Prova ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico

Questão 3855244

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Leia as afirmativas a seguir:

I. É responsável pela reparação civil o empregador ou comitente, pelos danos causados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

II. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 88 devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

  III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Código Civil

  Art. 165 CF/88

  § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

• Gab. A

  Art. 165, § 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o PLANO PLURIANUAL e apreciados pelo CONGRESSO NACIONAL

• A questão exige conhecimento acerca da ordem econômica e financeira e o responsabilidade civil e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos.

  I. É responsável pela reparação civil o empregador ou comitente, pelos danos causados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

  Correto, nos termos do art. 932, III, do Código Civil: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

  II. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 88 devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

  Correto, nos termos do art. 165, § 4, CF:  § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

  Portanto, os dois itens são verdadeiros.

  Gabarito: A

Questão 3855247

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Indenização - Liquidação do Dano; Parte Geral; Prova; Responsabilidade civil

Leia as afirmativas a seguir:

I. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.

II. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado. Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO : A

  I. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original. CORRETO

  Art. 223, do Código Civil - A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.

  II. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado. Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. CORRETO

  Art. 942, do Código Civil - Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

• Sobre assuntos diversos no Código Civil, deve-se analisar as afirmativas:
  
  I. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.
  
  Sobre as provas no Direito Civil (arts. 212 e seguintes), lemos no art. 223 que:
  
  "Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.
  Parágrafo único. A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição".
  
  Assim sendo, observa-se que a afirmativa está verdadeira.
  
  II. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado. Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação
  
  Aquele que praticar ato ilícito e causar dano a outrem, deverá indenizá-lo (art. 927 c/c 186).
  
  Pois bem, conforme prevê o art. 942:
  
  "Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
  Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932".
  
  Logo, fica claro que a afirmativa está verdadeira.
  
  Portanto, ambas as assertivas estão verdadeiras.
  
  Gabarito do professor: alternativa "A".

• Art. 223, do Código Civil - A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.

  Art. 942, do Código Civil - Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Questão 3855250

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência; Prova

Leia as afirmativas a seguir:

I. O telegrama, quando lhe for contestada a autenticidade, não pode fazer prova, ainda que mediante conferência com o original assinado.

II. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

Marque a alternativa CORRETA

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• Código Civil

  Art. 222. O telegrama, quando lhe for contestada a autenticidade, faz prova mediante conferência com o original assinado.

  Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

  Gabarito letra D

• GABARITO D

  l - O telegrama, quando lhe for contestada a autenticidade, não pode fazer prova, ainda que mediante conferência com o original assinado.

  Art. 222. O telegrama, quando lhe for contestada a autenticidade, faz prova mediante conferência com o original assinado.

  __________

  II - Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.

  Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

• Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros

  se a obrigação for indivisível.

• O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre os institutos da Prova e da Prescrição, cujo tratamento legal específico consta do Código Civil. Para tanto, pede-se a análise das assertivas. Senão vejamos:
  
  
  I. FALSA. O telegrama, quando lhe for contestada a autenticidade, não pode fazer prova, ainda que mediante conferência com o original assinado. 
  
  
  A assertiva é falsa, pois de acordo com o artigo 222 do Código Civil. o telegrama serve de prova, conferindo-se com o original assinado, se lhe for contestada a autenticidade. Senão vejamos:
  
  
  Art. 222. O telegrama, quando lhe for contestada a autenticidade, faz prova mediante conferência com o original assinado.
  
  
  
  II. FALSA. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.
  
  
  A assertiva é falsa, pois vai de encontro ao artigo 201 do Código Civil. Neste sentido, se a obrigação for indivisível e solidários forem os credores, suspensa a prescrição em favor de um dos credores, tal suspensão aproveitará aos demais. Entretanto, se a obrigação for divisível, a prescrição não se suspenderá para todos os coobrigados, ante o fato de ser um benefício personalíssimo. Se vários forem os cointeressados, ainda que solidários, ocorrendo em relação a um deles uma causa suspensiva de prescrição, esta aproveitará apenas a ele, não alcançando os outros, para os quais correrá a prescrição sem qualquer solução de continuidade. Senão vejamos:
  
  
  Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
  
  
  Assim, as duas afirmativas são falsas.
  
  Gabarito do Professor: D
  
  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
  
  
  Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.
  

• telegrama ?

Questão 3855253

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Indenização - Liquidação do Dano; Parte Geral; Prova; Responsabilidade civil

Leia as afirmativas a seguir:

I. A escritura pública deve conter, entre outras informações previstas em lei, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, sendo vedada a indicação do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge ou filiação.

II. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la extinguem-se com a herança.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

  § 1 Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

  I - data e local de sua realização;

  II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

  III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;

  Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

  Resposta: D

• O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto da Prova e da Responsabilidade Civil. Para tanto, pede-se a análise das assertivas. Senão vejamos:

  
  
  I. FALSA. A escritura pública deve conter, entre outras informações previstas em lei, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, sendo vedada a indicação do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge ou filiação.
  
  
  
  A assertiva é falsa, pois a escritura pública é um documento dotado de fé pública, lavrado por tabelião em notas, redigido em língua nacional, contendo todos os requisitos subjetivos e objetivos exigidos legalmente, ou seja, a qualificação das partes contratantes, a manifestação volitiva, data e local de sua efetivação e assinatura dos contratantes, dos demais comparecentes e do tabelião e referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato. Neste passo, ela deve conter, dentre outros requisitos, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação. Senão vejamos a previsão do artigo 215 do Código Civil:
  
  Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
  
  § 1 Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
  
  I - data e local de sua realização;
  
  II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;
  
  III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;
  
  II. FALSA. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la extinguem-se com a herança.
  
  
  A alternativa é falsa, pois segundo determina o artigo 943 do Código Civil, a obrigação de exigir a reparação e de prestá-la transmite-se por sucessão causa mortis. Mas registra-se, é limitada, quanto à responsabilidade do sucessor, às forças da herança. Vejamos:
  
  
  Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
  
  
  Assim, as duas afirmativas são falsas.
  
  Gabarito do Professor: D
  
  

  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
  

  
  

  Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

• GABARITO: LETRA D (As duas afirmativas são falsas)

  I. A escritura pública deve conter, entre outras informações previstas em lei, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, sendo vedada a indicação do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge ou filiação.

  Art. 215, § 1 Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter: III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;

  .

  II. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la extinguem-se com a herança.

  Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Questão 3855256

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prova

Leia as afirmativas a seguir:

I. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, ainda que a parte, contra quem forem exibidos, lhes impugnar a exatidão.

II. O credor que demandar o devedor após vencida a dívida, ficará obrigado a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• Código Civil

  Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.

  Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

  Gabarito letra D

• O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto da Prova e da Responsabilidade Civil. Para tanto, pede-se a análise das assertivas. Senão vejamos:
  
  
  I. FALSA. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, ainda que a parte, contra quem forem exibidos, lhes impugnar a exatidão.
  
  
  A alternativa é falsa, pois registros fonográficos e qualquer tipo de reprodução mecânica ou eletrônica de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, desde que aquele contra quem forem
  exibidos não impugne sua exatidão. Senão vejamos o que prevê o artigo 225 do diploma civil:
  
  
  Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.
  
  
  II. FALSA. O credor que demandar o devedor após vencida a dívida, ficará obrigado a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
  
  
  A alternativa é falsa, pois trata da literalidade do artigo 939, o qual, assim como os artigos 940 e 941, são formas de liquidação do dano acarretado por cobrança indevida, que é havido como ato ilícito. Segundo tais dispositivos presume-se a culpa do agente na prática desse ilícito, cuja indenização é preestabelecida. No caso do artigo 939, o credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro. Vejamos:
  
  
  
  Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
  
  Assim, as duas afirmativas são falsas. 
  
  Gabarito do Professor: D
  
  

  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
  

  
  
  Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

• Gabarito: D

  CC

  I- As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, ainda que a parte, contra quem forem exibidos, lhes impugnar a exatidão.

  Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.

  II. O credor que demandar o devedor após vencida a dívida, ficará obrigado a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

  Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

Questão 3855259

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Leia as afirmativas a seguir:

I. Terá eficácia a confissão que provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

II. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, nos termos da lei.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se

  referem os fatos confessados.

  Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este

  pode vincular o representado.

  Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

  Correta: C

• I. Terá eficácia a confissão que provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. ERRADO!

  Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

  Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

  II. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, nos termos da lei. CORRETO!

  Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

  GABARITO: letra C

• Sobre assuntos diversos no Código Civil, deve-se analisar as afirmativas:
  
  I. Terá eficácia a confissão que provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
  
  As provas são tratadas nos arts. 212 e seguintes do Código Civil. Dentre elas, há a confissão.
  
  O caput do art. 213 deixa claro que "Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados".
  
  Portanto, fica evidente que a assertiva está falsa.
  
  II. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, nos termos da lei.
  
  Em primeiro lugar, é importante lembrar que a interrupção causa o reinício da contagem do prazo prescricional. Isto é, uma vez ocorrida uma causa interruptiva da prescrição, o prazo é zerado, e ao fim da causa interruptiva ele volta a correr do início.
  
  Pois bem, o art. 202 explica quais são as causas interruptivas da prescrição.
  
  Por sua vez, o art. 203 esclarece que qualquer interessado tem legitimidade para interromper a prescrição. Ou seja, não apenas o titular do direito tem legitimidade para interromper a prescrição, mas todo e qualquer interessado:
  
  "Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado".
  
  Logo, a afirmativa está verdadeira.
  
  Portanto, temos que a assertiva I está falsa e a II está verdadeira.
  
  Gabarito do professor: alternativa "C".
  
  

• De fato, a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado (art. 203).

  E quem seriam esses interessados?

  Venosa (2011) nos traz alguns exemplos ilustrativos.

  O maior interessado, naturalmente, é o próprio titular do direito, mas também são interessados os herdeiros, o assistente do relativamente incapaz, os credores do titular do direito, etc.

Questão 3855262

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Leia as afirmativas a seguir:

I. A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; deve orientar a elaboração da lei orçamentária anual; deve dispor sobre as alterações na legislação tributária, porém sem estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

II. Será prorrogada a competência relativa apenas se o réu alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• I. A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; deve orientar a elaboração da lei orçamentária anual; deve dispor sobre as alterações na legislação tributária, porém sem estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  (ERRADA)

  CF:

  Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  II. Será prorrogada a competência relativa apenas se o réu alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  (ERRADA)

  É exatamente o contrário, pois se o réu não alegar a incompetência relativa, é que ela seria prorrogada.

  Entretanto, arrisco dizer que mesmo que estivesse escrito que "não seria prorrogada a competência relativa", o "apenas" tornaria a premissa falsa já que existe uma possibilidade em que o juiz pode alegar a competência relativa, assim como o MP pode alega-la também.

  *Em regra, a incompetência relativa NÃO pode ser declarada de ofício, conforme súmula 33 do STJ. Excepcionalmente, o juiz pode declarar de ofício a cláusula de eleição de foro abusiva, desde que seja declarada ANTES da citação (Novo CPC), bem como a incompetência territorial (no âmbito do Juizado Especial).

  CPC:

   Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

• prorrogar a competência diante de alegação de incompetência em preliminar ? TOTALMENTE O CONTRÁRIO PESSOAL. Se alegar incompetência NÃO se prorroga competência!

• Questão desatualizada conforme EC n° 109/2021.

  A LDO compreenderá as METAS E PRIORIDADES da administração pública FEDERAL, estabelecerá as diretrizes da política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Questão 3855265

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação

Leia as afirmativas a seguir:

I. A escritura pública deve conter, entre outras informações previstas em lei, a data e o local de sua realização.

II. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exceto quando no curso do processo judicial.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• Art 3°§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, INCLUSIVE no curso do processo judicial.

• GABARITO : B

  I. A escritura pública deve conter, entre outras informações previstas em lei, a data e o local de sua realização. CORRETO

  O fundamento para responder a esse quesito encontra-se no art. 215, §1º, inciso I, do Código Civil. Vejamos:

  Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

  § 1 o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

  I - data e local de sua realização;

  II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como

  representantes, intervenientes ou testemunhas;

  III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação,

  quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;

  IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;

  V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;

  VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

  VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

  II. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exceto quando no curso do processo judicial. INCORRETO

  Art. 3º, do CPC - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

  [...]

  § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, INCLUSIVE no curso do processo judicial.

• As alternativas abordam temas diversos, motivo pelo qual deixaremos de fazer um comentário geral e passaremos a comentar diretamente cada uma delas.        
  
  Afirmativa I) O Código Civil elenca em seu art. 215, §1º, quais são os requisitos mínimos da escritura pública. São eles: "I - data e local de sua realização; II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas; III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação; IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;  V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato; VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;  VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato". Afirmativa correta.  
  
  Afirmativa II) Em sentido diverso, a lei processual dispõe que a solução consensual dos conflitos deve ser estimulada em todas as fases do processo judicial, senão vejamos: "Art. 3º, CPC/15. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) §2º. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Afirmativa incorreta.  
  
  Gabarito do professor: Letra B.

Questão 3855268

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Atos Processuais; Cartas: Precatória, Rogatória e de Ordem; Da Comunicação dos Atos Processuais; Dos Prazos

Leia as afirmativas a seguir:

I. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e, portanto, não pode assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

II. No processo civil, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C -

  Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

• I-Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal. (ERRADO)

  II - Princípio da Primazia da decisão de mérito. Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.(CORRETO)

• As alternativas abordam temas diversos, motivo pelo qual deixaremos de fazer um comentário geral e passaremos a comentar diretamente cada uma delas.  
  
  Afirmativa I) O procedimento da carta rogatória é de jurisdição contenciosa e nele devem ser asseguradas todas as garantias do devido processo legal, senão vejamos: "Art. 36, caput, CPC/15. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal". Afirmativa incorreta.
  
  Afirmativa II) O princípio da duração razoável do processo informa que o processo como um todo - o que inclui a fase de conhecimento e de execução - deve ser concluído em tempo razoável, pois, se assim não for, não cumprirá, de fato, a sua função de assegurar o direito ou de impedir a violação do mesmo. Este princípio está positivado no art. 4º, do CPC/15, nos seguintes termos: "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". Afirmativa correta.  
  
  Gabarito do professor: Letra C.

• Gabarito: C

  ✏️Carta Rogatória é um instrumento jurídico para comunicação entre as Justiças de países diferentes. Quando há a necessidade de cumprimento de uma diligência do processo em outro país - por exemplo, o depoimento de uma testemunha que mora no exterior - é enviada uma Carta Rogatória para formalização do ato processual.

  Para não esquecer mais: Rogo ( carta rogatória) a Alemanha que me envie a Fulana de Tal para testemunhar aqui no Brasil.

• Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

  Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

• O art. 36, CPC não cai no TJ SP Escrevente

  MAS

  O artigo 215, inciso I, CPC fala em jurisdição voluntária e esse artigo cai no TJ SP Escrevente.

  Vamos dar uma olhada o que é Jurisdição:

  JURISDIÇÃO - PARTE 01

  A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional (art. 16, CPC).

  Espécies de Jurisdição

  » Jurisdição contenciosa – As partes ocupam polos antagônicos na relação jurídica processual, recorrendo as vias ordinárias. É aquela função que o Estado desempenha na pacificação ou composição dos litígios. Pressupõe controvérsia entre as partes (lide), a ser solucionada pelo juiz. A relação jurídica processual é tríplice, sendo dois parciais (demandante e demandado) e um imparcial (juiz).

                 A jurisdição contenciosa é aquela exercida com o objetivo de compor litígios.  

  » Jurisdição voluntária – Não existe um conflito entre as partes, pois as vontades são convergentes. Assim, as partes pretendem obter o mesmo bem da vida; tem a mesma pretensão, mas precisam da intervenção do Judiciário para que esse acordo de vontades produza efeitos jurídicos almejados. Entende-se que nesta modalidade não existem partes, somente interessados, já que ambos pretendem obter o mesmo bem da vida e, portanto, não estão em situação antagônica na demanda judicial.

                 A jurisdição voluntária é aquela relacionada à integração e fiscalização de negócios jurídicos particulares.  

  Ações de jurisdição voluntária dentro do CPC:

  - Notificação e da interpelação

  - Alienação Judicial

  - Divórcio e da Separação Consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio

  - Testamentos (bens maiores) e codicilos (bens de pequeno valor / joias).

  - Herança jacente

  - Bens dos ausentes

  - Das Coisas Vagas

  - Da interdição (e para alguns, não existe mais, pois pode só ter incapacidade por idade e não por deficiência).

  - Disposições comuns à tutela e à curatela

  - Da organização e da fiscalização das fundações

  - Da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo 

  Ação de usucapião - É ação de ̶ ̶̶̶j̶̶̶u̶̶̶r̶̶̶i̶̶̶s̶̶̶d̶̶̶i̶̶̶ç̶̶̶ã̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶v̶̶̶o̶̶̶l̶̶̶u̶̶̶n̶̶̶t̶̶̶á̶̶̶r̶̶̶i̶̶̶a̶̶̶, destinada a declarar a propriedade, cuja sentença terá efeito ex tunc. ERRADO É de jurisdição contenciosa.  

• JURISDIÇÃO - PARTE 02

  A jurisdição voluntária é aquela na qual não há lide, não há discussão, mas há a necessidade de se submeter o caso à Justiça. Determinado caso é levado ao Judiciário, não porque as partes não se entendem, mas porque a lei assim o determina. Imagine o caso do divórcio amigável. O casal resolveu se separar, dividiu seus bens, decidiu sobre a guarda dos filhos menores, arrumou tudo, sem discussão. Ainda assim, essa questão deverá ser levada ao juiz para que ele homologue a separação. Isso porque a lei determina que, em caso de divórcio que envolva bens e filhos menores, por mais que o casal acorde em como proceder, é preciso que um juiz "controle" essa decisão e homologue o acordo.

  A notificação tem a peculiaridade de estar prevista apenas na jurisdição voluntária (arts. 726 a 729 do CPC).

  De fato, a jurisdição pode ser contenciosa ou voluntária. Na jurisdição voluntária, em verdade, não há lide, inexiste pretensão resistida. Sobre o tema, assim escreveu Fredie Diddier Jr.:

  “ A jurisdição voluntária é uma atividade estatal de integração e fiscalização. Busca-se do Poder Judiciário a integração da vontade para torna-la apta a produzir determinada situação jurídica. Há certos efeitos jurídicos decorrentes da vontade humana, que somente podem ser obtidos após a integração dessa vontade perante o Estado-juiz, que o faz após a fiscalização dos requisitos legais para a obtenção do resultado almejado" (DIDDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18 ed.: Salvador, Jus Podivm, 2016. p. 187).

  A jurisdição é uma das funções de Estado e visa a solucionar conflitos entre sujeitos que declaram direito a um determinado bem, podendo ser entendida também como a atividade de um órgão julgador, singular ou plural, tendente a esse mesmo fim. Poderá ser contenciosa ou voluntária, sendo exemplo caracterizador desta última o não julgamento de pretensões antagônicas, não impondo ao julgador escolher entre tutelar um ou outro interessado. CORRETO.

   

  O procedimento de carta rogatória é de jurisdição contenciosa perante o STJ e deve ser assegurada as partes e as garantias do devido processo legal. Não cai no TJ SP Escrevente – Art. 36, caput, CPC.

  ADMETEC. 2018. I. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e, portanto ̶N̶Ã̶O̶ pode assegurar às partes as garantias do devido processo legal. ERRADO. Art. 36, caput, CPC. 

• Estudo para o Escrevente do TJ SP

  Eu falei sobre o artigo 215. Porém eu seu caput fala em férias forenses....

  Vocês sabem o que é férias forenses?

  Dê uma olhada:

  Está com dificuldade para saber o que é Férias Forenses x Recesso Judiciário x Férias do Advogado x Feriados????

  Olhar essa tabela que pode ajudar:

  https://ibb.co/jWFqz2z

  Em caso de erro acessar (somente remover os espaços e apertar enter)

  www . ibb . co / jWFqz2z

  Q1295551

  Q785070

  Q702520

  Q677105

  Q1120529

  Q1611678

  Q1318941

Questão 3855271

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Leia as afirmativas a seguir:

I. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

II. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A.

  I- (correta): CPC, art. 392, § 2º A confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

  II- (correta): CPC, Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

• art. 392, § 2º A confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

  Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

Questão 3855274

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Leia as afirmativas a seguir:

I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

II. Leis de iniciativa do Poder Executivo não podem estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  ❏  I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (CORRETO §8º do artigo 165 da CF1988)

  ❏  II. Leis de iniciativa do Poder Executivo não podem estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. (INCORRETO)

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

Questão 3855277

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Leia as afirmativas a seguir:

I. A escritura pública deve conter, entre outras informações previstas em lei, a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes.

II. Cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 215. CC

  A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

  IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;

  Art. 165. CF/88

  § 9º Cabe à lei complementar:

  II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

• Quando está "entre outras " informações u requisitos , grande chance da assertiva estar correta

• A questão exige conhecimento acerca da ordem econômica e financeira e o requisito da escritura pública e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos.

  I. A escritura pública deve conter, entre outras informações previstas em lei, a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes.

  Correto, nos termos do art. 215, § 1º, IV, do Código Civil: Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. § 1 Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter: IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes.

  II. Cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

  Correto, nos termos do art. 165, § 9º, II, CF: § 9º Cabe à lei complementar: II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

  Portanto, os dois itens são verdadeiros.

  Gabarito: A

Questão 3855280

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência

Leia as afirmativas a seguir:

I. São responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, exceto quando para fins de educação, pelos danos causados por seus hóspedes, moradores e educandos.

II. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• I - ERRADA : Entendimento do nosso Superior Tribunal de Justiça: Os estabelecimentos de ensino têm dever de segurança em relação ao aluno no período em que estiverem sob sua vigilância e autoridade, dever este do qual deriva a responsabilidade pelos danos ocorridos. ( REsp 762075/ DF, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/06/09).”

  II - CERTA: Artigo 65 do CPC - Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

• Juntando as respostas dos colegas:

  Gabarito: C

  Assertiva I - INCORRETA, pois os estabelecimentos educacionais também respondem pela por reparação civil em relação aos atos praticados por seus educandos (hipótese legal de responsabilidade indireta por ato praticado por terceiro que esteja sob sua esfera jurídica).

  Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

  (...)

  IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

  Assertiva II - CORRETA, sendo redação integral do art. 65, P.U. do CPC:

  Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

  Não desista! Você vai conseguir :)

• NÃO ENTENDO ESSE PESSOAL QUE COMENTA ARTIGO E INCISO ERRADO, PARECE QUE FAZEM DE PROPÓSITO PRO PESSOAL PERDER TEMPO.

  É ARTIGO 932 INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL.

• Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

  Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

  Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

  IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

Questão 3855283

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Leia as afirmativas a seguir:

I. A confissão é revogável, mas não pode ser anulada, ainda que se constate que houve erro de fato ou de coação.

II. A escritura pública deve conter, entre outras informações previstas em lei, reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• I é falsa. II é verdadeira.

  Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

  Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

  § 1 Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

  I - data e local de sua realização;

  II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

  III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;

  IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;

  V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;

  VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

  VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

  § 2 Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

  § 3 A escritura será redigida na língua nacional.

  § 4 Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

  § 5 Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.

• Gabarito C: Código Civil:

  I. A confissão é revogável, mas não pode ser anulada, ainda que se constate que houve erro de fato ou de coação.

  Incorreta. Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

  II. A escritura pública deve conter, entre outras informações previstas em lei, reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas.

  Correta. Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

  § 1 (...) II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

• Sobre assuntos diversos no Código Civil, deve-se analisar as afirmativas:
  
  I. A confissão é revogável, mas não pode ser anulada, ainda que se constate que houve erro de fato ou de coação.
  
  As provas são tratadas nos arts. 212 e seguintes do Código Civil. Dentre elas, há a confissão.
  
  Sobre ela, o art. 214 prevê que:
  
  "Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação".
  
  Assim, observa-se que a afirmativa está falsa, já que erro de fato ou coação podem ocasionar a anulação da confissão.
  
  II. A escritura pública deve conter, entre outras informações previstas em lei, reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas.
  
  Sobre a escritura pública, lemos no art. 215 que:
  
  "Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. 
  § 1º Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
  I - data e local de sua realização;
  II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;
  III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;
  IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;
  V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;
  VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;
  VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.
  § 2º Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.
  § 3º A escritura será redigida na língua nacional.
  § 4º Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.
  § 5º Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade".
  
  Assim, observa-se que de acordo com o inciso II, §1º a assertiva está verdadeira.
  
  Portanto, a primeira afirmativa está falsa e a segunda verdadeira.
  
  Gabarito do professor: alternativa "C".

• Alerta aos amigos:

  Art. 214.CC A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

  Art. 395.CPC A confissão é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.

  Art. 200.CPP A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

Questão 3855286

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Princípios Gerais do Processo

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Estado deve promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

II. São responsáveis pela reparação civil os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.

  § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

  DIREITO CIVIL:

  Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

  V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

   

  gaba A

• O item II é de Direito Civil

• São responsáveis pela reparação do dano, os que houverem causado gratuitamente o conflito até o valor danificado.

  as duas são verdadeira

  o estado deve promover sempre que possível a solução consensual do conflito.

  o juiz deve incentivar a audiência de conciliação e mediação durante o processo.

  através desse incentivo o Juiz pode exercer a assertiva 1.

  portanto as duas estão verdadeiras.

• Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

  V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

   

  Art. 1º , § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

• Art. 3º cpc. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

  § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

  § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

  § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

  Art. 932 CC. São também responsáveis pela reparação civil:

  V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

• Banca horrorosa.

Questão 3855289

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Leia as afirmativas a seguir:

I. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

II. Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, exceto se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• I. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. CORRETA.

  CC: Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

  II. Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, exceto se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato. ERRADA.

  CC: Art. 218. Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.

• Cuidado !!!!

  CC: Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

  CC: Art. 218. Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.

  Vou passar!!!!

• Gab. B

  I - Correta: CC, Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

  II - Errada: CC, Art. 218. Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.

• Sobre assuntos diversos da parte geral do Código Civil, deve-se analisar as assertivas:
  
  I. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
  
  A prescrição decorre da inércia temporal, ocasionando a "perda" do direito de exercer um direito. Mas existem hipóteses em que a prescrição pode ser paralisada, zerada ou impedida de começar a correr.
  
  Nesse sentido, temos o art. 200 do CC que prevê que:
  
  "Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva".
  
  Logo, observa-se que a assertiva está verdadeira.
  
  II. Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, exceto se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.
  
  Os arts. 213 e seguintes do CC tratam das provas no Direito Civil.
  
  Uma das formas de prova é o documento, que podem ser públicos ou particulares.
  
  Sobre os documentos públicos, o art. 218 assim dispõe:
  
  "Art. 218. Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato".
  
  Portanto, verifica-se que a palavra "exceto" na assertiva a torna falsa.
  
  Assim, a afirmativa I está verdadeira e a II está falsa.
  
  Gabarito do professor: alternativa "B".

Questão 3855292

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Conceito / Competência Internacional

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os juízes não podem formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual, exceto quando devidamente autorizados pelo promotor de justiça da comarca.

II. Para ter efeitos legais no Brasil, os documentos redigidos em língua estrangeira não devem ser traduzidos, devendo ser mantidos na língua original.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• CPC:   

  Art. 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual.

  Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.

  Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

•  

  RESPOSTA : D

  Art. 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual.

  Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.

  Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

• Código Civil

  Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.

• Art. 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual.

  Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.

  Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

• CPC: obrigatória a tradução de documento em língua estrangeira

  CPP: Tradução somente qdo for necessário. Não é obrigatório.

Questão 3855295

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prova

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os empresários individuais e as empresas estão dispensados de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

II. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito correto letra C e não D

  Item I - Os empresários individuais e as empresas estão dispensados de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. (ERRADO). "Art. 931 do CC. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação".

  Item II - As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. (CORRETO). "Art. 219 do CC. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários".

• A questão trata de responsabilidade civil.

  I. Os empresários individuais e as empresas estão dispensados de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

  Código Civil:

  Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

  Os empresários individuais e as empresas estão obrigados a responder, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, ressalvados os casos previstos em lei especial.

  Falsa.

  II. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

  Código Civil:

  Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

  As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

  Verdadeira.

  Marque a alternativa CORRETA:

  A) As duas afirmativas são verdadeiras.  Incorreta letra “A”.
  
  B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. Incorreta letra “B”.
  
  C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. Correta letra “C”. Gabarito da questão.
  
  D) As duas afirmativas são falsas.  Incorreta letra “D”.
  
  Resposta: C

  Gabarito do Professor letra C.

• signatário:

  que ou aquele que assina ou subscreve um texto, um documento etc.

Questão 3855298

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Confissão; Das Partes e dos Procuradores; Depoimento Pessoal; Prova Documental; Prova Pericial; Prova Testemunhal; Provas em Espécie; Sujeitos da Relação Processual

Leia as afirmativas a seguir:

I. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

II. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: confissão, documento, testemunha, presunção e/ou perícia.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com o artigo 70, do Código de Processo Civil, "toda pessoa que se encontre no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo". Já os incapazes serão assistidos ou representados por seus pais, curadores ou tutores, na forma que a lei dispuser.

  Estaria o gabarito incorreto?

• Em relação ao item I, também fiquei na duvida,pois o item traz a transcrição literal do art.70,CPC.

  Em relação ao item II, a justificativa é firmada pelo art.212,CC/02:

  "Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

  I - confissão;

  II - documento;

  III - testemunha;

  IV - presunção;

  V - perícia. "

• GABARITO INCORRETO,

  Vamos reportar para o qc consertar esse erro!!

  GABARITO CORRETO É LETRA A

  Conforme transcrição da Kilvia acima.

• CPC: Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

  Creio que o gabarito esteja incorreto.

• CORRETA: Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: confissão, documento, testemunha, presunção e/ou perícia.

• gabarito está errado aqui no QC!!

  questão 20 da prova

  PROVA: https://site.admtec.org.br/files/importacoes/40_PROCURADOR(A)%20JUR%C3%8DDICO(A)_1537218367.pdf

  GABARITO:

  https://site.admtec.org.br/files/importacoes/40_Gabarito%20definitivo%20ap%C3%B3s%20recursos_1538431386.pdf

• GABARITO A

  I. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

  CPC Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

  __________

  II. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: confissão, documento, testemunha, presunção e/ou perícia.

  CC Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

  I - confissão;

  II - documento;

  III - testemunha;

  IV - presunção;

  V - perícia.

•  

   Correção

  Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

• Gabarito A.

  Capacidade de estar em juízo significa apto a praticar atos processuais, exercer direitos.

• fiquei na dúvida do item II quanto à presunção, mas está no CC Art.212

Questão 3855301

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos processos administrativos, deve-se observar a impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

II. Nos processos administrativos, deve-se analisar a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  I. CORRETO

  -> Abertura do processo é de ofício ou provocado.

  II. CORRETO

  -> Princípio da Informalidade

  "Que a Força esteja com você!" - Yoda

• questão duplicada. Uso o comentário da @Sheyla Rabelo

  A questão versou sobre "processo administrativo" de acordo com o parágrafo único do artigo 2º da lei nº 9.784/99:

  I. VERDADEIRA.

  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

  (...)

  XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

  II. VERDADEIRA.

  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

  (...)

  VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

  GABARITO: LETRA "A"

  PERTENCELEMOS!

• GABARITO: LETRA A

  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

  (...)

  VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

  XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

  LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

• A questão versa sobre as disposições do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

  I) VERDADEIRA. Trata-se do PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL ou OFICIALIDADE previsto no art. 2º, parágrafo único, XII da lei 9.784/99: “impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.”

  Isso significa que compete à Administração impulsionar o processo administrativo, mesmo que este tinha sido iniciado a pedido do interessado (lembrando ainda que o processo administrativo pode ser iniciado DE OFÍCIO ou A PEDIDO DO INTERESSADO, conforme o art. 5º da lei 9.784/99).

  II) VERDADEIRA. De fato, nos termos do art. 2º, Parágrafo Único, VIII da lei 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: “observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.”

  GABARITO: LETRA “A”, vez que as assertivas I e II são verdadeiras.

• Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  CRITÉRIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

  I - atuação conforme a lei e o Direito;

  II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

  III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

  IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

  V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

  VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

  VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

  VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados

  IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

  X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

  XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

  XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados

  XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Questão 3855304

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos processos administrativos, deve-se observar a impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

II. Nos processos administrativos, deve-se analisar a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  I. CORRETO

  -> Abertura do processo é de ofício ou provocado.

  II. CORRETO

  -> Princípio da Informalidade

  "Que a Força esteja com você!" - Yoda

• Conforme a Lei 9.784/1999

  Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

  VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

  XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

  Gab. A

• A questão versou sobre "processo administrativo" de acordo com o parágrafo único do artigo 2º da lei nº 9.784/99:

  I. VERDADEIRA. A assertiva está nos termos do parágrafo único do artigo 2º da lei de processo administrativo, que dispõe:

  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...)

  XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

  II. VERDADEIRA. A assertiva está nos termos do artigo 2º da lei de processo administrativo, que dispõe que:

  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...)

  VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

  Portanto, as duas afirmativas são verdadeiras.

  GABARITO: LETRA "A".

• GABARITO: LETRA A

  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

  (...)

  VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

  XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

  LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Questão 3855307

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra; Problemas

Leia as afirmativas a seguir:

I. Há um mês, Juliane comprou biscoitos a um preço de R$ 1,85 por caixa. Há uma semana, seu preço era de R$ 1,9 por caixa. Atualmente, seu preço é R$ 1,95 por caixa. Assim, é correto afirmar que o preço médio da caixa de biscoitos, no período considerado, é igual a R$ 1,80 por caixa.

II. Se Sérgio comprou 13 perfumes a um preço unitário de R$ 230, então ele gastou R$ 2.310 com suas compras.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• I. 1,95 + 1,90 + 1,80 = 5,70 / 3 = 1,9 (F)

  II. 230 * 13 = 2990 (F)

Questão 3855310

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Áreas e Perímetros; Geometria Plana

Leia as afirmativas a seguir:

I. Um terreno possuía área total de 1.541m² e foi dividido em 23 partes iguais. Assim, é possível afirmar que, após a divisão, cada parte possui 67m².

II. Elaine realizou um investimento no valor de R$ 21.000 em um banco. Após 1 ano, Elaine observou que o seu investimento apresentou rendimentos da ordem de 0,5%, acumulando assim um montante de R$ 21.250.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• I. 23 * 67 = 1541m² (V)

  II. j=c.i.t/100

  c = 21000

  i = 0,5

  t = 1 a.a

  21000.1.0,5/100 = 21150 (F)

Questão 3855313

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Geometria Plana; Triângulos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Se um triângulo possui arestas com dimensões iguais a 22 dm, 18 dm e 19 dm, então seu perímetro será superior a 62 dm.

II. Lúcio recebeu um auxílio de custo equivalente a 2% sobre o seu salário, o qual passou a ser de R$ 224,4. Assim, é correto afirmar que o valor anterior da sua remuneração, sem considerar o auxílio de custo, era de R$ 198.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• I. 22 + 18 + 19 = 59 DM não precisa converter já estão na mesma unidade. (F)

  II. 198 * 0,02 = 3,96

  198 + 3,96 = 201,96 (F) não precisaria de cálculo já que 2% é um valor muito baixo.

Questão 3855316

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra; Problemas

Leia as afirmativas a seguir:

I. Se Katherine nasceu em 1970, então ela completará 61 anos em 2031.

II. Um homem emprestou a uma mulher quatro notas de R$ 100,00, cinco notas de R$ 50,00 e três de R$ 20,00. Sabendo que o homem, após dois meses, havia pago seis notas de R$ 50,00, podemos afirmar que a mulher ainda deve R$ 410,00.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Questão 3855319

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Geometria Espacial; Porcentagem; Prismas

Leia as afirmativas a seguir:

I. Se um reservatório em formato retangular possui dimensões iguais a 45m, 40m, e 91m, então o seu volume será igual a 163.800m³.

II. Um imóvel valorizou 27% nos últimos anos. Sabendo que antes da valorização o imóvel valia R$ 224.000,00, podemos afirmar que o valor atual desse imóvel é de R$ 284.480,00.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Questão 3855322

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Leia as afirmativas a seguir:

I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Brasileira.

II. É vedado aos órgãos públicos fornecer a qualquer cidadão informações de seu interesse particular, sob pena de responsabilidade.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• I- CORRETA

  II- INCORRETA = "Todos têm direito de receber dos orgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado." (CF art 5, XXXIII)

• I - CERTA, conforme art.5º, XXIV, CF > info:a não observância do justo e prévio pagamento enseja nulidade da desapropr.

  II - ERRADA, vide art.5º, XXXIII, CF.

• A questão sobre dois temas que estão dispostos no artigo 5º da Constituição Federal/88:

  I. VERDADEIRO. De acordo com o artigo 5ª, "XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição."

  II. FALSO. Não é vedado! É um direito, de acordo com o artigo 5º, XXXIII - "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado." 

  Portanto, a afirmação I é verdadeira e a II é falsa.

  GABARITO: LETRA "B".

Questão 3855325

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é inconstitucional a concessão de mandado de segurança em qualquer hipótese.

II. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Marque a alternativa CORRETA

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Essa questão está errada , Não mais existe, no modelo normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária independentemente da modalidade de depósito. O entendimento já pacificado foi reafirmado pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal.

• Me parece anulável, pois o examinador não restringiu na pergunta se a resposta deveria ser extraída da CF ou do entendimento do STF.

  Segundo a CF, ok:

  Art. 5o. LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

• Questão deveria ser anulada! Viola o Pacto de São José da Costa Rica.

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk estão chapando

  STA já se posicionou a respeito dessa dúvida, e falou que só caberá prisão civil somente nos casos de pensão de alimentos.

• O enunciado deveria estar escrito:

  "DESCONSIDERANDO o Pacto de São José da Costa Rica, que o Brasil é signatário, julgue os itens: ......"

• É demais né, uma banca de concursos cobrar um absurdo desses. Isso prejudica quem está começando os estudos agora.

  De acordo com o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, não é mais legal a prisão civil do denominado "depositário infiel".

  Desconsiderem esta questão, meus amigos.

  Att.

• I. FALSO. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. Vejamos o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:

  [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.[...]

  II. FALSO. O inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia é o ÚNICO CASO POSSÍVEL DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA (art. 5º, LXVII, CF). Desde a edição da Súmula Vinculante nº 25 do STF, a prisão civil de depositário infiel é ilícita.

   

  a) ERRADO. As duas afirmativas são falsas.

  b) ERRADO. A afirmativa I é falsa.

  c) ERRADO. A afirmativa II é falsa.

  d) CORRETO. 

  GABARITO: LETRA “D”

• Ai que preguiça de questões assim

• Quem acertou, errou!

• Que enunciado lixo, se fosse um prova para nível médio até que seria “tolerável” tal alternativa II ser considerada correta, agora para nível superior dizer que é cabível prisão do depositário infiel? Aí não né!

• Deveria tá expresso na questão "segundo da Constituição Federal"...

• Em 2018 cobrar uma questão assim é brincadeira!

  Súmula Vinculante 25

  É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

• Se vc errou, está no caminho certo.

• Joguei a moeda e acertei kkkk

• Tá errado. Sem questionamentos.

  Prisão do depositário infiel foi declarada inconstitucional pelo STF.

• A parte final do inciso LXVII, art. 5º da CF, atualmente é letra morta, pois ao arrepio da SV 25 do STF, a qual indica ser atualmente ilícita a prisão do depositário infiel. Questão, salvo melhor juízo, passível de anulação.

• Se o enunciado falasse expressamente que a resposta deveria observar o texto da CF, aí sim eu concordaria com o gabarito. Como não falou, má-fé pura.

• Particularmente, concordo quando afirmam que é um absurdo cobrar a questão dessa maneira.

  Mas pelas questões que a banca formulou, é possível notar que ela está cobrando a literalidade da Constituição Federal e, no texto constitucional, ainda está previsto que é possível a prisão do depositário infiel.

  A banca não mencionou que estava cobrando o entendimento do STF ou da jurisprudência, apenas reproduziu o texto constitucional a fim de saber se o candidato sabia ou não.

  Obs.: também sou totalmente contra esse tipo de questão, mas existem situações que tentar discutir com a banca é perda de tempo, pois, às vezes, os candidatos sabem mais que o examinador. kkk

• Marquei as duas erradas já prevendo o resultando, considerando ser essa a banca......mas fica aqui meu pensamento: "prefiro errar por ter acertado do que errar por ter apostado no errado".

• Tá errado? tá!

  Há Súmula do STF? Existe!

  Existe o Pacto de San José? Sim Existe!

  Só que aí, vc estuda pra caramba, no Edital tá lá direito constitucional, somente.

  Na CF ainda possui a prisão, apesar de ser letra morta, pois ao arrepio da SV 25 do STF, a qual indica ser atualmente ilícita a prisão do depositário infiel.

  Só que aí meu filho, marca que tá Certo, e depois, somente depois, entra com recurso.

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL

  LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por  habeas corpus  ou  habeas data  , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  PRISÃO CIVIL

  LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel

  OBSERVAÇÃO

  SÚMULA VINCULANTE 25

  É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

• Galera, por mais que saibamos que não poderá haver prisão quando se refere a um depositário infiel, nossa constituição prevê. embora a banca não especifique se é de acordo com a constituição. EM PRÁTICA, de fato não ocorrerá a prisão, porém, de acordo com a literalidade sim. Bancas poderão usar isso como pegadinha, temos que ter cuidado.

• letra de lei, meus amigos, a velha e matadora letra de lei...

  Nem que seja no rastejo, eu chego la!

• Questão mal redigida visto que a CONSTITUIÇÃO fala algo e o STF, deveria ter vindo o posicionamento de qual parte a questão queria.

• Fui consultar as respostas dos recursos desse concurso no site da Adm&Tec, olhem só a resposta deles:

  A assertiva I É FALSA, de acordo com a CF/88, Art. 5º, LXIX. A assertiva II É VERDADEIRA, de acordo com a CF/88, Art. 5º, LXVII. Apesar da alegação do (a) candidato (a) quanto à existência da Súmula Vinculante 25, do STF, a esta banca entende que, no Brasil, a Constituição Federal é a lei maior.

  Isso mostra que realmente essa banca cobra 100% a letra da lei. Portanto, esqueçam jurisprudências, doutrinas ou súmulas.

Questão 3855328

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

Leia as afirmativas a seguir:

I. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

II. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é compulsória a adesão a associação profissional ou a sindicato profissional.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 5:

  XLIV -  constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

  XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

  Gabarito B!

• Quanto ao item II, dispõe a Constituição Federal:

  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...]

  V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; [...]

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

  XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais assegurados na Constituição Federal. Vejamos a análise às proposições da questão:

  I. CORRETO. A ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e a ordem constitucional e o Estado democrático é crime INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL:

  Art. 5º [...] XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

  INFORMAÇÃO ADICIONAL: TAMBÉM é crime inafiançável e imprescritível a prática do RACISMO:

  Art. 5º. [...] XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; [...]

  II. ERRADO. O direito de associar-se é LIVRE e NINGUÉM é OBRIGADO a associar-se OU a PERMANECER ASSOCIADO. (art. 5º, XX, XVII, CF):

  Art. 5º. [...] XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; [...] 

  XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; [...]

  E, agora, as alternativas:

  a) ERRADO. Apenas a I é verdadeira.

  b) CORRETO.

  c) ERRADO. Apenas a I é verdadeira.

  d) ERRADO. A I é verdadeira.

  GABARITO: LETRA “B”

• E VAMOS DE MINIONS PRESOS.

Questão 3855331

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

II. O principio da legalidade determina que o administrador público deve se afastar ou desviar da lei como forma de mitigar o risco de praticar ato inválido ou expor-se a responsabilidade disciplinar, civil ou criminal.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 37, IV da CF: durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira".

  Gabarito: B

• A banca cobrou conhecimento sobre os temas: "princípios constitucionais da Administração Pública" e "concursos públicos", de acordo com a Constituição Federal.

  ASSERTIVA I- VERDADEIRA.

  De acordo com a CF/88: Art. 37.

  IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

  ASSERTIVA II- FALSA.

  Não se deve afastar ou desviar da lei. Pelo contrário! De acordo com o princípio da legalidade, o administrador público deve fazer apenas aquilo que lei autoriza.

  Portanto, a assertiva I é verdadeira e a II é falsa.

  GABARITO: LETRA "B".

• Legalidade estrita para os agentes públicos. Só fazer aquilo que a lei determina.

• Legalidade lato senso direcionado para qualquer pessoa. Pode fazer tudo que a lei não proíba.

Questão 3855334

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021; Regime jurídico administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. O princípio da publicidade dispõe que a administração pública, ao atender o interesse público, deve exercer suas funções sem clareza nem transparência.

II. Nos processos administrativos, deve-se observar a divulgação oficial do inteiro teor dos atos administrativos em até cinco dias úteis, inclusive nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• I - deve exercer suas funções com clareza e transparência.

  II - a divulgação dos atos adm. pode ser restringida em situações de interesse público.

  Letra D

• A questão versou sobre a publicidade dos atos administrativos.

  I. FALSA. O princípio da publicidade dispõe que a administração pública, ao atender o interesse público, deve exercer suas funções COM clareza e com a maior transparência possível, pois, de acordo com Di Pietro (2014), a CF/88 exige a ampla divulgação dos atos administrativos.

  II. FALSA. De acordo com a lei do processo administrativo ( Lei nº 9.784/99, art. 2º ): Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição."

  A CF/88 por sua vez dispõe: " XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado." 

  Portanto, ambas as assertivas são falsas.

  @Sheyla

  GABARITO: LETRA "D".

  PERTENCELEMOS!

• A questão exige conhecimento dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, em especial o da publicidade.

  DICA: Os princípios mais cobrados estão expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88): "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também ao seguinte:". MNEMÔNICO: “LIMPE”.

  DICA 2: Há também os princípios expressos no art. 2º, da Lei 9784/99 – Lei do Processo Administrativo: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”.

  Analisando as afirmativas.

  Afirmativa I: falsa. O princípio da publicidade significa que os atos praticados pela Administração são públicos, do interesse da coletividade, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. Sendo públicos, tais atos devem ser claros e transparentes.

  Afirmativa II: falsa. A regra geral no processo administrativo é a divulgação do inteiro teor dos atos administrativos, como determina o art. 2º, II, da Lei 9784. Porém, a Constituição Federal (hierarquicamente superior) traz hipóteses de sigilo (art. 5º, XXXIII), o que inviabiliza tal divulgação.

  Assim, temos as duas afirmativas falsas.

  Gabarito: Letra D.

• As duas são falsas.

  Parece questão para estágio rs

• I - Transparência pressupoe clareza

  II - não se divulga o que é sigiloso

  (2 neuronios foram utilizados para responder essa questão)

• Analisemos cada assertiva, individualmente:
  
  I. O princípio da publicidade dispõe que a administração pública, ao atender o interesse público, deve exercer suas funções sem clareza nem transparência.
  
  FALSO
  
  O princípio da publicidade exige, na realidade, que a Administração paute sua conduta pela transparência e pela clareza, e não o contrário, como erroneamente sustentado pela Banca. Referido postulado demanda que os entes públicos coloquem em claro suas ações, decisões e atos em geral, de maneira a possibilitar o devido controle, seja pelos órgãos encarregados, seja pela sociedade civil.
  
  II. Nos processos administrativos, deve-se observar a divulgação oficial do inteiro teor dos atos administrativos em até cinco dias úteis, inclusive nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
  
  FALSO
  
  Embora os atos administrativos devam, de fato, ser objeto de divulgação oficial, inexiste previsão atinente a este suposto prazo de cinco dias úteis para que a divulgação ocorra. Ademais, a Lei 9.784/99, em seu art. 2º, parágrafo único, V, ressalva expressamente as hipóteses de sigilo vazadas na Constituição, de modo que é incorreto aduzir que, mesmo nestes casos, a publicidade deva ser assegurada. Confira-se:
  
  "Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  
  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
  
  (...)
  
  V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;"
  
  Logo, ambas são falsas.
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  

Questão 3855337

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Demais aspectos da lei 9.784/99; Estabilidade e vitaliciedade; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Leia as afirmativas a seguir:

I. Nos processos administrativos, deve-se ignorar a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

II. O servidor público estável após 1 ano não pode perder o cargo, ainda que mediante avaliação periódica de desempenho e mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  I. Nos processos administrativos, deve-se ignorar a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão

  -> Deve-se observar o Princípio da Motivação

  II. O servidor público estável após 1 ano não pode perder o cargo, ainda que mediante avaliação periódica de desempenho e mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa.

  -> O servidor já está estável, passou do estágio probatório. Então, pode a qualquer tempo perder o cargo por avaliação periódica de desempenho, desde que assegurada a ampla defesa.

  "Sinta a Força!" - Yoda

• A questão versa sobre disposições da Constituição Federal e da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99):

  I) FALSA. O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO impõe a indicação dos PRESSUPOSTOS DE FATO (acontecimentos reais) e dos PRESSUPOSTOS DE DIREITO (dispositivo(s) do ordenamento jurídico) que originaram a prática do ato:

  Art. 2º, Parágrafo único da lei 9.784/99. “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [...] VII - indicação dos PRESSUPOSTOS DE FATO e DE DIREITO que determinarem a decisão.”

  REGRA – todos os atos administrativos (vinculados e discricionários) devem ser motivados

  EXCEÇÃO – nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão (essa é a exceção mais cobrada nas provas de concursos)

  II) FALSA. O art. 41, § 1º, III da Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de perda do cargo nessa hipótese, senão vejamos: “O servidor público ESTÁVEL só perderá o cargo: [...] III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.”      

  GABARITO: LETRA “D”, vez que ambas as afirmativas (I e II) são falsas.

• Vamos ao exame de cada assertiva:
  
  I. Nos processos administrativos, deve-se ignorar a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
  
  FALSO
  
  Em rigor, a regra geral consiste no dever de motivação das decisões administrativas, o que se faz exatamente pela exposição dos pressupostos de fato e de direito que a determinaram. Na linha do exposto, o teor do art. 50, caput, da Lei 9.784/99:
  
  "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:"
  
  Refira-se, ainda, que a doutrina majoritária entende que este rol, conquanto bastante extenso, é meramente exemplificativo, o que reforça a assertiva de que a regra geral consiste na necessidade de que as decisões administrativas sejam motivadas.
  
  II. O servidor público estável após 1 ano não pode perder o cargo, ainda que mediante avaliação periódica de desempenho e mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa.
  
  FALSO
  
  A uma, nos termos em que redigida, a presente afirmativa sugere que a aquisição de estabilidade ocorreria após 1 ano de efetivo exercício, o que não é verdadeiro, sendo necessários, em rigor, três anos de efetivo exercício.
  
  A duas, a reprovação em procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa, constitui, sim, uma das hipóteses de perda do cargo público pelo servidor estável, tudo nos termos do art. 41, caput e §1º, III, da CRFB:
  
  " Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  
  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
  
  (...)
  
  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."
  
  Do exposto, ambas são falsas.
  
   
  Gabarito do professor: D
  
  

Questão 3855340

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

II. O princípio da eficiência está relacionado ao controle feito para se evitar desperdícios e se exigir que o agente público efetue suas tarefas da forma mais eficiente possível.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  As duas afirmativas são verdadeiras.

  "Que a Força esteja com você!" - Yoda

• A afirmação I: CF, artigos 37, I.

• A questão versou sobre alguns aspectos da Administração Pública presentes no art. 37 da Constituição Federal.

  I. VERDADEIRA.

  "CF/88, ART. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"

  Está incompleta, mas a afirmação é verdadeira.

  II. VERDADEIRA.

  O princípio da eficiência é o mais moderno dos princípios constitucionais que preconiza rendimento funcional, a presteza, a perfeição nas realização dos agente públicos, de acordo com DI Pietro (2014)

  "O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público"

  Fonte: DI Pietro, M. S. Z. " Manual de Direito Administrativo". 27 ed. Atlas. 2014. (pág. 84)

  GABARITO: LETRA "A".

• questão mal formuladas e incompleta passível de erro por falta de uma interpretação de duplo sentido já que só coloca parte do texto em que os cargos e funções publicas são acessíveis aos brasileiros mas não menciona a parte dos estrangeiros o que gera duvidas das assertivas.

• Questão sem complexidade nenhuma, o que a prefeitura de Serra Talhada espera dos procuradores da cidade? Li quatro vezes para ver se tinha " pegadinha", questão boba....

• I. brasileiro e estrangeiros naturalizados.

  Questão passível de anulação.

• Questão sem fundamento, I correta? e os estrangeiros naturalizados e portugueses amparados por igualdade?

• A questão fala Brasileiros, então engloba tanto o Brasileiro nato como o naturalizado... questão perfeita na minha opinião.

• CF/88

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:            

  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

• Não tem nada errado na questão. É pra marcar certo ou errado em cada assertiva. Vou te fazer uma pergunta: Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei? Não há como dizer que a resposta é não. A resposta é SIM. Se existem outros requisitos pro estrangeiro, isso não foi objeto da questão. Não é sempre que a redação do artigo inteiro vai cair na assertiva, as vezes é só parte dele, não deixa de estar errado, salvo se uma parte depender da outra, obviamente, o que não é o caso da questão.

• o concurseiro sempre tem razão.

Questão 3855343

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal vigente admite que sejam criadas associações cujo objetivo seja o treinamento de seus membros para finalidades bélicas.

II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• CF. Art. 5o. VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

• GAB ( C )

  I. ❌  XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  Aqui são válidas as anotações de Gilmar Mendes : "O caráter paramilitar que torna imprópria a associação, afinal, não tem que ver necessariamente com a finalidade do ente, mas com o modo como desenvolve as suas atividades, em desafio ao monopólio da força bruta pelo Estado. O caráter paramilitar liga-se ao desempenho de atividades bélicas pela associação, tenham os seus membros armas ou não. É típico da associação paramilitar a adoção de estrutura interna similar às das forças militares regulares – apresentando hierarquia bem definida e adotando o princípio da obediência". ( Grifo pessoal )

  II. ✔ VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias

  ATENTO: É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

  Íntegra do Informativo 935

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal. Nesse sentido, vejamos as alternativas comentadas:

  I. ERRADO. O direito de associar-se é LIVRE EXCETO se houver caráter PARAMILITAR (art. 5º, XVII, CF):

  Art. 5º. [...] XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; [...]

  II. CORRETO. Nossa Constituição Federal é LAICA, isto é, que não tem religião específica. Assim, fica estabelecido o respeito a todo e qualquer culto, bem como o respeito aos locais de culto e às suas liturgias. (art. 5º, VI, CF):

  Art. 5º. [...] VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

  a) ERRADO. A afirmativa I é falsa.

  b) ERRADO. A afirmativa I é falsa e a II é verdadeira.

  c) CORRETO.

  d) ERRADO. A afirmativa II é verdadeira.

  GABARITO: LETRA “C”

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

  XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar

Questão 3855346

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

Leia as afirmativas a seguir:

I. Aos litigantes não são assegurados o contraditório e a ampla defesa.

II. As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão subjetiva do líder de qualquer dos três poderes, não sendo exigido o trânsito em julgado ou justificativa de qualquer natureza.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
  
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• ✅Gabarito(D)

  I. ERRADA: Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  II. ERRADA: Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

• I. FALSO. O direito ao contraditório e à ampla defesa é um direito básico constitucionalmente assegurado aos litigantes (aqueles que integram o processo judicial ou administrativo). (Art. 5º, LV, CF).

  [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  II. FALSO. Para ser dissolvida compulsoriamente ou ter suas atividades suspensas é necessária decisão JUDICIAL, e não de qualquer dos três poderes e, ainda, é NECESSÁRIO, no caso da dissolução compulsória, trânsito em julgado. (art.5º, XIX, CF).

  [...] XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  a) INCORRETO. As duas afirmativas são falsas.

  b) INCORRETO. A afirmativa I é falsa.

  c) INCORRETO. A afirmativa II é falsa.

  d) CORRETO. 

  GABARITO: LETRA “D”

• Litigante

  O litigante é aquele que compõe a lide (ação), independentemente de ocuparem o polo ativo ou passivo, são considerados litigantes.  

  fonte: dicionariodireito.com.br

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  DISSOLVIDAS- DECISÃO JUDICIAL- TRÂNSITO EM JULGADO

  ATIVIDADES SUSPENSAS- DECISÃO JUDICIAL

  PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

  LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Questão 3855349

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Sintaxe; Vocativo e Termos Acessórios da Oração: Adjunto Adnominal, Diferença entre Adjunto Adnominal e Complemento Nominal, Adjunto Adverbial e Aposto

FRANÇA VAI PROIBIR USO DE CELULARES PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

País também estuda proibir redes sociais para menores de 16 anos.

O ministro da Educação francês, Jean-Michel Blanquer, confirmou nesta semana que o uso de smartphones será totalmente proibido para os alunos do ensino fundamental, do 1° ao 9° ano, a partir do início do próximo ano letivo, em setembro de 2018.

Oito em cada 10 adolescentes franceses possuem um smartphone, segundo estudos, e utilizam o aparelho nas escolas. Além disso, o governo também prepara um projeto de lei que irá proibir a abertura de contas nas redes sociais aos menores de 16 anos sem a autorização expressa dos pais.

Várias hipóteses estão em estudo no ministério da Justiça. As redes sociais mais utilizadas pelos adolescentes franceses – Facebook, Snapchat e Instagram, por exemplo – se veriam obrigadas a pedir aos pais uma cópia da carteira de identidade do jovem.

Outra ideia é organizar uma videoconferência de controle com os pais do adolescente e a instalação de ferramentas de controle de conteúdo para proteger a navegação. Mas associações de proteção à infância estão pessimistas em relação à viabilidade das medidas. Especialistas alertam que não existem atualmente meios confiáveis para validar a identidade e a autenticidade de qualquer pessoa na internet.

(Disponível em: https://g1.globo.com, com adaptações)

Com base no texto 'FRANÇA VAI PROIBIR USO DE CELULARES PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL', leia as afirmativas a seguir:

I. No trecho “um projeto de lei que irá proibir”, a palavra “que” exerce função sintática de aposto.

II. O texto lido tem como principal objetivo persuadir o leitor a adotar um ponto de vista sobre um tema específico.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• ✅ Gabarito: D

  I. No trecho “um projeto de lei que irá proibir”, a palavra “que” exerce função sintática de aposto → INCORRETO. O "que" é um pronome relativo, ele reotma o substantivo "lei", equivale a "a qual" e possui função sintática de sujeito.
  II. O texto lido tem como principal objetivo persuadir o leitor a adotar um ponto de vista sobre um tema específico → INCORRETO. Temos um texto dirretartivo-expositivo, seu objetivo é informar e não persuadir o leitor.

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

Questão 3855352

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Pontuação; Sintaxe; Uso da Vírgula; Vocativo e Termos Acessórios da Oração: Adjunto Adnominal, Diferença entre Adjunto Adnominal e Complemento Nominal, Adjunto Adverbial e Aposto

FRANÇA VAI PROIBIR USO DE CELULARES PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

País também estuda proibir redes sociais para menores de 16 anos.

O ministro da Educação francês, Jean-Michel Blanquer, confirmou nesta semana que o uso de smartphones será totalmente proibido para os alunos do ensino fundamental, do 1° ao 9° ano, a partir do início do próximo ano letivo, em setembro de 2018.

Oito em cada 10 adolescentes franceses possuem um smartphone, segundo estudos, e utilizam o aparelho nas escolas. Além disso, o governo também prepara um projeto de lei que irá proibir a abertura de contas nas redes sociais aos menores de 16 anos sem a autorização expressa dos pais.

Várias hipóteses estão em estudo no ministério da Justiça. As redes sociais mais utilizadas pelos adolescentes franceses – Facebook, Snapchat e Instagram, por exemplo – se veriam obrigadas a pedir aos pais uma cópia da carteira de identidade do jovem.

Outra ideia é organizar uma videoconferência de controle com os pais do adolescente e a instalação de ferramentas de controle de conteúdo para proteger a navegação. Mas associações de proteção à infância estão pessimistas em relação à viabilidade das medidas. Especialistas alertam que não existem atualmente meios confiáveis para validar a identidade e a autenticidade de qualquer pessoa na internet.

(Disponível em: https://g1.globo.com, com adaptações)

Com base no texto 'FRANÇA VAI PROIBIR USO DE CELULARES PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL', leia as afirmativas a seguir:

I. O trecho “Mas associações de proteção à infância estão pessimistas em relação à viabilidade das medidas” revela uma opinião do autor do texto.

II. A expressão entre vírgulas “Jean-Michel Blanquer” tem função sintática de aposto enumerativo.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• ✅ Gabarito: D

  I. O trecho “Mas associações de proteção à infância estão pessimistas em relação à viabilidade das medidas” revela uma opinião do autor do texto → INCORRETO. Temos uma visão das associações de proteção à infância e não do autor.
  II. A expressão entre vírgulas “Jean-Michel Blanquer” tem função sintática de aposto enumerativo → INCORRETO. Temos um aposto explicativo e não enumerativo: O ministro da Educação francês, Jean-Michel Blanquer, confirmou nesta semana que o uso de smartphones será totalmente proibido para os alunos do ensino fundamental, do 1° ao 9° ano, a partir do início do próximo ano letivo, em setembro de 2018.

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

• Sobre o termo II) = Aposto explicativo.

  Vejamos os tipos:

  a) Explicativo: explica o termo a que se refere. Ontem, domingo, o comércio abriu excepcionalmente. Aposto: domingo

  b) enumerativo: Tenho duas grandes aspirações: aprender e ensinar. Aposto: aprender e ensinar

  c) Resumidor: resume os termos anteriores. O sol, os pássaros, as árvores, tudo era alegria. Aposto: tudo

  d) Especificativo: especifica o termo anterior. O presidente Fernando Henrique Cardoso fez um pronunciamento sobre o desemprego. Aposto: Fernando Henrique Cardoso O estado de São Paulo é o mais rico do Brasil.

Questão 3855355

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase; Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos; Regência; Sintaxe

FRANÇA VAI PROIBIR USO DE CELULARES PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

País também estuda proibir redes sociais para menores de 16 anos.

O ministro da Educação francês, Jean-Michel Blanquer, confirmou nesta semana que o uso de smartphones será totalmente proibido para os alunos do ensino fundamental, do 1° ao 9° ano, a partir do início do próximo ano letivo, em setembro de 2018.

Oito em cada 10 adolescentes franceses possuem um smartphone, segundo estudos, e utilizam o aparelho nas escolas. Além disso, o governo também prepara um projeto de lei que irá proibir a abertura de contas nas redes sociais aos menores de 16 anos sem a autorização expressa dos pais.

Várias hipóteses estão em estudo no ministério da Justiça. As redes sociais mais utilizadas pelos adolescentes franceses – Facebook, Snapchat e Instagram, por exemplo – se veriam obrigadas a pedir aos pais uma cópia da carteira de identidade do jovem.

Outra ideia é organizar uma videoconferência de controle com os pais do adolescente e a instalação de ferramentas de controle de conteúdo para proteger a navegação. Mas associações de proteção à infância estão pessimistas em relação à viabilidade das medidas. Especialistas alertam que não existem atualmente meios confiáveis para validar a identidade e a autenticidade de qualquer pessoa na internet.

(Disponível em: https://g1.globo.com, com adaptações)

Com base no texto 'FRANÇA VAI PROIBIR USO DE CELULARES PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL', leia as afirmativas a seguir:

I. A forma verbal “prepara” sugere que a ação terá possibilidade de ocorrer.

II. Nos excertos “de proteção à infância” e “em relação à viabilidade” o fenômeno da crase ocorreu devido à regência verbal.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• ✅ Gabarito: D

  I. A forma verbal “prepara” sugere que a ação terá possibilidade de ocorrer → INCORRETO. O verbo está conjugado na terceira pessoa do singular do presente do modo indicativo. Ele marca um fato que ocorre em momento atual, no momento em que se fala: Além disso, o governo também prepara um projeto de lei que irá proibir a abertura de contas nas redes sociais aos menores de 16 anos sem a autorização expressa dos pais.
  II. Nos excertos “de proteção à infância” e “em relação à viabilidade” o fenômeno da crase ocorreu devido à regência verbal → INCORRETO. Proteção a alguma coisa; em relação a alguma coisa (=temos, em destaque, dois substantivos pedindo um complemento nominal, um complemento iniciado pela preposição "a") + artigo definido "a" que acompanha os substantivos femininos "infância" e "viabilidade"= crase. MOTIVO DE FORMAÇÃO DA CRASE: REGÊNCIA NOMINAL.

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

Questão 3855358

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Funções morfossintáticas da palavra QUE; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

FRANÇA VAI PROIBIR USO DE CELULARES PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

País também estuda proibir redes sociais para menores de 16 anos.

O ministro da Educação francês, Jean-Michel Blanquer, confirmou nesta semana que o uso de smartphones será totalmente proibido para os alunos do ensino fundamental, do 1° ao 9° ano, a partir do início do próximo ano letivo, em setembro de 2018.

Oito em cada 10 adolescentes franceses possuem um smartphone, segundo estudos, e utilizam o aparelho nas escolas. Além disso, o governo também prepara um projeto de lei que irá proibir a abertura de contas nas redes sociais aos menores de 16 anos sem a autorização expressa dos pais.

Várias hipóteses estão em estudo no ministério da Justiça. As redes sociais mais utilizadas pelos adolescentes franceses – Facebook, Snapchat e Instagram, por exemplo – se veriam obrigadas a pedir aos pais uma cópia da carteira de identidade do jovem.

Outra ideia é organizar uma videoconferência de controle com os pais do adolescente e a instalação de ferramentas de controle de conteúdo para proteger a navegação. Mas associações de proteção à infância estão pessimistas em relação à viabilidade das medidas. Especialistas alertam que não existem atualmente meios confiáveis para validar a identidade e a autenticidade de qualquer pessoa na internet.

(Disponível em: https://g1.globo.com, com adaptações)

Com base no texto 'FRANÇA VAI PROIBIR USO DE CELULARES PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL', leia as afirmativas a seguir:

I. O texto prioriza a informação em detrimento da opinião.

II. No trecho “um projeto de lei que irá proibir”, a palavra “que” é um pronome relativo.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• ✅ Gabarito: A

  I. O texto prioriza a informação em detrimento da opinião → CORRETO. Temos um texto dissertativo-expositivo e não argumentativo.

  ➥ DISSERTAÇÃO EXPOSITIVA: Este tipo de texto é caracterizado por esclarecer um assunto de maneira atemporal com o objetivo de explicá-lo de maneira clara, sem intenção de convencer o leitor ou criar debate.

  ➥ DISSERTAÇÃO ARGUMENTATIVA: Este tipo de texto – muito frequente nas provas de concursos! – apresenta posicionamentos pessoais e exposição de ideias apresentadas de forma lógica. Com razoável grau de objetividade, clareza, respeito pelo registro formal da língua e coerência, seu intuito é a defesa de um ponto de vista que convença o interlocutor (leitor ou ouvinte).

  II. No trecho “um projeto de lei que irá proibir”, a palavra “que” é um pronome relativo → CORRETO. O "que" equivale a "a qual" e retoma o substantivo "lei".

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

Questão 3855361

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE
• Ano: 2018
• Provas: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

FRANÇA VAI PROIBIR USO DE CELULARES PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

País também estuda proibir redes sociais para menores de 16 anos.

O ministro da Educação francês, Jean-Michel Blanquer, confirmou nesta semana que o uso de smartphones será totalmente proibido para os alunos do ensino fundamental, do 1° ao 9° ano, a partir do início do próximo ano letivo, em setembro de 2018.

Oito em cada 10 adolescentes franceses possuem um smartphone, segundo estudos, e utilizam o aparelho nas escolas. Além disso, o governo também prepara um projeto de lei que irá proibir a abertura de contas nas redes sociais aos menores de 16 anos sem a autorização expressa dos pais.

Várias hipóteses estão em estudo no ministério da Justiça. As redes sociais mais utilizadas pelos adolescentes franceses – Facebook, Snapchat e Instagram, por exemplo – se veriam obrigadas a pedir aos pais uma cópia da carteira de identidade do jovem.

Outra ideia é organizar uma videoconferência de controle com os pais do adolescente e a instalação de ferramentas de controle de conteúdo para proteger a navegação. Mas associações de proteção à infância estão pessimistas em relação à viabilidade das medidas. Especialistas alertam que não existem atualmente meios confiáveis para validar a identidade e a autenticidade de qualquer pessoa na internet.

(Disponível em: https://g1.globo.com, com adaptações)

Com base no texto 'FRANÇA VAI PROIBIR USO DE CELULARES PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL', leia as afirmativas a seguir:

I. O título sintetiza a ideia central a ser discutida no texto.

II. A expressão “além disso” tem valor semântico de acréscimo.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• ✅ Gabarito: A

  I. O título sintetiza a ideia central a ser discutida no texto → CORRETO. 'FRANÇA VAI PROIBIR USO DE CELULARES PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL' (=IDEIA CENTRAL DO TEXTO).
  II. A expressão “além disso” tem valor semântico de acréscimo → CORRETO. O termo indica soma de ideias, adição de ideias: Oito em cada 10 adolescentes franceses possuem um smartphone, segundo estudos, e utilizam o aparelho nas escolas. Além disso, o governo também prepara um projeto de lei que irá proibir a abertura de contas nas redes sociais aos menores de 16 anos sem a autorização expressa dos pais.

  ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!