Prova PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe

Questão 2434144

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                            VIVER EM SOCIEDADE

Dalmo de Abreu Dallari

A sociedade humana é um conjunto de pessoas ligadas pela necessidade de se ajudarem umas às outras, a fim de que possam garantir a continuidade da vida e satisfazer seus interesses e desejos. Sem vida em sociedade, as pessoas não conseguiriam sobreviver, pois o ser humano, durante muito tempo, necessita de outros para conseguir alimentação e abrigo.

E no mundo moderno, com a grande maioria das pessoas morando na cidade, com hábitos que tornam necessários muitos bens produzidos pela indústria, não há quem não necessite dos outros muitas vezes por dia. Mas as necessidades dos seres humanos não são apenas de ordem material, como os alimentos, a roupa, a moradia, os meios de transportes e os cuidados de saúde.

Elas são também de ordem espiritual e psicológica. Toda pessoa humana necessita de afeto, precisa amar e sentir-se amada, quer sempre que alguém lhe dê atenção e que todos a respeitem. Além disso, todo ser humano tem suas crenças, tem sua fé em alguma coisa, que é a base de suas esperanças.

Os seres humanos não vivem juntos, não vivem em sociedade, apenas porque escolhem esse modo de vida, mas porque a vida em sociedade é uma necessidade da natureza humana. Assim, por exemplo, se dependesse apenas da vontade, seria possível uma pessoa muito rica isolar-se em algum lugar, onde tivesse armazenado grande quantidade de alimentos.Mas essa pessoa estaria, em pouco tempo, sentindo falta de companhia, sofrendo a tristeza da solidão, precisando de alguém com quem falar e trocar ideias, necessitada de dar e receber afeto. E muito provavelmente ficaria louca se continuasse sozinha por muito tempo.

Mas, justamente porque vivendo em sociedade é que a pessoa humana pode satisfazer suas necessidades, é preciso que a sociedade seja organizada de tal modo que sirva, realmente, para esse fim. E não basta que a vida social permita apenas a satisfação de algumas necessidades da pessoa humana ou de todas as necessidades de apenas algumas pessoas. A sociedade organizada com justiça é aquela em que se procura fazer com que todas as pessoas possam satisfazer todas as suas necessidades, é aquela em que todos, desde o momento em que nascem, têm as mesmas oportunidades, aquela em que os benefícios e encargos são repartidos igualmente entre todos.

Para que essa repartição se faça com justiça, é preciso que todos procurem conhecer seus direitos e exijam que eles sejam respeitados, como também devem conhecer e cumprir seus deveres e suas responsabilidades sociais.

Rosenthal, Marcelo et al. Interpretação de textos e semântica para concursos. Rio de Janeiro: Essevier, 2012. 

A partir do texto lido, podemos afirmar que, para o autor, viver em sociedade é:

• A. uma condição imprescindível para a sobrevivência, uma vez que o homem não conseguiria viver isolado.
• B. uma forma que um grupo de pessoas unidas encontra para satisfazer seus interesses pessoais.
• C. como viver em uma comunidade preparada para o caos futuro.
• D. uma forma de regressão como ser humano.

Gabarito: A

Comentários

• lebrando que

  imprescindível = Não se pode dispensar ou renunciar; indispensável

  prescindivel = se dispensa 

• GAB: A

• Discordo do gabarito, pois no trecho "seria possível uma pessoa muito rica isolar-se em algum lugar, onde tivesse armazenado grande quantidade de alimentos" invalida a letra "A". 

• Nosso colega Flávio Andrade não observou o restante do enunciado:

  "... Mas essa pessoa estaria, em pouco tempo, sentindo falta de companhia, sofrendo a tristeza da solidão, precisando de alguém com quem falar e trocar ideias, necessitada de dar e receber afeto. E muito provavelmente ficaria louca se continuasse sozinha por muito tempo."

   

  Gab A

• sem sombra de duvidas.

  A) CORRETA

  
  

  B) INCORRETA PARA SER VERDADEIRA TERIA QE SER ASSIM :A sociedade organizada com justiça é aquela em que se procura fazer com que todas as pessoas possam satisfazer todas as suas necessidades, é aquela em que todos, desde o momento em que nascem, têm as mesmas oportunidades, aquela em que os benefícios e encargos são repartidos igualmente entre todos.

  
  

  c) CAOS FUTURO ?? MDS ABSURDO !!! INCORRETÍSSIMA!

  
  

  d) REGRESSÃO COMO SER HUMANO?? ME POUPE PMMG....

• RUMO AO OFICIALATO PMMG SE DEUS QUISER

• A partir do texto lido, podemos afirmar que, para o autor, viver em sociedade é:

  a) uma condição imprescindível para a sobrevivência, uma vez que o homem não conseguiria viver isolado.

  Obs.: é uma condição necessária para a sobrevivência...

  b) uma forma que um grupo de pessoas unidas encontra para satisfazer seus interesses pessoais.

  Obs.: caracteriza-se por necessidade inerente a todo e qualquer ser humano

  c) como viver em uma comunidade preparada para o caos futuro.

  Obs.: a necessidade das pessoas se ajudarem umas às outras, a fim de que possam garantir a continuidade da vida e satisfazer seus interesses e desejos.

  d) uma forma de regressão como ser humano.

  Obs.: uma forma das pessoas se ajudarem umas as outras...

• Imprescindível = Essencial; necessário; fundamental.

• Gab: A

   Sinônimos. Imprescindível é sinônimo de: indispensável, fundamental, essencial, primordial, crucial, Importante, que Não se pode dispensar.

Questão 2434147

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                            VIVER EM SOCIEDADE

Dalmo de Abreu Dallari

A sociedade humana é um conjunto de pessoas ligadas pela necessidade de se ajudarem umas às outras, a fim de que possam garantir a continuidade da vida e satisfazer seus interesses e desejos. Sem vida em sociedade, as pessoas não conseguiriam sobreviver, pois o ser humano, durante muito tempo, necessita de outros para conseguir alimentação e abrigo.

E no mundo moderno, com a grande maioria das pessoas morando na cidade, com hábitos que tornam necessários muitos bens produzidos pela indústria, não há quem não necessite dos outros muitas vezes por dia. Mas as necessidades dos seres humanos não são apenas de ordem material, como os alimentos, a roupa, a moradia, os meios de transportes e os cuidados de saúde.

Elas são também de ordem espiritual e psicológica. Toda pessoa humana necessita de afeto, precisa amar e sentir-se amada, quer sempre que alguém lhe dê atenção e que todos a respeitem. Além disso, todo ser humano tem suas crenças, tem sua fé em alguma coisa, que é a base de suas esperanças.

Os seres humanos não vivem juntos, não vivem em sociedade, apenas porque escolhem esse modo de vida, mas porque a vida em sociedade é uma necessidade da natureza humana. Assim, por exemplo, se dependesse apenas da vontade, seria possível uma pessoa muito rica isolar-se em algum lugar, onde tivesse armazenado grande quantidade de alimentos.Mas essa pessoa estaria, em pouco tempo, sentindo falta de companhia, sofrendo a tristeza da solidão, precisando de alguém com quem falar e trocar ideias, necessitada de dar e receber afeto. E muito provavelmente ficaria louca se continuasse sozinha por muito tempo.

Mas, justamente porque vivendo em sociedade é que a pessoa humana pode satisfazer suas necessidades, é preciso que a sociedade seja organizada de tal modo que sirva, realmente, para esse fim. E não basta que a vida social permita apenas a satisfação de algumas necessidades da pessoa humana ou de todas as necessidades de apenas algumas pessoas. A sociedade organizada com justiça é aquela em que se procura fazer com que todas as pessoas possam satisfazer todas as suas necessidades, é aquela em que todos, desde o momento em que nascem, têm as mesmas oportunidades, aquela em que os benefícios e encargos são repartidos igualmente entre todos.

Para que essa repartição se faça com justiça, é preciso que todos procurem conhecer seus direitos e exijam que eles sejam respeitados, como também devem conhecer e cumprir seus deveres e suas responsabilidades sociais.

Rosenthal, Marcelo et al. Interpretação de textos e semântica para concursos. Rio de Janeiro: Essevier, 2012. 

“Toda pessoa humana necessita de afeto, precisa amar e sentir-se amada, quer sempre que alguém lhe dê atenção e que todos a respeitem. Além disso, todo ser humano tem suas crenças, tem sua fé em alguma coisa, que é a base de suas esperanças. ”

De acordo com o texto apresentado, marque a opção CORRETA:

• A. Os seres humanos vivem juntos por mera escolha.
• B. As emoções e sentimentos não são necessários ao homem.
• C. A vida em sociedade é uma necessidade da natureza humana.
• D. Os ricos não precisam de pessoas para sobreviverem, apenas de bens materiais.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

   

• A) Os seres humanos vivem juntos por mera escolha. INCORRETA;

  
  

  b)As emoções e sentimentos não são necessários ao homem. INCORRETA

  
  

  c)A vida em sociedade é uma necessidade da natureza humana. CORRETA

  
  

  d)Os ricos não precisam de pessoas para sobreviverem, apenas de bens materiais. INCORRETA.

  
  

  
  

• JUNTO AO OFICIALATO PMMG

• Pertenceremos!

Questão 2434150

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Português
• Assuntos: Gêneros Textuais; Interpretação de Textos

                                            VIVER EM SOCIEDADE

Dalmo de Abreu Dallari

A sociedade humana é um conjunto de pessoas ligadas pela necessidade de se ajudarem umas às outras, a fim de que possam garantir a continuidade da vida e satisfazer seus interesses e desejos. Sem vida em sociedade, as pessoas não conseguiriam sobreviver, pois o ser humano, durante muito tempo, necessita de outros para conseguir alimentação e abrigo.

E no mundo moderno, com a grande maioria das pessoas morando na cidade, com hábitos que tornam necessários muitos bens produzidos pela indústria, não há quem não necessite dos outros muitas vezes por dia. Mas as necessidades dos seres humanos não são apenas de ordem material, como os alimentos, a roupa, a moradia, os meios de transportes e os cuidados de saúde.

Elas são também de ordem espiritual e psicológica. Toda pessoa humana necessita de afeto, precisa amar e sentir-se amada, quer sempre que alguém lhe dê atenção e que todos a respeitem. Além disso, todo ser humano tem suas crenças, tem sua fé em alguma coisa, que é a base de suas esperanças.

Os seres humanos não vivem juntos, não vivem em sociedade, apenas porque escolhem esse modo de vida, mas porque a vida em sociedade é uma necessidade da natureza humana. Assim, por exemplo, se dependesse apenas da vontade, seria possível uma pessoa muito rica isolar-se em algum lugar, onde tivesse armazenado grande quantidade de alimentos.Mas essa pessoa estaria, em pouco tempo, sentindo falta de companhia, sofrendo a tristeza da solidão, precisando de alguém com quem falar e trocar ideias, necessitada de dar e receber afeto. E muito provavelmente ficaria louca se continuasse sozinha por muito tempo.

Mas, justamente porque vivendo em sociedade é que a pessoa humana pode satisfazer suas necessidades, é preciso que a sociedade seja organizada de tal modo que sirva, realmente, para esse fim. E não basta que a vida social permita apenas a satisfação de algumas necessidades da pessoa humana ou de todas as necessidades de apenas algumas pessoas. A sociedade organizada com justiça é aquela em que se procura fazer com que todas as pessoas possam satisfazer todas as suas necessidades, é aquela em que todos, desde o momento em que nascem, têm as mesmas oportunidades, aquela em que os benefícios e encargos são repartidos igualmente entre todos.

Para que essa repartição se faça com justiça, é preciso que todos procurem conhecer seus direitos e exijam que eles sejam respeitados, como também devem conhecer e cumprir seus deveres e suas responsabilidades sociais.

Rosenthal, Marcelo et al. Interpretação de textos e semântica para concursos. Rio de Janeiro: Essevier, 2012. 

Quanto à tipologia, o texto apresenta as características de um (a):

• A. Carta.
• B. Artigo de opinião.
• C. Debate.
• D. Crônica.

Gabarito: B

Comentários

• Artigo de opinião. :

  O artigo de opinião, como o próprio nome já diz, é um texto em que o autor expõe seu posicionamento diante de algum tema atual e de interesse de muitos.
  
  É um texto dissertativo que apresenta argumentos sobre o assunto abordado, portanto, o escritor além de expor seu ponto de vista, deve sustentá-lo através de informações coerentes e admissíveis.

   

  Esses tipos de questões é essencial verificar a fonte: Rosenthal, Marcelo et al. Interpretação de textos e semântica para concursos. Rio de Janeiro: Essevier, 2012.  e o título: VIVER EM SOCIEDADE

   

  Fonte: http://mundoeducacao.bol.uol.com.br/redacao/artigo-opiniao.htm

• Mas tipologia nao seria: narrativo, dissertativo e descritivo?

• "Rosenthal, Marcelo et al. Interpretação de textos e semântica para concursos. Rio de Janeiro: Essevier, 2012." essa citação de referencia foi crucial para relembrar a estrutura de um artigo

• grifei as partes mais importantes do texto e tive minha conclusão próprio no artigo de opinião segue resumo do texto abaixo:

  
  

  A sociedade humana é um conjunto de pessoas, a fim de que possam garantir a continuidade da vida e satisfazer seus interesses e desejos.

  Mas as necessidades dos seres humanos não são apenas de ordem material, como os alimentos, a roupa, a moradia, os meios de transportes e os cuidados de saúde, são também de ordem espiritual e psicológica e que todos a respeitem.

  É preciso que a sociedade seja organizada, a sociedade organizada com justiça é aquela em que se procura fazer com que todas as pessoas possam satisfazer todas as suas necessidades, é aquela em que todos, desde o momento em que nascem, têm as mesmas oportunidades, aquela em que os benefícios e encargos são repartidos igualmente entre todos.

  É preciso que todos procurem conhecer seus direitos e exijam que eles sejam respeitados, como também devem conhecer e cumprir seus deveres e suas responsabilidades sociais

• Gabarito: Letra B.

  Artigo de Opinião...texto dissertativo.

• Este tipo de texto – muito frequente nas provas de concursos! – apresenta posicionamentos pessoais e exposição de ideias apresentadas de forma lógica. Com razoável grau de objetividade, clareza, respeito pelo registro formal da língua e coerência, seu intuito é a defesa de um ponto de vista que convença o interlocutor (leitor ou ouvinte).

• Pensei que artigo fosse gênero textual, e não tipo de texto.

• Artigo de opinião. :

  O artigo de opinião, como o próprio nome já diz, é um texto em que o autor expõe seu posicionamento diante de algum tema atual e de interesse de muitos.

  É um texto dissertativo que apresenta argumentos sobre o assunto abordado, portanto, o escritor além de expor seu ponto de vista, deve sustentá-lo através de informações coerentes e admissíveis.

• A tipologia textual trata das diferentes formas de organização e apresentação linguística de um texto.

  A- CARTA: A carta é um gênero textual de correspondência, o qual visa a estabelecer uma comunicação direta entre os interlocutores, para transmitir diferentes tipos de mensagens.

  B- ARTIGO DE OPINIÃO (GAB): é um gênero textual pertencente ao tipo argumentativo (dissertativo) e tem como intencionalidade apresentar o ponto de vista do(a) articulista — locutor(a) do texto — acerca de algum assunto relevante socialmente.

  C- DEBATE: O debate, enquanto tipologia textual, é um diálogo alargado onde se examina um assunto e se apresentam opiniões, argumentos e pontos de vista para encontrar conclusões. É fundamental para o confronto de ideias.

  D- CRÔNICA: A crônica é um gênero textual muito presente em jornais, revistas, portais de internet e blogs. Esse tipo de texto se destaca por abordar aspectos do cotidiano. Ou seja, questões comuns do nosso dia a dia.

Questão 2434153

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                            VIVER EM SOCIEDADE

Dalmo de Abreu Dallari

A sociedade humana é um conjunto de pessoas ligadas pela necessidade de se ajudarem umas às outras, a fim de que possam garantir a continuidade da vida e satisfazer seus interesses e desejos. Sem vida em sociedade, as pessoas não conseguiriam sobreviver, pois o ser humano, durante muito tempo, necessita de outros para conseguir alimentação e abrigo.

E no mundo moderno, com a grande maioria das pessoas morando na cidade, com hábitos que tornam necessários muitos bens produzidos pela indústria, não há quem não necessite dos outros muitas vezes por dia. Mas as necessidades dos seres humanos não são apenas de ordem material, como os alimentos, a roupa, a moradia, os meios de transportes e os cuidados de saúde.

Elas são também de ordem espiritual e psicológica. Toda pessoa humana necessita de afeto, precisa amar e sentir-se amada, quer sempre que alguém lhe dê atenção e que todos a respeitem. Além disso, todo ser humano tem suas crenças, tem sua fé em alguma coisa, que é a base de suas esperanças.

Os seres humanos não vivem juntos, não vivem em sociedade, apenas porque escolhem esse modo de vida, mas porque a vida em sociedade é uma necessidade da natureza humana. Assim, por exemplo, se dependesse apenas da vontade, seria possível uma pessoa muito rica isolar-se em algum lugar, onde tivesse armazenado grande quantidade de alimentos.Mas essa pessoa estaria, em pouco tempo, sentindo falta de companhia, sofrendo a tristeza da solidão, precisando de alguém com quem falar e trocar ideias, necessitada de dar e receber afeto. E muito provavelmente ficaria louca se continuasse sozinha por muito tempo.

Mas, justamente porque vivendo em sociedade é que a pessoa humana pode satisfazer suas necessidades, é preciso que a sociedade seja organizada de tal modo que sirva, realmente, para esse fim. E não basta que a vida social permita apenas a satisfação de algumas necessidades da pessoa humana ou de todas as necessidades de apenas algumas pessoas. A sociedade organizada com justiça é aquela em que se procura fazer com que todas as pessoas possam satisfazer todas as suas necessidades, é aquela em que todos, desde o momento em que nascem, têm as mesmas oportunidades, aquela em que os benefícios e encargos são repartidos igualmente entre todos.

Para que essa repartição se faça com justiça, é preciso que todos procurem conhecer seus direitos e exijam que eles sejam respeitados, como também devem conhecer e cumprir seus deveres e suas responsabilidades sociais.

Rosenthal, Marcelo et al. Interpretação de textos e semântica para concursos. Rio de Janeiro: Essevier, 2012. 

Em relação ao texto, nas assertivas abaixo, marque “V” se for verdadeira ou “F” se for falsa e, em seguida, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo:

( ) O autor apresenta uma série de argumentos ordenados logicamente não se importando em convencer o leitor.

( ) O autor fala de forma subjetiva a respeito do tema abordado.

( ) Seria impossível a sobrevivência se não existisse a sociedade.

( ) Na sociedade organizada basta que as pessoas possam satisfazer todos os seus desejos.

• A. V V F F.
• B. F F V V.
• C. V V F V.
• D. F F V F.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

   

• GAB: D

   

  ( F ) O autor apresenta uma série de argumentos ordenados logicamente não se importando em convencer o leitor.

  Resposta: Com certeza se importa.

   

  ( F ) O autor fala de forma subjetiva a respeito do tema abordado.

  Resposta: Um texto subjetivo pode ser apresentado através de poesias, contos, poemas, crônicas, ou mesmo em romance de ficção. Já os textos objetivos são mais factuais, expressam fatos e pesquisas, dados da vida cotidiana ou são usados em textos científicos. 

   

  ( V ) Seria impossível a sobrevivência se não existisse a sociedade.

  Resposta: "Sem vida em sociedade, as pessoas não conseguiriam sobreviver..."

   

  ( F ) Na sociedade organizada basta que as pessoas possam satisfazer todos os seus desejos. 

  Resposta: Não é só isso que basta e sim satisfazer todos também.

   

   

  "...ou se omite, ou vai pra guerra!”

• ( F ) O autor apresenta uma série de argumentos ordenados logicamente não se importando em convencer o leitor.

  FALSA. Pois o autor em diversos momentos no texto apresenta seus argumentos ordenados justamente com o intuito de convencer o leitor.

  ( F ) O autor fala de forma subjetiva a respeito do tema abordado.

  FALSA. No texto autor fala de forma OBJETIVA, de tal modo que os seus argumentos são factuais, expressando fatos da vida cotidiana. Seria de forma SUBJETIVA caso o autor expressasse sua visão pessoal, ou ainda, com a utilização de metáforas ou qualquer outra linguagem figurada para expor suas ideias.

  ( V ) Seria impossível a sobrevivência se não existisse a sociedade.

  EXPRESSO pelo excerto: ''...a vida em sociedade é uma necessidade da natureza humana'' ''...provavelmente ficaria louca se continuasse sozinha por muito tempo.''

  ( F ) Na sociedade organizada basta que as pessoas possam satisfazer todos os seus desejos.

  JUSTIFICADA pelo seguinte fragmento: ''Mas, justamente porque vivendo em sociedade é que a pessoa humana pode satisfazer suas necessidades, é preciso que a sociedade seja organizada de tal modo que sirva realmente, para esse fim.'' Portanto, não são seus desejos que as pessoas podem satisfazer vivendo em sociedade, e sim suas necessidades.

• De cima pra baixo, de baixo pra cima, ah váaaa, errei por conta disso ¬¬

Questão 2434156

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Português
• Assuntos: Funções da Linguagem: emotiva, apelativa, referencial, metalinguística, fática e poética.; Interpretação de Textos

                                            VIVER EM SOCIEDADE

Dalmo de Abreu Dallari

A sociedade humana é um conjunto de pessoas ligadas pela necessidade de se ajudarem umas às outras, a fim de que possam garantir a continuidade da vida e satisfazer seus interesses e desejos. Sem vida em sociedade, as pessoas não conseguiriam sobreviver, pois o ser humano, durante muito tempo, necessita de outros para conseguir alimentação e abrigo.

E no mundo moderno, com a grande maioria das pessoas morando na cidade, com hábitos que tornam necessários muitos bens produzidos pela indústria, não há quem não necessite dos outros muitas vezes por dia. Mas as necessidades dos seres humanos não são apenas de ordem material, como os alimentos, a roupa, a moradia, os meios de transportes e os cuidados de saúde.

Elas são também de ordem espiritual e psicológica. Toda pessoa humana necessita de afeto, precisa amar e sentir-se amada, quer sempre que alguém lhe dê atenção e que todos a respeitem. Além disso, todo ser humano tem suas crenças, tem sua fé em alguma coisa, que é a base de suas esperanças.

Os seres humanos não vivem juntos, não vivem em sociedade, apenas porque escolhem esse modo de vida, mas porque a vida em sociedade é uma necessidade da natureza humana. Assim, por exemplo, se dependesse apenas da vontade, seria possível uma pessoa muito rica isolar-se em algum lugar, onde tivesse armazenado grande quantidade de alimentos.Mas essa pessoa estaria, em pouco tempo, sentindo falta de companhia, sofrendo a tristeza da solidão, precisando de alguém com quem falar e trocar ideias, necessitada de dar e receber afeto. E muito provavelmente ficaria louca se continuasse sozinha por muito tempo.

Mas, justamente porque vivendo em sociedade é que a pessoa humana pode satisfazer suas necessidades, é preciso que a sociedade seja organizada de tal modo que sirva, realmente, para esse fim. E não basta que a vida social permita apenas a satisfação de algumas necessidades da pessoa humana ou de todas as necessidades de apenas algumas pessoas. A sociedade organizada com justiça é aquela em que se procura fazer com que todas as pessoas possam satisfazer todas as suas necessidades, é aquela em que todos, desde o momento em que nascem, têm as mesmas oportunidades, aquela em que os benefícios e encargos são repartidos igualmente entre todos.

Para que essa repartição se faça com justiça, é preciso que todos procurem conhecer seus direitos e exijam que eles sejam respeitados, como também devem conhecer e cumprir seus deveres e suas responsabilidades sociais.

Rosenthal, Marcelo et al. Interpretação de textos e semântica para concursos. Rio de Janeiro: Essevier, 2012. 

A função da linguagem predominante no texto é a:

• A. Apelativa.
• B. Metalinguística.
• C. Referencial.
• D. Dissertativa.

Gabarito: C

Comentários

• Função Referencial ou Denotativa

  Palavra-chave: referente

  Transmite uma informação objetiva sobre a realidade. Dá prioridade aos dados concretos, fatos e circunstâncias. É a linguagem característica das notícias de jornal, do discurso científico e de qualquer exposição de conceitos. Coloca em evidência o referente, ou seja, o assunto ao qual a mensagem se refere.

   

   

   

  http://www.soportugues.com.br/secoes/estil/estil13.php

•  

  São seis as funções básicas da linguagem verbal:

  Função Emotiva / Expressiva

  É centralizada no emissor. Como o próprio nome já diz, tem o papel de exprimir emoções, impressões pessoais a respeito de determinado assunto. Por esse motivo ela normalmente vem escrita em primeira pessoa e de forma bem subjetiva. Em textos que utilizam a função emotiva há uma presença marcante de figuras de linguagem, mensagens subentendidas, elementos nas entrelinhas, etc.

  Os textos que mais comumente se utilizam desse tipo de linguagem são as cartas, as poesias líricas, as memórias, as biografias, entre outros.

  Função Referencial / Denotativa

  Contrariamente à emotiva, esse tipo de linguagem é centralizada no referente. Como seu foco é o de transmitir a mensagem da melhor maneira possível, a linguagem utilizada é objetiva, recorrendo a conceitos gerais, vocabulário simples e claro, ou, dependendo do público alvo, vocabulário que melhor se adeque a ele. É chamada de denotativa devido à objetividade das informações, à clareza das ideias. Há uma prevalência do uso da terceira pessoa, o que torna o texto ainda mais impessoal.

  Os textos que normalmente fazem uso dessa função são os textos jornalísticos e os científicos.

  Função Apelativa / Conativa

  Como sugere a nomenclatura, essa função serve para fazer apelos, pedidos, para comover ou convencer alguém a respeito do que se diz. Centralizada no receptor, procura influenciá-lo em seus pensamentos ou ações. É bastante frequente o uso da segunda pessoa, dos vocativos e dos imperativos.

  Essa função é aplicada particularmente nas propagandas ou outros textos publicitários, e também em campanhas sociais, com o objetivo de comover o leitor.

  Função fática

  Centraliza-se no canal. Tem o objetivo de estabelecer um contato ou comunicação, não necessariamente com uma carga semântica aparente.

  É utilizada em saudações, cumprimentos do dia a dia, expressões idiomáticas, marcas orais, etc.

  Função poética

  Caracteriza-se basicamente pelo uso de linguagem figurada, metáforas e demais figuras de linguagem, rima, métrica, etc. É semelhante à linguagem emotiva, sendo que não necessariamente revela sentimentos ou impressões a respeito do mundo.

  Como pode-se constatar essa função é aplicada em poesias, músicas e algumas obras literárias.

  Função metalinguística

  Esta última função está presente principalmente em dicionários.
  Caracteriza-se por trazer consigo uma explicação da própria língua. Pode ocorrer também em poesias, obras literárias, etc.

• obrigado fernanda pelo resumo me ajudou muito.

• A resposta certa é a letra C.

• Cuidado,é uma Disertação de fato, porém a mesma é uma Tipologia Textual e não Função de Linguagem.

   

  Tipologia Textual

  Narração

  Disertação

  Descrição

  Injunção

  Exposição

• o detalhe aqui está na pergunta. qual função? o texto é dissertativo sim, porém ele tem a função referencial!

  
  

  pegadinha!

• FUNÇÕES DA LINGUAGEM

  - Função Emotiva: foca-se no emissor da mensagem. A ênfase da mensagem é em quem produz a informação, com marcas do emissor (Ex: Eu quero, eu te amo, meu querido diário). Possuem marcas pessoas de quem produz o texto. Subjetividade, Unilateralidade, com visão intimista.

  - Função Referencial: chamada de função denotativa, foca-se no referente. Traz a informação de modo direto e objetivo (sem usar meios subjetivos). Sua ênfase é na informação Ex: textos científicos, jornalísticos

  - Função da Metalinguagem: palavras que explicam as palavras (ex: dicionário), programe de Tv que fala sobre Tv (Código), filme que explica sobre filmes. Possui uma ênfase no próprio código, transformando em seu próprio referente.

  - Função Conativa: foca-se no receptor, chamada de função apelativa. Visa atingir quem vai ler o texto, no caso o receptor. Tem o ideário de seduzir o leitor, muito utilizado nas propagandas. Possui verbos no imperativo com o intuito de convencer o receptor (Ex: Beba Coca Cola, Compre Batom).

  - Função Fática: quando se quer testar o canal (Alô? Alô!) quer apenas mostrar-se agradável para outra pessoa. Tem por finalidade estabelecer, prolongar ou interromper a comunicação. Possui uma ênfase no canal. Pode ser ruídos na mensagem para testar o canal.

  - Função Poética: ênfase na mensagem, tem como prioridade a estética.

  Obs: é possível aparecer vários tipos de funções no mesmo texto.

• não existe função dissertativa

• Tipologia textual: Dissertação

  Função da Linguagem: Referencial

• como n é apelativa se a todo momento ele tenta me mostrar q é impossivel viver isolado??

• 5) Função Referencial (Informativa/Denotativa)

  • o referente é o centro da mensagem;

  • destaca-se o objeto, o assunto da mensagem de forma clara e objetiva;

  • algumas marcas gramaticais e discursivas: uso da 3a pessoa, denotação, impessoalidade, precisão, frases declarativas etc.;

  • encontramos tal função predominantemente em textos jornalísticos, científicos, didáticos

  e afins (não literária).

  Exemplo:

  – “O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fechou o governo com avaliação recorde de 87% para seu desempenho pessoal, conforme pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Instituto Sensus divulgada nesta quarta-feira. Em setembro deste ano, essa percepção era de 80,7%.” (Site de notícias)

• A - FUNÇÃO APELATIVA: Seu objetivo é influenciar o receptor ou destinatário, com a intenção de convencê-lo de algo ou dar-lhe ordens. Como o emissor se dirige ao receptor, é comum o uso de tu e você, ou o nome da pessoa, além dos vocativos e imperativo. É a linguagem usada nos discursos, sermões e propagandas que se dirigem diretamente ao consumidor. Exemplos:

  a) Você já tomou banho? -- b) Mãe, vem cá! -- c) Não perca esta promoção!

  B- FUNÇÃO METALINGUÍSTICA: está presente nos dicionários, cujos verbetes explicam a própria palavra, no filme que tem por próprio tema o cinema, no poema que tem por tema o fazer literário, em uma peça de teatro que tem por tema o teatro e demais gêneros em que a linguagem está preocupada com o próprio código.

  C- FUNÇÃO REFERENCIAL (GAB): Transmite uma informação objetiva sobre a realidade. Dá prioridade aos dados concretos, fatos e circunstâncias. É a linguagem característica das notícias de jornal, do discurso científico e de qualquer exposição de conceitos. Coloca em evidência o referente, ou seja, o assunto ao qual a mensagem se refere.

  Exemplo:

  Numa cesta de vime temos um cacho de uvas, uma maçã, uma laranja, uma banana e um morango. (Este texto informa o que há dentro da cesta, logo, há função referencial).

  D- FUNÇÃO DISSERTATIVA: NÃO EXISTE, na verdade existe TEXTO DISSERTATIVO. Portanto, não há que se falar em FUNÇÃO DE LINGUAGEM DISSERTATIVA!!!!!

Questão 2434159

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                            VIVER EM SOCIEDADE

Dalmo de Abreu Dallari

A sociedade humana é um conjunto de pessoas ligadas pela necessidade de se ajudarem umas às outras, a fim de que possam garantir a continuidade da vida e satisfazer seus interesses e desejos. Sem vida em sociedade, as pessoas não conseguiriam sobreviver, pois o ser humano, durante muito tempo, necessita de outros para conseguir alimentação e abrigo.

E no mundo moderno, com a grande maioria das pessoas morando na cidade, com hábitos que tornam necessários muitos bens produzidos pela indústria, não há quem não necessite dos outros muitas vezes por dia. Mas as necessidades dos seres humanos não são apenas de ordem material, como os alimentos, a roupa, a moradia, os meios de transportes e os cuidados de saúde.

Elas são também de ordem espiritual e psicológica. Toda pessoa humana necessita de afeto, precisa amar e sentir-se amada, quer sempre que alguém lhe dê atenção e que todos a respeitem. Além disso, todo ser humano tem suas crenças, tem sua fé em alguma coisa, que é a base de suas esperanças.

Os seres humanos não vivem juntos, não vivem em sociedade, apenas porque escolhem esse modo de vida, mas porque a vida em sociedade é uma necessidade da natureza humana. Assim, por exemplo, se dependesse apenas da vontade, seria possível uma pessoa muito rica isolar-se em algum lugar, onde tivesse armazenado grande quantidade de alimentos.Mas essa pessoa estaria, em pouco tempo, sentindo falta de companhia, sofrendo a tristeza da solidão, precisando de alguém com quem falar e trocar ideias, necessitada de dar e receber afeto. E muito provavelmente ficaria louca se continuasse sozinha por muito tempo.

Mas, justamente porque vivendo em sociedade é que a pessoa humana pode satisfazer suas necessidades, é preciso que a sociedade seja organizada de tal modo que sirva, realmente, para esse fim. E não basta que a vida social permita apenas a satisfação de algumas necessidades da pessoa humana ou de todas as necessidades de apenas algumas pessoas. A sociedade organizada com justiça é aquela em que se procura fazer com que todas as pessoas possam satisfazer todas as suas necessidades, é aquela em que todos, desde o momento em que nascem, têm as mesmas oportunidades, aquela em que os benefícios e encargos são repartidos igualmente entre todos.

Para que essa repartição se faça com justiça, é preciso que todos procurem conhecer seus direitos e exijam que eles sejam respeitados, como também devem conhecer e cumprir seus deveres e suas responsabilidades sociais.

Rosenthal, Marcelo et al. Interpretação de textos e semântica para concursos. Rio de Janeiro: Essevier, 2012. 

“E não basta que a vida social permita apenas a satisfação de algumas necessidades da pessoa humana ou de todas as necessidades de apenas algumas pessoas.”

De acordo com o excerto acima, marque a opção CORRETA:

• A. Na sociedade organizada com justiça, todas as pessoas satisfazem todas as suas necessidades.
• B. A tendência da satisfação se torna unilateral e impactante.
• C. As oportunidades e encargos na sociedade serão repartidos aos mais bem preparados.
• D. Basta na sociedade apenas a satisfação de algumas necessidades da pessoa humana.

Gabarito: A

Comentários

• Analisando as alternativas :

   

  b) A tendência da satisfação se torna unilateral e impactante.

  Errado. Porque assim, só impacta um lado, e o outro?

   

  c) As oportunidades e encargos na sociedade serão repartidos aos mais bem preparados.

  Não. Os menos preparados também terão a oportunidade.

   

  d) Basta na sociedade apenas a satisfação de algumas necessidades da pessoa humana. 

  Errado. Foi a primeira que eliminei, pois no início do texto diz:  "e não basta [...]"

   

• LETRA

  A) CONFORME NARRADO NO PRÓPRIO TEXTO: A sociedade organizada com justiça é aquela em que se procura fazer com que todas as pessoas possam satisfazer todas as suas necessidades, é aquela em que todos, desde o momento em que nascem, têm as mesmas oportunidades, aquela em que os benefícios e encargos são repartidos igualmente entre todos.

  
  

  b) unilateral ?? visando só um lado? INCORRETA.

  
  

  c)repartidos aos mais bem preparados?? letra A ja justifica esta questão portanto INCORRETA.

  
  

  d) a satisfação de ALGUMAS necessidades da pessoa humana? NÃO SERIA TODAS??portanto INCORRETA.

• RUMO AO OFICIALATO PMMG

• no texto, diz: "procura satisfazer", e fala de oportunidades iguais à todos. Na questão está afirmando que todas as pessoas se satisfazem, no afirmativo. Pra mim, está errada. Entraria com recurso.

• [...] A sociedade organizada com justiça é aquela em que se procura fazer com que todas as pessoas possam satisfazer todas as suas necessidades, é aquela em que todos, desde o momento em que nascem, têm as mesmas oportunidades, aquela em que os benefícios e encargos são repartidos igualmente entre todos [...]

• Pra responder, tem que voltar ao texto!

  "A sociedade organizada com justiça é aquela em que se procura fazer com que todas as pessoas possam satisfazer todas as suas necessidades, é aquela em que todos, desde o momento em que nascem, têm as mesmas oportunidades, aquela em que os benefícios e encargos são repartidos igualmente entre todos..."

  Gabarito: A

Questão 2434162

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

Escolha a alternativa CORRETA que apresenta coesão:

• A. Solange e Ana caminham e conversam.
• B. Maria estuda. Maria trabalha. Maria dorme.
• C. Tatisa olha. Tatisa bebe. Tatisa come.
• D. Batendo as asas cai na escravidão. Perde a liberdade.

Gabarito: A

Comentários

• A) Gabarito.

   

  B) Poder-se-ia evitar a repetição enfadonha do sujeito e ter escrito desta forma: ''Maria estuda, trabalha e dorme.''

   

  C) Mesmo caso acima.

   

  D) ''Batendo as asas, cai-se na escravidão. Perde-se a liberdade.''

   

  Gabarito A

• Enganado, de acordo com gabarito correto dessa questão a resposta é letra C . Por que eu não sei.. rsrs

• kkkkk

   

  Bons Estudos!

• Quando se fala em:

  ~> Coesão, temos o uso de Conectivos Lógicos (conjunções)

  a) Solange e Ana caminham e conversam. Tem-se, portanto, a conjunção coordenada aditiva.

  ~> Coerência, temos a relação e o sentido lógico do texto, ou seja, harmonia entre dois fatos ou duas ideias.

  Bons estudos!!

• QUESTÃO VISUALMENTE ESTRANHA

• Vai achando que vem outra assim kk

• ~> Coesão, temos o uso de Conectivos Lógicos (conjunções)

  a) Solange e Ana caminham e conversam. Tem-se, portanto, a conjunção coordenada aditiva.

  ~> Coerência, temos a relação e o sentido lógico do texto, ou seja, harmonia entre dois fatos ou duas ideias.

Questão 2434165

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Tipos de Discurso: Direto, Indireto e Indireto Livre

“Não existem marcas que mostrem a mudança do discurso. Por isso, as falas dos personagens e do narrador - que sabe tudo o que se passa no pensamento dos personagens - podem ser confundidas.”

Marque a alternativa que contém o tipo de discurso CORRETO utilizado no excerto apresentado:

• A. Discurso indireto.
• B. Discurso indireto livre.
• C. Discurso direto livre.
• D. Discurso direto.

Gabarito: B

Comentários

• Essa não marcação de mudança é característica do discurso indireto livre. É o mais complexo dos discursos, por sinal.

   

  Gabarito B

• No discurso indireto livre há uma fusão dos tipos de discurso (direto e indireto), ou seja, há intervenções do narrador bem como da fala dos personagens.

  Não existem marcas que mostrem a mudança do discurso. Por isso, as falas dos personagens e do narrador - que sabe tudo o que se passa no pensamento dos personagens - podem ser confundidas.

• Não existem marcas que mostrem a mudança do discurso. (então não é discurso direto pq neste o narrador apresenta a fala integral do personagem)

  as falas dos personagens e do narrador...podem ser confundidas. ( o discurso indireto pois neste o narrador incorpora à sua fala a fala do personagem. Mas não incorpora o pensamento).

• Discurso Direto
  
  O discurso direto é o registro das palavras proferidas por uma personagem. O narrador deve expor a fala da personagem através do recurso gráfico: travessão ou aspas.
  Exemplo:
  
  - Por que você não vai à festa? – perguntou Maria.
  João, muito feliz com a pergunta, respondeu:
  - Sim, vou acompanhar você, ou achou que a deixaria ir sozinha?
  
  Discurso Indireto
  
  O discurso indireto é definido como o registro da fala da personagem sob influência por parte do narrador. Nesse tipo de discurso, os tempos verbais são modificados para que haja entendimento quanto à pessoa que fala. Além disso, costuma-se citar o nome de quem proferiu a fala ou fazer algum tipo de referência. Observe:
  
  
  João disse que ia à festa se Maria o acompanhasse.
  
  Discurso Indireto Livre
  
  O discurso indireto livre ocorre quando a narrativa é interrompida para dar lugar a uma fala da personagem sem, contudo, utilizar o recurso gráfico (aspas, travessão) do discurso direto. As falas ou pensamentos das personagens surgem abruptamente durante a narração e, por este motivo, o leitor deve estar atento ao que lê.
  
  Exemplo: Maria falava muito baixo, quase cochichando, independente de onde estava. Não achava ético conversar, mesmo que com o som da voz moderado, normal para a maioria. Conversar para os outros ouvirem? Para que? E todo mundo tem que saber o que faço ou o que penso? Alguns pensavam que era timidez, mas ela não se importava.

• Questão muito mal formulada.

  "Marque a alternativa que contém o tipo de discurso CORRETO utilizado no excerto apresentado: "

   

  Pediu o discurso utilizado e não descrito.
  Foi utilizado discurso direto. Foi descrito o indireto livre.

• DISCURSO

  DIRETO: reprodução de maneira direta da fala dos personagens ou seja, a reprodução integral e literal e bloquial, introduzida por travessão. Nessa estrutura, as falas são acompanhadas por um verbo declarativo, seguido de dois pontos e travessão. (Disse-lhe Jesus: - Eu sou o caminho, a verdade e a vida)

  INDIRETO: o narrador da história interfere na fala do personagem preferindo suas palavras. Aqui não encontramos as próprias palavras da personagem, sendo narrado em terceira pessoa. (Os policias juraram com o risco da própria vida)

  INDIRETO LIVRE: há uma fusão do discurso direto e indireto. Há a intervenção do narrador e a descrição da fala. (Ex: O despertador tocou um pouco mais cedo. Vamos lá, eu sei que consigo!

• "NO DISCURSO INDIRETO LIVRE, A FALA DO PERSONAGEM SE INSERE NO MEIO DO DISCURSO DO NARRADOR, DANDO A IMPRESSÃO DE QUE SE TRATA DO PENSAMENTO DO NARRADOR, MAS NA VERDADE SE TRATA DO PENSAMENTO DA PERSONAGEM; NESTE CASO, NÃO HÁ MARCAS LINGUÍSTICAS CLARAS INDICANDO A FALA DELA"

  CAP 34, TEXTO NARRATIVO E TIPOS DE DISCURSO - PESTANA

• TIPOS DE DISCURSO

  https://www.youtube.com/watch?v=wWJfJ0fjRbw

• Respondi a questão apenas por eliminação. Se não é D.Direto e nem Indireto, é um discurso INDIRETO livre.

• No discurso direto, há a presença de alguns elementos básicos (normalmente todos aparecem): verbo elocutivo (antecipando a fala da personagem), dois-pontos, aspas ou travessão marcando a própria fala.

  – O professor pediu aos alunos: “Fiquem quietos”. (discurso direto)

   

  No discurso indireto, a fala da personagem por meio do narrador aparece dentro de uma oração subordinada substantiva (normalmente objetiva direta ou subjetiva).

  – O professor pediu-lhes que ficassem quietos. (discurso indireto)

   

  No discurso indireto livre, a fala da personagem se insere no meio do discurso do narrador, dando a impressão de que se trata do pensamento do narrador, mas na verdade se trata do pensamento da personagem; neste caso, não há marcas linguísticas claras indicando a fala dela. O bom é que, na maioria das provas, o discurso indireto livre vem pontuado por ponto de exclamação ou interrogação.

   

  – Eu, como professor, estava incomodado com um aluno desde o início do ano. Olhava, com raiva e irritado, para esse estudante todos os dias. Quando ele vai parar de me perseguir? O aluno se levantou e pediu para ir ao banheiro. (discurso indireto livre)

• O problema é que a questão não pediu o discurso descrito no excerto, mas o discurso utilizado.

  Foi descrito o discurso indireto livre, mas foi utilizado o discurso direto. Portanto, o gabarito deveria ser letra D, e não letra B.

• Questão confusa e passível de anulação.

• O fato de vc errar não siginifica que a questão tem de ser anulada kkk

• DIRETO:

  • reprodução de maneira direta da fala dos personagens
  • introduzida por travessão

  INDIRETO:

  • o narrador interfere na fala do personagem preferindo suas palavras
  • narrado em terceira pessoa. (Os policias juraram com o risco da própria vida)

  INDIRETO LIVRE:

  • fusão do discurso direto e indireto

• DISCURSO DIRETO: Quando a fala do personagem é apresentada com o uso de dois-pontos, aspar e travessão. Ex: Antônio disse: você é linda; ou “Você é linda”, disse Antônio.

  DISCURSO INDIRETO: O próprio narrador explica a fala do personagem. Ex: Antônio disse que ela era linda. O professor pediu que estudassem

  DISCURSO INDIRETO LIVRE: É a mistura dos dois discursos. É como se o narrador assumisse o papel do personagem. A fala da personagem se insere no meio do discurso do narrador. Ex: Linda! Foi o que Antônio disse para ela. 

• Nem existe discurso direto livre

• 88 bizonhos marcaram a letra "C"

• Discurso Direto

  O discurso direto é o registro das palavras proferidas por uma personagem. O narrador deve expor a fala da personagem através do recurso gráfico: travessão ou aspas.

  Exemplo:

  - Por que você não vai à festa? – perguntou Maria.

  João, muito feliz com a pergunta, respondeu:

  - Sim, vou acompanhar você, ou achou que a deixaria ir sozinha?

  Discurso Indireto

  O discurso indireto é definido como o registro da fala da personagem sob influência por parte do narrador. Nesse tipo de discurso, os tempos verbais são modificados para que haja entendimento quanto à pessoa que fala. Além disso, costuma-se citar o nome de quem proferiu a fala ou fazer algum tipo de referência. Observe:

  João disse que ia à festa se Maria o acompanhasse.

  Discurso Indireto Livre

  O discurso indireto livre ocorre quando a narrativa é interrompida para dar lugar a uma fala da personagem sem, contudo, utilizar o recurso gráfico (aspas, travessão) do discurso direto. As falas ou pensamentos das personagens surgem abruptamente durante a narração e, por este motivo, o leitor deve estar atento ao que lê.

  Exemplo: Maria falava muito baixo, quase cochichando, independente de onde estava. Não achava ético conversar, mesmo que com o som da voz moderado, normal para a maioria. Conversar para os outros ouvirem? Para que? E todo mundo tem que saber o que faço ou o que penso? Alguns pensavam que era timidez, mas ela não se importava.

Questão 2434168

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Português
• Assuntos: Denotação e Conotação; Interpretação de Textos

Observe as palavras destacadas em negrito dos exemplos abaixo:

Pegou o bonde andando.

André é cobra em matemática.

Maria superou a decepção, os cacos da vida foram colados.

Marque a alternativa CORRETA que denomina as palavras destacadas.

• A. Paradoxo.
• B. Denotação.
• C. Conotação e denotação.
• D. Conotação.

Gabarito: D

Comentários

• Todas as palavras estão sendo aplicadas de maneira conotativa, isto é, fora do seu sentido usual: bonde não anda, pessoa (André) não é cobra e vida não é cacos.

   

  Gabarito D

• Conotativo = sentido figurado

  Denotativo = sentido literal

• Denotativo = Dicionário: sentido literal, o que está no dicionário;

  Conotativo = Comum: sentido figurado, comum à linguagem informal.

  Bons Estudos!!

• Eu gosto de lembrar da seguinte forma:

  Denotativo = Detona - real, factível

  Conotativo = Conto - figurado, metafórico

• Denotativo, real de Deus

  Conotativo, mentira do Capeta

• se bonde não anda ele faz o que?

• Acácio Neto, Há uma ambiguidade, pois ele pode ter pegado o bonde enquanto o bonde ia se locomover OU ele pode ter pegado o bonde enquanto ele próprio ia andando/caminhando.

• 1. conotativo= Conta história

• CONfigurado

  DENreal

• GAB D

  É porque ali não é no sentido real da coisa, de embarcar num bonde (veículo) em movimento, ali é no sentido irreal, conotativo, de chegar no meio de uma conversa que já estava acontecendo, o famoso ( Você pegou o bonde andando!) Rsrs

  Todos estão em sentido Conotativo.

  Denotativo - D de dicionário, o sentido real da coisa.

  Conotativo - Sentido figurado.

Questão 2434171

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Observe as orações que apresentam a palavra destacada em negrito e responda:

A reunião dos agricultores aconteceu sob a mangueira do quintal.

A mangueira furou ao ser arrastada pelo carro.

Marque a alternativa CORRETA que denomina a palavra quando esta apresenta multiplicidade de sentidos.

• A. Homônimo.
• B. Sinônimo.
• C. Polissemia.
• D. Antônimo.

Gabarito: C

Comentários

• "Polissemia" caracteriza uma palavra que possui dois ou mais sentidos. Ex.: vela (objeto de cera); vela (peça de filtro); vela (tecido usado na navegação).

   

  Gabarito C

• Homônimo = palavras que possuem a mesma pronúncia (algumas vezes a mesma grafia). EX: acender (colocar fogo) e ascender (subir)

  Polissemia = palavras que possuem muitos significados. EX: A palavra "vela" é um dos exemplos de polissemia. Ela pode significar a vela de um barco; a vela feita de cera que serve para iluminar ou pode ser a conjugação do verbo velar, que significa estar vigilante.

   

   

•  Questão deveria ter sido anulada.
  A banca pede para analisar as orações e ao mesmo tempo dá uma definição de polissemia.
  ou seja. Se avaliar as orações, é homônimo. Se avaliar o significado apresentado é polissemia.

• Resposta deveria ser homonímia.

• É bom lembrar que Polissemia está relacionada ao CONTEXTO em que a palavra está inserida, por isso muitos confundem com Homonímia.

   

• Parônimo - mandaDo / mandaTo = palavras parecidas na grafia e na pronúncia

   

   

  Homônimo perfeito - manga (camisa) / manga (fruta)

   

  Homônimo homófono - cerrar / serrar

   

  Homônimo homógrafo - colher (substantivo) / colher (verbo)

   

   

  Polissemia - "Foi o cabeça da reunião" (Sentido figurado)

  Apresenta a multiplicidade de sentidos.

   

   

  Resposta: O exemplo da "mangueira" se trata de homônimo perfeito, porém multiplicidade de sentidos se trata de polissemia.

Questão 2434174

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Objetivos Fundamentais da República; Princípios Fundamentais da República

De acordo com os princípios fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

• A. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário, o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública.
• B. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a cidadania.
• C. Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a solução pacífica dos conflitos.
• D. Constitui um princípio da República Federativa do Brasil que rege as suas relações internacionais promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Gabarito: B

Comentários

• ALT.: "B".

   

  Art. 1º, CRFB/1988  -  A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

   

  II - a cidadania. 

   

  Bons estudos.

• Um MNEMÔNICO fácil para decorar os Fundamentos RFB:

   

  SO.CI.DI.VA.PLU

   

  I - a SOberania;

  II - a CIdadania

  III - a DIgnidade da pessoa humana;

  IV - os VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o PLUralismo político.

• Gabarito: B.
  A -    ERRADA. Temos apenas 3 poderes: Executivo, Judiciário e Legislativo.

  B -    CERTA . A assertiva é reprodução do disposto no art. 1º da Constituição da República. Vejam: 

  Art.1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  C - ERRADA. A solução pacifica dos conflitos é princípio que rege o Brasil nas relações internacionais (art. 4, VII)

  D -   ERRADA. Este é um objetivo da República. 
  
  Para decorar os fundamentos da República eu sugiro o mnemônico VASO DI CIPO (além do que o colega já mencionou abaixo), pois corresponde a : Valores sociais do trabalho , SOberania, DIgnidade da pessoa humana, Cidadania, Pluralismo POlítico.
  Bons estudos.

• A questão aborda a temática relacionada aos fundamentos da República Federativa do Brasil. Conforme o art. 1º da CF/88, temos que “art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político”.

  A alternativa que se enquadra com o texto constitucional, portanto, é a letra “b”. As demais assertivas não se coadunam com o texto constitucional.

  Gabarito do professor: letra b.

  
  

• Fundamentos da República Federativa do Brasil – Art. 1º da CF/88

  Mnemônico: SoCiDiVaPlu
   
  So – soberania
  Ci – cidadania
  Di – dignidade da pessoa humana
  Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
  Plu – pluralismo político

  Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil – Art. 3º da CF/88

  Mnemônico: Com Garra Erra Pouco
   
  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
  I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com
  II – garantir o desenvolvimento nacional; Garra
  III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra
  IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco

   

   

  Princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil – Art. 4º da CF/88

  Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS
   
  A – autodeterminação dos povos
  In – independência nacional
  D – defesa da paz
  Não – não intervenção
  Co – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
  Pre – prevalência dos direitos humanos
  I – igualdade entre os Estados
  Re – repúdio ao terrorismo e ao racismo
  Co – concessão de asilo político
  S – solução pacífica dos conflitos

  GAB LETRA B

   a)São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário, o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública. 

  r: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

   b)A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a cidadania.

  r:GAB. SOCIDIVAPLU

   c)Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a solução pacífica dos conflitos. 

  r: Com Garra Erra Pouco

   d)Constitui um princípio da República Federativa do Brasil que rege as suas relações internacionais promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  r: Com Garra Erra Pouco. são objetivos... 

  bons estudos!!!

• atento pegadinha boa

  
  

• a) Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário

  b) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a cidadania. CORRETA (Art. 1º CF/88)

  c) Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  d) Art. 3° Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• PMMG...2019 ' FOCO,FORÇA,FÉ'

• Caramba, vinte anos de curso e acabei de descobrir que o art 1 não cita a União

• GAB: B

  #PMMINASAPROVA

  #BORAAA

• GABARITO - B

  SOCIDIVAPLU e CONGAERRAPRO tem saber ...

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas RELAÇÕES INTERNACIONAIS pelos seguintes princípios:

  I - independência NACIONAL;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - NÃO-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

  CON.DE PRE.SO NÃO RE.INA COOPER.A IGUAL

  Parabéns! Você acertou!

• CFSD PMMG 2022

• Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o DFistrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e DF

• CFSD 2022 PMMG TO CHEGANDO

• A  questão apresenta os princípios fundamentais da CF/88.

  b) CORRETA – De fato, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a cidadania, conforme estabelecido no art.1°da CF/88.

  Art. 1º, CF/88.A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  [...]

  II - a cidadania;

  Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo

• #PMMINAS

  A

  São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário, o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública.

  Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  B

  A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a cidadania.

  C

  Constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a solução pacífica dos conflitos.

  Solução pacífica dos conflitos é um princípio que rege as relações internacionais do Brasil, citada no artigo 4º.

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  D

  Constitui um princípio da República Federativa do Brasil que rege as suas relações internacionais promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Questão 2434177

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é CORRETO afirmar que:

• A. É livre a manifestação do pensamento, sendo consentido apenas o anonimato.
• B. A casa é asilo inviolável do indivíduo e ninguém nela nunca pode penetrar durante a noite.
• C. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
• D. O preso poderá ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer quieto, sendo-lhe assegurado a assistência de defensor constituído às expensas do Estado.

Gabarito: C

Comentários

• ALT.: "C". 

   

  Art. 5º, LXI, CRFB/1988 - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. 

   

  Bons estudos.

• GABARITO: C

  Os trechos em negrito correspondem à parte errada da assertiva.

   

  a) É livre a manifestação do pensamento, sendo consentido apenas o anonimato. (É vedado o anonimato.)

   

  b) A casa é asilo inviolável do indivíduo e ninguém nela nunca pode penetrar durante a noite. (Em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, é possível entrar durante a noite. Com mandado judicial, apenas durante o dia. Art. 5, XI, CF)

   

  c) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.  CORRETO,  vide art. 5, LXI, CF. 

   

   d)O preso poderá ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer quieto, sendo-lhe assegurado a assistência de defensor constituído às expensas do Estado. (O preso deverá! Poder e dever são coisas diferentes.)

  
  Bons estudos. Foco.

• A questão aborda a temática relacionada aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Analisemos cada uma das assertivas:

  Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 5º, IV – “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

  Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 5º, XI – “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Ou seja, a entrada no domicílio sem o consentimento do morador, durante a noite, é permitida nas situações emergenciais.

  Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 5º, LXI – “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.

  Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 5º, LXIII – “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.

  Gabarito do professor: letra c.

  
  

• "Permanecer quieto" venceu o Oscar das bancas criativas kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• PM TO, Brasil! 2018

• Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 5º, LXI – “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.

• PMMG....2019 FOCO,FORÇA,FÉ

• No gabarito macaram a D 

• Não é possivel q seja o gabarito definitivo Larissa  kkk

• GABARITO: C

  
  

   

  a) sendo consentido apenas o anonimato. art 5°, IV, CF

   

  b) nunca pode penetrar durante a noite.  art. 5, XI, CF

   

  c) CERTO art. 5, LXI, CF

   

   d)o preso poderá ser informado de seus direitos. art. 5, LXIII, CF

  
  

  
  

  
  

• Prestar atenção nas alternativas.

• #mentoria baiano da pm ( o bizu é se f.................)

• Direito de permanecer quieto foi sacanagem KKKKKKKKKKKKKKKKKK

• “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

  “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Ou seja, a entrada no domicílio sem o consentimento do morador, durante a noite, é permitida nas situações emergenciais.

  “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.

  “o preso deverá ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.

• A questão trabalha com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

  c) CORRETA – De fato, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, nos termos do artigo 5º, LXI da Constituição Federal e do artigo 283 do Código de Processo Penal.

  Art. 5º, LXI-ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

  Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

  Regra:

  • Prisão em flagrante;
  • Por ordem escrita e fundamentada.

  Exceção:

  • Transgressão militar;
  • Crime propriamente militar.

  Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo

• #PMMINAS

Questão 2434180

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
• B. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a prisão preventiva ou a prisão temporária.
• C. O Estado prestará assistência jurídica integral e onerosa aos que comprovarem insuficiência de recursos logísticos.
• D. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são defesos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Gabarito: A

Comentários

• ALT.: "A". 

   

  Art. 5º, LXXV, CRFB/1988  - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

   

  Bons estudos.

• Gabarito: A
  Os trechos em negrito estao incorretos.

   

  a) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. (CORRETO. Art. 5, LXXV, CF)

   

   b) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a prisão preventiva ou a prisão temporária. (O examinador trocou. Não é possível ficar preso quando for admitida a liberdade provisória. Vejam: 

  "Art. 5. LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;"

   

   c)O Estado prestará assistência jurídica integral e onerosa aos que comprovarem insuficiência de recursos logísticos. (A assistência é gratuita! Lembrem da defensoria, colegas!)

   

   d) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são defesos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.  (A todos é assegurada a duração razoável do processo! Art. 5. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação)

• A questão aborda a temática relacionada aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Analisemos cada uma das assertivas:

  Alternativa “a”: está correta. Conforme art. 5º, LXXV – “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”.

  Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 5º, LXVI – “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.

  Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 5º, LXXIV – “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

  Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 5º, LXXVIII – “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

  Gabarito do professor: letra a.

  
  

•  d) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são defesos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.  (A todos é assegurada a duração razoável do processo! Art. 5. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação)

• A questão aborda a temática relacionada aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Analisemos cada uma das assertivas:

  Alternativa “a”: está correta. Conforme art. 5º, LXXV – “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”.

  Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 5º, LXVI – “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.

  Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 5º, LXXIV – “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

  Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 5º, LXXVIII – “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

• pegadinha braba na alternativa D, trocou assegurados por defesos

• DEFESO: PROIBIDO

• VEDADO/DEFESO: PROIBIDO/NÃO PERMITIDO

  per aspera ad astra

• Letra A  

  LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

  LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

  LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.  

• LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação

• ERRADO

  A todos, no âmbito judicial e administrativo, são defesos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação

  CERTO

  LXXVIII CF/88 - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.  

• O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

   ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança

  O Estado prestará assistência jurídica integral GRATUITA aos que comprovarem insuficiência de recursos logísticos.

  A todos é assegurada a duração razoável do processo

• Essa é para não zerar a prova kkkk

  Essa questão B e ridícula kkkk

• #PMMINAS

  DEFESO = NÃO PERMITIDO

Questão 2434183

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Congresso Nacional; Poder Legislativo; Senado Federal

Em relação ao Poder Legislativo previsto no Título IV (Organização dos Poderes) na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:

• A. O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
• B. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante a Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.
• C. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
• D. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Gabarito: D

Comentários

• ALT.: "D". 

   

  Art. 53, CRFB/1988 - Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

   

  § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

   

  Bons estudos.

• A questão aborda a temática relacionada ao Poder Legislativo previsto no Título IV (Organização dos Poderes) na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Analisemos cada uma das assertivas:

  Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 46 – “O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário”.

  Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 53, § 1º “Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal”.

  Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 45 – “A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal”.  

  Alternativa “d”: está correta. Conforme art. 53, § 2º - “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.    

  Gabarito do professor: letra d.

  
  

• Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. 

  § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

• BREVE COMPLEMENTO SOBRE O ASSUNTO:

   

  A imunidade material está expressamente prevista no caput do artigo 53 da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual preceitua que “os Deputados em Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

   

  Já a imunidade formal impede a prisão do parlamentar, bem como sua responsabilização pelas vias do processo penal (imunidade processual). Estas disposições constam dos parágrafos do artigo 53 da Constituição da República Federativa do Brasil.

  A única exceção à prisão ocorre no caso do parlamentar ser detido em flagrante-delito por crime inafiançável (hipótese prevista no art. 53, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil) ou para cumprimento de condenação penal definitiva (não há previsão legal, mas é admitido pelo Supremo Tribunal).

  § 2º - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão

• Art. 45 CF: CÂMARA DOS DEPUTADOS: representantes eleitos pelo SISTEMA PROPORCIONAL;

  Art. 46 CF: SENADO FEDERAL: representantes eleitos pelo PRINCÍPIO MAJORITÁRIO.

• Em relação ao Poder Legislativo previsto no Título IV (Organização dos Poderes) na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA: 

  a) O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo princípio majoritario, em cada Estado,e no Distrito Federal. OBS: os territórios não elegem senadores. 

  b) Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF.

  c) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados, territórios e  Distrito Federal, eleitos segundo o sistema Proporcional.

  d) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

• Letra A (ERRADO): Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. 
  
  Letra B (ERRADO): Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.  § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. 
  
  Letra C (ERRADO): Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. 
  
  Letra D (CORRETO): Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

• (A)ERRADO -  ''Art. 45. da CRFB/1988 -  A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.'' na verdade, a banca trocou Câmara dos deputados por  ''Senado federal.''

   

  (B) ERRADO - de a cordo com o art.  53 § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Nota-se a diferente do exposto na questão, onde ela troca o Supremo Tribual Federal pela '' Vara da Justiça Federal do Distrito Federal''

   

  (C)ERRADO -  ''Art. 46. da CRFB/1988 - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Mais uma vez a banca troca o nome das casas do CN, onde está Camara dos Deputados deveria está Senado Federal, como exposto acima.

   

  (D) CERTO -  Está de acordo com o art. 53, § 2 da CF -  Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

• Desse jeito aí é bom. Bandidos votam nos outros pra escolher se vai ou não ficar preso. E o que vai escolher? Solta-o.

• CORRETA: LETRA D

  LETRA A (F) O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

  Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

  LETRA B (F) Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante a Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.

  Art 53. § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

  LETRA C (F) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

  Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. 

  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

  LETRA D (V) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (ART.53,§2º DA CF).

• Letra: D

  Imunidade formal ou processual.

  Bons estudos!

• Caso do Dep. Daniel Silveira (2021)

• Questões da CRS não tem jeito ! Duas questões completamente equivocadas , uma questão meio certa e outra completamente certa !

• CRS nao falha com letra de lei art 53

• Art. 45 CF: CÂMARA DOS DEPUTADOS: representantes eleitos pelo SISTEMA PROPORCIONAL;

  Art. 46 CF: SENADO FEDERAL: representantes eleitos pelo PRINCÍPIO MAJORITÁRIO.

• GAB D

• 1. MAJORITARIO
  2. STF
  3. PROPORCIONAL

Questão 2434186

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Justiça Militar; Ministério Público; Organização do Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais e Juízes dos Estados

O Poder Judiciário está previsto no Capítulo III do Título IV (Organização dos Poderes) na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com base no texto constitucional, marque a alternativa CORRETA:

• A. Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar os militares das Forças Armadas, dos Estados e do Distrito Federal, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
• B. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
• C. O Superior Tribunal de Justiça poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante somente em relação à administração pública federal e municipal.
• D. O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão integrante do Poder Judiciário.

Gabarito: B

Comentários

• gabarito letra B

   

  a) INCORRETA - Art. 125, § 4º, CF - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.   

   

  b) CORRETA - Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

   

  c) INCORRETA - Competência do STF e o seu efeito não será só sobre a administração pública federal e municipal - Art. 103-A - O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  

   

  d) INCORRETA - O Conselho Nacional do Ministério Público não é orgão integrante do Poder Judiciário

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça;           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• A questão aborda a temática relacionada ao Poder Judiciário, disciplinado no Capítulo III do Título IV (Organização dos Poderes) da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Analisemos cada uma das assertivas:

  Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 125, § 4º “Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”.

  Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 105 – “Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais”.

  Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 103-A – “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”.

  Alternativa “d”: está incorreta. Conforme Art. 92 – “São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios”.

  Gabarito do professor: letra b.

  
  

• Rumo ao oficialato! PMSE

• Vou destacar algumas observações que me ajudou a resolver essa questão e que poderá ajudar as futuras questões sobre o assunto

  vamos la na alternativa "A"

  1 º - falou em julgar militares dos estados, obviamente será a justiça militar dos estados. Não se pode confundir com o STM

  2º - A justiça militar dos Estados nunca julga civis. E o da União? Sim, julga.

  Alternativa B

  3º - Falou em julgar crimes comuns de Governadores dos estados e do DF, já tem que lembrar do STJ de cara! isso tem que ser fixado, pois é muito comum ser cobrado em provas

  Alternativa D

  4º - Cuidado para não confundir  CNMP com CNJ...

  CNMP não é orgão do poder judiciario, já o CNJ sim!

  No mais, somente isso! Bons estudos! ;)

• 1) O CNJ não

  exerce jurisdição. Quem exerce Jurisdição (que é, em conceito bastante

  simples, o poder de dizer o direto, aplicando a lei ao caso concreto, com caráter

  de substitutividade das partes, são os Juízes e Tribunais). O CNJ, embora seja órgão integrante do Poder

  Judiciário possui atribuições meramente administrativas. O que o CNJ possui é atuação

  em todo território nacional, mas não jurisdição em todo território nacional;

  2) O CNJ não

  exerce controle sobre os atos jurisdicionais. Estes são os despachos, decisões,

  sentenças e acórdãos proferidos pelos magistrados e Tribunais quando do exercício

  da função jurisdicional (quando analisa e julga um processo judicial). Desse modo,

  quando se fala que o Plenário do CNJ pode avocar processos, não são processos

  jurisdicionais (por exemplo, ação penal, ação condenatória, execução fiscal

  etc.) O próprio RICNJ afirma que o Plenário pode avocar processos disciplinares em curso. Portanto, se

  um juiz profere uma sentença, por mais bizarra que ela seja, ela não estará

  sujeita ao controle do CNJ. Para isso existem os meios judiciais cabíveis

  (recursos, reclamações perante o STF, etc.);

  3) Se o CNJ não

  exerce controle sobre os atos jurisdicionais, não exercerá controle de constitucionalidade, mas apenas o controle

  de legalidade dos atos administrativos emanados dos juízos e Tribunais,

  excluído o STF (sobre o qual não possui qualquer ingerência), por ser este órgão hierarquicamente superior.

• DIRETO AO PONTO

  a) STM não julga crime de militares estaduais

  b) GAB - Presidente (STF) / Governador (STJ) / Prefeito (TJ)

  c) SV é exclusiva do STF

  d) CNMP não integra o Poder Judiciário, porém o CNJ o integra (mesmo não tendo jurisdição)

  NEXT...

• A)Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar os militares das Forças Armadas, dos Estados e do Distrito Federal, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

  § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

  B)Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

  C)O Superior Tribunal de Justiça poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante somente em relação à administração pública federal e municipal.

  D)O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão integrante do Poder Judiciário.

  São órgãos integrantes:

  • STF
  • CNJ
  • TRF
  • JF
  • STJ
  • TJT
  • TST
  • TJE
  • TJM
  • Tribunal de justiça estadual, distrital e dos territórios.

• O certo é: “Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”.

  A) ERRADA, Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar os militares das Forças Armadas, dos Estados e do Distrito Federal, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

  STM não julga os militares de Estados.

  STM julga crimes militares cometidos por integrantes das Forças Armadas .

• Fui seco na letra A.

• GAB B

• LETRA B.

  Vale um adendo acerca da alternativa a, o STM, em regra, é órgão de 2ª instância da justiça militar da União (FFAA), a exceção é que o STM será de 1ª instância aos oficiais generais da FFAA (Almirante, Brigadeiro e General). Ou seja, não caberá a esse ministério processar em nenhuma instância os Militares Estaduais.

  Agora sobre a assertiva, o STJ julgará os Governadores sem aprovação necessária da sua respectiva Assembleia Legislativa.

• Somente o conteúdo da Letra D cai no Escrevente do TJ SP

  Sobre o art. 92, CF:

   ̶A̶q̶u̶i̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶f̶a̶l̶a̶ ̶n̶a̶d̶a̶ ̶d̶e̶ ̶a̶r̶b̶i̶t̶r̶a̶g̶e̶m̶.̶ ̶

  Obs: NA Jurisprudência os juízes de paz são considerados parte do Poder Judiciário (mas pela CF NÃO SÃO).

  Os juízes de paz integram o Poder Judiciário e a eles se impõe a vedação prevista no art. 95, parágrafo único, II, da Constituição, a qual proíbe a percepção, a qualquer título ou pretexto, de custas ou participação em processo pelos membros do Judiciário. [ADI 954, rel. min. Gilmar Mendes, j. 24-2-2011, P, DJE de 26-5-2011.]

  Os tribunais de contas e os tribunais arbitrais NÃO se incluem dentro dos órgãos do Poder Judiciário.

  AGU NÃO.

  MPU NÃO.

  TCU é órgão vinculado ao Poder Legislativo. Não é do Poder Judiciário.

  Ministério da Justiça é órgão do Poder Executivo. Não é do Poder Judiciário.

  Ministério Publico é órgão independente, não fazendo parte de nenhum dos 3 poderes.

  O  ̶C̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶o̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶o̶ ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶. NÃO.

   ̶D̶e̶f̶e̶n̶s̶o̶r̶i̶a̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶. NÃO.

   ̶M̶i̶n̶i̶s̶t̶é̶r̶i̶o̶ ̶P̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶E̶s̶t̶a̶d̶o̶s̶. NÃO.

   ̶P̶r̶o̶c̶u̶r̶a̶d̶o̶r̶i̶a̶ ̶G̶e̶r̶a̶l̶ ̶d̶o̶ ̶E̶s̶t̶a̶d̶o̶. NÃO.

  Tribunais e Juízes do Distrito Federal e Territórios. SIM.

  GRANCONCURSO. 2020. Considerando os órgãos do Poder Judiciário, assinale aquele que não tem jurisdição em todo o território nacional: CORRETO. B) Conselho Nacional de Justiça. CORRETO.     

   

   

  Os que tem jurisdição em todo território nacional:

  - Supremo Tribunal Federal;

  - Superior Tribunal de Justiça;

  - Tribunal Superior do Trabalho. 

  - Superior Tribunal Militar.    

  ____________________________

  Esse artigo não está previsto no Oficial do MP SP.

• É UM COMPLETO ABSURDO, UM ORGÃO CONSULLTIVO NÃO FAZER PARTE DO PODER JUDICIÁRIO (por mera taxatividade constitutiva). Visto que, visa a melhora das práticas jurídicas.

  Tem tantos erros técnicos nas leis que da até tristeza.

• Prefeitos: TJ, TRF, TRE

  Governadores: STJ

  Senadores e Deputados Federais: STF

Questão 2434189

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas e Segurança Pública

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:

• A. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército, pela Aeronáutica, pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e pelas Guardas Municipais são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
• B. O oficial somente perderá o posto e a patente e a praça a graduação, se forem julgados indignos com a carreira militar ou com ela incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter excepcional, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
• C. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
• D. A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias e ferrovias federais.

Gabarito: C

Comentários

• ALT.: "C". 

   

  Art. 144, CRFB/1988 - §5º, Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação daordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei,incumbe a execução de atividades de defesa civil.

   

  Bons estudos. 

• gabarito letra C

   

  A) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

   

  B) Art. 142, VI - VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;

   

  D) Art. 144, § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

• A questão aborda os temas relacionados às Forças Armadas e Segurança Pública. Analisemos cada uma das assertivas:

  Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 142 – “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

  Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 142, VI – “o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra”.

  Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 144, § 5º “Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil”.

  Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 144, § 2º A” polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais”. 

  Gabarito do professor: letra c.

  
  

• QUESTAO PASSIVEL DE ANULAÇAO, POIS POSSUI 2 ALTERNATIVAS VERDADEIRAS

  ''C'' Art. 144 cf/88: § 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

  ''D''  Art. 144 cf/88: § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• Matheus, a alternativa D está errada sim, então não há o que se falar em anulação.

   

  D) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias e ferrovias federais.

   

  O final dela que a deixa incorreta, tendo em vista que a competência sobre as ferrovias federais é da Policia Ferroviária Federal. Apesar de até hoje não existir, é o que a CF dispõe.

   

• SOBRE A D:

  "por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra"

  "por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra"

  "por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra"

• (...) tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; 

   

• TRIBUNAL PERMANENTE= TEMPO DE PAZ

  TRIBUNAL ESPECIAL= TEMPO DE GUERRA

• GABARITO - C

  Forças Armadas é uma MAE

  Marinha

  Aeronáutica

  Exército

  Destina-se a: DEFESA DA PÁTRIA, Garantia Dos Poderes Constitucionais, LEI E DA ORDEM.

  PM e BM são Auxiliares e Reservas do Exército...

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Art 142 - VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de CARÁTER PERMANENTE, em TEMPO DE PAZ, ou de TRIBUNAL ESPECIAL, em TEMPO DE GUERRA;

  Queremos...

  GUERRA ESPECIAL

  E PAZ PERMANENTE

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  PRF - RODOVIAS FEDERAIS

  PFF - FERROVIAS FEDERAIS

  Parabéns! Você acertou!

• Letra B tem 3 erros:

  1. Indigno com a carreira militar (o certo é indigno com o oficialato).
  2. Nesse artigo não entra a perda de graduação pelos praça.
  3. Tribunal militar de caráter excepcional em tempo de paz (é tribunal M. de caráter permanente, em tempo de paz)

  O CERTO É: “o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra”.

  Por isso, errada letra B.

  b) ERRADA. O oficial somente perderá o posto e a patente e a praça a graduação, se forem julgados indignos com a carreira militar ou com ela incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter excepcional, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

  ASSOCIAR:

  Permanente - Paz

Questão 2434192

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crime Militar; Teoria Geral do Crime Militar

Nos termos do Código Penal Militar (CPM), considera-se tentado o crime quando:

• A. Iniciada a execução, o crime somente se consuma por vontade direta do agente.
• B. Iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
• C. Iniciada a execução, o agente desiste de prosseguir na execução do crime.
• D. Consumada a execução, o agente repara o dano causado.

Gabarito: B

Comentários

• ALT.: "B".

   

  Art. 30, CPM - Diz-se o crime:

  Tentativa

  II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

   

  Bons estudos. 

• artigo 30 

  inciso ll

   

• GABARITO: B

   b)Iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

  Art. 30. Diz-se o crime:

          Crime consumado

          I - consumado, quando nêle se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

          Tentativa

          II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

          Pena de tentativa

          Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

•  a) Iniciada a execução, o crime somente se consuma por vontade direta do agente. ------- Dolo, consumação

   b) Iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. ------- Tentativa

   c) Iniciada a execução, o agente desiste de prosseguir na execução do crime.---------- desistência voluntária

   d) Consumada a execução, o agente repara o dano causado.----------------  Arrependimento posterior

• ART30

  Tentativa

          II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

• A) Iniciada a execução, o crime somente se consuma por vontade direta do agente. (nestes caso seria crime consumado e não tentado) INCORRETA

  
  

  B)Iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. exemplo: básico seria a tortura. CORRETA

  
  

  C)Iniciada a execução, o agente desiste de prosseguir na execução do crime. (esta desassistência foi uma mera particularidade do agente, com isto a alternativa A e uma resposta mais completa.)INCORRETA

  
  

  D)Consumada a execução, o agente repara o dano causado. (não enquadra do crime tentado pois a execução foi consumada.) INCORRETA

• Artigo 14, CPM - Diz-se o crime:

  Tentativa

  II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

• Alternativa B

  Trata-se de regra comum ao CP e ao CPM

  Abraços

• INTER CRIMINIS

  COGITAÇÃO- NÃO É PUNÍVEL

  PREPARAÇÃO- NÃO É PUNÍVEL,SALVO OS CASOS LEGAIS

  EXECUÇÃO- PUNÍVEL

  CONSUMAÇÃO- PUNÍVEL

  Art. 30. Diz-se o crime:

          CRIME CONSUMADO

   I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

  (TODAS AS FASES DO INTER CRIMINIS CONCLUÍDA)

          CRIME TENTADO

  II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

          Pena de tentativa

         Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

  DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ

         Art. 31. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

•   Art. 30. Diz-se o crime:

     Tentativa

         II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

• tentativa:

  quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. também chamada de tentativa perfeita ou acaba (crime falho)

• ESTOU CHEGANDO CFSD PMMG 2022

• De Graça

• CHEGANDO MINAS, CFSD 2022 , "AMÉM"

• PMMG MG TA CHEGANDO! DEUS NO COMANDO

• O crime tentado ocorre quando o agente inicia a execução do delito mas este não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. De acordo com o parágrafo único do art. 14, do Código Penal, "salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços". Para fixar a pena, o magistrado deve usar como critério a maior ou menor proximidade da consumação, de forma que quanto mais o agente percorrer o "iter criminis", maior será sua punição. - DireitoNet

• Lembrando que o CPM, diferentemente do CP, não admite o arrependimento posterior

•  Diz-se o crime:

  Tentativa

  II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

   

Questão 2434195

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crime Militar; Teoria Geral do Crime Militar

Sobre o crime culposo, considerando o regramento estabelecido no Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA:

• A. Somente nos casos expressos em lei o agente poderá ser punido por fato previsto como crime, quando praticado de forma culposa.
• B. O agente do crime culposo sempre prevê a possibilidade de ocorrência do seu resultado.
• C. Será culposo o crime quando o agente assumir o risco de produzir o seu resultado.
• D. O CPM não prevê a possibilidade de crime militar culposo.

Gabarito: A

Comentários

• ALT.: "A".

   

  Art. 33, CPM - Parágrafo único: Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

   

  Bons estudos. 

• A) CORRETA: Vide resposta do M A.

   

  B) INCORRETA: O agente do crime culposo sempre prevê a possibilidade de ocorrência do seu resultado.

   

  -No CPM temos as duas definições de culpa: a consciente e a inconsciente. Esta o agente não prevê a possibilidade de ocorrência do resultado. Art. 33, II do COM.

   

  C) INCORRETA: Será culposo o crime quando o agente assumir o risco de produzir o seu resultado.

   

  -Quando o agente assume o risco de produzir o resultado estamos falando da modalidade de DOLO.

   

  D) INCORRETA: O CPM não prevê a possibilidade de crime militar culposo.

   

  -Errado. Não é à toa que está expresso tanto na parte geral como especial do código. Ex.: art. 196, §3º do CPM

   

• Complementando...

  A) CORRETA. Em decorrência do princípio da excepcionalidade do crime culposo, só há crime culposo se previsto no código penal militar.

  B) ERRADA. Nem sempre, como no crime culposo inconsciente.

  C) ERRADA. Quando o agente assume o risco de produzir o resultado, temos um crime doloso, baseado na teoria do assentimento.

  D) ERRADA. O CPM prevê a possibilidade de crime militar culposo, diferentemente do CP.

•         Abandono de pôsto

          Art. 195. Abandonar, sem ordem superior, o pôsto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo:

          Pena - detenção, de três meses a um ano.

          Descumprimento de missão

          Art. 196. Deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada:

          Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

          § 1º Se é oficial o agente, a pena é aumentada de um têrço.

          § 2º Se o agente exercia função de comando, a pena é aumentada de metade.

          Modalidade culposa

          § 3º Se a abstenção é culposa:

          Pena - detenção, de três meses a um ano.

• GABARITO: A

  a)Somente nos casos expressos em lei o agente poderá ser punido por fato previsto como crime, quando praticado de forma culposa.

  Art. 33. Diz-se o crime:

          Culpabilidade

          I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

          II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo.

          Excepcionalidade do crime culposo

          Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

• Gabarito - A

  .

  Art. 33. Diz-se o crime:

    II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo.

  .

  Foco no Objetivo Guerreiro (a)!!

•    Culpabilidade

          I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

          II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo.

          Excepcionalidade do crime culposo

          Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

• Gabarito - A

  .

  Art. 33. Diz-se o crime:

    II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo.

   

• A) Somente nos casos expressos em lei o agente poderá ser punido por fato previsto como crime, quando praticado de forma culposa. CORRETA

  
  

  B)O agente do crime culposo sempre prevê a possibilidade de ocorrência do seu resultado. no meu entendimento ele não prevê a possibilidade.....,mas assumi os riscos eminentimente causados por determinada infração prevista em lei. INCORRETA

  
  

  C)Será culposo o crime quando o agente assumir o risco de produzir o seu resultado. ele tem direito a ampla defesa sendo assim não podendo ser culpado sem exercer o direito da ampla defesa. INCORRETA

  
  

  D)O CPM não prevê a possibilidade de crime militar culposo. O CPM prevê. INCORRETA

• a) Somente nos casos expressos em lei o agente poderá ser punido por fato previsto como crime, quando praticado de forma culposa. (Está correta, crimes culposos, só são penalizados quando tipificados no CPM como crime culposo cabível de apenamento).

  b) O agente do crime culposo sempre prevê a possibilidade de ocorrência do seu resultado. (Está errada, a culpabilidade não é intencional, ou querida como acontece com os crimes dolosos, ela é resultado de imprudência, negligência e imperícia)

  c) Será culposo o crime quando o agente assumir o risco de produzir o seu resultado. (Está errada, a culpabilidade não é intencional, ou querida como acontece com os crimes dolosos, ela é resultado de imprudência, negligência e imperícia)

  d) O CPM não prevê a possibilidade de crime militar culposo. (Está errada, os crimes culposos existem no CPM, penalizados quando expressos em lei)

• Em 05/08/18 às 15:49, você respondeu a opção A.

  Você acertou!Em 03/08/18 às 16:24, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!Em 27/07/18 às 14:22, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!Em 23/07/18 às 15:26, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!

  
  

  Rumo PMMG 2019

• Para quem já possui uma boa noção do CP comum, esta questão veio de brinde.

   

  Mortais, fé na missão.

  Senhores, rumo à NOMEAÇÃO!

• Alternativa A

  Trata-se de regra comum ao CP e ao CPM

  Abraços

• ELEMENTOS DOS CRIMES CULPOSOS

  1 – Previsibilidade do Resultado (trata-se de uma previsibilidade objetiva = homem médio)

  2 – Conduta Voluntária (não se pude os atos involuntários)

  3 – Tipicidade (princípio da excepcionalidade dos crimes culposos)

  4 – Nexo de Causalidade (relação entre o dano e a culpa)

  5 – Resultado naturalístico não querido

• Art. 33. Diz-se o crime:

  CRIME DOLOSO

   I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

  DOLO DIREITO- AGENTE QUIS O RESULTADO

  DOLO EVENTUAL- AGENTE ASSUMI O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO

  CRIME CULPOSO- IMPRUDÊNCIA,NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA

  ELEMENTOS

  1-CONDUTA HUMANA VOLUNTÁRIA

  2-RESULTADO NATURALÍSTICO INVOLUNTÁRIO

  3-VIOLAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA DE UM DEVER DE CUIDADO

  4-NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA E RESULTADO

  5-PREVISIBILIDADE / TIPICIDADE

  II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo.

  CULPA CONSCIENTE

  AGENTE PREVÊ O RESULTADO MAS ACREDITA SINCERAMENTE QUE NÃO VAI ACONTECER E QUE PODE EVITAR.

  CULPA INCONSCIENTE

  O AGENTE NÃO PREVÊ O RESULTADO QUE ERA PREVISÍVEL

  Excepcionalidade do crime culposo

   Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

  TODOS OS CRIMES PUNIDOS NA FORMA CULPOSA TEM QUE TER PREVISÃO NO PRECEITO PRIMÁRIO DA MODALIDADE CULPOSA.

  EXEMPLOS DE CRIMES PUNIDOS NA MODALIDADE CULPOSA NO CÓDIGO PENAL MILITAR

  1-Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem

  2-Revelação de notícia, informação ou documento

  3-Turbação de objeto ou documento

  4-Fuga de preso ou internado

  5- Descumprimento de missão

  5-Omissão de providências para evitar danos

  6-Omissão de providências para salvar comandados

  7-Homicídio culposo

  8-Lesão culposa

  9-Receptação culposa

  10- Incêndio culposo

  11-Explosão

  12- Emprego de gás tóxico ou asfixiante

  13-Abuso de radiação

  14-Inundação

  15-Desabamento ou desmoronamento

  16- Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar

• Em 18/02/21 às 20:04, você respondeu a opção C.

  !

  Essa questão.... Um dia ainda te pego!

• B) incorreto:

  culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo.

• A: ''Somente nos casos expressos em lei''

  a charada está ai

  Art. 33, CPM - Parágrafo único: ''Salvo os casos expressos em lei'', ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

  A questão meio que inverteu os conceitos da assertiva pra confundir o candidato

• Eita questão fácil que eu sempre erro.

• vamos nessa 2021

• CFSD PMMG 2022

• questaosinha que sempre erro tambem kkk

• Só acertei por eliminação, mas esse culposo no final aí foi de lascar kkkkkkk

• GAB A

• Art. 33, CPM - Parágrafo único: Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

    II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo.

• Em regra todo crime do CPM é doloso.

• Somente nos casos expressos em lei o agente poderá ser punido por fato previsto como crime, quando praticado de forma culposa.

Questão 2434198

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crimes Militares em Tempo de Paz; Espécies de Crimes militares

Marque a alternativa CORRETA. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:

• A. Por militar da ativa contra militar da reserva ou reformado, em lugar não sujeito à administração militar.
• B. Por militar da reserva contra militar da reserva, em lugar sujeito à administração militar.
• C. Por militar de serviço, apenas em lugar sujeito à administração militar.
• D. Por militar da ativa contra outro militar da ativa, mesmo que em lugar não sujeito à administração militar.

Gabarito: D

Comentários

• Crimes militares em tempo de paz

          Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

          I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

          II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:

          a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;

          b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

          

       c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;         

          d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

          e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;

          f) revogada.           

          III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

          a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

          b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;

          c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;

          d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.

          Parágrafo único.  Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma doart. 303 da Lei no 7.565

• Útil (1)

  Crimes militares em tempo de paz

          Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

          I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

          II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:

          a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;

          b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

          

       c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;         

          d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

          e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;

          f) revogada.           

          III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

          a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

          b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;

          c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;

          d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.

          Parágrafo único.  Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma doart. 303 da Lei no 7.565

• Gabarito: D

  Ótimo! Os colegas colocaram em seus comentários o dipositivo legal pertinente, qual seja o art. 9º do CPM, mas e como decorar todas essas hipóteses pra hora da prova? Vejam só, não dá pra decorar palavra por palavra, mas se você se lembrar de alguns casos gerais, dá pra eliminar e achar a resposta. Então, elaborei um quadro com um resumo e espero que ajude!

   

  São crimes militares em tempo de paz:

  A regra é: 

  a) militar da ativa vs. da ativa -> cometido em qualquer lugar 

  b) da ativa vs. reserva/reforma/civil -> cometido em lugar sujeito à administração militar

       --> Exceções: o militar da ativa está em serviço, atuando em razão da função, em formatura, em comisssão de natureza militar ou em manobra. Neste caso, cometido em qualquer lugar, será crime militar. 

   

  c) militar da ativa contra o patrimonio ou a ordem militar

  d) militar da reserva/reformado ou civil vs. instituições militares -> em lugar sujeito à administração militar

     --> Exceções: o crime é cometido contra militar desempenhando sua função, em prontidão, vigilância, formatura, funcionário da Justiça Militar. 

• Jean Vinicius --> A prova da PMMG é extremamente baseada na legislação castrense. Na lei não se encontra respaldo imputar como crime militar a infração em que o agente é militar reformado ou da reserva e a vítima também. Logo, se a questão não cita termos como "de acordo com a jurisprudência", "de acordo com a doutrina", "de acordo com o entendimento dos tribunais", é melhor se ater à letra da lei.

  Pelo art. 9º, III do CPM temos que o militar da reserva, reformado ou da ativa cometerá crime militar quando cometer infração, em apertada síntese:

  a) Contra patrimômio ou ordem militar

  b) Em LSAM contra militar da ativa, reconvocado ou funcionário do Ministério Militar (não existe mais) ou Justiça Militar

  c) Quando a vitíma é um militar em serviço (da ativa ou reconvocado)

  d) Em razão da natureza militar

• O art. 9º o qual define os crimes propriamente militares e impropriamente militares é, indubitavelmente, o mais precioso do Código Penal Militar. Em provas cujo conteúdo estiver presente o CPM, atente-se a este artigo, pois a chance de cair uma questão do tipo é muito alta.

• Gabarito - D

  .

  Art. 9º - Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

  I - 

  II - os crimes previstos no Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:

  a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;

  .

  Foco no objetivo Guerreiro (a)!!

•  a) Por militar da ativa contra militar da reserva ou reformado, em lugar não sujeito à administração militar.

   b) Por militar da reserva contra militar da reserva, em lugar sujeito à administração militar.

   c) Por militar de serviço, apenas em lugar sujeito à administração militar.

   d) Por militar da ativa contra outro militar da ativa, mesmo que em lugar não sujeito à administração militar. 

• questão desatualisada pela recente alteração no artigo 9 do CPM!!1

• não entendi  a questao

• A alternativa B não seria crime militar ? pois o militar da reserva atentou contra ou militar da reserva, em " lugar sujeito à administração militar "

  Se alguem puder me ajudar, me deixa um inbox ! obg

• Militar da Reserva Vs Militar da Reserva = Crime Comum, ainda que sob a Administração Militar.

•  

  Por militar da ativa contra outro militar da ativa, mesmo que em lugar não sujeito à administração militar. (Para ser crime militar ambos teriam que saber da situação de militar do outro, não basta so falar que são da ativa)???????
  Fiquei na Dúvida!!!

• Tirando a mudança do caput  do art. 9º, que agora engloba também os crimes do CP como sendo militares, caso se enquadrem nos incisos, não importa se um sabia da condição de militar um do outro, pois isso é interpretação doutrinária e jurisprudencial. A questão pediu a lei seca.

  Art. 9º - Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

  I - 

  II - os crimes previstos no Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:

  a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;

   

• Entendimento das maiorias dos Tribunais, inclusive STF e STM diz não ser necessário ter conhecimennto prévio da condição do outro ser militar

• Em 05/08/18 às 15:54, você respondeu a opção D.

  Você acertou!Em 03/08/18 às 16:33, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!Em 27/07/18 às 14:42, você respondeu a opção D.

  Você acertou!Em 23/07/18 às 15:30, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!

  AGORA NÃO ERRO MAIS ESTA QUESTÃO RUMO PMMG 2019

  
  

• Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

  I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

  II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:  

  Ma x Ma

  Ma - lugar militar x C/R/RR

  Mserviço - Fora de lugar militar x C/R/RR

  MManobras x C/R/RR

  Ma x Ordem militar / Patrimonio militar

  a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;

  b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

  c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

  d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

  e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;

• A quetão não está desatualizada. Militar da ativa x militar da ativa é crime militar, independente se em lugar sujeito a administração ou não.

• ESSES CARAS QUE ESCREVEM ,  RUMO AO OFICIALATO , RUMO PM MG,  RUMO AO CARALHO , NÃO PASSA EM PSICOLOGICO NÃO .. [3]

• ESSES CARAS QUE ESCREVEM ,  RUMO AO OFICIALATO , RUMO PM MG,  RUMO AO CARALHO , NÃO PASSA EM PSICOLOGICO NÃO

• Lembrando que, em 13 de outubro de 2017, houve a ampliação da competência da justiça militar

  Abraços

• São crimes militares em tempo de paz:

  A regra é: 

  a) militar da ativa vs. da ativa -> cometido em qualquer lugar 

  b) da ativa vs. reserva/reforma/civil -> cometido em lugar sujeito à administração militar

     --> Exceções: o militar da ativa está em serviço, atuando em razão da função, em formatura, em comisssão de natureza militar ou em manobra. Neste caso, cometido em qualquer lugar, será crime militar. 

   

  c) militar da ativa contra o patrimonio ou a ordem militar

  d) militar da reserva/reformado ou civil vs. instituições militares -> em lugar sujeito à administração militar

    --> Exceções: o crime é cometido contra militar desempenhando sua função, em prontidão, vigilância, formatura, funcionário da Justiça Militar. 

• >ATIVA vs. ATIVA -> cometido em qualquer lugar.

  >ATIVA vs. RESERVA/REFORMADO/CIVIL -> cometido em lugar sujeito à administração militar.

            --> Exceções: o MILITAR DA ATIVA estando EM SERVIÇO ou atuando em RAZÃO DA FUNÇÃO, EM COMISSÃO DE NATUREZA MILITAR, ou EM FORMATURA ou PERÍODO DE MANOBRAS OU EXERCÍCIO. Neste caso, cometido em qualquer lugar, será crime militar. 

  >MILITAR DA ATIVA contra o PATRIMÔNIO ou a ORDEM MILITAR.

  -> militar da RESERVA/REFORMADO ou CIVIL vs. INSTITUIÇÕES MILITARES.

  -> RESERVA/REFORMADO ou CIVIL contra o PATRIMÔNIO ou a ORDEM MILITAR.

  -> militar da RESERVA/REFORMADO ou CIVIL vs. ATIVA, ou FUNCIONÁRIO MINISTÉRIO MILITAR ou da JUSTIÇA MILITAR, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INERENTE A SEU CARGO, contra militar em FORMATURA, PERÍODO DE PRONTIDÃO, VIGILÂNCIA, OBSERVAÇÃO, EXPLORAÇÃO, EXERCÍCIO, ACAMPAMENTO, ACANTONAMENTO ou MANOBRAS. -> em lugar sujeito à administração militar.

             --> Exceções:  pratica o crime contra militar EM FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR, ou no desempenho de SERVIÇO DE VIGILÂNCIA, GARANTIA e PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, ADMINISTRATIVA OU JUDICIÁRIA, ou em OBEDIÊNCIA A DETERMINAÇÃO LEGAL SUPERIOR. Neste caso, cometido em qualquer lugar, será crime militar.

• Gabarito Letra D.

  Oficial da ATIVA X Oficial da ATIVA em qlqr lugar.

• - “Os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados por”. (EXTINGUIU A PALAVRA EMBORA).

  • Antes da Lei: para se enquadrar como crime militar com base no inciso II do art. 9º, a conduta praticada pelo agente deveria ser obrigatoriamente prevista como crime no Código Penal Militar.

  • Agora: a conduta praticada pelo agente, para ser crime militar com base no inciso II do art. 9º, pode estar prevista no Código Penal Militar ou na legislação penal “comum”.

• Crimes militares em tempo de paz

   Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

  I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

  II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:  

  a) por militar em situação de atividade contra militar na mesma situação

  MILITAR DA ATIVA X MILITAR DA ATIVA

  EM LUGAR SUJEITO OU NÃO A ADM MILITAR

  b) por militar em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado ou civil;

  MILITAR DA ATIVA X MILITAR DA RESERVA, REFORMADO OU CIVIL EM LUGAR SUJEITO A ADM MILITAR

  c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; 

  MILITAR EM SERVIÇO X MILITAR DA RESERVA, REFORMADO OU CIVIL AINDA QUE FORA DE LUGAR SUJEITO A ADM MILITAR

  d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, reformado ou civil;

  MILITAR EM MANOBRAS OU EXERCÍCIO X CONTRA MILITAR DA RESERVA, REFORMADO OU CIVIL

  e) por militar em situação de atividade contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;

  MILITAR DA ATIVA X PATRIMÔNIO SOB A ADM MILITAR OU ORDEM ADM MILITAR

• PMMG,EM NOME DE JESUSU CRISTO VAI DA CERTO PRA TODOS!!!!

  BASTA CRÉ EM DEUS TODO PODEROSO É SER FIÉL A ELE É NÃO ESQUEÇER NUNCA DO SENHOR

• OTAVIO - PMMINAS, VAMO QUE VAMO

• Ao invés de comentarem ''RUMO A ISSO E RUMO A AQUILO'' porque não ajudam dispondo um mapa mental ou uma anotação crucial? Estou começando nesse mundo dos concursos e pra ajudar de fé e fato tem poucos. Me ajuda ai galera.

• B- crime comum

• Crimes militares em tempo de paz

   Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

  I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

  II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:  

  a) por militar em situação de atividade contra militar na mesma situação

  MILITAR DA ATIVA X MILITAR DA ATIVA

  EM LUGAR SUJEITO OU NÃO A ADM MILITAR

  b) por militar em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado ou civil;

  MILITAR DA ATIVA X MILITAR DA RESERVA, REFORMADO OU CIVIL EM LUGAR SUJEITO A ADM MILITAR

  c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; 

  MILITAR EM SERVIÇO X MILITAR DA RESERVA, REFORMADO OU CIVIL AINDA QUE FORA DE LUGAR SUJEITO A ADM MILITAR

  d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, reformado ou civil;

  MILITAR EM MANOBRAS OU EXERCÍCIO X CONTRA MILITAR DA RESERVA, REFORMADO OU CIVIL

  e) por militar em situação de atividade contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;

  MILITAR DA ATIVA X PATRIMÔNIO SOB A ADM MILITAR OU ORDEM ADM MILITAR

• #pmminas , Otavio.

• GAB D

• art. 9º CPM:

  • M.A X M.A
  • M.A X R; R; C ----> LUGAR SUJEITO A ADM MILITAR
  • M.S X R; R; C ----> FORA DE LUGAR SUJEITO ADM MILITAR
  • MILITAR EM MANOBRAS OU EXERCÍCIO X R; R; C
  • M.A X CONTRA PATRIMÔNIO SOB A ADM MILITAR OU ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR

• reserva x reserva nunca pratica crime militar

• #PMMINAS

Questão 2434201

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crimes Contra a Administração Militar e Contra a Administração da Justiça Militar; Espécies de Crimes militares

Nos termos do Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA que define o crime de Falsidade Ideológica, previsto no art. 312 da mencionada legislação:

• A. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar.
• B. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar.
• C. Atestar ou certificar falsamente, em razão da função, ou profissão, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo, posto ou função, ou isenção de ônus ou de serviço, ou qualquer outra vantagem, desde que o fato atente contra a administração ou serviço militar.
• D. Omitir ou obstruir, em documento público, declaração que dele devia constar, ou colar declaração verdadeira que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar.

Gabarito: A

Comentários

• a) Falsidade Ideológica - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar. (art. 312) CORRETA 

   

   b) Falsificação de documento - Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar. (art. 311) ERRADA 

   

   

• Resposta: A

   

   a)CORRETA.  Falsidade Ideológica: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar.

   b)ERRADA. Falsificação de documento: Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar. 

   c)ERRADA. Certidão ou atestado ideológicamente falso: Atestar ou certificar falsamente, em razão da função, ou profissão, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo, posto ou função, ou isenção de ônus ou de serviço, ou qualquer outra vantagem, desde que o fato atente contra a administração ou serviço militar.

   d)ERRADA.Não consta no cpm: Omitir ou obstruir, em documento público, declaração que dele devia constar, ou colar declaração verdadeira que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar.

•  Gabarito letra A.

   

   Vejamos:

   

   Letra "A"- Correto, é o que reza o at. 312 do CPM, crime de Falsidade ideológica contra a administração ou serviço militar;

   

  Letra "B"- Errado, na verdade trata- se de crime de Falsificação de Documentos contra a administração ou serviço militar previsto no art. 311 do CPM:

   

        -Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou serviço militar;

   

  Letra "C"- Errado, na verdade trata- se de crime de Certidão ou atestado ideologicamente falso contra a administração ou serviço militar nos termos do art. 314 do CPM, que assim dispõe:

   

     -Atestar ou certificar falsamene, em razão de função, ou profissão, fato ou circunstância qu habilite alguém a obter cargo, posto ou função, ou isenção de ônus ou de serviço, ou qualquer outra vantagem, desde que o fato atente contra administração ou serviço militar;

   

  Letra "D"- Errado,

   

• GABARITO: A

   a)Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar.

  Falsidade ideológica

           Art. 312. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nêle inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sôbre fato jurìdicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:

          Pena - reclusão, até cinco anos, se o documento é público; reclusão, até três anos, se o documento é particular.

•   Falsidade ideológica CPM

          Art. 312. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nêle inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sôbre fato jurìdicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:

          Pena - reclusão, até cinco anos, se o documento é público; reclusão, até três anos, se o documento é particular.

  Falsidade ideológica CP

          Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

          Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

          Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte

  o CP tem o aumento de pena previsto no § único acima!

• ESTA QUESTÃO EU FIZ DE CABEÇA ELIMINADO PRIMEIRAMENTE A QUESTÃO DE LETRA D, DEPOIS A LETRA C E FIQUEI NA DUVIDA ENTRA LETRA A OU B LENDO NOVAMENTE REPAREI QUE A LETRA A ERA UMA QUESTÃO MAIS COMPLETA POIS O SEU FINAL QUE DEPOIS DA TERCEIRA LEITURA QUE CONSEGUI ENCHERGAR O SEU COMPLEMENTO..

  
  

  a)Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar. CORRETA

• Falsidade ideológica - omitir...

  Falsa identidade - atribuir

  Falsificação de documento - falsificar...

  Rumo ao estrelato, saudade de jogar PES :'(

• Gabarito: A

  → Aos não assinantes

• Falou em falsidade ideológica, a palavra DECLARAÇÃO tem que estar no texto!! ;)

•  Falsidade Ideológica, previsto no art. 312 CPM:

• Crimes contra a administração militar

  Capítulo V

  Da falsificação

  Falsificação de documento

  Art. 311. Falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar documento verdadeiro, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:

  Pena - sendo documento público, reclusão, de dois a seis anos; sendo documento particular, reclusão, até cinco anos.

  Agravação da pena

  § 1º A pena é agravada se o agente é oficial ou exerce função em repartição militar.

  Falsidade ideológica

  Art. 312. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nêle inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sôbre fato jurìdicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:

  Pena - reclusão, até cinco anos, se o documento é público; reclusão, até três anos, se o documento é particular.

          

  Cheque sem fundos

  Art. 313. Emitir cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, se a emissão é feita de militar em favor de militar, ou se o fato atenta contra a administração militar:

  Pena - reclusão, até cinco anos.

   

  Certidão ou atestado ideologicamente falso

  Art. 314. Atestar ou certificar falsamente, em razão de função, ou profissão, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo, pôsto ou função, ou isenção de ônus ou de serviço, ou qualquer outra vantagem, desde que o fato atente contra a administração ou serviço militar:

  Pena - detenção, até dois anos.

  Agravação de pena

  Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é praticado com o fim de lucro ou em prejuízo de terceiro.

          

  Uso de documento falso

  Art. 315. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se referem os artigos anteriores:

  Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

          

  Supressão de documento

  Art. 316. Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento verdadeiro, de que não podia dispor, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:

  Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o documento é público; reclusão, até cinco anos, se o documento é particular.

          

  Uso de documento pessoal alheio

  Art. 317. Usar, como próprio, documento de identidade alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em favor de outrem, ou ceder a outrem documento próprio da mesma natureza, para que dêle se utilize, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:

  Pena - detenção, até seis meses, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

          

  Falsa identidade

  Art. 318. Atribuir-se, ou a terceiro, perante a administração militar, falsa identidade, para obter vantagem em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

• LETRA - A

  Art. 311. Falsificação de documento o verbo é FALSIFICAR

  Art. 312. Falsidade Ideológica os verbos são OMITIR e INSERIR

• Rumo ao CFSD 2022 PMMG

•  Falsidade Ideológica - DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.

• PEGA ESSE BIZU :

  FALSIFICAÇÃO IDEOLOGICA É : O.I = Omitir e Inserir

  FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO É : F.A = Falsificar e Alterar

• documento publico ou particular

• • Falsificação de DOCUMENTO

  Falsificar ou alterar. Documento é verdadeiro.

  1 requisito> atente contra a administração ou o serviço militar

  documento público reclusão 2 a 6;   

  documento particular reclusão até 5 anos.

  • FALSIDADE IDEOLÓGICA 

  OMITIR ou INSERIR, dados que deveria constar no documento.

  1 requisito> atente contra a administração ou o serviço militar

  documento público reclusão até 5 anos  

  documento particular reclusão até 3 anos.

• Falsificação de documento: falsificar ou alterar

  Falsidade ideológica: omitir ou inserir

Questão 2434204

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar; Espécies de Crimes militares

Nos termos do Código Penal Militar (CPM), marque a alternativa CORRETA que apresenta o momento em que o crime de “Omissão de lealdade militar”, previsto no art. 151 do CPM, se consuma:

• A. Quando concentrarem-se militares para a prática do crime previsto no artigo 149 (Motim).
• B. Quando reunirem-se dois ou mais militares, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar.
• C. Quando o militar fizer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito à administração militar.
• D. Quando deixar o militar de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo.

Gabarito: D

Comentários

• GAB: D

   

  Omissão de lealdade militar

          Art. 151. Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo:

          Pena - reclusão, de três a cinco anos.

• Gabarato: D

  a) ERRADO. Sem armas é considerado MOTIM. Se armados é considerado também de REVOLTA; Quando concentrarem-se militares para a prática do crime previsto no artigo 149 (Motim).

   b) ERRADO. Organização de grupo para a prática de violência: Quando reunirem-se dois ou mais militares, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar.

   c) ERRADO.  Apologia de fato criminoso ou do seu autor: Quando o militar fizer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito à administração militar.

   d)CORRETO. Omissão de lealdade militar: Quando deixar o militar de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo. 

• A alternativa "A" caracteriza o crime de Conspiração.

• GABARITO: D

  Omissão de lealdade militar

          Art. 151. Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo:

          Pena - reclusão, de três a cinco anos.

• Sempre letra da Lei!

• O Militar teve notícia que haveria moltim, e não faz nada, não procura comunicar o superior ou autoridade competente sobre o ato. Cometeu o crime de Omissão de lealdade militar   Art. 151.

   

• “Omissão de lealdade militar”

  olha os verbos... a única alternativa:

  ... "Quando deixar o militar...." , as demais era todas decorrentes de uma ação !

• Rumo a PMMG 2019 !!!

  '' Foco, Força e Fé.''

• Em 16/08/2018, às 18:57:03, você respondeu a opção D. Certa!

  Em 11/07/2018, às 12:06:58, você respondeu a opção D. Certa!

  Em 10/07/2018, às 11:05:25, você respondeu a opção D. Certa!

  Em 06/07/2018, às 10:50:59, você respondeu a opção D. Certa!

  Em 03/07/2018, às 11:22:08, você respondeu a opção D. Certa!

• eu so vejo os comentarios pra ver os caras do RUMO kkkk

• Johnyson Walacy, eu ri foi alto com esse teu comentário. kkkkkkkk

  Enfim, nada para acrescentar.

  Quer dizer, vou acrescentar um "rumo" COM CRASE, pois a palavra exige. Porém, verifiquem se o regido PODE ou DEVE receber. 

   

  Mortais, fé na missão.

  Senhores, rumo à NOMEAÇÃO!

• RUMO A JERICÓ 

• Rumo ao salário parcelado !

• Conhecido como X9 - Dedo duro.

• BIZU>>>>>>>>>><<<<<<<<<<ELES ESTÃO CONSPIRANDO PARA PRATICAR MOTIM OU REVOLTA

  Pena > reclusão de 3 a 5 anos.

• O comentário mais curtido está errado em parte. A letra a) é conspiração e não motim. Art. 152 do CPM.

• A) Conspiração. Art. 152. Concertarem-se militares ou assemelhados para a prática do crime previsto no

  artigo 149:

  B) Organização de grupo para a prática de violência. Art. 150. Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar:

  C) Apologia de fato criminoso ou do seu autor. Art. 156. Fazer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito à administração militar:

  D) Omissão de lealdade militar. Art. 151. Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo:

• GABARITO - D

  #MENTORIAPMMINAS

  SIGA NO INSTAGRAM @PMMINAS

  BORAAA!

• LETRA - D

  OMISSÃO A LEALDADE MILITAR:

  Art. 151. Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo.

• Simples e Objetivo!

  Omissão de lealdade militar

  Art. 151. Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo:

  Pena - reclusão, de três a cinco anos. 

  (D) - GABARITO

• A questão discorre a respeito do crime militar de “omissão de lealdade militar” e suas disposições legais.

  d) CORRETA – O crime de “omissão de lealdade militar” consuma-se quando o militar ou assemelhado deixa de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta da preparação a qual teve notícia ou, então, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo. Está expressamente previsto no art. 151doCPM:

  Art. 151, CPM. Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo:

  Pena - reclusão, de três a cinco anos.

  Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo

• A questão discorre a respeito do crime militar de “omissão de lealdade militar” e suas disposições legais.

  d) CORRETA – O crime de “omissão de lealdade militar” consuma-se quando o militar ou assemelhado deixa de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta da preparação a qual teve notícia ou, então, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo. Está expressamente previsto no art. 151 do CPM:

  Art. 151, CPM. Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo: Pena - reclusão, de três a cinco anos.

  a) ERRADA – Trata-se do crime de conspiração, prevista no art. 152 do CPM:

  Art. 152, CPM. Concentrarem-se militares ou assemelhados para a prática do crime previsto no artigo 149:

  Pena - reclusão, de três a cinco anos.

  b) ERRADA – O crime definido na alternativa é o crime de organização de grupo para a prática de violência,previstonoart.150 do CPM:

  Art. 150. Reunirem-se dois ou mais militares ou assemelhados, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar:

  c) ERRADA – O crime definido na alternativa é o crime de apologia de fato criminoso ou do seu autor, previsto no art.156 do CPM:

  Art. 156. Fazer apologia de fato que a lei militar considera crime, ou do autor do mesmo, em lugar sujeito à administração militar: Pena - detenção, de seis meses a um ano.

  Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo.

• ARTIGO 151 CPM LEI 1.001\1969

  GB \ D)

• Alternativa D

  RUMO CFSD 2022/23

  BORAAA

  PMMINAS!

• não sabia a questão mas a resposta esta no enunciado quando fala de Omissão

Questão 2434207

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Direito Penal Militar
• Assuntos: Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar; Espécies de Crimes militares

O militar que se opuser à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio, comete crime militar. Marque a alternativa CORRETA com relação à tipificação do crime cometido e previsto no Código Penal Militar:

• A. Desacato a militar (artigo 299 do CPM).
• B. Resistência mediante ameaça ou violência (artigo 177 do CPM).
• C. Abuso de requisição militar (artigo 173 do CPM).
• D. Oposição a ordem de sentinela (artigo 164 do CPM).

Gabarito: B

Comentários

• Letra A- Desacato a militar Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela.

   

  Resposta: Letra B- Resistência mediante ameaça ou violência Art. 177. Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio

   

  Letra C- Abuso de requisição militar Art. 173. Abusar do direito de requisição militar, excedendo os podêres conferidos ou recusando cumprir dever impôsto em lei.

   

  Letra D- Oposição a ordem de sentinela Art. 164. Opor-se às ordens da sentinela

• Quando você estiver duvida entre Desacato e Resistência... lembra-se que se tem ameaça e/ou violência jamais será Desacato, pois não há isso no crime de Desacato! isso vale tanto pro CP e CPM! 

•   Resistência mediante ameaça ou violência

          "Art. 177. Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio."

  SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa.

  ATO: Desobedecer ordem legal de militar mediante ameaça ou violência.

  SUJEITO PASSIVO: O Estado e, secundariamente, o militar que deu a ordem e sofreu a ameaça e/ou violência.

   

• GABARITO: B

  Resistência mediante ameaça ou violência

          Art. 177. Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio:

          Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

   

• CAPÍTULO VII

  DA RESISTÊNCIA

  Resistência mediante ameaça ou violência

  Art. 177. Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos

  Rumo ao Oficialato PM/ES

• Agente, no caso concreto, empregou violência física ao ser recapturado pela Escolta que o conduzia, negando-se a acompanhá-los, desferindo socos em seus integrantes e ameaçando-os com palavras: "vou te pegar, tua vez vai chegar, vou te rachar no meio". II - E, assim, o agente, vendo-se recapturado, entrou em luta corporal com os executores e ameaçou-os, consumando, desta forma, o crime de resistência mediante ameaça e violência.

  (artigo 177 do CPM).

• o que é "oposição à ordem de sentinela" , "opor-se às ordens de sentinela" ??

• Nícolas,respondendo sua pergunta:

  Oposição a ordem de sentinela

  Art. 164. Opor-se às ordens da sentinela:

  Pena - detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

  Resistência mediante ameaça ou violência

  Art. 177. Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

  Vai ser "Oposição a ordem de sentinela" quando vier na questão dizendo que o sentinela deu um comando e determinada pessoa se opôs.

  Ex: Sgt. João Kléber, em cumprimento de punição administrativa, estava realizando rondas ostensivas nas imediações do 12º BI de Infantaria do Exército. Neste dia estava ocorrendo a formatura dos novos recrutas incorporados ao EB daquele ano. Realizando a ronda o SENTINELA, avistou Mário, civil e primo de um dos formandos, prestes a entrar na sala dos músicos do batalhão. Neste momento o militar gritou: "- PARA, PARA, PARA, PARA, NÃO ENTRA !". O Civil se opõe entrando mesmo jeito

  Crime cometido pelo civil: Oposição a ordem de sentinela.

  Bons estudos pessoal :)

• Ótima banca, as demais só fala de pena ou fica repetindo a msm situação acrescentando ou tirando palavra..

• Oposição a ordem de sentinela

  Art. 164. Opor-se às ordens da sentinela:

  Pena - detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

  Observação

  •Crime contra a autoridade ou disciplina militar

  •Crime propriamente militar

  •Crime militar próprio

  Abuso de requisição militar

  Art. 173. Abusar do direito de requisição militar, excedendo os poderes conferidos ou recusando cumprir dever imposto em lei:

  Pena - detenção, de um a dois anos.

  Observação

  •Crime contra a autoridade ou disciplina militar

  •Crime propriamente militar

  •Crime militar próprio

  Resistência mediante ameaça ou violência

   Art. 177. Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

  Forma qualificada

  § 1º Se o ato não se executa em razão da resistência:

  Pena - reclusão de dois a quatro anos.

  Observação

  •Crime contra a autoridade ou disciplina militar

  •Crime impropriamente militar

  •Crime militar impróprio

  Desacato a militar

  Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.

  Observação

  •Crime contra a administração militar

  •Crime impropriamente militar

  •Crime militar impróprio

• Art. 177. Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio:

• musiquinha pra gravar: na resistência tem violência diferente da desobediência no desacato não cola não tem vexame e humilhação

• GABARITO - B

  Resistência mediante ameaça ou violência

         Art. 177. Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio:

         Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

          Forma qualificada

         § 1º Se o ato não se executa em razão da resistência:

         Pena - reclusão de dois a quatro anos.

          Cumulação de penas

         § 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência, ou ao fato que constitua crime mais grave.

  Parabéns! Você acertou!

• A)Desacato a militar (artigo 299 do CPM).

  Desacato a militar

  Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime

  B)Resistência mediante ameaça ou violência (artigo 177 do CPM).

  Resistência mediante ameaça ou violência

  Art. 177. Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor,

  ou a quem esteja prestando auxílio:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos

• Rumo ao CFSD 2022 PMMG

• A  questão refere-se aos crimes em espécies previstos no Código Penal Militar.

  b) CORRETA – O crime descrito no enunciado da questão é o crime de resistência mediante ameaça ou violência:

  Art. 177, CPM. Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

  A resistência por meio de ameaça ou violência diferencia-se do desacato militar, pois há ameaça ou violência ao executor:

  • Art. 177 - Resistência mediante ameaça ou violência:
  • Opor-se á execução de ato legal.
  • Há ameaça ou violência ao executor;
  • Pena - Detenção, de seis meses até dois anos.
  • Art.299 - Desacato a militar:
  • Desacatar militar no exercício de função ou razão dela;
  • Pena - detenção, de seis meses até dois anos, se o fato não constituir outro crime.

  Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo

Questão 2434210

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Declaração Universal dos Direitos Humanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, marque a alternativa CORRETA:

• A. Todos os seres humanos nascem livres e iguais. São dotados de razão e emoção e devem pensar em relação uns aos outros com espírito de consciência.
• B. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
• C. Homens e mulheres, sem qualquer restrição de idade, raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família.
• D. Todo ser humano tem direito ao lazer e ao repouso semanal aos domingos e feriados, inclusive à limitação semanal de 44 horas de trabalho e férias anuais remuneradas.

Gabarito: B

Comentários

• Letra A- Artigo 1. Todas os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

   

  Resposta: Letra B- Artigo 29. 1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

   

  Letra C- Artigo 16. 1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.

   

  Letra D - Não consta na Declaração Universal dos Direitos Humanos 

   

•  Manuze Lima,  gabarito é letra "b" mesmo.

• A) ERRADA! - Todos os seres humanos nascem livres e iguais. São dotados de razão e emoção e devem pensar em relação uns aos outros com espírito de consciência.

  Artigo 1º - Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.
   

  B) CORRETA! - Artigo 29 - Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

   

  C) ERRADA! - Homens e mulheres, sem qualquer restrição de idade, raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família.

  Artigo 16 - Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.

   

  D) ERRADA! - Todo ser humano tem direito ao lazer e ao repouso semanal aos domingos e feriados, inclusive à limitação semanal de 44 horas de trabalho e férias anuais remuneradas. 

  Artigo 24 - Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias periódicas remuneradas.
   

• A questão está baseada em artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e as alternativas incorretas contém pequenas mudanças em relação aos artigos originais. Observe: 
  - Art. I: "todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir uns para com os outros com espírito de fraternidade" - a alternativa A está errada, não há menção à "emoção" no texto original.
  - Art. XVI: "os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família" - a alternativa C está errada, pois há, sim, restrição de idade para o casamento, ainda que estas restrições possam variar conforme a legislação de cada país.
  - Art. XXIV: "todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas" - a alternativa D está errada, não há indicação que o repouso deve ser aos domingos e que a jornada deve se limitar a 44 horas semanais.
  
  Veja, agora, o art. XXIX: "todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível". 
  
  
  Resposta correta: letra B. 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• Fraternidade =/= Consciência. 

• A questão está baseada em artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e as alternativas incorretas contém pequenas mudanças em relação aos artigos originais. Observe: 
  - Art. I: "todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir uns para com os outros com espírito de fraternidade" - a alternativa A está errada, não há menção à "emoção" no texto original.
  - Art. XVI: "os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família" - a alternativa C está errada, pois há, sim, restrição de idade para o casamento, ainda que estas restrições possam variar conforme a legislação de cada país.
  - Art. XXIV: "todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas" - a alternativa D está errada, não há indicação que o repouso deve ser aos domingos e que a jornada deve se limitar a 44 horas semanais.
  
  Veja, agora, o art. XXIX: "todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível". 

• A) ERRADA! - Todos os seres humanos nascem livres e iguais. São dotados de razão e emoção e devem pensar em relação uns aos outros com espírito de consciência.

  Artigo 1º - Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.
   

  B) CORRETA! - Artigo 29 - Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

   

  C) ERRADA! - Homens e mulheres, sem qualquer restrição de idade, raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família.

  Artigo 16 - Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.

   

  D) ERRADA! - Todo ser humano tem direito ao lazer e ao repouso semanal aos domingos e feriados, inclusive à limitação semanal de 44 horas de trabalho e férias anuais remuneradas. 

  Artigo 24 - Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias periódicas remuneradas.

• A questão está baseada em artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e as alternativas incorretas contém pequenas mudanças em relação aos artigos originais. Observe: 
  - Art. I: "todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir uns para com os outros com espírito de fraternidade" - a alternativa A está errada, não há menção à "emoção" no texto original.
  - Art. XVI: "os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família" - a alternativa C está errada, pois há, sim, restrição de idade para o casamento, ainda que estas restrições possam variar conforme a legislação de cada país.
  - Art. XXIV: "todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas" - a alternativa D está errada, não há indicação que o repouso deve ser aos domingos e que a jornada deve se limitar a 44 horas semanais.
  
  Veja, agora, o art. XXIX: "todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível". 
  
  
  Resposta correta: letra B. 

• ja pensou aos domingos e feriados, eitaaah kkkkk

   

• Rapaz essas questões da PMMG se não souber os artigos de um por um se lasca

• Artigo 24 - Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias periódicas remuneradas.

• emoçao kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• A) Todos os seres humanos nascem livres e iguais. São dotados de razão e emoção e devem pensar em relação uns aos outros com espírito de consciência.

  Artigo 1°

  Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de

  consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

  B) Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

  Artigo 29°

  1. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno

  desenvolvimento da sua personalidade

  C) Homens e mulheres, sem qualquer restrição de idade, raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família.

  Artigo 16°

  1. A partir da idade núbil (idade mínima permitida para o casamento, varia de acordo a legislação de cada país), o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família,

  sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da

  sua dissolução, ambos têm direitos iguais.

  D) Todo ser humano tem direito ao lazer e ao repouso semanal aos domingos e feriados, inclusive à limitação semanal de 44 horas de trabalho e férias anuais remuneradas.

  Artigo 24°

  Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da

  duração do trabalho e as férias periódicas pagas.

• Declaração universal dos direitos humanos

  Artigo 1

  Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

   

  Artigo 29

  Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

   

  Artigo 16

  Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.

  Artigo 24

  Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

• Decoreba pura!

• A - ESPIRÍTO DE FRATERNIDADE, E NÃO CONSCIÊNCIA

  B - GABARITO

  C- APENAS MAIOR DE IDADE

  D - LIMITAÇÃO DE HORAS RAZOÁVEL, E NÃO 44HRS

  PMMG E PPMG

• Vim aqui só dar uma dica, leia a questão com calma kkkkkkk e na hora da prova, vai grifando o que for absurdo e considerar errado...

• Dica: DUDH e o Pacto São jose da Costa Rica, trazem ideais basilares sem ditar especificações de prazos, datas etc.

  Vamos, vamos...rumo à PMMG

• Faltam 6 dias para o grande dia, Deus é conosco!

• pmmg falta 4 dias

  #tochegando.

• PMMG

• a) Falso. Temos 3 erros na assertiva. Vejamos: 

  Todos os seres humanos nascem livres e iguais. São dotados de razão e EMOÇÃO? e devem PENSAR? em relação uns aos outros com espírito de CONSCIÊNCIA?

  Não esqueça o art. I da DUDH. Cai bastante:

  "Artigo I - Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade."

  b) Verdadeiro. É a intelecção do art. XXIX, 1 da DUDH

  c)Falso. A DUDH somente concebe o matrimônio entre pessoas de MAIOR IDADE. A questão fala em "sem restrição de idade"

  d) Falso. Uma dica excelente que você vai usar para váaaarias questões: NA DUDH NÃO TEM NÚMEROS! 

  Entrando no mérito da questão, ela tentou confundir você com a CF. De fato lá fala em limitação da jornada de trabalho em 44 horas semanais e repouso preferencialmente aos domingos. Ao falar sobre descanso, lazer e limitação da jornada de trabalho a DUDH diz em seu art. XXIV: "Artigo XXIV - Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas."

• #PMMINAS

• A DUDH não fala em horas trabalhistas. Quem cita as 44h é a CF e a CLT.

Questão 2434213

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

“A”, Policial Militar da ativa, candidatou ao cargo eletivo de vereador nas eleições municipais de sua cidade. Para ser considerado alistável e elegível deverá atender determinadas condições. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:

• A. se “A” contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade subordinada pelo prazo de 30 dias.
• B. se “A” for eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a atividade remunerada.
• C. “A” não pode candidatar, pois durante o período do serviço na Polícia Militar é considerado conscrito.
• D. se “A” contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

Gabarito: D

Comentários

• ALT.: "D".

   

  Art. 14, CRFB/1988, § 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

  I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

  II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

   

  Bons estudos. 

• A questão aborda a temática relacionada aos direitos políticos, em especial no que tange à elegibilidade do militar de carreira. Segundo a CF/88, temos que:

  Art. 14, § 8º - “O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade”.

  Portanto, analisando o caso hipotético e interpretando-o com base na Constituição Federal, é correto afirmar que: se “A” contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade. 

  Gabarito do professor: letra d.

  
  

• Gab D

• O edital não abrange direitos sociais! aff

• * GABARITO: "d";

  ---

  * OBSERVAÇÃO: importante observar que os militares ESTADUAIS não se submetem à condição de conscritos, visto que somente existe serviço militar obrigatório no Brasil para os membros das Forças Armadas.

  ---

  Bons estudos.

• MILITAR: alistável poderá ser elegível (porém sem partido)

  1 MENOS DE 10 ANOS: deverá afastar-se da atividade (mesmo que não seja eleito) – como irá sair da atividade, o militar deverá ter Filiação Partidária.

  2 MAIS DE 10 ANOS: será ele agregado pela autoridade superior, e se eleito passará AUTOMATICAMENTE para a INATIVIDADE no ato da DIPLOMAÇÃO. Neste caso o militar não terá filiação partidária. Somente passará para inatividade depois que for eleito, ficando durante toda a eleição agregado (situação ativa). Após entrar para a inatividade caberá ao militar inativo fazer a filiação partidária.

  *Agregação: quando militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica.

• abrange sim. Na parte dos direitos humanos, artigos 1, 3 ao 17, 197 ao 232. abraços.

• GABARITO - D

  Art 14 - § 8º O militar ALISTÁVEL é ELEGÍVEL, atendidas as seguintes condições:

  I - se contar MENOS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO, deverá afastar-se da atividade;

  II - se contar MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

  § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores

  Parabéns! Você acertou!

• A questão aborda entendimento sobre direitos políticos dos militares.

  d) CORRETA – Se “A” contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade, conforme disposto no artigo 14, §8º da Constituição Federal.

  Art. 14- § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

  I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

  O militar alistável é elegível, desde que atenda as seguintes condições:

  • Se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
  • Se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior;
  • Se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

  Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo

Questão 2434216

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Provas; Lei nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

“A”, servidor público do Estado de Minas Gerais, testemunhou uma chacina, homicídio de 4 indivíduos, quando passava na praça central da cidade. No momento dos crimes, um dos agentes visualizou “A” e tentou alcançá-lo. Ao perceber que foi identificado pelos autores, “A” saiu correndo para a sua residência e se escondeu dentro dela. No dia seguinte, “A” encontrou um bilhete embaixo da porta de sua casa com os dizeres: “Eu sei quem você é. Se você falar alguma coisa para a polícia, você morrerá.” Diante do ocorrido, “A” temeroso com a ameaça contou o que viu para o seu amigo “B”, que é dono de uma padaria no bairro, falando também que estaria disposto a contar tudo para a polícia, contudo estava com muito medo da ameaça se concretizar. Ao tomar conhecimento do acontecido, “B” compareceu ao fórum da Justiça da cidade e requereu ao Juiz de Direito as medidas de proteção para “A”.

Com base nas previsões da Lei n. 9.807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, marque a alternativa CORRETA:

• A. Em caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e a iminência da ameaça sofrida, “A” poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia da Justiça e do Ministério Público.
• B. A exclusão de “A” do programa de proteção a testemunha somente poderá ocorrer após a cessação dos motivos que ensejaram a proteção.
• C. A solicitação objetivando ingresso no programa não poderá ser encaminhada ao órgão executor por “B”, mas sim por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.
• D. A duração da proteção oferecida pelo programa será no máximo de 1 (um) ano.

Gabarito: C

Comentários

• Tendo por base a Lei 9.807/99:
  
  a) INCORRETA. Neste caso, "A" poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia de órgão policial. Art. 5º, §3º.
  
  b) INCORRETA. A lei permite outras hipóteses de exclusão da pessoa protegida, além da cessaão dos motivos que ensejaram a proteção: por solicitação do próprio interessado; por conduta incompatível do protegido.
  
  c) CORRETA.  Conforme estabelece o art. 5º, incisos I a V.
  
  d) INCORRETA. A duração do programa será no máximo de dois anos. Art. 11.
  
  Gabarito do professor: letra C.
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• a) INCORRETA - Art. 5º. § 3o Em caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia de órgão policial, pelo órgão executor, no aguardo de decisão do conselho deliberativo, com comunicação imediata a seus membros e ao Ministério Público.

   

  b) INCORRETA- Art. 10. A exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas poderá ocorrer a qualquer tempo:

  I - por solicitação do próprio interessado;

  II - por decisão do conselho deliberativo, em conseqüência de:

  a) cessação dos motivos que ensejaram a proteção;

  b) conduta incompatível do protegido.

   

  c) CORRETA- Art. 5o A solicitação objetivando ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor:

  I - pelo interessado;

  II - por representante do Ministério Público;

  III - pela autoridade policial que conduz a investigação criminal;

  IV - pelo juiz competente para a instrução do processo criminal;

  V - por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.

   

  d) INCORRETA-  Art. 11. A proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de dois anos.

•  C - CORRETA- Art. 5o A solicitação objetivando ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor:

  I - pelo interessado;

  II - por representante do Ministério Público;

  III - pela autoridade policial que conduz a investigação criminal;

  IV - pelo juiz competente para a instrução do processo criminal;

  V - por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos.

• COMENTÁRIO DO PROFESSOR DO QC

  Tendo por base a Lei 9.807/99:
  
  a) INCORRETA. Neste caso, "A" poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia de órgão policial. Art. 5º, §3º.
  
  b) INCORRETA. A lei permite outras hipóteses de exclusão da pessoa protegida, além da cessaão dos motivos que ensejaram a proteção: por solicitação do próprio interessado; por conduta incompatível do protegido.
  
  c) CORRETA.  Conforme estabelece o art. 5º, incisos I a V.
  
  d) INCORRETA. A duração do programa será no máximo de dois anos. Art. 11.
  
  Gabarito do professor: letra C.
   

• SOLICITAÇÃO PARA INGRESSAR NO PROGRAMA

  Art. 5 A solicitação objetivando ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor:

  I - pelo interessado

  II - por representante do Ministério Público

  III - pela autoridade policial que conduz a investigação criminal

  IV - pelo juiz competente para a instrução do processo criminal

  V - por órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos

  Custódia de órgão policial

  § 3  Em caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia de órgão policial, pelo órgão executor, no aguardo de decisão do conselho deliberativo, com comunicação imediata a seus membros e ao Ministério Público

  EXCLUSÃO DA PESSOA PROTEGIDA

  Art. 10. A exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas poderá ocorrer a qualquer tempo:

  I - por solicitação do próprio interessado

  II - por decisão do conselho deliberativo, em consequência de:

  a) cessação dos motivos que ensejaram a proteção

  b) conduta incompatível do protegido

  DURAÇÃO DA PROTEÇÃO

  Art. 11. A proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de 2 anos.

  Parágrafo único. Em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência poderá ser prorrogada.

• GABARITO - C

  Bizu - JAIRO

  Solicitação objetivando ingresso no programa

  Art. 5º A solicitação objetivando ingresso no programa poderá ser encaminhada ao órgão executor pelo:

  Juiz competente para a instrução do processo criminal

  Autoridade policial que conduz a investigação criminal

  Interessado

  Representante do Ministério Público

  Órgãos públicos e entidades com atribuições de defesa dos direitos humanos

  -------------------------------------------------------------------

  § 3º Em caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia de órgão policial, pelo órgão executor, no aguardo de decisão do conselho deliberativo, com comunicação imediata a seus membros e ao Ministério Público.

  Parabéns! Você acertou!

Questão 2434219

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso; Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Com base no Estatuto do Idoso – Lei n. 10.741/2003 marque a alternativa CORRETA:

• A. Nos currículos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.
• B. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde à autoridade Judiciária.
• C. Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública condicionada a representação do idoso ou de algum familiar.
• D. O Estado deve garantir à pessoa idosa os direitos civis e políticos ressalvadas as restrições legais da participação na vida pública.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA A CORRETA 

  ART. 22

   

   

  B) ERRADO, ART.19. .....pelos serviços de saúde à AUTORIDADE SANITÁRIA.

   

  C) ERRADO. ART. 95 ......penal pública INCONDICIONADA.

   

  D) ERRADO. ..... SEM RESTRIÇÕES.

  "No pain no gain in the brain also bro"

• A questão quer o conhecimento sobre Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003.

  
  A) Nos currículos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

  Lei nº 10/741/2003:

  Art. 22. Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

  
  Nos currículos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

  Correta letra “A". Gabarito da questão.

  
  
  

  B) Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde à autoridade Judiciária.

  Lei nº 10/741/2003:

  Art. 19.  Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:          (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)
  
  

  Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.

  Incorreta letra “B".

  
  
  C) Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública condicionada a representação do idoso ou de algum familiar.

  
  Lei nº 10/741/2003:

  Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.
  
  

  Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada.

  Incorreta letra “C".

  
  

  D) O Estado deve garantir à pessoa idosa os direitos civis e políticos ressalvadas as restrições legais da participação na vida pública. 

  Lei nº 10/741/2003:

   Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

  O Estado deve garantir à pessoa idosa os direitos civis e políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

  Incorreta letra “D".

  Resposta: A

  Gabarito do Professor letra A.

• Questão anulada..

• qual o motivo de anular?

• EMBASSAMENTO DA ASSERTIVA "D"

   

  Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

   

  (O Estado deve garantir à pessoa idosa os direitos civis e políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis).

   

   

   

   

   

   

  "A NOITE É MAIS SOMBRIA UM POUCO ANTES DO AMANHECER"

   

   

• Art. 22. Nos currículos( mínimos)  dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

• a)

   Art. 22. Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

  b)

  Art. 19.  Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária (...)

  c) 

  Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.

  d) 

  Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

   

  As únicas RESSALVAS deste estatuto são:

   Art. 10. (...)

          § 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

          I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

  Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

    Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.

  Art. 118. Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação, ressalvado o disposto no caput do art. 36, que vigorará a partir de 1o de janeiro de 200.

  Ou seja, todas as assertivas estão incorretas. 

Questão 2434231

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra; Problemas

Em um concurso para Soldados da PMMG, os alunos fizeram provas de matemática, português, geografia e história. Os respectivos pesos das disciplinas eram: 10, 10, 08 e 08. Considerando que no concurso cada disciplina tinha 10 questões e um aluno obteve o seguinte número de acertos: 09 em matemática; 05 em português; 10 em geografia e 08 em história. Marque a alternativa CORRETA que apresenta a nota do aluno:

• A. 7,55
• B. 7,44
• C. 7,72
• D. 7,89

Gabarito: D

Comentários

• Média Ponderada: é calculada por meio do somatório das multiplicações entre valores e pesos divididos pelo somatório dos pesos. (Fonte: Brasil Escola)

   

                          Peso               Acertos de 1 aluno

  Matematica       10                           9

  Portugues          10                          5

  Geografia           8                           10

  História              8                            8

   

  Média ponderada = (10*9) + (10*5) + (8*10) + (8*8) 

                                         10+10+8+8

  Média ponderada = 90 + 50+ 80 + 64

                                       36

  Média ponderada = 7,8888 ou 7,89

   

  Letra: D

   

• barbara no enunciado da questão diz Considerando que no concurso cada disciplina tinha 10 questões e um aluno obteve o seguinte número de acertos.

  eu fiz de outra forma nao obtive a resposta do gabarito mais ainda acertei acho que a questão caberia recurso!!! vou deixar aqui como foi a minha resolução.. conforme o que foi grifado

  
  

  9+5+10+8/4

  32/4: 8 e tbm fiz 40-32 = 8

  COM ISTO MARQUEI ALTERNATIVA D .. mas acho que caberia recurso.

  alguem fico cm esta duvida tb?

  
  

  
  

• SÓ SEI QUE USEI % HAHA, deu perfeito. 

• so chutei, espero que essa sorte venha no dia da prova da pmmg hahahaha

• pesos: 10 10 8 8

  acertos: 9 5 10 8

  (respectivamente)

  CÁLCULO: 10x9 + 10x5 + 10x8 + 8x8 (peso x acerto) 90 + 50 +80 +64

  ___________________________ _________________ = 7,89 (D)

  9+5+10+8 (acertos) ----> 36

Questão 2434234

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

Considerando o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03), marque a alternativa CORRETA:

• A. O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em seu local de trabalho e em via pública.
• B. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da citada Lei.
  
• C. O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Civil e será precedido de autorização do Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas).
  
• D. A aquisição de munição poderá ser feita no calibre não correspondente à arma registrada e em qualquer quantidade.
  

Gabarito: B

Comentários

• Letra A-  Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

   

  Resposta: Letra B- Art. 3º É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

   

  Letra C- Art. 5º § 1º O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

   

  Letra D-   Art. 4º § 2º  A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.

• a)Porte é que autoriza a pessoa a andar armado em via pública.Registro ,não.

  c)Polícia FEDERAL.

  d)Só no MESMO calibre.

  B>resposta.

   

• A) O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em seu local de trabalho e em via pública. 
  
  A alternativa A está INCORRETA. Nos termos do artigo 5º, "caput", da Lei 10.826/2003, o certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo EXCLUSIVAMENTE no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa (NA VIA PÚBLICA NÃO):
  
  Art. 5^o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) § 1^o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
  
  § 2^o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4^o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.       
  
  § 3^o  O proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4^o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)   (Prorrogação de prazo)
  
  § 4^o  Para fins do cumprimento do disposto no § 3^o deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a seguir: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
  
  I - emissão de certificado de registro provisório pela internet, com validade inicial de 90 (noventa) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
  
  II - revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
  
  
  ___________________________________________________________________________
  C) O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Civil e será precedido de autorização do Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas).
  
  A alternativa C está INCORRETA. Nos termos do artigo 5º, §1º, da Lei 10.826/2003, o certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal (e não pela Polícia Civil) e será precedido de autorização do Sinarm (não do Sigma):
  
  Art. 5^o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) § 1^o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
  
  § 2^o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4^o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.       
  
  § 3^o  O proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4^o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)   (Prorrogação de prazo)
  
  § 4^o  Para fins do cumprimento do disposto no § 3^o deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a seguir: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
  
  I - emissão de certificado de registro provisório pela internet, com validade inicial de 90 (noventa) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
  
  II - revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
  
  ____________________________________________________________________________
  D) A aquisição de munição poderá ser feita no calibre não correspondente à arma registrada e em qualquer quantidade.
  
  
  A alternativa D está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei 10.826/2003, a aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento dessa lei:
  
  Art. 4^o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
  
  II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
  
  III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
  
  § 1^o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.
  
  § 2^o  A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
  
  § 3^o A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.
  
  § 4^o A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.
  
  § 5^o A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.
  
  § 6^o A expedição da autorização a que se refere o § 1^o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.
  
  § 7^o O registro precário a que se refere o § 4^o prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo.
  
  § 8^o  Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
  
  _____________________________________________________________________________
  B) As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da citada Lei.
  
  A alternativa B está CORRETA, conforme artigo 3º, parágrafo único, da Lei 10.826/2003:
  
  Art. 3^o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
  
  
  _____________________________________________________________________________
  Resposta: ALTERNATIVA B

• GAB B

   

  Ao comando do exército é atribuída competência para o registro de armas de fogo de uso restrito (Art. 3º, Par. Único), bem como autorizar, excepcionalmente, a aquisição destas (Art. 27), além de outras atribuições como destruição ou doação de armas apreendidas e não mais necessárias ao processo (Art. 25), etc. (vide Art. 24).
  
  Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do SINARM.
  
   

  Autorização para arma de uso restrito = Comando do Exército.

  Autorização para arma de uso permitodo = Polícia Federal.

   

• ESTATUTO DO DESARMAMENTO -

  - ARMAS OBSOLETAS 

  . É aquela arma que é fabricada a mais de 100 anos, sem condições de funcionamento eficaz e cuja munição não seja mais de produção comercial.

  - PENA DE DETENÇÃO

  . Omissão de cautelaa

  . Porte irregular de arma de fogo de uso permitido

  - REGISTRO VENCIDO

  . Não é crime , apenas infraçao adminitrativa.

  - POSSE OU PORTE APENAS DA MUNIÇÃO

  . Configura crime normalmente

  - PERICIA

  . Não é obrigatoria

  - ARMA DE AR COMPRIMIDO

  . Não responde por crime do estatuto

  - ARMA DESMUNICIADA

  . Configura crime normalmente.

• Autorização para arma de uso resTriTo = Comando do exérciTo. 

  Autorização para arma de uso Permitido = Polícia Federal. 

   

• Easy mode. B

• letra b

   

• Rumo ao oficialato! PMSE

• “Um dia você será reconhecido em público por aquilo que fez durante anos sozinho”

• Rumo #PMMG  Fiel é Deus!

• rumo a PMMG, com fé em DEUS, tudo se alcança

• Letra B

  PMMG, estou chegando BH

• # pm mg to chegando. BH 

• RUMO A PMMG 2019 , COM DEUS NA FRENTE \O 

• b) As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da citada Lei.

   

   

   

  LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

   

  a) Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

   

   

  b) Art. 3º. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

   

   

  c) Art. 5º. § 1º O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

   

   

  d) Art. 3º. § 2º A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.

• RUMO AO CONSULADO AMERICANO- CARGO DE CÔNSUL -

• ResTTTrito = ExércitTTTo PPPermitido = PPPolicia Federal

• rumo à zona!

• a) Errada. O CRAF não autoriza o porte de armas, somente a posse, portanto o seu proprietário

  não poderá portar em via pública.

  b) Certa. Essa é a previsão do parágrafo único do artigo 3º da lei, que dispõe: As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

  c) Errada. O CRAF será expedido pela Polícia Federal e não pela Polícia Civil, e será precedido de autorização do Sinarm e não do SIGMA.

  d) Errada. Conforme dispõe o artigo 4º, §2º: A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.

• Registro de arma de fogo

  Art. 3 É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

  Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

  CRAF

  Art. 5 O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.                  

  § 1 O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

  Art. 4§ 2 A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. 

• A

  O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em seu local de trabalho e em via pública.

  B

  As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da citada Lei.

  C

  O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Civil e será precedido de autorização do Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas).

  D

  A aquisição de munição poderá ser feita no calibre não correspondente à arma registrada e em qualquer quantidade.

  Parabéns! Você acertou!

• a) INCORRETA. O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.  

  Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.  

  b) CORRETA. Isso mesmo! As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da citada Lei.

  Art. 3 É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

  Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

  c) INCORRETA. O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do SINARM.  

  Art. 5 O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.                    

  § 1 O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

  d) INCORRETA. A aquisição de munição poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e em quantidade definida por regulamento.

   Art. 5º (...)  § 2 A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.

  Resposta: B

• ESTATUTO DO DESARMAMENTO -

  - ARMAS OBSOLETAS 

  . É aquela arma que é fabricada a mais de 100 anos, sem condições de funcionamento eficaz e cuja munição não seja mais de produção comercial.

  - PENA DE DETENÇÃO

  . Omissão de cautelaa

  . Porte irregular de arma de fogo de uso permitido

  - REGISTRO VENCIDO

  . Não é crime , apenas infraçao adminitrativa.

  - POSSE OU PORTE APENAS DA MUNIÇÃO

  . Configura crime normalmente

  - PERICIA

  . Não é obrigatoria

  - ARMA DE AR COMPRIMIDO

  . Não responde por crime do estatuto

  - ARMA DESMUNICIADA

  . Configura crime normalmente.

• A questão explana o conhecimento sobre o Estatuto do Desarmamento, Lei nº10.826/03.

  b) CORRETA – De fato, as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento citado na Lei nº 10.826/03,conforme disposto em seu artigo 3º, parágrafo único.

  Art. 3º É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente. Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

  Ressalta-se que, nos termos do artigo 10 do Estatuto do Desarmamento, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

  Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

  Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo.

• #PMMINAS

• GB \ B

  Considerando o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03), marque a alternativa CORRETA:

  Alternativas

  A

  O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em seu local de trabalho e em via pública.

  B

  As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da citada Lei.

  C

  O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Civil e será precedido de autorização do Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas).

  D

  A aquisição de munição poderá ser feita no calibre não correspondente à arma registrada e em qualquer quantidade.

• Olá, colegas concurseiros!

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  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Restrita - Comando do exército - SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas).

Questão 2434237

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Com base no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n. 11.343/06), marque a alternativa CORRETA:

• A. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no artigo 2º da Lei n. 11.343/06, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas constantes no caput do artigo mencionado.
• B. Constituem atividades de reinserção social ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei n. 11.343/06, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.
• C. Constituem atividades para a punição do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei n. 11.343/06, aquelas direcionadas para a sua prisão, integração ou reintegração em redes sociais.
• D. O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos à medida de segurança, têm suspensos todos serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO "A"

  a)Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no artigo 2º da Lei n. 11.343/06, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas constantes no caput do artigo mencionado.

  Art. 2o . Parágrafo único.  Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

  b)Constituem atividades de reinserção social ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei n. 11.343/06, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas. 

  Art. 20.  Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

  c) Constituem atividades para a punição do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei n. 11.343/06, aquelas direcionadas para a sua prisão, integração ou reintegração em redes sociais.

  Art. 21.  Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

  d) O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos à medida de segurança, têm suspensos todos serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

  Art. 26.  O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

• Eu errei a questão por lembrar das plantas de uso ritualístico-religioso.

  Pensei que a palavra "exclusivamente" estava errada, uma vez que não é só para fins medicinais/científicos.

  O parágrafo único diz: "Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas."

  Porém o art. 2o  diz: "Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

  Alguém poderia esclarecer melhor? Fiquei na dúvida =/

• B) Constituem atividades de reinserção social ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei n. 11.343/06, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas. 
  
  A alternativa B está INCORRETA. A alternativa misturou os conceitos de atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares (artigo 20 da Lei 11.343/2006) com o conceito de atividades de reinserção social (artigo 21 da Lei 11.343/2006):
  
  Art. 20.  Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

  
  

  Art. 21.  Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

  _____________________________________________________________________________
  C) Constituem atividades para a punição do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei n. 11.343/06, aquelas direcionadas para a sua prisão, integração ou reintegração em redes sociais.
  
  A alternativa C está INCORRETA. Nos termos do artigo 21 da Lei 11.343/2006, consitituem atividades de reinserção social (e não punição) do usuário  ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais (e não para sua prisão):
  
  Art. 21.  Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.
  
  A punição do usuário ou do dependente de drogas, tendo em vista que a conduta ainda não foi descriminalizada, está prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006:
  
  Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
  
  

  I - advertência sobre os efeitos das drogas;

  II - prestação de serviços à comunidade;

  III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

  § 1^o  Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

  § 2^o  Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

  § 3^o  As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

  § 4^o  Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

  § 5^o  A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

  § 6^o  Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

  I - admoestação verbal;

  II - multa.

  § 7^o  O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

  _____________________________________________________________________________
  D) O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos à medida de segurança, têm suspensos todos serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.
  
  A alternativa D está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 26 da Lei 11.343/2006, o usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos à medida de segurança, têm garantidos (E NÃO SUSPENSOS) os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário:
  
  Art. 26.  O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.
  ____________________________________________________________________________
  A) Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no artigo 2º da Lei n. 11.343/06, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas constantes no caput do artigo mencionado.
  
  A alternativa A está CORRETA, conforme artigo 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006:
  
  Art. 2^o  Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

  Parágrafo único.  Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

  ____________________________________________________________________________
  Resposta: ALTERNATIVA A

• PRINCIPAIS OBJETIVOS -

  . Prevenção ao uso indevido,atenção e reinserção social dos usuarios e dependentes de drogas.

  . Repressao a produção nao autorizada e ao trafico ilícito.

  . Segundo STF, o trafico previlegiado não é crime hediondo.

  ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO - 

  . Basta que s reúnam para praticar um único delio.

  . Pelo menos 2 agentes.

  DELAÇÃO PREMIADA -

  . A redução de pena em função da delação premiada prevista na lei de drogas só pode ser concecida se a colaboração for voluntaria e se levar á identificação dos outros envolvidos no crime ou á recuperação total ou parcial do produto do crime.

  PRISÃO EM FLAGRANTE -

  . Não havera prisão em flagrante do usuario de drogas, será lavrado o termo circunstanciado apoós o que o usuario será encaminhado ao juizo competente.

  LIBERDADE PROVISORIA - 

  . O STF já firmou a inconstitucionalidade da proibição da concessao de liberdade provisoria ao acusado de crimes relacionados ao trafico de drogas, PODE NORMAL.

  SISNAD - 

  . Tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuarios e dependentes de drogas.

  PRAZOS PARA CONCLUSÃO DO INQUERITO POLICIAL - 

  . Preso, 30 dias prorrogaveis por mais 30 dias

  . Solto, 90 dias prorrogaveis por mais 90 

• A) Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no artigo 2º da Lei n. 11.343/06, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas constantes no caput do artigo mencionado.
  
  A alternativa A está CORRETA, conforme artigo 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006:
  
  Art. 2o  Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

  Parágrafo único.  Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

• “Nenhum obstáculo é tão grande se sua vontade de vencer for maior”

  FOCO PM-MG.

• PMMG É NÓS!!

   

• ESSA EU REALMENTE NÃO SABIA, VIVENDO E APRENDENDO AINDA BEM QUE BEM A TEMPO DA PMMG2019 

• PRINCIPAIS OBJETIVOS -

  . Prevenção ao uso indevido,atenção e reinserção social dos usuarios e dependentes de drogas.

  . Repressao a produção nao autorizada e ao trafico ilícito.

  ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO - 

  . Basta que s reúnam para praticar um único delio.

  . Pelo menos 2 agentes.

  DELAÇÃO PREMIADA -

  . A redução de pena em função da delação premiada prevista na lei de drogas só pode ser concecida se a colaboração for voluntaria e se levar á identificação dos outros envolvidos no crime ou á recuperação total ou parcial do produto do crime.

  PRISÃO EM FLAGRANTE -

  . Não havera prisão em flagrante do usuario de drogas, será lavrado o termo circunstanciado apoós o que o usuario será encaminhado ao juizo competente.

  LIBERDADE PROVISORIA - 

  . O STF já firmou a inconstitucionalidade da proibição da concessao de liberdade provisoria ao acusado de crimes relacionados ao trafico de drogas, PODE NORMAL.

  SISNAD - 

  . Tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuarios e dependentes de drogas.

  PRAZOS PARA CONCLUSÃO DO INQUERITO POLICIAL - 

  . Preso, 30 dias prorrogaveis por mais 30 dias

  . Solto, 90 dias prorrogaveis por mais 90 

• Gabarito: A

• Questão bastante capciosa.

• ATIVIDADE DE ATENÇÃO > Melhoria da qualidade de vida e redução dos riscos e dos danos associados

  ATIVIDADE DE REINSERÇÃO SOCIAL > Integração ou Reintegração em redes sociais

  RUMO À... TÔ BRINCANDO KKK

• Art. 20. Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

• GABARITO - A

  Art 2º - Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo PREdeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------

  Art. 20. Constituem atividades de ATENÇÃO ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

  Art. 21. Constituem atividades de REINSERÇÃO SOCIAL do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

  Art. 26. O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

  Parabéns! Você acertou!

• LETRA A

  Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no artigo 2º da Lei n. 11.343/06, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas constantes no caput do artigo mencionado.

  LETRA B

  Constituem atividades de reinserção social ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei n. 11.343/06, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

  Art. 21. Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

  Art. 20. Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

  LETRA C

  Constituem atividades para a punição do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei n. 11.343/06, aquelas direcionadas para a sua prisão, integração ou reintegração em redes sociais.

  Art. 21. Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

  LETRA D

  "O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos à medida de segurança, têm suspensos todos serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário."

  Art. 26. O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário. 

• Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita de drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas constantes no caput do artigo mencionado.

  ATIVIDADE DE ATENÇÃO > Melhoria da qualidade de vida e redução dos riscos e dos danos associados

  ATIVIDADE DE REINSERÇÃO SOCIAL > Integração ou Reintegração em redes sociais

  ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO - 

  . Basta que s reúnam para praticar um único delio.

  . Pelo menos 2 agentes.

  PRAZOS PARA CONCLUSÃO DO INQUERITO POLICIAL - 

  . Preso, 30 dias prorrogaveis por mais 30 dias

  . Solto, 90 dias prorrogaveis por mais 90 

• A questão trabalha com conhecimento sobre a Lei de Drogas (nº 11.343/06).

  a) CORRETA – Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no artigo 2º da Lei n. 11.343/06, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas constantes no caput do artigo mencionado.

  Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas ,sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

  Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

  Ressalta-se que é considerado como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

  Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo.

• A questão trabalha com conhecimento sobre a Lei de Drogas (nº 11.343/06).

  a) CORRETA – Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no artigo 2º da Lei n. 11.343/06, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas constantes no caput do artigo mencionado.

  Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas ,sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

  Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

  Ressalta-se que é considerado como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

  Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo.

Questão 2434240

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Considerando a Lei n. 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA:

• A. O direito de representação será exercido por meio de petição dirigida ao órgão da Defensoria Pública que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
• B. Não constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença.
• C. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor somente à sanção administrativa civil não cabendo sanção penal.
• D. Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Gabarito: D

Comentários

• ALT.: "D".

   

  Art. 5º, LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 - Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

   

  Bons estudos. 

• A) . 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.

  B) Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: liberdade de consciência e de crença;

  C) Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

• A) O direito de representação será exercido por meio de petição dirigida ao órgão da Defensoria Pública que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. 
  
  A alternativa A está INCORRETA, conforme artigo 2º da Lei 4.898/1965, de acordo com o qual o direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competênciapara aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; ou b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada:
  
  

  Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:

  a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;

  b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

  Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.

  É importante nos atentarmos para a lição de Victor Eduardo Rios Gonçalves e José Paulo Baltazar Junior sobre o tema. De acordo com eles, a ação penal por crime de abuso de autoridade é pública e incondicionada, embora a lei faça referência à representação na ementa, bem como nos arts. 12 e 14, o que gerou, a princípio, certa dúvida sobre o caráter da ação penal, levando à publicação da Lei 5.249/67, que deixou explícita a natureza incondicionada da ação penal para o crime em tela, assim dispondo o seu art. 1º: "A falta de representação do ofendido, nos casos de abuso previstos na Lei 4.898, de 9 de dezembro de 1965, não obsta a iniciativa ou o curso de ação pública". Entendeu-se, então, que a representação a que alude a lei é uma forma especial de "notitia criminis", tal como regulado no §3º do artigo 5º do CPP.

  ____________________________________________________________________________
  B) Não constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença.
  
  A alternativa B está INCORRETA, conforme artigo 3º, alínea "d", da Lei 4.898/1965, de acordo com o qual constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença:
  
  

  Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

  a) à liberdade de locomoção;

  b) à inviolabilidade do domicílio;

  c) ao sigilo da correspondência;

  d) à liberdade de consciência e de crença;

  e) ao livre exercício do culto religioso;

  f) à liberdade de associação;

  g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

  h) ao direito de reunião;

  i) à incolumidade física do indivíduo;

  j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.              (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

  ____________________________________________________________________________
  C) O abuso de autoridade sujeitará o seu autor somente à sanção administrativa civil não cabendo sanção penal.
  
  A alternativa C está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 6º, "caput", da Lei 4.898/1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil E PENAL:
  
  

  Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

  § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

  a) advertência;

  b) repreensão;

  c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

  d) destituição de função;

  e) demissão;

  f) demissão, a bem do serviço público.

  § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

  § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

  a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

  b) detenção por dez dias a seis meses;

  c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

  § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

  § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

  ____________________________________________________________________________
  D) Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. 
  
  A alternativa D está CORRETA, conforme artigo 5º da Lei 4.898/1965:
  
  

  Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

  _____________________________________________________________________________
  Fonte: BALTAZAR JR. & GONÇALVES, José Paulo e Victor Eduardo Rios. Legislação Penal Especial Esquematizado, São Paulo: Saraiva, 2ª edição, 2016.
  
  Resposta: ALTERNATIVA D

• ABUSO DE AUTORIDADE - 

  . Quando cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar de qqualquer natureza, caegoria poderá ser cominada a pena autonoma ou acessoria, de não poder o acusado exercer as funçoes de natureza policial ou militar no municipio da culpa, por prazo de 1 a 5 anos.

  . A ação penal é publica incondicionada

  . Perda do cargo público e a inabiliação para o exercicio ou outra função é de até 3 anos.

• Nova lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019

  Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:

  I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;

  II - membros do Poder Legislativo;

  III - membros do Poder Executivo;

  IV - membros do Poder Judiciário;

  V - membros do Ministério Público;

  VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.

  Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

• Esta questão está desatualizada, em virtude que a lei foi substituída inteira pela nova .

Questão 2434243

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 14.310, de 2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais

Considerando a Lei n. 14.310/02, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA:

• A. Não estão sujeitos ao disposto neste código os Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual e os militares da reserva e da ativa.
• B. A transgressão disciplinar será leve, média, grave ou gravíssima, podendo ser atenuada ou agravada.
• C. Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada na Lei n. 14.310/02, distinguindo-se da infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar ou comum.
• D. São causas de justificação estar o militar classificado no conceito “A” e ter prestado serviços relevantes.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 11 – Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às
  atividades das IMEs em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada neste Código, distinguindo-se
  da infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar ou comum.

• A- Art. 2º – Este Código aplica-se:

  I – aos militares da ativa;

  II – aos militares da reserva remunerada, nos casos expressamente mencionados neste Código.

  Parágrafo único – Não estão sujeitos ao disposto neste Código:

  I – os Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual, regidos por legislação específica;

  B- Art. 12 – A transgressão disciplinar será leve, média ou grave, conforme classificação atribuída nos artigos seguintes, podendo ser atenuada ou agravada, consoante a pontuação recebida da autoridade sancionadora e a decorrente de atenuantes e agravantes.

  C- Art. 11 – Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada neste Código, distinguindo-se da infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar ou comum. Gabarito

  D- Art. 20 – São circunstâncias atenuantes:

  I – estar classificado no conceito “A”;

  II – ter prestado serviços relevantes;

  III – ter o agente confessado espontaneamente a autoria da transgressão, quando esta for ignorada ou imputada a outrem;

  IV – ter o transgressor procurado diminuir as consequências da transgressão, antes da sanção, reparando os danos;

  V – ter sido cometida a transgressão:

  a) para evitar consequências mais danosas que a própria transgressão disciplinar;

  b) em defesa própria, de seus direitos ou de outrem, desde que isso não constitua causa de justificação;

  c) por falta de experiência no serviço;

  d) por motivo de relevante valor social ou moral.

• Art. 11 – Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às
  atividades das IMEs em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada neste Código, distinguindo-se
  da infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar ou comum.

  BIZU

• c) Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada na Lei n. 14.310/02, distinguindo-se da infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar ou comum.

   

   

   

   

  a) Art. 2º – Este Código aplica-se:
  I – aos militares da ativa;
  II – aos militares da reserva remunerada, nos casos expressamente mencionados neste Código.

  Parágrafo único – Não estão sujeitos ao disposto neste Código:
  I – os Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual, regidos por legislação específica;

   

   

   

  b) Art. 12 – A transgressão disciplinar será leve, média ou grave, conforme classificação atribuída nos artigos seguintes, podendo ser atenuada ou agravada, consoante a pontuação recebida da autoridade sancionadora e a decorrente de atenuantes e agravantes.

   

   

   

  c) Ar t. 11 – Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada neste Código, distinguindo-se da infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar ou comum.

   

   

   

  d) Art. 20 – São circunstâncias atenuantes:

  I – estar classificado no conceito “A”.

• Não estão sujeitos ao disposto neste código os Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual e os militares da reserva e da ativa.

  Não estão sujeitos ao código de ética e disciplina militar:

  *militares reformados(inatividade)

  *coronéis juízes do tribunal de justiça militar estadual(legislação especifica)

• Art. 1º – O Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais – CEDM – tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o Processo Administrativo-Disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade – CEDMU.

  Art. 2º – Este Código aplica-se:

  I – aos militares da ativa;

  II – aos militares da reserva remunerada, nos casos expressamente mencionados neste Código.

  Parágrafo único – Não estão sujeitos ao disposto neste Código:

  I – os Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual, regidos por legislação específica;

• A transgressão disciplinar será leve, média, grave ou gravíssima, podendo ser atenuada ou agravada.

  Transgressões Disciplinares

  CAPÍTULO I

  Definições, Classificações e Especificações

  Art. 11 – Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada neste Código, distinguindo-se da infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar ou comum.

  Art. 12 – A transgressão disciplinar será leve, média ou grave, conforme classificação atribuída nos artigos seguintes, podendo ser atenuada ou agravada, consoante a pontuação recebida da autoridade sancionadora e a decorrente de atenuantes e agravantes.

  Não existe transgressão disciplinar de natureza gravíssima.

• Art. 19 – São causas de justificação:

  I – motivo de força maior ou caso fortuito, plenamente comprovado;

  II – evitar mal maior, dano ao serviço ou à ordem pública;

  III – ter sido cometida a transgressão:

  a) na prática de ação meritória;

  b) em estado de necessidade;

  c) em legítima defesa própria ou de outrem;

  d) em obediência a ordem superior, desde que manifestamente legal;

  e) no estrito cumprimento do dever legal;

  f) sob coação irresistível.

  Parágrafo único – Não haverá punição, quando for reconhecida qualquer causa de justificação.

  Art. 20 – São circunstâncias atenuantes:

  I – estar classificado no conceito “A”;

  II – ter prestado serviços relevantes;

  III – ter o agente confessado espontaneamente a autoria da transgressão, quando esta for ignorada ou imputada a outrem;

  IV – ter o transgressor procurado diminuir as consequências da transgressão, antes da sanção, reparando os danos;

  V – ter sido cometida a transgressão:

  a) para evitar consequências mais danosas que a própria transgressão disciplinar;

  b) em defesa própria, de seus direitos ou de outrem, desde que isso não constitua causa de justificação;

  c) por falta de experiência no serviço;

  d) por motivo de relevante valor social ou moral.

  Art. 21 – São circunstâncias agravantes:

  I – estar classificado no conceito “C”;

  II – prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;

  III – reincidência de transgressões, ressalvado o disposto no art. 94;

  IV – conluio de duas ou mais pessoas;

  V – cometimento da transgressão:

  a) durante a execução do serviço;

  b) com abuso de autoridade hierárquica ou funcional;

  c) estando fardado e em público;

  d) com induzimento de outrem à prática de transgressões mediante concurso de pessoas;

  e) com abuso de confiança inerente ao cargo ou função;

  f) por motivo egoístico ou para satisfazer interesse pessoal ou de terceiros;

  g) para acobertar erro próprio ou de outrem;

  h) com o fim de obstruir ou dificultar apuração administrativa, policial ou judicial, ou o esclarecimento da verdade.

• Gabarito: Letra C.

  A) Erro está em:

  Não estão sujeitos ao disposto neste código os Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual e os militares da reserva e da ativa.

  Os militares da reserva e da ativa estão sujeitos.

  B) Erro está em:

  A transgressão disciplinar será leve, média, grave ou gravíssima, podendo ser atenuada ou agravada.

  Não há transgressão gravíssima.

  C) CORRETA POIS É A LETRA DA LEI.

  Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada na Lei n. 14.310/02, distinguindo-se da infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar ou comum.

  D) Erro está em dizer:

  São causas de justificação estar o militar classificado no conceito “A” e ter prestado serviços relevantes.

  São causas de circunstâncias atenuantes.

• GABARITO - C

  Complementando...

  Art. 19 – São causas de justificação.

  COLEE MÃE

  Coação irresistível

  Obediência a ordem de superior, desde que legal

  Legítima defesa

  Estado de necessidade

  Estrito cumprimento do dever legal

  Motivo de força maior, caso fortuito plenamente comprovado

  Ação meritória

  Evitar mal maior, dano ao serviço ou à ordem pública.

  parágrafo único – não haverá punição, quando for reconhecida qualquer causa de justificação.

  Parabéns! Você acertou!

• A - Não estão sujeitos ao disposto neste código os Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual e os militares da reserva e da ativa.

  Resposta: O código aplica-se aos MILITARES DA ATIVA; MILITARES DA RESERVA REMUNERADA. Não estão sujeitos ao disposto neste Código: os Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual, regidos por legislação específica. Art 2

  B - A transgressão disciplinar será leve, média, grave ou gravíssima, podendo ser atenuada ou agravada.

  Resposta: A transgressão disciplinar será leve, média ou grave, conforme classificação atribuída nos artigos seguintes, podendo ser atenuada ou agravada. Art 12

  C - Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada na Lei n. 14.310/02, distinguindo-se da infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar ou comum.

  Resposta: Art. 11

  D - São causas de justificação estar o militar classificado no conceito “A” e ter prestado serviços relevantes.

  Resposta: São circunstâncias atenuantes, entre outras, estar classificado no conceito “A”. Art. 20

  Basta uma atitude errada, e tudo vai pro espaço :(

• A Não estão sujeitos ao disposto neste código os Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual e os militares da reserva e da ativa.

  Parágrafo único – Não estão sujeitos ao disposto neste Código:

  I – os Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual, regidos por legislação específica;

  B A transgressão disciplinar será leve, média, grave ou gravíssima, podendo ser atenuada ou agravada.

  Art. 12 – A transgressão disciplinar será leve, média ou grave, conforme classificação atribuída nos artigos seguintes, podendo ser atenuada ou agravada, consoante a pontuação recebida da autoridade sancionadora e a decorrente de atenuantes e agravantes.

  C Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada na Lei n. 14.310/02, distinguindo-se da infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar ou comum.

  D São causas de justificação estar o militar classificado no conceito “A” e ter prestado serviços relevantes.

  Art. 20 – São circunstâncias atenuantes:

  I – estar classificado no conceito “A”;

  II – ter prestado serviços relevantes;

• Gabarito letra C

  O erro da alternativa D é que são circunstâncias atenuantes.

• #PMMINAS

Questão 2434246

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concurso de Pessoas; Noções gerais de Concursos de Pessoas

De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca do concurso de pessoas, marque a alternativa CORRETA:

• A. Na hipótese de crime praticado em concurso de pessoas, se a participação de um dos agentes for de menor importância, este não responde pelo delito.
• B. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste.
• C. A instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis quando o delito ocorrer na modalidade tentada.
• D. No concurso de pessoas, as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, ainda que elementares do crime.

Gabarito: B

Comentários

• GAB: B

   

  A) Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

   

  B) Certo.

   

  C) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

   

  D) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

• Gab: B

  A) CP: Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.  

          § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

   

  B) Certo: CP: Art. 29: (...) § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 

   

  C) CP: (Casos de impunibilidade) Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

   

  D) CP: (Circunstâncias incomunicáveis)  Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

   

  https://www.instagram.com/rfba.concurseiro/

• A) Na hipótese de crime praticado em concurso de pessoas, se a participação de um dos agentes for de menor importância, este não responde pelo delito.
  
  A alternativa A está INCORRETA, pois, conforme preconiza o artigo 29, §1º, do Código Penal, se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de 1/6 a 1/3 (NÃO É O CASO DE ISENÇÃO DE PENA):
  
  Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  ____________________________________________________________________________
  C) A instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis quando o delito ocorrer na modalidade tentada.
  
  A alternativa C está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 31 do Código Penal, o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado (ou seja, salvo disposição expressa em contrário, a tentativa é punível):
  
  Casos de impunibilidade

  Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  ____________________________________________________________________________
  D) No concurso de pessoas, as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, ainda que elementares do crime.
  
  A alternativa D está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 30 do Código Penal, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, SALVO quando elementares do crime:
  
  Circunstâncias incomunicáveis

  Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  ____________________________________________________________________________
  
  B) Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste.
  
  A alternativa B está CORRETA, conforme artigo 29, §2º, do Código Penal:
  
  Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  __________________________________________________________________________
  Resposta: ALTERNATIVA B

• COOPERAÇÃO DOLOSA DISTINTA

• a) Na hipótese de crime praticado em concurso de pessoas, se a participação de um dos agentes for de menor importância, este não responde pelo delito. A PENA PODE SER DIMINUIDA DE UM SEXTO A UM TERÇO

  b)Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste. CORRETA

  c)A instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis quando o delito ocorrer na modalidade tentada. NÃO SÃO PUNÍVEIS SE O CRIME NÃO CHEGAR A SER AUMENOS TENTADO

  d)No concurso de pessoas, as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, ainda que elementares do crime. SALVO QUANDO ELEMENTARES DO FATO

• A---Art. 29 -  § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

  B-- Art. 29 -   § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave

  C--- Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.  logo se o crime for tentado, entao terá puniçao

  d-- Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. ​

• As circunstâncias não se comunicam, salvo se elementares do crime.

  
  

  Avante!!!

• Lembrando que se for previsível o resultado mais grave, a pena será aumentada até metade.

  Ex; João e seu bando aliciaram Mário para cometer um FURTO à residência de Mauro. Na preparação todos (com exceção de Mário) estavam portando armas de grosso calibre. Está na cara que não seria um furto.

  Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

  § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 

  Bons estudos !

• PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA

  CP: a pena será diminuída de 1/6 a 1/3

  CPM: a pena será atenuada.

• letra de lei incompleta... mas blz.

• GABARITO - B

  Art 29 - § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada ATÉ METADE, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Art. 29 - 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. 

         Circunstâncias incomunicáveis

         Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 

         Casos de impunibilidade

         Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado

  Parabéns! Você acertou!

• DEUS E O CAMINHO A VERDADE É A VIDA!!!!!!!!

  PMMG

• Fui na B, mas nao entendi, questão incompleta, isso pode, Arnaldo ?

• Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Sendo assim, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. Nos casos em que a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço;

   Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

  O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.  logo se o crime for tentado, entao terá puniçao

• A questão demanda compreensão sobre concurso de agentes.

  b) CORRETA – De fato, conforme disposto no artigo 29, §2º do Código Penal, se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste.

  § 2º-Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

  a) ERRADA – Na hipótese de crime praticado em concurso de pessoas, se a participação de um dos agentes for de menor importância ,a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço, conforme disposto no artigo 29, §1º, do Código Penal.

  Art. 29- §1º-Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

  c) ERRADA – Conforme disposto no artigo 31 do Código Penal, a instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

  Art. 31-O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

  Assim, caso o agente não saia da fase de preparação do crime, o partícipe, que o induziu, instigou ou auxiliou, não será punido.

  d) ERRADA – No concurso de pessoas, as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, salvo se elementares do crime.

  Art. 30-Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

  Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo.

• #PMMINAS

• Rumo à gloriosa!

  GABARITO B

  A-ERRADA

  Na hipótese de crime praticado em concurso de pessoas, se a participação de um dos agentes for de menor importância, este não responde pelo delito.

  Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

         § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

  B - CORRETA

  Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste.

  Art. 29 § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 

  C-ERRADA

  A instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis quando o delito ocorrer na modalidade tentada.

    Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

  D-ERRADA

  No concurso de pessoas, as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, ainda que elementares do crime.

   Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

  ex: pode ocorrer concurso de pessoas no crime de peculato, ainda que exista a condição de que o agente seja funcionário público, visto que o crime somente poderia ocorrer se este exercesse tal função logo era elementar ao crime.

Questão 2434249

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei penal no espaço; Lei penal no tempo; Noções Fundamentais

De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA:

• A. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores desde que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença condenatória.
• B. Para efeito de aplicação da lei penal, considera-se praticado o crime no momento em que houve a produção do resultado.
• C. Os crimes cometidos no estrangeiro não estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira.
• D. Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou de embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ao território nacional ou em alto-mar.

Gabarito: D

Comentários

• GAB: D

   

   a) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores desde que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença condenatória.

          Art. 2º        Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.  

   

   b) Para efeito de aplicação da lei penal, considera-se praticado o crime no momento em que houve a produção do resultado.

  Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

   

  c) Os crimes cometidos no estrangeiro não estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira.

      Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro

   

   d) Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou de embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ao território nacional ou em alto-mar. 

   Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

          § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar

•  a) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores desde que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  ERRADA, pois se aplica independentemente do transito em julgado.

  --------------

   

   b) Para efeito de aplicação da lei penal, considera-se praticado o crime no momento em que houve a produção do resultado.

  ERRADA,  pois considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, conforme teoria da atividade.

  ---------------

   c) Os crimes cometidos no estrangeiro não estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira.

  ERRADA, pois existem hipóteses em que crimes praticados no estrangeiro sujeitam o agente a aplicação da lei Brasileira, como no caso de crime contra a liberdade do presidente da república.

  ---------------

   d) Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou de embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ao território nacional ou em alto-mar. 

  CORRETA. Trata-se da hipótese e territorialidade.

  ---------------

   

  Avante, gerreiros!

• A) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores desde que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença condenatória.
  
  A alternativa A está INCORRETA, pois, nos termos do parágrafo único do artigo 2º do Código Penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, AINDA que decididos por sentença condenatória transitada em julgado:
  
  Lei penal no tempo

  Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  ____________________________________________________________________________
  B) Para efeito de aplicação da lei penal, considera-se praticado o crime no momento em que houve a produção do resultado.
  
  A alternativa B está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 4º do Código Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, AINDA que outro seja o momento do resultado:
  
  Tempo do crime

  Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

  ____________________________________________________________________________
  C) Os crimes cometidos no estrangeiro não estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira.
  
  A alternativa C está INCORRETA, conforme artigo 7º do Código Penal:
  
  Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

  Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

  I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

  b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

  c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

  d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

  II - os crimes:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

  b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

  c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

  § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

  § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

  a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

  b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

  c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

  d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

  e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

  § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

  a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

  b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

  ____________________________________________________________________________
  D) Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou de embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ao território nacional ou em alto-mar. 
  
  A alternativa D está CORRETA, conforme artigo 5º, "caput", c/c §1º, do Código Penal:
  
  Territorialidade

  Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

  § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

  § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

  _____________________________________________________________________________
  Resposta: ALTERNATIVA D

•  Territorialidade

   Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

   § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

          § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

• mamão demais está questão....rumo PMMG2019

  
  

• Gab: D

• A--- Lei penal no tempo

          Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  B--Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

  C--ART 7 § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas 

  D-- Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

          § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

• '' Vá e vença que por vencido não os conheça ''

  rumo pmmg 2019!!!

• Não caberia recurso?

  Ao dizer "no espaço aereo" "OU em alto mar" sem especificar a parte "onde quer que se encontrem", não estaria excluindo esta ultima?

  d) Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou de embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ao território nacional ou em alto-mar. 

   Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

          § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar

• 
  

  
  

  d- Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou de embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ao território nacional ou em alto-mar. 

  
  

  Principio do (pavilhão, bandeira, representação)

• Luiz Fortunato ..Não cabe recurso por que a parte que diz "onde quer que se encontrem" se refere à aeronaves e embarcações de natureza pública.
• Extra atividade Retroatividade

• Sobre a letra d)

  TERRITORIALIDADE / Território brasileiro por extensão

  Art. 5º,  § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

  CUIDADO!

  se a aeronave ou embarcação brasileira for pública ou estiver a serviço do governo brasileiro? Essa questão, simples, mas capciosa, já foi formulada em diversos concursos federais. Não incide no caso o princípio da representação, mas sim o da territorialidade

• PM 2021 BORAAA

• LETRA A

  "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores desde que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença condenatória."

  Lei penal no tempo- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  LETRA B

  "Para efeito de aplicação da lei penal, considera-se praticado o crime no momento em que houve a produção do resultado."

  Tempo do crime- Considera-se praticado o crime, no momento da ação ou da omissão, ainda que seja outro o momento do resultado.

  LETRA C

  "Os crimes cometidos no estrangeiro não estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira."

  Princípio da EXTRATERRITORIALIDADE:

  "Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

  I- Os crimes: (incondicionada)

  a) contra a vida ou liberdade do Presidente da República;

  b) contra o patrimônio ou fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município,

  de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

  c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.;

  d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

  II- Os crimes: (condicionada)

  a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

  b) praticados por brasileiro;

  c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

  §1º- Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

  §2º- Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

  a) entrar o agente no território nacional;

  b) ser o fato punível também no país que foi praticado;

  c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

  d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

  e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

  §3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

  a) não foi pedida ou foi negada a extradição;

  b) houve requisição do Ministro da Justiça.

• TUDO COM DEUS E POSSIVEL!!!!

  PMMG

• A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

   Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

   Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro

  Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

  Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

  Principio do (pavilhão, bandeira, representação)

  CRIMES PRÁTICADOS ---> AERONAVES, EMBARCAÇÕES ( BRASILEIRA, MERCANTES, PROPRIEDADE PRIVADA)

• Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou de embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ao território nacional ou em alto-mar.

  Entao se a aeronave for brasileira, mas nao estiver no espaço aéreo correspondente ao território nacional, nao vale?

  Sacanagem, foi por causa dessa afirmativa que eu deixei de marcar a D

• GAB D

• A questão solicita entendimento sobre a lei penal no tempo e espaço.

  d) CORRETA – De fato, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou de embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ao território nacional ou em alto-mar, de acordo com o artigo 5º, §1º do Código Penal.

  Art. 5º-§1º-Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

  a) ERRADA – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, mesmo que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  Art. 2º-Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

  Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

  b) ERRADA – Para efeito de aplicação da lei penal, considera-se praticado o crime no momento de ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado, conforme descrito no artigo 4º do Código Penal.

  c) ERRADA – Nos termos do artigo 7ºdo Código Penal, aplicar-se-á lei penal brasileira, ainda que o fato tenha sido cometido no estrangeiro.

  Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

  I- os crimes:

  a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

  b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

  c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

  d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

  II - os crimes:

  a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

  b) praticados por brasileiro;

  c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

  Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo

• #PMMINAS

Questão 2434252

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o patrimônio; Furto

De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro, é CORRETO afirmar que:

• A. Para efeito de configuração do crime de furto (art. 155 do CP), a energia elétrica é equiparada à coisa móvel.
• B. O crime de roubo (art. 157 do CP) consiste na conduta de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, sem o emprego de violência ou de grave ameaça à pessoa.
• C. O emprego de arma de fogo para o exercício da violência ou da grave ameaça, no crime de roubo (art. 157 do CP), é uma circunstância irrelevante para fins de aplicação da pena.
• D. Aquele que se apropria de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, pratica o crime de furto (art. 155 do CP).

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA  " A"

  A) Para efeito de configuração do crime de furto (art. 155 do CP), a energia elétrica é equiparada à coisa móvel.

• GABARITO: A

   a)CORRETO. Para efeito de configuração do crime de furto (art. 155 do CP), a energia elétrica é equiparada à coisa móvel ou qualquer outra que tenha valor econômico.

   b)ERRADO. O crime de roubo (art. 157 do CP) consiste na conduta de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, sem o emprego de violência ou de grave ameaça à pessoa.

  Crime de Roubo: Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência

   c)ERRADO. O emprego de arma de fogo para o exercício da violência ou da grave ameaça, no crime de roubo (art. 157 do CP), é uma circunstância irrelevante para fins de aplicação da pena.

  ART.157 § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma

   d)ERRADO. Aquele que se apropria de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, pratica o crime de furto (art. 155 do CP). 

  Apropriação indébita: Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção

• a)Correta.

  b) Errada. O crime de roubo (art. 157 do CP) consiste na conduta de subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, (...). 

  c) Errada. No caso de emprego de arma de fogo para o exercício da violência ou da grave ameaça, no crime de roubo (art. 157 do CP), aumenta- se a pena de um terço até a metade

  d)eErrada. Aquele que se apropria de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, pratica o crime de APROPRIAÇÃO INDÉBITA (art. 168 do CP). 

• B) O crime de roubo (art. 157 do CP) consiste na conduta de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, sem o emprego de violência ou de grave ameaça à pessoa.
  
  A alternativa B está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 157 do Código Penal, o crime de roubo consiste na conduta de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
  
  

  Roubo

  Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

  Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

  § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

  § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

  I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

  II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

  III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

  IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

  V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

  § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

  _____________________________________________________________________________
  C) O emprego de arma de fogo para o exercício da violência ou da grave ameaça, no crime de roubo (art. 157 do CP), é uma circunstância irrelevante para fins de aplicação da pena.
  
  A alternativa C está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, o emprego de arma de fogo para o exercício da violência ou da grave ameaça no crime de roubo não é irrelevante, mas sim CAUSA DE AUMENTO DE PENA:
  
  

  Roubo

  Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

  Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

  § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

  § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:

  I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

  II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

  III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

  IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

  V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

  § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

  _____________________________________________________________________________
  D) Aquele que se apropria de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, pratica o crime de furto (art. 155 do CP). 
  
  A alternativa D está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 168 do Código Penal, aquele que se apropria de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, pratica o crime de apropriação indébita (e não o crime de furto):
  
  

  Apropriação indébita

  Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

  Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  Aumento de pena

  § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

  I - em depósito necessário;

  II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

  III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

  _____________________________________________________________________________
  A) Para efeito de configuração do crime de furto (art. 155 do CP), a energia elétrica é equiparada à coisa móvel.
  
  A alternativa A está CORRETA, conforme artigo 155, §3º, do Código Penal:
  
  

  Furto

  Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

  Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

  § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

  § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

  Furto qualificado

  § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

  I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

  II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

  III - com emprego de chave falsa;

  IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

  § 5º - A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.           (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

  § 6^o  A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.         (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

  _____________________________________________________________________________
  Resposta: ALTERNATIVA A

• Rumo ao oficialato! PMSE

•  Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

         

          § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

   

   

  "A noite é mais escura logo antes do amanhecer"

• a) Para efeito de configuração do crime de furto (art. 155 do CP), a energia elétrica é equiparada à coisa móvel.

   

   

   

   

  a) Art. 155 - § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

   

   

  b) Roubo- Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

   

   

  c) Art. 157 - § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

  I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

  II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

   

   

  d) Furto - Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

  Apropriação indébita - Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.

• Fácil,extremamente fácil,pra você eu e todo mundo acertar juntos ....... kkkkkkkk

  'A'

• Indo além... Para o STJ: gato de água ou energia é furto mediante fraude.

  No caso de fraude envolvendo de energia elétrica, temos o seguinte cenário: se ocorre o desvio de energia (com ligação direta para a residência sem passar pelo medidor; ligação poste-casa) o crime é de furto mediante fraude (é o denominado “gato”). Todavia, se o agente faz com que a energia chegue, mas com quantitativo menor, viciando o aparelho medidor, estamos diante de estelionato.

  Em termos mais comuns: na primeira situação a fraude é utilizada para retirar/subtrair a energia da concessionária (leigamente se diria que o medidor ficaria sem funcionar). Na segunda hipótese, a concessionária ludibriada entrega a energia, mas em menor quantidade (aqui, o medidor gira, todavia, em menor rotação que a correta).

  Essa linha de raciocínio, envolvendo desvio de água, foi trazida pelo STJ no AgRg no AREsp 1373228/SP, DJe 05/04/2019, quando se disse que “configura o crime de furto qualificado pela fraude (art. 155, § 4º, II, do Código Penal) a conduta consistente no furto de água praticado mediante ligação clandestina que permitia que a água fornecida pela CAESB fluísse livremente, sem passar pelo medidor de consumo.”

  No caso da energia elétrica, o crime de furto poderá ocorrer, por exemplo, quando se instala ou se retira fiação diretamente do poste de energia para a moradia ou comércio, sem passar por qualquer medidor; desvia-se a corrente elétrica, portanto, em momento anterior ao repasse no medidor, como se vê comumente em ligações clandestinas. Deve-se advertir que se a energia for desviada em momento posterior ao medidor oficial, empregando-se algum dispositivo para viciá-lo, o crime será de estelionato (art. 171 do CP) – ESTEFAM, André. Direito Penal: parte especial. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 393.

• Rumo a Tambaú

• CFSD PMMG 2022

  DEUS É BOM O TEMPO TODO

• Só uma observação sobre a alternativa D trata-se do crime de apropriação indébita Art. 168 (crime contra o patrimônio), cuidado pra não confundir com o crime de peculato Art. 312(crime contra a administração pública),a PMMG adora esse crime e se você não estiver atento pode confundir.

  Bons estudos!

• a) correto

  b) furto

  c) aumenta de 2/3

  d) apropriação indébita

  #PMMINAS

Questão 2434255

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Culpabilidade; Inimputabilidade por doença mental

De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca da imputabilidade penal, é CORRETO afirmar que:

• A. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente responsáveis somente nas hipóteses de crimes hediondos.
• B. O agente que age impelido por emoção ou por paixão é penalmente inimputável.
• C. É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária ou culposa, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
• D. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Gabarito: D

Comentários

• Letra A- Menores de dezoito anos. Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. 

   

  Letra B- Emoção e paixão. Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão; 

   

  Letra C- Embriaguez.  Art. 28 II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

   

  Resposta: Letra D-  Art. 28 § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

• essa questao nao tem resposta

   

•         Inimputáveis

          Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          Redução de pena

          Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  * A questão se amolda ao parágrafo único do art. 26, CP.

  Atenção!!!

  DOENÇA MENTAL ≠  PERTURBAÇÃO DE SAÚDE MENTAL.

• * Semi-Imputável (Quem pratica o crime) Art. 26, único.

  HAVERÁ pena reduzida de um a dois terços.

  Em virtude da perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental INCOMPLETO ou RETARDADO (Entendem de forma INCOMPLETA).

  Gabarito: E

• A) Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente responsáveis somente nas hipóteses de crimes hediondos. 
  
  A alternativa A está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 27 do Código Penal, os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, independentemente do crime praticado:
  
  Menores de dezoito anos

  Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  ____________________________________________________________________
  B) O agente que age impelido por emoção ou por paixão é penalmente inimputável. 
  
  A alternativa B está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 28, inciso I, do Código Penal, a emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal:
  
  Emoção e paixão

  Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Embriaguez

  II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  _____________________________________________________________________
  C) É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária ou culposa, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 
  
  A alternativa C está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade penal:
  
  Emoção e paixão

  Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Embriaguez

  II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  ______________________________________________________________________
  D) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
  
  A alternativa D está CORRETA, conforme artigo 28, §2º, do Código Penal:
  
  Emoção e paixão

  Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Embriaguez

  II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  ______________________________________________________________________
  Resposta: ALTERNATIVA D

• Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Embriaguez

  II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

• Nobres, 

   

  Cuidado para "tomar" um comentário como absoluta verdade (inclusive os meus) antes mesmo de conferir na letra da lei ou doutrina específica.

   

  A questão possui resposta, sim, e se encontra no Art. 26, § único do CP, e não no Art. 28, §2 do CP, como fora comentado e, por conseguinte, induzido colegas a erros. Todavia, acredito que fora desatenção e não maldade.

   

  SMJ,

   

  Avante!

• A diferença é bem sutil:

  Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

          Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  "doença" difere de "perturbação" e "inteiramente incapaz" é inverso ao "não era inteiramente capaz".

• Rumo ao oficialato! PMSE

• GAb.D

  O erro da letra C está na palavra voluntaria o cp aceita somente em casos de embriaguez completa involuntaria.

•  Codigo Penal

  Art. 26

  Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícicito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  Letra de lei

   

  "O covarde nunca começa, o fracassado nunca termina, o vencedor nunca desiste".

  Norman Vincent Peale

   

•    Menores de dezoito anos

          Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especia

    Emoção e paixão

          Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          I - a emoção ou a paixão

   Embriaguez

          II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

  Inimputáveis

          Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 

          Redução de pena

          Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

• '' Vá e vença que por vencido não os conheça ''

  rumo pmmg 2019!!!

• Em virtude de perturbação da saude mental - Doença mental. São diferentes.

  Não era inteiramente capaz - Meio capaz - Reduçao de pena.

• EMBRIAGUEZ

  Caso fortuito

  • Completa isenta de pena (Art. 28, II, §1º)
  • Parcial atenua a pena (Art. 28, II, §2º)

  Culposa (Art. 28, II)

  • Não isenta da pena

  Preordenada (Art. 61, II, alínea L)

  • Agrava a pena

• Imputabilidade → EXCLUI a culpabilidade.

  São elas: doença mental; menoridade; embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior; erro de proibição; coação moral irresistível e obediência hierárquica.

  -------

  COMPLEMENTO : CODIGO MILITAR

  Art. 38. Não é culpado quem comete o crime:

  Coação irresistível

  a) sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade;

  Obediência hierárquica

  b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

  BIZU:

  Coação física ou material

          Art. 40. Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material

  EXEMPLO: MILITAR DE SERVIÇO NA SENTINELA, RECEBE UMA CHAMADA DE VÍDEO COM UM BANDIDO AMEAÇANDO A SUA FILHA RECÉM NASCIDA, SE VOCE ABANDONAR O POSTO PARA SALVAR SUA FILHA, Ñ PODERÁ ALEGAR COAÇÃO MORAL, POIS O ABANDONO DO POSTO, SO ADMITE A COAÇÃO FÍSICA, OU SEJA, SE A ARMA FOSSE APONTADA DIRETAMENTE PARA VOCÊ,AÍ SIM VOCE PODERIA ABANDONAR O POSTO DE SERVIÇO SOB ESSA AMEAÇA.

Questão 2434258

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Antijuridicidade; Noções Gerais Antijuridicidade

De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca das excludentes de ilicitude e de culpabilidade, é CORRETO afirmar que:

• A. Entende-se em legítima defesa, quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
• B. O Código Penal brasileiro restringe a alegação do estado de necessidade apenas a quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
• C. Aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, pode alegar como excludente de ilicitude o exercício regular de direito.
• D. Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Gabarito: D

Comentários

• ALT.: "D".

   

  Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

   

  I - em estado de necessidade;

   

  II - em legítima defesa;

   

  III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
  Excesso punível

  
  Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

   

  Bons estudos. 

• RESPOSTA: D

   a) ERRADO. Entende-se em legítima defesa, quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. 

  Legítima Defesa: art. 25 – Quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

   b)ERRADO.O Código Penal brasileiro restringe a alegação do estado de necessidade apenas a quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

  Estado de Necessidade: art. 24 "Considera-se em quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se".

   c)ERRADO. Aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, pode alegar como excludente de ilicitude o exercício regular de direito.

  Oi? Fizeram uma mistura! kkk... Aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, pode alegar LEGÍTIMA DEFESA. 

   Exclusão de ilicitude: Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato
  I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

   d)CORRETO.Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Correto artigo 23 CP.

• A_ERRADO: TRATA-SE DO ESTADO DE NECESSIDADE 

  B_ERRADO: É JUSTAMENTE O CONTRARIO QUE TEM O DEVER DE EVITAR O PERIGO NÃO PODE ALEGAR ESTADO DE NECESSIDA.

  C_ERRADO: 1º A QUESTÃO QUERIA QUIS TRAZER A CAUSA DE ESTADO DE NECESSIDADE, PORÉM MESMO SE ASSIM ETIVE NA QUESTÃO ESTARIA ERRADO PÓS ESSA EXCLUENDE SÓ TRATA DO PERIGO ATULA, É NÃO IMINENTE POS A IMENECIA SÓ E TRATADA PELA (DOUTRINA).

  D_CORRETA:  SEM COMENTARIO E O QUE TIPIFICA A LEI.

• A) Entende-se em legítima defesa, quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. 
  
  A alternativa A está INCORRETA. Entende-se em ESTADO DE NECESSIDADE (e não em legítima defesa), quem pratica o fato para salvar de perito atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, conforme artigo 24, "caput", do Código Penal:
  
  Estado de necessidade

  Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  __________________________________________________________________________
  B) O Código Penal brasileiro restringe a alegação do estado de necessidade apenas a quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
  
  A alternativa B está INCORRETA. Ao contrário do que afirma a alternativa, quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo é o único que não pode alegar estado de necessidade, conforme artigo 24, §1º, do Código Penal:
  
  Estado de necessidade

  Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  __________________________________________________________________________
  C) Aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, pode alegar como excludente de ilicitude o exercício regular de direito.
  
  A alternativa C está INCORRETA. Trata-se, na verdade, da excludente de ilicitude da legítima defesa (e não do exercício regular de direito), prevista no artigo 25 do Código Penal:
  
  Legítima defesa

  Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  ___________________________________________________________________________
  D) Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. 
  
  A alternativa D está CORRETA. A doutrina majoritária conceitua crime como sendo o fato típico, ilícito (ou antijurídico) e culpável. Ausentes a tipicidade, a ilicitude (ou antijuridicidade) ou a culpabilidade, não há que se falar em crime. Como o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito são, nos termos do artigo 23 do Código Penal, causas excludentes da ilicitude (ou antijuridicidade), não há crime quando o agente pratica o fato em qualquer dessas situações:
  
  Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  ___________________________________________________________________________
  Resposta: ALTERNATIVA D

• Essa é um tipo de questão que o candidato não pode errar.

   

   

   

• TIVE QUE LER UMAS 5 VEZES PRA VER QUE FALTAVA O "IMINENTE" NA ASSERTIVA LETRA "A"... 

• No gabarito oficial PMMG 2017 fala que a certa é letra C. Cada uma que a gente ver.

• Gerciane, no gab oficial ta a letra .D)

• Lucas alcon DOMINGO É O DIA HEIN... 

  DEUS ABENÇOE SUA PROVA

• EEEBAAAAAAA

  PMMG!!!!!

  DEUS ABENÇOE TODOS NÓS!!!!

• PARA AS EXCLUDENTES DE ILICITUDE É SÓ LEMBRAR DO MACETE: (BRUCE LEEE)

  
  

  L EGÍTIMA DEFESA;

  E STADO DE NECESSIDADE;

  E STRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL;

  E XERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

  
  

• A) ERRADA

  Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem

  B)ERRADA

  § 1 º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

  C)ERRADA

  Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se

  D)CERTA - excludentes de ilicitude

• MNEMÔNICO ⇒ LEEE ⇒ ROL EXEMPLIFICATIVO (CONSENTIMENTO-tatuagem)

  - Legítima defesa; (AGRESSÃO HUMANA INJUSTA ATUAL/IMINENTE-Atiro em pit bul mandado)

  - Estado de necessidade;;(PERIGO ATUAL - dirigir sem cnh para salvar uma vida)

  - Estrito Cumprimento do Dever Legal;(ATUAÇÃO AGENTE PÚB- algemar o bandido)

  - Exercício Regular do Direito.(ATUAÇÃO DE UM PARTICULAR - lesões do UFC)

• L.E.E.E

Questão 2434261

• Banca: PM-MG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2017
• Provas: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Peculato

De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca dos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar que:

• A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, trata-se do crime de condescendência criminosa, tipificado no art. 320 do Código Penal.
• B. No crime de peculato (art. 312 do CP), na sua modalidade culposa, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
• C. Configura-se o crime de concussão (art. 316 do CP), quando o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.
• D. No crime de facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318 do CP), a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo o dever funcional.

Gabarito: B

Comentários

• So corrigindo a nossa colega Barbara, a Letra A é PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA, Cuidado que na prova pode distinguir isso! 

• '' Vá e vença que por vencido não os conheça ''

• A) Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, trata-se do crime de condescendência criminosa, tipificado no art. 320 do Código Penal.
  
  A alternativa A está INCORRETA. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo configura o crime previsto no artigo 319-A do Código Penal (e não o crime de condescendência criminosa, previsto no artigo 320 do Código Penal):
  
  

  Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

  Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

  Condescendência criminosa

  Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  ____________________________________________________________________________
  C) Configura-se o crime de concussão (art. 316 do CP), quando o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.
  
  A alternativa C está INCORRETA. Configura o crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal, quando o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem:
  
  

  Corrupção passiva

  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

  § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

  § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

  O crime de concussão está previsto no artigo 316 do Código Penal e tipifica conduta diversa da descrita na alternativa:
  
  

  Concussão

  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  Excesso de exação

  § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:  (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

  Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

  § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  ___________________________________________________________________________
  D) No crime de facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318 do CP), a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo o dever funcional. 
  
  A alternativa D está INCORRETA, pois não há previsão de causa de aumento de pena no crime de facitação de contrabando ou descaminho, conforme podemos depreender da leitura do artigo 318 do Código Penal:
  
  

  Facilitação de contrabando ou descaminho

  Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

  Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

  O examinador quis confundir o candidato com a causa de aumento de pena prevista no §1º do artigo 317 do Código Penal para o crime de corrupção passiva:
  
  

  Corrupção passiva

  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

  § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

  § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

  ___________________________________________________________________________
  B) No crime de peculato (art. 312 do CP), na sua modalidade culposa, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
  
  A alternativa B está CORRETA, conforme artigo 312, §3º, do Código Penal:
  
  

  Peculato

  Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

  Peculato culposo

  § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano.

  § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  ___________________________________________________________________________
  Resposta: ALTERNATIVA B

• Gab: B

  letra c é Corrupção passiva

          Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

          Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

  letra D é -         § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

• GABARITO: B

  b) No crime de peculato (art. 312 do CP), na sua modalidade culposa, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

          Peculato

          Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

• A letra D é o parágrafo 1° do 317 (corrupçao passiva)...

• Rumo ao oficialato! PMSE

• A) Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, trata-se do crime de condescendência criminosa, tipificado no art. 320 do Código Penal. ERRADA

  Condescendência criminosa: Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

  B) No crime de peculato (art. 312 do CP), na sua modalidade culposa, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. CORRETA

  C) Configura-se o crime de concussão (art. 316 do CP), quando o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. ERRADA

  Concussão: Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

  D) No crime de facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318 do CP), a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo o dever funcional. ERRADA

  Corrupção passiva: Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

         § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

        

• A---Condescendência criminosa

          Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

  Prevaricação   Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo

  B---Peculato culposo

          § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

          Pena - detenção, de três meses a um ano.

          § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  C---Concussão

          Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

  D--Facilitação de contrabando ou descaminho

          Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

          Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa

• '' Vá e vença que por vencido não os conheça ''

• A) Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, trata-se do crime de condescendência criminosa, tipificado no art. 320 do Código Penal.

  Trata-se de crime de prevaricação, previsto no artigo 319, A, do Código Penal.

  B) No crime de peculato (art. 312 do CP), na sua modalidade culposa, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  Alternativa CORRETA.

  C) Configura-se o crime de concussão (art. 316 do CP), quando o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.

  Cuida-se de corrupção ativa.

  D) No crime de facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318 do CP), a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo o dever funcional.

  Não há previsão para esse aumento de pena.

• oferecer = ativa

  solicitar = passiva

  exigir = concussão

• A alternativa D dava está errada o crime de facilitação de contrabando tem a infração de dever funcional como constitutivo do crime.

• No crime de FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO ( ART 318 DO CP.) a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo o dever funcional. (ERRADO) pois este crime trata-se de corrupção passíva Art. 317 parágrafo 1° do código penal., e nao e facilitação de contrabando ou descaminho.

  CORRUPÇÃO PASSÍVA ART:317 CP.

  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

  § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

  § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

  FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO ART: 318 CP

  Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):

  Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. 

• ´´A´´ é crime de prevaricação imprópria

• INCORRETO, estando previsto no artigo 319-A, CP, como crime de prevaricação. É a chamada prevaricação imprópria ou especial, pois o funcionário age sem necessidade de motivos particulares.

  CORRETO, pois está em consonância com o previsto no artigo 312, CP.

  INCORRETO, pois o crime de concussão, artigo 316, CP, traz o verbo EXIGIR. Os verbos SOLICITAR e RECEBER estão tipificados no artigo 317, CP, para o crime de corrupção passiva.

  INCORRETO, pois não há amparo da legislação penal.

• Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, trata-se do crime de condescendência criminosa, tipificado no art. 320 do Código Penal.prevaricação impropria(funcionário publico age sem necessidade).

• Configura-se o crime de concussão (art. 316 do CP), quando o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.corrupção passiva.

• No crime de facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318 do CP), a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo o dever funcional.corrupção passiva majorante quando o funcionário publico em consequência da vantagem ou promessa retarda ou deixa de praticar ato oficio ou pratica infringindo dever funcional a pena e aumentada de 1/3.

• A) RESLUÇÃO: PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA. Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

  Estando previsto no artigo 319-A, CP, como crime de prevaricação. É a chamada prevaricação imprópria ou especial, pois o funcionário age sem necessidade de motivos particulares.

  B)  Peculato culposo. Art. 312 § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  àAntes da sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

  àA reparação do dano após a sentença irrecorrível, há redução de metade da pena imposta

  C) RESLUÇÃO: Concussão. Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

  O crime de concussão, artigo 316, CP, traz o verbo EXIGIR. Os verbos SOLICITAR e RECEBER estão tipificados no artigo 317, CP, para o crime de corrupção passiva.

  D) RESLUÇÃO: Facilitação de contrabando ou descaminho. Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

  O que se diz na questão não tem amparo na Facilitação de contrabando ou descaminho, mas sim no parágrafo 1° do 317 (corrupção passiva) ...

  RESPOSTA: LETRA B

• Lembrando:

  Crime de Descaminho - A mercadoria pode ser de fabricação nacional, desde que tenha procedência estrangeira, como por ex., um automóvel fabricado no Brasil para exportação e, posteriormente , aqui introduzido sem o pagamento dos tributos respectivos.

  Outra coisa:

  --> Súmula 151, STJ: ''A competência para processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.''

  Bons estudos! Fica firme aí!

• Na alternativa D o examinador descreveu o crime de CORRUPÇÃO PASSIVA.

• CONCUSSÃO – exigir vantagem indevida.

  EXCESSO DE EXAÇÃO - exigir tributo ou contribuição social.

  CORRUPÇÃO PASSIVA - solicitar ou receber ou aceitar promessa.

  CORRUPÇÃO ATIVA - oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público.

  CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA - ceder a pedido ou influência de outrem.

  PREVARICAÇÃO - retardar ou deixar de praticar, ato de ofício , para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

  CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA - deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração.

  ADVOCACIA ADMINISTRATIVA - patrocinar, interesse privado perante a administração pública

• PECULATO CULPOSO: § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:    

  § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

• Classificação de Crime cai no Escrevente do TJ SP

  E provavelmente vai cair também na Oficial da Promotoria de São Paulo.

• PM-MG.

   

  2017.

   

   

  ERRADO. A) Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo ̶,̶ ̶t̶r̶a̶t̶a̶-̶s̶e̶ ̶d̶o̶ ̶c̶r̶i̶m̶e̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶n̶d̶e̶s̶c̶e̶n̶d̶ê̶n̶c̶i̶a̶ ̶c̶r̶i̶m̶i̶n̶o̶s̶a̶,̶ ̶t̶i̶p̶i̶f̶i̶c̶a̶d̶o̶ ̶n̶o̶ ̶a̶r̶t̶.̶ ̶3̶2̶0̶ ̶d̶o̶ ̶C̶ó̶d̶i̶g̶o̶ ̶P̶e̶n̶a̶l̶. ERRADO. Trata-se do crime de prevaricação no art. 319-A, CP. Mais específico: prevaricação imprópria.

   

  Art. 319-A, CP.

   

  Art. 319, CP – Prevaricação - Pena de detenção de 03 meses a 01 ano E multa.

  Art. 319-A, CP – “Deixar o diretor da Penitenciária = Prevaricação imprópria” – Pena de detenção de 03 meses a 01 ano. 

   

  Classificação da Prevaricação = crime próprio de funcionário público + crime formal (não necessita de resultado naturalístico para a consumação do crime) + forma livre (pode ser cometido por qualquer meio) + comissivo/omissivo + instantâneo (consumação não se prolonga no tempo) + unissubjetivo (pode ser cometido por um único sujeito) + unissubsistente/plurissubsistente (ação composta por vários atos). 

• CORRETO. B) No crime de peculato (art. 312 do CP), na sua modalidade culposa, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. CORRETO.

   

  Como o funcionário público foi um descuidado o tipo pode ter redução.

   

  Classificação de peculato = crime próprio de funcionário público + doloso + crime material (exige resultado naturalístico) + forma livre (pode ser cometido por qualquer meio) + comissivo/omissivo + instantâneo (consumação não se prolonga no tempo) + unissubjetivo (praticado por uma única pessoa) /plurrissubjetivo (no peculato culposo  – exige mais de duas pessoas) + plurissubsistente (ação é composta por vários atos). Classificação realizada pelo Nucci.

   

  Art. 312, CP - Peculato - Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

   

  Art. 312, §2º, CP – Peculato culposo – Pena de detenção de 03 meses a 01 ano.

  Art. 312, §3º, CP – Peculato culposo (art. 312, CP) – Se o agente reparar o dano antes de proferida a sentença irrecorrível – antes do trânsito em julgado (ou seja, antes do trânsito em julgado), estará extinta a punibilidade. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

   

  Art. 312, §3º, CP – Peculato culposo (art. 312, CP) – Se o agente reparar o dano após o trânsito em julgado (após a sentença irrecorrível) a pena será reduzida pela metade. É metade! E não ATÉ a metade. 

   

   

• ERRADO. C) C̶o̶n̶f̶i̶g̶u̶r̶a̶-̶s̶e̶ ̶o̶ ̶c̶r̶i̶m̶e̶ ̶d̶e̶ ̶c̶o̶n̶c̶u̶s̶s̶ã̶o̶ ̶(̶a̶r̶t̶.̶ ̶3̶1̶6̶ ̶d̶o̶ ̶C̶P̶)̶,̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶o̶ ̶f̶u̶n̶c̶i̶o̶n̶á̶r̶i̶o̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶ solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. ERRADO. É crime de corrupção passiva. Art. 317, CP.

   

  Classificação de crime de corrupção passiva (art. 317, CP) = crime próprio de funcionário público + crime formal (não exige resultado naturalístico) + forma livre (pode ser praticado por qualquer meio) + comissivo/omissivo + instantâneo (consumação não se prolonga no tempo) + unissubjetivo (praticado por um único ser) + unissubsistente (um ato)/plurissubsistente (vários atos). Classificação realizada pelo Nucci.

   

  Classificação do crime de concussão (art. 316, CP) = crime próprio + crime formal (não exige resultado naturalístico) + forma livre (pode ser praticado por qualquer meio) + comissivo/omissivo + instantâneo (consumação não se prolonga no tempo) + unissubjetivo (praticado por um único sujeito) + unissubsistente (crime praticado por um único ato) + plurissubsistente (delito cometido por vários atos).  

  Art. 317, CP - Corrupção Passiva - Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

  Art. 317, §2º, CP – Corrupção passiva privilegiada – Pena de detenção de 03 meses a 01 ano OU multa.

  Art. 317, §1º, CP – Corrupção Passiva (art. 317, CP) – Se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou a prática infringindo dever funcional – aumento de 1/3.

• ERRADO. D) No crime de facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318 do CP. ERRADO. Não há causa de aumento.

   

  Art. 318 não cai no TJ SP ESCREVENTE E NEM NA OFICIAL DE PROMOTORIA.