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Prova CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 2

ID
88207
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição de 1988 estabelece alguns princípios fundamentais que apontam um perfil estruturante do Estado brasileiro e que devem, portanto, ser observados pelos órgãos de governo. Nesse sentido, caso o Governo Federal decidisse adotar medidas a partir das quais o Estado passasse a planejar e dirigir, de forma determinante, a ordem econômica do país, inclusive em relação ao setor privado, essas medidas violariam o valor constitucional da

Alternativas
Comentários
  • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da LIVRE INICIATIVA;V - o pluralismo político.
  • a CF/88 ainda estabelece:Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:I - soberania nacional;II - propriedade privada;III - função social da propriedade;IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;VII - redução das desigualdades regionais e sociais;VIII - busca do pleno emprego;IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.Parágrafo único. É ASSEGURADO A TODOS O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, salvo nos casos previstos em lei.Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, A EXPLORAÇÃO DIRETA DE ATIVIDADE ECONÔMICA PELO ESTADO SÓ SERÁ PERMITIDA QUANDO NECESSÁRIA AOS IMPERATIVOS DA SEGURANÇA NACIONAL OU A RELEVANTE INTERESSE COLETIVO, conforme definidos em lei.
  • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;Livre iniciativa: aqui se assegura um direito ao brasileiro empresário, ao partícipe efetivo da vida econômica do Estado, que nela poderá disputar o seu espaço protegido contra práticas ilícitas de mercado, monopólios e oligopólios.
  • Um dos pilares de uma democracia é a chamada LIVRE INICIATIVA,aqui entendida como a oportunidade que as pessoas têm de poder empreender,de criar criar seus próprios negócios, desde a mais humilde microempresa até a indústria que fabrique os componentes da mais alta tecnologia. Portanto, caso o Governo Federal do Brasil passasse a planejar e a dirigir a iniciativa privada,tal ação tomaria um teor de ditadura e autoritarismo, a exemplo do que se percebe na VENEZUELA, DE HUGO CHAVES e, certamente, haveria a quebra do referido fundamento constitucional, que está contemplado no Art. 1o. da CF/88.
  • Eis um comentário eficiente! Que bom seria se parassem com o "copia e cola" de artigos e passassem a comentar a questão de forma mais sábia.
  • Valores sociais do trabalho e a livre iniciativa: ao se respeitar não só os valores econômicos, que significam alcançar o maior lucro possivel em menor tempo,
    mas também os valores sociais do trabalho, o contituinte busca proteger o trabalhador das arbitrariedades, da despedida arbitrária, dos trabalhos indignos,
    enfim, uma série de garantias que valorizem o trabalhador na sociedade e não que o tratem como mera mercadoria.

    Por sua vez, a defesa da livre iniciativa visa impedir que algum grupo monopolize o mercado, usando de seu poderio econômico para impedir novas iniciativas
    de empresas de menor porte.
  • O art. 1º, da CF/88 estabelece os fundamentos da República Federativa do Brasil, são eles: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político. A livre iniciativa está relacionada ao direito dos indivíduos de serem empreendedores, de investirem em negócios próprios e competirem no mercado de forma livre e igualitária, sem que haja monopólio ou intervenção autoritária por parte do Estado.

     RESPOSTA: Letra D

  • art. 1º, da CF/88 estabelece os fundamentos da República Federativa do Brasil, são eles: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político. A livre iniciativa está relacionada ao direito dos indivíduos de serem empreendedores, de investirem em negócios próprios e competirem no mercado de forma livre e igualitária, sem que haja monopólio ou intervenção autoritária por parte do Estado.

     

     RESPOSTA: Letra D

  • A liberdade de iniciativa envolve o livre exercício de qualquer atividade econômica, a liberdade de trabalho, ofício ou profissão além da liberdade de contrato. A liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício e profissão - erigida a garantia de direito individual - corresponde à liberdade de escolha segundo a vocação individual, ausente ingerência do Estado nesse aspecto. A liberdade de contrato por seu turno envolve a liberdade de contratar e de estipular as cláusulas do negócio jurídico. A primeira diz respeito ao momento no qual a pessoa assume o interesse de celebrar o contrato. A segunda trata do conteúdo da avença ou da liberdade de estabelecer as cláusulas de acordo com os interesses em contraposição das partes. 

    Fixado o conteúdo, percebe-se que o princípio da livre iniciativa não está ligado apenas ao modelo econômico ideológico adotado, é corolário natural do indivíduo em uma sociedade organizada, cabendo ao Estado assegurar as condições necessárias ao seu exercício.

     

    [ Fonte: https://jus.com.br/artigos/26778/a-livre-iniciativa-como-principio-da-ordem-constitucional-economica ]

     

  • Art. 1º        FUNDAMENTOS   DA REPÚBLICA      Não inclui Territórios

     

          SO      -     CI     -  DI    -    VA  -     PLU        SOu CIdadão DIGNO de VALORES PLURAIS

     

     -     SO - soberania

     -     CI-  cidadania  Q777445 Q764413

    -      DI-  dignidade da pessoa humana -  NÃO PREVALECE O INTERESSE COLETIVO

    -      VA-  valores sociais do trabalho e da LIVRE INICIATIVA  Q473261 Q372605 Q29400

     -    PLU  -  pluralismo político       Não é partidarismo político !!      Q312824

     

     

     

    Art. 3º                 OBJETIVOS      DA REPÚBLICA        ROL EXEMPLIFICATIVO

     

    Começam com verbos:       CONGA   -   ERRA  -    PRO

     

    -        CONSTRUIR   uma  sociedade livre,  justa e  solidária (princípio da solidariedade social)

     

    -          GARANTIR    o     DN - desenvolvimento nacional (de forma ampla)

     

    -          ERRADICAR   a        PM  - pobreza e a marginalização (social)

     

    -          REDUZIR as desigualdades sociais e regionais     (social)

     

     -        Q811274   PROMOVER   o   RISCO      origem, raça, sexo, cor, idade   (IGUALDADE)

     

     

  • Eu creio que a questão esteja mal formulada, pois, existem os "PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS" dentre os quais estão elencados cinco "FUNDAMENTOS". Então, e aqui não vou abrir uma espécie de tese, se entendermos "Governo Federal" como sendo o "Estado Federativo", ou, o representante maáximo deste Estado logo a afirmação " "(Se) O Governo Federal decidisse adotar medidas a partir das quais o Estado passasse a planejar e dirigir, de forma determinante, a ordem econômica do país" - Estaria ferindo tambem a Soberania da Republica e sua instituição maxima. Só para analise dos colegas,

ID
88210
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Juan, cidadão argentino residente no Brasil, dirigiu-se ao Banco Central a fim de encaminhar uma petição dirigida a determinada autoridade, reclamando sobre a conduta abusiva de um funcionário. Nesse caso, a Constituição

Alternativas
Comentários
  • XXXIV - SÃO A TODOS ASSEGURADOS, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
  • "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;"Apesar do "caput" do art. 5º restringir a incidência dos direitos e garantias individuais apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a doutrina e o próprio STF são unânimes no entendimento de que os direitos e garantias fundamentais são assegurados a todos que estiverem em território nacional e não apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil.
  • O direito de petição é o direito dado a qualquer pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação.No Art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal - É um meio de tornar efetivo o exercício da cidadania, sendo um instrumento de que dispõe qualquer pessoa para levar a mister dos poderes públicos um fato ilegal ou abusivo, contrário ao interesse público, a fim de que se possa tomar as medidas necessárias, além disso, é um instrumento para a defesa de direitos perante os órgãos do Estado.O exercício desse direito possui caráter informal, não necessitando formas obrigatórias, sendo uma prerrogativa democrática, porém sua forma deverá ao menos ser escrita, com a identificação do peticionante, e independe de pagamento de taxas.A finalidade do direito de petição é dar-se noticia do fato ilegal ou abusivo ao Poder Público, para que providencie as medidas adequadas.A Constituição Federal assegura a qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, o direito de apresentar reclamações ao Legislativo, Executivo e ao Judiciário, até mesmo ao Ministério Público, em face de ilegalidade ou abuso de poder.
  • XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;Portanto, toda e qualquer pessoa, inclusive estrangeiros, pode requerer informações para defender seus direitos, ou ob­ter certidão em repartição pública para defesa de direitos ou esclarecimento de situação pessoal. A locução “em defesa de direitos” permite que o direito de petição seja usado para defender tanto direitos individuais quanto co­letivos ou gerais. O direito de petição, que este inciso consagra, também identifica um instrumento de partici­pação individual na vida do Estado, pois possibilita o exercício das prerrogativas de cidadania.
  • Os direitos e garantias individuais estão previstos no art. 5°, da CF/88 e são assegurados a todos os brasileiros e os estrangeiros residentes no país. O inciso XXXIV, “a”, do art. 5°, assegura que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Portanto, correta a alternativa B.
     
     RESPOSTA: Letra B

  • pode-se concluir a resposta em análise a outra questão da mesma banca:

    direito de petição- Constituição Federal.

    I - Aplica-se às pessoas físicas e pessoas jurídicas. (CERTO)

    II - Cabe aos nacionais e aos estrangeiros.(CERTO)

    III - Pode ser dirigida a qualquer autoridade do Legislativo, Executivo ou Judiciário.(CERTO)

    IV - A Constituição prevê sanção à falta de resposta e pronunciamento da autoridade. (ERRADO )

    LETRA B.

  • GABARITO: B

    XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

ID
88213
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Bruno, servidor público federal, ocupou por exatos 5 anos um cargo na administração pública, até que foi aprovada uma lei federal extinguindo o referido cargo. Nesse caso, Bruno

Alternativas
Comentários
  • O art 5° do Decreto n° 3151 de 23 de agosto de 1999 regula a referida situação Art. 5o Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável nele investido será imediatamente posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.
  • Nos termos do §3º do art. 41 da CF/88, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."In verbis":"Art. 41. (...)§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998"
  • O art. 41 da CF, § 3º, dispõe: “§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)” Antes da reforma administrativa 1998, a CF assegurava disponibilidade remunera-da. Após a EC nº 19, passou a determinar disponibilidade com remuneração proporcional AO TEMPO DE SERVIÇO. Todos os casos de disponibilidade de servidor público serão remunerados com proporcionalidade ao tempo de serviço. Atenção: Não confundir com os casos de aposentadoria do servidor público, em que será proporcional ao tempo de CONTRIBUIÇÃO.
  • Cabe ressaltar que tal regra não é aplicável ao servidor não estável, o qual, com a extinção do cargo, será exonerado.
  • complementando:
    decreto 3151/99:
    Art. 6o  A remuneração do servidor em disponibilidade será proporcional a seu tempo de serviço, considerando-se, para o respectivo cálculo, um trinta e cinco avos da respectiva remuneração mensal, por ano de serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher.
    # moral da história: passou para o tão sonhado concurso, torça para não ficar em disponibilidade #

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo à Administração Pública.

    Dispõe o artigo 41, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, no caso de Bruno, servidor público federal, o qual ocupou por exatos 5 anos um cargo na administração pública, até que foi aprovada uma lei federal extinguindo o referido cargo, ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Frisa-se que, em tesa, por Bruno ter ocupado por exatos 5 anos um cargo na administração pública, Bruno possui estabilidade em tal cargo público.

    Gabarito: letra "e".

ID
88219
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Francisco, cidadão brasileiro, leu no jornal uma notícia sobre determinado ato praticado por uma autarquia federal e, considerando-o ilegal e lesivo ao patrimônio público, decidiu mover uma ação popular visando à anulação deste ato, conforme o art. 5º, LXXIII da Constituição de 1988. Por qual órgão do Poder Judiciário brasileiro será julgada esta ação judicial, movida contra essa autarquia?

Alternativas
Comentários
  • Art. 109. Aos JUÍZES FEDERAIS compete processar e julgar:I - as causas em que a União, ENTIDADE AUTÁRQUICA ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, RÉS, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
  • Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés,assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça doTrabalho;“Compete à justiça federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidadespúblicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art.119, § 3º.” (SÚM. 511)
  • Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os “habeas-corpus”, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os “habeas-data” contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas.

  • A lei 4717/65 em seu Art. 5º diz:

    Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

    A Constituição Federal de 88 em seu Art. 109 caput e inciso I diz:

    Art. 109 Aos juízes federais compete processar e julgar:

    I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

    Portanto, a alternatica correta é a letra "C"

     

  • A Constituição brasileira estabelece em seu art. 109 a competência dos juízes federais. Dentre outras, consta no inciso I a competência para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Portanto, em se tratando de autarquia federal, correta a alternativa C. 

    RESPOSTA: Letra C

  • A competência julgadora é definida pela origem do ato impugnado, de sorte que é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município (art. 5º, LAP).

    Regra geral, a competência para o conhecimento da AP é do juízo de primeiro grau. Será federal nas hipóteses do art. 109, CF. Se o ato não for da esfera da justiça federal, a competência será da justiça estadual. O STF reconhece a possibilidade de AP eleitoral julgada pela justiça eleitoral, haja vista a matéria empolgada na controvérsia ser de natureza eleitoral. Nessa linha, há a possibilidade de no futuro vir a conhecer de AP perante a justiça trabalhista ou militar, seguindo a trilha percorrida no precedente da ação popular eleitoral.

    Excepcionalmente, o STF conhece de AP originária se houver incidência da alínea n do inciso I do art. 102, CF.

    Se houver interesse federal, a competência será do juízo federal. Se houver interesse estadual e municipal, a competência será do juízo dos feitos estaduais, se houver um juízo dos feitos municipais. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos (art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, LAP).



    Fonte: http://jus.com.br/artigos/9266/a-acao-popular

  • A questão pede o órgão. 

    "Por qual órgão do Poder Judiciário brasileiro será julgada esta ação judicial, movida contra essa autarquia?"

    Juiz Federal não seria um cargo?

  • Erick,o Juiz Federaral da questão é um orgão conforme o que diz o art.106.São orgãos da Justiça Federal:TRF e os Juízes Federais.

  • Só para complementar a dúvida do Erick, muito bem respondida pelo Lindomar, os juízes singulares são também considerados "órgãos"; daí vem o termo - entrando um pouco na matéria de Direito Administrativo - órgãos singulares, também chamados de unipessoais.

  • ARTIGO 109 DA CF - AOS JUÍZES FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE:

     

    - A UNIÃO

    - ENTIDADE AUTÁRQUICA

    - EMPRESA PÚBLICA FEDERAL

     

    FFOREM INTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORAS, RÉS, ASSISTENTES OU OPONENTES, EXCETO AS DE FALÊNCIA, AS DEACIDENTES DE TRABALHO E AS SUJEITAS À JUSTIÇA ELEITORAL E À JUSTIÇA DO TRABALHO.

  • De acordo com a Constituição Federal de 1988:

    Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

    I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

     

    Obs: 
    Art. 106. São órgãos da Justiça Federal:

    I - os Tribunais Regionais Federais;

    II - os Juízes Federais.

  • Apenas para acrescentar, toda ação popular é proposta em primeira instância.

  • Ação popular não tem foro privilegiado. 

  • GABARITO: C

    Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

ID
88222
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Por estar interessado em ingressar no serviço público federal, João Francisco resolveu pesquisar sobre o assunto na Lei Federal no 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais) e concluiu que

Alternativas
Comentários
  • CF-Art.37[...]II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  • complementando, como a questão fala da Lei 8112, definições de posse e exercício estabelecidas pela lei:Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 10. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
  • Isso não é um comentário para receber nota.Só quero chamar a atenção para o erro da banca ao falar na alternativa em "emprego". João Francisco foi se informar na 8.112, e não na Constituição. Na 8.112 não se fala em requisitos para investidura em emprego público, mas só em cargo. Isso é importante, porque trata-se de uma lei para os servidores públicos... servidores têm cargo; emprego público quem tem é empregado. Eles não podiam misturar as coisas.
  • Alternativa A: Investidura em emprego público depende sim de concurso público.Alternativa B: É o gabarito. Como dito, investidura em cargos em comissão pode ser ad nutum. Já a investidura em cargo público de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público, bem como em empregos públicos em empresas públicas e sociedades de economia mista - regidos pela CLT. Apesar do vínculo contratual, os empregados públicos se submetem a concurso público. Alternativa C: A investidura em cargos comissionados pode ser ad nutum, isto é, livre nomeação e exoneração, sem para isso ter a exigência constitucional de realização de provas ou de provas e títulos e independe também de aprovação em processo seletivo simplificado. Alternativa D: A forma de provimento derivado “ascensão” foi revogada. Consistia na hipótese de um servidor público mudar de cargo dentro do órgão ou ente, “ascender” de cargo, sem aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, como determina a Constituição. Portanto, não existe mais essa forma de provimento, bem como não existe mais a forma de provimento “transferência”. Alternativa E: Cargos em comissão podem ser providos por servidores de carreira ou não, desde que atendido o percentual mínimo de servidores efetivos definido em lei, como dispõe a Constituição Federal. As funções de confiança, ao contrário dos cargos em comissão, devem ser exercidas exclusivamente por servidores de carreira. Segue o dispositivo constitucional, art. 37, inciso V: “V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”
  • CONCURSO PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇAA CF88 em seu artigo 37, incisos II e V, institui que:Art. 37 (...)II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, RESSALVADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGO EM COMISSÃO declarado em lei de livre nomeação e exoneração.V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuiç~~oes de direção, chefia e assessoramento.Assim, pode-se resumir o seguinte:CARGO EM COMISSÃO1) Livre nomeação e exoneração;2) Os servidores de carreira terão direito a número mínimo de vagas previstos em lei;3) Não é necessária prévia aprovação em concurso.FUNÇÃO DE CONFIANÇA1) Exercidas exlusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos;2) É necessária prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
  • CONCURSO PÚBLICOCF88 Art. 37 (...)II - a investidura em CARGO ou EMPREGO público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  • FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃOCF88 Art. 37 (...)V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;CARGO EM COMISSÃO1) Livre nomeação e exoneração;2) Os servidores de carreira terão direito a número mínimo de vagas previstos em lei;3) Não é necessária prévia aprovação em concurso.FUNÇÃO DE CONFIANÇA1) Exercidas exlusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos;2) É necessária prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
  • GABARITO B

  • A resposta é indiscutívelmente correta. No entanto, concordo a colega Chilly acima. O enunciado foi mal formulado, pois menciona especificamente a Lei 8.112 e fala em empregos públicos nas respostas....

ID
88225
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Carlos, servidor público dos quadros de uma autarquia federal, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ajuizou ação judicial visando à invalidação de sua demissão e, ao final do processo, obteve êxito. Diante da invalidação judicial da penalidade disciplinar que lhe havia sido aplicada, reconhece-se a Carlos o direito de ser

Alternativas
Comentários
  • Conforme o artigo 28 da Lei n°8.112/1990 o servidor será reintegradoArt. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou JUDICIAL, com ressarcimento de todas as vantagens.a recondução ocorrerá... Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.a reversão... Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:e a readaptação... Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
  • Lei nº8112 Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
  • voltar pra empresa depois de causa ganha é reintegrar, mata a questão por eliminação.
  • GABARITO A

  • GABARITO: LETRA A

    Da Reintegração

    Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

  • Gab: A

    Readaptado : Limitação por inspeção médica

    Reversão : Retorno do aposentado

    Reintegrado : Demitido de forma injusta

    Reconduzido : Retorno do servidor estável

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa correta em relação a um caso concreto descrito no enunciado.

    Para responder essa questão, exigia-se do aluno algum conhecimento acerca dos agentes públicos, em especial acerca da Lei 8.112/1990. Vejamos sobre o que cada uma das alternativas trata:

    (A)- Reintegração. Correto. Gabarito da questão.

    Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

    § 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

    § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

    (B)- Aproveitamento. Errado.

    É o retorno ao serviço público do servidor que se encontrava em disponibilidade em virtude da extinção do cargo que anteriormente ocupava. Esse retorno far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Além disso, o aproveitamento é um ato vinculado, ou seja, com o surgimento de um cargo compatível, deverá o Poder Público executar o ato de provimento e o servidor deve aceita-lo, sob pena de cassação de sua disponibilidade.

    (C)- Recondução. Errado.

    Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

    I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

    II - reintegração do anterior ocupante.

    Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

    (D)- Reversão. Errado.

    Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

    I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou     

    II - no interesse da administração, desde que: 

    a) tenha solicitado a reversão; 

    b) a aposentadoria tenha sido voluntária; 

    c) estável quando na atividade; 

    d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;     

    e) haja cargo vago.  

    (E)- Readaptação. Errado.

    Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

    § 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

    § 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

    Gabarito: ALTERNATIVA A.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

ID
88228
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Joana, servidora pública federal, foi demitida do seu cargo após processo administrativo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo. Em decorrência do mesmo ilícito, Joana também foi processada criminalmente, vindo a ser absolvida. Nesse caso, a absolvição na instância criminal repercute sobre a penalidade disciplinar de demissão que já lhe havia sido aplicada?

Alternativas
Comentários
  • No presente caso aplica-se o previsto no art. 126 da Lei n° 8.122/1990, que dispõe:Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  • DETALHES...As sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si, e, poderão cumular-se. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.A RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVAS RESULTA DE ATO OMISSIVO PRATICADO NO DESEMPENHO DO CARGO OU FUNÇÃO.A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso e absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Com efeito, caso um servidor seja absorvido.Deus ABençoe
  • Por mais que o item correto pareça estar claro, tenho um questionamento. O item "e" diz: "Sim, desde que a absolvição criminal tenha ocorrido por SUFICIÊNCIA probatória.".Este caso não seria de absolvição por falta de autoria, já que o réu conseguiu provar que não cometeu o crime.Acredito que este item também esteja correto, pois, por mais que não englobe a totalidade dos casos da absolvição criminal que se estende à esfera administrativa (falta de autoria ou do fato), e, por mais que a alternativa correta (item d) seja subsunção da lei(art. 126, lei 8112/90),não deixa de estar correto.
  • Caro Chap's, creio que mesmo a questão trazendo "Sim, desde que a absolvição criminal tenha ocorrido por SUFICIÊNCIA probatória.", ela não pode ser considerada correta, pois uma pessoa poderia muito bem provar que mesmo existindo um fato típico e sendo autor do fato típico ela agiu acobertada por uma das excludentes de ilicitude e ser absolvido na esfera criminal, mas não na esfera administrativa e cível.
  • n entendi essa questão...pq se no art 125 diz que as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si .Então a absolvição na instância criminal não repercute sobre a penalidade disciplinar de demissão. pra mim seria a letra "b". 

  • Responsabilidade Penal, Civil e Administrativa

    ABSOLVIÇÃO PENAL

    Insuficiência de provas - NÃO absolve automaticamente a responsabilidade civil e administrativa

    Ausência de culpabilidade penal - NÃO absolve automaticamente a responsabilidade civil e administrativa

    Negativa de autoria - ABSOLVE automaticamente a responsabilidade civil e administrativa

    Inexistência de fato - ABSOLVE automaticamente a responsabilidade civil e administrativa

  • Se a absolvição criminal se deu mediante suficiência probatória então a questão pode estar correta, desde que essa sufuciência possa repercutir na esfera administrativa. Isso ocorre, por exemplo, quando o réu á absolvido por conclusão na esfera criminal de que o fato realmente ocorreu, mas o réu não foi o autor.
    Questão mal formulada na minha opinião.

  • Entendo que a letra E está correta também, visto que teve provas as quais mostraram que ela é inocente.


    Para a letra E está errada deveria estar escrito "INSUFICIÊNCIA DE PROVAS"    no lugar de "SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA"

  • Achei mal formulada a questão...
    Mas se já "...foi demitida do seu cargo...", não teria que entrar com recurso contra a conclusão/ decisão do processo administrativo disciplinar?
    Visto que no Art. 126. "Responsabiildade Administrativa do servidor será AFASTADA no caso de absolvição criminal que negue a existencia do fato ou sua autoria"
    Marquei a B por ser NÃO e melhor que a A...mesmo eu não concordando com a parte "não havendo qualquer intercomunicação entre elas"

  • Denilson, a lei 8112/90 prevê somente negação de existência do fato ou autoria do servidor, por isto a alternativa correta é a D.


    Sobre a alternativa E, o servidor pode ter provas que confirmem sua inocência na esfera criminal, mas que ainda assim não confirme sua inocência na esfera administrativa (quando ele, por exemplo, não tiver cometido crime mas tiver ferido uma das suas obrigações como servidor).

  • Boa questão!


    Lei 8.112: Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

    Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    Dispõem os artigos 125 e 126, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."

    Por conseguinte, a decisão penal absolutória por insuficiência de provas não vincula as demais instâncias, sendo que, neste caso, o servidor público poderá ser responsabilizado civil e administrativamente pelo mesmo fato. Conforme o artigo 126, da lei 8.112 de 1990, o que vincula outras instâncias é a absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    Analisando as alternativas

    À luz do que foi explanado, conclui-se que, no caso de Joana, descrito pelo enunciado da questão em tela, a absolvição na instância criminal repercute, sim, sobre a penalidade disciplinar de demissão que já lhe havia sido aplicada, desde que a absolvição criminal tenha negado a existência do fato ou sua autoria. Frisa-se que o contido nas demais alternativas não se encontra em consonância com o disposto na lei 8.112 de 1990, por ausência de previsão legal nesta, e com as explicações elencadas anteriormente.

    Gabarito: letra "d".

ID
88231
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I - Os elementos dos atos administrativos são competência, forma, motivo, objeto e finalidade.

II - Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo.

III - O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários, em âmbito federal, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

É (São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)

Alternativas
Comentários
  • II-Os atos discricionários são passíveis de revogação SOMENTE pela própria Administração, podendo o judiciário apenas rever e anular aqueles que apresentam ilegalidades.III-Lei nº9784art.54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  • lembrando que o judiciário poderá ANULAR o ato administrativo viciado. verificar a súmula 473 do STF:A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.Ainda, a depender do vício o ato administrativo poderá ser convalidado, por ex. em vício de forma, que poderá ser convalidada, desde que ela não seja essencial para a prática do ato
  • Breves comentários:Apesar do gabarito da referida estar correto, segundo a legislação vigente, há que se ponderar em se tratando de provas escritas que a Administração tem o Poder/Dever....ou seja, o direito de anular atos ilegais, mas com muito maior intensidade o DEVER ou OBRIGAÇÃO de anular quaisquer atos ilegais...
  • Seguem comentários sobre cada um dos itens:I - Os elementos dos atos administrativos são competência, forma, motivo, objeto e finalidade.Os elementos (também chamados de requisitos ou componentes) do ato administrativo constituem sua infraestrutura e jamais podem faltar, sob pena de nulidade.Recurso mnemônico: CO-FI-FO-MÓ-OBA competência, finalidade e forma são inteiramente vinculados para qualquer ato e o motivo e obejto somente o são para os atos vinculados.II - Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo.Revogação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério descricionário da Administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.A revogação é ato privativo da Administração que praticou o ato revogado.III - O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários, em âmbito federal, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Convalidação por decurso de prazo: quando os efeitos do ato viciado forem favoráveis ao administrado (qualquer que seja o vício), a Administração dispõe de cinco anos para anulá-lo. É um prazo decadencial. Findo este prazo sem manifestação da Administração. a decadência do direito de anulá-lo importará em convalidação do ato, tornando-se definitivos os efeitos decorrentes, salvo se comprovada má-fé do beneficiário.Fonte: Direito Administrativo Descomplicado, MA & VP

  • Gabarito C

    I - correto. Os elementos do ATO ADMINISTRATIVO são: competência, forma, objeto, motivo e finalidade

    II - errado. Pois os ATOS ADMINISTRATIVOS discricionários são passíveis de revogação pela própria Administração Pública.

    III - correto. Se o ATO ADMINISTRATIVO possui vício, a Administração Pública tem 5 anos para anulá-lo. Após esse prazo não poderá mais fazê-lo, pois o ATO será considerado válido (convalidado). Exceção: se comprovada má-fé do beneficiário.

    OBS. esse prazo é chamado decadencial.

  • Os elementos dos atos administrativos são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Os atos administrativos discricionários são passíveis de revogação pela própria Administração Pública. A revogação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da Administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente. Caso a Administração não anule o eivado de ilegalidade, ocorre a convalidação por decurso de prazo de 5 anos (decadencial), salvo se comprovada má-fé do beneficiário.

  • Mnemônico para os elementos do ato administrativo:
    CO.MO.FI.O.FO
    Competência (Vinculado)
    Motivo (Vinculado ou discricionário)
    Finalidade (Vinculado)
    Objeto (Vinculado ou discricionário)
    Forma (Vinculado)

  • Apenas complemento..

    I - Os elementos dos atos administrativos são competência, forma, motivo, objeto e finalidade.

    CO FI FOR MOB

    Competência/ finalidade / forma / motivo / objeto

    _________________________________

    II - Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que tange ao mérito administrativo.

    O CONTROLE DE MÉRITO É PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    ______________________________________

    III - O art. 54 da Lei nº 9.784/99 estabelece que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé".

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o assunto inerente aos atos administrativos.

    Analisando os itens

    Item I) Este item está correto, pois os elementos ou requisitos do ato administrativo, conforme a nossa atual jurisprudência, são competência, objeto, motivo, forma e finalidade.

    Segue um mnemônico sobre o assunto:

    Elementos/Requisitos do Ato administrativo: "CONFIFORMOB"

    CON = COMPETÊNCIA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS).

    FI = FINALIDADE (VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO).

    FOR = FORMA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS).

    M = MOTIVO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO).

    OB = OBJETO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO, SALVO OBJETO PLÚRIMO).

    Item II) Este item está incorreto, pois a Revogação dos atos administrativos ocorre quando um ato administrativo discricionário legal (válido) deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração. Não pode o Judiciário revogar atos administrativos praticados por outros poderes, no exercício da função administrativa, pois a revogação envolve juízo de valores, os quais não podem ser realizados pelo Judiciário, sob pena de ferir a separação dos poderes. Os efeitos da revogação são ex nunc, ou seja, não retroagem, pois o ato foi plenamente válido até a data de sua revogação, preservando os direitos adquiridos até então. Importante observar que os atos vinculados, os enunciativos, os que integrem procedimento já afetados pela preclusão e os que geraram direitos adquiridos não podem ser revogados. Logo, os atos administrativos discricionários são passíveis, sim, de revogação pela própria Administração Pública. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo o qual motiva a revogação dos atos administrativos.

    Item III) Este item está correto, pois, pois, conforme o caput, do artigo 54, da lei 9.784 de 1999, "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."

    Gabarito: letra "c".

ID
88240
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em 2009, a situação política de Honduras caracterizou-se por forte instabilidade, desencadeada, em junho, pela deposição do presidente Manuel Zelaya e posterior eleição de outro presidente, Porfírio Lobo. Para o Brasil, trata-se de assunto internacional de especial interesse, haja vista a acolhida do presidente deposto na embaixada brasileira em Tegucigalpa.
A instabilidade política do país agravou-se, no início de dezembro de 2009, em decorrência da decisão do Congresso hondurenho de

Alternativas
Comentários
  • O Congresso hondurenho rejeitou a restituição do presidente deposto Manuel Zelaya. 67 dos 128 deputados haviam votado contra e apenas nove apoiavam a restituição, formando assim a maioria simples que garante a ratificação da decisão tomada pelo Congresso em junho.fonte: http://g1.globo.com/Noticias/Mundo/0,,MUL1401316-5602,00.html
ID
88252
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O desenvolvimento sustentável planetário exige a criação de medidas e parâmetros, para se negociar, mais concretamente, a redução dos índices de poluição atmosférica. Uma dessas medidas é o chamado CO2 e ou CO2 eq. A medida mencionada foi criada para expressar, precisamente, a

Alternativas
Comentários
  • Quantidade de CO2 produzido.ex: Em média, cada boi no pasto produz por ano até 55 kg de metano, ou mais de uma tonelada de CO2-eq.
  • Medida conhecida como CO2-equivalente, ou CO2-eq, ou seja, (questão D)A QUANTIDADE DE GÁS CARDÔNICO EQUIVALENTE ENCONTRADA NOS GASES DE EFEITO ESTUDO.

  • Equivalência em dióxido de carbono (em inglês, carbon dioxide equivalent), CO2eq ou CO2e, é uma medida internacionalmente aceita que expressa a quantidade de gases de efeito estufa (GEEs) em termos equivalentes da quantidade de dióxido de carbono (CO2). A equivalência leva em conta o potencial de aquecimento global dos gases envolvidos e calcula quanto de CO2 seria emitido se todos os GEEs fossem emitidos como esse gás.

    A CO2eq é usada para comparar as emissões de diversos gases de efeito estufa baseado na quantidade de dióxido de carbono que teria o mesmo potencial de aquecimento global (GWP), medido em um período de tempo especificado (geralmente 100 anos).

    Por exemplo, o Potencial de Aquecimento Global do metano é 21 e do óxido nitroso é 310. Isso significa que a emissão de 1 milhão de toneladas métricas de metano e óxido nitroso é equivalente a emissões de 21 e 310 milhões de toneladas métricas de dióxido de carbono, respectivamente.

    http://pt.wikipedia.org/wiki/Equival%C3%AAncia_em_di%C3%B3xido_de_carbono
     

  • É uma medida métrica utilizada para comparar as emissões de vários Gases de Efeito Estufa baseado no potencial de aquecimento global de cada um definido na decisão 2/COP 3 ou conforme revisado subsequentemente de acordo com o Artigo 5. O dióxido de carbono equivalente é o resultado da multiplicação das toneladas emitidas de gases de efeito estufa (GEE) pelo seu potencial de aquecimento global. Por exemplo, o potencial de aquecimento global do gás metano é 21 vezes maior do que o potencial do CO2. Então, dizemos que o CO2 equivalente do metano é igual a 21.
ID
88255
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Ao final de 2009, o BNDES aprovou financiamento de parques geradores de energia no Ceará, nos municípios de Aracati e São Gonçalo do Amarante. Os projetos aprovados fazem parte do PROINFA, o programa do governo de incentivo a investimentos em fontes alternativas, que contribuam para a diversificação da matriz energética brasileira, empregando recursos renováveis. Os projetos aprovados contemplam parques geradores de energia

Alternativas
Comentários
  • Apenas uma informação adicional para você, concurseiro:Existe uma outra São Gonçalo do Amarante. É a quarta maior cidade do estado do Rio Grande do Norte , situa-se na região da grande Natal e receberá(já em fase de construção) um dos maiores aeroportos de cargas da América Latina São Gonçalo do Amarante terá, dentro de poucos anos, um dos mais modernos aeroportos do mundo. O que a princípio seria um aeroporto intermodal (de carga e passageiros), passou a ser um aeroporto-cidade, contando com área reservada para hotéis e até parque temático. Com a redefinição do modelo, o custo subiu de R$ 150 milhões para mais de R$ 500 milhões. Há três empresas estrangeiras, da Espanha e França, interessadas em investir no aeroporto de São Gonçalo do Amarante por meio da Parceria Público Privada. Fonte: http://www.natalmetropole.rn.gov.br/html/metropole/mega/aeroporto.html
  • O PROINFA O Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), conforme descrito no Decreto nº 5.025, de 2004, foi instituído com o objetivo de aumentar a participação da energia elétrica produzida por empreendimentos concebidos com base em fontes eólica, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas (PCH) no Sistema Elétrico Interligado Nacional (SIN). De acordo com a Lei n.º 11.943, de 28 de maio de 2009, o prazo para o início de funcionamento desses empreendimentos encerra em 30 de dezembro de 2010.fonte: http://www.mme.gov.br/programas/proinfa
ID
88264
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

De acordo com o Censo Escolar da Educação Básica 2009, o número de matrículas, na educação básica, caiu 1,2%, passando de 53,3 milhões para 52,5 milhões de alunos, entre 2008 e 2009. O ensino básico vai da creche ao último ano do ensino médio e inclui a educação profissional, especial e de jovens e adultos. O resultado da pesquisa reflete a atuação de qual fator específico?

Alternativas
Comentários
  • SEGUNDO o Globo.com A Queda na matrícula não quer dizer que os alunos estão abandonando as escolas. Há duas razões fundamentais: primeiro há uma redução no número de nascimentos, em segundo lugar as matrículas são afetadas por fluxos. Se você melhora o fluxo educacional, você tem diminuição da matrícula - disse Fernandes.fonte: http://oglobo.globo.com/educacao/mat/2009/11/30/numero-de-matriculas-no-ensino-basico-cai-1-2-segundo-censo-escolar-2009-914988618.asp
  • A melhora do fluxo escolar significa que menos alunos estão repetindo o ano.
  • Não concordo com a resposta, pois, se de um lado a a repetencia diminuiu, do outro há novos alunos ingressando no ensino fundamental.
ID
88273
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em uma disputa, há 34 pessoas: 20 homens e 14 mulheres. A cada etapa da competição, três concorrentes são eliminados, sendo sempre 2 homens e 1 mulher. O número de homens igualar-se-á ao número de mulheres após a eliminação de número

Alternativas
Comentários
  • Considere:N = Numero de eliminaçõesapós a N-ésima eliminação o número de homens (20 - 2N) deve ser igual ao número de mulheres (14 - N), ou seja20 - 2N = 14 - N => N=6Após 6 eliminações
  • Para cada mulher saem 2 homens. Como a diferença entre os dois é 6 (20-14), então quando saírem 6 mulheres, saem o dobro de homens 12. Homens: 20 - 12= 8 Mulheres: 14 - 6= 8
  • simples simples, até para quem não sabe nada de matemática...20h > 14m18h > 13m16h > 12m14h > 11m12h > 10m10h > 09m08h > 08m

  • Questão muito fácil, olhem :

    Temos 20 homens e 14 mulheres no total de 34 pessoas, no texto está dizendo que a cada etapa da competição sai 2 homens e  1 mulher logo ficará assim :

    20h < 14m 

    18h < 13m

    16h < 12m

    14h < 11m

    12h < 10m

    10h < 9m

    8h = 8M

    Em 6 etapas é que o número de homens e de mulheres ficam iguais, logo a alternativa correta é a letra B.

    Bons Estudos !!!!

  • 20h < 14m 

    18h < 13m

    16h < 12m

    14h < 11m

    12h < 10m

    10h < 9m

    8h = 8M
    Errei pq como li o "após a eliminação", então parei a contagem no 5 item comecando do 18h<13m(já que 24h<14h e o inicio e ainda n ouve eliminação) e terminando no 10h<9m...

ID
88279
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo.

I - A parte sempre cabe no todo.

II - O inimigo do meu inimigo é meu amigo.

III - Um professor de matemática afirma que todos os professores de matemática são mentirosos.

Do ponto de vista da lógica, é(são) sempre verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Comentários
  • I - o todo é formado de partes (V)II - o inimigo de seu inimigo não necessariamente será seu amigo (F)III - se ele afirma q todos são mentirosos está mentindo tbm (F)letra "a"
  • A trerceira afirmativa não é proposição por ser contraditória, portanto ela não é passível de ser avaliada como V ou F.
  • Não entendi. Julguei o item II como sendo uma tautologia, pois " É meu amigo" seria uma proposição P; portanto "meu inimigo" seria ~P (não P). Então ~(~P)<-> P, ou seja, O inimigo do meu inimigo é meu amigo, o que é seria uma tautologia (sempre verdade).

  • LETRA A!

    Comentários do Prof. Leandro S. Vieira:
    O enunciado solicita a(s) afirmativa(s) sempre verdadeira(s) do ponto de vista da lógica. Isto é o mesmo que solicitar a(s) afirmativa(s) que é(são) tautologia(s).
    A definição de tautologia é: “Proposição composta cujo valor lógico é sempre verdadeiro, quaisquer que sejam os valores lógicos das proposições simples que a compõem.”
    Para ser tautologia é pré-requisito ser uma proposição composta, ou seja, é necessário utilizar algum conectivo lógico na forma simbólica e poder ser escrita utilizando dois ou mais verbos na escrita com forma verbal.
    A afirmativa I é uma proposição simples, portanto, por definição, não pode ser tautologia.
    A afirmativa II é uma proposição simples, portanto, por definição, não pode ser tautologia.
    A afirmativa III é uma proposição composta e pode ser representada simbolicamente como p: P→Q. Se a declaração dada por p for V, automaticamente será gerada uma contradição lógica, pois o elemento p terá que pertencer ao mesmo tempo ao conjunto Q e ¬Q. Se a declaração dada por p for F conclui-se que há pelo menos um elemento que pertence ao conjunto P e não pertence ao conjunto Q. Conclui-se, então, que a afirmativa III é F.
    Não há portanto nenhuma tautologia nas três afirmativas apresentadas. Porém, se fosse(m) solicitada(s) a(s) afirmativa(s) sempre verdadeira(s) do ponto de vista matemático tem-se outro resultado:
    A afirmativa I pode ser escrita matematicamente como x/y < x, onde x e y são números positivos.
    A afirmativa II não pode ser escrita matematicamente.
    A afirmativa III seria representada em diagrama de Venn, tendo o mesmo resultado F que na análise da lógica.
    Como foi solicitado o ponto de vista da lógica, nenhuma afirmativa é tautologia. Se fosse solicitado o ponto de vista da matemática, a afirmativa I seria a única sempre verdadeira. O enunciado foi mal formulado, dando margem à dúvidas.
     

  • Eu acertei essa questão! E vou compartilhar como:

    III - É uma contradição, portanto excluí as alternativas C e E.

    II - Um inimigo do meu inimigo pode ser eu mesmo! E, ao meu ver, "eu mesmo" não é meu amigo. Portanto, nem sempre é uma verdade. Excluí as alternativas B e D.

    Restou a alternativa A.

  • II - O inimigo do meu inimigo pode ser inimigo meu também. 

    Portanto, alternativa falsa.

  • I - A parte sempre cabe no todo. SE É PARTE SÓ PODE SER DE UM TODO!


    II - O inimigo do meu inimigo é meu amigo. PODE SER MEU INIMIGO TAMBÉM...   



    III - Um professor de matemática afirma que todos os professores de matemática são mentirosos. SE SÃO TODOS, ENTÃO ELE SERÁ TAMBÉM! O SUJO FALANDO DO MAL LAVADO.



    GABARITO ''A''

  • RESOLUÇÃO: 

    Vejamos as afirmativas:

    I - A parte sempre cabe no todo. -> CORRETO. Um subconjunto sempre fará parte de um conjunto maior.

    II - O inimigo do meu inimigo é meu amigo. -> ERRADO. É possível que eu seja inimigo de A, A seja inimigo de B, e eu também seja inimigo de B. 

    III - Um professor de matemática afirma que todos os professores de matemática são mentirosos. -> ERRADO. Veja que aqui temos um paradoxo. Se esse professor fosse

    sincero, seria verdade que todos os professores são mentirosos – e aí não teria como ele ser sincero (dado que ele também é um professor)! 

    Resposta: A

ID
88282
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um homem entra numa livraria, compra um livro que custa 20 reais e paga com uma nota de 100 reais. Sem troco, o livreiro vai até a banca de jornais e troca a nota de 100 por 10 notas de 10 reais. O comprador leva o livro e 8 notas de 10 reais. Em seguida, entra o jornaleiro dizendo que a nota de 100 reais é falsa. O livreiro troca a nota falsa por outra de 100, verdadeira. O prejuízo do livreiro, em reais, sem contar o valor do livro, foi

Alternativas
Comentários
  • PICA-PAU, ou eu ou vc tem q voltar pra 4ª serie então. :)A meu ver seria a letra B)180.Pois se a nota de R$100,00 é falsa vale 0,00. E o torco não foi de 20, este era o valor do livro. O troco foi de 80. Mais os 100 verdadeiros que foram dados ao padeiro. Ou seja, o livreiro desembolçou 100 (troca padeiro), 80 (troco), e perdeu 20 que era o custo mais o lucro (mas a questão diz pra retirarmos o preju do livro) sobrnado então só os 180,00.
  • Não thiego, pode pensar assim tb,o livreiro esta com R$0,00 no caixa, o cliente chega com R$100,00(falso), o livreiro pega este dinheiro e troca por R$100,00(verdadeiro). Entrega R$80,00(verdadeiro) e fica com R$20,00(verdadeiro) no caixa.Quando o jornaleiro chega para desfazer a troca, ele tem que dar os R$20,00(verdadeiro) e desenbolsar mais R$80,00.
  • QUESTÃO ANULADA PELA CESGRANRIO, CONFORME GABARITO OFICIAL- QUESTÃO 36
  • Olá, pessoal!

    Essa questão foi anulada pela organizadora.

    Bons estudos!

  • thiego sampaio

    Não.

    O troco de 80 reais foi dado pelo livreiro, mas o dinheiro não era dele , e sim do padeiro. Até então, ele não tinha prejuízo.

    ......................

    O prejuízo da nota falsa é de 100 reais.

    Inicialmente o prejuízo era todo do padeiro.

    E os 100 reais da nota verdadeira foi dividido entre o livreiro e o “comprador mala”. O livreiro ficou com 20 reais e o “comprador mala” ficou com 80.

    Ocorre que, posteriormente, o livreiro ressarciu o padeiro do prejuízo, devolvendo-lhe 100 reais.

    Dessa forma, o livreiro assumiu o prejuízo 100 reais.

    Desse 100, o "comprador mala" ficou com 80 reais e o livreiro tinha ficado com 20 reais. Assim, no final, o prejuízo do livreiro foi de 80 reais que foram repassados ao "comprador mala", pois ele não teve prejuízo de 20 reais que ficou consigo mesmo.

  • NetoGauss, não há "padeiro" na questão! hehehe

    A questão foi cancelada pois, além do prejuízo em que o livreiro tomou ao ter que dar R$80,00 ao comprador, ele tomou outro prejuízo ao ter que ressarcir R$100,00 ao jornaleiro da nota falsa. Como a questão falou para não incluir o prejuízo do livro, onde o livreiro tomaria um tombo de R$200,00, tira o prejuízo do livro, que era de R$20,00 e o resultado seria R$180,00.

ID
109639
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição, o Poder Executivo da União é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. A esse respeito, considere as proposições a seguir.

I - Os Ministros do STF têm o dever constitucional de auxiliar o Presidente da República.
II - O Ministro da Fazenda é nomeado pelo Presidente da República, mas só pode ser exonerado após aprovação do Senado Federal.
III - A Constituição atribui ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, competência para dispor sobre criação e extinção de Ministérios.

Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões)

Alternativas
Comentários
  • Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
  • I - ERRADA. Pelo princípio da separação de poderes, estampado no art. 2º da CF/88 (São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário), não cabe ao judiciário auxiliar o poder executivo, para este auxílio existem os MINISTROS DE ESTADOS.II - ERRADA. CF/88 - Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;III - CORRETA, conforme explicação da colega abaixo.
  • I - O dever constitucional de auxiliar o Presidente é dos Ministros de Estado, e não dos ministros do STF (art. 76).

    II - É competência PRIVATIVA do Presidente nomear e exonerar os Ministros de Estado (CF, Art. 84);

    III - CF, Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
  • De acordo com a CF/88:I - O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado (Art. 76); Compete privativamente ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal (art. 84, II). [Item errado]II - Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado (art. 84, I). [Item errado]III - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública (art. 48, XI). [Item certo]
  • A criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas é da competência do Congresso Nacional, dependente de sanção do Presidente da República, ou seja, o exercício dessa competência é realizado por meio de lei (CF, art. 48, X). A iniciativa dessa lei é privativa do Presidente da República, quando se tratar de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica (CF, art. 61, § 1º).Ademais, passou a fazer parte do texto do art. 48, X, menção ao disposto no art. 84, VI, "b" (também alterado pela EC nº 32/2001), que atribui competência privativa ao Presidente da República para, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos vagos. Nesse ponto, clareou bem a Emenda Constitucional nº 32: a extinção de cargo público preenchido somente poderá ser efetivada mediante lei; caso o cargo esteja vago, a competência é privativa do Presidente da República, mediante decreto.

  • I - Segundo previsão no artigo 76, este item está incorreto já que é de competencia de Todos o ministros  auxiliar o Presisdente.

    art 76" - O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado."



    II-Segundo previsão ocntida no artigo 84,I, CRFB tal possibilidade só é de competencia do Presidente.
     


    art 84 "Compete privativamente ao Presidente da República: I-nomear e exonerar os Ministros de Estado;"Opção incorreta.



     

    III- Está é a opção correta podendo ser  fundamentada pelo artigo 48, XI,

    Art 48 Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: XIcriação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;



    Sendo a resposta correta letra E

  • Muita atenção em um ponto que eu errei e pode confundir VOCÊ também:


    Para exoneração de ministros não é necessária aprovação, basta que " dê na telha" do presidente.

    Agora...

    Para exonerar o Procurador Geral da República  necessita de aprovação prévia do Senado.

    Nunca mais confundo essa questão!
  • Com relação ao comentário do usuário "euvoupassarcomféemdeusseiláoque", complemento ainda, pelo que entendi da redação do art. 84 XIV, que não só o Procurador-Geral da República precisa de aprovação do Senado para ser nomeado, mas também todos estes abaixo:
    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
  • A Constituição brasileira prevê em seu art. 76, que o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Incorreta a proposição I. 

     De acordo com o art. 84, I, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado. Incorreta a proposição II. 

    O art. 48, XI, da CF/88, estabelece que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. Correta a proposição III. 
    RESPOSTA: Letra E

  • I - ERRADA. Pelo princípio da separação de poderes, estampado no art. 2º da CF/88 (São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário), não cabe ao judiciário auxiliar o poder executivo, para este auxílio existem os MINISTROS DE ESTADOS. 

     

    II - ERRADA. CF/88 - Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; 

    Obs: CUIDADO para não confundir com a nomeação de Ministros do Tribunal de Contas da União. Assim diz a CF/88:

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

    b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

     

    III - CORRETA. 
    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

  • II - O Ministro da Fazenda é nomeado pelo Presidente da República, mas só pode ser exonerado após aprovação do Senado Federal.

    Incorreta - O Ministro da Fazenda (Ministro de Estado da Fazenda) é nomeado pelo Presidente da República que também tem competência para a exoneração dos Ministros desses cargos. Art. 84 CRFB/88.

    Ficou muito boa a dissertação do nosso amigo Rogerio Aialla na alternativa I. Obrigada. 

  • Gab E

    CN quando falar em DISPOR é COM sanção do Presidente da República.

  • I) INCORRETA: Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

    II) INCORRETA: Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

    Não há essa previsão no artigo 52, CF, que são as atribuições privativas do SF,

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

    III) CORRETA: Art. 49 XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública

ID
109642
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Fernando, assessor jurídico de um órgão público federal, foi questionado a respeito da possibilidade de a Administração Pública interditar atividades ilegais e inutilizar gêneros impróprios para o consumo, independente de ordem judicial. Essa prerrogativa decorre do atributo dos atos administrativos identificado por

Alternativas
Comentários
  • De acordo com Hely Lopes Meirelles, este atributo "consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial".
  • A autoexecutoriedade é a prerrogativa que possui a Administração de executar seus atos independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário. Portanto, os atos que possuem esse atributo ensejam imediata e direta execução pela própria Administração.- Só é possível quando expressamente prevista em lei(Ex.: apreensão de mercadorias, fechamento de casas noturnas, cassação de licença para dirigir etc.) ou quando se trata de matéria urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público(Ex.: demolição de prédio que ameaça ruir; a internação de pessoa com doença contagiosa etc.).- Não está presente em todos os atos.:)
  • A auto-executoriedade é um dos atributos dos atos administrativos (juntamente com A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, e a IMPERATIVIDADE)e certos atos podem ser executados sem a necessidade de procurar o poder judiciário: "APREENSÃO DE MERCADORIAS RIAS SEM NF OU PROIBIDAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, APREENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, MULTA, dentre outros."
  • Ótimos comentários abaixo.Colegas concurseiros, é importante gravar bem as seguintes informações:1) Requisitos dos atos administrativos:competência, objeto, forma, motivo e finalidade2) Atributos dos atos administrativos:imperatividade ou coercibilidadepresunção de legitimidadeauto-executoriedadeBons estudos.

  • A auto-executoriedade consiste na possibilidade de certos atos administrativos poderem ser postos em execução pela própria administração, sem necessidade de intervenção do judiciário. A auto-executoriedade não existe em todos os atos administrativos, apenas sendo possível quando expressamente prevista em lei e quando se trata de medida urgente que caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público

  • a) autoexecutoriedade. CORRETA - Atributo dos atos administrativos. A administração impõe seu cumprimento independente de ordem judicial.
    b) presunção de legitimidade.     ERRADA - Atributo dos atos administrativos. O ato deve estar de acordo com a lei.
    c) presunção de efetividade. -     ERRADA -  É o contraponto da presunção de precariedade.  
    d) supremacia do interesse público.     ERRADA -Princípio da Administração Pública. Toda atuação do Estado pautado pelo interesse público.
    e) discricionariedade.     ERRADA - Elemento do ato administrativo. São atos que administração pode praticar com certa liberdade de escolha , nos termos da lei.
    •  Autoexecutoriedade:É a execução diretamente do ato sem autorização judicial prévia (nunca se pode afastar o controle judicial).
       Presunção de Legitimidade/Veracidade: Todo ato administrativo é legítimo e verdadeiro até que alguém prove o contrário, sendo assim, ela não é absoluta. Veracidade diz respeito a fatos, é a chamada fé pública. Há a inversão do ônus da prova, ou seja, o particular terá que provar que os fatos são falsos.
      Presunção da efetividade: não se refere a direito administrativo.
      Supremacia do interesse público sobre o particular : É uma prerrogativa do Estado e faz parte de um dos princípios implícitos e é considerado um dos basilares do nosso Direito.
      Discricionariedade: Poder discricionário é quando a Lei oferece certa margem de escolha para o Estado dentro do Limite que ela impõe. Quando se trata de um ato discricionário, o judiciário pode fazer o controle apenas de legalidade do ato.

    • A autoexecutoriedade é a característica pela qual a Administração Pública não necessita recorrer ao Poder Judiciário para praticar os atos administrativos, pois pode fazê-lo com seus próprios meios. Esse atributo somente está presente quando previsto em lei ou quando se tratar de situação de urgência. Importante registrar que Celso Antonio Bandeira de Melo desdobra esse atributo em dois: exigibilidade e executoriedade. Pela exigibilidade, a Administração pode exigir do administrado o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta e, pela executoriedade, pode compeli-lo materialmente a fazê-lo, ou seja, pela exigibilidade pode-se induzir à obediência, pela executoriedade pode-se compelir, contranger fisicamente.

      Fonte: Revisaço TRT 2014

    • Cuidado:

      A supremacia do interesse público traz como uma de suas prerrogativas a autoexecutoriedade, mas a questão requer um dos atributos.

    • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa certa. Para respondê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca dos atributos dos atos administrativos. Vejamos:

      Atributos do ato administrativo: (Mnemônico: lembrar da PATI)

      Presunção de legitimidade: (presente em todos os atos) com exceção de prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou juris tantum).

      Autoexecutoriedade: (não presente em todos os atos, apenas quando houver urgência ou previsão legal) a administração pode executar diretamente seus atos e fazer cumprir determinações, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, podendo, inclusive, valer-se do uso de força, caso necessário.

      Tipicidade: (presente em todos os atos) criação da doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro que afirma: “o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21. Ed. São Paulo: Atlas, 2008).

      Imperatividade: (não presente em todos os atos) o que permite que a Administração Pública possa impor unilateralmente as suas determinações válidas, desde que legais.

      A. CERTO. Autoexecutoriedade.

      Conforme explicação supra.

      B. ERRADO. Presunção de legitimidade.

      Conforme explicação supra.

      C. ERRADO. Presunção de efetividade.

      Não se trata de atributo dos atos administrativos.

      D. ERRADO. Supremacia do interesse público.

      Princípio da Administração Pública: O interesse público prevalece sobre o interesse individual, com respeito as garantias constitucionais.

      E. ERRADO. Discricionariedade.

      Discricionariedade é a liberdade de ação por parte da Administração Pública, desde que dentro dos limites permitidos em lei. Havendo, portanto, determinada margem de liberdade de decisão diante do caso em concreto.

      GABARITO: ALTERNATIVA A.

    ID
    109648
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Noções de Primeiros Socorros
    Assuntos

    Um funcionário que atua na área de atendimento ao público observou a presença de vítima de mal súbito, devendo oferecer a essa vítima os primeiros socorros, até a chegada do socorro especializado. Considere os procedimentos que ele poderá adotar:

    I - avaliar os riscos vigentes e iminentes;
    II - proteger-se contra possíveis contaminações;
    III - convocar a autoridade policial;
    IV - remover a vítima para local protegido;
    V - providenciar o socorro especializado.

    Estão corretos APENAS os procedimentos

    Alternativas
    Comentários

    • 1, 2  e    5

    • Antes de se colocar disposição para ajudar, o funcionáio precisa avaliar os riscos vigentes e iminentes (I). Avaliados os riscos, é preciso proteger-se contra possíveis contaminações (II). Afinal de contas, a ideia é tentar preservar ao máximo a vida da vítima e não criar possíveis problemas para você.
      Convocar a autoridade policial não é um procedimento de primeiro socorro e, portanto, o item III está errado. Remover a vtima para local protegido não é medida recomendada IV, pois não se sabe se o estado dela pode ser agravado com esse transporte. O que se deve fazer é tratar de providenciar o mais rápido possvel o socorro especializado (V).

      Fonte: Profs Marcos Girão e Alexandre Herculano

    ID
    109651
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Noções de Primeiros Socorros
    Assuntos

    Um cliente, após longo tempo de espera na fila de atendimento bancário, vem a desmaiar, em virtude da prolongada permanência em pé, do estresse emocional ou do cansaço extremo. Dentre os sinais que indicam a ocorrência do desmaio citam-se

    Alternativas
    Comentários
    • Alternativa  C

    • São sinais e sintomas do desmaio: 
       Tontura 
       Sensação de fraqueza  
       Estado de inconsciência 
       Náuseas 
       Face muito pálida 
       Suor intenso 
       Queda de Pressão Arterial

    ID
    109654
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Segurança e Transporte
    Assuntos

    Os extintores de Dióxido de Carbono (CO2 ) são compostos por gases inertes, de baixa temperatura, ao passo que os extintores de Água Pressão (AP) são compostos por determinada quantidade de H2 O, pressurizada no cilindro. Ambos podem ser utilizados no combate a pequenos focos de incêndios classe A, como vasilhames contendo lixo descartável (papéis). Assim utilizados, o foco de incêndio estará sendo combatido por

    Alternativas
    Comentários
    • GABARITO: A

      Gás Carbônico - CO2 (CLASSE B / C)

      É indicado para classes de incêndio tipo "C" mas pode também ser utilizado em incêndio tipo "B". Dentro do cilindro contem dioxido de carbono, um agente extintor não tóxico, não condutor de eletricidade, de baixíssima temperatura, que recobre o fogo em forma de uma camada gasosa, isolando o oxigênio indispensável à combustão, extinguindo o fogo por abafamento.

      Água Pressurizada (CLASSE A) 

      É indicado para classes de incêndio tipo "A". Dentro do cilindro existe gás junto com água sobre pressão, quando acionado o gatilho, a água é expelida resfriando o material, tornando a temperatura inferior ao ponto de ignição. * Não deve ser utilizado em classes de incêndio tipo "C", pois pode acarretar choque elétrico.
    ID
    109657
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Segurança e Transporte
    Assuntos

    Estabelece o Art. 61 da Portaria 387/2006 que "os estabelecimentos financeiros que realizarem guarda de valores ou movimentação de numerário deverão possuir serviço orgânico de segurança, autorizado a executar vigilância patrimonial ou transporte de valores, ou contratar empresa especializada, devendo, em qualquer caso, possuir plano de segurança devidamente aprovado pelo DREX". Esse plano de segurança deverá discriminar

    Alternativas
    Comentários
    • Galera,
       
      apesar da Portaria 387/2006 ter sido revogada pela PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, a resposta permanece a mesma. Diz o art. 99 da Portaria 3.233 / 2012:
       
      Art. 99.  O plano de segurança deverá descrever todos os elementos do sistema de segurança, que abrangerá toda a área do estabelecimento, constando:
       
      I - a quantidade e a disposição dos vigilantes, adequadas às peculiaridades do estabelecimento, sua localização, área, instalações e encaixe;
       
      II - alarme capaz de permitir, com rapidez e segurança, comunicação com outro estabelecimento, bancário ou não, da mesma instituição financeira, empresa de segurança ou órgão policial;
       
      III - equipamentos hábeis a captar e gravar, de forma imperceptível, as imagens de toda movimentação de público no interior do estabelecimento, as quais deverão permanecer armazenadas em meio eletrônico por um período mínimo de trinta dias;
       
      IV - artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e 
       
      V - anteparo blindado com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.
       
      Espero ter contribuído.
      Bons estudos e sucesso!
    ID
    109660
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Direito Constitucional
    Assuntos

    De acordo com o Art. 144 da Constituição Federal, a segurança pública é uma obrigação do Estado, porém direito e responsabilidade de todos. Ela deve ser exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Dentre os diversos organismos de segurança pública, são responsáveis pela apuração das infrações penais de interesse da União e dos entes federados, respectivamente,

    Alternativas
    Comentários
    • Art. 144 CF:parág. 1º: A polícia federal [...] destina-se a:I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas pública, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser a lei.parág. 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."E"
    • QUESTÃO FÁCIL, CONHECIMENTO DO ART. 144 DA CF§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.GABARITO-EFonte:www.cursoaprovacao.com.br/cms/artigo.php?cod=34256692
    • Ótimos comentários abaixo.Vou tentar simplificar, ok:Policia Militar:- cuida da ordem pública- faz o papel de segurança, com patrulhamento ostencivo.- geralmente atua quando o crime esta ocorrendo- não é policia judiciária- tem atuação municipalPolicia Civil:- tem carater investigatório- geralmente atua antes de ocorrer o crime- é polícia judiciária- tem atuação estadualPolicia Federal(é onde pretendo trabalhar, hehehe, brincadeirinha):- tem carater investigatório- geralmente atua antes de ocorrer o crime- é polícia judiciária- tem atuação nacional- atua quando tem interesse da União, incluindo suas autarquias e fundações- atua quando envolve mais de um estado membro- atua nos assunto internacionaisBons estudos.

    • Com todo respeito ao comentário suso, cumpre elucidar que as polícias ostensivas (polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal e polícias militares, no âmbito dos Estados) têm atuação preventiva em relação ao crime, é dizer, atuam na prevenção de infrações (antes da ocorrência da infração, portanto), no escopo de evitar a prática de crimes, que é justamente o mister que justifica sua ostensividade.

      Já as polícias judiciárias ou investigativas (PF no âmbito da União e polícia civil no âmbito dos Estados) atuam de forma repressiva, isto é, após a prática do crime, no sentido de apurar a infração e responsabilidade criminal do indiciado, empreendendo diligências (perícias, acareações, etc.) para elucidar todos os quadrantes do fato criminoso para fins de retribuição penal.


      Bons estudos!!!!

    • O art. 144, § 1º, I, da CF/88, estabelece que a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; O § 4º, do mesmo art. 144, da CF/88 determina que às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Portanto, correta a alternativa E. 

      RESPOSTA: Letra E

    • Ótimo comentário,Rodrigo!!!

    • CF/88, art. 144: 
      § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: 
      I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; 


      § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    • GABARITO: E

      CF/88, art. 144: 

      § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: 

      I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; 

      § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    ID
    109663
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Direito Constitucional
    Assuntos

    A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5o , estabelece os direitos e deveres individuais do cidadão: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade." Tendo como base este artigo da Constituição, pode-se afirmar que

    I - qualquer pessoa, detida pela segurança, deverá ser imediatamente entregue aos órgãos policiais, não podendo ser submetida a nenhum tipo de maltrato ou humilhação;
    II - a prática de racismo constitui crime inafiançável e somente será tolerada em comunidades de imigrantes, em cuja cultura essa prática seja permitida;
    III - um suspeito, ao ser detido, poderá solicitar a identificação de seus detentores; contudo, os vigilantes não são obrigados a fazê-la;
    IV - um meliante, ao ser detido pela segurança de uma instituição, deverá ser informado de seus direitos, inclusive o de permanecer calado, se assim o desejar;
    V - a prática de tortura contra presos, com o fim de obtenção de informações ou confissão, será considerada crime inafiançável, por ela respondendo não só os executantes, mas também os mandantes e os que, tendo conhecimento e podendo evitá-la, se omitiram.

    Estão corretas APENAS as afirmações

    Alternativas
    Comentários
    • I-CORRETO Art. 5º inciso XLIXÈ assegurado aos presos respeito á integridade física e moral;II-ERRADOArt. 5º inciso XLIIA prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito á pena de reclusão, nos termos da lei;III-ERRADOArt. 5º inciso LXIVO preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;IV-CORRETOArt. 5º inciso LXIIIO preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;V-CORRETOArt. 5º inciso XLIIA lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura [...];

    • Ora é um direito da pessoa permanecer calado no ato de sua prisão, mas também não é proibido que ele fale. Se ele quiser falar não há o que proibir.

       

      Que Deus nos abençoe e bons estudos.

    •  

      1. Meliante
      Aquele que não trabalha, vagabundo, vadio, sujeito libertino, de maus coustumes. Quem perdeu ou demonstra não ter vergonha.
      O meliante foi autuado em flagrante delito.
      Bons estudos      !

    • O art. 5°, XLIX, da CF/88 estabelece que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. Correta a assertiva I. 
      O art. 5°, XLII, da CF/88, prevê que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Não existe tolerância para prática de racismo. Incorreta a assertiva II. 
      Conforme o art. 5°, LXIV, da CF/88, o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Incorreta a assertiva III. 
      Segundo o art. 5°, LXIII, da CF/88, o preso será informado de sus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Correta a assertiva IV. 
      De acordo com o art. 5°, XLIII, da CF/88, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Correta a assertiva V. 
      RESPOSTA: Letra B


    • Item I - CF/88, art. 5º: "XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;"

       

      Item II - CF/88, art. 5º: "XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;"

       

      Item III - CF/88, art. 5º: "LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;"

       

      Item IV - CF/88, art. 5º: "LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;"

       

      Item V - CF/88, art. 5º: "XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;"

    ID
    109666
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Direito do Trabalho
    Assuntos

    Um vigilante bancário, contratado por empresa terceirizada, é desviado de suas funções pelo próprio cliente, que o incumbe de tarefas diversas das estabelecidas no plano de segurança. Nesse caso, de acordo com a legislação pertinente,

    Alternativas
    Comentários
    • COMENTÁRIO- QUESTÃO SUBJETIVA, POIS NA HIPÓTESE DE SUBORDINAÇÃO, GERA O VÍNCULO TRABALHISTA COM O CONTRATANTE E O VIGILANTE PODERÁ RESPONDER POR CRIME, POIS TEM COMO ATRIBUIÇÃO A GARANTIA DA SEGURANÇA DE TERCEIROS.
      PORTARIA 287/06:
      Art. 119. As empresas de segurança privada deverão: (Texto alterado pela Portaria nº358/2009-DG/DPF)
      I - comunicar imediatamente à DELESP ou CV de sua circunscrição a ocorrência de ilícitos penais com oenvolvimento de seus vigilantes, quando no exercício de suas atividades, e colaborar nas investigações; (Texto alterado pela Portaria nº358/2009-DG/DPF)
       
      II - apurar o fato em procedimento interno, juntando cópias do boletim de ocorrência e de outros documentos esclarecedores do fato, e encaminhar o procedimento apuratório à CGCSP, através da DELESP ou CV, para conhecimento e difusão às empresas de segurança privada em nível nacional.
      (Texto alterado pela Portaria nº358/2009-DG/DPF)
      GABARITO - D
    • Olá, pessoal!

      Essa questão foi anulada pela organizadora.

      Bons estudos!
    ID
    109669
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Direito do Trabalho
    Assuntos

    O contrato de prestação de serviços relativos à mão de obra, com repasse de responsabilidade a terceiros, é regulado pelo Código Civil Brasileiro e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tendo como embasamento legal o Enunciado no 331, do Tribunal Superior do Trabalho. A esse respeito, considere as DESVANTAGENS para as empresas, apresentadas a seguir.

    I - A empresa contratante responde pelos créditos trabalhistas, no caso de inadimplência da prestadora de serviços.
    II - A empresa terceirizada pode tornar-se concorrente da contratante, expandindo seus negócios numa atividade em que agora tem conhecimento.
    III - O custo de controle dos serviços terceirizados torna-se, progressivamente, maior.
    IV - Há maior risco de perder bons funcionários, por causa da rotatividade da mão de obra dessas empresas terceirizadas.
    V - A empresa terceirizada pode atuar em apoio a outras empresas concorrentes da contratante.

    Estão corretas APENAS as desvantagens

    Alternativas
    Comentários
    • Apesar do comentário não ter uma fonte juridica, elucida a questão através dos conceitos de Administração, a saber:Embora o uso da terceirização tenha como objetivo focar a empresa na sua atividade-fim, na verdade o mercado em geral busca a redução de custos. A curto prazo é o que realmente ocorre, porém a longo prazo o próprio futuro da empresa é ameaçado, vejamos alguns fatos, por exemplo:- Empresa responde por créditos trabalhistas no caso de inadimplência da prestadora de serviços; - Custo de controle dos serviços terceirizados progressivamente torna-se maior; - Queda de qualidade freqüentemente é relatada por clientes da empresa; - Risco ao terceirizar-se setores chave, tais como: Financeiro, Recursos Humanos, Assessoria, Almoxarifado...; - Perda de bons funcionários, devido a rotatividade da mão-de-obra dessas empresas; - Ao longo do tempo a empresa pode tornar-se extremamente dependente da terceirização, por exemplo: Sistema de Informática com padrões incompatíveis com outros; - Decadência do clima organizacional; - Perda da identidade da empresa. fonte: wikipedia - terceirização.
    • COMENTÁRIO- QUESTÃO SUBJETIVA, MAS DE FÁCIL INTERPRETAÇÃO, LEMBRE-SE TERCEIRIZAÇÃO SOMENTE PARA ATIVIDADE MEIO, O QUE EXCLUI AS ASSERTIVAS II E V.A CLT, no art. 581, § 2º dispõe que se entende por atividade-fim a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. É ilegal a terceirização ligada diretamente ao produto final, ou seja, a atividade-fim. Isolando a atividade-fim, todas as demais podem ser legalmente terceirizadas. A atividade-fim é a constante no contrato social da empresa, pela qual foi organizada. As demais funções que nada têm em comum com a atividade-fim são caracterizadas como acessórias, ou de suporte à atividade principal, as quais podem ser terceirizadas.Conforme decisões do TST - Tribunal Superior do Trabalho, existindo a terceirização ilícita ou ilegal é configurado o vínculo trabalhista, sendo a Tomadora responsável solidária, sendo que é a Justiça do Trabalho que determina o vínculo empregatício.GABARITO- C
    • Concordo com os comentários acima, muito bons. No entanto, com relação à primeira alternativa:

      I - A empresa contratante responde pelos créditos trabalhistas, no caso de inadimplência da prestadora de serviços.

      Estou enganada ou a responsabilidade entre a empresa contratada e a contratante é subsidiária?? Se assim for, não há que se falar em responsabilidade por créditos trabalhistas, a menos que ocorra falência da contratada.

      Fica a dúvida...

    • galeraaaaaa


      a terceirizacao nao podem ser pras ATIVIDADES-FIM.... somente podera ser ATIVIDADE-MEIO


      Tipo, um escritorio e advocacia.... em regra, nao podera ser terceirizados os advogados.... exemplo de atividade-meio:::: as auxiliares de servicos ( as chamadas tiazinhas que limpam o chao )


      justamente por isso, percebi que a B ta errado:

      ii A empresa terceirizada pode tornar-se concorrente da contratante, expandindo seus negócios numa atividade em que agora tem conhecimento.

    • Penso que a alternativa II passou a estar correta, uma vez que atualmente é possível terceirização na atividade fim.

    • I - A empresa contratante responde pelos créditos trabalhistas, no caso de inadimplência da prestadora de serviços. 

      Sim, a contratante era solidária atualmente é subsidiária (qdo se esgotarem os meios de cobraça da prestadora de serviço ela arcará com os custos)
      II - A empresa terceirizada pode tornar-se concorrente da contratante, expandindo seus negócios numa atividade em que agora tem conhecimento. 

      Isso é ilegal.
      III - O custo de controle dos serviços terceirizados torna-se, progressivamente, maior. 

      Sim, o controle deverá ser maior
      IV - Há maior risco de perder bons funcionários, por causa da rotatividade da mão de obra dessas empresas terceirizadas. 

      Sim, pode haver pessoas contratadas com bom desempenho, porem a empresa pela qual ele trabalha não cumpre o arcordado, explora....
      V - A empresa terceirizada pode atuar em apoio a outras empresas concorrentes da contratante. 

      Pode atuar como por exemplo no serviço de limpeza, entre outros, mas em trabalhos como adiministrativo, de assistência prejudicaria a empresa contratante. Ai está minha dúvida!!

    ID
    109672
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Direito Penal
    Assuntos

    Partindo do princípio jurídico de que qualquer pessoa do povo pode e a autoridade policial tem o dever de prender quem seja pego em flagrante delito, o vigilante, em sua área de responsabilidade, observa um indivíduo que, usando de rapidez e destreza, se apodera do relógio de um transeunte, o qual, pego de surpresa, não tem chances de evitar o fato. Após detido para ser entregue à autoridade policial, o meliante será arrolado com base no artigo 155 do Código Penal, que o enquadrará no crime de

    Alternativas
    Comentários
    • Segundo Renato Brasileiro, a qualificadora do crime de furto (art. 155, &4º, II do CP)só incidirá caso a própria vítima não perceba o emprego da destreza.
    • nessas duas questões me pareceu que a banca quis saber do examinando apenas o conhecimento do tipo legal e o respectivo numero do artigo...

    • a alternativa correta é a letra A

      Porque ele não praticou nenhum tipo de extorsão, dano, estelionato e muito menos roubo ( que é quando ele pratica ato de volência )

      Furto é quando uma pessoa rouba uma coisa alheia móvel e foi o qua aconteceu no texto acima

      Bons Estudos !!!

    • Furto qualificado

      § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

      I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

      II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

      III - com emprego de chave falsa;

      IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

      § 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

    • Calma aê Pedro..

      Roubo e furto são ações distintas!

      Furto: subtrair para si ou para outrem sem o consentimento do legítimo proprietário do produto.
      Roubo: subtrair para si ou para outrem por meio de ameaça ou violência.

    • Essa é o tipo de QUESTÃO que não tem o se pensar nem se discutir. Pois, o PRÓPRIO EXAMINADOR diz que o meliante será arrolado com base no artigo 155 do CPB. Pelo amor de Deus. 

    • ou seja, vc sabe oque  se trata o art.155 ?

    • Não existe questão fácil ou difícil, o que realmente existe é o aprendizado! Embora saibamos que a alternativa seja FURTO, 30.000 inscritos num concurso podem não saber!

       

      Nunca subestimar o inimigo!!!

       

      PMBA 2017!!! AVANÇAR!!!

    • Não é tão fácil como aparenta.

    • Letra a.

      a) Certa. Não bastasse o examinador apresentar todo o enunciado descrevendo a subtração de coisa alheia móvel, ainda forneceu o número do artigo do CP para você realmente não ter como errar essa questão. É claro que estamos diante do delito de furto!

      Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

    • No próprio enunciado da questão tem a resposta kk.

      Entretanto, sem desmerece-la! Em uma prova tensa, com seu futuro em jogo, tudo pode acontecer.

    • kkk, essa tava boa, por cima ainda era qualificado devido a destreza.

    • Furto qualificado.

      pela destreza.

    • A furto. - art. 155

      B roubo. - art. 157

      C estelionato. - art. 171

      D dano. - art. 163

      E extorsão. - art. 158

    ID
    109675
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Direito Penal
    Assuntos

    O vigilante, em serviço na portaria da instituição, flagra determinado funcionário que, ao final do expediente, conduz em seus pertences componentes eletrônicos desviados da empresa. Vislumbrando a possibilidade de ganho extra, o vigilante exige determinada quantia em dinheiro para que o fato não seja levado ao conhecimento da empresa. De acordo com o Código Penal, art. 158, esse crime contra o patrimônio o enquadra em

    Alternativas
    Comentários
    • Baseado no artigo 158, correta letra D:ExtorsãoArt. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:
    • Essa questão tava tão fácil que duvidei por um momento da sua existência na prova. Ela deu até que a conduta do vigilante se enquadra no art. 158 do CP....
    • A questão gerou dúvidas para mim, pois, o patrimônio é de uma empresa, e segundo a doutrina, a coação se daria através de seus representantes legais, que "in casu", não me parece ser um funcionário comum e sim, um Diretor da empresa, por exemplo.Vejamos o que diz Bitencourt: Sujeito passivo também pode ser qualquer pessoa,inclusive quem sofre o constrangimeto sem lesão patrimonial. O sujeito passivo da violência ou da ameaça pode ser diverso do sujeito passivo da perda patrimonial; assim, pode ser que a violência recaia sobre uma pessoa e que outra sofra a perda patrimonial. Nessa hipótese, haverá dois sujeitos passivos: um em relação ao patrimônio e outro em relação à violência, ambos vítimas de extorsão. Por fim, a própia pessoa jurídica pode ser vítima do crime de extosão. Seus representantes legais podem ser coagidos a fazer, tolerar ou deixar de fazer alguma coisa desejada pelo sujeito passivo.Um abraço a todos!
    • Na verdade eu acredito que esta questão se enquadraria melhor  no tipo penal de EXTORSÃO INDIRETA    Artigo 160 do CP. mas como era  alternativa "mais correta" marquei extorsão também.


      bons estudos !
    • A CESGRANRIO é uma vergonha, tem questões mal formuladas e muitos erros de gabarito.
      Olhando bem a questão ela pergunta "esse crime ..." esse no português se refere ao ato distante, assim estaria se referindo ao primeiro fato o furto.  O que torna a questão passível de anulação.
    • Não entendi aonde se encontra as elementares do tipo, grave ameaça, pois a violência está de pronto descartada. O tipo penal reza o seguinte:

      Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

      A doutrina assim classifica o significado de ameaça no direito penal:

      Conteúdo da ameaça

      O mal prometido deve ser futuro e injusto. Assim, não será ameaça afirmar que entregará um criminoso à polícia ou de que fará a execução judicial de um devedor.
      Logo, achei muito estranha a questão, embora tenha me lembrado do titulo do capitulo II (do roubo e da extorsão) na hora da questão, eu achei a questão muito mal formulada.
      Em uma análise mais sensata, não há resposta para esta questão. 

    • Questão deveria ser ANULADA pois o tipo penal seria do crime de CONCUSSÃO ART.316 exigir para si ou para outrem, dinheiro ou vantagem em razão da função, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
    • Amigo Flávio Dias não pode ser concussão pois não se trata de funcionário público mano! Note que o crime de Concussão está entre os crimes cometidos por funcionário público contra a Adm pública!
    • Não consigo enxergar a figura da extorsão de jeito nenhum, uma vez que não há violência ou grave ameça.
      o texto do artigo é claro:

      Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

      Alguém tem uma explicação plausível?

    • Esta questão fecha mais com a alternativa E, visto que o sujeito obtém, para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo e mantendo no erro o funcionário, mediante proposta de que contaria ao chefe da repartição caso esse negasse os produtos.

      Portanto: Ou essa questão deve ser anulada, ou está mais perto de ESTELIONATO; Porquanto não existe evidente violência ou grave ameça para tipificar EXTORSÃO.

    • isaque brondani

      Não há a possibilidade de se enquadrar no crime de estelionato, uma vez que o vigilante não agiu por meio fraudulento e muito menos induziu o funcionário em erro. 

    • esse crime contra o patrimônio o enquadra em..  esta perguntando do crime contra o patrimonio que seria o furto. agora s perguntasse o crime do vigilante seria diferentee. que concorda



    • A questão esta correta na letra D pois diz na lei ou ameaça ou violência ou ambos. Use o bom senso.

      Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

      Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.


    • RESPOSTA: LETRA D. Discussões doutrinarias e pessoais à parte sobre a questão, o gabarito está no próprio enunciado. Não há o que discutir para acertar a questão, bastando somente saber a definição do crime tipificado no artigo 158 que trata de extorsão. 


    • extorsão indireta.

    • Para quem não viu a grave ameaça exigida pelo crime de extorsão, ela está no fato "não ser levado o crime ao conhecimento da empresa". Simples! 

    • questãozinha safada!

      a pergunda que ele faz deixa subentendido sobre qual crime ele quer saber, podendo ser:

      I- o crime praticado pelo funcionário da empreza.

      II- o crime praticado pelo vigilante.

      e a questão já responde que é em acordo com o CP artigo 158 que é justamente a EXTORSÃO.

       

    • Extorsão

      Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:


    • Se colocasse uma CONCUSSÃO

      Pegava muito neguimmmm

    • Extorsão Indireta

    • Fiquei 20 minutos procurando concussão nas alternativas

    • extorsão = exige

    ID
    109678
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Segurança e Transporte
    Assuntos

    Pode-se definir uma crise como sendo

    "um problema muitíssimo grave, capaz de afetar, profundamente, o funcionamento de determinadas estruturas e modificar o comportamento das pessoas envolvidas".

    ARAÚJO, J.H. Livro Básico do Vigilante. Rio de Janeiro:
    Ao Lidador, 2002, p. 164.

    As agências bancárias têm sido alvo de ações de criminosos que, de forma violenta, têm gerado situações de crise, sendo as mais comuns os sequestros de funcionários e os assaltos com reféns no interior de agências. Em relação a esses exemplos de crise, analise os fatores abaixo.

    I - Ocorre quando não há preparação para seu enfrentamento.
    II - A sua resolução está comprimida no tempo.
    III - Causa ameaça à vida.
    IV - Ocorre de forma imprevisível.

    Estão corretos APENAS os fatores

    Alternativas
    Comentários
    • Galera,

      os itens I, III e IV, acredito, não necessitam de comentários, são óbvios.

      O problema é o item II: "A sua resolução está comprimida no tempo.". O que será isso? Eu pensei, para julgar o item, que "algo que está comprimido no tempo" seria "algo que ocorresse em pouco tempo", e que, portanto, "algo que tem resolução comprimida no tempo" seria algo que, por sua vez, tivesse resolução num curto espaço de tempo, algo que necessitasse de rápida resolução. E aí pensei que sequestros de funcionários e assaltos com reféns no interior de agências são crimes que têm, característicamente, resolução comprimida no tempo, ou seja, que devem ser resolvidos o mais rapidamente possível.

      Bom, achei isso aqui na internet, numa postagem de fev/2010, no sítio do "Curso Aprovação", num artigo que comentava exatamente a prova de que foi extraída essa questão:

      "Segundo a doutrina norte-americana formulada pela Academia Nacional do FBI (EUA), são três as características principais sobre um evento crucial:

      AMEAÇA À VIDA – Configura-se como um componente essencial do evento crítico, mesmo quando a vida em risco é a do próprio indivíduo causador da crise. Assim, por exemplo, se alguém ameaça se jogar do alto de um prédio, buscando suicidar-se, essa situação é caracterizada como uma crise, ainda que inexistam outras vidas em perigo.

      IMPREVISIBILIDADE – A crise é não-seletiva e inesperada, isto é, qualquer pessoa ou instituição pode ser atingida a qualquer instante, em qualquer local, a qualquer hora. Sabemos que ela vai acontecer, mas não podemos prever quando. Sendo assim, as instituições policiais não podem se valer da possibilidade de se preparar tão somente quando o evento crítico acontecer, devemos estar preparados para enfrentar qualquer crise.

      COMPRESSÃO DE TEMPO (urgência) – Os processos decisórios que envolvem discussões para adoção de posturas no ambiente operacional devem ser realizados, em um curto espaço de tempo. Os eventos cruciais de alta complexidade impõem às autoridades policiais responsáveis pelo seu gerenciamento: urgência, agilidade e rapidez nas decisões."

      Acesso: http://www.cursoaprovacao.com.br/cms/artigo.php?cod=34256692

      Espero ter contribuído.
      Bons estudos e sucesso!
    ID
    109681
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Segurança e Transporte
    Assuntos

    O alarme é um equipamento de segurança eletrônica, exigido por lei como ação preventiva e ostensiva contra assaltos, sequestros e arrombamentos, entre outros. O sistema de alarme pode ser disparado por meio de acionadores de pânico silenciosos, fixos ou remotos, senhas de pânico ou sensores de presença. Os acionadores desses alarmes podem ser instalados em ambientes estrategicamente definidos e são do tipo

    Alternativas
    Comentários
    • SENSOR SÍSMICO: analisa e processa freqüências de sinal, duração e amplitude para diferenciar entre perturbações ambientais fortuitas e reais ataques de intruso. É capaz de detectar todos os métodos de ataque enquanto ignora distúrbios ambientais normais. SENSOR ATIVO: Os sensores ativos são dispositivos compostos por um emissor e um receptor. O emissor envia um feixe de luz infra-vermelha para o receptor que recebe essa luz. Quando qualquer objeto ou pessoa cortar esse feixe, o receptor deixa de receber o sinal de luz infra-vermelha do emissor disparando o alarme. Sensor Infravermelho Passivo: é composto de um detector de luz infravermelha, uma lente e um circuito eletrônico. É chamado passivo porque não emite, mas apenas detecta movimentação de luz infravermelha na sua área de atuação. Quando alguém com corpo quente, que emite luz infravermelha, se movimenta em frente ao sensor o mesmo detecta variações nos pontos pré-fixados fazendo com que o PIR receba vários pulsos da variação de luz infravermelha que interpretados pelo circuito, são detectados como sendo um movimento. Sensor Magnético ou reed switch é um sensor utilizado para detectar abertura de portas e janelas. É composto por duas partes, uma pequena caixa plástica que possui no seu interior um êmbolo de vidro onde existem duas lâminas metálicas, milimetricamente afastadas que quando sofrem ação de um campo magnético se fecham, permitindo a circulação de corrente. LUX não tem definição .
      conforme Cláudio Albuquerque (PR) , curso aprovação.
    • Questão cabulosa!!!!

      Considerando o raio ultravioleta da B, só restou como opção correta a Alternativa C mesmo.

    • questão estremamente técnica, mas bem interessante, pois os ALARMES SÃO ELEMENTOS ATIVOS, mas os seus acionadores realmente são passivos.

    • Questão mais doia. Acho que foi um major tentando dá uma de engenheiro eletricista.

    • A apostila do estratégia sobre esse assunto é péssima, não recomendo. Sou técnico em eletrônica.

    ID
    109684
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Segurança e Transporte
    Assuntos

    O Decreto no 4.553, de 27/12/2002, que trata da salvaguarda de assuntos e documentos de interesse do Estado e da sociedade, determina que "toda e qualquer pessoa que tome conhecimento de assunto sigiloso fica, automaticamente, responsável pela manutenção de seu sigilo". Entre as regras básicas que devem ser observadas por todos aqueles que lidam com assuntos sigilosos, NÃO se inclui a de

    Alternativas
    Comentários
    • o referido decreto foi revogado pelo decreto 7845

    • Pergunta mais direcionada a  intrepretação de texto do que conhecimento de segurança da informação.

    ID
    109687
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Segurança e Transporte
    Assuntos

    Em uma instituição bancária, o acesso a determinadas informações deve ser limitado àqueles funcionários autorizados pelo proprietário da informação, uma vez que o vazamento desse tipo de informação representa quebra de sigilo bancário, expondo a instituição a riscos. O princípio que limita o acesso às informações tão somente às entidades legítimas é denominado

    Alternativas
    Comentários
    • disponibilidade- o sistema deve estar disponível para o uso quando o usúario precisar. Dados criticos devem estar disponiveis de forma ininterrupta.integridade- o sistema e os dados devem estar completamente integros e em condiçoes de serem utilizados.confidencialidade- os dados privados devem ser apresentados somente para os donos de dados ou para o grupo de usuários para qual o dono dos dados permitir.

    • LETRA "E"

      Princípio da Confidencialidade. Limita o acesso a informações sigilosas.

       

    • Comentários do prof. Diego do Estratégia (@professordiegocarvalho):

      O princípio que limita o acesso às informações tão somente às entidades legítimas é também conhecido como confidencialidade, isto é, trata-se da garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas a terem acesso. 

      Letra E

    ID
    109690
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Meio Ambiente
    Assuntos

    Diante das mudanças climáticas que o planeta vem sofrendo e de suas consequências futuras, o homem começa a se conscientizar da importância da preservação ambiental para a sobrevivência da espécie humana. A legislação ambiental, apesar de severa, só será eficaz se o próprio homem tomar consciência da participação individual nesse esforço de preservação. São medidas de preservação e respeito ao meio ambiente:

    I - respeitar e preservar todas as formas de vida;
    II - usar racional e responsavelmente todos os recursos naturais como a água e o ar; III - somente efetuar a queima de lixo, se nele não houver a presença de materiais plásticos, borrachas ou pneus;
    IV - nunca jogar óleos combustíveis nos esgotos, apenas óleo de cozinha, pois este não contamina o lençol freático;
    V - não jogar lixo nas ruas, pois os bueiros ficam entupidos, alagando as vias públicas em época de chuvas.

    Estão corretas APENAS as medidas

    Alternativas
    Comentários
    • fui eliminando as mais absurdas 

      óleo no esgoto aonde 

    • Da época que ainda era mais fácil passar em concursos.

    • Atualmente você não encontra questão assim nem no ENEM..

    • qual e a resposta gente

    • Coloquei a alternativa B- I,II, V

    ID
    109693
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Segurança e Transporte
    Assuntos

    Incêndio é a queima de materiais inflamáveis que, fora de controle, pode causar prejuízos materiais e perdas humanas. Ao se deparar com um incêndio classe C em sua instalação, o vigilante deverá, de imediato, adotar três dos seguintes procedimentos:

    I - desligar a energia elétrica do setor afetado;
    II - dar início ao combate ao foco de incêndio, até a chegada dos bombeiros;
    III - informar o fato ao chefe da segurança e aguardar a solução do problema;
    IV - isolar a instalação, evitando a presença de curiosos e saqueadores;
    V - manter a calma, já que o pânico leva a ações incontroláveis.

    Os procedimentos a serem adotados e a sequência em que devem ocorrer são:

    Alternativas
    Comentários
    • alguem poderia me explicar? para mim todos os itens deveriam ser executados!!
    • No enunciado da questão pede para o vigilante 3 procedimentos de imediato. Os três mais coerentes são os da letra E. Oitem III está errado, pois não se deve aguardar a solução do problema, é preciso agir...
    • A questao esta pedindo a sequencia em que os procedimentos devem ser realizados.
    • Muito estranha a questao !! Nao concordo mesmo !
      I - nao devem ser desligados de imeditado, pois alguns equipamentos mesmo em caso de incendio devem ser desligados! Isso esta no NR-23, onde ainda e dito que estes equipamentos devem contar placas avisando!
      II - Nao concordo tambem! olha o que diz o NR-23:
      23.7.1 Tão cedo o fogo se manifeste, cabe:
      a) acionar o sistema de alarme;
      b) chamar imediatamente o Corpo de Bombeiros;
      c) desligar máquinas e aparelhos elétricos, quando a operação do desligamento não envolver riscos adicionais;
      d) atacá-lo, o mais rapidamente possível, pelos meios adequados.
      A primeiro coisa a ser feita e chamar o bombeiro!
      III - CONCORDO. Claro que nao se deve esperar uma solucao, e sim agir de imediado.
      IV - CONCORDO. O isolamento e para evitar acidentes.
      V -CONCORDO.

    • Essa questão deveria ser anulada... concordo com o colega ai de cima!!!

      desligar aparelhos eletronicos por sí so é uma coisa... na NR-23 diz que somente desligar
      os que estiverem contendo aviso do lado.
    • Todos os profissionais da área de segurança têm dever de conter (princípio do incendio) a fase primária. Para poder conter o incêndio de forma eficiente o manual e técnicas são insubstituíveis, outra característica é conhecer o material inflávil. O vigilante cuidará do princípio do fogo tomando todas as providências necessárias: desligando imediatamente a energia elétrica, combatendo o fogo até a chegada dos bombeiros, manter calma com a finalidade de evitar pânicos ou ações incontroláveis.

      Essa questão segue uma linha de prioridades, pois as assertativas a ver, seriam redudantes ao fator tempo, brevidade no atendimento é a causa para evitar o alastramento das chamas.
    • Galera,
       
      Não há erro na questão. O gabarito está corretíssimo.
       
      Os enunciados III e IV NÃO são procedimentos que “o vigilante deverá, de imediato, adotar”, conforme pede o comando da questão.
       
      Vou reescrever a questão para tentar explicar melhor.
       
      “Ao se deparar com um incêndio classe C”, “de imediato” um vigilante deve:
       
      III - informar o fato ao chefe da segurança e aguardar a solução do problema? Não. Se ele “aguardar a solução do problema”, o incêndio pode se alastrar.
       
      IV - isolar a instalação, evitando a presença de curiosos e saqueadores? Não. Quando ele se depara com um incêndio, isolar a área para evitar a presença de curiosos e saqueadores não é um procedimento que ele deve adotar de imediato.
       
      Então restam os enunciados I, II e V e, como o comando da questão AFIRMA que o vigilante deverá adotar três procedimentos, então já encontramos os três enunciados corretos. Observe que, portanto, não seria necessário sequer saber pô-los na “sequência em que devem ocorrer”, conforme exige a questão, já que APENAS a alternativa “e” contém os enunciados I, II e V.
       
      Espero ter contribuído.
      Bons estudos e sucesso!

    • Esta merda é incêndio ou princípio de incêndio.

      Na questão fala em incêndio e na alternativa II: dar início ao combate ao foco de incêndio, até a chegada dos bombeiros;


    • e)V, I e II

    • Marca-se as menos absurdas...

    • Pessoal a questão não fala sobre NR-23, fiquem atentos ao enunciado da questão...

    ID
    109696
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Segurança e Transporte
    Assuntos

    Uma contingência é algo que pode, ou não, vir a acontecer, mas cuja ocorrência acarretará grandes transtornos para a continuidade dos negócios da instituição. É preciso que haja um rápido e eficiente conjunto de ações que possibilite minimizar, ao máximo, os prejuízos materiais, humanos e financeiros à instituição. O grupo de executivos e técnicos que tem por missão avaliar e gerenciar os efeitos causados pelo fato adverso constitui o

    Alternativas
    Comentários
    • no gerenciamento de crises cuida da contigencia ocorrida... assim o gerenciamento implica a atuação das equipes designadas fixadas no planejamento é quando entra em operação o comitê de crises.
    • Comitês de Crise - é o grupo especial e especialmente preparado para admisnistrar o "desastre" em questão, que inclui além do pessoal técnico, administrativo e operacional necessários, a assistência social e porta-vozes(que trata com a imprensa, funcionários, comunidade, etc).

      Atenção nesse Comitê:

      Independem da instalação do Comitê de Crises nos procedimentos emergencias.

      "Os procedimentos emergencias devem, de fato, integrar o Plano de Contigência para casa evento considerado. Mas, por serem ações cuja oportunidade de desencadeamento influencia determinantemente os resultado que com elas se buscam alcançar, independem da instalação do Comitê de Crises."

    • No livro Comunicação Corporativa e Reputação de Belmiro Neto, fala-se em Comitê de Gerenciamento de Crise.

      Questão passível de recurso.

    • GABARITO B

       

      A doutrina utilizada pelas bancas, para o cargo de segurança judiciária é a de Marcos Mandarini: "Segurança Corporativa Estratégica". O autor fala em Comitê de Crise, que pode ter sua instalação/participação dispensada devido a ocorrência inesperada e abrupta do evento indesejado. 

       

       

    ID
    109699
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Segurança e Transporte
    Assuntos

    Um Plano de Contingências deve ser organizado a partir de um estudo de situação. Uma vez determinado onde se encontram as vulnerabilidades e analisado o histórico de incidentes de segurança, começa-se a avaliar as medidas preventivas existentes. Para viabilizar a aplicação do plano, são adotadas medidas preventivas agrupadas em categorias, dentre as quais a de

    Alternativas
    Comentários
    • HUMANOS: decorrente da ação do homem

      TÉCNICOS: decorrente de falhas de materiais ou equipamentos

      INCONTROLÁVEIS: decorrentes da própria natureza

    • São três os focos de todas as atividades de segurança realizada: as pessoas, o patrimônio e o conhecimento.

      Letra A

    • Como o colega falou:

      São três os focos de todas as atividades de segurança realizadas: as pessoas, o patrimônio e o conhecimento. 

      E dentro desses três focos, a proteção de segurança concretiza-se por meio de três elementos:

      - Equipamentos e Tecnologia;

      - Normas e Procedimentos;

      - Comportamentos Seguros.

      Gabarito: Letra A

      Fonte: Profs Herculano e Girão

    ID
    109702
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Segurança e Transporte
    Assuntos

    O Certificado Digital é um arquivo eletrônico que contém os dados de uma pessoa ou instituição, utilizados para comprovar sua identidade. Dentre as principais informações encontradas em um Certificado Digital, referentes ao usuário, citam-se:

    Alternativas
    Comentários

    • Segundo o comentario do professor, Rafael Araújo (CE):

      Essa questão cabe RECURSO. O gabarito indica como resposta a letra C, o que não está errado, ou seja, entre as informações contidas no certificado encontramos o número de série e o período de validade do certificado (que pode ser de 1 ano ou 3 anos, por exemplo). Acontece que dependendo da finalidade do certificado também encontramos outros dados: CPF, RG ou CNPJ. A questão, visivelmente, tem 2 respostas certas .

      Portanto, sugiro a anulação dessa questão!

    • Dentre as principais informações encontradas em um Certificado Digital, referentes ao usuário, citam-se:

      e) número de série e período de validade do certificado. NÃO SÃO INFORMAÇÕES REFERENTES AO USUÁRIO, MAS AO CERTIFICADO.

      QUESTÃO MAL FORMULADA.

       

    • Questão mal elaborada...

    • Comentários do prof. Diego do Estratégia (@professordiegocarvalho):

      (a) Errado, essa informação não está presente em um certificado digital;

      (b) Errado, essa informação não está presente em um certificado digital;

      (c) Errado, essa informação não está presente em um certificado digital;

      (d) Correto, essa informação está presente em um certificado digital; (e)

      Correto, essa informação também está presente em um certificado digital. Logo, a questão possui duas respostas corretas, mas a banca considerou apenas a última opção. 

       Letra E 

    ID
    109705
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Segurança e Transporte
    Assuntos

    Sobre a utilização de certificados digitais, considere os cuidados a seguir que seus titulares devem adotar.

    I - Somente utilizar o Certificado Digital após ter certeza de estar sozinho na área de trabalho.
    II - Não compartilhar com ninguém a senha de acesso à chave privada.
    III - Em caso de comprometimento, ou suspeita de comprometimento, de sua chave privada, solicitar a imediata revogação do certificado.
    IV - Após utilizar o certificado digital, retirar o token USB ou o smartcard e reiniciar o computador, como medida de segurança.
    V - Em ambiente acessível a várias pessoas, utilizar soluções de controle de acesso e de proteção ao sistema operacional.

    Estão corretos APENAS os cuidados

    Alternativas
    Comentários
    • Não existe isso, não compartilhar com ninguém a senha privada, a partir do momento que existem 2 pessoas que sabem da senha esta está sendo compartilhada. Não se deve compartilhar com pessoas não autorizadas. Existe um planejamento para isso e sempre vai existir mais de uma pessoa que tem esta informação, se a pessoa falecer tem um backup, e ainda fica guardada em segurança em algum local.

    • GABARITO D

       

      I - não há necessidade, o certificado digital foi criado justamente para se obter a segurança necessária no envio e recebimento de informações.4

       

      IV - não há necessidade de reiniciar o computador após a utilização do token ou smart card com o certificado digital, ao retirá-lo de forma correta a segurança não será comprometida. 

       

    • Comentários do prof. Diego do Estratégia (@professordiegocarvalho):

      (I) Errado, isso não faz nenhum sentido;

      (II) Correto, a chave privada deve ser... privada;

      (III) Correto, em qualquer caso de suspeita de comprometimento, o recomendável é revogar imediatamente o certificado;

      (IV) Errado, não é necessário reiniciar o computador;

      (V) Correto, independente do uso ou não de certificação digital, em ambientes acessíveis à várias pessoas, deve-se usar recursos para proteger o computador de uso não autorizado como, por exemplo, senhas fortes (respeitando a política de segurança da informação da entidade) para acesso ao sistema operacional e rede e proteção de tela com senha. 

      Letra D

    ID
    109708
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Segurança e Transporte
    Assuntos

    O emprego de equipamentos eletrônicos, no controle de acesso às agências bancárias, tornou-se uma necessidade, tendo em vista inibir o acesso de pessoas armadas ao interior das agências e dificultar as ações criminosas contra essas instituições. Dentre os diversos equipamentos empregados, NÃO se encontra(m)

    Alternativas
    Comentários

    • Definição de eclusa:
        obra de engenharia feita em um curso de água que possibilita a alteraçao do nivel de navegação, tornando possivel a transposição de obstaculos naturais,como corredeiras, cachoeiras , etc.
    • Escudo blindado: É um anteparo blindado, com visor, atrás do qual se posiciona o vigilante.
      Eclusa: É um pequeno ambiente, dotado de duas portas para o controle de acesso. As portas são intertravadas, ou seja, a abertura de uma só é possível mediante o fechamento da outra.
      Portal: não bloqueia a passagem de pessoas ou objetos, mas também é utilizado na identificação de massa metálica
       
       
    • O ÚNICO QUE NÃO É ELETRÔNICO ESTÁ NA ALTERNATIVA “A”, POIS TRATA-SE DE PROTEÇÃO FÍSICA. ECLUSA É O EQUIPAMENTO COM DUAS PORTAS SUCESSIVAS PARA DETECÇÃO DE METAIS.
    • Notem que a questão fala sobre "O emprego de equipamentos eletrônicos...Dentre os diversos equipamentos empregados, NÃO se encontra(m)"

      a) escudo blindado, pois não se trata de um equipamento eletrônico.

    • O do BEN 10 é eletrônico

    ID
    109711
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Segurança e Transporte
    Assuntos

    O objetivo da Inteligência Competitiva é avaliar, em nível de mercado, que procedimentos devem ser adotados quando se realiza a coleta de dados sobre os concorrentes de determinada empresa e como devem ser utilizadas as informações que resultam da análise desses dados. O dado bruto sobre um concorrente, obtido pelo setor de marketing de determinada instituição, não analisado, e do qual ainda não se tem uma avaliação de veracidade, é a(o)

    Alternativas
    Comentários
    • Acho que a CESGRANRIO como sempre, viajou:
      O dado bruto que não passou por análise é boato. Se tivesse passado por análise aí seria informe.

    • A questão trata do dado primário sem nenhum tratamento. O informe contempla o conhecimento trabalhado como inteligência e que é disponibilizado para subsidiar a decisão estratégica ou operacional. Por exemplo: uma rede de lanches rápidos descobre que o concorrente lançará um novo sanduíche no mercado. Essa informação é bruta. Não se sabe quais os ingredientes que serão utilizados, os preços que serão praticados, se será vendido individualmente ou na forma de combo, etc. Como que essa informação pode ser tida como um informe? Qual o subsídio que traz para a decisão estratégica da empresa?  O gabarito da questão é passível de contestação.

    • Pra mim a resposta adequada seria a letra E,se não passou por nenhum processo de tratamento do dado é impossível ser um informe.

       

      Vá e Vença!

    • GABARITO C

       

      A alternativa traz o informe e está correta. Na atividade de inteligência competitiva o informe é o documento mais simples, é composto por dados não processados, dados brutos. 

       

      Concordaria com a alternativa que traz o boato, caso o enunciado não mencionasse a atividade de inteligência competitiva. Dentro desta atividade a nomenclatura correta é essa, porém o boato, realmente, é um dado bruto, não processado. 

    • O ciclo da IC se dá em 4 fases: planejamento, coleta, análise e disseminação.

      O Planejamento é a etapa de estudo preliminar do problema na qual são estabelecidos os procedimentos necessários.

      A coleta é o processo de obtenção de dados que serão transformados em informação.

      A análise é a etapa em que a inteligência é gerada.

      A disseminação é a última fase do ciclo: consiste na remessa de inteligência formalizada, apresentada de forma lógica e de fácil absorção para o usuário.

    • Questão Bizarra !

      INFORME é um documento confeccionado pelo setor de inteligência, o qual foi aplicado técnica de avaliação para a produção do conhecimento.

      Assim como INFORME, há diferentes documentos, como: INFORMAÇÃO, APRECIAÇÃO e ESTIMATIVA.

      A questão menciona dado bruto, não avaliado e tampouco se sabe a veracidade.

      Resposta: BOATO.

    ID
    109714
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Segurança da Informação
    Assuntos

    Um dos crimes que mais causam prejuízos às pessoas e às instituições é a fraude. Utilizando-se da Internet, fraudadores têm enviado e-mails com mensagens que induzem o usuário a fornecer dados pessoais e financeiros. Esse tipo de fraude, que se dá mediante o envio de mensagem não solicitada, supostamente de uma instituição conhecida, como um banco, e que procura induzir o acesso a páginas fraudulentas, projetadas para furtar dados pessoais e financeiros, constitui a prática de

    Alternativas
    Comentários

    • Phishing é uma forma de fraude eletrônica, caracterizada por tentativas de adquirir informações sigilosas, tais como senhas, números de cartão de crédito e outros dados pessoais ou empresariais, ao se fazer passar como uma pessoa confiável ou uma empresa enviando uma comunicação eletrônica oficial. [Fonte: Wikipedia]

    • Correta letra B.


      A) Spam - são e-mails (mensagens) não solicitados, que geralmente são enviados para um grande número de pessoas. Quando o conteúdo é exclusivamente comercial

      B)   Phishing(trocadilho com "pescaria"): Golpe para "pescar" dados do usuário, como senhas de bancos, cartoes e etc. Ex.: phishing scams - Destinatários de e-mail tentam se passar por uma pessoa ou entidade confiável, como com o objetivo de obter dados pessoais ou informações privilegiadas do usuário (vítima).  

      C)  Worm - apenas usa a estrutura da rede para se copiar degradando a velocidade da rede. Não precisa de hospedeiro nem de ser acionado pelo usuário, pois ele se espalha através de falhas nos protocolos e serviços de rede.

      D)  Adware - fica fazendo anúncios e propagandas no micro infectado. Pode ser licito. Fica abrindo páginas com propagandas no micro.

      E)  Spyware - Monitora e registra ações de usuários em tempo real no próprio computador da vitima. Pode possuir Keyloggers e Screenloggers.


       

    • Comentários do prof. Diego do Estratégia (@professordiegocarvalho):

      Fraude que se dá mediante o envio de mensagem não solicitada supostamente de uma instituição conhecida (Ex: Banco) e que procurar induzir o acesso a páginas fraudulentas com estética idêntica à da instituição verdadeira com o intuito de furtar dados pessoais e financeiros é também conhecida como phishing. 

       Letra B

    ID
    109717
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Segurança e Transporte
    Assuntos

    Muitas emergências podem ter seu efeitos reduzidos, e até evitados, se as empresas pensarem, previamente, na possibilidade de sua ocorrência e tiverem tomado as providências, quando de sua concretização. De acordo com a International Business Consultants, INC, os riscos devem ser classificados sob o ponto de vista da possibilidade de ocorrência e da severidade dos danos. Esses riscos, classificados em três categorias, são

    Alternativas
    Comentários
    • Riscos humanos, técnicos e incontroláveis...

      Risco humano=  provocados por atos humanos
      Riscos técnicos=  Tecnológicos, materiais, euqipamentos
      Riscos incontroláveis=  Natureza
    • NÃO É IMPERÍCIA POIS ESTE LIMITA O SENTIDO DAS FALHAS HUMANAS: RESTINGINDO, APENAS, ÀQUELES QUE NÃO TÊM ESPERIÊCIA.

    • Resposta: E

      Contudo, ao meu ver, a alternativa C também está correta, vejamos:

      falhas no equipamento - RISCO TÉCNICO;

      desastres naturais  - RISCO INCONTROLÁVEL;

      provocados por imperícia - RISCO HUMANO.

      Assim, essa questão tem duas respostas corretas, deveria ter sido anulada.


    • A questão pediu CATEGORIAS: imperícia é apenas um exemplo da CATEGORIA risco humano.
      Gabarito correto.

    • Acredito que a alternativa C também se enquadraria perfeitamente como resposta, não fosse a alternativa E. 

    ID
    109720
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Segurança e Transporte
    Assuntos

    As organizações estão sujeitas a inúmeras ocorrências que variam de acordo com o tipo de negócio realizado e com as fragilidades encontradas no local em que estão situadas. Num Plano de Contingências, a estratégia que tem por objetivo principal identificar condições, situações ou pessoas que possam ser causadoras de ameaças, de modo a criar fatores que tenham também a possibili- dade de inibir possíveis ocorrências, é a

    Alternativas
    Comentários

    • d)prevenção.

    • GABARITO D

       

      Trata-se do foco principal de toda atividade de segurança: a prevencão.

    • As pessoas às vezes ficam tão robóticas que só pelo fato de determinada alternativa constar "prevenção" entre as opções, já marcam, sem efetivamente raciocinar.

    ID
    109723
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Legislação Federal
    Assuntos

    Durante o procedimento de carregamento do caixa eletrônico de uma instituição bancária, situado em um posto de gasolina, os quatro vigilantes encarregados da proteção do numerário que se encontra no carro-forte são atacados por meliantes fortemente armados, que disparam em sua direção. Os vigilantes reagem e ocorre intensa troca de tiros. Na oportunidade, o cidadão X, que passava pelo local, recebe um disparo fatal. Dias depois, no curso do inquérito policial para investigar a sua morte, o exame pericial é divulgado, indicando que o disparo partiu de um revólver calibre 22. Considerando essas informações e com base na Lei no 7.102/1983, conclui-se que

    Alternativas
    Comentários

    • Redação da Lei 7.102:

      Art 22 – ....

       
      Parágrafo Único - Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, poderão também utilizar espingardas de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.
       
      Sendo assim, exclui os vigilantes...
       
      ALTERNATIVA  CORRETA: LETRA C

    • Art .22. Será permitido ao vigilante ,quando em serviço,portar revólver calibre 32 ou 38 e utlilizar cassetete de madeira ou borracha.

    •   Art. 22 - Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.

              Parágrafo único - Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, poderão também utilizar espingarda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.



       

    • É interessante ressaltar que o tiro partiu de um revólver, logo, não há de se falar em calibres de espingardas, descritos no parágrafo único.

    • Acredito que a questão foi falha em não dizer que os vigilantes trabalhavam de forma correta conforme a lei.

    • Os bandidos estavam fortemente armados com calibre.22, isso é brincadeira! CESGRANRIO mesmo. 

    • De acordo com o art 22 caput e §único da lei 7102/83:

       Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.

        Parágrafo único - Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, poderão também utilizar espingarda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.

      portanto, o calibre 22, situado na questão é de um dos meliantes que queriam assaltar o carro forte, haja vista que, esse calibre não pertence ao quadro de armas dos vigilantes.

    • Tem 2 bugs na questão:

      - Não diz que os vigilantes estavam de acordo com as normas;

      - Informou que os meliantes estavam fortementes armados, sendo que o gabarito diz que eles usaram .22.

      Cesgranrio tirou de tempo aí.

    • Que questão é essa CESGRARIO? 

      Fortemente armado?

      Calibre 22?

      Que isso CESGRARIO?

      Isso é para deixar o estudante que passa horas estudando maluco.

      Resumido:Apesar dessa confusão eu acertei.

      Vamos para lutar,porquê concurso Público é para os guerreiros.

    • Essa banca esta de brincadeira, nao trata da lei fria e sim de argumentos duvidosos.

    • Gente, não adianta nada vir resolver as questões sem ler a lei 7.102/83. A lei é clara e nessa questão a primeira coisa que me veio à cabeça foi: 32, 38, que é o calibri previsto na lei.     Menos choro e mais comprometimento!

    • Estranha a questão mas...

       

      Art. 22 - Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.

       

      Se a legislação estivesse sendo obedecida, o tiro teria sido disparado pelos meliantes.

       

      Gabarito "c"

    • Art. 22 - Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.

      Parágrafo único - Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, poderão também utilizar espingarda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.

    • Essa foi bem tranquila! C

    • Calibre 22 não é arma pesada... falo isso pois já tive um.

       

      Ao vigilante é permitido usar calibre 32 / 38 e uso de cassetete (madeira ou borracha), além de calibre 12/16 e 20 - uso permitido.

    • Questão tranquila? Apesar de termos o conhecimento legal, mas onde, no enunciado, fala que a empresa de segurança segue rigorasamente os ditames da Lei 7.102? O sistema de segurança local poderia estar muito bem em situação irregular no ponto específico armamento adequado, o que fora silenciado na questão. 

       

    • Apenas analisando a questão hipotética ante a lei 7102, não ha como afirmar de que o disparo que atingiu X partiu da arma de um dos meliantes ou de um dos seguranças ou de qualquer outra pessoa. Entretanto a questão "menos errada" mesmo sem nexo lógico é a letra C.

    • Eduardo Pascoal, os vigilantes só podem portar revólver calibre 32 ou 38. Então, de acordo com a lei, não poderia ser de algum dos vigilantes.

    • GABARITO: C

       

      *A banca queria saber se o candidato tá ligado que os vigilantes SOMENTE estão autorizados a utilizar REVÓLVER de calibre 32 ou 38.

    • Lei 7.102,  Art. 22 - Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.

      Parágrafo único - Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, poderão também utilizar espingarda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.

    • concordo com o gabarito, porem a questão tem uma contradição, pois diz que os meliantes estão fortemente armados, então como o disparo de 22 partiu deles

    • Essa foi uma das questões mais interessantes que já vi

      sobre a nossa querida lei. O que a banca esperava era que você soubesse

      que os vigilantes apenas estão autorizados a ut ilizar revólver de calibre

      32 ou 38, nos termos do art. 22. Dessa forma, podemos concluir que o

      cidadão foi baleado pelos meliantes, e não pelos vigilantes.

      GABARITO: C. Fonte: Prof: Marcos Girão

    • Questão tranquila.

      Segue esquema básico.

      Vigilante dentro do estabelecimento bancário só pode utilizar 32 ou 38 + Cassetete

      Vigilante fora do estabelecimento bancário fazendo transporte de númerários pode usar além do revolver 32 ou 38 as espingardas 12, 16 e 20.

      Sabendo isso... o tiro que atingiu o cidadão não veio dos vigilantes e sim do meliante.

      Vigilante revolver 32 ou 38 - Espingarda 12 , 16 ou 20 de fabricação nacional.

    • Em resumo, nos termos da Lei n.º 7.102/1983, os vigilantes não fazem uso de calibre. Sabendo disso, se o transeunte foi atingido por projétil de tal calibre, o disparo não pode ter sido efetuado pelos vigilantes envolvidos na troca de tiros. Então, de acordo com o enunciado, somente os meliantes poderiam ter efetuado o disparo de calibre 22, o qual vitimou fatalmente o cidadão X.

    • Resumindo e concluindo:

      "Segurança de pessoas/valores, dentro do banco/empresa": Revolver (32 ou 38)

      "Segurança no transporte de valores": Podem contar com a Espingarda (12,16 ou 20) também.

    • Um pouco de raciocínio lógico também: se, por lei, só é permitido ao vigilante o uso de revólver calibre 32 ou 38...

    • Gab: C

      art 22

    • Lei seca, Art. 22 da Lei 7.102/1983

      Vigilante em serviço: revólver calibre 32 ou 38 e cassetete de madeira ou borracha

      Vigilantes empenhados em transportes de valores: TAMBÉM podem usar espingarda de uso permitido, calibre 12, 16 ou 20.

      Portanto o disparo que partiu de um revólver calibre 22 não foi efetuado por nenhum dos vigilantes.

      C

    • Pelo disposto na lei 7102/83 empresas financeiras ou de segurança e transporte de valores que possuam armamentos deverão agir sob este parâmetro específico: Art. 22 - Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.

      Parágrafo único - Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, poderão também utilizar espingarda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.

      Por inferência entende-se então, que o disposto na letra C estaria correto.

    • Achei mal elaborada pois fala que os bandidos estavam fortemente armados ,não indica qual o calibre ele usavam, o que sabemos é o que os vigilantes podem usar .

    • Art. 22 - Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.

      Parágrafo único - Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, poderão também utilizar espingarda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.

    • questão muito inteligente exige do candidato ter conhecimento do calibre permitido aos vigilantes... que seria 32 ou 38 e quando em transporte de valores 12, 16 ou 20 de fabricação nacional.

    • GABARITO LETRA "C"

      Lei 7.102/83: Art. 22 - Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.

      Parágrafo único - Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, poderão também utilizar espingarda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.

      Foco na missão!

    • meliantes fortemente armados de calibre 22 ? tá de sacanagem em xerife!! kkkkkk

    • Armamento permitido conforme a lei são 32 e 38. Transporte de valores calibres 12, 16 e 20 de fabricação nacional.

    • Art. 22 - Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.

      Parágrafo único - Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, poderão também utilizar espingarda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.

    • Lei 7.102/83: Art. 22 - Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.

      Parágrafo único - Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, poderão também utilizar espingarda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.

    • Se for pela emoção erra! fortemente armado com cal. 22.

    • LEI 7102 de 1983

      Art. 22 - Armas:

      • Portar calibre 32 ou 38
      • Cassetete de madeira ou borracha
      • EXCETO transporte de valores permite o porte de espingardas calibre 12/16/20
    ID
    109726
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Legislação Federal
    Assuntos

    Os meliantes X, Y e Z planejam um assalto contra determinado estabelecimento. Ao relatar para os comparsas quais os mecanismos que compõem o sistema do referido esta- belecimento, Z indica ter observado apenas: (1) alarme com comunicação imediata com a delegacia policial das redondezas, (2) presença de oito vigilantes armados no local, (3) porta de travamento de segurança, com detector de metais e (4) mecanismo de segurança com feixes de laser acionados enquanto o estabelecimento se encontra fechado. Com tais informações, conclui-se que, de acordo com a Lei no 7.102/1983, o estabelecimento em questão NÃO é um estabelecimento financeiro onde há guarda de valores em virtude da

    Alternativas
    Comentários

    • Conforme disposo no art  2   I, II e III

    • o sistema de segurança iclui pessoas adequadamente preparados, assim chamados de vigilantes, alarme capaz de permitir, com segurança,  comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou orgão policial mais próxima; e pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos:
      1- equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmgens que possibilitem a indentificação dos assaltantes
      2- artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, indentificação ou captura; e
      3- cabine blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerários no interiror do estabelecimento.
    • Na minha opinião, questão mal feita, pois fala da "cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante", mas não menciona o restante do texto da lei, que diz "durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerários no interiror do estabelecimento". E no enunciado da questão também não se menciona se os dispositivos identificados pelo bandido "Z" funcionavam 24h/dia ou só no expediente.
    • Apesar de ter acertado a questão, a mesma é passivel de anulação. Pela lei 7102, um estabelecimento financeiro deve ter OBRIGATORIAMENTE: vigilantes (ok), Alarme com comunicação imediata com empresa de vigilânica/policia (OK) e PELO MENOS UM dos seguintes itens: I - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes; (NÃO TEM) II - artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; (TEM, é a porta de travamento com detector de metais) III - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.   Logo, PODERIA SIM ser um estabelecimento financeiro

    • Questão mal formulada, passível de recurso ou anulação.

    • A questão já começou incompleta,  pois o Alarme deve se ligar (1) a outro estabelecimento da mesma instituição E (2) a empresa de segurança ou polícia mai próxima. Mas dava pra acertar. 

    • Examinaror: "Vou fazer uma questão fodástica, apta a quem realmente estudou e merece ter o ponto e etc. Resultado: Essa nojeira aí.

      A lei pede:

      +VIGILANTES

      + ALARME

      + ALGUM (basta 1) DOS TRÊS DISPOSITIVOS: - Equipamento para identificação de criminosos  OU artefato para redução da ação (CABINE BLINDADA, ALOOOO)  OU Cabina com viligante ininterrupto.

    • Realmente... para acertar tive que pensar na mais óbvia, no mínimo o examinador nem estuda a lei para fazer uma questão dessas.

    • GABARITO: B

       

      ELEMENTOS DO SISTEMA DE SEGURANÇA

       

      -> PESSOAS adequadamente preparadas

      -> ALARME capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo.

       

      -> PELO MENOS UM dos dispositivos :

      - EQUIPAMENTOS elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes

      - ARTEFATOS que retardem a ação dos criminosos,permitindo sua perseguição, identificação ou captura

      - CABINA BLINDADA com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.

       

       

      * Só ficou faltando um dos três itens ( equipamentos; artefatos; ou cabina blindada) . Portanto, alternativa "B".

    • Muito mal elaborada essa questão, pois segundo o art. 2º da lei 7.102/83 pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes tem oito, e alarme capaz de permitir, com segurança, a comunicação com órgão policial próximo também tem; logo, os elementos obrigatórios estão ok.

       

      E quanto à necessidade de haver pelo menos um dos dispositivos combinado com os elementos obrigatórios, há artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação OU captura (porta de travamento de segurança com detector de metais).

       

      Logo, todos os elementos que compõem o sistema de segurança de estabelecimentos financeiros estão presentes, sim. 

      Acertei a questão por exclusão das alternativas, já que, fora a b, falam de coisas que sequer existem na lei.

    • Tipo de questão elaborada por um examinador que nem sabe o que esta colocando na prova. Nem pra copiar serviu.

    • No início eu não estava entendendo nada, quando chegou no fim parecia que estava no início.

    • A questão exige leitura da lei 7102/83 onde exige das instituições financeiras os seguintes requisitos de segurança para funcionamento:

      Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei.

      Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos:

      I - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes;

      II - artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e

      III - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.

      Alternativa B.

    • Decorando a lei da até pra dar uma canelada na resposta.

      Contudo, pode-se inferir que o estabelecimento se enquadra sim como estabelecimento financeiro.

    • Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos:

      I - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes;

      II - artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e

      III - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.

    • Muito mal formulada

    • Elementos do sistema de segurança (Art. 2º):

      1. pessoas adequadamente preparadas (vigilantes);
      2. alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo;
      3. E pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos:

      • equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes;
      • artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e
      • cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.

      Ainda, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo BACEN, que colocarem à disposição do público caixas eletrônicos, são obrigadas a instalar equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura (Art. 2º-A).

      Bons estudos!

      #MireAsEstrelas

    • Porque  o item 3 (porta de travamento de segurança, com detector de metais) não se encaixa em artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura?

    • Gabarito: B

      Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos:

      I - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes;

      II - artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e

      III - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.

    ID
    109729
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Legislação Federal
    Assuntos

    Observe as informações a seguir sobre diferentes pessoas.

    W: espanhol de nascimento, brasileiro naturalizado, porteiro, sexo masculino, 35 anos, portador de certificado de dispensa do serviço militar, segundo grau completo. X: brasileiro nato, pedreiro, sexo masculino, 24 anos; deixou de votar nas últimas eleições, mas justificou sua ausência; estudou até a sétima série do primeiro grau.
    Y: brasileira nata, secretária, sexo feminino, 21 anos; sem antecedentes criminais; estudou até a oitava série do primeiro grau.
    Z: brasileiro nato, motorista, sexo masculino, 31 anos; sem antecedentes criminais registrados, mas tendo sido investigado em uma ocorrência policial; estudou até a quinta série do primeiro grau.

    Analisando as informações acima, conclui-se, com base na Lei no 7.102/1983, que têm os requisitos necessários para serem vigilantes:

    Alternativas
    Comentários

    • art 16 Para exercício da profissão ,o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

      I- ser brasileiro

      II- ter idade miníma de 21 anos

      III- ter instrução correspondente á 4 série do  1 grau.

      VI- não ter antecedentes criminais registrados

      VII- Estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

    • Oque poderia gerar dúvidas, mas que não macula a questão:

      brasileiro naturalizado --> nato ou naturalizado, não importa. Só não pode ser estrangeiro. O mesma regra se aplica aos proprietários e administradores das empresas privadas especializadas pela guarda e transporte de valores e numerários. 

      portador de certificado de dispensa do serviço militar --> está quite com a justiça militar.

      deixou de votar nas últimas eleições, mas justificou sua ausência --> está quite com a justiça eleitoral

      sem antecedentes criminais registrados, mas tendo sido investigado em uma ocorrência policial --> (após a edição da Lei 12681 de 2012, que altera o Código Penal)

      Art. 20.  ................................................................................. 

      Parágrafo único.  Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes


      Fiquem com Deus.



    • TODOS PODEM SER VIGILANTES, gabarito letra C.

       

      art 16 Para exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

      I- ser brasileiro (nota-se que não diz nada se é NATO ou NATURALIZADO, logo o concurseiro não tem que advinhar, portanto abrange tanto o NATO e NATURALIZADO.

      II- ter idade miníma de 21 anos (todos eles têm + de 21 anos).

      III- ter instrução correspondente á 4 série do 1° grau (todos eles têm).

      VI- não ter antecedentes criminais registrados (nenhum deles têm) ** o que pode gerar um pouco de dúvida para quem está iniciando os estudos é o fato de Z ter sido investigado, oras, investigação não é significado de CULPA, as vezes VC / EU , nesse momento podemos estar sendo investigados e sequer sabemos de nada.

      VII- Estar quite com as obrigações eleitorais e militares (todos estão quites). X mesmo não tendo  votada nas últimas eleicões, ele justificou.

    • O gabarito é letra C , pois a portário3233 de 2012 em seu artigo 155 trata sobre exigências para o exercício da profissão .

      UM abraço a todos ! Espero ter ajudado .

    • O problema, a meu ver, é que não diz se w e x não possuem antecedentes criminais como dizem com y e z. Fica uma lacuna.

       

    • Essa questão nao poderia ser anulada?

      "Analisando as informaçoes acima" nao se concluir a aprovação dos individuos em curso de formação de vigilante, portanto, pelas informaçoes dadas e de acordo com a lei nao se pode concluir o cumprimento dos pré-requisitos.

      Se alguem puder ajudar agradeço

    • Causou dúvida, pois para Y e X, não é citado sobre antecedentes criminais.

       

    • GABARITO: C

       

      W: espanhol de nascimento, brasileiro naturalizado ( BRASILEIRO), porteiro, sexo masculino, 35 anos (MINÍMO 21 ANOS) , portador de certificado de dispensa do serviço militar (QUINTE COM AS OBRIGAÇÕES MILITARES) , segundo grau completo (MINÍMO 4 SÉRIE DO 1° GRAU). OK

       

      X: brasileiro nato, pedreiro, sexo masculino, 24 anos; deixou de votar nas últimas eleições, mas justificou sua ausência; estudou até a sétima série do primeiro grau. OK

       

      Y: brasileira nata, secretária, sexo feminino, 21 anos; sem antecedentes criminais; estudou até a oitava série do primeiro grau. OK


      Z: brasileiro nato, motorista, sexo masculino, 31 anos; sem antecedentes criminais registrados, mas tendo sido investigado em uma ocorrência policial; estudou até a quinta série do primeiro grau. OK

       

       

      *Todos preencheram os requesitos (serão vigilantes) 

       

      Art 16 Para exercício da profissão ,o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

      I- ser brasileiro

      II- ter idade miníma de 21 anos

      III- ter instrução correspondente á 4 série do  1 grau.

      VI- não ter antecedentes criminais registrados

      VII- Estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

    • Para se vigilante tem que ser brasileiro, ter idade minima de 21 anos , ter a 4 série do primeiro grau além de ter sido aprovado em um curso de vigilante e em exame psicotécnico

    • Investigação em ocorrencia policial não é antecedente criminalw, segundo o STF.

    • Gab: C

      Art. 16

    • Pode ser nato ou naturalizado. O importante é ser BR.

      Sorte p/ nós, PF!

    • Serão exigidos os seguintes requisitos presentes na lei 7102/83:

      Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

      I - ser brasileiro;

      II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

      III - ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;

      IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei. 

      V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;

      VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

      VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

      Letra C

    • nunca vi mulher como vigilante :/

      • ser brasileiro ou naturalizado
      • ter idade mínima de 21 anos;
      • ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;
      • ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei.      
      • ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;
      • não ter antecedentes criminais registrados; e

      estar quite com as obrigações eleitorais e militares

    • Serão exigidos os seguintes requisitos presentes na lei 7102/83:

      Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

      I - ser brasileiro; NATO OU NATURALIZADO.

      II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

      III - ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;

      IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei. 

      V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;

      VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

      VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

    • Requisitos para ser um vigilante

      • ser brasileiro;
      • ter idade mínima de 21 anos;
      • ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;
      • ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei.    
      • ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;
      • não ter antecedentes criminais registrados; e
      • estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

      Pegadinhas da banca:

      1. Brasileiro nato ou naturalizado, não importa. Só não pode ser estrangeiro.
      2. Portador de certificado de dispensa do serviço militar? Sim, então está quite com a justiça militar.
      3. Deixou de votar nas últimas eleições, mas justificou sua ausência? Sim, então está quite com a justiça eleitoral
      4. Investigação em ocorrência policial não é antecedente criminal, segundo o STF.

      Bons estudos!

      #MireAsEstrelas

    • Sobre o Z, a questão já deixa claro que os antecedentes NÃO ESTÃO REGISTRADOS, segundo determina a Lei. Ter sido investigado não é relevante, conforme dito pelos colegas.

      Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

      VI - não ter antecedentes criminais registrados;

      Z: brasileiro nato, motorista, sexo masculino, 31 anos; sem antecedentes criminais registrados, mas tendo sido investigado em uma ocorrência policial; estudou até a quinta série do primeiro grau.

    ID
    109732
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Legislação Federal
    Assuntos

    X e Y prestam determinado serviço profissional no seu local de trabalho. Por desatenção, X dispara acidentalmente sua arma, atingindo Y. X é preso e encaminhado à delegacia próxima ao local, onde devolve ao representante da empresa que o empregava o uniforme e a arma que usava, sendo encaminhado a uma sala, onde deverá aguardar, em prisão especial, pela manifestação do juiz sobre seu caso. Y, por sua vez, é levado a um hospital particular pago pela empresa que o empregava, onde é submetido a uma cirurgia, a qual, no entanto, não é suficiente para lhe salvar a vida. A família de Y é comunicada, na oportunidade, que será beneficiada pelo recebimento do seguro de vida em grupo, feito pela empresa. De acordo com a Lei no 7.102/1983, qual dos fatos abaixo NÃO é indicativo de que X e Y eram vigilantes?

    Alternativas
    Comentários

    • Art. 19. É assegurado ao vigilante:

      I - uniforme especial às expensas da empresa que se vincular

      II - porte de arma quando em serviço

      III - prisão especial por fato decorrente do serviço

      IV - seguro de vida em grupo, feita por empresa empregadora

    • O fato da empresa ter pago as despesas de hospital por si só não significa que Y não fosse vigilante e o que isso tem haver com X;o eu sou muito burro ou essa questão foi feita no escuro

    • A questão é que a Lei 7.102/1983 não prevê PLANO DE SAÚDE como requisito exigido para funcionamento.

    • No artigo 19 "não preconiza que as despesas de hospital sejam pagas pela empresa", logo a assertiva quer o que NÃO É INDICATIVO / NÃO CONSTA, ou seja, letra C.

       

      VEJAMOS O ARTIGO 19:

       

      Art. 19. É assegurado ao vigilante:

      I - uniforme especial às expensas da empresa que se vincular (NOTAMOS QUE NA ASSERTIVA XDEVOLVE SEU UNIFORME E A ARMA)

      II - porte de arma quando em serviço (NA ASSERTIVA MENCIONA QUE X DEVOLVEU A ARMA A EMPRESA RESPONSÁVEL, LOGO ELE TINHA PORTE DE ARMA)

      III - prisão especial por fato decorrente do serviço (ESTÁ NA ASSERTIVA - PRISÃO ESPECIAL DE X)

      IV - seguro de vida em grupo, feita por empresa empregadora (A FAMÍLIA DE Y, APÓS A MORTE DESTE, RECEBERÁ SEGURO DE VIDA EM GRUPO, ESSA INFO. ESTA NA REDAÇÃO)

    • No caso desta questão, o ítem correto é letra A. A empresa deve pagar seguro de vida em grupo. No caso acima, a empresa pagou "por fora", caracterizando assim, que a empresa estava em descumprimento da lei, pois não cumpriu o que diz no art. 19, incíso IV:

      - seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora.

    • GABARITO: A

       

      Art. 19 - É assegurado ao vigilante:

       

      a) Y teve a despesa do hospital paga pela empresa que o empregava. ( NÃO PREVISTO EM LEI)

       

      b) Y tinha seguro de vida em grupo pago pela empresa que o empregava. (IV - seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora)

       

      c) X foi encaminhado à prisão especial por ato decorrente do serviço. ( III - prisão especial por ato decorrente do serviço)

       

      d) X e Y tinham porte de arma quando em serviço. (II - porte de arma, quando em serviço)

       

      e) X e Y usavam uniformes em serviço.( I - uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular)

       

       

    • que questão maluca, concordo que estão presentes as alternativas corretas e por eliminação chegaríamos a resposta desejada, MAS.... 

       

      Como posso afirmar que por a despesa médica ter sido paga pela empresa ele não era vigilante?, logo um agente ferido a empresa não poderia arcar com os custos de um de seus funcionários que estaria CONTRÁRIO À LEI, para mim, a lei determina o mínimo, o obrigatório, que viagem é essa véio? 

    • Expresso na lei 7.102/83. Art. 18 e Art. 19

    • X e Y usavam uniformes em serviço.

      Achei meio vago está informação, embora esteja na lei, ainda sim gera dúvidas, pois outros funcionários podem utilizar uniformes em serviço.

    • A empresa é obrigada a pagar o seguro de vida coletivo e não despesa com médico.

    • Acidentes ocorridos em local de trabalho são responsabilidade da empresa.

    • Lembrando que a empresa não fornece plano de saúde. Mas sim seguro de vida em grupo

    • Esta questão é complicada pois pela lógica podemos atribuir a afirmativa E, mas ao que a lei 7102/83 afirma temos o seguinte exposto:

      Art. 18 - O vigilante usará uniforme somente quando em efetivo serviço.

      Art. 19 - É assegurado ao vigilante:

      I - uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular;

      II - porte de arma, quando em serviço;

      III - prisão especial por ato decorrente do serviço;

      IV - seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora.

      Não é expresso em lei que a empresa deve pagar despesas médicas do colaborador embora, muitas vezes usual por parte da empresa o fazer, por tanto alternativa A será a mais correta no caso analisado.

      Ps. lembrando que o que será obrigatório a empresa custear será o uniforme o que pode levar a confusão/esquecimento na hora de uma prova real.

    • Art. 19 - É assegurado ao vigilante:

      IV - seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora.

    • Gab. A = Y teve a despesa do hospital paga pela empresa que o empregava.

      A lei não dispõe nada sobre a empresa arcar com as despesas hospitalares.

    • A lei não menciona em nenhum momento que fornece plano de saúde individual, sim seguro de vida em grupo.

    ID
    109735
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Legislação Federal
    Assuntos

    Durante um assalto a uma instituição bancária, os vigilantes que faziam a segurança do local trocam tiros e depois entram em luta corporal com os criminosos. No confronto, três assaltantes são mortos. Durante a investigação policial que se segue, as autoridades concluem que os vigilantes agiram corretamente na proteção do patrimônio da instituição bancária, mas decidem informar o Ministério da Justiça sobre irregularidades nas armas que teriam sido usadas pelos vigilantes no confronto, em razão dos dados presentes nos exames cadavéricos realizados nos corpos dos assaltantes. Em tais exames, os peritos constataram marcas de queimaduras similares a armas elétricas de choque (tasers), marcas de golpes de cassetetes de madeira, perfurações de balas causadas por revólveres calibre 38 e lacerações vermelhas nos olhos, condizentes com uso de gás de pimenta. Diante de tais informações, considerando a Lei no 7.102/1983, conclui-se que os vigilantes

    Alternativas
    Comentários

    • Alternativa D

       

      Art. 22 - Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.
       

    • e precisa de autorização para usar gás de pimenta????!!!!
    • Se precisa eu não sei, mas a questão quer em relação a Lei no 7.102/1983

    • O texto da Lei 7.102/83 não é taxativo quanto à necessidade do pedido de permissão para uso de arma diversa daquela descrita nos Arts. 22 e 23 (revólver calibre 32 ou 38, cassetete de madeira ou borracha e, nas condições do Art. 2² par. único, espingarda de calibre 12, 16 ou 20); Entretanto, ao meu ver, pode-se contestar tal permissão baseando-se no Art. 20, VIII que diz ser função do Ministério da Justiça (ou por intermédio do seu órgão competente ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal), "autorizar a aquisição e a posse de armas e munições". Em síntese, não sendo definido no texto de lei o que seria, de fato, "arma", poderia a empresa pedir autorização para uso de tasers ou gás de pimenta por seus vigilantes.

    • Felipe Fregonesi,

       

      A lei nõ conceitua arma, porém determina o calibre, ex; Art. 22 - Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha. O calibre está relacionado ao tamanho/diâmetro do projétil, logo ainda que não estivesse claro poderia se inferir que trata-se de arma de fogo (pelas palavras chaves: calibre/projétil etc), ademais, estamos falando de Direito público logo segue o principioi da legalidade estrita 
       

       

    • Portaria DG-DPF nº 3.233/2012 (Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada), Art. 114, caput: "As empresas de segurança especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança somente poderão utilizar as armas, munição, coletes de proteção balística e outros equipamentos descritos nesta Portaria, cabendo ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada, autorizar, em caráter excepcional e individual, a aquisição e uso pelas empresas de outras armas e equipamentos, considerando as características estratégicas de sua atividade ou sua relevância para o interesse nacional.
      [...]
      §10. Nas atividades de vigilância patrimonial e segurança pessoal, as empresas poderão dotar seus vigilantes das seguintes armas e munições não-letais de curta distância – até dez metros:
      I - espargidor de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC) de até 70g, em solução (líquido), espuma ou gel; e
      II - arma de choque elétrico de contato direto e de lançamento de dardos energizados;      ".

      Eles não estavam autorizados a utilizar gás de pimenta e tasers, mas não é impossibilitado o uso! Cuidado a quem disse que era ipsis litteris o art. 22 da Lei n° 7.102/1983.

    • GABARITO: D

       

      *O art. 22 da lei autoriza o vigilante a portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.

      *Portanto, A LEI NÃO MENCIONA tasers ou gás de pimenta.

    • bem q e acho q deveria usar uma submetralhadora mais..... so revolveres 32mm e 38mm e em transporte de valores espingardas calibr 12, 16 ou 20 de fabricação nacional ...

    • A utilização de tasers e gás de pimenta NÃO É PERMITIDO!

    • Vigilante só pode utilizar revolver calibre 32 e 38 mais cassetete dentro do estabelecimento báncario.

    • Gab: D

      Teaser e gás de pimenta não são autorizados

    • Lei 7102/83 é clara quanto ao uso de armamento e acessório para contensão de atividade criminosa que exponha ao risco patrimônio de instituição financeira/ integridade e vida do vigilante e terceiros:

      Art. 22 - Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.

      Parágrafo único - Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, poderão também utilizar espingarda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.

      alternativa correta D, pois como visto na lei em recorte não há que se falar em tasers ou gás de pimenta.

    • Pode 38, mas não pode arma de choque? Uai, cadê a regra do peitinho; quem pode mais pode menos?

    • Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha (Art. 22), assim como quando empenhados em transporte de valores, poderão também utilizar espingarda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.

    • Art. 22 - Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.

      A LEI NÃO MENCIONA tasers ou gás de pimenta.

    • A LEI NÃO CITA O USO DE TASERS E GÁS DE PIMENTA.

    • *Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha (Art. 22), assim como quando empenhados em transporte de valores, poderão também utilizar espingarda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.

    • Essa questão deveria ter sido anulada, pois a questão C e D estão incorretas. Não é previsto o uso de armas de choque por parte dos vigilantes.

      Alguém mais poderia comentar a respeito desse possível erro?

    ID
    109738
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Direito Penal
    Assuntos

    X e Y são vigilantes e estão conduzindo, em serviço, veículo da instituição financeira em que trabalham, para recebimento de numerário a ser transportado de um depósito para outro. Ambos estão uniformizados e armados. No caminho para o primeiro depósito, param em um restaurante de beira de estrada para almoçar. Na oportunidade, quando já se encontram dentro do restaurante, são surpreendidos por policiais militares que decidem prendê-los em flagrante por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Analisando o trecho da narrativa referente à decisão da prisão em flagrante, conclui-se que, de acordo com a Lei no 10.826/2003,

    Alternativas
    Comentários

    • Nesta questão, há duas alternativas fáceis de eliminar. Vamos começar por elas, porque depois a discussão pode esquentar:

      c) Errada. A posse das armas é do proprietário da empresa de segurança. O fato típico dos vigilantes é o porte ilegal (fora do serviço) de arma de fogo;

      d) Errada. Novamente, de acordo com o art. 7º da Lei 10.826, as armas somente podem ser utilizadas quando em serviço.

       Resposta do gabarito “E”, no entanto, entendemos que não faltam informações para se determinar se os policiais estavam certos ou errados, tendo em vista que o enunciado assevera que os vigilantes “estão uniformizados e armados. No caminho para o primeiro depósito, param em um restaurante de beira de estrada para almoçar” e “quando já se encontram dentro do restaurante, são surpreendidos por policiais militares que decidem prendê-los em flagrante por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.” A alternativa correta deveria ser a alternativa “B”, na forma do art. 6º, inc. VIII e art. 7º, da lei 10826/03, assim sendo, a questão deveria ter sido anulada.
      Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
      VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;
      (...)
      Art. 7º As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

    • Alternativa B é a correta, como o amigo acima falou.
      Gabarito:E, não pode ser!
      Alguém sabe se houve alteração de gabarito?
    • Há meu ver a letra B caberia como resposta, mas como o gabarito é letra E, a única possibilidade dos vigilantes X e Y não serem presos é se tivessem porte de arma permitida para a referida arma que portavam naquele momento, o que descarecterizaria o porte ilegal de arma, por isso, gabarito letra E, pois a questão não comentou que X e Y, não possuem porte pessoal de arma de fogo.
    • Embora a questão seja difícil , não acho que a letra B esteja certa . Se a B fosse tida como correta os vigilantes estariam errados ainda que não paracem para almoçar , pois no caminho para o primeiro depósito eles também não estavam transportando efetivamente o numerário e , sim , indo ao seu encontro . E acredito que como o horário de almoço faz parte da jornada de trabalho .

    • A QUESTOA NAO DIZ SE OS VIGILANTES TINHAM PORTE DE ARMA ALEM DAQUELE QUE A EMPRESA LHES ATRIBUIU.
      VEJAM O QUE DIZ O ARTIGO 10.


       Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

      § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:

      I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;

      II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei;

      III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente



       

    • Questão estranha né pessoal. Enfim, os vigilantes tem direito ao horário de almoço e se estão em transporte de um depósito para outro, logo, estão dentro do horário de trabalho e por isso gozam do livre porte de arma de uso permitido. 

    • "(...), pois faltam informações."

      Tá de brincadeira! ABSURDO esse gabarito!

      Essa CESGRANRIO nem pra banca de jornal serve.

      .

      O estatuto é claro quando afirma que o vigilante só poderá portar a arma de fogo quando estiver em serviço. Eu trabalho num banco e presencio isso todo o dia. Quando o vigilante é rendido e sai para almoçar, ele entrega a arma para seu companheiro de serviço, caso este não possua, ou deixa ela num local seguro da empresa (geralmente um cofre).

      .

      Art. 7o As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

      .

      Na verdade, essa questão deveria ter sido ANULADA pela banca, pois nenhuma das assertivas está correta senão, vejamos:

      .

      A alternativa A "poderia estar correta" se "o veículo da instituição financeira", mencionado na questão, fosse um carro forte blindado, pois estes dispõem de cofre, e a arma poderia ser guardada nele enquanto os vigilantes almoçassem. Porém, a questão não deixa claro isso.

      A alternativa B está ERRADA, pois os vigilantes exercem outras funções que não exclusivamente o transporte de numerário.

      .

      C está ERRADA, pois trata-se de porte, não posse.

      D está ERRADA, pois é crime portar arma fora de serviço. 

      E, considerada como CORRETA, é uma piada, pois não faltam informações no enunciado como afirma o item.

      .

      .

      Enfim, questãozinha ABERRAÇÃO da cesgranLIXO.

        

    • Na minha humilde opinião letra E. Letra B errada... Foi colocado de propósito "beira da estrada" (tem sentido de está na rota do trabalho), seria ilegal se eles estivem fora da rota ou itinerário. Digitado pelo smartphone

    • A Cesgranrio é muito sebosa. Fiz essa prova e ela derrubou muita gente por sacanagem. 

    • Questão ridicula .. Nada aver..

    • Que questão ridícula, a resposta da questão, apenas prova a incompetência da organizadora de fazer uma questão digna kkkk

    • Não falta informação. Lamentável.

    • bosta de banca

    • O elaborador nos deu todas as informações e nos diz na assertiva ''E" que não tem informações contundentes para tipificar a prisão em flagrante. Elaborador fil...... kk

    • A banca está certa... realmente faltou informação para acertar a questão. kkkk

    • Foi o estagiário que elaborou essa questão?  kkkkkk

    • Cara  eu pensava que já tinha visto de tudo nessa minha vida de concurso...kkkkk

    • a) Os policiais estão certos, porque os vigilantes deveriam ter deixado suas armas dentro de veículo.
      1º Errada, segundo entendimento do STF veiculo de carga, não é considerado residencia, porte/posse de arma dentro do mesmo implica em porte ou posse ilegal de arma de fogo.
      2º Segundo o entender do texto, que pode ser interpretado diferente, os agentes estavam em horario de intervalo, ou seja, fora do horario de trabalho.

      b) Os policiais estão certos, porque os vigilantes só poderiam estar armados quando estivessem no transporte efetivo de numerário.
       Art. 7o As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço. 
      Questão: X e Y são vigilantes e estão conduzindo, em serviço, veículo da instituição financeira em que trabalham[...]

       

      c) Os policiais estão errados, porque o caso seria de prisão por posse irregular de arma de fogo e não porte ilegal de arma de fogo.
      Novamente, o texto da questão informa que os agentes estão em trabalho.

       

      d) Os policiais estão errados, porque os vigilantes podem portar armas em serviço ou fora dele.
      Novamente, texto de lei:7o As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço. 

       

      e) não se pode afirmar se os policiais estão corretos ou errados, pois faltam informações.
      Falta a informação, se o intervalo era autorizado ou nã      o.

    • O que falta é criatividade e não informações.

    • Questãozinha bosta

    • Questão bosta mesmo viu... vai se lascar 

    • Kkkk ta de brincadeira né?!

    • AFFS QUE FALTA DE CRIATIVIDDAE PARA FAZER UMA QUESTÃO!!!

    • cada uma que agente ver por aqui

    • Esse examinador estava sem vontade de trabalhar mesmo kkkkkkkkkkkkkk

    • O estagiário que elaborou essa questão, estava de ressaca...

    • que onda

    • OS POLICIAS ESTAO CORRETOS, AS ARMAS DEVERIAM TER FICADAS NO CARRO , POIS SAO DOTADOS DE COFRE.

    • gabarito errado, correto seria a alternativa letra " A".

    • Nível de comentários aqui,bastante equivocado; a letra E, é a mais sensata.

    • Faltam informações.

      Necessário saber se a empresa, no geral, possui a autorização para portar a arma e saber se a mesma possui o devido registro, como por exemplo, possuir um certificado federal para apresentar aos policiais.

    • Aquela questão que derruba 80% dos candidatos.

    • ELES SÓ PODEM PORTAR ARMAS EM SERVIÇO.

      PORTANTO, SE ESTÃO EM DESLOCAMENTO E SÓ PARARAM PARA ALMOÇAR, CONTINUAM EM SERVIÇO.

      GABARITO: E

    • Os vigilantes estavam fardados e armados.

      Estavam em serviço com carro da empresa.

      A questão diz que o motivo de terem sido presos é o porte ilegal de arma de fogo, de uso permitido.

      (Conclusão) Faltam informações, as armas que eles estavam usando são registradas? Esses vigilantes possuíam algum documento que comprovassem a autenticidade? ou seja, ficou uma lacuna no enunciado.

      Consequentemente, a resposta mais viável seria a Letra (E)

    • Por essa ninguém esperava kkkk

    • KKKKKKKKKK primeira vez que vejo isso

    • nunca tinha visto uma questão assim kkk.

    • se essa moda pega..

    • Essa foi boa kkkkkk Falta de criatividade hein

    • O bom é saber que: vigilante não tem porte fora do serviço, porém, estava a serviço da transportadora no momento da prisão. Falta informação do caso concreto para saber se houve erro ou não por parte dos policiais.

    • KKKKKKKKKKKKKKKKK O Q FOI ISSO Q EU ACABEI DE LER???? É SÉRIO MESMO Q ALGUÉM FOI PAGO PRA FAZER ESSA QUESTÃO?????

    • Quem elaborou essa questão foi a Dilma?

    • EU NÃO LI ISSO KKKK

    • não creio nisso kkkkkkkkkk

    • Até agora não sei se os cara podem ou não almoçar no restaurante armados

    • Creio que a informação que falta seria que por eles estarem em deslocamento para o depósito, uniformizados então param para almoçar, eles estão em deslocamento horário de almoço está incluso no expediente, a informação que falta seria se tem numerário sendo transportado, mesmo assim se não tivessem eles estariam expostos a um sequestro ou tentativa de assalto, apenas por estarem com o carro e uniformizados.

    • Ou seja, pode, mas não pode

    • Os vigilantes estavam fardados e armados.

      Estavam em serviço com carro da empresa.

      A questão diz que o motivo de terem sido presos é o porte ilegal de arma de fogo, de uso permitido.

      (Conclusão) Faltam informações, as armas que eles estavam usando são registradas? Esses vigilantes possuíam algum documento que comprovassem a autenticidade? ou seja, ficou uma lacuna no enunciado.

      Consequentemente, a resposta mais viável seria a Letra (E)

    • Essa pelo menos foi sincera kkkkk

    • Quando a própria questão nos deixa confuso..... kkkkkkkkkkkkk

      Acho que o examinador ficou em dúvida e criou a alternativa E) para não ter erro !!!!

    • Expectativa do examinador= questão fuvest

      REALIDADE: FALTAM INFORMAÇÕES

      KKKKKKKKKKKKKKKK MEU DEUS!

    • Entendi nada! Que confuso

    • Bem confusa,eu fui por eliminação! e a E,é a mais corretinha

    • Essa questão com certeza foi anulada.

    • kkkkkkkk Essa foi boa, o próprio examinador reconhecendo sua falta de criatividade e preguiça.

    • Faltam informações é boa... O desenrolar você irá conferir no próximo capítulo...

    • de acordo com a lei 10.826, os policias agiram certo, pelo fato que na própria Lei diz que não podem transitar com arma. questão de facil anulação

    • Fui por eliminação. Mas o ideal seria uma resposta, nenhuma das respostas acima.

    • Questão muito mal elaborada.

    • sem comentários!

    • Questão estranha kkk

    • Você sabe que faltam informações nas alternativas, mas não crê que o examinador vai colocar essa alternativa como correta e fica: "não é possível, deve ter uma alternativa que tenha a resposta e não estou vendo direito". kkkkk

    • Não tem como prevê se os policiais estão certos ou não, e ainda, as demais questões estão incompletas, sendo assim, alternativa E correta.

    • essa questão é uma piada

    • Comentário do colega Cassiano Tiburski, é o mais convincente

      O gabarito está correto.

      "Pois falta a informação sobre se as armas são de uso restrito ou não. Portanto se as armas fossem de uso restrito seria crime, do contrario não. Sabemos que empresas seguranças não podem usar armas restritas, como as do exercito por exemplo. Em relação a estarem ou não de serviço, fica claro que, mesmo sem estarem com o carregamento de numerários, já se encontravam em serviço como consta no início do enunciado: "X e Y são vigilantes e estão conduzindo, em serviço, veículo da instituição financeira em que trabalham..." Não teria como os vigilantes deslocarem até o local do recebimento do dinheiro sem as armas. E o fato deles terem parado em restaurante para almoçar, é circunstância inerente a atividade deles, pois mesmo almoçando eles se encontram de serviço, devendo ficarem atentos, pois, por exemplo, podem ser rendidos por assaltantes."

    • Questão top! Pois, falta informação das armas de fogo. Quem terve coragem de marca a E acertou.

    • Que questão cabulosa!

    • devia ter uma leis, para regular essas bancas examinadoras,no minimo questionamentos com razoes técnicas e pedagógicas um absurdo aqui e Brasil!!!!

    • ngm acerta essa confiante

    • Meu Deus....

    • Questão ridícula, muitas banquinhas elaborando questões sem noção, tem que parar com isso.

    • O pensamento é simples. Eles estão almoçando, mas ainda estão em serviço, pois, e hora de pausa remunerada, logo podem portar à arma. Provavelmente no edital estava falando do conceito interdisciplinar das matéria.

    • eles podem parar para comer em serviço? é muita coragem deixar o veículo da instituição financeira sem vigilância

    • Em 31/07/21 às 23:54, você respondeu a opção B. Você errou

      Em 14/06/21 às 22:43, você respondeu a opção B. Você errou!

    • QC PERDENDO A MORAL COM ESSE TIPO DE QUESTÃO FAJUTA.

    • Meu Deus essa questão deveria ser extinta. ce ta doidoooooo

    • Piada demais essa questão. Se for pensar com esse raciocínio da banca, é óbvio que, na maioria das questões elaboradas, faltarão informações detalhadas sobre o caso concreto para determinar se a alternativa está certa ou errada.

      Assertiva MUITO vaga.

    •    Art. 7 As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

      A os policiais estão certos, porque os vigilantes deveriam ter deixado suas armas dentro de veículo. (falta Informação se estavam com porte ou não )

      B os policiais estão certos, porque os vigilantes só poderiam estar armados quando estivessem no transporte efetivo de numerário. (falta Informação se estavam com porte ou não)

      C os policiais estão errados, porque o caso seria de prisão por posse irregular de arma de fogo e não porte ilegal de arma de fogo. (ERRADO Posse manter, PORTE carregar)

      D os policiais estão errados, porque os vigilantes podem portar armas em serviço ou fora dele. (ERRADO Somente em serviço)

      E não se pode afirmar se os policiais estão corretos ou errados, pois faltam informações. (CERTA)

    • Cesgranrio, que lixo de questão

    • Obs. Essa questão está faltando informações. Como pode ser visto, não fala no comando da questão que os vigilantes já estão com numerário no veículo. Uma vez estando com o numerário, poderia descer pra almoçar em qualquer lugar armados uma vez que não cessa o dever de vigilância . No entanto se não estivessem com o numerário teriam que descerem desarmados.

      Vamos com Fé que tudo vai dar certo!!!!

    • entendi assim: os vigilantes poderia ter o porte particular e estar armados com arma própria, sendo assim, eles teriam o porte e não cometeriam crime.

      a questão não trouxe isso! int, falta informações.

    • E MESMA COISA DE DIZER: OQ ACONTECE ..... OPÇÃO 1 OPÇAO 3OPÇAO 4OPÇAO- EU TBM N SEI

    • Que loucura, brother!

    • Realmente faltam informações, principalmente sobre a guia de tráfego.

      Questão mal elaborada.

    • Questão com elaboração péssima.

    • A pessoa que elaborou essa questão so pode ta de brincadeira!

    • GABARITO LETRA E

      tipo de questão que você marca o gabarito para nunca mais aparecer. aaaaff

    • Que questão é essa galera? PQP!

    • Essa questão foi eleita a mais mal feita do QC, parabéns pra banca!
    • Kkkkkkkkkjkkkkkkk tem que rir pra não chorar

    • Eu assimilei essa questão com aquela cena do Fiuk ficando com aquela moça no BBB 2021 e chorando depois...REALMENTE ...FALTARAM INFORMAÇÕES....KKKKKKKKKKKKKK

      OBS.: PIOR QUE EU NEIM CURTO BBB, MAS NUNCA MAIS ESQUECI AQUILO...KKKKKK

    • Oxe, nada a ver essa questão

    • Pior questão que eu já vi na vida kkkkkk

    • nunca pensei que uma banca pudesse me tirar alguns risos.. depois dessa KKKKK

    • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

      NAO É UMA QUESTAO, É UMA PIADA

    • Lendo as opções, deduz que o gabarito mais provável é o E, ja que o enunciado não faz sentido.

    • DIREITO AO USO DA ARMA

      Quando o vigilante está em serviço, ele tem o direito ao porte de arma, entretanto, é preciso esclarecer alguns pontos sobre o porte em si.

      USO DA ARMA DO VIGILANTE

      Entre as dúvidas mais frequentes está o questionamento se o vigilante pode trabalhar com sua própria arma. A resposta é óbvia: NÃO.

      A arma particular é para uso pessoal e restrito e não para utilizar no trabalho de vigilante.

      Além disso, a legislação da segurança privada (Lei 7.102/83), artigo 21, prevê que a arma usada pelo vigilante seja de propriedade e responsabilidade da empresa para a qual ele presta serviços, sendo a contratante obrigada a possuir uma autorização de funcionamento emitida pelo Departamento de Polícia Federal (DPF).

      Na Portaria 3.233/12, o artigo 163 assegura ao vigilante o porte de arma em efetivo exercício. Contudo, isso também não significa que o vigilante tenha que trabalhar armado. Por essa razão existem diversos postos de trabalho onde o profissional atue sem o uso de armas.

      A arma só poderá ser utilizada se o profissional em questão estiver a serviço da empresa. Isso significa, que caso o mesmo precise se ausentar temporariamente, a arma deverá permanecer dentro do perímetro da contratante em local apropriado, de acordo com a legislação. Entretanto, faz-se uma exceção aos casos de escolta armada, transporte de valores e segurança pessoal.

      Vamos analisar um exemplo de uma guarnição de carro-forte que, por exemplo, vai a uma loja no décimo andar de um edifício. Ao descer do veículo os vigilantes passam pelos corredores e pegam o elevador, visando sempre a prestação de serviços e o transporte de valores. Desse modo, eles estão cumprindo a sua missão, armados, com o fiel cumprimento da Lei.

      Se um vigilante desta mesma guarnição sair do prédio e se locomover até uma padaria para a compra de um maço de cigarros, por exemplo, será motivo suficiente para que o profissional em questão seja autuado por porte ilegal de arma.

      Isso ocorre porque a legislação autoriza o porte de arma apenas em serviço, fato que não ocorreu na situação anterior. A mesma orientação pode ser aplicada à escolta armada em uma situação semelhante como o almoço ou jantar.

      Na escolta armada, por exemplo, a guarnição irá parar para refeição, porém os vigilantes não podem ir ao restaurante, por exemplo, armados.

      Sobre esse tema, o artigo 171 da Portaria 3.233/12 prevê multa de 2.501 (duas mil, quinhentas e uma) a 5.000 (cinco mil) UFIR (Unidade Fiscal de Referência) por “permitir que o vigilante utilize armamento ou munição fora do serviço”, no mesmo artigo, com a mesma pena de multa por “permitir que o vigilante desempenhe suas funções fora dos limites do local do serviço, respeitadas as peculiaridades das atividades de transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal”.

    • Essa cesgranrio é uma piada.

    • Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    ID
    109741
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Direito Penal
    Assuntos

    Habilitado como vigilante e contratado por uma empresa de segurança, X recebe uma arma para utilização em serviço. Por ter tido treinamento adequado, ter amplo conhecimento dos procedimentos de segurança e ainda por estar assustado com a violência no bairro onde mora, X compra uma arma do mesmo calibre da que utiliza no serviço para mantê-la no seu apartamento. Algumas semanas depois, no entanto, entusiasmado com uma vitória do time de futebol para o qual torce, X retira a arma que comprara do local onde estava guardada e dispara alguns tiros da varanda de seu apartamento, em comemoração. Logo depois, deixa a arma sobre a mesa de jantar e vai dormir. Seu filho adolescente, 14 anos, encontra a arma sobre a mesa e a leva para o colégio no dia seguinte. O menor é apreendido pela polícia no momento em que mostrava a arma para um colega. Analisando essa narrativa, conclui-se que, tendo em vista a Lei no 10.826/2003, X

    Alternativas
    Comentários

    • Resposta do gabarito “B”, no entanto, não há resposta correta. De fato houve o crime do art. 13 Omissão de cautela, bem como o do art. 15 Disparo de arma de fogo, mas não ficou comprovado o crime de do art. 12 Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pois não há qualquer alusão à compra de forma irregular da referida arma, ou seja, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

    • Caríssimos acho que vale considerar:
      Art. 12 - é crime: possuir ou manter.....
      Art. 14 - portar, deter,..., manter sob guarda......
      por fim a profissão de X está excluída da concessão feita no art. 6º, X, §1º.

      Como vigilante X só pode portar ou deter arma de fogo durante o serviço.

      O que acham?
    • Fazendo uma observação do colega, Ricardo, creio que o gabarito considerou POSSE IRREGULAR porque para obter arma de fogo é necessário manifestar a necessidade e o simples fato de x estar assustado com a violência no bairro não é motivo suficiente para compra da arma de fogo.
    • A alternativa B é a menos errada

      Em nenhum momento é citado a forma como ele obteve a arma, não poderia então ser afirmado que ele estava com posse irregular
    • Exata a conclusão da colega Gielda, a motivação dada na questão para a posse de arma é que tornou essa posse irregular!

    • A narrativa da questão está um pouco incompleta, posto que, não se esclarece se o vigilante X registrou ou não a arma de fogo, o que se depreende é que o X, até mesmo pelo lapso temporal de algumas semanas depois de comprar a arma dispara vários tiros, talvez seja pouco tempo para se legalizar o registro da arma junto a Polícia Federal. 

    • O JOSÉ LEITE JÁ MATOU A QUESTÃO, É BEM CLARO, O VIGILANTE SÓ PODE PORTAR OU DETER ARMA EM SERVIÇO, FIM DA HISTÓRIA!

    • É impressionante a falta de conhecimento por parte dos elaboradores das questões dessa banca. Deixam aspectos importantes à correta tipificação do delito. Por exemplo, quando fala sobre a aquisição da arma, seu registro ou não e a forma como a consegiu, dando margem a tipificação nos artigos 12, 14, 16 e 17.

    • Não caberia o principio da consução?

      é um princípio aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência. De acordo com tal princípio o crime fim absorve o crime meio

    • Não incide o princípio da consunção/absorção porque os crimes cometidos possuiem MOMENTOS COSUMATIVOS DIVERSOS. Quando o sujeito comprou a arma e a possuía em sua residência já se consumou o  crime de posse de arma de fogo de uso permitodo; quando disparou da varanda praticou o crime de disparo de arma de fogo (aqui eu achei que faltaram informações da banca, pois só há crime se o disparo for em via pública ou em direção a ela OU em local habitado ou suas adjacências. Apesar de ser plenamente possível deferir que um prédio DEVE está habitado e DEVE ter sido em direção à via pública o disparo, DEVERIA está na questão); ademais, quando o sujeito não tomou os devidos cuidados para que menor de 18 anos não se apoderasse da arma de fogo, com a apoderação se consumou o terceiro crime, o de omissão de cautela.

    • TEM GENTE QUE SÓ RECLAMA DAS QUESTÕES.. AFFS

      ACHO QUE ERRA E FICA COM "MI MI MI".. PARA OS QUE RECLAMAM EXISTE UMA COISA NO QCONCURSO QUE SE CHAMA FILTRO, ENTÃO FILTRA AS MELHORES BANCAS E RESPONDE AS QUESTÕES E PARE DE RECLAMAR DIZENDO: "AH! TEM QUE SER ANULADA E BLÁ,BLÁ,BLÁ....

    • 1º Contextos Fáticos diferentes.

      2º Não fala sobre ele ter pego autorização para possuir a arma, logo é IRREGULAR a posse.

      Parem de ficar procurando chifre em cabeça de cavalo e estejam atentos.

    • X tá todo errado e é bizonho.

    • Alguém poderia me explicar o porquê da posse ilegal? A questão em nenhum momento afirma que a arma de X fora adquirida em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O disparo e a omissão de cautela me parecem bastante óbvios, mas, a meu ver, a questão não apresenta elementos suficientes para que se conclua que a posse da arma seja irregular.

    • Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

             Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

             Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

           

        Omissão de cautela (único crime culposo no estatuto)

              Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

             Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

              Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

       Disparo de arma de fogo

              Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

             Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

              Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (inconstitucional)

      crime subsidiário

      crime punível somente na modalidade dolosa.

      disparo acidental- fato atípico (não e crime)

    • posse irregular de arma de fogo de uso permitido e omissão de cautela são os únicos crimes com pena de detenção no estatuto do desarmamento.

    • Observe, a assertiva diz que ele comprou.

      logo, ele tem autorização? Sinarm autoriza, a PF expede!

      questão incompleta é questão errada.

    • GABARITO: B)

      1. "compra uma arma do mesmo calibre da que utiliza no serviço para mantê-la no seu apartamento": (art. 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido)

      2. "retira a arma que comprara do local onde estava guardada e dispara alguns tiros da varanda de seu apartamento, em comemoração." (art. 15 - Disparo de arma de fogo)

      3. "Logo depois, deixa a arma sobre a mesa de jantar e vai dormir. Seu filho adolescente, 14 anos, encontra a arma sobre a mesa e a leva para o colégio no dia seguinte." (art. 12 - Omissão de cautela)

      Obs.: para o STJ, o uso de arma de fogo pode ou não configurar o princípio da consunção. Se o agente adquirir a arma para cometer um crime, haverá a aplicação do princípio da consunção, respondendo apenas pelo crime-fim. Se adquiriu a arma em momento distinto, mostrando claramente circunstância fática diversa, responderá por ambos os delitos, o que é a hipótese da questão.

    • Pra mim a questão deveria ser anulada ou letra E, pois quem foi preso pelo policia foi o filho dele, não ele, então não teria como a policia saber que ele tinha cometidos esses crimes antes, na questão não fala isso.

    • Na mina opinião, e acho que de alguns, X não praticou crime por disparo de arma de fogo, apenas de posse irregular e omissão de cautela, uma vez que ao ser ouvido pelo autoridade policial, X não disse que disparou.

      Questãozinha meio FDP!!!

    • GABARITO: B

      “X compra uma arma do mesmo calibre da que utiliza no serviço para mantê-la no seu apartamento - retira a arma que comprara do local onde estava guardada” – consumado o crime de posse de arma de fogo.

      Lei 10.82/03, art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

      Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

        

      “dispara alguns tiros da varanda de seu apartamento, em comemoração” - consumado o crime de disparo de arma de fogo.

         Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

      Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

        

      “deixa a arma sobre a mesa de jantar e vai dormir. Seu filho adolescente, 14 anos, encontra a arma sobre a mesa” – consumado o crime de omissão de cautela.

      Lei 10.82/03, art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

      Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

    • A questão não deixa claro se a referida arma teria sido comprada irregularmente,logo,acredito não haver resposta correta,embora eu tenha marcado a letra B...

    • Bahhh... ALGUNS AÍ estão estudando muito PORTUGUÊS .... KKKKKKKKKKKKKKKK

      Quanta interpretação numa questão objetiva !!!!

    • A questão conduz a uma análise da assertiva mais certa, pois não há precisão no enunciado de que arma foi comprada em desacordo com determinações legai.

    • Amigos, nos atentemos apenas às informações da questão. Não achei a questão mal elaborada, achei super fácil. Simplesmente não podemos dar margem à imaginação. Em nenhum momento a questão fala sobre ele ter autorização. O motivo pelo qual ele compra a arma está no fato de ELE achar que "Por ter tido treinamento adequado, ter amplo conhecimento dos procedimentos de segurança e ainda por estar assustado com a violência no bairro onde mora" compra uma arma. Só pq o time dele ganhou estava atirando, e ainda deixou a arma em cima da mesa com um filho de 14 anos em casa, omitindo cautela. Fica claro na questão que se trata de um louco (isso sim é fácil de se concluir com o enunciado) e que cometeu todos esses crimes visto que é um VIGILANTE de empresa de segurança. #fénopaiqueodistintivosai Bons estudos!

    • fiquei confusa.

    • A questão não deixa claro se a arma comprada por X foi legal, bastante confusa.

    • cesgranrio = confusão

    • marquei o gabarito C, por acreditar que o crime de disparo de arma de fogo tivesse sido absolvido pela posse.

      Aprendendo cada dia um pouco mais . vlw glr pelos cometários .

    • Partindo do pressuposto que ele comprou e não registrou, coisa que a banca omitiu meio que pra confundir... mas mesmo tirando essa suposição, pelos outros crimes já dava pra matar a questão.

      POSSE - em casa/ dependências ou na empresa (se for o titular)

      PORTE- possuir, portar fora de casa

    • QUEM FEZ ESSA QUESTÃO FOI UM EMPOLGADO CALOURO DE DIREITO.

    • Questão mal feita. Não dá pra saber se a arma foi comprada legal ou ilegalmente.

    • fácil

    • Art. 15.

      • DISPARAR arma de fogo
      • ou
      • ACIONAR munição
      • em lugar habitado
      • ou em
      • suas adjacências,
      • em via pública
      • ou
      • em direção a ela,
      • desde que essa conduta não tenha como
      • finalidade a prática de outro crime:

    • "Ain, não informa se foi comprada legalmente ou não"

      Só tem uma alternativa que diz que ele não cometeu crime algum, mas de qualquer modo no mínimo a omissão de cautela teria, então essa alternativa é eliminada, se todas as outras constam porte ou posse é só escolher a que condiz melhor com o caso em tela. Pronto P#rra! Vocês têm que pensar antes de colocar a culpa na banca

    • Habilitado como vigilante e contratado por uma empresa de segurança.

      SO PODE TER PORTE DE ARMA EM SERVIÇO.

      QUEM O VENDEU VAI RESPONDER POR VENDA ILEGAL DE ARMA.

      CRIMES

      POSSE IRREGULAR DE USO PERMITIDO

      DISPARO EM VIA PUBLICA

      DEIXAR DE OBSERVA AS CAUTELAS.

    • A questão não fala se a arma foi comprada legal ou ilegalmente ?

      A questão deveria ser ANULADA !

    • Gab. B

      Fui por eliminação.

      Só para entender melhor.

      Posse - Adquiri e registrei legalmente uma arma. Se não me enquadro no rol de pessoas que podem ter o porte de arma, o único direito que tenho é de mantê-la em minha residência ou no trabalho, se eu for, nesse último caso, o proprietário ou responsável pela empresa.

      Porte - Carrego de alguma forma a arma comigo.

      Só posso portar uma arma se for um daqueles agentes autorizados pelo estatuto.

      Já sabendo disso, consigo eliminar a A e C, pois falam em porte, como o agente esta na residência não há que se falar em porte.

      Podemos eliminar a E, contado que houve crime.

      Logo, concluímos os seguintes crimes:

       Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Art 12

      Omissão de cautela - Art 13

      Disparo de arma de fogo - Art 15

    • Conforme a legislação (lei 10.826/2003) cometeu 3 crimes e são eles:

      1° Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 14)

      2° disparo de arma de fogo ( art. 15)

      3° Omissão de cautela (art. 13)

      Gabarito letra B

    • Temos que adivinhar o que a banca quer , não fica claro que a arma foi comprada irregular ou Qual a procedência da mesma se lista ou ilícita sendo assim questão deveria ser anulada pois não existe resposta adequada ao comando da questão.
    • mas se o filho de x foi pego com a arma no colégio não teria que ter na resposta porte ilegal de arma de fogo ?

    • MAS O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO NÃO É SUBSIDIÁRIO?? RESPONDE SÓ SE NÃO ACONTECER ALGO MAIS GRAVE?

    • A galera viaja na maionese nesses comentários.

      Vai no que está na lei, acerta a questão, passa, toma posse no cargo.

      Ler o enunciado com atenção....... Gabarito B

    • Questão mal feita. Não deixa claro se a arma que ele comprou tem registro válido em seu nome.

      Só respondi sobre a Posse ilegal pq não tinha nenhuma outra questão falando sobre o disparo, salvo a alternativa A.

    • mesmo tendo acertado a questão, a banca não deixa claro se a aquisição da arma de fogo foi feita sem os trâmites legais.

    • Na minha opinião, questão aula!!!

    • Esse ai assistiu muita série!!!

    • A questão se refere aos crimes cometidos por "x", então: a resposta mais próxima do acerto é a "b". A Cesgranrio peca em algumas questões, pois deixa um leque de opções para entendimento não informando se ele comprou a arma de forma legal ou não, mas pelas respostas colocadas subentende-se que não.

    ID
    109744
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Direito Penal
    Assuntos

    Ao final de um inquérito policial em que se investigavam ações ilícitas praticadas por VIGILANTES, a autoridade verificou que

    1 - W, ex-militar, tem em casa uma pistola de propriedade particular a qual cedeu repetidas vezes para o seu filho de 17 anos;
    2 - X modificou o mecanismo de travamento de sua arma, tornando-a de repetição (tipo metralhadora), o que é vedado pela legislação em vigor;
    3 - Y, quando em serviço, entregou sua arma repetidas vezes a seu companheiro de trabalho, vigilante T, para ir ao banheiro;
    4 - Z raspou o sinal identificador da arma que usava em serviço.

    Diante de tais informações e considerando a Lei no 10.826/2003, conclui-se que

    Alternativas
    Comentários

    • Não há figura típica na conduta de Y. Todos os demais praticaram atos ilícitos na forma da lei 10.826:
      W: Omissão de cautela (art. 13);
      X e Z: Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16)
      Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
      I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
      II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
      (...)

    • Gostaria de fazer um questionamento; se o companheiro que ficou com a arma do colega, que foi ao banheiro, se discuidar e deixar cair a arma do amigo e o disparo atingir alguém, quem responde pelo crime?
      Pórem, o código não relata nada sobre isso.  
    • Respondendo de forma resumida ao colega acima.



      O amigo ao qual a questão se refere também é vigilante e estava em serviço. Se o mesmo deixa a arma cair, e a mesma disparar acidentalmente e acertar alguém, ele foi negligente e dará inicio ao devido processo legal respondendo, se for o caso, nos termos da Lei penal por crime culposo ( sem a intenção).
      PS. Me admira vc ser policial e não saber disso.. A explicação tbm vale para o seu cargo.
    • O problema do item 3 é que o candidato tem que considerar que o vigilante T possui as mesmas qualificações e autorizações das do vigilante Y (como ser maior de 25 anos e possuir Autorização de Porte de Arma de Fogo), apesar do termo "companheiro de trabalho" utilizado pela banca. Tudo bem que o item nada afirma no sentido de negar que ambos estejam na mesma condição profissional e legal, mas também não oferece dados suficientes para que se afirme que estão. Eu errei a questão por causa disso, marcando a alternativa "e". Se alguém puder me ajudar a esclarecer melhor essa questão, ficarei muito agradecido! É só deixar um recado na minha página e eu volto aqui para rever a resolução da questão.

      Bons estudos, galera!
      Vamos com força!
    • O vigilante tem que ter idade mínima de 21 anos. Mas pode ter porte de arma com uso restrito no serviço de vigilante (mesmo tento idade inferior a 25 anos)

      Nesta questão o vigilante o Y e o T têm as mesmas atribuições e ambos estão em serviço. logo, o fato  de o Y ter deixado sua arma com T não se enquadra em CRIME previsto na 10.826/93.

      espero ter dado alguma ajuda!

    • Apenas complementando, a conduta de X não é a de Posse Ilegal de Uso Restrito, mas uma conduta autônoma ligada ao Porte Ilegal , por mudar as características de arma de fogo, de modo a torná-la de uso proibido ou restrito, como foi o exemplo dado. 

      II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

    • Discordo do comentário do Ricardo Gomes. Entendo que X, W e Z respondem pelo crime previsto no art. 16 da Lei 10.826:

      Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

              Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

              Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

              Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

              I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

              II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

            (...)

              V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

         O W não responde pelo crime de omissão de cautela, pois não foi negligente. Sua conduta não foi omissiva, mas sim comissiva. Ele deliberadamente entregou a arma ao adolescente, por isso a conduta é punida de modo mais severo.  

    • (A)

      Basta olhar o enunciado da questão vejamos:

      "Ao final de um inquérito policial em que se investigavam ações ilícitas praticadas por VIGILANTES, a autoridade verificou que"

      Logo,não ha que se falar em conduta criminosa de Y.

    • GABARITO A

       

      1 - W, ex-militar, tem em casa uma pistola de propriedade particular a qual cedeu repetidas vezes para o seu filho de 17 anos; (crime de porte ilegal de arma de fogo, conduta de CEDER arma de fogo em desacordo com determinação legal - menor de idade).

       

      2 - X modificou o mecanismo de travamento de sua arma, tornando-a de repetição (tipo metralhadora), o que é vedado pela legislação em vigor; (crime descrito no artigo 16, parágrafo único, inciso II).

       

      3 - Y, quando em serviço, entregou sua arma repetidas vezes a seu companheiro de trabalho, vigilante T, para ir ao banheiro; (conduta atípica, pois a alternativa descreve que o segurança está em serviço, porte legal, e que entrega a arma a um colega de trabalho - pressupoe-se o porte de arma do colega, em serviço também).

       

      4 - Z raspou o sinal identificador da arma que usava em serviço. (crime do artigo 16, parágrafo único, inciso I).

       

      * Aqui todas as condutas descritas, com exceção da número 3, são crimes e, com a alteração legislativa do artigo 16, passam a ser crimes hediondos as condutas descritas nos números 2 e 4. O entendimento doutrinário sobre o crime ser hediondo para as condutas descritas no parágrafo único do artigo 16 do estatuto, não é pacífico! Alguns professores e estudiosos da lei entendem que é sim para o artigo 16 completo (caput e parágrafo único) e outros entendem que seria só para o caput. Aguardemos a decisão do STF sobre o tema.     

       

       

       

       

    • 1-      Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

      2-      Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

      3- Correto . É uma exceção do delito de emprestar arma de fogo quando for a profissional da mesma classe , empresa

      4-     Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

    • Não se pode pressupor nada em relação a qualquer questão, devemos avaliar o que ela nos afirma, neste caso, acredito que a avaliação da afirmativa 3 fica prejudicada.

    • questão que precisava de um gabarito comentado do professor né ? Qc concurso falha nessa parte.

    • Y: "segura a quadrada aí q eu vou dar uma cag@!#. Da última vez fui me limpar e caiu no vaso"

    • QC a gente paga pra responder muitas questões ao dia e ler os comentários dos colegas. Que Deus abençoe todos que dispõe de tempo para fazer os comentários das questões, vocês estão salvando vidas rsrs

    • Agora tenho que adivinhar que o vigilante também tinha autorização?

    • Resposta: ( A )

      O Vigilante Patrimonial é um profissional que passa por um curso de formação, onde o mesmo adquire o direito de portar arma de fogo quando em serviço em seu local de trabalho.

      As armas cedidas aos profissionais estão em nome da empresa de segurança terceirizada (ou orgânica), que presta serviço ao contratante, e os vigilantes são representantes dessa empresa de segurança, assim independente de qual profissional essa arma esteja em mão... não tem nem uma irregularidades, desde que os vigilantes estejam cadastrados como os representantes da empresa de segurança naquele local.

    • questao com a resposta confusa, la diz que Y entrega sua arma a seu companheiro de trabalho,vigilante... quem garante que Y tambem e vigilante so pelo fato de ele se companheiro do vigilante e outra, nem todo vigilante tem posse de arma... questao confusa no meu entender

    • 'Companheiro de trabalho' ou seja, também é vigilante.

    • fácil

      (a)

    • Vigilante, seu companheiro pode segurar enquanto vai ao banheiro...

    • tenho uma visão bem militarizada sob a conduta do vigilante Y, ao ceder, entregar a arma que provavelmente foi cadastrada em seu nome a outro vigilante, ele comete o crime previsto no art 14 no verbo ceder... ele esta cedendo o seu porte ao colega, caso estejam fora da empresa e dentro da empresa cedendo a posse.

      desde que entrei pra PM nos cursos de formação, sempre é dito que o armamento é a "sua namorada" você por acaso empresta a namorada pra um amigo? obvio que não...

      então se vc for cagar, mijar seja o que for você leva a arma com você é responsabilidade sua e de mais ninguém.

      ao ceder a arma de fogo para o outro vigilante e um roubo a carga que eles estão protegendo acontecer, ou caso esse amigo extravie a arma ou até mesmo faça um disparo acidental, quem vai responder pelo disparo? ou pelo extravio? já que o armamento esta cadastrado em nome daquele vigilante que foi ao banheiro....?

      parece ser muito forçado e até brincadeira o cara ter que ir com o armamento a banheiro, mas a realidade é isso que acontece, o profissional que trabalha na segurança seja pública ou privada tem essa responsabilidade carregar seu armamento por onde for, pois foi a ele autorizado o uso e somente deve utilizar, essa é a realidade brasileira.

      acredito que a resposta correta seja que todos cometeram crime.

    • Ai o outro vigilante troca a munição ou desvia e na hora de entregar o que foi ao banheiro tá literalmente na M****

    • não existe consenso nessa afirmativa. (anulada)

    • 3 - Y, quando em serviço, entregou sua arma repetidas vezes a seu companheiro de trabalho, vigilante T, para ir ao banheiro. A assertiva diz que o vigilante está em serviço, e o seu colega de trabalho também. Que confusão que vocês estão fazendo com isso!? Amigos, uma coisa é querer que a banca tenha redação melhor, outra coisa é querer que a banca desenhe. Não existe “e se...” pra resolver a questão, ou seja, usem apenas o que está no enunciado. Bons estudos.

    • Y e T são VIGILANTES e estão em SERVIÇO. A arma é registrada no nome da EMPRESA e não dos profissionais. Logo, ele pode passar o armamento para o companheiro ir ao banheiro, ou até se for render o posto de serviço. Normalmente as empresas deixam 1 armamento apenas para o posto. Se um fizer M* com a arma, aí é responsabilidade dele, ou de quem assumiu o armamento e não verificou a irregularidade antes.

    • Gostando muito de aprender essa lei *--*

    • A questão não diz se o outro vigilante tem posse, nesse caso, a arma não poderia ser entregue a qualquer outro colega de trabalho, mesmo que também seja vigilante e em serviço

    • Na verdade, faltou informações no item 3 para poder afirmar que Y realmente não cometeu crime.

    • Eu não vi esse 'NÃO' no item A

    • Y, quando em serviço, entregou sua arma repetidas vezes a seu companheiro de trabalho, vigilante T, para ir ao banheiro;

      INDEPENDENTEMENTE DAS QUALIFICAÇÕES DO Y OU T, SE OUVE CRIME OU NÃO, E A IMPRESA DE SEGURAÇA QUE RESPONDE.

    • Y Faz isso nas forças armadas se vc não leva uma tolda.

    • Gabarito Letra A, conforme a lei 10.826/2003:

      1. W praticou o crime de omissão de cautela (art. 13)
      2. X praticou o crime de porte ou Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito ( art. 16 P.U. II)
      3. Z praticou o crime de porte ou Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito ( art. 16 P.U. I)
      4. Y não praticou nenhum fato típico.

    • No caso do colega não ficou claro que o mesmo tinha posse de arma, faltou informação na questão.
    • e quem ficou procurando W,X e Z

    • Questionamento: W cometeu crime de Omissão de Cautela ou Posse ilegal (ceder)?

    • PROXPERA!!!

    ID
    109747
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Direito Penal
    Assuntos

    Y tem 22 anos e é vigilante de uma instituição bancária que faz transporte de valores. Nessa função, de acordo com a Lei no 10.826/2003, é permitido a Y

    Alternativas
    Comentários

    • R: B. Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º desta Lei.

      Art. 6º, inc. VIII:  as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;

    • Lei 10.826 / 2003 (Estatuto do Desarmamento)
       
      Art. 28.  É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei.

      Não se encontra de forma expressa no estatuto do desarmamento, mas o Porte de Arma é vedado, também em regra, ao menor de 25 anos. Consulte o sítio da Polícia Federal: http://www.dpf.gov.br/servicos/armas/porte-de-arma-de-fogo.

      Então, já que o vigilante Y não se enquadra em nenhuma das ressalvas constantes nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o da Lei 10.826 / 2003, o que importa mesmo é a sua idade. Como a questão traz o exemplo de alguém que tem 22 anos, conclui-se ser vedado ao mesmo adquirir arma de fogo e conceder a ele Porte de Arma de Fogo. Logo, conclui-se que NÃO será permitido a Y:
       
      a) portar arma municiada em serviço e fora dele;

      c) adquirir arma de fogo no comércio legal;

      d) ter arma de fogo em sua residência;

      e) ter munição em sua residência.

      Resta, assim, a alternativa “b”. Não há, no estatuto do desarmamento, vedação quanto ao que afirma tal alternativa.

      Obs.: quanto à alternativa “e”, que trata sobre munição, há várias restrições na Lei. No caso em tela, se o Y, com 22 anos, tivesse munição em sua residência, ele poderia responder, por exemplo, por Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 12): “Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.” Y não pode sequer adquirir munição (vide Art. 4º, § 2º).

      Bons estudos!

    • É vedado ao menor de 25 anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes I,II,III,V,VI,VII e X do caput do art 6º desta lei (redação dada pela lei nº 11706, de 2008)

    • Lei 7.102:

      Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

      I - ser brasileiro;

      II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

      III - ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;

      IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994)

      V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;

      VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

      VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

      Parágrafo único - O requisito previsto no inciso III deste artigo não se aplica aos vigilantes admitidos até a publicação da presente Lei

    • LEI Nº 7.102/83 - Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores

       

      Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

      I - ser brasileiro;

      II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

      III - ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;

    • GB B

      PMGOOOO

    • GB B

      PMGOOOO

    • Tecnicamente falando, o termo carregamento pode ser tanta coisa, inclusive no que tange a armas de fogo. As questões do BACEN que versam sobre o Estatuto do Desarmamento são truncadas e atécnicas. Sigamos em frente... enfrente!

    • Art. 6º Quem pode ter porte de arma:

       

      a. Fora de serviço e em território nacional:

      - Forças Armadas (MÃE: MARINHA, AERONÁUTICA E EXÉRCITO);

      - PF + PRF + PFF + PC + PM + CBM + Força Nacional de Seg. Púb. (FNSP);

      - AGENTES OPERACIONAIS DA ABIN e AGENTES DEPARTAMENTO DE Segurança DO GABINETE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO PR;

      - Policiais Legislativos DA CF.

       

      b. Fora de serviço, mas não em ÂMBITO NACIONAL:

      - GM (DAS CAPITAIS E DO Municípios +500 MIL habitantes);

      - AGENTES e Guardas Prisionais(QUADRO EFETIVO) (SE: regime de dedicação exclusiva, formação funcional e fiscalização e controle interno);

       

      c. Somente em serviço:

      E MPU E MPE (no máximo 50% dos servidores da segurança terão porte de arma);

      D. INTEGRANTES DAS ENTIDADES DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, ATIVIDADES ESPORTIVAS

      E. CAÇADOR P/ SUBSISTÊNCIA

    •  Y, quando em serviço, entregou sua arma repetidas vezes a seu companheiro de trabalho, vigilante T, para ir ao banheiro;

      ...SUA ARMA... DÁ A ENTENDER POR MUITOS QUE A ARMA É DO VIGILANTE E NÃO DA EMBRESA.

      ...PARA IR AO TRABALHO. DÁ ENTENDER QUE ELE NÃO ESTÁ NO LCAL DE TRABALHO E SIM EM OUTRO LOCAL QUALQUER E ENTREGA A ARMA PARA O COLEGA SE DESLOCAR PARA O LOCAL DE TRABALHO.

    • Fazer o carregamento da arma de fogo em serviço. Questão gerou dúvida, mas o texto de lei prevê  que "As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa."

      Logo, gabarito letra B.

    • y tem 22 anos, portanto, nao pode ter porte de arma fora do serviço, uma vez que para adquirir posse de um projetil é necessário ter no mínimo 25 anos de idade. Nesse ínterim, a alternativa c, d, e estão erradas.

    • Lei 10.826 / 2003

      Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei.

    •   Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6 desta Lei.                 

    • "Y tem 22 anos"

      "Fazer o carregamento de arma de fogo"

      Gab B

    • Gab B

      Decreto 89056/83

       Art 22. Será permitido ao vigilante, quando em efetivo serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.

             Parágrafo único. Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, poderão, também, portar espingarda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.

      Lei 10.826 / 2003

      Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Le

    • O ULTIMO HEROI DA TERRA RESOLVE!!

    ID
    109750
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Direito Penal
    Assuntos

    X é proprietário de uma empresa de segurança onde trabalham os vigilantes Y, Z e W. Em determinada manhã, Y esquece de ir ao depósito de armas e munições do local para se preparar para o serviço, permanecendo desarmado durante todo o dia. Ao cair da tarde, meliantes invadem a empresa e rendem Z, que se encontrava dormindo em uma guarita na porta da empresa, embora estivesse de serviço. Ao ver o colega em dificuldades, W inicia intensa troca de tiros com os meliantes, mas, ferido, acaba deixando sua arma cair ao solo, levando-a a disparar, atingindo um dos empregados da empresa. Os assaltantes conseguem invadir o depósito de armas e munições da empresa e levam vários revólveres calibre 38 e duas espingardas calibre 16. No dia seguinte, X é aconselhado por um de seus advogados a registrar o assalto e comunicar o roubo à Polícia Federal, mas decide não fazê-lo. Tendo em vista as disposições presentes na legislacão em vigor, conclui-se que, dentre os personagens da narrativa, praticou/praticaram crime SOMENTE

    Alternativas
    Comentários

    • A conduta de X é figura típica prevista no art. 13, § único da lei 10.826/03, isto é figura equiparada de omissão de cautela.
      Omissão de cautela
      Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
      Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
      Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

    • Apenas complementado: 
      O crime tipificado no caput art.13 é crime culposo.
      O crime tipificado no parágrafo único do art.13 é crime doloso.
    • uma dúvida:
      o W não seria enquadrado no crime de disparo de arma de fogo?

      Disparo de arma de fogo
      Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

    • CAPÍTULO IV- DOS CRIMES E DAS PENAS Omissão de cautela  Art. 13.  Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

      As outras questões são atípicas não configurando portanto crime, dentro do conceito analítico de crime.

    •  Art. 7o As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

        § 1o O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.

        Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

        Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

        Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.



      A arma caiu no chão e disparou ???


    • QUESTÃO SEM ALTERNATIVA CORRETA!!!!! POIS W AO ATINGIR COLEGA DE TRABALHO COM DISPARO DE ARMA DE FOGO COMETE O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA

    • "W" não comete crime pois o disparo foi acidental e o crime de disparo de arma de fogo do art. 15 não existe na modalidade culposa. Ainda que a arma tenha atingido o colega ao cair no chão, como o disparo acidental é um fato atípico, não existiu crime algum!

    • LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

      Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

              Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

              Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

    • Vamos lá..

      X = comete o crime previsto no Art. 13

      Y = foi negligente

      Z = foi imprudente

      W = disparo acidental

    • Interessante que a Banca assimilou o funcionário da empresa ao proprietário e diretor responsaveis.

      Poder-se-ia pensar no Principio da Reserva Legal para desclassificar a conduta do individuo para fato atipico ? Acredito que sim !

      Seria analogia in mala partem ? 

    • JARBAS, SE FOSSE FALAR DE CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA O AGENTE SERIA OS MELIANTES E NÃO O "W", POIS FOI ELES QUE FORAM OS RESPONSÁVEIS PELO "W" SOLTAR A ARMA E ATINGIR O FUNCIONÁRIO.

    • GABARITO A

       

      "X" cometeu o crime de omissão de cautela, previsto no art.13 do Estatuto, por ter sido sua conduta DOLOSA em não registrar ocorrencia na Policia Federal, como preve a lei. Contudo, caso sua conduta fosse culposa (tivesse esquecido de comunicar o fato nas primeiras 24h), não configuraria crime.

    • Questão mal feita. Estar desarmado não configura crime. Arma cair e disparar não configura crime, pois não caracterizou impericia do agente.

    • Art.70, P.1º , Estatuto do Desarmamento O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato

    • Complementando os comentários dos colegas.

      Somente a OMISSÃO DE CAUTELA É UMA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, E SOMENTE POSSÍVEL A PUNIÇÃO EM SUA MODALIDADE CULPOSA.

    • Acredito que a assertiva esteja enquadrada aqui "No dia seguinte, X é aconselhado por um de seus advogados a registrar o assalto e comunicar o roubo à Polícia Federal, mas decide não fazê-lo.".

      vamos la´:

      OMISSÃO DE CAUTELA

      Art 13 Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 ( anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade

      Pena: detenção, de 1 a 2 anos, e multa.

      ...DAÍ TEMOS >>>>> Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda,furto,roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo,acessório ou munição que estejam sob sua guarda, NAS PRIMEIRAS 24 HORAS DEPOIS DE O CORRIDO O FATO.

      Rê tmj :) AURI. FOCO!

    •  Y é desligadão com trabalho e isso não configura crime.

      Z é morcego e preguiçoso, estava dormindo em serviço e também não é crime.

      W coitado, o único certo dos vigilantes, tenta em vão defender a empresa e é alvejado e ainda assim, deixa a arma cair e atinge outra pessoa (pura falta de sorte).

      X que é dono, deixou de registrar o assalto e daí assumiu todo o BO.

    • Omissão de cautela

      (único crime culposo no estatuto do desarmamento)

              Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

             Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

      (crime de menor potencial ofensivo)

             

       Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato. (dolosa)

            

    • Omissão de cautela do art.13 (único crime culposo no estatuto do desarmamento).

      P.Único. Proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato (Incorre na forma dolosa).

    • Gab A.

      Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

      Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

    • O colega Jarbas levará, até hoje, 9 pessoas a errar questões que versem sobre disparo de arma, lamentável. Tomar cuidado com comentários errados.

      Disparo de arma de fogo só é punido na modalidade Dolosa, e a questão traz um exemplo claro de ato culposo do agente.

      BONS ESTUDOS!!!

    • Gabarito: A

      Lei 10826

      CAPÍTULO IV

      DOS CRIMES E DAS PENAS

      Omissão de cautela

              Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

             Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

              Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

      Bons Estudos!

    • questão gostosa kk

    • x, dono da empresa

    • Se eu estiver errado me corrijam, o jarbas está errado uma vez que ocorreu uma COAÇÃO FISICA IRRESISTÍVEL.

      Art 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

      A coação fisica se dá através do disparo do criminoso que fez com que o agente deixasse a arma cair!

    • Ao contrário do que comentou o Jarbas, não há que se falar em crime culposo quando ausente a previsibilidade objetiva da conduta! W tomou um tirou e a arma caiu ao chão e disparou... Essa não é uma situação previsível de forma objetiva!

    •  Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

              Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

      Bons Estudos!

    • prazo de queixa na PF é de 24 horas.

    • a questão mexe com a cabeça da gente, mesmo. Ele entrega a resposta na primeira linha da questão, mas a gente ainda tende a interpretar de outra forma com tanta informação narrada.

    • Em relação a w quando a sua arma cai no chão levando-a a disparar, atingindo um dos empregados da empresa, não existe crime pois faltou um dos elementos da fato típico a conduta , pois segundo a teoria finalista a conduta é ação humana voluntária dirigida a uma determinada finalidade . não há conduta , não há fato típico e por isso não há crime .

    • Art. 7º.

      § 1° O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.

    •    Art. 7 As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

              § 1 O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.

              § 2 A empresa de segurança e de transporte de valores deverá apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4 desta Lei quanto aos empregados que portarão arma de fogo.

              § 3 A listagem dos empregados das empresas referidas neste artigo deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm.

    • Contribuição...

      A luz do Código Penal Militar o agente "Y" seria punido com o crime de Dormir em serviço, crime propriamente militar.

    • W também responderia por crime na forma culposa. disparo ter atingido, terceira pessoa.

    • Se o examinador fosse inteligente ele colocaria uma alterna com X e W só para ver um monte de gente caindo. Eu fui para as alternativas já pensando que ficaria em dúvida, mas nenhuma com X e W, então foi moleza. Agora aprender pra nunca mais errar: não houve crime no caso de W.

    • ta fumando maconha. w deixou a arma cair pq levou tiro.nao foi imprudente .

    • No dia seguinte, X é aconselhado por um de seus advogados a registrar o assalto e comunicar o roubo à Polícia Federal, mas decide não fazê-lo.

      OMISSÃO DE CAUTELA: Art. 13, parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que DEIXAREM de REGISTRAR ocorrência policial e de comunicar à policia federal.......

    • o coitado do Z deve ser concurseiro... estudou até tarde da noite, que de dia não resistiu e dormiu em serviço.

    • Meu Deus do céu... que empresa é essa kkkkkkkkkkk um esquece a arma, o outro tá dormindo, o outro deixa cair e dispara no colega e o dono da empresa quer manter tudo no sigilo.

    • Somente X cometeu crime, no caso o de omissão de cautela previsto no art. 13 da lei 10.826/2003, mais precisamente nos termos do parágrafo Único.

      Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias[...] Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

      Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

      Gabarito Letra A.

    • Outros reponderão adm. Criminnalmente só o dono por omissão de informação

    • Omissão de cautela.

    • acho que tem que benzer essa empresa kkkkk

    • Art. 7º Lei 10.826 / 2003

      § 1o O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei (Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.), sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.

      Ao que consta na narrativa dos fatos, apenas X cometeu crime, todos os outros realizaram transgressões de negligência e imperícia na função a que estavam submetidos.

      O caminho é longo, mas o tempo irá passar do mesmo jeito, então caminhe.

    • X cometeu o crime de omissão de comunicação, previsto no artigo 13, paragrafo único, do Estatuto de Desarmamento, pois ele como proprietário da empresa de segurança, tinha o dever de registrar ocorrência policial na polícia civil e de comunicar a Polícia Federal o roubo das armas de fogo, nas primeiras 24 horas após ocorrido o fato.

    • Y é bizonho. Z é Dormilante, e não vigilante. W é o cara, pena que foi atingido, e coitada da colaboradora que foi ferida. X responderá pelo ART. 13 Omissão de cautela, pena de 1 a 2 anos, e multa.

    • Só ''trabaiador'' bom kkkkkkkkkk e o X da questão leva o ferro.

    • Enredo de novela mexicana.

    • resumindo, os vigilantes são os trapalhões..kkkk

    ID
    109753
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Legislação Federal
    Assuntos

    A empresa de segurança XW é fechada por determinação do Ministério da Justiça, por terem sido verificadas diversas irregularidades em seu funcionamento. De acordo com a Lei no 7.102/1983, NÃO constitui exemplo de irregularidade que possa ter sido encontrada na empresa o fato de que

    Alternativas
    Comentários

    • No item C, seria exemplo de irregularidade se a empresa não providenciasse SEGURO DE VIDA em GRUPO. Portanto, plano de saúde individual a empresa não é obrigada a conceder.

      • a) as armas utilizadas pelos vigilantes eram de propriedade particular de um dos sócios da empresa. (IRREGULAR)

      • Lei 7.102, Art. 21 - As armas destinadas ao uso dos vigilantes serão de propriedade e responsabilidade:

      • I - das empresas especializadas;

      •  II - dos estabelecimentos financeiros quando dispuserem de serviço organizado de vigilância, ou mesmo quando contratarem empresas especializadas.

      • b) a administração da empresa era exercida por estrangeiros. (IRREGULAR)

      • Lei 7.102, Art. 11 - A propriedade e a administração das empresas especializadas que vierem a se constituir são vedadas a estrangeiros.

      • c) a empresa não providenciara plano de saúde individual para os vigilantes. CORRETO

      • Plano de saúde individual não é assegurado aos vigilantes. Vejamos:
        Lei 7.102,  Art. 19 - É assegurado ao vigilante:

        I - uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular;
        II - porte de arma, quando em serviço;
        III - prisão especial por ato decorrente do serviço;
        IV - seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora.

        d) o depósito da empresa armazenava espingardas calibre 12 de fabricação estrangeira. (IRREGULAR)

        Lei 7.102,  Art. 22 - Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.

        Parágrafo único - Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, poderão também utilizar espingarda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.


        e) os vigilantes não usavam uniforme. (IRREGULAR)

        Lei 7.102, Art. 18 - O vigilante usará uniforme somente quando em efetivo serviço.

         Art. 19 - É assegurado ao vigilante:

        I - uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular;

        II - porte de arma, quando em serviço;

        III - prisão especial por ato decorrente do serviço;

        IV - seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora.

    •  

      Me enganei com o qoe a questao queria

    • esse jogo de palavras é bem confuso putz. 

    • Item C

      a ) A armas devem ser provenientes de empresas especializadas ou do próprio estabelecimento financeiro.

      b ) A propriedade e a administração da empresa é vedada a estrangeiros

      c ) Não é obrigatório providenciar plano de saúde individual, logo a empresa não providenciar plano de saúde está correto

      d ) Para armas de calibre 12, 16 e 20 a fabricação deve ser nacional.

      e )Quando em efetivo serviço é necessário o uso do uniforme

      O problema mesmo é o enunciado e não os itens

    • PLANO DE SAÚDE É COLETIVO PARA OS VIGILANTES

      LOGO ELA NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE OFERECER INDIVIDUAL!

      #ESTUDA GUERREIRO

      #FÉ NO PAI QUE SUA APROVAÇÃO SAI!

    • Questão mal formulada. O plano de saúde fornecido pela Empresa deve ser em grupo e não individual.

    • Galera cuidado.

      Vi um comentário dizendo que " Plano de saúde é coletivo para os vigilantes" isso está errado.

      A empresa não está obrigada a oferecer plano de saúde. A obrigação é SEGURO DE VIDA COLETIVO.

    • O que a questão disse que a Lei concede: PLANO DE SAÚDE.

      O que ela realmente concede:

      Art. 19 - É assegurado ao vigilante:

      I - uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular;

      II - porte de arma, quando em serviço;

      III - prisão especial por ato decorrente do serviço;

      IV - seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora.

      hahah

      Abç.

    • A propriedade e a administração das empresas especializadas em segurança privada são vedadas a estrangeiros, mas o STJ entende que não há problema em a empresa ter capital estrangeiro, desde que seja estabelecida no Brasil, segundo as leis brasileiras.  

    • Art 19.

      IV - seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora.

    • Gab: C

      Art. 19 - É assegurado ao vigilante:

      I - uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular;

      II - porte de arma, quando em serviço;

      III - prisão especial por ato decorrente do serviço;

      IV - seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora.

    • Gab: C

      a) Errada. As armas não podem ser de propriedade de um dos sócios. Conforme o artigo 21, elas devem ser de propriedade das empresas especializadas ou dos estabelecimentos financeiros quando dispuserem de serviço organizado de vigilância, ou mesmo quando contratarem empresas especializadas.

      b) Errada. Conforme o artigo 11, a propriedade das empresas não pode ser de estrangeiros.

      c) Certa. O artigo 19 traz as garantias dadas aos vigilantes, e dentre essas não temos a previsão de plano de saúde, então esse é o item que traz uma previsão que não é uma irregularidade.

      d) Errada. As armas de calibre 12, 16 ou 20 devem ser de fabricação nacional.

      e) Errada. Os vigilantes devem usar uniformes durante o serviço.

    • o pessoal ta cabaçeando ai, plano de saúde não é obrigatório, porém a maioria das empresas acabam utilizando, o que é obrigatório é seguro de vida coletivo

      é bem a cara do cespe isso

      sopinha de palavras

    • obrigatório: seguro de vida em grupo, diferente de plano de saúde individual.

      art. 19, inc IV.

    • Art. 19 - É assegurado ao vigilante:

      IV - seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora.

      OU SEJA NÃO É INDIVIDUAL E SIM EM GRUPO.

    ID
    109756
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Direito Penal
    Assuntos

    Y é preso e acusado de prática de comércio ilegal de arma de fogo, por expor à venda, sem autorização, segundo a autoridade policial, 75 revólveres calibre 38; 23 espingardas calibre 12; 100 lunetas red dots para armas de precisão; 25 estojos municiadores e carregadores de pistolas calibre 765; 12 reservatórios de gasolina para preparo de coquetéis molotov; 80 caixas de munição calibre 22 e 5 granadas de mão. Considerando a acusação específica feita pela autoridade policial (comércio ilegal de arma de fogo) e a Lei no 10.826/2003 e seus complementos, o enquadramento policial da conduta de Y está

    Alternativas
    Comentários
    • opção E

      Comércio ilegal de arma de fogo (Art.17) faz referência, somente, a armas, acessórios ou munições.

      Reservatórios de gasolina e granadas de mão referem-se ao Art.16 III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato EXPLOSIVO ou INCENDIÁRIO, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
    • Correta letra E.

      Reservatórios de gasolina e as granadas de mão se relacionam com artefatos incendiários e explosivos respectivamente.

      Art. 16. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
      Parágrafo único:
      inciso III

    • CAPÍTULO IV

      DOS CRIMES E DAS PENAS

      (...)

      Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

              Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

              Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

              Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

              I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

              II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

              III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

              IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

              V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

              VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

       

      Comércio ilegal de arma de fogo

              Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

              Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

              Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.

       

      Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.826.htm

    • granadas de mão ? STJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJ

    • Cara  quando eu vejo questão dessa banca eu até pulo... nem me dou o trabalho de responder... 

    • Letra E, basta lembrar que granada é = artefato explosivo, acaba se enquadrando em posse de arma de fogo de uso restrito.

    • O Y tava indo era para uma GUERRA isso sim...

    • Ô caralho... se todos se enquadram na lei do desarmamento então por que a B não está correta ?

    • A banca deve ter assistido muito Rambo.

    • Y tava indo p guerra

    • O crime de comercio ilegal de arma de fogo refere-se apenas as armas de fogo,acessórios e munições.Explosivos,granadas e artefato incendiário incorre no crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:      

             Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

    • Y é russo.

    • O crime de comercio ilegal de arma de fogo refere-se apenas as armas de fogo,acessórios e munições.

      Explosivos, granadas e artefato incendiário incorre no crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

    • De fato, todos os itens se encaixam no estatuto do desarmamento, até as granadas (já que não foi citado na questão qualquer motivação política). Ocorre que o crime de comércio ilegal de arma de fogo possui como objetos materiais apenas arma de fogo, acessório e munição! Desta forma, os demais objetos não caracterizam comércio ilegal de arma de fogo, em razão do princípio da legalidade, caracterizando o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito!

    • esse aí podia ter resgatado o soldado ryan sozinho

    • parcialmente correto, sendo equivocadas apenas as referências aos

      reservatórios de gasolina (Art 17 c/c Art 19 - causa de aumento de pena por se tratar de arma química, coquetel molotov pode ser considerado arma química)

      e às granadas de mão (Art 17 c/c Art 19 - causa de aumento de pena por se tratar de arma de uso proibido ou estrito)

      que se relacionam a delitos diferentes do comércio ilegal de arma de fogo.

      Resposta: E

    • Y É PSICOPATA

    • De fato, todos os itens se encaixam no estatuto do desarmamento, até as granadas (já que não foi citado na questão qualquer motivação política).

      Ocorre que o crime de comércio ilegal de arma de fogo possui como objetos materiais apenas arma de fogo, acessório e munição!

      Desta forma, os demais objetos não caracterizam comércio ilegal de arma de fogo, em razão do princípio da legalidade, caracterizando o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito!

    • O Y esta indo para o talibã!

    • La casa del papel tá diferente

    • Gabarito letra E

      Está correto em parte, pois a questão da gasolina e da granada de mão realmente entram no crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito que é o caracterizado no art. 16, III do estatuto do desarmamento, além do crime detectado pelo policial presente no art. 17 do mesmo dispositivo legal (comercio ilegal de arma de fogo).

      Em frente sempre!

    • É o Rambo.

    • Este tal de y , gosta de uma confusao

    • Rapaz, esse Y vive se metendo em BO hein, vou te contar

    • Gabarito letra E, pois enquadra no art 16: Porte de uso restrito

      § 1 - III

    • isso que dar não ler a questão toda.

    • Gabarito: (E) Enquadra na Posse ou Porte de arma de fogo de uso Restrito. Art16-III
    ID
    109759
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Legislação Federal
    Assuntos

    O Banco ZY decide abrir uma agência bancária na cidade de Fortaleza. Para tanto, contrata especialistas para elaboração do sistema de segurança do estabelecimento, de acordo com as disposições legais. Dos itens abaixo, considerando a Lei no 7.102/1983, NÃO deveria(m) necessariamente estar presente(s) no relatório dos especialistas como obrigatório

    Alternativas
    Comentários

    • Não concordo com o gabarito visto que no art segundo da referida lei nao elenca a letra c da questao o que em meu ver nao deveria estar como obrigatório

    • Questão muito mal formulada, pois em relação às letras A e D não existe a necessidade imprescindível, sendo discricionariedade do estabelecimento financeiro optar por, ao menos, uma delas. Ou seja, em um relatório, caso uma delas estivesse presente a outra poderia estar ausente sem configurar desrespeito à regulamentação legal.

      Eu concordo com o colega flamenguista, ou seja- a menos pior é a aternativa C.

       

    • Olá, pessoal!

      Essa questão foi anulada pela organizadora.

      Bons estudos!
    ID
    109762
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Legislação Federal
    Assuntos

    Os vigilantes U, V, W, X, Y e Z trabalham em uma agência bancária. Durante determinado dia de serviço, a agência é invadida por meliantes fortemente armados e se inicia intensa troca de tiros, resultando na morte de quatro clientes do banco. As investigações realizadas, posteriormente, pela polícia concluem que: (1) U, V e W estavam armados com revólveres calibre 32 pertencentes à empresa de segurança que os empregava; (2) X, Y e Z estavam de partida para serviço de entrega de numerário em outra agência bancária e portavam espingardas calibre 16 pertencentes à empresa de segurança que os empregava; (3) dois vigilantes, U e V, tinham 25 anos e haviam sido contratados três anos antes; (4) um dos vigilantes, W, se encontrava em cabina blindada localizada nos fundos da agência bancária, a qual, no entanto, ficava vazia nos horários em que a agência estava fechada. Considerando essas informações e a Lei no 7.102/1983, verifica-se que, em termos de segurança, a agência

    Alternativas
    Comentários

    • 79. Resposta: E. Não apresentava nenhuma falha.
      Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos:
      I - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes;
      II - artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e
      III - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.
      (...)
      Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:
      I - ser brasileiro;
      II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
      (...)
      Art. 21 - As armas destinadas ao uso dos vigilantes serão de propriedade e responsabilidade:
      I - das empresas especializadas;
      II - dos estabelecimentos financeiros quando dispuserem de serviço organizado de vigilância, ou mesmo quando contratarem empresas especializadas.
      Art. 22 - Será permitido ao vigilante, quando em serviço, portar revólver calibre 32 ou 38 e utilizar cassetete de madeira ou de borracha.
      Parágrafo único - Os vigilantes, quando empenhados em transporte de valores, poderão também utilizar espingarda de uso permitido, de calibre 12, 16 ou 20, de fabricação nacional.

    • Na minha Opinião o correto é :


      d) apresentava uma falha, relativa ao fato de a cabina blindada ficar vazia nos horários em que a agência estava fechada.

      Pelo fato que no momento do ataque tinha acabado de ter movimentação de numerário dentro da agencia. ( o pessoal que estava de saida ) e além do mais pela manhã sempre tem movimentação de numerário dentro das agencias ( movimentação de dinheiro ) ja que os auto atendimentos são abastecidos. pelos caixas ou tesoureiros.


       e na Lei esta assim :

      III - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.


      Então pelo fato de estar havendo movimentação de numerário na ocasião do ataque deveria haver um vigilante na cabina.


       

    • Na verdade durante a movimentação  o vigilante " w" estava na cabina blindada, ela somente ficava vazia nos horários em que a agência estava fechada, essa informação foi colocada para confundir.
      Portanto, correta a alternativa "e" conforme fundamentado pelo primeiro colega.
    •   A alternativa C está correta, pois ao ser contratado para o serviço de vigilante de um agencia bancária dois dos funcionários tinham idade inferior a 25 anos, e sabe-se que serviço em agencias bancárias são necessariamente armados, logo não permitindo a legislação , lei 10826/03, a contratação desses vigilantes. sendo esse o erro.
    • Galera,

      eu errei a questão, marcando a alternativa “c”. Observem o que errei.

      Na verdade, considerando apenas a Lei 7.102/1983*, norma citada no comando da questão, NADA CONSTA a respeito da obrigatoriedade ou não de vigilantes armados trabalhando em estabelecimentos financeiros ou em qualquer outra instituição, entidade, órgão ou empresa. De fato, U e V não poderiam estar trabalhando ARMADOS quando foram contratados três anos antes, já que teriam menos de 25 anos de idade e, portanto, não poderiam portar arma de fogo, mesmo exercendo a profissão de vigilante. Contudo, a alternativa “c” NÃO afirma isso, ou seja, NÃO AFIRMA que eles trabalhavam armados desde a contratação, mas apenas afirma que:

      “apresentava uma falha, relativa ao fato de dois vigilantes terem menos de 25 anos na época em que foram contratados.”

      Essa é a pegadinha de toda a questão, porque, restringindo a análise a APENAS o que afirma a alternativa acima colacionada, o que a banca quis saber do candidato é o conhecimento sobre a idade mínima exigida ao exercício da profissão de vigilante, na forma da Lei, que é de 21 anos (art. 16, II da Lei 7.102/1983). Como há 3 anos os vigilantes U e V já eram maiores de 21 anos, e a banca nada afirma que eles foram contratados para trabalharem armados, então NÃO SE PODE AFIRMAR que houve “uma falha, relativa ao fato de dois vigilantes terem menos de 25 anos na época em que foram contratados”.

      * É importante destacar que o art. 108 da Portaria 3.233 / 2012 (Polícia Federal) prescreve expressamente que "os estabelecimentos financeiros que realizem guarda de valores ou movimentação de numerários somente poderão utilizar vigilantes armados, ostensivos e com coletes à prova de balas". A questão em tela é de 2010, portanto anterior à Portaria citada. Se a prova fosse aplicada hoje (2013), talvez a questão pudesse ser anulada, haja vista que os vigilantes U e V, em tese, estariam trabalhando armados desde a contratação (quando eles tinham menos que 25 anos), o que configuraria uma falha, tornando correta também a alternativa "c". Na minha visão, nem assim a questão mereceria ser anulada, uma vez que, como já expus, a alternativa "c" exigiu que o candidato aplicasse o conhecimento sobre a idade mínima requerida ao exercício da profissão de vigilante, nada além disso.

      É isso aí, galera. Espero ter contribuído.
      Bons estudos e muito sucesso!

    • Ao meu conhecimento a questão como um todo tem equívocos,pois vigilantes (X Y Z) não podem sair da agência para fazer Entrega de numerário sendo eles lotados na agência,esse tipo de serviço  e feito por outro contrato de segurança para Entrega e possivelmente retirada de numerário,outro ponto é a espingarda,vigilantes em agência não à  utilizam.

    • A questão só pede para levar em consideração a Lei 7.102/83 ! Logo, não há problema nenhum com a idade de U e V. A lei determina idade mínima de 21 anos para exercer a profissão de vigilante, e ambos foram contratados com 22 anos (3 anos atrás). Portanto, Letra C está errada !

      Gab.: E

    • a cabina blindada estava vazia, e sendo que durante o expediente ao público e/ou movimentação de numerário tem que ser com permanência ininterrupta de vigilante. alguém poderia me explicar por favor?

    • Todas as afirmações são verídicas uma vez que:

      *U, V e W estavam armados com revólveres calibre 32 pertencentes à empresa de segurança que os empregava;

      (correto os revólveres permitidos são os de calibre 32 e 38 com cassetete de madeira ou borracha )

      * X, Y e Z estavam de partida para serviço de entrega de numerário em outra agência bancária e portavam espingardas calibre 16 pertencentes à empresa de segurança que os empregava;

      (Correto: o calibre da espingarda permitido é calibre 12, 16 ou 20 desde que empenhados em transportes de valores )

      * dois vigilantes, U e V, tinham 25 anos e haviam sido contratados três anos antes;

      (Idade mínima permitida para ser vigilante é 21 anos)

      * um dos vigilantes, W, se encontrava em cabina blindada localizada nos fundos da agência bancária, a qual, no entanto, ficava vazia nos horários em que a agência estava fechada. Considerando essas informações e a Lei no 7.102/1983, verifica-se que, em termos de segurança, a agência.

      ( O sitema de segurança é composto por : alarmes + vigilantes + DISPOSITIVOS ESTES DISPOSITIVOS SÃO : CÂMERAS DE FILMAGENS , CABINES DE SEGURANÇAS QUE TODO O MOMENTO QUE O ESTABELICIMENTO FINANCEIRO ESTEJA EM FUNCIONAMENTO DEVE TER UM VIGILANTE EXCETO QUANDO O ESTABELECIMENTO NÃO ESTEJA FUNCIONANDO )

      #ESTUDA GUERREIRO

      #FÉ NO PAI QUE SUA APROVAÇÃO SAI

    • apresentava uma falha, relativa ao fato de a cabina blindada ficar vazia nos horários em que a agência estava fechada.

      imagina um funcionário dentro da cabina com a agencia fechada e vazia. kkk coitado seria o emprego mais tedioso do mundo

    • Discordo do gabarito, de acordo com o art. 22, parágrafo único, para que o vigilante possa utilizar a espingarda, é necessário que esteja empenhado em transporte de valores, a questão fala de assalto em agência bancária.

    • Questão muito boa!

      Acertei e gostei

    • A questão cabe recurso tendo em vista que agencia fechada não significa ausência de movimentação de numerário. com a falta dessa informação cabe duas resposta LETRA D ou E.

      Art. 2º -

      III - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.

    ID
    109765
    Banca
    CESGRANRIO
    Órgão
    BACEN
    Ano
    2010
    Provas
    Disciplina
    Direito Penal
    Assuntos

    Durante serviço em uma agência bancária, o vigilante X é informado discretamente pelo cliente Y de que há um homem armado no local. X observa o homem supostamente armado e verifica que ele se encontra sem uniforme e está retirando dinheiro de um caixa eletrônico. O cliente Y, no entanto, relata a X que conhece o homem armado e lhe informa a profissão do mesmo. O vigilante X decide chamar a polícia para verificar se o homem tem porte de arma, tendo em vista que, pela profissão relatada, sabe que a legislação, particularmente o Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.826/2003), não o autoriza a portar arma naquela situação. Diante da narrativa, é possível afirmar que a pessoa era

    Alternativas
    Comentários
    • De acordo com o art. 6º, VIII, da Lei 10.826, É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: (...)VIII – as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei;(...)Art. 7º As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

    • RESPOSTA  CORRETA = LETRA D.

      Dispõe o art. 33, do Decreto 5.123, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento:

      Art. 33.  O Porte de Arma de Fogo é deferido aos militares das Forças Armada, aos policiais federais e estaduais e do Distrito Federal, civis e militares, aos Corpos de Bombeiros Militares, bem como aos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em razão do desempenho de suas funções institucionais.

    • A regra trazida pelo Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/2003 – é a proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional.

      Entretanto, a própria lei traz em seu texto, excepcionalmente, hipóteses de admissibilidade do porte de arma de fogo, bem como faz menção à lei própria.

      Alternativas “A”, “B”, “C” e “E” – ERRADAS - Os policiais civis, o policial rodoviário federal, o bombeiro militar e os policiais do Senado Federal têm direito ao porte de arma de fogo, mesmo fora de serviço (a arma de fogo tem que estar devidamente registrada junto ao órgão competente), nos termos do art. 6º, II e § 1º, Lei 10.826/03 combinado com o art. 144, Constituição Federal.

      Alternativa “D” – CORRETA – O vigilante, somente está autorizado a portar sua arma de fogo quando em serviço, nos termos do art. 7º, Estatuto do Desarmamento
       
      Espero ter ajudado!
      Boa Sorte!

    • Resposta letra D. Observe que a questão utilizou o estatudo do desarmamento(lei 10.826/2003), que no art 6 não cita vigilante. Mas, vele ressaltar que segundo o Decreto 5123 no art.23 o porte de arma é obrigatório, ou seja, mesmo militares e policiais, tevem ter e portar os referidos portes de armas, quando estiverem fora de serviço, muitos confudem dizendo que a identidade é o porte, o que não é verdade, ou seja, se a questão não tivesse "amarado" ao estatuto do armamento teríamos questão nula.
       

    • Para mim isto esta errado... pois a pessoa, idependente a da profissao, nao pode portar uma arma ostensivamente! Somente agentes do ibama, area de fiscalizacao, e do Instituto Chico Mendes podem fazer tal ..... 
    • O titular de Porte de Arma de Fogo para defesa pessoal ,não poderá conduzir sua arma
      ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos,
      tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou
      outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de
      qualquer natureza.
      A inobservância desta obrigação implicará na CASSAÇÃO do Porte de
      Arma de Fogo e na APREENSÃO da arma pela autoridade competente, que
      adotará as medidas legais pertinentes.
    • Colegas, apesar do local onde se encontra o homem armado, isso não vem ao caso nesta questão, pois o que o examinador quer saber é: " se esta pessoa poderia ter o porte de arma, ou não".

    • Questão difícil.

      Pra mim, o bombeiro só poderia usar arma que disparasse água.

    • Questão que da para resolver por eliminação, o vigilante é o único dentre os demais que não é servidor público.

    • O questão ridícula  kkkkkk. Quem errar uma questão dessas não quer passar em concurso. Retirando o vigilante, os outros estão previstos no Art 144 da CF, incísos 4 e 5.

      Fácil de mais.

    • Pra nunca mais esquecer:

       

      Art. 6º Quem pode ter porte de arma:

       

      a. Fora de serviço e em território nacional:

      - Integrantes das Forças Armadas;

      - Integrante da: PF + PRF + PFF + PC + PM + CBM + Força Nacional de Seg. Púb. (FNSP);

      - Integrantes da ABIN e Seguranças Institucionais da Pres. da Rep.;

      - Policiais Legislativos.

       

      b. Fora de serviço mas não tem território nacional:

      - Guardas municipais (Municípios com mais de 500.000 habitantes);

      - Guardas Prisionais (se regime de dedicação exclusiva);

       

      c. Somente em serviço:

      - Guardas municipais (Municípios com 50.000 a 500.000 habitantes);

      - Guardas prisionais (não estando em regime de dedicação exclusiva);

      - Servidores da segurança do Poder Judiciário (no máximo 50% dos servidores da segurança terão porte de arma);

      - Empresas de segurança privada.

      - Integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

       

      Espero ter ajudado, se tiver algum equívoco pfv me avisem por msg que eu corrigo. Desde já obg. Bons Estudos!

    • Gab D

       

      Porte de Arma de Fogo:

       

       Fora de Servio / Em todo território Nacional

      - Forças Armadas

      - PF/ PRF/ PFF/ PC/ PM/ CBM

      - Abin e seg. da Presidência

      - Polícia legislativa

       

      Fora de serviço/ Território Limitado

      - Guardas Municipais ( +500 mil habitantes)

      - Agentes prisionais ( dedicação exclusiva)

       

      Somente em serviço

      - Guardas Municipais ( +50 mil e - 500 mil )

      - Servidores de segurança do Poder Judiciário

      - Auditor e Analista da receita. 

    • Junior Pereira, excelente Mapa meu colega

    • Art.70 ,Estatuto do Desarmamento - As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa

    • gb d

      pmgooo

    • O Artigo 10 da lei 10.826, por sua vez, estabelece que o porte legal de armas fora do serviço pode ser solicitado pelo funcionário à Polícia Federal, desde que ele demonstre “a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”.

    • VIGILANTE,SOMENTE PODE PORTAR ARMA DE FOGO QUANDO EM SERVIÇO.

    • cade o moral do vigilante kkk

    • muita falta de atençao da minha parte

    • questão fila da phruta kkk

    • Novo conhecimento cobrado nos editais: adivinhação

    • raciocínio logico dentro da questão, tá sobrando imaginação.......

    • matei assim: quem nn é policia? R.: vigilante.

      obs.: todo respeito aos vigilantes, pois fazem um trabalho honroso!

    • senhooor

    • Os caras não estão pra brincadeiras;....

    • Tem jeito pra esse Y nao, ainda é X9, eu hein

    • O ULTIMO HEROI DA TERRA RESOLVE!!

    • Questão de raciocínio lógico
    • Vigilante só tem porte funcional, ou seja, quando em serviço pela empresa ao qual tem vínculo e dentro perímetro determinado.

    • Com uma boa interpretação de texto e conhecimento prévio da letra da lei dá para matar logo de cara.

    • ProXpera!!!