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Prova CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico


ID
1788967
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Deu Branco

Branco é o papel antes da ideia, a tela do computador antes da letra, da crônica, do poema, do romance, da carta, da sentença!
Que coisa é o branco? O branco é vário, diz uma coisa a cada um. Branco é o lençol antes da noiva. É o bilhete de loteria de quem não teve sorte. É o voto desiludido.
Branco é o quadro abstrato do pintor russo Kazimir Malevich, Branco sobre Branco, a provar que sempre existe um branco mais branco que outro branco, e outro menos branco, e então como é que fica, meu branco? Branca era a Grécia antes de Roma — acrópole de mármore ao sol, barcos brancos riscando o azul, claras casas calcificadas, mulheres de túnica branca à espera de qualquer tragédia.
Branca é a bandeira da trégua, a pomba da paz, a tela antes da lambida do pincel, a toalha da mesa antes do molho, é a carne da dieta, a zebra nos intervalos.
É a falha da fala, ficar sem rumo: deu branco! Branco é o envelope antes do endereço, o roupão do hotel cinco-estrelas, o avental do cirurgião antes do corte!
O leite, o arroz, o ovo, o açúcar, o sal, a farinha, cada qual tem seu branco particular e distintivo: o branco aprisionado do leite no copo, o aconchegado do arroz fumegante, a enganosa vestimenta do ovo, o brilho à Swarovski do açúcar cristal, o solúvel amontoado do sal, o domingueiro da farinha — brancos só até a chegada da fome, que é negra.
Havia coisas cujo branco nos marcou, e onde estão, hein? Onde estão: a roupa íntima, cuja brancura foi destronada pelo arco-íris; o terno branco de linho, coitado, relegado a figurino; a banda externa dos pneus de luxo; a lua cheia urbana, que a poluição amarelou; o hábito das freiras, que já não é um hábito; a luva pop de Michael Jackson; a camisa branca dos escritórios, de perdida unanimidade; as paredes e os muros preferidos pelos pichadores, em que mais nos agride sua insânia.
Brancos símbolos de dignidade restam esmaecidos, como os cabelos de tantos velhinhos marotos...
Há boas-vindas perturbadoras nos dentes brancos de um sorriso... Há brancas surpresas nos escondidos do corpo de certas mulheres... Há a calma branca do silêncio após a eloquência amorosa...
Nós nos habituamos à simbologia do branco: paz, castidade, pureza, fé, iniciação, a pomba, o vestido da noiva, a camisolinha dos anjinhos mortos, a toalha do altar, as vestes do batismo, da primeira comunhão, do candomblé. Mas há representações mais grandiloquentes, como o cavalo branco dos heróis, símbolo de majestade e beleza vitoriosa: o alado Pégaso mitológico, o vistoso cavalo do mocinho dos bangue-bangues, o fogoso corcel do quadro Napoleão Cruzando os Alpes, pintado por Jacques-Louis David, empinando-se glorioso no alto da montanha nevada. (Quando meninos, perguntavam-nos: “Qual é a cor do cavalo branco de Napoleão?”. Se dizíamos “branco”, levávamos vaia, o certo era “branca”, a cor.)
Branca de Neve não é só uma historinha do folclore medieval do norte europeu, compilada junto com outras lendas pelos irmãos Grimm, alemães. A menina-moça branca como a neve, adormecida por uma maçã enfeitiçada e mantida num caixão de vidro como se morta estivesse, vestida de branco dos pés à cabeça, é símbolo da pureza feminina que guarda-se para iniciação. Entrada na adolescência, Branca de Neve hiberna, espera, adormecida, a chegada do seu momento de desabrochar, aguarda o príncipe que a fará despertar com um beijo, para ser mulher.
Ah, faltou falar do lenço branco do adeus. Está falado.
Ivan Angelo 
Disponível em: Disponível em: http://vejasp.abril.com.br/

Após a leitura do texto, analise as afirmações abaixo, coloque (V) para verdadeiro ou (F) para falso e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A crônica fala a respeito do “branco” em várias situações:

( ) Em branco: não escrito.
( ) Assinar em branco: assinar um documento antes de estar preenchido, em confiança.
( ) O branco é um atributo de quem merece respeito.
( ) Muitos alimentos são brancos, mas cada um tem o seu branco específico.
( ) A cor branca nos remete ao passado, trazendo-nos recordações.
( ) O branco por sua forma ou natureza, em certas situações representa, sugere símbolos.

Alternativas
Comentários
  • Para além da interpretação de texto, a de contexto, me diz: conservadora pacas essa crônica, heim?!

  • Crônica racista e questão nada a ver com nada!!


ID
1788970
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Deu Branco

Branco é o papel antes da ideia, a tela do computador antes da letra, da crônica, do poema, do romance, da carta, da sentença!
Que coisa é o branco? O branco é vário, diz uma coisa a cada um. Branco é o lençol antes da noiva. É o bilhete de loteria de quem não teve sorte. É o voto desiludido.
Branco é o quadro abstrato do pintor russo Kazimir Malevich, Branco sobre Branco, a provar que sempre existe um branco mais branco que outro branco, e outro menos branco, e então como é que fica, meu branco? Branca era a Grécia antes de Roma — acrópole de mármore ao sol, barcos brancos riscando o azul, claras casas calcificadas, mulheres de túnica branca à espera de qualquer tragédia.
Branca é a bandeira da trégua, a pomba da paz, a tela antes da lambida do pincel, a toalha da mesa antes do molho, é a carne da dieta, a zebra nos intervalos.
É a falha da fala, ficar sem rumo: deu branco! Branco é o envelope antes do endereço, o roupão do hotel cinco-estrelas, o avental do cirurgião antes do corte!
O leite, o arroz, o ovo, o açúcar, o sal, a farinha, cada qual tem seu branco particular e distintivo: o branco aprisionado do leite no copo, o aconchegado do arroz fumegante, a enganosa vestimenta do ovo, o brilho à Swarovski do açúcar cristal, o solúvel amontoado do sal, o domingueiro da farinha — brancos só até a chegada da fome, que é negra.
Havia coisas cujo branco nos marcou, e onde estão, hein? Onde estão: a roupa íntima, cuja brancura foi destronada pelo arco-íris; o terno branco de linho, coitado, relegado a figurino; a banda externa dos pneus de luxo; a lua cheia urbana, que a poluição amarelou; o hábito das freiras, que já não é um hábito; a luva pop de Michael Jackson; a camisa branca dos escritórios, de perdida unanimidade; as paredes e os muros preferidos pelos pichadores, em que mais nos agride sua insânia.
Brancos símbolos de dignidade restam esmaecidos, como os cabelos de tantos velhinhos marotos...
Há boas-vindas perturbadoras nos dentes brancos de um sorriso... Há brancas surpresas nos escondidos do corpo de certas mulheres... Há a calma branca do silêncio após a eloquência amorosa...
Nós nos habituamos à simbologia do branco: paz, castidade, pureza, fé, iniciação, a pomba, o vestido da noiva, a camisolinha dos anjinhos mortos, a toalha do altar, as vestes do batismo, da primeira comunhão, do candomblé. Mas há representações mais grandiloquentes, como o cavalo branco dos heróis, símbolo de majestade e beleza vitoriosa: o alado Pégaso mitológico, o vistoso cavalo do mocinho dos bangue-bangues, o fogoso corcel do quadro Napoleão Cruzando os Alpes, pintado por Jacques-Louis David, empinando-se glorioso no alto da montanha nevada. (Quando meninos, perguntavam-nos: “Qual é a cor do cavalo branco de Napoleão?”. Se dizíamos “branco”, levávamos vaia, o certo era “branca”, a cor.)
Branca de Neve não é só uma historinha do folclore medieval do norte europeu, compilada junto com outras lendas pelos irmãos Grimm, alemães. A menina-moça branca como a neve, adormecida por uma maçã enfeitiçada e mantida num caixão de vidro como se morta estivesse, vestida de branco dos pés à cabeça, é símbolo da pureza feminina que guarda-se para iniciação. Entrada na adolescência, Branca de Neve hiberna, espera, adormecida, a chegada do seu momento de desabrochar, aguarda o príncipe que a fará despertar com um beijo, para ser mulher.
Ah, faltou falar do lenço branco do adeus. Está falado.
Ivan Angelo 
Disponível em: Disponível em: http://vejasp.abril.com.br/

Analise os itens abaixo, coloque (C) para correto ou (E) para errado.

( ) Todas as palavras, retiradas do texto, dependendo do contexto, podem ser usadas com ou sem acento. “hábito" – “silêncio" – “até" – “vário" – “está".

( ) Todas as palavras abaixo se escrevem com “sc" como “adolescência". fa__ínio – mi__igenação – plebi__ito – tran__ende.

( ) Todas as palavras, retiradas do texto, estão corretas quanto à divisão silábica. ci-rur-gião – a-pri-si-o-na-do – a-ma-re-lou – des-a-bro-chou.

( ) A pontuação está correta nos dois períodos abaixo. Os contratos e os outros documentos de natureza jurídica já foram redigidos? Os contratos e os outros documentos de natureza jurídica já foram redigidos!

( ) O uso do acento grave que indica a crase está correto na frase abaixo. Assuntos ligados à problemas jurídicos.

( ) O período abaixo se encontra na Voz Passiva. “... a roupa íntima, cuja brancura foi destronada pelo arco-íris;"

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Conjugados no Presente do Indicativo - primeira pessoa do singular: Habito do verbo habitar; silencio do verbo silenciar; vario do verbo variar. Conjugado no Presente do Subjuntivo - primeira pessoa do singular ate do verbo atar .

    Esta é pronome demonstrativo.


    De-sa-bro-chou


    Assuntos relacionados aos problemas jurídicos.


    O arco-íris destronou a brancura...


  • Nao entendi o porquê do erro de pontuação. Quem souber, poderia comentar!

  • Também nao....:(

  • Deveria ter usado ponto final e não exclamação.

    Ponto de Exclamação ( ! )

    O ponto de exclamação é utilizado após as interjeições, frases exclamativas e imperativas. Pode exprimir surpresa, espanto, susto, indignação, piedade, ordem, súplica, etc. Possui entoação descendente.

    Exemplos:

    Como as mulheres são lindas!
    Pare, por favor!
    Ah! Que pena que ele não veio...

    Ponto Final ( . )

    O ponto final representa a pausa máxima da voz. A melodia da frase indica que o tom é descendente. Emprega-se, principalmente:

    - Para fechar o período de frases declarativas e imperativas.

    Exemplos:

    Contei ao meu namorado o que eu estava sentindo. 
    Façam o favor de prestar atenção naquilo que irei falar.

  • Eric, "ATE sem acento" é a conjugação do verbo atar no presente do subjuntivo. Bons estudos!


  • Que você "ate" o nó daquele cadarço.

  • Problemas é uma palavra do genero masculino e por isso a crase não esta correta ali

  • Fiquei com dúvida em alguns pontos na segunda proposição. Mas o lado bom desta questões é o de se poder fazer eliminações. Neste caso específico precisei apenas saber com certeza da resposta da primeira e da terceira. A partir disso ficou fácil identificar a resposta. Pois, apenas a letra B tem a 1ª como certo e a terceira como errada.

  • Poucos dias atrás fiz uma questão semelhante a essa. Cai na pegadinha da palavra "até", que para mim, não existe sem acentuação, me esquecendo do termo ate (do verbo ater). 

    Fiz essa questão agora e achei fácil, pois já estava ciente da pegadinha. Por essa razão e diversas outras que temos sempre que fazer exercícios... tem que ter conteúdo, mas junto com isso, a prática. 



  • GABARITO: B (pra quem tem limite de 10/dia)

  • Também não entendi a questão da pontuação,o que há de errado em relação a pontuação?

  • Embora tenha conseguido por eliminação, também fiquei na dúvida quanto a questão da pontuação.

    Indiquem para comentário, que eu já indiquei.


  • NO TERCEIRO ITEM ESTÃO COM DIVISÃO SILÁBICA ERRADA: CIRURGIÃO (CI-RUR-GI-ÃO) E DESABROCHOU (DE-SA-BRO-CHOU). AS DEMAIS ESTÃO CORRETAS.

    GABARITO: B

  • a depender do contexto eu acho que poderia sim o item 3 estar correto.... uma resposta agressiva de uma pessoa que escutou a mesma pergunta varias vezes ao dia por exemplo...

    "- Os contratos e os outros documentos de natureza jurídica já foram redigidos? 

    -já sim, eles estão prontos. 

    e então 20 minutos depois, o colega ao lado, sem saber do dia estressante que o Pedro teve, faz a mesma pergunta :

    - Pedro, me responda uma coisa: os contratos e os outros documentos de natureza jurídica já foram redigidos? 

    - Os contratos e os outros documentos de natureza jurídica já foram redigidos! vê se me deixa em paz."

  • LETRA B - APRISIONADO: a-pri-si-o-na-do (Errado). O Segredo é que não se separam em silabas um ditongo decrescente. O Correto é A-PRI-SIO-NA-DO.

    Note aqui nos comentarios que alguns estão apontando o erro na palavra "cirurgião" e "desabrochou", mas estão bem divididas, sem erro. Ex: CI-RUR-GIÃO (como mostrado na questao), correto pois não se separam tritongos - i (semivogal) + ã (vogal que por ser tonica recebe acentuação devido a junção do som com a semivogal o) + o (semivogal), ou seja - IÃO permanecem!

  • ''Ate'' pode ser redigido sem o acento em caso de forma verbal do verbo Atar (subs: Atadura).

    Conjuntivo / Subjuntivo: Presente

    "(...)que eu ate"

  • O ATE, pode ser ainda o imperativo do verbo atar. -Vamos atar esse cordão? - Eu,não. Ate você!

    Mas, por favor, algum professor de português para explicar por que a exclamação não poderia ser utilizada no item 4, uma vez que a frase por (supostamente) ter sido repetida diveras vezes pode ganhar entonação de raiva (emoção) ou até de felicidade ou surpresa (ao descobrir que os documentos já haviam sido assinados).

  • vá·ri·o 
    (latim varius, -a, -um)

    adjectivo

    1. De cores ou matizes diversos. = MATIZADO, VARIEGADO

    2. Cujas características apresentam diversidade. = DIVERSO, VARIADO, VARIEGADO

    3. Alternado, revezado.

    4. Que muda de opinião ou de ideias. = CAPRICHOSO, INCONSTANTE, VARIÁVEL, VOLÚVEL

    5. Que hesita. = CONTRADITÓRIO, HESITANTE, INDECISO

    6. Desvairado; delirante.

    7. Buliçoso, desassossegado.


    "vário", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, http://www.priberam.pt/dlpo/v%C3%A1rio [consultado em 28-06-2016].

  • Em relação a letra a. Correto.

    Todas as palavras, retiradas do texto, dependendo do contexto, podem ser usadas com ou sem acento. “hábito" – “silêncio" – “até" – “vário" – “está". 

    Hábito: substantivo.

    Habito: presente do indicativo do verbo Habitar.

    Silêncio: interjeição e substantivo masculino

    Silencio: presente do indicativo do verbo silenciar.

    Vário: adjetivo e pronome (Diz-se de coisas ou pessoas que apresentam diferenças; diferente, diverso: espécies várias. Sinônimo de diverso ou variado).

    Vario: Presente do indicativo do verbo variar.

    Até: preposição.

    Ate: do verbo atar.

    Está: verbo estar.

    Esta: pronome demonstrativo.

  • A pontuação está correta nos dois períodos abaixo. Os contratos e os outros documentos, de natureza jurídica, já foram redigidos? Os contratos e os outros documentos de natureza jurídica já foram redigidos!  (APOSTO). Percebi assim. 

  • Acredito que o erro de pontuação se deva ao fato da frase não estar na ordem direta. Ex. Deveria ser: Já foram redigidos.... Como está inversa, deve ser colocado vírgula após o verbo. Assim que eu entendi. Sugiro que procurem como funciona no caso de inversão da ordem da frase.
  • OK.

  • Não entendi o porquê da pontuação estar errada.


ID
1788973
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Deu Branco

Branco é o papel antes da ideia, a tela do computador antes da letra, da crônica, do poema, do romance, da carta, da sentença!
Que coisa é o branco? O branco é vário, diz uma coisa a cada um. Branco é o lençol antes da noiva. É o bilhete de loteria de quem não teve sorte. É o voto desiludido.
Branco é o quadro abstrato do pintor russo Kazimir Malevich, Branco sobre Branco, a provar que sempre existe um branco mais branco que outro branco, e outro menos branco, e então como é que fica, meu branco? Branca era a Grécia antes de Roma — acrópole de mármore ao sol, barcos brancos riscando o azul, claras casas calcificadas, mulheres de túnica branca à espera de qualquer tragédia.
Branca é a bandeira da trégua, a pomba da paz, a tela antes da lambida do pincel, a toalha da mesa antes do molho, é a carne da dieta, a zebra nos intervalos.
É a falha da fala, ficar sem rumo: deu branco! Branco é o envelope antes do endereço, o roupão do hotel cinco-estrelas, o avental do cirurgião antes do corte!
O leite, o arroz, o ovo, o açúcar, o sal, a farinha, cada qual tem seu branco particular e distintivo: o branco aprisionado do leite no copo, o aconchegado do arroz fumegante, a enganosa vestimenta do ovo, o brilho à Swarovski do açúcar cristal, o solúvel amontoado do sal, o domingueiro da farinha — brancos só até a chegada da fome, que é negra.
Havia coisas cujo branco nos marcou, e onde estão, hein? Onde estão: a roupa íntima, cuja brancura foi destronada pelo arco-íris; o terno branco de linho, coitado, relegado a figurino; a banda externa dos pneus de luxo; a lua cheia urbana, que a poluição amarelou; o hábito das freiras, que já não é um hábito; a luva pop de Michael Jackson; a camisa branca dos escritórios, de perdida unanimidade; as paredes e os muros preferidos pelos pichadores, em que mais nos agride sua insânia.
Brancos símbolos de dignidade restam esmaecidos, como os cabelos de tantos velhinhos marotos...
Há boas-vindas perturbadoras nos dentes brancos de um sorriso... Há brancas surpresas nos escondidos do corpo de certas mulheres... Há a calma branca do silêncio após a eloquência amorosa...
Nós nos habituamos à simbologia do branco: paz, castidade, pureza, fé, iniciação, a pomba, o vestido da noiva, a camisolinha dos anjinhos mortos, a toalha do altar, as vestes do batismo, da primeira comunhão, do candomblé. Mas há representações mais grandiloquentes, como o cavalo branco dos heróis, símbolo de majestade e beleza vitoriosa: o alado Pégaso mitológico, o vistoso cavalo do mocinho dos bangue-bangues, o fogoso corcel do quadro Napoleão Cruzando os Alpes, pintado por Jacques-Louis David, empinando-se glorioso no alto da montanha nevada. (Quando meninos, perguntavam-nos: “Qual é a cor do cavalo branco de Napoleão?”. Se dizíamos “branco”, levávamos vaia, o certo era “branca”, a cor.)
Branca de Neve não é só uma historinha do folclore medieval do norte europeu, compilada junto com outras lendas pelos irmãos Grimm, alemães. A menina-moça branca como a neve, adormecida por uma maçã enfeitiçada e mantida num caixão de vidro como se morta estivesse, vestida de branco dos pés à cabeça, é símbolo da pureza feminina que guarda-se para iniciação. Entrada na adolescência, Branca de Neve hiberna, espera, adormecida, a chegada do seu momento de desabrochar, aguarda o príncipe que a fará despertar com um beijo, para ser mulher.
Ah, faltou falar do lenço branco do adeus. Está falado.
Ivan Angelo 
Disponível em: Disponível em: http://vejasp.abril.com.br/

Observe os períodos retirados do texto e assinale a alternativa em que a colocação pronominal está INCORRETA

Alternativas
Comentários
  • PRÓCLISE: NARIS D:

    N – palavras negativas atraem (NÃO, NUNCA)

    A - Advérbios (hoje, amanhã, sempre)

    R – orações relativas (que, qual, cujo)

    I – indefinidos (tudo, nada, nenhum, algum)

    S- sujeitos (eu, tu, ele, nós, vós, eles)  e subordinadas (mas, embora, conforme, a medida que)

    D – demonstrativos (esse, essa, estes, estas, aquelas)

    2 - casos raros:

    Verbo no gerúndio + e a preposição EM:

    EM SE PLANTANDO TUDO DÁ. (o em atrai)

    ORAÇÕES QUE EXPRIMEM DESEJO

    DEUS TE PROTEJA. (DESEJO QUE DEUS TE PROTEJA)

    MACACOS ME MORDAM. 

  • Neste caso a próclise é obrigatório, pois o pronome relativo QUE, é termo atrativo

  • Isaias TRT.

  • QUE SE GUARDA.

  • é símbolo da pureza feminina queSE guarda  para a iniciação ..."

  • GABARITO: LETRA D

    ACRESCENTANDO:

    Próclise (antes do verbo): A pessoa não se feriu.

    Ênclise (depois do verbo): A pessoa feriu-se.

    Mesóclise (no meio do verbo): A pessoa ferir-se-á.


     

    Próclise é a colocação do pronome oblíquo átono antes do verbo (PRO = antes)

    Palavras que atraem o pronome (obrigam próclise):

    -Palavras de sentido negativo: Você NEM se preocupou.

    -Advérbios: AQUI se lava roupa.

    -Pronomes indefinidos: ALGUÉM me telefonou.

    -Pronomes interrogativos: QUE me falta acontecer?

    -Pronomes relativos: A pessoa QUE te falou isso.

    -Pronomes demonstrativos neutros: ISSO o comoveu demais.

    -Conjunções subordinativas: Chamava pelos nomes, CONFORME se lembrava.

     

    **NÃO SE INICIA FRASE COM PRÓCLISE!!!  “Me dê uma carona” = tá errado!!!

     

    Mesóclise, embora não seja muito usual, somente ocorre com os verbos conjugados no futuro do presente e do pretérito. É a colocação do pronome oblíquo átono no "meio" da palavra. (MESO = meio)

     Comemorar-se-ia o aniversário se todos estivessem presentes.

    Planejar-se-ão todos os gastos referentes a este ano. 


    Ênclise tem incidência nos seguintes casos: 

    - Em frase iniciada por verbo, desde que não esteja no futuro:

    Vou dizer-lhe que estou muito feliz.

    Pretendeu-se desvendar todo aquele mistério. 

    - Nas orações reduzidas de infinitivo:

    Convém contar-lhe tudo sobre o acontecido. 

    - Nas orações reduzidas de gerúndio:

    O diretor apareceu avisando-lhe sobre o início das avaliações. 

    - Nas frases imperativas afirmativas:

    Senhor, atenda-me, por favor!

    FONTE: QC

  • Para responder a esta questão, exige-se conhecimento em colocação pronominal. Vejamos o conceito:

    Os pronomes pessoais oblíquos átonos me, te, se, lhe(s), o(s), a(s), nos e vos podem estar em três posições ao verbo ao qual se ligam.

    Próclise é antes do verbo⇾ Nada me faz tão bem quanto passar em concurso.

    Mesóclise é no meio do verbo⇾ Abraçar-lhe-ei…

    Ênclise é após o verbo⇾ Falaram-me que você está muito bem

    Após vermos o conceito e os exemplos, iremos indicar qual assertiva que possui a posição do pronome oblíquo de forma incorreta. Vejamos:

    a) Correta.

    “Havia coisas cujo branco nos marcou, e onde estão, hein?"

    Em frases interrogativas, usa-se próclise.

    b) Correta.

    “... as paredes e os muros preferidos pelos pichadores, em que mais nos agride sua insânia." 

    A palavra "mais" é um advérbio de intensidade, por conseguinte, atrai o pronome oblíquo para posição de próclise.

    c) Correta.

    “Nós nos habituamos à simbologia do branco:..."

    O sujeito da oração é "Nós", e quando a oração tiver sujeito expresso e não tiver atrativo de próclise como, por exemplo, advérbio, pronome indefinido, relativo, interrogativo, conjunção subordinativa, frases exclamativas ou interrogativas, preposição "em" + verbo no gerúndio, partícula "que"... Assim, pode o pronome ficar antes ou após o verbo. No caso em tela a opção foi por manter antes.

    d) Incorreta.

    “... é símbolo da pureza feminina que guarda-se para a iniciação ..."

    A partícula "que" atrai o pronome oblíquo para trás do verbo. O correto é "...que se guarda..."

    Gabarito: D

     


ID
1788976
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Deu Branco

Branco é o papel antes da ideia, a tela do computador antes da letra, da crônica, do poema, do romance, da carta, da sentença!
Que coisa é o branco? O branco é vário, diz uma coisa a cada um. Branco é o lençol antes da noiva. É o bilhete de loteria de quem não teve sorte. É o voto desiludido.
Branco é o quadro abstrato do pintor russo Kazimir Malevich, Branco sobre Branco, a provar que sempre existe um branco mais branco que outro branco, e outro menos branco, e então como é que fica, meu branco? Branca era a Grécia antes de Roma — acrópole de mármore ao sol, barcos brancos riscando o azul, claras casas calcificadas, mulheres de túnica branca à espera de qualquer tragédia.
Branca é a bandeira da trégua, a pomba da paz, a tela antes da lambida do pincel, a toalha da mesa antes do molho, é a carne da dieta, a zebra nos intervalos.
É a falha da fala, ficar sem rumo: deu branco! Branco é o envelope antes do endereço, o roupão do hotel cinco-estrelas, o avental do cirurgião antes do corte!
O leite, o arroz, o ovo, o açúcar, o sal, a farinha, cada qual tem seu branco particular e distintivo: o branco aprisionado do leite no copo, o aconchegado do arroz fumegante, a enganosa vestimenta do ovo, o brilho à Swarovski do açúcar cristal, o solúvel amontoado do sal, o domingueiro da farinha — brancos só até a chegada da fome, que é negra.
Havia coisas cujo branco nos marcou, e onde estão, hein? Onde estão: a roupa íntima, cuja brancura foi destronada pelo arco-íris; o terno branco de linho, coitado, relegado a figurino; a banda externa dos pneus de luxo; a lua cheia urbana, que a poluição amarelou; o hábito das freiras, que já não é um hábito; a luva pop de Michael Jackson; a camisa branca dos escritórios, de perdida unanimidade; as paredes e os muros preferidos pelos pichadores, em que mais nos agride sua insânia.
Brancos símbolos de dignidade restam esmaecidos, como os cabelos de tantos velhinhos marotos...
Há boas-vindas perturbadoras nos dentes brancos de um sorriso... Há brancas surpresas nos escondidos do corpo de certas mulheres... Há a calma branca do silêncio após a eloquência amorosa...
Nós nos habituamos à simbologia do branco: paz, castidade, pureza, fé, iniciação, a pomba, o vestido da noiva, a camisolinha dos anjinhos mortos, a toalha do altar, as vestes do batismo, da primeira comunhão, do candomblé. Mas há representações mais grandiloquentes, como o cavalo branco dos heróis, símbolo de majestade e beleza vitoriosa: o alado Pégaso mitológico, o vistoso cavalo do mocinho dos bangue-bangues, o fogoso corcel do quadro Napoleão Cruzando os Alpes, pintado por Jacques-Louis David, empinando-se glorioso no alto da montanha nevada. (Quando meninos, perguntavam-nos: “Qual é a cor do cavalo branco de Napoleão?”. Se dizíamos “branco”, levávamos vaia, o certo era “branca”, a cor.)
Branca de Neve não é só uma historinha do folclore medieval do norte europeu, compilada junto com outras lendas pelos irmãos Grimm, alemães. A menina-moça branca como a neve, adormecida por uma maçã enfeitiçada e mantida num caixão de vidro como se morta estivesse, vestida de branco dos pés à cabeça, é símbolo da pureza feminina que guarda-se para iniciação. Entrada na adolescência, Branca de Neve hiberna, espera, adormecida, a chegada do seu momento de desabrochar, aguarda o príncipe que a fará despertar com um beijo, para ser mulher.
Ah, faltou falar do lenço branco do adeus. Está falado.
Ivan Angelo 
Disponível em: Disponível em: http://vejasp.abril.com.br/

Em todas as alternativas as palavras retiradas do texto são formadas por derivação sufixal, EXCETO em:

Alternativas
Comentários
  • Prefixal - vem antes da palavra primitiva, exemplo: crer- descrer

    Sufixal - depois da palavra primitiva, exemplo: papel - papelaria 

  • Gabarito: A

    Desiludido = Derivação prefixal.

  • Péssimo post Sr. Roan.

    Por favor alguém pode esclarecer pq não é "B"
  • Gabarito "A"

    "DES": prefixo

    "ILU": radical 

    "DIDO" sufixo


    Alexandre Alves, a B

    Roup: Radical

    ão: sufixo

    Logo ela condiz com o enunciado que diz que todas, inclusive ela, é derivação sufixal, exceto "Desiludido"


    Sobre Desiludido, ao meu ver, ela foi derivada da palavra "ILUSÃO", daí meu radical ser "ILU". 


    Se estiver errado me corrijam amigos....


    Bons estudos a todos...



  • Acredito que a banca queria saber qual das palavras não seria formada APENAS derivação sufixal, o que nos leva a responder letra A, DESiluDIDO (que é formada por prefixo, radical e sufixo).

    A letra B é formada sim por sufixo, conforme explica o site https://www.algosobre.com.br/gramatica/derivacao.html : 

    O processo de derivação por sufixação é responsável:

    -pelas flexões de grau dos vocábulos (sufixos aumentativos e diminutivos, tendo como exemplo a palavra casa, da qual derivam-se as palavras casinha e casão oucasarão); 
    -pelas mudanças de classe dos vocábulos (por exemplo, a mudança de classe do adjetivo belo para o substantivo beleza); 
    -pelas flexões dos modos e tempos verbais nos verbos.

    Acho que o problema da questão foi a forma como se perguntou. 


  • Gabarito letra (A) = DESILUDIDO ( DES+ ILUDIDO= Derivação prefixal ) .

     

     

    Bons estudos !!!

  • Vestimenta?


ID
1788979
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Observe a regência do verbo “comunicar" nos períodos abaixo.

I- O procurador comunicou as decisões do conselho ao diretor. 

II- O procurador comunicou-lhe as decisões do conselho.

III- Comunicou-se a decisão ao diretor. 

IV- O diretor foi comunicado sobre as decisões do conselho.

A regência verbal está correta: 

Alternativas
Comentários
  • Não entendi qual o erro da IV

  • Acredito que o correto seria: "Ao diretor foi comunicado sobre as decisões do conselho". 

    Segue abaixo o que achei na internet: Regência Verbal: verbo COMUNICAR

    O juiz também entendeu que o ator deveria ter sido comunicado pelo leilão, a fim de tentar resguardar sua intimidade.

    O verbo "comunicar" admite dois complementos: o objeto direto (sem preposição), que deve exprimir a informação (não a pessoa), e o objeto indireto (introduzido pela preposição "a"), que deve exprimir o destinatário da ação (a pessoa a quem se comunica algo). Assim: "Fulano comunicou o fato a sicrano". Se essa frase for transportada para a voz passiva, teremos a seguinte construção: "O fato foi comunicado a sicrano por fulano"(e não "Fulano foi comunicado do fato"). Na voz passiva, o sujeito de "comunicar" é a informação, não a pessoa, exatamente como ocorre com o verbo "dizer". Assim: "Algo foi dito a alguém", "Algo foi comunicado a alguém". 
    Veja, abaixo, sugestões para reformular o texto:

    O juiz também entendeu que o ator deveria ter sido avisado [do ocorrido] pelos organizadores do leilão a fim de tentar resguardar a intimidade.

    O juiz também entendeu que os organizadores do leilão deveriam ter comunicado [o ocorrido] ao ator a fim de tentar resguardar a intimidade.

  • Essa questão deveria ser anulada.

    Comunicar Sempre comunique algo a alguém, mas nunca comunique alguém sobre ou de alguma coisa: Assim, O diretor comunicou as decisões do conselho aos professores. (correto) O diretor comunicou-lhes as decisões do conselho. (correto) Comunicou-se a decisão aos professores. (correto) O diretor comunicou os professores sobre as ou das decisões do conselho. (errado) Em hipótese alguma diga: Os professores foram comunicados das decisões do conselho. Lembre-se de que ninguém pode ser comunicado (e sim informado, cientificado, avisado) de algo.
  • A regência do verbo comunicar pede a preposição "a", logo a forma correta da IV seria: Ao diretor foi comunicado e não O diretor foi comunicado.

  • verbos transitivos indiretos não admitem voz passiva. Como o verbo era transitivo direto e indireto, não seria possível a voz passiva analítica - acredito que esse seja o erro da assertiva IV

  • Quem comunica - comunica alguma coisa (OD)

                               - a alguém (OI) exige preposição a


    Portanto,

    Ao diretor foi comunicado...


  • "Comunicar" é um verbo transitivo direto e indireto. A informação comunicada SEMPRE será o objeto direto e a pessoa a quem se comunica SEMPRE vai ser o objeto indireto. Então, na voz passiva, a informação, que é o objeto direto na voz ativa, vira o sujeito. O item "IV" ficaria correto da seguinte forma: "As decisões do conselho foram comunicadas ao diretor" ou "Ao diretor foram comunicadas as decisões do conselho"

    A seguinte matéria esclarece bem o assunto: http://educacao.uol.com.br/dicas-portugues/comunicar-e-ser-comunicado.jhtm

    Vale a pena conferir!

  • Dica, troque o verbo "comunicar" pelo verbo "dizer". Ex: O diretor foi dito sobre as decisões do conselho. estranho né, é porque esta errado. =)

  • Cuidado com os verbos INFORMAR e COMUNICAR, apesar de apresentarem sentidos praticamente iguais, possuem regências diferentes.

     

    O verbo comunicar só admite um tipo de construção: Quem comunica, comunica algo a alguém. Ou seja, a informação SERÁ SEMPRE O OBJETO DIRETO e o destinatário da informação SERÁ SEMPRE O OBJETO INDIRETO.

     

    O verbo informar, contudo, apresenta dois tipos de construções: Quem informa, informa algo a alguem OU Quem informa, informa alguém de/sobre algo.

  • Não consegui entender com clareza o erro da IV.

    IV- O diretor foi comunicado sobre as decisões do conselho.

    Comunicar é verbo transitivo direto e indireto. Quem comunica, comunica algo (Objeto Direto) a alguém (Objeto Indireto).

    O erro seria que o verbo transitivo indireto não admite voz passiva? O objeto indireto não poderia virar sujeito?

    É por isto que a frase está errada?

    Desde já, agradeço a quem responder.

  • Beatriz Bassi  resondendo:

    achei essa explicação na internet.

     

    O erro da III é que sempre o FATO deverá ser OD e a pessoa OI.

     

    A construção correta deveria ser:       As decisões do conselho       foram comunicadas        ao diretor.

                                                                   sujeito  paciente                locução da passiva                OI

     

    * Como está na voz passiva sintética, o OD vira sujeito paciente.

     

    Regência Verbal: verbo COMUNICAR

    O juiz também entendeu que o ator deveria ter sido comunicado pelo leilão, a fim de tentar resguardar sua intimidade.

    O verbo "comunicar" admite dois complementos:

    o objeto direto (sem preposição), que deve exprimir a informação (não a pessoa)

     e o objeto indireto (introduzido pela preposição "a"), que deve exprimir o destinatário da ação (a pessoa a quem se comunica algo)

    Assim: "Fulano comunicou o fato a sicrano".

    Se essa frase for transportada para a voz passiva, teremos a seguinte construção:

    "O fato foi comunicado a sicrano por fulano"(e não "Fulano foi comunicado do fato").

    Na voz passiva, o sujeito de "comunicar" é a informação, não a pessoa, exatamente como ocorre com o verbo "dizer".

    Assim: "Algo foi dito a alguém", "Algo foi comunicado a alguém".


    Veja, abaixo, sugestões para reformular o texto:

    O juiz também entendeu que o ator deveria ter sido avisado [do ocorrido] pelos organizadores do leilão a fim de tentar resguardar a intimidade.

    O juiz também entendeu que os organizadores do leilão deveriam ter comunicado [o ocorrido] ao ator a fim de tentar resguardar a intimidade.

     

    https://noticias.uol.com.br/educacao/dicasport/ult2781u151.jhtm


ID
1788982
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Os ícones do sistema incluindo Relógio, Volume, Rede, Energia e Central de Ações, são ícones especiais que fazem parte do Windows. Considere as afirmações abaixo.

1- Para esses ícones, você pode alterar o modo como ícones e notificações aparecem e se eles serão mostrados. 

2- É possível desativar um ícone do sistema se você ou o fabricante do computador tiver instalado um programa semelhante. 

3- Se um ícone do sistema for desativado, você não poderá ativá-lo posteriormente.

São afirmações corretas: 

Alternativas

ID
1788988
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

(Excel) Analise as afirmações sobre formato de número.

1- Se o formato de número interno não atender às suas necessidades, você poderá criar seu próprio formato personalizado.

2- Ao aplicar formatos de números diferentes, você pode alterar a aparência de um número sem alterar o próprio número. 

3- Um formato de número não afeta o valor real da célula que o Microsoft Excel usa para efetuar cálculos. O valor real é exibido na barra de fórmulas.

São corretas as afirmações: 

Alternativas
Comentários
  • LETRA D

    (só testando realmente no excel consegui responder)

  • Sinceramente não entendi as afirmações da banca, a 3 por exemplo, se você fizer uma soma de horas, e colocar o resultdo em horas, este resultado terá um valor, se você mudar o formatp para geral, terá outro valor, e assim por diante, cada formato vai dar um valor diferente.

  • Acertei por intuição...

  • SLK

  • Tem razão, Adailton.

    Questionável essa pergunta.

  • Somando aos colegas:

    Formato de número é uma opção encontrada na guia página inicial ----Número

    No Excel, você pode formatar números nas células, como moeda, porcentagens, decimais, datas, números de telefone ou números de seguro social.

    Dica bacana: Quando se pressiona as teclas CTRL+F1 é possível acessar a aba Formatar células o que permite acessar muitas configurações..

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!


ID
1788997
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados, dentre outros, os seguintes fatores: 

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta B

    Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Vide EMC nº 19)

    I - assiduidade;

    II - disciplina;

    III - capacidade de iniciativa;

    IV - produtividade;

    V- responsabilidade.



  • (R) esponsabilidade

    (A) ssiduidade

    (P) rodutividade

    (I) niciativa - capacidade

    (D) discplina 

     

  • Sobre estágio probatório e seus requisitos, criei uma frase para lembrar, espero que ajude:

    O estágio probatório é uma PAReDI que iremos transpor!!!

    Produtividade

    Assiduidade

    Responsabilidade

    Disciplina

    Iniciativa

    LEI 8112

    Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC nº 19)

            I - assiduidade; 

            II - disciplina; 

            III - capacidade de iniciativa; 

            IV - produtividade; 

            V- responsabilidade. 

            § 1o  4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

            § 2o  O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29. 

            § 3o  O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            § 4o  Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            § 5o  O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

     

  • Complementando...

     

    Mais um mnemônico: A - CA - DI - PRORE

     

    assiduidade;

    capacidade de iniciativa;

    disciplina;

    produtividade;

    responsabilidade.

     

    bons estudos


ID
1789000
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á: 

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta D 

     Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

      Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

      I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

      II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

    Tal questão almeja que seja assinalada a alternativa em que constem, corretamente, as formas nas quais se pode ocorrer a exoneração.

    Nesse sentido, dispõe o artigo 34, da citada lei, o seguinte:

    " Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

    Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

    I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

    II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido."

    Analisando as alternativas

    À luz dos dispositivos elencados acima, conclui-se que a exoneração de cargo efetivo poderá se dar, por exemplo, de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. Nas demais alternativas, constam afirmações as quais não encontram previsão legal no artigo 34, elencado acima, estando, portanto, incorretas.

    Gabarito: letra "d".


ID
1789003
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

A respeito da substituição, como tal prevista no Estatuto do Servidor Público de Mogi das Cruzes, pode ser afirmado o que segue: 

Alternativas
Comentários
  • Art. 43.

    § 1° No caso de substituição de ocupante de cargo, o substituto terá vencimento igual ou equivalente ao padrão de maior valor do substituído, se for o caso. 


ID
1789006
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Além do vencimento e das vantagens previstas no Estatuto do Servidor Público de Mogi das Cruzes, deve ser deferida aos servidores a seguinte gratificação:

Alternativas
Comentários
  •        Art. 61.  Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

           I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

           II - gratificação natalina;

           III - REVOGADO

           IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

           V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

           VI - adicional noturno;

           VII - adicional de férias;

           VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

  • por encargo de curso ou concurso;

  • por encargo de curso ou concurso;


ID
1789009
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

A demissão de servidor municipal de Mogi das Cruzes deve ser aplicada no seguinte caso: 

Alternativas

ID
1789012
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

São segurados do Regime Próprio de Previdência do Município de Mogi das Cruzes - RPPS-MC: 

Alternativas

ID
1789015
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Os servidores públicos municipais abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência do Município de Mogi das Cruzes serão aposentados: 

Alternativas
Comentários
  • Vale lembrar que a banca errou feio e apontou como correta uma alternativa bastante incompleta. Além dos 10 anos de serviço público, e 5 no cargo, o servidor deverá também ter:

    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; 

    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

    A expressão "demais exigências da lei" não salva a alternativa pois esses requisitos estão na própia constituição.

    Art. 40 da CF.


  • Concordo com o Renato, como faltam requisitos, respondi errado!


ID
1789018
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Consoante o disposto na lei que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mogi das Cruzes, equiparam-se ao acidente de serviço: 

Alternativas

ID
1789021
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

A respeito do auxílio-doença, como tal previsto na lei que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mogi das Cruzes, pode ser afirmado o que segue: 

Alternativas

ID
1789024
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

São beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Município de Mogi das Cruzes - RPPS-MC, na condição de dependentes do segurado:

Alternativas
Comentários
  • Acredito que o erro da B é que os filhos deveriam ter sido discriminados em "filhos menores de 21 anos ou inválidos", e não qualquer filho.


ID
1789027
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos de todos os entes federativos devem ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observando, dentre outros, o seguinte critério: 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B


    LEI 9.717/98

    Vide Decreto nº 3.048, de 1999


    Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:


    VIII - identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos;



    Correções:

    a) cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, VEDADO o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.


    c) as contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, RESSALVADAS as despesas administrativas estabelecidas no art. 6º, inciso VIII, desta Lei, observado os limites de gastos estabelecidos em parâmetros gerais.


    d) cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial SEM NECESSIDADE de resseguro, conforme parâmetros gerais.

  • nem acredito que acertei...hehe, mas por exclusão a única que poderia estar certa era a B, as demais, se analisar criteriosamente dá pra identificar o erro.

  • Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos de todos os entes federativos devem ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observando, dentre outros, o seguinte critério: B) identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.

    Segundo o art. 1º, inciso VIII, da Lei nº 9.717/98, a alternativa B está correta. Observe o dispositivo mencionado:

    Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

    [...]

    VIII - identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos;

    Veja o erro das alternativas A, C e D:

    A) cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, permitido o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios. ERRADO

    Não é permitido o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

    O fundamento da alternativa A é o art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.717/98. Observe:

    Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

    [...]

    V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;

    C) as contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, vedado o pagamento de quaisquer outras despesas administrativas. ERRADO

    Segundo o art. 1º, inciso III, da Lei nº 9.717/98, o pagamento das despesas administrativas do art. 6º, inciso VIII, é permitido, portanto, a alternativa C está incorreta. 

    Observe o fundamento do item:

    Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

    [...]

    III - as contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas no art. 6º, inciso VIII, desta Lei, observado os limites de gastos estabelecidos em parâmetros gerais; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

    D) cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial mediante o emprego de resseguro, conforme parâmetros gerais. ERRADO

    A alternativa D está incorreta, conforme o art. 1º, inciso IV, da Lei nº 9.717/98.

    O critério em questão prevê a preservação do equilíbrio atuarial SEM a necessidade de resseguro.

    Veja:

    Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

    [...]

    IV - cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais;

    Resposta: B


ID
1789030
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

A previdência social deve ser organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e deve atender, nos termos da lei, a: 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D


    CF/88

    Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:


    I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

    II - proteção à maternidade, especialmente à gestante

    III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; 

    IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; 

    V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. 


    § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

  • mamão com açúcar essa. Nem de longe o CESPE bota uma dessa.

  • É COMO UM COLEGA DO QC DISSE SEGUNDO FREDERICO AMADO QUEM SE PREPARA PRA CESPE SE PREPARA PRA TODAS...

  • Além de constar na CF/88 como o calega apontou, também está inserida expressamente no Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social):

     

    Art. 5º  A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:

     

            I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

     

            II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

     

            III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

     

            IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e

     

            V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

  • Segundo o art. 201, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a alternativa D é o gabarito da questão. Observe:

    Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    [...]

    II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    Resposta: D 


ID
1789033
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

A Constituição Federal assegura o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, obedecida, dentre outras, a seguinte condição:  

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A


    CF/88 - art. 201

    § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: 


    I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

    II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. 


  • Letra A



    Lembrem que a aposentadoria será concedida ao completar o tempo de contribuição necessário para ambos os sexos, porém caso não tenha a idade correta incidirá o fator previdênciário.

  • É interessante lembrar que, sobre a letra b:

    "vinte e cinco de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio." (ERRADA)

    CF/88 - art. 201 

    §8° Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

    § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: 

    I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

    Ou seja, estaria correta se fosse trinta anos para homem e vinte e cinco para mulher.



  • Até eu viro procurador, com essas questões!

  • LETRA A CORRETA 

    Requisitos cumulativos sendo voluntário:
    10 anos de Serviço Público + 
    5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

    (proporcional)
    65 anos se homem
    60 anos se mulher 

    (integral)
    60 anos+35 de contribuição homem
    55 anos+30 de contribuição mulherParte inferior do formulário

     

  • Até eu viro procurador, com essas questões!  confere os resto da prova rsrs


ID
1789036
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Apresenta-se como segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual, a pessoa física:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D


    LEI 8.212/91 - art.12


    a) que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

    --------------------------------> EMPREGADO | art. 12, I, a


    b) que presta serviço no Brasil para missão diplomática ou para repartição consular de carreira estrangeira e para órgãos a elas subordinados, ou para membros dessas missões e repartições.

    --------------------------------> EMPREGADO | art.12, I, d


    c) servidora pública ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com os entes federativos, fundações e autarquias, inclusive em regime especial.

    --------------------------------> EMPREGADO | art.12, I, g


    d) proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos.

    --------------------------------> CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (GABARITO) | art. 12, V, a

  • Gabarito "D" (apenas fundamentação legal)

    Justificativa na lei 8.213/91 art.11, V, A

    V - como contribuinte individual:  

      a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo;



  • Resposta: letra d)

    Todas as outras alternativas descrevem o segurado Empregado

  • LETRA D CORRETA 

    LEI 8212/91 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
    V - como contribuinte individual:    
    a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo;    
  • Esse caráter permanente ou temporário me pegou... Pra mim a palavra chave é carater eventual. Mas..

  • Gabarito''D''.

    LEI 8212/91 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

    V - como contribuinte individual:  

    a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo;

     Estudar é o caminho para o sucesso.  

  • QUANTO A LETRA "D": ATENÇÃO PARA DIFERENÇA:

    BRASILEIRO CIVIL (+) trabalha no EXTERIOR, pode ser:

    a) empregado: se presta serviço para UNIÃO

    b) contribuinte individual: se presta serviço para ORGANISMO INTERNACIONAL

    Além do mais, se aparecer as palavras:

    brasileiro (COM ou SEM A QUALIFICAÇÃO CIVIL) + ORGANISMO INTERNACIONAL= trata-se de empregado

    ()

  • GABARITO: LETRA D

    Dos Segurados

    Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

    V - como contribuinte individual:

    a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo;  

    FONTE:  LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.

  • Fiquei com dúvida entre a letra C e D e acabei errando, qual foi o erro da letra C já é servidora sem vínculo efetivo e seu cargo é em comissão.


ID
1789039
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Constituem outras receitas da Seguridade Social:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C


    LEI 8.212/91

    Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:

    I - As multas, a atualização monetária e os juros moratórios


    Correções:

    a) 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;


    b) 50% de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes;


    d) as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras. No entanto, vejam, abaixo, o que é preceituado:

    LEI 8.212/91

    Art. 61. As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), deverão constituir RESERVA TÉCNICA, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social.

    Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos de que trata este artigo, para cobrir despesas de custeio em geral, inclusive as decorrentes de criação, majoração ou extensão dos benefícios ou serviços da Previdência Social, admitindo-se sua utilização, excepcionalmente, em despesas de capital, na forma da lei de orçamento.

  • NÃO TEM COMO RESPONDER UMA QUESTÃO DESSA SE NÃO CONHECER A LEI. 8212-91.

    AS ALTERNATIVAS A, D E C NÃO TEM NADA VER COM TEXTO DO ART 27 DA LEI 8212-91 

  • 40% dos apreendidos pela receita

    50 % apreendidos do tráfico de drogas

  •   SEGURIDADE SOCIAL

    Constituem outras receitas da seguridade social: I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

    Resp.:D


  • LETRA C CORRETA 

    LEI 8212/91

    Art. 61. As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social.

    Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos de que trata este artigo, para cobrir despesas de custeio em geral, inclusive as decorrentes de criação, majoração ou extensão dos benefícios ou serviços da Previdência Social, admitindo-se sua utilização, excepcionalmente, em despesas de capital, na forma da lei de orçamento.


  • P/ DECORAR 

    Segue as fontes de recursos da seguridade social a que a lei estipula um percentual:

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    3,5% sobre o montante arrecado para outras entidades e fundos (terceiros), exceto sobre o salário-educação (FNDE), em que o 

    percentual destinado à Previdência é de 1%

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    50% do valor total do prêmio recolhido do DPVAT para ser destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS)

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    50% dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal (bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas, devendo ser aplicada em programas de tratamento de viciados)

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal

    MACETE: (tosco, mas pode ajudar) >> Leilão lembra leitão (filho do porco) e o leitão tem quatro (4) patas.

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  • Se o cara usou droga, dirigiu e se acidentou no trânsito, vai ter que dar 100% do que tem pro governo: 50% + 50%.

    (:

  • Salário de Contribuição CS (%)


    Até R$ 1.659,38 8,0


    De R$ 1.659,39 até R$ 2.765,66 9,0


    De R$ 2.765,67 até R$ 5.531,31 11,0

     

     

    Empresa: 20,0% x remuneração do empregado, do trabalhador avulso, do contribuinte individual (sem teto do RGPS), em regra.

     


    Empresa (Instituição Financeira): 20,0% + 2,5%  x  remuneração do empregado, do trabalhador avulso, do contribuinte individual (sem
    teto do RGPS), em regra.

     


    Empresa (ME ou EPP): alíquota única, prevista em Lei complementar que substitui 8 tributos federais,

    sendo 4 contribuições sociais: CSLL, PIS, COFINS e CPP (Cota Patronal).

     


    Empresa:

    15,0% x valor bruto da nota fiscal do serviço prestado por Cooperativa de Trabalho.

    (Execução suspensa pela RSF n.º 10/2016 - ADIN STF

     


    Empresa:

    PIS: 0,65% (cumulativo) ou 1,65% (não cumulativo).

     

    COFINS: 3,00% (cumulativo) ou 7,60% (não cumulativo).

     

    CSLL: 9,00%.

     

     


    Empresa de TI: 20,0%, com redução advinda do índice de receitas de exportação,

    ou seja, quanto mais exportações realizadas, menor será a alíquota da contribuição social devida.

     


    Empregador Doméstico: 8,0% + 0,8% (GILRAT) x remuneração (com observância ao teto do RGPS).

     


    PRPF e Segurado Especial:  1,2% + 0,1% (GILRAT) x RBC.

     

    Consórcio Simplificado de Produtores Rurais = PRPF: 1,2% + 0,1% (GILRAT) x RBC.

     

     


    PRPJ: 2,5% + 0,1% (GILRAT) x RBC.

     

     

    Agroindústria = PRPJ: 2,5% + 0,1% (GILRAT) x RBC.

     


    Cooperativa de Produção Rural (CPR): quando contrata empregados exclusivamente para colheita da produção,

    a CPR arcará com a contribuição de

    2,5% + 0,1% (GILRAT), no caso em que a contratação for realizada por PJ ou

     

    1,2% + 0,1% (GILRAT), no caso em que a contratação for realizada por PF.

     

     


    Clube de Futebol Profissional: 5,0% da receita dos jogos, dos patrocínios e das propagandas.

     


    Concursos de Prognósticos:

    100,0% Renda Líquida dos concursos de prognósticos,

    5,0% dos Prados de corridas e

    5,0% dos sorteios de números (loterias CAIXA, TOTO BOLA)

     

     

    50,0% do TRÁFICO E TRABALHO ESCRAVO p/ INSS

     

    40,0% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Receita 

     

     

    Multa de Mora:

    0,33% a.d.  - Máximo 20,0%

     


    Juros de Mora:

    Mês de Vencimento: 0%


    Meses Intermediários: Taxa SELIC


    Mês de Pagamento: 1,0%

     


            
    Multa de Ofício  75,0%

     

    Não atendimento de Intimação - AUMENTA METADE

    112,5%

     


    Multa de Ofício Duplicada Em caso de sonegação, fraude e conluio DOLOSO


    150,0%

     

    Não atendimento de Intimação - AUMENTA METADE  

    225,0%


     

     


    Redução:


    Pagamento/Compensação até 30 dias após NL: 50,0%


     Parcelamento até 30 dias após NL: 40,0%

     


    Pagamento/Compensação até 30 dias após Decisão em 1.ª Instância: 30,0%


     Parcelamento até 30 dias após Decisão em 1.ª Instância: 20,0%

     

     

    prazo máximo de parcelamento previdenciário é de 60 meses,

    tendo a sua formalização condicionada ao pagamento da primeira prestação.

     


     O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida

     

     

    Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPEND)

    TEM VALIDADE MÁXIMA de 180 dias

  • pra nunca mais esquecer, a RF faz o leilão então ela fica com a maioria (60%) e a seguidade com menos (40%)

  • LEITÃO/LEILÃO 4 PATAS. fim

  • Lei 8.212

    CAPÍTULO VIII

    DAS OUTRAS RECEITAS

    Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:

    I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

    II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;

    III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;

    IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

    V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

    VI - 50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal 

    Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei

    VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;

    VIII - outras receitas previstas em legislação específica.

    Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

  • (MP 904/2019)

    Artigo 27, parágrafo único, da lei 8212/91:

    As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a , deverão repassar à Seguridade Social 50% do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.             

  • Constituem outras receitas da Seguridade Social: C) as multas, a atualização monetária e os juros moratórios.

    A letra C está correta, segundo o art. 213, inciso I, do Decreto nº 3.048/99.

    Art. 213. Constituem outras receitas da seguridade social:

    I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

    Erros das demais alternativas:

    A) 50% (cinquenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal. ERRADO

    O correto seria: 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.

    B) 70% (setenta por cento) de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo. ERRADO

    O correto seria: 50% (cinquenta por cento) de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo.

    D) as receitas provenientes da locação e da alienação de bens públicos de natureza dominial. ERRADO

    A letra D não é uma das hipóteses do art. 213.

    Resposta: C


ID
1789042
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Entende-se como base de contribuição:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B


    LEI 10.887/04 - art. 4.

    § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

    (...)

  • REVEVA = REmuneração = VEncimentos + VAntagens
  • Basta entender que só vai incidir contribuição no que foi pago ao efetivamente trabalhado. Do dinheiro que veio do suor do trabalhador, hora-extra por exemplo. Auxilio creche, auxilio qualquer coisa isso não é fruto do trabalho, são beneficios indenizatórios.

  • NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO PARA NENHUM EFEITO, MESMO QUE HABITUAL

    - AJUDA DE CUSTO – LIMItADA A  50%

    - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (VEDADO PAGAMENTO EM DINHEIRO),

    - DIÁRIA PARA VIAGEM,

    - PRÊMIO (pago por desempenho superior),

    - ABONOS

    - VALE-CULTURA – EMPREGADOR PODE DEDUZIR DO IR O VALOR – A EXECUÇÃO INADEQUADA DO PROGRAMA  IMPLICA SANÇÕES COMO O RECOLHIENTO DE FGTS SOBRE VALOR INDEVIDAMENTE REPASSADO AO EMPREGADO

     

    - NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DIÁRIA PARA VIAGEM, PRÊMIOS E ABONOS

  • CUIDADO COM O COMENTARIO DO VICTOR BESITO...ESTÁ PEFEITO O COMENTARIO DELE... POREM APOS O COMENTARIO DELE A LEI FOI ALTERADA E QUADRILHA DO ART 288 CP a nomenclatura foi para ASSOCIACAO CRIMINOSA E EXIGE 3 OU MAIS. PESSOAS....

    COLEI A PARTE DA MENSAGEM AQUI. 

    c) Errado. Cuidado! Não confundir o crime de Associação para o Tráfico (art 35 L.11.343) com o delito Formação de Quadrilha (art 288 CPB). 

    Na formação de quadrilha, exige-se mais de 3 pessoas cometendo um delito qualquer. Já na associação para o tráfico exige-se sejam 2 ou mais pessoas praticando crimes previstos no art 33 e art 33 p. 1º da lei de drogas.


ID
1789045
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Apresentam-se como fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros: 

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)


    SO-CI-DI-VA-PLU


    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.


  • MACETE QUE EU MONTEI ESPERO QUE AJUDE OS COLEGAS

     

    PARA FUNDAMENTOS : SÓ CIDADÃO DIGNO VALORIZA O PLURALISMO POLÍTICO

     

    SÓ= SOBERANIA

     

    CIDADÃO = CIDADANIA 

     

    DIGNO = DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

     

    VALORIZA = OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA

     

    PLURALISMO POLÍTICO

     

    BONS ESTUDOS 

     

    GABARITO B 

  • FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

     

     

    ---> É O PRIMEIRO ARTIGO DA CF

    ---> OS FUNDAMENTOS SÃO OS VALORES ESTRUTURANTES DE UM ESTADO

    ---> SÃO 5 :  SO - CI- DI- VA- PLU

     

     

    SOBERANIA

    CIDADANIA

    DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

    VALORES SOCIAIS DO TRABALHO

    PLURALISMO POLÍTICO

     

     

    #valeapena

  • GABARITO B

    PMGO

    SO CI DI VA PLU

  • A questão em tela versa sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

    Conforme o artigo 1º, da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

    * MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

    SO - soberania.

    CI - cidadania.

    DI - dignidade da pessoa humana.

    VA - valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    PLU - pluralismo político.

    Conforme o artigo 3º, da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    * MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"

    CON - construir uma sociedade livre, justa e solidária.

    GARRA - garantir o desenvolvimento nacional.

    ERRA - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

    POUCO - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Conforme o artigo 4º, da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, da prevalência dos direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da não-intervenção, da igualdade entre os Estados, da defesa da paz, da solução pacífica dos conflitos, do repúdio ao terrorismo e ao racismo, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e da concessão de asilo político.

    * MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

    A - autodeterminação dos povos.

    IN - independência nacional.

    DA - defesa da paz.

    NÃO - não-intervenção.

    CON - concessão de asilo político.

    PRE - prevalência dos direitos humanos.

    I - igualdade entre os Estados.

    RE - repúdio ao terrorismo e ao racismo.

    CO - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

    S - solução pacífica dos conflitos.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "b".

    GABARITO: LETRA "B".

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os fundamentos da República.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. A solução pacífica dos conflitos não é fundamento da República, mas princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VII - solução pacífica dos conflitos; (...)".

    Alternativa B – Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 1º: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".

    Alternativa C - Incorreta. A defesa da paz não é fundamento da República, mas princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VI - defesa da paz; (...)".

    Alternativa D - Incorreta. A prevalência dos direitos humanos não é fundamento da República, mas princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) II - prevalência dos direitos humanos; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.


ID
1789048
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: 

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADA. Art. 8º, VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;


    b) ERRADA. Art. 8º, VII, CF - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;


    c) ERRADA. Art. 8º, I, CF - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical


    d) CORRETA. Art. 11, CF. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

  • DDD

     

  • CF.  Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

  • CF.  Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

    Letra D

    #RumoPosse

  • Art. 8º, I, CF - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical

  • LETRA D

    _______

    Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de
    um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento
    direto com os empregadores.

     

    Imunidade do empregado que candidatar-se a mandato classista:


    � A partir do registro da candidatura; e

    � Se eleito, ainda que como suplente, até UM ANO após o FIM do mandato.


    O poder público não pode interferir na organização sindical, mas, PODE exigir o registro
    no órgão competente;


    Apenas UM sindicato da mesma categoria por base territorial, e o tamanho desta deve
    ser no mínimo referente à área de um Município (Segundo o STF, no caso de terem dois
    sindicatos, prevalecerá o que foi criado primeiro)


    A assembléia geral fixará contribuição confederativa (QUE NÃO É TRIBUTO) tratando de
    categoria profissional:


    ¨ Será descontada em folha;


    ¨ Custeará o sistema confederativo da respectiva representação sindical.


    Direito de greve dos trabalhadores:


    � Independe de lei.


    � Cabe a lei somente dispor sobre:


    o Serviços e atividades essenciais;


    o Atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade;


    o Punição a quem cometer abusos.

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

    FONTE: CF 1988

  • Letra D

    A) é facultado aos sindicatos participar nas negociações coletivas de trabalho.

    VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

    B) o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

    VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

    C) somente a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

    D) Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

    Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

  •  

    A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais/direitos dos trabalhadores urbanos e rurais/sindicatos nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa CORRETA:

    a) ERRADA. A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é OBRIGATÓRIA. (art. 8º, VI, CF)

    Art. 8º. [...] VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

    b) ERRADA. O aposentado filiado tem direito de VOTAR e SER VOTADO, senão vejamos:

    Art. 8º [...] VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

    c) ERRADA. O Poder Público NÃO pode interferir ou intervir na organização sindical. NÃO é necessária autorização do Estado para fundação de um sindicato, sendo necessário, contudo, o REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. A associação sindical é LIVRE. (art. 8º, I, CF)

    Art. 8º. [...] I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

    d) CORRETA. Nas empresas com MAIS DE DUZENTOS EMPREGADOS é ASSEGURADA a eleição de representante dos empregados, senão vejamos:

    Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

    GABARITO: LETRA “D”

     

  • Gab: D - mais de 200 200 200 200 200 200 200

ID
1789051
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O servidor público estável NÃO poderá perder o cargo: 

Alternativas
Comentários
  • Art. 41, CF: 

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 


  • LETRA A CORRETA 

    CF/88

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  • Acrescento o comentário:

     

    Perda da função pública por ATO DE IMPROBIDADE:

     

                    (LIA) Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:        (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

     

            I - na hipótese do art. 9° (Enriquecimento Ilícito) :

     

    --- > perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,

    --- > ressarcimento integral do dano, quando houver,

    --- > perda da função pública,

    --- > suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos,

    --- > pagamento de MULTA CIVIL de até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial e

    --- > proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos;

     

            II - na hipótese do art. 10 (Prejuízo ou Lesão ao Erário):

     

    --- > ressarcimento integral do dano,

    --- > perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância,

    --- > perda da função pública,

    --- > suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos,

    --- > pagamento de multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano e

    --- > proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos;

     

            III - na hipótese do art. 11 (Quando atentar contra os princípios da Administração Pública):

     

    --- >  ressarcimento integral do dano, se houver,

    --- > perda da função pública,

    --- > suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a 5 (cinco) anos,

    --- > pagamento de multa civil de até 10 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e

    --- > proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.

     

    IV - na hipótese prevista no art. 10-A(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) - Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário:

     

    --- >  perda da função pública,

    --- > suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e

    --- > multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

     

            Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

  • Acrescento o comentário:

     

    Perda da Função Pública por previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal.

     

    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    CF/88. Art. 169. § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput (Lei de Responsabilidade Fiscal), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)  (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o SERVIDOR ESTÁVEL poderá perder o cargodesde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    § 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     

    § 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.               

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:           

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;            

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;           

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

    FONTE: CF 1988

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre perda do cargo de servidor público. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

    Análise das assertivas:

    Alternativa A - Incorreta! Não há tal disposição sobre o tema na CRFB/88.

    Alternativa B -  Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 41, § 1º: "O servidor público estável só perderá o cargo: (...) II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (...)".

    Alternativa C -  Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 41, § 1º: "O servidor público estável só perderá o cargo: (...) III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa".

    Alternativa D - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 41, § 1º: "O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).


ID
1789054
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADA. Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XXIII - seguridade social;

    XXV - registros públicos;


    b) CORRETA. Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;


    c)  ERRADA. Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;


    d) ERRADA. Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:

    V - serviço postal;

    XI - trânsito e transporte;

  • É o famoso PUTEF - direito penitenciário, urbanístico, tributário, econômico e financeiro.

  • 3R$UP --> competencia concorrente

    tributario
    financeiro 
    economico
    Urbanistico 
    Peninteciario

     

    Um tijolo a cada dia.

     

    A paz de DEUS esteja convosco.

  • GABARITO ITEM B

     

    BIZU: LEGISLAR CONCORRENTEMENTE-->''PUTEFO''

     

    PENITENCIÁRIO

    URBANÍSTICO

    TRIBUTÁRIO

    ECONÔMICO

    FINANCEIRO

    ORÇAMENTO

     

  • O TRI.FI.PE.NE.CU.

  •   Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

     

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

    FONTE: CF 1988

  • A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

    a) Incorreta. É de competência privativa da União (art. 22, XXIII e XXV, CF). 

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    [...] XXIII - seguridade social;

    [...] XXV - registros públicos;

    b) Correta. É de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I, CF).

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; [...]       

    c) Incorreta.  É competência privativa da União. (art. 22, XII, CF)

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    [...] XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

    d) Incorreta. É competência privativa da União. (art. 22, V e XI, CF)

     Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    [...] V - serviço postal;

    [...] XI - trânsito e transporte;

  • melhor mnemonico é o TEFUP

    Tributário

    Economico

    Financeiro

    Urbanístico

    Previdenciário


ID
1789057
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição pode ser emendada mediante proposta:

Alternativas
Comentários
  • Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.



  • Não é maioria absoluta e sim relativa de seus membros.

  • GABARITO: A

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  • GABARITO: LETRA A

    Da Emenda à Constituição

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    FONTE: CF 1988

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre emenda constitucional.

    Análise das assertivas:

    Alternativa A - Correta! É o que dispõe a Constituição em seu art. 60: "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...) II - do Presidente da República; (...)".

    Alternativa B - Incorreta. A Constituição pode ser emendada por proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e do Senado. Art. 60, CRFB/88: "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (...)".

    Alternativa C - Incorreta. A Constituição pode ser emendada por proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa, não absoluta. Art. 60, CRFB/88: "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...) III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. (...)".

    Alternativa D - Incorreta. A Constituição pode ser emendada por proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e do Senado. Art. 60, CRFB/88: "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.


ID
1789060
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Consoante o estabelecido na Constituição Federal, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções: 

Alternativas
Comentários
  • Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

    I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

    II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

  • GABARITO  - LETRA D

     

    Constituição Federal

     

    Art. 86, § 1º - O Presidente da República ficará suspenso de suas funções:

     

    II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • Crimes de RESPONSABILIDADE, após a INSTAURAÇÃO do processo pelo Senado Federal.

  • Art. 86, § 1º - O Presidente da República ficará suspenso de suas funções:

     

    II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

  • Pode assinalar a letra ‘d’, estimado aluno! 

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o processo de julgamento referente ao Presidente da República.

    Nesse sentido, dispõe o artigo 86, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

    I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

    II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

    § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

    § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

    § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções."

    Analisando as alternativas

    Considerando as explanações acima, pode-se afirmar que, consoante o estabelecido na Constituição Federal, em especial em seu artigo 86, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal e, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

    Gabarito: letra "d".


ID
1789063
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A fase preparatória do pregão, concebido este como modalidade de licitação, deve observar o seguinte: 

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    Conforme a L10.520/02 - Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

    a) ERRADO -  IV a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

    b) ERRADO -  I a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

    c) CORRETO - III dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados;

    d) ERRADO -  II a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
  • GABARITO: C

     

    P:  1) Quais são os atos que integram a fase preparatória do pregão?

    R: 1.1 - Os atos preparatórios para a abertura de Pregão estão relacionados no artigo 3º da Lei federal nº 10.520/2002 detalhados, como atribuições da autoridade competente, no artigo 6º da Resolução CEGP-10, de 19/11/2002, a saber: 
    a) justificativa da necessidade da contratação e a definição do objeto do certame, de forma clara, concisa e objetiva, observadas as descrições estabelecidas pelo Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras - SIAFÍSICO II - contendo os indispensáveis elementos técnicos atinentes ao objeto licitado
    b) a elaboração da planilha de orçamento com os quantitativos e os valores unitários e total, elaborada a partir da composição de todos os custos unitários, no caso de serviços, e pesquisa de preços, no caso de compras 
    c) a definição: 
    - dos prazos e condições da contratação 
    - do critério de aceitabilidade dos preços 
    - das exigências da habilitação 
    - do prazo de validade das propostas 
    - da redução mínima admissível entre os lances sucessivos 
    - do critério de encerramento da etapa de lances 
    d) o tipo de licitação, no caso do pregão, sempre o de Menor Preço, tendo em vista os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições que deverão ser descritas no edital 
    e) a justificativa para a exigência de garantia para a execução do contrato, com as respectiva condições, ou despacho de dispensa da mesma garantia 
    f) as sanções por inadimplemento, necessariamente, aquelas previstas no artigo 7º da Lei federal nº 10.520/2002 e nas respectivas resoluções secretariais 
    g) a indicação de disponibilidade de recursos orçamentários 
    h) a elaboração do cronograma físico-financeiro, quando for o caso (em geral, de serviços ou de compra com entrega parcelada) 
    i) a autorização de abertura da licitação 
    j) a designação do pregoeiro e os membros de sua equipe de apoio 
    l) a minuta do edital e a minuta do instrumento contratual aprovadas pela unidade jurídica do órgão ou entidade, cuja unidade, orçamentária ou de despesa, promova o certame.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 10.520 de 2002.

    Tal questão deseja que seja assinalada a alternativa correta no que tange à fase preparatória do pregão.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso IV, do artigo 3º, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

    (...)

    IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor."

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso I, do artigo 3º, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

    (...)

    I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;"

    Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe o inciso III, do artigo 3º, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

    (...)

    III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da   licitação, dos bens ou serviços a serem licitados;"

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, , pois dispõe o inciso II, do artigo 3º, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

    (...)

    II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;"

    Gabarito: letra "c".


ID
1789066
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne às tarifas relacionadas aos serviços públicos, pode ser afirmado:

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)


    L8987


    Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.


    § 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

  • Letra a) FALSA   Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.


    Letra b) CORRETA


    Letra c) FALSA   § 4o Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.


    Letra d) FALSA   Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários

  • Apenas para esclarecer o fundamento da alternativa '' c'' - Art. 10, § 4 da lei 8987/95.

     

    Bons estudos, pessoal!

  • GABARITO: B

    LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

    Art. 9 A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

    § 1 A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.                     

    § 2 Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.


ID
1789069
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São bens da União: 

Alternativas
Comentários
  • Letra (a)


    Art. 20. São bens da União:


    X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

  • Ora, qual o erro da letra "c"?


    A contrario sensu, o gabarito está nos dizendo, absurdamente, que NÃO são bens da União bens de uso comum e os bens de uso especial. 
  • A alternativa C nos retrata a afetação/destinação que pode ser conferida a um bem público, que pode ser dominical, de uso comum do povo ou de uso especial, afetação está que não é exclusivamente aplicável aos bens da União, mas também aos dos Estados, DF e Municípios. Acredito que, por esta razão, é que a questão está errada. Bons estudos!
  • Qual o erro da letra d ?

  • TEMOS TEMPO, na requisição não há transferência de propriedade, ou seja, os bens requisitados não são da União.

  • GABARITO - LETRA A 

     

    Art. 20, inciso X da CF/88.

    A) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

     

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • a) CF, Art. 20. São bens da União: (...) X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

     

    b) DL 25/1937, Art. 5º O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos. C/C DL 25/1937, Art. 11, caput.  As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades. [tombamento não transfere propriedade]

     

    c) CC, Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças [conforme Art. 20, III, e Art. 26, I, CF há titularidades de águas tanto para a União quanto para os Estados]; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; (...)

     

    d) CF, Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulteriorSE houver dano; [trata-se de utilização compulsória pelo poder público e não de transferência de propriedade]

  • Excelente esclarecimento Danielle, obrigado!

  • BENS DA UNIÃO:

     

    - CAVIDADES NATURAIS SUBTERRÂNEAS

     

    - SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS

     

    - SÍTIOS PRÉ- HISTÓRICOS

  • Art. 20. São bens da União:

     

    X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

  • GABARITO: LETRA A

    CAPÍTULO II

    DA UNIÃO

    Art. 20. São bens da União:

    X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

    FONTE: CF 1988

  •  

    A questão exige conhecimento acerca dos bens da União, nos termos da Constituição Federal. Assim, vejamos as alternativas abaixo comentadas:

    a) CORRETA. Tanto as cavidades naturais subterrâneas quanto os sítios arqueológicos históricos SÃO bens da União:

    Art. 20. São bens da União:

    [...] X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

    b) INCORRETA. O tombamento de bens NÃO importa na transferência de propriedade.

    c) INCORRETA. Existem bens de uso COMUM (rios, mares, estradas, etc) que são de competência comum da União, estados, etc. 

    d) INCORRETA. A requisição é TEMPORÁRIA, não há transferência de propriedade. (art. 5°, XXV, CF).

    Art. 5°. [...] XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    GABARITO: LETRA “A”


ID
1789072
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Pessoas naturais que prestam serviços para a Administração Pública, com ou sem remuneração, sem vínculo empregatício, são denominadas: 

Alternativas
Comentários
  • Letra (c)


    Particulares em colaboração com o Poder Público


    Enquadram-se nesta categoria, pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, porém sem vínculo empregatício (com ou sem remuneração).


    Podem ser:


    Delegação do Poder Público: "como se dá com os empregados das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, os que exercem serviços notariais e de registro (art. 236 da Constituição Federal), os leiloeiros e intérpretes públicos; eles exercem função pública em seu próprio nome, sem vínculo empregatício, porém sob fiscalização do Poder Público". Sua remuneração não é paga pelo Estado, mas pelos "terceiros usuários do serviço".


  • Particulares em Colaboração com o Poder Público

     

    1) Os particulares em colaboração com o Poder Público não fazem parte do Estado, eles exercem função pública, entretanto, não deixam de ser particulares. 

     

    2) O autor Celso Antônio Bandeira de Mello define estes particulares em colaboração da seguinte forma:

     

    A) Os requisitados, que exercem munus público e são os recrutados para o serviço militar obrigatório;

    B) Os jurados e os que trabalham nos cartórios eleitorais, quando das eleições; 

    C) Os gestores de negócios públicos que assumem a gestão da coisa pública livremente, em situações anormais e urgentes;

    D) Os contratados por locação civil de serviços; 

    E) Os concessionários e os permissionários de serviços públicos, os delegados de função ou ofício público, os que praticam atos que são de competência do Estado e têm força jurídica oficial.

  • José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo.

    " Agentes Particulares Colaboradores: (...) embora sejam particulares, executam certas funções especiais que podem se qualificar como púnlicas, sempre como resultado do víncuo jurídico que os prende ao Estado. Vários desses agentes, inclusive, não percebem remuneração (...). Clássico exemplo desses agentes são os jurados, mesários, comissários de menores voluntários..."

  • Gab C

     

    Categoria sem vinculo empregatício: particulares em colaboração com o Poder Público ( honoríferos, delegados e credenciados)

     

    * Pagos pelos cofres públicos: Credenciados

    ** Sem pagamento pelos cofre publicos:  honoríferos, delegados


ID
1789075
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne às agências reguladoras, pode ser afirmado o que segue:

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)


    A L9986, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, determina que os mesmo serão escolhidos pelo chefe do Poder Executivo, no entanto, dependendo, a escolha, de aprovação pelo Senado Federal. Conforme o artigo 4º, " as Agências serão dirigidas em regime de Colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, sendo um deles seu Presidente ou Diretor Geral ou Direto-presidente".

  • a) ERRADA. Art. 16, Lei 9986. As Agências Reguladoras poderão requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades

    integrantes da administração pública.


    b) ERRADA. Art. 11, Parágrafo único. A lei de criação da Agência definirá as atribuições do Ouvidor, assegurando-se-lhe

    autonomia e independência de atuação e condição plena para desempenho de suas atividades.


    c) ERRADA. Art. 9º, Lei 9986. Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação

    judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.

  • Os dirigentes das agências reguladoras federais são nomeados conforme o procedimento previsto no art. 52, III, “f” da CF, ou seja, o Presidente da República escolhe a pessoa para ser dirigente de agência reguladora, mas só pode nomeá-la após aprovação do Senado Federal. Ademais, os indicados
    devem preencher certos critérios técnicos, além de possuir reputação ilibada.Cumpre observar que as agências reguladoras são dirigidas em
    regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, sendo um deles o seu Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente.

     

    É o que diz a Lei 9.986/2000:
    Art. 5o O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os
    demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão
    brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado
    conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão
    nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por
    ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da
    alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

  • Atualização:

    O artigo que fundamentou a letra B foi revogado recentemente (Parágrafo único. A lei de criação da Agência definirá as atribuições do Ouvidor, assegurando-se-lhe autonomia e independência de atuação e condição plena para desempenho de suas atividades), pela lei nº 13.848/2019.

    De todo o modo, o tratamento legal se mantém. Vejamos:

    Art. 22. Haverá, em cada agência reguladora, 1 (um) ouvidor, que atuará sem subordinação hierárquica e exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções.

    Avante!

  • Atualização [2]

    Em relação a perda do mandato, a Lei nº 13.848/2019 também trouxe algumas mudanças (mas não interfere no gabarito da questão).

    Anotem em seus materiais de estudos!!

    O membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada somente perderá o mandato:

    I - em caso de renúncia;

    II - em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar;

    III - por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 8º-B desta Lei.

    Parágrafo único. (Revogado).” (NR)

    MUDANÇAS:

    Importante notar que o inciso III além de conter uma nova hipótese de perda de mandato, também traz consigo uma série de vedações aplicáveis aos diretores. Vejamos:

    Art. 8º-B. Ao membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada é vedado:       

    I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas;       

    II - exercer qualquer outra atividade profissional, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários;       

    III - participar de sociedade simples ou empresária ou de empresa de qualquer espécie, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, membro de conselho de administração ou conselho fiscal, preposto ou mandatário;       

    IV - emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, ou atuar como consultor de qualquer tipo de empresa;       

    V - exercer atividade sindical;       

    VI - exercer atividade político-partidária;       

    VII - estar em situação de conflito de interesse, nos termos da .        

  • Por fim,

    o fundamento do gabarito da questão também foi modificado, passando a constar assim na Lei:.

    Art. 4º As agências terão como órgão máximo o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada, que será composto de até 4 (quatro) Conselheiros ou Diretores e 1 (um) Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral.       

    § 1º Os mandatos dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada serão não coincidentes, de modo que, sempre que possível, a cada ano, ocorra o término de um mandato e uma consequente nova indicação.       

    § 2º Os mandatos que não forem providos no mesmo ano em que ocorrer sua vacância terão a duração reduzida, a fim de viabilizar a observância à regra de não coincidência de que trata o § 1º deste artigo.       

    § 3º Integrarão a estrutura organizacional de cada agência uma procuradoria, que a representará em juízo, uma ouvidoria e uma auditoria.       

    § 4º Cabe ao Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada a representação da agência, o comando hierárquico sobre o pessoal e os serviços e o exercício de todas as competências administrativas correspondentes, bem como a presidência das sessões do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, sem prejuízo das deliberações colegiadas para matérias definidas em regimento interno.       


ID
1789078
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, como tal previsto expressamente na Lei de Improbidade Administrativa, dentre outros: 

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)


    b) Certo.  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;


    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:


    a) X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;


    c) VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;


    d) VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

  • ARTIGO 10, INCISO VII DA LEI 8.429 - CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO : CONCEDER BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO OU FISCAL SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS OU REGULAMENTARES APLICÁVEIS À ESPÉCIE.

     

     

    CONSEQUÊNCIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO (EXIGE DOLO OU CULPA)

     

    - PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA

     

    - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO

     

    - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

     

    - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 5 A 8 ANOS

     

    - MULTA CIVIL DE ATÉ 2X O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL

     

    - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 5 ANOS

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992.

    Tal questão almeja que seja assinalada a alternativa em que conste um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

    Nesse sentido, dispõem os incisos VII, VIII e X, do artigo 9º, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    (...)

    VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

    VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

    (...)

    X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;"

    Com efeito, dispõe o inciso VII, do artigo 10, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    (...)

    VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;"

    Analisando as alternativas

    À luz dos dispositivos elencados acima, conclui-se que apenas o contido na alternativa "b" corresponde a um ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, por tal alternativa se encontrar em consonância com o inciso VII, do artigo 10, da lei 8.429 de 1992, destacado acima. Nas demais alternativas, constam hipóteses de improbidade administrativa os quais importam enriquecimento ilícito.

    Gabarito: letra "b".


ID
1789081
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa que se encontra em contrariedade com o estabelecido expressamente pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Alternativas
Comentários
  • Letra B


    LINDB

    I. Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.


    II. Art. 2º, § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.


    III. Art. 1º, § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.


    IV. Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.


  • A questão em comento requer do candidato o conhecimento acerca das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), dispositivo este em plena vigência no nosso Direito Pátrio. De se lembrar aqui que além de não ter sido revogada pelo Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a LINDB não é parte componente deste, e sua aplicação é voltada para os mais variados ramos do Ordenamento Jurídico Brasileiro, como o próprio Direito Civil, o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado, o Direito Penal, o Direito Empresarial, entre outros, sendo comumente conhecida como Lex Legum, por ser a “Lei das Leis", reunindo em seu texto normas sobre as normas. Assim, feito esse breve esclarecimento, passemos à análise da questão, à luz do que é exigido: 

    Assinale a alternativa que se encontra em contrariedade com o estabelecido expressamente pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 

    A) Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. 

    Conforme expressa previsão do artigo 3°:  


    Art. 3°:  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

    Assertiva correta.

    B) A lei nova, que venha a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, possui o condão de revogar ou de modificar a lei anterior. 

    Consoante previsão do artigo 2°, em seu parágrafo segundo, a lei nova que venha a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Vejamos:

    Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

    § 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 

    § 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

    Assertiva INCORRETA.


    C) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 

    Prevê o art. 1°, em seu parágrafo quarto: 
    (...)

    § 4o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

    Assertiva correta.


    D) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 

    Conforme já visto, prevê o art. 2o em seu caput: "Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue."

    Assertiva correta.

    Gabarito do Professor: B

    Bibliografia: 

    Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm

ID
1789084
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: 

Alternativas
Comentários
  • Letra C


    OBS.: Nova redação do CC/02 dada pela Lei 13.146/2015: Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
  • LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002


    "Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)"


    FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm

  • Código Civil 
    Art. 3º São Absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
    III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.


  • A questão está desatualizada. Não há resposta correta.

    Com o advento da Lei 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), houve alteração na redação de alguns dispositivos do Código Civil/02. Após as mudanças, a única hipótese de incapacidade absoluta é a do menor de 16 anos (art. 3º, CC/02).

    No que diz respeito à incapacidade relativa (art. 4º, CC/02), não existe mais em relação aos excepcionais, sem desenvolvimento mental completo nem daqueles que, por deficiência mental tenham o discernimento reduzido.

    Os pródigos continuam sendo tratados como pessoas relativamente incapazes. E a situação dos silvícolas (indígenas) mantém-se regulada por legislação especial. 

    A assertiva que foi considerada correta nesta questão, com as mudanças, tornou-se incorreta, hoje, ela trata de uma das hipóteses de incapacidade relativa: 

    Art. 4º, III, CC/02: São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: [...]; aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015).

    Assim, não há resposta correta para a questão.

  • Questão desatualizada. O único que é ABSOLUTAMENTE incapaz é o menor de 16 anos, segundo à Lei nº 13.145/2015.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!

  • o único absolutamente incapaz é o menor de 16 anos. Questão desatualizada 

  • legal

  • BOA KKKKKKKKK'

  • isso ae kkk

  • tamo na pegada my brow

  • Para passar em concurso o caminho é esse, mas não muitoo mimimi

  • punguista-batedor de carteira

  • punguista-batedor de carteira


ID
1789087
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

São pessoas jurídicas de direito público interno: 

Alternativas
Comentários
  • Letra A


    CC/02

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.


  • Pessoas jurídicas de direito público interno, existem dois tipos:

    - da administração direta: União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.

    - da administração indireta: autarquias, fundações públicas e demais entidades de caráter público criadas por lei.

  • Mnemonico das pessoas jurídicas de direito privado: SOFÁ PARTIDO EIRELI

    Sociedades

    Organizacoes religiosas

    Fundacoes 

    Associacoes

    PARTIDO politico

    EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada)

  • Agência Reguladora = Autarquia

  • Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;         (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

     

    Lembrem-se que agências Reguladoras são consideradas iguais às autarquias.

  • Ótima questão para matar por eliminação eis que  em 3 das 4 alternativas  consta uma pessoa jurídica de direito privado. Bons estudos. Gabarito A!!

  • Trata a presente questão de importante tema no ordenamento jurídico brasileiro, as pessoas jurídicas, as quais estão dispostas nos artigos 40 e seguintes do Código Civil. Senão vejamos:

    São pessoas jurídicas de direito público interno: 

    A) as agências reguladoras e as associações públicas. 

    Prevê o Código Civil:

    TÍTULO II

    DAS PESSOAS JURÍDICAS

    CAPÍTULO I

    Disposições Gerais

    Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

    Art. 41: São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;  (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    "Além das pessoas enumeradas pelo artigo sub examine, a lei estendeu a personalidade de direito público às autarquias (Dec.-Lei n. 6.016/43, art. 2º; Leis n. 8.443/92, arts. 1º, I, e 5º, I, e 4.717/65, art. 20; Dec.-Lei n. 200/67, art. 5º, com a redação dada pelo Dec.-Lei n. 900/69; Súmulas 33, 73, 74, 79, 501, 583 e 620 do STF e 4 do TRF, 3ª Região), às associações públicas (Lei n. 11.107/2005, art. 6º, I), às fundações públicas (Dec.-Lei n. 900/69, art. 2º; CC, art. 41, V e parágrafo único; RTJ, 113:314) e às agências executivas e reguladoras (CC, art. 41, V; Leis n. 9.649/98, art. 51, 9.986/2000, 10.871/2004, com alterações da Lei n. 11.907/2009). As entidades que prestam serviço público como empresa pública e sociedade de economia mista, apesar de terem personalidade de direito privado, regem-se por normas trabalhistas, tributárias e administrativas e, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil. O mesmo se diga do consórcio público constituído como pessoa jurídica de direito privado, mediante atendimento de requisitos da legislação civil (Lei n. 11.107/2005, arts. 1º, § 1º, e 6º, II), que observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela CLT (art. 6º, § 2º)." (SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo : Saraiva, 2012.)

    B) os Municípios e os partidos políticos. 

    C) os territórios e as organizações religiosas. 

    D) as empresas individuais de responsabilidade limitada e as fundações. 

    Gabarito do Professor: A

    Bibliografia:


ID
1789090
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que diz respeito ao domicílio, assim dispõe o Código Civil Brasileiro:

Alternativas
Comentários
  • Letra D


    CC/02

    I. Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.


    II. Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.


    III. Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.


    IV. Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.


  • Explora o examinador, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o Código Civil em seus artigos 70 e seguintes, sobre o instituto do domicílio, importante tema no ordenamento jurídico brasileiro. Senão vejamos:

    No que diz respeito ao domicílio, assim dispõe o Código Civil Brasileiro: 

    A) O servidor público e o marítimo possuem domicílio facultativo. 

    Prevê o artigo 76 do Código Civil:

    Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

    Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

    Perceba da leitura do artigo que o servidor público e o marítimo possuem domicílio necessário, e não facultativo.

    Assertiva incorreta.

    B) O domicílio da pessoa jurídica é o lugar onde ela estabelece o centro dos seus negócios com ânimo definitivo. 

    Assevera o artigo 75 do Código Civil:

    Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    I - da União, o Distrito Federal;

    II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

    III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

    IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

    § 1º Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. 

    § 2º Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

    Depreende-se da leitura do artigo, que as pessoas jurídicas têm seu domicílio, que é sua sede jurídica, onde os credores podem demandar o cumprimento das obrigações. Como não têm residência, é o local de suas atividades habituais, de seu governo, administração ou direção, ou, ainda, o determinado no ato constitutivo.

    Assertiva incorreta.

    C) Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar de habitação de seus genitores. 

    O art. 73, do Código Civil, prevê que ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

    Assertiva incorreta.

    D) O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve. 

    Prescreve o artigo art. 77: "O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve."

    Assertiva CORRETA.

    Gabarito: D

    Bibliografia:


ID
1789093
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que concerne às benfeitorias pode ser afirmado o que segue: 

Alternativas
Comentários
  • Letra C


    CC/02


    I. Art. 96, § 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.


    II. Art. 96, § 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.


    III. Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.


    IV. Art.96, § 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem


  • CC

    Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

  • GABARITO: C

    Informação adicional

    Distinção entre benfeitorias e acessão:

    As benfeitorias são melhoramentos feitos em coisas já existentes, são bens acessórios.

    É toda obra realizada pelo homem (item C) na estrutura de uma coisa para melhorá-la (benfeitorias úteis), conservá-la (benfeitorias necessárias) ou embelezá-la (benfeitorias voluptuárias). Toda benfeitoria é artificial (item C).

    A acessão, por sua vez, é um modo de aquisição de propriedade imobiliária, mediante a união física da coisa acessória à principal, aumentando o volume (item B) desta última. A acessão pode ser natural ou artificial.

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2545646/qual-e-a-distincao-entre-benfeitorias-e-acessao-denise-cristina-mantovani-cera

  • Pra vc que sempre confunde -

    Necessária - aquela que tem a necessidade de ser feita - um telhado quebrado, um muro com infiltração

    voluptuária - voluptuária vem de volúpia , luxúria - aquela que serve só para o deleite , para o prazer de ter, sem funcionalidade real - um lago de carpas para admirar , um jardim.

    útil - tem utilidade - aumenta ou facilita o imóvel - uma garagem , uma varanda , uma grade para proteção, pense na utilidade.

  • Tema de grande importância no ordenamento jurídico brasileiro é o que versa a respeito das benfeitorias, instituto previsto no artigo 96 do Código Civil. Senão vejamos: 

    Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

    § 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentem o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

    § 2º São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. 

    § 3º São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. 

    Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

    No que concerne às benfeitorias pode ser afirmado o que segue: 

    A) São benfeitorias necessárias as que aumentam ou facilitam o uso do bem. 

    Conforme previsto no § 2º,  são úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. 

    Assertiva incorreta.

    B) São benfeitorias voluptuárias as de deleite ou recreio, que aumentam o uso habitual do bem, visto torná-lo mais agradável, ensejando sua valorização. 

    Prevê o § 1º, que são voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentem o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

    Assertiva incorreta.

    C) Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. 

    Consoante previsão contida no artigo 97 do Código Civil, não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. 

    Sobre o referido artigo, importante algumas considerações:

    "Benfeitoria e acessão natural: Se benfeitorias são obras e despesas feitas pelo homem na coisa, com o intuito de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la, claro está que não abrangem os melhoramentos ou acréscimos (acessões naturais) sobrevindos àquela coisa sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor por ocorrerem de um fato natural (p. ex., o aumento de uma área de terra em razão de desvio natural de um rio).

    Melhoramentos que constituem acessão natural: A acessão natural é o aumento do volume ou do valor do bem devido a forças eventuais. Assim sendo não é indenizável, pois para sua realização o possuidor ou detentor não concorreu com seu esforço, nem com seu patrimônio. Por ser coisa acessória, segue o destino da principal. O Código Civil, no seu art. 1.248, I a IV, contempla as seguintes formas de acessão natural, no que concerne à propriedade imóvel: formação de ilhas, aluvião, avulsão e abandono de álveo. A acessão altera a substância da coisa, e a benfeitoria apenas objetiva a sua conservação ou valorização ou o seu maior deleite (RT, 374:170)." (SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo : Saraiva, 2012.)


    Assertiva CORRETA.


    D) São benfeitorias úteis as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. 

    Conforme § 2º, arti 96, são úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

    Assertiva incorreta.

    Gabarito do Professor: C

    Bibliografia:


ID
1789096
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O erro é substancial quando: 

Alternativas
Comentários
  • Letra B


    CC/02

    Art. 139. O erro é substancial quando:

    I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

    II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

    III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.


  • Art. 139. O erro é substancial quando:

    a) concerne à qualidade da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de qualquer modo.(de modo relevante)

     b) interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais. CERTO

     c) sendo de fato (de direito) e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo (único ou) principal do negócio jurídico.

     d) concerne à identidade ( ou à qualidade essencial) da pessoa a quem se refira a declaração de meio (de vontade) desde que tenha influído nesta de qualquer forma.(de modo relevante).

  • Link para questões em vídeo:  

     

    https://www.youtube.com/channel/UCR1gvh_qu35xzI1lMyVqxXw?sub_confirmation=1

     

    Facebook: tlquestoes@hotmail.com

     

    Teoria: erro substancial é aquele que incide sobre um aspecto relevante, essencial, do negócio jurídico.

    O erro substancial influencia diretamente no negócio jurídico, pois se a pessoa tivesse conheciemento do erro não teria realizado o negócio jurídico.

     

  • Art. 139. O erro é substancial quando:

    I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

    II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

    III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

  • Instituto de grande relevância no ordenamento jurídico é o que trata acerca do erro substancial, previsto no artigo 139 do Código Civil, que assim dispõe:

    Art. 139. O erro é substancial quando:

    I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

    II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

    III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

    Feita essas considerações, passemos à análise da questão:

    O erro é substancial quando: 

    A) concerne à qualidade da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de qualquer modo. 

    Conforme se verificou no inciso II, o erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.

    Assertiva incorreta.

    B) interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais. 

    Perceba aqui a literalidade do que prevê o inciso II do artigo 139 do Código Civil, ao dispor acerca do erro sobre a natureza do ato negocial. Assim, depreende-se que "haverá erro substancial quando recair sobre a natureza do ato, p. ex., se uma pessoa pensa que está vendendo uma casa e a outra a recebe a título de doação. Não se terá real acordo volitivo, pois um dos contratantes supõe realizar um negócio e o consentimento do outro se dirige a contrato diverso, manifestando-se um error in 'ipso negotio', suscetível de anulação do negócio."  (SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo : Saraiva, 2012)

    Quantos às demais disposições do artigo, temos apenas para fins de complementação: 

    "Erro sobre o objeto principal da declaração: Ter-se-á erro substancial quando atingir o objeto principal da declaração em sua identidade ('error in ipso corpore rei'), isto é, o objeto não é o pretendido pelo agente (p. ex., se um contratante supõe estar adquirindo um lote de terreno de excelente localização, quando na verdade está comprando um situado em péssimo local).

    Erro sobre a qualidade essencial do objeto ou da pessoa: Apresentar-se-á o erro substancial quando recair sobre: a) a qualidade essencial do objeto ('error in substantia'), como, p. ex., se a pessoa pensa adquirir um relógio de prata que, na realidade, é de aço; b) a qualidade essencial da pessoa, atingindo sua identidade, como, p. ex., se acredita estar efetuando contrato com pessoa idônea, mas vem a contratar com outra, que, tendo o mesmo nome, é desonesta.

    Erro de direito: O error juris não consiste apenas na ignorância da norma jurídica, mas também em seu falso conhecimento e na sua interpretação errônea, podendo ainda abranger a ideia errônea sobre as consequências jurídicas do ato negocial. Se o erro de direito afetar a manifestação volitiva, tendo sido o principal ou o único motivo da realização do ato negocial, sem contudo importar em recusa à aplicação da lei, vicia o consentimento. Para anular o negócio não poderá contudo recair sobre norma cogente, mas tão somente sobre normas dispositivas, sujeitas ao livre acordo das partes."  (SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo : Saraiva, 2012)

    Assertiva CORRETA.

    C) sendo de fato e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo principal do negócio jurídico. 

    Conforme inciso III, do supracitado artigo, o erro é substancial quando, sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

    Assertiva incorreta.

    D) concerne à identidade da pessoa a quem se refira a declaração de meio, desde que tenha influído nesta de qualquer forma. 

    Dispõe o inciso II do artigo 139 do CC, que o erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.

    Assertiva incorreta.

    Gabarito do professor: B

    Bibliografia:


ID
1789099
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: 

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA A


    Lei 12016/09 Lei Mandado de Segurança

    Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

    Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:

    I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;

    II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

  • ATENÇÃO: No que diz respeito ao objeto, a LEGISLAÇÃO pertinente prevê a tutela de DIREITOS COLETVOS e INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, sendo omissa quanto aos direitos difusos.

    Apesar disso, a doutrina defende que lesão ou ameaça a direito difuso deve ser levada ao Judiciário, inclusive por mandado de segurança coletivo, se, no caso, for a ação que melhor tutelá-lo.

  • Gab. A

    Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. 

    Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: 

    I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; 

    II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.


ID
1789102
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Apresenta-se como requisito NÃO essencial da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória: 

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA    A:  a subscrição das folhas ou de extratos e anexos, rubricados pelo serventuário do cartório, NÃO CONSTA DO Art. 202 CPC

    Art. 202 - São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

    I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

    II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

    III - a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto;

    IV - o encerramento com a assinatura do juiz.



  • RESPOSTA    A

    NCPC Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:

    I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

    II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

    III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;

    IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

  • LETRA DE LEI art. 260ncpc

    MAS SINTETIZANDO:

    SÃO REQUISITOS DA CARTA ORDEM, PRECATÓRIA E ROGATÓRIA (#atenção! O ART. OMITE A CARTA ARBITRAL):

    1- indicação dos juízes (de origem e de cumprimento)

    2- INTEIRO TEOR petição, despacho e do instrumento do mandato conf. adv. 

    3 ATO PROC.

    4 ASS. JUIZ 

  • São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:

    I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

    II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

    III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;

    IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

    Percebe-se, portanto, que não consta no rol acima "subscrição das folhas ou de extratos e anexos, rubricados pelo serventuário do cartório". Logo, a letra A está incorreta.

  • ncpc
    Art. 260.  São requisitos das cartas de
    ORDEM, PRECATÓRIA e ROGATÓRIA:

    I - A indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
    II - O inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
    III - A menção do ato processual que lhe constitui o objeto;
    IV - O encerramento com a assinatura do juiz.

    GABARITO -> [A]


ID
1789105
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Não deve ser realizada a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: 

Alternativas
Comentários
  • “Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito: I - Revogado 

     I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso; 

     II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes

     III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas

     IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado

     Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la. 

  • GABARITO (D)

    NPC Art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

    I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

    II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

    III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

    IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

  • Sem querer falar palavrão, mas esse macete ajudará: Depois do casamento os noivos vão para lua de mel TR***SAR. então a gente lembra de TRês dias.

  • Note que, segundo o CPC/15, quanto ao culto religioso, a restrição é em relação a quem PARTICIPA do culto, e não apenas de quem ASSISTE

    CPC/15, art. 244. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

    I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;


ID
1789108
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considera-se inepta a petição inicial: 

Alternativas
Comentários
  • Resposta: B

    Art. 295 do CPC (antigo)

    Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

    I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

    II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

    III - o pedido for juridicamente impossível; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

    IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)


  • Pensou em inépcia pensou em problema no pedido. Fica a dica

  • NOVO CPC

     

    Art. 330.  A petição inicial será indeferida quando:

    I - for inepta;

    II - a parte for manifestamente ilegítima;

    III - o autor carecer de interesse processual;

    IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

    § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

    I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

    II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

    III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

    IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.


ID
1789111
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: 

Alternativas
Comentários
  • Resposta: C

    Art. 302 (no CPC antigo). Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

    I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;

    II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;

    III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

    Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

  • NCPC:

     

    CAPÍTULO VIII
    DA REVELIA

    Art. 344.  Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

    Art. 345.  A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

    I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

    II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

    III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

    IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

  • GAB C

    No novo CPC:

    Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

    I - "NÃO" for admissível, a seu respeito, a confissão;

    II - a petição inicial "NÃO" estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;

    III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.


ID
1789114
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa que se encontra em contrariedade com o disposto no Código de Processo Civil quanto ao instituto da revelia.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa INCORRETA é a letra "D". 

    Art. 322 (antigo CPC): Contra o réu revel que NÃO tenha patrono nos autos...
  • Alternativa D art 346 NCPC Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicaçãoso ato decisório no ógão oficial.

    alternativa C art 346 paragrafo único NCPC O revel poderá intervir no processo em qualquer fase recebendo-o no estado em que encontra.

  • CONFORME NOVO CPC

    a) Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.

    É o artigo 321 do CPC/73. No processo em que se verificasse a revelia, previa o art. 321 do CPC/1973 que o autor, desde que realizada nova citação do réu, poderia alterar o pedido, causa de pedir e demandar declaração incidente, sendo nesse caso assegurado um novo prazo de resposta ao réu. Não parecia feliz a redação do dispositivo legal porque, se o réu era revel, significava que já fora citado, ou seja, já estava integrado à relação jurídica processual, não sendo necessário realizar uma nova citação em razão da alteração objetiva da demanda. Bastaria uma intimação pessoal informando-o da alteração e abrindo um novo prazo de resposta.

    (...)

    O Novo Código de Processo Civil não tem dispositivo que preveja a matéria tratada pelo art. 321 do CPC/1973. 

    Fonte: Daniel Amorim Assumpção Neves – Manual Direito Processual Civil - Vol único - 8ed (2016).

     

    b) É permitido ao revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. 

    CERTO. Art. 346, Parágrafo único.  O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

     

    c) Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

    CERTO. Art. 344.  Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

     

    d) Contra o revel que tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

    ESTÁ EM CONTRARIEDADE. Art. 346.  Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.