Prova IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico

Questão 1162789

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Indenização - Liquidação do Dano; Responsabilidade civil

Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

• A. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, tão somente.
• B. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.
• C. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.
• D. Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, mesmo que esse se avantaje àquele.
• E. Mesmo se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização não será fixada, tendo-se em conta a sua culpa.

Gabarito: C

Comentários

• a) No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, tão somente. ERRADA
  
  
  Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
  
  
  
  b) Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação. ERRADA
  
  Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
  
  
  
  c) Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado. CORRETA
  
  Art. 952. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.
  
  
  
  d) Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, mesmo que esse se avantaje àquele. ERRADA
  
  Art. 952, Parágrafo único. Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje àquele.
  
  
  
  e) Mesmo se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização não será fixada, tendo-se em conta a sua culpa. ERRADA
  
  Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
  

• Questão beeeem atípica no tocante às letras C e D..Muito raro meesmo perguntarem o disposto nas respectivas letras! Gaba: C
• A questão exige conhecimento acerca da responsabilidade civil no Código Civil. Deve ser identificada a alternativa correta:
  
  A) Nos termos do art. 949: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido", logo, a assertiva está incorreta.
  
  B) O art. 942 dispõe que: 
  
  "Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
  Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932".
  
  Assim, verifica-se que a assertiva está incorreta.
  
  C) Conforme caput do art. 952:
  
  "Art. 952. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.
  Parágrafo único. Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje àquele".
  
  Portanto, observa-se que a afirmativa está correta.
  
  D) A afirmativa está incorreta, conforme se depreende da leitura do parágrafo único do art. 952, acima colacionado.
  
  E) A assertiva está incorreta, já que, nos termos do art. 945:
  
  "Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano".
  
  Gabarito do professor: alternativa "C".

Questão 1162792

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Respostas do réu - Exceção; Respostas do réu - Contestação; Respostas do réu - Reconvenção

A respeito da resposta do réu, assinale a alternativa correta.

• A. Depois de discutir o mérito, cabe alegar a incompetência absoluta na contestação.
• B. Não se pode presumir verdadeiros os fatos não impugnados, em nenhuma hipótese.
• C. A exceção será processada em autos autônomos.
• D. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.
• E. A contestação e a reconvenção serão oferecidas, simultaneamente, na mesma peça.

Gabarito: D

Comentários

• a) Depois de discutir o mérito, cabe alegar incompetência absoluta na contestação. ERRADA
  

  
  

  Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

  II - incompetência absoluta;

  
  

  b) 

  Não se pode presumir verdadeiros os fatos não impugnados, em nenhuma hipótese. ERRADA

  
  
  
  

  Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

  I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;

  II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;

  III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

  Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

  
  

  
  c) 

  A exceção será processada em autos autônomos. ERRADA

  
  

  Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

  
  
  d) 

  O réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. CORRETA

  
  

  Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.

  
  
  e) 

  A contestação e a reconvenção serão oferecidas, simultaneamente, na mesma peça. ERRADA

  
  

  Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

  
  

  
  

  
  

• muito mal redigida essa letra C, pois gostaria de saber o que eles quiseram dizer com "AUTOS AUTÔNOMOS".Da para confundir visto que as exceções se processaram em apenso, o que de certa forma gozariam de certa autonomia.

• O erro da alternativa"C" é ter generalizado que toda exceção deve ser em autos autônomos (o que é o mesmo que em apenso), pois a exceção de incompetência absoluta não precisa ser declarada por meio de exceção, conforme art. 113 do CPC.

• LETRA D CORRETA 

  Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

  
  
• Apenso e autonomo = mesma coisa.
  Questão anulável, mesmo pq a incompetência absoluta, como dito pelo colega, não é arguida em exceção, mas sim em preliminar do mérito na contestação.

• Bárbara, conforme o Luíz apontou abaixo, não existe exceção de incompetência absoluta, pois essa pretensão é deduzida como preliminar de contestação ou em petição avulsa em qualquer momento, já que diz respeito a matéria de ordem pública. O art. 113 que você citou deixa isso claro.

   

  Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

• A resposta é a letra e ! o prazo não é de 15 dias !!!

Questão 1162795

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações; Direito das Obrigações; Inadimplemento das Obrigações; Modalidades de Obrigações

Acerca do direito das obrigações no Código Civil, assinale a alternativa correta.

• A. A obrigação de dar coisa certa não abrange acessórios mencionados.
• B. Nas obrigações de dar a coisa certa, se a coisa restar deteriorada, independentemente de culpa do devedor, poderá o credor resolver a obrigação ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
• C. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, sem direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.
• D. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
• E. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este tão somente pelo equivalente.

Gabarito: A

Comentários

• NDA

   

  a) ERRADA Art. 233.

  b) ERRADA Art. 235 e 236. Neste caso é de se obervar que a questão diz ser "independente de culpa", ou seja, seja por culpa ou dolo o credor poderá resolver a obrigação ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu,. o que não é verdade, posto que, por dolo, segue a regra do art. 236.

  c) ERRADA Art. 236.

  d) ERRADA Art. 237

  e) ERRADA Art. 239

• D - Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

  
  

  
  

  Qual o erro da letra "D" pois se está idêntico ao dispositivo?

  
  

  
  

  
  

  Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

  
  

• Mas Hanna, o art.237 diz exatamente a letra D, porque você colocou errada???

Questão 1162798

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Modalidades da Responsabilidade Civil; Responsabilidade civil

Com relação à responsabilidade civil preconizada no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. São responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, exceto os com fins de educação, pelos seus hóspedes e moradores.
• B. Os empresários individuais e as empresas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
• C. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, em todos os casos.
• D. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, mesmo se não provier de falta de reparos.
• E. A construtora responde pelo dano proveniente das coisas que caírem do prédio que lhe coube a construção, ou que forem lançadas em lugar indevido.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa A- Incorreta. Artigo 932/CC: "São também responsáveis pela reparação civil: IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos".

  
  

  Alternativa B- Correta! Artigo 931/CC: "Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação".

  
  

  Alternativa C- Incorreta. Artigo 934/CC: "Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz".

  
  

  Alternativa D- Incorreta. Artigo 937/CC: "O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta".

  
  

  Alternativa E- Incorreta. Artigo 938/CC: "Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido".

• LETRA B CORRETA Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

• GAB. B

  A despeito sobre a alternativa E) Encontra-se INCORRETA . Podemos auferir que se encontra elencado no Enunciado 557 do CJF; VI (JORNADA DE DIREITO CIVIL) ao qual dispõe " As coisas que forem lançadas ou jogadas de condomínio edilício, não sendo possível derminar de qual unidade precedeu o objeto, responderá o condomínio, assistido o direito de regresso" 

  Portanto no que concerne este tal enunciado, este fundamenta-se na teoria do Effusis (coisas liquidas)  e ET Dejectis (coisas sólidas) , admitido pacificamente pela jurisprudência dos tribunais superiores a até mesmo abraçado pela doutrina majoritária.

   A- Incorreta. Artigo 932/CC: "São também responsáveis pela reparação civil: IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos".

  Deus os abençõe mesmo caros. 

  E vamos a luta. SEM LUTA NÃO À VITÓRIA! 

• Sobre responsabilidade civil no Código Civil, deve-se identificar a alternativa correta:
  
  A) Nos termos do art. 932, IV do Código Civil, são responsáveis pela reparação civil:
  
  "iV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
  
  Logo, a assertiva está incorreta.
  
  B) Conforme art. 931: 
  
  "Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação".
  
  Portanto, a afirmativa está CORRETA.
  
  C) A assertiva está incorreta, nos termos do art. 934:
  
  "Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz".
  
  D) Conforme art. 937:
  
  "Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta".
  
  Assim, verifica-se que a assertiva está incorreta.
  
  E) Quem responde pela defenestração (=objetos caídos do prédio) é o dono ou habitante, conforme art. 938. Vejamos:
  
  "Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido".
  
  Logo, a assertiva está incorreta.
  
  Gabarito do professor: alternativa "B".

Questão 1162801

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Inadimplemento das Obrigações

Quanto ao inadimplemento das obrigações segundo o Código Civil, assinale a alternativa correta.

• A. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos, não incluindo honorários de advogado.
• B. O devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, mesmo se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
• C. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se esses ocorrerem durante o atraso, mesmo se provar isenção de culpa.
• D. Contam-se os juros de mora desde a publicação da sentença.
• E. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa errada (a)- art.º  389 CC/02 Inclui os honorários advocatícios 
  

  Alternativa correta (e)- art. 391 do CC/02

• Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
  

  
  

  Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.
  

  
  

  Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
  

  
  

  
  

• A resposta é letra E. Como os colegas já comentaram as letras A, B e E, só ficaram faltando as letras C e D

  
  

  c) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se esses ocorrerem durante o atraso, mesmo se provar isenção de culpa. ERRADA
  

  
  

  Art. 957. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito, ou força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria, ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada
  

  
  

  d) Contam-se os juros de mora desde a publicação da sentença. ERRADA
  

  
  

  Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

• Art. 405. Contam-se os juros¹ de mora desde a citação inicial.

  Art. 883/CLT - Juros de mora sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada¹ a reclamação inicial.

• Ressalve-se, que, conforme o art. 1711 do atual código e a Lei nº 8009 de 29 de março de 1990, é disposto a impenhorabilidade do bem de família, excluindo-se os bens que não tem expressão econômica, como os de família puros, os da personalidade, inerentes à pessoa em vida e post mortem (depois da morte). Excluem-se também os bens que em razão de sua natureza são absolutamente impenhoráveis.

• LETRA E CORRETA 

  Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor
  

• A) Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
  B) Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
  C)  Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
  D ) Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
  E) Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

• Corrigindo a colega Carolina Thiago, o dispositivo que fundamenta a incorreção do item "C" é o art. 399 do CC.

• A questão trata do inadimplemento das obrigações.
  
  A) Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos, não incluindo honorários de advogado.

  Código Civil:

  Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

  Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

  Incorreta letra “A”.
  
  B) O devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, mesmo se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

  Código Civil:

  Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

  O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

  Incorreta letra “B”.
  
  C) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se esses ocorrerem durante o atraso, mesmo se provar isenção de culpa.

  Código Civil:

  Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

  O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, salvo se provar isenção de culpa.

  Incorreta letra “C”.

  
  D) Contam-se os juros de mora desde a publicação da sentença.

  Código Civil:

  Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

  Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

  Incorreta letra “D”.

  
  E) Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

  Código Civil:

  Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

  Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

  Correta letra “E”. Gabarito da questão.

  
  Resposta: E

  Gabarito do Professor letra E.

Questão 1162804

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da execução em geral; Processo de execução

Acerca do processo de execução, segundo os ditames do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

• A. O fiador judicial não é sujeito passivo na execução.
• B. Não é possível o credor, sendo o mesmo devedor, cumular várias execuções, fundadas em títulos diferentes, mesmo que para todas elas seja competente o juiz.
• C. O credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução.
• D. O novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo não é sujeito passivo na execução.
• E. O responsável tributário não é sujeito passivo na execução.

Gabarito: C

Comentários

• CPC, Art. 574. O credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução.
  

• Gabarito: C

  A, D e E:

  Art. 568. São sujeitos passivos na execução:

  III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;

  IV - o fiador judicial

  V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria.

  b) Art. 573. É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.

• LETRA C CORRETA 
  Art. 574. O credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução.
  

Questão 1162807

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A respeito da execução de obras e serviços, à luz da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que as obras e serviços

• A. não poderão ser executados no regime de empreitada por preço global.
• B. poderão ser executados nas formas de execução direta ou execução indireta.
• C. não poderão ser executados no regime de empreitada por preço unitário.
• D. não poderão ser executados no regime de tarefa.
• E. não poderão ser executados no regime de empreitada integral.

Gabarito: B

Comentários

• De acordo com a Lei 8.666/93, as obras e serviços poderão ser executados nas formas de execução direta (nos casos de dispensa -licitação dispensada ou dispensável - ou nos casos de inexigibilidade de licitação - arts. 17 e 24) ou execução indireta (por meio de uma das modalidades de licitação).
  

• Lei 8666Art. 10.  As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  
  I - execução direta;
  II - execução indireta, nos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  a) empreitada por preço global;
  b) empreitada por preço unitário;
  c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  d) tarefa;
  e) empreitada integral.
  
  

• Ai galera vamos continuar não podemos parar .

  A resposta certa é a letra " b"

  Pois as obras e serviços poderão ser executados nas formas de execução direta ou execução indireta. 

  lei 8.666.

• presentinho da banca kkkk

   

  OBRAS PODEM SER EXECUTADA:

  execução direta
  execução indireta
  empreitada por preço global
  empreitada por preço unitário
  tarefa
  empreitada integral

•                                             Art. 6o Para os fins desta Lei, considerase:
  I Obra- toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
  II Serviço toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação,conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais;
  III Compra toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
  IV Alienação toda transferência de domínio de bens a terceiros;
  V Obras,serviços e compras de grande vulto aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art.23 desta Lei;
  VI SeguroGarantia o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;
  VII Execução direta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;
  VIII Execução indireta aque o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:
  a) empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;b) empreitada por preço unitário quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;(....)

   

• Art. 10.  As Obras E Serviços poderão ser executados nas seguintes formas: 

   

  Execução Direta: ocorre quando o serviço ou obra são feitos pelos órgãos e entidades da Administração, por meios próprios;

   

  Execução Indireta: é aquela em que o órgão ou a entidade contrata terceiros para o atendimento de sua pretensão contratual. O terceiro se responsabiliza pela execução da obra ou serviço, o que pode ocorrer na forma dos seguintes regimes:

   

  --- > Empreitada Por Preço Global: utilizada quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total. Esse regime se verifica, geralmente, em contratação de objetos mais comuns, quando os quantitativos de materiais empregados são pouco sujeitos a alterações durante a execução da obra ou da prestação dos serviços e podem ser aferidos mais facilmente.

   

  --- > Empreitada Por Preço Unitário: utilizada quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas e quando não for possível definir precisamente os quantitativos necessários durante a execução contratual. Ou seja, nesse regime, a quantidade de serviços e dos materiais que serão utilizados não possam ser definidos, com efetiva precisão. O estabelecimento do preço com base em certa unidade de medida evita que eventual desacerto entre o quantitativo previsto no planejamento e o efetivamente executado gere prejuízos às partes contratantes, sendo propícia sua utilização.

   

  --- > Contratação Por Tarefa: refere – se a pequenos trabalhos ou serviços de reduzida duração, com preços já definidos no contrato. Pode caracterizar uma empreitada ou uma pura prestação de serviço, com despesas de material assumidas pela Administração: pequeno valor envolvido, pouca dimensão da prestação executada e transitoriedade da atividade envolvida.

   

  --- > Empreitada Integral: envolve obra ou serviço não consumível, que serve de instrumento para produzir outras utilidades. Conforme orientações básicas do TCU, esse regime é usado quando se pretende contratar o objeto em sua totalidade, ou seja, compreendendo todas as etapas da obra, serviços e instalações necessárias. Possibilita a entrega do objeto em plenas condições de utilização, com todos os equipamentos e aparelhagem necessários à sua operação. O TCU determina que a Empreitada Integral somente deva ser utilizada em obras complexas e de grande vulto (ver AC 711/16-P), tornando bastante raro esse regime de execução.

Questão 1162810

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa; Contratos em Espécie

Com relação aos atos unilaterais previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

• A. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
• B. Àquele que voluntariamente pagou o indevido desobriga-se da prova de tê-lo feito por erro.
• C. Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde pela quantia recebida, além das perdas e danos.
• D. Pode-se repetir o que se pagou para solver dívida prescrita ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
• E. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários, aplicados os juros legais e aplicada a multa de 5% ao mês.

Gabarito: A

Comentários

• a) Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. CORRETA
  
  Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
  
  
  b) Àquele que voluntariamente pagou o indevido desobriga-se da prova de tê-lo feito por erro. ERRADA
  
  Art.877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro
  
  
  c) Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde pela quantia recebida, além das perdas e danos. ERRADA
  
  Art. 968. Se, aquele, que indevidamente recebeu um imóvel, o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pelo preço recebido; mas, se obrou de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos.
  
  
  
  d) Pode-se repetir o que se pagou para solver dívida prescrita ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. ERRADA
  
  Art. 882 Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível
  
  
  e) Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários, aplicados os juros legais e aplicada a multa de 5% ao mês. ERRADA
  
  Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 
  

• O erro da letra "C" encontra-se no Art. 879, CC.

• a ) Alternativa correta , conforme disposto no Art. 876 do CC : Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. 
  b) Alternativa errada , visto que aquele que pagou voluntariamente de forma indevida , incumbe provar de tê-lo feito por erro (Art.877,CC) 
  c) Alternativa errada, pois aquele que alienou o imóvel de boa-fé , fica somente obrigado a responde pela quantia recebida ( Art879º) . Sendo assim, só ficara obrigado a responder pelo o valor do imóvel , além por perdas e danos o que alienou de má-fé. 
  D) Alternativa errada : O Código Civil dispõe de algumas situações , na qual não cabe a repetição do indébito 
  Sendo as hipóteses previstas nos Artigos : 
  - Art. 880. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador. 
  - Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. 
  -Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.

• LETRA A CORRETA 

  CC

  Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

• a-Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

  b-Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.

  c-Art. 879. Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos.

  d-- Art. 880. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador. 
  - Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. 
  -Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.

• Corrigindo a colega Carolina Thiago, o dispositivo que fundamenta a incorreção do item "C" é o art. 879 do CC

• NOTAS IMPORTANTES:

• Deve ser assinalada a alternativa correta sobre disposições do Código Civil:
  
  A) A afirmativa está correta, nos termos do art. 876:
  
  "Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição".
  
  B) O art. 877 dispõe que:
  
  "Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.
  
  Logo, a assertiva está incorreta.
  
  C) A assertiva está incorreta, conforme art. 879:
  
  "Art. 879. Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos.
  Parágrafo único. Se o imóvel foi alienado por título gratuito, ou se, alienado por título oneroso, o terceiro adquirente agiu de má-fé, cabe ao que pagou por erro o direito de reivindicação".
  
  D) A afirmativa está incorreta, já que:
  
  "Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível".
  
  E) O art. 884, sobre o enriquecimento sem causa, dispõe que:
  
  "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
  Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido".
  
  Logo, a assertiva está incorreta.
  
  Gabarito do professor: alternativa "A".

• Observação: obrigação sujeita a termo: seu pagamento antes do termo não é indevido e nem será repetido

Questão 1162813

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: A determinação do valor por simples cálculo; Agravo de instrumento; Finalidade e natureza jurídica; Liquidação de sentença; Liquidação por arbitramento; Procedimento ordinário; Recursos; Sentença

Acerca da liquidação da sentença, prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

• A. Da decisão de liquidação não caberá agravo de instrumento.
• B. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.
• C. A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se nos mesmos autos.
• D. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, não necessitando apresentar memória discriminada do cálculo.
• E. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

Gabarito: B

Comentários

• CPC, Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação
  

• Gabarito: B

  a) Errada - Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.

  
  

• A) ERRADA: da decisão de liquidação cabe agravo de instrumento.

  Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.

  B) CORRETA:conforme literalidade do art. 475-A: Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-seà sua liquidação.

  C) ERRADA: a liquidação é processada em autos apartados, conforme o § 2º do art. 475-A:

  § 2ºA liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se emautos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedidocom cópias das peças processuais pertinentes.
  

  D) ERRADA: é necessário que o credor apresente memória do cálculo.

  Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação dependerapenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, naforma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada eatualizada do cálculo.

  E) ERRADA: a liquidação por arbitramento ocorre quando for determinada pela sentença, convencionada pelas partes ou diante da natureza do objeto.

  Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:

  I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;

  II– o exigir a natureza do objeto da liquidação.
  

• letra E é a liquidação por ARTIGO

Questão 1162816

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo; Revelia

Considerando o Código de Processo Civil, acerca do julgamento conforme o estado do processo, assinale a alternativa correta.

• A. Não cabe extinção do feito, mesmo quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes.
• B. Em caso de revelia, não poderá o juiz antecipar o julgamento da lide.
• C. Se o processo não for extinto ou julgado antecipadamente, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 60 dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.
• D. Não pode haver julgamento antecipado da lide nos casos em que a questão de mérito versa sobre fatos, mesmo não havendo necessidade de produção de prova em audiência.
• E. Haverá julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito.

Gabarito: E

Comentários

• Seção II
  Do Julgamento Antecipado da Lide

  Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  II - quando ocorrer a revelia (art. 319). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  
  

• Vejamos os erros das demais:

  
  

  a) Não cabe extinção do feito, mesmo quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes. Errada.
  Art. 267. Extingue-se o processo sem resolução do mérito:
  II - Quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes.
   b) Em caso de revelia, não poderá o juiz antecipar o julgamento da lide. Errada.
  Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:
  II - quando ocorrer a revelia.
  c) Se o processo não for extinto ou julgado antecipadamente, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 60 dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir. Errada.
  Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.
  d) Não pode haver julgamento antecipado da lide nos casos em que a questão de mérito versa sobre fatos, mesmo não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Errada. 
  Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:
  I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

Questão 1162819

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Assistência no CPC 1973; Conceito e Classificação do Litisconsórcio; Da Intervenção de terceiros; Do Litisconsórcio

Acerca do litisconsórcio e da assistência, assinale a alternativa correta.

• A. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.
• B. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes não serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um prejudicarão e beneficiarão os outros.
• C. O litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, porém não precisa ser intimado dos atos.
• D. Não há litisconsórcio necessário quando o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.
• E. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, não poderá intervir no processo para assisti-la.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

  I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

  II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

  III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

  IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

  Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão

  
  

• Art. 48. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

  Art. 49. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

  
  

• Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.
  

• A) CORRETA. 

  Art. 46. Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão

  B) ERRADA.

  Art. 48. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros.

  C) ERRADA. 

  Art. 49. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

  D) ERRADA. 

  O litisconsórcio necessário ocorre em duas hipóteses: a) quando o juiz tiver de decidir de forma uniforme para as partes( litisconsórcio unitário); b) quando a lei assim dispuser.

  Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

  E) ERRADA. 

  Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

  
  

• LETRA A CORRETA 

  art 46
  

  Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão

• Art. 113 do NCPC.

  § 1. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

  § 2. O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

• GABARITO ITEM A

   

  NOVO CPC

   

  A)CORRETA.    Art. 113  § 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

   

  B)ERRADA.  Art. 117.  Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

   

  C)ERRADA. Art. 118.  Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

   

  D)ERRADA.  Art. 114.  O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

   

  E)ERRADA.  Art. 119.  Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

Questão 1162822

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Advocacia; Advocacia Pública; Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

A respeito das funções essenciais à justiça, à luz da Constituição Federal (CF), assinale a alternativa correta.

• A. O Ministério Público é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
• B. A Advocacia-Geral da União é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5° , LXXIV, CF.
• C. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
• D. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, sem exceção.
• E. O Ministério Público não abrange o Ministério Público Militar.

Gabarito: C

Comentários

• Alt. "C":

  Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  
   

• a) O Ministério Público é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

  ERRADA – Este é o conceito constitucional da Advocacia-Geral da União e não do Ministério Público (art. 131 da CF);

  
  

  b) A Advocacia-Geral da União é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5° , LXXIV, CF.

  ERRADA – Este é o conceito constitucional da Defensoria Pública e não da Advocacia-Geral da União (art. 134 da CF);

  
  

  c) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  CORRETA – Art. 127 da CF. Conforme expôs a colega.

  
  

  d) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, sem exceção.

  ERRADA – Há exceções à inviolabilidade do advogado, pois sua atuação deve se dar nos limites da lei (art. 133 da CF);

  
  

  e) O Ministério Público não abrange o Ministério Público Militar.

  ERRADA – O Ministério Público Militar integra o Ministério Público da União, que por sua vez, integra o Ministério Público, conforme previsão do art. 128 da CF.

•  a)

  A ADVOCACIA PÚBLICA é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

   b)

  A DEFENSORIA PÚBLICA é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5° , LXXIV, CF.

   c)

  O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

   d)

  O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, COM exceção.

   e)

  O Ministério Público ABRANGE o Ministério Público Militar.

• Gabarito: C

   

  CF/88. Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

   

  A) ERRADA. CF/88. Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

   

  B) ERRADA. CF/88. Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.      

   

  D) ERRADA. CF/88. Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

   

  E) ERRADA. CF/88. Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre funções essenciais à Justiça.

  A- Incorreta. Trata-se da definição da Advocacia-Geral da União, não do Ministério Público, vide alternativa C. Art. 131, CRFB/88: "A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo".

  B- Incorreta. Trata-se da definição da Defensoria Pública, não da Advocacia-Geral da União. Art. 134, CRFB/88: "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal ".

  C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 127: "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".

  D- Incorreta. A inviolabilidade não é irrestrita, devendo ser exercida nos limites da lei. Art. 133, CRFB/88: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

  E- Incorreta. O Ministério Público Militar integra o Ministério Público. Art. 128, CRFB;88: "O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: (...) c) o Ministério Público Militar; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

Questão 1162825

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

A respeito da ordem econômica e financeira, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. Sem ressalvas, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
• B. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à Unidade Federada em que se encontre, não cabendo ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
• C. Não é assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra.
• D. O Estado favorecerá a atividade garimpeira, exceto em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
• E. A soberania nacional e a propriedade privada são princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Gabarito: E

Comentários

• a) Sem ressalvas, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. ERRADA
  
  Art. 173 - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
  
  
  b) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à Unidade Federada em que se encontre, não cabendo ao concessionário a propriedade do produto da lavra. ERRADA
  
  Art. 176 - As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
  
  
  c) Não é assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra. ERRADA
  
  Art. 176, § 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
  
  
  d) O Estado favorecerá a atividade garimpeira, exceto em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros. ERRADA
  
  Art. 174, § 3º - O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
  
  
  e) A soberania nacional e a propriedade privada são princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. CORRETA
  
  

  Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  I - soberania nacional;
  

  II - propriedade privada;
  

  
  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre ordem econômica e financeira.

  A- Incorreta. Há ressalvas previstas na Constituição. Art. 173, CRFB/88: "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei".

  B- Incorreta. As jazidas mencionadas pertencem à União. Art. 176, CRFB/88: "As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra".

  C- Incorreta. É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra. Art. 176, § 2º, CRFB/88: "É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei".

  D- Incorreta. A garimpagem será favorecida em cooperativas. Art. 174, § 3º, CRFB/88: "O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros".

  E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 170: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; (...)”.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

Questão 1162828

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Sistema recursal trabalhista

Com relação aos recursos trabalhistas, considerando o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta.

• A. É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.
• B. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do TST, admitindo-se o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial do TST.
• C. A interrupção do prazo recursal, em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa, acarreta prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.
• D. Nos dissídios individuais, o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU).
• E. É temporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.

Gabarito: A

Comentários

• A) CORRETA: 

  SÚMULA 434 do TST: RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. 
  I) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. (ex-OJ nº 357 da SBDI-1 – inserida em 14.03.2008)

  
  

  B) ERRADA:

  SÚMULA 442 DO TST: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000 
  Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
  
  

  C) ERRADA:

  SÚMULA 434 do TST: II) A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.

  
  

  D) ERRADA:

  SÚMULA 426 DO TST: DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE 
  Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS. 

  
  

  E) ERRADA:

  SÚMULA 434 do TST: RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. 
  I) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. (ex-OJ nº 357 da SBDI-1 – inserida em 14.03.2008)
  

• ATENÇÃO, PESSOAL, ESTA QUESTÃO PODE ESTAR DESATUALIZADA!

  
  

  Julgado do STF em março de 2015:

  Imagine que antes de o acórdão ser publicado no Diário de Justiça, o advogado da parte soube da decisão e opôs embargos de declaração contra ela. Tais embargos são tempestivos? O recurso contra a decisão que ainda não foi publicada é tempestivo segundo o STF?

  SIM. Admite-se a interposição de embargos declaratórios oferecidos antes da publicação do acórdão embargado e dentro do prazo recursal.

  Se a parte tomar conhecimento do teor do acórdão antes de sua publicação e entender haver omissão, contradição ou obscuridade, pode embargar imediatamente. Não há nada que impeça isso.  Não se pode dizer que o recurso é prematuro porque o prazo começa a correr da data de intimação da parte, e a presença do advogado, a manifestar conhecimento do acórdão, supre a intimação. Assim, se a parte se sentir preparada para recorrer antecipadamente, pode fazê-lo.

  Essa conclusão é reforçada pelo art. 1.024, § 5º do novo CPC.

  Vale ressaltar que, por enquanto, o STJ tem entendimento em sentido contrário, conforme se verifica pela Súmula 418.

  STF. Plenário. AI 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 5/3/2015 (Info 776).

  (fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2015/03/e-possivel-interposicao-de-recurso.html)

  
  

  Algum tempo depois, o TST CANCELOU a Súmula n. 434, o que pode indicar a adoção do atual posicionamento do STF:
  

  
  

  RESOLUÇÃO Nº 198, DE 9 DE JUNHO DE 2015. Altera a redação da Súmula nº 362. Altera o item VI da Súmula nº 6. Cancela a Súmula nº 434.

  O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (...) RESOLVE:

  
  

  (...)

  
  

  Art. 3º Cancelar a Súmula nº 434:
  SÚMULA Nº 434. RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. I) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. (ex-OJ nº 357 da SBDI-1 – inserida em 14.03.2008) II) A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.
  

  
  

• NCPC. Art. 218. (...) § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

   

Questão 1162831

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira; Ordem Social; Previdência Social; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Acerca do sistema financeiro nacional e da ordem social, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.
• B. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que seja contribuinte.
• C. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
• D. A seguridade social será financiada exclusivamente pelo Poder Público, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
• E. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.

Gabarito: C

Comentários

• A) INCORRETA -  CF Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória

  B) INCORRETA - CF Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

  C - CORRETA - CF - Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

  D - INCORRETA - CF -Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (...)

  E - INCORRETA - CF - Art. 199. § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

  Espero ter ajudado. Bons estudos!!

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre sistema financeiro nacional e ordem social.

  A- Incorreta. A filiação ao regime geral é obrigatória. Art. 201, CRFB/88: "A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...)".

  B- Incorreta. A assistência social é prestada independentemente de contribuição. Art. 203, CRFB/88: "A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...)".

  C- Correta. É o que dispõe o art. 192 da CRFB/88: "O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram".

  D- Incorreta. A seguridade é financiada por toda a sociedade. Art. 195, CRFB/88: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)".

  E- Incorreta. A preferência destina-se às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos (não com). Art. 199, § 1º, CRFB/88: "As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

Questão 1162834

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

Quanto à da organização do Estado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé aos documentos públicos.
• B. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos.
• C. Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
• D. Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
• E. É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios criar distinções entre brasileiros e estrangeiros.

Gabarito: B

Comentários

• 
  Alt. "B":

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

   

  Comentando as erradas:

  a)  Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  II - recusar fé aos documentos públicos;

  c) Art. 18, § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  d) Art. 18, § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  e) Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

   

   

   

   

• Enfatizando o erro da questão "d":
  
  d) Art. 18, § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, porlei complementar.
  E a questão falou Lei ordinária.

• A - não se recusa a fé dos documento públicos 

  B - correta

  C- Lei complementar 

  D - Lei complementar Federa 

  E - não e vedado 

   

  AVANTE

• Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

      § 1º Brasília é a Capital Federal.

      § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

      § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

      § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

• Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Questão 1162837

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade; Regime previdenciário; Sistema constitucional de remuneração

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

• A. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, excluídas suas autarquias e fundações, não é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário.
• B. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
• C. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; as peculiaridades dos cargos.
• D. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria do servidor público.
• E. O servidor público é aposentado compulsoriamente, aos 75 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Gabarito: C

Comentários

• CF Art. 39 

  § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• por favor me digam o erro da letra B

• Comentado por Luiza Rayol Rodrigues Barros há 2 dias.

  por favor me digam o erro da letra B

  
  

  
  

  3 ANOS !

• Realmente a letra D  esta errada porque a questão fala que NÃO será computado.

•  A estabilidade virá após 3 anos (contados da data que entrou em exercício; (desde a posse já é servidor efetivo, mas a estabilidade só 3 anos depois de entrar em exercício) e SE (obrigatório) houver a comprovação de eficiência por meio de Avaliação ESPECIAL de Desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

• Observando que a questão está desatualizada devido a EC 88/2015

• Questão desatualizada com a edição da Lei Complementar 152:

  
  

  Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: 

  
  

  I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; 

  
  

  II - os membros do Poder Judiciário; 

  
  

  III - os membros do Ministério Público; 

  
  

  IV - os membros das Defensorias Públicas; 

  
  

  V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. 

  
  

  Logo as Letras  C  e  E  estão corretas!!

  
  

•  ''E'' ESTÁ CERTÍSSIMA!!!!

• II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)

   

  CF 88

Questão 1162840

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Equiparação salarial (art. 461, CLT) e salário isonômico (artigo 460 da CLT).; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Com relação à posição do Tribunal Superior do Trabalho, mediante súmulas, acerca de salário e equiparação salarial, assinale a alternativa correta.

• A. Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego.
• B. A cessão de empregados exclui a equiparação salarial.
• C. É do empregado o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.
• D. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.
• E. Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de dois anos que precedeu o ajuizamento.

Gabarito: D

Comentários

• Súmula nº 6 do TST

  EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012)  Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

  
  

  
  

  I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula nº 06 – alterada pela Res. 104/2000, DJ 20.12.2000)

  II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula nº 135 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) - Letra A

  III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 nº 328 - DJ 09.12.2003) - Letra D

  IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula nº 22 - RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970)

  V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980) - Letra B

  VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto.

  VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003)

  VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) - Letra C

  IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) - Letra E

  X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 - inserida em 13.03.2002)

• São requisitos cumulativos para o reconhecimento do direito à equiparação:

   

  1) MESMA FUNÇÃO

  2) MESMO EMPREGADOR

  3) MESMA LOCALIDADE

  4) SIMULTANEIDADE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

  5) MESMA PERFEIÇÃO TÉCNICA

  6) MESMA PRODUÇÃO

  7) MESMA PRODUTIVIDADE

  8) ATÉ DOIS ANOS DE DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO

  9) INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARREIRA HOMOLOGADO PELO MTE

   

  Súmula nº 6 do TST

  III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

   

   

  Fonte: Ricardo Resende

• REFORMA TRABALHISTA:

   

  Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

  § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

  § 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

  § 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

  § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972)

  § 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

   

Questão 1162843

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

A respeito do instrumento de procuração, em relação à posição do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

• A. Não caracteriza irregularidade a ausência de instrumento procuratório na ação trabalhista, para todos os efeitos.
• B. Não configura irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.
• C. São inválidos os atos praticados pelo substabelecido, se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer.
• D. Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato tem validade, mesmo que anexado ao processo fora do aludido prazo.
• E. Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

Gabarito: E

Comentários

• SÚMULA 395 DO TST:

  MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

  I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. (ex-OJ nº 312 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) (LETRA E CORRETA)

  II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. (ex-OJ nº 313 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) (LETRA D ERRADA)

  III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) (LETRA C ERRADA)

  IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003) (LETRA B ERRADA)

  
  

  
  

  LETRA A ERRADA:

  SÚMULA 164 DO TST: 

  PROCURAÇÃO. JUNTADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.

  
  

  ART. 5º, LEI 8.906/94:

     Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

    § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

    § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

  
  

  
  

  
  

• Resumindo... GABARITO E

  Se há um instrumento de mandato com tempo determinado, será válida a cláusula que permite a atuação até o fim da demanda.

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  A) Não caracteriza irregularidade a ausência de instrumento procuratório na ação trabalhista, para todos os efeitos. 
  
  
  A letra "A" está errada porque a ausência de instrumento de procuração na ação trabalhista considera-se irregularidade.
  
  
  Súmula 395 do TST I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015). 
  II – Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. 
  III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). 
  IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. 
  V – Verificada a irregularidade de representação nas hipóteses dos itens II e IV, deve o juiz suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício, ainda que em instância recursal (art. 76 do CPC de 2015).
  
  
  B) Não configura irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. 
  
  
  A letra "B" está errada porque de acordo com o inciso IV da Súmula 395 do TST configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. 
  
  
  C) São inválidos os atos praticados pelo substabelecido, se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer. 
  
  
  A letra "C" está errada porque de acordo com o incio III da súmula 395 do TST são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). 
  
  
  D) Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato tem validade, mesmo que anexado ao processo fora do aludido prazo. 
  
  
  A letra "D" está errada porque quando há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. 
  
  
  Súmula 395 do TST I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015). 
  II – Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. 
  
  
  E) Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
  
  
  A letra "E" está certa porque abordou a literalidade do inciso I da súmula 395 do TST, observem:
  
  
  Súmula 395 do TST I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015). 
  
  
  O gabarito é a letra "E".

Questão 1162846

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A respeito de licitações e legislação pertinente, assinale a alternativa correta.

• A. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto nesse artigo e, em particular, à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo, execução das obras e serviços.
• B. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto nesse artigo e, em particular, à seguinte sequência: projeto executivo, projeto básico, execução das obras e serviços.
• C. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual não poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.
• D. Apenas as autoridades que assinam o convênio e (ou) contrato podem requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
• E. O autor do projeto, básico ou executivo, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

Gabarito: A

Comentários

• a) art 7° As licitações p EXECUÇÂO DE OBRAS e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBEDECERÃO  A SEGUINTE SEQUÊNCIA:

  l-projeto básico

  ll-projeto executivo

  lll-execução das obras e serviços

  b)acima.

  c) par 1°. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual  PODERÁ ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.

  d)par 8° QUALQUER CIDADÃO poderá requerer à administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

  e)art9° Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou daexecuçao de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários

  l- o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica
  

  
  

  
  

  
  

• nao tem como faser uma casa sem a base ne?

Questão 1162849

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Acerca da estabilidade provisória, assinale a alternativa correta.

• A. São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 10 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.
• B. O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado não goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991.
• C. É constitucional o art. 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio- doença ao empregado acidentado.
• D. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, não tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, concretizam os efeitos da dispensa antes do benefício previdenciário.
• E. O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, lhe assegura a estabilidade, visto que é inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Gabarito: C

Comentários

• 
  Alt. "C":

  Súmula 378 do TST – ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI N o 8.213/1991.

  I – É constitucional o art. 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.

  II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.

  III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art.118 da Lei  8.213/1991.

   

• Só para complementar:
  

  (Sobre a letra "E")

  TST - Súmula 369 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 34, 35, 86, 145 e 266 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005
  

  I - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT. (ex-OJ nº 34 - Inserida em 29.04.1994)

  II - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (ex-OJ nº 266 - Inserida em 27.09.2002)

  III- O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 - Inserida em 27.11.1998)

  IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (ex-OJ nº 86 - Inserida em 28.04.1997)

  V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. (ex-OJ nº 35 - Inserida em 14.03.1994)

• a - sm 378, ii

  b - sm 378, iii

  c - sm 378, I

  d - sm 371

  e - sm 369, V

Questão 1162852

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Acerca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), considerando o posicionamento sumular do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

• A. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
• B. É decenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
• C. É quinquenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
• D. A prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS é de dois anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
• E. É decenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de três anos, após o término do contrato de trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• 
  Alt. "A":

  SÚMULA  362 do TST – FGTS. PRESCRIÇÃO  – Resolução n o 121/2003, DJ de 19, 20 e 21/11/2003.

  É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o términodo contrato de trabalho.

   

• CUIDADO! a presente questão é anterior a novembro de 2014, logo ainda era trintenária a prescrição referente ao FGTS. Contudo, o STF mudou o entendimento:

  
  

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento é o de que o FGTS está expressamente definido na Constituição Federal (artigo 7º, inciso III) como direito dos trabalhadores urbanos e rurais e, portanto, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de cinco anos.

  A decisão foi tomada na sessão plenária do STF de quinta-feira (13), no julgamento do recurso extraordinário com agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. Até então, o STF adotava a prescrição trintenária. O novo entendimento se aplicará a todas as ações que tratam da mesma matéria.

  Logo,a questão já está desatualizada.

• Súmula 362 do TST - FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) 

  I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

  II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

Questão 1162855

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ação rescisória; Ações especiais no processo trabalhista

A respeito da ação rescisória, em relação à posição do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta.

• A. É cabível ação rescisória, por violação do art. 896, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito.
• B. Não pode uma questão processual ser objeto de rescisão, desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.
• C. A ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.
• D. Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das súmulas n^os 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória.
• E. Padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória que omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do Código de Processo Civil ou o capitula erroneamente em um de seus incisos.

Gabarito: D

Comentários

• Súmula nº 83 do TST

  AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ22, 23 e 24.08.2005
  I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) 
  II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)
  SÚMULA Nº 343 STF
  
  NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS.
  
  

• Letra A: ERRADA
  
  
  Súmula nº 413 do TST

  AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 896, "A", DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 47 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

  
  

  É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a", da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito (art. 485 do CPC). (ex-OJ nº 47 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)

  
  

  Letra B: ERRADA

  
  Súmula nº 412 do TST

  AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 46 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

  
  

  Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ nº 46 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)

  
  

  Letra C: ERRADA

  
  

  Súmula nº 410 do TST 

  AÇÃO RESCISÓRIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - VIABILIDADE

  
  

  A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 - DJ 29.04.03)

  
  
  
  

  Letra E: ERRADA

  
  

  Súmula nº 408 do TST
  

  AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 485 DO CPC. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA" (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 33 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

  
  

  
  

  Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica ("iura novit curia"). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 485, inc. V, do CPC, é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". (ex-Ojs nºs 32 e 33 da SBDI-2 - inseridas em 20.09.2000)

  
  

• Letra D - Certa:

  SÚMULA 411 AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO DE TRT EM AGRAVO REGIMENTAL CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, APLICANDO A SÚMULA Nº 83 DO TST, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO

  Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas nos 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado:

  1. no indeferimento da petição inicial e

  2. na extinção do processo semjulgamento do mérito.

  Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória².

  SÚMULA 083 AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA

  I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais.

  II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na OJ do TST, da matéria discutida.

  STF Súmula nº 343 - Cabimento - Ação Rescisória - Ofensa a Literal Dispositivo Baseado em Texto Legal de Interpretação Controvertida nos Tribunais

    Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

  
  

  
  

Questão 1162858

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

A respeito de férias e súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

• A. A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época do período aquisitivo das férias.
• B. A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época do período de gozo de férias correto.
• C. O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.
• D. Ao empregado admitido como pessoal de obras, em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário, não se aplica a legislação trabalhista.
• E. A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

Gabarito: E

Comentários

• Alt. "E":

  Súmula  7 do TST – FÉRIAS.

  “A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.”

  
  

• Complemetando:

  Letra C) - INCORRETA:

  Súmula nº 10 do TST:

  PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TÉRMINO DO ANO LETIVO OU NO CURSO DE FÉRIAS ESCOLARES. AVISO PRÉVIO (redação alterada em sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012)– Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

  O direito aos  salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias
  escolares.

   

  Letra D) - INCORRETA:

   

  Súmula nº 58 do TST:

  PESSOAL DE OBRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  Ao empregado admitido como pessoal de obras, em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista.

   

   

   

   

Questão 1162861

• Banca: IADES
• Órgão: CAU-RJ
• Ano: 2014
• Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

A respeito dos Poderes da Administração Pública, é correto afirmar que são órgãos do Poder Judiciário

• A. o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e a Defensoria Pública da União.
• B. os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e o Ministério Público da União.
• C. o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
• D. o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais e a Advocacia Geral da União.
• E. os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

Gabarito: C

Comentários

• 
  

  Alt. "C":

   

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça;

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

   

  Obs.: Defensoria Pública da União, Ministério Público da União, Advocacia Geral da União não fazem parte do Poder Judiciário.

• Defensoria Pública da União, Ministério Público da União, Advocacia Geral da União são instituições que compõe as FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA.

  art. 127 a 135 CF

• GABARITO- C

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
  I - o Supremo Tribunal Federal;
  I -A - o Conselho Nacional de Justiça; (Acrescentado pela EC 45/04)
  II - o Superior Tribunal de Justiça;
  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
  VI - os Tribunais e Juízes Militares;
  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

  § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Nova redação dada pela EC 45/04)

  § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Nova redação dada pela EC 45/04)

  
  

• LETRA C CORRETA 

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça

  
  

• Gabarito letra c).

   

  CF, Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

   

  I - o Supremo Tribunal Federal;

   

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (SEM FUNÇÃO JURISDICIONAL)

   

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

   

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016). ATENÇÃO: ADICIONADO ANO PASSADO.

   

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

   

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

   

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

   

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

   

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

   

   

  *OBS. O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Tribunal Marítimo e o Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Município e dos Municípios não são orgãos do Poder Judiciário, apesar de seus respctivos nomes.

   

   

  ** Ministério Público (Art. 127), Advocacia Pública (Art. 131), Advocacia (Bancas usam a expressão Advocacia Privada e também está correto. Art. 133) e Defensoria Pública (Art. 134) = FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA.

  DICA: RESOLVER A Q339131

   

   

   

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• o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. (TODOS COM SEDE NA CAPITAL FEDERAL - BRASÍLIA)

  o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.  ( TÊM JURISDIÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL)

   

   

• Destacando somente os corretos, teremos:

   

  "A respeito dos Poderes da Administração Pública, é correto afirmar que são órgãos do Poder Judiciário

  a) o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e a Defensoria Pública da União.

  b) os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e o Ministério Público da União.

  c) o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

  d) o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais e a Advocacia Geral da União.

  e) os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, a Defensoria Pública e o Ministério Público."

• são orgãos do PJ:

  stf
  conselho nacional de justiça
  stj
  TRF e juizes federais
  Tribunais e juizes do trabalho
  Tribunais e juizes eleitorais
  Tribunais e juizes militares
  tribunais e juizes dos estados e do DF e territorios

• Os órgãos essenciais à justiça , não pertecem ao poder judiciário.

• Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça;

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• GABARITO: C

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça; 

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;  

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Judiciário. Conforme a CF/88, temos que:

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

  Diante do diploma constitucional sobredito, não são órgãos do Poder Judiciário:

  Tribunal de Contas da União;

  Superior Tribunal de Justiça Desportiva;

  Tribunal arbitral;

  Ministério Público Federal;

  Ministério Público da União;

  Advocacia Geral da União;

  Defensoria Pública da União.

  Diante do diploma constitucional sobredito, a alternativa que recruta corretamente órgãos do Poder Judiciário é a “C”.

  GABARITO DA QUESTÃO: C.

• Gabarito letra "c".
  
  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
  
  I - o Supremo Tribunal Federal;
  
  I-A - o Conselho Nacional de Justiça;
  
  II - o Superior Tribunal de Justiça;
  
  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;
  
  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
  
  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
  
  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
  
  VI - os Tribunais e Juízes Militares;
  
  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• Nossa resposta está na letra ‘c’, pois é uma alternativa que se encontra em perfeita consonância com o art. 92, CF/88: “São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.