Prova ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1

Questão 729238

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Pronomes

Assinale a opção que, na sequência, preenche corretamente as lacunas do texto.

Quando a crise fi nanceira eclodiu em 2008, uma das ameaças mais temidas foi __1__ ela trouxesse consigo o protecionismo generalizado. A crise ainda não acabou, as perspectivas pessimistas __2__ comércio mundial não se concretizaram, e __3__ Brasil tenta agora é obter sinal verde para fechar por um tempo sua economia, abrindo caminhos __4__ outros países em situação semelhante façam o mesmo. A Organização Mundial do Comércio − OMC daria então aval a esse protecionismo, supondo que ela fosse capaz de estabelecer __5__ deveria ser a taxa de câmbio de equilíbrio de seus membros, e o período pelo qual uma taxa desalinhada poderia voltar ao seu nível “normal”, que é o que o Brasil parece supor ao pedir proteção temporária. A proteção, se concedida ao Brasil, provavelmente elevaria seus substanciais saldos comerciais, valorizando mais sua moeda, __6__esse é apenas um dos problemas da proposta.
(Editorial, Valor Econômico, 29/3/2012)

• A. 1- o de que
  2- com o
  3- aquilo que o
  4- para
  5- onde
  6- porém
  
• B. 1- que
  2- do
  3- o
  4- de que
  5- que
  6- todavia
  
• C. 1- a de que
  2- a respeito do
  3- o que o
  4- para que
  5- qual
  6- mas
  
• D. 1- que
  2- sobre o
  3- que o
  4- dos quais
  5- de quanto
  6- no entanto
  
• E. 1- qual
  2- para com o
  3- nosso
  4- com que
  5- como
  6- porquanto
  

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVAS:
  a) o de que; com o; aquilo que o; para; onde; porém.

  b) que; do; o; de que; que; todavia.

  c) a de que; a respeito do; o que; o para que; qual; mas.

  d) que; sobre o; que; o dos quais; de quanto; no entanto.

  e) qual; para com o; nosso; com que; como; porquanto.
  
  GABARITO C.

• Será que alguém poderia comentar melhor a questão?!
  
  Desde já agradeço!
  
  Obrigada!
• Comentário: Neste tipo de questão, devemos trabalhar a eliminação das alternativas de acordo com as lacunas.
  A primeira lacuna é o predicativo da expressão “uma das ameaças mais temidas”, que é o sujeito. Assim, esse predicativo deve ser preenchido com vocábulo feminino, para concordar com o sujeito.
  A única possibilidade é a alternativa (C), pois o pronome demonstrativo “a” (=aquela) é a única palavra feminina. Agora, devemos seguir esta alternativa para confirmar que ela é a correta.
  Na lacuna 2, a expressão que transmite ideia de assunto “a respeito do” cabe no trecho “as perspectivas pessimistas a respeito do comércio mundial”.
  Na lacuna 3, a expressão “o que o” é constituída do pronome demonstrativo “o”, pronome relativo “que” e artigo definido “o”:
  “e o que o Brasil tenta agora é obter sinal verde”
  Na lacuna 4, a oração “abrindo caminhos”, neste contexto, é seguida de uma finalidade, que é iniciada pela locução conjuntiva adverbial de finalidade “para que”. Veja:
  “...abrindo caminhos para que outros países em situação semelhante façam o mesmo...”
  Na lacuna 5, o pronome interrogativo “qual” inicia a oração subordinada substantiva objetiva direta. Esta oração faz parte de uma expressão interrogativa indireta.
  Na lacuna 6, há uma oposição marcada pela conjunção coordenativa adversativa “mas”.
  Dessa forma, ratifica-se que a alternativa (C) é a correta.
  Gabarito: C
  FONTE: http://cursos.pontodosconcursos.com.br/artigos2.asp?art=8227&prof=%20Prof%20D%E9cio%20Terror%20Filho&foto=decioterror&disc=L%EDngua%20Portuguesa
• C) correto.
  
  1- uma das ameaças mais temidas foi a de que ela trouxesse consigo...
  
  - O (a, os, as) são pronomes demonstrativos quando se referem a aquele (s), aquela (s), aquilo, isso. Nao período acima, refere-se a uma das ameaças mais temidas.
  
  -de- preposição exigida pela regência pronominal
  
  que- conj. integrante
  
  2-a respeito do- acerca de. Poderia até ser usado preposição + artigo "do", mas não ficaria adequado para esse gênero textual.
  
  3-o que o Brasil tenta agora é...
  
  "o que" é um pronome relativo que remete àquilo que o Brasil tenta agora.
  
  Pronome relativo substituem um termo da oração anterior e estabelecem relação entre duas orações.
  
  Os pronomes relativos são: que, quem, o qual (os quais, a qual, as quais), onde (equivalendo a em que), quanto (quantas, quantos, quanta) e cujo (cuja, cujas, cujos) e podem ser precedidos ou não por preposições.
  
  4- para outros países- preposição "Para" exigida pela regência de abrir, o qual está como verb. trans. dir. e indir: abrir algo para alguém. No caso, abrir CAMINHOS para OUTROS PAÍSES...    
  
  5- estabelecer qual deveria ser a taxa... "qual" está sendo usado como objeto direto de estabelecer.
• Realmente copiar a questão e postar aqui é de "grande ajuda" para todos. Isso deveria ser monitorado para não "poluir" a área de comentários. Se não tem nada a acrescentar ou alguma dúvida, não coloque nada.
  
  bons estudos.

Questão 729247

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Pronomes

Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do texto.

O alto custo da folha de pessoal, __1__encargos e das regras rígidas __2__contratação e demissão, é fator decisivo da baixa produtividade do trabalho no Brasil e, __3__comparação com outros países, seu efeito se torna ainda mais notável __4__valorização do câmbio. Da mesma forma, o peso excessivo dos tributos e o preço elevado da energia, entre outros itens que compõem
os custos industriais, reduzem a competitividade da indústria. Do lado das empresas, o nível muito baixo de investimentos em inovação mostra despreocupação ou desatenção __5__fatores essenciais para a conquista e preservação dos mercados mais promissores da economia contemporânea. Há muitas coisas além do câmbio nas difi culdades __6__passa a indústria no País.
(Editorial, O Estado de S. Paulo, 24/3/2012)

• A. 1-por causa dos
  2-de
  3-em
  4-diante da
  5-com os
  6-em que
  
• B. 1-em razão dos
  2-para
  3-na
  4-por causa da
  5-com um dos
  6-pelas quais
  
• C. 1-decorrente dos
  2-da
  3-da
  4-em razão da
  5-sobre
  6-por quem
  
• D. 1-em vista dos
  2-nas
  3-por
  4-decorrente da
  5-pelos
  6-por que
  
• E. 1-diante dos
  2-com a
  3-por
  4-em vista da
  5-com
  6-pela qual
  

Gabarito: B

Comentários

• @Silva- grato pelo texto, ajudou muito mesmo
  
  ; ; ; por causa da; ; .
  
  O alto custo da folha de pessoal,  em razão dos encargos (em razão dos= indica relação de causa no período; o que contribui para o alto custo da folha de pessoal) e das regras rígidas na contratação e demissão, é fator decisivo da baixa produtividade do trabalho no Brasil e, para (conj. indica a finalidade de comparação) comparação com outros países, seu efeito se torna mais ainda mais notável na valorização do câmbio. Da mesma forma, o peso excessivo dos tributos e o preço elevado da energia, entre outros itens que compõem os custos industriais, reduzem a competitividade da indústria. Do lado das empresas, o nível muito baixo de investimentos em inovação mostra despreocupação ou desatenção com um dos fatores essenciais para a conquista e preservação dos mercados mais promissores da economia contemporânea. Há muitas coisas além do câmbio nas dificuldades pelas quais (o pronome demonstrativo "quais" substiui "dificuldades"; "pelas" é preposição exigida pela forma verb "passa" passa a indústria no País.
• Comentário: Devemos excluir as alternativas de acordo com as colunas (lacunas).
  A lacuna 1 pode ser preenchida por qualquer dos conectivos ali elencados. Cabe uma observação: as locuções prepositivas “por causa dos”, “em razão dos”, “em vista dos”, “diante dos” iniciam adjunto adverbial de causa. Já o adjetivo “decorrente” inicia um aposto explicativo. Veja:
  Adjuntos adverbiais de lugar:
  “O alto custo da folha de pessoal, por causa dos encargos (...), é fator decisivo da baixa produtividade do trabalho no Brasil.”
  “O alto custo da folha de pessoal, em razão dos encargos (...), é fator decisivo da baixa produtividade do trabalho no Brasil.”
  “O alto custo da folha de pessoal, em vista dos encargos (...), é fator decisivo da baixa produtividade do trabalho no Brasil.”
  “O alto custo da folha de pessoal, diante dos encargos (...), é fator decisivo da baixa produtividade do trabalho no Brasil.”
  Aposto explicativo:
  “O alto custo da folha de pessoal, decorrente dos encargos (...), é fator decisivo da baixa produtividade do trabalho no Brasil.”
  Veja que o aposto explicativo faz subentender uma oração adjetiva explicativa:
  “O alto custo da folha de pessoal, que é decorrente dos encargos (...), é fator decisivo da baixa produtividade do trabalho no Brasil.”
  
• As lacunas 2 e 3, de certa forma, podem ser preenchidas pelas preposições elencadas nas alternativas.
  A lacuna 4 também deve ser preenchida por locução prepositiva que inicia o adjunto adverbial de causa. Assim, cabem as expressões “diante da”, “por causa da”, “em razão da”, “em vista da”.
  Assim, percebemos que o adjetivo “decorrente” não cabe neste contexto, pois não podemos entender aqui um aposto explicativo. Veja que não há a pausa (por meio de vírgula) que inicia tal termo. Note, também, que não podemos transformar em oração adjetiva. Assim, realmente este contexto só admite o adjunto adverbial de causa.
  Dessa forma, devemos eliminar a alternativa (D).
  A lacuna 5 deve ser preenchida pela preposição “com”, pois os substantivos “despreocupação” e “desatenção” exigem tal preposição. Assim, eliminamos também a alternativa (C).
  A lacuna 6 deve ser preenchida com termo que inicia oração subordinada adjetiva restritiva. Além disso, esse termo deve ser o objeto indireto do verbo “passar” (indústria passa por dificuldades). Veja que ele deve ser iniciado pela preposição “por”. Assim, eliminamos a alternativa (A).
  A alternativa (E) também deve ser eliminada, pois o substantivo plural “dificuldades” exige ser retomado pelo pronome relativo plural (dificuldades pelas quais).
  Assim, a alternativa correta é a (B).
  Gabarito: B
  FONTE: http://cursos.pontodosconcursos.com.br/artigos2.asp?art=8227&prof=%20Prof%20D%E9cio%20Terror%20Filho&foto=decioterror&disc=L%EDngua%20Portuguesa

Questão 729250

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

Assinale a opção em que a reescrita do trecho altera as relações semânticas entre as informações do texto.

• A. Um acúmulo de fatores mais e menos antigos conspirou para deprimir a indústria brasileira, especialmente o segmento de transformação, nos últimos anos.
  • A indústria brasileira, especialmente o segmento de transformação, nos últimos anos, foi deprimida em decorrência de um acúmulo de fatores mais e menos antigos.
  
  
  
• B. Infraestrutura precária, custos elevados de mão de obra, carga tributária alta e educação insuficiente são alguns dos antigos problemas que afloraram com toda intensidade quando a crise internacional acentuou a tendência de apreciação do real e aumentou a concorrência mundial.
  • Quando a crise internacional acentuou a tendência de apreciação do real e aumentou a concorrência mundial, antigos problemas afloraram com toda intensidade, tais como: infraestrutura precária, custos elevados de mão de obra, carga tributária alta e educação insuficiente.
  
  
  
• C. O custo da mão de obra industrial no Brasil, de US$ 10,08 por hora, é um terço do verificado nos Estados Unidos e Japão, mas é maior do que o de países como o México, cuja indústria automobilística vem preocupando Brasília, e, naturalmente, do que o da China.
  • É um terço do verificado nos Estados Unidos e Japão, cuja indústria automobilística vem preocupando Brasília, o custo da mão de obra industrial no Brasil, de US$ 10,08 por hora, mas é maior do que o de países como o México, e, naturalmente, do que o da China.
  
  
  
• D. Nesse espaço de tempo, o câmbio teve uma valorização de 40% em termos reais, frente a uma cesta de 15 moedas, o que deixou a indústria brasileira com dificuldades de competir não só com a China, mas também com a Alemanha.
  • O câmbio teve uma valorização de 40% em termos reais, frente a uma cesta de 15 moedas, nesse espaço de tempo, o que deixou a indústria brasileira com dificuldades de competir não só com a China, mas também com a Alemanha.
  
  
  
• E. Os custos da indústria brasileira vêm subindo continuamente. A folha de salários da indústria aumentou 25% desde 2005 em reais, já descontada a inflação. A energia elétrica, um importante indicador da infraestrutura, ficou 28% mais cara, apesar da abundância de recursos hídricos. Com a valorização do real, os custos tornaram- se ainda maiores.
  • Vêm subindo continuamente os custos da indústria brasileira. Aumentou 25% em reais desde 2005, já descontada a inflação, a folha de salários da indústria. Ficou 28% mais cara, apesar da abundância de recursos hídricos, a energia elétrica, um importante indicador da infraestrutura. Os custos tornaram-se ainda maiores com a valorização do real.
  
  
  

Gabarito: C

Comentários

• c) O custo da mão de obra industrial no Brasil, de US$ 10,08 por hora, é um terço do verificado nos Estados Unidos e Japão, mas é maior do que o de países como o México, cuja indústria automobilística vem preocupando Brasília, e, naturalmente, do que o da China. 
  
  • É um terço do verificado nos Estados Unidos e Japão, cuja indústria automobilística vem preocupando Brasília, o custo da mão de obra industrial no Brasil, de US$ 10,08 por hora, mas é maior do que o de países como o México, e, naturalmente, do que o da China.
  
  A indústria que vem preocupando Brasília é a mexicana, e não a japonesa. Portanto, há alteração semântica.
• c) O custo da mão de obra industrial no Brasil, de US$ 10,08 por hora, é um terço do verificado nos Estados Unidos e Japão, mas é maior do que o de países como o México, cuja indústria automobilística vem preocupando Brasília, e, naturalmente, do que o da China.
  
  • É um terço do verificado nos Estados Unidos e Japão, cuja indústria automobilística vem preocupando Brasília, o custo da mão de obra industrial no Brasil, de US$ 10,08 por hora, mas é maior do que o de países como o México, e, naturalmente, do que o da China.errado- O que vem preocupando Brasília é indústria automobilística de países como o México.
• Comentário: A questão pede a alternativa cuja reescrita altera o sentido original. A questão é grande, mas é bem simples!!!!
  Veja que a alteração semântica é grosseira na alternativa (C), pois na estrutura original entendemos que a indústria automobilística do México vem preocupando Brasília (“...o México, cuja indústria automobilística vem preocupando Brasília...”).
  Já na reescrita é a indústria automobilística dos Estados Unidos e do Japão que vem preocupando Brasília (“...Estados Unidos e Japão, cuja indústria automobilística vem preocupando Brasília...”).
  As demais alternativas apenas apresentaram mudanças de posição dos termos e das orações.
  Gabarito: C
  FONTE: http://cursos.pontodosconcursos.com.br/artigos2.asp?art=8227&prof=%20Prof%20D%E9cio%20Terror%20Filho&foto=decioterror&disc=L%EDngua%20Portuguesa

Questão 729253

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

Assinale a opção que constitui continuação coesa, coerente e gramaticalmente correta para o texto abaixo.

Em um cenário internacional ainda inspirando muitos cuidados, com a zona do euro anestesiada após o choque da operação de resgate da Grécia e a preocupação com outros membros doentes como Portugal, e a China desacelerando, um sopro de alento vem dos Estados Unidos.

• A. Mesmo que a economia americana tenha começado a sair da lama em meados de 2009, mas escorregou várias vezes. Em alguns momentos pesaram os motivos externos, como a crise da zona do euro e a alta do preço do petróleo.
• B. Por outro lado, a taxa de desemprego saiu dos 9% em que permaneceu congelada por muito tempo e recuou para 8,3%. Neste ano, o número de vagas criadas está reagindo e as informações indicam que o motivo não é que as pessoas se desanimaram e não procuram mais emprego.
• C. Quando certamente esses entraves mais sérios estavam no próprio mercado doméstico, onde bancos cheios de créditos duvidosos negaceavam crédito, e consumidores atolados em dívidas evitavam comprar e tentavam se desalavancar.
• D. Portanto, essa receita familiar real, ficou estável e o acesso ao crédito continuou restrito. Alguns desses problemas acabaram ou perderam a intensidade. E há números positivos. O mais otimista, provavelmente, é o nível de emprego.
• E. A boa notícia, como destaca reportagem da mais recente revista “The Economist” é que a recuperação da economia americana não é robusta nem dramática, mas é real.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito - E
  
  O item 'A', além de mal escrito, parece ser uma tentativa de reescrever o texto principal.
  Os itens B, C e D não são assunto discorrido no texto principal.
• vejo um problema na letra E. Não sei se os colegas também perceberam isto: necessidade de uma vírgula após "The Economist".
  Pq ficou como alternativa correta?
  
  "A boa notícia, como destaca reportagem da mais recente revista “The Economist”,é que a recuperação da economia americana não é robusta nem dramática, mas é real."
• No gabarito oficial  no site da Esaf, esta questão foi anulada.
• Comentário: Veja que o final do texto indica que o próximo trecho deverá continuar a expressão “um sopro de alento (...) dos Estados Unidos”.
  A única alternativa que faz referência a esta expressão e lhe dá continuidade é a (E), por meio da estrutura “A boa notícia (...) é que a economia americana não é robusta nem dramática, mas é real”.
  Mas o problema nesta questão é que a oração subordinada adverbial conformativa “como destaca reportagem da mais recente revista ‘The Economist’” está intercalada e deve ser separada por dupla vírgula.
  Note que houve apenas uma vírgula no início desta oração. Assim, devemos inserir outra antes da expressão “é que”.
  Assim, esta alternativa estaria correta no campo semântico, porque realmente transmite continuidade à expressão “um sopro de alento”, porém está gramaticalmente errada. Veja a correção:
  A boa notícia, como destaca reportagem da mais recente revista “The Economist”, é que a recuperação da economia americana não é robusta nem dramática, mas é real.
  As demais alternativas, além de não manterem a continuidade, também possuem erros gramaticais.
  A alternativa (A) está errada, pois o período “Mesmo que a economia americana tenha começado a sair da lama em meados de 2009, mas escorregou várias vezes.” é composto de uma oração subordinada adverbial concessiva e uma coordenada adversativa, respectivamente; mas veja que falta uma oração principal em relação à subordinada adverbial, por isso a própria leitura do trecho nos indica uma incoerência.
  A alternativa (B) está errada, porque o conectivo “Por outro lado” está incoerente, além de haver a necessidade de excluir a expressão “em que”, pois há uma enumeração: “a taxa de desemprego saiu dos 9%, permaneceu congelada por muito tempo e recuou para 8,3%.”
  A alternativa (C) está errada, pois a estrutura adverbial temporal “Quando certamente esses entraves mais sérios estavam no próprio mercado doméstico (...) e consumidores atolados em dívidas evitavam comprar e tentavam se desalavancar” necessita de uma oração principal, o que não ocorreu neste trecho.
  A alternativa (D) está errada, pois não pode haver vírgula entre sujeito (“essa receita familiar real”) e verbo (“ficou”).
  Gabarito: E (cabe recurso) - Gabarito Final: anulada.
  FONTE: http://cursos.pontodosconcursos.com.br/artigos2.asp?art=8227&prof=%20Prof%20D%E9cio%20Terror%20Filho&foto=decioterror&disc=L%EDngua%20Portuguesa
• e) A boa notícia, como destaca reportagem da mais recente revista “The Economist” é que a recuperação da economia americana não é robusta nem dramática, mas é real. A opção menos errada- basta fechar o aposto especificativo com vírgula apos "The Economist"
• A boa notícia é que essa droga de questão foi anulada.
• COMO EU FAREI A QUESTÃO, SE ELA NÃO POSSUI O TEXTO?

Questão 729259

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Português
• Assuntos: Ortografia; Sintaxe

Em alguns países mais afetados pela crise global, como os Estados Unidos, a indústria buscou aumentar sua competitividade por meio da forçada redução dos custos de produção, o que (1) implicou demissões em massa. Mesmo com menos trabalhadores, a indústria manteve ou ampliou a produção, alcançando ganhos notáveis de produtividade. Mesmo que aceitasse (2) arcar com um custo social tão alto, dificilmente o Brasil alcançaria (3) resultados econômicos tão rápidos. O aumento da produtividade do trabalhador brasileiro é limitado, entre outros fatores, pela defazagem (4) nos investimentos em educação. Com escassez (5) de trabalhadores qualificados, exigidos cada vez mais pelo mercado de trabalho, os salários de determinadas funções tendem a subir bem mais do que a produtividade média do setor, o que afeta o preço dos bens finais.

(Editorial, O Estado de S. Paulo, 24/3/2012)

O texto acima foi transcrito com adaptações. Assinale a opção que corresponde a erro gramatical ou de grafia de palavra.

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: d
  defaZagem --> errado
  defaSagem --> certo!
• Resposta: e
  inGeta --> errado
  inJeta --> certo!
  Mais uma consideração pra gente não errar:
  eStender
  eXtenso
  eXtensão
• Comentário: A alternativa (A) está correta, pois o pronome demonstrativo “o” retoma expressão anterior e o pronome relativo “que” está sendo empregado na função de sujeito e faz com que o verbo “implicou” seja flexionado no singular.
  As alternativas (B) e (C) estão corretas, pois os verbos “aceitasse” e “alcançaria” estão correlacionados nos tempos pretérito imperfeito do subjuntivo e futuro do pretérito do indicativo, respectivamente; pois a locução conjuntiva “Mesmo que” exige verbo no modo subjuntivo.
  A alternativa (D) é a errada, pois o substantivo corretamente grafado é “defasagem”, com “s”.
  A alternativa (E) está correta. Veja que o adjetivo “escasso” gera o substantivo “escassez”.
  Gabarito: D
  FONTE: http://cursos.pontodosconcursos.com.br/artigos2.asp?art=8227&prof=%20Prof%20D%E9cio%20Terror%20Filho&foto=decioterror&disc=L%EDngua%20Portuguesa
• Comentário: A alternativa (A) está correta, pois o verbo “estender” é grafado com “s”. Não se esqueça de que é o substantivo “extensão” que é escrito com “x”, ok!!!
  A alternativa (B) está correta, pois o verbo “mantém” se refere ao termo singular “o ministro da Fazenda”. Assim, a concordância está correta.
  A alternativa (C) está correta, pois o vocábulo “frente” rege a preposição “a” e o substantivo “dólar” admite o artigo “o”. Assim, há a combinação “ao”.
  A alternativa (D) está correta, pois “mitigados” está corretamente flexionado no plural por concordar com o termo “efeitos colaterais”.
  A alternativa (E) é a errada, pois o verbo corretamente grafado é “injeta”.
  Gabarito: E
  FONTE: http://cursos.pontodosconcursos.com.br/artigos2.asp?art=8227&prof=%20Prof%20D%E9cio%20Terror%20Filho&foto=decioterror&disc=L%EDngua%20Portuguesa
• d) 4 -correto A escrita correta é defasagem- Diferença de fase entre dois fenômenos alternativos da mesma freqüência.Fig. Diferença, discrepância.
• O verbo é injetar. Não existe ingeta. Obs.: Por que estender é com s enquanto que extensão é com x?
  As 2 vêm do latim, com "x": Extendere e Extensione. Mas "estender" chegou ao português no século 13, quando o latim vulgar tinha transfomado o "X" antes das consoantes em "S". Já a palavra "Extensão" é a mais nova no português - aparece só no século 18 - e, por isso, vem do latim clássico, mantendo o "X".
• Correta: Letra E
  
  O grafia correta é INJETAR
  
  Uso do J:
  
  >Verbos terminados em ''jar'' (arranjar, enferrujar, viajar)
  >Palavras de origem tupi, africana e árabe (jiboia, pajé, jerco, canjica)
  >Palavras derivados de outras com ''J'' (lisonja--> lisonjear, lisonjeio)
  
  Uso do G:
  
  >Terminações ágio, égio, ígio, ógio e úgio (pedágio, colégio, prestígio, relógio, refúgio)
  >Substantivos terminados em ''gem'' (vertigem, vagem, viagem) Exceções: Pajem, Lajem e Lambujem
  
  
  
  Obrigado,
  Pedro.
  
• Resposta letra D....
  
  Defasagem se escreve com "s" e não com "z".
• 
  É injeta com j.
  
  Tomem cuidado com palavras como viagem e viajar.
• Questão chata. Agente acaba marcando a quantidade de erros, e não o número que está ao lado da palavra.
• Lembrem-se de INJEÇÃO ( introduzir líquido).
  E não confudam com INGESTÃO.
  
  
  
• Defasagem é com S pois deriva da palavra FASE.
  Defasagem é então a junção do prefíxo DE (diferença) + radical FAS (fenômeno periódico) + sufixo nominal AGEM (resultado de uma ação), que significa diferença de fase em dois fenômenos alternativos da mesma frequência.

• O texto não corresponde à questão? 

Questão 729265

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

Os trechos a seguir compõem um texto adaptado do Editorial da Folha de S. Paulo de 29/3/2012.

Assinale a opção em que o fragmento foi transcrito de forma gramaticalmente correta.

• A. Houveram muitas mudanças nas condições externas e internas da economia, que contribuíram para a estagnação da indústria brasileira. Do lado externo, os altos preços das matérias-primas exportadas pelo Brasil encorpam a entrada de divisas e valoriza o real.
• B. Internamente, a renda do trabalho ampliada por políticas salariais e previdenciárias generosas, estimula o consumo e o setor de serviços. O resultado seria a especialização da economia nos setores primário e terciário, cuja forte geração de emprego, em troca de menor competitividade industrial.
• C. A perda de mercado para importações, por sua vez, não seriam um problema, já que boa parte delas seria compras de bens de capital para investimento e modernização do parque industrial.
• D. Não se deve considerar que exportações de poucos produtos primários sejam confiáveis, pois uma inversão de preços traria problemas às contas externas. No que se refere às importações de bens de capital, é fato que o uso de equipamentos importados melhora a produtividade, mas a perda da base de conhecimento é uma ameaça para o futuro do país.
• E. É temerário considerar que, um país de renda média e com baixa escolaridade, como o Brasil possa manter tal padrão de crescimento. Serviços que geram renda, hoje, são atividades complexas como design industrial e marketing, de alto conteúdo intelectual.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa correta é a letra D
  
  Segue as demais alternativas com os erros comentados
  
  
  • a) Houveram Houve muitas mudanças nas condições externas e internas da economia, que contribuíram para a estagnação da indústria brasileira. Do lado externo, os altos preços das matérias-primas exportadas pelo Brasil encorpam a entrada de divisas e valoriza o real.
  • Verbo haver no sentido de existir caracteriza sujeito inexistente, ou seja , "muitas mudanças" não é o sujeito e sim o objeto direto, e o verbo não deve concordar com o objeto e sim com o sujeito
  • b) Internamente, a renda do trabalho ampliada por políticas salariais e previdenciárias generosas,  estimula o consumo e o setor de serviços. O resultado seria a especialização da economia nos setores primário e terciário, cuja forte geração de emprego, em troca de menor competitividade industrial.
  • Uso incorreto da vírgula ( separa o verbo do sujeito ) , e falta de coerência na sentença "cuja forte geração de emprego"
  • c) A perda de mercado para importações, por sua vez, não seriam seria um problema, já que boa parte delas seria compras de bens de capital para investimento e modernização do parque industrial.
  • O verbo seria deve concordar com o sujeito ( perda ) no singular, e não no plural. 
  • e) É temerário considerar que, um país de renda média e com baixa escolaridade,  como o Brasil possa manter tal padrão de crescimento. Serviços que geram renda, hoje, são atividades complexas como design industrial e marketing, de alto conteúdo intelectual.
  • Uso incorreto da vírgula 
• Olá.
  Alguém poderia me explicar o uso da crase na alternativa correta.
  
  
• Comentário: A alternativa (D) é a correta. Veja que a vírgula inicia a oração coordenada explicativa “pois uma inversão de preços traria problemas às contas externas”. A estrutura adverbial antecipada “No que se refere às importações de bens de capital” impõe o uso da vírgula.
  A vírgula deve ser utilizada antes da conjunção coordenativa adversativa “mas”.
  A alternativa (A) está errada, pois o verbo “haver”, no sentido de existir, deve se flexionar no singular (“Houve muitas mudanças”).
  O verbo “valoriza” deve se flexionar no plural, porque seu sujeito é o termo plural “os altos preços das matérias-primas”. Veja:
  Houve muitas mudanças nas condições externas e internas da economia, que contribuíram para a estagnação da indústria brasileira. Do lado externo, os altos preços das matérias-primas exportadas pelo Brasil encorpam a entrada de divisas e valorizam o real.
  A alternativa (B) está errada, pois a oração subordinada adjetiva restritiva reduzida de particípio “ampliada por políticas salariais e previdenciárias generosas” não deve ser finalizada por vírgula.
  O pronome relativo “cuja” deve iniciar uma oração subordinada adjetiva, mas este trecho não possui verbo, o que o torna incoerente. Uma saída seria trocar tal pronome relativo pela preposição “com”.
  Internamente, a renda do trabalho ampliada por políticas salariais e previdenciárias generosas estimula o consumo e o setor de serviços. O resultado seria a especialização da economia nos setores primário e terciário, com forte geração de emprego, em troca de menor competitividade industrial.
• A alternativa (C) está errada, pois o verbo “seriam” deve se flexionar no singular para concordar com o núcleo do sujeito “perda”.
  Perceba que a expressão partitiva “boa parte” faz com que o verbo “seria” esteja concordando com o núcleo do sujeito, mas também admite a flexão no plural, para concordar com o adjunto adnominal “delas”.
  A perda de mercado para importações, por sua vez, não seria um problema, já que boa parte delas seria compras de bens de capital para investimento e modernização do parque industrial.
  A alternativa (E) está errada, pois não pode haver vírgula após a conjunção integrante “que”. O termo exemplificativo está intercalado e possui apenas uma vírgula. Assim, devemos inserir outra após “Brasil”.
  O advérbio “hoje” está corretamente entre vírgulas. A expressão “de alto conteúdo intelectual” está iniciada por vírgula, por ser um aposto explicativo.
  É temerário considerar que um país de renda média e com baixa escolaridade, como o Brasil, possa manter tal padrão de crescimento. Serviços que geram renda, hoje, são atividades complexas como design industrial e marketing, de alto conteúdo intelectual.
  Gabarito: D
  FONTE:http://cursos.pontodosconcursos.com.br/artigos2.asp?art=8227&prof=%20Prof%20D%E9cio%20Terror%20Filho&foto=decioterror&disc=L%EDngua%20Portuguesa
• a) Houveram muitas mudanças nas condições externas e internas da economia, que contribuíram para a estagnação da indústria brasileira. Do lado externo, os altos preços das matérias-primas exportadas pelo Brasil encorpam a entrada de divisas e valoriza o real.errado-verb haver é impessoal- não é conjugado:
  Houve muitas mudanças nas condições externas e internas da economia, que contribuíram para a estagnação da indústria brasileira. Do lado externo, os altos preços das matérias-primas exportadas pelo Brasil encorpam a entrada de divisas e valoriza o real
  
  b) Internamente, a renda do trabalho ampliada por políticas salariais e previdenciárias generosas, estimula o consumo e o setor de serviços. O resultado seria a especialização da economia nos setores primário e terciário, cuja forte geração de emprego, em troca de menor competitividade industrial.errado: a vírgula deve ser usada somente no início do período para isolar locução adverbial.
  
  c) A perda de mercado para importações, por sua vez, não seriam um problema, já que boa parte delas seria compras de bens de capital para investimento e modernização do parque industrial.errado: concordância com o sujeito: A perda de mercado para importações, por sua vez, não seria um problema,
  
  d) Não se deve considerar que exportações de poucos produtos primários sejam confiáveis, pois uma inversão de preços traria problemas às contas externas. No que se refere às importações de bens de capital, é fato que o uso de equipamentos importados melhora a produtividade, mas a perda da base de conhecimento é uma ameaça para o futuro do país.correto
  
  e) É temerário considerar que, um país de renda média e com baixa escolaridade, como o Brasil possa manter tal padrão de crescimento. Serviços que geram renda, hoje, são atividades complexas como design industrial e marketing, de alto conteúdo intelectual.errado- as vírgulas estão sendo usadas em função inexistente: isolar oração subordinada subjetiva predicativa.
• Oi Renata,
  A utilização das crases está correta.
  O verbo trazer é transitivo direto ou transitivo direto e indireto. Segundo o minidicionário Houaiss, é regido pela preposição a (t.d.i.)  quando tem o sentido de fazer sugir, sugerir, acarretar, chamar, atrair, etc. No caso da alternativa em questão, o sentido é de "acarretar": quem traz/acarreta, traz/acarreta alguma coisa (problemas) a alguém (às contas externas).
  O verbo referir é transitivo direto ou transitivo direto e indireto. É regido pela preposição a quando tem o sentido de expor, relatar ou, quando pronominal (referir-se), no sentido de fazer menção a, aludir, dizer respeito a, etc. Na alternativa, é um verbo pronominal no sentido de "dizer respeito a": no que diz respeito às importações.
  d) Não se deve considerar que exportações de poucos produtos primários sejam confiáveis, pois uma inversão de preços traria problemas às contas externas. No que se refere às importações de bens de capital, é fato que o uso de equipamentos importados melhora a produtividade, mas a perda da base de conhecimento é uma ameaça para o futuro do país.
  Espero ter sido clara.
• Quem traz, traz alguma coisa a alguém.
  traz problemas  (objeto direto) às contas externas (objeto indireto)
  
• Perda (substantivo) - sentido de prejuízo. Ex.: a perda nesta safra foi grande.
  
  

  Perca (forma verbal) - Ex.: Você quer que eu perca o metrô?

• Comentário:

  A alternativa (D) é a correta. Veja que a vírgula inicia a oração coordenada explicativa “pois uma inversão de preços traria problemas às contas externas”. A estrutura adverbial antecipada “No que se refere às importações de bens de capital” impõe o uso da vírgula. A vírgula deve ser utilizada antes da conjunção coordenativa adversativa “mas”.

   

  A alternativa (A) está errada, pois o verbo “haver”, no sentido de existir, deve se flexionar no singular (“Houve muitas mudanças”). O verbo “valoriza” deve se flexionar no p lural, porque seu sujeito é o termo plural “os altos preços das matérias-primas”.

  Veja: Houve muitas mudanças nas condições externas e internas da economia, que contribuíram para a estagnação da indústria brasileira. Do lado externo, os altos preços das matérias-primas exportadas pelo Brasil encorpam a entrada de divisas e valorizam o real.

   

  A alternativa (B) está errada, pois a oração subordinada adjetiva restritiva reduzida de particípio “ampliada por políticas salariais e previdenciárias generosas” não deve ser finalizada por vírgula. O pronome relativo “cuja” deve iniciar uma oração subordinada adjetiva, mas este trecho não possui verbo, o que o torna incoerente. Uma saída seria trocar tal pronome relativo pela preposição “com”.

  Internamente, a renda do trabalho ampliada por políticas salariais e previdenciárias generosas estimula o consumo e o setor de serviços. O resultado seria a especialização da economia nos setores primário e terciário, com forte geração de emprego, em troca de menor competitividade industrial.

   

  A alternativa (C) está errada, pois o verbo “seriam” deve se flexionar no singular para concordar com o núcleo do sujeito “perda”. Perceba que a expressão partitiva “boa parte” faz com que o verbo “seria” esteja concordando com o núcleo do sujeito, mas também admite a flexão no plural, para concordar com o adjunto adnominal “delas”.

  A perda de mercado para importações, por sua vez, não seria um problema, já que boa parte delas seria compras de bens de capital para investimento e modernização do parque industrial.

   

  A alternativa (E) está errada, pois não pode haver vírgula após a conjunção integrante “que”. O termo exemplificativo está intercalado e possui apenas uma vírgula. Assim, devemos inserir outra após “Brasil”. O advérbio “hoje” está corretamente entre vírgulas. A expressão “de alto conteúdo intelectual” está iniciada por vírgula, por ser um aposto explicativo.

  É temerário considerar que um país de renda média e com baixa escolaridade, como o Brasil, possa manter tal padrão de crescimento. Serviços que geram renda, hoje, são atividades complexas como design industrial e marketing, de alto conteúdo intelectual.

   

  PROFESSOR: DÉCIO TERROR

Questão 729271

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação

Os trechos a seguir compõem um texto adaptado do Editorial do Valor Econômico de 29/3/2012.

Assinale a opção em que o fragmento foi transcrito de forma gramaticalmente incorreta.

• A. Parece cada vez mais claro que a tendência de valorização do real vai durar um bom tempo. Há demanda futura garantida para as commodities que o país exporta e enormes possibilidades de novos negócios.
• B. Toda a estrutura de defesa comercial deveria ser aperfeiçoada e acelerada para barrar a concorrência desleal. Os instrumentos disponíveis para isso não têm sido usados intensamente como seria necessário. Resta, porém, a competitividade.
• C. A bonança encontrou o país com uma carga de impostos maior do que a de competidores emergentes do mesmo porte, gargalos enormes na infraestrutura e, ainda por cima, uma taxa de juros astronômica — a conhecida conspiração de custos contra as empresas nacionais.
• D. A valorização agravou problemas crônicos, em detrimento da indústria. A licença para se proteger que o Brasil pede agora já existe de alguma forma e ela deveria se voltar prioritariamente contra a China, cuja mágica de formação dos preços dos bens exportados é poderosa.
• E. O investimento externo direto mudou de patamar. Até o ano passado eles cobriam praticamente o deficit em conta corrente, ao que limitava o efeito, para explicação da valorização da moeda, de tsunamis monetários e capitais especulativos.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito - E
  
  ... deficit em conta corrente que limitava o efeito,..., de tsunamis monetários e capitais especulativos.
  
  O deficit em conta corrente torna-se o sujeito da oração subordinada adjetiva restritiva reescrita acima. Não cabe 'ao'.
  Além disso, por ser restritiva, não pode ser separada por vírgula.
• Pessoal, fiquei em dúvida na alternativa "D". Não caberia vírgula ... "A licença para se proteger, que o Brasil pede agora, já existe..." 
  Alguém poderia me esclarecer.
  Abraços
• O certo é déficit com acento.
• "Deficit", "Superavit", de acordo com a Reforma Ortográfica, será sem acento!
  Além disso, vale lembrar que são substantivos de dois números, ou seja, não variam no plural --> o deficit; os deficit; o superavit; os superavit. (www.portuguesnarede.com)
  Outro erro na E: "...cobriam praticamente o deficit em conta corrente, ao que limitava o efeito..." --> a preposição destacada deve ser suprimida, pois o pronome relativo "que" desempenha função de sujeito. Logo, não pode ser preposicionado.
  O certo seria: O investimento externo direto mudou de patamar. Até o ano passado ele cobria praticamente o deficit em conta corrente, o que limitava o efeito, para explicação da valorização da moeda, de tsunamis monetários e capitais especulativos.
• Comentário: A alternativa (E) é a errada, pois o pronome demonstrativo “o” é empregado como aposto recapitulativo, ele retoma toda a informação anterior e é seguido do pronome relativo “que” na função de sujeito. Por causa disso, não se admite a preposição “a”.
  Observação: a palavra “deficit", no texto original, está sendo empregada em itálico, o que tem o mesmo valor de aspas, indicando uma palavra de origem estrangeira e por isso não é acentuada. Se ela não estivesse em itálico, deveria receber acento.
  Vale observar que o termo “para explicação da valorização da moeda” é um adjunto adverbial de finalidade, por isso está separado por dupla vírgula.
  O investimento externo direto mudou de patamar. Até o ano passado eles cobriam praticamente o deficit em conta corrente, o que limitava o efeito, para explicação da valorização da moeda, de tsunamis monetários e capitais especulativos.
  A alternativa (A) está correta. Veja que a estrutura dos períodos é curta, deixando o texto mais claro.
  A alternativa (B) está correta. Note que o sujeito plural “Os instrumentos disponíveis” leva a locução verbal “têm sido usados” ao plural.
  A alternativa (C) está correta. Veja que há vírgula que separa o primeiro do segundo termo da enumeração (“com uma carga de impostos maior do que a de competidores emergentes do mesmo porte, gargalos enormes na infraestrutura”). A conjunção “e” adicionou o último termo desta enumeração (“e, ainda por cima, uma taxa de juros astronômica”). Note neste termo a expressão intercalada “ainda por cima”.
  A expressão iniciada pelo travessão é um comentário explicativo do autor.
  A alternativa (D) está correta. Veja a vírgula empregada antes da estrutura adverbial “em detrimento da indústria”. A outra vírgula inicia a oração subordinada adjetiva explicativa “cuja mágica de formação dos preços dos bens exportados é poderosa”.
  Gabarito: E
  FONTE: http://cursos.pontodosconcursos.com.br/artigos2.asp?art=8227&prof=%20Prof%20D%E9cio%20Terror%20Filho&foto=decioterror&disc=L%EDngua%20Portuguesa
• e) O investimento externo direto mudou de patamar. Até o ano passado eles cobriam praticamente o deficit em conta corrente, ao que limitava o efeito, para explicação da valorização da moeda, de tsunamis monetários e capitais especulativos. errado
  
  O investimento externo direto mudou de patamar. Até o ano passado ele cobria praticamente o deficit em conta corrente, que limitava o efeito para explicação da valorização da moeda, de tsunamis monetários e capitais especulativos.correto. A vírgula não separa oração subordinada adjetiva restritiva:
  
  Oração subordinada adjetiva restritiva:: restringem o significado do antecedente. Não se separam da oração principal por vírgulas nem por travessões ou parênteses. Ex.: "Os livros de Machado de Assis que eu li são muito bons." [Fala-se apenas dos livros de Machado de Assis lidos pelo falante. Implica-se que existem outros livros de Machado de Assis além desses.]
• O investimento externo direto mudou de patamar. Até o ano passado ele cobria praticamente o deficit em conta corrente, o que limitava o efeito para explicação da valorização da moeda, de tsunamis monetários e capitais especulativos.correto.
  
  
• Não existe " ao que",
  existe " o que" e " ao qual"
  Se algum texto vier com o pronome relativo " ao que" marque como incorreta e parta para outra.
  bons estudos!!
• Na Letra E "Até o ano passado" não é considerado adjunto adverbial deslocado de grande extensão? Por isso deveria ter uma vírgula. Outro erro.

• Se é  de grande extensão ou curta ele decide na hora de acordo com o humor do examinador. Infelizmente é assim! 

• Gramática Pestana: 

  “Deficit, superavit e habitat” devem agora ser escritas sem acento, segundo

  a nova ortografia, pois são latinismos invariáveis. Além disso: no plural, não há acréscimo de “s”: o superavit, os superavit. Existe a variante aportuguesada “défice”.

Questão 729274

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Concordância verbal, Concordância nominal; Interpretação de Textos; Pontuação; Redação - Reescritura de texto; Regência; Sintaxe

Os trechos abaixo constituem um texto adaptado do Editorial de O Globo de 20/3/2012. Assinale a opção que respeita as exigências gramaticais da norma culta na sua transcrição.

• A. Em geral, quando a economia está em trajetória de crescimento, multiplicam-se as condições para os ganhos de produtividade, pela facilidade de se concretizarem investimentos. Mas não é algo que caia do céu. Sem esforço e determinação, a produtividade não avança.
• B. Mas há também os fatores que não dependem diretamente dos agentes econômicos, como o ambiente institucional para a realização de negócios, a infraestrutura de uso comum, as prioridades e a execução da política econômica, o que se refletem no crédito e na carga tributária.
• C. São vários os fatores que contribuem para os saltos de produtividade. Alguns relacionados do processo produtivo, como à inovação, a melhoria da gestão dos recursos disponíveis, a atualização tecnológica, a motivação dos que produzem, a utilização dos insumos (bens e serviços) mais adequados para se chegarem ao resultado final.
• D. Com uma taxa de investimento relativamente baixa cuja proporção do Produto Interno Bruto (PIB), pouco acima dos 19%, o Brasil conseguiu avançar socialmente sem um crescimento econômico tão forte.
• E. A estabilidade monetária abriu caminhos para ganhos de produtividade que tornou factíveis tais avanços, mas é preciso definir prioridades claras nos gastos públicos.

Gabarito: A

Comentários

• A alternativa sem erros é a letra A
  
  Segue comentários dos erros das demais alternativas :
  
  
  •  b) Mas há também os fatores que não dependem diretamente dos agentes econômicos, como o ambiente institucional para a realização de negócios, a infraestrutura de uso comum, as prioridades e a execução da política econômica, o que se refletem reflete no crédito e na carga tributária.

  • O verbo refletir está com transitividade direta, e o SE está funcionando como particula apassivadora, de forma que a oração na ordem direta ficaria : "O que reflete no crédito e na carga tributária" , ou seja , o sujeito não está no plural ( crédito e carga tributária ) , e sim no singular ( nesse caso o O funciona como sujeito )
  • c) São vários os fatores que contribuem para os saltos de produtividade. Alguns relacionados do processo produtivo, como à a  inovação, a melhoria da gestão dos recursos disponíveis, a atualização tecnológica, a motivação dos que produzem, a utilização dos insumos (bens e serviços) mais adequados para se chegarem ao resultado final.
  • O sinal de crase está errado, visto que não há exigencia de preposição. Para testar podemos trocar o termo regido por um termo no masculino, ficaria : "... Alguns relacionados do processo produtivo, como o trabalho"

  • d) Com uma taxa de investimento relativamente baixa, cuja proporção do Produto Interno Bruto (PIB), pouco acima dos 19%, o Brasil conseguiu avançar socialmente sem um crescimento econômico tão forte.
  • Deveria existir uma vírgula antes do cuja

  • e) A estabilidade monetária abriu caminhos para ganhos de produtividade que tornou tornaram factíveis tais avanços, mas é preciso definir prioridades claras nos gastos públicos.
  •  
• Comentário: A alternativa (A) é a correta. A oração subordinada adverbial temporal “quando a economia está em trajetória de crescimento” está intercalada, por isso se encontra entre vírgulas.
  Além disso, note que o verbo “multiplicam” é transitivo direto, o pronome “se” é apassivador. Com isso o sujeito paciente e plural “as condições” força esse verbo ao plural.
  As expressões “pela facilidade de” e “Sem esforço e determinação” são adjuntos adverbiais de causa e condição, respectivamente. Por isso, podem ser iniciadas por vírgula.
  A alternativa (B) está errada, pois o verbo “refletem” deve se flexionar no singular, tendo em vista que seu sujeito é o pronome relativo “que”, o qual retoma o pronome demonstrativo singular “o”:
  Mas há também os fatores que não dependem diretamente dos agentes econômicos, como o ambiente institucional para a realização de negócios, a infraestrutura de uso comum, as prioridades e a e x e c u ç ã o da política econômica, o que se reflete no crédito e na carga tributária.
  A alternativa (C) está errada, pois o adjetivo “relacionados” exige a preposição “a”. Além disso, a conjunção “como” não admite ser seguida de preposição “a”. Assim, não pode haver crase em “como à inovação”.
  O verbo “chegar” é transitivo indireto, o pronome “se” é o índice de indeterminação do sujeito, por isso o verbo deve se flexionar no singular:
  São vários os fatores que contribuem para os saltos de produtividade. Alguns relacionados ao processo produtivo, como a inovação, a melhoria da gestão dos recursos disponíveis, a atualização tecnológica, a motivação dos que produzem, a utilização dos insumos (bens e serviços) mais adequados para se chegar ao resultado final.
  A alternativa (D) está errada, pois devemos substituir o pronome relativo “cujo” pela preposição “com”, tendo em vista que o termo posterior não é uma oração adjetiva, mas sim um adjunto adverbial de modo coordenado ao anterior. Assim, devemos inserir uma vírgula após “baixa” e retirar a vírgula após “(PIB)”:
  Com uma taxa de investimento relativamente baixa, com uma proporção do Produto Interno Bruto (PIB) pouco acima dos 19%, o Brasil conseguiu avançar socialmente sem um crescimento econômico tão forte.
  A alternativa (E) está errada, pois o pronome relativo “que” retoma o termo plural “ganhos”, o que força o verbo “tornou” a flexionar-se no plural:
  A estabilidade monetária abriu caminhos para ganhos de produtividade que tornaram factíveis tais avanços, mas é preciso definir prioridades claras nos gastos públicos.
  Gabarito: A
  FONTE: http://cursos.pontodosconcursos.com.br/artigos2.asp?art=8227&prof=%20Prof%20D%E9cio%20Terror%20Filho&foto=decioterror&disc=L%EDngua%20Portuguesa
• a) Em geral, quando a economia está em trajetória de crescimento, multiplicam-se as condições para os ganhos de produtividade, pela facilidade de se concretizarem investimentos. Mas não é algo que caia do céu. Sem esforço e determinação, a produtividade não avança.-correto:
  Em geral, -vírgula separa adjunto adverbial
  quando a economia está em trajetória de crescimento, -oração subord adv temporal vem separada de vírgula quando anteceder oração principal.
  Mas não é algo que caia do céu.Não deveria ser "Mas não é algo que cai do céu?"
  Sem esforço e determinação, - novamente a função de adjunto adverbial isolada por vírgula no início do período.
• b- o que se refletem... >> assim o grifo está perdido na frase, não dá para saber o que está se referindo, era necessário colocar um pronome relativo como “os quais // que” se refletem,  pois ficando assim com o artigo “o” antecedido de "que" denota: o que = aquilo que se reflete...
  
  c- relacionados aos processos, como a [sem crase]
  
  d- taxa de investimento, relativamente baixa, cuja >> Locução adverbial em meio a uma oração SEMPRE precisará estar entre vírgulas. Quando for necessário utilizar os pronomes relativos cuja[s] cujo[s] não precisam estar antecedidos de vírgula. Não foi isso que deixou a alternativa incorreta e sim a falta de pontuação entre locução adverbial.
  
  Ex.: A árvore cujos frutos são venenosos foi derrubada
  
  e- que tornaram factíveis
  
  LETRA A - Correta!

Questão 729277

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Concordância verbal, Concordância nominal; Interpretação de Textos; Pontuação; Redação - Reescritura de texto; Regência; Sintaxe

Os trechos a seguir compõem um texto adaptado do Editorial de O Estado de S. Paulo de 29/3/2012.

Assinale a opção em que o fragmento foi transcrito de forma gramaticalmente incorreta.

• A. Estão na lista, entre outros, projetos relativos a novas regras para licitações, a normas de licenciamento ambiental, à redução da jornada de trabalho, ao fim da contribuição adicional de 10% em caso de demissão injustificada, à regulamentação dos contratos de terceirização e à condição das agências reguladoras.
• B. Para os países da Europa em situação mais complicada, a superação dos problemas dependerá de ganhos consideráveis de produtividade e de reformas, em alguns casos dolorosas, para desemperrar a economia. O desarranjo financeiro e fiscal foi apenas uma das consequências de um desajuste mais amplo.
• C. Para a Confederação Nacional da Indústria - CNI há alguns temas de maior importância para consideração dos parlamentares. Essa pauta mínima inclui dezesseis projetos em tramitação no Congresso, selecionados por seu elevado potencial de impacto positivo ou negativo na atividade empresarial.
• D. Não se deve contemplar o Brasil como uma ilha de tranquilidade, de estabilidade, de equilíbrio, no meio da infindável crise internacional. A experiência europeia mostra os elevados custos de se adiarem constantemente o enfrentamento dos problemas de competitividade.
• E. Alguns projetos tratam de questões tributárias. O documento da CNI aponta alguns que, se aprovados, resultarão em maior tributação da atividade produtiva, agravando uma das mais importantes desvantagens competitivas da indústria brasileira, e outros que trarão benefícios. Nenhum deles, no entanto, tem a amplitude necessária a uma reforma efetiva do sistema de impostos e contribuições.

Gabarito: D

Comentários

• Não se deve contemplar o Brasil como uma ilha de tranquilidade, de estabilidade, de equilíbrio, no meio da infindável crise internacional. A experiência europeia mostra os elevados custos de se adiarem adiar constantemente o enfrentamento dos problemas de competitividade.
  
  O verbo adiar deve concordar com o sujeito "o enfrentamento" pois o SE está funcionando como partícula apassivadora. 
• Vale ressaltar que na letra "E" o "tem" não pode estar flexionado na 3º plural, recendo acento circunflexo(têm), pois, quando o sujeito é formado por pronome indefinido ou interrogativo no singular (algum, nenhum, qual, etc..) seguido de pronome pessoal no plural, o verbo concorda com o núcleo, ou seja,no caso, fica no singular.
  Agora, com o 1º pronome no plural, a situação muda. continua valendo a concordancia com o nucleo, mas passa a valer tambem a concordancia atrativa. ex:"nenhuns deles têm..."
• Amigos, vocês poderiam me explicar pq está certo? Na opção A " a normas de licenciamento ambiental", o artigo "a" não deveria estar no plural ?a 
• Estão na lista, entre outros, projetos relativos a novas regras para licitações, a normas de licenciamento ambiental...
  O "a" é preposição e não artigo. Essas preposições são pedidas pelo nome "relativo" (o que é relativo, é relativo a alguma coisa)
  Se viesse escrito "relativos (...) às normas" necessariamente deveria constar o sinal de crase, já que se juntaria a proposição "a" pedida pelo nome, + o artigo "as" pedido por "normas" (as normas).
• Eu acertei essa questão, pois a letra E está indiscutivelmente errada. Mas a letra C também apresenta erro, uma vez que deveria haver um travessão após a sigla.
• Comentário: A alternativa (D) é a errada, pois o verbo “adiarem” é transitivo direto, o pronome “se” é apassivador e o termo singular “o enfrentamento” é o sujeito paciente, o qual força o verbo ao singular.
  “se adiar o enfrentamento”→ “ser adiado o enfrentamento”
  A alternativa (A) está correta. Note os termos enumerados e preposicionados [“relativos a novas regras (...), a normas (...), à redução (...), ao fim (...), à regulamentação (...)e à condição...”]
  A alternativa (B) está correta. Note que “dolorosas” concorda com “reformas”.
  A alternativa (C) está correta. Temos visto alguns textos da ESAF com uso da sigla após o nome por extenso com apenas um travessão. Esse uso não é o prescrito nas gramáticas. Estas estipulam que a sigla deve ficar isolada por parênteses ou duplo travessão. Assim, a quem interessar cabe tentar recurso nesta questão, mas acho difícil conseguir, pois são várias as ocorrências nos textos mais técnicos.
  Veja que a expressão “Para a Confederação Nacional da Indústria – CNI” normalmente viria separada por vírgula para marcar a ideia de opinião da instituição, mas, como esta expressão não é adverbial, pode ou não ser separada por vírgula. Ela é chamada de dativo livre de opinião.
  A expressão “selecionados por seu elevado potencial de impacto positivo ou negativo na atividade empresarial” é uma oração subordinada adjetiva explicativa reduzida de particípio, por isso está separada por vírgula.
  Para a Confederação Nacional da Indústria − CNI há alguns temas de maior importância para consideração dos parlamentares. Essa pauta mínima inclui dezesseis projetos em tramitação no Congresso, selecionados por seu elevado potencial de impacto positivo ou negativo na atividade empresarial.
  A alternativa (E) está correta. Note a dualidade “alguns”, “outros”. Veja que a vírgula antes da conjunção “e” ocorreu por intercalação da oração subordinada adverbial consecutiva reduzida de gerúndio “agravando uma das mais importantes desvantagens competitivas da indústria brasileira”, a qual é iniciada e finalizada por vírgula.
  Alguns projetos tratam de questões tributárias. O documento da CNI aponta alguns que, se aprovados, resultarão em maior tributação da atividade produtiva, agravando uma das mais importantes desvantagens competitivas da indústria brasileira, e outros que trarão benefícios. Nenhum deles, no entanto, tem a amplitude necessária a uma reforma efetiva do sistema de impostos e contribuições.
  Gabarito: D
  FONTE: http://cursos.pontodosconcursos.com.br/artigos2.asp?art=8227&prof=%20Prof%20D%E9cio%20Terror%20Filho&foto=decioterror&disc=L%EDngua%20Portuguesa
• d)A experiência europeia mostra os elevados custos de se adiarem constantemente o enfrentamento dos problemas de competitividade. errado: o sujeito da oração em questão é "o enfrentamento dos problemas de competitividade", o qual exige verbo no singular: adiar.
• Pessoal, na opção "a" não há erro de paralelismo sintático??? Vejam bem:
  
  Estão na lista, entre outros, projetos relativos a novas regras para licitações, a normas de licenciamento ambiental, à redução da jornada de trabalho, ao fim da contribuição adicional de 10% em caso de demissão injustificada, à regulamentação dos contratos de terceirização e à condição das agências reguladoras.
  
  Preposição
  Preposição
  Preposição + Artigo
  Preposição + Artigo
  Preposição + Artigo
  Preposição + Artigo
  
  Se começou usando apenas preposição não deveria terminar também usando apenas preposição?? Ou então, se usou artigo nos quatro últimos não deveria usar também nos dois primeiros???
  
  Vlw Galeraa!!
• Erro de paralelismo sintático não é erro gramatical, mas sim falta de coesão e coerência.
• Arthur, de acordo com a nova regra ortografica , some o acento dos ditongos abertos éi e ói em palvaras paroxítonas!
  
  

  some o acento dos ditongos abertos éi e ói das palavras paroxítonas (as que têm a penúltima sílaba mais forte)
  Antes	Depois
  Européia, idéia, heróico, apóio, bóia, asteróide, Coréia, estréia, jóia, platéia, paranóia, jibóia, assembléia	Europeia, ideia, heroico, apoio, boia, asteroide, Coreia, estreia, joia, plateia, paranoia, jiboia, assembleia

• As assertivas que poderiam geram dúvidas quanto a regra gramtical seria a letra
  B:ParaPara os países da Europa em situação mais complicada, a superação dos problemas dependerá de ganhos consideráveis de produtividade e de reformas, em alguns casos dolorosas, para desemperrar a economia. O desarranjo financeiro e fiscal foi apenas uma das consequências de um desajuste mais amplo.(Tanto o verbo pode ir para o plural ou ficar no singular,pois o sujeito é constituido de termos sinônimos.
  Letra C:Para a Confederação Nacional da Indústria - CNI há alguns temas de maior importância para consideração dos parlamentares. Essa pauta mínima inclui dezesseis projetos em tramitação no Congresso, selecionados por seu elevado potencial de impacto positivo ou negativo na atividade empresarial.(o sujeito do verbo incluir é pauta mínima,sujeito simples.
  Letra D:Não se deve contemplar o Brasil como uma ilha de tranquilidade, de estabilidade, de equilíbrio, no meio da infindável crise internacional. A experiência europeia mostra os elevados custos de se adiarem constantemente o enfrentamento dos problemas de competitividade.(O verbo de concordar com o sujeito posposto enfrentamento,que é simples.Portanto,é se adiar)Alternativa incorreta.

• eu sabia do erro da "d" em se adiarem,mas a sigla da "b"( cni) que nao estava isolada por travessao acabou me derrubando pois o erro estava pra mim muito claro po@#$ esaf que sacanagem

  
  

• Quem estuda muito se ferrou, pq como é ESAF se espera um alto nivel de cobrança, e quem bateu o olho no paralalismo sintatico errôneo da  letra A e o erro obvio de concordancia da letra D , ficou em duvida e foi na que apresenta o erro mais complicado de se ver q é letra A, e se ferrou, questão deveria ser anulada.
  
  Pra quem está dizendo que a letra A está certa quanto ao uso de crase, não é esse o erro, e sim porque hora ele opta  por uso de artigo, formando crase, e hora opta por uso somente da preposição sem uso do artigo "as" , essa seria a falha de paralelismo que cespe e esaf fazem os graficos do qconcursos ficarem malucos e geral errar , e quem acerta, acerta dando a justificativa errada.

Questão 729280

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Concordância verbal, Concordância nominal; Interpretação de Textos; Pontuação; Redação - Reescritura de texto; Regência; Sintaxe

Os trechos abaixo constituem um texto adaptado do Editorial de O Estado de São Paulo de 24 /3/2012. Assinale a opção que foi transcrita de forma gramaticalmente correta.

• A. Por tornar mais acentuada a perda de competitividade da indústria brasileira, a valorização do real em relação ao dólar vêm despertando reações cada vez mais ácidas de dirigentes empresariais, mas está muito longe de ser o único, ou o principal, problema que prejudica o desempenho do setor manufatureiro.
• B. Questões estruturais e modelos de gestão empresarial inadequados tem sobre a atividade industrial efeitos negativos muito mais profundos e duradouros e, por isso, mais nocivos do que a taxa de câmbio.
• C. Sem eliminar essas deficiências, o Brasil terá cada vez menos condições de competir com outros países, até mesmo com os vizinhos sul-americanos. É preciso considerar que a valorização do real também fez o custo da mão de obra na indústria aumentar.
• D. Mesmo, porém, que a questão cambial venha a ser superada, a qualidade da atividade industrial continuará prejudicada por deficiências históricas, e por isso muito conhecidas, mas que tem sido toleradas por governantes, empresários, trabalhadores e pela sociedade.
• E. Pesquisas e estudos recentes não deixam dúvidas quanto aos impactos do câmbio valorizado sobre a produtividade da indústria brasileira quando comparadas com a de outros países.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa  C
  
  
  • a) Por tornar mais acentuada a perda de competitividade da indústria brasileira, a valorização do real em relação ao dólar vêm  vem ( concorda com" a valorização") despertando reações cada vez mais ácidas de dirigentes empresariais, mas está muito longe de ser o único, ou o principal, problema que prejudica o desempenho do setor manufatureiro.
     
     b) Questões estruturais e modelos de gestão empresarial inadequados tem  TÊM ( concorda com " Questões" ) sobre a atividade industrial efeitos negativos muito mais profundos e duradouros e, por isso, mais nocivos do que a taxa de câmbio. 
     
     c) Sem eliminar essas deficiências, o Brasil terá cada vez menos condições de competir com outros países, até mesmo com os vizinhos sul-americanos. É preciso considerar que a valorização do real também fez o custo da mão de obra na indústria aumentar.
     
     d) Mesmo, porém, que a questão cambial venha a ser superada, a qualidade da atividade industrial continuará prejudicada por deficiências históricas, e por isso muito conhecidas, mas que tem TÊM ( concorda com " deficiências históricas) sido toleradas por governantes, empresários, trabalhadores e pela sociedade.
     
     e) Pesquisas e estudos recentes não deixam dúvidas quanto aos impactos do câmbio valorizado sobre a produtividade da indústria brasileira quando comparadas com a de outros países.
    Comparadas a quê?  Não faz uso da preposição com
• "Pesquisas e estudos recentes não deixam dúvidas quanto aos impactos do câmbio valorizado sobre a produtividade da indústria brasileira quando comparadas com a de outros países"
  também vejo erro de número
  COMPARADA (a produtividade) A 
• Comentário: A alternativa (A) está errada. O sujeito singular “a valorização” força o verbo ao singular (a valorização...vem).
  Não pode haver vírgula entre o adjunto adnominal “principal” e o núcleo do predicativo “problema”.
  Por tornar mais acentuada a perda de competitividade da indústria brasileira, a valorização do real em relação ao dólar vem despertando reações cada vez mais ácidas de dirigentes empresariais, mas está muito longe de ser o único, ou o principal problema que prejudica o desempenho do setor manufatureiro.
  A alternativa (B) está errada. O sujeito composto “Questões estruturais e modelos de gestão empresarial inadequados” leva o verbo ao plural.
  Questões estruturais e modelos de gestão empresarial inadequados têm sobre a atividade industrial efeitos negativos muito mais profundos e duradouros e, por isso, mais nocivos do que a taxa de câmbio.
  A alternativa (C) é a correta. Perceba que a oração subordinada adverbial condicional “Sem eliminar essas deficiências” está antecipada. Por isso, está separada por vírgula.
  A expressão “até mesmo com os vizinhos sul-americanos” é o comentário do autor, por isso está separada por vírgula.
  Sem eliminar essas deficiências, o Brasil terá cada vez menos condições de competir com outros países, até mesmo com os vizinhos sul-americanos. É preciso considerar que a valorização do real também fez o custo da mão de obra na indústria aumentar.
• A alternativa (D) está errada. A expressão “e por isso muito conhecidas” é um comentário do autor. Assim, quanto ao uso da dupla vírgula, está correta. Porém, esse termo está ampliando a característica do termo “a qualidade da atividade industrial”, por isso deve se flexionar no singular.
  Também a expressão “tem sido elaboradas” se refere ao mesmo termo, por isso deve se flexionar no singular.
  A conjunção “mas” só admite conjunção “que” posteriormente, quando faz parte de uma enumeração com tal conjunção. Por exemplo:
  “Não diz que vai estudar, que vai trabalhar, mas que vai namorar”
  Veja que essa enumeração não ocorreu neste contexto. Assim, a conjunção “que” deve ser retirada.
  Mesmo, porém, que a questão cambial venha a ser superada, a qualidade da atividade industrial continuará prejudicada por deficiências históricas, e por isso muito conhecida, mas tem sido tolerada por governantes, empresários, trabalhadores e pela sociedade.
  A alternativa (E) está errada. Veja que os vocábulos “comparados” e “os” devem substituir os termos anteriores para concordarem com “impactos”.
  Pesquisas e estudos recentes não deixam dúvidas quanto aos impactos do câmbio valorizado sobre a produtividade da indústria brasileira quando comparados com os de outros países.
  Gabarito: C
  FONTE: http://cursos.pontodosconcursos.com.br/artigos2.asp?art=8227&prof=%20Prof%20D%E9cio%20Terror%20Filho&foto=decioterror&disc=L%EDngua%20Portuguesa
• a)errado:
  Por tornar mais acentuada a perda de competitividade da indústria brasileira, a valorização do real em relação ao dólar vem despertando reações cada vez mais ácidas de dirigentes empresariais, mas está muito longe de ser o único, ou o principal, problema que prejudica o desempenho do setor manufatureiro.
  
  b)errado:
  Questões estruturais e modelos de gestão empresarial inadequados têm sobre a atividade industrial efeitos negativos muito mais profundos e duradouros e, por isso, mais nocivos do que a taxa de câmbio.
  
  c) Sem eliminar essas deficiências, o Brasil terá cada vez menos condições de competir com outros países, até mesmo com os vizinhos sul-americanos. É preciso considerar que a valorização do real também fez o custo da mão de obra na indústria aumentar.correto
  
  d)errado:
   Mesmo, porém, que a questão cambial venha a ser superada, a qualidade da atividade industrial continuará prejudicada por deficiências históricas e,por isso, muito conhecidas, mas que tem sido toleradas por governantes, empresários, trabalhadores e pela sociedade.
  
  e)errado:
  Pesquisas e estudos recentes não deixam dúvidas quanto aos impactos do câmbio valorizado sobre a produtividade da indústria brasileira quando comparada com a de outros países.

• Gente, fui por exclusão porque fiquei na dúvida acerca das novas regras do hífen. ´Sul-americano pelo visto nao perdeu o hífen. Alguém pode tecer comentários sobre isso?
  
   

• Colega Eva, a utilização do hífen na palavra "sul-americano" está correta. Veja que esta palavra é um adjetivo composto. Só não se usaria hífen se a palavra tivesse perdido a noção de composição (paraquedas, mandachuva, girassol, parachoque...), ou se o prefixo terminasse por vogal e a outra palavra se iniciasse por r ou s, sendo que nesse caso as letras seriam dobradas ( cosseno, microssistema, contrarregra, entressafra), ou ainda se o prefixo terminasse por vogal e a outra palavra se iniciasse por vogal diferente daquela em que termina o primeiro elemento ( antiaério, infraestrutura, anteontem, pseudoaluno, coabitar...)
  
  Espero ter ajudado!!
  Bons estudos!!
• A- vem despertando
  B- têm
  D- que bagunça...
  E- quando comparados com os de outros países [impactos do câmbio]
  
  OU
  
  E- quando comparada com a de outros países [produtividade da indústria]
• Concordo com o comentário Gloomy sobre a letra D
  
  Mesmo, porém, que a questão cambial venha a ser superada, a qualidade da atividade industrial continuará prejudicada por deficiências históricas e,por isso, muito conhecidas, mas que tem sido toleradas por governantes, empresários, trabalhadores e pela sociedade.
  
  Acho que se era comentário do autor,  faltava a vírgula. As expressões explicativas que demarcam a opinião no texto devem estar entre vírgulas. 

• Todas as alternativas tratam de concordância entre sujeito e verbo:

  
  

  A - a valorização VEM
  

  
  

  B- questões e modelos TÊM

  
  

  D - deficiências TÊM sido

  
  

  E - produtividade COMPARADA

Questão 729283

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação

Os trechos a seguir constituem um texto adaptado do Editorial de O Globo de 20/3/2012. Assinale a opção correta quanto ao emprego dos sinais de pontuação.

• A. Estudo recente de uma instituição americana, mostra que, em termos da produtividade do trabalho, estamos atrás da Argentina, do Chile, do México, do Uruguai, do Peru e da Colômbia, para citar apenas algumas nações sul-americanas. Superamos apenas a Bolívia e Equador.
• B. O aumento da escolaridade, foi um passo à frente, pois os jovens estarão mais aptos ao aprendizado necessário, a um bom desempenho em suas profissões e atividades do que as gerações anteriores.
• C. Porém, para se nivelar aos parâmetros, até mesmo, da maioria dos países do continente, o Brasil, terá de andar bem mais rápido.
• D. O país já se encontra em um estágio no qual os saltos de produtividade não ocorrerão sem investimentos mais expressivos. Além de equipamentos, automação e outras ferramentas da tecnologia, parte desses investimentos precisará estar voltada para os recursos humanos.
• E. É recente (menos de vinte anos) um envolvimento mais vigoroso do poder público, nesse esforço, para qualificar os recursos humanos disponíveis. Até então, a iniciativa partia de instituições privadas ou das empresas, muitas vezes agindo de maneira isolada.

Gabarito: D

Comentários

• Onde está o erro da "E" e por quê?
• creio que seja a vírgula após "público".
  também gostaria de receber mais esclarecimento para este item.
• vejam comentários do Prof. Décio Terror sobre essa alternativa:
  
  A alternativa (E) está errada. O termo “nesse esforço” é o complemento nominal do substantivo “envolvimento”. Assim, devemos retirar a vírgula inicial. A vírgula após esse termo está correta, por iniciar a oração subordinada adverbial de finalidade “para qualificar os recursos humanos disponíveis”.
  
  Vale notar que, no trecho “É recente um envolvimento mais vigoroso do poder público nesse esforço”, o verbo “É” é de ligação, “recente” é o predicativo, “um envolvimento” é o sujeito, “mais” é o adjunto adverbial de intensidade, “vigoroso” é o adjunto adnominal, “do poder público” é outro adjunto adnominal e “nesse esforço” é o complemento nominal.
  
  A expressão “menos de vinte anos” está corretamente separada por parênteses por ser um comentário do autor.
  
  O adjunto adverbial temporal “Até então” está antecipado, por isso está separado por vírgula.
  
  A expressão “muitas vezes agindo de maneira isolada” é o comentário do autor, por isso está separada por vírgula.
  
  É recente (menos de vinte anos) um envolvimento mais vigoroso do poder público nesse esforço, para qualificar os recursos humanos disponíveis. Até então, a iniciativa partia de instituições privadas ou das empresas, muitas vezes agindo de maneira isolada.
  
  
  
• Completando o comentário da Antonia Coelho:
  Comentário: A alternativa (A) está errada, pois não pode haver vírgula entre o sujeito “Estudo recente de uma instituição americana” e o verbo “mostra”.
  A expressão “em termos da produtividade do trabalho” é um adjunto adverbial de modo e está intercalado, por isso está corretamente separado por dupla vírgula.
  Há uma enumeração dos termos “da Argentina, do Chile, do México, do Uruguai, do Peru e da Colômbia”, por isso estão separados por vírgulas.
  A oração “para citar apenas algumas nações sul-americanas”, apesar de parecer uma oração adverbial de finalidade, não é. Ela é apenas um comentário do autor, por isso está separada por vírgula.
  Estudo recente de uma instituição americana mostra que, em termos da produtividade do trabalho, estamos atrás da Argentina, do Chile, do México, do Uruguai, do Peru e da Colômbia, para citar apenas algumas nações sul-americanas. Superamos apenas a Bolívia e Equador.
  A alternativa (B) está errada. Não pode haver vírgula entre o sujeito “O aumento da escolaridade” e o verbo “foi”. Não pode haver vírgula entre o adjetivo “necessário” e seu complemento nominal “a um bom desempenho”.
  O adjetivo “necessário”, neste contexto, é um aposto explicativo. Por isso, deve ser iniciado por vírgula.
  O aumento da escolaridade foi um passo à frente, pois os jovens estarão mais aptos ao aprendizado, necessário a um bom desempenho em suas profissões e atividades do que as gerações anteriores.
  A alternativa (C) está errada. Não pode haver vírgula entre o sujeito “o Brasil” e o verbo “terá”.
  A oração subordinada adverbial de finalidade reduzida de infinitivo “para se nivelar aos parâmetros, até mesmo, da maioria dos países do continente” está intercalada e por isso está separada por dupla vírgula. Dentro dela, há a expressão denotativa de inclusão “até mesmo” também intercalada e com dupla vírgula.
  Porém, para se nivelar aos parâmetros, até mesmo, da maioria dos países do continente, o Brasil terá de andar bem mais rápido.
  A alternativa (D) é a correta. A expressão denotativa de inclusão “Além de equipamentos, automação e outras ferramentas da tecnologia” está antecipada e enumerada, por isso ocorreram as duas vírgulas.
  O país já se encontra em um estágio no qual os saltos de produtividade não ocorrerão sem investimentos mais expressivos. Além de equipamentos, automação e outras ferramentas da tecnologia, parte desses investimentos precisará estar voltada para os recursos humanos.
  Gabarito: D
  FONTE: http://cursos.pontodosconcursos.com.br/artigos2.asp?art=8227&prof=%20Prof%20D%E9cio%20Terror%20Filho&foto=decioterror&disc=L%EDngua%20Portuguesa
• d) O país já se encontra em um estágio no qual os saltos de produtividade não ocorrerão sem investimentos mais expressivos. Além de equipamentos, automação e outras ferramentas da tecnologia, parte desses investimentos precisará estar voltada para os recursos humanos.correto.
  
  Além de equipamentos, automação e outras ferramentas da tecnologia, as vírgulas estão sendo usadas para isolar termos com a mesma função sintática.

Questão 729319

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Abuso de Poder; Poderes da Administração

A determinação de realização de viagem a serviço de agente público, com pagamento de diárias e passagens pela Administração Pública, sem que haja qualquer interesse ou benefício para o serviço público e cujo propósito seja o deleite do agente pago com recursos públicos, configura-se:

• A. Excesso de poder.
• B. Ato jurídico válido.
• C. Afronta à publicidade.
• D. Ato passível de convalidação.
• E. Desvio de poder.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta certa: E
  
  A questão é simples, pois fala claramento que não houve "qualquer interesse ou benefício para o serviço público", deixando claro que a finalidade do interesse público não foi atingida, de modo que há vício de finalidade. Isso também poderia ter sido deduzido pelo claro propósito do agente: seu próprio deleite, e não o interesse público.
  
  Em suma, a regra é: o agente praticou o ato com finalidade diversa, com vício de finalidade? Houve então DESVIO DE PODER.
  
  Nesse sentido, Di Pietro esclarece: "Seja infringida a finalidade legal do ato (em sentido estrito), seja desatendido o seu fim de interesse público (sentido amplo) o ato será ilegal, por desvio de poder." (Direito Administrativo, 2010, p. 210)
  
  Na questão tanto a finalidade legal foi infringida (pois a viagem foi realizada para mero deleite do agente) quanto o seu fim de interesse público o foi. 
  
• ABUSO DE PODER - GÊNERO
  Excesso de Poder (espécie) - a lesão ocorre no momento competência do ato. (foi além da sua competência.........)
  Ex.: Demissão realizada pelo Min da Justiça (competência do Pres. República).
  Desvio de Poder ou Desvio de finalidade (espécie) - a lesão ocorre no momento da finalidade do ato.(no caso concreto o fim não foi público, foi privado)
  Ex.: Instauração de um PAD contra um desafeto.
   
• Lembra daquela expressão...? "entendeu ou quer que eu desenhe?"... pois é... nem sempre precisamos que desenhe, mas é sempre útil para fixar né?
  
  
• E para revisar geral:
  
  

• STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26825 DF

  
  

  
  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC NºS 00639319969 E 00795619959)
  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

  Decisão

  Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Silvio Torquato Junqueira contra decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, nos autos dos processos TC 006.393/1996-9 e TC 007.956/1995-9.Narra o impetrante que, em 1994, foi nomeado Diretor de Operações -DIROP - da Companhia Nacional de Abastecimento -CONAB. Em razão do cargo, realizou inúmeras viagens a serviço, recebendo os correspondentes valores de diárias e passagens "ocorrência de desvio de poder, caracterizado pelo uso de recursos públicos para proveito pessoal, à sombra de um propósito aparentemente legítimo".
• Pessoal, não podemos esquecer que o Desvio de Poder (ou de finalidade) tem uma estreita ligação com o Princípio da Impessoalidade.

• Desvio de finalidade

• Desvio de poder, melhor conhecido como desvio de finalidade. 

  Ato bastante corriqueiro no Brasil. Ex.: Mandar a Gerente fazer um curso de especialização em Cingapura com finalidade diversa da prevista em lei ...

• Finalidade alheia ao interesse público.
  

• Desvio de poder, quanto a atuação do agente, embora dentro de sua órbita de competências, contraria a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação; tanto é desvio de poder a conduta contrária à finalidade geral( ou mediata) do ato - o interesse público -, quanto a que discrepe de sua finalidade específica (ou imediata).

  [Gab. E]

  FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016.

  bons estudos.

• Para o Mario Frias, tá tudo certo...

Questão 729322

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Determinado município da federação brasileira, visando dar cumprimento a sua estratégia organizacional, implantou o programa denominado Administração Transparente. Uma das ações do referido programa consistiu na divulgação da remuneração bruta mensal, com o respectivo nome de cada servidor da municipalidade em sítio eletrônico da internet.

A partir da leitura do caso concreto acima narrado, assinale a opção que melhor exprima a posição do Supremo Tribunal Federal – STF acerca do tema.

• A. A atuação do município encontra-se em consonância com o princípio da publicidade administrativa.
• B. A atuação do município viola a segurança dos servidores.
• C. A atuação do município fere a intimidade dos servidores.
• D. A remuneração bruta mensal não é um dado diretamente ligado à função pública.
• E. Em nome da transparência, o município está autorizado a proceder a divulgação da remuneração bruta do servidor e do respectivo CPF.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito - A
  
  
  A Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) teve por objetivo regulamentar os artigos 5o, XXXIII[1]; 37, §3o, II[2] e 216, § 2o[3] da Constituição da República, que tratam do acesso a documentos e informações da Administração pública.
   
  Da análise  destes dispositivos constitucionais, já se extrai uma primeira conclusão – o acesso a informações e registros administrativos é um direito que se condiciona à existência de quatro vetores:
   
  a)     existência de interesse, particular ou coletivo (art. 5o, XXX);
   
  b)     inexistência de indícios de que o acesso à informação poderá mitigar a segurança do Estado ou da sociedade (art. 5o, XXX),
   
  c)     não ocorrência de violação à intimidade, privacidade, honra ou imagem de alguém (art. 37, §3o, II c/c art. 5o, X);
   
  d)     existência de necessidade (art. 216, § 2o).
   
  Sob este prisma, não tenho dúvidas de que a Administração pública deve franquear à sociedade o acesso aos seus gastos com pessoal.
   
  Contudo, considero que a identificação nominal do beneficiário da despesa, sem prévia comprovação de necessidade e atendimento a interesse individual ou coletivo, coloca o servidor público em situação de exagerada vulnerabilidade e fere, sem qualquer contrapartida razoável, seu direito à privacidade, mostrando-se contrária aos valores constitucionais que norteiam o direito à informação.
   
  Talvez tenha sido esta, aliás, a interpretação feita pelo legislador quando da elaboração da Lei 12.527/2011, ao deixar de normatizar o acesso individualizado aos valores percebidos por servidores públicos.
   
  Vale ressaltar que este diploma legal, além de não determinar a divulgação da remuneração dos agentes públicos, inseriu no ordenamento jurídico pátrio o conceito de informação pessoal (art. 4, IV[4]) e determinou sua proteção (art. 6o, III[5]).
   
  Importa enfatizar: considera-se pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 4o, IV, da Lei 12.527/2011) e cabe ao poder público assegurar sua proteção (art. 6o, III, do mesmo diploma legal).
•         A questão foi bem capiciosa, pois tratou de um tema muito novo e ainda não pacifico. O Min. Ayres Britto decidiu no dia 10 de julho que a remuneração dos servidores federais dos três poderes pode ser divulga enquanto o assunto não é discutido pelo judiciario.
  
         De acordo com presidente do STF, o assunto gira em torno de dois princípios constitucionais: o direito fundamental de acesso à informação pública e o princípio da publicidade da atuação da administração. “Princípio que, para além da simples publicidade do agir de toda a Administração Pública, propicia o controle da atividade estatal até mesmo pelos cidadãos.”
  
          Segundo o ministro Ayres Britto, as decisões judiciais da Justiça Federal do Distrito Federal que impediram a publicidade dos salários dos servidores vão contra esses princípios constitucionais, gerando “grave lesão à ordem pública”. 
   
          A decisão favorável à AGU suspende liminares da 22ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, mantidas pelo presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, desembargador Mário César Ribeiro, que acolheram solicitação da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).
        
          Então, até ser decidida na justiça, as questões que versarem sobre este assunto devem ser respondida como esta. Embora a decisão tenha falado apenas dos servidores federais, creio que a banca da ESAF optou pelo principio da simetria, estendendo a decisão para esfera municipal, e é bom ficar esperto se tratar da estadual, pois o entendimento deve seguir no mesmo sentido.
• Deem uma olhada no posicionamento do STF sobre o assunto (grifos não são do original):
  
  “Direito à informação de atos estatais, neles embutida a folha de pagamento de órgãos e entidades públicas. (...) Caso em que a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição. Sua remuneração bruta, cargos e funções por eles titularizados, órgãos de sua formal lotação, tudo é constitutivo de informação de interesse coletivo ou geral. Expondo-se, portanto, a divulgação oficial. Sem que a intimidade deles, vida privada e segurança pessoal e familiar se encaixem nas exceções de que trata a parte derradeira do mesmo dispositivo constitucional (inciso XXXIII do art. 5º), pois o fato é que não estão em jogo nem a segurança do Estado nem do conjunto da sociedade. Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos; ou, na linguagem da própria Constituição, agentes estatais agindo ‘nessa qualidade’ (§ 6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano. A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo. Se, por um lado, há um necessário modo republicano de administrar o Estado brasileiro, de outra parte é a cidadania mesma que tem o direito de ver o seu Estado republicanamente administrado. O ‘como’ se administra a coisa pública a preponderar sobre o ‘quem’ administra – falaria Norberto Bobbio –, e o fato é que esse modo público de gerir a máquina estatal é elemento conceitual da nossa República. O olho e a pálpebra da nossa fisionomia constitucional republicana. A negativa de prevalência do princípio da publicidade administrativa implicaria, no caso, inadmissível situação de grave lesão à ordem pública.” (SS 3.902-AgR-segundo, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 9-6-2011, Plenário, DJE de 3-10-2011.)
• Na prática no portal da transparencia, por exemplo, você digita o cpf ou o nome do servidor e sua remuneração pode ser visualizada, porque a letra "e" está errada?? Alguém poderia me ajudar????
• • e) Em nome da transparência, o município está autorizado a proceder a divulgação da remuneração bruta do servidor e do respectivo CPF.
  Camilla sobre a letra E...você pode até digitar o cpf se vc souber(presume-se que vc é o dono do cpf para facilitar a informação), porém note que o mesmo fica cheio de asteríscos qd aparece os dados publicados de cada servidor... a divulgação do cpf  de cada pessoa é uma ofensa  ao direito à intimidade e à privacidade
• Mesmo ferindo a intimidade, a divulgação dos nomes juntamente com a remuneração tem sido aceita?? Não é permitido apenas o valor da remuneração do respectivo cargo? 
• Item A. (CORRETO) Trata-se de atuação conforme o princípio da publicidade.
  Item B. O interesse público prevalece.
  Item C. Não fere a intimidade, pois trata-se de agente público. Assim, prevalece o interesse público sobre o particular.
  Item D. É um dado ligado a função pública.
  Item E. CPF é dado pessoal, não podendo ser divulgado sem a autorização do titular.

• O presidente do STF também destaca parte de decisão do ministro Gilmar Mendes no mesmo processo, em que afirma que a remuneração dos servidores públicos é “gasto do Poder Público que deve guardar correspondência com a previsão legal, com o teto remuneratório do serviço público e, em termos globais, com as metas de responsabilidade fiscal”.
   
  Por fim, o ministro Ayres Britto lembra que em maio deste ano o Supremo decidiu, em obediência à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), divulgar na internet a remuneração paga a seus ministros ativos e aposentados e a todos os seus servidores (ativos, inativos e pensionistas).

• - Comentário do prof. Erick Alves (ESTRATÉGIA CONCURSOS)
  
  A divulgação nominal da remuneração de autoridades e servidores nas páginas da internet constitui tema dos mais polêmicos no debate sobre a transparência da Administração Pública. A discussão envolve a compatibilização do princípio da publicidade, que assegura o acesso a informações de interesse geral e coletivo, com o direito fundamental do indivíduo de não ter informações de cunho estritamente pessoal divulgadas sem o seu prévio consentimento.
  
  A questão foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou lícita a divulgação nominal da remuneração dos servidores.
  
  Segundo o entendimento da Suprema Corte, a remuneração bruta, os cargos, as funções e os órgãos de lotação dos servidores públicos seriam informações de interesse coletivo ou geral. Assim, “não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos agindo ‘nessa qualidade’ (§6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano” (SS 3.902-AgR, de 9/6/2011).
  
  Portanto, correta a alternativa “a”, pois, de acordo com o entendimento do STF, a ação do programa municipal de divulgar a remuneração bruta mensal e o nome de cada servidor em sítio eletrônico da internet, encontra-se em consonância com o princípio da publicidade administrativa. Quanto às demais alternativas, merece comentário a alternativa “e”: embora o STF considere lícita a divulgação do nome e da remuneração do servidor, não possui o mesmo entendimento quanto à revelação do CPF, da identidade e do endereço residencial, pois a preservação destes dados seria uma forma de garantir a segurança pessoal e familiar do servidor.
  
  Gabarito: alternativa “a”

• Assertiva Correta: "A".

  A divulgação nominal da remuneração de autoridades e servidores nas páginas da internet constitui tema dos mais polêmicos no debate sobre a transparência da Administração Pública. A discussão envolve a compatibilização do princípio da publicidade, que assegura o acesso a informações de interesse geral e coletivo, com o direito fundamental do indivíduo de não ter informações de cunho estritamente pessoal divulgadas sem o seu prévio consentimento. A questão foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou lícita a divulgação nominal da remuneração dos servidores. Segundo o entendimento da Suprema Corte, a remuneração bruta, os cargos, as funções e os órgãos de lotação dos servidores públicos seriam informações de interesse coletivo ou geral. Assim, “não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos agindo ‘nessa qualidade’ (§6º do art. 37). E quanto à segurança física ou corporal dos servidores, seja pessoal, seja familiarmente, claro que ela resultará um tanto ou quanto fragilizada com a divulgação nominalizada dos dados em debate, mas é um tipo de risco pessoal e familiar que se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor. No mais, é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano” (SS 3.902-AgR, de 9/6/2011). Portanto, correta a alternativa “a”, pois, de acordo com o entendimento do STF, a ação do programa municipal de divulgar a remuneração bruta mensal e o nome de cada servidor em sítio eletrônico da internet, encontra-se em consonância com o princípio da publicidade administrativa. Quanto às demais alternativas, merece comentário a alternativa “e”: embora o STF considere lícita a divulgação do nome e da remuneração do servidor, não possui o mesmo entendimento quanto à revelação do CPF, da identidade e do endereço residencial, pois a preservação destes dados seria uma forma de garantir a segurança pessoal e familiar do servidor.

  Fonte: Estratégia Concursos.

• Correta a alternativa “a”, pois, de acordo com o entendimento do STF, a ação do programa municipal de divulgar a remuneração bruta mensal e o nome de cada servidor em sítio eletrônico da internet, encontra-se em consonância com o princípio da publicidade administrativa. Quanto às demais alternativas, merece comentário a alternativa “e”: embora o STF considere lícita a divulgação do nome e da remuneração do servidor, não possui o mesmo entendimento quanto à revelação do CPF, da identidade e do endereço residencial, pois a preservação destes dados seria uma forma de garantir a segurança pessoal e familiar do servidor.

  Gabarito: alternativa “a”

• O erro da E é que o cpf é informação pessoal.

• RESUMO PARA ENTENDER TODA A QUESTÃO

  O STF permite a divulgação do nome, do cargo e da remuneração dos servidores públicos, mas não do CPF, da identidade e do endereço

Questão 729331

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

O ato de autorização de uso de um bem público cujo prazo já tenha expirado e os atos que integram um procedimento administrativo que já tenha chegado ao seu fim possuem em comum o seguinte:

• A. são atos administrativos vinculados.
• B. são atos administrativos anuláveis.
• C. são atos administrativos viciados.
• D. são atos administrativos irrevogáveis.
• E. são atos administrativos conversíveis.

Gabarito: D

Comentários

• Assertiva: letra d.
  São atos administrativos irrevogáveis; podem, entretanto, ser objeto de anulação - pela própria administração -, bem como discutíveis perante o Poder Judiciário.
  Bons estudos.
  
• ATOS ADMINISTRATIVOS IRREVOGÁVEIS:
  ·         Os atos vinculados (porque não comportam juízo de oportunidade e conveniência);
  ·         Os atos consumados, que já exauriram seus efeitos (a impossibilidade de revogá-los decorre de uma questão lógica, vez que, não podendo a revogação retroagir, não faz sentido revogar um ato que não tem mais nenhum efeito a produzir);
  ·         Os atos que geram direitos adquiridos (se nem a lei pode prejudicar o direito adquirido, muito menos o poderia um juízo de conveniência ou oportunidade administrativa);
  ·         Os atos que pertencem a um procedimento administrativo (porque, sendo o procedimento administrativo uma sucessão ordenada de atos, a cada ato praticado passa-se a uma nova etapa do procedimento, ocorrendo a preclusão administrativa em relação à etapa anterior).
   Fonte: Direito Administrativo Descomplicado, de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.
• Apenas ratificando meu próprio comentário:
  Ao afirmar que o ato poderá ser discutido em juízo, refiro-me à possibilidade de sê-lo anulado pelo Judiciário... 
  Isto é, frisando não haver a possibilidade de revogação pelo poder judicante; mas tão somente, quanto à revogação, pela própria administração - lembrando, ainda, que a revogação se faz possível perante atos plenamente legais.
  Tentarei ser mais claro da próxima.
  Bons estudos!

• O ato de autorização de uso de um bem público cujo prazo já tenha expirado e os atos que integram um procedimento administrativo que já tenha chegado ao seu fim possuem em comum o seguinte: 
  d) são atos administrativos irrevogáveis
  CERTO. esses atos sao irrevogaveis pelo simples fato de a revogação agir "ex nunc".

• Gabarito: d
  Justificativa: Há atos administrativos que não podem ser revogados. Quais são eles?
  O ato já exaurido (onde se incluem as hipóteses descritas no enunciado e, por simples lógica: se o ato foi exaurido, o que haverá para ser revogado? Por exemplo, a Administração Pública autoriza o uso de um espaço público pelo particular por uma noite. Uma vez utilizado tal espaço, passado o evento, não há se falar em revogação já que o particular, beneficiado pelo ato (autorização) já fez uso do espaço e, portanto, não há mais o que revogar. Como diriam os portugueses: "agora INÊS é morta!")
  O ato que gera direito adquirido, enquanto fonte desse direito;
  O ato vinculado, posto ser calcado na lei, não havendo liberdade da Administração Pública;
  O ato de conteúdo meramente enunciativo – Por exemplo: certidões, pareceres, atestados.
  Fonte: http://www.buenoecostanze.adv.br/index.php?option=com_content&task=view&id=13775&Itemid=80

• A "D" está correto pois são atos irrevogáveis:  VC PODE DA
  V (VINCULADOS)
  C (COSUMADO)
  PO (PROCESSO ADMINISTRATIVO)
  DE (DECLARATÓRIO)
  DA (DIREITO ADQUIRIDO)

• Nesta questão tem-se:

  
  

  - O ato de autorização de uso de um bem público cujo prazo já tenha expirado: - ato consumado

  
  

  - Os atos que integram um procedimento administrativo que já tenha chegado ao seu fim: atos que integram procedimento
  

  
  

  
  

  E conforme Direito Administrativo Descomplicado, 16a edição. Pags 446-447, tem-se:

  
  

  São insuscetíveis de revogação:

  
  

  1o) os atos consumados, que exauriram seus efeitos [...];

  
  

  2o) os atos vinculados, porque não comportam juízo de oportunidade e conveniência;

  
  

  3o) os atos que já geraram direitos adquiridos, gravados por garantia constitucional (CF, art 5o, XXXVI)

  
  

  4o) os atos que integram um procedimento, porque, sendo o procedimento administrativo uma sucessão ordenada de atos, a cada ato praticado passa-se a uma nova etapa do procedimento, ocorrendo a PRECLUSÃO administrativa relativamente à etapa anterior, ou seja, torna-se incabível uma nova apreciação do ato anterior quanto a seu mérito.

  
  

  
  

• 3 atos que são irrevogáveis ou que não pode ser revogado:1 atos que tem seu efeito exaurido. 2 Atos com direito adquirido. 3 Licitação. ---> Esses não podem ser revogados.

• Não se pode revogar atos irrevogáveis extintos, a saber, que geraram direitos adquiridos e vinculados.

Questão 729334

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

As alternativas abaixo trazem características típicas dos delegatários de serviços públicos. Assinale a opção que contemple característica aplicável apenas às permissões.

• A. Descentralização por colaboração.
• B. Celebração com pessoa física ou jurídica.
• C. Natureza contratual.
• D. Possibilidade de extinção por caducidade.
• E. Obrigação de prestar serviço adequado.

Gabarito: B

Comentários

• Assertiva: b.
  Características da permissão: é ato administrativo unilateral, discricionário, precário e intuito personae; pode ou não ser oneroso.
  Bons estudos.

• Para facilitar o estudo, seguem as
  Diferenças básicas entre as CONCESSÕES e PERMISSÕES de serviços públicos:
  - A Concessão deve ser feita com licitação na modalidade Concorrência e, na permissão, a licitação será feita conforme a modalidade própria de cada caso;
  - Na concessão é celebrado um contrato administrativo sem peculiaridades próprias e na permissão é celebrado um contrato de adesão de natureza precária;
  - Na concessão, o contrato tem prazo certo e longo e na permissão o contrato é feito a título precário.
  - Na concessão, o cessionário é pessoa jurídica ou consórcio de empresas e na permissão o permissionário é pessoa física ou pessoa jurídica.

  
• Só para complementar os comentários dos colegas:
  
  Celso Antonio afirma que a Permissão é unilateral, entretanto a posição majoritária é de que se tanto a concessão como a permissão tem a mesma natureza juridica: CELEBRADA POR CONTRATO (sendo permissão contrato de adesão). Sua natureza precária é mitigada, pois o Estado pode retomar a qualquer tempo, mas desde que idenize. E outra diferença é de que na permissão não precisa de AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, para ser realizada.
  
  Espero ter ajudado...
  
  O sofrimento é passageiro, desistir é para sempre.
• 
  
  
• 
  
  
• 
  
  
• PERMISSÃO de serviço público é a DELEGAÇÃO, a título precário, mediante LICITAÇÃO, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
• Alguém poderia me ajudar em relação a esta dúvida?
  
  A autorização - ato unilateral (autorização de serviços públicos - Ex: atividades paraestatais) pode ser empregada como descentralização por delegação para a execução de serviços públicos (em caráter excepcional) e nesse caso aplicável tanto pessoa jurídica quanto pessoa física. Daí não estaria incompleta a Questão, uma vez que não especifíca os delegatários (Concessão e permissão)?
  
  

• Prezado Erik, seu comentário está correto, e considero que a questão deveria ser anulada (parece q nenhum candidato a questionou), pois a autorização também pode ser concedida a PF ou PJ. A questão estaria correta se informasse claramente se tratar da lei 8987/2005, o q não foi o caso. Infelismente, ficamos naquela velha condição, marcar a menos errada, pois a alternativas C, D e E são comuns a pelo menos duas das modalidades e a alternativa A não existe, logo só sobraria a B mesmo.

• ALGUÉM POR FAVOR ESCLAREÇA, AUTORIZAÇÃO TAMBÉM É FORMA DE DELEGAÇÃO E PERMITE CELEBRAÇÃO COM PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA...
• Senhores, esta questão foi anulada pela banca examinadora.
  Trata-se da questão 36 da prova.
  http://www.questoesdeconcursos.com.br/prova/arquivo_prova/27574/esaf-2012-mdic-analista-de-comercio-exterior-prova-1-prova.pdf
  http://www.questoesdeconcursos.com.br/concurso/justificativa/2046/mdic-2012-analista-de-comercio-exterior-justificativa.pdf

• https://www.euvoupassar.com.br/artigos/detalhe?a=prova-de-esaf-2012-recurso-mdic

  A descentralização por colaboração é a transferência da execução dos serviços públicos, pelo Estado, a pessoas físicas ou jurídicas ou consórcios de empresas, por meio de ato (autorização de serviços públicos) ou contrato (concessões e permissões de serviços públicos), conforme o caso. Daí a incorreção da letra A.

  Segundo a Lei 8.987, de 1995, os contratos de serviços públicos (permissões ou concessões), no caso de inexecução por parte das empresas, poderão ser caducados pela Administração-contratante, daí a incorreção da letra D.

  A letra E está, igualmente, incorreta, isso porque, nos termos do art. 175 da CF, de 1988, é dever das prestadoras de serviços públicos a manutenção de serviços adequados, entendidos como aqueles que atendem, por exemplo, o princípio da continuidade, da atualidade e da eficiência.

  Voilà. O gabarito da ilustre organizadora foi a alternativa "B" (celebração com pessoa física ou jurídica). Porém está igualmente incorreto. Explico.

  De fato, nos termos da Lei 8.987, de 1995, a concessão de serviços públicos não pode ser formalizada com pessoas naturais (físicas), logo, nos termos da referida lei, é uma característica apenas das permissões de serviços públicos.

  Acontece que a ilustre organizadora não mencionou, no comando da questão, a Lei 8.987, de 1995. Ao contrário disso, citou: "características típicas dos delegatários de serviços públicos".

  Apesar da divergência doutrinária quanto à possibilidade de delegação de prestação de serviços públicos mediante autorização, o entendimento corrente da melhor doutrina é por inserir a autorização como uma das formas de prestação de serviços públicos. Esse é, inclusive, o entendimento da Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Vejamos:

• continuação:

  Na terceira acepção autorização é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário. Trata-se da autorização de serviço público. Esta hipótese está referida, ao lado da concessão e da permissão, como modalidade de delegação de serviço público de competência da União. Até a 17ª edição, vínhamos entendendo que a autorização não existe como forma de delegação de serviço prestado ao público, porque o serviço é prestado no interesse exclusivo do autorizatário. A partir da 18ª edição, esse entendimento foi reformulado. Os chamados serviços públicos autorizados, previstos no artigo 21, XI e XII, da Constituição Federal, são de titularidade da União, podendo ou não ser delegados ao particular, por decisão discricionária do poder público; e essa delegação pode ser para atendimento de necessidades coletivas, com prestação a terceiros (casos da concessão e da permissão), ou para execução no próprio benefício do autorizatário, o que não deixa de ser também de interesse público.

  A essa conclusão chega-se facilmente pela comparação entre os serviços de telecomunicações, energia elétrica, navegação aérea e outros referidos no artigo 21, XI e XII, com os serviços não exclusivos do Estado, como educação e saúde. (o grifo não consta do original)

  A autorização de serviços públicos (uma das formas de delegação de serviços públicos) é viabilizada entre o Estado e pessoas físicas ou jurídicas. Por isso, não é possível afirmar ser uma característica apenas das permissões de serviços públicos, cabendo, a priori, a anulação da questão.

   

Questão 729337

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

As alternativas abaixo exprimem formas de provimento derivado do servidor público. Assinale a opção em que ambos os provimentos requeiram a estabilidade como uma das condições de sua implementação.

• A. Readaptação e reversão por invalidez cessada.
• B. Promoção e aproveitamento.
• C. Reintegração e recondução.
• D. Promoção e recondução.
• E. Reversão por invalidez cessada e recondução.

Gabarito: C

Comentários

• letra C - lei 8112
  Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
  Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
• Resposta: letra C
  
  A resposta certa traz as seguintes formas de provimento derivado ( provimento derivado é toda forma de ocupação do cargo dentro da qual deve haja um vínculo anterior do servidor com a Administração, ou seja, o provimento DERIVA de algo preexistente, qual seja: um vínculo anterior com aquele cargo):
  • A reintegração, que ocorre quando um servidor ESTÁVEL que tenha sido demitido reingressa para o seu cargo, em razão de sentença judicial que invalida essa demissão.
  • A recondução, que se vincula diretamente à reintegração, já que ocorre quando o servidor que passou a ocupar a vaga deixada pelo servidor demitido é reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente a essa demissão. Essa recondução só ocorre caso esse segundo servidor seja ESTÁVEL.
  Art. 41, §2º, CF Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor ESTÁVEL, será ele REINTEGRADO, e o eventual ocupante da vaga, SE ESTÁVEL, RECONDUZIDO ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
  
  Demais formas de provimento citadas:
  - Readaptação e reversão por invalidez cessada 
  A readaptação ocorre quando um servidor é acometido por alguma limitação física ou mental e, por isso, torna-se necessário readaptá-lo a um novo cargo, cujas funções sejam compatíveis com sua nova condição. Não se afigura razoável exigir do servidor a estabilidade nessa situação.
  Já a reversão por invalidez cessada é uma das formas de reingresso do servidor aposentado. Nesse caso, o servidor está aposentado por invalidez e a equipe médica declara que não mais subsistem os motivos da aposentadoria por invalidez. Também não se afigura exigir a estabilidade do servidor para que ele retorne neste caso. Por outro lado, Celso Antônio Bandeira de Mello defende que, caso a reversão seja no interesse da Administração (e não por cessação da invalidez), 4 devem ser os requisitos para a declaração da reversão:
  1. O aposentado deve ter solicitado a reversão
  2. A aposentadoria deve ter sido voluntária
  3. O servidor deve ser estável (ATENÇÃO: apenas para os casos de reversão no interesse da Administração, e não por invalidez cessada, como diz a questão)
  4. A aposentadoria deve ter ocorrido nos 5 anos anteriores ao pedido de reversão (Curso de direito administrativo, 2010, p. 312)
  
  - Promoção e aproveitamento
  Promoção é a elevação para cargo de nível mais alto dentro da própria carreira. Não se exige estabilidade.
  Aproveitamento é o reingresso de servidor ESTÁVEL, que se encontrava em disponibilidade, no mesmo cargo dantes ocupado ou em cargo de equivalentes atribuições e vencimentos compatíveis. (Celso Antônio, p. 312)
• CORRETO O GABARITO - LETRA C
  Apenas a título de argumentação jurídica, em que pese a existência expressa de lei no sentido de conferir a possibilidade da reintegração apenas ao servidor estável, penso que no caso concreto poderia existir exceções, senão vejamos:
  Se ao servidor não estável for imputado um fato passível de demissão do serviço público, mesmo com a instauração do processo administrativo, oportunizando ao servidor ampla defesa e contraditório, ao final a Administração entende aplicar a pena de demissão.
  A fundamentação para o ato de demissão foi única e exclusivamente o fato gerador do processo administrativo, qual seja, a conduta supostamente realizada pelo agente de peculato por erro de outrem. Inclusive, a comissão processante consigna no processo administrativo que o agente possui vários elogios de várias autoridades diferentes, e que no estágio probatório, ainda em curso, sempre foi muito bem avaliado alcançando sempre a nota máxima possível.
  Pois bem, o servidor irresignado com o ato administrativo, tendo em vista que a sua linha de defesa sempre foi pautada na inexistência do fato a ele imputado, busca o auxilio do poder judiciário, e eis que após longos 04 anos de lide processual penal, o Tribunal confirma a sentença de primeiro grau: O FATO NUNCA EXISTIU.
  Oras bolas, como todos sabemos, a absolvição com base na inexistência do fato ou da sua autoria, exoneram em absoluto a responsabilidade administrativa do agente processado.
  Então vejam os senhores que tiveram paciência e ainda estão acompanhando essa digressão jurídica-propedêutica, que o afirmado na resposta e confirmado pela lei 8112 não é tão absoluta assim, podendo comportar exceções...
• nomeação - provimento originário
  promoção - " derivado vertical
  readaptação - " horizontal (ocorre por excedencia)
  aproveitamento - " derivado reingresso
  recondução - " dereivado reingresso (requisito de estabilidade)
  reversão - " derivado reingresso (ocorre por excedencia)
  reintegração - " derivado reingresso (requisito de estabilidade)

• GABA: C reintegração e recondução

• Eu acabei errando, pois há casos em que o servidor não estável é reintegrado. Vale a pena ler o link abaixo:

  
  

  http://www.estudodeadministrativo.com.br/noticia-2010jul22-stf-admite-reintegracao-de-servidor-nao-estavel.php
  

  
  

  
  

• Criei esse Mnemônico VACINAÇÃO pra fixar:

  .

  ..........reVersão

  ..........reAdaptação 

  ..........reCondução

  ..........reIntegração

  ............Nomeação

  ...........Aproveitamento

  ..promoÇÃO

   

  .

  ............Nomeação = Forma OrigiNária

  ............VACI ... AÇÃO = Formas Derivadas 

  .

  Fonte: http://marcogemaque.blogspot.com.br/

• Não entendi. Como assim, "há promoção para quem não é estável"??

  Não só vai contra o senso comum, assim como contra jurisprudência do STF: (grifos meus)

  Terça-feira, 07 de junho de 2011

  2ª Turma reafirma entendimento de que prazo para estabilidade e estágio probatório é comum

  A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em voto relatado pelo ministro Gilmar Mendes, deu provimento a recurso da União (AI 754802) para negar a ordem em mandado de segurança impetrado por procuradores federais que buscavam a promoção à primeira categoria da carreira após dois anos de ingresso, contrariando parecer da Advocacia Geral da União (AGU).

  De acordo com o ministro Gilmar Mendes, em julgamento ocorrido no ano passado (STA 269), o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que os institutos da estabilidade e do estágio probatório são necessariamente vinculados, aplicando-se a eles o prazo comum de três anos. Esta decisão levou a União a apresentar embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, para reformar decisão da Segunda Turma que negou seguimento ao recurso.

  Na sessão desta terça-feira (7), os embargos de declaração da União foram acolhidos com os efeitos infringentes pretendidos. "Dessa forma, o entendimento atualmente pacificado por esta Corte é no sentido de que os institutos da estabilidade e do estágio probatório são vinculados, sendo de três anos o prazo para ambos. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se curvou a esse entendimento", ressaltou o ministro Gilmar Mendes.

  A Terceira Seção do STJ havia concedido a ordem em mandado de segurança aos procuradores, declarando que os institutos da estabilidade e do estágio probatório eram distintos, razão pela qual era incabível a exigência de cumprimento do prazo constitucional de três anos para que o servidor figurasse em lista de promoção na carreira. Contra esta decisão, a União interpôs recurso no STF, no qual argumentou que o STJ não deu a devida extensão ao artigo 41 da Constituição Federal, tendo em vista que a Emenda Constitucional nº 19/98 revogou o art. 20 da Lei nº 8.112/90.

  O então relator, ministro Cezar Peluso, negou seguimento ao recurso da União sob o argumento de que a violação à Constituição, se existente, se daria de forma reflexa, bem como de que o deslinde da questão demandaria o reexame de fatos e provas, situação vedada pela Súmula 279 do STF.

   

• Se o servidor estiver em estágio probatório e for demitido injustamente e tiver invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial ele vai ficar no prejuizo???

• Não Juci, ele retorna da mesma forma, só não é usado o termo " REINTEGRAÇÃO", geralmente usa-se o termo para servidores sem estabilidade de 'RETORNO INOMINADO"

Questão 729340

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Responsabilidade do Estado por atos omissivos

Assinale a opção em que a responsabilidade civil dar-se-á de forma subjetiva.

• A. Responsabilidade pela omissão também chamada de serviço deficiente ou falta do serviço.
• B. Responsabilidade do Estado pelo ato comissivo ensejador de dano que seu agente cause a terceiro.
• C. Responsabilidade dos prestadores de serviço público por ato comissivo causador de dano ao usuário do serviço.
• D. Responsabilidade pela omissão ensejadora de serviço deficiente, ocasionando dano nuclear.
• E. Responsabilidade pela atuação omissiva do Estado no seu dever de assegurar a integridade de pessoas ou coisas.

Gabarito: A

Comentários

• Teoria da Falta do serviço/Culpa do serviço/Culpa anônima – “FAUT DU SERVICE”(teoria francesa)
  O fato que faz gerar essa responsabilidade é que em algum momento o serviço falho, ou seja, não foi prestado, foi prestado de forma irregular ou tardiamente. Nesses casos a responsabilidade será objetiva.
   
• Achei por bem fazer uma breve evolução histórica a fim de que vocês possam compreender com clareza a resposta da questão:
  FASES DA EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL:
  A evolução do direito até a adoção do princípio da responsabilidade objetiva do Estado desenvolveu-se, basicamente, em três etapas ou fases:
  Na primeira etapa vigorou a TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE, onde o Estado, em nenhum caso, deveria reparar o prejuízo, derivado de ação ou omissão sua, sofrido por terceiro.
  Superada a fase da irresponsabilidade, surgiu a segunda fase, da TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ou responsabilidade com culpa, que utilizava os conceitos de culpa e dolo do Direito Privado.
  A teoria da responsabilidade subjetiva, por sua vez, se manifestou de 2 formas:
  1°) por meio da teoria que fazia a divisão entre atos de gestão e atos de império;
  2°) por meio da TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA, DO ACIDENTE ADMINISTRATIVO OU "FAUTE DE SERVICE" (resposta desta questão)
  Na teoria do acidente administrativo ou culpa administrativa, também chamada teoria da "faute du service", a obrigação de indenizar passou a centrar-se na "culpa do serviço".
  A teoria da "faute du service" é uma criação jurisprudencial do Conselho de Estado Francês e, por meio dela, se abandona a distinção entre atos de gestão e atos de império e a perquirição da culpa do agente, para se indagar a culpa estatal. Ou seja, a culpa pessoal, individual do agente é substituída, na falta do serviço, pela culpa do próprio Estado, pela "culpa administrativa", peculiar do serviço público, na maioria das vezes "anônima".
  Assim, ainda quando evidenciada a culpa de agente identificado como autor do ato lesivo, esta culpa (pessoal) é considerada como conseqüência da falta do serviço, que deveria ter funcionado exemplarmente e não o fez. Essa falta, então, é capaz de gerar para o Estado a obrigação de indenizar.
  Estabelece-se aí o binômio falta do serviço/culpa da administração. Esta teoria foi também denominada por alguns autores de teoria da culpa anônima, já que, em determinados casos, tornava-se impossível determinar qual o funcionário responsável pela conduta danosa.
  Por fim, a terceira fase da evolução da responsabilidade civil do Estado acolheu a TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ou sem culpa, na qual, para que surja a obrigação do Estado em ressarcir o dano causado, basta que exista nexo de causalidade entre este dano e o comportamento da Administração, sem que se cogite de culpa.
• colegas, qual é o erro da letra E???
• O erro da letra E é porque a responsabilidade nos casos de omissão no dever de assegurar integridade de pessoas é OBJETIVA. Por exemplo, um preso que morre por omissão estatal, a responsabilidade do Estado é objetiva, independe de comprovação de dolo ou culpa.
• adm direta e prestadores de serviço publico tem responsabilidade objetiva.
  todas opções trazem como responsável a adm direta e pessoas de d. privado na função da adm publica com exceção da letra A.
  vale acrescentar que na opcao D, a responsabilidade é total do estado mesmo havendo dolo ou culpa por parte do agt.
• Ocorre a responsabilidade por omissão do Estado quando, por exemplo, o Estado nao desentope as galerias pluviais e os bueiros de escoamento de aguas, de modo que, em razão de chuva torrencial, se provoca uma enchente que alaga toda área, causando danos a proprietarios de veiculos e imoveis; neste caso, o Estado será responsavel pelos danos, por culpa do serviço( o serviço não funcionou), respondendo, entretanto, subjetivamente.
  Portanto, a responsabilidade do Estado por suas omissoes, calcada na culpa administrativa.
  RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR CULPA ANONIMA: FAUTE DU SERVICE
• Quando a conduta estatal for omissiva (omissão), hipótese que será aplicada a teoria da culpa administrativa (responsabilidade subjetiva), caso fortuito e força maior serão excludentes da responsabilidade estatal, salvo se o Estado contribuiu para ocorrência do dano. Ex: Imagine uma árvore que em função de uma tempestade caiu sobre um veículo particular. Inicialmente, não há nenhuma relação entre o dano e o Estado. Porém, a situação muda se ficar demonstrado que os moradores já haviam alertado o Poder Público de que a árvore estava com seu tronco podre e prestes a cair. Nesse caso, a omissão da Administração Pública contribuiu para o evento danoso. Responderá, portanto, de forma subjetiva, pois sua omissão decorreu de culpa.
  
  Fonte: Direito Administrativo - Ponto dos Concursos - Prof. Armando Mercadante
• Acho que vale a pena esclarecer que:
  (i) A responsabilidade do Estado será objetiva, quando existir um dano decorrente de uma atuação de um agente público, devendo o particular lesado, comprovar tão somente o dano e o nexo causal (relação do dano com a conduta do agente). Não há necessidade de comprovar a existência de dolo ou culpa do agente, elementos que não possuem qualquer relevância para a imposição da obrigação de indenizar. Para eximir-se da responsabilidade, o Estado deve comprovar as seguintes excludentes: culpa exclusiva do particular que sofreu o dano, força maior ou caso fortuito. (Responsabilização pelo risco administrativo - risco assumido pelo Estado ao assumir a obrigação de prestar serviços à coletividade)
  (ii) A responsabilidade do Estado será subjetiva, quando existir um dano decorrente da ausência de serviço público que deveria ser prestado. Nessa hipótese, o lesionado deverá comprovar o dano, o nexo causal e a falha no serviço público. Ou seja, além de comprovar o dano e o nexo causal, deverá comprovar o elemento subjetivo, qual seja, a responsabilidade do Estado pela má prestação do serviço.  Aqui, a culpa é indispensável para a imposição da obrigação de indenizar. (Responsabilização por culpa administrativa - culpa do Estado na má prestação do serviço)
• A pegadinha da questão está na letra ''e'', tentando fazer o candidato acreditar que seja responsabilidade subjetiva por tratar de atuação omissiva do Estado.
  
  Acontece que quando o Estado estar na posição de garante, ou seja, quando tem o dever legal de assegurar a integridade de pessoa ou coisa, mesmo que o dano seja causado por uma omissão, a responsabilidade será objetiva. É como deram o exemplo acima de um aluno de escola pública que lesa outro, ou um preso que mata o companheiro de cela.
  
  
• Não estabelece a responsabilidade objetiva para toda a conduta, comissiva ou omissiva do Estado( esta regulada pelo teoria da culpa administrativa). Deve ter ação do poder publico por meio de seus agentes;
  
  Regra geral, Tratando-se de ato omissivo do poder publico, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligencia, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualiza-la, dado que pode ser atribuída ao serviço publico, de forma genérica;
  
  A responsabilidade por falta de serviço so existe quando o dano era evitável, quando o dano poderia ter sido evitado pela adequada prestação do serviço.  Exceto, quando o estado esta na posição de garente, quando tem o dever legal de asseguar a integridade de pessoas ou coisas sob sua custodia, guarda ou proteção direta, respondera ele com base na teoria do risco administrativo, terá responsabilidade extracontratual objetiva pelo dano ocasionado pela sua omissão as pessoas ou coisas que estavam sob sua custodia ou sob sua guarda.
  
  
  
  
  
  

• Gab A

  b) A responsabilidade do Estado por ato Comissivo é objetiva.

  c) Ato comissivo = objetiva

  d) Dano nuclear é sempre objetiva

  e) Pessoas sob custódia do Estado como presos, estudantes e internos em hospitais a responsabilidade é objetiva.

• Quando há omissão, em regra existe a necessidade da presença do elemento culpa para a responsabilização do Estado. Em outras palavras, nas hipóteses de danos provocados por omissão do Poder Público, a sua responsabilidade civil passa ser de natureza subjetiva, na modalidade culpa administrativa. Nesses casos, a pessoa que sofreu o dano, para ter direito à indenização do Estado, tem que provar (o ônus da prova é dela) a culpa da Administração Pública.

• RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

  A responsabilidade subjetiva é aquela que depende da existência de dolo ou culpa por parte do agente causador do dano. Desta forma, a obrigação de indenizar e o direito de ser indenizado surgem apenas se comprovado o dolo ou a culpa do agente causador do dano.

  Para ser indenizada, a vítima deverá comprovar a existência destes elementos, o dolo ou a culpa, caso contrário não receberá nenhum tipo de indenização.

  RESPONSABILIDADE OBJETIVA

  Já a responsabilidade objetiva não depende da comprovação do dolo ou da culpa do agente causador do dano, apenas do nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado à vítima, ou seja, mesmo que o agente causador não tenha agido com dolo ou culpa, deverá indenizar a vítima.

• Omissão estatal / má prestação do serviço=> resp civil SUBJETIVA do Estado => teoria da culpa do serviço( "faute du service" -teoria francesa ). Letra A o gaba!

• Responsabilidade pela omissão ensejadora de serviço deficiente, ocasionando dano nuclear.

  DANO NUCLEAR = RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NÃO HAVENDO NEM HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO INTEGRAL

  Responsabilidade pela atuação omissiva do Estado no seu dever de assegurar a integridade de pessoas ou coisas.

  NESSE CASO, HÁ OMISSÃO ESPECÍFICA, RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CUJA ÚNICA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO É FORÇA MAIOR.

  Ex.: Aluno agride outro aluno em uma escola pública. Nesse caso, a administração pública estava na condição de asseguradora de pessoas (crianças), e mesmo não tendo sido um agente da administração pública que causou dano a alguém, houve omissão específica da administração pública em assegurar a integridade das crianças na escola. Nesse caso, há responsabilidade civil objetiva!

Questão 729346

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica; Regime jurídico administrativo

Fundamentada no seu poder de autotutela administrativa, a Administração pública Federal procedeu à revisão nas vantagens concedidas a servidor público que repercutiu diretamente na sua esfera patrimonial, ocasionando-lhe diminuição remuneratória.

A partir do caso concreto acima narrado, assinale a opção que exprime a posição do Supremo Tribunal Federal – STF acerca do tema.

• A. A autotutela administrativa, per si, afasta a necessidade de abertura de procedimento administrativo garantidor do contraditório.
• B. O devido processo legal administrativo é exigível tanto nos casos de anulação quanto de revogação do ato administrativo.
• C. O acesso ao Poder Judiciário já representa a garantia do contraditório e da ampla defesa, estando a Administração desincumbida de fazê-lo.
• D. Somente nos casos de revogação do ato administrativo a Administração deve garantir o contraditório e a ampla defesa.
• E. Considerando-se que o ato da administração retirava do servidor pagamento indevido, a executoriedade autorizava-lhe a suspender o referido pagamento sem o devido processo legal.

Gabarito: B

Comentários

• Assertiva: "b".
  A administração, seja revogando ou anulando ato, seguirá, sempre, "os trilhos" do regular procedimento legal. Jamais se afastará aos princípios da legalidade, moralidade, etc; que norteiam a totalidade de seus procedimentos e ações.
  No mais, quanto ao princípio da autotutela - ou poder de autotutela -, resta saber:
  Súm. 473, STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveiência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  Bons estudos.
• Ato administrativo: contraditório e ampla defesa - 3
  Reputou-se que, no caso, o cancelamento de averbação de tempo de serviço e a ordem de restituição dos valores imposta teriam influído inegavelmente na esfera de interesses da servidora. Dessa maneira, a referida intervenção estatal deveria ter sido antecedida de regular processo administrativo, o que não ocorrera, conforme reconhecido pela própria Administração. Ressaltou-se que seria facultado à recorrente renovar o ato ora anulado, desde que respeitados os princípios constitucionais. Destacou-se, ademais, que a servidora teria percebido os citados valores de boa-fé, pois o adicional fora deferido administrativamente. A Min. Cármen Lúcia propôs a revisão do Verbete 473 da Súmula do STF (“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”), com eventual alteração do seu enunciado ou com a concessão de força vinculante, para que seja acrescentada a seguinte expressão “garantidos, em todos os casos, o devido processo legal administrativo e a apreciação judicial”. Advertiu que, assim, evitar-se-ia que essa súmula fosse invocada em decisões administrativas eivadas de vícios.
  RE 594296/MG, rel. Min. Dias Toffoli, 21.9.2011.(RE-594296)
• ao ler o enunciado, com a devida venia aos colegas, pareceu que o examinador queria que o candidato conhecesse a súmula vinculante nº3, do STF:
  

  STF Súmula Vinculante nº 3

  Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão(erro da letra d)

• No meu entendimento, esta questão traz basicamente o que consta na Const. Federal art. 5.
  LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
  LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
• Não obstante tratar-se de um verdadeiro poder-dever da administração pública, convém ressaltar que nossa Corte Suprema entende que o exercício da autotutela administrativa, quando implique desfazimento de atos administrativos que afetem interesse do administrado, modificando desfavoravelmente sua situação jurídica, deve ser precedido da instauração de procedimento no qual se dê a ele a oportunidade de contraditório, isto é, de apresentar alegações que eventualmente demonstre ser indevido o desfazimento do ato (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino).
  RE 594296/MG
  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
  1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
  2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
  3. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
• " O exercício do poder-dever de autotutela da administração pública exige que sejam garantidos, em todos os casos, o devido processo legal administrativo e a apreciação judicial" (Informativo 641 do STF).

• E o prazo pra isso?

  E a seguranca juridica?

• Gabarito letra B.

   

   

  O devido processo legal é exigível em qualquer espécie de desfazimento de ato administrativo que repercuta na esfera individual dos administrados, abrangendo, portanto, anulação, revogação e cassação.

   

  Segundo a jurisprudência do STF, o desfazimento de ato administrativo, seja por anulação seja por revogação, deve necessariamente ser precedido do contraditório e da ampla defesa aos atingidos, sempre que possa afetar interesses individuais.

   

  Erick Alves, Estratégia Concursos.

Questão 729349

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

Sabe-se que a doutrina constitucionalista classifica as constituições. Quanto às classificações existentes, é correto afirmar que

I. quanto ao modo de elaboração, pode ser escrita e não escrita.

II. quanto à forma, pode ser dogmática e histórica.

III. quanto à origem, pode ser promulgada e outorgada.

IV. quanto ao conteúdo, pode ser analítica e sintética.

Assinale a opção verdadeira.

• A. II, III e IV estão corretas.
• B. I, II e IV estão incorretas.
• C. I, III e IV estão corretas.
• D. I, II e III estão corretas.
• E. II e III estão incorretas.

Gabarito: B

Comentários

• modo de elaboração é : dogmática ou histórica
  
  quanto à forma:escrita e não escrita
  
  quanto à origem está certa a questão
   
  analítica e sintética é em relação a extençao
  
  
  logo a resposta correta éeeeeeeeeeeeeeeeeee
  
  
  super tranquila né
  
  
• Comentários das alternativas incorretas:
  Quanto ao modo de elaboração: 
  Dogmática: sistematizada em um texto único, elaborado reflexivamente por um órgão constituinte  =  é escrita. pode ser elaborada por uma pessoa (será outorgada, ex. na monarquia) ou por uma Assembléia Constituinte (será promulgada, ex. nos sistemas representativos, Presidencialismo e Parlamentarismo). 
  Histórica: é sempre não escrita e resultante de lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, dos fatos sócio-políticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado.  
  
  quanto à forma:
  Escrita: pode ser:  sintética  (Constituição dos Estados Unidos)  e analítica  (expansiva,  a Constituição do Brasil).  A ciência política recomenda que as constituições sejam sintéticas e não expansivas como é a brasileira.
   Não escrita: é a constituição cuja as normas não constam de um documento único e solene, mas se baseie principalmente nos costumes, na jurisprudência e em convenções e em textos constitucionais esparsos.
  
  quanto ao conteúdo: 
  Constituição formal: regras formalmente constitucionais, é o texto votado pela Assembléia Constituinte,  são todas as regras formalmente constitucionais  =  estão inseridas no texto constitucional.
   Constituição material: regras materialmente constitucionais, é o conjunto de regras de matéria de natureza constitucional, isto é, as relacionadas ao poder, quer esteja no texto constitucional ou fora dele.   O conceito de Constituição material transcende o conceito de Constituição formal,  ela é ao mesmo tempo, menor  que a formal e mais que esta  = nem todas as normas do texto são constituição material e há normas fora do texto que são materialmente constitucionais.
  
  Obs: Regras de matéria constitucional são as regras que dizem respeito ao poder, portanto, são as que cuidam da organização do Estado e dos poderes constituídos, modo de aquisição e exercício do poder, as garantias e direitos fundamentais, elementos sócio-ideológicos, etc.
  Nem todas as regras que estão na Constituição são regras materialmente constitucionais.  Pelo simples fato de estarem na Constituição elas são formalmente constitucional.   As regras formalmente constitucionais são chamadas por alguns autores de lei constitucional, é como se fosse uma lei na constituição.
• EM OUTRAS PALAVRAS: 
  
  CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES
  
  1) ORIGEM:
  
  Outorgas (impostas, sem povo, ato unilateral vontade); 1824, 1937, 1967 e 1969 –
  
  Promulgadas (com povo; representação direta – plebiscito ou referendo – representação indireta – “assembléia constituinte”); 1891, 1934, 1946 e 1988;
  
  2) FORMA (reunidas ou esparsas):
  
  Escritas (único documento, dado momento por órgão especial) e
  
  Não-escritas (consuetudinárias ou costumeiras; esparsas em leis, costumes,jurisprudência e convenções);
  
  3) MODO DE ELABORAÇÃO: 
  
  Dogmáticas (Escritas – dogmas ou ideais da época; ortodoxas (uma ideologia) ouecléticas (várias) e
  
  Históricas ou Costumeiras (Não escritas – resultam lento evoluir das tradições, síntese histórica dos valores);
  
  4) CONTEÚDO:
  
  Material (Conteúdo – organização UF, direitos fundamentais; Com hierarquia entre normas, podendo estar ou vazada em CF escrita) e
  
  Formal (Processo elaboração – rígida, normas escritas e sem hierarquia);
  
  
  5) ESTABILIDADE:
  
  Imutáveis (não modificam),
  
  Flexível (modificam por processo comum),
  
  Semi-rígida (2 tipos processos; única 1824) e:
  
  
  6) Rígida: (escrita, processo laboroso; 2T, 2 casas, Quorum qualificado: 3 /5 membros): i) A rigidez visa dar maior estabilidade e possibilidade de alteração, ii) tem comodecorrência a supremacia formal da constituição, iii) é pressuposto para o controle deconstitucionalidade e iv) não decorre da existência de cláusulas pétreas (pode ser rígida e não ter CP);
  
  7) CORRESPONDÊNCIA REALIDADE (Karl Loewntein):
  
  Normativa (Regula vida política UF; consonância com realidade social), Nominativa (Visa, mas não regula; descompasso com realidade social) e
  
  Semânticas (Não limita poder; formaliza e mantêm pode político);
  
  
  8) EXTENSÃO:
  
  Analíticas (prolixa, extensa – versa sobre diferentes matérias; Formais, Materiais eProgramáticas) e
  
  Sintéticas (concisa, sumária – organização UF e direitos fundamentais; apenas normas Materiais);
  
  
  9) FINALIDADE:
  
  CF Garantia (Sintética – Fica GI limitando poder estatal; construtora de liberdade negativa) e
  
  CG Dirigente (Analítica – Existência de Normas Programáticas; programas de açãofutura do estado);
  
  
  10) A tendência moderna é de CF Analíticas: Visam conferir mais estabilidade a certas matérias e Assegurar maior proteção social aos indivíduos;
  
  11) CLASSIFICAÇÃO DA CF 1988: Escrita, Democrática, Dogmática, Eclética, Rígida, Formal, Analítica, Dirigente, Normativa, Codificada, Social e Expansiva.
  
  12) Estrutura: Preâmbulo (diretriz interpretativa; fora âmbito direito CF, sem força normativa e não constitui limitação ao poder de reforma), Parte Dogmática (9 capítulos) eADCT (Regras de caráter meramente transitório - eficácia jurídica exaurida tão logo ocorra; Formalmente CF, observância obrigatória e só alterados por EC);
• Também acho oportuno destacar, quanto ao modo de elaboração ou formação, que todas as Constituições brasileiras  podem ser consideradas DOGMÁTICAS (não somente a CF de 1988), já que surgiram em um determinado momento do tempo, em um determinado instante, refletindo os dogmas dominantes na sociedade acerca da organização política e social. Diz-se que foram feitas do PRESENTE para o FUTURO. Já a Consituição inglesa é HISTÓRICA, vez que formada lentamente, ao longo da história. Foi realizada, então, do PASSADO para o PRESENTE. 
  Fonte: Manoel Erhardt, Desembargador Federal, Prof. da UFPE e do Espaço Jurídico Cursos. 
• Item I – ERRADO. Quanto ao modo  de elaboração, as constituições podem ser históricas ou dogmáticas. 
  Item II – ERRADO. Quanto à forma, as constituições podem ser escritas e não escritas. 
  Item III – CERTO. Quanto à origem, as constituições pode ser promulgadas, outorgadas ou, para alguns autores ainda cesaristas. No entanto, a omissão dessa informação não invalida o item. 
  Item IV – ERRADO. Quanto ao conteúdo, as constituições podem ser formais ou materiais. 
• I -  Quanto ao modo de elaboração ela pode ser dogmática ou histórica. (Portanto número I, ERRADO!)
  II -  Quanto a forma, ela pode ser escrita ou não-escrita (Portanto número II, ERRADO!)
  III - Quanto a origem ela pode ser promulgadaou outorgada, também pode ser, porém não foi mencionado na questão: Cesarista e Pactuada, porém não inválida a questão a falta de dados. (Portanto número III, CERTO!)
  IV - Quanto ao conteúdo ela pode ser material ou formal (Portanto número IV, ERRADO)
  
  Alternativa correta letra : B)
• Classificações das Constituições conforme Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (grifei o caso da CF 88): 
  Quanto a...
  
  
  *Origem: outorgadas (impostas), cesaristas (outorga com referendo) e promulgadas (populares, democráticas)
  
  *Forma: escrita (instrumental) e não-escrita (costumeira, consuetudinária).
  
  *Modo de elaboração: dogmáticas e históricas
  
  * Conteúdo: Material (que fala de aspectos estruturais do Estado) e Formal (que também fala de outros assuntos)
  
  * Estabilidade: imutáveis, rígidas (procedimento especial pra mudar), semirrígidas (umas partes fáceis e outras difíceis de mudar) e flexíveis 
  
  * Correspondência com a realidade: normativas (conteúdo obedecido), nominativas (descompasso com a vida social) e semânticas (não regula, só legitima um poder)
  
  * Extensão: analíticas (prolixas, falam de vários assuntos) ou sintéticas (substanciais)
  
  *Finalidade: Constituição-garantia (limita o poder estatal), constituição-balanço (espelha determinado período político) ou dirigente (dirige a evolução política do Estado)
• b) I, II e IV estão incorretas.-correto
  
  elaboração: dogmática ou histórica
  
  forma: escrita ou não-escrita
  
  origem:promulgada ou outorgada
  
  conteúdo:material ou formal
•   Quanto ao conteúdo:  pode ser material ou formal. É material a que apenas define elementos essenciais à figura estatal,tais como a estrutura política, organização do Estado e os direitos e garantias fundamentais. Por sua vez é formal a que , além dos elementos essenciais, define elementos acessórios, que nao se relacionam com questoes estruturais do Estado.
  
  Qunto à forma: É escrita quando seus preceitos vêm documentados em forma de um documento sistematizado, ainda que composto de mais um texto, como é a nossa constituição. É não escrita aquelas cujas normas não estão previstas em um texto único, mas sim em usos, costumes,leis etc. Temos
  o exemplo da Inglaterra como constituição não escrita.
  
  
  Quanto à origem: promulgadas, democráticas ou populares quando se originam de um órgão-assembléia constituinte eleita democraticamente. Outorgada, quando elaboradas por um governante ou por um grupo de pessoas sem qualquer participação popular, sendo assim imposta. Existem, ainda, as cesaristas, que são aquelas que, após a promulgação, são submetidas a plebiscito para fins de ratificação. Exemplo temos do que aconteceu no Chile, no plebiscito convocado para aprovação do texto constitucional elaborado pelo ditador Pinochet.
  
  Quanto à extensão: analíticas(ou prolixas), quando prevêem em seu texto várias situações específicas, descrevendo o maior número possível de regras para o bom funcionamento do Estado. Sintéticas(concisas ou breves) relatam apenas os princípios, as normas gerais, descrevendo o papel do Estado de forma resumida.
  
  Quanto ao modo de elaboração: dogmáticas(ou ortodoxas) são elaboradas por um órgão, por uma assembléia constituiente. Históricas - originadas de um lento processo histórico.
  
                                                                                                                   espero ter ajudado.
• Na questão 11 (Q243114) a alternativa IV o correto é QUANTO AO CONTEÚDO, PODE SER FORMAL E MATERIAL e não ANALÍTICA E SINTÉTICA.
  A questão induz a erro.
• Resposta correta letra b
  
  I) quanto ao modo de elaboração: dogmática ou histórica. Escrita ou não escrita é quanto à forma.
  II) quanto a forma escrita ou não escrita.
  III) correta
  IV) quanto ao conteúdo: formal ou material. Analítica e sintética é quanto a extensão.
• Classificação das Constituições
  Conteúdo: Materiais; e Formais.
  Forma: Escritas; e Não escritas.
  Modo de elaboração: Dogmáticas; e Históricas.
  Origem: Promulgadas; e Outorgadas.
  Estabilidade: Imultáveis; Rígidas; Flexíveis; e Semirrígidas.
  Extensão e finalidade: Analíticas; e Sintéticas.
  
  "Deus te vê, não é indiferente a tua dor. Deus te entende, quer te envolver de amor. Ele quer te fazer feliz, tem muitos planos e sonhos pra ti. Basta confiar, saber esperar e Ele agirá!"

• 
  I. Quanto ao modo de elaboração, pode ser escrita e não escrita.
  Quanto ao modo de elaboração, pode ser  HISTÓRICA e DOGMÁTICA.
  
  II. Quanto à forma, pode ser dogmática e histórica.
  Quanto à forma, pode ser ESCRITA e NÃO-ESCRITA
  
   

  III. Quanto à origem, pode ser promulgada e outorgada.
  
  
  IV. Quanto ao conteúdo, pode ser analítica e sintetica
  Quanto ao conteúdo, pode ser MATERIAL e FORMAL
  
  • Portanto as alternativas I, II, IV, estão INCORRETAS - LETRA B
     
• http://mapasconcursos.blogspot.com.br/
  
  
• Achei que esta figura representa de maneira bem limpa as classificações de constituições:
  
  Caso se queira uma explicação melhor, além das excelentes já dadas por alguns colegas, sugiro visita ao site da fonte.
  
  Fonte:
  http://www.espacojuridico.com/blog/resumo-de-classificacao-das-constituicoes%E2%80%8F/
• Quanto a origem - Promulgada e Outorgada
  
  Quanto a forma - Escrita e Não Escrita.
  
  Quanto ao conteúdo - Formal e Material
  
  Quanta a extensão- Sintética e Analítica
  
  Quanto ao modo de elaboração- Dogmática e Histórica
  
  Quanto ao processo de alteração/alterabilidade-   Imutável, Rígida, Flexível e Semi Rígida ou Semi Flexível.
  
  Quanto ao critério Ideológico - Ortodoxa e Eclética
  
  A nossa CF é por tanto:
  Promulgada
  Escrita
  Analítica
  Dogmática
  Rígida
  Eclética
  
  Que Deus sempre nos ilumine.

• A CF/88 pode ser classificada desta forma:
  
  Quanto ao conteúdo, formal, pois formada por matérias tipicamente/materialmente constitucionais e por normas apenas formalmente constiitucionais (estas poderiam ter sido disciplinadas em legislação infraconstitucional);
  Quanto à forma, escrita, pois codificada em documento único sendo elebaborada em um determinado momento da vida política do Estado (toda constituição escrita é dogmática);
  Quanto ao modo de elaboração, dogmática, pois elaborada em um dado momento da vida política do Estando considerando os dogmas e ideais deste momento (Obs: Todas as constituições escritas são dogmáticas e todas as não-escritas/costumeiras/consuetudinárias, hisróricas);
  Quanto à origem, promulgada/popular/democrática, pois elaboradas por representantes políticos legitimamente eleitos para esta finalidades (eles comporam a assembleia nacional constituinte responsável pela elaboração do texto da constituição);
  Quanto à estabilidade/alterabilidade, rígida, pois demandam um procedimento legislativo para alteração do seu texto muito mais complexo do que o de elaboração das leis ordinárias;
  Quanto à extensão, analítica/prolixa, pois contemplam uma gama enorme de assuntos, e não somente aqueles assuntos materialmente constitucionais  ;
  Quanto à ideologia, capitalista do tipo social democrata. Vivemos no Brasil o modelo capitalista de produção, onde existe, em situações excepcionais, a interferencia do estando no dominio economico;
  Quanto aos objetivos, dirigente, pois além de assegurar os direitos já conquistados (direitos adquiridos), visa a implementar um conjunto de ações futuras definidas em normas de eficácia limitada programática;
  Quanto à eficácia/correspondência com a realidade (critério ontológico de Carl Loweinstein), normativa, pois consegue regular efetivamente a vida política do estado, tendo eficácia máxima.

• Só lembrando que no tocante à CF/88  há divergências e as opiniões ficam divididas entre ser ela normativa ou nominal.

• Conforme dados do site: http://abadireitoconstitucional.blogspot.com.br/2009/12/classificacao-das-constituicoes.html

  CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES

  1) ORIGEM:
  
  Outorgas (impostas, sem povo, ato unilateral vontade); 1824, 1937, 1967 e 1969 –
  
  Promulgadas (com povo; representação direta – plebiscito ou referendo – representação indireta – “assembléia constituinte”); 1891, 1934, 1946 e 1988;
  
  2) FORMA (reunidas ou esparsas):
  
  Escritas (único documento, dado momento por órgão especial) e
  
  Não-escritas (consuetudinárias ou costumeiras; esparsas em leis, costumes, jurisprudência e convenções);
  
  3) MODO DE ELABORAÇÃO:
  
  Dogmáticas (Escritas – dogmas ou ideais da época; ortodoxas (uma ideologia) ou ecléticas (várias) e
  
  Históricas ou Costumeiras (Não escritas – resultam lento evoluir das tradições, síntese histórica dos valores);
  
  4) CONTEÚDO:
  
  Material (Conteúdo – organização UF, direitos fundamentais; Com hierarquia entre normas, podendo estar ou vazada em CF escrita) e
  
  Formal (Processo elaboração – rígida, normas escritas e sem hierarquia);
  
  
  5) ESTABILIDADE:
  
  Imutáveis (não modificam),
  
  Flexível (modificam por processo comum),
  
  Semi-rígida (2 tipos processos; única 1824) e:
  
  
  6) Rígida: (escrita, processo laboroso; 2T, 2 casas, Quorum qualificado: 3 /5 membros): i) A rigidez visa dar maior estabilidade e possibilidade de alteração, ii) tem como decorrência a supremacia formal da constituição, iii) é pressuposto para o controle de constitucionalidade e iv) não decorre da existência de cláusulas pétreas (pode ser rígida e não ter CP);
  
  7) CORRESPONDÊNCIA REALIDADE (Karl Loewntein):
  
  Normativa (Regula vida política UF; consonância com realidade social), Nominativa (Visa, mas não regula; descompasso com realidade social) e
  
  Semânticas (Não limita poder; formaliza e mantêm pode político);
  
  
  8) EXTENSÃO:
  
  Analíticas (prolixa, extensa – versa sobre diferentes matérias; Formais, Materiais e Programáticas) e
  
  Sintéticas (concisa, sumária – organização UF e direitos fundamentais; apenas normas Materiais);
  
  
  9) FINALIDADE:
  
  CF Garantia (Sintética – Fica GI limitando poder estatal; construtora de liberdade negativa) e
  
  CG Dirigente (Analítica – Existência de Normas Programáticas; programas de ação futura do estado);
  
  
  10) A tendência moderna é de CF Analíticas: Visam conferir mais estabilidade a certas matérias e Assegurar maior proteção social aos indivíduos;
  
  11) CLASSIFICAÇÃO DA CF 1988: Escrita, Democrática, Dogmática, Eclética, Rígida, Formal, Analítica, Dirigente, Normativa, Codificada, Social e Expansiva.
  
  12) Estrutura: Preâmbulo (diretriz interpretativa; fora âmbito direito CF, sem força normativa e não constitui limitação ao poder de reforma), Parte Dogmática (9 capítulos) e ADCT (Regras de caráter meramente transitório - eficácia jurídica exaurida tão logo ocorra; Formalmente CF, observância obrigatória e só alterados por EC);

• Conforme Livro de Direito Constitucional Descomplicado - V. Paulo e M. Alexandrino, a classificação das Constituições é conforme abaixo:

  I. quanto ao MODO DE ELABORAÇÃO, pode ser (DOGMÁTICAS ou HISTÓRICAS)
  
  II. quanto À FORMA, pode ser (ESCRITA ou NÃO ESCRITA)
  
  III. quanto à origem, pode ser promulgada e outorgada. (OK)
  
  IV. quanto ao CONTEÚDO, pode ser (MATERIAL ou FORMAL)

  Portanto, gabarito letra "B"
  

• I. quanto ao modo de elaboração, pode ser escrita e não escrita.  ERRADO: Dogmática ou Histórica.
  
  II. quanto à forma, pode ser dogmática e histórica. ERRADO: Escrita (codificada e legal) ou Não Escrita.
  
  III. quanto à origem, pode ser promulgada e outorgada.  CERTO. Ainda existe a Cesarista e a Pactuada.
  
  IV. quanto ao conteúdo, pode ser analítica e sintética.  ERRADO: Formal ou Material.
  

• Quanto às alternativas em si, tranquilo! Bem comentado. Penso, todavia, que as alternativas estão bem "malandras", típicas do DNA padrão ESAF.

• Quanto a classificação temos:

  Quanto a Origem:
                      Outorgadas; 
                      Populares (Democráticas, Promulgadas);
                      Cesaristas.

  Quanto a Forma:
                     Escrita;
                     Não escrita.

  Quanto o Modo de Elaboração:
                    Dogmática;
                    Histórica.

  Quanto ao Conteúdo:
                   Formal;
                   Material.

  Quanto a Estabilidade:
                  Rígida;
                  Semirígida;
                  Flexível.

  Quanto a Correspondência:
                  Nominativa;
                  Normativa;
                  Semântica.

  Quanto a Extensão:
                  Analítica;
                  Sintética.

  Quanto a Finalidade:
                  Garantia;
                  Balanço;
                  Dirigente.

   

• DICA DE PROVA:
  MACETE: "PEDRAF" / "Oh FEla, Esta Ex tem Conteúdo" 
  Promulgada     quanto à Origem.
  Escrita              quanto à Forma.
  Dogmática       quanto à ELAboração.
  Rígida              quanto à ESTAbilidade.
  Analítica          quanto à EXtensão.
  Formal             quanto ao CONTEÚDO.
   

• Só eu que acho fuleiragem eles colocarem as opções seguidas de "está incorreta", só pra confundir o cidadão?

• Ola Galera sempre na luta de um bom cargo!!! segue um mneumônico que criei, acho que vai ficar mais fácil lembrar agora das classificações das constituições. Espero ter ajudado, abraços!!! 

  CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES (MNEUMÔNICO):

   

  O.nde FO.rd CO.locou a EXTENSÃO ELABORADA e ALTERADA de IDÉ.ia? 

  P.ode ES.tá FO.rmando SINTÉ.se FLEXÍVEL na igreja ORTODOXA e ECLÉTICA!.

   

  O.nde: ORIGEM / P.ode : Promulgada e Outorgada

  FO.rd: FORMA / ES.tá: Escrita e Não Escrita.

  CO.locou: CONTEÚDO / FO.rmando:  Formal e Material

   a EXTENSÃO: EXTENSÃO / SÍNTESE: Sintética e Analítica

  ELABORADA: ELABORAÇÃO  /  e DOGMAS:  Dogmática e Histórica

  e ALTERADA: ALTERABILIDADE  /  FLEXÍVEIS: Imutável, Rígida, Flexível e Semi Rígida ou Semi Flexível.

  de IDE.ia: IDEOLÓGICO  /  na igreja ORTODOXA e ECLÉTICA: Ortodoxa e Eclética

   

Questão 729352

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A respeito do Poder Constituinte, é correto afirmar que

• A. no Poder Constituinte Derivado Reformador, não há observação a regulamentações especiais estabelecidas na própria Constituição, vez que com essas limitações não seria possível atingir o objetivo de reformar.
• B. o Poder Constituinte Originário é condicionado à forma prefixada para manifestar sua vontade, tendo que seguir procedimento determinado para realizar sua constitucionalização.
• C. no Poder Constituinte Derivado Decorrente, há a possibilidade de alteração do texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição. No Brasil é exercitado pelo Congresso Nacional.
• D. as formas básicas de expressão do Poder Constituinte são outorga e convenção.
• E. o Poder Constituinte Originário não é totalmente autônomo, tendo em vista ser necessária a observância do procedimento imposto pelo ordenamento então vigente para sua implantação.

Gabarito: D

Comentários

• "Duas são as formas de expressão do poder constituinte originário: (...)
  - outorga: caracteriza-se pela declaração unilateral do agente revolucionário (...)
  - assembleia nacional constituinte ou convenção: por seu turno, nasce da deliberação da representação popular (...)" (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 16 ed. p. 188)
• CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO
   O que o diferencia dos demais poderes?
  
   Ele é um poder inicial, porque ele dá origem a todo o ordenamento jurídico. Não há nenhum outro poder antes ou acima dele.
  
   É um poder autônomo. Se não há nenhum outro poder, ele terá autonomia de escolher a idéia de direito a ser consagrada dentro da CF;
   
  É um poder incondicionado, porque não está sujeito a nenhuma condição, nem material, nem formal. Pode consagrar o conteúdo que quiser da forma que desejar;
• Quanto ao PCO, importante destacar que:
  
  Realmente, todo mundo sabe que esse poder é ilimitado, incondicionado e inicial. Contudo, ele possui natureza PERMANENTE que foi ressaltada por Paulo Branco, Gilmar Mendes e Inocêncio Coelho, na obra Curso de Direito Constitucional, 2ª ed. p. 200: “O poder constituinte originário não se esgota quando edita uma Constituição. Ele subsiste fora da Constituição e está apto para se manifestar a qualquer momento. Trata-se, por isso, de um pode permanente e, como também é incondicionado, não se sujeita a formas prefixadas para operar” .
• Para complementar:
  
  “O Poder Constituinte classifica-se em Poder Constituinte Originário ou de 1º grau e Poder Constituinte derivado, constituído ou de 2º grau. O Poder
  Constituinte derivado subdivide-se em poder constituinte reformador e decorrente.
  
  O Poder Constituinte derivado reformador, denominado por parte da doutrina de competência reformadora,  consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo.
  
  O Poder Constituinte derivado decorrente, por sua vez, consiste na possibilidade que os Estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais.”
   
  Fonte: Direito Constitucional
  Autor: Alexandre de Moraes
   
  
• Pegadinha da ESAF! A convenção é o outro nome da Assembleia Nacional constituinte.
• Expressão do poder constituinte:
  
  - outorga: declaração da autoridade, sem depender de outras sanções.
  
  - assembleia nacional constituinte ou convenção: surge com a ideia de democracia;as decisões não são unilaterais.
  
  É chamado de Poder Constituinte Originário pelos estudiosos do Direito aquele poder atribuído a um número determinado de seres humanos, que irão exercer um poder soberano em nome de todos os demais integrados numa sociedade política, estável, de âmbito geral e de base territorial tendo por fim governar pessoas e administrar os meios segundo os fins dessa associação, a qual conhecemos como Estado. Será este poder, então, capaz de estabelecer uma nova ordem constitucional, sendo assim responsável pelas leis fundamentais de sua respectiva nação. É dotado deste poder todo o indivíduo a quem se atribui a tarefa de criar as leis fundamentais do Estado, que servirão de orientadoras para todas as leis infraconstitucionais, ou seja, aquelas subordinadas e convalidadas pela Constituição.
  
  O Poder Constituinte Originário pode assumir duas formas, que são:
  
      Poder Constituinte Originário Histórico – refere-se ao poder atribuído àqueles que pela primeira vez elaboram a Constituição de um Estado, responsáveis por sua primeira forma estrutural.
      Poder Constituinte Originário Revolucionário – é todo o poder responsável pela criação de constituições que se sobrepõem à primeira. É revolucionário todo o poder constituinte que rompa com um poder constituinte previamente estabelecido em uma determinada nação soberana.
  
  http://www.infoescola.com/direito/poder-constituinte-originario/
•  a) no Poder Constituinte Derivado Reformador, não há observação a regulamentações especiais estabelecidas na própria Constituição, vez que com essas limitações não seria possível atingir o objetivo de reformar.
  
  Essa é a descrição do PC Originário.
   
   b) o Poder Constituinte Originário é condicionado à forma prefixada para manifestar sua vontade, tendo que seguir procedimento determinado para realizar sua constitucionalização.
  
  O PC originário  não é condicionado a legislação anterior, apesar de poder, segundo a legislação brasileira atual, recepcionar normas anteriores.
   
   c) no Poder Constituinte Derivado Decorrente, há a possibilidade de alteração do texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição. No Brasil é exercitado pelo Congresso Nacional.
  
  Primeira parte está correta, contudo, esse poder derivado decorrente é exercido nos Estados, Municípios e DF, com suas Leis Orgânicas e CEs.
   
   d) as formas básicas de expressão do Poder Constituinte são outorga e convenção.
  
  Ok, conforme já explicado por outros colegas.
   
   e) o Poder Constituinte Originário não é totalmente autônomo, tendo em vista ser necessária a observância do procedimento imposto pelo ordenamento então vigente para sua implantação.
  
  Uma das prerrogativas mais importantes do PC Originário é sua autonomia, sua independência de normas anteriores.
  

• Apenas uma boa dica para ficarmos atentos...
  (PASSADA PELO PROFESSOR VICENTE PAULO)
  
  "Cuidado! É comum os concurseiros confundirem a titularidade do poder constituinte com as formas de exercício do poder constituinte! ( ou formas de expressã, conforme a questão)
  A titularidade do poder constituinte  é do povo, mas esse não a exerce diretamente. O exercício do poder constituinte ou será de forma legítima/democrática (convenção ou assembleia nacional constituinte, integrada por representantes do povo), ou de modo ilegítimo/antidemocrático (outorga, sem a participação dos representantes do povo)".
  
  VICENTE PAULO E FREDERICO DIAS- PONTO DOS CONCURSOS.
  
  
  Bons estudos!!

• a) no Poder Constituinte Derivado Reformador, não há observação a regulamentações especiais estabelecidas na própria Constituição, vez que com essas limitações não seria possível atingir o objetivo de reformar. (F)
  
  O poder Constituinte derivado Reformador só pode modificar o texto constitucional se observar fielmente o procedimento estabelecido para tal, sobretudo no art. 60, § 2º, da Constituição Federal.
  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
               [...]
               § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
  b) o Poder Constituinte Originário é condicionado à forma prefixada para manifestar sua vontade, tendo que seguir procedimento determinado para realizar sua constitucionalização. (F)
  O Poder Constituinte Originário é político (extrajurídico/pré-jurídico / antecede o direito, é anterior a este) inicial (porque representa a base da ordem jurídica que se inicia), ilimitado ou autônomo (porque não se sujeita a nenhum limite estabelecido pelo ordem jurídica anterior), INCONDICIONADO  (porque não existe modo pré-estabelecido para o seu exercício) e permanente (porque não se esgota no momento do seu exercício). 
  c) no Poder Constituinte Derivado Decorrente, há a possibilidade de alteração do texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição. No Brasil é exercitado pelo Congresso Nacional. (F)
  Trata-se a afirmação da questão do conceito de Poder Constituinte Derivado Reformador, e não Decorrente!
  d) as formas básicas de expressão do Poder Constituinte são outorga e convenção.(V)
  Exato! As formas básicas de expressão do Poder Constituinte são: outorga ou Convenção Nacional Constituinte, também chamada de Assembléia Nacional Constituinte!
  e) o Poder Constituinte Originário não é totalmente autônomo, tendo em vista ser necessária a observância do procedimento imposto pelo ordenamento então vigente para sua implantação.(F)
  O poder Constituinte Originário é ILIMITATO ou AUTÔNOMO (porque não se sujeita a nenhum limite estabelecido pelo ordem jurídica anterior) , INCONDICIONADO (porque não existe modo pré-estabelecido para o seu exercício) e também o que está comentado na letra "a".
  CUIDADO! O CESPE vem mudando a forma de pensar, antigamente, ele tendia a dar como verdadeiro, o pensamento da corrente positivista, que diz que o Poder Constituinte Originário brasileiro não se subordina a nada e a nenhum pensamento, ou seja, totalmente ilimitado. No entanto, na prova de defensor (DPE/SE) de 2012, o CESPE colocou como verdadeira questão que afirmava que o Poder Constituinte Originário brasileiro é jusnaturalista, ou seja, se sujeita a costumes, direitos humamos, direitos internacionais... FIQUEM ESPESTOS GALERA!!!  
  
   
   
   
  
   

• a) no Poder Constituinte Derivado Reformador, não há observação a regulamentações especiais estabelecidas na própria Constituição, vez que com essas limitações não seria possível atingir o objetivo de reformar.
  

  O poder de reforma esta sujeito a limitações de forma   e de conteúdo.,tanto é que exige-se quórum especialmente qualificado para aprovação de emenda à CF.É preciso que a proposta de emenda reúna o voto favorável  de 3/5 dos membros do Congresso Nacional e em dois turnos de votação em cada um.

• GABARITO: D

• não entendi o por que da D  resposta se autorga é dado a um grupo que o povo não deu o poder originario. qualquer coisa alguem diz ai

• d) as formas básicas de expressão do Poder Constituinte são outorga e convenção.

   

  LETRA D - CORRETA -  

   

  “Formas de expressão
  
  Duas são as formas de expressão do poder constituinte originário: a) outorga; b) assembleia nacional constituinte (ou convenção).
  ■ outorga: caracteriza-se pela declaração unilateral do agente revolucionário (movimento revolucionário — exemplo: Constituições de 1824, 1937, 1967 e EC n. 1/69, lembrando que a Constituição de 1946 já havia sido suplantada pelo Golpe Militar de 1964 — AI 1, de 09.04.1964). Conforme vimos, embora a Constituição de 1946 continuasse existindo formalmente, o País passou a ser governado pelos Atos Institucionais e Complementares, com o objetivo de consolidar a “Revolução Vitoriosa”, que buscava combater e “drenar o bolsão comunista” que assolava o Brasil;
  ■ assembleia nacional constituinte ou convenção: por seu turno, nasce da deliberação da representação popular, destacando-se os seguintes exemplos: CF de 1891, 1934, 1946 e 1988.”

   

  FONTE: PEDRO LENZA

   

   

Questão 729355

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que

• A. tem caráter subsidiário, porque a lei expressamente veda a possibilidade de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
• B. os legitimados ativos não são os mesmos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
• C. é norma constitucional que independe de regulamentção, por isso diz-se que não possui
  eficácia limitada.
• D. da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido cabe recurso, inclusive ação rescisória.
• E. não ocorre de forma preventiva perante o Supremo Tribunal Federal, mas repressiva para reparar lesões a direitos quando causadas pela conduta comissiva ou omissiva de qualquer dos poderes públicos.

Gabarito: A

Comentários

• letra A, lei 9882/99
  Art. 4^o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.
  § 1^o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

• pra completar 
  Não cabe Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra enunciado de súmula e orientação jurisprudencial. O entendimento é do ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal. Ele arquivou a ADPF ajuizada pela Federação Nacional dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos (Fenaprofar). A ação contestava súmula editada pelo Tribunal Superior do Trabalho que diz que membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito a estabilidade.
• completar um pouco mais.
  b - errada Art. 2^o Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:

  I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;d - errada

  c - a lei é a 9882
  
  d - errada Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
  
  e - Art. 1^o A argüição prevista no § 1^o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

  Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

• De acordo com o art. 4º, § 1º, da lei 9.882/99, não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
  Trata-se do principio da subsidiariedade.
• Conforme a lei 9.882 art. 4º, § 1º “Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.”
• Art. 4º, § 1^o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade, da lei 9882/99.
•  a) tem caráter subsidiário, porque a lei expressamente veda a possibilidade de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. -correto: Art. 4o A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.
  
  § 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
• Outros aspectos e diferenças entre ADPF, ADIN e ADC.
   
  → Mesmo legitimados para todos.
   
  → Cabe agravo na decisão de indeferi petição inicial para todos.
   
  → ADC E ADIN não cabe desistência, após proposta a ação.
   
  → ADC E ADIN não pode haver intervenção de terceiros
   
  → A ADPF atende o princípio da subsidiariedade, só cabendo quando não houver outro meio eficaz de recurso, ou seja, se couber ADC ou ADI, não caberá ADPF e isso vai ver também no Art 4º, §1º da mesma lei.→Não é a mesa do Congresso Nacional quem propõe a ADIN, e sim a Mesa da Câmara e do Senado.→ A propositura de uma ação desse tipo, não está sujeita a nenhum prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, pois de acordo com o vício imprescritível, os atos constitucionais não se invalidam com o passar do tempo.
   

  → Ao declarar a ADIN por omissão, o STF deverá dar ciência ao Poder ou órgão competente para, se for um órgão administrativo, adotar as providências necessárias em 30 dias. Caso seja o Poder Legislativo, deverá fazer a mesma coisa do órgão administrativo, mas sem prazo preestabelecido. Uma vez declara a inconstitucionalidade e dada a ciência ao Poder Legislativo, fixa-se judicialmente a ocorrência da omissão, com seus efeitos.

   

  
  
  Fonte: 
  http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAddIAF/adin-adpf-adc-quadro-sinoptico
  http://img.docstoccdn.com/thumb/orig/122265735.png

• Sobre a letra C

  Art. 102 § 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
  

  O STF entende que a ADPF é uma norma de eficácia limitada, necessitando de lei para produzir efeitos.

Questão 729358

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

O controle da constitucionalidade consiste na verificação da adequação de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

• A. o Supremo Tribunal Federal afirmou ser “legítima a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não se identifique como objeto único da demanda, mas simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal”.
• B. somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
• C. no Brasil o sistema de controle de constitucionalidade repressivo judiciário foi somente o concentrado, vez que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição.
• D. os parlamentares são legitimados, mas não os únicos, à propositura de mandado de segurança para a defesa do direito líquido e certo a um processo legislativo conforme as normas constitucionais e legais. Quando a autoria for de parlamentares, o prosseguimento do processo, até decisão final do Supremo Tribunal Federal, dependerá da manutenção do autor de sua condição de membro do Congresso Nacional.
• E. antes de declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência e oportunidade para que o Poder competente adote as providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Gabarito: A

Comentários

• Ementas: 1. Contrato bancário. Juros. Capitalização em período inferior a um ano. Inadmissibilidade. Art. 5º da MP 2.087-29/2001, editada como MP 2.140-34. Inconstitucionalidade reconhecida incidentalmente. Controle difuso de constitucionalidade, exercido em ação civil pública. Não usurpação de competência do Supremo. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido. Inteligência do art. 102, inc. I, “a”, da CF. Não usurpa competência do Supremo Tribunal Federal, decisão que, em ação civil pública de natureza condenatória, declara incidentalmente a inconstitucionalidade de norma jurídica. 2. RECURSO. Agravo regimental. Reclamação. Inconsistente. Inexistência de razões novas. Rejeição. É de rejeitar agravo regimental que não apresenta razões novas capazes de ditar reforma da decisão agravada. (Rcl 1897 AgR, Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO (PRESIDENTE), Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-01 PP-00039 LEXSTF v. 33, n. 386, 2011, p. 143-150)
• RE 411156/SP*
  RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO 
  
  EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. POSSIBILIDADE.
  - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. Doutrina.
• a) Correta e já comentada pelos colegas. b) somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. -> Pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de órgão especial (art. 97 CF: Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público). c) no Brasil o sistema de controle de constitucionalidade repressivo judiciário foi somente o concentrado, vez que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição. -> Não entendi o porquê desse verbo "foi". O Controle judicial de constitucionalidade é misto, podendo se dar de forma concentrada ou difusa. O STF pode, inclusive, realizar esse controle difuso, sobretudo quando do exercício da sua competência recursal. d) os parlamentares são legitimados, mas não os únicos, à propositura de mandado de segurança para a defesa do direito líquido e certo a um processo legislativo conforme as normas constitucionais e legais. Quando a autoria for de parlamentares, o prosseguimento do processo, até decisão final do Supremo Tribunal Federal, dependerá da manutenção do autor de sua condição de membro do Congresso Nacional. -> O erro é que somente os congressistas integrantes da Casa Legislativa em que estiver tramitando o Projeto de Lei podem impetrar MS com a finalidade de provocar o controle de constitucionalidade preventivo pelo judiciário. Pedro Lenza (12ª ed., pg. 136) diz que "...a única hipótese de controle preventivo a ser realizado pelo Judiciário sobre projeto de lei em trâmite na Casa Legislativa é para garantir ao parlamentar o devido processo legislativo...Portanto, o direito público subjetivo de partircipar de um processo legislativo hígido (devido processo legislativo) pertence somente aos membros do Poder Legislativo. A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de negar a legitimidade ativa ad causam a terceiros que não ostentem a condição de parlamentar". e) antes de declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência e oportunidade para que o Poder competente adote as providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. -> APÓS a declaração de inconstitucionalidade por omissão... Bons estudos a todos. ;)
• Conforme o Supremo: 
  Se, contudo, o ajuizamento da ação civil pública visar, não à apreciação da validade constitucional de lei em tese, mas objetivar o julgamento de uma 
  específica e concreta relação jurídica, aí, então, tornar-se-á lícito promover, incidenter tantum, o controle difuso de constitucionalidade de qualquer ato 
  emanado do Poder Público. (...) É por essa razão que o magistério jurisprudencial dos Tribunais – inclusive o do STF (Rcl 554/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa – Rcl 611/PE, Rel. Min. Sydney Sanches, v.g.) – tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização 
  incidental de constitucionalidade, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal (...).” (RE 411.156, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 19-11-2009, DJE de 3-12-2009.) Entretanto, não era necessário que o candidato soubesse esse julgado específico, bastando se lembrar de uma informação muito repetida em nossas aulas: o controle incidental de constitucionalidade pode ser feito em qualquer ação do Judiciário, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja feita de forma incidental, ou seja, como um mero instrumento/acidente/meio para que seja alcançado um direito subjetivo. 
• A posição adotada pelo STF e pelo STJ é no sentido da possibilidde de usar a ACP desde que não sirva de sucedâneo (substituta) da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O STF esclarece que não existe semelhança entre a ACP e a AÇÃO DIRETA INCONSTITUCIONALIDADE. Na ADI a questão constitucional é suscitada como pedido que será enfrentado no dispositivo fazendo coisa julgada material com eficácia erga omnes. Na ACP a questão constitucional é levantada como causa de pedir enfrentada na fundamentação sem produzir coisa julgada material.
  
  Informativo nº 571 de 2009: RE 411156/SP. Ação Civil Pública - Controle Incidental de Constitucionalidade - Vinculação Remuneratória (Transcrições). Min. Gilmar Mendes. EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. POSSIBILIDADE. - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. Doutrina.
• Êta, questãozinha ruim de fazer!!!

• Erro da (E):    (antes )de declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional...

  erro: Não tem a palavra antes,  não é antes e sim quando Declarada a inconstitucionalidade...

  Art. 103 CR/88 (...)

  § 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

• Colegas, qual o erro da letra D?

• Ninguém fundamentou a segunda parte da D):

  Letra D - Errado. Há dois erros. Primeiro, o fato de que eles são sim os únicos legitimados, e segundo que a legitimidade é aferida no momento da propositura. Não há necessidade, após a propositura, de que haja a manutenção da cadeira parlamentar durante todo o processo.

  https://www.nota11.com.br/blog-de-direito-constitucional/24-mdic

• Erro da D:

  A "ratio" subjacente a esse entendimento jurisprudencial apóia-se na relevantíssima circunstância de que, embora extraordinária, essa intervenção jurisdicional, ainda que instaurada no próprio momento de produção das normas pelo Congresso Nacional, tem por precípua finalidade assegurar, ao parlamentar (e a este, apenas), o direito público subjetivo - que lhe é inerente - de ver elaborados, pelo Legislativo, atos estatais compatíveis com o texto constitucional (MS 24645/DF-MC, Min. Celso de Mello, 08/09/2003).

Questão 729361

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que

• A. a inelegibilidade absoluta é excepcional e somente pode ser estabelecida, taxativamente, em lei ordinária específica.
• B. a Constituição determina que não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Não se enquadra no conceito de conscritos os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar obrigatório.
• C. é garantido o exercício do direito ao voto em plebiscitos e referendos. Enquanto o plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição, o referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
• D. segundo a doutrina, o sufrágio restrito poderá ser censitário, quando o nacional tiver que preencher qualificação econômica, ou capacitário, quando necessitar apresentar alguma característica especial (natureza intelectual por exemplo).
• E. a inelegibilidade absoluta, a despeito da denominação absoluta, não consiste em impedimento eleitoral para todos os cargos eletivos.

Gabarito: D

Comentários

• A doutrina classifica o sufrágio, em virtude de sua abrangência, em universal ou restrito (qualificativo).
   
              O sufrágio é universal quando o direito de votar é concedido a todos os nacionais independentemente de fixação de condições de nascimento, econômicas, culturais ou outras condições especiais.
   
              O sufrágio, por outro lado, será restrito quando o direito de voto é concedido em virtude da presença de determinadas condições especiais possuídas por alguns nacionais. O sufrágio restrito poderá ser censitário, quando o nacional tiver que preencher qualificação econômica (renda, bens etc.), ou capacitário, quando necessitar apresentar alguma característica especial (natureza intelectual, por exemplo).
• Comentário dos ERROS das opções A e E - A inelegibilidade absoluta está relacionada a características pessoais, atingindo todos os cargos eletivos e não podendo, ser afastada por meio da desincompatibilização. Por seu caráter excepcional, apenas a própria Constituição pode rever tais hipóteses , como o faz em relação aos inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e aos analfabetos, de acordo com o artigo 14, 4º, ex vi : CF/88, Art. 14, 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. FONTE: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2575122/o-que-se-entende-por-inelegibilidade-absoluta-e-relativa-denise-cristina-mantovani-cera.
  Comentário do ERRO da opções B - segundo o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, expresso na Resolução n.º 15.850, de 3 de novembro de 1989, os alunos de Órgão de Formação da Reserva, médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que estão prestando o serviço militar inicial obrigatório, estão inseridos na proibição constitucional, sendo inalistáveis e, portanto, afastados do exercício do direito ao voto. FONTE: http://jus.com.br/revista/texto/10242/aspectos-da-restricao-constitucional-ao-voto-do-conscrito.
  Comentário do ERRO da opções C - conforme o dicionário Aulete, o plebiscito Caracteriza-se pela convocação dos cidadãos a manifestarem sua opinião por meio do voto (sim ou não), antes de uma lei ser elaborada, consistindo-se numa fase do procedimento para sua elaboração. A opção C inverteu o concieto de plebiscito com referendo. FONTE: http://aulete.uol.com.br/site.php?mdl=aulete_digital&op=loadVerbete&pesquisa=1&palavra=referendo.
• Um pequeno adendo aos excelentes comentários dos 2 colegas, apenas para não confundirmos alguns conceitos fundamentais:
  SUFRÁGIO é o direito de votar (capacidade eleitoral ativa) e ser votado (capacidade eleitoral passiva).
  Logo, sufrágio = capacidade eleitoral ativa + capacidade eleitoral passiva
  Direito de votar = capacidade eleitoral ATIVA
  Direito de ser votado = capacidade eleitoral PASSIVA
  VOTO é a forma de exercer o sufrágio
  ESCRUTÍNIO é o procedimento adotado para realizar o voto (o nosso escrutínio é secreto, por exemplo).

• A rigor, a questão está correta. Afinal, trata-se de uma definição doutrinária. Ou seja, a questão não diz que o sufrágio restrito é admitido no Brasil.

  De qualquer forma, ao falar que o “sufrágio restrito poderá ser censitário (...)” a questão pode confundir o candidato, ao dar a entender que seria admitido no Brasil. Afinal, no Brasil, o sufrágio não pode ser censitário.

• Observe que a questão não afirmou que o voto no Brasil era censitário ou capacitário! Ela simplesmente perguntou se a doutrina utiliza essa classificação! Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, o sufrágio pode ser:
  • Universal: quando assegurado o direito de votar a todos os nacionais, independentemente da exigência de  quaisquer requisitos, tais como condições culturais ou econômicas etc. 
  • Restrito: quando o direito de votar for concedido tão somente àqueles que cumprirem determinadas condições fixadas pelas leis do Estado. Ele se divide em: o Censitário: é aquele que somente outorga o direito de voto àqueles que preencherem certas qualificações econômicas. 
  o Capacitário: é aquele que só outorga o direito de voto aos indivíduos dotados de certas características especiais, notadamente de natureza intelectual. 
•  d) segundo a doutrina, o sufrágio restrito poderá ser censitário, quando o nacional tiver que preencher qualificação econômica, ou capacitário, quando necessitar apresentar alguma característica especial (natureza intelectual por exemplo).correto
  
   sufrágio é universal- direito de votar é de todos, independentemente de posição econômia ou social.
  
  sufrágio pode ser restrito se o direito de votar é influenciado por variáveis tais como posição econômica (censitário) ou capacitação (ausência de deficiência mental ou intelectual)
• A) Art. 14 § 9º LEI COMPLEMENTAR estabelecerá outros casos de inelegibilidade...     (  lei ordinária )
  
  
• Ninguem colocou a resposta?
  Comentou coloque-a.

• A) INCORRETA

  OBSERVAÇÃO: A lei não pode ampliar o rol das INELEGIBILIDADES ABSOLUTAS, isso pode ser feito apenas por EMENDA À CONSTITUIÇÃO. Já as hipóteses de INELEGIBILIDADES RELATIVAS podem ser ampliadas por LEI COMPLEMENTAR (CF Art. 14, §9º). 

  
  

• Letra A - INCORRETA- art. 14 CF, § 9º  

  Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato...

  Letra B - INCORRETA - Art 14 CF,  § 2º  Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. ( Conscrito  é todo o militar em serviço inicial obrigatório, enquanto perdurar a obrigatoriedade de sua permanência na vida militar, seja, ou não, recruta.) . Jurisprudência entende "Situação especial prevista na Lei nº 5.292. Médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários. Condição de serviço militar obrigatório" - Implicando no Art. 14 , § 2º , ou seja, não podem se alistar. MÉDICOS, DENTISTAS, FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS QUE ESTÃO PRESTANDO SERVIÇO MILITAR - se enquadram como conscritos.

  Letra C - INCORRETA =  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito;  II - referendo; = PLEBISCITO: ANTES da lei ser aprovada - Anterioridade. REFERENDO: DEPOIS que a lei foi aprovada - posterioridade

  Letra D - CORRETA =  é definição doutrinária. A questão não diz que o sufrágio restrito é admitido no Brasil. De qualquer forma, ao falar que o “sufrágio restrito poderá ser censitário (...)” a questão pode confundir, ao dar a entender que seria admitido no Brasil. LEMBRANDO, no Brasil, o sufrágio não pode ser censitário.

  Letra E = INCORRETA = inelegibilidade não é absoluta, pois a CF pode sofrer uma emenda constitucional, e/ ou ser alterada por LEI COMPLEMENTAR.

  
  

• Não entendi o porquê da veracidade da alternativa "E". Como sabemos as espécies de Direitos políticos são divididas em 2.

  Os Direitos Políticos positivos e os Direitos políticos Negativos.
  

  *Dentro dos Negativos, a Inelegibilidade pode ser dividida em duas situações:

  1) INELEGIBILIDADE ABSOLUTA (Somente pela CF)
  

            - INALISTÁVEIS (Estrangeiros e Conscritos)

            - ANALFABETOS "podem votar, mas não podem ser votados"
  

  2) INELEGIBILIDADE RELATIVA (Pela CF e Lei complementar)
  

           - REELEIÇÃO

           - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

           - INELEGIBILIDADE REFLEXA

  
  

  Até onde eu saiba, Estrangeiros e Analfabetos não podem se candidatar a nenhum cargo. Alguém poderia explicar??
  

• Quanto a fonte da questão, o examinador foi buscar na obra de Alexandre de Morais.
  Letra D:
  A doutrina classifica o sufrágio, em virtude de sua abrangência, em universal ou restrito (qualificativo). O sufrágio é universal quando o direito de votar é concedido a todos os nacionais, independentemente de fixação de condições de nascimento, econômicas, culturais ou outras condições especiais, não padecendo, como relembra Pedro Henrique Távora Niess, “do mal da discriminação, pois é conferido pela Constituição brasileira independentemente de solicitação econômica, qualificação pessoal ou qualquer outra exigência, não obstante condicionado ao preenchimento de certos requisitos, como é necessário”. Ressalte-se que a existência de requisitos de forma (necessidade de alistamento eleitoral) e fundo (nacionalidade, idade mínima, por exemplo), não retiram a universalidade do sufrágio. 
  O sufrágio, por outro lado, será restrito quando o direito de voto é concedido em virtude da presença de determinadas condições especiais possuídas por alguns nacionais. O sufrágio restrito poderá ser censitário, quando o nacional tiver que preencher qualifica­ção econômica (renda, bens etc.), ou capacitário, quando necessitar apresentar alguma característica especial (natureza intelectual, por exemplo).
  
  Letras A, B E: 

  INELEGIBILIDADE

  I. Absoluta: (condição da pessoa): A inelegibilidade absoluta é excepcional e somente pode ser estabelecida, taxativamente, pela própria Constituição Federal. São inelegíveis de forma absoluta: Inalistáveis (todos aqueles que não podem ser eleitores, não poderão ser candidatos) e os  Analfabetos (apesar de facultativamente possuírem capacidade ativa, não possuem capacidade passiva)

  II.  Relativa: (exigências do pleito ou do mandato):  possui elegibilidade genérica, porém, especificamente em relação a algum cargo ou função eletiva, no momento da eleição, não poderá candidatar-se. Podem ser disciplinado pela CF como por Lei Complementar. Pode ser divida devido a: motivos Funcionais //  motivos de casamento, parentesco ou afinidade // Militares

• PROFESSOR ALEXANDRE ARAÚJO 
  
  
  
  

  A) ERRADA - a inelegibilidade absoluta é excepcional e somente pode ser estabelecida, taxativamente, em lei ordinária específica. A INELEGIBILIDADE ABSOLUTA É TAXATIVA, OU SEJA, NÃO CABE ACRÉSCIMO POR MEIO DE LEI. Trata-se apenas do caso previstos na CRFB. QUEM GOZA DE INELEGIBILIDADE ABSOLUTA? ESTRANGEIROS, CONSCRITOS, ANALFABETOS.    

  
  

   B). ERRADO -  a Constituição determina que não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. ENQUADRA-SE   no conceito de conscritos os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar obrigatório (SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO = CONSCRITO).

  
  

  C) ERRADO -  é garantido o exercício do direito ao voto em plebiscitos e referendos. Enquanto o plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição, o referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. (PREBISCITO É PRÉVIO, REFERENDO É POSTERIOR)

  
  

  D) CORRETO - segundo a doutrina, o sufrágio restrito poderá ser censitário, quando o nacional tiver que preencher qualificação econômica, ou capacitário, quando necessitar apresentar alguma característica especial (natureza intelectual por exemplo). 

  SUFRÁGIO UNIVERSAL- TODOS OS CIDADÃOS VOTAM

  SUFRÁGIO RESTRITO OU QUALIFICATIVO- SUBDIVIDE-SE EM CENSITÁRIO(NÚMERO DE VOTOS DE ACORDO COM A CONDIÇÃO ECONÔMICA) OU CAPACITÁRIO (QUESTÃO DE EXCLUSIVIDADE, POR EXEMPLO, SOMENTE MULHERES VOTAM OU APENAS QUEM TENHA CURSO SUPERIOR)
  
  

  E)ERRADO a inelegibilidade absoluta, a despeito da denominação absoluta, CONSISTE em impedimento eleitoral para todos os cargos eletivos. NÃO PODE RECEBER VOTO PARA QUALQUER CARGO EX:ANALFABETO

  
  

   

• Corroborando com um trecho do livro do Pedro Lenza.

  
  

  "O voto é universal, visto que o seu exercício não está ligado a nenhuma condição discriminatória, como aquelas de ordem econômica (ter ou não certa renda), intelectual (ser ou não alfabetizado), as concernentes a nome, família, sexo, cor, religião. O voto no Brasil, portanto, não é restrito, por não ser censitário (qualificação econômica) nem capacitário (capacitações especiais, notadamente de natureza intelectual)"

• Muito útil a questão B por levantar o detalhe sobre os conscritos. É um detalhe para o qual eu não tinha atinado pois quando se fala em "conscrito" vem logo à cabeça aquela pessoa que acabou de entrar no serviço militar obrigatório e acabamos por não estender esta condição aos demais casos citados na alternativa B... Algo até meio automático. Obrigado aos colegas pela luz!

• apesar de acertar a questão, fiquei tendente a marcar a letra E. Eu tinha interpretado o seguinte: O brasileiro naturalizado é inelegível absolutamente para o caro de Presidente da República/Vice, enquanto para os demais cargos não o é. Pelos comentários, a absoluta inelegibilidade é total, por exemplo os analfabetos.

• " INCORRETA (A): A inelegibilidade absoluta só pode ser estabelecida pela Constituição Federal.
  
  INCORRETA (B): Segundo o entendimento do TSE, os alunos de Órgão de Formação da Reserva, médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que estão prestando o serviço militar inicial obrigatório estão inseridos na proibição constitucional, sendo inalistáveis e, portanto, afastados do exercício do direito ao voto.
  
  INCORRETA (C): Os conceitos de plebiscito e referendo estão trocados.
  
  CORRETA (D): Quanto à sua abrangência, o sufrágio pode ser universal (o direito de votar é concedido a todos os nacionais independentemente de fixação de condições de nascimento, econômicas, culturais ou outras condições especiais) ou restrito (o direito de voto é concedido em virtude da presença de determinadas condições especiais possuídas por alguns nacionais). Este subdivide-se em: censitário (quando o nacional tiver que preencher qualificação econômica) e capacitário (quando necessitar apresentar alguma característica especial) . 
  
  INCORRETA (E): A inelegibilidade absoluta está relacionada a características pessoais, atingindo todos os cargos eletivos e não podendo ser afastada por meio da desincompatibilização. "

• O Sufrágio (votação) pode ser de duas formas: universal ou restrito. 

   

  Sufrágio Universal: assegura a todos os indivíduos adultos o direito de votar, independentemente de condições econômicas, intelectuais, de sexo, raça, ou crenças;

  
  Sufrágio Restrito: o direito de votar encontra limitações especiais, se divide em duas modalidades: Censitário ou Capacitário;

   

  O Sufrágio Censitário é aquele que exige capacidade econômica especial p/ votar, ter determinada renda ou bens por exemplo;

   

  O Sufrágio Capacitário exige alguma característica de natureza intelectual.

• A inelegibilidade absoluta está relacionada a características pessoais, atingindo todos os cargos eletivos e não podendo, ser afastada por meio da desincompatibilização. Por seu caráter excepcional, apenas a própria Constituição pode rever tais hipóteses , como o faz em relação aos inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e aos analfabetos, de acordo com o artigo 14, 4º, ex vi : CF/88, Art. 14, 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

  As inelegibilidades relativas em razão do cargo ou em razão do parentesco estão relacionadas à chefia do Poder Executivo, podendo ser afastadas mediante desincompatibilização (Artigo 14, 6º a 8º). Além de tais hipóteses, a Constituição impõe restrições aos militares (artigo 14, 8º) e determina a criação, por lei complementar, de outros casos de inelegibilidade visando à proteção da probidade administrativa, da moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e da normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta (art. 14, 9º). O artigo 1º da LC 64/1990 estabelece as outras hipóteses de inelegibilidade. CF/88

Questão 729364

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º os direitos e garantias fundamentais do cidadão. A respeito do tema, é correto afirmar que

• A. a Constituição proíbe a deportação e a expulsão de brasileiro. O envio compulsório de brasileiro para o exterior constitui banimento, que é pena excepcional e também vedada pela Constituição.
• B. no Brasil é terminantemente proibida a pena de morte pela Constituição, não havendo exceção de tempo ou lugar.
• C. a interceptação telefônica tem exceção criada pela Constituição para a violação das comunicações telefônicas, quais sejam, ordem judicial, finalidade de investigação criminal e instrução processual penal ou nas hipóteses e na forma que a lei complementar estabelecer.
• D. o habeas corpus deverá ser impetrado somente contra ato de autoridade, não sendo aplicável contra ato praticado por particular.
• E. a finalidade lícita de que trata o direito à associação está ligada somente às normas de direito penal.

Gabarito: A

Comentários

• art.5º, XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis;

• Gabarito preliminar: certo.

  Na minha opinião essa questão ficou muito mal formulada.

  A questão trabalha com os conceitos de expulsão, deportação e banimento. Enquanto as duas primeiras são previstas pelo estatuto do estrangeiro, a pena de banimento é expressamente vedada pela Constituição (CF, art. 5°, XLVII, “d”).

  A expulsão é medida tomada pelo Estado para retirar do país o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.

  A deportação ocorre quando um Estado retira de seu território estrangeiro que esteja de forma irregular no país (pense, por exemplo, numa pessoa que esteja trabalhando no Brasil com base em visto de turista).

  Assim, são dois institutos normalmente aplicados a estrangeiros. Enquanto a expulsão tem aplicação a partir de determinado ato praticado pelo estrangeiro contra a ordem jurídica de um país, a deportação ocorre a partir de uma mera irregularidade administrativa, referente à documentação de permanência naquele local.

  Por fim, a pena de banimento consiste na retirada forçada de um nacional de seu país, em virtude da prática de determinado fato no território nacional. Trata-se de expediente não admitido pela nossa Constituição, e que normalmente está presente em regimes autoritários.

  E a questão? Foi tirada de onde?

  Vejamos o que diz Alexandre de Moraes sobre o assunto:

  "Não há deportação nem expulsão de brasileiro. O envio compulsório de brasileiro para o exterior constitui banimento, que é pena excepcional, proibida constitucionalmente (CF, art. 5, XLVII, d)".

  Pois bem, daí a questão mencionou que a Constituição proíbe a deportação e expulsão de brasileiro. Só que a Constituição não fala nesses institutos de forma expressa. Ela fala apenas na pena de banimento (esta, realmente não é admitida) e a interpretação doutrinária (Alexandre de Moraes) associou a pena de banimento à expulsão ou deportação de brasileiro.

  Em resumo, pessoal, entendo estar correto que não há deportação/expulsão de brasileiros. Mas acho forçado dizer que a Constituição veda expulsão e deportação de brasileiros, pois não há essa regra expressa...

  Ou seja, essa associação estabelecida pela banca pode ser questionada por meio de recursos, mencionando, inclusive, que o Alexandre de Moraes não fala isso.

• Opção A é a mais correta. Seguem alguns comentários sobre as alternativas:
  
   a) a Constituição proíbe a deportação e a expulsão de brasileiro. O envio compulsório de brasileiro para o exterior constitui banimento, que é pena excepcional e também vedada pela Constituição. CORRETA - conforme a CF/88, art.5º, XLVII - não haverá penas (...) de banimento;
   b) no Brasil é terminantemente proibida a pena de morte pela Constituição, não havendo exceção de tempo ou lugar. ERRO - CF permite pena de morte, em tempo de guerra.
   c) a interceptação telefônica tem exceção criada pela Constituição para a violação das comunicações telefônicas, quais sejam, ordem judicial, finalidade de investigação criminal e instrução processual penal ou nas hipóteses e na forma que a lei complementar estabelecer. ERRO - segundo a CF, "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal", ou seja, a lei pode ser ordinária, não precisa ser complementar.
   d) o habeas corpus deverá ser impetrado somente contra ato de autoridade, não sendo aplicável contra ato praticado por particular. ERRO - "O habeas corpus é cabível sempre que houver violência ou coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, independentemente da violência se originar de um ato de autoridade pública ou de um particular. O exemplo mais citado pela doutrina de utilização do habeas corpus contra ato de particular é o caso de internações em clínicas ou hospitais em que o paciente não é liberado enquanto não pagar o débito". FONTE: http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=BqmguNPfmAh9ZpV_YmZI4R-LQvQpmKIWimvFfuR2ISE~.
   e) a finalidade lícita de que trata o direito à associação está ligada somente às normas de direito penal. ERRO - Conforme o profº Roberto Troncoso, A Constituição não fez essa ressalva. Confira o art. 5º, XVII “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.” FONTE: http://cursos.pontodosconcursos.com.br/admin/imagens/upload/8223_D.pdf,
• A doutrina entende que essas são decorrências do art. 5º, XLVII, “d”. 
• TIVE UMA DÚVIDA SOBRE A QUESTÃO...
  
  LETRA A : 
  
  •  
  •  a Constituição proíbe a deportação e a expulsão de brasileiro. O envio compulsório de brasileiro para o exterior constitui banimento, que é pena excepcional e também vedada pela Constituição.
  
  NA CF ART 12 DIZ: 
  
  

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

  II - naturalizados:

  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

  
  
  então quando se fala em brasileiro está incluindo também o naturalizado não seria???
  
  mais ai não teria gabarito certo né??

  •  
• Essa questão foi anulada pela Esaf.
• Só para complementar: os dispositivos referentes à expulsão e a deportação são os seguintes:
  • art. 65 da Lei 6815/80 
  • art. 57 da    II
• NAO ENTENDI.....
  Concordo que a Constituição proíbe a deportação e a expulsão de brasileiro. Porém o que me levou a errar a questão foi o fato da mesma afirmar que o banimento É PENA EXCEPCIONAL ... Meu raciocínio ( errado pelo visto ) foi lembrar que a pena de morte é vedada e é unica pena que tem exceçao para ser aplicada no Brasil... a pena de banimento nao tem ressalva na CF. A palavra excepcional na questao deu a ideia de que ela possui exceção prevista na CF.
  Nao sei se os colegas concordam????
   
• Assevera a CF/88 que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, estabelecendo, também, que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
  Desse modo, observa-se que o brasileiro nato jamais será extraditado. O brasileiro naturalizado, em regra, também não será extraditado, feitas as exceções, porém, no caso de crime comum, praticado antes da naturalização, e na hipótese de comprovação do seu envolvimento, a qualquer tempo, em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins.
  
  alternatica correta: A
• A questão foi ANULADA!!!

• A questão foi anulada pois o item "a" deu dupla margem de interpretação. Quando descreveu brasileiro, ele contemplou tanto o nato quanto o naturalizado, impedindo assim, um julgamento de que a questão esteja correta. Sendo asssim, não existe alternativa correta nesta questão.
  

Questão 729367

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Segurança

A respeito da tutela constitucional das liberdades, é correto afirmar que

• A. o habeas corpus poderá ser utilizado para a correção de qualquer inidoneidade, mesmo que não implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir.
• B. será possível à pessoa jurídica figurar como paciente na impetração de habeas corpus.
• C. o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores é o de que não se concederá habeas data caso não tenha havido uma negativa do pedido no âmbito administrativo.
• D. o cabimento do mandado de segurança ocorrerá mesmo quando existir decisão judicial da qual caiba recurso suspensivo.
• E. os processos de habeas data terão prioridade sobre qualquer outro processo.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Comprovação da negativa administrativa- para que o interessado tenha interesse de agir, para o fim de impetrar o habeas data, é imprescindível que tenha havido o requerimento administrativo e a negativa pela autoridade administrativa de atendê-lo.
  
  A jurisprudência pacificou-se no sentido de que é necessária a comprovação de negativa administrativa para o ajuizamento de habeas data. Ou seja, primeiro, o indivíduo tem de tentar obter as informações diretamente junto à Administração; só depois de negado o pedido, ele poderá ajuizar habeas data perante o Poder Judiciário
  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  Só para lembrar:
  Assistência advocatícia - para o ajuizamento do habeas data exige-se advogado.
  Gratuidade - tanto o procedimento administrativo quanto a ação judicial de habeas data são gratuitos;  
  Bons estudos

• A) ERRADO
  
  Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTROVÉRSIA RELACIONADA COM O IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DE ENTIDADE PÚBLICA. SUPOSTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NATUREZA CÍVEL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU COAÇÃO A DIIREITO DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA DO WRIT. 1. O habeas corpus tem como escopo a proteção da liberdade de locomoção e seu cabimento tem parâmetros constitucionalmente estabelecidos, justificando-se a impetração sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder, sendo inadequada o writ quando utilizado com a finalidade de proteger outros direitos. Precedente. (HC 101136 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012)
  
  B) ERRADO
  A pessoa jurídica não pode figurar como paciente de habeas corpus, pois jamais estará em jogo a sua liberdade de ir e vir, objeto que essa medida visa proteger. Com base nesse entendimento, a Turma, preliminarmente, em votação majoritária, deliberou quanto à exclusão da pessoa jurídica do presente writ, quer considerada a qualificação como impetrante, quer como paciente. HC 92.921-BA, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 19.8.2008".
  
• C) CERTO
  SÚMULA 2, STJ:  Não cabe o habeas data (CF, Art. 5º, LXXII, letra a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
  
  
  E) ERRADO
  LEI 9507/98 (HABEAS DATA)
  Art. 19. Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator.
• D)
  
  A regra é o cabimento de mandado de segurança contra ato de qualquer autoridade, mas a lei excepciona contra o que comporte recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução; contra despacho judicial para o qual haja recurso processual eficaz; ou possa ser corrigido prontamente por via de correição; contra ato disciplinar, a menos que praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial, (art. 5o, Lei 1.533)
• É necessário que, antes de se entrar com HD, haja a recusa na via administrativa. Isso ocorre porque não existe a menor lógica em se provocar o Poder Judiciário antes mesmo de se ter a negativa na via administrativa (antes de haver a violação ao direito).  
• 
  
  
• Interessante destacar aqui, em relação à alternativa 'D', o abrandamento da súmula 267 do STF. Vejamos:
  "É certo que esta Corte, abrandando a rigidez da Súmula 267 [Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição], tem admitido Mandado de Segurança quando, do ato impugnado, puder resultar dano irreparável, desde logo cabalmente demonstrado" (STF, MS 22.623).
• que isso; fantásticos esses desenhos...
  parabens mesmo.
• Gente fiquei na dúvida quanto ao comentário do colega que disse que para impetrar Ha beas data precisa de Advogado? Pelo que eu sei pode ser impetrado por qualquer pessoa desde que as informações pleiteadas se refiram exclusivamente ao impetrante.......

• a) o habeas corpus poderá ser utilizado para a correção de qualquer inidoneidade, mesmo que não implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir. FALSO. Não pode ser utilizado para a correção de qualquer ilegalidade que não implique coação ou iminência de coação, direta ou indireta, à liberdade de ir, vir e permanecer.  
  
  b) será possível à pessoa jurídica figurar como paciente na impetração de habeas corpus. FALSO. Existem 3 figuras no HC:
  impetrante (autor da ação)
  paciente (sofre a ação)
  autoridade coatora ou impetrado (pratica a ilegalidade ou abuso de poder)
  O paciente só pode ser pessoa física, pois não é possível restringir a liberdade de locomoção de pessoa jurídica.

  c) o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores é o de que não se concederá habeas data caso não tenha havido uma negativa do pedido no âmbito administrativo. CORRETA. Ver comentários dos colegas.

  d) o cabimento do mandado de segurança ocorrerá mesmo quando existir decisão judicial da qual caiba recurso suspensivo. FALSO. Lei 12016, art 5º - Não se concederá MS quando: ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independente de caução. Aqui o próprio recurso (que possui efeito suspensivo) suspende o ato, por isso não há necessidade de impetrar MS.

  e) os processos de habeas data terão prioridade sobre qualquer outro processo. FALSO. Já comentado pelos colegas.
  
  Fonte: DCO descomplicado, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino e professor Leo Van Holthe.
  
  Bons estudos!
  
  
  Bons  . falso.

• Senhores me tirem uma duvida.
  
  Este entendimento dos tribunais superiores não ferem a Constituição ??, Pois conforme abaixo transcrito, na alinea B, diz que o habeas-data será concedido para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigilo, judicial ou administrativo, neste caso ao meu ver não pode ser exigido a negativa administrativa, pois o impetrante optou por fazer via harbeas-data, procedimento facultado a ele pela constituição e neste sentido os tribunais não podem passar por cima da CF.
  
  Podem  me exclarecer ??
  
  

  LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

          a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

          b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

• Esclarecendo a Dúvida do amigo Andre.
  
  

  Item C  – CERTO.    É necessário que, antes de se entrar com HD, haja a recusa na via administrativa. Isso ocorre porque não existe a menor lógica em se provocar o Poder Judiciário antes mesmo de se ter a negativa na via administrativa (antes de haver a violação ao direito).

• letra B:
  a pessoa jurídica pode ser IMPETRANTE de habeas corpus se for em defesa de 3ªp.física.

   

  Esta errado pq colocou o termo paciente.

   

  O que li no Pedro Lenza,é que paciente pode ser o próprio impetrante,porém,no caso acima o impetrante é a pessoa jurídica e o paciente é o terceiro.

• Para aqueles que, como eu, não têm formação jurídica: PACIENTE é o que RECEBE o REMÉDIO.

• Prioridade: HC > MS > HD

• A morosidade em disponibilizar uma determinada informação já não deveria ser suficiente para impetrar o "habeas data" ?!
  Ex: Uma pessoa solicita uma informação em um determinado órgão. O órgão não nega o pedido mas demora indefinidamente a disponibilização da informação.
  
  Neste caso, não caberia uma impetração de "habeas data" sem a recusa da autoridade administrativa? Alguém sabe de algum caso parecido?

• "INCORRETA (A): justifica-se a impetração de habeas corpus sempre que alguém sofrer se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder, sendo inadequado o writ quando utilizado com a finalidade de proteger outros direitos (HC 101.136 AgR, DJE 19.06.2012).

   

  INCORRETA (B): A pessoa jurídica não pode figurar como paciente de habeas corpus, pois jamais estará em jogo a sua liberdade de ire vir, objeto que essa medida visa proteger (HC 92.921, DJE 25.09.2008).
  
  CORRETA (C): Conforme a Súmula 2 do STJ, não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

  
  INCORRETA {D): Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5°, 11, da Lei 12.016/2009).
  
  INCORRETA (E}: Os processos de habeas data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas corpus e mandado de segurança (art. 19 da Lei 9.507/1997)."

Questão 729370

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

Nos termos da atual redação da Constituição, são objetivos estabelecidos para a organização da seguridade social, exceto:

• A. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
• B. distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conforme suas peculiaridades.
• C. equidade na forma de participação no custeio.
• D. irredutibilidade do valor dos benefícios.
• E. diversidade da base de financiamento.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
  I - universalidade da cobertura e do atendimento;
  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
  V - eqüidade na forma de participação no custeio;
  VI - diversidade da base de financiamento;
  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
• Complementando os estudos;
  Os objetivos da seguridade social, conforme previsto no texto constitucional, visam a implementação de políticas públicas, destinadas ao atendimento nas áreas de saúde pública, assistência social e previdência social.
  

  A Previdência Social organizada sob a forma de um sistema contributivo e de filiação obrigatória, concederá benefícios visando a cobertura dos riscos doença, invalidez, morte, idade avançada, proteção à maternidade e à família.

  As políticas de saúde pública deverão garantir gratuitamente a toda a população brasileira o acesso aos serviços de saúde pública. Por serviços de saúde pública, dentre outros, entende-se o direito à vacinação, medicamentos de alto custo e uso prolongado, consultas, internações e procedimentos hospitalares, bem como a prevenção de doenças.

  As políticas de assistência social, nos termos do artigo 202 do texto constitucional destinam-se a amparar, gratuitamente, as camadas sociais menos favorecidas, através de programas e ações de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como promoção de integração ao trabalho, habilitação e reabilitação e integração na vida social de pessoas portadoras de necessidades especiais.

  Os princípios norteadores da Seguridade Social estão inseridos  no parágrafo único do artigo 194 da Constituição Federal. Além dos sete princípios enumerados no texto constitucional, a doutrina elaborou outros, sendo que o mais importante é o princípio da solidariedade.
  fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2012&revista_caderno=20

• Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
  
  Este objetivo visa a corrigir desigualdades históricas no tratamento dispensado às populações rurais em relação às urbanas, vindo, para isso, em auxílio ao objetivo da universalidade. É um reconhecimento da igualdade substantiva. Tanto é assim que admite diferenças para garantir a determinadas peculiaridades. Entre essas exceções está, por exemplo, a prevista no art. 195, § 8ª, da Constituição, este dispositivo elege como hipótese de incidência da contribuição previdenciária o produto da comercialização dos bens produzidos em regime de economia familiar rurícula, de modo que não apena com a perda da qualidade de segurado os contribuintes que, nessa condição, deixem de recolher o tributo por ausência de produção excedente para a comercialização. Tal disposição constitucional seria uma das provas da existência de pontos de contato entre a previdência e a assistência social no Brasil.
  
  Baseado em TAVARES (2005, p. 4)
  
  Fonte:
  http://estudosjuridicos.wikispaces.com/Uniformidade+e+equival%C3%AAncia+dos+benef%C3%ADcios+e+servi%C3%A7os+%C3%A0s+popula%C3%A7%C3%B5es+urbanas+e+rurais
• LETRA B
  
  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  art.  194  da  CF/88,  compete  ao  poder público,  nos  termos  da  lei,  organizar  a  seguridade  social, com  base  nos seguintes objetivos:
  I) universalidade da cobertura e do atendimento
  Enquanto  a  universalidade  da  cobertura  refere-se  às  situações  (riscos) cobertas  pelo  sistema  (doença,  invalidez,  velhice  etc.),  a universalidade  de atendimento determina que o sistema atenda a todos que dele precisarem.
  II)  uniformidade  e  equivalência  dos  benefícios  e  serviços  àspopulações urbanas e rurais
  Proíbe discriminações legais arbitrárias entre populações urbanas e rurais (têmigualmente direito aos mesmos benefícios e serviços).
  III)  seletividade  e  distributividade  na  prestação  dos  benefícios  e serviços
  O princípio da seletividade relaciona-se à priorização das situações cobertas a fim  de  fornecer  atendimento  efetivo  a  quem  mais  precisa.  O princípio  da distributividade  direciona  benefícios  e  serviços  aos  mais  necessitados, funcionando como redutor de desigualdades sociais.
  IV) irredutibilidade do valor dos benefícios
  Concedido o benefício, surge para o segurado o direito de não tê-lo reduzido em seu valor nominal.
  V) eqüidade na forma de participação no custeio
  O princípio da equidade relaciona-se com as noções de justiça e igualdade na forma de custeio. Assim, as contribuições devem ser estabelecidas de acordo a capacidade econômica.
  VI) diversidade da base de financiamento
  A diversidade da base de financiamento prestigia o princípio da solidariedade, uma vez que responsabiliza diversos setores da sociedade pelo financiamento do sistema de seguridade.
  VII)  caráter  democrático  e  descentralizado  da  administração, mediante  gestão  quadripartite,  com  participação  dos  trabalhadores, dos  empregadores,  dos  aposentados  e  do  Governo  nos  órgãos colegiados.
  Impõe a organização da seguridade social segundo um sistema descentralizado e democrático.
  
  Fiquem com Deus e bons estudos.

• Art. 194 Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados

   

Questão 729373

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social; Saúde

A Constituição, em seu Título VIII, tratou da ordem social, um assunto de muita relevância para o país. Sobre esse assunto, é correto afirmar que

• A. o art. 195 e seus incisos da Constituição, ao disporem sobre o custeio da seguridade social, passaram a prever contribuição a cargo dos aposentados e pensionistas, sendo vedado aos Estados-membros ou Municípios editarem disciplina em contrário.
• B. a assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição, pois apresenta natureza de seguro social, sendo ainda realizada mediante recursos do orçamento da seguridade social, previsto no art. 195 da Constituição, além de outras fontes.
• C. entre as diretrizes constitucionais afetas à saúde, temos a possibilidade da destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos, desde que, quando preciso, prestem atendimento público.
• D. são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei complementar, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
• E. veda-se a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Gabarito: E

Comentários

• ART. 201, CRFB/88, § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência
• Comentando todos os itens:
  a)
   Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201
  b)
   Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
  c)
  Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
          § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
          § 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
  d)
  Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
  e)
  Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
  § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. 
• É quase a cópia do art. 201, § 5º.
• Importante atentar-se que é vedado para segurado facultativo algém do RPPS filiar-se ap RGPS; contudo nas outras modalidades podem, a exemplo de um vereador, que tem um emprego privado, um professor de universidade federal e outra particular; etc...
• LETRA E
  
  É  vedada  a  filiação  ao  regime  geral  de  previdência  social,  na  qualidade  de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência (CF, art. 201, § 5º).
  
  Fiquem com Deus e bons estudos.
• CASOS DE LEI COMPLEMENTAR:
  
  • Art. 37, XIX -> Definir áreas de atuação das fundações
  • Art 40, $4 -> Casos de aposentadoria especial
  • Art. 41, $1, III -> Avaliação periódica de desempenho
  • Art 25 § 3º ->  Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

  • Delegação de competência privativa.

  • AUTORIZAR OS ESTADOS A LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE LEI PRIVATIVA DA UNIÃO
  • Aprovação no CN para os casos de incorporação, divisão e desmembramento de Estados , após aprovação popular.
•  candre , não faça um comentário desse jeito, sem observar o conteúdo do item, a letra d, contrário do que você falou não está correta não, observe que a alternativa fala em LEI COMPLEMENTAR, e no entanto o art. 197 não menciona lei complementar, no artigo é dito, NOS TERMOS DA LEI apenas, veja o artigo constitucional:
  Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

• SR. CANDRE, TENHA MISERICÓRDIA DE NÓS, É: "NOS TERMOS DA LEI" MEU FILHO, OUSEJA, LEI ORDINÁRIA NÃO LEI COMPLEMENTAR COMO AFIRMA A QUESTÃO.
  

• Questão antiga, deve estar desatualizada.

Questão 729376

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Sobre a Administração Pública e seus servidores, é correto afirmar que

• A. o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
• B. lei complementar reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
• C. é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco e aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
• D. os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei complementar, sem prejuízo da ação penal cabível do efeito integrador.
• E. as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei complementar.

Gabarito: C

Comentários

• crfb/88; ART. 40, § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
  I portadores de deficiência;
  II que exerçam atividades de risco;
  III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física 
• Alternativa
  a) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. ERRADA
  
  Inteligência do art. 37, inciso VII da CF :
     O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
  
  Alternativa 
  b) lei complementar reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
  
  Inteligência do mesmo art. 37, inciso VIII da CF:
  a lei reservará percetual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.     Nota-se que não há menção à lei complementar.
  
  Alternativa c) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco e aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.  CORRETA  Conforme o comentário acima art. 40 §4º da CF/88.
  
  Alternativa
  d) os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei complementar, sem prejuízo da ação penal cabível do efeito integrador.
  
  Inteligência do art. 37 § 4º da CF: 
      os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  
  Alternativa
  e) as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei complementar.
  
  Inteligência do Art. 37, inciso XXII :
      as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

• Questão malvada!

• Discordo do colega que afirmou se tratar de questão muito fácil...
  
  Aliás, este tipo de questão é bastante utilizado pela Esaf e, na minha modesta opinião, não comprova o conhecimento do candidato!
  
  Esaf, será que teremos que ficar decorando todos os dispositivos constitucionais para saber se tal matéria será regulada por lei ou lei complementar???
  
  Acho isso um absurdo e falta de criatividade da banca... Mas... Fazer o quê, né?
  
  Desculpa pessoal, foi apenas um desabafo...
  
  Bons estudos!
• Concordo com o colega acima. Acho que as bancas se utilizam de estratégias por vezes desonestas sim. 
  
  
• Os colegas estão com a razão em criticar a banca. No entanto, o objetivo dela é lhe derrubar, fazer com que o concurseiro se perca.
  Por isso temos que nos preparar e ficar bem centrados em nossos estudos.
  Bons estudos para todos.
• Essa coisa de LO e LC é sempre maquiavélico. No entanto, meu raciocíonio foi simples. A letra c foi a única que tratou diretamente de matéria específica a servidor público. Nesse caso não tem jeito ... é LC.
• Esse Heudes respondeu alguma outra questão...
• Eu acertei a questão, mas não a considerei nada fácil. Saber se o texto constitucional especifica LC, LE ou, simplesmente, lei é maldade com o candidato. No entanto, tenhamos os pés no chão, pois é papel dela não facilitar. Daí  a necessidade de responder muitas questões para fixar o conteúdo. Bons estudos e boa sorte a todos! Não desanimem!!

• Pessoal existem basicamente 3 casos na CF onde podemos aplicar a lei complementar:

  • Art. 37, XIX -> Definir áreas de atuação das fundações

  • Art 40, § 4 -> Casos de aposentadoria especial

  • Art. 41, §1, III -> Avaliação periódica de desempenho

  Fora os casos citados aplica-se lei ordinária.

  Dica Lei Complementar x Lei ordinária: http://www.youtube.com/watch?v=QJQcaTcVwgw
• Estava fazendo umas questões da ESAF esses dias, impressionante como caiu o nível de qualidade dessa banca, que outrora era referência. Essas últimas provas do MDIC, CGU, Agente de Rendas, todas da ESAF, trouxeram várias questões no nível dessa, ou seja, os examinadores pegaram o texto legal, jogaram na questão e fizeram sutis modificações, privilegiando o candidato que apenas decorou os dispositivos, não precisa nem enteder o que se está lendo, basta decorar, realmente lamentável como caiu de nível a ESAF. Uma questão dessa é difícil pq o candidato melhor preparado ele entende o dispositivo, conhece a jurisprudência, sabe as exceções, as regras, mas não tem tempo de ficar decorando palavra por palavra determinados detalhes da CF ou de leis. Eu maquei Letra E pq NÃO VI o final do item falar em lei complementar (a única parte errada de toda a assertiva).
  Péssimas as últimas questões da ESAF, a banca caiu muito no meu conceito.
• Gente, como a pobre criatura concurseira vai saber quando um assunto tem que ser regulamentado por LC e quando não? Sei que o colega acima disse que a LC só foi mencionada em 3 situações na CF, mas, se a regulamentação por LC fosse necessária somente nessas situações, só teríamos 3 Leis Complementares, não? Como funciona isso? O legislador pode escolher regulamentar por LC algo que a CF não disse expressamente que tem que ser regulamentado por LC? 
  
  Ai, caramba...

• Basta ler a CF para ver que está errada a afirmação de que só existem 3 casos de lei complementar. São inúmeros; o vídeo da professora refere-se a uma parte específica (do 37 ao 41), relacionada a edital específico.

  
  

  Exemplo?

  Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

  I - finanças públicas;

  II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

  III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

  IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

  V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

  VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

  VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

  
  

  
  

  Bizu pra saber quando é LC e quando não é? Não sei, se alguém descobrir me conte. Com o tempo, a gente vai mais ou menos intuindo. Na verdade, é ler e reler feito maluco a CF.

• São basicamente três... Bom, só se for no capítulo da administração pública, porque com um ctrl + F e digitando lei complementar temos exatamente 83 vezes a expressão "lei complementar".

  E outra, muitas leis nem foram feitas, daí fica mais difícil ainda lembrar. Mas como falaram é ler e reler até decorar e agora com foco para isso sabendo que perguntaram várias vezes já. 

• Casos que utilizam as Lei complementar,

  para definir as áreas de atuação das fundações;

  casos de aposentadoria especial;

  avaliação periodica de desempenho;

  instituir regioes,metropolitas e afins;

  autorizar o Estado a legisla so competencia privativa da Uniao;

  Finanças Publicas;

  divida publica;

  concessão de garantia;

  titulos publicos;

  fiscalização financeira;

  operacao de cambio.

  se acharem outras coisas locoquem ai...
  

• Gabarito letra c).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

   

  a) Art. 37, VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

   

   

  b) Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

   

  * Quando a CF não especifica a lei (cita apenas "lei", como o caso acima), ela se refere a uma lei ordinária.

   

   

  c) Art. 40, § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

   

  I - portadores de deficiência;

   

  II - que exerçam atividades de risco; 

   

  III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

   

   

  d) Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

   

  * Mesmas observações da letra "a".

   

   

  e) Art. 37, XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

   

   

   

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Questão 729379

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

A propósito do início da vigência da lei, todas as afirmativas abaixo são verdadeiras, exceto.

• A. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
• B. Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o território nacional quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
• C. As emendas ou correções à lei que já tenha entrado em vigor não serão consideradas lei nova.
• D. Se, durante a vacatio legis, vier a lei a ser corrigida em seu texto, que contém erros materiais ou falhas de ortografia, ensejando nova publicação, os prazos mencionados nos itens anteriores começam a correr da data da nova publicação.
• E. Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com a Lei de Introdução ao Direito Civil Brasileiro:
  
  
  Art. 1^o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  § 1^o  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.  

  § 3^o  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

  § 4^o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

• ART1º, § 4^o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
• Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
   
  Letra A – CORRETA – Lei Complementar 95/1998, artigo 8º, § 1o: A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
  
  Letra B – CORRETA – Decreto-Lei nº 4.657/42, artigo 1º: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
   
  Letra C – INCORRETA – Decreto-Lei nº 4.657/42, artigo 1º, § 4o: As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
   
  Letra D – CORRETA – Decreto-Lei nº 4.657/42, artigo 1º, § 3o: Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
   
  Letra E – CORRETA – Decreto-Lei nº 4.657/42, artigo 1º, § 1o: Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

• A: correta (art. 8o, § 1o, da Lei Complementar 95/1998); B: correta (art. 1o, caput, da LINDB); C: incorreta, devendo ser assinalada (art. 1o, § 4o, da LINDB); D: correta (art. 1o, § 3o, da LINDB); E: correta (art. 1o, § 1o, da LINDB). 

• INCORRETA  c) As emendas ou correções à lei que já tenha entrado em vigor não serão consideradas lei nova.

   

  OBS:  correções etc na lei JÁ EM VIGOR = lei nova

Questão 729382

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Assinale a opção incorreta sobre as formas de revogação da lei.

• A. A revogação expressa é, algumas vezes, singular, taxativa e refere-se especialmente à disposição abolida.
• B. A derrogação ocorre quando a nova lei regula toda a matéria, que era regulada pela lei precedente, caso em que a revogação desta é sempre total.
• C. A revogação tácita, que também é chamada de indireta, pode verificar-se de dois modos diversos, um deles ocorre quando a lei nova encerra disposições incompatíveis com as da anterior, podendo a revogação ser parcial.
• D. A revogação expressa pode também ser geral, compreensiva e aplicar-se a todas as disposições contrárias, sem individualização.
• E. A sucessiva ab-rogação de uma lei, que ab-rogou outra anterior, não faz ressurgir a anterior, nem mesmo no caso em que não tenha sido promulgada outra lei nova.

Gabarito: B

Comentários

• 
  
  

  AB - ROGAÇÃO = REVOGAÇÃO TOTAL

  DERROGAÇÃO = REVOGAÇÃO PARCIAL

  
  QUE DEUS NOS GUARDE.

• Ab-rogação => Absoluto. Revoga lei em absoluto (toda a lei).
  
  Derrogação => Dimunição. Parte da lei é revogada.

• cuidado com a E
  Represtinação: ocorre quando uma lei revogada volta a vigorar por ter a lei revogadora perdido sua vigência. Na nossa realidade jurídica isso só pode acontecer quando a nova lei assim preveja expressamente ou nos induza a concluir ter sido essa a intenção do legislador.
  
  art. 2º LICC: Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
  § 3º. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
• Com relação à letra "d", acho q a redação ficou um pouco confusa e me parece que ela também pode ser tida como incorreta.
  Isso porque sobre a revogação expressa ou direta, a LC 107/2001 deu nova redação à LC 95/98 que ficou da seguinte forma:
  Art. 9o da LC 95/98 - A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
  Ou seja, através do dispositivo legal acima, o legislador não deve mais se valer daquela vaga expressão “revogam-se as disposições em contrário”.
  Assim, acho q n pode aplicar-se a todas as disposições contrárias, sem individualização.
  Se eu estiver errado me mandem um recado, por favor.
  Bons estudos!
• Pessoal,
  Gostaria de parabenizá-los pelos excelentes comentários!!!
  Cada dia que entro no QC, vejo a crescente melhoria nos comentários das questões!
  Valeu mesmo e bons estudos!
• Quanto a lei nova revogar totalmente a lei anteriormente vigente, estaremos diante do instituto denominado Ab-rogação!
  Abs.
• Formas de Revogação:
  * AB-ROGAÇÃO - A revogação TOTAL de uma lei, perdendo toda a sua eficácia;
  * DERROGAÇÃO - A revogação PARCIAL de uma lei.
  
  Revogação pode ser:
  * EXPRESSA - A lei nova diz especificamente o que está sendo revogado;
  * TÁCITA - A lei nova não diz o que está sendo revogado, nos entendemos a sua revogação.
  
  Obs.: O Efeito Represtinatório não é admitido no Brasil!
  
  Jesus é fiel!
• Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
   
  Letra A – CORRETA – A revogação expressa é, algumas vezes, singular, taxativa, e refere-se especialmente à disposição abolida; noutras, porém, é geral, compreensiva, e aplica-se a todas as disposições contrárias, sem individualização (ESPINOLA, Eduardo. A Lei de introdução ao Código civil brasileiro: (Dec.-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com as alterações da Lei nº 3.238, de 1º de agosto de 1957, e leis posteriores) comentada na ordem de seus artigos. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1999).
  
  Letra B – INCORRETA – Derrogação é a revogação parcial de uma lei, ou seja, parte dela continua em vigor, enquanto outra parte é extinta em decorrência da publicação de uma nova lei que expressamente declare revogado determinados dispositivos ou quando tratar da mesma matéria porém de forma diversa. Não se confunde com ab-rogação, que é a revogação de uma lei por completo.
   
  Letra C – CORRETA – Tendo como base legal o artigo 2^o, § 1^o da Lei Introdução às Normas de Direito Brasileiro (A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior), existem duas formas de revogação de uma lei antiga por uma lei nova.
  São elas:
  1) Revogação expressa ou direta: quando a lei indica os dispositivos que estão sendo por ela revogados.
  2) Revogação tácita ou indireta: esta se subdivide em dois tipos.
  - Revogação tácita por incompatibilidade; e
  - Revogação tácita global (quando uma lei nova regula inteiramente uma matéria tratada por uma lei anterior).
• continuação ...
  
  Letra D – CORRETA (segundo o gabarito oficial) – Apesar do gabarito da questão ter apontado esta alternativa como correta, a mesma está errada de acordo com o artigo 9º da Lei Complementar 95/98: A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
  Ou seja, através do dispositivo legal acima, o legislador não deve mais se valer daquela vaga expressão “revogam-se as disposições em contrário”.
  A questão afirma que a revogação expressa aplica-se a todas as disposições contrárias, sem individualização. Tal afirmação não é aceita por todos. Quando se pesquisa o tema, a maioria dos autores prefere contornar o problema, não apontando especificamente a expressão ”revogam-se as disposições em contrário” como espécie de revogação expressa. Outros afirmam que esta expressão seria espécie de revogação tácita. Outros, no entanto, afirmam que esta frase não diz respeito a revogação tácita ou expressa. Mas sim a outra classificação: revogação específica ou genérica e concluem que a frase se encaixa no item genérico. Carlos Maximiliano em sua obra “Hermenêutica e aplicação do Direito” Editora Forense 19ª Edição, pág. 292, que assim leciona: “441. A revogação é expressa, quando declarada na lei nova (...) Dá-se revogação expressa em declarando a norma especificadamente quais as prescrições que inutiliza; e não pelo simples fato de se achar no último artigo a frase tradicional – revogam-se as disposições em contrário: uso inútil; superfetação, desperdício de palavras, desnecessário acréscimo! Do simples fato de se promulgar lei nova em contrário, resulta a antiga revogada. Para que perderem tempo as Câmaras em votar mais um artigo, se o objetivo do mesmo se acha assegurado pelos anteriores? Nos textos oficiais não se inserem palavras supérfluas”.
   
  Letra E – CORRETA – A alternativa trata da repristinação prevista no artigo 2^o, § 3^o da Lei Introdução às Normas de Direito Brasileiro: Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Através da sua leitura, concluímos que a regra é a não restauração da norma, ou seja, a impossibilidade de uma norma jurídica, uma vez revogada, voltar a vigorar no sistema jurídico pela simples revogação de sua norma revogadora. O motivo dessa não restauração de normas é o controle do sistema legal para que se saiba exatamente qual norma está em vigor.
  Admite-se, no entanto, a restauração expressa da norma, ou seja, uma norma nova que faça tão somente remissão à norma revogada poderá restituir-lhe a vigência, desde que em sua totalidade.

• A e D: corretas, pois, conforme ensinam Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, (A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Comentada, Vol. I, Livraria Editora Freitas Bastos, p. 75): “a revogação expressa é, algumas vezes, singular, taxativa, e refere-se especialmente à disposição abolida; noutras, porém, é geral, compreensiva, e aplica-se a todas as disposições contrárias, sem individualização”; B: incorreta (devendo ser assinalada), pois nesse caso tem-se ab-rogação; C: correta; a revogação tácita é aquela em que a lei nova, apesar de não declarar inequivocamente que a lei antiga está sendo suprimida, mostra-se incompatível com ela ou regule inteiramente a matéria de que essa tratava. A incompati- bilidade se dá, por exemplo, quando uma lei nova permite algo que a antiga proibia. Ou quando a primeira proíbe algo que a segunda permite. Chama-se também revogação indireta. A regulamentação por inteiro de uma matéria se dá quando a nova lei esgota a matéria da qual a lei anterior tratava. Assim, ainda que a nova Lei de Falências não fizesse referência expressa à revogação da lei anterior, o fato é que esta ficaria revogada, uma vez que aquela regula por inteiro a matéria dessa. Chama-se também revogação global; E: correta, pois no Brasil a repristinação não é regra (art. 2o, § 3o, da LINDB). 

Questão 729385

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Assinale a opção incorreta.

• A. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
• B. O domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, será considerado o lugar onde esta é exercida.
• C. Nos contratos escritos, não poderão os contratantes especificar como domicílio o lugar onde exerçam e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
• D. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicilio para os atos nele praticados.
• E. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio do município é o lugar onde funcione a administração municipal.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

•  

  TÍTULO III
  Do Domicílio

  Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

  Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

  Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

  Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

   Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

  I - da União, o Distrito Federal;

  II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

  III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

  IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

  § 1^o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

  § 2^o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

    Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

• Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
   
  Letra A – CORRETA – Artigo 70: O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
  
  Letra B – CORRETA – Artigo 72: É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
   
  Letra C – INCORRETA – Artigo 78: Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
  
  Letra D – CORRETA – Artigo 75, § 1^o: Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
   
  Letra E – CORRETA – Artigo 75: Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: [...] III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal.
   
  Todos os artigos são doCódigo Civil.
• Para fins de estudo:
  
  Fonte:http://entendeudireito.blog.terra.com.br/2009/07/29/domicilio-civil/
• Alternativa "C" errada.
  Trata-se, em verdade, do chamado domicílio especial, também denominado de domicílio contratual, de eleição ou, ainda, foro de eleição. Está regulamentado no art. 78 do CC-2002 que assim dispões:
  
  Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes
  
  

• LETRA C INCORRETA 

  Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
  

• GABARITO ITEM C

   

  CC

   

  Art. 78. Nos contratos escritos, PODERÃO os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

Questão 729388

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Sobre as pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

• A. São livres a criação, a organizacão, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, cabendo ao poder público conceder ou negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
• B. São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, as fundações e os partidos políticos.
• C. São pessoas jurídicas de direito privado, entre outras, as sociedades civis, religiosas, científicas, literárias e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional.
• D. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
• E. Prescreve em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Gabarito: D

Comentários

• CÓPIA DO CÓDIGO
  Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado

• CC
  
  Complementando...

   Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:I - as associações;II - as sociedades;III - as fundações.IV - as organizações religiosas;V - os partidos políticos.VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

  Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

  Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

• Vejamos cada alternativa com o fundamento legal.   
  a) São livres a criação, a organizacão, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, cabendo ao poder público conceder ou negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (ERRADO, art. 44, § 1º, CC -  São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.)
      b) São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, inclusive as associações públicas, as fundações e os partidos políticos. (ERRADO, art. 44 do CC - Partido político e fundações são pessoas jurídicas de direito privado, conforme consta nos incisos III e V do art. 44 do CC.Vejamos, Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações; IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos; VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
      c) São pessoas jurídicas de direito privado, entre outras, as sociedades civis, religiosas, científicas, literárias e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional. (ERRADO, art. 42, CC -  este artigo assevera que todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público são de direito público externo, vejamos: São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.)
      d) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. (CORRETO,  de acordo do o art. 40 do CC - As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado)
      e) Prescreve em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. (ERRADO, art. 45, Parágrafo único - Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.)
• 
  
  
  
• A letra E traz um tema que tenho visto em várias questões. O Prazo é DECADENCIAL, decai, não prescreve.

• A: incorreta, pois é vedado ao poder público negar reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao funcionamento das organizações religiosas (art. 44, § 1o, do CC); B: incorreta, pois partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, V, do CC); C: incorreta, pois as pessoas regidas pelo direito interna- cional público são pessoas jurídicas de direito público externo (art. 42 do CC); D: correta (art. 40 do CC); E: incorreta, pois se trata de prazo decadencial (art. 45, parágrafo único, do CC). 

• LETRA D CORRETA 

  Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
  

Questão 729391

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Sobre as diferentes classes de bens, estão corretas todas as afirmações, exceto.

• A. Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.
• B. Os bens considerados em si mesmos podem ser imóveis ou móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos ou indivisíveis, singulares e coletivos.
• C. No sentido jurídico, os bens são considerados valores materiais ou imateriais e que, por tal qualidade, podem ser objeto de uma relação de direito.
• D. Coisas e bens são conceitos que não se confundem, embora a coisa represente espécie da qual o bem é o gênero. A honra, a liberdade, a vida, entre outros, representam bens sem, no entanto, serem consideradas coisas.
• E. As coisas e os bens constituem o patrimônio de uma pessoa, porém, ao direito somente interessam coisas suscetíveis de apropriação, isto é, que sejam economicamente apreciáveis.

Gabarito: A

Comentários

• CC
  
  

  Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

• b - correta
  

  1.Bens considerados em si mesmos

  • Corpóreos - são coisas que tem existência material, as coisas que podem ser tocadas: um carro, uma casa. Em suma, são o objeto do direito; ou incorpóreos de existência abstrata (produção artística ou intelectual) Ou seja, não tem coisa tangível e são relativos aos direitos que as pessoas físicas ou jurídicas têm sobre as coisas, sobre os produtos de seu intelecto ou contra outra pessoa, apresentando valor econômico, tais como: os direitos reais, obrigacionais, autorais.
  • Móveis - podem ser removidos ou transportados de um lugar para outro, por força própria (semoventes) ou estranha, sem sua destruição, alteração de sua essência, fim para o qual se destina; ou imóveis - não podem ser removidos ou transportados de um lugar para outro sem sua destruição, alteração de sua essência, fim para o qual se destina.
  • Consumíveis - são bens móveis cujo uso importa na destruição imediata da própria coisa; ou inconsumíveis - proporcionam reiterados usos, permitindo que se retire toda sua utilidade, sem atingir sua integridade (ex.: casa, carro, roupas etc.)
  • Fungíveis - podem ser substituídos por outros do mesmo gênero, qualidade e quantidade (ex.: saco de arroz, carro, etc.); ou infungíveis não pode ser substituídos por outros do mesmo gênero, qualidade e quantidade (ex.: imóveis, quadro de pintor famoso)
  • Singulares - são os que, embora reunidos, consideram per si, independentem dos demais. (ex.: um livro, um selo); ou coletivos (ou universais) são as coisas que se encerram agregadas em um todo (ex.: biblioteca, coleção de selos)
  • Divisíveis - podem ser partidos em porções reais e distintas, formando cada qual um todo perfeito, ou seja, permanece suas funções, sem desvalorização considerável. Ex.: saca de milho; ou indivisíveis (se fracionados, perdem sua substância, por exemplo: uma máquina).

• Quanto à letra E:
  
  O significado jurídico de coisa é de que é tudo que seja suscetível de posse exclusiva do homem, sendo economicamente apreciável. Das coisas materiais, apenas aquelas suscetíveis de apropriação exclusiva pelo homem, interessam ao direito. Desta forma, as que assim não o são, por ser inexaurível sua quantidade ( exemplo: ar atmosférico ), deixam de ser bens em sentido jurídico.

  Voltando ao assunto patrimônio; ele se constitui de coisas e bens econômicos, mas para que estes sejam realmente considerados como parte integrante do patrimônio da pessoa, é necessário que sejam economicamente apreciáveis e suscetíveis de aferições monetárias.

  Existem ainda, como já foi dito, bens economicamente inapreciáveis e de ordem moral,como a vida, a liberdade, a honra, a defesa e o nome. Esses bens não-econômicos, não entram na formação do patrimôniopor não comportarem estimação pecuniária.

• letra D- bem é especie do genero coisa, isso nao permite que esse item seja considerado certo. embora a letra  A esteja tambem incorreta
  Maria Helena Diniz e Silvio de Salvo Venosa, estes consideram que bem é espécie de coisa. Coisa teria uma conceituação mais abrangente
  
  Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/definicoes-e-disposicoes-gerais-de-bens-juridicos/4644/#ixzz21l2PWJHB

• Quanto à letra "E"
  
  Trata-se da universalidade de direito-A norma jurídica dá aos bens  unidades por serem dotados de valor econômico.
   

  Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

• Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
   
  Letra A – INCORRETA – Código Civil, artigo 88:Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
  
  Letra B – CORRETA – OLIVRO II do Código Civil, que trata dos bens, em seu CAPÍTULO I (Dos Bens Considerados em Si Mesmos) subdivide-se em: Seção I - Dos Bens Imóveis; Seção II - Dos Bens Móveis; Seção III - Dos Bens Fungíveis e Consumíveis; Seção IV - Dos Bens Divisíveis; Seção V - Dos Bens Singulares e Coletivos.
   
  Letra C – CORRETA – Bens são coisas economicamente valoráveis, ou seja, qualquer coisa que sirva para satisfazer uma necessidade do indivíduo ou da comunidade. São considerados valores materiais ou imateriais que podem ser objeto de uma relação de direito. Toda relação jurídica entre dois sujeitos tem por objeto um bem sobre o qual recaem direitos e obrigações. Podem ser classificados em: móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, fungíveis e infungíveis, consumíveis e inconsumíveis, divisíveis e indivisíveis, singulares e coletivos, comercializáveis ou fora do comércio, principais e acessórios, e públicos ou particulares e semoventes.
• continuação ...
  
  Letra D – CORRETA (segundo o gabarito oficial) – As palavras bem e coisa, muitas vezes se confundem (o próprio Código Civil de 1916 utilizava os dois termos, sem muito critério); mas quando falamos de bem, compreendemos estar inclusa a ideia de utilidade e raridade; com determinado valor econômico ou ainda, sendo economicamente inestimável.
  Sílvio Venosa apresenta uma visão um pouco diferenciada do que sejam bens e coisas. De acordo com ele, o termo bem é uma espécie de coisa, embora por vezes seja utilizado indiferentemente. Coisas são os bens apropriáveis pelo homem. Assim, conclui o autor, todos os bens são coisas, mas nem todas as coisas são bens. O sol, o mar, a lua são coisas, mas não são bens, porque não podem ser apropriados pelo homem. No entanto, Venosa nos atenta para uma falta de unanimidade entre os conceitos de bens e coisas. Na verdade, segundo ele, há bens jurídicos que não podem ser nomeados como coisas, como é o caso da honra, da liberdade, do nome.
  Diferentemente, Cezar Fiúza expõe que "bem é tudo aquilo que é útil às pessoas" (FIÚZA, Cezar. Direito Civil: Curso Completo. Belo Horizonte: Del Rey, 2004), portanto, "sendo suscetível de apropriação" e coisa para o doutrinador é "todo o bem suscetível de avaliação econômica e apropriação pela pessoa". E, de acordo com o referido autor, coisa é uma espécie de bem. E importante mencionar que bem para o autor é mais abrangente que o de coisa, pois podemos notar: a vida, a saúde, a liberdade que não podem de maneira nenhuma ser auferidos economicamente.
   
  Letra E – CORRETA – Coisas e bens constituem o patrimônio de uma pessoa, natural ou jurídica, porém desde que possua avaliação pecuniária.
  Segundo a noção corrente, patrimônio seria o complexo das relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis economicamente. Esta definição, que não recolhe a aprovação unânime dos escritores. Têm, porém, o duplo mérito de abranger todos os bens e direitos na expressão conjunto das relações jurídicas, sem, contudo, se dispersar numa abstração exagerada. É relevante aqui expormos, que não são todos os direitos que integram o patrimônio, somente aquelas relações jurídicas que tenham expressão pecuniária, isto é que se possa converter em crédito financeiro, para alguém, se já não forem desde o inicio.
• A questão comporta duas alternativas: A e B
  
  Essa ideia de que coisa é espécie de bens, é doutrina de caio mário que, entretanto, não foi adotada pelo novo CC/02, que adotou a tese de silvio rodrigues, colega de miguel reale como professor na USP, que ensina que coisa é gênero (englobando tudo o que não é humano) e bem é espécie (coisa com valor econômico e/ou jurídico).
  
  Logo, ou a banca euqivocou-se ou aplicou entendimento de doutrinador ao qual é filiada, sem levar em consideração o que o CC/02 aderiu. Questão passível de anulação, MASSSSSSSS, a letra A está MUITO mais incorreta. Logo, pra quem sabe fazer prova de concurso, o sucesso na alternativa seria certeza.
  
  Abcs

• A: incorreta, devendo ser assinalada; os bens naturalmente divisíveis podem se tornar indivisíveis por determinação de lei ou por vontade das partes (art. 88 do CC); B: correta (arts. 79 a 91 – Cap. I – “Dos Bens Considerados em Si Mesmos”); C: correta, pois traz o exato conceito dos bens em sentido jurídico; D: correta; de fato, o bem é gênero, que abrange coisas (bens materiais) e também bens imateriais, como a vida, a honra e a liberdade; E: correta, pois, para que uma coisa seja considerada um bem em sentido jurídico, há de ter apreciação econômica. 

• Questão muito mal formulada
  

• LETRA A INCORRETA 

  Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.
  

Questão 729394

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Assinale a opção incorreta.

• A. Bens públicos são os bens do domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Os demais são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
• B. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se bens dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
• C. São públicos os bens de uso comum do povo, como os rios, mares, estradas, praças; os de uso especial, como os edifícios e terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública, e os dominicais.
• D. Os bens de uso comum são inalienáveis; já os dominicais podem ser alienados, desde que cumpridas as exigências legais.
• E. O uso comum dos bens públicos é gratuito, não podendo a entidade a cuja administração pertencerem, estabelecer de forma diversa.

Gabarito: E

Comentários

• CC
  
  Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem

• Bens públicos são todos os bens móveis ou imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas.

  O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecido por meio da lei da pessoa jurídica a qual o bem pertencer (art. 103 CC). Ex: Zona azul nas ruas e zoológico. O uso desses bens públicos é oneroso.

• Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
   
  Letra A – CORRETA – Artigo 98: São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
  
  Letra B – CORRETA – Artigo 99, parágrafo único: Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
   
  Letra C – CORRETA – Artigo 99: São bens públicos:
  I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
  II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
  III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
   
  Letra D – CORRETA – Artigo 100: Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
  Artigo 101: Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
   
  Letra E – INCORRETA – Artigo 103: O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
   
  Todos os artigos são do Código Civil.

• Resposta: Letra "E". Artigo 103 do CC/02.

• Observação sobre a letra A: o art. 98 do CC diz o que o quesito fala; porém, cabe destacar, que há enunciado da IV Jornada de Direito Civil que conclui que o rol do art. 98 nao exaure a enumeração dos bens públicos (o que poderia fazer o quesito também ficar incorreto): 
  
  Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
  
  Enunciado 287 do CJF/STJ: "o critério da classificação de bens indicado no art. 98 do CC nao exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente à PJ de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos".
  
  porém a mais incorreta é a letra E.

• LETRA E INCORRETA 

  Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
  

• A respeito dos bens públicos no Código Civil (art. 98 a 103), deve-se assinalar a alternativa INCORRETA:
  
  A) A afirmativa está correta, de acordo com o art. 98: "São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem".
  
  B) Para analisar esta e a próxima alternativa é preciso conhecer o texto do art, 99, a saber:
  
  "Art. 99. São bens públicos:
  I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
  II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
  III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
  Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado".
  
  Conforme §único acima, a assertiva está correta.
  
  C) A afirmativa está correta, a teor do disposto nos incisos do art. 99 transcrito acima.
  
  D) A assertiva está correta, conforme se depreende da leitura dos arts. 100 e 101:
  
  "Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
  
  Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei".
  
  
  E) A afirmativa está incorreta, nos termos do art. 103:
  
  
  "Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem".
  
  Gabarito do professor: alternativa "E".
  

• Quanto aos bens de uso geral ou comum do povo (art. 99, I, CC), afirma Flávio Tartuce que “os bens de uso geral do povo não perdem a característica de uso comum se o Estado regulamentar sua utilização de maneira onerosa”. (Manual de direito civil : volume único / Flávio Tartuce. – 8. ed. rev, atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018). Por isso, a cobrança de valores por sua utilização não caracteriza violação ao interesse social.

  (MPDFT-2015): A cobrança pelo uso de estacionamentos nas ruas das cidades (rotativos) é exemplo de uso oneroso de bem público. BL: art. 103, CC.

Questão 729397

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Defeitos do Negócio Jurídico; Parte Geral

Sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a opção incorreta.

• A. A coação, para viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
• B. O erro é substancial quando concerne à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.
• C. Poderá ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.
• D. Ocorre a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
• E. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

Gabarito: D

Comentários

• Errada Letra D
  
  O CC não exige que a outra parte conheça que a pessoa está sob preemente necessidade ou é inexperiente. Veja:
  
  
  Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

  § 1^o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

  § 2^o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

• Complementando...
  
   No caso a letra "d" se configura Estado de Perigo( art. 156, do CC).
  
  A diferença básica entre Lesão e Estado de Perigo é que neste exige-se o dolo de aproveitamento ("grave dano conhecido pela outra parte") e naquele não há essa exigência.
• a - correta Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
  b - correta Art. 139. O erro é substancial quando:

  II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
  c - correta Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.
  e - Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.
  
  todos do código civil

• COAÇÃO - Somente a coação moral é causa de anulação, a coação física será inexistente.
  Ex.: "A" espanca o "B", o leva para um cativeiro, ameaça com uma arma para que declare uma vontade. Trata-se de uma coação relativa, uma coação moral (Toda vez que o coagido poder decidir entre fazer e não fazer é coação moral, poor mais que sofra violação física).
  Somente haverá coação física quando a pessoa não poder expressar um sim ou um não.
  Ex.: "A" é analfabeto, e "B" quer um recibo de quitação de uma dívida que ele não pagou. Como "A" não sabe assinar, "B" usa de força para pegar o polegar de "A" e coloca na almofada e carimba o dedão no recibo. Trata-se de coação física, já que não houve a possibiliade de "A" se expressar sua vontade.
  Obs.: O sequestro relampago é coação moral, já que a vítiuma pode achar que é brincadeira, que a arma é de brinquedo, e decidir não fazer o ordenado, decidir não digitar a senha do cartão, ele pode optar.
  
  Confiem em Deus!
• Em verdade o tem está incorreto porque traz o conceito de estado de perigo e não o de lesão.
  
  Como não confundir? Estado de perigo é o estado de necessidade no Dir Civil. Lembre-se do exemplo do cheque calção para internamento hospitalar de urgência ("alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.").
  
  Abraço e força nos estudos. Quem estuda, passa.

• A: correta (art. 151, caput, do CC); B: correta (art. 139, II, do CC); C: correta (art. 148 do CC); D: incorreta, pois a alternativa traz a defini- ção de estado de perigo (art. 156 do CC); E: correta (art. 153 do CC). 

•  Art. 152 do Código Civil, ao apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.

Questão 729400

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Sobre a validade do negócio jurídico, assinale a opção correta.

• A. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, pois aproveita aos cointeressados capazes, salvo se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
• B. A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o salário mínimo vigente, exceto se a lei dispuser em contrário.
• C. A validade das declarações de vontade dependerá de forma especial, e se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.
• D. A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
• E. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e for necessária a declaração de vontade expressa.

Gabarito: B

Comentários

• letra B
  Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

• a) ERRADA
  Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
  
  b) CORRETA
  

  Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

   
  c) ERRADA
  

  Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
  

  Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

   
  d) ERRADA
  Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
  
  e) ERRADA
  Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
  
  Fonte: Código Civil

   

• A: incorreta, pois não aproveita aos cointeressados capazes, salvo se indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum (art. 105 do CC); B: correta (art. 108 do CC); C: incorreta (arts. 107 e 112, do CC); D: incorreta (art. 106 do CC); E: incorreta (art. 111 do CC). 

Questão 729403

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Atos Ilícitos; Parte Geral

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Não pratica ato ilícito:

• A. o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
• B. o que pratica o ato no exercício regular de um direito reconhecido.
• C. aquele que age em legítima defesa, mesmo causando dano a outrem.
• D. aquele que provoca a deterioração da coisa alheia ou lesão a pessoa a fim de remover perigo iminente.
• E. todas as opções estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Que questão estranha. De acordo com os artigos 187 e  188 do CC, pode ser tanto B quanto C. Veja-se:
  
  

  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

  
  Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

  I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

  II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

  Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
  
   

• Questão anulada pela banca.

• Só há um ato ilícito na questão: a alternativa A: o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

• Já poderiam ter atualizada a questão como anulada aqui no site.
• Que susto rapaz.
  
  Hahahaha...
  
  Acabei de estudar a matéria e começar errando.
• Essa questão equivocada. Acho que quis dizer "Também pratica ato ilícito".
  
• TIREM ESTA QUETAO DAÍ POR FAVOR.....

Questão 729406

• Banca: ESAF
• Órgão: MDIC
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Em relação à prescrição e decadência, são corretas as afirmações abaixo, exceto.

• A. A prescrição representa a interferência do tempo nas relações jurídicas, pela qual desaparece o direito de alguém pleitear o reconhecimento de um direito subjetivo violado.
• B. São causas que interrompem a prescrição: o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; o protesto cambial; a apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
• C. São requisitos da prescrição e da decadência a inércia do titular de um direito e o decurso do tempo para o exercício desse mesmo direito.
• D. A decadência representa também a interferência do tempo nas relações jurídicas, dirige-se, porém, não aos direitos subjetivos, mas aos direitos potestativos.
• E. A decadência é a extinção de um direito pelo seu não exercício, no prazo assinalado por lei ou convenção. Extingue, portanto, a ação atribuída a um direito.

Gabarito: E

Comentários

• A letra E é a errada:
  
  A decadência não extingue a ação e sim o direito.
  
  Por fim, para que fique estabelecida, com suficiente clareza, a distinção entre decadência e a prescrição valho-me da lição de Câmara Leal, que diferencia os dois institutos pelos efeitos que produzem. Preleciona o mestre:

      "a) A decadência tem por efeito extinguir o direito, e a prescrição extinguir a ação;

      b) A decadência não se suspende, nem se interrompe, e só é impedida pelo exercício do direito a ela sujeito; a prescrição pode ser suspensa ou interrompida por causas preclusivas previstas em lei;

      c) A decadência corre contra todos, não prevalecendo contra ela as isenções criadas pela lei a favor de certas pessoas;... a prescrição não corre contra todos, havendo pessoas que por consideração de ordem especial da lei, ficam isentas de seus efeitos;

      d) A decadência resultante de prazo extintivo imposto pela lei não pode ser renunciada pelas partes, nem depois de consumada; a prescrição, depois de consumada, pode ser renunciada pelo prescribente;

• A alternativa (B) é maior das alternativas, podendo causar alguma confusão e desatenção quanto às "pegadinhas". No entanto ela se encontra correta de acordo com o art. 202 do Código Civil:
  Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
  I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
  II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
  III - por protesto cambial;
  IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
  V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
  VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
  Deixo aqui a letra da lei para não esquecermos nunca (ou até passarmos)! :D
  Bons estudos a todos!
  
• Vou comentar especificamente a alternativa D:
  d) A decadência representa também a interferência do tempo nas relações jurídicas, dirige-se, porém, não aos direitos subjetivos, mas aos direitos potestativos.
  Segundo Francisco Amaral, decadência é a perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei. Seu objeto são os direitos potestativos de  qualquer espécie, disponíveis ou indisponíveis, direitos que conferem ao respectivo titular o poder de influir ou determinar mudanças na esfera jurídica de outrem, por ato unilateral, sem que haja dever correspondente, apenas uma sujeição. 
• Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
   
  Letra A – CORRETA – A prescrição tem influência tanto na aquisição como na extinção de direitos. Prescrição como um meio de defesa, ou de exceção, tem como base o decurso do tempo interferindo nas relações jurídicas, fazendo desaparecer o direito de alguém - e de pleitear o reconhecimento de um direito subjetivo violado (Código Civil, artigo 189: Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206) - e que, assim, extingue a ação atribuída a esse direito. Mas para extinguir essa ação deve ser arguida pelo interessado (Código de Processo Civil, artigo 219, § 5°) -por isso é considerada um meio de defesa.
  
  Letra B – CORRETA – Código Civil, artigo 202: A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
  I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
  II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
  III - por protesto cambial;
  IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
  V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
  VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
   
  Letra C – CORRETA – Requisitos da prescrição: existência de uma ação exercitável; inércia do titular da ação pelo seu não exercício; continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; ausência de algum fato ou ato a que a lei confere eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva de curso prescricional, que é seu fator neutralizante.
  Dessa forma, ao titular do direito violado ou ameaçado deve haver uma ação para que lhe restitua ao status quo ante, mas por opção desse titular, pode permanecer inerte durante determinado tempo e, após este prazo “sem que seu titular pratique ato para conservá-lo, a lei o declara extinto, impedindo a ação judicial normalmente cabível” (ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Acadêmico de Direito: de acordo com o novo código civil. 3ª ed. São Paulo; Editora Jurídica Brasileira, 2003).
   
  Letra D – CORRETA – A decadência (caducidade, prazo extintivo), tem semelhança com a prescrição, mas com ela não se confunde. Representa também a interferência do tempo nas relações jurídicas, só que se dirige não aos direitos subjetivos, mas aos direitos potestativos, o que nos permite dizer que trata-se na verdade da extinção de um direito pelo seu não exercício, no prazo assinalado por lei ou convenção. O que se extingue é o próprio direito e não apenas a ação que o protege. Na decadência não há prazos gerais, só especiais, porque expressamente fixados.
• continuação ...
   
  Letra E – INCORRETA – A decadência é a extinção de um direito pelo seu não exercício, no prazo assinalado por lei ou convenção (CORRETO). O que foi considerado errado foi a parte final da afirmação (Extingue, portanto, a ação atribuída a um direito.), porque o que extingue a pretensão à ação propriamente dita é a prescrição e não a decadência. A decadência somente irá extinguir a ação por via reflexa, pois não haverá mais o direito.
• Embora os colegas acima tenham liquidado a questão, coloco a minha singela contribuição.
  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
  A decadência está ligada ao direito postelativo, quando está sujeitando o outro a sua vontade, não o obriga a fazer nada, mas o sujeiota a sua vontade. Quando há um direito de sujeição, quando há um direito que o outro se abstenha da sua vontade, teremos um caso de decadência. Quando o meu direito é exigir que o outro faça algo em meu favor, que exerça a obrigação de dar, de fazer em seu favor, será um caso de prescrição.
  Prescrição - É o prazo que disponho para exigir do outro determinada conduta em seu favor.
  Decadência - É o przo em que disponho para sujeitar o outro a minha vontade.
  Obs.: O prazo prescricional nasce no momento que o meu direito é violado. A prescrição pressupõe que eu já tenha adquirido um direito e que agora ele foi violado. A decadência é o prazo que eu tenho para exercer o meu direito, eu ainda não tenho o direito.
  Ex.: Prazo para anular negócio jurídico, por erro, dolo etc. Decadência, 04 (quatro) anos.
  Ex.2: Prazo para anular casamento, decadência (a outra parte não é obrigada a fazer nada, ela irá se sujeitar a anulação).
  
  A importância de saber se o prazo é prescricional ou decadencial:
  1) Prazo decadencial: a) não pode haver suspensão; b) não pode haver interrupção; e c) o prazo é fatal (se o prazo termina em um domingo a ação deverá ser proposta na sexta feira anterior, não se pode deixar passar o prazo decadencial).
  2) Prazo prescricional: Se o prazo acabar no sábado a ação poderá ser proposta na segunda.
  
  Confiem em Deus, Ele está no controle!
• Tendo por objetivo apenas ratificar os diversos comentários acima expostos, trago à baila explanações a respeito do que é DIREITO POTESTATIVO:
  

  Direito potestativo é um direito sem contestação. É o caso, por exemplo, do direito assegurado ao empregador de despedir um empregado; cabe a ele apenas aceitar esta condição. 

  É a prerrogativa jurídica de impor a outrem, unilateralmente, a sujeição ao seu exercício. Como observa Francisco Amaral, o direito potestativo atua na esfera jurídica de outrem, sem que este tenha algum dever a cumprir. 

  Não implica, por outro lado, num determinado comportamento de outrem, nem é suscetível de violação. Segundo ainda o mesmo autor, o direito potestativo não se confunde com o direito subjetivo, porque a este se contrapõe um dever, o que não ocorre com aquele, espécie de poder jurídico a que não corresponde um dever, mas uma sujeição, entendendo-se como tal a necessidade de suportar os efeitos do exercício do direito potestativo. 

  Os direitos potestativos podem ser constitutivos, como por exemplo o direito do dono de prédio encravado (aquele que não tem saída para uma via pública) de exigir que o dono do prédio dominante lhe permita a passagem.

• Para retificar alguns cometários que disseram ser a prescrição a perda do direito da ação.
  
  Para a atual jurisprudência, a prescrição não representa a perda do direito da ação, mas sim a perda do direito à pretensão jurisdicional, ou seja, caso o direito esteja prescrito o seu titular ainda assim terá direito de impetrar a respectiva ação no judicíario para tentar conseguir pleitea-lo de volta. 
  O que acontece é que aquele contra a qual é interposta a ação alegará a prescrição do direito, e neste caso o Estado não mais poderá utilizar-se de suas ferramentas (materiais e processuais) para que o autor o tenha adimplido.
  Tanto é assim que se o réu não alegar a prescrição, ou até mesmo rejeita-la, poderá ele adimplir a dívida que tem perante o autor. Neste caso será feito o cumprimento de uma dívida natural, que terá naturaza de pagamento. 
  Na prescrição o direito nunca morre. Há uma frase, cujo autor não conheço, que diz: Para as pessoas honestas não existe prescrição!
  
  Bons estudos!

• Pessoal, eu marquei a letra "a" por causa deste trecho: "pela qual desaparece o direito de alguém pleitear o reconhecimento de um direito subjetivo violado". 

  Me tirem uma dúvida: quando ocorre a prescrição a pessoa ainda não tem o direito de pleitear o reconhecimento de um direito subjetivo violado? O que se extingue não é a pretensão? E como diz a questão "pleitear o reconhecimento de um direito" não é o direito de entrar com uma ação? Alguém pode esclarecer? Obrigado.

• A: correta, pois decorrido o prazo prescricional (tempo), aquele que teve um direito violado gerando a pretensão, não mais poderá deduzi-la em juízo; B: correta (art. 202 do CC); C: correta, pois a conjugação do decurso de um tempo (de um prazo, segundo o art. 189 do CC) com a inércia do titular de um direito são os requisitos básicos da configuração dos institutos da prescrição e da decadência; D: correta, pois a doutrina define decadência como a causa extintiva do direito potestativo pelo seu não exercício no prazo estipulado na lei; E: incorreta (devendo ser assinalada), isso porque a decadência não extingue a ação, mas o próprio direito. 

  
  

• Essa letra A, pra mim é errada, tendo em vista que onde tem "subjetivo", seria "objetivo". O direito objetivo é o direito que foi violado e para o qual se postula o reconhecimento. O direito subjetivo é o direito de ação. A alternativa foi formulada erroneamente. Poderia ser anulada. 

• Sobre o tema prescrição e decadência no Código Civil, deve-se assinalar a alternativa incorreta:
  
  A) Nos termos do art. 189 do Código Civil, a prescrição é a perda da pretensão, pelo decurso do tempo. Ou seja, é justamente a perda do direito de ação relativo a determinado direito, em outras palavras:
  
  "(...) o atual Código Civil adotou a tese da prescrição da pretensão. De acordo com o art. 189 do CC, violado um direito, nasce para o seu titular uma pretensão, que pode ser extinta pela prescrição, nos termos dos seus arts. 205 e 206" (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume único. 4ª ed. Método: São Paulo, 2016, p. 312).
  
  ATENÇÃO! Não obstante a clareza do Código Civil no sentido de que a prescrição se consiste na perda da pretensão (art. 189), não é demais trazer à tona a crítica dos professores Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto: "(...) Não há, propriamente a extinção da pretensão, mas apenas seu encobrimento. Marcos Bernardes de Mello notou que 'a prescrição não extingue coisa alguma, mas, tão somente, encobre a eficácia da pretensão, da ação e/ou exceção geradas pelo direito. Por consequência, o direito subjetivo continua a existir incólume, mas tem encobertas as suas exigibilidade e impositividade, representadas pela pretensão e pela ação" (2019, p. 625).
  
  Portanto, verifica-se que a assertiva está correta.
  
  B) A interrupção é o instituto que ocasiona o reinício da contagem de determinado prazo prescricional, isto é, uma vez implementada a interrupção, o prazo prescricional antes iniciado será "zerado" e, portanto, começará uma nova contagem.
  
  As causas de interrupção estão previstas no art. 202 do Código Civil:
  
  "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
  I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
  II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
  III - por protesto cambial;
  IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
  V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
  VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
  Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper".
  
  Portanto, observa-se que a assertiva traz as hipóteses descritas nos incisos acima, logo, está correta.
  
  C) Conforme visto acima, a prescrição é a perda da pretensão pela inércia no tempo.
  
  Por sua vez, a decadência não envolve a perda do exercício do direito (que é a prescrição), mas a perda do próprio direito.
  
  Logo, a afirmativa está correta.
  
  D) O método clássico de distinção da prescrição e decadência é justamente este: o de que a decadência ocasiona a perda de um direito potestativo, enquanto a prescrição relaciona-se com o exercício de um direito subjetivo. Portanto, a afirmativa está correta.
  
  
  E) Embora esteja correto afirmar que os prazos prescricionais podem ser legais (previstos na lei) ou convencionais (estipulado pelas partes), é incorreto dizer que ela ocasiona a perda do direito de ação, uma vez que, como visto acima, é a prescrição que se relaciona com a pretensão. A decadência, frise-se, leva à perda de um direito potestativo.
  
  Gabarito do professor: alternativa "E".