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Prova FUNRIO - 2009 - MJ - Analista Técnico - Administrativo


ID
986287
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

A Lei Complementar n° 95, quando trata das técnicas de elaboração, redação e alteração das Leis, determina que a epígrafe deve ser

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta: letra "C".

    Segundo o art. 4º da Lei complementar nº 95, "a epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será
    formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação".
  • Epígrafe. Definição: é a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da data, da numeração e da denominação.

    EX.: LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

  • Gabarito C

     

    3.2. Forma de diagramação. Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação:

    m) deve ser utilizado, preferencialmente, o formato de arquivo Rich Text nos documentos de texto; (letra E)

     

     

    LC95/98 - Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:

    VII - as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos (letra B e D) , grafadas em letras minúsculas (letra A) e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce;

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

  • rachei o bico da "B" kkkkk

  • afff pergunta boba


ID
986290
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Ao tratar da articulação e da redação das Leis, a Lei Complementar n° 95 determina que as disposições normativas precisam ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica. Nas normas para a obtenção de clareza, diz o texto da Lei que, quanto ao tempo verbal a ser usado em todo o texto legal, deve-se dar preferência

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA CORRETA: LETRA "C".

    SEGUNDO DISPÕE O ART 11, ALÍNEA "d", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95.

    ART. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse
    propósito, as seguintes normas: 
    I - para a obtenção de clareza:
    a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico,
    hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;
    b) usar frases curtas e concisas;
    c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;
    d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo
    presente ou ao futuro simples do presente;
    e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;
  • Gabarito C

     

    Manual de Redação da Presidência da República.

     

    Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

    I - para a obtenção de clareza:

    d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;


ID
986293
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O hardware de um computador é composto de processador, memória e dispositivos periféricos de entrada e de saída. Dentre os dispositivos periféricos, alguns são de entrada, outros são de saída, e existem também os que são de entrada e saída, isto é, que funcionam tanto como dispositivos de entrada quanto de saída. Quais dispositivos abaixo são de entrada e saída?

Alternativas
Comentários
  •   4.2.1 PERIFÉRICOS SÓ DE ENTRADA:  a) Teclado - funciona de forma similar ao teclado de uma máquina de escrever, tem teclas extras para funções especiais e um teclado numérico, semelhante ao de uma calculadora. É o principal canal de interação entre usuário e computador.  b) Mouse - controla um cursor na tela para selecionar opções em menus e acionar outros dispositivos exibidos. Pode ser substituído pôr outros dispositivos apontadores (trackball, canet  a). Muitas de suas funções são também executáveis pelo teclado.  c) Joystick - utilizado principalmente para controlar jogos.  d) Câmera de Vídeo Conferência- permite a captação de imagens em movimento no computador. Usada principalmente para aplicações de multimídia.  e) Leitora de Código de Barras - este dispositivo de entrada para o computador é baseado através da identificação de um raio de luz que é lançado sobre as barras impressas nas embalagens dos produtos ou boletas de pagamentos.  f) Máquina Fotográfica Digital-  permite a captação de imagem estática.g) Microfone - usado para entrada de sons destinados a gravações e, mais recentemente, comandos de voz.h) Scanner - é um periférico capaz de capturar a imagem de uma página impressa. Essa imagem pode ser gravada em um arquivo do computador, que fica em condições de ser editado, transferido ou modificado.  4.2.2 PERIFÉRICOS SÓ DE SAÍDA:  a) Monitor - é o principal canal de comunicação do computador com o usuário. Quando tudo ocorre bem, a tela do monitor exibe os programas em execução, os dados sendoprocessados, vídeos,  animações e outros tipos de informações. Quando algo está errado, exibe mensagens que dizem qual é o problema e que providências devem ser tomadas.  b) Impressoras (matricial, jato de tinta, a lazer) - equipamento que permite criar cópias em papel de gráficos, textos, desenhos, planilhas e outros trabalhos criados no computador.  c) Plotter - é um tipo especial de impressora, usada principalmente em engenharia, arquitetura e CAD.  d) Caixa de Som - muitos computadores têm recursos de multimídia. Eles podem emitir mensagens sonoras (voz, música ou efeitos).  e) Datashow - usado para apresentação de trabalhos em aulas, reuniões, etc. Agem como um telão em paralelo com o vídeo do computador.  4.2.3 PERIFÉRICOS DE ENTRADA E DE SAÍDA:  a) Disco rígido (HD-hard disk) - também chamado Winchester, é instalado internamente e tem enorme capacidade de armazenamento. No disco rígido ficam armazenadosos programas  e os dados do usuário. Em geral, é conhecido como drive C. Também pode ser substituído por um de maior capacidade de memória.  Ex:  6.4 GB,  8.4 GB, 10 GB, 13 GB, etc.  b) Modem-  é o meio de entrada e saída de dados que permite a comunicação remota entre computadores.  c) Gravador de CD.  d) Drive de disquete.
  • Letra B.
    Embora discorde um pouco da questão pois existem discos que são somente de entrada como o CD-ROM, que são discos de leitura.
    Acredito que o avaliador usou a palavra disco de forma genérica, o que torna a letra B a menos errada.

    Ademais:
    a) Dispositivos de entrada. Lembrando que a Multifuncional (diferentemente do scanner) é dispositivo de entrada e saída pois funciona como impressora e scanner em uma única máquina.

    c) Dispositivos de saída.
     
    D e E também são dispositvos de entrada.

    Bons estudos!
  • Resumo >>




    DISPOSITIVOS DE ENTRADA  >>> Estabelecem um caminho de inserção de informações do meio exterior (por meio do usuário) para o computador.

    Exemplos:

     Mouse

     Teclado

    Scanner

     Web cams

     Mesa digitalizadora

     Microfone

     Touchpad (em notebooks)

     Drives de CD, DVD ou Blu-ray (somente leitura)

    Leitor de código de barras....




    DISPOSITIVOS DE SAÍDA >> Estabelecem um caminho de veiculação da informação do computador para o mundo exterior, de forma de possa ser compreendida pelo seu usuário.

    Exemplos:
     Monitor (sem função touch) e placa de vídeo

     Impressora

     Caixas de som

     Projetores multimídia
     Etc...




    DISPOSITIVOS DE ENTRADA e SAÍDA >> Perceba que, nas classificações anteriores, houve uma preocupação em tipificar dispositivos exclusivamente entrada ou saída. Isto porque existe uma gama de equipamentos que podem possuir tanto funções de entrada como de saída.

    A saber:

     Monitores sensíveis ao toque;

     Multifuncionais (que acumulam impressora e scanner, por exemplo);

    Drives leitores e gravadores de mídias óticas (DVD, Blu-Ray);

    Pendrives

    Modem, placa de rede....



  • DISCO E MODEM


ID
986296
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A tela inicial do sistema operacional Microsoft Windows XP é formada por uma área de trabalho ou desktop.A barra que aparece na parte inferior da área de trabalho,configurada em modo padrão, é denominada barra de:

Alternativas
Comentários
  • A barra de tarefas fica, normalmente, situada na parte inferior da área de trabalho. Você pode usar a barra de tarefas para comutar entre qualquer uma das tarefas que estão ativas. Uma maneira ainda mais rápida de fazer isso é pressionando as teclas Alt e Tab simultaneamente. Deste modo surgirá a janela de troca de tarefas, continue pressionando a tecla Tab mantendo a tecla Alt sempre apertada até ouvir o nome do programa que você deseja ativar. Quando isso acontecer, apenas solte as teclas e a janela escolhida será ativada. Situada geralmente no canto inferior da tela, a barra de tarefas exibe o botão INICIAR e possui a função básica de informar os programas e documentos abertos, que são representados, cada um, por um botão na barra. Por meio dessa barra o usuário obtém uma visão geral sobre as janelas abertas bem como pode trocar facilmente de janela.
  • Caso fosse no office ou navegadores seria barra de status????


ID
986299
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos programas de edição de texto,como Microsoft Word e BROffice Writer,há diversos atalhos através de combinações de teclas,na configuração padrão, para executar tarefas comuns rapidamente.A tarefa executada pela combinação das teclas Ctrl+End é a de mover o cursor da posição atual para o fim:


Alternativas
Comentários
  • Letra A.
    Ctrl+End = final do documento
    Ctrl+seta abaixo = início do próximo parágrafo.
    Ctrl+Page Down = início da próxima página
    somente END = final da linha
    somente Page Down = próxima janela de visualização do documento
  • esse rapaz é fera!! Muito bom!!!

  • Q778079      Q609855

     

    Na terceira página, deseja recomeçar a numeração em 1. Para acessar uma janela que contém opções para isso, com o cursor após o final do texto da segunda página

     

    Inserir e na opção Quebra manual.    

     

     

    Q236194

     

    CRTL + Enter que é quebra de página.

     

    Alt + ENTER é quebra de linha.


ID
986302
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Qual o nome dado ao dispositivo de segurança que, uma vez instalado,controla e autoriza o tráfego de informações transferidas entre redes de computadores?


Alternativas
Comentários
  • Letra B.

    O Firewall controla exatamente esse tráfego de dados nas redes. Lembrando que esse dispositivo de segurança existe nas formas de Software e de Hardware.

    Telnet é um protocolo de rede.
    Cookie é um grupo de dados trocados entre o navegador e o servidor e que é colocado no computador do usuário.
    Java é uma linguagem de programção.

    Bons estudos!




  • Gabarito: Letra B

    O firewall é um dispositivo de segurança utilizado para filtrar ou monitorar informações do computador ou da rede.
    Só lembrando que o firewall não detecta e nem remove vírus, mas poderá bloquear ou negar acesso de qualquer ação maliciosa ao sistema.
  • GABARITO B


    FIREWALL

    Para que ladrões não entrem em sua casa, você deve trancar suas portas e janelas, ou instalar grades, alarmes e sistemas de segurança, dificultando o acesso ao interior do imóvel. O Firewall tem função similar, pois “tranca” todas as portas e janelas do seu computador para que só os autorizados possam entrar e sair. Os Firewalls já são instalados com pré-definições de quais portas poderão permanecer abertas para que os programas as usem, mas o usuário pode adicionar permissões conforme a necessidade. 

    OBS.: O firewall pode ser um software ou um hardware. Ativando o software, dispensamos o uso do hardware. Instalando um hardware (alto custo), dispensamos o uso do software.


    Firewall- É para filtrar as portas de conexão

                - Não é antivírus

                - Não analisa o conteúdo de mensagens de email 

                - Não criptografa mensagem 


    bons estudos


ID
986305
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Os serviços disponíveis através da Internet são controlados por protocolos,isto é, conjuntos de regras e convenções utilizados para estabelecer a comunicação entre computadores. Quais protocolos listados nas alternativas abaixo são protocolos de e-mail,utilizados na configuração de ferramentas de correio eletrônico como Microsoft Outlook Express e Mozilla Thunderbird?

Alternativas
Comentários
  • Alguém sabe dizer o motivo da anulação? Eu achei que a letra E estivesse correta.
  • Provavelmente deu-se a anulação porque as alternativas C e D têm o mesmo enunciado. Incrível esta Banca! Há muitas questões anuladas. 


ID
986308
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Ministério da Justiça, órgão da administração federal direta, tem como área de competência definida pelo Decreto Presidencial nº 6.061/ 2007, nos seguintes assuntos, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Art. 1o O Ministério da Justiça, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

    I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;

    II - política judiciária;

    III - direitos dos índios;

    IV - entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;

    V - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;

    VI - planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;

    VII - nacionalidade, imigração e estrangeiros;

    VIII - ouvidoria-geral dos índios e do consumidor;

    IX - ouvidoria das polícias federais;

    X - assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei;

    XI - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta;

    XII - articulação, integração e proposição das ações do Governo nos aspectos relacionados com as atividades de repressão ao uso indevido, do tráfico ilícito e da produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica;

    XIII - coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo; e

    XIV - prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional.

    XIV - prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional; e

    XV - política nacional de arquivos. 

    XVI - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério.

  • Vale a pena ressaltar que com o Decreto nº 7.434 de 2011 a letra c teve sua redação alterada para: 

    XII - articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.

    CQD

  • gabarito E

    Decreto 6061/2007

    Art. 1o O Ministério da Justiça, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

    I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;

    II - política judiciária;

    III - direitos dos índios;

    IV - entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;

    V - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;

    VI - planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;

    VII - nacionalidade, imigração e estrangeiros;

    VIII - ouvidoria-geral dos índios e do consumidor;

    IX - ouvidoria das polícias federais;

    X - assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei;

    XI - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta;

    XII - articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; (Redação dada pelo Decreto nº 7.434, de 2011)

    XIII - coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo; (Redação dada pelo Decreto nº 7.430, de 2011) (Vigência)

    XIV - prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.430, de 2011) (Vigência)

    XV - política nacional de arquivos. (Incluído pelo Decreto nº 7.430, de 2011) (Vigência)

    XVI - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério. (Incluído pelo Decreto nº 7.538, de 2011)


  • o erro está na palavra judiciário....é em ambito do poder Executivo


ID
986311
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal

Os órgãos e entidades ligadas a estrutura organizacional do Ministério da Justiça, definidos pelo Decreto Presidencial nº 6.061/ 2007, se apresentam da seguinte forma:

Alternativas

ID
986314
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, definidas pela Lei 10.683/03 e atualizações, especialmente:

Alternativas

ID
986317
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994, estabelece em seu CAPÍTULO I, Seção II (“Dos Principais Deveres do Servidor Público”),que está entre os deveres fundamentais do servidor público, zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa:

Alternativas
Comentários
  • Capítulo 1, seção II :
    j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm


  • Alternativa correta: C

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

    Seção II
    Dos Principais Deveres do Servidor Público
    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;
  • Sacanagem cobrarem esse tipo de questão!
  • LETRA C

    DECRETO N? 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

    j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;

  • Quanta falta de criatividade.

  • Contrate-me Funrio, eu consigo fazer questões melhores, prometo.

  • ainda bem que orgao nenhum mais contratara a funrio

  • Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;


ID
986320
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O Título V da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seu Art. 41, classifica os créditos adicionais em:

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Art. 41 Lei 4320/64. Os créditos adicionais classificam-se em:

            I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

            II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

            III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • créditos suplementares -> reforço
    créditos especiais -> não haja dotação orçamentária específica
    créditos extraordinários -> despesas urgentes e imprevistas


ID
986323
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Integra a Lei do Orçamento:

Alternativas
Comentários
  • TÍTULO I

    Da Lei de Orçamento

    CAPÍTULO I

    Disposições Gerais

            Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

            § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

            I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

            II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1;

            III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

            IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.

  • comentário acima extraído da  LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
  • Gabarito C

     

    L4320/64

    Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

    § 1° IntEgrarão a Lei de Orçamento:

    I - Sumário geral da receita por fontes E da despesa por funções do Governo;

    II - Quadro demonstrativo da Receita E Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;

    III - Quadro discriminativo da receita por fontes E respectiva legislação;

    IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo E da Administração. (letra C)

     

    § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

    I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; (letra A)

    II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9; (letra B)

    III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo (letra D), em termos de realização de obras e de prestação de serviços (letra E).


ID
986326
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Acompanha a Lei do Orçamento:

Alternativas
Comentários

  • LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

      § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

            I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

            II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns. 6 a 9;

            III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.

  • Diferença - INTEGRAR x ACOMPANHAR

    § 1° Integrarão a Lei de Orçamento

    I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

      II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1;

       III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

      IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração


    vs


    § 2º
    Acompanharão a Lei de Orçamento

     I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

      II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns. 6 a 9;

      III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.

    mnemônico: acompanhar = quadros DEMONSTRATIVOS de (receita; fundos especiais; despesas; pat (programa anual de trabalho)

    bons estudos!


ID
986329
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Segundo a Lei nº 4.320/64, classifica-se, como receita de capital:

Alternativas
Comentários
  • § 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

    RECEITAS CORRENTES

    RECEITA TRIBUTÁRIA

    Impostos

    Taxas

    Contribuições de Melhoria

    RECEITA DE CONTRIBUIÇOES

    RECEITA PATRIMONIAL

    RECEITA AGROPECUÁRIA

    RECEITA INDUSTRIAL

    RECEITA DE SERVIÇOS

    TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

    OUTRAS RECEITAS CORRENTES

    RECEITAS DE CAPITAL

    OPERAÇÕES DE CRÉDITO

    ALIENAÇÃO DE BENS

    AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

    TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

    OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

  • Vi um macete aqui que me ajudou:

    Receita Corrente: TRIBUNA CON PAIS

    RECEITA Tributária, receita de contribuições, receita patrimonial, receita agropecuária, receita industrial, receita de serviços; transferências correntes e outras receitas correntes.


    Receitas de Capital: OPERA ALI AMOR

    provenientes de operações de crédito, alienações de bens, amortizações de empréstimos concedidos, transferência de capital e outras receitas de capital. 

  • RECEITAS DE CAPITAL

    - Receitas de Capital

    - Alienação de Bens

    - Amortização de Empréstimos
    - Transferências de Capital*

    - Operações Crédito
    - Outras Receitas de Capital

    - Transferências de Capital


ID
986332
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Segundo a Lei nº 4.320/64, classifica-se, como receita corrente:

Alternativas
Comentários
  • Não há alternativa correta, em razão do disposto no art.11, parágrafo 4 da Lei 4.320/64, veja:

    RECEITAS CORRENTES

    RECEITA TRIBUTÁRIA

    Impostos.

    Taxas.

    Contribuições de Melhoria.

    RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

    RECEITA PATRIMONIAL

    RECEITA AGROPECUÁRIA

    RECEITA INDUSTRIAL

    RECEITA DE SERVIÇOS

    TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

    OUTRAS RECEITAS CORRENTES

     

    Macete para lembrar: Tributa CON  P A I S 


ID
986335
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Segundo a Lei nº 4.320/64 pode-se afirmar sobre as despesas de capital, o seguinte:


Alternativas

ID
986338
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Com relação às Finanças Públicas, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

     

    A definição mais básica e objetiva sobre a carga tributária líquida é a equação: a carga tributária bruta (-) transferências de assistência, previdência e subsídios. (letra B)

     

    O déficit público ou défice público, em macroeconomia, ocorre quando o valor das despesas de um governo é maior que as suas receitas. (letra C)

     

    LC 101/00. Art. 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

    § 2o O disposto no caput não proíbe (PERMITE) o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias. (letra E)

     

     

    http://www.spe.fazenda.gov.br/carga-tributaria-liquida

    https://pt.wikipedia.org/wiki/D%C3%A9ficit_p%C3%BAblico


ID
986341
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Sobre os créditos adicionais previstos na Lei nº 4.320/64, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • ALT. B


    Art. 41 Lei 4320/64. Os créditos adicionais classificam-se em:

            I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Art. 41, Lei 4.320/64

    Correta: Letra B

    Os créditos adicionais classificam-se em: 
    I) SUPLEMENTARES - os destinados a reforço da dotação orçamentária;
    II) ESPECIAIS - os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
    III) EXTRAORDINÁRIOS - os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
    • a) extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
    • INCORRETA. Os créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
    •  
    • b) suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
    • CORRETA.
    •  
    • c) especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas.
    • INCORRETA. Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. 
    •  
    • d) especialíssimos, os estabelecidos em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 
    • INCORRETA. A Lei 4.320 não trata de créditos especialíssimos. Não existe essa classificação. 
    •  
    • e) complementares quando destinados a contribuir para a conclusão de uma obra em andamento. 
    • INCORRETA. 
  • créditos suplementares -> reforço
    créditos especiais -> não haja dotação orçamentária específica
    créditos extraordinários -> despesas urgentes e imprevistas

  • Para você que adora Direito Financeiro segue uma breve revisão, só para refrescar a sua memória

    As Modalidades de Créditos Adicionais são 03 (três):

    a) Créditos Suplementares - São destinados ao reforço de dotações orçamentárias existentes, dessa forma, eles aumentam as despesas fixadas no orçamento.

    b) Créditos Especiais - São destinados a autorização de despesas não previstas ou fixadas nos orçamentos aprovados. Os créditos especiais são sempre autorizados por lei específica e abertos por decreto do Executivo.

    c) Créditos Extraordinários - São destinados para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública (CF. art. 167, § 3).


ID
986344
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A taxa de juros cuja unidade referencial de seu tempo não com a unidade referencial de seus períodos de capitalização é chamada de:

Alternativas

ID
986347
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Para avaliar a taxa de retorno exigida de uma determinada ação, um analista levantou a taxa de retorno de mercado e taxa livre de risco,sendo 17% a.a. e 8,5%a.a., respectivamente. Considerando que o beta dessa ação é de 0,8, a taxa de retorno anual encontrada pelo analista será de:

Alternativas
Comentários
  • Retorno Exigido = Risk Free + [b . (retorno mercado - risk free)]
    R.E. = 8,5 + [0,8 . (17 - 8,5)]
    R.E. = 15,3%

ID
986350
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

Uma empresa apresenta,em seu balanço patrimonial,ativo circulante de $32.000,dos quais $17.000 são ativos operacionais.Seu passivo circulante é de $30.000,dos quais $14.000 são passivos financeiros.Em relação a essa empresa,pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Ativo Circulante (AC) = 32.000
    Ativo Operacional (ACO) = 17.000

    Passivo Circulante (PC) = 30.000,00
    Passivo Financeiro (PCF) = 14.000
    Passivo Operacional = ?

    PC = PCF + PCO
    30.000 = 14.000 + PCO
    PCO = 16.000,00

    NECESSIDADE DE CAPITAL DE GIRO (NCG) = ACO - PCO
    NCG = 17.000,00 - 16.000,00
    NCG = R$ 1.000,00
  • Somente acrescentando o CAPITAL CIRCULANTE LÍQUIDO é:

    CCL = AC - PC
    CCL = 32.000 - 30.000
    CCL = R$ 2.000,00
  • Não sabia a formula de NCG...

ID
986353
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

Uma empresa que adota uma estratégia de redução de seus ativos circulantes.

Alternativas
Comentários
  • O Grau de Solvência (GS) indica a capacidade da empresa de saldar suas dívidas, levando em conta o total do seu patrimonio. Quando o indice for inferior a 100% estará insolvente, ou seja, o a tivo é insulficiente para pagar seu passivo. Com a diminuição do ativo circulante, diminuindo também o valor do ativo total, incorrerá em maiores riscos de solvência (Formula--> GS= Ativo Total X100/ PC + ELP).

ID
986356
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Considerando o regime de capitalização simples, a taxa mensal a que deve ser aplicado um determinado capital, para que em 4 anos tenha seu valor quintuplicado, é de:

Alternativas
Comentários
  • Como a questão pede um capital 5 x mais ao final do perído podemos usar convencionalmente para efeitos de cálculos C = 100 e M = 500.
    Outro detalhe é o tempo, ela pede a taxa mensal e dá o período de 4 anos, precisa calcular o tempo em meses, que será = 48 m.
    Agora é calcular:

    C        =       M
    100           100 + 1n

    100   = 500
    100       100+i48

    48i = 500 - 100
    i = 400/48
    i = 8,33 % am
  • A colega acima fez muita conta. 

    Se o valor vai quintuplicado quer dizer que vair evoluir 100% ao ano e em 4 anos 400% que somado ao valor inicial ficará quintuplicado.

    Entao: 100% / 12 meses = 8,33% a.m. 
  • M = C + J

    J = C . i .n

    logo: M = C (1 + i . n)

    500 = 100 (1 + 48i) 

    4 anos = 48 mêses

    500/100 = 1 + 48i

    4/48 = i = 0,08333


  • 5x = x (1 + 48i)

    5 - 1 = 48 i

    4/48 = 0,08333 = i


ID
986359
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Em um cenário cada vez mais competitivo,os programas de incentivo cumprem um importante papel ao estimular os colaboradores a atingir os objetivos e metas da organização através do reconhecimento e valorização. Em relação aos programas de incentivo, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Letra B.

    Para as organizações, oferecer Programas de Incentivos estimula a melhoria do desempenho e comprometimento das pessoas para alavancar a produtividade, alcançar metas e objetivos e obter bons resultados. 
    Desse modo, sabemos que “Não basta remunerar as pessoas pelo seu tempo dedicado à organização. Isso é necessário, mas insuficiente. É preciso incentivá-las continuamente a fazer o melhor possível, a ultrapassar o desempenho atual e alcançar metas e resultados desafiantes”. (CHIAVENATO, 2004, p. 288) 
    Fica expressa a relação existente entre pessoas e organização, uma vez que as pessoas fazem contribuições na forma de trabalho, dedicação, esforço, tempo etc. e recebem em troca incentivos na forma de salários, benefícios, reconhecimento, promoções, prêmios etc. 
    Portanto, para sobreviver meio à globalização é necessário que as organizações compreendam que o principal elemento responsável por seu sucesso ou fracasso são as pessoas que nelas estão inseridas e que executam os processos que as direcionam ao crescimento. Pessoas reconhecidas e motivadas farão as empresas obterem maior sucesso, assim ambos se sentirão mais felizes e dispostos a crescer pessoal e profissionalmente.

    Fonte: 
    http://www.uniesp.edu.br/revista/revista7/pdf/25_gestao_pessoas.pdf
  • É a tipica questão de Maslow e harzberg bem elaborada. Enquanto maslow afirma as necessidades que são várias e em níveis diferentes - Fisiológica, Segurança, Social, Estima e auto realização - o herzberg afirma que o salário não é motivacional, sendo apenas para a não insatisfação . A partir desse entendimento dá para responder a questão de uma forma genérica e correta.

    A luta continua!

ID
986362
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Uma das importantes funções da área de recursos humanos é auxiliar e orientar os gerentes na gestão de suas equipes. Para tal, torna-se imprescindível a utilização de ferramentas e técnicas que possibilitem a análise do potencial e do desempenho dos membros da equipe, tanto individualmente quanto em grupo. NÃO constitui uma ferramenta de recursos humanos para essa finalidade:

Alternativas
Comentários
  •   Uma ferramenta muito utilizada pelo RH de muitas empresas é o Assessment Center, pois este é um instrumento de apoio às decisões que ajuda na elaboração do mapeamento e nas ações estratégicas. Neste centro de avaliação são utilizadas várias outras ferramentas, tais como avaliação de desempenho, entrevista por competências, dinâmicas de grupo, testes e provas situacionais etc.; Tudo isto para possibilitar a análise do potencial e do desempenho dos membros da equipe, tanto individualmente quanto em grupo.   Não faz parte a analise matricial de equipe.   Fonte: http://www.rh.com.br/Portal/Mudanca/Artigo/5030/ferramenta-estrategica-para-a-gestao-do-capital-humano.html

ID
986368
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a opção correta:

Alternativas
Comentários
  • ALT. E (VIGE A TEORIA DA ATIVIDADE)

    Tempo do crime

    Art. 4º CP - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • BIZU PARA MEMORIZAÇÃO


    LUTA

    Lugar do crime: Ubiquidade

    Tempo do crime: Atividade
  • Interessante a letra "d", quanto a reflexão entre omissão e resultado, no entanto a letra "e" é cópia de texto legal.

  • Tempo do crime

    Art. 4º CP - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

    Teoria da ATIVIDADE .

    LETRA DE LEI .

  • Lugar do crime = Ubiquidade

    Tempo do crime  (Momento) = Atividade

     

    L U T A

  • "... Ainda que outro seja o momento do resultado. "
  • GABARITO: LETRA E

    Nos termos do art. 4° do CP: "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado."

  • Art. 4º CP - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

    Lugar do crime: Ubiquidade

    Tempo do crime: Atividade

    GB E

    PMGO

  • Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, AINDA QUE OUTRO SEJA O MOMENTO DO RESULTADO.

    GABARITO= E

    LUTA

    LUGAR = UBIQUIDADE = TANTO A ATIVIDADE QUANTO O RESULTADO

    TEMPO = ATIVIDADE= ADOTADO PELO CONDIGO PENAL = NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO.

    AVANTE GUERREIROS.

  • Tempo do crime

    (Teoria da atividade)

    Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

    Lugar do crime

    (teoria da ubiquidade)

    Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  • LUTA

    Lugar do crime: Ubiquidade

    Tempo do crime: Atividade

  • Considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.


ID
986371
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Durante uma viagem à Mongólia, o Presidente da República brasileira sofre uma tentativa de homicídio praticada por um cidadão marroquino. Felizmente, o Presidente escapa ileso do atentado. As autoridades da Mongólia prendem o marroquino, instauram inquérito, iniciam processo e, ao final do julgamento, absolvem-no. Relativamente ao crime praticado, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra C
    Art. 7º  Código Penal - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
    I - os crimes:
    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO)
    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO)
    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO)
    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;(PRINCÍPIO DA JUSTIÇA UNIVERSAL)
    II - os crimes:
    a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (PRINCÍPIO DA JUSTIÇA UNIVERSAL)
     
    b) praticados por brasileiro; 9 PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE ATIVA)
     
    c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.(PRINCÍPIO DA REPRESENTAÇÃO
    § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
    § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
    a) entrar o agente no território nacional;
    b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
    c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
    d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
    e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
    § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
    a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
    b) houve requisição do Ministro da Justiça.
     
     Este dispositivo descreve situações em que a lei brasileira se aplica a fatos que não foram praticados dentro do território nacional, mas que ainda assim o Brasil se reserva o direito de julgá-los.
     
     As hipóteses arroladas no inciso I do art. 7.º do Código Penal elencam situações em que se aplica a lei brasileira, ainda que tribunal estrangeiro já tenha conhecido o fato e condenado, ou absolvido, o seu autor (conforme §1.º do art. 7. do CP). Considera-se aqui a extraerritorialidade incondicionada.
     
     As hipóteses arroladas no inciso II do art. 7.º do Código Penal contêm situações em que o Brasil também pune fatos praticados fora do território nacional. Contudo, a incidência da norma penal brasileira e a ação penal em tribunal pátrio impõem a implementação das condições previstas no §2.º do art. 7.º do Código Penal. É o que doutrina chama de extraterritorialidade condicionada.
  • By QC
    Extraterritorialidade Incondicionada: ainda que já tenha sido absolvido ou cumprido pena no estrangeiro, poderá ser punido novamente no Brasil, exceção ao Bis In Idem, podem sofrer nova punição no Brasil se o crime for contra e for delito contra:

    P- Presidente da República (Nos crimes contra a vida e liberdade do Presidente da República).

    A- Administração Pública (Direta e Indireta).

    G- Genocídio (Desde que o agente seja brasileiro ou domiciliado no Brasil).

    ATENÇÃO com essa pegadinha CESP/UNB."Crime de Latrocínio perpetrado contra o Presidente da República, fora do território brasileiro, caso o agente já tenha sido punido no país onde ocorreu o fato, poderá ele ser punido novamente pelas Leis Penais Brasileiras, por se tratar de crime contra a vida do Presidente do Brasil, encaixando-se na hipótese de extraterritorialidade incondicionada." 

     AFIRMATIVA ERRADA. Latrocínio não é crime contra a vida na topografia do Código Penal, mas um delito contra o patrimônio, o agente só poderá ser punido novamente no Brasil em crimes contra avida (arts. 121 ao 128 do CP) e a liberdade (arts.146 a 149 do CP)do Presidente da república.

    Extraterritorialidade Condicionada:só se existirem certas condições:

    T- Tratado ou convenção internacional em que o Brasil se obrigue e reprimir determinado delito;

    A- Aeronave ou embarcação brasileira privadas no estrangeiro e qual ainda não tenham sido punidos.

    B- Brasileiro (crimes praticados por ou contra brasileiro.)

    Na hipótese da questão acima, falamos em extraterritorialidade incondicionada no caso do genocídio.  Cuidado concursandos!!!!  

    •Q393789


  • GABARITO - LETRA C

     

    Código Penal

     

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

     

    I - Os crimes:

     

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  •   Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

            I - os crimes:

            a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República

     

    Extraterritorialidade incondicionada

    Princípio da defesa/ real/ proteção

     

    Gab. C

     

     

  • E se o cara que cometer o crime contra o Presidente for um diplomata? Considerando que ambos estão no estrangeiro no momento do fato? Tenho dúvidas neste ponto, mas pelo que li até agora acho que ele não responde, principalmente se ambos os países forem adeptos da Convenção de Viena. Agora pra enroscar o meio de campo. E se o crime ocorre dentro de um navio da Marinha brasileira? Aqui o CP equipara a território brasileiro, beleza, mas é a imunidade? Prevalece? Acho que sim, né? Alguém poderia clarear o assunto?
  • Bruno Ximenes...

     

    Imunidade de Diplomatas não tem nada a ver com aplicação da lei penal no espaço. Trata-se de imunidades processuais, como vedação à prisão etc.

     

    Em todos os casos que você citou, a lei penal brasileira seria aplicada.

  • ʕ•́ᴥ•̀ʔっ A título de conhecimento: 

     

    Obs: LATROCÍNIO 

     

    O fato de haver morte não faz do latrocínio crime contra a vida, mas sim crime contra o patrimônio com resultado morte, já que a finalidade do agente é a subtração de bens mediante o emprego de violência, do qual decorre o óbito da vítima ou de terceira pessoa que não o co-autor. Não há tipificação do crime de latrocínio no rol dos crimes contra a vida no Código Penal. Tal crime está descrito no art. 157, § 3º do CP no rol dos crimes contra patrimônio.

     

    Q331578- Não fica sujeito à lei brasileira pela aplicação do princípio da extraterritorialidade incondicionada: crime de latrocínio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República; V

     

    Homicídio – crime contra a vida

    Latrocínio - é roubo seguido de morte. Roubo é crime contra patrimônio e não contra a vida ou liberdade do Presidente da República.

    Constrangimento Ilegal – crime contra a liberdade pessoal

    Ameaça – crime contra a liberdade pessoal

    Sequestro – crime contra a liberdade pessoal

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • Extraterritorialidade incondicionada

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

    I - os crimes:

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República

    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público

    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço

    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil

     § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

    Extraterritorialidade condicionada       

    II - os crimes: 

    a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir

    b) praticados por brasileiro

    c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados

    § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: 

    a) entrar o agente no território nacional

    b) ser o fato punível também no país em que foi praticado

    c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição

    d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena

    e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

    § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: 

     a) não foi pedida ou foi negada a extradição

    b) houve requisição do Ministro da Justiça.


ID
986374
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a opção incorreta relativamente à extinção da punibilidade.

Alternativas
Comentários
  •  Extinção da punibilidade

            Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            I - pela morte do agente;

            II - pela anistia, graça ou indulto;

            III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

            IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

            V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

            VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

            VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

            VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

           IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

    Perceba-se que a assertiva "a" está errada, pois a reparação do dano nos crimes patrimoniais não extingue a punibilidade. Pode caracterizar arrepedimento posterior, se a reparação for até o recebimento da denúncia, ou então, circunstância atenuante da pena. 

    A assetiva "b" também encontra-se errada, pois náo há perdão nos crimes de ação pública. O perdão é causa de extinção da punibilidade nos crimes de ação penal privada. 

    A assertiva "c" também está errada, pois a pimeira parte da questão foi revogada pela lei 11.106/05.

    Logo, com três questões incorretas, fica claro a necessidade da anulação da questão. 

    Não sei como essas bancas, com especialistas, cosenguem fazer essa proeza. 

    Abraços e bons estudos...


ID
986377
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a opção que reúne exclusivamente os crimes próprios de funcionário público.


Alternativas
Comentários
  • ALT. C

    TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL


    Prevaricação
    Art. 319 CP- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Abandono de função
    Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

    Concussão
    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    Excesso de exação
    § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
     
  • GABARITO - LETRA C

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.


ID
986386
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Deputado federal é acusado de, no meio de acirrada discussão, matar a tiros seu adversário político. A competência para processar e julgar o deputado pelo crime de homicídio é do:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa D

    STF: é do STF a competência de julgar crime doloso contra a vida cometido por deputado federal e não do tribunal do júri

     
    EMENTA: AÇÃO PENAL. QUESTÕES DE ORDEM. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA IMPUTADO A PARLAMENTAR FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VERSUS COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NORMA CONSTITUCIONAL ESPECIAL. PREVALÊNCIA. RENÚNCIA AO MANDATO. ABUSO DE DIREITO. NÃO RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. O réu, na qualidade de detentor do mandato de parlamentar federal, detém prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, onde deve ser julgado pela imputação da prática de crime doloso contra a vida. 2. A norma contida no art. 5º, XXXVIII, da Constituição da República, que garante a instituição do júri, cede diante do disposto no art. 102, I, b, da Lei Maior, definidor da competência do Supremo Tribunal Federal, dada a especialidade deste último. Os crimes dolosos contra a vida estão abarcados pelo conceito de crimes comuns. Precedentes da Corte. 3. A renúncia do réu produz plenos efeitos no plano processual, o que implica a declinação da competência do Supremo Tribunal Federal para o juízo criminal de primeiro grau. Ausente o abuso de direito que os votos vencidos vislumbraram no ato. 4. Autos encaminhados ao juízo atualmente competente.
    * noticiado no Informativo 491

    Fonte: 
    http://www.direitoempauta.net/2008/04/stf-do-stf-competncia-de-julgar-crime.html


  • Cabe complementar, acerca do tema, que, baseando-se na simetria, deu-se o entendimento abaixo:

    COMPETÊNCIA. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DEPUTADO ESTADUAL.Cuida-se de conflito de competência cuja essência é saber a quem cabe julgar os crimes dolosos contra a vida quando praticados por deputado estadual, isto é, se a prerrogativa de função desses parlamentares está inserida na própria Constituição Federal ou apenas na Constituição do estado. A Seção, por maioria, entendeu que as constituições locais, ao estabelecer para os deputados estaduais idêntica garantia prevista para os congressistas, refletem a própria Constituição Federal, não se podendo, portanto, afirmar que a referida prerrogativa encontra-se prevista, exclusivamente, na Constituição estadual. Assim, deve prevalecer a teoria do paralelismo constitucional, referente à integração de várias categorias de princípios que atuam de forma conjunta, sem hierarquia, irradiando as diretrizes constitucionais para os demais diplomas legais do estado. Consignou-se que a adoção de um critério fundado na aplicação de regras simétricas reforça a relevância da função pública protegida pela norma do foro privativo. Ademais, a própria Carta da República institui, em seu art. 25, o princípio da simetria, dispondo que os estados organizam-se e se regem pelas constituições e leis que adotarem, observando-se, contudo, os princípios por ela adotados. Diante desses fundamentos, por maioria, conheceu-se do conflito e se declarou competente para o julgamento do feito o TJ. CC 105.227-TO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 24/11/2010.

  • A justificativa da questão não seria apenas a letra da lei?

    CF/88

    Art. 53 Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

    § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
  • Rodrigo,

    O caso é que a CF88 também dá outras competências. No caso de crime doloso contra a vida, a competência é do tribunal do juri. Assim, há um aparente conflito de competências na pura letra da constituição. Quem deve, pois, dirimir esse conflito é o guardião da Constituição. Por isso o julgado do STF afirmando que a competência, nesse caso, é específica. Por ser específica, é o STF e não do tribunal do juri.
  • A competência para processar e julgar o deputado federal pelo crime de homicídio é do: STF, segundo disposição da CF/88, em seu art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
    I - processar e julgar, originariamente:
    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
    b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
  • O STF será o órgão competente para processar e julgar o crime pois o foro por prerrogativa de função, no caso de deputado federal, está expressamente estabelecido na CF. Caso a prerrogativa estivesse estabelecida na Constituição Estadual, prevaleceria a competência do Tribunal do Júri.
  • GABARITO - LETRA D

     

    Constituição Federal

     

    Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

     

    b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • chefes de missão diplomática de caráter permanente;

    ****      NAS INFRAÇÕES PENAIS     COMUNS +  CRIMES DE RESPONSABILIDADE:

     

    COMUM  +   RESPONSABILIDADE -- STF ( art. 102, I, c )

    -    MINISTROS DE ESTADO,

    -   Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica,

     -  membros dos Tribunais Superiores,

    -    Tribunal de Contas da União,

    -   chefes de missão diplomática de caráter permanente.

     Resp. conexo com presidente -- Senado Federal (art. 52)

     

     – TRIBUNAIS SUPERIORES (STJ, TSE, STM, TST)     e    DIPLOMATAS

    COMUM     +   RESPONSABILIDADE --  STF (art. 102, I, c)

     

     

    ...........................................

     – Presidente

    Comum -- STF (art. 102, I, b)

    Responsabilidade -- Senado Federal (art. 86)

     

     – Vice Presidente

    Comum -- STF (art. 102, I, b)

    Responsabilidade -- Senado Federal (art. 86: 52,I)

     

    -       CNJ – CNMP

    Comum --  DEPENDE da origem do membro

    Já nos CRIMES COMUNS, não há previsão de foro especial: cada membro será julgado de acordo com sua origem (STF, STJ, TRT e outras) pelo tribunal correspondente.

    A título de exemplo, os Ministros dos Tribunais Superiores serão julgados pelo STF.

    Se o cidadão indicado pela Câmara dos Deputados para atuar como membro do CNJ (CF, art. 103-B, XIII) praticar um crime comum, será ele julgado pela justiça comum de primeiro grau (considerando-se, por óbvio, que este cidadão não possua, pelo exercício de outra função pública, foro especial perante algum Tribunal do Judiciário).

    https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/9849/vicente-paulo/quem-julga-membros-do-cnj-e-do-cnmp

     

    Responsabilidade -- Senado Federal (art. 52, II)

     

     

     – Parlamentares

    Comum -- STF (art. 102, I, b)

    Responsabilidade -- Casa Correspondente (art. 55, § 2º)

     

     – Ministros do STF

    Comum -- STF (art. 102, I, b)

    Responsabilidade -- Senado Federal (art. 52, II)

     

    – Procurador Geral da República

    Comum -- STF (art. 102, I, b)

    Responsabilidade -- Senado Federal (art. 52, II)

     

     – Advogado Geral da União

     

    Comum -- STF (art. 102, I, b) status de Ministro

    Responsabilidade -- Senado Federal (art. 52, II)

    ....................

     SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

    Crimes comuns:

    -  Governadores dos Estados +  DF;

    Crimes comuns e de responsabilidade: 

    -   desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal,

    -   membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal,

    -   Tribunais Regionais Federais,

    -  Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho,

    -   membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e

    -   Ministério Público da União que oficiem perante tribunais

     

     

    ............................

    JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA E HABEAS DATA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO - STJ

    JULGAR HABEAS CORPUS SENDO COATOR MINISTRO DE ESTADO - STJ

     ..................

    JULGAR HABEAS CORPUS SENDO PACIENTE MINISTROS DE ESTADO  - STF

     

     

     

  • "Pacificou-se na doutrina e jurisprudência de que quando o foro por prerrogativa de função for previsto na Constituição Federal, utiliza-se a regra da especificidade, desta forma, a competência do foro por prerrogativa de função irá prevalecer. Todavia, se o foro por prerrogativa de função for previsto em lei federal ou em constituição estadual, a competência do tribunal do júri irá prevalecer."

     

    Fonte: https://jorgejunior1994.jusbrasil.com.br/artigos/374412054/competencia-do-tribunal-do-juri

  • A competência do Tribunal do Júri e o foro por prerrogativa de função dos deputados possuem origem constitucional, portanto prevalece a competência da prerrogativa de função.


ID
986389
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, insere-se na competência privativa do Presidente da República, EXCETO.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa E é a correta, já que é a única que não estampa competência do Presidente da República, mas, em verdade, do Congresso Nacional.

    Artigo 84/CF: "Compete privativamente ao Presidente da República: 
    (...)
    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
    (...)
    VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
    (...)
    VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
    (...)
    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei".

    Artigo 49/CF: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais".
  • Artigo 49/CF: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional (não do Presidente da República): XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais".   Portanto, a letra "E" é a única alternativa  INCORRRETA.

    Dessa forma, ao Presidente da República compete Privativamente, coforme o art. 84 da CF:

     - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

     - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

    - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

    - dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

  •  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

    II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

    III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

    V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:                

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;               

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;                   

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

    XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;                

    XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

    XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

    XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

    XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

    XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

    XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

    XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.      

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.


ID
986395
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A intervenção federal nos Estados para assegurar a observância dos princípios constitucionais da forma republicana, sistema representativo e regime democrático dependerá de:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa C é a correta.

    Artigo 36/CF: "A decretação da intervenção dependerá: III- de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal".

    Artigo 34/CF: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
    b) direitos da pessoa humana;
    c) autonomia municipal;
    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde".
  • Art. 36- A decretação da intervenção dependerá:
    (...)
    III- De provimento pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador Geral da Republica, na hipótese do Artigo 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

    A violação dos Princípios Constitucionais Sensíveis pelo ente federado, enseja propositura de ADIN Interventiva cuja legitimidade para a propositura é do Procurador-Geral da República e competência para o julgamento é do Supremo Tribunal Federal- STF.
    O objetivo dessa ação, contudo, não é a declaração de inconstitucionalidade do ato violador, mas a decretação da intervenção federal pelo Presidente da República.

    Sendo julgada procedente a Ação de Inconstitucionalidade Interventiva, o Supremo Tribunal Federal requisitará ao Presidente da República a decretação da intervenção federal.
    O decreto presidencial suspende a execução do ato violador impugnado pela ação e, havendo insuficiência da medida para o restabelecimento da normalidade, será, então, decretada a intervenção federal.

    O procedimento estadual é espelhado ao federal. O Procurador-Geral de Justiça, tem legitimidade ativa para propor a Ação de Inconstitucionalidade Interventiva e a competência para processar e julgar é do Tribunal de Justiça do respectivo Estado, conforme indicação da na Constituição Estadual, que tem seus Princípios Sensíveis atingidos.
    O decreto, neste caso, é de competência do Governador do Estado.


  • resposta: letra C. o mínimo exigido é 25% e como foi respeitado, não cabe intervenção federal nesse caso.

  • Art. 36- A decretação da intervenção dependerá:
    III - de provimento pelo Supremo Tribunal Federal- STF, de representação do Procurador-Geral da Repulica,...

    gab. C


ID
986398
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Edital subordina tanto o administrador quanto o administrado. Ele é um ato:

Alternativas
Comentários
  • Letra "A".

    O poder da Administração pode ser descrito como "
    vinculado" quando a lei não deixa opções, ou seja, diante de determinados requisitos, ela estabelece que a Administração deve agir de uma determinada maneira. Já o poder "discricionário" é aquele em que a Administração tem o poder de escolher várias soluções possíveis para uma mesma situação, sendo cada uma delas válida pelo direito.
  • Na Lei das licitações e contratos administrativos 8.666/93 diz que o julgamento das propostas tem que ser objetivo, e o edital e a lei interna do respectivo certame. Penso que pelo fato de a escolha da melhor proposta ser um ato administrativo, o examinador quis causar uma confusão, no candidato, entre ato vinculado e julgamento objetivo das propostas.
  • Quanto ao grau de liberdade para produzir

     
    a) vinculado: a lei estabelece todos os contornos do ato, como deve
    ser feito, quando, por quem etc, não deixando ao agente qualquer grau
    de liberdade. Cumpridos todos os requisitos legais, a Administração
    Pública não pode deixar de conceder a aposentadoria a quem de direito, ou
    a licença para construir;

     
    b) discricionário: a lei também estabelece uma série de regras para a
    prática de um ato, mas deixa certo grau de liberdade à autoridade, que
    poderá optar por um entre vários caminhos igualmente válidos
  • A condição de poder a administração pública escolher e determinar o período de validade do concurso e também a sua prorrogação não daria qualidade de ato discricionário ao ato?

  • Por que não resolvi estudar mais cedo. Nunca, eu disse NUN-CA, mais vira questões iguais a estas.

    Mortais, fé na missão.

    Senhores, rumo à aprovação!

  • DESATUALIZADA CONFORME JURISPRIDÊNCIA

     


ID
986401
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 05-08-1988, constituem decorrência da estabilidade do servidor público os direitos à:

Alternativas
Comentários
  • Não entendi essa questão. Quem pode esclarecer, pois a questão queria saber que em decorrência da estabilidade do servidor público
  • a) a inamovibilidade, irredutatibilidade de subsídio são prerrogativas dos membros do MPU e não necessariamente de todos os servidores públicos. Não existe indisponibilidade de servidor, existe indisponibilidade de bens, p.ex, nos casos de improbidade. O servidor estável pode ser posto em disponibilidade remunerada.(errada)

    b) promoção por merecimento e por antiguidade (direito ao servidor estável), acúmulo legal de cargos (direito do servidor), servidor tem estabilidade. Aqui tem um perigo: o servidor estável tem uma proteção parcial para ser exonerado do cargo. Demissão é sempre cárater punitivo, devendo ter cometido crime, ato de improbidade, inassuidade habitual, abandono de cargo etc. Assim não há proteção contra dispensa arbitrária, para ser exonerado:
    1. sentença transitado em julgado
    2. avaliação períodica de desempenho, assegurado ampla defesa e contraditório
    3. processo administrativo, assegurada ampla defesa
    4. excesso de servidores (programas de demissões voluntárias)


    c) dois erros: não há direito a efetividade e sim a estabilidade, não há direito a inatividade remunerada, existem casos de disponibilidade com proventos parciais, casos de licença remunerada e licença não remunerada.


    d) correta. A CF fala nisso expressamente no artigo 41
    § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

    e) incorreta.Não há transposição. 
  • André,

    Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
  • Alternativa correta é a letra D.
    Conforme a CF/88, a reintegração, a disponibilidade e o aproveitamento são decorrentes da estabilidade do servidor público.


    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • A questão queria saber quais os institutos são exclusivos do servidor ESTÁVEL, ou seja, aqueles que já cumpriram os 3 anos de efetivo exercício, conforme o art. 41 da CF. 
    Assim só aquele que é Estável pode ser reintegrado, colocado a disposição e aproveitado. 

    a) o NÃO ESTÁVEL tem o direito a irredutibilidade de vencimento;
    b) o NÃO ESTÁVEL tem direito a acumulação legal de cargos e a proteção contra demissão arbitrária;
    c) o NÃO ESTÁVEL tem direito ao afastamento para exercício de mandato eletivo;
     
  • Eu anularia essa questão.

    Nunca ouvi falar de nenhuma CF promulgada em 05 de AGOSTO de 1988.

    Abraços.
  • Em resposta ao comentário do colega Leonardo, a CF/88 foi publicada do DOU nº 191-A em 05/10/1988, por isso o enunciado. ;)

  • A partir do dia 05/08/1988 aquele servidor que já possuia pelo menos 5 anos de carreira como servidor até a data, passou a ganhar a estabilidade no serviço público, mas não pode ser considerado servidor efetivo, pois somente aqueles que prestaram concurso público e foram aprovados pode ser considerado de servidor efetivo, ou seja, aquele que possui cargo efetivo.


ID
986404
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O princípio da tutela administrativa se distribui em:

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra A
    Tutela é o poder de controle dos atos das entidades da Administração Indireta pelos órgãos centrais da Administração Direta. O pode de tutela sempre foi denominado de supervisão ministerial e abrange o controle finalístico dos atos da Administração Indireta.

    Princípio do controle é também denominado de tutela administrativa:

    a) Controle político – dirigentes escolhidos e nomeados em função de confiança;

    b) Controle institucional – fins a que foi criada;

    c) Controle administrativo – rotinas administrativas;

    d) Controle financeiro – Orçamento.


  •      O princípio da tutela que no livro de José dos Santos Carvalho Filho está localizado no capítulo de Princípios da Administração Indireta. Segundo o autor existem três importantes princípios específicos da Administração Indireta: 1) Princípio da reserva legal qualquer pessoa jurídica da indireta só pode ser instituídas por lei; 2) Princípio da especialidade é a absoluta necessidade de ser expressamente consignada em lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela Administração Indireta; 3) Princípio do Controle (ou tutela).
         Princípio do Controle  é o conjunto de meios através dos quais pode ser exercida função de natureza fiscalizatória sobre determinado órgão ou pessoa administrativa. Pode-se afirmar que toda pessoa da Administração Indireta é submetida a controle pela administração direta da pessoa política a que é vinculada. Por esse motivo é que tais entidades figuram como se fossem satélites das pessoas da federação. Ele é distribuído em 4 aspectos:
    1)      Controle político � os dirigentes da Administração Indireta são escolhidos e nomeados pela autoridade da Administração Direta (relação intuito personae);
    2)      Controle institucional � que obriga a entidade a caminhar sempre no sentido dos fins para os quis foi criada (não pode fugir do princípio da especialidade);
    3)      Controle administrativo � permite a fiscalização dos agentes e das rotinas administrativas da entidade; e
    4)      Controle financeiro � pelo qual são fiscalizados os setores financeiros e contábil da entidade.
         Como regra, tem-se adotado o sistema de controle através de Ministério ou Secretarias, o que é bastante razoável, porque cada um desses órgãos, dotados de competência específica em certas áreas, fica encarregado de fiscalizar o grupo de pessoas da administração indireta que executem atividades correlatas àquela competência (JSCF, Manual de Direito Administrativo, 11ª ed, 2011, pags. 440 a 443).

         Assim poderíamos citar como exemplo a fiscalização exercida por uma secretaria de transporte,  por exemplo, sobre uma empresa concessionária de serviço público de ônibus intermunicipal. O autor fala ainda que existe uma relação de vinculação, toda pessoa da Administração Indireta é vinculada a determiando órgão da respectiva administração direta. 
    Bom estudo.
  • pifa

  • Tutela possui autonomia administrativa e financeira; e a necessidade de controle, uma vez que a entidade política ( União, estados, Distrito Federal e municípios) precisa se assegurar que a entidade administrativa atue em conformidade com os fins que justificam a sua criação.

     

    Estratégia Concursos. CGE/RO.


ID
986407
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No direito positivo brasileiro, compõem a administração indireta.

Alternativas
Comentários
  • Letra "D".

    O Decreto-Lei 200/67 estabelece o conceito de Administração Direta e Indireta, a saber:

    "Art. 4° A Administração Federal compreende:
    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
    a) Autarquias;
    b) Empresas Públicas;
    c) Sociedades de Economia Mista.
    d) Fundações Públicas.
    Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade."


    Ainda sobre a Administração Indireta, de acordo com o conceito da Di Pietro, "compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, consórcios públicos, empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos."

  • Os Consórcios Públicos de direito público ou privado passaram a integrar legalmente a Administração Indireta com o advento da lei 11.107/2005.

    São previsto também no art. 241 da CF.


  • Macete mnemônico:
    FASE

    Fundações Públicas
    Autarquias
    Sociedades de Economia Mista
    Empresas públicas

  • GAB (D)

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Administração Pública Direta e Indireta.

    A- Incorreta. Ministérios, Secretarias Especializadas e Órgãos de Planejamento compõem a Administração Direta, nos termos do art. 4º, I do Decreto-Lei 200/67:

    “Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. [...]”

    B- Incorreta.  Agências reguladoras são autarquias em regime especial, reguladas pela lei 9.986/2000, e, portanto, compõem a Administração Indireta. Contudo, órgãos reguladores de preços e entidades de fiscalização não compõem a Administração Indireta.

    C- Incorreta. Serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República, dos Ministérios, das Secretarias compõem a Administração Direta, conforme o art. 4º, I do Decreto-Lei 200/67, já transcrito na alternativa “a”.

    D- Correta. Assertiva em consonância com o art. 4º, II do Decreto-Lei 200/67: “Art. 4° A Administração Federal compreende: [...] II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Emprêsas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) Fundações públicas.”  

    E- Incorreta. Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos (previstas na lei 8.987/95), bem como Consórcios Públicos (previstos na lei 11.107/05) pertencem à Administração Indireta. Contudo, os Serviços Sociais Autônomos, a exemplo de SENAI, SENAC, SESI e SESC são entes de cooperação, pertencendo à categoria de entidades paraestatais.


ID
986410
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os atos administrativos que apresentam defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração quando:

Alternativas
Comentários
  • ALT. D


    Art. 55 Lei 9.784/99. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Quais são os requisitos pra convalidar?
      1 – não acarretar lesão ao interesse público; 2 – não haver prejuízo a terceiros; 3 – ato com defeito sanável


    Quem convalida? A própria Administração

    Quais são os efeitos?
      Ex tunc, retroage.
      Quais elementos do ato podem ser convalidados?
      A finalidade, o motivo e o objeto nunca podem ser convalidados. A forma pode ser convalidada, desde que não seja fundamental à validade do ato. Se a lei estabelecia uma forma determinada, não há como tal elemento ser convalidado. Com relação à competência, é possível a convalidação dos atos que não sejam exclusivos de uma autoridade, quando não pode haver delegação ou avocação. Assim, desde que não se trate de matéria exclusiva, pode o superior ratificar o ato praticado por subordinado incompetente

    e por último:
    Se o ato não for convalidado, o que acontecerá com ele?
      Será anulado
  • Caro INSS,

    Segundo josé dos Santos Carvalho Filho, também é possível convalidar ato com vício no objeto (conteúdo), mas apenas quando se tratar de conteúdo plúrimo, ou seja, quando a vontade administrativa se preordenar a mais de uma  providência administrativa no mesmo ato: aqui será viável  suprimir ou alterar alguma providência  e aproveitar o ato quanto às demais providências, não atingidas por qualquer vício.
    Se se tratar, no entanto, de objeto único, aí sim ão é possível a convalidação
  • Ana Paula, não concordo com essa posição de que a finalidade, motivo e objeto nunca podem ser convalidados. Há a convalidação tácita em que a Administração nada faz e com o decurso do tempo convalida, lei 9784/99 art 54 - diz que a Administração tem 5 anos para invalidar, salvo má fé, Neste caso, não interessa se o vício é pelo Motivo, Objeto ou Finalidade. Se eu estiver errado me corrigem por favor.
  • Art.55 da lei 9784/90 Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.



  • Segudo o professor Matheus Carvalho, os únicos elementos do ato que podem ser convalidados é a forma e a competência - "FOCO". 

    A competência, pois a autoridade competente sempre pode convalidar  o ato se verficar que os demais elementos do atoo estão corretos.

    A Forma, que pelo princípio da intrumentalidade das formas , não haverá anulação se não houver prejuízo.

  • Convalidar é corrigir os defeitos leves de um ato administrativo ilícito, a fim de que esse ato continue produzindo efeitos jurídicos.

     

    O ato ilícito que apresente defeitos leves e sanáveis pode ser convalidado por questões de segurança jurídica, desde que não acarretem danos a terceiros nem firam o interesse público.

     

    Caso contrário, havendo prejuízo ao interesse público ou dano a terceiros, não será possível convalidar (corrigir) o defeito do ato administrativo. Caberá somente anular esse ato.

     

    A convalidação está prevista no art. 55 da Lei nº 9.784/99, segundo o qual “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração”.

     

    Note que o texto legal menciona que os defeitos sanáveis do ato administrativo “poderão” (que é diferente de “deverão”) ser convalidados pela Administração, a partir da análise de mérito da autoridade competente. Portanto, pelo que se conclui do dispositivo legal, a convalidação é ato discricionário, que será praticado a partir da análise da conveniência e oportunidade de tal medida.

     

    Por se tratar de ato discricionário, cuja prática envolve não só a legalidade, mas o mérito administrativo, a convalidação só poderá mesmo ser privativa da Administração Pública. Ao Poder Judiciário não é permitida a análise do mérito administrativo, em si, mas tão somente a apreciação de sua legalidade.

     

    Como se trata de restabelecer a legalidade do ato administrativo que contém defeitos leves, a convalidação tem efeitos “ex tunc”, isto é, retroativoscorrige o defeito do ato desde o momento em que foi praticado.

  • CORRETA (D)

  • ( D )

    Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

    Não esquecer :

    A convalidação recai sobre um ato ilegal de efeitos sanáveis (ato anulável )


ID
986413
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à exeqüibilidade, o ato administrativo pode ser:

Alternativas
Comentários
  • Letra "B".

    Ato perfeito: é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.
    Ato imperfeito: é o que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou seu ciclo de formação. O prazo de prescrição, administrativa ou judicial, não começa a correr enquanto o ato não se torna perfeito.
    Ato pendente: é o que está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.
    Ato consumado: é o que já exauriu os seus efeitos. Ele se torna definitivo, não podendo ser impugnado, seja na via administrativa, seja na judicial.
    ______________________________________

    Demais classificações:

    Letra a) constitutivo, declaratório e enunciativo. (quanto aos efeitos):
    Ato constitutivo: é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado.
    Ato declaratório: é aquele em que a Administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato.
    Ato enunciativo: é aquele pelo qual a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.
    Letra c) gerais, individuais e coletivos. (quanto aos destinatários):
    Atos gerais: atingem a todas as pessoas que se encontram na mesma situação; são os atos normativos praticados pela Administração, como regulamentos, portarias, resoluções, circulares, instruções, deliberações, regimentos.
    Atos individuais: são os que produzem efeitos jurídicos no caso concreto. 
    Letra d) simples, complexo e composto. (quanto à formação de vontade):
    Atos simples: são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado.
    Atos complexos: são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam ele singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
    Ato composto: é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. 
    Letra e) de império, de gestão e de mera administração. (quanto às prerrogativas):
    Atos de império: são os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial.
    Atos de gestão: são os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços.
    Atos de mera adminsitração: são os atos do dia-a-dia praticados pelos agentes administrativos no interior da Administração. Não possuem caráter vinculante e nem forma especial. O seu objetivo organizar e operacionalizar as atividades executadas pelos órgãos e pelas entidades públicas.
  •   Quanto à exeqüibilidade
      a) perfeito
    : é aquele que completou seu processo de formação, estando apto a produzir seus efeitos. Perfeição não se confunde com validade. Esta é a adequação do ato à lei; a perfeição refere-se às etapas de sua formação.
         b) imperfeito: não completou seu processo de formação, portanto, não está apto a produzir seus efeitos, faltando, por exemplo, a homologação, publicação, ou outro requisito apontado pela lei.
      c) pendente: para produzir seus efeitos, sujeita-se a condição ou termo, mas já completou seu ciclo de formação, estando apenas aguardando o implemento desse acessório, por isso não se confunde com o imperfeito. Condição é evento futuro e incerto, como o casamento. Termo é evento futuro e certo, como uma data específica.
      d) consumado: é o ato que já produziu todos os seus efeitos, nada mais havendo para realizar. Exemplifique-se com a exoneração ou a concessão de licença para doar sangue. --------------------------------

    - Perfeição: refere-se ao processo de formação do ato, que foi todo cumprido; - Validade: refere-se à conformidade do ato com a lei; - Eficácia: é a capacidade do ato para produzir seus efeitos; - Exeqüibilidade: é a capacidade do ato para produzir seus efeitos imediatamente.  
  • EXEQUIBILIDADE

    Confundida às vezes com eficácia, a exequibilidade tem, entretanto, sentido diverso. Significa ela a efetiva disponibilidade que tem a Administração para dar operatividade ao ato, ou seja, executá-lo em toda inteireza. Desse modo, um ato administrativo pode ter eficácia, mas não ter exequibilidade. Exemplo: uma autorização dada em dezembro para começar em janeiro do próximo ano é eficaz naquele mês, mas só se tornará exequível neste último.

    Considerando, assim, o aspecto da operatividade dos atos, temos que podem ser eles exequíveis ou inexequíveis. No primeiro caso já são considerados operantes, ou seja, já existe disponibilidade para colocá-los em execução. Essa disponibilidade, como se viu, inexiste nos últimos. (Carvalho Filho, 2012). 

  • a) Atos quanto aos efeitos - Constitutivo, Declaratório e Enunciativo

    c) Qto aos destinatários - Geral, Individual e Coletivo

    d) Qto à formação da vontade - Simples, Complexo e Composto



ID
986416
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O ato administrativo extingue-se por:


Alternativas
Comentários
  • Extinção de atos administrativos:

    1.Extinção Natural: Pelo advento do termo final, ou pelo cumprimento do objeto.
    2.Renúncia: Somente em relação aos atos administrativos ampliativos. Beneficiário do ato abre mão dos benefícios que teve.
    3.Desaparecimento da pessoa ou da coisa: Pessoa ou coisa sobre qual o ato incide.
    4.Retirada: Extinção precoce do ato, ato que não conseguiu cumprir os efeitos.

    Fonte: Apostila CERS - Direito Administrativo. Professor Matheus Carvalho.

    Gabarito letra B.
  • Tratando -se de atos eficazes, a fim de sistematizar as diversas modalidades extintivas, a doutrina identifica quatro categorias principais de extinção dos atos administrativos:
    1) Extinção ipso iuri pelo cumprimento integral de seus efeitos: quando o ato administrativo produz todos os efeitos que ensejaram sua prática, ocorre sua extinção natural e de pleno direito. A extinção natural pode dar -se das seguintes formas: esgotamento do conteúdo, execução material, implemento de condição resolutiva ou termo final.
    2) Extinção ipso iuri pelo desaparecimento do sujeito ou do objeto: o ato administrativo é praticado em relação a pessoas ou bens. Desaparecendo um desses elementos, o ato extingue -se automaticamente. Exemplos: promoção de servidor extinta com seu falecimento; licença para reformar imóvel extinta com o desabamento do prédio.
    3) Extinção por renúncia: ocorre quando o próprio beneficiário abre mão da situação proporcionada pelo ato. Exemplo: exoneração de cargo a pedido do ocupante.
    4) Retirada do ato: é a forma de extinção mais importante para provas e concursospúblicos. Ocorre com a expedição de um ato secundário praticado para extinguir ato anterior. As modalidades de retirada são: revogação, anulação, cassação, caducidade e contraposição.
  • PARA MEMORIZAÇÃO:

    OS ATOS PODE-SE EXTINGUIR PELA CPP= TIRAM OS ''PP'' E COLOCA OS ''RR'' = CRR.

     

    INVENTEI, MAS PARA MIM DEU CERTO, BOA SORTE !


ID
986419
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Ministério da Justiça realizou concurso público para o cargo de Técnico Administrativo. João Tomé tomou posse e, no prazo legal, entrou em exercícioDurante o estágio probatório, verificou-se que infringiu o dever de produtividade, o que foi apurado na avaliação final daquele período.Considerando essa situação de improdutividade de João Tomé, quais os demais fatores que o servidor deve observar no estágio probatório,prescrito na Lei nº 8.112/90?

Alternativas
Comentários
    • a resposta de acordo com a 8112 é:
    • c) Durante o estágio probatório, o servidor deve observar a disciplina, a capacidade de iniciativa, a assiduidade e a responsabilidade, fatores que podem também levar à reprovação no estágio probatório.
    Não ha porque anular a questão.
  • Deve ter sido anulada porque não é só DURANTE o estágio probatório que o servidor deverá observar tais condutas, e sim durante todo o momento em que estiver na atividade pública.

  • Higiene pessoal foi ótimo!!! kkkkkkkkk

    Os sujinhos não terão direito à estabilidade 

  • Acredito que foi o erro de digitação, mudsndo o sentido da interpretação da questão.


ID
986422
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os atos administrativos “secretos” do Senado Federal ofendem alguns princípios da Administração Pública fixado na Constituição Federal.Decorrente desses atos secretos, caso houver a investidura em cargo público efetivo sem o prévio concurso público,enseja- se um problema constitucional. Por ordem de gradação,o princípio ofendido e a solução constitucional para o caso são o princípio da.

Alternativas
Comentários
  • Art. 05 - 
    LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

    R: A questão não deixa explicíta nenhuma das opções citadas na CF, ou seja, o ato citado deve ser "público".

    Art. 37 -
    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; CF/88

    § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

    R: Simples letra da lei.






  • Alguém me explica, por gentileza, o erro da alternativa B?

  • Acredito que nenhuma das alternativas responde a questão.

    Pois no caso em comento:  houver a investidura em cargo público efetivo sem o prévio concurso público,enseja- se um problema constitucional.Fere o princípio da legalidade  conforme a alternativa  A, mas a solução não é a revogação e sim a anulação conforme a alternativa B.



  • Questão mal formulada é apelido. Aliás, como de praxe nesta banca. Sobre qual dos casos a pergunta se refere? Aos atos secretos ou à investidura em cargo efetivo sem prévio concurso? Sacanagem.

  • O que é secreto não é público, ferindo o principio da publicidade. O ato deve ser anulado com punição para quem for responsável por ele. No Brasil não temos isso( ato secreto- agora foi ,de fato, proibido), mas nos EUA temos e os politicos que fazem isso, vão pra cadeia.

  • Que loucura. A questão pergunta sobre a investidura em cargo público sem prévio concurso. O vício seria de ilegalidade.

  • Gabarito D.

     

    Complementando o comentário do colega Pedro Xavier.

  • Questão ambígua, não se sabe se o problema constitucional se refere ao ato adm "secreto" ou a investituda em cargo efetivo sem concurso.

  • Que negócio é esse de "atos administrativos secretos"?!?


ID
986425
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A Ação Penal é pública, em regra, conforme prescreve a lei, salvo quando essa expressamente a declare privativa do ofendido. Dessa forma, o modelo do Código Penal Brasileiro prevê as prescrições,quanto à ação pública e quanto à ação de iniciativa privada, que apresentam as seguintes características:

Alternativas
Comentários
  • Representação mediante queixa do ofendido? Queixa seria para ação privada, penso eu.
    Acertei a questão pq as demais alternativas estão absurdamente erradas.

    Bons estudos.
  • Nossa que questão ridícula!! Cada alternativa mais mal elaborada do que a outra!! Penso eu que todas as alternativas estão erradas, porque até a letra A está incorreta, uma vez que o artigo 24 do CPP se refere à requisição do MINISTRO DA JUSTIÇA e não do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, como diz a questão. Afffff


    Força e fé.
    Bons estudos!
  • Galera.. acertei procurando a menos errada, mas, sem dúvida, todas estão erradas.

  • Sinceramente acredito que a questão deva ter sido anulada, mas o site não atualizou!!!

  • Acertei a questão. Mas sem dúvidas,... é uma questão muito equivocada, as alternativas, estão muito confusas

  • Essa banca e uma desgraça que questão confunsa acertei mais pelo amor de Deus. Muita gente vai se lascar com essa banca. 

  • rsrsrs

     

  • muito mal elaborada ,a questão cuja alternativa se da como correta (B ) fala de representação mediante queixa , na boa ,ou é representação ou queixa ...

     

  • Ri alto dessa questão, apesar de ter acertado indo pela menos ABSURDA! E essa banca ai? Hahaha..Impressionante a quantidade de banca examinadora lixo que vemos por ai!
  • RIDICULO!!!!KKKK... Não existe QUEIXA em ação penal PÚBLICA!

  • Cara que banca tosca....

  • Fui pela menos errada... quero até ver a prova da PMGO ano que vem...

  • GABARITO: A

     

  • Representação mediante queixa? Nunca ouvi falar nisso. Armaria, major.

  • Uma questão como essa confunde o concurseiro que está iniciando os estudos de Ação Penal!!!

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk. O examinador sabe menos que a maioria dos esudantes. Incompetente.


ID
986428
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Os crimes especiais contra a Administração Pública são descritos em tipos próprios no Código Penal,contudo outros tipos podem existir de fora do Código, em leis especiais, como os crimes nos contratos e licitações públicas.O funcionário público que exige para si uma vantagem indevida, como uma bolsa de estudos, em decorrência do cargo de Técnico Administrativo, refere-se a que tipo criminal e a qual pena?

Alternativas
Comentários
  • ALT. E

    Concussão

    Art. 316 CP - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • GABARITO: LETRA E

    Analisando as alternativas:

    a) PECULATO - (Art. 312, CP)  ---> " Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:"

     Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.   ERRADO

    b) CORRUPÇÃO PASSIVA - (Art. 317, CP) ---> " Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:"

     Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.   ERRADO

    c) PREVARICAÇÃO - ( Art. 319, CP) ---> " Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:"

            Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.   ERRADO

    d) ADVOCACIA ADMINISTRATIVA - ( Art. 321, CP) ---> " Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:"

            Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.      ERRADO

    e) CONCUSSÃO - ( Art. 316, CP) ---> " Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:"

            Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multaCERTO

    Observe que em  todas as alternativas erradas o verbo do tipo penal é diferente. Na questão em tela, o funcionário público  EXIGE vantagem indevida, logo praticou o crime de concussão.

  • a)Peculato com pena de reclusão de dois anos a onze anos e, multa. ERRADO - ( 2 a 10 ANOS E MULTA)

     b)Corrupção passiva, pena de reclusão de dois anos a nove anos e, multa.ERRADO - ( 2 a 12 ANOS E MULTA)

     c)Prevaricação com pena de detenção de três meses a dois anos e, multa.ERRADO - (3 MESES A 1 ANO E MULTA)

    d)Advocacia administrativa com pena de detenção de três meses a um ano e, multa. ERRADO - ( 1 MÊS a 3 ANOS E MULTA)

    e)Concussão com pena de reclusão de dois anos a oito anos e, multa * CORRETO*

  • GABARITO - LETRA E

     

    Ao falar exigir já fica caracterizado o verbo do tipo penal concussão.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • Pior é o começo do enunciado querendo dar a entender que vem um crime de lei especial por aí

  • Só li exigi, vi que tinha concussão não pensei duas vezes.

  • SOLICITA VANTAGEM - CORRUPÇÃO PASSIVA

     

    EXIGE VANTAGEM - CONCUSSÃO

  • Está desatualizada, pois a pena agora é de 2 a 12 anos.

  • Questão desatualizada : Concussão:  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

            Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.           

  • Desatualizada


ID
986431
Banca
FUNRIO
Órgão
MJSP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas,salvo,no último caso,por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal conforme preconiza o artigo 5, XII da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Sobre sigilo é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • ALT. C

    Art. 136, § 1º CF- O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
    I - restrições aos direitos de:
    b) sigilo de correspondência;
     
    Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
    III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
     
     
  • a) ERRADO - No estado de defesa (art. 136, §1º, I, "c" da CRFB) e no estado de sítio (art. 139, III da CRFB) pode haver restrição ao sigilo das comunicações telegráficas.


    b) ERRADO - a quebra do sigilo das comunicações telefônicas pode ser efetuada, mas depende das hipóteses e da forma que a lei estabelecer, nos termos do art. 5º, XII da CRFB. Além de tudo, há lei regulamentando a possibilidade de interceptação (Lei 9.296/1996).


    c) CERTOcomo regra, o sigilo de correspondência é inviolável (art. 5º, XII da CRFB), salvo nas hipóteses de decretação de estado de defesa e de sitio que poderá ser restringido conforme artigos 136 parágrafo 1, “b” e 139, III da Constituição da Republica Federativa do Brasil.


    d) ERRADO - as regras quanto à possibilidade de obtenção de provas com fulcro do art. 5º, XII da CRFB depende de regras previstas em lei, conforme previsão no mesmo dispositivo constitucional.


    e) ERRADO - o sigilo bancário somente pode ser quebrado mediante requisição da autoridade judicial, de Comissão Parlamentar de Inquérito, da Administração Tributária (conforme entendimento do STF), pelo próprio consentimento do cidadão, ou a partir de requerimento do MP e posterior autorização judicial. Portanto, não é qualquer autoridade que pode fazer este requerimento.

  • CF

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

    Estado de defesa   

    Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

    § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

    I - restrições aos direitos de:

    a) reunião, ainda que exercida no seio das associações

    b) sigilo de correspondência

    c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica

    II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

    Estado de sítio

    Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

    I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa

    II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

    Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

    I - obrigação de permanência em localidade determinada

    II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns

    III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei

    IV - suspensão da liberdade de reunião

    V - busca e apreensão em domicílio

    VI - intervenção nas empresas de serviços públicos

    VII - requisição de bens

    Lei de interceptação telefônica

    Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.