SóProvas

Prova IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Psicólogo

ID
2359801
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Criminologia
Assuntos

Leia as afirmações a seguir.


I. O direito penal integra o sistema penal, sendo aquele, um conjunto de normas jurídicas que preveem os crimes e lhes cominam sanções (pena e medida de segurança).

II. O sistema penal, no qual está inserto o direito penal, é visto por estudos críticos do direito como um sistema seletivo e estigmatizante.

III. Doutrinariamente é pacífico que o sistema penal, que abarca tanto o direito penal, como a execução penal, é um sistema igualitário que atinge as pessoas em razão de suas condutas.

IV. O direito penal no Estado Democrático de Direito deve se pautar pelo princípio da intervenção mínima, fazendo da pena a ultima ratio e dando ao direito penal duas características, a fragmentariedade e a subsidiariedade.


Está correto apenas o que se afirma em: 

Alternativas
ID
2364934
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto para responder às questões.
TE
        De todas as coisas pequenas, estava ali a menor de todas que eu já tinha visto. Não porque ela sofresse dessas severas desnutrições africanas - embora passasse fome mas pelo que eu saberia dela depois.
        Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente nua e suja, o nariz catarrento, o cabelo desgrenhado numa massa disforme, liso e sujo. Chorava alto, sentada no chão da sala escura. A casa de taipa tinha três cômodos pequenos. Isso que chamei de sala não passava de um espaço de 2 m por 2 m, sem janelas. Apenas a porta, aberta na parte de cima, jogava alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido.
        Isso aconteceu na semana passada, num distrito de Sertânia, cidade a 350 km de Recife, no sertão de Pernambuco. A mãe e os outros seis filhos ficaram na porta a nos espreitar, os visitantes estranhos. O marido, carregador de estrume, ganhava R$ 20 por semana, o que somava R$ 80 por mês. Essa a renda do casal analfabeto. Nenhum dos sete filhos frequentava a escola. Não havia água encanada. Compravam a R$ 4 o tambor de 24 litros. O choro da menina seguia atrapalhando a conversa.
        - Ei, por que você está chorando? perguntei, enfiando a cabeça no vão da porta. A menina não ouviu, largada no chão.
        - Ei! Vem cá, eu vou te dar um presente - repeti. Ela olhou para mim pela primeira vez. Mas não se mexeu, ainda chorando.
        - Como é o nome dela? - perguntei à mulher.
        - A gente chama ela de Te -disse, banguela. -Te? Mas qual o nome dela?-insisti. - A gente chama ela de Te, que ela ainda não foi batizada não.
        - Como assim? Ela não tem nome? Não foi registrada no cartório?
        - Não, porque eu ainda não fui atrás de fazer.
        Te. Olhei de novo para a menina. Era a menor coisa do mundo, uma pessoa sem nome. Um nada. “Te” era antes da sílaba - era apenas um fonema, um murmúrio, um gemido. Entendi o choro, o soluço, o grito ininterrupto no meio da sala. A falta de nome impressionava mais do que a falta de todo o resto.
        Te chorava de uma dor, de uma falta avassaladora. Só podia ser. Chorava de solidão, dessa solidão dos abandonados, dos que não contam para nada, dos que mal existem. Ela era o resultado concreto das políticas civilizadas (as econômicas, as sociais) e de todo o nosso comportamento animal: o de ir fazendo sexo e filhos como os bichos egoístas que somos, enfim.
      Era como se aquele agrupamento humano (uma família?) vivesse num estágio qualquer pré- linguagem, em que nomear as coisas e as pessoas pouco importava. Rousseau diz que o homem pré-histórico não precisava falar para se alimentar. Não foi por causa da comida que surgiu a linguagem. "O fruto não desaparece de nossas mãos”, explica. Por isso não era necessário denominá-lo.
        As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o que não vemos, os sentimentos, as paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração. “Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes quando as vemos em suas formas verdadeiras.” Só quando Te viu a coisa na minha mão se calou.
        - Ei, Te, olha o que eu tenho para te dar!
        Ela virou-se na minha direção. Fez-se um silêncio na sala. Era uma bala enrolada num papel verde, com letras vermelhas. Então ela se levantou, veio até a porta e pegou o doce, voltou para o mesmo lugar e recomeçou seu lamento.
        Nem a bala serviu de consolo. Era tudo amargura. Só restava chorar, chorar e chorar por essa morte em vida, por essa falta de nome, essa desolação.
FELINTO, Marilene. Te. Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan. 2001. Brasil, Cotidiano, p. C2. 

Sobre o texto leia as afirmativas a seguir.


I. A autora denuncia o resultado de políticas civilizadoras, que, na realidade, criam formas não civilizadas de convivência.
II. A pequenez da menina era provocada pela severa desnutrição, só comparada à fome africana, pela qual passava.
III. Para a ficcionista, a linguagem é instrumento de construção de identidade emocional.
IV. Além de retratar a situação de pessoas que existem fisicamente e ao mesmo tempo oficialmente não, mostram-se momentos de afetos os mais diversos.
Está correto o que se afirma apenas em: 

Alternativas
Comentários

  • Fiz foi chorar com esse texto :(

  • O texto fala sobre a importância da linguagem na expressão dos afetos e não mostra momento de diversos afetos. O único afeto realmente vivido no texto é a tristeza!

  • Aff, que texto triste. Desnecessário pra um dia de prova ;(

ID
2364937
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto para responder às questões.
TE
        De todas as coisas pequenas, estava ali a menor de todas que eu já tinha visto. Não porque ela sofresse dessas severas desnutrições africanas - embora passasse fome mas pelo que eu saberia dela depois.
        Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente nua e suja, o nariz catarrento, o cabelo desgrenhado numa massa disforme, liso e sujo. Chorava alto, sentada no chão da sala escura. A casa de taipa tinha três cômodos pequenos. Isso que chamei de sala não passava de um espaço de 2 m por 2 m, sem janelas. Apenas a porta, aberta na parte de cima, jogava alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido.
        Isso aconteceu na semana passada, num distrito de Sertânia, cidade a 350 km de Recife, no sertão de Pernambuco. A mãe e os outros seis filhos ficaram na porta a nos espreitar, os visitantes estranhos. O marido, carregador de estrume, ganhava R$ 20 por semana, o que somava R$ 80 por mês. Essa a renda do casal analfabeto. Nenhum dos sete filhos frequentava a escola. Não havia água encanada. Compravam a R$ 4 o tambor de 24 litros. O choro da menina seguia atrapalhando a conversa.
        - Ei, por que você está chorando? perguntei, enfiando a cabeça no vão da porta. A menina não ouviu, largada no chão.
        - Ei! Vem cá, eu vou te dar um presente - repeti. Ela olhou para mim pela primeira vez. Mas não se mexeu, ainda chorando.
        - Como é o nome dela? - perguntei à mulher.
        - A gente chama ela de Te -disse, banguela. -Te? Mas qual o nome dela?-insisti. - A gente chama ela de Te, que ela ainda não foi batizada não.
        - Como assim? Ela não tem nome? Não foi registrada no cartório?
        - Não, porque eu ainda não fui atrás de fazer.
        Te. Olhei de novo para a menina. Era a menor coisa do mundo, uma pessoa sem nome. Um nada. “Te” era antes da sílaba - era apenas um fonema, um murmúrio, um gemido. Entendi o choro, o soluço, o grito ininterrupto no meio da sala. A falta de nome impressionava mais do que a falta de todo o resto.
        Te chorava de uma dor, de uma falta avassaladora. Só podia ser. Chorava de solidão, dessa solidão dos abandonados, dos que não contam para nada, dos que mal existem. Ela era o resultado concreto das políticas civilizadas (as econômicas, as sociais) e de todo o nosso comportamento animal: o de ir fazendo sexo e filhos como os bichos egoístas que somos, enfim.
      Era como se aquele agrupamento humano (uma família?) vivesse num estágio qualquer pré- linguagem, em que nomear as coisas e as pessoas pouco importava. Rousseau diz que o homem pré-histórico não precisava falar para se alimentar. Não foi por causa da comida que surgiu a linguagem. "O fruto não desaparece de nossas mãos”, explica. Por isso não era necessário denominá-lo.
        As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o que não vemos, os sentimentos, as paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração. “Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes quando as vemos em suas formas verdadeiras.” Só quando Te viu a coisa na minha mão se calou.
        - Ei, Te, olha o que eu tenho para te dar!
        Ela virou-se na minha direção. Fez-se um silêncio na sala. Era uma bala enrolada num papel verde, com letras vermelhas. Então ela se levantou, veio até a porta e pegou o doce, voltou para o mesmo lugar e recomeçou seu lamento.
        Nem a bala serviu de consolo. Era tudo amargura. Só restava chorar, chorar e chorar por essa morte em vida, por essa falta de nome, essa desolação.
FELINTO, Marilene. Te. Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan. 2001. Brasil, Cotidiano, p. C2. 

O desenvolvimento do tema da narrativa é atravessado pela experiência tanto coletiva quanto particular do narrador. Essa característica particular, no texto de Marilene Felinto, é irrefutável em:

Alternativas
Comentários

  • Fiquei em dúvida entre a b e a e. Alguem explica?

  • MARQUEM PARA COMENTÁRIO, PESSOAL.

  • a) "Nenhum filho frequentava a escola" - É um fato e não uma percepção pessoal da autora

    b) "A falta do nome impressionava mais do que todo o resto" - Essa pode nos confundir pois a autora, diante de tanta carência, se impressiona ainda mais com a falta de nome da criança, demonstrando uma interpretação pessoal da situação.

    c) "Apenas a porta, aberta na parte de cima, jogava alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido". - Uma situação concreta que qualquer pessoa pode identificar.

    d) " De todas as coisas pequenas, estava ali a menor de todas que eu á tinha visto" - O eu na frase não deixa dúvidas quanto a impressão particular da autora. (GABARITO)

    Bons estudos!

ID
2364940
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto para responder às questões.
TE
        De todas as coisas pequenas, estava ali a menor de todas que eu já tinha visto. Não porque ela sofresse dessas severas desnutrições africanas - embora passasse fome mas pelo que eu saberia dela depois.
        Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente nua e suja, o nariz catarrento, o cabelo desgrenhado numa massa disforme, liso e sujo. Chorava alto, sentada no chão da sala escura. A casa de taipa tinha três cômodos pequenos. Isso que chamei de sala não passava de um espaço de 2 m por 2 m, sem janelas. Apenas a porta, aberta na parte de cima, jogava alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido.
        Isso aconteceu na semana passada, num distrito de Sertânia, cidade a 350 km de Recife, no sertão de Pernambuco. A mãe e os outros seis filhos ficaram na porta a nos espreitar, os visitantes estranhos. O marido, carregador de estrume, ganhava R$ 20 por semana, o que somava R$ 80 por mês. Essa a renda do casal analfabeto. Nenhum dos sete filhos frequentava a escola. Não havia água encanada. Compravam a R$ 4 o tambor de 24 litros. O choro da menina seguia atrapalhando a conversa.
        - Ei, por que você está chorando? perguntei, enfiando a cabeça no vão da porta. A menina não ouviu, largada no chão.
        - Ei! Vem cá, eu vou te dar um presente - repeti. Ela olhou para mim pela primeira vez. Mas não se mexeu, ainda chorando.
        - Como é o nome dela? - perguntei à mulher.
        - A gente chama ela de Te -disse, banguela. -Te? Mas qual o nome dela?-insisti. - A gente chama ela de Te, que ela ainda não foi batizada não.
        - Como assim? Ela não tem nome? Não foi registrada no cartório?
        - Não, porque eu ainda não fui atrás de fazer.
        Te. Olhei de novo para a menina. Era a menor coisa do mundo, uma pessoa sem nome. Um nada. “Te” era antes da sílaba - era apenas um fonema, um murmúrio, um gemido. Entendi o choro, o soluço, o grito ininterrupto no meio da sala. A falta de nome impressionava mais do que a falta de todo o resto.
        Te chorava de uma dor, de uma falta avassaladora. Só podia ser. Chorava de solidão, dessa solidão dos abandonados, dos que não contam para nada, dos que mal existem. Ela era o resultado concreto das políticas civilizadas (as econômicas, as sociais) e de todo o nosso comportamento animal: o de ir fazendo sexo e filhos como os bichos egoístas que somos, enfim.
      Era como se aquele agrupamento humano (uma família?) vivesse num estágio qualquer pré- linguagem, em que nomear as coisas e as pessoas pouco importava. Rousseau diz que o homem pré-histórico não precisava falar para se alimentar. Não foi por causa da comida que surgiu a linguagem. "O fruto não desaparece de nossas mãos”, explica. Por isso não era necessário denominá-lo.
        As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o que não vemos, os sentimentos, as paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração. “Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes quando as vemos em suas formas verdadeiras.” Só quando Te viu a coisa na minha mão se calou.
        - Ei, Te, olha o que eu tenho para te dar!
        Ela virou-se na minha direção. Fez-se um silêncio na sala. Era uma bala enrolada num papel verde, com letras vermelhas. Então ela se levantou, veio até a porta e pegou o doce, voltou para o mesmo lugar e recomeçou seu lamento.
        Nem a bala serviu de consolo. Era tudo amargura. Só restava chorar, chorar e chorar por essa morte em vida, por essa falta de nome, essa desolação.
FELINTO, Marilene. Te. Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan. 2001. Brasil, Cotidiano, p. C2. 

Sobre os elementos destacados do fragmento “Não porque ela sofresse dessas severas desnutrições africanas - embora passasse fome -, mas pelo que eu saberia dela depois.”, leia as afirmativas.

I. A oração entre travessões - EMBORA PASSASSE FOME - possui valor concessivo.
II. O modo das formas verbais SOFRESSE e PASSASSE é determinado sobretudo pelas relações que se verificam entre o conteúdo das orações.
III. Apalavra QUE é uma conjunção integrante.

Está correto apenas o que se afirma em: 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

     

    I) Embora - conjunção de valor concessivo

    II) a conjunção 'embora' e a ideia de concessão levam o verbo para o modo subjuntivo 

    III) QUE exerce função sintática de pronome relativo, pois está substuindo um nome. Fica mais fácil enxergar substituindo o "que" por "informação", por exemplo:

    Não porque ela sofresse (...) mas pela informação que eu saberia depois

  • Eu não entendi o que diz o item II. Alguém pode explicar?

  • I. Embora é uma conjunção Concessiva; (CERTO)

    II. A oração está no Modo Subjuntivo (hipótese), no pretérito imperfeito, o que determina as formas verbais SOFRESSE e PASSASSE; (CERTO)

    III.  Esse "que" trata-se de um pronome relativo, para saber , basta substituir o "que" pelo "qual". (ERRADO)

    Se o "que" fosse uma conjunção integrante, nos poderíamos substituí-lo pelo "se", o que não se aplica ao caso.

     

    Espero ter ajudado, se tiver algum erro me avisem por mensagem. Obg.

  • Discordo veementemente do item 2 estar correto, explico:

    O modo verbal se dá pela forma (tempo e modo) como o verbo é conjugado. Estar no modo subjuntivo, por si só, já traz a ideia de situação hipotética, de falta de certeza, de  imprecisão. Não há que se falar em relação entre termos. Tanto é verdade que se conjuga o verbo em diferentes modos - indicativo, subjuntivo e imperativo - de acordo com a ideia que se quer transmitir. O modo verbal, portanto, independe da relação entre outros termos, já que ele é marcado na conjugação verbal. 

     

    Caso eu esteja errado, desconsidere esse comentário.

     

    Fonte: https://www.conjugacao.com.br/modos-verbais/

  • Nossa que ódio de conjunção, demônio! (-_-)

ID
2364943
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto para responder às questões.
TE
        De todas as coisas pequenas, estava ali a menor de todas que eu já tinha visto. Não porque ela sofresse dessas severas desnutrições africanas - embora passasse fome mas pelo que eu saberia dela depois.
        Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente nua e suja, o nariz catarrento, o cabelo desgrenhado numa massa disforme, liso e sujo. Chorava alto, sentada no chão da sala escura. A casa de taipa tinha três cômodos pequenos. Isso que chamei de sala não passava de um espaço de 2 m por 2 m, sem janelas. Apenas a porta, aberta na parte de cima, jogava alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido.
        Isso aconteceu na semana passada, num distrito de Sertânia, cidade a 350 km de Recife, no sertão de Pernambuco. A mãe e os outros seis filhos ficaram na porta a nos espreitar, os visitantes estranhos. O marido, carregador de estrume, ganhava R$ 20 por semana, o que somava R$ 80 por mês. Essa a renda do casal analfabeto. Nenhum dos sete filhos frequentava a escola. Não havia água encanada. Compravam a R$ 4 o tambor de 24 litros. O choro da menina seguia atrapalhando a conversa.
        - Ei, por que você está chorando? perguntei, enfiando a cabeça no vão da porta. A menina não ouviu, largada no chão.
        - Ei! Vem cá, eu vou te dar um presente - repeti. Ela olhou para mim pela primeira vez. Mas não se mexeu, ainda chorando.
        - Como é o nome dela? - perguntei à mulher.
        - A gente chama ela de Te -disse, banguela. -Te? Mas qual o nome dela?-insisti. - A gente chama ela de Te, que ela ainda não foi batizada não.
        - Como assim? Ela não tem nome? Não foi registrada no cartório?
        - Não, porque eu ainda não fui atrás de fazer.
        Te. Olhei de novo para a menina. Era a menor coisa do mundo, uma pessoa sem nome. Um nada. “Te” era antes da sílaba - era apenas um fonema, um murmúrio, um gemido. Entendi o choro, o soluço, o grito ininterrupto no meio da sala. A falta de nome impressionava mais do que a falta de todo o resto.
        Te chorava de uma dor, de uma falta avassaladora. Só podia ser. Chorava de solidão, dessa solidão dos abandonados, dos que não contam para nada, dos que mal existem. Ela era o resultado concreto das políticas civilizadas (as econômicas, as sociais) e de todo o nosso comportamento animal: o de ir fazendo sexo e filhos como os bichos egoístas que somos, enfim.
      Era como se aquele agrupamento humano (uma família?) vivesse num estágio qualquer pré- linguagem, em que nomear as coisas e as pessoas pouco importava. Rousseau diz que o homem pré-histórico não precisava falar para se alimentar. Não foi por causa da comida que surgiu a linguagem. "O fruto não desaparece de nossas mãos”, explica. Por isso não era necessário denominá-lo.
        As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o que não vemos, os sentimentos, as paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração. “Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes quando as vemos em suas formas verdadeiras.” Só quando Te viu a coisa na minha mão se calou.
        - Ei, Te, olha o que eu tenho para te dar!
        Ela virou-se na minha direção. Fez-se um silêncio na sala. Era uma bala enrolada num papel verde, com letras vermelhas. Então ela se levantou, veio até a porta e pegou o doce, voltou para o mesmo lugar e recomeçou seu lamento.
        Nem a bala serviu de consolo. Era tudo amargura. Só restava chorar, chorar e chorar por essa morte em vida, por essa falta de nome, essa desolação.
FELINTO, Marilene. Te. Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan. 2001. Brasil, Cotidiano, p. C2. 

Sobre a oração destacada em “As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o QUE NÃO VEMOS” é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • " As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o QUE NÃO VEMOS "

    LINHA 25

  • A) CORRETO. "que não vemos" é uma oração subordinada adjetiva restritiva, que exercem função adjetiva na oração.

    B) as orações não são independentes, pois trata-se de uma oração subordinada

    C) nem entendi essa alternativa

    D) sintagma adjetivo e não adverbial.

    E) não tem essa ideia. Teria, se fosse algo do tipo "estudei tanto que passei"

  • Só um psicólogo para responder essa questão!

  • Corrijam-me se estiver enganado, mas a oração O QUE NÃO VEMOS e uma oração subordinada substantiva objetiva direta, não?

    Em que o "QUE" exerce a função de conjunção integrante.

  • Não creio que seja uma oração subordinada adjetiva, pois o "que" não pode ser substituido pelo pronome relativo "qual". Bom seria se os professores comentassem essa questão. 

  • Para exprimir aquilo (o) o qual (que) não vemos. Adjetiva restritiva.

  • Repreende Senhor!! Que esse tipo de questão passe longe das minhas provar, Amém!!!

  • troque o QUE por O QUAL - A QUAL- OS QUAIS- AS QUAIS  se aceitar PRONOME RELATIVO= ORAÇÃO SUBORDINADA ADJETIVA  COM VIRGULA =EXPLICATIVA  - SEM VIRGULA = RESTRITIVA

  • Sobre a oração destacada em “As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir O QUE NÃO VEMOS” é correto afirmar que: 

    O - Pronome demonstrativo com Função de Sujeito

     QUE( pronome relativo) RETOMA a palavra anterior

     

    "Uma oração subordinada adjetiva é aquela que possui valor e função de adjetivo, ou seja, que a ele equivale. As orações vêm introduzidas por pronome relativo e exercem a função de adjunto adnominal do antecedente."  

     

    Fonte: Copiado de um colega no Qconcursos

     

  • oração subordinada substantiva objetiva direta ???

  • Não, Fernando. "Aquilo o qual não vemos" é um pronome relativo.

  • VAI QUEBRANDO, SENHOR, TODA MALDIÇÃO E FEITIÇARIA....

  • Vejo dessa forma, deslocando o "o que não vemos" para depois do objeto: "As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir os sentimentos, as paixões, o amor, o ódio (objeto direto)... os quais não vemos.

    No início também pensei ser uma conjunção integrante (isso), mas como não encontrei alternativa retornei ao texto. Se há entre as alternativas oração substantiva teria errado.

ID
2364946
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto para responder às questões.
TE
        De todas as coisas pequenas, estava ali a menor de todas que eu já tinha visto. Não porque ela sofresse dessas severas desnutrições africanas - embora passasse fome mas pelo que eu saberia dela depois.
        Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente nua e suja, o nariz catarrento, o cabelo desgrenhado numa massa disforme, liso e sujo. Chorava alto, sentada no chão da sala escura. A casa de taipa tinha três cômodos pequenos. Isso que chamei de sala não passava de um espaço de 2 m por 2 m, sem janelas. Apenas a porta, aberta na parte de cima, jogava alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido.
        Isso aconteceu na semana passada, num distrito de Sertânia, cidade a 350 km de Recife, no sertão de Pernambuco. A mãe e os outros seis filhos ficaram na porta a nos espreitar, os visitantes estranhos. O marido, carregador de estrume, ganhava R$ 20 por semana, o que somava R$ 80 por mês. Essa a renda do casal analfabeto. Nenhum dos sete filhos frequentava a escola. Não havia água encanada. Compravam a R$ 4 o tambor de 24 litros. O choro da menina seguia atrapalhando a conversa.
        - Ei, por que você está chorando? perguntei, enfiando a cabeça no vão da porta. A menina não ouviu, largada no chão.
        - Ei! Vem cá, eu vou te dar um presente - repeti. Ela olhou para mim pela primeira vez. Mas não se mexeu, ainda chorando.
        - Como é o nome dela? - perguntei à mulher.
        - A gente chama ela de Te -disse, banguela. -Te? Mas qual o nome dela?-insisti. - A gente chama ela de Te, que ela ainda não foi batizada não.
        - Como assim? Ela não tem nome? Não foi registrada no cartório?
        - Não, porque eu ainda não fui atrás de fazer.
        Te. Olhei de novo para a menina. Era a menor coisa do mundo, uma pessoa sem nome. Um nada. “Te” era antes da sílaba - era apenas um fonema, um murmúrio, um gemido. Entendi o choro, o soluço, o grito ininterrupto no meio da sala. A falta de nome impressionava mais do que a falta de todo o resto.
        Te chorava de uma dor, de uma falta avassaladora. Só podia ser. Chorava de solidão, dessa solidão dos abandonados, dos que não contam para nada, dos que mal existem. Ela era o resultado concreto das políticas civilizadas (as econômicas, as sociais) e de todo o nosso comportamento animal: o de ir fazendo sexo e filhos como os bichos egoístas que somos, enfim.
      Era como se aquele agrupamento humano (uma família?) vivesse num estágio qualquer pré- linguagem, em que nomear as coisas e as pessoas pouco importava. Rousseau diz que o homem pré-histórico não precisava falar para se alimentar. Não foi por causa da comida que surgiu a linguagem. "O fruto não desaparece de nossas mãos”, explica. Por isso não era necessário denominá-lo.
        As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o que não vemos, os sentimentos, as paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração. “Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes quando as vemos em suas formas verdadeiras.” Só quando Te viu a coisa na minha mão se calou.
        - Ei, Te, olha o que eu tenho para te dar!
        Ela virou-se na minha direção. Fez-se um silêncio na sala. Era uma bala enrolada num papel verde, com letras vermelhas. Então ela se levantou, veio até a porta e pegou o doce, voltou para o mesmo lugar e recomeçou seu lamento.
        Nem a bala serviu de consolo. Era tudo amargura. Só restava chorar, chorar e chorar por essa morte em vida, por essa falta de nome, essa desolação.
FELINTO, Marilene. Te. Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan. 2001. Brasil, Cotidiano, p. C2. 

Pode-se identificar o uso conotativo da linguagem em:

Alternativas
Comentários

  • Bom, sentido conotativo é a linguagem simbólica, figurada, utilizada principalmente em textos literários. Quando dizemos "meu coração está em chamas", estamos utilizando o sentido conotativo, figurado, para expressar um sentimento. Veja exemplos de linguagem conotativa:

    Aquela garota é um furacão!

    No caso a alternativa correta é a "b", pois quando ele expressa a palavra armagura, ele está dando um sentido figuaro àquela situação.

    Força, Foco e Fé - Seu sonho está próximo.

  • "Era tudo amargura.' amargura: e Tristeza ou angústia tem dois sentidos...

    Bala tem varios sentidos como confeito e de arma...

ID
2364949
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto para responder às questões.
TE
        De todas as coisas pequenas, estava ali a menor de todas que eu já tinha visto. Não porque ela sofresse dessas severas desnutrições africanas - embora passasse fome mas pelo que eu saberia dela depois.
        Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente nua e suja, o nariz catarrento, o cabelo desgrenhado numa massa disforme, liso e sujo. Chorava alto, sentada no chão da sala escura. A casa de taipa tinha três cômodos pequenos. Isso que chamei de sala não passava de um espaço de 2 m por 2 m, sem janelas. Apenas a porta, aberta na parte de cima, jogava alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido.
        Isso aconteceu na semana passada, num distrito de Sertânia, cidade a 350 km de Recife, no sertão de Pernambuco. A mãe e os outros seis filhos ficaram na porta a nos espreitar, os visitantes estranhos. O marido, carregador de estrume, ganhava R$ 20 por semana, o que somava R$ 80 por mês. Essa a renda do casal analfabeto. Nenhum dos sete filhos frequentava a escola. Não havia água encanada. Compravam a R$ 4 o tambor de 24 litros. O choro da menina seguia atrapalhando a conversa.
        - Ei, por que você está chorando? perguntei, enfiando a cabeça no vão da porta. A menina não ouviu, largada no chão.
        - Ei! Vem cá, eu vou te dar um presente - repeti. Ela olhou para mim pela primeira vez. Mas não se mexeu, ainda chorando.
        - Como é o nome dela? - perguntei à mulher.
        - A gente chama ela de Te -disse, banguela. -Te? Mas qual o nome dela?-insisti. - A gente chama ela de Te, que ela ainda não foi batizada não.
        - Como assim? Ela não tem nome? Não foi registrada no cartório?
        - Não, porque eu ainda não fui atrás de fazer.
        Te. Olhei de novo para a menina. Era a menor coisa do mundo, uma pessoa sem nome. Um nada. “Te” era antes da sílaba - era apenas um fonema, um murmúrio, um gemido. Entendi o choro, o soluço, o grito ininterrupto no meio da sala. A falta de nome impressionava mais do que a falta de todo o resto.
        Te chorava de uma dor, de uma falta avassaladora. Só podia ser. Chorava de solidão, dessa solidão dos abandonados, dos que não contam para nada, dos que mal existem. Ela era o resultado concreto das políticas civilizadas (as econômicas, as sociais) e de todo o nosso comportamento animal: o de ir fazendo sexo e filhos como os bichos egoístas que somos, enfim.
      Era como se aquele agrupamento humano (uma família?) vivesse num estágio qualquer pré- linguagem, em que nomear as coisas e as pessoas pouco importava. Rousseau diz que o homem pré-histórico não precisava falar para se alimentar. Não foi por causa da comida que surgiu a linguagem. "O fruto não desaparece de nossas mãos”, explica. Por isso não era necessário denominá-lo.
        As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o que não vemos, os sentimentos, as paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração. “Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes quando as vemos em suas formas verdadeiras.” Só quando Te viu a coisa na minha mão se calou.
        - Ei, Te, olha o que eu tenho para te dar!
        Ela virou-se na minha direção. Fez-se um silêncio na sala. Era uma bala enrolada num papel verde, com letras vermelhas. Então ela se levantou, veio até a porta e pegou o doce, voltou para o mesmo lugar e recomeçou seu lamento.
        Nem a bala serviu de consolo. Era tudo amargura. Só restava chorar, chorar e chorar por essa morte em vida, por essa falta de nome, essa desolação.
FELINTO, Marilene. Te. Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan. 2001. Brasil, Cotidiano, p. C2. 

A palavra, em destaque, empregado para fazer referência a elemento que se encontra fora do texto é:

Alternativas
Comentários

  • alguém poderia explicar?

  • Endofórica – relaciona termos dentro do texto. Se divide em anafórica e catafórica.

    Exofórica – relaciona termos de fora do texto para dentro. Também é chamada de dêitica, díctica

    Anafórica – faz referência a algo já dito anteriormente no texto.

    Eg. Matei o presidente. Aquele homem governava com sangue.

    Catafórica – faz referência a algo que ainda será dito no texto.

    Eg. Nossa meta é esta: ganhar dinheiro;

    Dêitica – localiza alguma coisa no espaço/tempo;

    Eg. Ali será amarelo. (faz referência a algo externo, que não está no texto)

ID
2364952
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto para responder às questões.
TE
        De todas as coisas pequenas, estava ali a menor de todas que eu já tinha visto. Não porque ela sofresse dessas severas desnutrições africanas - embora passasse fome mas pelo que eu saberia dela depois.
        Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente nua e suja, o nariz catarrento, o cabelo desgrenhado numa massa disforme, liso e sujo. Chorava alto, sentada no chão da sala escura. A casa de taipa tinha três cômodos pequenos. Isso que chamei de sala não passava de um espaço de 2 m por 2 m, sem janelas. Apenas a porta, aberta na parte de cima, jogava alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido.
        Isso aconteceu na semana passada, num distrito de Sertânia, cidade a 350 km de Recife, no sertão de Pernambuco. A mãe e os outros seis filhos ficaram na porta a nos espreitar, os visitantes estranhos. O marido, carregador de estrume, ganhava R$ 20 por semana, o que somava R$ 80 por mês. Essa a renda do casal analfabeto. Nenhum dos sete filhos frequentava a escola. Não havia água encanada. Compravam a R$ 4 o tambor de 24 litros. O choro da menina seguia atrapalhando a conversa.
        - Ei, por que você está chorando? perguntei, enfiando a cabeça no vão da porta. A menina não ouviu, largada no chão.
        - Ei! Vem cá, eu vou te dar um presente - repeti. Ela olhou para mim pela primeira vez. Mas não se mexeu, ainda chorando.
        - Como é o nome dela? - perguntei à mulher.
        - A gente chama ela de Te -disse, banguela. -Te? Mas qual o nome dela?-insisti. - A gente chama ela de Te, que ela ainda não foi batizada não.
        - Como assim? Ela não tem nome? Não foi registrada no cartório?
        - Não, porque eu ainda não fui atrás de fazer.
        Te. Olhei de novo para a menina. Era a menor coisa do mundo, uma pessoa sem nome. Um nada. “Te” era antes da sílaba - era apenas um fonema, um murmúrio, um gemido. Entendi o choro, o soluço, o grito ininterrupto no meio da sala. A falta de nome impressionava mais do que a falta de todo o resto.
        Te chorava de uma dor, de uma falta avassaladora. Só podia ser. Chorava de solidão, dessa solidão dos abandonados, dos que não contam para nada, dos que mal existem. Ela era o resultado concreto das políticas civilizadas (as econômicas, as sociais) e de todo o nosso comportamento animal: o de ir fazendo sexo e filhos como os bichos egoístas que somos, enfim.
      Era como se aquele agrupamento humano (uma família?) vivesse num estágio qualquer pré- linguagem, em que nomear as coisas e as pessoas pouco importava. Rousseau diz que o homem pré-histórico não precisava falar para se alimentar. Não foi por causa da comida que surgiu a linguagem. "O fruto não desaparece de nossas mãos”, explica. Por isso não era necessário denominá-lo.
        As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o que não vemos, os sentimentos, as paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração. “Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes quando as vemos em suas formas verdadeiras.” Só quando Te viu a coisa na minha mão se calou.
        - Ei, Te, olha o que eu tenho para te dar!
        Ela virou-se na minha direção. Fez-se um silêncio na sala. Era uma bala enrolada num papel verde, com letras vermelhas. Então ela se levantou, veio até a porta e pegou o doce, voltou para o mesmo lugar e recomeçou seu lamento.
        Nem a bala serviu de consolo. Era tudo amargura. Só restava chorar, chorar e chorar por essa morte em vida, por essa falta de nome, essa desolação.
FELINTO, Marilene. Te. Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan. 2001. Brasil, Cotidiano, p. C2. 

Assinale a alternativa em que, obedecendo-se, ao uso e à colocação adequada, substituiu-se, sem perder o sentido original, corretamente por um pronome oblíquo, o equívoco cometido pela personagem em "- A gente chama ela de Te". 

Alternativas
Comentários
  • Qual o erro da B ?

  • A gente chama ela de Te". 

    quem chama,chama alguem ( ela) de algo (te) 

    não tem como ter dois objetos indiretos nessa frase por causa do verbo. 

    logo,podemos eliminar as frases com o ( lhe).

     

  • GAB:A

    Quem chama, chama alguém de alguma coisa.
    O verbo chamar é bitransitivo, portanto exige um objeto direto(sem preposição) e outro indireto(com preposição)

    - Gente = igual a você, concorda com a 3ª pessoa do singular, por isso as alternativas "d" e "c" estão incorretas. que usam o "te" segunda pessoa do singular
    - A alternativa "b" e "e" estão erradas, pois não é possível haver dois objetos indiretos na mesma oração (A gente chama-lhe de Te), já que o "lhe" sempre é objeto indireto.

  • CUIDADO! MUITOS BIZUS FURADOS NO COMETÁRIO

    "Te" maisculo, diferente de pronome obliq. átonos

  • DE NOVO "REPETECO" DA QUESTÃO

     

  • Alguém pode me dizer pq ocorreu próclise na questão?

  • A gente a chama de te letra a

  • GENTE NÃO ANALISA O "Te", NESTA FRASE ELE É UM MERO APELIDO, E NÃO UM PRONOME OBLÍQUO, PELO AMOR DE DEUS. Olhem a interpretação.

    Acredito que a B está errada pois o LHE é pronome oblíquo quando se refere ao pronome pessoal VOCÊ.

    EXEMPLO: A gente chama você de Te. / A gente lhe chama de Te.

    neste caso estaria correto o uso do "lhe", porém se usa "ela", então o pronome oblíquo é o "a".

    Espero ter ajudado, estamos aqui para isso.

  • Sujeito explícito = próclise

ID
2364955
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto para responder às questões.
TE
        De todas as coisas pequenas, estava ali a menor de todas que eu já tinha visto. Não porque ela sofresse dessas severas desnutrições africanas - embora passasse fome mas pelo que eu saberia dela depois.
        Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente nua e suja, o nariz catarrento, o cabelo desgrenhado numa massa disforme, liso e sujo. Chorava alto, sentada no chão da sala escura. A casa de taipa tinha três cômodos pequenos. Isso que chamei de sala não passava de um espaço de 2 m por 2 m, sem janelas. Apenas a porta, aberta na parte de cima, jogava alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido.
        Isso aconteceu na semana passada, num distrito de Sertânia, cidade a 350 km de Recife, no sertão de Pernambuco. A mãe e os outros seis filhos ficaram na porta a nos espreitar, os visitantes estranhos. O marido, carregador de estrume, ganhava R$ 20 por semana, o que somava R$ 80 por mês. Essa a renda do casal analfabeto. Nenhum dos sete filhos frequentava a escola. Não havia água encanada. Compravam a R$ 4 o tambor de 24 litros. O choro da menina seguia atrapalhando a conversa.
        - Ei, por que você está chorando? perguntei, enfiando a cabeça no vão da porta. A menina não ouviu, largada no chão.
        - Ei! Vem cá, eu vou te dar um presente - repeti. Ela olhou para mim pela primeira vez. Mas não se mexeu, ainda chorando.
        - Como é o nome dela? - perguntei à mulher.
        - A gente chama ela de Te -disse, banguela. -Te? Mas qual o nome dela?-insisti. - A gente chama ela de Te, que ela ainda não foi batizada não.
        - Como assim? Ela não tem nome? Não foi registrada no cartório?
        - Não, porque eu ainda não fui atrás de fazer.
        Te. Olhei de novo para a menina. Era a menor coisa do mundo, uma pessoa sem nome. Um nada. “Te” era antes da sílaba - era apenas um fonema, um murmúrio, um gemido. Entendi o choro, o soluço, o grito ininterrupto no meio da sala. A falta de nome impressionava mais do que a falta de todo o resto.
        Te chorava de uma dor, de uma falta avassaladora. Só podia ser. Chorava de solidão, dessa solidão dos abandonados, dos que não contam para nada, dos que mal existem. Ela era o resultado concreto das políticas civilizadas (as econômicas, as sociais) e de todo o nosso comportamento animal: o de ir fazendo sexo e filhos como os bichos egoístas que somos, enfim.
      Era como se aquele agrupamento humano (uma família?) vivesse num estágio qualquer pré- linguagem, em que nomear as coisas e as pessoas pouco importava. Rousseau diz que o homem pré-histórico não precisava falar para se alimentar. Não foi por causa da comida que surgiu a linguagem. "O fruto não desaparece de nossas mãos”, explica. Por isso não era necessário denominá-lo.
        As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o que não vemos, os sentimentos, as paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração. “Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes quando as vemos em suas formas verdadeiras.” Só quando Te viu a coisa na minha mão se calou.
        - Ei, Te, olha o que eu tenho para te dar!
        Ela virou-se na minha direção. Fez-se um silêncio na sala. Era uma bala enrolada num papel verde, com letras vermelhas. Então ela se levantou, veio até a porta e pegou o doce, voltou para o mesmo lugar e recomeçou seu lamento.
        Nem a bala serviu de consolo. Era tudo amargura. Só restava chorar, chorar e chorar por essa morte em vida, por essa falta de nome, essa desolação.
FELINTO, Marilene. Te. Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan. 2001. Brasil, Cotidiano, p. C2. 

Sintaticamente, o segmento destacado está corretamente analisado em:

Alternativas
Comentários

  • a)  "Não havia AGUA ENCANADA 7 sujeito  - errado- AGUA ENCANADA 7 é predicadp. em orações com verbo impessoal haver nao ha sujeito, somente predicado.

    b) “Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente NUAe SUJA."/ predicativo do sujeito correto- predicativo do sujeito qualifica o sujeito atrabes de verbo de ligação.

    c)  “Olhei DE NOVO para a menina."/ adjunto adnominal errado- DE NOVO é adjunto adverbial porque esta modficiando verbo

    d) "Q maritíc, CARREGADOR DE ESTRUME, ganhava R$20 porsemana."/ vocativo errado- é aposto.

  • b) “Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente NUAe SUJA."

                                                     V.L

  • Copiei de uma colega chamada Fernanda Lima, aqui do QC.

     

    Resp. b

     

    a) "O marido, CARREGADOR DE ESTRUME, ganhava R$ 20 por semana." > aposto explicativo > atribui uma explicação ao sujeito e vem isolado por vírgulas.

     

    b) "Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente NUA e SUJA." > predicativo do sujeito > atribui uma qualidade ao sujeito. 

     

    c) "Não havia AGUA ENCANADA ." > objeto direto > completa o sentido do VTD.

     

    d) “Olhei DE NOVO para a menina.” > adjunto adverbial > modifica o verbo, indicando circustância, tempo, lugar, modo, causa, finalidade... 

     

    e) “Era UMA BALA enrolada num papel verde, com letras vermelhas." > sujeito 

ID
2364958
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Texto para responder às questões.
TE
        De todas as coisas pequenas, estava ali a menor de todas que eu já tinha visto. Não porque ela sofresse dessas severas desnutrições africanas - embora passasse fome mas pelo que eu saberia dela depois.
        Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente nua e suja, o nariz catarrento, o cabelo desgrenhado numa massa disforme, liso e sujo. Chorava alto, sentada no chão da sala escura. A casa de taipa tinha três cômodos pequenos. Isso que chamei de sala não passava de um espaço de 2 m por 2 m, sem janelas. Apenas a porta, aberta na parte de cima, jogava alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido.
        Isso aconteceu na semana passada, num distrito de Sertânia, cidade a 350 km de Recife, no sertão de Pernambuco. A mãe e os outros seis filhos ficaram na porta a nos espreitar, os visitantes estranhos. O marido, carregador de estrume, ganhava R$ 20 por semana, o que somava R$ 80 por mês. Essa a renda do casal analfabeto. Nenhum dos sete filhos frequentava a escola. Não havia água encanada. Compravam a R$ 4 o tambor de 24 litros. O choro da menina seguia atrapalhando a conversa.
        - Ei, por que você está chorando? perguntei, enfiando a cabeça no vão da porta. A menina não ouviu, largada no chão.
        - Ei! Vem cá, eu vou te dar um presente - repeti. Ela olhou para mim pela primeira vez. Mas não se mexeu, ainda chorando.
        - Como é o nome dela? - perguntei à mulher.
        - A gente chama ela de Te -disse, banguela. -Te? Mas qual o nome dela?-insisti. - A gente chama ela de Te, que ela ainda não foi batizada não.
        - Como assim? Ela não tem nome? Não foi registrada no cartório?
        - Não, porque eu ainda não fui atrás de fazer.
        Te. Olhei de novo para a menina. Era a menor coisa do mundo, uma pessoa sem nome. Um nada. “Te” era antes da sílaba - era apenas um fonema, um murmúrio, um gemido. Entendi o choro, o soluço, o grito ininterrupto no meio da sala. A falta de nome impressionava mais do que a falta de todo o resto.
        Te chorava de uma dor, de uma falta avassaladora. Só podia ser. Chorava de solidão, dessa solidão dos abandonados, dos que não contam para nada, dos que mal existem. Ela era o resultado concreto das políticas civilizadas (as econômicas, as sociais) e de todo o nosso comportamento animal: o de ir fazendo sexo e filhos como os bichos egoístas que somos, enfim.
      Era como se aquele agrupamento humano (uma família?) vivesse num estágio qualquer pré- linguagem, em que nomear as coisas e as pessoas pouco importava. Rousseau diz que o homem pré-histórico não precisava falar para se alimentar. Não foi por causa da comida que surgiu a linguagem. "O fruto não desaparece de nossas mãos”, explica. Por isso não era necessário denominá-lo.
        As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o que não vemos, os sentimentos, as paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração. “Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes quando as vemos em suas formas verdadeiras.” Só quando Te viu a coisa na minha mão se calou.
        - Ei, Te, olha o que eu tenho para te dar!
        Ela virou-se na minha direção. Fez-se um silêncio na sala. Era uma bala enrolada num papel verde, com letras vermelhas. Então ela se levantou, veio até a porta e pegou o doce, voltou para o mesmo lugar e recomeçou seu lamento.
        Nem a bala serviu de consolo. Era tudo amargura. Só restava chorar, chorar e chorar por essa morte em vida, por essa falta de nome, essa desolação.
FELINTO, Marilene. Te. Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan. 2001. Brasil, Cotidiano, p. C2. 

O Estado do Mato Grosso é reconhecido nacionalmente como um importante produtor agrícola, sendo que a soja e o milho, nas últimas décadas, possuem grande destaque. Todavia, outras culturas, permanentes ou temporárias possuem elevada produção no estado. Assinale a alternativa que apresenta a cultura temporária que, no último ano com dados divulgados (2015) possuiu a maior área colhida.

Alternativas
Comentários

  • LETRA B

  • Ao meu ver, cultura temporária seria GIRASSOL (Não monocultura). Algodão é um caso de monocultura PERMANENTE. Corriga-me se estiver errado!

  • Luis Felipe, na cultura permanente a planta permanece no solo e proporciona mais de uma colheita. Temos o café como exemplo.

    Na cultura temporária, por outro lado, deve haver um replantio após a colheita. É o caso da soja e do algodão.

  • A única cultura permanente é a mamona, o resto são temporárias. Nesse caso a resposta está na letra C, pois o maior aumento de área plantada se deve a cultura do algodoeiro, frente a girassol e amendoim e feijão.

  • Evidentemente o MT se destaca nacionalmente pelo plantio de algodão, no entanto, como versa o enunciado da questão sobre cultivo temporário, ao meu ver seria girassol. O algodão no estado de MT é algo permanente, produzido em grande volume, a cada ano que se passa há aumentos significativos nessa cultura.

  • O algodão é naturalmente uma cultura permanente, porém são usadas tecnologias de produção, como os reguladores de crescimento, para completar o ciclo do algodão em torno de 6 meses, tornando-a temporária.

ID
2364961
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Texto para responder às questões.
TE
        De todas as coisas pequenas, estava ali a menor de todas que eu já tinha visto. Não porque ela sofresse dessas severas desnutrições africanas - embora passasse fome mas pelo que eu saberia dela depois.
        Teria uns 4 anos de idade, estava inteiramente nua e suja, o nariz catarrento, o cabelo desgrenhado numa massa disforme, liso e sujo. Chorava alto, sentada no chão da sala escura. A casa de taipa tinha três cômodos pequenos. Isso que chamei de sala não passava de um espaço de 2 m por 2 m, sem janelas. Apenas a porta, aberta na parte de cima, jogava alguma luz no ambiente de teto baixo e chão batido.
        Isso aconteceu na semana passada, num distrito de Sertânia, cidade a 350 km de Recife, no sertão de Pernambuco. A mãe e os outros seis filhos ficaram na porta a nos espreitar, os visitantes estranhos. O marido, carregador de estrume, ganhava R$ 20 por semana, o que somava R$ 80 por mês. Essa a renda do casal analfabeto. Nenhum dos sete filhos frequentava a escola. Não havia água encanada. Compravam a R$ 4 o tambor de 24 litros. O choro da menina seguia atrapalhando a conversa.
        - Ei, por que você está chorando? perguntei, enfiando a cabeça no vão da porta. A menina não ouviu, largada no chão.
        - Ei! Vem cá, eu vou te dar um presente - repeti. Ela olhou para mim pela primeira vez. Mas não se mexeu, ainda chorando.
        - Como é o nome dela? - perguntei à mulher.
        - A gente chama ela de Te -disse, banguela. -Te? Mas qual o nome dela?-insisti. - A gente chama ela de Te, que ela ainda não foi batizada não.
        - Como assim? Ela não tem nome? Não foi registrada no cartório?
        - Não, porque eu ainda não fui atrás de fazer.
        Te. Olhei de novo para a menina. Era a menor coisa do mundo, uma pessoa sem nome. Um nada. “Te” era antes da sílaba - era apenas um fonema, um murmúrio, um gemido. Entendi o choro, o soluço, o grito ininterrupto no meio da sala. A falta de nome impressionava mais do que a falta de todo o resto.
        Te chorava de uma dor, de uma falta avassaladora. Só podia ser. Chorava de solidão, dessa solidão dos abandonados, dos que não contam para nada, dos que mal existem. Ela era o resultado concreto das políticas civilizadas (as econômicas, as sociais) e de todo o nosso comportamento animal: o de ir fazendo sexo e filhos como os bichos egoístas que somos, enfim.
      Era como se aquele agrupamento humano (uma família?) vivesse num estágio qualquer pré- linguagem, em que nomear as coisas e as pessoas pouco importava. Rousseau diz que o homem pré-histórico não precisava falar para se alimentar. Não foi por causa da comida que surgiu a linguagem. "O fruto não desaparece de nossas mãos”, explica. Por isso não era necessário denominá-lo.
        As primeiras palavras foram pronunciadas para exprimir o que não vemos, os sentimentos, as paixões, o amor, o ódio, a raiva, a comiseração. “Só chamamos as coisas por seus verdadeiros nomes quando as vemos em suas formas verdadeiras.” Só quando Te viu a coisa na minha mão se calou.
        - Ei, Te, olha o que eu tenho para te dar!
        Ela virou-se na minha direção. Fez-se um silêncio na sala. Era uma bala enrolada num papel verde, com letras vermelhas. Então ela se levantou, veio até a porta e pegou o doce, voltou para o mesmo lugar e recomeçou seu lamento.
        Nem a bala serviu de consolo. Era tudo amargura. Só restava chorar, chorar e chorar por essa morte em vida, por essa falta de nome, essa desolação.
FELINTO, Marilene. Te. Folha de S. Paulo, São Paulo, 30 jan. 2001. Brasil, Cotidiano, p. C2. 

Entre os políticos a seguir, assinale o que foi o primeiro governador a ter dois mandatos consecutivos por partidos diferentes.

Alternativas
Comentários

  • O primeiro Governador a ter dois mandatos no Brasil foi Dante Martins de Oliveira. Ele foi Governador do Estado de Mato Grosso. Natural do Estado de Mato Grosso. Ficou nacionalmente conhecido pela autoria de uma emenda constitucional que levou seu nome, propondo o restabelecimento das eleições diretas para presidente da república, num movimento que resultou na campanha das Diretas já. Ele faleceu em 2006.

ID
2364964
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Não definido

A Rusga destaca-se como um importante episódio da história de Mato Grosso, sendo reflexo de acontecimentos e disputas nacionais. A polarização foi uma marca da disputa pelo poder que colocou frente a frente as denominadas “Sociedade dos Zelosos da Independência ” e “ Sociedade Filantrópica". Entre as alternativas a seguir, assinale a que mais se relaciona com a composição da denominada Sociedade Filantrópica.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

     

    Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=bZP72ViA86k&index=8&list=WL

     

    CONSERVADORES (Sociedade Filantrópica)      X       LIBERAIS - Moderados e Exaltados (Soc. dos zelosos da independência)

    - Portugueses e outros estrangeiros;                          - Elementos da elite burocrática + profissionais liberais + guarda municipal; Objetivo  

    - Defendiam centralização do Poder;                          - Moderados: afastar portugueses dos cargos públicos;

    - Ocupavam a liderança política da província              - Exaltados: mais radicais: expulsão dos portugueses da Província.

    (Antônio Correia da Costa) - monopólio

    comercial, privilégio aos estrangeiros.

ID
2364967
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O Brasil é um país com grande extensão territorial que determina diferenças entre os horários das unidades da federação. Sendo assim, não considerando o período do horário de verão, quando for cinco horas da tarde (17:00) no Mato Grosso será, respectivamente, os seguintes horários no Distrito Federal, Pará e Rondônia:

Alternativas
Comentários

  • se for 17h em que estado sei lá

     

  • Questão muito difícil, mas é só saber que o MT não tem o mesmo horário de Brasilia (DF), como o DF está mais a Leste só poderia ter horário igual ou maior que o do MT, logo daria pra eliminar facilmente as letras "A" e "B" .  

  • Cara, MT não está no mesmo Fuso do DF. Deveria existir uma questão 18:00 /  17:00 / 17:00, porque MT, PA e RR estão no mesmo fuso 60ºW.

  • Alternativa e

    Questão difícil: Tem-se que atentar ao enunciado: considerando o período do horário de verão.
    depende de se saber a consideração espacial dos estados frente ao HV ou atentar no direcionamento Leste (Aumenta-se a Hora) e Oeste (Reduz-se).

  • Letra E.

    Distrito Federal e Pará estão no mesmo Fuso, a direita e portanto Uma hora adiantado. Já rodônia está no mesmo fuso de MT, portanto mesma hora. Logo 18, 18 e 17.

  • LETRA E

    Pará segue o msm horário de Brasília

  • (E)

    Basta um breve conhecimento de horário no MT, ao ler algo ou assistir jornal sabe-se que é 1hr a menos a Brasília, logo já descarta a A, B e D. O restante deve-se ter um conhecimento sobre posições geográficas dos estados do BR e os fusos horários, sendo Oeste onde as horas diminuem e para leste onde as horas aumentam.

  • Letra E✓, Lembrando Porém, no Pará existem 2 fuso horários, Rumo à PMMT ☠️
ID
2364970
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Filosofia
Assuntos

O filósofo considerado pai da “filosofia grega”, afirmando que a água seria o elemento primordial (a arché) de tudo o que existe, denomina-se:

Alternativas
ID
2364973
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Filosofia
Assuntos

Filósofo grego e discípulo de Sócrates, Platão deixou Atenas depois da condenação e morte de seu mestre, sendo responsável por inúmeras obras, destacando-se:

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO CORRETA LETRA (E)

ID
2364976
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Filosofia
Assuntos

Corrente filosófica que enfatiza o papel da razão como fundamento do modo de conhecer a realidade. Nesta perspectiva, a razão vai possibilitar a apreensão e a justificação do conhecimento sem o recurso sensorial interferindo no processo do conhecimento. Tal conceito refere-se à(ao):

Alternativas
Comentários
  • racionalismo é a corrente filosófica que iniciou com a definição do raciocínio como uma operação mental, discursiva e lógica que usa uma ou mais proposições para extrair conclusões.
ID
2364979
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre os direitos fundamentais, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra B

  • O que são direitos de participação?

  • Pri.

     

    Os direitos de participação, são os direitos concebidos ao cidadão de participar dos negócios políticos de um país.

    Segundo o Jurista alemão Georg Jellinek. Os direitos fundamentais devem ser analisados sob 04 aspectos:  (1º estatus passivo; 2º estatus negativo; 3º estatus positivo; e 4º estatus ativo).

    Sendo este ultimo, o estatus ativo aquele conferido ao cidadão de participar ativamente dos negócios políticos do Estado, estes são conhecidos como direitos de participação.

     

    Bons estudos!

  • GABARITO: B

     

    Pri.,

    Os Direitos de participação estão ligados à classificação do status dos direitos fundamentais de JELLINEK. Dizem respeito ao status ativo, qual seja, o direito que o indivíduo tem de participar ativamente das decisões do Estado.

    Status Negativo - O estado deve se abster para efetivação de um direito fundamental;

    Status positivo - O estado deve promover ações para efetivação de um direito fundamental;

    Status ativo - dito acima;

    Status Passivo - o indivíduo tem uma obrigação para com o Estado.

     

    Fonte:

    Minhas anotações que peguei de algum colega do QC, não lembro quem foi, desculpe-me. Agradeço pela contribuição.

     

    BONS ESTUDOS!

  • A. INCORRETA. Os direitos fundamentais de participação correspondem ao capítulo da Constituição Federal relativo aos direitos sociais.

    Ativo (status activus): assegura-se ao indivíduo a possibilidade de participar ativamente da formação da vontade política estatal, como membro da comunidade política. É encontrado no Estado Democrático, por meio dos Direitos de Participação, que são normalmente direitos políticos de primeira dimensão.

    B. CORRETA.

    Positivo (status positivus ou status civitatis): ao indivíduo são franqueadas as instituições estatais para exigir do Estado determinadas prestações positivas que possibilitem a satisfação de certas necessidades. É encontrado no Estado Social, por meio dos Direitos de Prestação, que, geralmente, são direitos de segunda dimensão (liberdades positivas).

    C. INCORRETA. Os direitos de prestação exigem que o Estado abstenha-se de agir para atenuar desigualdades, pressupondo que os Poderes Públicos assumam comportamento passivo na sociedade civil. (O ESTADO DEVE AGIR).

    D. INCORRETA. Os direitos a prestações materiais estão concebidos para reforçar a concepção liberal do Estado, por isso aquelas prestações elencadas no art. 6o da Constituição não se enquadram neste conceito. 

    Os direitos prestacionais contemplam tanto as prestações materiais propriamente ditas (aquelas em que há outorga de prestações materiais fáticas por parte do Estado) quanto os direitos sociais. Estes consistem num leque mais amplo de direitos porque compreendem não apenas as prestações fáticas, mas também as prestações normativas e os direitos à organização e ao procedimento.

    E. INCORRETA. Os direitos de defesa caracterizam-se por impor ao Estado um dever de agir, um dever de interferência, de intromissão no espaço de autodeterminação do indivíduo. 

    Negativo (status negativus ou status libertatis): partindo da premissa que o indivíduo é dotado de personalidade, a ele seria reconhecida uma esfera de liberdade imune à intervenção estatal, desde que essa liberdade fosse exercida dentro dos limites constitucionais. Pode ser encontrado no Estado Liberal, por meio dos Direitos de Defesa (ou de Liberdade), que são, normalmente, direitos civis de primeira dimensão (liberdades negativas)

     

    Fontes:

     http://www.esmeg.org.br/pdfMural/direito_constitucional_part._3_-_esmeg_-_tiago_bentes.pdf

     http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/processoAudienciaPublicaSaude/anexo/Direito_a_prestacoes_materiais_e_a_efetividade_da_tutela_jurisdicional.pdf

  •  

    TEORIA DOS QUATRO STATUS DE JELLINEK

     

    status negativo --> ESTADO SE ABSTÉM DE FAZER: representa o espaço que o indivíduo tem para agir livre da atuação do Estado, podendo autodeterminar-se sem ingerência estatal. (DIREITOS DE DEFESA, normalmente direitos civis de primeira dimensão)

    status positivo --> ESTADO FAZ: possibilidade de o indivíduo exigir atuações positivas do Estado em seu favor. (DIREITOS DE PRESTAÇÃO, normalmente direitos de segunda dimensão, direitos sociais)
    _____________________________________________________________________________________ 


    status ativo --> INDIVÍDUO PARTICIPA: o poder do indivíduo de interferir na formação da vontade do Estado. Sendo clara manifestação dos direitos políticos, o status ativo do indivíduo concretiza-se principalmente através do voto. (DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO)

    status passivo --> INDIVÍDUO É SUBORDINADO: o indivíduo encontra-se em posição de subordinação com relação aos poderes públicos, deve obedecer a mandamentos e proibições. 

     

     

    a) Os direitos fundamentais de participação correspondem ao capítulo da Constituição Federal relativo aos direitos sociais. ERRADO.

    Os direitos fundamentais de participação correspondem ao capítulo da Constituição Federal relativo aos DIREITOS POLÍTICOS.

    ________________________________________________________________________________________________________

    b) Os direitos à prestação jurídica se esgotam na satisfação pelo Estado do bem jurídico protegido como direito fundamental, podendo, a prestação, consistir na emissão de normas jurídicas penais ou de normas de organização e de procedimento. CERTO.

    ________________________________________________________________________________________________________

    c) Os direitos de prestação exigem que o Estado abstenha-se de agir para atenuar desigualdades, pressupondo que os Poderes Públicos assumam comportamento passivo na sociedade civil. ERRADO.

    Os direitos de prestação exigem EXIGEM DO ESTADO PRESTAÇÕES POSITIVAS QUE POSSIBILITEM A SATISFAÇÃO DE CERTAS NECESSIDADES.

    ________________________________________________________________________________________________________

    d) Os direitos a prestações materiais estão concebidos para reforçar a concepção liberal do Estado, por isso aquelas prestações elencadas no art. 6o da Constituição não se enquadram neste conceito. ERRADO. Os direitos a prestações materiais resultam da concepção SOCIAL do Estado. São tidos como direitos sociais (artigo 6º CF), por excelência.

    ________________________________________________________________________________________________________

    e) Os direitos de defesa caracterizam-se por impor ao Estado um dever de agir, um dever de interferência, de intromissão no espaço de autodeterminação do indivíduo. ERRADO. Os direitos de defesa traduzem-se no espaço que o indivíduo tem para agir livre da atuação do Estado, podendo autodeterminar-se sem ingerência estatal.

     

    Qualquer erro, por gentileza avise.

  • As provas da ibade de direito constitucional e fora da caixinha.

ID
2364982
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B.

     

    v.g., significa o que? via de regra? 

    As vezes a nacionalidade não é voluntaria e sim imposta, por exemplo, como o caso expresso no texto constitucional de imposição para exercício de direitos no estrangeiro ou reconhecimento de nacionalidade originária. 

  • Achei atípico esse gabarito tendo em vista que o critério casamento (green card) não é reconhecido no Brasil. 

  • De acordo com o Supremo Tribunal Federal, “o casamento civil não se qualifica, em nosso sistema jurídico-constitucional, como causa de aquisição da nacionalidade”. Segundo o STF, o Estado brasileiro não pode inovar nesse tema, seja pelo regramento legislativo, seja mediante tratados ou convenções internacionais, podendo alterá-lo somente mediante emenda à Constituição.

    “Não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.” (Ext 1.121, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 18-12-2009, Plenário, DJE de 25-6-2010.)

    Nem o examinador sabe resolver essa questão. NÃO PERCAM TEMPO COM ESSA QUESTÃO ²

  • Meu, quantas vezes esta questão se repete:??

  • Essa questão não faz sentido, além de contrariar todos os livros!

  • duvido das opções pq a questão fez referência à CF

  •  

    É importante destacar o entendimento do STF no sentido de que não se revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil. Isso porque tal hipótese não foi contemplada pela Constituição.

  • Joãozinho tem 3 anos de idade, sua mãe lhe deu duas maçãs, calcule a massa do sol.

    Tá nesse nível.

  • De novo essa questão? kkkkk

  • Não encontrei resposta pra essa questão, ao meu ver, questão sem gabarito.

  • VG casamento? Oque?

     

  • Qconcursos está campeão em repetir questões. Nossa senhora.
    Pessoal, notifiquem o erro no link "notificar erro". Eu acabei de enviar uma notificação para eles, mas quanto mais, melhor.

    Poxa, assim fica difícil até de acompanhar os comentários.

  • Mévio olhou a lua. Viu o sol. Cozinhou feijão máximo e comeu arroz.

    @Nada com nada. Nesse nível !!!

  • Comentários à letra B:

     

    Segundo o STF, não é possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.[Ext 1.121, rel. min. Celso de Mello, j. 18-12-2009, P, DJE de 25-6-2010.]

     

     

  • QUESTÃO DEVERIA TER SIDO ANULADA:

    Segundo o STF, não é possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.[Ext 1.121, rel. min. Celso de Mello, j. 18-12-2009, P, DJE de 25-6-2010.]

     

     

     

  • O pessoal está procurando pelo em ovo. Em lugar nenhum foi dito que a nacionalidade secundária seria adquirida no Brasil. Um brasileiro pode muito bem adquirir a nacionalidade secundária em outro país pela via matrimonial.

  • Aproveitando os dizeres da alternativa "A", o cara que fez uma questão dessa deve ter nascido em alto-mar, no espaço aéreo ou no continente antártico!

    #nadaaver

  • Pessoal que está reclamando das questões repetidas...

    Reparem que são para cargos diferentes, acredito não ser um erro do QC.

    Geralmente são provas iguais, aplicadas para vários cargos diferentes em um mesmo certame. Normal isso acontecer.

  • Eu já vi essa questão de naturalização via matrimônio várias vezes, e em regra está certa porque vários países ( ex: EUA ) admitem a aquisição de nacionalidade secundária através do casamento, mas NESTE caso específico a questão está pedindo o cotejo com a CF. Acho que devia ser anulada.

  • Lembrando que o Brasil não adota o critério jus matrimoniale.

  • Questão passiva de recurso...

  • Esse é o tipo de questão que o QC poderia retirar do site, pois só atrapalha a vida do aluno!!!!

  • A nacionalidade secundária é aquela obtida voluntariamente pelo indivíduo, v.g., por meio do casamento. CERTO

    É aceita no Brasil? NÃO

    Qual a dificuldade?

  • v.g. ->  verbi gratia -> "Por exemplo"

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos da nacionalidade.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. O texto constitucional cuida da nacionalidade dos indivíduos utilizando os critérios jus soli e jus sanguinis, devendo os casos ser resolvidos por esses critérios. Não há, portanto, menção explícita ao nascido em alto-mar, no espaço aéreo ou no continente antártico. Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira".

    Alternativa B – Correta, de acordo com a banca. No entanto, como o enunciado deseja que o candidato trate dos direitos da nacionalidade à luz da Constituição e o Brasil não admite que a nacionalidade seja adquirida pelo casamento ( STF, Ext 1121/2009), a questão deveria ser anulada por ausência de alternativa correta.

    Alternativa C - Incorreta. O Brasil adota o critério jus soli (direito do solo) e permite, em determinados casos, a adoção do critério jus sanguinis (direito de sangue, de ascendência). Assim, é brasileiro nato tanto aquele que nasceu no solo brasileiro - desde que seus pais, se estrangeiros, não estejam a serviço de seu país - (jus soli) quanto aquele que não nasceu no Brasil, mas: a) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil no exterior quando do seu nascimento; b) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira e foi registrado em repartição brasileira competente no estrangeiro; c) é filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, veio residir no Brasil e optou, em qualquer momento após a maioridade, pela nacionalidade brasileira (jus sanguinis).

    Alternativa D - Incorreta. O apátrida (também chamado de heimatlos) é o indivíduo sem nacionalidade.

    Alternativa E - Incorreta. O critério jus soli (direito do solo) prioriza quem nasce em território nacional; o critério jus sanguinis (direito do sangue), por sua vez, prioriza a filiação.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa B.

  • Questão passível de anulação.

    O enunciado se refere à CF/88, mas a alternativa dada como certa não é recepcionada pela constituição brasileira.

    "A fé na vitória tem que ser inabalável."

  • Vejamos cada uma das alternativas:

    - letra ‘a’: incorreta. Nossa Constituição Federal de 1988 não menciona expressamente sobre a nacionalidade dos indivíduos nascidos em alto-mar, no espaço aéreo e no continente antártico. O texto constitucional dispõe sobre a aquisição da nacionalidade com base no critério territorial e no critério sanguíneo (associado a algum outro).

    - letra ‘b’: assertiva considerada correta pela banca. A nacionalidade secundária (ou derivada) é aquela obtida de forma voluntária, preenchidos os requisitos legais. A Constituição Federal de 1988 trata da naturalização na via ordinária e na via extraordinária (art. 12, II, ‘a’ e ‘b’, CF/88). Vale ressaltar, porém, que embora a banca tenha considerado esta assertiva como correta, nosso ordenamento jurídico não dispõe sobre a aquisição da nacionalidade por meio do casamento (Ext 1121, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 03-04-2009. Nesta decisão, o ministro do STF Celso de Mello (atualmente aposentado) rejeitou pedido de liberdade formulado pelo estrangeiro Leonard Kolschowsky, que estava no Brasil em regime de prisão para fins de extradição. O pedido havia sido feito nos autos da Extradição (EXT) 1121, solicitada pelo governo dos Estados Unidos da América. Celso de Mello afastou a alegação de que o acusado não poderia sofrer processo de extradição em função do casamento civil com uma brasileira nata e que, portanto, sua prisão preventiva no país não poderia ser mantida. De acordo com o ministro, "o casamento civil não se qualifica, em nosso sistema jurídico-constitucional, como causa de aquisição da nacionalidade brasileira, o que torna absolutamente inacolhível a afirmação do ora extraditando de que já adquiriu a nacionalidade brasileira com o advento do casamento".

    - letra ‘c’: incorreta. Embora o critério jus soli (territorial) seja o principal para a aquisição da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal de 1988 também menciona o critério sanguíneo (jus sanguinis), em que o filho de pai brasileiro ou mãe brasileira (ou ambos brasileiros), nascido no estrangeiro, pode ser brasileiro nato, segundo critérios adicionais. Vejamos: “São brasileiros: I – natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira” – art. 12, I, ‘b’ e ‘c’, CF/88.

    - letra ‘d’: incorreta. Apátridas são aqueles indivíduos que não possuem vínculo político-jurídico com nenhum Estado, ou seja, não têm sua nacionalidade reconhecida por nenhum país. Aquele que possui múltiplos vínculos (e múltiplas nacionalidades) é o polipátrida.

    - letra ‘e’: incorreta. O critério jus soli diz respeito ao “direito do solo”, ou seja, é a adoção do critério territorial para aquisição da nacionalidade brasileira. 

  • O Brasil não admite que a nacionalidade seja adquirida pelo casamento ( STF, Ext 1121/2009), a questão deveria ser anulada por ausência de alternativa correta.

ID
2364985
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

“Os direitos políticos formam a base do regime democrático. A expressão ampla refere-se ao direito de participação no processo político como um todo, ao direito ao sufrágio universal e ao voto periódico, livre, direto secreto e igual, à autonomia de organização do sistema partidário, à igualdade de oportunidade dos partidos políticos. Nos termos da Constituição, a soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 14).”
(MENDES, Gilmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional, 11a edição, São Paulo, Saraiva, 2016, p. 739).

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Sufrágio censitário é a concessão do direito do voto apenas àqueles cidadãos que atendam a certos critérios econômicos.

  • O sufrágio censitário, ao lado do sufrágio capacitário, é uma modalidade do sufrágio restrito, o qual estabelece restrições às pessoas que podem votar. O sufrágio censitário estabelece restrições com base na capacidade econômica do eleitor. Assim, a Constituição Imperial de 1824 estabelecia faixas de renda que permitiam aos cidadãos ter capacidade eleitoral passiva e/ou ativa, faixas essas variáveis conforme o voto era dirigido a autoridades provinciais ou nacionais. As Constituições de 1891, a de 1934 e a de 1937 proibiam o voto de mendigos.
    Já o sufrágio capacitário é aquele que limita o direito de voto com base em uma capacidade do eleitor. No Brasil, proibiu-se o voto dos analfabetos até a Emenda Constitucional 25/85, a qual alterou a Constituição de 1967, permitindo o seu voto.

     

    Fonte: http://questoesdeprovaoral.blogspot.com.br/2012/01/que-vem-ser-o-voto-por-sufragio.html

  • Pessoal, qual o erro da C?

  • Stephanie, o erro da alternativa C está na parte final: "...16 anos no ano da respectiva eleição". 
    Veja o dispositivo : Resolução 21. 538, art. 14. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive.
    Logo, quem completar 16 anos no ano do pleito mas após esse, não poderá se alistar.

  • Gabarito: letra E

    ______________________________________________________________

    A) Sistema majoritário → p/ os cargos de Presidente da República, governador de Estado e do DF, senador e prefeito, em que será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos. 

     

         Sistema proporcional → p/ os cargos de deputado federal, deputado estadual, deputado distrital (DF) e vereador.

     ______________________________________________________________     

    B) e D) 

     

    ALISTAMENTO E VOTO SÃO:

     

    OBRIGATÓRIOS --> P/ BRASILEIROS (NATOS OU NATURALIZADOS) MAIORES DE 18 ANOS.

     

    FACULTATIVOS --> P/ OS ANALFABETOS; MAIORES DE 70 ANOS; MAIORES DE 16 E MENORES DE 18 ANOS.

     

    VEDADOS --> P/ ESTRANGEIROS E CONSCRITOS DURANTE O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.

    ______________________________________________________________

    C) A jurisprudência do TSE considera que terão direito a votar aqueles que, na data da eleição, tenham completado a idade mínima de 16 anos.

    ______________________________________________________________

    E) O sufrágio pode ser de dois tipos:

     

    → UNIVERSAL: quando o direito de votar é concedido a todos os nacionais, independentemente de condições econômicas, culturais, sociais ou outras condições especiais. Os critérios para se determinar a capacidade de votar e de ser votado são não-discriminatórios. A CF/88 consagra o sufrágio universal.

     

    → RESTRITO (QUALIFICATIVO): quando o direito de votar depende do preenchimento de algumas condições especiais, sendo atribuído a apenas uma parcela dos nacionais. O sufrágio restrito pode ser: 

     

    Censitário > quando depender do preenchimento de condições econômicas (renda, bens, etc.)  

    ou

    Capacitário > quando exigir que o indivíduo apresente alguma característica especial (ser alfabetizado, por exemplo).

  • O sufrágio e o direito de votar e ser votado...

  • Qual resposta é correta aqui mesmo ? A letra E ?

  • Na primeira Constituição brasileira, outorgada pelo imperador dom Pedro I, em 1824, tinha definida as primeiras normas do sistema eleitoral do Brasil. O voto era obrigatório, porém censitário: só alguns tinham capacidade eleitoral.

     

    Pessoal fica aqui preocupado em dar excessivas explicações sobre todas as alternativas e não ajudam a localizar a alternativa correta.

     

    Ser objetivo ajuda a acertar mais questões em tempo hábil do que prolixidade.

     

    Gabarito: “E”

  • Tipos de sufrágio:

    Universal: É o  direito concedido a todas pessoas que cumprem requisitos básicos, independe de condições. ( É o adotado pelo Brasil.

    Restrito: É dividido em Censitário e Capacitário.

  • Comentários à letra C:

    O menor que completar 16 (dezesseis) anos de idade até a data da eleição pode se habilitar como eleitor, no prazo de requerimento de inscrição eleitoral ou transferência. No entanto, seu título 

    somente surtirá efeitos quando completar de fato é de direito a idade de 16 (dezesseis) anos.

    Vejamos:

    Art. 14. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive.

    § 1º O alistamento de que trata o caput poderá ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência.

    § 2º O título emitido nas condições deste artigo somente surtirá efeitos com o implemento da idade de 16 anos (Res. TSE nº 19.465, de 12.3.96).

    Fonte: livro 397 - Revisaço de Direito Eleitoral - Editora Jus Podium

  • ESPÉCIES DE SUFRÁGIO:

    1) UNIVERSAL: direito CONCEDIDO À TODAS PESSOAS que cumprem requisitos básicos, independe de condições econômicas ou intelectuais. (ex: idade mínima para alistamento eleitoral ou igualdade do direito de votos para todos.)

    2) RESTRITO: possui CONDIÇÕES ESPECIAIS para o exercício do voto.

    Pode ser dividido em:

    2.1) Censitário: estabelece CONDIÇÃO ECONÔMICA PARA O EXERCÍCIO DO VOTO, trata-se de qualificação econômica. No Brasil, por exemplo, nas constituições anteriores mendigo não podia votar porque não tinha condição econômica. (Já adotado no BRA)

    2.2) Capacitário: Limita o direito ao voto consoante a CAPACIDADE INTELECTUAL da pessoa. No Brasil, por exemplo, as mulheres não era consideradas intelectualmente aptas para votar, por isso este não era um ato concedido às mulheres. Somente foi garantindo a partir do decreto nº. 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, assinado por Getúlio Vargas. (Já adotado no BRA)

  • ESPÉCIES DE SUFRAGIO :

     restrito: possui condições especiais para o exercício do voto. Pode ser dividido em:

    b.1) censitário:

    estabelece condição econômica para o exercício do voto, trata-se de qualificação econômica. Exemplo: nas constituições anteriores mendigo não podia votar porque não tinha condição econômica.

    b.2) capacitário:

    questão intelectual, ou seja, a pessoa precisava possuir condição intelectual para o exercício do voto. Exemplo: antigamente presumia-se que as mulheres não possuíam condições intelectuais.

  • Macete:

    Cen$itário: tem que ter grana

    Capacitário: capacidade intelectual

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa CORRETA:

    a) INCORRETA. A eleição dos vereadores efetiva-se pelo critério PROPORCIONAL e não majoritário. Nesse sentido, vejamos os sistemas de processo eleitoral do Brasil:

    SISTEMA MAJORITÁRIO: utilizado para eleição de representantes do executivo (prefeito, presidente e governador) e considera a MAIORIA dos votos (simples ou absoluta), senão vejamos o art. 77, §2°, CF:

    Art. 77. [...] § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

    SISTEMA PROPORCIONAL: utilizado para eleição de vereadores e deputados (estaduais, federais) e considera os votos nominais (=recebidos pelo candidato ao cargo) e os votos recebidos pelo partido político (=legenda).

    b) INCORRETA. O direito de voto é OBRIGATÓRIO aos brasileiros (não havendo distinção entre brasileiros natos e naturalizados) que preencherem os requisitos constitucionalmente estabelecidos (art. 14, §1º, I, CF).

    Art. 14. [...] § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    [...] § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

    c) INCORRETA.O voto é FACULTATIVO para analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 anos e menores 18 anos (art. 14, §1º, II, CF).

    Art. 14. [...] §1º [...] II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    d) INCORRETA. O voto é FACULTATIVO para analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 anos e menores 18 anos (art. 14, §1º, II, CF).

    e) CORRETA. A Constituição Federal de 1988 prevê o sufrágio UNIVERSAL (= direito de voto a todos independentemente de sexo, etnia, classe, etc), senão vejamos o caput do art. 14 da CF:

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: [...]

    O sufrágio CENSITÁRIO (= direito de voto apenas a determinadas pessoas que atendem a determinados critérios econômicos) esteve presente em outras constituições federais como a Constituição de 1824, senão vejamos o art. 92, V:

    Art. 92. São excluidos de votar nas Assembléas Parochiaes.

    [...] V. Os que não tiverem de renda liquida annual cem mil réis por bens de raiz, industria, commercio, ou Empregos.

    GABARITO: LETRA “E”

ID
2364988
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o direito à vida, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O inciso 47 do artigo quinto da Constituição, diz que "não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada".

  • Letra A: Em tempos de guerra é permitida a pena de morte. 

    Veja o artigo 5º, 

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (grifos)

    Se olharmos atentos ao texto, verás que a assertiva está errada, pois só terá pena de morte no Brasil em guerra DECLARADA.

    O alternativa diz: ''Em tempos de guerra é permitida a pena de morte''. Ora, durante uma guerra, por exemplo, no RJ, no tráfico de drogas, poderia ter pena de morte. 

  • Correta, A


    B- ERRADO - Latrocínio (roubo seguido de morte) é cime contra o patrimônio

    Além do latrocínio não estar nos crimes contra a vida no CP, a Súmula 603 do STF dispõe que A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE LATROCÍNIO É DO JUIZ SINGULAR E NAO DO TRIBUNAL DO JÚRI, logo não é crime doloso contra vida.

    C - ERRADA - Na CF não consta tal hipótese, o que consta em seu artigo 5 é o seguinte:

    Cf - Art. 5º, LI - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado:

    1º em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou;
    2º de conprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. (Aqui, pode ser extradidado em qualquer tempo, ou seja, Antes OU Depois da naturalização, pois, para esta hipótese, este fato é irrelevante).

    D - ERRADA - Do direito a vida, observações:

     - Constitui cláusula pétrea;
     - Deve ser entendida de maneira genérica de modo a abranger a garantia da continuação da vida (direito de não ser morto) como também a uma existência digna;
    - A vida humana deve ser entendida e protegida amplamente de modo a abranger a proteção da vida humana pré-natal E pós-natal, o direito de continuar vivo e ter uma existência digna, garantindo seu pleno desenvolvimento.

    E - ERRADA -  Incluída pela: ADPF nº 54

  • LETRA A CORRETA 

    CF/88

    ART. 5 

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  • Pena de morte somente em caso de guerra declarada. Poderia muito bem haver uma guerra civil aqui no Brasil e mesmo assim a pena de morte não seria aceita, visto que não é uma guerra "declarada".

  • Marconde Conde

    Quando o legislador fala no artigo 5º, 

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (grifos)

    A guerra declarada é contra outro estado, não cabendo portanto pena de morte em caso de guerra urbana. Caso do RJ 

  • a) Em tempos de guerra é permitida a pena de morte. Afirmação correta, sendo essa a única possibilidade de aplicação da pena capital.

     b) O latrocínio, crime contra a vida, é julgado pelo Tribunal do Júri. Incorreta, tendo em vista o fato de o latrocínio violar, precipuamente, o patrimônio. Logo, não está incluído nas atribuições de julgamento do Júri.

     c) É permitida a extradição de indivíduo condenado à pena de morte.  Incorreta, essa é uma das possibilidades em que é vedada a extradição.

     d) A proteção do direito à vida inicia-se com o nascimento da pessoa. Incorreta, pois o Brasil tutela o direito à vida desde sua fase intrauterina. É por esse motivo, por exemplo, que o aborto é tipificado.

     e) A permissão do aborto de feto anencéfalo foi incluída no ordenamento jurídico por meio de emenda constitucional. Incorreto. A descriminalização da interrupção da gravidez em caso de anencefalia foi arguida em sede de ADPF. Nela foi afastada a interpretação de incidência do Art. 128/CPB em casos de anencefalia fetal, sem que fosse feita qualquer alteração no texto legislativo.

     

  • Gabarito: A

     

    Acrescentando:

    Latrocínio é um crime contra o patrimônio e não contra a vida, razão pela qual não é julgado pelo Tribunal do Júri.

  • a) Em tempos de guerra é permitida a pena de morte. (C) - Princípio da limitação das penas, é vedado pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

     

    b) O latrocínio, crime contra a vida, é julgado pelo Tribunal do Júri. (E) - O crime de latrocínio é crime contra patrimônio e nao contra a vida. em regra crime contra a vida é julgado no tribunal do juri.

    c) É permitida a extradição de indivíduo condenado à pena de morte. (E) -   Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado:

    1º em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou;
    2º se conprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. (Aqui, pode ser extradidado em qualquer tempo, ou seja, Antes OU Depois da naturalização, pois, para esta hipótese, este fato é irrelevante)

     

    d) A proteção do direito à vida inicia-se com o nascimento da pessoa. (E) - A proteção do direito à Vida  inicia-se até mesmo na fase intrauterina, causa entao crime contra a vida a pessoa que comete aborto.

     

    e) A permissão do aborto de feto anencéfalo foi incluída no ordenamento jurídico por meio de emenda constitucional. (E) -

  • Na alternativa C, caso o país que solicitou a extradição não esteja em guerra declara, só será concedida extradição se o país solicitante previamente comprometer-se a realizar a comutação, isto é, substituir a pena de morte por pena privativa de liberdade.

    - MA e VP

  • Pessoal, embora entenda os nosso Tribunais Superiores que o Latrocínio se consuma com o “homicídio”, não há que se falar em crime doloso contra a vida, afastando, portanto, a competência do tribunal do júri. Não é demais relembrar o prisma do referido tribunal: 1) julgar os crimes *dolosos* contra a vida 2) plenitude de defesa 3) sigilo das votações 4) soberania dos vereditos.... *Caros, fazendo um adendo, o Estado não pode entregar ninguém para cumprir, em tempos de paz, pena de morte. So sendo permitido a extradição se houver acordo pela comutação e a conversão de pena de morte por outra modalidade*

  • a)CERTA

    b)ERRADA. Aqui a morte é apenas um meio para o agente obter a coisa. Não é crime doloso contra a vida em si.

    c)ERRADA. Para que ocorra extradição, temos algumas regras, e uma delas é que, O Brasil só enviará se o país que quer punir aplicar pena que no Brasil é válida. Se caso for pena de morte, o máximo que eles podem fazer lá é 30 anos de prisão, já que aqui é a pena máxima.

    d)ERRADA. Desde a fase intrauterina.

    e) ERRADA. ADPF nº 54

  • Veja o artigo 5º, 

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (grifos)

    GB\A

    PMGO

    PCGO

  • Só acho que, deveria ser mais completa a resposta, pois muitos podem assim entender como se fosse uma pegadinha por estar incompleta a frase.

    "Em tempos de guerra DECLARADA."

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Supremo Tribunal Federal dispõem sobre direito à vida.

    A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, XLVII: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (...)".

    B- Incorreta. Latrocínio é o nome que usualmente se dá ao roubo qualificado pela morte da vítima. Considerando que o roubo é um crime contra o patrimônio previsto no ar.t 157, § 3º, II, do Código Penal, e que o Tribunal do Júri julga crimes doloso contra a vida, o latrocínio não é julgado pelo Tribunal do Júri. Art. 157, Código Penal: "Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...)  § 3º Se da violência resulta: (...) II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa".

    Art. 5º, XXXVIII, CRFB/88: "é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: (...) d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida".

    C- Incorreta. Como a pena de morte é, em regra, vedada no Brasil, não é possível a extradição de indivíduo condenado à pena de morte. É como entende o Supremo Tribunal Federal: "Brasil deve negar a extradição se houver possibilidade concreta de o Estado requerente condenar o extraditando a prisão perpétua ou a pena de morte, sanções que são expressamente proibidas pela Constituição brasileira (art. 5º, XLVII). Além disso, é possível negar a extradição se houver uma excessiva abertura dos tipos penais no Estado requerente, o que viola o princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, da CF/88). As hipóteses previstas na lei nas quais a extradição é proibida podem ser expandidas pela jurisprudência para atender ao respeito a outros direitos fundamentais do extraditando" (2ª Turma. Ext 1428/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 07/05/2019 - Info 939).

    D- Incorreta. A personalidade civil é iniciada com o nascimento com vida, mas os direitos do nascituro são protegidos desde a concepção. Art. 2º do Código Civil: "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro".

    E- Incorreta. O aborto, praticado pela gestante ou por terceiro, com ou sem seu consentimento, é punido pelo Código Penal, em seus artigos 124 a 127. Excepcionalmente, o Código Penal, em seu artigo 128, informa que não se pune o aborto praticado por médico para salvar a vida da gestante (aborto necessário ou terapêutico) ou porque a gravidez resulta de estupro (aborto humanitário ou sentimental).

    O STF, no julgamento da ADPF 54, criou terceira hipótese em que o aborto não será punid:, a saber, quando se tratar de feto anencéfalo. Anencéfalo é o feto com má-formação cerebral, pois não desenvolveu os hemisférios cerebrais e o córtex. Tal condição leva os fetos à morte (ou seja, ainda dentro do útero) em 65% dos casos e, quando nascem, têm vida de, no máximo, algumas horas. Diante do sofrimento para a genitora, que era obrigada a gestar sabendo que fatalmente seu filho morreria, o STF permitiu nova hipótese em que não se pune o aborto (e não uma emenda constitucional, como firma a alternativa).

    Art. 128/CP: "Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal".

    "É inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada nos arts. 124, 126 e 128, I e II, do CP. A interrupção da gravidez de feto anencéfalo é atípica" (STF, Plenário, ADPF 54/DF, rel. Min. Marco Aurélio, j. em 11 e 12/4/2012).

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

ID
2364991
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

O planejamento é uma técnica para absorver as incertezas e perm itir mais consistência no desempenho das empresas. O fato de que o planejamento está intimamente ligado com a previsão, embora não se confunda com ela, bem como o fato de ser uma relação entre as coisas a fazer e o tempo disponível para fazê-las, remete mais intimamente à ideia de que o planejamento:

Alternativas
Comentários

  • Nível estratégico - Futuro de longo prazo.

    Nível gerencial - Futuro de médio prazo

    Nível operacional - Futuro de curto prazo

  • Planejar

    Plano - Meio

    Meta - Objetivo.

    Sempre Futuro.

  • e sempre voltado para o futuro.

ID
2364994
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

As organizações constituem sistemas abertos, pois o seu comportamento é dinâmico e não estático. O sistema empresa é determinado por alguns parâmetros, que são constantes arbitrárias que servem para caracterizar o valor e a descrição dimensional tanto do sistema quanto de suas partes. Analise as afirmativas a seguir, relativas aos parâmetros de sistemas.

I. O modo como os elementos interagem para produziras saídas é denominado processador.
II. A função da retroalimentação consiste príncipalmente em verificar se as saídas estão coerentes com o objetivo estabelecido.
III. Retroação é a função de subsistema que visa comparar a saída com um padrão previamente estabelecido.

Está correto o que se afirma em: 

Alternativas
Comentários

  • Entrada ou Insumo – é a força de partida do sistema que fornece a energia para operação do mesmo;

    Saída ou Produto – é a finalidade para qual se reuniram elementos e relações do sistema, e outra coisa que é importante observarmos é que os resultados de um sistema são sempre finais;

    Processador ou Transformador – é o fenômeno que produz mudanças, é um mecanismo de conversão das entradas e saídas. O processador é representado geralmente pela caixa preta, nela entram os insumos e dela saem os produtos. Sua exploração é feita através de informações e definições comportamentais e operacionais.

    Retroação ou Retroinformação – é a função do sistema que visa comprar a saída com um padrão pré-estabelecido. Retração tem por objetivo um estado de um sistema sujeito a um monitor;

    Desconheço a segunda informação, essa sao todas as características

  • Qual o erro da segunda?

  • Há um erro aqui nesses comentários, o ítem errado é o II.

  • Retroalimentação é realimentar o processo, e não verificar.

  • O erro da II é porque se trata do termo controle.

    Controle é responsável por averiguar a compatibilização entre o resultado com o pré-estabelecido o planejamento, a fim de atingir o planejado

ID
2364997
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

As decisões são tomadas em resposta a algum problema a ser resolvido, a alguma necessidade a ser satisfeita ou a algum objetivo a ser alcançado. Analise as afirmativas a seguir, relativas às fases do processo decisório.

I. A procura de soluções alternativas mais promissoras envolve a busca de possíveis cursos alternativos de ação que se mostrem promissores para a solução do problema.
II. A fase na qual as alternativas ou cursos de ação são analisadas deve verificar os custos e benefícios de cada um deles, bem como as consequências de sua eventual adoção.
III. Na fase de diagnóstico do problema devem ser obtidos os dados e os fatos a respeito do problema, buscando suas relações com um contexto mais amplo, e identificando as relações de causae efeito.

Está correto o que se afirma em: 

Alternativas
Comentários

  • A)

     

    6.2.1 Tomada de decisão racional
    Quando se enfrenta um problema complexo, tende-se a reagir reduzindo-o a um nível em que ele pode ser compreendido mais facilmente. Isso acontece porque nossa capacidade limitada de processamento de informa­ções torna impossível assimilar e compreender todos os dados necessários para a otimização. Então, as pessoas se satisfazem, isto é, buscam soluções que sejam suficientes e satisfatórias.
    Uma decisão racional baseia-se totalmente em informações e não em sentimen­tos, emoções ou crenças infundadas sobre a situação e as escolhas que ela requer. Além disso, a racionalidade pressupõe uma ordem lógica: se uma regra for criada, explicando quais passos devem ser seguidos, todos os problemas serão resolvidos (MAXIMIANO, 2004).
    Como a capacidade da mente humana para formular e solucionar problemas complexos é bem menor do que a exigida por uma racionalidade total, as pessoas operam dentro de uma limitação da racionalidade. Elas cons­troem modelos simplificados que extraem os aspectos essenciais dos problemas, sem capturar toda a comple­xidade. Podem, então, agir racionalmente dentro dos limites desse modelo simplificado.
    Como a limitação da racionalidade funciona para a maioria das pessoas? Uma vez identificado um problema, começa a busca por critérios e alternativas de solução. Mas a lista de critérios costuma ser enorme. O tomador de decisões vai identificar, então, uma lista com as escolhas mais notáveis (ROBBINS, 2005).
    Essas são as escolhas mais fáceis de encontrar e elas tendem a ter bastante visibilidade. Em muitos casos, vão representar critérios familiares e solu­ções previamente testadas. Quando essa lista limitada de alternativas tiver sido levantada, o tomador de decisões fará uma revisão de seus itens.
    O comportamento totalmente racional é utópico. Muitos problemas, provavel­mente a grande maioria, não podem ser resolvidos por meio de regras. Além disso, é impossível obter todas as informações necessárias. Os tomadores de decisões, saben­do que a forma “correta” de decidir deve seguir um processo, e sendo impraticável obter todas as informações necessárias, tendem a adotar um comportamento de racionalidade limitada (MAXIMIANO, 2004).

  • Gabarito: Letra A.

    Fases do processo da tomada de decisões

    Chiavenato (1997) aponta que o processo de decisão é complexo e está sujeito às características individuais do decisor quanto da circunstância em que está envolvido e da maneira como compreende essa situação. Entende que o processo de decisão desenvolve-se em sete etapas, a saber:

    1. Percepção da situação que abrange algum problema;

    2. Diagnóstico e definição do problema;

    3. Definição dos objetivos;

    4. Busca de alternativas de solução ou de cursos de ação;

    5. Escolha da alternativa mais apropriada ao alcance dos objetivos;

    6. Avaliação e comparação dessas alternativas;

    7. Implementação da alternativa escolhida.

    Cada etapa influencia as demais e todo o conjunto do processo.

    Pode ser que as etapas não sejam seguidas à risca. Quando há pressão para uma solução rápida uma solução imediata, as etapas 3, 5 e 7 podem ser sintetizadas ou eliminadas. Caso contrário, sem existência de pressão, determinadas etapas podem ser ampliadas ou desdobradas no tempo (CHIAVENATO, 1997).

ID
2365000
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O desfazimento de um ato administrativo, ilegal ou ilegítimo pela Administração ou pelo judiciário, denomina-se:

Alternativas
Comentários

  • Anulação: é o desfazimento de um ato administrativo ilegal ou ilegítimo, que pode ser efetuado pela própria Administração Pública, como também pelo Poder Judiciário, mas, neste caso, só quando provocado.

  • Correta, D
     

    Complementando:

    A Anulação de um ato administrativo, Ilegal ou Ilegitimo, gera efeitos EX TUNC, ou seja, efeitos retroativos, retroagindo até a data em que começou a gerar seus efeitos no mundo jurídico, entretanto, alguns atos ilegais ou ilegitmos podem ser Convalidados, desde que seus elementos sejam COmpetência, esta desde que não seja exclusiva, e forma, desde que não seja essencial a formação do ato em questão. 

    Para uma melhor compreensão:

    Quais são os requisitos pra convalidar?


    1 – não acarretar lesão ao interesse público;

    2 – não haver prejuízo a terceiros;

    3 – ato com defeito sanável


    Quem convalida?


    A própria Administração


    Quais são os efeitos?


    Ex tunc, retroage. (Assim como na anulação)


    Quais elementos do ato podem ser convalidados?


    A finalidade, o motivo e o objeto nunca podem ser convalidados.

    A forma pode ser convalidada, desde que não seja fundamental à validade do ato. Se a lei estabelecia uma forma determinada, não há como tal elemento ser convalidado.

    Com relação à competência, é possível a convalidação dos atos que não sejam exclusivos de uma autoridade, quando não pode haver delegação ou avocação. Assim, desde que não se trate de matéria exclusiva, pode o superior ratificar o ato praticado por subordinado incompetente.


    Se o ato não for convalidado, o que acontecerá com ele?


    Será anulado!

  • LETRA D

     

    Formas de extinção:

     

    Anulação: Ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade; nunca por questões de mérito administrativo. 

     

    Revogação: é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente

     

    Cassação: Funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

     

    Caducidade: surgimento de uma nova norma jurídica que venha contrariar á antiga.

     

    Contraposição ou derrubada: um ato fundado em uma determinada consequência extingue outro ato anterior, com fundamento diverso. Tendo assim a extinção de um ato por oposição a nova.

     

    FONTE: https://milenacibelle.jusbrasil.com.br/artigos/111661908/extincao-do-ato-administrativo

     

  • ANULAÇÃO

  • Anulação - Desfaz o ato por questão de legalidade ou legitimidade!

  • Contribuindo:

     

    Acerca da anulação dos atos administrativos: 

     

    A anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos;

     

    A anulação pode também ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados;

     

    Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido;

     

    A anulação do ato administrativo, quando afete interesses ou direitos de terceiros, deve ser precedida do contraditório. 

     

    FONTE: Q832804

     

    bons estudos

  •   LETRA A ( ERRADA) revogação.  é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente

     

    LETRA B ( ERRADA) caducidade , surgimento de uma nova norma jurídica que venha contrariar á antiga

     

    LETRA C ( ERRADA) cassação. Funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato

     

    LETRA D ( CERTA) anulação. Ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade; nunca por questões de mérito administrativo

     

    LETRA E) (ERRADA)suspensão 

      

    DIFERENÇA ENTRE REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO

    Podem ser anulados os atos nulos e os atos anuláveis. Poderão ser revogados os atos administrativos que, sem qualquer defeito e, portanto, legítimos e eficazes, não forem mais convenientes à Administração Pública.

    Em consideração simplista (portanto, CUIDADO com eventuais "pegadinhas") a distinção entre a anulação e a revogação será determinada pela higidez (saúde) do ato considerado. Atos que são defeituosos serão anuláveis e atos dotados de legitimidade e eficácia serão revogados.

     

    E qual será a distinção entre o ato administrativo nulo e o anulável ?

     

    A resposta é simples: a gravidade do defeito. Atos nulos são aqueles que padecem de vícios insanáveis, que de tão grave ilegitimidade e ilegalidade não irradiará qualquer efeito válido e, assim, ao ser reconhecido seu vício, a decisão alcança sua própria origem (do ato administrativo), razão pela qual diz-se que produz efeitos ex tunc . Já os atos anuláveis são aqueles que não são completamente imprestáveis: guarda em seu conteúdo "partes" que não estão contaminadas pelo vício que, por esta razão, é apenas parcial. Pelo que exposto não é difícil concluir que o ato anulável pode ser anulado ou consertado e, naquilo em que não tinha defeito, poderá irradiar efeitos jurídicos: a anulação de tal ato não retroagirá, ou seja, produzirá efeitos ex nunc (veja o significado do termo em nosso glossário de termos jurídicos e de interesse jurídico).

     

    Na lição de Celso Antonio Bandeira de Mello, "São nulos: a) os atos que a lei assim os declare; e b) os atos em que é racionalmente impossível a convalidação, pois, se o mesmo conteúdo (é dizer, o mesmo ato) fosse novamente produzido, seria reproduzida a invalidade anterior. (...) São anuláveis: a) os atos que a lei assim os declare; b) os que podem ser repraticados sem vício..." (Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 10.ª Edição, 1998, p. 302)

     

    Jurisprudência: Súmula 473 do STF

    “ A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

  • Gabarito letra D

     

    Quando iniciei meus estudos, sempre confundia anulação com revogação, então para quem tá começando agora assimile:

     

    Anulação = ato Ilegal (ambos começam por vogais)

    Revogação = Conveniência da Adm Pública (ambos começam por consoantes)

     

     

    Ainda:

     

    ANULAÇÃO ________________________________________________________REVOGAÇÃO

     

    ♥ Atos ilegais                                                                                                              ♥Conveniência e oportunidade

    ♥Competência da Adm Pública E poder Judiciário ( quando provocado)                              ♥Somente a Adm Pública

    ♥ Retroagem                                                                                                                ♥ Não retrogem

    ♥atos vinculados e discricionários                                                                                    ♥SOMENTE atos discricionários

  • Desfazimento = anulação

  • Anulação - Desfaz o ato por questão de legalidade ou legitimidade!

    GB D

    <<PMGO>>

  • Trata-se de questão que se limitou a exigir conhecimentos acerca da forma de extinção de ato administrativo, baseada na ilegalidade do ato, sendo que pode derivar tanto da Administração, baseada em seu poder de autotutela, quanto do Poder Judiciário, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV), desde que este último seja provocado por quem de direito.

    Sem maiores suspenses, cuida-se do instituto da anulação, como se vê, por exemplo, da doutrina de Maria Sylvia Di Pietro:

    "Anulação, que alguns preferem chamar de invalidação, é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade."

    Logo, está correta apenas a letra D.


    Gabarito do professor: D

    Referências Bibliográficas:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 244.

ID
2365003
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“Há uma prerrogativa de direito público que calçada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade" (c a r v a l h o , Filho José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 25ª edição 2012, p. 75).

A definição acima refere-se ao poder: 

Alternativas
Comentários

  • Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado

  • Correta, B

    Traz exatamente o conceito do Poder de Polícia Administrativa.

    Poder de Policia e seus atributos - breves apontamentos sobre o tema:

     - auto-executoriedade é o poder que a administração pública tem de tomar decisões executórias, ou seja, decisões que não precisam do aval do poder judiciário para serem realizadas como por exemplo apreensões e interdições. Esse atributo pode ser dividido em dois sub-ramos que são: a exigibilidade (meios indiretos de coação, como por exemplo à multa) e a executoriedade (meios diretos de coação como por exemplo a apreensão de mercadorias). A partir desde atributo, a administração impõe diretamente sua vontade através de medidas ou sanções necessárias para conter a conturbação social, buscando assim a normalização e pacificação do sistema.

    - discricionariedade A discricionariedade ocorre quando a própria lei da margem de liberdade para analisar a situação separadamente, ou seja, a administração tem o dever-poder de analisar o caso concreto. Este fato ocorre devido ao legislador, não conseguir prever todas as hipóteses ou situações em que deverá atuar. Nestes casos, ante o aparecimento de brechas jurídicas deixadas pelo legislador, a Administração terá que realizar a própria análise, decidir qual o melhor meio, momento e sanção aplicável para a situação.

    - coercibilidade este está contido nas medidas auto-executórias da administração, ou seja, a coercibilidade é indissociável da auto-executoriedade. Esta medida da polícia é dotada de força coercitiva, podendo ser ainda classificada como sendo poder de polícia dotado de atividade negativa ou positiva.

  • P. POLÍCIA 

  • * PODER DE POLÍCIA: em sentido amplo, significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais, com enfoque na atividade do Legislativo. Já no sentido estrito, configura como atividade adminsitrativa, que consubstancia, como vimos, verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.

                Nesse sentido, poder de polícia é a prerrogativa de poder público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo de liberdades e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

                Dispõe o art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5 . 1 72, de 25. 10. 1 966) que se considera poder de polícia a "atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".

                Competência: Há possibilidade de particulares exercerem o poder fiscalizatório de polícia, tal como nos casos de detectores de metais e alfândegas. Contudo, tal possibilidade de restringe às capacidades de fiscalização, tão somente, de modo que os poderes de ius imperii são indelegáveis.

                Há, também, o princípio da preponderância do interesse, de forma que haverá competência para o poder de polícia para aquele ente à quem tenha meior interesse na matéria.

                Quanto à Origem

    Poder de Polícia Originário: atribuído às leis, atos e afins, de modo que é deles que emana os mandamentos do poder de polícia delegado.

    Poder de Polícia Delegado: atribuído aos diversos órgãos e agentes da ADM pública, e somente a estes. É vedada a delegação à particulares, posto que tal poder deriva do jus imperri do Estado; contudo, aqueles podem exercer o exercício fiscalizatório.

    QUALIFICAÇÃO

                Polícia Administrativa: é a atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa. Dessa forma, serve para dar força à ideia de delimitação dos direitos individuais, tal como uma secretaria de fiscalização, uma agência reguladora. Teoricamente, a atividade é preponderantemente preventiva.

                Já a Polícia Judiciária, embora atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal, o que o faz regulada pelo CPP e executada pelos órgãos de segurança. A princípio, pode ser classificada como repressiva.

                Espécies de manifestação

    ·        Licença: atos vinculados e definitivos, em regra.

    ·        Autorização: atos discricionários e precários.

    ·        Alvará: qualquer forma com que se reveste a licença e/ou autorização.

  • Características EDC

    ·        Auto executoriedade: prerrogativa de executar certos atos sem a necessidade de intervenção judicial. Divide-se em exigibilidade, possibilitando a ADM em tomar decisões executórias sem ajuda do Judiciário, e executoriedade, agindo diretamente ex officio = EXCEÇÃO > MULTA!

    Professor Erick Alves: "Nem toda atividade de polícia administrativa possui a característica da autoexecutoriedade. Exemplo clássico é a cobrança de multa: embora a Administração, no exercício do poder de polícia, possa impor multa a um particular sem necessidade de participação do Poder Judiciário, a cobrança forçada dessa multa, caso não paga pelo particular, só poderá ser efetuada por meio de uma ação judicial de execução." (É DANADO DE CAIR EM PROVA)

    Executoriedade: a Administração pode executar seus atos DIRETAMENTE, sem interferencia do Judiciário quando houver previsão legal ou urgência. Ex: apreensão de mercadoria.

    Exigibilidade: uso de meios INDIRETOS de coerção, como exigibilidade de multa pecuniária de particular. Tomar decisões executórias. Ex: não emissão de CRLV em caso de haver multa em aberto.

    ·        Discricionariedade: conveniência e oportunidade de certos atos.

    ·        Coercibilidade: determina o grau de imperatividade dos atos administrativos.

     

    Ø  Imperatividade: Independe de CONCORDÂNCIA de terceiros.

    Ø  (Auto)executoriedade: Independe de AUTORIZAÇÃO do judiciário (Bandeira de Mello considera só executoriedade)

  • Vinculado: Quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade. 


    Discricionário: Quando o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade. Existe uma gradação. 


    Normativo: Embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos. É inerente ao Poder Executivo. 


    Hierárquico: É o meio de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; estabelecer a relação de subordinação entre seus agentes; e ordenar e rever a atuação de seus agentes. 


    Disciplinar: É conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados;

     
    Poder de Polícia: É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares - See more at:

    Fonte: http://www.tudosobreconcursos.com/

  • Tem uma prova para vários cargos com a mesma questão, daí o QConcursos põe a mesma questão várias vezes, uma seguida da outra. Tá chato já.

  • Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    Basicamente, é o poder que a Administração Pública possui para restringir o gozo de bens, atividades e direitos individuais.

    O Poder de Polícia é exercido em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    Exemplo: o Corpo de Bombeiros, quando interdita um bar por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Embora o proprietário do bar tenha direito ao bem, e de exercer seu trabalho, isso é restrito em benefício da coletividade.

    Fonte: Código Tributário Nacional

    Gabarito:B

  • A questão em tela versa sobre o poder de polícia.

    O Poder de Polícia pode ser definido como a prerrogativa de direito público a qual, embasada na lei, permite à Administração Pública a restrição (e não a supressão) de direitos dos particulares, tendo como benefício o interesse da coletividade (Supremacia Geral do Estado). É importante destacar que, via de regra, o poder de polícia é essencialmente discricionário. No entanto, em certos casos, este pode ser vinculado, e as normas legais (leis, Constituição Federal, etc) podem aumentar ou reduzir essa discricionariedade.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Letra a) O Poder Discricionário é aquele em que a Administração Pública, calcada na lei, pode escolher determinado efeito concreto, de modo a beneficiar a coletividade ou realizar uma ação específica. Um exemplo do poder discricionário se encontra no § 1º, do artigo 130, da Lei 8.112 de 1990, quando é mencionada a expressão "suspensão de até 15 dias". Neste caso, a própria lei determinada a punição, que será a suspensão (poder vinculado), mas o mesmo dispositivo, ao determinar a quantidade de dias da suspensão, permite uma graduação da sanção, ou seja, dependendo do caso concreto, a Administração Pública pode punir determinado servidor com até 15 dias de suspensão (poder discricionário).

    Letra b) Esta alternativa é o gabarito da questão em tela, já que o conceito trazido por esta é o de poder de polícia.

    Letra c) O Poder Disciplinar é o que permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A aplicação da penalidade de demissão a agente público que tenha cometido inassiduidade habitual representa exemplo do Poder Disciplinar (Supremacia Especial do Estado).

    Letra d) O Poder Hierárquico diz respeito à subordinação presente na Administração Pública e à delegação e à avocação de competências. É o poder de que dispõe a Administração Pública para, por exemplo, organizar e distribuir as funções de seus órgãos.

    Letra e)  Poder Regulamentar é aquele em que a Administração Pública, embasada na lei, possui a prerrogativa de explicar e detalhar determinada norma legal. Um exemplo deste Poder é quando a Administração edita uma portaria, por exemplo, na qual se explica e detalha como será realizado o trâmite de um processo administrativo em determinado órgão público.

    GABARITO: LETRA "B".

ID
2365006
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A) Quarta-feira, 26 de agosto de 2009

    Prestadora de serviço público tem responsabilidade objetiva em relação a terceiros não-usuários

     

    O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários. A maioria dos ministros negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 591874 interposto pela empresa Viação São Francisco Ltda.

    O recurso, com repercussão geral reconhecida por unanimidade da Corte, se baseou em acidente ocorrido no ano de 1998 na cidade de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, entre ônibus e ciclista, vindo este a falecer.

    O RE discutiu se a palavra “terceiros”, contida no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal* também alcança pessoas que não se utilizam do serviço público. Isto porque a empresa alegava que o falecido não era usurário do serviço prestado por ela.

     

     

  • (b)

    PRESCRIÇÃO DE PENAS (EXCETO RESSARCIMENTO)

    I. 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

    II. em cargo efetivo e emprego público, dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão (Ex: Lei 8.112/90 = 5 anos).

    OBS. III: Indisponibilidade dos Bens (Art. 37, §4º) não é uma pena, mas sim uma garantiapara assegurar o integral ressarcimento do dano (Art. 7º, Lei 8.429/92).

    OBS. IV: A sanção de Ressarcimento Integral do Dano é imprescritível.

     

    AÇÕES DE RESSARCIMENTO : Estado x Agente Público : IMPRESCRITIVEIS (IMPROBIDADE)

    AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS (CÍVEL): Particular x Administração : 5 ANOS

    AÇÃO DE REGRESSO: Estado x Agente Público : 3 ANOS (PESSOAS DE DIREITO PRIVADO)/// IMPRESCRITIVEL

    AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS : Particular x Estado (1. Perseguição politica; 2. Tortura durante o regime militar): IMPRESCRITÍVEIS (JURISPRUDÊNCIA).

  • Gabarito: A
    O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários. A maioria dos ministros negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 591874 interposto pela empresa Viação São Francisco Ltda.
    (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=112429).


    Erro das demais:
    B)O prazo da ação regressiva do Estado contra o Servidor é de 3 anos (tema divergente mas esse entendimento é o que prevalece);
    C) No caso de morte de dententos a jurisprudência tem entendido que a responsabilidade é OBJETIVA;
    D) No caso de dolo/culpa do agente público será CABÍVEL ação regressiva pelo Estado.
    E) Nos casos de atos omissivios a responsabilidade é subjetiva uma vez que é preciso avaliar o dolo ou a culpa.

  • PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO e PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO  respondem OBJETIVAMENTE pelos danos causados aos usuários E NÃO USUÁRIOS do serviço ( a exemplo do transporte coletivo) !

     

    GABA: A

  • A) Será objetiva tanto em relação aos usuários do serviço quanto a terceiros não usuários.  (Gabarito) 

    B)  Na ação regressiva, o prazo prescricional será quinquenal. (Colocaram um pega. O STJ partilha o entendimento que a presrição do direito de se impetrar ação de reparação em face do Estado é quinquenal. TODAVIA, AÇÃO REGRESSIVA (O ESTADO CONTRA O AGENTE PÚBLICO QUE AGIU COM DOLO OU CULPA, É IMPRESCRITÍVEL).

    C) Nos casos de morte de detentos, é subjetiva. (Objetiva, ou seja, sem necessidade de comprovar dolo ou culpa.) 

    D)  Incabível ação regressiva no caso de dolo e culpa do agente público. (Cabe ação regressiva no caso de dolo ou culpa do agente público, sendo esta imprescritível.)

    E) Tratando-se de ato omissivo, é objetiva porque exige dolo ou culpa. (Conduta comissiva é responsabilidade OBJETIVA, ou seja, independe de dolo ou culpa. Porém, na conduta omissiva, a RESPONSABILIDADE É SUBJETIVA, precisa comprovar o dolo ou culpa). Só para reforçar, tanto comissivo quanto omissivo é imprescidível demonstrar a conduta, o dano e o nexo de causalidade.

    GAB. A

  • A ação regressiva na letra B é quinquenal sim, onde tem q é imprescritível????

  • Analisemos cada assertiva:

    a) Certo:

    Esta proposição tem amparo expresso na jurisprudência do STF acerca do tema, como se infere do seguinte julgado:

    "CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido.
    (RE 591874, rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário, 26.08.2009)

    Como se vê, realmente, o entendimento que prevalece é na linha da inexistência de distinções entre usuários e não usuários, para efeito de se aplicar a regra da responsabilidade objetiva do Estado.

    Logo, correto este item.

    b) Errado:

    Após período em que o STF encampou a tese de imprescritibilidade genérica das ações ressarcimento ao erário por ilícito civil, esta posição foi modificada, passando-se a reconhecer que se cuida de pretensão prescritível.

    Nesse sentido, confira-se:

    "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 666. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. (RE 669.069, Rel. Min. Teori Zavascki – Tema 666). 2. Manutenção da decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância da sistemática da repercussão geral. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
    (AI-AgR-segundo 834961, rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.10.2017 a 26.10.2017)

    Firmada esta premissa, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos, vazado no art. 206, §3º, V, do Código Civil, e não o prazo quinquenal, conforme defendido neste item.

    c) Errado:

    A responsabilidade civil do Estado, em caso de morte de detentos, é de índole objetiva, somente podendo ser afastada acaso o ente público demonstre, de forma cabal, não ser possível ao Estado agir para evitar a morte (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), o que denota o rompimento do nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público.

    A propósito do tema, eis o seguinte precedente do STF:

    "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO.
    (RE 841.526, rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, 30.03.2016)

    Como daí se extrai, ao afirmar a aplicabilidade da teoria do risco administrativo, está claro que o STF aduziu se tratar de responsabilidade objetiva, o que demonstra o desacerto da presente opção.

    d) Errado:

    A ação regressiva, em caso de dolo ou culpa do agente público, encontra-se expressamente assegurada na parte final do art. 37, §6º, da CRFB, in verbis:

    "Art. 37 (...)
    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

    Do exposto, incorreta esta opção.

    e) Errado:

    Esta alternativa apresenta uma contradição em seus próprios termos. A responsabilidade objetiva caracteriza-se justamente pela desnecessidade de se demonstrar a presença de dolo ou culpa, bastando, na verdade, a conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade. Logo, jamais se pode dizer, corretamente, que a responsabilidade é objetiva porque exige dolo ou culpa. Em rigor, é a responsabilidade subjetiva que demanda a presença de tais elementos.


    Gabarito do professor: A

ID
2365012
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre os estabelecimentos penais é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • GABA: C

    O que fez a Lei nº 13.167/2015?

    Criou novos critérios para a separação dos presos no estabelecimento prisional.

    REGRA GERAL:

    O preso provisório ficará separado do preso condenado por sentença transitada em julgado.

    O preso provisório ficará recolhido em cela diferente do preso já condenado definitivamente.

    Art. 84. (...) da LEP

     

    § 1º  Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:

    I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;

    II - acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;

    III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II.

    § 3º  Os presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:

    I - condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;

    II - reincidentes condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;

    III - primários condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;

    IV - demais condenados pela prática de outros crimes ou contravenções em situação diversa das previstas nos incisos I, II e III.

    fonte: dizer o direito

  • a) Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.

    § 1° A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.460, de 4/6/1997)

    § 2º O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados.

     

    e)O Congresso Nacional decreta: 

     

    Art. 1º Esta lei amplia o prazo mínimo que os filhos podem permanecer nos berçários dos estabelecimentos penais destinados a mulheres.

    Art. 2º O § 2º do art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 83....................................................................... § 2º Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até seis meses de idade; ...................................

  • A)art. 82, § 2º: O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados.

    B) Art. 84, § 1º Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:

    I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;

    II - acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;

    III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II.

    C) Correta.

    D)Art. 84, § 3º Os presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:

    I - condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;

    II - reincidentes condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;

    III - primários condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;

    IV - demais condenados pela prática de outros crimes ou contravenções em situação diversa das previstas nos incisos I, II e III.

    E) Art. 83, § 2º: Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis ) meses de idade.

  • gaba C

    A)ART 82, Parag. 2 - Pode, desde que devidamente isolados.

    B)ART 84, preso provisório separado do condenado

    C)CORRETA

    D)ART 84, parag. 3 - deverá ser separado

    E)ART 83, parag. 2- no mínimo, até 06 meses de idade.

    PERTENCELEMOS!

  • A questão tem como tema os estabelecimentos penais, sobre os quais trata a Lei de Execução Penal, nos artigos 82 a 104.


    Vamos ao exame de cada uma das proposições sobre o assunto em pauta, objetivando indicar a alternativa correta.


    A) ERRADA. Conforme estabelece o § 2ª do artigo 82 da Lei de Execução Penal, o mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa, desde que devidamente isolados.


    B) ERRADA. A Lei de Execução Penal, no seu artigo 84, estabelece que os presos provisórios ficarão separados dos condenados por sentença transitada em julgado, qualquer que seja o regime prisional. Ademais, nos parágrafos do aludido dispositivo legal encontram-se as orientações sobre a separação que deve ser observada entre os presos provisórios.


    C) CERTA. É exatamente o que estabelece o § 1º do artigo 84 da Lei de Execução Penal. Um dos pilares da Lei de Execução Penal é a separação de presos, considerando o tipo de crime praticado e as condições pessoais de cada um, com o propósito de alcançar a ressocialização.


    D) ERRADA. O § 3º do artigo 84 da Lei de Execução Penal estabelece os critérios a serem observados para a separação de presos condenados, quais sejam: condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, reincidentes condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, primários condenados pela prática de crimes com violência ou grave ameaça à pessoa, condenados por outros crimes e contravenções penais.


    E) ERRADA. Estabelece o § 2º do artigo 83 da Lei de Execução Penal, que os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.


    GABARITO: Letra C

     

    Dica: É preciso ter muito cuidado no estudo da Lei de Execução Penal, pois as informações sobre a realidade do sistema prisional podem levar a erro quanto às determinações legais. Sobre o tema, é muito comum ser cobrada a letra da lei.

  • GAB: C

    Observe que são 3 os critérios de separação para os presos provisórios. Já para os presos condenados, temos 4 critérios (aqui é incluso o critério de reincidência). Veja:

    Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:     

    I - acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;                  

    II - acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;     

    III - acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II.  

    Os presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:   

    I - condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;                   

    II - reincidentes condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;                  

    III - primários condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;               

    IV - demais condenados pela prática de outros crimes ou contravenções em situação diversa das previstas nos incisos I, II e III.               

    A luta continua!      

  • No "minimo" até os 6 meses de idade.

  • Olá, colegas concurseiros!

    Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.

    Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

    → Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

    Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

    → Estude 13 mapas mentais por dia.

    → Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

    → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

    Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

     

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
2365015
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre o crime de tortura, leia as afirmativas.

I. Configura crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.
II. Configura crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
III. Incorre na mesma pena do crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
IV. Aquele que se omite em face de uma conduta que configura tortura, quando tinha o dever de evitá- las ou apurá-las, incorre na pena do crime de tortura.

Está correto apenas o que se afirma em: 

Alternativas
Comentários

  • Gaba B

    I. Configura crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental. 
    Nesse caso, faltaram as finalidades do complemento do tipo penal.

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

    II. Configura crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. (está perfeita - art. 1º, II da Lei 9455/97)

    III. Incorre na mesma pena do crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. (está perfeita - art. 1º, §1  da Lei 9455/97)

    IV. Aquele que se omite em face de uma conduta que configura tortura, quando tinha o dever de evitá- las ou apurá-las, incorre na pena do crime de tortura. (incorre na pena de detenção de um a quatro anos.)

  • Correta, B - Itens II e III

    I - ERRADO - Porque: Configura crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

    Obs: Percebam que, o Artigo 1 da lei de tortura, exige a combinação cumulativa do inciso I + a alínea A ou B ou C, ou seja, é a exigência do DOLO ESPECÍFICO.

    IV - ERRADO - Porque: NÃO é a mesma pena do crime de tortura, mas sim A METADE DA PENA PREVISTA PARA O CRIME DE TORUTRA, portanto, assim dispõe: Art.1 - § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

    É a chamada Tortura por Omissão/Tortura Imprópria, a qual NÃO é considerada crime equiparado a Hediondo.

  • Instagram: @parquet_estadual

     

    Gabarito "b"

     

    I - ERRADA - O inciso I do artigo 1º, isoladamente, não configura o crime de tortura. É necessário o especial fim de agir: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

    IV - ERRADA - O § 2º do artigo 1º (omissão) possui pena diversa (Detenção). Ademais, a título de complementação, não é crime hediondo, segundo a doutrina majoritária.

  • Art 1 - Configura crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

    Obs: Percebam que, o Artigo 1 da lei de tortura, exige a combinação cumulativa do inciso I + ou alínea A ou B ou C. 

     

    - TORTURA PROVA (Art. 1°, I)  

    Utilizada para

    a) se obter informação, declaração ou confissão;

     

    TORTURA CRIME -- > b) provocar ação/omissão criminosa;

    TORTURA DISCRIMINATÓRIA --> c) em razão de discriminação racial/religiosa;

     #ACONTECE:

                 1. Mediante: VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA;

                 2. Causa no torturado: SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL

     

    - TORTURA-CASTIGO (Art. 1°, II)  

    Utilizada para se aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo em pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade;

             

                 #ACONTECE:

                 1. Mediante: VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA;

                 2. Causa no torturado: INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL;

  • Os verbos/motivos descritos nas alíneas constituem ELEMENTARES do tipo penal, portanto, não há tortura sem essas finalidades, conforme mencionado pelo colega diego brito. 

     

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • LETRA B.

    I. ERRADO. O crime em epígrafe exige o dolo específico (obter informação ou confissão, provocar ação ou omissão criminosa, discriminação racial ou religiosa). Não havendo esse especial fim de agir, não vai configurar tortura, mas apenas conduta sádica do sujeito.

    II. CERTO. Literalidade do art. 1º, II, da Lei.

    III. CERTO. Literalidade do art. 1º, §1º, da Lei.

    IV. ERRADO. No caso de tortura imprópria (omissiva) a pena a ser aplicada é detenção de 1 a 4 anos. Portanto não será igual à pena do crime de tortura.

  • Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    Pena - reclusão, de dois a oito anos.

    § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

    § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

    § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

    § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    I - se o crime é cometido por agente público;

    II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

    III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

    § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

    § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.(INCOSTITUCIONAL)

    Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

  • A primeira está incompleta , art 1 , I da lei de tortura, exige algumas finalidades para que configure o crime de tortura, tal como:

    A. Com o fim de obter informações, declaração ou confissão da vítima ou de terceiros

    B. Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa

    C. Em razão de descriminação racial ou criminosa.

  • Sobre o erro da primeira.

    O crime de Tortura precisa além do dolo, o especial fim de agir. ou seja, a tortura tem que ser meio para se conseguir uma prova, confissão, castigo para educar, conduta omissiva ou comissiva.

  • I. Configura crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental. (tá incompleta pois é necessário dolo específico)

    II. Configura crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. (exato, é a tortura castigo que é um crime próprio)

    III. Incorre na mesma pena do crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. (certinho)

    IV. Aquele que se omite em face de uma conduta que configura tortura, quando tinha o dever de evitá- las ou apurá-las, incorre na pena do crime de tortura. (essa é a tortura omissão que tem a pena de detenção de 1 a 4 anos)

  • OBS: a tortura de pessoa presa não exige dolo específico.

  • O comando da questão exige a assertiva que possui os itens corretos. A fim de maior aproveitamento da temática, sugere-se que se rebata cada item.

    I. Errada, pois a questão enuncia sem fim especial que o crime em questão exige. O dolo específico na tortura consta no art. 1º, I da Lei de tortura, que expõe o fim de obter informação, confissão, provocar ação criminosa etc. Não é gerar o sofrimento unicamente por si;

    II. Agora sim está correta, nos moldes do art. 1º, II da Lei. Perceba a diferença do texto com a intenção voltada para determinado fim.

    III. Continuação do artigo que corretamente expõe a conduta. Neste caso, art. 1º, §1º da mesma Lei. 
    IV. Errada, vez que a conduta narrada é a da tortura imprópria/omissiva. A pena não é a mesma. Aqui, será de detenção de 1 a 4 anos, conforme se verifica no art. 1º, §2º da Lei. 

    Sendo assim, as alternativas corretas são as de número II e III.

    Resposta: ITEM B

  • Tortura-castigo crime próprio.

  • Não existe crime de tortura culposo.

  • Erros despercebidos na IV. Contribuição.

    IV. Aquele que se omite em face de uma conduta que configura tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena do crime de tortura.

    Ou apurá-las: não, não, aqui qualifica outro crime, a tortura já passou, nessa hipótese, seria crime culposo por negligência; o que não é previsto.

    Incorre na pena do crime de tortura: Tortura na modalidade omissiva é uma modalidade de tortura a parte, não incorre na mesma pena, e não tem os mesmo tratamento quanto as restrições penais.

  • •     

    Art. 1º.

    § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

    Tortura por omissão

  • A pegadinha da questão lV é que fala que incorre na mesma pena que o crime de tortura, porém para tortura omissiva a pena é mais branda, de 1 a 4 anos.

  • questão maldosa,porque a primeira alternativa está correta.

    lei 9.455/97 art 1° I CONSTRANGER ALGUM COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, CAUSANDO-LHE SOFRIMENTO FÍSICO OU MENTAL.

  • A MALDADE DA QUESTÃO ESTÁ NA FALTA DO DOLO ESPECÍFICO ...

  • Alternativa IV também está correta. Embora alguns extrapolaram o que estava escrito nessa alternativa: dizendo que aquele que se omite incorreta na mesma pena dos incisos anteriores, para justificarem o erro do excerto, a alternativa não fala '' mesma pena'', e sim incorreta na pena de tortura.

  • Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: +finalidade

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

  • Gab."B"

    resumo sobre as penas deste crime:

    Tortura (rec. 2 a 8 anos)

    Aquele que se omite (det. 1 a 4 anos) - única com detenção

    Agente Público contra: criança, adolescente, +60, gestante, port. deficiência, sequestro (aum. 1/6 até 1/3)

    Resulta lesão grave/gravíssima (rec. 4 a 10 anos)

    Resulta morte (rec. 8 a 16 anos)

  • Gab."B"

    resumo sobre as penas deste crime:

    Tortura (rec. 2 a 8 anos)

    Aquele que se omite (det. 1 a 4 anos) - única com detenção

    Agente Público contra: criança, adolescente, +60, gestante, port. deficiência, sequestro (aum. 1/6 até 1/3)

    Resulta lesão grave/gravíssima (rec. 4 a 10 anos)

    Resulta morte (rec. 8 a 16 anos)

  • Segundo a Lei, para haver torura, o fato deverá necessariamente preencher o binômio (ação + o fim):

    A questão acima cita o seguinte binômio:

    1: Constrangimento ilegal, mediante violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental. (tortura psicológica e física) DESDE QUE PREENCHA OS REQUISITOS DO ARTIGO 1º DA LEI DE TORTURA.

    2: Fim (escopo, finalidade, desiderato) especificamente previsto na Lei (elemento subjetivo do tipo) 

    ELEMENTOS SUBJETIVOS DO CRIME DE TORTURA: Não existe tortura culposa. É somente DOLOSA. Além do dolo, exige-se a finalidade (elemento subjetivo do tipo), conhecido como dolo específico.

    Lei 9.455/97, Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

  • Aquele que se omite em face de uma conduta que configura tortura, quando tinha o dever de evitá- las ou apurá-las, incorre na pena do crime de tortura. ERRADO, terá uma pena própria para ele, a pena será de 1 a 4 anos (Detenção)

  • No item I faltou mencionar o dolo específico.

  • Incorre na mesma pena do crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal?

    Mas, quando é praticado por agente público não é caso de aumento de pena?

  • GABARITO: E

  • Assertiva B

    II. Configura crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. 

    III. Incorre na mesma pena do crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. 

  • Ainda acho que a IV está certa ,

    Aquele que se omite em face de uma conduta que configura tortura, quando tinha o dever de evitá- las ou apurá-las, incorre na pena do crime de tortura.

    sim , mas na modalidade culposa tem até pena ; detenção de1 a 4 tortura imprópria.

    O enunciado não fala que incorre na mesma pena .

  • Que questão TOP! Muito bem feita.

    Vamos lá:

    Para que haja crime de tortura é necessário a ação com sua finalidade.

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: (AÇÃO)

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; (FINALIDADE)

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; (FINALIDADE)

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa; (FINALIDADE)

    (Ação + Finalidade) o que faz do item I incompleto, portanto errado.

    Na Tortura por omissão a pena é mais branda (detenção de 1 a 4 anos) diferente da pena de reclusão de 2 a 8 anos aplicada ao crime de tortura.

    § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

    Isto faz do item IV errado.

    Portanto a resposta é letra B) II e III corretos.

    OBS.: Para quem tem dificuldade em distinguir pena de RECLUSÃO e DETENÇÃO, vou passar um macete que me ajudou muito.

    REclusão o sujeito REio-se, está ferrado com uma pena mais severa.

    DEtenção é aplicado DEvagar, mais leve.

    Então lembre-se: REclusão, REio-se e DEtenção, DEvagar.

    Bons estudos!

  • PARABENS PELA QUESTAO IBADE

  • Finalidade ❌

  • A primeira está incompleta... a lei de tortura exige algumas finalidades para que configure o crime de tortura, tal como:

    A. Com o fim de obter informações, declaração ou confissão da vítima ou de terceiros

    B. Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa

    C. Em razão de descriminação racial ou criminosa.

ID
2365018
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei: 7.210 de 11 de julho de 1984 (LEP)

                                                                                         Da Penitenciária= Fechado no Portão 
    Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado. (+RDD)

     

                                                                                         Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar = Semiaberto
    Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto.


                                                                                          Da Casa do Albergado = Aberto e FDS
    Art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.
    Art. 94. O prédio deverá situar-se em centro urbano, separado                                                       

     

                                                                                           Da Cadeia Pública = Provisórios
    Art. 102. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.
     

    Avante...

  • Lei: 7.210 de 11 de julho de 1984 (LEP)

    Penitenciária = reclusão, em regime fechado. (+RDD) Art. 87

    A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar = regime semiaberto. Art. 91

    A Casa do Albergado = pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana. Art. 93

    No Centro de Observação = para exames gerais e o criminológico. Art. 96

    O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico = inimputáveis e semi-imputáveis. Art. 99

    A Cadeia Pública = presos provisórios. Art. 102

  • Obrigado pelos comentários.

     

    Ajudaram muito!

  • A questão tem como tema a Lei de Execução Penal.


    Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando identificar a alternativa correta.


    A) ERRADA. Conforme estabelece o artigo 87 da Lei de Execução Penal, a penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão em regime fechado. Os condenados em regime semiaberto cumprem pena em colônia agrícola, industrial ou similar, consoante dispõe o artigo 91 do mesmo diploma legal.


    B) ERRADA. A determinação do estabelecimento penal adequado para o cumprimento de pena está correlacionada ao crime praticado, ao tipo de pena privativa de liberdade, ao regime estabelecido e à condição de primário ou reincidente. A informação sobre ser um preso de alta periculosidade não indica o estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena. Ademais, o Regime Disciplinar Diferenciado – RDD - pode ser aplicado a presos provisórios ou condenados, em princípio em qualquer regime, como estabelece o artigo 52 da Lei de Execução Penal. É certo que é difícil de imaginar um preso em regime aberto inserido no RDD, mas a lei não veda. Por fim, cumpre salientar que o parágrafo único do artigo 87 da LEP permite, mas não obriga, a construção de penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado sujeitos ao RDD.


    C) ERRADA. Consoante disposto no artigo 93 da Lei de Execução Penal, a casa de albergado se destina ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, bem como de pena de limitação de fim de semana, que é uma das modalidades de pena restritiva de direitos.


    D) ERRADA. A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto, conforme consta do artigo 91 da Lei de Execução Penal. O cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado se dá em penitenciárias, consoante preceitua o artigo 87 do mesmo diploma legal.


    E) CERTA. De fato, a Lei de Execução Penal, em seu artigo 102, determina que a cadeia pública se destina ao recolhimento de presos provisórios.


    GABARITO: Letra E


    Dica:  É preciso ter muito cuidado no estudo da Lei de Execução Penal, pois as informações sobre a realidade do sistema prisional podem levar a erro quanto às determinações legais. Sobre o tema, é muito comum ser cobrada a letra da lei.


  • A cadeia pública destina se ao recolhimento do preso provisório;

    A penitenciária destina se ao recolhimento do preso em regime disciplinar diferenciado e fechado .

  • PECOCA

    Pe penitenciária - Fechado

    Co colônia agrícola - Semi aberto

    Ca casa de albergado - Aberto

    Cadeia pública - Provisório

  • Olá, colegas concurseiros!

    Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.

    Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.

    → Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.

    Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y

    → Estude 13 mapas mentais por dia.

    → Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

    → Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.

    Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!

    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

    Copie e cole o Link no seu navegador:  https://go.hotmart.com/C56088960V

     

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

ID
2365021
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que: 

Alternativas
Comentários

  • A Declaração Universal dos Direitos Humanos(DUDH), que delineia os direitos humanos básicos, foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. 

  • Gabarito D

    C) Errada,art 21 da DUDH,assegura os Direitos Políticos


    1. Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente
    ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

    3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será
    expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto
    secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

    A)Errado,foi aprovada em 1948 pela Resolução da ONU 217 A

    B)Errado 

    Francisco Rezek, como diversos outros autores, entende que “a Declaração Universal dos Direitos do Homem não é um tratado, e por isso seus dispositivos não constituem exatamente uma obrigação jurídica para cada um dos Estados representados na Assembléia Geral.Já na prova para a PGR, ocorrida em 2011, rejeitou-se a afirmação de que a DUDH possui natureza de jus cogens e que tenha caráter vinculante,  considerando-se a alternativa correta aquela que afirmou que a DUDH não é formalmente vinculante, mas é indicativo de amplo consenso internacional, integrando o chamado soft law. No concurso da DPU de 2010, para defensor federal, o CESPE considerou correta a afirmação segundo a qual “a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, apesar de ter natureza de resolução, não apresenta instrumentos ou órgãos próprios destinados a tornar compulsória sua aplicação”

    E)Errado,Art 2 veda as discriminações:

    1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades
    estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça,
    cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou
    social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

     

  • Correta, D

    Complementando...
     

    Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: Delegado de Policia Civil


    Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que a(os): 

     
    a) três valores fundamentais dos direitos humanos são a liberdade, a igualdade e a fraternidade. (CERTO)

  • Comentário de LUCAS PRF:

    a) Enunciados pela Organização das Nações Unidas na Declaração Universal dos Direitos Humanos No dia 10 de dezembro de 1948, a Assembléia Geral das Nações Unidas adotou e proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos cujo texto, na íntegra, pode ser lido a seguir

    .

    b)  A DUDH  não apresenta força de lei, por não ser um tratado. Foi adotada pela Assembleia das Nações Unidas sob a forma de resolução. Contudo, como consagra valores básicos universais, reconhece-se sua força vinculante.  Retirei isso de uma questão da FCC

    .

    c)   Artigo XXI de modo geral fala sobre política: A vontade do povo será a base da autoridade  do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto

    .

    d) CORRETA - Artigo I Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem  agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade

    .

    e) Artigo XVIII Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de  religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.

  • Gab D

     

    Art 1°- Todos os seres humanos nascem livres e iguais ( Liberdade e igualdade ) em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. 

  • LETRA D

    RUMO A PM-BAHIA

  • Pautada sobre os princípios da Revolução Francesa.

  • A declaração universal dos direitos humanos foi proclamada em 1948 e não possui força vinculante sendo uma resolução.

  • Letra D) Em que pese a DUDH ter reconhecido em paridade hierárquica os direitos de primeira e de segunda dimensão, esses foram estabelecidos de forma progressiva pelos Estados. Porém, no que tange a resposta B, a Declaração Universal de Direitos Humanos - que surgiu no pós segunda guerra, mais especificadamente em 1948 - sob o ponto de vista FORMAL, não contém caráter vinculante, haja vista ser uma resolução, e não um tratado. No entanto, sob o ponto de vista material, vem sendo utilizada - veementemente pelos Estados - como fonte de interpretação irradiante dos tratados e afins.

  • É o famoso L.I.F

    Liberdade Igualdade-Fraternidade

  • GABARITO LETRA D

    A foi editada em 1958.

    1948

    B é vinculante em sua integralidade, por se tratar de resolução da Organização das Nações Unidas.

    NÃO É VINCULANTE

    É UM DOCUMENTO

    TEM CARÁTER RECOMENDATIVO

    C não faz referência a direitos políticos.

    HÁ OS DIREITOS POLÍTICOS

    D prega os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade.

    CERTO

    BASEADO NOS PRINCÍPIOS DA REVOLUÇÃO FRANCESA

    E não trata da liberdade religiosa.

    TEM O DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSA

  • DUDH

    • Caráter declaratório ------> Não vinculativo
    • Editada -----> 1948
    • Prevê ----> Direitos Políticos
    • Trata ----> Liberdade ----> Religiosa -----> Expressão ----> Crença
    • Princípios ------> Liberdade -----> Igualdade ----> Fraternidade ----->Ideais -----> Rev. Francesa
ID
2365024
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA D

     

    Artigo 4º - Direito à vida

    1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

    2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

    3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

    4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.

    5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

    6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente

  • Ibade fazendo caridade

  • 10/12/2017

      

    7 pessoas marcaram a letra B

      

    ....

      

       

      

      

      

      

      

      

      

      

      

    ...

  • 02/06/2018

    38 pessoas marcaram a letra B

      

    ....

  • 21/08/2019 23:44

    23 Pessoas marcaram B

    ...

  • 07/01/2020

    26 Pessoas marcaram B

    Agora só em 2021

    ....

  • A pena de morte não pode ser restabelecida nos países que a hajam abolido.

  • 13/05/20

    33 pessoas marcaram a "B"

  • Assertiva D

    É correto afirmar que: a pena de morte não pode ser restabelecida nos Estados em que tenha sido abolida.

  • 40 pessoas marcaram letra B...

  • gab b

    Pena de Morte

    Pena de morte= Aplicas em Delitos + graves

    Vedação da Pena de Morte= Delitos Políticos + Delitos comuns conexos com delitos políticos

    Pena de morte= Não pode ser restabelecida em Estados que hajam abolido

    Pena de morte pode ser chamada também de Pena capital

    Vedação da Pena de Morte= Grávidas+ Menor de 18 anos+ Maior de 70 anos

    Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos.

    Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

ID
2365027
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Sobre o procedimento de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A Emenda Constitucional nº 45/2004 – EC nº 45/04 alterou significativamente o quadro constitucional brasileiro. Não só a criação do Conselho Nacional de Justiça e a redistribuição de algumas competências entre os Tribunais Superiores concorreram para esse novo momento constitucional, mas, principalmente, a escolha legislativa do constituinte derivado ao inserir no art. 5º da Magna Carta o §3º (os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais).

  • Vale lembrar que apenas penas o decreto 6949/2009 possuí força de emenda constitucional, o STF já decidiu que todos os tratados terão força de normas Supralegais e Infraconstitucionais.

    Força e foco seu sonho está próximo.

  • questão mal formulada. Somente os tratados internacionais DE DIREITOS HUMANOS que passarem por processo de internalização IGUAL AO PROCESSO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS é que terão status de norma constitucional.

  • Questão ta errada. Como dito alhures, não são todos o tratados de DH que possuem status fe EC, mas sim aqueles aprovados com o procedimento do art. Art. 5, parágrafo 3° CF

  • Revoltante não ser ANULADA

  • Questões assim, levam-me ao fracasso.

  • Alexandre Magno Caetano, mas o comando da questão diz "os tratados aprovados", logo presume-se que já passaram pela Casa.


  • GABARITO C

    DA HIERARQUIA DOS TRATADOS:

    1.      Hierarquia dos tratos internacionais introduzidos ao direito interno dependerá da matéria que trata (relativo a direitos humanos ou outras), e, caso seja sobre direitos humanos, a formalidade realizada para sua aprovação:

    Sendo assim, poderá ter os seguintes Status:

    a.      Norma Constitucional – se versar sobre direitos humanos e for aprovado pelo proceder de emenda constitucional (art. Art. 5º, § 3º);

    b.     Supralegalidade – se versar sobre direitos humanos, mas não for aprovado pelo proceder de emenda constitucional (art. Art. 5º, § 2º). O tratado estará em uma posição de superioridade as demais leis infraconsticionais, porém estará em posição de submissão à Constituição;

    c.      Lei ordinária – se não versar sobre direitos humanos, o tratado terá mero status de lei ordinária.

    2.      Únicos tratados com Status de normas Constitucionais:

    a.      Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo: assinado em 2007, aprovado e depositado em 2008, promulgado por decreto em 2009;

    b.     Tratado de Marrakesh – o qual visa a facilitar o acesso de obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso ao texto impresso.

    3.      Art. 5º, § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Trata-se de verdadeira consagração da primazia dos direitos humanos, além de constituírem fontes de direitos implícitos. Razão pela qual houve o afastar da hipótese constitucional da prisão civil do depositário infiel (art. 5 º, LXVII - PM).

    OBS – Supralegalidade – os tratados internacionais sobre direitos humanos estão em uma posição que paralisa a eficácia da lei infraconstitucional, mas não tem o poder de revogar a Constituição no ponto controverso.

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

    WhatsApp: (061) 99125-8039

    Instagram: CVFVitório

    Facebook: CVF Vitorio

  • Myrian Cristina, entendo o seu raciocínio, mas a letra "C" está incompleta. Mas como a banca não anulou...segue o baile.

  • Pergunta mal formulada !

  • Passei cego pela letra "C".

  • SOBRE A QUESTÃO D):

    Teses acerca da supremacia dos TIDH. Natureza:

    1)     Supraconstitucional: conflito entre tratado e CF, o tratado prevalecerá, pois o Direito Internacional é superior ao Estado;

    ESSA NÃO É ACEITA NO NOSSO ORDENAMENTO. No controle de convencionalidade INTERNACIONAL qualquer norma interna, independentemente de sua hierarquia, pode ser objeto de controle, inclusive normas oriundas do poder constituinte originário. Já no caso do controle de convencionalidade NACIONAL, normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle, conforme sustentou o STF na ADI 815: “O STF não tem jurisdição para fiscalizar a validade das normas aprovadas pelo poder constituinte originário”. 

    2)     Constitucional: possui a mesma hierarquias que as normas CF;

    3)     Legal: valem menos que a Constituição, estando hierarquicamente no mesmo patamar das leis;

    OBS: natureza legal era o entendimento do STF, tendo como base o art. 102, III, b), é possível declarar a inconstitucionalidade de um tratado, pois ele é lei infraconstitucional.

    4)     Supralegal: abaixo da Constituição, mas são superiores à legislação infraconstitucional.

    OBS: o STF: supralegal é a posição hierárquica do Pacto de São José da Costa Rica. 

    @iminentedelta

  • IBADE sendo IBADE. "/

    Observação: Não estudem por essa questão!

  • SOMENTE aqueles aprovados com o procedimento do art. Art. 5, parágrafo 3° CF

  • Odeio dizer isso, mas... questão lixo!

ID
2365030
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O remédio constitucional que deve ser utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania corresponde ao(à):

Alternativas
Comentários

  • Art. 2o  Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  • Gabarito letra a)

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5°

     

     

    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • LETRA A CORRETA 

    CF/88

    ART. 5 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  • Correta, A


    Mandado de segurança > p/ proteger direito líquido e certo;

    Mandado de Injunção > falta de norma regulamentadora tornar inivável o exercício dos direitos E liberdades constitucionais...

    Ação Popular > visa anular ato lesivo ao Patrimônio Público.

  • Alternativa A que tem fundamento além do art. 5º da CRFB/88 na lei do mandado de  injução

    LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016.

    Art. 2o  Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

    Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.

    Art. 3o  São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2o e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.

  • Mandado de Injunção ? CF/88, Art. 5°, Inciso LXXI:

  • a) CORRETO. O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. Vejamos o art. 5º, LXXI da Constituição Federal:

    [...] LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

    b) ERRADO. A ação civil pública objetiva a proteção dos direitos difusos (coletivo ou individual) homogêneos (ex: patrimônio público e social, meio ambiente). Vejamos o art. 129, III, Constituição Federal:

    [...] Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: [...]

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; [...]

    c) ERRADO. A ação popular tem como objetivo a defesa de direitos difusos (patrimônio público histórico e cultural, o meio ambiente e a moralidade administrativa). Vejamos o art. 5º, LXXIII, Constituição Federal:

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

    d) ERRADO. O habeas corpus, que admite tanto a modalidade reparatória (quando já ocorreu a violência ou coação) quanto a preventiva (quando ainda não ocorreu a violência ou coação), tem como objetivo a garantia individual do direito de ir e vir. Vejamos o art. 5º, LXVIII, da CF:

    [...] LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

    e) ERRADO. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. Vejamos o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:

    [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.[...]

    GABARITO: LETRA “A”

ID
2365033
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Constituição do Estado do Mato Grosso, assinale a assertiva correta.

Alternativas
ID
2365036
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

O flagrante impróprio ou quase flagrante, nos termos do Código de Processo Penal, ocorre quando o indivíduo:

Alternativas
Comentários

  • Flagrante impróprio (quase flagrante):

    "A hipótese prevista no art. 302, inciso III, do CPP, é chamada de flagrante impróprio ou quase flagrante e ocorre quando o agente é perseguido logo após a execução do fato. A perseguição pode ser feita pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa do povo. Nesse caso, a prisão pode não ser imediata; contudo, a perseguição ordenada – e não uma mera busca – deve ter se iniciado logo após o crime. O Código não dá o sentido exato de logo após, por isso a interpretação dessa locução não pode gerar abusos. A perseguição deve se iniciar com a maior brevidade, após o cometimento do delito, podendo protrair-se no tempo, que não estará elidido o estado de flagrância. É necessário que haja uma perseguição imediata, lógica e coordenada até a prisão do agente. Não basta uma simples procura ou a localização ocasional. Assim é que, se a prisão ocorrer por mera causalidade, em local diverso da prática do crime e seus responsáveis ignoravam que o detido era criminoso, não há que se falar em situação de flagrância.”

  • Correta, E

    Tipos de Flagrantes:


    Próprio (art. 302, incisos I e II, CPP):


    Este ocorre quando a pessoa é pega no momento em que está cometendo o crime OU logo após do cometimento. É quando a pessoa é pega com a ''boca na botija''.


    Impróprio (art. 302, III, CPP):


    É impróprio o flagrante quando a pessoa é perseguida (por qualquer pessoa) após o cometimento do crime.


    Presumido ou Ficto (art. 302, IV, CPP)


    Quando a pessoa é encontrada com instrumentos ou produto de crime que acabou de ocorrer e possa se presumir que foi ela que o cometeu.

    Flagrante Esperado:

    Quando a autoridade policial faz campana para prender o agente, sem lhe estimular a conduta ou tornar impossível a consumação do crime, trata-se de flagrante esperado; Esse tipo de flagrante é admitido em nosso ordenamento jurídico, ao contrario do flagrante forjado ou preparado(quando a atuação policial é usada para induzir a pessoa cometer determinado crime), que não são admitidos.

    Complementando:

    Comunicação da Prisão em flagrante:

    Art. 306, CPP- A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao:

    I - juiz competente;
    II -Ministério Público e;
    III - à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

  • Gabarito: Letra E

    ---> Tipos de flagrante

    1) Flagrante Próprio (art. 302, incisos I e II, CPP) - Este ocorre quando a pessoa é pega no momento em que está cometendo o crime ou logo após do cometimento. É quando a pessoa é pega com a boca na botija.

    2) Flagrante Impróprio (art. 302, III, CPP) - É impróprio o flagrante quando a pessoa é perseguida (por qualquer pessoa) após o cometimento do crime. (a perseguição do agente delituoso seja contínua)

    3) Flagrante Presumido (art. 302, IV, CPP) - Quando a pessoa é encontrada com instrumentos ou produto de crime que acabou de ocorrer e possa se presumir que foi ela que o cometeu.

  •  

    Flagrante Próprio: Está cometendo/ Acaba de cometer o crime.

    Flagrante Impróprio: É perseguido logo após cometer o crime.

    Flagrante Presumido: É encontrado logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis.

     

    Logo Após = Flagrante Impróprio  (Vogal com vogal)

    Logo Depois = Flagrante Presumido (Consoante com consoante)

     

  • Logo após não tem que presumir nada, a presunção é no logo depois.

    Questão deveria ser anulada.

  • Gaba: E

     

    a. acaba de cometer a infração penal.  FLAGRANTE PRÓPRIO (art.302 CPP)

     

    Será considerado flagrante próprio, ou propriamente dito, a situação do indivíduo que está cometendo o fato criminoso (inciso I) ou que acaba de cometer este fato (inciso II)
     

    b. está cometendo a infração penal.  Idem anterior

     

    c. é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. PRESUMIDO

     

    No flagrante presumido temos as mesmas características do flagrante impróprio, com a diferença que a Doutrina não exige que tenha havida qualquer perseguição ao suposto infrator, desde que ele seja surpreendido, logo depois do crime, com objetos (armas, papéis, etc....) que façam presumir que ele foi o autor do delito
     

     

    d . é encontrado, até seis horas após. com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. LENDA

     

    Não há previsão temporal precisa/exata para caracterizar o flagrante. Imagine o sujeito sendo encontrado após 6h05 com um colar cujo pingente seja a orelha da vítima e não podendo ser preso...sinistro, mas é para não se esquecer...rs

     

    e. é perseguido, logo após. pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

  • Atenção para os termos, pois isso despenca em provas!!!

     

    ENCONTRADO LOGO DEPOIS DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO = FLAGRANTE PRESUMIDO

    PERSEGUIDO LOGO APÓS A PRÁTICA DA INFRAÇÃO = FLAGRANTE IMPRÓPRIO.

     

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • ****Detalhes para diferenciar os flagrantes****

    Próprio: Está cometendo a infração penal; acabara de cometê-la; ou pego no local do crime.

    Impróprio: Perseguição logo após.

    Presumido: Encontrado logo depois.

    --------

    Questão: Indivíduo ao ser preso em flagrante delito logo após cometer um homicídio, é o flagrante XXXXXXX.

    R: Próprio, porque NÃO teve perseguição para caracterizar o impróprio.

    Questão: Indivíduo foi encontrado no local do crime, é o flagrante XXXXXXX.

    R: Próprio, também, pois ele foi encontrado no local do crime.

    ---------

    Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

    [Próprio] I - está cometendo a infração penal;

    [Próprio] II - acaba de cometê-la;

    [Impróprio] III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

    [Presumido] IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

    ---------

    GAB (E).

    ---------

    Leonardo, a questão não deve ser anulada "presumir" têm nos dois.

  • LETRA E CORRETA

    ESPÉCIES DE PRISÃO EM FLAGRANTE:

     

    -FLAGRANTE FACULTATIVO: "Qualquer do povo PODERÁ (...)" Art. 301, 1ª parte, CPP.

     

    -FLAGRANTE OBRIGATÓRIO/COERCITIVO: "autoridades policiais e seus agentes DEVERÃO (...)" Art. 301, 2ª parte, CPP.

     

    -FLAGRANTE PRÓPRIO/REAL/PERFEITO/VERDADEIRO: Art. 302, CPP, I (cometendo) e II (acaba de cometê-la).

     

    -FLAGRANTE IMPRÓPRIO/IMPERFEITO/IRREAL/QUASE-FLAGRANTE: Art. 302, CPP, III (perseguido, logo após). Para que configure a prisão em flagrante impróprio, é necessário que a perseguição do agente delituoso seja contínua. Caso haja a interrupção dessa perseguição não há se falar em flagrante impróprio, o que não impede que o autor do fato seja preso em flagrante se encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração (flagrante presumido).

     

    -FLAGRANTE PRESUMIDO/ASSIMILADO/FICTO: Art. 302, CPP, IV (encontrado, logo depois) - aqui não há perseguição

     

    -FLAGRANTE PREPARADO/PROVOCADO/DELITO DE ENSAIO: ocorre quando o agente é instigado a praticar o delito, caracterizando verdadeiro crime impossível (Art., 17, CP) l. Nessa espécie há a figura de um agente provocador que induz o delituoso a praticar o crime. Portanto, dois são os elementos do flagrante provocado: a) existência de agente provocador; b) providências para que o crime não se consume.

     

    FLAGRANTE FORJADO/FABRICADO/URIDIDO/ARMADO/MAQUIADO: situação falsa de flagrante criada para incriminar alguém, realizado para incriminar pessoa inocente.

     

    -FLAGRANTE ESPERADO: é campana. Ocorre quando terceiros (policiais ou particulares) dirigem-se ao local onde irá ocorrer o crime e aguardam a sua execução. Não há figura do agente provocador

     

    -FLAGRANTE PRORROGADO/DIFERIDO/PROTELADO/AÇÃO CONTROLADA: quando, mediante autorização judicial, o agente policial retarda o momento da sua intervenção, para um momento futuro, mais eficaz e oportuno para o colhimento das provas ou por conveniência da investigação. Ex: Lei 11.343/2006, Art. 53, II.

     

    -FLAGRANTE FRACIONADO: ocorre em crime continuado

  • Gab - E

    Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

    I - está cometendo a infração penal; (PRÓPRIO / REAL)

    II - acaba de cometê-la; (PRÓPRIO / REAL)

    III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; (IMPRÓPRIO / IRREAL / QUASE FLAGRANTE)

    IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (PRESUMIDO / FICTO)

  • Presumido: logo depois vs impróprio: logo após

  • Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

    I - está cometendo a infração penal;

    II - acaba de cometê-la;

    III - é perseguido, logo APÓS, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

    IV - é encontrado, logo DEPOIS, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

    Espécies Flagrante

    Þ     Flagrante próprio, flagrante real, verdadeiro ou propriamente dito (art. 302, I e II do CPP) – Será considerado flagrante próprio, a situação do indivíduo que está cometendo o fato criminoso (inciso I) ou que acaba de cometer este fato (inciso II). Ou seja, aquele que acabou de cometer o crime e é surpreendido no cenário do fato.

    Þ     Flagrante impróprio, imperfeito, irreal ou quase flagrante (art. 302, III do CPP) – embora o agente não tenha sido encontrado pelas autoridades no local do fato, é necessário que haja uma PERSEGUIÇÃO, uma busca pelo indivíduo, ao final da qual, ele acaba preso.

    Þ     Flagrante presumido, flagrante ficto ou assimilado (art. 302, IV do CPP) – No flagrante presumido temos as mesmas características do flagrante impróprio, com a diferença que a Doutrina não exige que tenha havida qualquer perseguição ao suposto infrator, desde que ele seja surpreendido, logo depois do crime, com objetos (armas, papéis, etc.) que façam presumir que ele foi o autor do delito.

    GAB = E

  • ARTIGO 302 CPP

    Flagrante Próprio: Está cometendo/ Acaba de cometer o crime.

    Flagrante Impróprio: É perseguido logo após cometer o crime.

    Flagrante Presumido: É encontrado logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis.

    BIZU

    PMGO#

  • Letra E

    a) Flagrante próprio ou Real; ART. 302 I CPP

    b) Flagrante próprio ou Real; ART. 302 I CPP

    c) Flagrante presumido ou ficto; ART. 302 IV CPP

    d) Flagrante presumido ou ficto; ART. 302 IV CPP

    e) FLAGRANTE IMPRÓPRIO OU QUASE FLAGRANTE. ART. 302 II CPP

  • Assertiva E

    O flagrante impróprio = é perseguido, logo após. pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.

  • A solução da questão exige o conhecimento acerca da prisão em flagrante prevista a partir do art. 301 do Código de Processo penal.  A prisão em flagrante é uma modalidade de prisão cautelar, é autorizada pela própria Constituição e tem natureza administrativa. Analisemos cada uma das alternativas:

    a) ERRADA. No caso em que o agente acaba de cometer a infração penal, é o caso de flagrante próprio ou perfeito, aqui o agente ainda está na cena do delito, evidenciando-se a materialidade e a autoria do fato. Está previsto no art. 302, II do CPP.


    b) ERRADA. Quem ainda está cometendo a infração penal está em caso de flagrante próprio ou perfeito, aqui os atos executórios ainda estão sendo feitos, está no art. 302, I do CPP.


    c) ERRADA. Nesse caso, se trata de flagrante presumido, em que o agente mesmo que não tenha sido perseguido, é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, com base no art. 302, IV do CPP.


    d) ERRADA. Não há essa limitação de seis horas, para a doutrina (ESTEFAM, 2018), trata-se de uma situação imediata, que só poderia durar algumas horas, mas que na verdade só no caso concreto a autoridade irá mensurar  se ainda está em flagrante ou não e neste caso seria o flagrante presumido  e não impróprio, de acordo com o art. 302, IV do CPP.

    e)  CORRETA. O flagrante impróprio ou quase flagrante é justamente a situação de quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração e está prevista no art. 302, III do CPP.


    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA E.

    Referências bibliográficas:


    ESTEFAM, André. Direito Penal parte geral (arts. 1 a 120). 7 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

  • GABARITO E.

    NO IMPROPRIO É PERSEGUIDO

    NO FICTO É ENCONTRADO

    VEJAM...

    III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; (FLAGRANTE IMPRÓRPIO)

    IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. (FLAGRANTE FICTO)

    BONS ESTUDOS GALERINHA!!!

  • Os comentários dos colegas já são perfeitos para memorização!

    Basta lembrar que o flagrante impróprio envolve perseguição.

ID
2365039
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

O primeiro exame padronizado exclusivo para o uso no sistema penal do Brasil, que pretende avaliar a personalidade do preso e prever a reincidência criminal, buscando separar os bandidos comuns dos psicopatas é o (a): 

Alternativas
Comentários

  • O PCL - R, que é o primeiro exame padronizado exclusivo para o uso no sistema penal do Brasil, pretende avaliar a personalidade do preso e prever a reincidência criminal, buscando separar os bandidos comuns dos psicopatas. A autora defende em sua tese que não é o tipo de crime que define a probabilidade de reincidência, e sim a personalidade de quem o comete. Assim, os estudos visando à adaptação e validação desse instrumento para a população forense brasileira, bem como sua comercialização para os profissionais da área, há muito urgiam ser viabilizados no Brasil.

    A questão da psicopatia ainda é um tanto controversa, já que há tempos existe a discussão se tal patologia, enquanto perturbação da personalidade, deve ser considerada como uma categoria diagnóstica nas classificações internacionais ou se os transtornos de personalidade já catalogados dão conta de identificar os sujeitos que apresentam tais distúrbios de conduta. Atualmente, é usada a denominação transtorno antis-social da personalidade, mas estudos recentes, inclusive da própria autora, mostraram a necessidade de se diferenciar dois subtipos dentro dessa classificação, a saber, transtorno parcial da personalidade, menos grave e que geralmente caracteriza os ditos criminosos comuns, e transtorno global da personalidade, que se aproxima do conceito de psicopatia de Hare.

    A psicopatia é entendida atualmente no meio forense como um grupo de traços ou alterações de conduta em sujeitos com tendência ativa do comportamento, tais como avidez por estímulos, delinqüência juvenil, descontroles comportamentais, reincidência criminal, entre outros. É considerada como a mais grave alteração de personalidade, uma vez que os indivíduos caracterizados por essa patologia são responsáveis pela maioria dos crimes violentos, cometem vários tipos de crime com maior freqüência do que os não-psicopatas e, ainda, têm os maiores índices de reincidência apresentados.

    Assim, o que o PCL - R pretende diferenciar são os psicopatas dos não-psicopatas, segundo a proposta de Hare. Um dos principais objetivos da escala é identificar os sujeitos com maior probabilidade de reincidência criminal, sendo assim, além de um instrumento diagnóstico importante para tomada de decisão acerca do trâmite do condenado no sistema penal, uma ferramenta para separar os que apresentam tal condição daqueles que não a apresentam, com vistas a não prejudicar a reabilitação dos chamados criminosos comuns.

ID
2365042
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Os instrumentos projetivos ou testes projetivos são amplamente usados por psicólogos que conduzem avaliações a pedido dos integrantes do Sistema de Justiça Criminal. Sobre a técnica de Rorschach é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO D

ID
2365045
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Como o psicólogo deverá pautar sua atuação, quando houver determinação judicial que determine perícia em criança, adolescente ou interdito, sem a anuência dos responsáveis?

Alternativas
Comentários

  • 1) Qual a orientação quanto à Resolução CFP 017/2012, que dispõe sobre a atuação do psicólogo como perito nos diversos contextos?

    Em regra, a realização de perícia em seus diversos contextos exige a autorização dos responsáveis legais quando a pessoa atendida for criança, adolescente ou interdito (art. 4º, parágrafo único da Resolução CFP nº017/12). Todavia, quando há determinação judicial a fim de que os psicólogos forenses realizem a perícia, a necessidade de anuência dos responsáveis, ainda que seja do detentor da guarda, é suprida pela própria determinação judicial, não havendo, portanto, infrações éticas em face da ausência de consentimento.

    Por conseguinte, o que se afasta, em razão da determinação judicial, é o requisito de anuência dos responsáveis, de modo que os profissionais deverão obedecer aos demais procedimentos regulamentados pelo Conselho Federal de Psicologia.

     

    http://site.cfp.org.br/contato/psicologia-juridica/

  • RESOLUÇÃO CFP nº 017/2012

    Art. 4º §único: Quando a pessoa atendida for criança, adolescente ou interdito, é necessária a apresentação de consentimento formal a ser dado por pelo menos um dos responsáveis legais.

    Segundo a supracitada resolução, essa é a regra. Contudo, quando há determinação judicial a fim de que os psicólogos forenses realizem a perícia, a necessidade de anuência dos responsáveis é suprida pela própria determinação judicial, não havendo, portanto, infrações éticas em face da ausência de consentimento.

    Gabarito: A

ID
2365048
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

No processo de avaliação ou de perícia na área forense ou criminal a escolha das estratégias e dos instrumentos a serem empregados na avaliação psicológica é prerrogativa do psicólogo e deve atentar aos objetivos traçados pela necessidade da investigação. Constituem técnicas de avaliação psicológica:

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

    Gestalt não é uma técnica, mas sim uma abordagem e a realização do diagnóstico psiquiátrico não é função do psicólogo.

ID
2365051
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

O documento decorrente de avaliação psicológica que é fundamentado e resumido sobre uma questão focal do campo psicológico e cuja finalidade é apresentar uma resposta esclarecedora a uma questão-problema é o:

Alternativas
Comentários

  • Se no enunciado da questão tivesse: NÃO DECORRENTE... Aí a resposta seria PARECER. 

    Questão bem anulada!

  • O conceito é o de parecer. Contudo, parecer não é um documento decorrente do processo de avaliação psicológica. Logo, a questão não tem resposta correta. Bem anulada.

ID
2365054
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

De acordo com o Código de Ética do Psicólogo, as transgressões dos preceitos estabelecidos constituem infração disciplinar sujeita à aplicação das seguintes penalidades:

Alternativas
ID
2365057
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A atuação da Psicologia nas prisões vem sendo objeto de reflexão em muitos fóruns de debate, tendo sido evidenciada em um processo sistemático de diálogo no ano 2005. Sobre esse processo pode-se afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Segundo o CFP e o DEPEN (2007), nas Diretrizes para atuação e formação dos psicólogos do sistema prisional brasileiro, "muitos estudos destacam que os modelos de prisão existentes são desfavoráveis para a aprendizagem de comportamentos úteis à vida na sociedade livre. Ao contrário, rotulam e estigmatizam determinado grupo social, o que tende a aumentar as oportunidades de encarceramento e exclusão social" (p. 21).

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: D

ID
2365060
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Em relação à elaboração de documentos escritos para subsidiar a decisão judicial na execução das penas e das medidas de segurança é correto afirmar:

Alternativas
ID
2365063
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica, a Lei n° 10.216 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, dentre os quais pode-se destacar o direito de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

     

    Art. 2o. Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

    I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

    II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

    III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

    IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;

    V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

    VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

    VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

    VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

    IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

ID
2365066
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Entende-se por internação involuntária aquela:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra D.

     

     

     

    De acordo com a Lei 10.216/2001 define 3 (três) modalidades de internação psiquiátrica:

     

     

    a) internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

    b) internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro;

    c) internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

     

     

    Internação voluntária

     

    A pessoa que solicita voluntariamente a própria internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. O término da internação se dá por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico responsável. Uma internação voluntária pode, contudo, se transformar em involuntária e o paciente, então, não poderá sair do estabelecimento sem a prévia autorização.

     

    Internação involuntária

     

    É a que ocorre sem o consentimento do paciente e a pedido de terceiros. Geralmente, são os familiares que solicitam a internação do paciente, mas é possível que o pedido venha de outras fontes. O pedido tem que ser feito por escrito e aceito pelo médico psiquiatra.

    A lei determina que, nesses casos, os responsáveis técnicos do estabelecimento de saúde têm prazo de 72 horas para informar ao Ministério Público do estado sobre a internação e os motivos dela. O objetivo é evitar a possibilidade de esse tipo de internação ser utilizado para a cárcere privado.

     

     

    Internação compulsória

     

    Nesse caso não é necessária a autorização familiar. A internação compulsória é sempre determinada pelo juiz competente, depois de pedido formal, feito por um médico, atestando que a pessoa não tem domínio sobre a própria condição psicológica e física. O juiz levará em conta o laudo médico especializado, as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

ID
2365069
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A EAP é uma equipe multiprofissional para avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Sua função é:

Alternativas
Comentários

  • "Esse serviço tem como função garantir a individualização das medidas terapêuticas, de acordo com as singularidades e as necessidades de cada caso, viabilizando o acesso e a qualidade do tratamento, assim como o acompanhamento da sua execução em todas as fases do processo criminal. Não se trata de uma equipe assistencialista ou de perícia, sua incumbência reside na realização de ações de fechamento da “porta de entrada” dos espaços manicomiais judiciários e no processo de desinstitucionalização das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, tendo o judiciário como principal demandante e a saúde como gestora desse serviço."

    (http://dab.saude.gov.br/portaldab/pnaisp.php?conteudo=saude_mental_sistema_prisional)

ID
2365072
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A EAP (Equipe para avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei no âmbito do SUS) é constituída por uma equipe interdisciplinar, composta por 5 (cinco) profissionais com as seguintes formações em nível superior:

Alternativas
Comentários

  • Letra C já descarta de primeira, pois na contagem há 6 profissionais 

  • B

    Art. 5º O serviço, com carga horária semanal mínima de 30 (trinta) horas, deve ser constituído por equipe interdisciplinar, composta por 5 (cinco) profissionais, e com as seguintes formações em nível superior: 1 (um) Enfermeiro; 1 (um) Médico Psiquiatra ou Médico com experiência em Saúde Mental; 1 (um) Psicólogo ; 1 (um) Assistente Social ; e 1 (um) profissional com formação em ciências humanas, sociais ou da saúde, preferencialmente Educação, Terapia Ocupacional ou Sociologia.

ID
2365075
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Constitui uma das atribuições da EAP (Equipe multiprofissional para avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei no âmbito do SUS):

Alternativas
Comentários

  • c) apoiar a capacitação dos profissionais da saúde, da justiça e programas e serviços sociais para orientação acerca de diretrizes, conceitos e métodos para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei.

  • Portaria nº 94, de 14 de Janeiro de 2014

    Art. 4º A EAP tem por objetivo apoiar ações e serviços para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei na Rede de Atenção à Saúde (RAS), e terá as seguintes atribuições:

    I - Realizar avaliações biopsicossociais e apresentar proposições fundamentadas na Lei 10.216 de 2001 e nos princípios da PNAISP, orientando, sobretudo, a adoção de medidas terapêuticas, preferencialmente de base comunitária, a serem implementadas segundo um Projeto Terapêutico Singular (PTS) (Não se fala em perícias ou exames criminológicos, conforme alternativa B - errada);

    II - Identificar programas e serviços do SUS e do SUAS e de direitos de cidadania, necessários para a atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei e para a garantia da efetividade do PTS (Apesar de trabalhar em parceria com o SUS e SUAS e de tratar do Projeto Terapêutico Singular, em momento algum a portaria fala do matriciamento, conforme alternativa E - errada);

    III - Estabelecer processos de comunicação com gestores e equipes de serviços do SUS e do SUAS e de direitos de cidadania e estabelecer dispositivos de gestão que viabilizem acesso e corresponsabilização pelos cuidados da pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei;

    IV - Contribuir para a ampliação do acesso aos serviços e ações de saúde, pelo beneficiário, em consonância com a justiça criminal, observando a regulação do sistema (Mas não se fala aqui na portaria de disponibilização de aparato médico ou atendimento ou atendimento emergencial em caso de acidente, conforme alternativa D - errada);

    V - Acompanhar a execução da medida terapêutica, atuando como dispositivo conector entre os órgãos de Justiça, as equipes da PNAISP e programas e serviços sociais e de direitos de cidadania, garantindo a oferta de acompanhamento integral, resolutivo e contínuo;

    VI - Apoiar a capacitação dos profissionais da saúde, da justiça e programas e serviços sociais e de direitos de cidadania para orientação acerca de diretrizes, conceitos e métodos para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei; (Conforme ALTERNATIVA C que está correta) e

    VII - Contribuir para a realização da desinternação progressiva de pessoas que cumprem medida de segurança em instituições penais ou hospitalares, articulando-se às equipes da PNAISP, quando houver, e apoiando-se em dispositivos das redes de atenção à saúde, assistência social e demais programas e serviços de direitos de cidadania. (a portaria não trata de internação involuntária - conforme alternativa A, que está errada - e sim, desinternação progressiva)

    (Fonte: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt0094_14_01_2014.html)

  • Posso considerar este serviço como uma espécie de NASF, porém direcionada a população com transtorno mental e em conflito com a lei?

ID
2365078
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Segundo a Portaria Ministerial que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, são pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial na atenção básica em saúde:

Alternativas
Comentários

  • NA AB:

    - UBS

    - NASF

    - Consultórios de Rua

    - Atendimento residencial de caráter transitório

    - Centro de convivência e cultura

  • http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/o-ministerio/principal/secretarias/803-sas-raiz/daet-raiz/saude-mental/l2-saude-mental/12588-raps-rede-de-atencao-psicossocial

  • O que é a Rede de Atenção Psicossocial

    A Política Nacional de Saúde Mental busca consolidar um modelo de atenção aberto e de base comunitária. A proposta é garantir a livre circulação das pessoas com problemas mentais pelos serviços, pela comunidade e pela cidade. A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) estabelece os pontos de atenção para o atendimento de pessoas com problemas mentais, incluindo os efeitos nocivos do uso de crack, álcool e outras drogas. A Rede integra o Sistema Único de Saúde (SUS). A Rede é composta por serviços e equipamentos variados, tais como: os Centros de Atenção Psicossocial(CAPS); os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT); os Centros de Convivência e Cultura, as Unidade de Acolhimento (UAs), e os leitos de atenção integral (em Hospitais Gerais, nos CAPS III). Faz parte dessa política o programa de Volta para Casa, que oferece bolsas para pacientes egressos de longas internações em hospitais psiquiátricos. As informações completas para adesão à Rede estão na Portaria do GM Nº 3.088. RAPS: é no município que ela acontece!

     

     

    Na Atenção Básica

     • Unidade Básica de Saúde; UBS

     • Núcleo de Apoio a Saúde da Família; NASF

     • Consultório de Rua;

    • Apoio aos Serviços do componente Atenção Residencial de Caráter Transitório;

    • Centros de Convivência e Cultura.

     

    Atenção Psicossocial Estratégica

     • Centros de Atenção Psicossocial nas suas diferentes modalidades.

     

    Atenção de Urgência e Emergência

    • SAMU 192;

    • Sala de Estabilização;

     • UPA 24 horas e portas hospitalares de atenção à urgência /pronto socorro, Unidades Básicas de Saúde.

     

    Atenção Residencial de Caráter Transitório

     • Unidade de Acolhimento;

    • Serviço de Atenção em Regime Residencial.

     

    Atenção Hospitalar

     • Enfermaria especializada em hospital geral;

    • Serviço Hospitalar de Referência (SHR) para Atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com mecessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Estratégia de Desintitucionalização

    • Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT);

    • Programa de Volta para Casa (PVC).

     

     Estratégias de Reabilitação Psicossocial

     • Iniciativas de Geração de Trabalho e Renda;

    • Empreendimentos Solidários e Cooperativas Socias

ID
2365081
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

O Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, instituído pelo governo federal em 2010, visando à prevenção do uso, ao tratamento e à reinserção social de usuários e ao enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas, é composto de ações imediatas e estruturantes.
Assinale a alternativa que apresenta uma das ações estruturantes:

Alternativas
Comentários

  • § 2o  As ações estruturantes do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas contemplam:

    I - ampliação da rede de atenção à saúde e assistência social para tratamento e reinserção social de usuários de crack e outras drogas;

    II - realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de prevenção do uso, tratamento e reinserção social do usuário e enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas;

    III - implantação de ações integradas de mobilização, prevenção, tratamento e reinserção social nos Territórios de Paz do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e nos territórios de vulnerabilidade e risco;

    IV - formação de recursos humanos e desenvolvimento de metodologias, envolvendo a criação de programa de especialização e mestrado profissional em gestão do tratamento de usuários de crack e outras drogas;

    V - capacitação de profissionais e lideranças comunitárias, observando os níveis de prevenção universal, seletiva e indicada para os diferentes grupos populacionais;

    VI - criação e fortalecimento de centros colaboradores no âmbito de hospitais universitários, que tenham como objetivos o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento de metodologia de tratamento e reinserção social para dependentes de crack e outras drogas;

    VII - criação de centro integrado de combate ao crime organizado, com ênfase no  narcotráfico, em articulação com o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM, com apoio das Forças Armadas;

    VIII - capacitação permanente das polícias civis e militares com vistas ao enfrentamento do narcotráfico nas regiões de fronteira; e

    IX - ampliação do monitoramento das regiões de fronteira com o uso de tecnologia de aviação não tripulada. 

  • Art. 5º

     § 2o  IV - formação de recursos humanos e desenvolvimento de metodologias, envolvendo a criação de programa de especialização e mestrado profissional em gestão do tratamento de usuários de crack e outras drogas;

    DECRETO Nº 7.179, DE 20 DE MAIO DE 2010.

  • LETRA: C

ID
2365084
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A Política Nacional de Saúde LGBT é considerada um divisor de águas para as políticas públicas de saúde no Brasil. Sobre esse movimento em busca da promoção da saúde integral para essa população pode-se afirmar:

Alternativas
Comentários

  • b)A discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero incide na determinação social da saúde, no processo de sofrimento e adoecimento decorrente do preconceito e do estigma social reservado às populações de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. 

  • http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_saude_lesbicas_gays.pdf


    "Estar decidido, acima de qualquer coisa, é o segredo do êxito."

    Henry Ford


ID
2365087
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Uma das diretrizes da Política Nacional de Saúde LGBT é:

Alternativas
Comentários

  •  c)a inclusão da temática da orientação sexual e identidade de gênero de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais nos processos de educação permanente desenvolvidos pelo SUS. 

  • Diretrizes:

    VII - inclusão da temática da orientação sexual e identidade de gênero de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais nos processos de educação permanente desenvolvidos pelo SUS, incluindo os trabalhadores da saúde, os integrantes dos Conselhos de Saúde e as lideranças sociais; 

    http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_saude_lesbicas_gays.pdf


    "Um dos segredos do sucesso é se recusar a deixar que reveses temporários nos derrotem." Mary Kay

ID
2365090
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

O tema da violência contra lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e transgêneros, grupo conhecido como LGBTs, ainda é relativamente novo, tanto no mundo acadêmico, quanto na esfera das políticas públicas no Brasil. O conceito de Gênero baliza discussões acerca dos direitos humanos para a população LGBT e pode ser entendido como: 

Alternativas
Comentários

  • Resposta: E

  • Questão muito mal feita.

  • A) Ignorância

    B) Orientação sexual

    C) Sexo

    D) Identidade de gênero

    E) Gênero

ID
2365093
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Tradicionalmente na clínica psicanalítica considerase a diferenciação estrutural entre neurose e psicose para fins diagnósticos. A psicose caracteriza-se fundamentalmente por:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra B

    Fundamentalmente, é uma pertubação primária da relação libidinal com a realidade que a teoria psicanalítica vê o denominador comum das psicoses, onde a maioria dos sintomas manifestos (particularmente construção delirante) são tentativas secundárias de restauração do laço objetal.

     

    fonte: Vocabulário da Psicanálise - Laplanche e Pontalis (página 390)

ID
2365096
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A Gestalt constitui uma das principais correntes teóricas da psicologia e surgiu como uma negação da fragmentação das ações e processos humanos, realizada pelas tendências da Psicologia científica do século XIX, postulando a necessidade de se compreender o homem como uma totalidade. Sobre a Gestalt é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • A questão não fala sobre gestalt-terapia, mas sim sobre psicologia da gestalt. Apesar da primeira se apoiar na segunda, as duas não compõem a mesma escola de pensamento. O gestaltismo diz sobre as percepções de fenômenos. Apresentou-se como uma crítica aos modelos de análise causal do comportamentalismo e das ciências naturais, justamente por compreender que cada fenômeno e a cognoscência sobre ele ocorrem de maneira parcializada. São percebidos de acordo com uma condição específica do observador.

  • Para os gestaltistas, entre o estímulo que o meio fornece e a resposta do indivíduo, encontra-se o processo de percepção.

    O Behaviorismo, dentro de sua preocupação com a objetividade, estuda o comportamento através da relação estímulo-resposta, procurando isolar o estímulo que corresponderia à resposta esperada e desprezando os conteúdos de “consciência”, pela impossibilidade de controlar cientificamente essas variáveis.

    A Gestalt irá criticar essa abordagem, por considerar que o comportamento, quando estudado de maneira isolada de um contexto mais amplo, pode perder seu significado (o seu entendimento) para o psicólogo.

    Livro: Psicologias - Uma Introdução ao Estudo da Psicologia.

  • Qual o erro da E?
ID
2365099
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Kurt Lewin é uma importante referência nos estudos sobre grupos. Nesse campo teórico pode-se entender grupo como:

Alternativas
Comentários

  • C.

  • Palavras-chave para Kurt Lewin : campo dinâmico, mutualmente interdependentes, pesquisa-ação, espaços vitais, vetores de força.

  • Gabarito C.

    "A essência de um grupo não é a semelhança ou a diferença entre seus membros, mas a sua interdependência. Pode-se caracterizar um grupo como um "todo dinâmico"; isto significa que uma mudança no estado de qualquer subparte modifica o estado de todas as outras subpartes. O grau de interdependência das subpartes de membros do grupo varia desde a "massa" amorfa a uma unidade compacta. Depende, entre outros fatores, do tamanho, organização e intimidade do grupo (Lewin, 1985, p. 100)."

    Fonte: http://www.abrapso.org.br/siteprincipal/anexos/AnaisXIVENA/conteudo/pdf/trab_completo_266.pdf

ID
2365102
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

De acordo com o Conselho Federal de Psicologia, é possível fazer referência a uma concepção de clínica tradicional ou clássica contrapondo-se a uma outra forma de se pensar a Psicologia Clínica, que surge sob a denominação utilizada por esses autores como tendências emergentes. São consideradas as principais características da Psicologia Clínica tradicional:

Alternativas
Comentários

  • Correta: D. É a única que não se refere à construção social.

  • Gabarito D.

    "Lo Bianco e colaboradores apresentam como principais características da Psicologia Clínica tradicional algumas atividades como: psicodiagnóstico e/ou terapia individual ou grupal; atividades exercidas em consultório particular, em que o psicólogo se apresenta como autônomo ou profissional liberal, atendendo, geralmente, a uma clientela financeiramente abastada. Além disso, tal atividade priorizaria o enfoque intrapsíquico e os processos psicológicos e psicopatológicos do indivíduo, norteada por uma concepção de sujeito abstrato e descontextualizado historicamente. Esta mesma constatação é feita e discutida por Figueiredo (1996), o qual nomeia esta representação social do psicólogo clínico como confusões."

    Fonte: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-294X2004000200021

ID
2365105
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

No Brasil, as instituições de saúde constituem um novo campo de atuação para os psicólogos. Sendo a Psicologia da Saúde uma área recente, desenvolvida principalmente a partir da década de 70, suas pesquisas e aplicações visam:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra A

ID
2365108
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Tendo em vista o surgimento do conceito de saúde no contexto sanitário e as diversas tensões que atravessam sua definição, selecione a alternativa que melhor descreve conceitualmente o fenômeno saúde-doença na atualidade.

Alternativas
Comentários

  • Cadê o biopsicossocial?

ID
2365111
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Tendo em vista o surgimento do conceito de saúde no contexto sanitário e as diversas tensões que atravessam sua definição, selecione a alternativa que melhor descreve conceitualmente o fenômeno saúde-doença na atualidade.

Alternativas