nos processos de adoção. Ou isso, ou seríamos exportadores de crianças para trabalho infantil, adoções irregulares, emissão de órgãos em corpos vivos e outras mostruosidades.
• a) os filhos não havidos da relação do casamento terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.(correto)

  § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

  b) a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência..(correto) § 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

   

  c) adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros..(correto) § 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

   

  d) o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, vedada a participação de entidades não governamentais.(Incorreto) § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos 
   

  Graça e Paz

  .

• INCORRETA:

   

  d) o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, vedada a participação de entidades não governamentais.

   

  § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

• Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

   

   

   

  § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

   

   

   

  I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

   

   

   

  II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

   

   

   

  § 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

   

   

   

• Não é vedada e sim ADMITIDA

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre família, criança, adolescente, jovem e idoso. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 227, § 6º: "Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação".

  B– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 227, § 2º: "A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência".

  C– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 227, § 5º: "A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros".

  D- Incorreta - É admitida a participação de entidades não governamentais. Art. 227, § 1º, CRFB/88: "O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).

Questão 209170

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2010
• Provas: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Família, Criança, Adolescente e Idoso; Ordem Social

São aspectos do direito à proteção especial à criança e aos adolescentes previstos no art. 227 da Constituição da República, EXCETO

• A. garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.
• B. idade mínima de 12 anos para admissão ao trabalho.
• C. garantia do acesso do trabalhador adolescente à escola.
• D. garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa correta: LETRA B, pois conforme disposto no art. 7º da CF, e ratificado pelo art. 227, a idade mínima de trabalho é de 14 anos.

   

   Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 

  § 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
  I - idade mínima de QUATORZE ANOS para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
  II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
  III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;
  III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; 
  IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
  V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;
  VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;
  VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. 

• ART 7

  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

• Hehe....
  
  Artigo 7º é cultura, minha gente.... nunca li nada pra frente das funções essenciais à justiça, mas essa questão eu consegui acertar mesmo assim.....
  
  Bons Estudos!

• A idade mínima é de 14 anos! 

•  

  § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

   

   

  I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

   

   

  II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

   

   

   

   

  III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

   

   

   

  IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

   

   

   

  V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

  I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

   

   

   

  XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

• A idade mínima é de 14 anos para admissão ao trabalho.

• >>>> proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos

  >>>> proibição e de qualquer trabalho a menores de 16anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre crianças e adolescentes. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção.

  A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 227, § 3º: "O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: (...) II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; (...)".

  B– Incorreta - A idade mínima prevista na Constituição é de 14 anos (como aprendiz). Art. 227, § 3º, CRFB/88: "O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; (...)".

  C– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 227, § 3º: "O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: (...) III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (...)".

  D– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 227, § 3º: "O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: (...) IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a exceção).