Prova FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública

ID

1354561

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Ecosofia é um curioso neologismo que ganha vida a partir do fim da década de 60 do século XX. Ainda que não seja possível identificar com certeza o inventor do termo, investigações em livros e artigos dão algumas pistas sobre o contexto de seu surgimento. O uso da palavra ecosofia era amplo entre ativistas da questão ecológica, mesmo em uma época na qual temas ambientais ainda não haviam se convertido em prioridade. Por se tratar de um termo recente, não há um claro consenso de seu significado, sendo possível encontrar as mais diferentes definições. Mas, ao menos em um ponto, a maioria dos autores parece concordar: Ecosofia não é apenas uma “filosofia da ecologia”, e sim uma postura ativista e política que objetiva agir no mundo, mais do que simplesmente pensá-lo.

A Filosofia sempre chega tarde demais”, disse certa vez o filósofo alemão Georg Friedrich Hegel (1770-1831), usando a coruja e seu voo crepuscular como alegoria. Mas não interessa aos ecosofistas a imagem da coruja de Atenas, a alçar voo apenas quando o dia se findou. Há no mínimo duas maneiras de encarar essa associação: na melhor das hipóteses, a Filosofia teria - assim como a coruja - a capacidade de enxergar na escuridão, de ver o que ninguém mais vê e ouvir o que ninguém mais ouve. Mas há o aspecto triste de tudo isso: haveria pouco, muito pouco que a Filosofia poderia fazer pelo mundo, com sua compreensão tardia, com seu voo que ocorre somente quando o dia já morreu. Limitar-se a explicar o que se passou, decolando apenas no ocaso da vida, não é algo que atraia os ecosofistas. Nesse sentido, eles parecem se aproximar mais da perspectiva marxista da Filosofia. Para Karl Marx (1818-1883), os filósofos não deveriam mais se contentar em interpretar o mundo, mas teriam a obrigação ética de agir sobre ele. “

Na Ecosofia , não somos “amigos da sabedoria do ambiente”. A exemplo dos antigos gimnosofistas hindus, a sabedoria é buscada no corpo, nos sentidos, em uma relação fisiológica com a natureza, não exigindo, portanto, grande erudição, mas sim atenção ao ambiente. E prioriza, sobretudo, uma existência focalizada no necessário, combatendo os supérfluos. Quando um índio, por exemplo, extrai do amapazeiro o leite suficiente para a nutrição de sua família, não se preocupando em retirá-lo para vendê-lo e acumular lucro, está assumindo uma postura ecosofista, mesmo que seja de modo involuntário, pois compreende a importância de retirar apenas o necessário à sua sobrevivência. Uma das bases fundamentais da Ecosofia, de acordo com diferentes autores, é a rejeição a tudo o que é excedente. “Sabedoria do ambiente” seria mais doque ecofilosofia, pois envolve uma abordagem bem mais orgânica e ativista do que mental.

Um dos primeiros textos a utilizar o termo Ecosofia mais amplamente é de 1971 e critica duramente a militância ambiental. Trata-se do livro In Defense of People: Ecology and Seduction of Radicalism , escrito pelo religioso Richard Neuhaus (1936-2009). Neuhaus, ministro luterano depois convertido ao catolicismo e tornado padre, foi conselheiro do presidente Georg Bush em questões ambientais . Alinhado com o paradigma antropocêntrico religioso, que dispõe o homem como centro do mundo e a natureza como sua serva, Neuhaus criticava o que chamava de “catastrofismo” das militâncias ecológicas e acusava os militantes de tentarem impedir o caminho do progresso. Vale lembrar que a própria Bíblia - livro fundamental para compreendermos o pensamento de Neuhaus - explicita a soberania do homem sobre a natureza em Genesis : “E disse Deus: Façamos o homem à nossa imagem, conforme a nossa semelhança: domine ele sobre os peixes do mar, sobre as aves do céu, sobre os animais domésticos, e sobre toda a terra, e sobre todo réptil que se arrasta sobre a terra. Criou, pois, Deus o homem à sua imagem; à imagem de Deus o criou; homem e mulher os criou”.

DODSWORTH-MAGNAVITA, Alexey. Rev. Filosofia: julho de 2012, p. 1

Em: “Por se tratar de um termo recente, não há um claro consenso de seu significado [...]” (§ 1), a preposição POR introduz a mesma circunstância que em:

Alternativas

vagar por terras nunca vistas.

expressar por gestos eloquentes.

batalhar por conseguir manter a família.

sofrer por amor de alguém

Comentários

Alguém poderia explicar o gabarito desta questão?
Ola
acredito que a preposiçao POR esta do sentido de DEVIDO, entao se substituir nas altenativas a unica que daria certo seria a letra D,
ficaria assim entao: Sofrer por amor de alguem.
'Sofrer devido o amor de alguem'. acredito que seja isso , mas se alguem quizer explicar melhor eu gradeço.

foco.
POR está no sentido "em razão de".
Deste modo, substituindo a preposição "por" na letra E), teríamos.
"Sofrer em razão do amor de alguém."
a) lugar

b) meio

c) finalidade por + verbo infinitivo

d) causal CORRETO.

ID

1354594

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Considerando o que dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 140/2011, constitui objetivo fundamental da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum:

Alternativas

harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente

proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão centralizada, democrática e eficiente.

garantir o equilíbrio do desenvolvimento político econômico com a proteção ambiental , observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.

garantir uma política ambiental nacional, sem observância das peculiaridades regionais e locais.

Comentários

LETRA A
ARTIGO 3º, INCISO III, DA LC140/2011
Art. 3^o Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar:

I - proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente;

II - garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;

III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente;

IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.
a) correta
b) errada: proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão DESCENTRALIZADA, democrática e eficiente.
c) errada: garantir o equilíbrio do desenvolvimento sócio- econômico com a proteção ambiental , observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
d) errada: garantir uma política ambiental nacional, RESPEITADAS AS peculiaridades regionais e locais
LETRA A

Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar:

(...)

III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente;

(...)
GABARITO: A

LC 140/2011

Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar:

I - proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão DESCENTRALIZADA, democrática e eficiente;

II - garantir o equilíbrio do desenvolvimento SOCIOECONÔMICA com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;

III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente;

IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

Bons estudos...

ID

2458150

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Integram as funções essenciais à Justiça:

Alternativas

a Advocacia e os Notários.

a Defensoria Púbica e o Ministério da Justiça.

o Ministério Público e os Tribunais Superiores.

a Advocacia Pública e a Advocacia.

Comentários

DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

Ministério Público;

Defensoria Pública;

Advocacia Pública;

Advocacia.

[Gab. D]

bons estudos
Gabarito letra d).

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA = ARTIGOS 127 A 135 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Integram as funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia Privada e Defensoria Pública.

Ministério Público = Seção I.

Advocacia Pública = Seção II.

Advocacia Privada = Seção III.

Defensoria Pública = Seção IV.

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GABARITO = E

BIZU = DAMA

DEFENSORIA PÚBLICA
ADVOCACIA PÚBLICA
MINISTÉRIO PÚBLICO
ADVOCACIA

PM/SC

DEUS PERMITIRÁ
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre funções essenciais à Justiça.
A– Incorreta - A advocacia, vide alternativa D, é função essencial à Justiça, mas os os notários não são.
B– Incorreta - A Defensoria Pública, vide alternativa D, é função essencial à Justiça (vide alternativa D), o Ministério da Justiça integra o Poder Executivo e não é função essencial à Justiça.
C- Incorreta - O Ministério Público, vide alternativa D, é função essencial à Justiça, mas os Tribunais Superiores integram o Poder Judiciário e não são função essencial à Justiça.
D- Correta - A CRFB/88 trata sobre as funções essenciais à Justiça nos artigos 127 a 135, dispondo sobre: Ministério Público (arts. 127 a 130-A), Advocacia Pública (arts. 131 e 132), Advocacia (art. 133) e Defensoria Pública (arts. 134 e 135).
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

ID

2458177

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

Alternativas

legalidade, proporcionalidade, eficiência, pessoalidade e razoabilidade.

impessoalidade, moralidade, proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.

moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.

publicidade, proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e impessoalidade.

Comentários

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

[Gab. C]

bons estudos
Gabarito letra c).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.

MNEMÔNICO = "LIMPE"

L = LEGALIDADE

I = IMPESSOALIDADE

M = MORALIDADE

P = PUBLICIDADE

E = EFICIÊNCIA (Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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GAB.C.
L = LEGALIDADE;
I = IMPESSOALIDADE;
M = MORALIDADE;
P = PUBLICIDADE;
E = EFICIÊNCIA.
L I M P E
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.
Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.
Trata-se do famoso LIMPE.
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Assim:
A. ERRADO. Legalidade, proporcionalidade, eficiência, pessoalidade e razoabilidade. Erros em negrito (correto IMPESSOALIDADE).
B. ERRADO. Impessoalidade, moralidade, proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Erros em negrito.
C. CERTO. moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.
D. ERRADO. Publicidade, proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e impessoalidade. Erros em negrito.
Gabarito: ALTERNATIVA C.

ID

2458180

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Nos termos do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de:

Alternativas

direção, chefia e assessoramento.

gestão, gerência e cargo político.

direção, cargo político e assessoramento.

gestão, chefia e assessoramento.

Comentários

Art. 37 V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

[Gab. A]

bons estudos
Os Cargos Em Comissão:

--- > Cargo De Recrutamento limitado: para os que ocupam algum cargo efetivo, ou seja que já seja Servidor De Carreira. Neste caso, terá que haver uma lei que determine as condições e percentuais mínimos para que sejam preenchidos por servidores efetivos. Por se tratar de cargo de recrutamento limitado, a escolha será uma exigência legal, portanto, não há discricionariedade da Administração.

--- > Cargo De Recrutamento Amplo: uma vez que a lei que tenha criado o cargo em comissão tenha respeitado as condições percentuais mínimos para que sejam ocupados por servidores efetivos, também poderá ser preenchido por quem não possuem vínculo anterior com a Administração Pública. Ou seja, por qualquer pessoa que preencha os requisitos necessários previstos em lei. A nomeação fica a critério da autoridade competente. Neste caso, a autoridade competente tem uma maior liberdade e não está obrigada a escolher, dentro do quadro de pessoal, servidor efetivo que pertença ao próprio órgão da Administração respectiva para assumir o cargo comissionado.

--- > para atividades diferenciadas no interior da administração pública: direção, chefia e assessoramento.

Exoneração do Cargo em Comissão:

--- > a juízo da autoridade competente;

--- > a pedido do próprio servidor.

A Gratificação Pecuniária não se estende aos cargos comissionados, já que a remuneração percebida pelos ocupantes destes cargos já compreende os encargos e responsabilidades possíveis.

O exercício de Cargo Comissionado por parte de servidor público faz com que este seja afastado do cargo efetivo de que é titular, não podendo gozar dos direitos inerentes ao cargo efetivo, enquanto perdurar sua nomeação do cargo em comissão, com exceção aos casos de acumulação legal comprovada:

--- > a de dois cargos de professor;

--- > a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

--- > a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

A criação de cargo de confiança ou comissionado destinados a outro tipo de competência que não sejam as atribuições citadas acima é um ato inconstitucional, pois se viola à Constituição.

A grande semelhança entre estes cargos é a de que eles devem ser a exceção, pois destinam-se apenas as atividades diferenciadas no interior da Administração Pública, sendo elas: atribuições de direção, chefia e assessoramento, logo cargos de maior elevação na hierarquia administrativa.

Estes cargos, de caráter transitório e regime jurídico diferenciado, são destinados ao livre provimento e exoneração, não havendo a necessidade de concurso público para o preenchimento de vagas, assim a autoridade competente tem o livre provimento de nomear pessoas de sua confiança.

Os agentes titulares do cargo em comissão ou de confiança somente mantêm-se no cargo enquanto perdurar a relação de confiança entre a autoridade competente e o agente titular do cargo.
As Funções De Confiança:

--- > são preenchidas e exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de Cargo Efetivo (logo, servidores que já atuam junto à administração pública);

--- > para atividades diferenciadas no interior da administração pública: direção, chefia e assessoramento;

--- > Criados por lei;

--- > O servidor terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para o desempenho das atribuições do cargo de confiança, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede (Lei 8.112/90);

--- > Em regra, o servidor submete-se a regime de integral dedicação ao serviço para o cargo de confiança designado (Lei 8.112/90);

--- > Não poderá manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil (Lei 8.112/90).

Dispensa do Cargo de Confiança:

--- > a juízo da autoridade competente;

--- > a pedido do próprio servidor.

Os ocupantes de cargo efetivo que desempenham uma função de confiança recebem uma gratificação pecuniária para desempenharem tal função, pois com a ocupação do referido cargo há uma ampliação nas atribuições e responsabilidades em relação ao cargo de provimento efetivo.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre funções de confiança.
A– Correta - É o que dispõe o art. 37, V, CRFB/88: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".
B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.
C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.
D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

ID

2458183

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com relação a associação sindical e o direito de greve do servidor público, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativas

O servidor público tem o direito à livre associação sindical, mas não o direito de greve.

O servidor tem o direito a livre associação sindical e o direito de greve, sendo este último exercido nos termos e limites definidos em lei específica.

O servidor tem o direito de greve, mas não a livre associação sindical.

O servidor não possui o direito a livre associação sindical e ao direito de greve.

Comentários

CF/88 Art. 37

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

[Gab. B]

bons estudos
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre servidor público.
A– Incorreta - O servidor público, tem o direito de greve assegurado pela Constituição, vide alternativa B.
B– Correta - É o que dispõe o art. 37, VI, CRFB/88: "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical".
C- Incorreta - O servidor público, tem o direito de associação sindical livre assegurado pela Constituição, vide alternativa B.
D- Incorreta - O servidor público tem ambos os direitos assegurados pela Constituição, vide alternativa B..
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

ID

2458186

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Em relação a acumulação remunerada de cargos públicos, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativas

Não há qualquer vedação prevista na carta magna.

Há vedação somente se houver incompatibilidade de horários.

Existe vedação, mas ela não se aplica aos profissionais da saúde, independentemente de qualquer situação.

Há vedação e ela se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.

Comentários

CF/88 Art. 37

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

[Gab. D]

bons estudos
C) as profissões de saúde + saúde acumuláveis, precisam de regulamentação em lei.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre acumulação de cargos públicos.
A– Incorreta - A vedação é a regra e a possibilidade de acumulação é a exceção. Tanto a vedação quanto as exceções estão previstas na Constituição, vide alternativa D.
B– Incorreta - A vedação é a regra e a possibilidade de acumulação é a exceção. Além disso, mesmos nos casos permitidos pela Constituição é necessário que haja compatibilidade de horários.
C- Incorreta - Para que se aplique aos profissionais da saúde, é necessário que a profissão seja regulamentada e que haja compatibilidade de horários.
D- Correta - É o que dispõe o art. 37 da CRFB/88. "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

ID

2458189

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o servidor público no exercício de mandato eletivo:

Alternativas

não precisa se afastar de seu cargo, emprego ou função, caso se trate de mandato de prefeito.

precisa se afastar de seu cargo, emprego ou função, caso se trate de mandato de vereador, em todos os casos.

em qualquer caso que exija afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.

ficará afastado do cargo, emprego ou função, caso se trate de mandato eletivo distrital.

Comentários

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

[Gab. D]

bons estudos
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre servidor no exercício de mandato eletivo.
A– Incorreta - A Constituição determina que o servidor se afaste nesse caso. Art. 38, CRFB/88: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...) II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (...)".
B– Incorreta - A Constituição entende que, havendo compatibilidade de horários, a cumulação é possível nesse caso. Art. 38, CRFB/88: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...) III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; (...)".
C- Incorreta - O afastamento deve ser contado para todos os efeitos legais, salvo promoção por merecimento. Art. 38, CRFB/88: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...) IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; (...)".
D- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 38: "Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

ID

2458192

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

A remuneração do membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estados e os Secretários Estaduais e Municipais será, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única:

Alternativas

vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

acrescido de gratificação, adicional e abono, nos termos da lei.

vedado o acréscimo de gratificação e prêmio, mas permitido o acréscimo de adicionais e abonos previstos na lei.

acrescido de outra espécie remuneratória que fizerem jus tais servidores.

Comentários

GABARITO: A

Constituição do Estado de Minas Gerais:

Art. 24 – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7º deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

§ 7º – O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários de Estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, e observado, em qualquer caso, o disposto no § 1º deste artigo.

---------------------------------------------------

Constituição Federal:

Art. 39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Letra A
Texto seco de lei, conforme Art. 24. da CEMG/1989
§ 7º – O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários de Estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (...).
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS
GABARITO: A

Art. 24, § 7º – O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários de Estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, e observado, em qualquer caso, o disposto no § 1º deste artigo.

ID

2458195

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, especificamente em seu artigo 41, os servidores, nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, são estáveis após quantos anos de efetivo exercício?

Alternativas

Comentários

Essa aí foi pra não zerar a prova. :)
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente á Administração Pública.

Conforme o caput, do artigo 41, da Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público..

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Levando em consideração a explicações acima, percebe-se que a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra "b", sendo que as demais alternativas se encontram incorretas.

GABARITO: LETRA "B".
GAB: LETRA B.
Art. 41 da CF: São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

ID

2458198

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que diz respeito a perda do cargo do servidor público estável, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativas

Não perderá em hipótese alguma, visto que se trata de direito adquirido do servidor estável.

Poderá perder em virtude de sentença judicial.

Poderá perder mediante processo administrativo, mesmo que não lhe seja garantido direito de defesa.

Poderá perder mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei Complementar, assegurada ampla defesa.

Comentários

Gabarito letra d).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

COMPLEMENTANDO

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II - exoneração dos servidores não estáveis.

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º.

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GABARITO: D

Quando o servidor perde o cargo a consciência PESA :

Processo administrativo assegurado a ampla defesa.
Excesso de despesas com pessoal.
Sentença judicial transitada em julgado.
Avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar.

*Essas são as hipóteses de perda do cargo do servidor público estável.

Mnemônico aprendido aqui no Qconcursos. ^^

Bons Estudos!
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
        I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
        II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
        III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
    § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre servidor público.
A– Incorreta - A Constituição estabelece hipóteses de perda do cargo do servidor estável, vide alternativa D.
B– Incorreta - Não basta a existência de sentença judicial, sendo necessário, ainda, que tenha transitado em julgado (que não seja mais passível de recurso). Art. 41, § 1º, CRFB/88: 'O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (...)".
C- Incorreta - Não basta a existência de processo administrativo, sendo necessário, ainda, que tenha sido assegurada a ampla defesa.. Art. 41, § 1º, CRFB/88: 'O servidor público estável só perderá o cargo: (...) II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (...)".
D-  Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 41, § 1º: 'O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

ID

2458201

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em relação ao processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em todos os casos, é necessário que o administrado esteja assistido por advogado, sob pena do processo administrativo ser considerado inválido, visto a ausência de pressuposto processual.

O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício, uma vez que se trata de interesse exclusivo da Administração Pública.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Uma vez alegada suspeição de servidor ou autoridade no processo administrativo e indeferida tal alegação, caberá recurso, com efeito suspensivo.

Comentários

L9784/1999

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm

[Gab. C]

bons estudos
GABARITO LETRA "C"

9.784/1990

A) Em todos os casos, é necessário que o administrado esteja assistido por advogado, sob pena do processo administrativo ser considerado inválido, visto a ausência de pressuposto processual. (ERRADA)
Art. 3º [...] IV - Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo, quando obrigatória a representação, por força de lei.

B) O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício, uma vez que se trata de interesse exclusivo da Administração Pública.(ERRADA)
Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

C)Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. (CORRETA). Art. 22.

D) Uma vez alegada suspeição de servidor ou autoridade no processo administrativo e indeferida tal alegação, caberá recurso, com efeito suspensivo.(ERRADA)
Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto recurso, sem efeito suspensivo.
a- é direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
b- de ofício ou a pedido
c- princípio da informalidade/informalismo procedimental/formalismo moderado
d- O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
A questão versa sobre o Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).
LETRA “A”: ERRADA. A assistência de advogado NÃO É OBRIGATÓRIA em qualquer caso. Como o Processo Administrativo Federal é regido pelo PRINCÍPIO DO INFORMALISMO ou PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO, permite-se que o interessado deixe de contratar advogado para realizar sua defesa, caso assim deseje. Logo, nos termos do art. 3º, IV da lei 9.784/99, o administrado tem o direito de “fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.”
O STF inclusive já se pronunciou sobre a constitucionalidade desse dispositivo por intermédio da Súmula Vinculante nº 5:
Súmula Vinculante 5. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
LETRA “B”: ERRADA. O processo administrativo também pode ser iniciado a pedido do interessado. Segundo o art. 5º da lei 9.784/99: “O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.”
LETRA “C”: CERTA. Literalidade do art. 22 da lei 9.784/99: “Os atos do processo administrativo NÃO dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.” Portanto, esquematizando:
REGRA – Os atos processuais não possuem forma (PRINCÍPIO DO INFORMALISMO OU DO FORMALISMO MODERADO)
EXCEÇÃO – Os atos processuais podem ter forma (quando a LEI expressamente exigir).
LETRA “D”: ERRADA, pois esse tipo de recurso NÃO possui efeito suspensivo: Art. 21 da lei 9.784/99. “O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.” Como assim? O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO significa que o processo continuará seu trâmite normalmente até que haja uma decisão sobre a alegação de suspeição (caso o recurso tivesse efeito suspensivo, o processo “pararia de correr” até sair a decisão sobre a alegação de suspeição).
GABARITO: LETRA “C”

ID

2458204

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo, quanto a revogação e anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que a Administração Pública:

Alternativas

deve revogar os atos, quando eivados de vício de legalidade.

deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

pode revogar os atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade , independentemente dos direitos adquiridos.

pode anular os atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitado os direitos adquiridos.

Comentários

L9784/1999

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm

[Gab .B]

bons estudos
a- anular
c- respeitados os direitos adquiridos
d- revogar
A questão versa sobre o Processo Administrativo Federal (lei 9.784/99) e cobrou a literalidade do art. 53 dessa legislação:
Art. 53 da lei 9.784/99. “A Administração deve ANULAR seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode REVOGÁ-LOS por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”
Em sentido semelhante, a súmula 473 do STF:
A administração pode ANULAR seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou REVOGÁ-LOS, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Ambos os dispositivos consagram o PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, segundo o qual a Administração Pública:
ANULA - atos ilegais
REVOGA - atos incovenientes ou inoportunos
a)     ERRADA. Deve haver a anulação (e não revogação) dos atos administrativos eivados de vício de legalidade.
b)    CERTA, conforme o art. 53 da lei 9.784/99 e a súmula 473 do STF ora transcritos.
c)     ERRADA. Há necessidade de respeito aos direitos adquiridos.
d)    ERRADA. Só é possível revogar (e não anular) os atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.
GABARITO: LETRA “B”

ID

2458207

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca do recurso administrativo, previsto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é correto afirmar.

Alternativas

O recurso administrativo tramitará no máximo por 2 (duas) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Possui legitimidade para interpor recurso administrativo apenas as associações, quando a matéria versar sobre direitos ou interesses difusos.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

O recurso administrativo será conhecido mesmo quando interposto perante órgão incompetente, em atendimento ao princípio da eficiência que deve nortear os atos da Administração Pública.

Comentários

Gabarito letra c).

LEI 9.784/99

a) Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

b) Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

c) Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

d) Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

II - perante órgão incompetente.

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A questão versa sobre as disposições do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).
LETRA “A”: ERRADA. São no máximo 3 instâncias administrativas, e não 2, conforme os ditames do art. 57 da lei 9.784/99: “O recurso administrativo tramitará NO MÁXIMO POR TRÊS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS, salvo disposição legal diversa.”
LETRA “B”: ERRADA. Além das associações, os cidadãos também possuem legitimidade nessa hipótese, de acordo com o art. 58 da lei 9.784/99:“Têm legitimidade para interpor RECURSO ADMINISTRATIVO: [...] IV - os CIDADÃOS ou ASSOCIAÇÕES, quanto a direitos ou interesses DIFUSOS.”
DICA:
Não confunda os direitos ou interesses COLETIVOS com os direitos ou interesses DIFUSOS:
DIREITOS/INTERESSES COLETIVOS – PERTENCEM À COLETIVIDADE, um grupo, categoria ou classe de pessoas (art. 81, parágrafo único, II do CDC)
DIREITOS/INTERESSES DIFUSOS – PERTENCEM, simultaneamente, A CADA UM E A TODOS QUE ESTÃO NA MESMA SITUAÇÃO DE FATO (art. 81, parágrafo único, I do CDC). Exemplo clássico: o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de um direito de cada um, mas ninguém pode dispor dele da maneira que desejar, pois não se trata de um direito subjetivo individual.
LETRA “C”: CERTA. Literalidade do art. 65 da lei 9.784/99: “Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.”
LETRA “D”: ERRADA. Art. 63 da lei 9.784/99. “O recurso NÃO será conhecido quando interposto: [...] II - perante órgão incompetente;”
GABARITO: LETRA “C”

ID

2458210

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, disporá sobre:

Alternativas

As metas e prioridades da administração pública, sem inclusão das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

O equilíbrio entre custos e despesas.

Critérios de emprenho, mas não sua forma, vez que esta matéria não pode ser objeto de Lei Complementar.

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Comentários

GABARITO D

LRF

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do §1o do art. 31;

c) vetado

d) vetado

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

ID

2458213

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

A sigla LOA, muito utilizada na administração pública e tratada na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, possui o seguinte significado:

Alternativas

Lei Orçamentária Ambiental.

Lei Orçamentária Anual.

Lei Ordinária Anual.

Lei Ordinária Ambiental.

Comentários

Essa questão é pra pegar quem entra de paraquedas no concurso kkkkkk

ID

2458216

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Nos termos do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal?

Alternativas

Instituição, previsão e arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação.

Cobrança e execução de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação.

Implantação e observação do período de vacatio legis para a cobrança de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação.

Arrecadação e prestação de contas aos Tribunais de Contas de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação.

Comentários

GABARITO A

LRF Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

ID

2458219

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Nos termos do artigo 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período de quantos exercícios?

Alternativas

2 (dois).

4 (quatro).

Superior a 2 (dois).

Superior a 4 (quatro).

Comentários

(C)

Subseção I

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

ID

2458222

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O limite máximo que a Administração Pública Estadual pode despender com pessoal, em cada período de apuração, nos termos do artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é na porcentagem de:

Alternativas

30% (trinta por cento).

40% (quarenta por cento).

50% (cinquenta por cento).

60% (sessenta por cento).

Comentários

GABARITO D

Limites para Gastos com Pessoal, de acordo com a LRF:

- União: 50% da RCL

- Estados e DF: 60% da RCL

- Municípios: 60% da RCL

ID

2458225

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A reforma na administração pública, realizada pelo Governo Federal na década de 1990, seguiu algumas orientações resultantes de macro-orientações estabelecidas pelo seu plano diretor. Assinale a alternativa que contenha uma destas orientações.

Alternativas

Introdução no governo de alguns dos parâmetros de trabalho próprios do setor privado, como a própria lógica de resultados.

Centralizar a atuação administrativa.

Fortalecer os princípios hierárquicos do funcionalismo público.

Aumentar o empreendedorismo Estatal, com a diminuição das privatizações.

Comentários

Resposta : letra A
"Introdução no governo de alguns dos parâmetros de trabalho próprios do setor privado, como a própria lógica de resultados." ( + INCLUSÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NO TEXTO CONSTITUCIONAL, VISÃO ATUALIZADA DE UMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM MODELO GERENCIAL - como sendo uma empresa ).
Gab. A
CF:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
porque a C está errada?
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência: ec19/98 adoção de princípios da iniciativa privada para a publica, afim de agilizar os tramites.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca da reforma na Administração Pública ocorrida a partir da década de 90.
A– Correta - Na década de 90 o Brasil começa a passar por reforma que objetiva a transição do modelo burocrático, caracterizado pelo formalismo, hierarquia e impessoalidade, para o modelo gerencial, que busca corrigir as disfunções observadas com a descentralização dos serviços, a autonomia administrativa, a privatização, a eficiência, resultados e também o aumento do dever de prestar contas e de transparência. Para alcançar tais objetivos, Bresser Pereira, nomeado Ministro por Fernando Henrique Cardoso (Presidente da República à época), apresentou conjunto de propostas denominado Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE). Assim, a inclusão do princípio da eficiência no art. 37 da Constituição pela EC 19, de 1998, resulta da aplicação do referido Plano: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)".
B– Incorreta - A reforma na Administração tinha como um de seus objetivos a descentralização da atuação administrativa, vide alternativa A..
C– Incorreta - A reforma na Administração tinha como um de seus objetivos o foco no compromisso e nos resultados, diminuindo a rigidez da hierarquia.
D– Incorreta - A reforma na Administração tinha como um de seus objetivos o aumento das privatizações, vide alternativa A.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

ID

2458228

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

No início da reforma na administração pública realizada pelo governo federal na década de 1990, o Plano Diretor de Reforma do Estado definiu quatro setores de atuação do estado. Assinale a alternativa que contenha um desses setores.

Alternativas

Atividades não exclusivas.

Produção de bens e serviços para o Mercado.

Serviços exclusivos.

Núcleos não estratégicos.

Comentários

GABARITO: B

De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), os quatro setores de atuação do Estado são:

Núcleo Estratégico

Foi caracterizado como sendo o setor que define as leis e as políticas públicas, cobrando da população o seu cumprimento. É neste setor que as decisões estratégicas são tomadas, por isto, a efetividade das decisões é uma das características mais marcantes na sua forma de gestão. O regime de propriedade típico deste setor é a propriedade pública estatal, uma vez que não se devem delegar as decisões estratégicas. As instituições que prevalecem neste setor são os órgãos públicos. Nesse setor, ao contrário dos demais, a administração burocrática deveria continuar existindo em conjunto com a administração gerencial, pois a burocracia possibilita uma maior segurança e efetividade das decisões. Nos demais setores, que vocês verão a seguir, a regra é a administração pública gerencial e o controle de resultados ao invés do controle de processos.

Atividades Exclusivas

Na área das atividades exclusivas é que o Estado presta serviços governamentais típicos à sociedade. É nela que são realizadas as atividades de fiscalização, regulamentação e fomento, como na previdência social, o serviço de trânsito, etc. Aqui a eficiência se torna fundamental: os serviços devem ser executados, conforme definido pelo núcleo estratégico, com o menor uso possível de recursos, em busca de uma ótima relação entre custo e benefício. O regime de propriedade deste setor é o público estatal, uma vez que aqui se tomam decisões que envolvem o Poder Extroverso do Estado e sua capacidade de formar, unilateralmente, obrigações para terceiros. Instituições que devem prevalecer neste setor são os órgãos públicos e as agências autônomas.

Serviços não exclusivos

No setor de serviços não exclusivos, o Estado deveria realizar a publicização para atuar através de organizações públicas não estatais, as
Organizações Sociais, ao mesmo tempo em que as organizações privadas continuariam mantendo sua prestação de serviço no setor. Estes serviços são caracterizados por não serem exclusivos do Estado, mas envolverem aspectos governamentais, como saúde e educação. Aqui também se busca a eficiência na aplicação dos recursos públicos nas políticas delineadas no núcleo estratégico. O regime de propriedade que deve ser adotado neste setor é o público não estatal, onde o Estado continua detendo o poder de influência, mas o controle social é maior e a flexibilidade de gestão também. As instituições típicas que se verificam aqui são as organizações sociais.

Produção de bens e serviços para o mercado

É caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro, mas que ainda permanecem na estrutura do Estado por razões diversas. Nesta área, o regime de propriedade deve ser o privado, dada a possibilidade de coordenação via mercado. As instituições presentes neste setor são as empresas, e o Estado só deveria atuar nesse setor quando extremamente necessário.
Fonte do comentário:

Professor Carlos Xavier - Estratégia Concursos
No aparelho do Estado (Administração Pública) é possível distinguir quatro setores:

- Núcleo estratégico

- Atividades exclusivas

- Serviços não exclusivos

- Produção de bens e serviços para o mercado
Terssando EXELENTE COMENTÁRIO / JÁ ANOTEI NO MEU CADERNO DE ERROS E ACERTOS

ID

2458231

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Legislação do Estado de Minas Gerais

A reforma na administração do Estado de Minas Gerais, tomando por base a reforma administrativa levada a cabo no Brasil em 1995, instituiu iniciativas de curto prazo que facilitariam o alcance dos resultados almejados a longo prazo. Assim, foram instituídos pelo Governo Mineiro, EXCETO:

Alternativas

Colegiado de gestão governamental.

Comitê de governância eletrônica.

Câmaras temáticas.

Função de gestor administrativo.

ID

2458234

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros é:

Alternativas

subjetiva, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

subjetiva, não assegurado o direito de regresso contra o responsável.

objetiva, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

objetiva, não assegurado o direito de regresso contra o responsável.

Comentários

Gabarito letra c).

CF, Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

* Esse dispositivo da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado.

Fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2676/Responsabilidade-objetiva-do-Estado

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objetiva, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

ID

2458237

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Leia o texto abaixo e responda à questão proposta.

Ecosofia é um curioso neologismo que ganha vida a partir do fim da década de 60 do século XX. Ainda que não seja possível identificar com certeza o inventor do termo, investigações em livros e artigos dão algumas pistas sobre o contexto de seu surgimento. O uso da palavra ecosofia era amplo entre ativistas da questão ecológica, mesmo em uma época na qual temas ambientais ainda não haviam se convertido em prioridade. Por se tratar de um termo recente, não há um claro consenso de seu significado, sendo possível encontrar as mais diferentes definições. Mas, ao menos em um ponto, a maioria dos autores parece concordar: Ecosofia não é apenas uma “filosofia da ecologia”, e sim uma postura ativista e política que objetiva agir no mundo, mais do que simplesmente pensá-lo.

"A Filosofia sempre chega tarde demais”, disse certa vez o filósofo alemão Georg Friedrich Hegel (1770-1831), usando a coruja e seu voo crepuscular como alegoria. Mas não interessa aos ecosofistas a imagem da coruja de Atenas, a alçar voo apenas quando o dia se findou. Há no mínimo duas maneiras de encarar essa associação: na melhor das hipóteses, a Filosofia teria – assim como a coruja – a capacidade de enxergar na escuridão, de ver o que ninguém mais vê e ouvir o que ninguém mais ouve. Mas há o aspecto triste de tudo isso: haveria pouco, muito pouco que a Filosofia poderia fazer pelo mundo, com sua compreensão tardia, com seu voo que ocorre somente quando o dia já morreu. Limitar-se a explicar o que se passou, decolando apenas no ocaso da vida, não é algo que atraia os ecosofistas. Nesse sentido, eles parecem se aproximar mais da perspectiva marxista da Filosofia. Para Karl Marx (1818-1883), os filósofos não deveriam mais se contentar em interpretar o mundo, mas teriam a obrigação ética de agir sobre ele.

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Na Ecosofia, não somos “amigos da sabedoria do ambiente”. A exemplo dos antigos gimnosofistas hindus, a sabedoria é buscada no corpo, nos sentidos, em uma relação fisiológica com a natureza, não exigindo, portanto, grande erudição, mas sim atenção ao ambiente. E prioriza, sobretudo, uma existência focalizada no necessário, combatendo os supérfluos. Quando um índio, por exemplo, extrai do amapazeiro o leite suficiente para a nutrição de sua família, não se preocupando em retirá-lo para vendê-lo e acumular lucro, está assumindo uma postura ecosofista, mesmo que seja de modo involuntário, pois compreende a importância de retirar apenas o necessário à sua sobrevivência. Uma das bases fundamentais da Ecosofia, de acordo com diferentes autores, é a rejeição a tudo o que é excedente. “Sabedoria do ambiente” seria mais do que ecofilosofia, pois envolve uma abordagem bem mais orgânica e ativista do que mental.

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Um dos primeiros textos a utilizar o termo Ecosofia mais amplamente é de 1971 e critica duramente a militância ambiental. Trata-se do livro In Defense of People: Ecology and Seduction of Radicalism , escrito pelo religioso Richard Neuhaus (1936-2009). Neuhaus, ministro luterano depois convertido ao catolicismo e tornado padre, foi conselheiro do presidente Georg Bush em questões ambientais. Alinhado com o paradigma antropocêntrico religioso, que dispõe o homem como centro do mundo e a natureza como sua serva, Neuhaus criticava o que chamava de “catastrofismo” das militâncias ecológicas e acusava os militantes de tentarem impedir o caminho do progresso. Vale lembrar que a própria Bíblia – livro fundamental para compreendermos o pensamento de Neuhaus – explicita a soberania do homem sobre a natureza em Genesis: “E disse Deus: Façamos o homem à nossa imagem, conforme a nossa semelhança: domine ele sobre os peixes do mar, sobre as aves do céu, sobre os animais domésticos, e sobre toda a terra, e sobre todo réptil que se arrasta sobre a terra. Criou, pois, Deus o homem à sua imagem; à imagem de Deus o criou; homem e mulher os criou”.

DODSWORTH-MAGNAVITA, Alexey. Rev. Filosofia: julho de 2012, p. 1

O item que o autor exclui do rol de características essenciais da Ecosofia é o seguinte:

Alternativas

relação fisiológica com o ambiente natural.

priorização de uma filosofia da natureza.

obrigação ética de agir sobre o mundo.

abordagem mais orgânica e ativista que mental.

Comentários

Gabarito B!

A exemplo dos antigos gimnosofistas hindus, a sabedoria é buscada no corpo, nos sentidos, em uma relação fisiológica com a natureza, não exigindo, portanto, grande erudição, mas sim atenção ao ambiente.

ID

2458240

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão proposta.

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DODSWORTH-MAGNAVITA, Alexey. Rev. Filosofia: julho de 2012, p. 1

No texto, os componentes de todos os pares que se seguem opõem-se ideologicamente entre si, EXCETO:

Alternativas

Ecofilosofia / perspectiva marxista da Filosofia.

paradigma antropocêtrico religioso / Ecosofia.

sabedoria do ambiente” / Ecofilosofia.

Ecosofia / sabedoria dos antigos gimnosofistas hindus.

Comentários

Na Ecosofia, não somos “amigos da sabedoria do ambiente”. A exemplo dos antigos gimnosofistas hindus, a sabedoria é buscada no corpo, nos sentidos, em uma relação fisiológica com a natureza, não exigindo, portanto, grande erudição, mas sim atenção ao ambiente.

NÃO SE OPÕEM IDEOLOGICAMENTE!

Gabarito Letra D!

ID

2458243

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Interpretação de Textos

Leia o texto abaixo e responda à questão proposta.

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DODSWORTH-MAGNAVITA, Alexey. Rev. Filosofia: julho de 2012, p. 1

O autor emprega forma verbal para sinalizar o fato de que o conteúdo do enunciado deve ser entendido, não como certo, mas apenas como possível, em:

Alternativas

“O uso da palavra ecosofia era amplo entre ativistas da questão ecológica [...]” (§ 1)

“[...] não interessa aos ecosofistas a imagem da coruja deAtenas [...]” (§ 2)

“[...] a Filosofia teria [...] a capacidade de enxergar na escuridão [...]” (§ 2)

“[...] a própria Bíblia [...] explicita a soberania do homem sobre a natureza [...]” (§ 4)

Comentários

Verbo teria, indica possibilidade, não certeza. Certa letra C
[...] Há no mínimo duas maneiras de encarar essa associação: na melhor das hipóteses, a Filosofia teria – assim como a coruja – a capacidade de enxergar na escuridão, de ver o que ninguém mais vê e ouvir o que ninguém [...]

Gabarito letra C!

ID

2458246

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão proposta.

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DODSWORTH-MAGNAVITA, Alexey. Rev. Filosofia: julho de 2012, p. 1

Há evidente equívoco na indicação do segmento de texto a que se refere o pronome destacado em:

Alternativas

“[...] com SEU voo que ocorre somente quando o dia já morreu” (§ 2) / a coruja

“[...] mas teriam a obrigação ética de agir sobre ELE” (§ 2) / o mundo

“[...] QUE dispõe o homem como centro do mundo [...]” (§ 4) / o paradigma antropocêntrico religioso

“[...] e a natureza como SUA serva [...]” (§ 4) / o homem

Comentários

Letra A

Mas há o aspecto triste de tudo isso: haveria pouco, muito pouco que a Filosofia poderia fazer pelo mundo, com

sua compreensão tardia, com seu voo que ocorre somente quando o dia já morreu.

Referente de filosofia.
errei por displicência

ID

2458249

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão proposta.

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DODSWORTH-MAGNAVITA, Alexey. Rev. Filosofia: julho de 2012, p. 1

Nos enunciados: “Há no mínimo duas maneiras de encarar essa associação:” e “Mas há o aspecto triste de tudo isso:” (ambos no § 2), o uso do sinal de dois-pontos anuncia, respectivamente:

Alternativas

esclarecimento – consequência

discriminação – esclarecimento

consequência – síntese

síntese – citação

Comentários

Discriminação? Não entendi.
Escolheram o gabarito que quiseram! Nas duas ocorrências temos um aposto explicativo introduzido pelo " : " que esclarece, sintetiza, explica. Ainda mais, no segundo caso, podemos entender um sentido de consequência também, grosso modo. "Discriminar" pode ser entendido como "listar", contrário ao que ocorre no texto. Em suma, questão dúbia que reflete no índice alto de erros.
Colegas, é típico, atualmente, as bancas aprofundarem, quando se fala em pontuação. Os Dois Pontos podem ser empregados:
*Antes de uma citação *Antes de uma enumeração *Antes de uma explicação ou desdobramento de ideia, indicando conclusão, síntese, esclarecimento, consequência. *Para caracterizar os diálogos *Para acompanhar aposto resumitivo ou discriminativo *Para substituir a vírgula na separação de orações coordenadas explicativas.
Segundo Agnaldo Martins, Gramática esquematizada, 2018, pode ser usada:" antes de aposto discriminativo: A sala possuía belos móveis: sofá de couro, mesa de mogno, abajures de pergaminho, cadeiras de veludo."
"Há no mínimo duas maneiras de encarar essa associação: " Se separarmos, apenas esse trecho, perceberemos que os dois pontos será utilizado para discriminar (mostrar a diferença, separar) a maneira 1 e 2 de encarar a situação. Positiva: Enxergar o quê ninguém vê; Negativa: Enxergar tardiamente.
"Mas há o aspecto triste de tudo isso:", esse trecho vem explicando a enumeração negativa: o aspecto triste de enxergar após os atos terem acontecido.
Estrutura do parágrafo:
Primeiro dois pontos ----> introduz uma diferenciação do aspecto positivo e negativo : ---> diferencia 1 e 2
Segundo dois pontos ----> esclarece, descreve sobre o aspecto negativo : ---> Explica 2

Gab. B
PENSEI QUE FOSSE (A)

????

ID

2458252

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão proposta.

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DODSWORTH-MAGNAVITA, Alexey. Rev. Filosofia: julho de 2012, p. 1

A alternativa em que há indiscutível EQUÍVOCO na determinação do valor relacional que a locução em destaque manifesta no texto é:

Alternativas

ASSIM COMO a coruja (§ 2) / comparação

MESMO QUE seja de modo involuntário (§ 3) / concessão

DE ACORDO COM diferentes autores (§ 3) / conformidade

MAIS DO QUE ecofilosofia (§ 3) / proporção

Comentários

MAIS DO QUE = Locução subordinativa adverbial comparativa
Exemplo prático para nunca mais esquecer:

Ontem eu comi mais do que você! Agora responda: Eu estou me comparando ou demonstrando uma proporção?

ID

2458255

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão proposta.

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DODSWORTH-MAGNAVITA, Alexey. Rev. Filosofia: julho de 2012, p. 1

Há correspondência semântica entre a preposição em destaque e a locução indicada para substituí-la em todos os contextos a seguir, EXCETO em:

Alternativas

“[...] dão algumas pistas SOBRE o contexto de seu surgimento.” (§ 1) / em função de

“[...] era amplo ENTRE ativistas da questão ecológica [...]” (§ 1) / no seio de

“[...] não há um claro consenso DE seu significado [...]” (§ 1) / no que concerne a

“[...] não se preocupando em retirá-lo PARA vendê-lo [...]” (§ 3) / com o propósito de

Comentários

entendi foi nada

ID

2458261

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão proposta.

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DODSWORTH-MAGNAVITA, Alexey. Rev. Filosofia: julho de 2012, p. 1

Altera-se o sentido de: “Ainda que não seja possível identificar com certeza o inventor do termo, investigações em livros e artigos dão algumas pistas sobre o contexto de seu surgimento.” (§ 1) caso se reescreva a primeira oração como:

Alternativas

Conquanto não seja possível

Se bem que não seja possível

Visto não ser possível

A despeito de não ser possível

Comentários

Resposta: C
As demais opções tem um valor concessivo, assim como a oração em destaque.
CONJUNÇÕES CONCESSIVAS: embora, conquanto e as locuções ainda que, ainda quando, mesmo que, se bem que, apesar de que. a despeito de, não obstante, malgrado a, sem embargo de, em que pese, posto que, por mais que, por muito que
Concessivas: Embora; malgrado; conquanto; ainda que; mesmo que; em que pese; se bem que; posto que; nem que; apesar de que; dado que....

ID

2458264

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão proposta.

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DODSWORTH-MAGNAVITA, Alexey. Rev. Filosofia: julho de 2012, p. 1

Altera-se o sentido de “ALINHADO COM O PARADIGMA ANTROPOCÊNTRICO RELIGIOSO [...], Neuhaus criticava o que chamava de ‘catastrofismo’ das militâncias ecológicas ” (§ 4) com a seguinte redação do segmento em destaque:

Alternativas

Como era alinhado com o paradigma antropocêntrico religioso.

Alinhado que era com o paradigma antropocêntrico religioso.

Uma vez que alinhado com o paradigma antropocêntrico religioso.

Ao ser alinhado com o paradigma antropocêntrico religioso.

Comentários

É necessário, para ficar mais limpa a interpretação, retirar a oração adjetiva explicativa, ficando:
"Alinhado com o paradigma antropocêntrico religioso, Neuhaus criticava o que chamava de “catastrofismo” das militâncias ecológicas e acusava os militantes de tentarem impedir o caminho do progresso."
Nas alternativas A,B e C --> Temos a paráfrase do enunciado: "Como era alinhado", "Alinhado que era", Uma vez que alinhado", expressando a ideia de CAUSA, ou seja, o alinhamento com o paradigma fazia com que criticasse o "catastrofismo"..
"Ao ser (quando) alinhado com o paradigma antropocêntrico religioso, Neuhaus criticava o que chamava de “catastrofismo” das militâncias ecológicas e acusava os militantes de tentarem impedir o caminho do progresso."
"Percebam que na alternativa "E" o sentido mudaria em relação às demais. É possível concluir, nesta alternativa, algo temporal, ocasional.. somente criticava o "catastrofismo", quando estava alinhado ao paradigma antr. Reli.; já quando não se alinhava, poderia não criticá-lo:
GAB. E
*Qualquer relação com a atualidade (militâncias ecológicas impedir o progresso), será mera coincidência?

ID

2458267

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão proposta.

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DODSWORTH-MAGNAVITA, Alexey. Rev. Filosofia: julho de 2012, p. 1

A alternativa em que há evidente EQUÍVOCO na determinação da relação semântica entre as palavras em destaque é:

Alternativas

um claro CONSENSO (§ 1) / um ACORDO justo (sinonímia).

quando o dia já MORREU (§ 2) / NASCEU há dois dias (antonímia).

no OCASO da vida (§ 2) / ocorreu por ACASO (paronímia).

uma POSTURA ecosofista (§ 3) / uma ATITUDE digna (polissemia).

Comentários

a) Sinônimos : mesmo significado.
b)Antônimos: significados opostos.
c)Parônimos: Parecidas na pronúncia e na grafia, mas com significados diferentes.
d)Polissemia: significados diferentes de uma mesma palavra, a depender do contexto em que está inserida.
Exemplos de polissemia para melhor entendimento:
O prato é de porcelana. (= peça de louça em que se come)
O prato está delicioso. (= comida, alimento)
O prato da bateria está solto. (= instrumento musical)
Gostaria de pedir o texto para poder responder. As questões se remetem a parágrafos, mas não há texto...
Não precisa do texto para responder

letra D: polissemia:

diz-se da qualidade de uma palavra ter varios significados.

Resposta certa letra D. A Polissemia se da quando uma mesma palavra tem significados diferentes, em contextos diferentes. Neste caso as palavras Postura e Atitude não são iguais, apesar de terem, em outra situação, o mesmo significado. Porém para ser Polissemia teria que ser a mesma palavra.
Espero ter ajudado.
Letra (d)é a mesma palavra porém,o mesmo significado conforme o texto.
POLISSEMIA
A mesma palavra apresenta significados diferentes que se explicam dentro de um contexto.
- O menino queimou a mão. (parte do corpo)
- Dei duas demãos de tinta na parede. (camadas)
- Ninguém deve abrir mão de seus direitos. (deixar de lado, desistir)
- A decisão está em suas mãos. (responsabilidade, dependência)
Gabarito D
GABARITO = D

A-)um claro CONSENSO (§ 1) / um ACORDO justo (sinonímia). OK= RELAÇÃO DE SINONÍMIA, COM SIGNIFICADOS SIMILARES.
B-)quando o dia já MORREU (§ 2) / NASCEU há dois dias (antonímia). OK = MORRER E NASCER SÃO ANTÔNIMOS
C-)no OCASO da vida (§ 2) / ocorreu por ACASO (paronímia). OK. OCASO = DESPRESTÍGIO; ACASO = ACONTECIMENTO CASUAL. PARONÍMIA = SÃO PALAVRAS PARECIDAS MAS COM SIGNIFICADOS DIFERENTES.
D-)uma POSTURA ecosofista (§ 3) / uma ATITUDE digna (polissemia). OPÇÃO ERRADA PQ POLISSEMIA SÃO OS VÁRIOS SENTIDOS PARA UMA PALAVRA, EX: MANGA FRUTA E MANGA DE BLUSA. NO CASO DE POSTURA E ATITUDE A RELAÇÃO É DE SINONÍMIA.
GABARITO = D

QUESTÕES FODAS

PM/SC

DEUS PERMITIRÁ

ID

2458270

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão proposta.

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DODSWORTH-MAGNAVITA, Alexey. Rev. Filosofia: julho de 2012, p. 1

Considerado o padrão culto da língua portuguesa, incidirá em ERRO de regência aquele que reescrever a oração adjetiva de: “ e sim uma postura ativista e política que objetiva agir no mundo ” (§ 1) como:

Alternativas

que o objetivo é agir no mundo.

com que se objetiva agir no mundo.

cujo objetivo é agir no mundo.

por via da qual se objetiva agir no mundo.

Comentários

Na letra A, o correto seria "... em que o objetivo é agir no mundo."
As demais alternativas estão perfeitas.
Não entendi a alternativa do Cujo

A regra do não troque seu cujo por nada não vale?
Fagner, tirou palavras da minha boca. Aprendi que o cujo é insubstituível. Logo, fui direto na alternativa "c".

Eu aprendi errado ou a banca que tenta inovar ? Eis a questão...
A pergunta está querendo a alternativa errada (incidirá em ERRO)

Logo a alternativa é A
a letra "c" está correta, pois o pronome relativo "cujo" estabelece uma correta relação de posse entre o termo "postura" e "objetivo", na reescrita proposta.

ID

2458273

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão proposta.

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DODSWORTH-MAGNAVITA, Alexey. Rev. Filosofia: julho de 2012, p. 1

A substituição do complemento verbal em destaque por pronome átono ocasiona ERRO de regência em:

Alternativas

Investigações em livros e artigos dão ALGUMAS PISTAS (§ 1) / dão-nas.

Mas não interessa AOS ECOSOFISTAS a imagem da coruja (§ 2) / lhes interessa.

que dispõe O HOMEM como centro do mundo (§ 4) / o dispõe.

acusava os militantes de tentarem impedir O CAMINHO DO PROGRESSO. (§ 4) / impedir-lhe.

Comentários

Impedir o quê? O caminho do progresso,seria Impedi-''lo''. Errado letra D
Verbo terminado em r, s, z = usa pronome oblíquo átono lo (s), la (s).
Logo, o correto é impediR - impedí-LO.
Esquema:
Quando tenho ... Verbo +preposição + pessoa = lhe (Lembrei aos amigos o compromisso/ Lembrei-lhes o compromisso)
Quando tenho... Verbo +preposição + coisa = a ele (Visei ao sucesso/ Visei a ele)
Quando tenho... Verbo + pessoa ou coisa = o, a (Auxiliei meus amigos comprando flores/ Auxiliei- os, comprando -as)
a) Investigações em livros e artigos dão ALGUMAS PISTAS (§ 1) dão-nas / Terminados em sons fechados (" ã " "am" e plural) acrescenta-se "na", "no" ou seus plurais.
b) Mas não interessa AOS ECOSOFISTAS a imagemda coruja (§ 2) lhes interessa / Lhe - usa-se sempre quando Objeto Indireto. O verbo interessar é VTDI. Somasse a isso que a palavra NÃO é atrativa.
c) que dispõe O HOMEM como centro do mundo (§ 4) o dispõe / Verbo dispor é VTD, e o pronome relativo que é atrativo.
d) acusava os militantes de tentarem impedir O CAMINHO DO PROGRESSO. (§ 4) impedir-lhe / Verbo impedir é VTD, logo não pode usar lhe que é cabível aos VTI, mas sim, " lo, la " e plurais.
LHE sempre exerce função de objeto indireto, na letra D não está exercendo papel de objeto indireto pois não vem acompanhado com preposição.
As aulas dessa professora são as melhores.
a) Investigações em livros e artigos dão ALGUMAS PISTAS (§ 1) dão-nas / Terminados em sons fechados (" ã " "am" e plural) acrescenta-se "na", "no" ou seus plurais.

b) Mas não interessa AOS ECOSOFISTAS a imagemda coruja (§ 2) lhes interessa / Lhe - usa-se sempre quando Objeto Indireto. O verbo interessar é VTDI. Somasse a isso que a palavra NÃO é atrativa.

c) que dispõe O HOMEM como centro do mundo (§ 4) o dispõe / Verbo dispor é VTD, e o pronome relativo que é atrativo.

d) acusava os militantes de tentarem impedir O CAMINHO DO PROGRESSO. (§ 4) impedir-lhe / Verbo impedir é VTD, logo não pode usar lhe que é cabível aos VTI, mas sim, " lo, la " e plurais.

ID

2458276

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão proposta.

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DODSWORTH-MAGNAVITA, Alexey. Rev. Filosofia: julho de 2012, p. 1

Apresenta-se um bom exemplo de concordância verbal facultativa, segundo as normas descritas pela gramática, em:

Alternativas

temas ambientais ainda não HAVIAM se convertido em prioridade (§ 1) / havia.

a maioria dos autores PARECE concordar (§ 1) / parecem.

e sim uma postura ativista e política que OBJETIVAagir no mundo (§ 1) / objetivam.

não INTERESSA aos ecosofistas a imagem da coruja deAtenas (§ 2) / interessam.

Comentários

Quando o verbo parecer vier antes de um verbo no infinitivo, admiti-se duas concordâncias:
1º varia o verbo parecer e não flexiona o infinitivo;
2º Não varia o verbo parecer e flexiona o infinitivo
Em complemento,
A alternativa "b" é o gabarito porque admite tanto a concordância rígida ("a maioria parece") quanto a concordância atrativa ("os autores parecem").
Bons estudos!
Quando o sujeito é formado por expressões partitivas (uma parte de, a metade de, o grosso de, um grande número de, uma porção de, a maioria de etc.) o verbo poderá concordar, no singular, com o núcleo (MAIORIA) dessas expressões ou com o termo da expressão explicativa ou especificativa que as acompanham (AUTORES).
Quando se tratar de expressões partitivas ou fracionárias (a maioria de, grande parte de, a maior parte de, metade de, uma porção de ...) o verbo pode ficar no singular ou plural.
Exemplos:

A maioria das pessoas aceita/aceitam os problemas sociais.
Um terço dos candidatos errou/erraram aquela questão.
Rumo
PMSC, avante!!!!
Alternativa B trata-se de uma expressão partitiva a qual pode ficar no singular ou plural.
GABARITO: B

CONCORDÂNCIA OPCIONAL:

expressões partitivas: a maioria, parte de, grande parte de, a minoria..
percentuais, fracionários: 35%, 2/3...
sujeito composto com verbo ANTES
sujeito composto com adjetivo APÓS
QUEM sujeito: concorda com o quem (sing) ou o seu antecedente
Quais, quantos, alguns, pouco... DE NÓS

ID

2458279

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão proposta.

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DODSWORTH-MAGNAVITA, Alexey. Rev. Filosofia: julho de 2012, p. 1

A alternativa em que todos os sufixos (em destaque) formam substantivos de verbos para exprimir a noção de “agente” é a seguinte:

Alternativas

ecosofISTA– luterANO – catastrofISMO

certEZA– capaciDADE – abordAGEM

inventOR – presidENTE – militANTE

investigaÇÃO – militÂNCIA– soberanIA

Comentários

Ô chute bem dado... alguém explica?

GAB. C
Não tenho certeza...mas resolvi assim
Inventar --> Presidir --> Militar
Sinônimos de militar: força, combater, adversar, atacar
inventOR– é a pessoa que inventa;
presidENTE – é a pessoa que preside;
militANTE - é a pessoa que milita.

Tanto o sufixo OR como o ANTE/ENTE têm essa função agentiva.
Sufixos que formam nomes de agente

-ário(a) -secretário

-or - lutador

-eiro(a) - ferreiro

-nte - feirante

-ista - manobrista

http://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf8.php
pode ser... inventar, presidir e militar. bons estudos! Rumo à vitória.
gab c; PQ tranformei para verbo e todos terminaram em ar ou ir e como a maioria dos verbos termina em ar, er, ir: Inventar - Presidir - Militar...e as outras alternativas não da pra fazer isso em todas as palavras.

ID

2458282

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei nº 6.938/1981, contenha um dos princípios da Política Nacional de Meio Ambiente, nos termos do seu artigo 2º.

Alternativas

Planejamento do uso dos recursos ambientais, mas não fiscalização destes, por não se tratar de matéria prevista na legislação em análise.

Proteção dos ecossistemas, sem a preservação de áreas representativas.

Educação ambiental obrigatória apenas aos alunos que estejam cursando o Ensino Médio.

Acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

Comentários

DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana,

atendidos os seguintes PRINCÍPIOS (na verdade são metas):

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento)

IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;

X - educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
A) Planejamento do uso dos recursos ambientais, mas não fiscalização destes, por não se tratar de matéria prevista na legislação em análise. (INCORRETA- A lei 6.930, art. 2º, III estabelece que deve haver o planejamento dos recursos ambientais, assim como a fiscalização)
B)Proteção dos ecossistemas, sem a preservação de áreas representativas. (INCORRETA - A referida lei, estabelece que além da proteção dos ecossistemas deve existira preservação de áreas representativas, conforme art. 2º, IV)
C) Educação ambiental obrigatória apenas aos alunos que estejam cursando o Ensino Médio. (INCORRETA - A educação pública, deve acontecer para todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.)
D) Acompanhamento do estado da qualidade ambiental.(CORRETA)

ID

2458285

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Segundo o artigo 9º da Lei nº 6.938/1981, qual é o instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente?

Alternativas

O sistema estadual do meio ambiente.

O Cadastro Técnico Estadual de atividades potencialmente poluidoras.

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

A criação de espaços territoriais protegidos exclusivamente pelo Poder Público Estadual, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas.

Comentários

a) errada:
b) errada: o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
c) correta
d) errada
Gabarito C

Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

II - o zoneamento ambiental;

III - a avaliação de impactos ambientais;

IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

VI - a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal;

VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;  (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;  (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.  (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Art.9°, Lei 6938/81

(A- errada) - VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

(B-errada) - VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

(C- CORRETA) - IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

(D - errada) - VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas.

ID

2458288

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.938/1981, compete ao CONAMA:

Alternativas

determinar, sem que haja qualquer representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

estabelecer, independente de qualquer proposta, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.

estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante a autorização dos Chefes de Estado e do Presidente do CONAMA.

Comentários

Art. 8º Compete ao CONAMA: (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;(Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
III - (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);
V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;
VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
Parágrafo único. O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama. (Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990)
a) determinar, sem que haja qualquer representação do IBAMA(mediante representação do IBAMA), a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. art 8º, V, lei 6.938/1981.

b)estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos. CORRETA art. 7º, VI, Decreto 99.274/1990.

c)estabelecer, independente de qualquer proposta (mediante proposta do IBAMA), normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA(essa parte final ainda consta na redação do inciso, porém não se aplica mais, pois os Estados possuem competência própria). art 8º, I, lei 6.938/1981.

d)estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante a autorização dos Chefes de Estado e do Presidente do CONAMA (audiência dos Ministérios competentes). art 8º, VI, lei 6.938/1981.

ID

2458294

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

O artigo 4º da Lei Complementar nº 140/2011 prevê instrumentos de cooperação institucional entre os entes federativos. Assinale a alternativa que contenha um dos instrumentos de cooperação previstos no referido artigo.

Alternativas

Consórcios privados, nos termos da legislação em vigor.

Comissões Quadripartites em âmbito nacional e Tripartites no âmbito estadual e no Distrito Federal.

Delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, independente do preenchimento de qualquer requisito.

Fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos.

Comentários

LETRA D
ARTIGO 4º, INCISO IV:

Art. 4o Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional:

I - consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor;

II - convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal;

III - Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal;

IV - fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos;

V - delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar;

VI - delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar.
Tripartite Nacional - Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Tripartites Estaduais - Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios;
Bipartite do DF - Poderes Executivos da União e do Distrito Federal
Os fundos podem ser públicos ou privados. Já os consórcios, só podem ser públicos.

ID

2458297

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Em relação ao artigo 4º da Lei nº 12.651/2012, que trata das Áreas de Preservação Permanente, as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais, em zonas urbanas, devem respeitar faixa com largura mínima de:

Alternativas

30 (trinta) metros.

50 (cinquenta) metros.

100 (cem) metros.

200 (duzentos) metros.

Comentários

RESPOSTA "A"
APP no entorno de lagos e lagoas naturais, largura mínima de:
- zona rural: 50 metros de APP para lagos com menos de 20 ha
100 metros de APP para lagos com mais de 20 ha
- zona urbana: 30 metros de APP independente do tamanho do lago

-
Art. 4o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;
b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

ID

2458300

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Nos termos da Lei nº 12.651/2012, aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008, detinham até 10 (dez) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Área de Preservação Permanente é garantido que a exigência de recomposição, somadas todas as áreas de Preservação Permanente do imóvel, não ultrapassará:

Alternativas

5% (cinco por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área de até 3 (três) módulos fiscais.

10% (dez por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de até 4 (quatro) módulos fiscais.

15% (quinze por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área de até 3 (três) módulos fiscais.

20% (vinte por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de até 4 (quatro) módulos fiscais.

Comentários

gabarito D, letra de lei:

Art. 61-B. Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008, detinham até 10 (dez) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente é garantido que a exigência de recomposição, nos termos desta Lei, somadas todas as Áreas de Preservação Permanente do imóvel, não ultrapassará: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
I - 10% (dez por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área de até 2 (dois) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
II - 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

ID

2458303

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Em relação ao Decreto nº 6.660/2008, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, NÃO constitui enriquecimento ecológico a atividade que importe a supressão ou o corte de:

Alternativas

espécies nativas que não integrem a Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção ou constantes de listas de Estados.

espécie heliófilas que, mesmo apresentando comportamento pioneiro, caracterizam formações climácicas.

vegetação secundária.

espécies florestais arbóreas em vegetação primária no estágio avançado de regeneração.

Comentários

Respostas: alternativa BDecreto 6.660/2008

Art. 6o Para os efeitos deste Decreto, não constitui enriquecimento ecológico a atividade que importe a supressão ou corte de:
I - espécies nativas que integram a Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção ou constantes de listas dos Estados;
II - espécies heliófilas que, mesmo apresentando comportamento pioneiro, caracterizam formações climácicas;
III - vegetação primária; e
IV - espécies florestais arbóreas em vegetação secundária no estágio avançado de regeneração, ressalvado o disposto no § 2o do art. 2o.
Gabarito errado, não sei se erro da banca ou do qconcursos.

A questão correta é Letra D e não a B como informado pelo gabarito.

Conforme a LITERALIDADE do artigo 6º do Decreto 6.660/2008.

"Art. 6o Para os efeitos deste Decreto, não constitui enriquecimento ecológico a atividade que importe a supressão ou corte de:"

Letra a, CORRETA. "I - espécies nativas que integram a Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção ou constantes de listas dos Estados;"

Letra b, CORRETA. "II - espécies heliófilas que, mesmo apresentando comportamento pioneiro, caracterizam formações climácicas;"

Letra c, CORRETA. "III - vegetação primária; e". A questão diz: "vegetação secundária", mas está correta, pois conforme o artigo 4º e 5º do mesmo decreto e o inciso IV abaixo, não prevêem a supressão de VEGETAÇÃO para fazer enriquecimento ecológico, apenas de espécies ou espécimes.

Letra d, ERRADA. "IV - espécies florestais arbóreas em vegetação secundária no estágio avançado de regeneração, ressalvado o disposto no § 2o do art. 2o."

A letra d, fala em vegetação primária, o correto é vegetação SECUNDÁRIA. Vegetação primária não necessita de enriquecimento ecológico.
ei galera..se decide aí :/
Renato você cometeu uns errinhos.

De acordo com o Decreto 6.660/2008. Art. 6o Para os efeitos deste Decreto, não constitui enriquecimento ecológico a atividade que importe a supressão ou corte de:

a) ERRADA: espécies nativas que não integrem a Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção ou constantes de listas de Estados.

I - espécies nativas que integram a Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção ou constantes de listas dos Estados;

b) CORRETA: espécie heliófilas que, mesmo apresentando comportamento pioneiro, caracterizam formações climácicas.

II - espécies heliófilas que, mesmo apresentando comportamento pioneiro, caracterizam formações climácicas;

c) ERRADA: vegetação secundária.

III - vegetação primária; e

d) ERRADA: espécies florestais arbóreas em vegetação primária no estágio avançado de regeneração.

IV - espécies florestais arbóreas em vegetação secundária no estágio avançado de regeneração, ressalvado o disposto no § 2o do art. 2o.

Na letra D que poderia ocorrer um recurso alegando que vegetação primaria, conforme art 6º - III, também não constitui enriquecimento ecológico. Porém uma observação: eu não marcaria a D por causa da palavra regeneração, porque regenerar é construir novamente, se eu faço isso a vegetação já não seria pioneira, o que invalida a assertiva D.
Ao meu ver essa questão deveria ser anulada, pelo enunciado equivocado: "constitui enriquecimento ecológico a atividade que importe a supressão ou o corte de...". Faltou um "NÃO" antes de "constitui".

O enriquecimento ecológico, como a própria Lei da Mata Atlântica diz, é a "atividade técnica e cientificamente fundamentada que vise à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas". Logo, uma atividade que importe a supressão de espécies nativas (mesmo que não integre Lista Oficial de Ameaçadas de Extinção), ou de heliófilas, ou de vegetação secundária, não podem ser qualificadas a princípio como enriquecimento ecológico.

Agora, supondo que a banca realmente queira saber o que NÃO constitui enriquecimento ecológico, como diz o Art. 6o do Decreto 6660, a alternativa correta é a B mesmo:

Art. 6o Para os efeitos deste Decreto, não constitui enriquecimento ecológico a atividade que importe a supressão ou corte de:

I - espécies nativas que integram a Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção ou constantes de listas dos Estados; (Letra A diz que NÃO integram --> Errada );

II - espécies heliófilas que, mesmo apresentando comportamento pioneiro, caracterizam formações climácicas; (Letra B correta, igualzinho ao que diz no Decreto!)

III - vegetação primária; (Letra D errada, não tem vegetação primária em estágio avançado de regeneração);

IV - espécies florestais arbóreas em vegetação secundária no estágio avançado de regeneração, ressalvado o disposto no § 2o do art. 2o. (Letra C errada! Não é qualquer vegetação secundária, é a do estágio avançado somente!).

GABARITO: B
Jamais a alternativa B pode ser correta.

O enunciado pergunta O QUE CONSTITUI enriquecimento, enquanto o artigo 6º do decreto 6.660 é expresso ao mencionar QUE NÃO CONSTITUI enriquecimento a supressão ou o corte de espécies heliófilas que, mesmo apresentando comportamento pioneiro, caracterizam formações climácicas.

Ou o examinador cometeu um erro incrível ou o QC cometeu um erro ao transcrever a questão.
Em relação ao Decreto nº 6.660/2008, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, constitui (PERCEBA QUE NÃO HÁ UM “NÃO” AQUI) enriquecimento ecológico a atividade que importe a supressão ou o corte de:

a) espécies nativas que não integrem a Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção ou constantes de listas de Estados.

Para os efeitos deste Decreto, não constitui enriquecimento ecológico a atividade que importe a supressão ou corte de:

I - espécies nativas que integram a Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção ou constantes de listas dos Estados;

LOGO, SE NÃO INTEGRAM A LISTA OFICIAL, COMO AFIRMA A ALTERNATIVA ‘A’, NÃO QUER DIZER QUE NÃO CONSTITUI ENRIQUECIMENTO ECOLÓGICO.

DESSA FORMA, A ALTERNATIVA ESTÁ CORRETA.

b) espécie heliófilas que, mesmo apresentando comportamento pioneiro, caracterizam formações climácicas.

Para os efeitos deste Decreto, não constitui enriquecimento ecológico a atividade que importe a supressão ou corte de:

II - espécies heliófilas que, mesmo apresentando comportamento pioneiro, caracterizam formações climácicas;

PORTANTO, A ALTERNATIVA ‘B’ ESTÁ ERRADA, POIS NÃO CONSTITUI ENRIQUECIMENTO ECOLÓGICO, E A QUESTÃO PEDE O QUE CONSTITUI ENRIQUECIMENTO ECOLÓGICO.

c) vegetação secundária.

PODE SER QUE ESTEJA CORRETA, MAS NÃO NECESSARIAMENTE. O DECRETO DIZ:

Para os efeitos deste Decreto, não constitui enriquecimento ecológico a atividade que importe a supressão ou corte de:

III - vegetação primária;

d) espécies florestais arbóreas em vegetação primária no estágio avançado de regeneração.

Para os efeitos deste Decreto, não constitui enriquecimento ecológico a atividade que importe a supressão ou corte de:

IV - espécies florestais arbóreas em vegetação secundária no estágio avançado de regeneração, ressalvado o disposto no § 2o do art. 2o.

PORTANTO, A ALTERNATIVA ‘D’ ESTÁ ERRADA, POIS:

Para os efeitos deste Decreto, não constitui enriquecimento ecológico a atividade que importe a supressão ou corte de:

III - vegetação primária;
Realmente a A é a resposta correta
questão muito confusa. a resolução diz o que não constitui, e a questão pede o que constitui, ou seja, tem que pensar tudo ao contrário. aff
Art. 6 Para os efeitos deste Decreto, NÃÃÃO constitui enriquecimento ecológico a atividade que importe a supressão ou corte de:
I - espécies nativas que integram a Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção ou constantes de listas dos Estados;
II - espécies heliófilas que, mesmo apresentando comportamento pioneiro, caracterizam formações climácicas;
III - vegetação primária; e
IV - espécies florestais arbóreas em vegetação secundária no estágio avançado de regeneração, ressalvado o disposto no § 2 do art. 2.
Quantos comentários ruins, as pessoas não lêem e vem falar de anulação e causa uma confusão, alternativa correta letra B.

ID

2458306

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Conforme dispõe o artigo 16 da Lei nº 9.605/1998, a pena por crime ambiental pode ser suspensa nos casos em que a pena privativa de liberdade não seja superior ao período de:

Alternativas

3 anos.

4 anos.

5 anos.

6 anos.

Comentários

Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
Sursis ambiental - condenação até 03 anos

PRDs (crime ambiental) - menor que 04 anos (* se a condenação for igual a 04 anos torna-se incabível a substituição)

PRDs (código penal) - igual a 04 ou menor. ou seja, Até 04.
O sursis do CP (Art 77) aplica-se, via de regra, para penas até 02 anos. na lei 9605/98, em seu artigo 16, alargou a possiblidade, sendo possível em condenações até 03 anos, tendo necessidade de reparação do dano, caso seja possível, para concessão do sursis.
Não sei vocês, mas eu confundo muito 2 situações que gostaria de enfatizar aqui. São elas:

Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

gb a
pmgo
A suspensão condicional da pena por crimes ambientais pode ser concedida para condenações cuja pena privativa de liberdade seja de até 3 anos!
Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS.
Resposta: A
Gabarito - letra A

Lei 9605 - Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

ID

2458309

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Assinale a alternativa que contenha um dos princípios que regem a Política Nacional da Biodiversidade, nos termos do artigo 2 , do anexo do Decreto Federal nº 4.339/2002.

Alternativas

A diversidade biológica tem valor extrínseco, merecendo respeito, independentemente de seu valor para o homem ou potencial para uso humano.

A conservação e a utilização sustentável da biodiversidade devem contribuir para o desenvolvimento político e social e para a erradicação da pobreza.

As nações têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos biológicos, segundo suas políticas de meio ambiente e desenvolvimento.

Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever restrito ao Poder Público protegê-lo para as futuras gerações.

Comentários

Decreto Federal nº 4.339/2002.
2. A Política Nacional da Biodiversidade reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - a diversidade biológica tem valor intrínseco, merecendo respeito independentemente de seu valor para o homem ou potencial para uso humano;
II - as nações têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos biológicos, segundo suas políticas de meio ambiente e desenvolvimento;
III - as nações são responsáveis pela conservação de sua biodiversidade e por assegurar que atividades sob sua jurisdição ou controle não causem dano ao meio ambiente e à biodiversidade de outras nações ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional;
XV - a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade devem contribuir para o desenvolvimento econômico e social e para a erradicação da pobreza;.
Porque a questão A tá errada?
A) A diversidade biológica tem valor extrínseco (intrínseco), merecendo respeito, independentemente de seu valor para o homem ou potencial para uso humano.
B) A conservação e a utilização sustentável da biodiversidade devem contribuir para o desenvolvimento político (econômico) e social e para a erradicação da pobreza.
C) As nações têm o direito soberano de explorar seus próprios recursos biológicos, segundo suas políticas de meio ambiente e desenvolvimento.
D) Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever restrito ao Poder Público protegê-lo para as futuras gerações. Dever do Poder Público e da coletividade.

Gabarito: Letra C.

ID

2458312

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

São princípios administrativos expressos na vigente Constituição da República Federativa do Brasil:

Alternativas

legalidade e autotutela.

impessoalidade e indisponibilidade.

eficiência e precaução.

publicidade e moralidade.

Comentários

Gabarito D - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Princípios Infraconstitucionais.

Auto-tutela, Segurança Jurídica ,Indisponibilidade ,Proporcionalidade, Razoabilidade, Continuidade dos ,Serviços Públicos , Supremacia do interesse público.
Art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte...
gb d
pmgo
GABARITO: LETRA D

São princípios da Administração Pública, seja direta ou indireta:

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
GABARITO: LETRA D
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA e, também, ao seguinte:
''LIMPE''.
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
FONTE: CF 1988 e QC
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.
Trata-se do famoso LIMPE.
Legalidade
O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.
Impessoalidade
A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.
Moralidade
Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.
Publicidade
Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.
Eficiência
O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.
Assim:
A. ERRADO. legalidade e autotutela.
B. ERRADO. Impessoalidade e indisponibilidade.
C. ERRADO. Eficiência e precaução.
D. CERTO. Publicidade e moralidade.
ALTERNATIVA: GABARITO D.
→Resumo geral: Princípios da administração Pública:

PRINCÍPIOS CENTRAIS QUE NORTEIAM A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
- SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO.
- INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS: (LIMPE)
LEGALIDADE.
IMPESSOALIDADE.
MORALIDADE.
PUBLICIDADE.
EFICIÊNCIA.

OUTROS PRINCÍPIOS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO;
CELERIDADE PROCESSUAL;
DEVIDO PROCESSO LEGAL;
CONTRADITÓRIO;
AMPLA DEFESA;
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPLÍCITOS:
CONTINUIDADE.
AUTOTUTELA.
MOTIVAÇÃO.
ISONOMIA.

ID

2458315

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O artigo 1º, § 2º, II da Lei nº 9784/1999 define “entidade” como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. Gozando de personalidade autônoma, as entidades apresentam correlação direta com o fenômeno da:

Alternativas

desconcentração.

subordinação.

descentralização.

hierarquização.

Comentários

Letra (c)

Art. 1^o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1^o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
§ 2^o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Na descentralização, as competências administrativas são exercidas por pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade.

Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

O instituto fundamental da descentralização é o de entidade. Nos termos do art. 1º, § 2º, II, da Lei n. 9.784/99, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica própria. Tendo personalidade autônoma, tais entidades respondem judicialmente pelos prejuízos causados por seus agentes públicos. A descentralização, nos termos do art. 6º, do Decreto-Lei n. 200/67, tem natureza jurídica de princípio fundamental da organização administrativa. O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado recebe o nome de Administração Pública Indireta ou Descentralizada.
Daria para responder somente com a descrição do texto, o qual informa que o ente possui personalidade jurídica própria, concluindo-se que isso só ocorre através do processo de decentralização.
DESCENTRALIZAÇÃO consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração Indireta ou para o particular. Note-se que, a nova Pessoa Jurídica não ficará subordinada à Administração Direta, pois não há relação de hierarquia, mas esta manterá o controle e fiscalização sobre o serviço descentralizado.
DESCONCENTRAÇÃO é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.
órgão, desconcentração
entidade, descentralização
DICA!!!

DESCONCENTRAÇÃO = ORGÃO

DESCENTRALIZAÇÃO = ENTIDADE

↓

OUTRA DICA: se você tiver dificuldade para saber o que tem ou não personalidade pense no CORPO HUMANO!!

o Corpo humano por si só é uma pessoa ► logo é uma Pessoa (pense JURÍDICA) - ou seja um Ente (de entidade)

o Corpo humano tem os órgãos para manter sua sobrevivência ► orgão não é uma pessoa - logo não tem personalidade jurídica
Desconcentração - cria órgãos - Não tem personalidade jurídica
Descentralização - cria entes -Possuem personalidade jurídica
Questão versa sobre a organização da Administração Pública.
Alternativa “A” incorreta. A Administração Pública pode se desconcentrar, repartindo suas competências a diferentes órgãos, de forma a tornar mais eficiente a prestação do serviço público. O órgão público é uma unidade de atuação integrante da Administração Pública, com atribuições preestabelecidas. O fenômeno da descentralização administrativa, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é denominada entidade.
Alternativa “B” incorreta. Não se amolda ao enunciado.
Alternativa “C” correta. José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 356), pontua que “Descentralização é o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração. Dentre essas atividades inserem-se os serviços públicos. Desse modo podem-se considerar dois tipos de serviços quanto à figura de quem os presta – os serviços centralizados (os prestados em execução direta pelo Estado) e os serviços descentralizados (prestados por outras pessoas)”. Assim, ante o fenômeno da descentralização administrativa, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é denominada entidade. A definição de “entidade” é estabelecida no art. 1º, §2º, inciso II, da Lei 9.784/99, in verbis: “a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica”.
Alternativa “D” incorreta. A técnica administrativa que origina entidade denomina-se descentralização.
DICA:
DescOncentração > Órgão > Não possui personalidade jurídica (Lei 9784/99: art. 1º, §2º,I).
DescEntralização > Entidade > Possui personalidade jurídica (Lei 9784/99: art. 1º, §2º, II).
GABARITO: C.
Referência:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 356.

ID

2458318

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, a variação da teoria do risco, afastada no direito brasileiro pela inconveniência de transformar o Estado em indenizador universal é a do risco:

Alternativas

integral.

inexistente.

administrativo.

anormal.

Comentários

Letra A

“A teoria do risco integral é a modalidade extremada da doutrina do risco administrativo, abandonada na prática, por conduzir ao abuso e à iniqüidade social. Por essa fórmula radical, a Administração ficaria obrigada a indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiros, ainda que resultante de culpa ou dolo da vítima. Daí porque foi acoimada de ‘brutal’, pelas graves conseqüências que haveria de produzir se aplicada na sua inteireza" (Hely Lopes Meireles)
Discordo. O Risco Integral não fora afastado no Direito Brasileiro.
Teoria do Risco Integral

Consiste em uma exacerbação da Responsabilidade Civil do Estado. Segundo essa teoria basta a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para o Estado sem possibilidade que este alegue excludentes de sua responsabilidade

A doutrina minoritária que aceita esta teoria no direito brasileiro traz como Exemplos:

Danos Nucleares (CF/88, Art.21 XXIII, d)

Danos Ambientais

Atentados Terroristas ou atos de Guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras no Brasil ou no Exterior (Lei 10039/2001 e Lei 10744/2003)
http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-stj-e-a-teoria-do-risco-integral-na-responsabilidade-civil-por-dano-ambiental,51705.html
CONCLUSÃO
Diante de todas as considerações aqui trazidas, pode-se concluir que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a interpretação e unificou a aplicação em nosso ordenamento jurídico da teoria do risco integral na reparação civil do dano ambiental.
Esta teoria do risco integral funda-se num regime jurídico diferenciado que não admite qualquer excludente de responsabilidade e encontra guarida na aplicação dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum.
Quarta, 24 de Dezembro de 2014 05h
Realmente, o enunciado dessa questão está péssimo...porém, a resposta que mais se adequa é a letra "A" mesmo.
Ainda há espaço para a Teoria do Risco:

1- Risco Nuclear;

2- Risco Ambiental.
O Brasil não adota a teoria do risco integral, esta é a regra. Assim, a letra A está correta.
Não obstante, devemos tomar cuidado no que tange a danos coletivos. Nos casos em que o dano é proveniente de acidente aéreo, desastre ambiental , desastre nuclear, adotar-se à a responsabilização objetiva do Estado fundamentando-se na teoria do Risco Integral.
RISCO INTEGRAL será aplicável aos seguintes casos:

danos ambientais,

danos oriundos de atividades nucleares,

danos em virtude de atendados terrorista a bordo de aeronaves brasileiras.

ID

2458321

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Segundo a classificação dos agentes públicos, pode-se afirmar, que jurados e pessoas convocadas para serviços eleitorais – como os mesários – incluem-se na categoria dos:

Alternativas

agentes políticos.

servidores temporários.

particulares colaboradores.

cargos comissionados.

Comentários

Particulares em colaboração desempenham as atribuições públicas em caráter episódico, a saber: Honoríficos/designados, Delegatários, Credenciados.
PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM O ESTADO:

*DESIGNADOS – São aqueles que atuam por convocação/designação do poder público – Ex.: Conscritos, mesários, jurados. SÃO AGENTES HONORÍFICOS.

*VOLUNTÁRIOS – A adm. abre um programa de voluntariado. Ex.: Amigos da escola.

*DELEGADOS – Das concessionárias e permissionárias de serviços públicos. (A doutrina majoritária fala nos TITULARES DA SERVENTIA DE CARTÓRIO – AGENTES CARTORÁRIOS).

*CREDENCIADOS – Tem autorização para atuar em nome do poder público ou Convênio Ex.: Médico particular atendendo pelo SUS (age em nome do Estado – Resp.do Estado).
Agentes Honoríficos = particulares colaboradores
São Particulares em colaboração com o Poder Público,exercendo FUNÇÕES PÚBLICAS RELEVANTES.....ou seja Agentes Honoríficos
Letra (c)

Nas eleições de 2018, se Deus quiser, irei para a minha terceira participação como agente honorífico.

Os agentes honoríficos são cidadãos chamados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado na prestação de serviços públicos específicos, em razão de suas condições cívicas, de suas honorabilidades ou de suas notórias capacidades profissionais.

Não possuem qualquer vínculo profissional com o Poder Público, sendo apenas considerado funcionário público para fins penais, atuando sem remuneração, em regra.

São exemplos de agentes honoríficos, os jurados, os mesários eleitorais, os comissários de menores, dentre outros.

Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/108927/quem-sao-os-agentes-honorificos-ariane-fucci-wady

ID

2458324

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O requisito de validade do ato administrativo que marca a sua revelação pela exteriorização da vontade do agente administrativo, manifestada em conformidade com a norma jurídica, é denominado:

Alternativas

competência.

forma.

objeto.

imperatividade.

Comentários

GABARITO "B".
FORMA
É a condição para que o ato administrativo produza efeitos, no mundo jurídico, a exteriorização da vontade, considerada' como instrumento de sua projeção, representando elemento que integra a própria formação do ato e é fundamental para completar o seu ciclo de existência.
FONTE: Fernanda MARINELA.
Forma - A forma do ato administrativo é a materialização, é a exteriozição do ato.
Sempre que aparecer CONFORMIDADE, sabe-se que temos aí o elemento Forma. Pode parecer imbecil, mas já me ajudou diversas vezes.
apenas COMPETÊNCIA e FORMA são pressupostos de Validade.
OBJETO é pressuposto de Existência
e IMPERATIVIDADE é Atributo.
Então a dúvida residiria apenas entre as duas primeiras alternativas. =)
Gabarito: B - Decoreba puro...!

a) competência: poder legal conferido ao agente para o desempenho de suas atribuições;
b) finalidade: o ato administrativo deve se destinar ao interesse público (finalidade geral) e ao objetivo diretamente previsto na lei (finalidade específica);
c) forma: é o modo de exteriorização do ato;
d) motivo: situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica
o ato;
e) objeto: também chamado de conteúdo, é aquilo que o ato determina, é a
alteração no mundo jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o efeito
jurídico do ato.
GABARITO - LETRA B

Falou em exteriorização é FORMA.

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

"Seja 1% melhor a cada dia".

ID

2458327

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

São fases do procedimento licitatório da concorrência:

Alternativas

abertura e julgamento.

convite e leilão.

habilitação e pregão individual.

classificação e movimentação.

Comentários

A) Matheus Carvalho (2016) = A Administração Pública possui a tarefu árdua e complexa de manter o equilíbrio social
e gerir a máquina pública, composta por seus órgãos e agentes. Por essa razão, não poderia a
lei deixar a critério do administrador a escolha das pessoas a serem contratadas, porque essa
liberdade daria margem a escolhas impróprias e escusas, desvirtuadas do interesse coletivo.
A exigência de um procedimento licitatório busca contornar esses riscos, por ser um
procedimento que antecede o próprio contrato, por meio do qual várias pessoas podem
concorrer em igualdade de condições e a Administração Pública pode escolher a proposta
mais vantajosa, além de atuar na busca do Desenvolvimento Nacional. Dessa forma, a licitação
é um procedimento administrativo prévio às contratações públicas, realizado em uma
série concatenada de atos, legalmente distribuídos, culminando com a celebração do contrato.
O art. 37, XXI, da CRFB determina que os contratos administrativos sejam precedidos
de licitação pública, bem como o art. 175 da Carta Magna, ao tratar das outorgas de Concessões
e Permissões, também faz referência à obrigatoriedade de licitar, imposta ao ente estatal.
Adotamos como conceito de licitação a definição do ilustre jurista Marçal Justen Filho1,
que assim afirma: ':4 licitaçdo é um procedimento adminístrativo díscíplínado por lei e por um
ato adminístratívo prévío, que determina critérios objetivos de seleção de proposta da contratação
maís vantajosa, com observâncía do príncípio da Isonomia, conduzido por um órgdo dotado de
competência específica."
Gabarito letra a).

LEI 8.666/93

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

§ 4° O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite.

=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:
Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.
Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.
Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:
“Art. 43, Lei 8.666/93. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;
II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;
VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.”
Desta forma:
A. CERTO. Abertura e julgamento.
GABARITO: ALTERNATIVA A.

ID

2458333

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, são bens públicos de titularidade dos Estados Federados:

Alternativas

os potenciais de energia hidráulica.

as ilhas fluviais e lacustres desde que não pertencentes à União.

os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

Comentários

Questão de Direito Constitucional
a) os potenciais de energia hidráulica. ERRADO. São bens da União.
b) as ilhas fluviais e lacustres desde que não pertencentes à União. CERTO As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países são bens da União
São bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
c) os recursos minerais, inclusive os do subsolo. ERRADO. São bens da União.
d) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos. ERRADO. São bens da União.
Gabarito B - CF/88. Art. 20. São bens da União: IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre bens dos Estados.
A– Incorreta - Os bens são da União. Art. 20, CRFB/88: "São bens da União: (...) VIII - os potenciais de energia hidráulica; (...)".
B– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 26, CRFB/88: "Incluem-se entre os bens dos Estados: (...) III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; (...)".
C- Incorreta - Os bens são da União. Art. 20: " São bens da União: (...) IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; (...)".
D- Incorreta - Os bens são da União. Art. 20: " São bens da União: (...) X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

ID

2458336

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com base na Lei nº 9784/1999 – disciplinadora das normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta – a competência se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria e é:

Alternativas

irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

absolutamente irrenunciável, proibida a delegação e a avocação.

renunciável em qualquer caso, permitidas inclusive as hipóteses de delegação e avocação legalmente admitidas.

irrenunciável, salvo apenas os casos de avocação legalmente admitidos.

Comentários

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
LETRA A CORRETA

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Marcaria letra a) por eliminação. Temos que atentar que a forma que a banca falou parece que É POSSÍVEL RENUNCIAR a competência nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos, porém NÃO É vejam que conforme a lei oque é POSSÍVEL É DELEGAR/AVOCAR o exercício.:

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
A questão mudou a forma do texto e deixou margem p erro.
COMPETÊNCIA - atribuição legal para fazer determinada coisa.

CARACTERÍSTICAS :
Irrenunciável
Imprescritível
Intransferível
Imodificável

FONTE: ALFACON
A questão se refere à competência no âmbito do processo administrativo federal (Lei 9.784/99).
Art. 11 da lei 9.784/99. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
DELEGAR é transferir a competência da edição de um ato para outro órgão ou autoridade. Pode ocorrer COM SUBORDINAÇÃO (Exemplo: Prefeito delega a competência de um ato para o Secretário Municipal) ou SEM SUBORDINAÇÃO (Exemplo: o DETRAN delega às polícias militares a aplicação de multas de trânsito).
Art. 12 da lei 9.784/99. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
AVOCAR é chamar para si (avocar) a competência temporariamente:
Art. 15 da lei 9.784/99. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Portanto, não confunda delegação e avocação, pois eles são o contrário. Enquanto uma transfere a competência, a outro chama para si (avoca) essa competência:
DELEGAÇÃO – agente/órgão transfere a competência do ato para outro agente/órgão – com subordinação ou sem subordinação – regra
AVOCAÇÃO – agente/órgão chama para si a competência para editar o ato – sem subordinação – exceção – temporária
LETRA “A”: CERTA. Literalidade do art. 11 da lei 9.784/99 ora transcrito.
LETRA “B”: ERRADA, pois se admite a delegação e a avocação.
LETRA “C”: ERRADA, pois a competência é irrenunciável.
LETRA “D”: ERRADA, pois, além da avocação, também se admite a delegação.
GABARITO: LETRA “A”

ID

2458339

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado 2011-2030 enfatiza a Governança em Rede como método de gestão capaz de contribuir com o projeto de “tornar Minas o melhor Estado para se viver.” O que se pode apontar como característica desse método gerencial?

Alternativas

Centralização administrativa.

Relação hierarquizada.

Gestão regionalizada.

Foco em ritos e procedimentos.

ID

2458342

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Segundo o mapa estratégico do Governo, NÃO compõe a organização do projeto de desenvolvimento do Estado de Minas Gerais a seguinte referência:

Alternativas

qualidade e produtividade do gasto.

gestão para cidadania.

gestão para resultados.

progressividade tributária.

Comentários

Gabarito: D (para os não assinantes)
Letra D
Atualização do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI – para o período 2016-2027 – Lei nº 21.967, de 12/01/2016
Vizzotto fazendo diferença haha

ID

2458345

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Conforme a Lei nº 869, de 05/07/1952, conceitua-se carreira como:

Alternativas

agrupamento de cargos de uma mesma profissão.

conjunto de classes de uma mesma profissão.

conjunto de quadros de uma mesma repartição.

agrupamento de cargos isolados de uma profissão.

Comentários

Lei 869/1952: Art. 6º Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.
Resposta letra B - Quadro: agrupamento de carreiras, cargos isolados e de funções gratificadas;
-Carreira: agrupamento de classes;
-Classe: agrupamento de cargo;
-Cargo: a) de carreira - somente provimento efetivo;
b)isolado - pode ser de provimento efetivo ou de comissão.
Gab B

Classe: Conjunto de cargos

Carreira: Conjunto de classes

Quadro: Conjunto de carreiras.
Quadro > Carreira > Classes > Cargo
CLASSE ---- CARGO

CARREIRA ---- CLASSE

QUADRO ----- CARREIRA
RESOLUÇÃO:
A Lei no 869, de 05/07/1952 determina, em seu art. 6o, que carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos. Portanto, a alternativa correta é a letra “B”.
Gabarito: B.
CLASSE > AGRUPAMENTO DE CARGOS
CARREIRA> CONJUNTO DE CLASSES

GABARITO: LETRA B
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Gab B

Classe: Conjunto de cargos

Carreira: Conjunto de classes

Quadro: Conjunto de carreiras.
GABARITO B
. Quadro: agrupamento de carreiras, cargos isolados e de funções gratificadas.
- Carreira: agrupamento de classes.
- Classe: agrupamento de cargo.
- Cargo de carreira somente provimento efetivo.
- Cargo isolado: pode ser de provimento efetivo ou de comissão.
Que caralho de classe, cacete!
(Quadro) > ( Carreira) > (Classe) > (Cargos)
GAB: B
- CLASSE: cargos
- CARREIRA: classes
- QUADRO: carreiras
quadro => carreira => classe => cargo
GAB: B

=> Art. 5º CLASSE: agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.
=> Art. 6º CARREIRA: conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.
=> Art. 8º QUADRO: conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas.
=> Quadro > carreira > classe > cargos

“Um dia você será reconhecido em público por aquilo que fez durante anos sozinho”
Gabarito: B
Quadro --->carreira(8 Letras)---->classe(6 Letras)---->cargo(5 Letras).
LEI ESTADUAL (MG) N° 869/52

GABARITO: B

Art. 6º – Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.
Repostando o comentário do colega Christian Borges em outra questão que me fez decorar de vez essa bagaça:

"O jeito que eu decorei isso e nunca mais Esqueci:
Quadro --->carreira---->classe---->cargo
Lembrar sempre que o Quadro é o Primeiro
Depois segue a ordem de maior número de letras para o menor
Carreira (8 letras)
Classe (6 letras)
Cargo(5 Letras)
Então basta lembrar que Quadro é o primeiro, e depois apenas contar as letras dos outros e colocar na ordem!
Quadro --->carreira(8)---->classe(6)---->cargo(5)
Dessa forma eu nunca mais me confundi nesse tipo de questão, se ajudar alguém tá ai!
Bons estudos e sucesso a todos!"
RUMO A PPMG!
QUADRO é CARREIRA
CARREIRA é CLASSE
CLASSE é CARGO
Art. 5º – Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.

Art. 6º – CaRReira é um conjunto de claSSes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.

Art. 7º. As atribuições de cada carreira serão definidas em regulamento.

Art. 8º – Quadro é um conjunto de carreiras de cargos isolados e de funções gratificadas.

ORDEM; QUADRO>CARREIRA>CLASSE>CARGOS
Classe -------- Carreira ------------ Quadro
Classe - conjunto de CARGOS
Carreira - conjunto de CLASSES
Quadro - conjunto de CARREIRAS
Quadro --->carreira---->classe---->cargo
Lembrar sempre que o Quadro é o Primeiro
Depois segue a ordem de maior número de letras para o menor
Carreira (8 letras)
Classe (6 letras)
Cargo(5 Letras)
Quadro-carreira-classes-cargos
José observou o quadro de carreiras e viu pelas classes o seu cargo.

Inventei agora, relevem kkkkkk vale tudo para decorar
GAB: B
=> Art. 5º CLASSE: agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.
=> Art. 6º CARREIRA: conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.
=> Art. 8º QUADRO: conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas.
=> Quadro > carreira > classe > cargos
Tendo em vista que CARGO é sempre o primeiro eu consigo sempre lembrar através do CAclaCA - quá

CARGO > CLASSE > CARREIRA > QUADRO

ai a conceituação é sempre voltando

classe é cargo
carreira é classe
quadro é carreira
B

ID

2458348

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

De acordo com o Decreto nº 43.885/2004, são direitos do servidor público, decorrentes da conduta ética a ser mantida no ambiente de trabalho:

Alternativas

publicidade absoluta das informações de ordem pessoal e ciência do teor de eventual acusação.

manifestação sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou reputação e atuação em defesa exclusiva do interesse pessoal.

sigilo à informação de ordem pessoal e igualdade de acesso a oportunidades de crescimento intelectual e profissional.

liberdade irrestrita de manifestação e atuação em defesa de interesse ou direito legítimo.

Comentários

Gabarito C

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS DO SERVIDOR PÚBLICO PROVENIENTES DA CONDUTA ÉTICA NO AMBIENTE DE TRABALHO
Art. 2º – Como resultantes da conduta ética que deve imperar no ambiente de trabalho e em suas relações interpessoais, são direitos do servidor público:
I – igualdade de acesso a oportunidades de crescimento intelectual e profissional;
II – liberdade de manifestação, observado o respeito à imagem da instituição e dos demais agentes públicos;
III – igualdade de oportunidade nos sistemas de aferição, avaliação e reconhecimento de desempenho;
IV – manifestação sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou sua reputação;
V – sigilo a informação de ordem pessoal;
VI – atuação em defesa de interesse ou direito legítimo; e
VII – ter ciência do teor da acusação e vista dos autos, quando estiver sendo investigado.

ID

2458351

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Em conformidade com a Lei Delegada nº 174/2007, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou de função pública, nomeado ou designado para o exercício de cargo de provimento em comissão, poderá optar pelo vencimento desse cargo ou:

Alternativas

pela remuneração de seu cargo efetivo ou função pública, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão.

pelo vencimento de seu cargo efetivo ou função pública, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

pela remuneração de seu cargo efetivo ou função pública, acrescida de 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão.

pela remuneração de seu cargo efetivo ou função pública, acrescida de 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão.

Comentários

Gabarito letra: A

pela remuneração de seu cargo efetivo ou função pública, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão.

ID

2458354

Banca

FUNCAB

Órgão

SEMAD

Ano

2013

Provas

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Considerando as finalidades e competências da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, estabelecidas no Decreto nº 45.824/2011, compete à referida Secretaria:

Alternativas

coordenar isolada e exclusivamente o zoneamento ambiental do Estado.

promulgar as leis de preservação, conservação, fiscalização e controle do meio ambiente.

promover e homologar a demarcação de reservas indígenas.

coordenar e fiscalizar a execução das atividades de gestão da fauna silvestre no território do Estado.

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