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Prova IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo


ID
3508129
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considerando as regras de concordância verbal, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

     a) Passará o dia e a noite e tudo continuará seguindo → CORRETO. No caso do sujeito composto posposto ao verbo, passa a existir uma nova possibilidade de concordância: em vez de concordar no plural com a totalidade do sujeito, o verbo pode estabelecer concordância com o núcleo do sujeito mais próximo. Logo após, temos a concordância sendo feita com o aposto resumitivo "tudo" (=no singular). 
     b) Carla ou Marta serão presidente do conselho → INCORRETO. A conjunção coordenativa alternativa "ou" está apresentando um valor de exclusão, a concordância deve ser feita no singular (=será).
     c) Verão e inverno favorecem a competição → INCORRETO. Conforme se encontra na gramática do Fernando Pestana "quando os núcleos são antônimos, o verbo fica no plural", logo, aqui está correto.
     d) O cardume foram pescados com o uso de redes → INCORRETO. Temos um sujeito simples cujo núcleo é um termo no singular, logo, o verbo deve ser manter no singular (=foi pescado).

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Essa questão tem dois gabaritos. Letra A e C estão corretas.

  • A alternativa "C" está correta?


ID
3508132
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa que completa respectiva e corretamente a frase abaixo:


___ , nos bastidores, que, se a festa ___ essa banda e se o lucro___ ao menos as despesas com o pessoal ___ grandes conquistas para o próximo ano.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

     a) Comenta-se; mantiver; repuser; haverão; intervirem → INCORRETO. O verbo "haver" com sentido de "ocorrer/existir" é impessoal e não deve ser flexionado no plural, o correto é "haverá".
     b) Comentam-se; manter; repor; haverão; intervierem → INCORRETO. Vide letra "a".
     c) Comenta-se; mantiver; repuser; haverá; intervierem → CORRETO!!
     d) Comenta-se; mantesse; repuser; haverão; intervierem → INCORRETO. Vide letra "a".

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Essa questão está com enunciado errado. O enunciado precisa de 4 verbos e na alternativa tem opção pra cinco verbos.

    O enunciado certo é o abaixo:

    (Fatec) Assinale a alternativa que completa corretamente as frases.

    _1__ , entre analistas políticos, que, se o governo _2__ essa política salarial e se o empresariado não __3_ as perdas salariais __4_ sérios problemas estruturais a serem resolvidos, e, quando os sindicatos _5_ , estará instalado o caos total.

    a) Comentam-se; manter; repor; haverão; intervierem.

    b) Comenta-se; mantiver; repuser; haverão; intervirem.

    c) Comenta-se; mantesse; repuser; haverão; intervierem.

    d) Comenta-se; mantiver; repuser; haverá; intervierem.

    e) Comentam-se; manter; repor; haverá; intervirem.


ID
3508135
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considere o trecho do texto abaixo:

Amor é fogo que arde sem se ver,

é ferida que dói, e não se sente;  

é um contentamento descontente,

é dor que desatina sem doer.”       


Quanto à interpretação do texto, está correto:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    ✓ A contradição utilizada pelo autor ocorre entre o mesmo referente do discurso.

    ➥ CORRETO; a construção é pautada no mesmo referente (=o amor).

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!


ID
3508138
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia a frase a seguir e assinale a alternativa que substitui o termo sublinhado da oração sem alterar o seu significado:


“O maior erro é a pressa antes do tempo e a lentidão ante a oportunidade.”

Alternativas
Comentários
  • Nem o examinador sabe, ele procura algo no dicionário para fazer a questão.

  • Acertei no chute e eliminação


ID
3508141
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considerando a seguinte frase: “Quanto mais bonita for a mulher, tanto mais tem de ser _____, pois somente com a sinceridade pode corrigir os prejuízos que a sua beleza pode culpar”, assinale a alternativa cujo termo melhor completa a lacuna e concorda sinonimamente com o termo sublinhado:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    ✓ A questão pede um termo sinônimo à "sinceridade" (=sentido semelhante).

    ➥ Sinceridade (=qualidade, estado ou condição do que é sincero; franqueza, lisura de caráter. O termo "franquia" possui sentido semelhante).

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!


ID
3508144
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Classe gramatical ou classe de palavra é o nome dado ao conjunto que classifica uma palavra, baseando-se na sua estrutura sintática e morfológica. Quanto à palavra “obrigado”, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    ✓ OBRIGADO.

    ➥ Por ser adjetivo, deve concordar com o elemento ao qual se refere em gênero e número, podendo ser masculino ou feminino, singular ou plural, dependendo da pessoa que se sentir obrigada a retribuir um determinado favor. Assim: O homem ao agradecer deve dizer obrigado. A mulher ao agradecer deve dizer obrigada.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Próxima ...

    Questão bizarra

    E é uma lástima ler esse comentário do colega Arthur unicamente ratificando o gabarito.

  • Pela gramatica tradicional é adjetivo como o Arthur disse, mas pela gramática com perspectiva mais atual, é considerado "uma interjeição de agradecimento, inflexível e invariável".

    De qualquer forma o gabarito está certo, pois mesmo em outra visão o conceito não está igual.

     

  • obrigadas pelos comentários

  • IMAGINE ALL THE PEOPLE


ID
3508147
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Alguns verbos possuem particularidades em sua conjugação, podendo ser considerados verbos irregulares, conjugados em todos os tempos verbais, modos verbais e pessoas gramaticais bem como verbos impessoais, não apresentando sujeito, quando então serão conjugados sempre na 3.ª pessoa do singular. Assinale a alternativa em que a concordância com o verbo impessoal está correta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    ✓ Trabalho nisso faz uns 15 anos e não posso dizer que estou perto de concluir. 

    ➥ Verbo "fazer", indicando tempo decorrido ou fenômeno da natureza, é um verbo impessoal e não deve ser flexionado.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!


ID
3508150
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O acento grave é o sinal gráfico representativo da junção de duas vogais, fenômeno denominado crase. Assinale a alternativa que refere-se à ocorrência da crase corretamente:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    ✓ Antes da indicação exata e determinada de horas.

    ➥ Eu chegarei, exatamente, às 20 horas, Maria.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Uma dúvida: neste caso, o próprio comando da questão não estaria errado?

    "O acento grave é o sinal gráfico representativo da junção de duas vogais, fenômeno denominado crase. Assinale a alternativa que refere-se à ocorrência da crase corretamente:".

    O "que", neste contexto, não seria uma palavra atrativa? O correto não seria "(...) que se refere"?

    Obrigado.


ID
3508153
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O hífen é um sinal diacrítico de pontuação usado para indicar maioritariamente a união semântica de duas palavras. Quanto ao uso do hífen, assinale a alternativa cuja palavra por derivação prefixal está correta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    ✓ Extra-hospitalar;

    ➥ Segundo o Novo Acordo Ortográfico, que entrou em vigor em janeiro de 2009, se utiliza o hífen quando o prefixo termina com a mesma letra que começa a segunda palavra ou quando a segunda palavra começa com h. Exemplos: extra-humano, extra-hospitalarextra-amazônico, extra-alcance, entre outras.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Sobre-exaltar

    Contra-habitual

    Micronutriente

  • PREFIXO + H = USA HÍFEN

  • Emprega-se hífen:

    - nos prefixos PSEUDO-, SEMI-, INTRA-, CONTRA-, AUTO-, NEO-, EXTRA-, PROTO-, INFRA-, ULTRA- e SUPRA- que antecedem palavras iniciadas por ‘H’ e vogal igual à última do prefixo.

  • Vamos às regras para correta utilização:

    A) Sobrexaltar

    "Os iguais se repelem e os diferentes se atraem"

    No caso = Sobre + Exaltar = Sobre-exaltar

    B) Usamos hífen quando a segunda palavra inicia por h.

    Anti-higiênico, Super-homem (..)

    C) Contrabitual

    Contra + Habitual = Contra-habitual

    D) "Os iguais se repelem e os diferentes se atraem"

    Micro-nutriente

    Micronutriente

    Bons estudos!


ID
3508156
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Conjunção é a palavra invariável que relaciona duas orações ou dois termos que exercem a mesma função sintática. Quanto ao uso do o termo “que” como conjunção integrante, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    ✓ Que terá função de conjunção integrante quando puder ser substituído por isto ou isso.

    ➥ Eu sabia que você era linda somente pelo modo como escrevia (=sabia ISSO; o "que" é uma conjunção subordinativa integrante e dá início a uma oração subordinada substantiva objetiva direta).

    DICA: Que terá função de PRONOME RELATIVO. quando puder ser substituído por o qual, a qual, os quais ou as quais.

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Prof. Pablo Jamilk discorda dessa afirmação em seu livro Português Sistematizado (pag 62, 2ª edição)

    "Geralmente, os professores sugerem que o aluno substitua a oração introduzida pela conjunção pelo pronome isto, a fim de convalidar que se trata efetivamente de uma conjunção integrante. Apesar de louvável a intenção, essa dica pode fazer haver mais erros do que acertos.

    Na verdade, quando o professor sugere essa troca, ele tenta facilitar a percepção da função desempenhada pela oração introduzida por uma conjunção integrante, ou seja, tenta facilitar a análise sintática."

    O professor Pablo Jamilk dá os seguintes exemplos para desconstruir a dica:

    1) Eu sei que Pedro foi aprovado. (conjunção integrante)

    2) Você sabe que bolsa devo pegar? (pronome interrogativo)

    Em ambos os casos é possível substituir "que" por "isto", mas no segundo caso não se trata de conjunção integrante.

    Então a dica funciona, porém devemos ter cuidado.

    Quanto ao gabarito da banca, tendo em vista o exemplo acima, questionável.

  • A questão quer saber sobre uso do termo “que” como conjunção integrante. Vejamos:

    "QUEpronome relativo equivale a O(A) (S) QUAL (IS) Ex.: O livro que eu li é ruim. (que = O QUAL) 

    "QUEconjunção integrante equivale a ISSO / ESSE (A) Ex.: Estou certo de que você passará nas provas. (= Estou certo DISSO) 

    A Que terá função de conjunção integrante quando substituir um substantivo, de forma a evitar sua repetição.

    Errado. Quando o "que" é conjunção integrante ele substitui uma oração subordinada substantiva e pode ser substituído por "isso/esse(a)".

    B Que terá função de conjunção integrante quando puder ser substituído por o qual, a qual, os quais ou as quais.

    Errado. Quando o "que" puder ser substituído por "o qual, a qual, os quais as quais" teremos um PRONOME RELATIVO.

    C Que terá função de conjunção integrante quando aparecer após o substantivo que substitui.

    Errado. Quando o "que" é conjunção integrante ele substitui uma oração subordinada substantiva e pode ser substituído por "isso/esse(a)".

    D Que terá função de conjunção integrante quando puder ser substituído por isto ou isso.

    Certo. Quando o "que" é conjunção integrante ele pode ser substituído por "isso/isto, esse/este, esta/essa".

    Gabarito: Letra D


ID
3508159
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Considerando os encargos trabalhistas ou previdenciários dos empregados de empresa que presta serviços terceirizados à Administração Pública, quanto a não comprovação de quitação dos mesmos, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Art. 80. L8666/93 A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

    I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

    II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

    III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

    IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

    § 1o A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.

    § 2o É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

    § 3o Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

    § 4o A rescisão de que trata o inciso IV do artigo anterior permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo.

  • GABARITO: D

    No entanto, para fins de aprofundamento, a alternativa A encontra-se errada apenas na parte em que diz "sob alegação de que a contratada não mantém as mesmas condições de habilitação". Isso porque o fundamento que autoriza a retenção de créditos trabalhistas é o risco da incidência da responsabilização subsidiária determinada pela Justiça do Trabalho.

    - #TCU: É lícita a previsão contratual de retenção pela Administração de pagamentos devidos à contratada em valores correspondentes às obrigações trabalhistas e previdenciárias inadimplidas, incluindo salários, demais verbas trabalhistas e FGTS, relativas aos empregados dedicados à execução do contrato. A natureza da retenção é preventiva e acautelatória. Destina-se a evitar que a inadimplência da contratada com suas obrigações trabalhistas cause prejuízo ao erário. Como regra, a medida deve ser mantida por prazo suficiente para quantificação das obrigações não adimplidas, após o que deverá ser convertida em retenção parcial. Nesse passo, entendeu o relator que convém “prever, no instrumento convocatório e na minuta de contrato, retenção e pagamento direto aos empregados, para que as prestadoras de serviços continuados não possam alegar que desconheciam essas faculdades ao elaborar suas propostas”. Acórdão 3301/2015-Plenário, TC 033.728/2013-5, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, 09.12.2015.

    - #STJ: Em relação à responsabilidade do tomador de serviço por débito trabalhista, contrastam-se proposições enunciadas no artigo 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/1993, e no item IV, do verbete sumular nº. 331, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Impor-se-ia à autora custear ‘encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato’ (artigo 71, caput, da Lei nº. 8.666/1993), o que não fez, ensejando a propositura de demandas trabalhistas. E, a despeito da controvérsia apontada, reconheceu o juízo laboral a responsabilidade subsidiária da ré, por débito de natureza trabalhista, em prestígio ao verbete sumular nº. 331, do C. Tribunal Superior do Trabalho. É razoável a retenção do crédito reclamado - prevista em contrato -, propondo-se a providência a acautelar o interesse público. Impossível, todavia, a retenção ‘ad eternum’ do crédito, certo que eventual reconhecimento da improcedência do pedido formulado na reclamação trabalhista, afastamento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço ou valoração da condenação em quantum inferior ao retido, autoriza a liberação - total ou proporcional - da quantia acautelada. (TJ-RJ - APL: 00549873220108190001, Relatora: Des. ELISABETE FILIZZOLA ASSUNCAO, Data de Julgamento: 26/10/2011, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

  • Na minha opinião, a A também está correta.

    Lei 8666/93.

    Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

    Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

    I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

    Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

    I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

    Art. 80.  A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

    IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

    Ou seja, como medida acautelatória no caso do art. 80, IV, no caso da contratada não manter as condições de habilitação trabalhista (art. 27, IV), exsurge situação apta a ensejar a retenção dos valores pela Administração.

    Em tempo: este raciocínio já foi desenvolvida no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e da SEFAZ-RJ, só não lembro qual(is) parecer(es) exatamente.

    Ver comentário de Jonas Kahnwald

  • obs. embora seja lícito que a administração determine a retenção de pagamentos devidos à contratada, decidiu o STF:

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada na última sexta-feira (4), julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 485 e decidiu que verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas envolvidas tenham créditos a receber da administração pública estadual.

    Os ministros converteram em julgamento de mérito o referendo da liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso em novembro de 2017, quando suspendeu, a pedido do governador do Amapá, decisões da Justiça do Trabalho da 8º Região (AM/AP) que determinaram o bloqueio de verbas públicas, sob o argumento de que os valores constituiriam créditos devidos pelo estado a empresas condenadas em ações trabalhistas. Com o julgamento, foi declarada inconstitucional qualquer interpretação judicial que admita a medida.

    Em seu voto, o ministro Barroso afirmou que atos de constrição praticados pela Justiça do Trabalho sobre verbas públicas, com a alegação de que as empresas deteriam créditos a receber da administração estadual, violam os princípios do contraditório, da ampla defesa, do juiz natural, do sistema de precatórios e da segurança orçamentária. O relator lembrou que a jurisprudência do STF tem reconhecido a inconstitucionalidade do bloqueio e do sequestro de verba pública nessas hipóteses e citou, nesse sentido, a ADPF 387.

  • Na minha opinião, questão sem resposta.

    Não seria possível a retenção de créditos da empresa "só" nos casos de rescisão contratual por culpa do contratado até os limites dos prejuízos causados à Administração. Afinal, "se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente (§ 1º do art. 87 da Lei de Licitações).

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre licitações e contratos da Administração Pública, especialmente a Lei 8.666/1993 e entendimento jurisprudencial.

     

    A) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no recurso especial nº 633.432, entende que a obrigação do pagamento por parte da administração pública decorre do cumprimento de obrigação primária, nesse sentido, a retenção em decorrência da perda das condições de habilitação é descabida, e caracteriza violação ao princípio da legalidade, sob o fundamento que não se encontrar no rol do art. 87 da Lei 8.666/1993.

     

    B) Por se tratar de obrigação secundária, não cabe a retenção do pagamento por parte da administração pública, inteligência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no recurso especial nº 633.432, sob o fundamento que não se encontrar no rol do art. 87 da Lei 8.666/1993. Nesse sentido, é possível que a administração comunique ao órgão competente a existência de crédito, e o próprio órgão tome as medidas adequadas.

     

    C) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no recurso especial nº 633.432, entende que a obrigação do pagamento por parte da administração pública decorre do cumprimento de obrigação primária, nesse sentido, a retenção em decorrência da perda das condições de habilitação é descabida. Poderá, no entanto, comunicar ao órgão competente a existência de crédito, para que esse tome as medidas adequadas.

     

    D) A assertiva está de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no recurso especial nº 633.432.

     

    Gabarito do Professor: D


ID
3508162
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A palavra Constitucionalização pode ser entendida como característica de qualquer ordenamento jurídico no qual vigora uma Constituição dotada de supremacia, podendo, ainda, servir para identificar, o fato de a Constituição formal incorporar em seu texto inúmeros temas afetos aos ramos infraconstitucionais do Direito. Considerando tal entendimento, exclusivamente à Administração Pública, a Constitucionalização:

Alternativas
Comentários
  • Relativamente ao Legislativo, a constitucionalização (i) limita sua discricionariedade ou liberdade de conformação na elaboração das leis em geral e (ii) impõe-lhe determinados deveres de atuação para realização de direitos e programas constitucionais. No tocante à Administração Pública, além de igualmente (i) limitar-lhe a discricionariedade e (ii) impor a ela deveres de atuação, ainda (iii) fornece fundamento de validade para a prática de atos de aplicação direta e imediata da Constituição, independentemente da interposição do legislador ordinário. Quanto ao Poder Judiciário, (i) serve de parâmetro para o controle de constitucionalidade por ele desempenhado (incidental e por ação direta), bem como (ii) condiciona a interpretação de todas as normas do sistema. Por fim, para os particulares, estabelece limitações à sua autonomia da vontade, em domínios como a liberdade de contratar ou o uso da propriedade privada, subordinando-a a valores constitucionais e ao respeito a direitos fundamentais.

    Texto do prof. Luis Roberto Barroso chamado O triunfo do Direito Constitucional no Brasil

  • A questão faz uma mistura entre o movimento neoconstitucionalista e a Doutrina da Efetividade ao qual possui, como adepto, o Ministro e Professor Luis Roberto Barroso.

    Por isso, para responder a questão é importante ter conhecimento das principais características do Neoconstitucionalismo e da Doutrina da Efetividade.

     

    Características do Neoconstitucionalismo: Normatividade da Constituição (força Normativa) – Konrad Hesse; Rematerialização das Constituições (prolixas); Centralidade da Constituição e dos Direitos Fundamentais (eficácia horizontal); Fortalecimento do Poder Judiciário (ativismo judicial); Filtragem Constitucional; Nova Hermenêutica Constitucional (métodos de interpretação; postulados de interpretação);Valorização normativa dos princípios; Judicialismo ético-jurídico, exigindo dos operadores do direito a comunhão de técnicas subsuntivo-jurídicas e ética.

    Uma das consequências do neoconstitucionalismo é a constitucionalização do sistema jurídico.

    Doutrina da efetividade (Luís Roberto Barroso): Os dispositivos constitucionais são dotados de normatividade e a Constituição não deve ser entendida como mera exortação moral (folha de papel). A Constituição é dotada de diversas normas jurídicas propriamente ditas, com alta carga normativa e prevendo, inclusive, direitos subjetivos diretamente intocáveis pelo indivíduo frente ao Estado, independentemente de regulamentação por legislação infraconstitucional.

    Obs.: A Doutrina da Efetividade decorre do movimento neoconstitucionalista, ao qual adota como método de interpretação o normativo estruturante (Assegurar a efetividade da Constituição).

  • a) ERRADA A administração pública não elabora Leis, quem as elabora é o Poder Legislativo.

    b) CORRETA

    c) ERRADA A administração pública não realiza controle de constitucionalidade, quem realiza é o Poder Judiciário.

    d) ERRADA A administração pública não possui autonomia da vontade, nem propriedade privada. Essa questão está falando sobre a limitação dos direitos civis, por conta dos direitos fundamentais.

  • Questão que verdadeiramente avalia nível de cognição interpretativa sobre a matéria. Gostei.

  • Olá, pessoal!

    A questão cobra do candidato um conhecimento sobre o tema constitucionalização no que se refere a Administração Pública.

    Vejamos as alternativas:

    a) aqui temos uma ideia de constitucionalização referente ao Poder Legislativo e não para Administração Pública.

    c) nessa alternativa, notamos uma ideia de constitucionalização para o Poder Judiciário.

    d) agora, é a ideia de constitucionalização para o particular.

    GABARITO LETRA B, a que corretamente trata de Administração Pública e os efeitos da chamada constitucionalização.
  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!
  • Constitucionalização no contexto da "ADM pública"


ID
3508165
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à improbidade administrativa, considere o julgamento de um Prefeito Municipal, que efetua contratações sem prévia aprovação em concurso público, pautando-se em lei municipal que prevê o provimento dos cargos em comissão, não obstante, tais cargos, não terem funções de direção, chefia ou assessoramento, e assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Questão ridícula e não fala nada com nada. Atrapalha quem estuda.

    Cuida na próxima!

  • GAB: C

    Entendi o seguinte:

    Frustar licitude de concurso público é considerado ato de improbidade administrativa contra os princípios da administração pública.

    Sabemos que para ser caracterizado tal ato é necessário dolo.

    Como o prefeito efetuou contratações sem concurso público com base em um lei municipal acreditando ser uma lei constitucional, não houve dolo por parte dele. Sendo assim, a improbidade administrativa não será caracterizada, porquanto ser necessário dolo, embora a ilegalidade das nomeações.

  • Gabarito: C

    Acredito que a questão tenha se baseado nesse julgado do STJ:

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. AMPARO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). ART. 11 DA LEI 8.429/92. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contratação de servidores públicos sem concurso público baseada em legislação local não configura improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/92, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. A propósito: AgRg no REsp 1358567 / MG, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 09/06/2015; REsp 1.248.529/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013. 2. Recurso especial provido. 

  • Essa banca tem umas questões muito difíceis.

  • Quase 80% de erros! Segue o baile!

  • Ridiculamente Ridícula!

  • Pior banca não há

  • Trata-se de uma questão sobre improbidade administrativa cuja resolução demanda conhecimento jurisprudencial.

    A contratação irregular de servidores públicos nesse caso não configura ato de improbidade administrativa, pois, apesar da ilegalidade na contratação, não tem como comprovar a má-fé do gestor público que efetuou a contratação. Com outras palavras, não há como verificar o dolo, o que é necessário para caracterizar a improbidade. Esse é também o entendimento do STJ:

    Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contratação de servidores públicos sem concurso público baseada em legislação local não configura improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/92, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. [STJ - RESP 1529530 / SP, Data da Publicação: 27/06/2016 Órgao Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES].

    Logo, no caso apresentado, não será caracterizada a improbidade administrativa, uma vez que a presunção de constitucionalidade da lei afasta o dolo, restando apenas a culpa, elemento subjetivo insuficiente para a caracterização do ilícito, não obstante a ilegalidade das nomeações.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

  • caramba kkk eu acertei depois fui ver as estatísticas me surpreendi, depois os comentários só xingamentos kk demorei pra resolver, marquei sem respirar kk mas realmente não há como provar o dolo nessa ação pq tem uma lei lá. resposta letra C


ID
3508168
Banca
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Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As Agências Reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. Quanto às Agências Reguladoras, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:


I. Embora dotada de autoadministração, as Agências Reguladoras, não possuem recursos próprios, estando diretamente subordinada financeiramente ao ente estatal que a criou.

II. A taxa de regulação devida pelo concessionário diretamente à agência reguladora competente, tem relação direta com o proveito financeiro obtido com a concessão, o que configura a autonomia da agência para captação de recursos próprios.

III. Deslegalização é o poder normativo técnico, que confere à Agência Reguladora, delegação, por lei, para editar normas técnicas, formalizadas por atos administrativos regulamentares.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    Fique atento à lei 13.848/2019 - Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela:

    - ausência de tutela ou de subordinação hierárquica,

    -pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e

    -pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos,

    Deslegalização é um termo que foi incorporado no direito brasileiro por obra de Diogo de Figueiredo Moreira Neto

    Conceito de Diogo – deslegalização, também chamada de delegificação, significa a retirada, pelo próprio Legislador, de certas matérias do domínio da lei (domaine de la loi) passando-se ao domínio do regulamento (domaine de l´ordonnance).

    Em outras palavras:

    Ocorre deslegalização quando o Legislativo rebaixa hierarquicamente determinada matéria (que antes era tratada por lei) para que ela possa vir a ser tratada por regulamento, por exemplo. É, portanto, um instituto que visa a dar uma releitura ao princípio da legalidade, trazendo maior flexibilidade à atuação legiferante, com a alteração do conteúdo normativo, sem necessidade de se percorrer o demorado processo legislativo ordinário.

    fonte:https://blog.editorajuspodivm.com.br/post/112039767809/deslegaliza%C3%A7%C3%A3o-conceito-e-jurisprud%C3%AAncia-do-stf. Acessado em 31/05/2020

  • Novo poder administrativo: o PODER DESLEGALIZAÇÃO. Tá ok...

  • As agências reguladoras possuem um regime jurídico especial. Forte autonomia normativa, administrativa e financeira.

    Poder normativo e deslegalização - A lei dá autonomia para agências reguladoras editarem atos administrativos normativos com conteúdo técnico e respeitados determinados parâmetros legais, dentro do âmbito do setor regulado.

    Controvérsias sobre a constitucionalidade da deslegalização:

    1ª Corrente - inconstitucionalidade: Violação aos princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. Vedada a criação de direitos e obrigações através de atos regulatórios editados com fundamento em delegação legislativa inominada.

    Os atos normativos editados pelas agências são infralegais e restringem-se á sua organização e funcionamento internos.

    Neste sentido -> Celso Antônio bandeira de Melo.

    2ª Corrente - Constitucionalidade: O fenômeno da deslegalização significa a “retirada pelo próprio legislador de certas matérias do domínio da lei (domaine de la loi) passando-as ao domínio do regulamento (domaine de l’ordonnance). As normas editadas pelas agências não podem ser classificadas como autônomas pois tem fundamento na lei que instituiu a agência reguladora, que estabelece os parâmetros devem ser observados pelo regulador.

    Argumentação nesse sentido:

    *Os cidadãos podem participar da discussão e elaboração das normas regulatórias (consultas e audiências públicas).

    *O legislador pode, a qualquer momento, voltar a tratar diretamente das matérias que foram anteriormente deslegalizadas.

    Neste sentido -> José dos Santos Carvalho filho.

    Limites Constitucionais à deslegalização

    A) casos de reserva legislativa específica.

    B) Matérias que devem ser reguladas por lei complementar.

    C) Matérias que devem ser legisladas com caráter de normas gerais.

    Fontes: resumo pessoal sobre agências reguladoras baseado principalmente na doutrina do Prof. Rafael Oliveira.

  • Trata-se de uma questão sobre agências reguladoras. Primeiramente, vamos compreender esse conceito.

    Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, as agências reguladoras são autarquias sob regime especial criadas com a finalidade de disciplinar e controlar determinados setores. Como exemplo, podemos citar a ANATEL, ANEEL, ANAC, entre outras. Percebam que são instituições com papel relevante, pois controlam setores importantes do mercado e devem apresentar uma independência em relação ao governo para desempenhar com qualidade suas funções de regulação.

    Vamos, então, analisar as assertivas:

    I. ERRADO. As Agências Reguladoras possuem autoadministração e recursos próprios, NÃO estando diretamente subordinada financeiramente ao ente estatal que a criou. Atentem que elas são autarquias e, portanto, integram a administração indireta, o que já garante independência em relação ao ente da administração direta que as criou.

    II. CORRETO. Realmente, a taxa de regulação devida pelo concessionário diretamente à agência reguladora competente, tem relação direta com o proveito financeiro obtido com a concessão. São as taxas cobradas pelo poder público para exercer o poder de polícia descrito no art. 78, do CTN:
    “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos". 


    III. CORRETO. A deslegalização representa uma amenização do princípio da legalidade na qual o Poder Legislativo permite que algumas matérias de sua competência possam  regulamentadas por atos menos burocráticos que o processo legislativo. Logo, realmente, a deslegalização é o poder normativo técnico, que confere à Agência Reguladora, delegação, por lei, para editar normas técnicas, formalizadas por atos administrativos regulamentares.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA B
  • Vale lembrar:

    Na DESLEGALIZAÇÃO a agência reguladora ao editar normas técnicas não pode inovar o ordenamento jurídico.


ID
3508171
Banca
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Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando a previsão constitucional quanto à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta, pela Controladoria Geral da União, quanto à aplicação do dinheiro da União, em caso de repasse de verbas federais ao município, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  •   Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

    II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

    III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    (...)

  • Gab A

    A)  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    B) Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

    O restante não encontrei!

  • No meu a alternativa correta consta na letra D, com mais alguém está acontecendo isso?

  • O meu consta a alternativa A como correta.

  • o meu tmb consta alternativa D.

  • Na prova o gabarito foi A:

    "É possível devido ao caráter interno da fiscalização uma vez que é exercida exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do executivo destinados a repasse aos entes federados."

    O que encontrei:

    "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS. FISCALIZAÇÃO PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - A Controladoria-Geral da União pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. II – A fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo. III – Recurso a que se nega provimento. (RMS 25943, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011 EMENT VOL-02474-01 PP-00033)".

    Ademais, a D está errada porque cabe ao CN "sustar" os atos normativos e não anular.

    Qualquer correção, sugestão ou atualização favor informar.

  • CORRETA: LETRA "A"

    A Controladoria Geral da União - CGU, como o próprio nome diz, é órgão da UNIÃO, que atua com relação às fiscalização de bens da UNIÃO, inclusive no repasse de verbas federais a outros entes (vide comentário da Escadinha SC)

    -

    ERRO DA ALTERNATIVA "D": anular é diferente de sustar!

    O poder legislativo não anula (declara ilegal), e sim SUSTA (SUSPENDE A EFICÁCIA OU A APLICAÇÃO DOS EFEITOS) dos atos que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa:

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    -

    Peço que me avisem em caso de erro. Bons estudos.

  • O meu consta a A como gabarito também.

  • alguém mais não marcou a A por causa da palavra "exclusivamente" ?

  • Sobre a letra d)

    A competência do CN é para SUSTAR

    Art. 49, V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    Bons estudos!


ID
3508174
Banca
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Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à delegação de competência, havendo decreto municipal que delegue autonomia a cada secretário para ordenar despesas na sua respectiva pasta, além daquela autonomia já conferida em lei, como por exemplo, para o secretário de saúde, no que concerne à gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, tendo o secretário suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, ou sendo acusado de ilicitude na gestão de recursos públicos, apurada em qualquer processo regular de direito, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Sobre a delegação, vejamos o que dispõe a Lei nº 9.784/1999:

    "Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    [...]

    Art. 14. [...]

    § 1 O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. [...]"

    Dos trechos transcritos, podemos concluir que: a competência é irrenunciável; a delegação é de parte do exercício da competência; a delegação ocorre quando conveniente, ou seja, se trata de um ato discricionário; a delegação não é permanente, devendo ser especificada a sua duração; e a delegação pode ocorrer com relação ao subordinado hierarquicamente OU NÃO, ou seja, independe do vínculo hierárquico.

    Com essas informações, a única alternativa correta é: "É ato discricionário no qual se estende temporariamente a outro agente público subordinado ou de mesma hierarquia a competência".

  • A questão trata sobre atos administrativos. De forma específica, trata sobre características da delegação desses atos.
    Primeiramente, vamos conceituar o que é delegação:
    Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, a delegação de competência é o processo pelo qual um órgão ou um agente público transfere a outros órgãos ou agentes públicos a execução de parte de suas funções.

    Além disso, a resolução dessa questão demanda a leitura do art. 12 da Lei 9.784/99 (Lei de processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal):
    “Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial."

    Sobre esse tema, apresentamos o entendimento dos professores acima citados: “A delegação é ato discricionário da autoridade competente, que, não havendo impedimento legal, deve avaliar a conveniência e a oportunidade da medida, levando em conta circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Da mesma forma, adotando semelhantes cautelas, a autoridade delegante também poderá revogar a qualquer tempo a delegação anteriormente realizada. Nessa linha, é possível afirmarmos que a regra é a possibilidade de delegação de competências, só não sendo esta possível se houver algum impedimento legal".

    Após essa introdução, vamos analisar as alternativas:

    A) ERRADO. A delegação ocorre por prazo DETERMINADO, que isenta a responsabilidade do prefeito. Percebam que não poderia ser por tempo indeterminado porque caracterizaria renúncia de competência, o que não é permitido.

    B) ERRADO. A delegação apresentada NÃO configurará desvio de finalidade. A delegação, desde que feita dentro dos limites legais, é uma ferramenta administrativa regular e que pode gerar eficiência. E o que seria desvio de finalidade? É a espécie de abuso de poder que ocorre quando o ato administrativo apresenta vício de finalidade.

    C) ERRADO. Como explicado na alternativa “a", com a delegação da competência NÃO há a transferência da competência, e consequentemente sua renúncia, pois trata-se de uma transferência provisória.

    D) CORRETO. Realmente, a delegação é ato discricionário, uma vez que que é ato feito por conveniência e oportunidade do gestor, no qual se estende temporariamente a outro agente público subordinado ou de mesma hierarquia a competência.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".
  • Posso estar errado, mas entendo que não há gabarito para essa questão.

    Embora a delegação realmente seja um ato discricionário e temporário (já que se fosse permanente equivaleria a renúncia da competência), certo é que a delegação não necessariamente deve ser para outro órgão/agente subordinado ou de mesma hierarquia.

    O art. 12 da Lei. 9784/99 preconiza que a delegação de competência pode ocorrer para outros órgãos, "ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente". Veja:

    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

  • Gabarito letra D

    É ato discricionário no qual se estende temporariamente a outro agente público subordinado ou de mesma hierarquia a competência.


ID
3508177
Banca
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Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria". Quanto à perfeição, validade e eficácia do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • ato inexistente é aquele que não reúne os elementos necessários à sua formação. Ele não produz qualquer conseqüência jurídica. Já o ato nulo é o ato que embora reúna os elementos necessários a sua existência, foi praticado com violação da lei, a ordem pública, bons costumes ou com inobservância da forma legal.

    GAB A

  • Gabarito letra A)

    O ATO VÁLIDO é aquele que observa em sua formação a legislação, os princípios jurídicos pertinentes a administração e preenche todos os requisitos (elementos).

    COMPETÊNCIA

    FORMA

    FINALIDADE

    MOTIVO

    OBJETO

    (COM FI FOR MOB)

  • competência (anulável)

    finalidade (nulo)

    forma(anulável)

    motivo(nulo)

    objeto (nulo)

    espero ter ajudado questão precisa!

  • a) Ato válido é aquele que em sua em sua formação, preenche os requisitos jurídicos de competência, forma, finalidade, motivo e objeto. CORRETA

    b) A presença de vício insanável nos requisitos de finalidade, motivo ou objeto, torna o ato inapto para a produção de qualquer efeito o ato será anulável. ERRADA.

    O ano será nulo, não anulável. Anulável é quando existe a possibilidade de convalidação.

    c) Havendo vício nos requisitos de competência, ou forma, o ato será sempre anulável. ERRADO.

    Exceto se a competência for exclusiva e a forma for essencial.

    d) O ato será inexistente sempre que possuir apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, por não se originar de um agente público. Porém os efeitos produzidos aos terceiros de boa-fé são sempre mantidos, atendendo a segurança jurídica. ERRADO.

    No caso de atos inexistentes, os efeitos não serão mantidos em qualquer caso.

  • Achei a questão confusa. Não necessariamente o ato precisa ter objeto e motivo para ser válido. Alguém pode me ajudar com essa dúvida?

  • Ato perfeito: completou seu ciclo de formação/ concluiu todas as suas etapas... preencheu as etapas para sua formação.

    Ato válido: está em conformidade com a lei. Preenche os requisitos jurídicos COmpetência, FInalidade, Forma, MOtivo e OBjeto. (CO-FI-FO-MO-OB).

    Ato eficaz: apto para produzir os seus efeitos.

  • Eu não entendi a letra C. Se tiver defeito nos elementos forma ( exceto se essencial ) ou competência ( exceto se exclusiva ) o vício pode ser convalidado. Sendo assim, é anulável, não ?
  • letra A.

    pra quem ficou com duvida na B, eh pq não eh anulável, eh nulo. Quando eh anulavel eh passivel de convalidação.

    CADA CÃO QUE LAMBA SUA CACETA!! FRASE MOTIVACIONAL

  • Gab: A

    A) CORRETA: Ato válido é aquele que em sua em sua formação, preenche os requisitos jurídicos de competência, forma, finalidade, motivo e objeto. >> Quanto à eficácia: Válidos: >> São aqueles que expedidos em sintonia com todos os requisitos previstos em lei para a sua produção;

    B) ERRADA: A presença de vício insanável nos requisitos de finalidade, motivo ou objeto, torna o ato inapto para a produção de qualquer efeito o ato será anulável. >> são convalidáveis: FOCO (FOrma e COmpetência)

    competência (anulável)

    finalidade (nulo)

    forma(anulável)

    motivo(nulo)

    objeto (nulo)

    C) ERRADA: Havendo vício nos requisitos de competência, ou forma, o ato será sempre anulável. >> FOCO >> Convalida >> FOrma e COmpetência;

    D) ERRADA: O ato será inexistente sempre que possuir apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, por não se originar de um agente público. Porém os efeitos produzidos aos terceiros de boa-fé são sempre mantidos, atendendo a segurança jurídica. >> O ato inexistente é aquele que não reúne os elementos necessários à sua formação >> não produz qualquer conseqüência jurídica.

  • Patricia D.

    A sua indagação vem junto com a resposta rs, veja, você já trouxe as justas ressalvas, portanto, o erro da alternativa é afirmar que será SEMPRE anulável, porque se incorrer nas ressalvas será NULO. ( creio eu )

    Bons estudos!

  • O ato é:

    Perfeito - quando completou todo o ciclo de formação; quando passou por todas as etapas necessárias;

    Válido - quando está em conformidade com lei;

    Eficaz - quando está apto a produzir os efeitos para os quais foi criado.

  • Corrigindo a letra "C":

    Havendo vício nos requisitos de competência, ou forma, o ato será anulável. No entanto, se a competência for exclusiva e a forma do ato for essencial, o ato será NULO.

  • a) Perfeito > completou o ciclo de formação do ato.

    Válido > conformidade com os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico para a correta prática do ato administrativo

    Eficaz > aptidão do ato para produzir efeitos jurídicos.

    -----------------------------------------------------------------------------------

    b ) A presença de vício insanável nos requisitos de finalidade, motivo ou objeto, torna o ato inapto para a produção de qualquer efeito o ato será anulável.

    Um ato anulável é um ato que tem um vício que pode ser sanado por meio da sanatória ( Convalidação )

    Majoritariamente, os vícios na Competência / Forma ( Em regra) são sanáveis.

    -------------------------------------------------------------------

    c) Havendo vício nos requisitos de competência, ou forma, o ato será sempre anulável.

    NEM SEMPRE!

    Lei 9.784/99, Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

    ------------------------------------------------------------------

    d) CUIDADO!

    Em síntese, a mera aparência não fornece elementos suficientes para induzir à inexistência jurídica. A falta de aparência de ato é indício de inexistência, mas que por si só não constitui critério juridicamente decisivo para o diagnóstico do referido defeito ( 362)

    para o Direito, não há nenhuma possibilidade de os atos administrativos inexistentes produzirem efeitos jurídicos na esfera de interesses do administrado. O ato inexistente é juridicamente ineficaz porque a existência é condição necessária para produzir efeitos

    Ex: Homem se veste de Agente de trânsito e lavra uma multa.

    Fonte: Mazza, 362.

  • Trata-se de uma questão sobre atos administrativos.

    Vamos à análise das alternativas.

    A) CORRETO. Hely Lopes Meirelles conceitua ato válido como “o que provém de autoridade competente para praticá-lo e contém todos os requisitos necessários à sua eficácia". Percebam que, realmente, ato válido é aquele que em sua em sua formação, preenche os requisitos jurídicos dos atos administrativos (competência, forma, finalidade, motivo e objeto).

    B) ERRADO. Ato administrativo anulável é aquele possui defeitos sanáveis (vícios de competência ou de objeto). A presença de vício insanável faz com que o ato seja NULO e não anulável. Atentem que vícios nos elementos finalidade, motivo e objeto fazem com que os atos sejam nulos.

    C) ERRADO. Em regra, havendo vício nos requisitos de competência ou forma, o ato poderá ser anulável. Não será sempre. Em determinados casos, os vícios nesses elementos não permitirão convalidação. Por exemplo, se for vício em competência exclusiva não caberá convalidação e o ato será nulo e não anulável.

    D) ERRADO. Vamos ler o entendimento de Hely Lopes Meirelles sobre esse tema: “Ato inexistente é o que apenas tem aparência de manifestação regular da Administração, mas não chega a se aperfeiçoar como ato administrativo. É o que ocorre, p. ex., com o 'ato' praticado por um usurpador de função pública. Tais atos equiparam-se, em nosso Direito, aos atos nulos, sendo, assim, irrelevante e sem interesse prático a distinção entre nulidade e inexistência, porque ambas conduzem ao mesmo resultado - a invalidade - e se subordinam às mesmas regras de invalidação. Ato inexistente ou ato nulo é ato ilegal e imprestável, desde o seu nascedouro".

    Logo, realmente, o ato será inexistente sempre que possuir apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, por não se originar de um agente público. No entanto, os efeitos produzidos aos terceiros de boa-fé NÃO são mantidos.

     
    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".

    Fonte: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 43. ed. São Paulo: Malheiros, 2018.
  • os atos inexistentes NUNCA podem ser convalidados, além de se admitir o direito de resistência contra eles. Eles guardam apenas a APARÊNCIA de ato administrativo, mas na verdade são condutas criminosas (ex. Ato de USURPADOR DE FUNÇÃO)

    Cuidado para não confundir com ato de FUNCIONÁRIO DE FATO:

    A teoria do "funcionário de fato", também conhecida como teoria do "agente público de fato", segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, é aquela segundo a qual, em que pese a investidura do funcionário ter sido irregular, a situação tem aparência de legalidade. Em nome do princípio da aparência, da boa-fé dos administrados, da segurança jurídica e do princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos, reputam-se válidos os atos por ele praticados, se por outra razão não forem viciados.


ID
3508180
Banca
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Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com o Código Civil (artigo 98), bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, quais sejam: União, Estados, DF, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas. Considere a retomada de um imóvel pela administração pública, ocupado a mais de 50 anos por um particular, onde funcionava um pequeno estabelecimento comercial, sob aprovação do competente alvará de funcionamento. Quanto à situação apresentada assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Resposta letra -D, a indevida ocupação de bem público descaracteriza a posse, qualificando a mera detenção, de natureza precária, que inviabiliza a pretendida indenização por benfeitorias.

    -Fonte (AgRg no AREsp 762.197/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016).

    Constituição Federal - artigo 191, Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

  • Artigo 102.cc os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

  • Súmula 619, STJ. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

    Configurada a ocupação indevida de bem público, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de indenização por benfeitorias (STJ, AgRg no Ag 1343787/RJ).

  • "ocupado a mais de 50 anos por um particular" ...

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Justamente por se tratar de bem público, ou seja, não suscetível de usucapião (art. 102 do CC), é que a retirada compulsória não pode ser considerada ilegal. Alias, não há como se reconhecer a posse a quem, por proibição legal, não possa ser proprietário (REsp 863.939/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 04/11/2008). Nesta circunstância, a pessoa exerce mera detenção. Incorreta;

    B) Não há que se falar em indenização, conforme entendimento do próprio STJ, sumulado no verbete nº 619 do STJ: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". Os arts. 1.219 e 1.220 do CC não se aplicam aos imóveis públicos porque estes não admitem a posse privada, mas somente a mera detenção. Incorreta;

    C) De fato, conforme outrora explicado, estamos diante de mera detenção, mas que não se convalida pelo decurso do tempo, haja vista estarmos diante de um bem público, não passível de usucapião, havendo, pois, imprescritibilidade das pretensões referentes a esses bens. Não há que se falar em indenização, pelas razões outrora expostas. Incorreta;

    D) Em harmonia com a Súmula 619 do STJ, outrora comentada. Correta.





    Resposta: D 
  • Oi, pessoal. Gabarito: Letra "D".

    Inicialmente, o STJ nos lembra que é "reconhecido na jurisprudência e doutrina que a autorização para o funcionamento, instrumentalizada pelo alvará, não gera ao particular direito adquirido ao uso do bem, nem direitos relativos à posse, que, a bem da verdade, traduz-se em mera detenção. Se não gera direito adquirido, existindo ainda mera detenção, pode a Administração perfeitamente revogar, a bem do interesse público, o ato antes realizado." (RMS 18.349/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 23/08/2007, p. 240) 

    Seguindo essa linha de pensamento, “[…] configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta direitos típicos de posseiro. […]” (AgInt no REsp 1819584/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020).

    É válido lembrar, contudo, a título de complemento, que ainda que a posse não possa ser oposta ao ente público senhor da propriedade do bem, ela pode ser oposta contra outros particulares, tornando admissíveis as ações possessórias entre invasores. STJ. 3ª Turma. REsp 1.484.304-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10/3/2016 (Informativo 579).  

  • E esse erro de português no enunciado? a mais de 50 anos??? Não seria há mais de 50 anos?


ID
3508183
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os bens públicos possuem como características a alienabilidade condicionada, impenhorabilidade, imprescritibilidade e a não onerabilidade. Assinale a alternativa que refere-se corretamente aos bens que constituem o patrimônio disponível, exercendo o Poder Público os poderes de proprietário como se particular fosse:

Alternativas
Comentários
  • b) de acordo com o CC (art. 99):

    - Bens de uso comum do povo: são bens do Estado, mas destinados ao uso da população. Ex.: praias, ruas, praças etc.

    - Bens de uso especial: são bens, móveis ou imóveis, que se destinam ao uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços. A população os utiliza na qualidade de usuários daquele serviço. Ex.: hospitais, automóveis públicos, fórum.

    - Dominicais: constituem o patrimônio disponível, exercendo o Poder Público os poderes de proprietário como se particular fosse. São bens desafetados, ou seja, não possuem destinação pública.

    Afetação e Desafetação

    Com exceção dos bens dominicais, todos os demais bens públicos são incorporados ao patrimônio público para uma destinação. Essa destinação é chamada de afetação. A retirada dessa destinação corresponde à desafetação.

    A desafetação pode ser formal ou tácita. Desafetação tácita se dá através de um de um fato natural ou de um fato administrativo, como, por exemplo, o abandono de um prédio. Já a desafetação formal consiste na declaração, feita pelo Poder Público, de que o bem não tem destinação pública.

    A desafetação é que permite a alienação de bens públicos. Uma desapropriação somente é possível se ao bem for feita uma destinação, uma afetação pública que justifique essa intervenção estatal – supremacia do interesse público. Se ao terreno não for dada essa destinação caberá, inclusive, a retrocessão.

    Fonte: comentário da colega MONICA ADRIANA GARCIA na Q1169394.

    Bons estudos a todos!

  • patrimônio disponível = o bem não tem destinação pública

  • sei não em, mas desafetação TÁCITA ????? NUNCA VII

  • Desafetação pode ocorrer:

    LEI

    ATO ADMINISTRATIVO

    FATO ADMINISTRATIVO

    Desta forma, para ocorrer a desafetação, de regra, não é necessário um rito ou ato específico. Basta, por exemplo, a ocorrência de um fato administrativo, como, por exemplo, o início do processo de venda pelo

    Poder Público.

  • Bens públicos (gênero)

    Espécies:

    Bens públicos de uso comum do povo

    •Uso ilimitado 

    •Acesso irrestrito 

    •Pode ser de uso gratuito ou retribuído 

    •Destinação pública (afetação)

    •Inalienáveis

    •Imprescritíveis (usucapião )

    •Impenhoráveis

    •Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas , rios e etc

    Bens públicos de uso especial 

    Uso limitado

    •Acesso restrito (regras)

    •Destinação pública específica 

    (afetação)

    •Inalienáveis 

    •Imprescritíveis (usucapião )

    •Impenhoráveis 

    •Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

    •Destinado ao uso pelo próprio poder público para a prestação de seus serviços

    •Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

    Bens públicos de uso dominicais ou domínio nacional 

    •Constituem patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno , como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    •Não possui destinação (desafetação)

    Alienáveis 

    •Imprescritíveis (usucapião )

    •Impenhoráveis 

    •Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

    Observação

    •Apenas os bens públicos de uso dominicais podem ser alienados.

    •Os bens públicos não estão sujeito a usucapião.

    •Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

    Afetação e desafetação 

    afetação

    ocorre quando os bens públicos possui uma destinação determinada

    Desafetação

    ocorre quando os bens públicos não possui uma destinação 

  • Trata-se de uma questão sobre bens públicos. Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, bem público afetado é aquele que está sendo utilizado para um determinado fim público. Ressalta-se que o fim público ocorre com os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial. Por sua vez, a desafetação ocorre quando o bem público deixa de ser utilizado com finalidade pública e torna-se um bem público dominical.

    Quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em: bens de uso comum do povo (ou do domínio público em sentido estrito); bens de uso especial (ou do patrimônio administrativo); bens dominicais (dominiais ou do patrimônio disponível).

    Os bens de uso comum do povo são aqueles que, por determinação legal ou em razão de sua própria natureza, podem ser utilizados por qualquer indivíduo, sem necessidade de consentimento individualizado por parte do Poder Público, tais como praia, praça, ruas, parques, entre outros. Já os bens de uso especial são aqueles que possuem uma destinação pública, destinando a alguma atividade do poder público. Ex.: hospital público, escola pública.

    Os bens dominicais são aqueles bens que não têm uma destinação pública específica, ou seja, não estão destinados à utilização comum da coletividade, nem se encontram afetados a um serviço administrativo. Ex.: imóveis vazios, veículos inservíveis etc.

    Atentem que quando a questão fala em “bens que constituem o patrimônio disponível" ela se refere aos bens dominicais.

    Após essa introdução, vamos analisar as alternativas:

    A) ERRADO. Os bens dominicais NÃO são aqueles incorporados ao patrimônio público para uma destinação.  Eles são desafetados (sem destinação).

    B) ERRADO. Os bens dominicais NÃO são bens, móveis ou imóveis, que se destinam ao uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços. A alternativa apresentou o conceito de bens de uso especial.

    C) CORRETO. Os bens dominicais são aqueles bens que não têm uma destinação pública específica conforme explicado na introdução da resposta.

    D) ERRADO. A alternativa “c" é a correta.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

ID
3508186
Banca
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Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em regra, os bens públicos são inalienáveis, segundo o regime jurídico a que submetem-se. Considerando a decisão que entende pela impossibilidade de bloqueio de valores depositados em conta corrente da empresa pública que também exerce atividade econômica, destinados a serviços públicos essenciais e à folha de pagamento de pessoal, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Com efeito, " A impenhorabilidade é extensiva, também, aos bens de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionários afetados à prestação de serviços públicos". Mazza, 2018.

    Acredito que a alternativa D não foi considerada como o gabarito em razão do enunciado mencionar que a empresa pública exerce atividade econômica.

  • Em regra, os bens públicos são inalienáveis, segundo o regime jurídico a que submetem-se. Considerando a decisão que entende pela impossibilidade de bloqueio de valores depositados em conta corrente da empresa pública que também exerce atividade econômica, destinados a serviços públicos essenciais e à folha de pagamento de pessoal.

    Acredito que seja essa a atividade de interesse público prevista no gabarito da questão. Qualquer erro corrijam-me. Bons estudos!

  • Olá!!

    Os bens públicos são dotados de uma série de garantias:

    impenhorabilidade-> os bens públicos não podem sofrer constrição como forma de obrigar o poder público a cumprir suas dívidas e obrigações;

    inalienabilidade-> os bens de uso especial e os de uso comum do povo não podem ser alienados, por isso diz-se que, como regra, os bens públicos não podem ser alienados.

    imprescritíveis (não sofrem usucapião)

    .... (existem outras garantias)

    Essas garantias tem por finalidade garantir o alcance dos fins públicos, notadamente na prestação de serviços, que em razão da continuidade, não podem ser interrompidos.

    Essa garantia é dos bens públicos, sendo estes os pertencentes as pessoas jurídicas de direito público. Vejam o Código Civil:

    Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

    Porém, essa garantia também se estende aos bens de pessoa jurídicas de direito privado afetados à prestação de serviços públicos. Aqui não há de se falar em violação à isonomia, pois a garantia é dos bens voltados a uma finalidade pública, sendo uma garantia de toda a sociedade, e não da pessoa jurídica.

    Portanto, os bens das pessoa jurídicas de direito privado não são bens públicos, porém, podem gozar das mesma garantias.

    Assim, o equívoco da alternativa "d" é afirmar que são impenhoráveis os bens da sociedade de economia mista, pois apenas os bens AFETADOS gozarão dessa garantia. Nota-se que a expressão foi genérica.

  • O STF entendeu que a Empresa Brasileira Correios e Telégrafos tem o direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios por se tratar de entidade que presta serviço público.

  • A questão exige conhecimento sobre os bens públicos.

    Inicialmente, sobre o assunto abordado na questão, é preciso destacar que não há consenso na doutrina sobre o conceito de bens públicos. Existem três correntes:

    1) corrente exclusivista: o conceito de bens públicos deve estar necessariamente vinculado à ideia de pertencerem ao patrimônio de pessoas jurídicas de direito público. É a visão defendida por José dos Santos Carvalho Filho.

    2) corrente inclusivista: são bens públicos todos aqueles que pertencem à Administração Pública direta e indireta. É a posição defendida por Hely Lopes Meirelles.

    3) corrente mista: adotando um ponto de vista intermediário, Celso Antônio Bandeira de Mello entende que são bens públicos todos os que pertencem a pessoas jurídicas de direito público, bem como os que estejam afetados à prestação de um serviço público.

    Apesar das divergências apontadas acima, é certo que os bens afetados a prestação de serviços públicos, mesmo que não pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, possuem alguns atributos exclusivos dos bens públicos, como a impenhorabilidade.

    Portanto, a decisão mencionada no enunciado da questão está correta, uma vez que o ato constritivo comprometerá a execução da atividade de interesse público prestada pela empresa.

    Gabarito do Professor: B

    ------------------------------------
    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
    MAZZA, A. Manual de direito administrativo. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2021
  • Fui direto no item A, mais depois percebi que no texto da questão menciona que a empresa também exerce atividade econômica. Assim, havia a prestação do serviço público, atraindo a impenhorabilidade, o que justifica o gabarito da questão.

  • Gabarito: B

    Letra D- Está correta pois são impenhoráveis os bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público.

    São impenhoráveis apenas os bens diretamente afetados ao serviço público.


ID
3508189
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A prova da desafetação de um bem público e a necessidade de procedimento licitatório, refere-se especificamente à:

Alternativas
Comentários
  • Gab A

    De acordo com o CC (art 98), bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, quais sejam: União, Estados, DF, municípios, Autarquias e Fundações Públicas.

    Class. de bens públicos

    a) quanto à titularidade: Federais – União (art. 20, CF);Estaduais – Estados (art. 26, CF);Distritais – artigo 26, CF (competência estadual); Municipais – Municípios (previstos em lei orgânica).

    b) de acordo com o CC (art. 99):

    - Bens de uso comum do povo: são bens do Estado, mas destinados ao uso da população. Ex.: praias, ruas, praças etc.

    - Bens de uso especial: são bens, móveis ou imóveis, que se destinam ao uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços. A população os utiliza na qualidade de usuários daquele serviço. Ex.: hospitais, automóveis públicos, fórum.

    - Dominicais: constituem o patrimônio disponível, exercendo o Poder Público os poderes de proprietário como se particular fosse. São bens desafetados, ou seja, não possuem destinação pública.

    Afetação e Desafetação

    Com exceção dos bens dominicais, todos os demais bens públicos são incorporados ao patrimônio público para uma destinação. Essa destinação é chamada de afetação. A retirada dessa destinação corresponde à desafetação.

    A desafetação pode ser formal ou tácita. Desafetação tácita se dá através de um de um fato natural ou de um fato administrativo, como, por exemplo, o abandono de um prédio. Já a desafetação formal consiste na declaração, feita pelo Poder Público, de que o bem não tem destinação pública.

    A desafetação é que permite a alienação de bens públicos. Uma desapropriação somente é possível se ao bem for feita uma destinação, uma afetação pública que justifique essa intervenção estatal – supremacia do interesse público. Se ao terreno não for dada essa destinação caberá, inclusive, a retrocessão.

    O regime jurídico dos bens públicos abrange 4 características principais:

    1) Alienabilidade condicionada – os bens públicos para serem alienados devem preencher os seguintes requisitos determinados em lei: - Prova da desafetação do bem; - Autorização legislativa específica, em se tratando de bens imóveis, e procedimento administrativo, quando se tratar de bens móveis; - Avaliação prévia feita pela Administração Pública; - Procedimento licitatório.

    2) Impenhorabilidade – tendo em vista que os bens públicos são impenhoráveis, o CPC prevê um procedimento especial para execução contra a Fazenda Pública, que se faz mediante precatórios (art. 100, CF).

    3) Imprescritibilidade – os bens públicos, móveis ou imóveis, não podem ser adquiridos pelo particular por usucapião.

    4) Não-onerabilidade – é consequência da impenhorabilidade, já que se o bem não pode ser penhorado, também não pode ser dado em garantia para débitos da Administração Pública.

  • GABARITO: A

    Alienabilidade condicionada – os bens públicos para serem alienados devem preencher os seguintes requisitos determinados em lei:

    - Prova da desafetação do bem;

    - Autorização legislativa específica, em se tratando de bens imóveis, e procedimento administrativo, quando se tratar de bens móveis;

    - Avaliação prévia feita pela Administração Pública;

    - Procedimento licitatório. Para os bens imóveis, o procedimento a ser adotado é a concorrência; para os móveis, o leilão.

    A Administração Pública pode, em vez de alienar, atribuir aos particulares o uso do bem público, sua gestão. Os instrumentos normais são autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso.

  • BENS PÚBLICOS

    3 Espécies:

    1 - Bens públicos de uso comum do povo

    •Uso de todos

    •Acesso irrestrito/ilimitado

    •Pode ser de uso gratuito ou retribuído

    •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Exemplos: Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc

    2 - Bens públicos de uso especial 

    Uso limitado

    •Acesso restrito/limitado

    •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

    •São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços

    •Exemplos: Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

    3 - Bens púbicos de uso dominicais

    •Uso particular da administração 

    Alienáveis (está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Exemplos: Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

    Observação

    •Apenas os bens públicos de uso dominicais podem ser alienados.

    •Bens públicos não estão sujeito a usucapião.

    •Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

    AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO

    1 - Afetação

    Ocorre quando o bem possui destinação pública específica

    2 - Desafetação

    Ocorre quando o bem não possui destinação pública específica

  • Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, bem público afetado é aquele que está sendo utilizado para um determinado fim público. Ressalta-se que o fim público ocorre com os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial. Por sua vez, a desafetação ocorre quando o bem público deixa de ser utilizado com finalidade pública e torna-se um bem público dominical.

    Quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em: bens de uso comum do povo (ou do domínio público em sentido estrito); bens de uso especial (ou do patrimônio administrativo); bens dominicais (dominiais ou do patrimônio disponível).

    Os bens de uso comum do povo são aqueles que, por determinação legal ou em razão de sua própria natureza, podem ser utilizados por qualquer indivíduo, sem necessidade de consentimento individualizado por parte do Poder Público, tais como praia, praça, ruas, parques, entre outros. Já os bens de uso especial são aqueles que possuem uma destinação pública, destinando a alguma atividade do poder público. Ex.: hospital público, escola pública.

    Os bens dominicais são aqueles bens que não têm uma destinação pública específica, ou seja, não estão destinados à utilização comum da coletividade, nem se encontram afetados a um serviço administrativo. Ex.: imóveis vazios, veículos inservíveis etc.

    Logo, a prova da desafetação de um bem público e a necessidade de procedimento licitatório, refere-se especificamente à alienação (transferência de propriedade) condicionada (precisam ser desafetados para serem alienados). Logo, a alternativa “A" é a resposta da questão. Vamos analisar as demais:

    B) ERRADO. Impenhorabilidade significa que os bens públicos não podem ser penhorados. As dívidas do setor público deve ser paga por precatórios.

    C) ERRADO.  Imprescritibilidade  significa que os bens públicos não podem ser objeto de usucapião.

    D) ERRADO. Não onerabilidade significa que os bens públicos não podes ser dados em garantia para débitos da Administração Pública.



    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

ID
3508192
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Responsabilidade civil do estado é a obrigação legal imposta ao Estado em ressarcir os danos causados a terceiros por atos lícitos ou ilícitos, omissivos ou comissivos por ele praticado em virtude de suas atividades. Quanto ao fato gerador, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gab (A)

    Os conceitos utilizados pela banca são bem rebuscados. Realmente estamos diante de uma questão DENSA ! TOME NOTA DOS TERMOS:

    Espécies de responsabilidade civil

    A responsabilidade civil apresenta-se sob várias espécies, conforme a perspectiva analisada. São elas:

    1.Quanto ao seu fato gerador, poderá ser:

    a)Responsabilidade contratual: proveniente de conduta violadora de norma contratual;

    b)Responsabilidade extracontratual ou aquiliana: resultante da violação de um dever geral de abstenção, de respeito aos direitos alheios legalmente previstos.(Nosso gabarito)

    2.Quanto ao agente, poderá ser:

    a)Responsabilidade direta: proveniente de ato do próprio responsável;

    b)Responsabilidade indireta: provém de ato de terceiro, vinculado ao agente ou de fato de animal ou coisa inanimada sob sua guarda.

    3.Quanto ao seu fundamento, poderá ser:

    a)Responsabilidade subjetiva: presente sempre o pressuposto culpa ou dolo. Portanto, para sua caracterização devem coexistir os seguintes elementos: a conduta, o dano, a culpa e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

    b)Responsabilidade objetiva: não há a necessidade da prova da culpa, bastando a existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente. A responsabilidade está calcada no risco assumido pelo lesante, em razão de sua atividade.

    A responsabilidade objetiva, por ser a adotada para a responsabilização do Estado por danos causados por seus agentes, será adiante exposta mais detalhadamente.

    Fonte: Jus.com.br

    Bons estudos!

  • Mas a responsabilidade civil do estado é extracontratual. Qual é o erro da letra B??

  • Se alguém explicar o erro consistente na letra B serei grato.

    MARIA SYLVIA DI PIETRO, “(...)a responsabilidade civil do Estado - extracontratual - corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos voluntários, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos”

  • De uma banca com o nome "Imagine" não poderia sair coisa boa mesmo.

  • Imagine...a reprovação kkkk

  • Pela ótima explicação do Matheus Oliveira, percebe-se que a Letra A e a letra B podem ser o gabarito da questão, pois uma se opõe a outra!

  • Imagine...duendes.... A vibe do examaminador que fez essa questão.

  • Que questão ridícula.

  • Todo mundo sabe que a responsabilidade é extracontratual. ninguém imaginaria que a alternativa A estaria certa
  • Não entendi nada
  • WTF??? Que Deus me ajude

  • Talvez essa questão ganhe o título de pior redação... começar a alternativa com "resultante" foi lindo. Sem palavras.

  • o pai ta offf

  • NUM TINDI NADA!

  • Acertei por sorte, nem entendi questão

  • entendi nada dessa questão.. É só mais uma banca de fundo de quintal

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Responsabilidade objetiva

    •O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    •Independe de dolo ou culpa

    •Responde por atos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos.

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes (afasta) responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

    Caso fortuito ou força maior 

    Situações imprevisíveis e inevitáveis

    Atenuantes (Diminuição) responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo 

    (adotada em regra)

    Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal 

    •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

    Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria da irresponsabilidade do estado

    •Teoria da responsabilidade civil 

    •Teoria da responsabilidade civil objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando não adota as providências necessárias para evitar o confronto.

    •Fica caracterizado a omissão específica

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Lei declarada inconstitucional

    •Lei de efeitos concretos

    •Omissões legislativas

    Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Erro judiciário

    •Prisão além do tempo fixado

    •Juiz agir com dolo ou fraude

    •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

    Empresas pública e sociedade de economia mista 

    Prestadora de serviço público 

    Responsabilidade objetiva 

    Exploradora de atividade econômica 

    Responsabilidade subjetiva

  • Infelizmente não entendi nem a pergunta

  • A questão trata sobre responsabilidade civil do Estado brasileiro. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 determina a modalidade de responsabilidade civil do Estado brasileiro: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

    Com base nisso, pode-se afirmar que o Brasil adota a teoria do risco administrativo segundo a CF/88. E o que seria a teoria risco administrativo? Ela defende que, devido à natureza das atividades da administração pública, o Estado deve arcar com os danos causados por seus agentes de forma objetiva. Ou seja, quando os elementos que compõe a responsabilidade objetiva estiverem presentes, o Estado tem que se responsabilizar.

    Após essa introdução, vamos analisar as alternativas:

    A) CORRETO. A legislação impõe ao Estado uma responsabilidade resultante da violação de um dever geral de abstenção, de respeito aos direitos alheios legalmente previstos. Abstenção é usado no sentido de que o Estado deve se abster de violar direitos alheiros. Se violar, terá que ressarcir.

    B) ERRADO. A responsabilidade civil decorre de conduta violadora de norma contratual.

    C) ERRADO. Não provém de ato de terceiro, vinculado ao agente. Tem ser uma conduta estatal, que pode ocorrer através da conduta de um agente público,

    D) ERRADO. Se o ato é proveniente de ato do própria vítima, trata-se de caso de  culpa exclusiva. Tem que ser uma conduta estatal.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".

    Fontes: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.
  • Pessoal, no começo eu também não entendi nada o que a Banca estava pedindo, e no final parecia que eu estava no começo.

    Abraços.

  • quando sai a versão em português?

  • IMAGINE ALL THE PEOPLE


ID
3508195
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos pressupostos subjetivos da Responsabilidade civil do estado, assinale a alternativa cujo conteúdo refere-se à circunstância elementar ou essencial da responsabilidade civil:

Alternativas
Comentários
  • Que questão ein

    Como vai surgir o dever de indenizar sem o nexo e a conduta?

    entendo q todos são circunstancias elementares: conduta, dano e nexo.

    sem algum deles não há responsabilidade!

  • @Krato, não concordo com sua visão. Partilho do entendimento do @Matheus.

    "..Para que ocorra a responsabilidade civil do Estado, a pessoa deverá comprovar que sofreu algum dano

    ou resultado. Esse dano deve afetar um direito juridicamente tutelado pelo Estado, ou seja, o dano deve

    ser jurídico, e não apenas econômico. Portanto, a ação estatal deve infringir um direito do particular para

    que exista o dever de indenizar. Se o dano sofrido não representar um direito juridicamente tutelado, não

    há que se falar em responsabilidade estatal. Nesse contexto, o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello apresenta o exemplo da mudança de uma escola, de um museu, de um teatro, de uma biblioteca ou de uma repartição que pode representar prejuízo para um comerciante do local, na medida em que subtrai toda a clientela natural derivada dos usuários daqueles estabelecimentos transferidos. Nesse caso, não há dúvida sobre o dano patrimonial sofrido pelo particular. No entanto, não há um dano jurídico, motivo pelo qual não se fala em indenização..."

    FONTE: Estratégia, PDF de R.A.

    Pode haver conduta que não ocorra dano. E pode haver dano mesmo que não haja conduta!

    Corrija-me, se eu estiver errado!

    PERTECENLEMOS!

  • Vou já perder meu tempo com essas porcarias de questão. ...o cara já quer inventar
  • O nome da banca é IMAGINE.....haja imaginação mim meu amigo
  • Quando eu vejo uma questão dessas meus olhos sangram !

  • O cara fala de pressuposto subjetivo (pessoal) e a resposta é um pressuposto objetivo. Parabéns pra banca viu

  • imaginou foi tudo

  • Não tem como justificar o injustificável.

    Pressuposto subjetivo = CONDUTA (dolo ou culpa)

    Pressuposto objetivo = DANO

    Nexo causal = é o vínculo, entre a atividade estatal e o dano produzido ao terceiro

  • Deus, por favor cuida de mim, não permita que por um descuide me sinta um jegue com uma questão dessa.amém.

    Tome café e seja insistente com seus erros uma hora o trem funciona.

    Tudo tem um preço na vida a ser pago. No meu caso estou dividindo as parcelas, mas tá difícil manter em dias. rsrrsrs

    Se sua vida está um trem louco, cola in nóixxxxx que é sucesso de alegria. Vou fazer você sorrir, mesmo que eu tenha que chorar.

    FOCO NO DISCURSO.

  • Acho que a questão principal ai deveria ter sido conjugada com a teoria do risco integral que, para alguns, é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, vejo ainda que esta questão foi bem mal formulada.

  • O nexo de causalidade, conduta e o dano são todos elementares.

    Sem dano: não há resp. civil

    Sem conduta comissiva ou omissiva: não há resp. civil

    Sem nexo: não há resp. civil.

    Realmente a banca adotou uma doutrina que falava especificamente do dano como sendo elementar e recortou isso. Mas não significa que os demais não sejam.

    Se você pensar que 1 questão pode te eliminar da classificação, dá raiva.

  • "Imagine" uma banca lixo!

  • As questões dessa banca só servem para atrapalhar a correta assimilação da matéria.

  • Imagine ... que nunca ouvi falar dessa banca...

  • E eu que imprimi essa prova pra fazer um simulado, peguei 50 questões desse nível.. Lamentável.

  • Imagine there's no heaven...

    It's easy if you try...

  • A primeira questão que vi a qual possui 3 respostas corretas...

  • A primeira questão que vi a qual possui 3 respostas corretas...

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Responsabilidade objetiva

    •O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    •Independe de dolo ou culpa

    •Responde por atos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos.

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes (afasta) responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

    Caso fortuito ou força maior 

    Situações imprevisíveis e inevitáveis

    Atenuantes (Diminuição) responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo 

    (adotada em regra)

    Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal 

    •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

    Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria da irresponsabilidade do estado

    •Teoria da responsabilidade civil 

    •Teoria da responsabilidade civil objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando não adota as providências necessárias para evitar o confronto.

    •Fica caracterizado a omissão específica

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Lei declarada inconstitucional

    •Lei de efeitos concretos

    •Omissões legislativas

    Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Erro judiciário

    •Prisão além do tempo fixado

    •Juiz agir com dolo ou fraude

    •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

    Empresas pública e sociedade de economia mista 

    Prestadora de serviço público 

    Responsabilidade objetiva 

    Exploradora de atividade econômica 

    Responsabilidade subjetiva

  • A responsabilidade civil do Estado é CON DANONE.

    Conduta

    Dano

    Nexo Causal

  • Malandro....pulem todas questões desta joça.

  • A questão faz referência ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

    Assim, o Brasil adota a teoria do risco administrativo segundo a CF/88. Com isso, em regra, nosso país adota a responsabilidade civil do Estado brasileiro como do tipo objetiva. 

    A questão trata sobre responsabilidade civil do Estado brasileiro. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 determina a modalidade de responsabilidade civil do Estado brasileiro: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

    Com base nisso, pode-se afirmar que o Brasil adota a teoria do risco administrativo segundo a CF/88. E o que seria a teoria risco administrativo? Ela defende que, devido à natureza das atividades da administração pública, o Estado deve arcar com os danos causados por seus agentes de forma objetiva. Ou seja, quando os elementos que compõe a responsabilidade objetiva estiverem presentes, o Estado tem que se responsabilizar.

    Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, a responsabilidade civil objetiva do Estado ocorre quando coexistam três elementos: conduta oficial (ação administrativa), dano (material, moral ou estético) e nexo causal (comprovação de que o dano foi causado pela conduta oficial). No entanto, o Estado pode deixar de responder ou ter a responsabilidade diminuída quando ocorrem as excludentes ou atenuantes da responsabilidade: força maior, caso fortuito, culpa de terceiro ou culpa da vítima.

    Atentem que a responsabilidade civil tem a função principal de reparar o dano. Logo, apenas há responsabilidade de reparar a vítima se houver dano. Por isso, o dano é o conteúdo mais elementar.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.
  • não concordo com o gabarito da questão, uma vez que mesmo que haja o dano é necessário a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, ou seja, pode ter conduta e pode ter dano, mas se não houver um nexo de causalidade entre a conduta e o dano não há de se falar em responsabilidade. Para mim, a questão é passível de anulação.

  • conduta + nexo + dano = responsabilidade civil do Estado

    Eu acho que a questão queria a incorreta, porque tem 3 alternativas corretas....

  • Parabéns para quem errou....

  • Nesta questão, pra quem não tem acesso, o comentário do professor é o seguinte

    "[...] a responsabilidade civil tem a função principal de reparar o dano. Logo, apenas há responsabilidade de reparar a vítima se houver dano. Por isso, o dano é o conteúdo mais elementar.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C"."

    Contudo, conforme os comentários na questão bem demonstram, esse claramente não é o caso. A questão não pede aquilo que é "mais elementar". E ainda que pedisse, é absolutamente contestável se o dano é mais elementar que a conduta, ou mesmo que o nexo.

    Ademais, quando a questão fala em pressuposto subjetivo, só pode estar se referindo à conduta.

    Só pra terminar, acho engraçado quando vejo algumas questões absurdas uns comentários tentando justificar o gabarito, às vezes até falando como se fosse a coisa mais óbvia do mundo. De qualquer forma, ficar debatendo com a questão não adianta nada.

    Abraços a todos e bons estudos!

  • É o que? Não entendi '-

  • IMAGINE ALL THE PEOPLE


ID
3508198
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Diante do atropelamento e consequente morte de um pedestre, a teoria que considera como causa tanto a imperícia do condutor, como a constituição débil da vítima, a natureza do pavimento sobre o qual a vítima foi projetada, a demora de seu transporte para o hospital, a falta de meios adequados para o seu tratamento, sem a qual o resultado morte não teria ocorrido, é a:

Alternativas
Comentários
  • Gab (B)

    Com todo respeito, mas a questão está muito mais para noção de direito penal do que administrativo. Explico!

    Segundo o art. 13 do del 2.848/40 -CP Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.    

    Aqui há a consagração da teoria da equivalência dos antecedentes causais..sem complicar muito: Usamos o “processo hipotético de eliminação” , desenvolvido em 1894 pelo sueco Thyrén. Supnme-se mentalmente determinado fato que compõe o histórico do crime: se desaparecer o resultado naturalístico, é porque era também sua causa; 

    É justamente a essa compreensão que é exigida pela questão quando solicita : "a teoria que considera como causa tanto a imperícia do condutor, como a constituição débil da vítima, a natureza do pavimento sobre o qual a vítima foi projetada, a demora de seu transporte para o hospital, a falta de meios adequados (...) "

    Em relação a letra A) Teoria da causalidade adequada.

    Excepcionalmente, o Código Penai adota, no § 1.° do art. 13, a teoria da causalidade adequada. Em síntese, o art, 13 do Código Penal acolheu como regra a teoria da equivalência dos antecedentes (caput, in fine) e, excepcionalmente, a teoria da causalidade adequada (§ i.°).

    Perdão por misturar os conteúdos, mas acho que a questão está mal classificada..

    O que acham?

  • Trata-se de questão de Direito Penal!

  • Arruma o filtro aí monitor!!!

  • Pessoal, acredito que a questão esteja classificada corretamente, pois o direito administrativo também trabalha com as teorias acerca do nexo causal. Nas palavras dos Professores Cyonil Borges e Adriel Sá (Direito Administrativo Facilitado, 2015):

    "Outro conceito de interesse é o de nexo de causalidade. A expressão “nexo” quer significar laço, liame ou vínculo. É a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Basicamente, há três teorias sobre o nexo causal: da equivalência das condições, da causalidade adequada e da causalidade direta e imediata.

    Pela equivalência das condições ou dos antecedentes, todos os antecedentes serão considerados para se apurar o resultado danoso. Significa que, uma vez suprimida a causa, o efeito não ocorre, pois a causa não é condição necessária e suficiente para o resultado danoso. A crítica a esta teoria provoca um regresso infinito do nexo de causalidade.

    (...).

    Já pela teoria da causalidade adequada os antecedentes não são todos equivalentes (não estão num mesmo plano). Considera-se como causa do dano somente o antecedente que tiver maior probabilidade em abstrato de produzir o ato lesivo. Essa teoria é criticada por admitir um acentuado grau de discricionariedade do julgador, a quem compete, no plano abstrato, avaliar se o fato ocorrido pode ser considerado ou não causa do resultado danoso.

    Por fim, pela teoria da causalidade direta e imediata ou da interrupção do nexo causal, os antecedentes do resultado não se equivalem, à semelhança da teoria da causalidade adequada. Porém, considera-se como causa do dano apenas o evento que se vincular direta e imediatamente ao dano. Neste contexto, fica afastado o nexo causal nos danos sofridos pelos “surfistas de trem” e nos assaltos cometidos em zonas de baixa periculosidade. É a teoria adotada pelo CC/2002 e prevalente entre nós no campo da responsabilidade extracontratual do Estado:

    Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual."

    Caso haja algum erro, por favor, me corrijam.

  • Ue...sine qua non

  • NEXO DE CAUSALIDADE:

    Nexo de causalidade pode ser conceituado como a relação de causa e efeito entre a conduta estatal e o

    dano suportado pela vítima.

    Teorias procuram explicar o nexo causal:

    a) Teoria da equivalência das condições (equivalência dos antecedentes ou conditio sine qua non): de acordo

    com a presente teoria todos os antecedentes que contribuírem de alguma forma para o resultado são equivalentes

    e considerados causas do dano.

    b) Teoria da causalidade adequada: considera como causa do evento danoso aquela que, em abstrato, seja a

    mais adequada para a produção do dano. Vale dizer: os antecedentes do evento não são equivalentes, devendo

    ser considerado como causa do dano apenas o antecedente que tiver maior probabilidade hipotética, a partir daquilo

    que normalmente ocorre na vida em sociedade, de produzir o resultado danoso.

    c) Teoria da causalidade direta e imediata (ou teoria da interrupção do nexo causal): os antecedentes do resultado

    não se equivalem e apenas o evento que se vincular direta e imediatamente com o dano será considerado

    causa necessária do dano. Apesar de sofrer críticas, notadamente por restringir o nexo causal, dificultando a responsabilização

    nos casos de danos indiretos ou remotos, a teoria da causalidade direta e imediata foi consagrada

    no direito brasileiro pelo art. 403 do CC

    Fonte: Material Ciclos.

  • A teoria da equivalência das condições preceitua que para haver imputação da autoria de crime ao agente, mister se faz a existência do nexo causal entre conduta praticada e seu consequente resultado, conforme preceitua o art. 13 , do Código Penal.

  • eu acho que foi pr.falta de imediata pq nao tinha transporte para o deslocamento do paciente

  • Relação de causalidade

    Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Teoria da equivalência dos antecedentes causais – conditio sine qua non).

    A teoria da equivalência dos antecedentes causais possui extensão muito ampla, permitindo o regresso infinito das causas. Para evitar a responsabilização de determinadas condutas existentes na cadeia do regresso, deve-se buscar limites e complementos na legislação e na doutrina, como os critérios de imputação objetiva e a análise do dolo e da culpa.

    Superveniência de causa independente

    § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Teoria da causalidade adequada)

    Fonte : CP E legislação facilitada .

    letra B

  • Olha o nome da banca "imagine": Imagine there's no heaven...O cara faz uma questão dessa só pensando na gente partindo dessa pra melhor.Rsrsrsr

  • São as duas teorias adotadas pelo nosso Código Penal:

     

     

    * Teoria da equivalência dos antecedentes: forma-se o nexo causal levandose em consideração todas as condutas anteriores ao resultado sem as quais este não ocorreria. Vale-se do juízo de eliminação hipotética. Quando se retira um antecedente da linha de tempo, se o resultado desaparecer, aquele antecedente é causa do evento. Retirando-se o antecedente da linha do tempo, caso o resultado continue, aquela circunstância não é causa do evento. Lembre-se que ser causa do resultado não gera, automaticamente, a responsabilidade criminal. É a teoria adotada pelo art. 13, caput, do Código Penal. (REGRA)

     

    * Teoria da causalidade adequada: forma-se o nexo causal considerando--se como causa todos os antecedentes que sejam aptos e idôneos a produzir o resultado, dentro de um juízo de bom senso e razoabilidade. (EXCEÇÃO)

     

     

    Curso de direito penal Nucci 2019, vol I 3° edição pag. 610 e 611

  • Trata-se da Teoria da equivalência das condições, adotada pelo Código Penal.

    No enunciado, todos os acontecimentos contribuíram para a produção do resultado e são consideradas suas causas, ainda que relativamente independentes. São antecedentes causais de um mesmo resultado, bem como comportamentos cuja não ocorrência eliminaria o resultado.

  • A questão se refere ao tema nexo de causalidade, um dos elementos do fato típico e que pode ser conceituado como a relação de causa e efeito entre a conduta humana e o resultado material do qual depende a existência do crime. 

                      Para a determinação do nexo causal, diversas são as teorias doutrinárias que, ao longo dos últimos 2 séculos, pretenderam definir o conceito de causa e, consequentemente, o critério para a análise do nexo de causalidade. A teoria adotada pelo artigo 13 do Código Penal e descrita no enunciado da questão é a teoria da equivalência dos antecedentes causais, também chamada de conditio sine qua non. Analisemos as alternativas, nas quais comentaremos as respectivas teorias. 

    A alternativa A está incorreta. Para a teoria da causalidade adequada, a causa de determinado resultado é o evento ou conduta capaz de produzir o resultado por si só, isto é, aquela que era idônea para produzir o resultado criminoso conforme os conhecimentos experimentais existentes e as circunstâncias do caso concreto ou cognoscíveis pelo sujeito cuja conduta se valora. A teoria apregoa que o critério para se achar a causa do crime não é a mera eliminação hipotética das possíveis causas do crime, mas a prognose póstuma objetiva: observa-se qual foi a causa mais provável e eficaz para produzir o resultado sob o ponto de vista estatístico e se um homem comum, ao tempo da conduta, tinha a possibilidade de prevê-la (BITENCOURT, 2020, p. 344). Assim, quando uma pessoa mata outra a partir de um disparo de arma de fogo, a causa da morte está no disparo e não no empréstimo da arma. Entretanto, caso a vítima, neste caso, morra por conta de um incêndio no hospital, apenas o incêndio será considerado a causa. Em outras palavras, por meio da teoria da causalidade adequada seria possível deixar de imputar o resultado ao agente quando faltasse para este a previsibilidade objetiva da possibilidade de produção deste resultado. 

                      A alternativa B está corretaCriada por Jonh Stuart Mill e Von Buri, a teoria da equivalência dos antecedentes causais afirma que causa é toda a ação ou omissão sem a qual o resultado não teoria ocorrido. Assim, todo o fator que contribui para o resultado do crime é considerado sua causa, não havendo qualquer distinção entre causa e condição. Tal teoria nos obriga a adotar como critério para determinar o conceito de causa a eliminação hipotética dos antecedentes causais. Possui como óbvio inconveniente a possibilidade de regresso ao infinito, o que, em nosso ordenamento positivo, só poderá ser contornado a partir da tipicidade subjetiva (dolo ou culpa). O Código Penal adota esta teoria no artigo 13 (CIRINO DOS SANTOS, 2017, p. 121).


    Relação de causalidade 

    Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

                      A alternativa C está incorreta. A teoria da causalidade direta ou imediata reputa como causa apenas a conduta mais próxima do resultado, ou seja, apenas aquela que produz o dano diretamente, considerando uma proximidade lógica e não necessariamente temporal. Assim, a causalidade ficará afastada com a presença de outra causa mais próxima. Esta teoria somente é adotada pelo direito civil. 

                      A alternativa D está incorreta. A teoria define que a causa de determinado resultado é apenas a conduta que causou o último dano da sucessão de causas que produziram o resultado. É teoria que só possui utilidade para o direito civil.

    BITENCOURT, Cezar Roberto.  Tratado de direito penal parte geral. Volume 1. 26. Ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. 







    Gabarito do professor: B
  • TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS CONDITIO SINE QUA NON

    Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

    GAB B.

  • Apenas complementando os colegas, segue meu RESUMO das distinções entre as principais teorias acerca do nexo de causalidade:

    # Teoria da EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES (é a REGRA do CPB)

    - Também denominada de Teoria da "conditio sine qua non";

    - Causa é toda conduta indispensável p/ produzir o resultado (art. 13, caput);

    - Processo hipotético de eliminação de Thyrén: para descobrir se uma conduta foi a causa, deve-se verificar hipoteticamente se haveria o crime caso a mesma não ocorresse. Obs: o problema dessa teoria é que permite apontar infinitamente como causa diversas situações absurdas, como a compra de uma arma, o nascimento do agente, etc.

    - É aplicada em conjunto com o elemento DOLO, para evitar o problema supracitado.

    - CONCLUSÃO: CAUSA = Conduta indispensável ao resultado + prevista e desejada pelo agente.

    # Teoria da CAUSALIDADE ADEQUADA (é a EXCEÇÃO)

    - Causa é apenas o evento que tiver maior probabilidade de produzir o resultado, como um dobramento natural da conduta do agente (Ex1: se o agente balear sua vítima e ela vier a morrer no trajeto para o hospital num acidente de trânsito, em razão exclusiva do acidente, o homicídio não foi causado pelo agente que atirou, respondendo ele por tentativa; Ex2: no mesmo caso, se a vítima é socorrida e morre no hospital em razão de uma infecção generalizada causada pelo ferimento a bala, o homicídio foi causado pelo agente, que responde pela forma consumada).

    - Aplicada somente em um caso => "Concausa superveniente RELATIVAMENTE independente que, por si só, gera o resultado" (é o caso explicitado no Exemplo 1 acima, previsto no art. 13, § 1º)

    Fonte: lei e curso de Dir. Penal do Estratégia (qualquer equivoco, por favor me avisem).

  • mas conhecida como teorias dos equivalentes causais. nesta teoria temos um looping Ad infinitum. onde todas as circunstâncias são abordadas como causas para a morte.
  • NEXO CAUSAL

    Teoria da equivalência dos antecedentes causais ou conditio sine qua non

    Causa

    Toda ação ou omissão sem qual o resultado não teria ocorrido

    causa — resultado

  • teoria " Conditio cine qua nom" by Evandro Guedes ....
  • Conditio Sine Qua Non, é considerada causa do crime toda

    conduta sem a qual o resultado não teria ocorrido.

  • Teoria da Causalidade adequada: desenvolvida por Von Kries, reputa causa todo o evento anterior ao resultado ADEQUADO a provocá-lo, limita-se a causalidade às condutas consideradas eficazes à produção do resultado.

    A teoria da causalidade adequada será adotada, excepcionalmente,na análise das causas supervenientes relativamente independente (art. 13, §1º, do CP)

  • Teoria da "conditio sine qua non";

    PARA LEMBRAR:

    Capez diria - se os pais não tivessem dado a luz ao infeliz criminoso, o crime não teria ocorrido, se os avós não tivessem dado a luz aos pais, o crime não teria ocorrido. kkk

    - Causa é toda conduta indispensável p/ produzir o resultado (art. 13, caput);

  • [Gab. B] Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais ou conditio sine qua non: Para essa teoria causa é todo e qualquer acontecimento provocado pelo agente, sem o qual o resultado não teria ocorrido como e quando ocorreu (Art. 13 CP). Exemplo citado caracteriza bem à teoria.

  • Complementando:

    Teoria da equivalência dos antecedentes causais OU teoria da equivalência das condições OU teoria da condição simples OU teoria da condição generalizadora ("conditio sine quo non").

  • Teorias procuram explicar o nexo causal:

    REGRA: TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS (equivalência das condições) / CONDITIO SINE QUA NON.

    Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

    EXPLICANDO: Criada por Jonh Stuart Mill e Von Buri, a teoria da equivalência dos antecedentes causais afirma que causa é toda a ação ou omissão sem a qual o resultado não teoria ocorrido. Assim, todo o fator que contribui para o resultado do crime é considerado sua causa, não havendo qualquer distinção entre causa e condição. Tal teoria nos obriga a adotar como critério para determinar o conceito de causa a eliminação hipotética dos antecedentes causais. Possui como óbvio inconveniente a possibilidade de regresso ao infinito, o que, em nosso ordenamento positivo, só poderá ser contornado a partir da tipicidade subjetiva (dolo ou culpa). O Código Penal adota esta teoria no artigo 13

    Processo hipotético de eliminação: Apaga-se, mentalmente, determinado fato do histórico do crime, caso o resultado naturalístico desapareça, tal fato se revela como causa, caso o resultado naturalístico permaneça, tal fato não é causa;

    Remete ao estudo da causa: ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

    Causa, pois, é todo comportamento humano, comissivo ou omissivo, que de qualquer modo concorreu para a produção do resultado naturalístico. Pouco importa o grau de contribuição. Basta que tenha contribuído para o resultado material, na forma e quando ocorreu.

    Exceção: Teoria da CAUSALIDADE ADEQUADA

    Adotada, excepcionalmente, pelo CP;

    Remete ao estudo das Concausas:  convergência de uma causa externa à vontade do autor que afeta o resultado. 

    Art. 13, § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. 

  • Também pode ser chamada de teoria da condição simples, teoria da condição generalizadora ou conditio sine qua non.

  • Que enunciado mais estranho!

  • A teoria da equivalência dos antecedentes ( ou condições) tende a uma regressão infinita na busca pelas causas, que, ausentes no caso concreto, não teria o resultado ocorrido.

    Assim, até mesmo o fabricante do carro seria punido.

    A fim e evitar isso, exige-se a causalidade psíquica, segundo a qual a regressão deve interromper no momento em que não houver mais dolo ou culpa.

  • Soube responder só pq meu professor fala que todo mundo responde na equivalência de condições

  • Teoria da equivalência dos antecedentes

    A teoria da equivalência dos antecedentes, também chamada de teoria da conditio sine qua non, foi criada por Glasser e efetivamente estruturada por Von Buri e Stuart Mill em 1873. Para ela, causa é todo e qualquer acontecimento sem o qual o resultado não teria ocorrido como ocorreu e quando ocorreu - conditio sine qua non = condição sem a qual não.


ID
3508201
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para a Teoria da Responsabilização Objetiva, a responsabilidade do Estado está implícita na noção do Estado de Direito, não havendo necessidade de regra expressa para firmar-se isto, posto que no Estado de Direito todas as pessoas, de direito público ou privado, encontram-se sujeitas à obediência das regras de seu ordenamento jurídico. Assinale a alternativa cujo conteúdo fundamenta esta Teoria:

Alternativas
Comentários
  • Gab (D) A teoria do Risco administrativo é pautada na responsabilidade extracontratual do estado com base no art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Não esquecer que diferente da teoria do risco integral a teoria do risco adm. admite as excludentes de responsabilidade:

    Caso fortuito, Força maior, Culpa exclusiva da vítima, Culpa exclusiva de terceiro.

    Atenuantes: Culpa concorrente.

    A) Excludente de responsabilidade

    C) Excludente de responsabilidade

    Bons estudos!

  • São cinco teorias no que diz respeito a responsabilidade civil do Estado, vejamos:

    a) TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: há ausência de responsabilidade do Estado;

    b) TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR CULPA DO AGENTE: trata-se da fase do Estado de Direito. Só haveria responsabilidade do Estado comprovando a culpa, sendo necessária a identificação do agente público causador do dano;

    c) TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR CULPA DO SERVIÇO: não há necessidade de individualizar o agente público, contudo, era necessário comprovar uma das três situações [ausência de serviço, mau funcionamento do serviço, serviço prestado de forma tardia]

    d) TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR RISCO ADMINISTRATIVO: Exclui-se o elemento culpa, porque há responsabilidade objetiva, e o Estado consegue afastar a sua responsabilidade, se excluir umas das causas excludentes do nexo de causalidade [caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima e fato exclusivo de terceiro]; Adotada pelo ordenamento Constitucional pátrio, nos termos do art. 37, §6º, CRFB;

    e) TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR RISCO INTEGRAL: o Estado não consegue excluir o nexo de responsabilidade, isto porque irá responder de uma forma ou de outra, assumindo o risco de forma integral. São 3 hipóteses no ordenamento jurídico que se aplicam a teoria do risco integral [dano nuclear art. 21, XXIII, "d", CF c/c art. 4º, da Lei 6.453/77 - dano ambiental art. 225, §3º, CF c/c art. 14, §1º, da Lei 6.938/81 - danos provocados por atentados terroristas, atos de guerra ou correlatos contra aeronaves de matrícula brasileira, art. 1º, Lei 10.744/03];

  • Teoria do Risco Administrativo ( CF 88) ==> Alternativa correta - D

    De acordo com essa teoria, a obrigação de indenizar, atribuída ao Estado, deriva da existência do nexo de uma conduta da Administração Pública da qual origina-se um dano a outrem, independentemente da existência de dolo ou culpa do agente público.

    1) Fundamento 

    Princípio da repartição dos ônus e encargos sociais: As ações do Estado são praticadas em proveito de todos (princípio da finalidade pública), de modo que, se dessas mesmas ações resultarem danos a um indivíduo específico, ou mesmo a um grupo determinado de pessoas, é justo e razoável que toda a coletividade reparta os ônus financeiros da indenização ( princípio da isonomia )

    2) Requisitos

    I- Conduta do agente público ( independentemente ter agido com dolo ou culpa)

    II- Ocorrência de um dano patrimonial, moral ou material.

    III- Nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

    3) Situações de quebra de nexo causal - Alternativa A,B,C.

    A responsabilidade civil do Estado somente pode ser afastada em sendo demonstrada: 

    *Culpa exclusiva da vítima = exclui resp. do Estado. A culpa concorrente desta, pode abrandar a indenização → relativizar o “quantum debeatur” ( quantia devida).

    *Caso fortuito = Natureza imprevisível é inevitável ( raio)

    *Força maior  = Evento humano imprevisível e inevitável ( manifestação destrói carro apreendido pela PRF)

    → O ônus de comprovar = da Administração Pública.

    Foco na missão, guerreiros !

  • Teoria do Risco

    Essa teoria responsabiliza o ente público, objetivamente, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, contudo, admite a exclusão da responsabilidade em determinadas situações em que haja a exclusão de algum dos elementos desta responsabilidade. o Brasil adota esta teoria.

    Doutrina: Matheus Carvalho. Manuel de Direito Administrativo. 2020; 7ª ed.

  • Para a Teoria da Responsabilização Objetiva aplica - se a TEORIA DO RISCO.

    Responsabilização Objetiva = TEORIA DO RISCO.

  • GABARITO: D

    A teoria do risco administrativo é o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • Gabarito: D

    Tal teoria recaí sobre nexo causal da responsabilidade civil do Estado:

    (elementos da responsabilidade objetiva do Estado: Conduta; Nexo causal; Dano;

    Lembrar que:

    Teoria da risco administrativo = Regra no ordenamento jurídico; a administração responde pelos danos causados, tal teoria admite excludentes de responsabilização do Estado, ou seja, caso haja, culpa, dano da vítima, caso fortuito ou força maior;

    ''Responsabiliza o ente público, objetivamente, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, contudo, admite a exclusão da responsabilidade em determinadas situações em que haja a exclusão de algum dos elementos desta responsabilidade.''

    (manual caseiro)

  • Eu, estava pensado aqui : é de lascar mesmo o cara louco para ter estabilidade ai vem uma reforma e deixa o cara igual uma montanha russa, pode nem comprar um carro financiado com 60 parcelas, vot.

    Analisando a vida de concurseiro é sofrida, viu. no meu caso, mais de 4 trancado em regime fechado e não passei em nada ainda, vot. caso estivesse preso já ia ter uma progressão de regime e tal. mas é duro viu. só desabafo.

    Foco no discurso.

  • Banca estranha...

  • A questão faz referência ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

    Assim, o Brasil adota a teoria do risco administrativo segundo a CF/88. Com isso, em regra, nosso país adota a responsabilidade civil do Estado brasileiro como do tipo objetiva. 

    A questão trata sobre responsabilidade civil do Estado brasileiro. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 determina a modalidade de responsabilidade civil do Estado brasileiro: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

    Com base nisso, pode-se afirmar que o Brasil adota a teoria do risco administrativo segundo a CF/88. E o que seria a teoria risco administrativo? Ela defende que, devido à natureza das atividades da administração pública, o Estado deve arcar com os danos causados por seus agentes de forma objetiva. Ou seja, quando os elementos que compõe a responsabilidade objetiva estiverem presentes, o Estado tem que se responsabilizar.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.
  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Responsabilidade objetiva

    •Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

    Ação regressiva

    Responsabilidade subjetiva

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes de responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

    Caso fortuito ou força maior 

    Situações imprevisíveis e inevitáveis

    Atenuantes de responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

    Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal (danos decorrentes por omissão do Estado)

    •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

    Evolução histórica da responsabilidade civil do estado 

    1- Teoria da irresponsabilidade civil do estado

    2- Teoria da responsabilidade civilista

    3- Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Lei declarada inconstitucional

    •Lei de efeitos concretos

    •Omissões legislativas

    Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Erro judiciário

    •Prisão além do tempo fixado na sentença 

    •Juiz agir com dolo ou fraude

    •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

    Empresas pública e sociedade de economia mista 

    Prestadora de serviço público 

    Responsabilidade objetiva 

    Exploradora de atividade econômica 

    Responsabilidade subjetiva

  • IMAGINE ALL THE PEOPLE


ID
3508204
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O princípio da legalidade é considerado como sendo o princípio maior que rege os atos administrativos, praticados pelo Estado. Exige ele que a administração pública somente poderá fazer ou deixar de fazer algo, desde que prescrito por lei. Assinale a alternativa cujo conteúdo exclui-se da responsabilidade por omissão do estado.

Alternativas
Comentários
  • A omissão do Estado revela uma inércia, caracterizando uma conduta ilícita, tal conclusão, decorre do fato da existência de um comando normativo (legalidade) que direciona a conduta do Estado diante do caso concreto. Isso posto, cabe afirmar que a conduta omissiva da Administração pública só será punida quando violar a legalidade.

    Gabarito: C

  • A alternativa A também não estaria correta ?

  • A - Somente os atos vinculados podem ter a omissão evidenciada ao poder público.

    não estaria certo? como a Adm Pública pode ser punida por não fazer um ato discricionário? se o ato discricionário é baseado na opção de fazer e não fazer

  • Drogas... não as usem, crianças.

  • Norberto ZF, não é bem assim! Até mesmo na discricionariedade a Administração deve agir pautada na lei, não há espaço pra fazer o que bem entender. Na discricionariedade o agente terá OPÇÕES para agir, já que nem sempre a lei consegue prever todas as situações ou definir todos os elementos para o ato.

  • Sigo extremamente incomodada com banca aventureira que não sabe fazer o uso correto da língua portuguesa na elaboração das suas questões.

  • Gab: c

    Sobre a alternativa "A", basta pensar no exemplo da punição do servidor vinculado à administração, a punição é um poder dever, nesse sentido a administração não tem discricionariedade, ela DEVE punir. Entretanto ela tem discricionariedade em relação ao limite da pena a aplicar.

    Ademais, vale lembrar que nunca um ato administrativo será cem por cento discricionário, há elementos que sempre serão vinculados:

    >> VINCULADO:

    - Competência;

    - Finalidade;

    - Forma;

    >> DISCRICIONÁRIO:

    - Motivo;

    - Objeto.

  • Sobre o item "A": só uma interpretação que enxergue a discricionariedade da administração como absoluta justificaria o item 'a' como sendo correto. Nas hipóteses de discricionariedade, ainda que o agente pública exerça juízo de conveniência e oportunidade, existem situações nas quais cumpre a ele escolher entre algumas (ou inúmeras) possibilidades, todavia, não pode ele, simplesmente, deixar de escolher.

  • Sobre a alternativa "a":

    Uma hipótese de "omissão" de ato administrativo "discricionário" é o silêncio administrativo.

    O silêncio administrativo pode ocorrer tanto em atos vinculado quanto em ato discricionários.

    Segue abaixo a explicação:

    Silêncio administrativo é a ausência de manifestação tempestiva da Administração diante de petição do administrado. A depender da natureza do ato administrativo requerido pelo administrado - vinculado ou discricionário -, e buscando este a tutela jurisdicional, esta ocorrerá de formas diversas.

    Caso se trate de ato vinculado, o Poder Judiciário suprirá a omissão administrativa concedendo o que fora postulado, se for caso de julgamento procedente, isso no entendimento de Celso Antônio Bandeira de Melo; embora haja autores, como José Santos Carvalho Filho, que entendem não competir ao Judiciário suprir a omissão

    da autoridade administrativa, mas determinar a esta que resolva a questão.

    Na hipótese de ato discricionário, o Judiciário tão somente poderá formalizar a mora do administrador, mas jamais coagi-lo a tomar a decisão. Nesta hipótese, Celso Antônio Bandeira de Melo prega ser possível ao juiz conferir um prazo para que a autoridade administrativa tome uma decisão, sob pena de multa diária.

    Fonte: LFG.

    Bons estudos! ;*

  • Até agora não entendi a relação do enunciado com a assertiva correta.

  • O problema não é nem que a questão está certa. Apenas é a "menos errada" kkkkkkk

  • Assertiva A e B têm o mesmo sentido. Como não podem ter duas certas, presumi que ambas estavam erradas. Marquei a C (gabarito), já que a D é a mais errada de todas.

  • Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o princípio da legalidade é aquele que determina que a atividade administrativa seja exercida com estrita obediência do que determina a lei. Logo, a administração apenas pode agir quando autorizada por lei, dentro dos limites que a lei estabelecer e seguindo o procedimento que a lei exigir.

    Por sua vez, em regra, a responsabilidade civil do Estado brasileiro segue o que determina o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 determina a modalidade de responsabilidade civil do Estado brasileiro: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

    Com base nisso, pode-se afirmar que o Brasil adota, em regra, a teoria do risco administrativo segundo a CF/88. E o que seria a teoria risco administrativo? Ela defende que, devido à natureza das atividades da administração pública, o Estado deve arcar com os danos causados por seus agentes de forma objetiva. Ou seja, quando os elementos que compõe a responsabilidade objetiva estiverem presentes, o Estado tem que se responsabilizar.

    No entanto, nos casos de omissão, o Estado brasileiro responde de forma subjetiva. Nessas situações, exige-se do sujeito prejudicado a comprovação da culpa ou do dolo da Administração Pública.

    Após essa introdução, vamos analisar as alternativas.

    A) ERRADO. Tanto atos vinculados quanto os discricionários podem ter a omissão evidenciada ao poder público.

    B) ERRADO. Os atos discricionários admitem punição quando possuem natureza comissiva ou omissiva.

    C) CORRETO. Realmente, a conduta omissiva da administração pública só será punível quando violar a legalidade segundo a jurisprudência do STF: “Com efeito, o dano decorrente do assalto por uma quadrilha de que participava um dos evadidos da prisão não foi o efeito necessário da omissão da autoridade pública que o acórdão recorrido teve como causa da fuga dele, mas resultou de concausas, como a formação da quadrilha, e o assalto ocorrido cerca de vinte e um meses após a evasão" (RE 130764, Relator(a): MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 12/05/1992, DJ 07-08-1992).

    D) ERRADO. Realmente, de certa forma, a legalidade para a administração pública descreve o agir do ente. No entanto, a conduta omissiva é CAPAZ de violar a legalidade.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

    Fontes: 
    ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.
    MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 43. ed. São Paulo: Malheiros, 2018.
  • não entende nem o enunciado

  • Li, reli e não entendi o que a questão queria.

    É tão chato é ficarmos perdendo tempo tentando entender algo incompreensível. Aff...


ID
3508207
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à responsabilidade do Estado por atos judiciais, a doutrina entende pela irresponsabilidade do ente público por danos decorrentes da prática de atos jurisdicionais típicos, na medida em que é assegurado às partes, não apenas o direito de ação, mas, principalmente, o direito de recorrer das decisões que reputem destoar do direito vigente e, também, pelo fato de que o exercício da função jurisdicional representa parcela da soberania do Estado e, como tal, não sujeita à responsabilidade civil. Ante tal contexto, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:


I. O Estado responderá pelo erro do Juiz, sempre que evidenciados o erro grosseiro do julgador, assegurada ação regressiva.

II. O Estado responderá pelo erro do Juiz somente nos casos de comprovada a má-fé deste, com o fito de buscar a recomposição do patrimônio do erário, cabendo ação regressiva.

III. O Estado responderá pelo erro do Juiz, sempre quando o julgador recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.


Sendo assegurada ação regressiva.

Alternativas
Comentários
  • Gab (A)

    I. sempre que evidenciados o erro grosseiro do julgador ou, ainda, a má-fé deste, com o fito de buscar a recomposição do patrimônio do erário. Exemplo de erro grosseiro em que cabe responsabilização do magistrado por culpa grave é o caso de o juiz deixar de reconhecer uma prescrição de crime e condenar um cidadão a anos de prisão.

    II. Má-fé ou erro grosseiro.

    III. É uma das responsabilidades pessoais do juiz segundo  responsabilidade pessoal do juiz expressamente no art. 133, do CPC , caput, como se observa: “Responderá por perdas e danos o juiz, quando: I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte”.

    FONTE: ÂMBITO JURÍDICO

    Equívocos? Mande msg.

    Bons estudos!

  • Item III também está correto.

    O juiz, individual e civilmente responsável por dolo, fraude, recusa, omissão ou retardamento injustificado de providências de seu oficio, nos expressos termos do citado artigo mencionado 143 do CPC e artigo 37 § 6 da CF/88, cujo ressarcimento do que foi pago pelo Poder Público deverá ser cobrado em ação regressiva contra o magistrado culpado.

    Nestes casos, o Estado, nos termos do referido mandamento constitucional, tem direito de regresso contra o juiz responsável pelo dano, o qual, demonstrada sua culpa, deverá ressarcir o Estado pelos prejuízos que lhe causou.

    Doutrina: BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio.  Curso de Direito Administrativo. 32. ed. ver. e atual. até a EC 84 de 2.1.2014. São Paulo: Malheiros, 2014.

    Bons estudos!

  • Cuidado Pessoal!! O gabarito dado como correto realmente está equivocado.

    O colega do comentário mais curtido utilizou o artigo 133 com a redação do Código de Processo Civil de 1973 REVOGADO:

    Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:

    I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

    II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

    Mas todos sabem que agora o que vale é o CPC de 2015, que no artigo 143 afirma o seguinte:

    Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

    I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

    II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

    Ou seja, se é regressivamente, é se houver dolo ou culpa, e não pessoal.

    Portanto, gabarito letra C.

  • E se por erro grosseiro o Juiz inocentar um réu que deveria ser culpado por crime contra o próprio Estado? O Estado vai idenizar o próprio Estado? E agir regressamente contra o servidor?

  • ATOS JUDICIAIS

    1)     Erros judiciais:

    a)      Prisão de inocente;

    b)     Prisão além do previsto.

    OBS: art. 143, do CPC: “Responderá por perdas e danos o JUIZ, quando: I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte”. Não é o Estado que responde nesse caso. 

    @iminentedelta

  • Entendo que o Gab. esteja de forma incorreta...

    O item III como os colegas já se posicionaram nos demais comentários encontra-se correta.

    Entendo que o Gab. é a letra C

  • essa prova de procurador foi só de responsabilidade civil né

  • Vendo o caput do art 143 do Novo CPC, não há como considerar errada a III; ora, Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:....então, se diz REGRESSIVAMENTE, significa q antes o Estado teve q indenizar o lesado e depois moveu ação de regresso contra o magistrado; então, onde está o erro da III?

  • Tá explicado porque o nome da banca é IMAGINE....

    IMAGINE o que passa na minha cabeça de examinador ignorante, que sabe p. nenhuma de direito, e usa um CPC desatualizado para formular questão.

    IMAGINE e boa sorte!

  • ATOS JUDICIAIS: Erros judiciais, Prisão de inocente; Prisão além do previsto.

    Art. 143, do CPC: Responderá por perdas e danos o JUIZ, quando:

    I – no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

    II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

  • Em princípio, os atos tipicamente jurisdicionais não produzem direito a indenização em virtude da soberania do Poder Judiciário e da autoridade da coisa julgada. Todavia, o art. 5º, LXXV, da Constituição Federal prevê, excepcionalmente, a possibilidade de ressarcimento do condenado por erro judicial, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

    Nos casos de responsabilidade por atos jurisdicionais, a propositura de ação de regresso fica condicionada a demonstração de dolo ou erro grosseiro do magistrado que proferiu a decisão. Isso ocorre em razão da garantia do livre convencimento motivado, bem como da garantia de independência do juiz.

    Diante do exposto, verifica-se que somente a afirmativa I está correta.

    Gabarito do Professor: A

    -------------------------------------
    LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (CF)
    Art. 5º, LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

  • Pelo que entendi:

    I - O Estado responderá pelo erro do Juiz, sempre que evidenciados o erro grosseiro do julgador, assegurada ação regressiva

    Art. 5º LXXV da CF + Art. 28 da LINDB

    "LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;"

    "O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro."  

    Assertiva CORRETA

    II - O Estado responderá pelo erro do Juiz somente nos casos de comprovada a má-fé deste, com o fito de buscar a recomposição do patrimônio do erário, cabendo ação regressiva.

    Entendo que o erro aqui é a palavra somente, que restringe a responsabilidade do Estado

    Assertiva ERRADA

    III. O Estado responderá pelo erro do Juiz, sempre quando o julgador recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

    O fundamento aqui, conforme apontado pelos colegas, é uma interpretação do dispositivo do CPC

    "Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

    I[...]

    II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte."

    Importante notar que aqui, diferentemente das outras assertivas, não se fala em responsabilidade regressiva. Talvez a banca tenha considerado ERRADA por estar incompleta

  • No item 3,a responsabilidade é pessoal dos juízes e não do Estado.

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Responsabilidade objetiva

    •Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

    Ação regressiva

    Responsabilidade subjetiva

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes de responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

    Caso fortuito ou força maior 

    Situações imprevisíveis e inevitáveis

    Atenuantes de responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

    Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal (danos decorrentes de omissão do Estado

    •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

    Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria da irresponsabilidade do estado

    •Teoria da responsabilidade civil 

    •Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Lei declarada inconstitucional

    •Lei de efeitos concretos

    •Omissões legislativas

    Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Erro judiciário

    •Prisão além do tempo fixado na sentença 

    •Juiz agir com dolo ou fraude

    •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

    Pessoas jurídicas de direito privado:

    Prestadora de serviço público 

    Responsabilidade objetiva 

    Exploradora de atividade econômica 

    Responsabilidade subjetiva

  • PQP não tem uma questão dessa banca que preste


ID
3508210
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As CPIs e CPMIs destinam-se a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Assinale a alternativa correta que refere-se exclusivamente às CPMIs:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    Comissões parlamentares de inquérito: As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são temporárias, podendo atuar também durante o recesso parlamentar. Têm o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos. São criadas a requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa.

    No caso de comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), é necessária também a subscrição de um terço do total de membros do Senado e será composta por igual número de membros das duas Casas legislativas.

    As CPIs e CPMIs destinam-se a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais. Além disso, essas comissões podem deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e audiências públicas e estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária.

    Fonte: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito

  • Gabarito: C.

    ➜As comissões temporárias nunca podem ultrapassar uma legislatura.

    ➜ Comissões TEMÁTICAS são PERMANENTES. Comissões ESPECIAIS são TEMPORÁRIAS

    ➜São formadas por deputados e senadores em sessão conjunta pelo Congresso Nacional. 

    ➜ O RICD estabelece que a CPI poderá atuar durante o recesso parlamentar; terá o prazo de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

    ➜ A CPI não pode ter nenhum poder especial que não esteja compreendido entre os poderes e atribuições do parlamento (teoria do corolário). 

    Fonte: Foco no resumo

    ❏ No caso de comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), é necessária também a subscrição de um terço do total de membros do Senado e será composta por igual número de membros das duas Casas legislativas.

    Fonte: camara.leg.br.

  • (CPI) temporária, função fiscalizatória controle político-administrativo. procedimento investigatório

  • Sobre a alternativa D.

    A CF88 define que as CPIs possuem poderes "próprios" das autoridades judiciais e não "equiparados" como diz a questão. Se fossem "equiparados" CPIs e autoridades judiciais teriam os mesmos poderes, o que não é o caso (autoridades judiciais têm poderes que as CPIs não têm como, por exemplo, o poder de condenar).

    Qualquer erro me avise. Bons estudos!

  • Eu leio esse site do congresso e leio a questão e nao consigo saber por que de a letra A está errada. Ou a letra D estar errada. Se alguem puder explicar...

  • GABARITO: D

    Art. 58. § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

  • Atenção no comando final do enunciado: "Assinale a alternativa correta que refere-se exclusivamente às CPMIs".

    Então, pessoal, o mesmo número de membros em uma comissão é caracteristica exclusíva da CPMI, por isso está correta a alternativa C.

  • Pessoal, atentem-se ao que a alternativa diz: "Assinale a alternativa correta que refere-se exclusivamente às CPMIs:"

    A letra C é a única que demonstra uma característica EXCLUSIVA de uma CPI Mista. Não tem como uma CPI "normal" (ou seja, pertencente a uma única casa) ter o mesmo número de membros de DUAS CASAS legislativas, já que ela é ÚNICA, entendem?

    Então, ao me ver, as outras não estão erradas no que concerne às características de uma CPI. Elas apenas não são características exclusivas de uma CPI MISTA.

    Essa questão de "poderes próprios" ou "equivalentes" não tornam a questão errada pelo termo "equivalente" visto que no próprio site da Câmara é utilizado esse termo. O erro, repito, é por não ser EXCLUSIVO de uma CPI MISTA, que é o que a questão pede.

    Qualquer erro, podem me comunicar.

    Bons estudos.

  • Atenção no comando final do enunciado: "Assinale a alternativa correta que refere-se exclusivamente às CPMIs".

    Então, pessoal, o mesmo número de membros em uma comissão é caracteristica exclusíva da CPMI Gabarito: C.

    ➜As comissões temporárias nunca podem ultrapassar uma legislatura.

    ➜ Comissões TEMÁTICAS são PERMANENTES. Comissões ESPECIAIS são TEMPORÁRIAS

    ➜São formadas por deputados e senadores em sessão conjunta pelo Congresso Nacional. 

    ➜ O RICD estabelece que a CPI poderá atuar durante o recesso parlamentar; terá o prazo de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

    ➜ A CPI não pode ter nenhum poder especial que não esteja compreendido entre os poderes e atribuições do parlamento (teoria do corolário). 

    Fonte: Foco no resumo

    ❏ No caso de comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), é necessária também a subscrição de um terço do total de membros do Senado e será composta por igual número de membros das duas Casas legislativas.

  • As comissões parlamentares mistas de inquérito possuem todas as características citadas na questão, mas a letra D é especifica dela, pois ela será criada mediante requerimento de pelo menos 1/3 dos membros da casa do Congresso Nacional,

  • IMAGINE ALL THE PEOPLEEEEEE

  • Questão com mais de 70% de erro. Também errei mas só depois entendi o quão fácil é a questão.

    Se ele quer a opção que  diz respeito a "alternativa correta que refere-se exclusivamente às CPMIs (MISTAS):"

    Só poderia ser a alternativa que diz que tem membros das duas casas - ou pelo menos seria a mais lógica pra chutar..

  • Olá, pessoal!

    A questão cobra do candidato conhecimento sobre as CPIs e as CPMIs, pedindo para se apontar a alternativa correta que se refere exclusivamente às CPMIs.

    Pede-se especial atenção ao fato de que a questão pede a alternativa correta EXCLUSIVA para CPMI.

    a), b) e d) encontram-se corretas no que se refere a CPI também, portanto, não são o gabarito.

    GABARITO LETRA C, será composta por igual número de membros das duas Casas legislativas.
  • Acrescentando..

    Ao dizer: "  poderes próprios de autoridades judiciais" corresponde afirmar que a CPI é dotada de autoridade para notificar testemunhas, determinar condução coercitiva destas, prender em flagrante e, o seu respectivo presidente, tem ainda o poder de polícia durante a sessão.

    CUIDADO!

    Equivalente não significa poderes PRÓPRIOS

    Bons estudos!


ID
3508213
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as assertivas abaixo e assinale aquela cujo conteúdo refere-se corretamente à uma atribuição das Comissões Parlamentares de inquérito:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    Sobre as CPI´s segue trecho da doutrina Pedro Lenza, um pouco extenso, mas vale a pena a leitura.

     9.8.3.6. Poderes

    As CPIs terão poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos

    regimentos internos das Casas.

    A comissão parlamentar de inquérito realiza, assim, verdadeira investigação, materializada no inquérito

    parlamentar, que se qualifica como um “... procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e

    dotado de finalidade própria” (MS 23.652, Rel. Min. Celso de Mello, j. 22.11.2000).

    Em razão dos poderes instrutórios que lhe foram conferidos, à semelhança dos juízos de instrução, o art. 2.º

    da Lei n. 1.579/52, na redação dada pela Lei n. 13.367/2016, estabelece que, no exercício de suas atribuições,

    poderão as CPIs determinar diligências que reputem necessárias e requerer a convocação de Ministros de Estado,

    tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir

    testemunhas sob compromisso, requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e

    documentos e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença.

    Consoante já decidiu o STF, a CPI pode, por autoridade própria, ou seja, sem a necessidade de qualquer

    intervenção judicial, sempre por decisão fundamentada e motivada, observadas todas as formalidades legais,

    determinar:

    ■ quebra do sigilo fiscal;

    ■ quebra do sigilo bancário;

    ■ quebra do sigilo de dados; neste último caso, destaque-se o sigilo dos dados telefônicos.

    Explicitando este último ponto, conforme se destaca abaixo, dentro da ideia de postulado de reserva

    constitucional de jurisdição, o que a CPI não tem é a competência para quebra do sigilo da comunicação

    telefônica (interceptação telefônica). grifei

    No entanto, pode a CPI requerer a quebra de registros telefônicos pretéritos, ou seja, os dados de conversas

    já ocorridas em determinado período.

    Convém destacar o § 1.º do art. 4.º da LC n. 105/2001,20 ao estabelecer que as CPIs, no exercício de sua

    competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e os documentos sigilosos de

    que necessitarem diretamente das instituições financeiras ou por intermédio do Banco Central do Brasil ou da

    Comissão de Valores Mobiliários, devendo referidas solicitações ser previamente aprovadas pelo Plenário da

    Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de

    inquérito.

    ■ Além de de poder ouvir testemunhas, sobre pena de condução coercitiva e também ouvir indiciados/ investigados, respeitando as garantias constitucionais.

    Fonte: Pedro Lenza esquematizado 2020 Pág 399

  • Em suma:

    as CPI´s nãooo podem: condenar investigado; decretar indisponibilidade de bens nem de direitos; decretar busca e apreensão domiciliar; decretar quebra da interceptaçãoooo telefônica (aqui é interceptar);

    as CPI´s podem: intimar investigados/testemunhas para depor; determinar condução coercitiva; determinar diligências, perícias e exames que entenderem necessárias; requisitar informações; decretar quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico (lembre-se que é apenas dados telefônico e não interceptação);

  • O QUE A CPI PODE FAZER

    ·        Convocar ministro de Estado;

    ·        Tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;

    ·        Ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);

    ·        Ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;

    ·        prender em flagrante delito;

    ·        requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;

    ·        requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;

    ·        pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);

    ·        Determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e

    ·      Quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).

     O QUE A CPI NÃO PODE FAZER

    ·       Condenar;

    ·       determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;

    ·       determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;

     impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;

    ·       expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; 

    ·       Impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida;opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

  • Correta, B

    Principais condutas que NÃO podem ser tomadas/determinadas pelas CPI's:

    Determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto e sequestro;

    Determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;

    Expedir mandado de busca e apreensão domiciliar.

    Etc...

  • Gabarito: B.

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

  • GABARITO: B

    O que a CPI pode fazer:

    -convocar ministro de Estado;

    -tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;

    -ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer --a verdade e são obrigadas a comparecer);

    -ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;

    -prender em flagrante delito;

    -requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;

    -requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;

    -pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);

    -determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e

    -quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).

    O que a CPI não pode fazer:

    -condenar;

    -determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;

    -determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;

    -impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;

    -expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e

    -impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

  • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

  • Ta na hora do Qconcurso liberar pra gente colocar uns quadrinho top aqui ne

  •  O QUE A CPI NÃO PODE FAZER

    ·       Condenar;

    ·       determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;

    ·       determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;

     impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;

    ·       expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; 

    ·       Impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida;opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

  • OBS: ESTA CRASE ESTÁ ERRADA!!!

  • A questão trata de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

    Analise as assertivas abaixo e assinale aquela cujo conteúdo refere-se corretamente à uma atribuição das Comissões Parlamentares de inquérito:

    A) Determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro.

    ERRADO. Essa medida é submetida à cláusula de reserva de jurisdição, só podendo ser ordenada pelo Poder Judiciário.

    B) Determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias.

    CERTO. Essa atribuição é prevista no art. 71, inciso IV da Constituição:
    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II''.

    C) Determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência.

    ERRADO. Essa medida é submetida à cláusula de reserva de jurisdição, só podendo ser ordenada pelo Poder Judiciário.

    D) Expedir mandado de busca e apreensão domiciliar.

    ERRADO. Essa medida é submetida à cláusula de reserva de jurisdição, só podendo ser ordenada pelo Poder Judiciário.

    GABARITO DO PROFESSOR: letra B.

  • Devia ter especificado qual o âmbito da CPI (federal, estadual, municipal)...

  • Não pode confundir QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO com INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.

    Sigilo Telefônico - Acesso aos REGISTROS telefônicos (ex: recebeu ligação às 22h)

    Interceptação Telefônica - Acesso as CONVERSAS telefônicas.


ID
3508216
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Orçamento público é um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Considerando o orçamento e as funções de Estado. A função pela qual o governo combate os desequilíbrios regionais e sociais, promovendo o desenvolvimento das regiões e classes menos favorecidas, é a:

Alternativas
Comentários
  • Letra B

    função alocativa diz respeito a promover ajustamentos na alocação de recursos, justifica-se quando o funcionamento do mecanismo de mercado (sistema de ação privada) não garante a necessária eficiência na utilização desses recursos. Portanto, a utilização desse instrumento de atuação se efetiva em situações de “falha de mercado”, como, por exemplo, na presença de externalidades ou de bens públicos.

    função distributiva, por sua vez, diz respeito a promover ajustamentos na distribuição de renda. Justifica-se seu emprego nos casos em que o resultado distributivo do mecanismo de ação privada não for considerado socialmente justificável ou desejado. Mais uma vez a justificativa está ligada à correção das falhas de mercado.

    função estabilizadora, por fim, está associada à manutenção da estabilidade econômica, justificada como meio de atenuar o impacto social e econômico na presença de inflação ou depressão. Portanto, seu emprego gera estabilidade dos níveis de preço (combate às pressões inflacionárias), diminui os potenciais efeitos da depressão e mantém o nível de emprego (combate ao desemprego).

  • Gabarito B

    Função Alocativa: visa promover correções (ajustamentos) na alocação dos recursos. Justifica-se nos casos em que não houver a necessária eficiência por parte do sistema de mercado e nos casos de provisão de bens públicos (puros) ou bens semipúblicos (nos casos de falhas de mercado).

    Função Distributiva: busca fazer correções na distribuição de renda, tornando a sociedade

    menos desigual em termos de renda e riqueza. Justifica-se como correção às falhas de mercado, inerentes ao sistema capitalista. Principais instrumentos: transferências e tributos.

    Função Estabilizadora: visa a estabilidade econômica, principalmente por meio da estabilidade nos níveis de preços e manutenção de um elevado o nível de emprego.

    Fonte: Direção Concurso

  • Vamos analisar a questão.

    De acordo com a classificação das funções econômicas do Estado, proposta por Richard Musgrave, o orçamento público possui três funções distintas que coexistem simultaneamente: alocativa, distributiva e estabilizadora. 

    função distributiva tem tudo a ver com a distribuição de renda. Ela busca fazer correções na distribuição de renda, tornando a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, isto é, seu objetivo é diminuir as desigualdades sociais e inter-regionais. 

    Na lição de Augustinho Paludo, em sua obra “Orçamento Público, AFO e LRF", 5ª edição, a função distributiva “visa tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, através da tributação e de transferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camadas mais pobres da população etc.".

    Já a função alocativa, segundo o supramencionado autor, relaciona-se à alocação de recursos por parte do Governo a fim de oferecer bens e serviços públicos puros (ex.: rodovias, segurança, justiça) que não seriam oferecidos pelo mercado ou seriam em condições ineficientes; bens meritórios ou semipúblicos (ex.: educação e saúde). 

    E a função estabilizadora refere-se à “aplicação das diversas políticas econômico-financeiras a fim de ajustar o nível geral de preços, melhorar o nível de emprego, estabilizar a moeda e promover o crescimento econômico, mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal, ou outras medidas de intervenção econômica (controles por leis, limitação etc.).".


    Gabarito do Professor: Letra B.

ID
3508219
Banca
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Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Princípios orçamentários são as regras norteadoras da prática orçamentária e que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. O princípio que visa favorecer a cobrança dos resultados, através da proximidade entre o cidadão, beneficiário da ação, e a unidade administrativa que a executa, é a(o)

Alternativas
Comentários
  • Oi, pessoal. Gabarito: Letra "D".

    No livro que eu uso não constava esse princípio. Pesquisei na internet e achei a resposta. Deixarei o link da página ao final.

    Princípio da Universalidade: TODAS as Receitas e TODAS as Despesas devem constar da Lei orçamentária, não podendo haver omissão.

    Princípio da Responsabilização: Os gerentes/administradores devem assumir, de forma personalizada a responsabilidade pelo desenvolvimento de um programa.

    Princípio da Simplificação: O planejamento e o orçamento devem basear-se a partir de elementos de fácil compreensão.

    Princípio da Descentralização: A execução das ações devem ocorrer no nível mais próximo de seus beneficiários.

    Disponível em: <http://www. fazenda. pr. gov. br/ arquivos/ File/ pdf/ iiseminario/ orcamento.pdf>. Acesso: 09/06/2020.

  • Princípios Orçamentários Modernos

    Princípio da Simplificação

     Pelo princípio da simplificação, o planejamento e o orçamento devem basear-se a partir de elementos de fácil compreensão. Conforme o manual técnico que orientou a proposta orçamentária da União para o exercício de 2000, essa simplificação está bem refletida na adoção do problema como origem para criação de programas e ações.

     Princípio da Descentralização

    Segundo o princípio da descentralização, é preferível que a execução das ações ocorra no nível mais próximo de seus beneficiários. Com essa prática, a cobrança dos resultados tende a ser favorecida, dada a proximidade entre o cidadão, beneficiário da ação, e a unidade administrativa que a executa.

    Princípio da Responsabilização

    Conforme o princípio da responsabilização, os gerentes/administradores públicos devem assumir de forma personalizada a responsabilidade pelo desenvolvimento de uma determinada ação de governo, buscando a solução ou o encaminhamento de um problema.

    FONTE:

     

  • Trata-se de uma questão sobre princípios orçamentários.

    Vamos analisar as alternativas.

    A) ERRADO. O princípio da universalidade determina que orçamento deverá conter TODAS das receitas e TODAS as despesas. Percebam que ele não tem relação direta com o que se pede no enunciado.

    B) ERRADO. O Princípio da Responsabilização é aquele que determina que os gestores públicos devem assumir de forma personalizada a responsabilidade pelo desenvolvimento de um programa, buscando a solução ou o encaminhamento de um problema. Percebam que ele não tem relação direta com o que se pede no enunciado.

    C) ERRADO. O princípio da Simplificação é aquele que determina que o planejamento e o orçamento devem basear-se a partir de elementos de fácil compreensão. Percebam que ele não tem relação direta com o que se pede no enunciado.
    Percebam que ele não tem relação direta com o que se pede no enunciado.

    D) CORRETO. Realmente, segundo o princípio da descentralização, é preferível que a execução das ações ocorra no nível mais próximo de seus beneficiários. É um princípio orçamentário moderno e pouco cobrado. Ele determina que deve ocorrer uma proximidade entre as ações executadas pelo governo e os cidadãos beneficiados por elas.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".


ID
3508222
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Exclui-se do regime jurídico do precatório:

Alternativas
Comentários
  • Má fé cobrar um caso que ainda nao foi julgado, apenas reconhecida repercussão geral

    Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. GARANTIA DE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE PRECATÓRIOS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Constitui questão constitucional saber se e como a justa e prévia indenização em dinheiro assegurada pelo art. 5º, XXIV, da CRFB/1988 se compatibiliza com o regime de precatórios instituído no art. 100 da Carta. 2. Repercussão geral reconhecida.

    Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    Incluiu na pauta dia 10/04

    http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4864567

  • Sobre a alternativa A:

     

    CUIDADO!!! Verificada a insuficiência do depósito prévio na desapropriação por utilidade pública, a diferença do valor depositado para imissão na posse deve ser feito por meio de precatório, na forma do art. 100 da CB/1988. (STF. RE 598.678-AgR, Rel. Min. Eros Grau, j. 1º/12/2009, 2ª Turma, DJe 18/12/2009.) = RE 739.454-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 12/11/2013, 2ª Turma, DJe 20/11/2013.

     

    Sobre a alternativa C:

     

    No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas por meio de precatórios, e não via folha suplementar. STJ. 2ª Turma. (STJ. REsp 1.522.973-MG, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 4/2/2016 - Info 576).

  • Gabarito - "A".

    Acertei ao lembrar do dispositivo que segue da LRF - LC 101/2000:

    Art. 46. É NULO de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do artigo 182 da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.

  • obre a alternativa A:

     

    CUIDADO!!! Verificada a insuficiência do depósito prévio na desapropriação por utilidade pública, a diferença do valor depositado para imissão na posse deve ser feito por meio de precatório, na forma do art. 100 da CB/1988. (STF. RE 598.678-AgR, Rel. Min. Eros Grau, j. 1º/12/2009, 2ª Turma, DJe 18/12/2009.) = RE 739.454-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 12/11/2013, 2ª Turma, DJe 20/11/2013.

     

    Sobre a alternativa C:

     

    No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas por meio de precatórios, e não via folha suplementar. STJ. 2ª Turma. (STJ. REsp 1.522.973-MG, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 4/2/2016 - Info 576).

  • RE 922144 com RG:

    Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. GARANTIA DE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE PRECATÓRIOS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    1. Constitui questão constitucional saber se e como a justa e prévia indenização em dinheiro assegurada pelo art. 5º, XXIV, da CRFB/1988 se compatibiliza com o regime de precatórios instituído no art. 100 da Carta.

    2. Repercussão geral reconhecida.

  • Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.

     A questão cobra o conteúdo do art. 100, § 1º, da CF/88: “Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles DECORRENTES DE SALÁRIOS, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e INDENIZAÇÕES POR MORTE OU POR INVALIDEZ, fundadas em responsabilidade civil, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo".

    Logo, Exclui-se do regime jurídico do precatório a desapropriação por necessidade ou utilidade pública.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".


ID
3508225
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

O direito urbanístico para a ciência do direito, é o ramo do direito com interface com o direito público que sistematiza e organiza o conjunto de princípios e normas jurídicas voltadas à organização planejada do espaço urbano com a finalidade do bem-estar de seus habitantes. Considerando os instrumentos de política urbana, assinale a alternativa cujo conteúdo refere-se corretamente à desapropriação para fins de reforma urbana:

Alternativas
Comentários
  • Gab. D

    a) Sua aplicação está desvinculada da incidência prévia da notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e do IPTU progressivo no tempo por, no mínimo, 5 anos.

    Está vinculada à incidência prévia da notificação!

    Primeiro o monicípio notifica e começa a cobrar IPTU progressivo. Após 5 anos da cobrança de IPTU progressivo e proprietário ainda não cumpriu a obrigação do parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá desapropriar o imóvel

    b) O pagamento da indenização ocorrerá previamente, em dinheiro, não podendo ser feito em títulos da dívida pública

    (...) pagamento em títulos da dívida pública

    c) Uma vez realizada a desapropriação, o município deverá promover o adequado aproveitamento do imóvel no exercício financeiro seguinte❌ após sua incorporação ao patrimônio público.

    prazo máximo de 5 anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

    d) A destinação conforme a função social pode acontecer por meio dos próprios esforços da gestão municipal, de alienação ou de concessão do imóvel a terceiros. ✅

  • Pessoal, conforme a lei 10.257/01:

    Da desapropriação com pagamento em títulos

    Art. 8Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

    § 1 Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.

    § 2 O valor real da indenização:

    I – refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o § 2 do art. 5 desta Lei;

    II – não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

    § 3 Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

    § 4 O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

    § 5 O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

    § 6 Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5 as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5 desta Lei.

  • aff, não era pra vocês estarem estudando urbanístico.


ID
3508228
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As infrações e sanções administrativas são assunto do cotidiano de qualquer pessoa, física ou jurídica. Isto é, todos, indistintamente, sujeitam-se à eventual incursão em uma infração administrativa, o que, por decorrência (lógico-jurídica), abre espaço para o exercício ordinário do dever-poder administrativo sancionador. Quanto à classificação das sanções administrativas, assinale a alternativa que se refere às restritivas do patrimônio moral:

Alternativas
Comentários
  • (C)

    O primeiro e, quiçá, o mais importante parâmetro para exame das sanções administrativas é a natureza da restrição imposta. Logo, as sanções administrativas são 

    restritivas da liberdade – só atingindo pessoas físicas, impedindo sua liberdade (e.g., de prisão, como previstas no regime castrense);

     restritivas de atividades (de pessoa física ou jurídica), como a de suspensão temporária do exercício profissional e cassação de licença de atividade; 

    restritivas do patrimônio moral, expressivas de admoestações dirigidas ao infrator, como a de declaração de inidoneidade do licitante; e 

    restritivas do patrimônio econômico, dotadas de natureza pecuniária (multas) ou que nela se pode exprimir objetivamente, como as de perda e/ou mesmo de inutilização de bens. 

  • Idôneo: "que tem condições para desempenhar certos cargos, certas funções; apto, capaz, competente".

  • As sanções administrativas se referem às penalidades aplicadas pelo Estado, como consequência da inobservância do exigido pela norma jurídica.

    A questão apresenta sanções administrativas morais e patrimoniais.

    Percebam que apenas a alternativa “c" apresenta uma sanção de ordem moral presente na Lei 8.666:

    Art. 87, IV: “declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior".

    As demais alternativas apresentam sanções patrimoniais.

     

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

    Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.

ID
3508231
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O passar do tempo trouxe a inexorável constatação de que os conflitos de massa já não poderiam ser vistos como um fenômeno isolado, alheio ao ordenamento jurídico e insuscetível de controle pelo Judiciário: ao reverso, deveriam ser considerados consequência natural da própria dinâmica da vida em sociedade. Quanto à ação civil pública, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:


I. Os interesses individuais, ainda que homogêneos, não podem, em princípio, ser tutelados por intermédio de ação civil pública.

II. Os interesses individuais poderão ser diretamente tutelados por meio de ação civil pública quando esta for a forma para que, indiretamente, se possa defender um interesse difuso ou coletivo.

III. O controle de princípios gerais tributários ou previdenciários é de notório interesse social, não se podendo restringir o uso da ação civil pública para tal finalidade.

Alternativas
Comentários
  • ACP é utilizada para tutelar interesses individuais homogêneos, a resposta indicada no gabarito está errada, ao considerar correto, a afirmação que direitos individuais homogêneos não são tutelados por ACP

  • Vejam o Ctrl+C e Ctrl+V do examinador!

    "Nos termos do art. 1º da Lei 7.347/1985, a ação civil pública tem por finalidade a reparação dos danos morais e patrimoniais a interesses difusos e coletivos. [...] "Contudo [...]. (...) interesses individuais poderão ser diretamente tutelados por meio de ação civil pública quando esta for a forma para que, indiretamente, se possa defender um interesse difuso ou coletivo".[1] (Grifos nossos).

    Como explica o autor, por vezes, o único meio através do qual o interessado alcançará direito individual é se valendo da ação civil pública, na qual exporá o interesse difuso ou coletivo afetado.

    Ainda, o autor exemplifica com a permissão expressa da aplicação da ACP em direitos individuais no Estatuto da Criança e do Adolescente (L. 8069/90):

    Art.201, inciso V - "promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal".

    [1] Referência: SOUZA, Motauri Ciocchetti. Ação civil pública. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Administrativo e Constitucional. Vidal Serrano Nunes Jr., Maurício Zockun, Carolina Zancaner Zockun, André Luiz Freire (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: 

  • IMAGINE se uma prova de concurso fosse bem elaborada por pessoas que sabem o que estão fazendo

  • Nível de acerto: 14%

  • meus olhos sangram

  • Uma dúvida: o item III está correto por envolver princípios tributários e previdenciários e não o tributo e contribuição, correto ou não.

  • Não acredito que uma questão como essa não foi anulada. Será que ninguém recorreu?

    Ou então esse gabarito está errado.

  • Impossível o gabarito estar correto, os itens I e II são incompatíveis, os dois não podem estar corretos, seja pela regra legal seja por critério de lógica.

  • Os interesses individuais – ainda que homogêneos – não podem, em princípio, ser tutelados por intermédio de mencionada ação. Essa é a regra geral.

    Contudo, como diz a máxima popular, toda regra comporta exceção.

    E, na hipótese, ela existe: interesses individuais poderão ser diretamente tutelados por meio de ação civil pública quando esta for a forma para que, indiretamente, se possa defender um interesse difuso ou coletivo

  • Quem elaborou essa questão não deve saber nem o que comeu no almoço...

  • Olhem o nome da Banca (IMAGINE). Com certeza é para imaginar a resposta por eles criadas.


ID
3508234
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O registro de preços é instituto jurídico previsto no art. 15 da Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993) que traça os aspectos principais e deixa o procedimento para um regulamento. Quanto aos elementos do registro público, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Justificativas:

    A) Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

    III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. (lei 8666/93).

    B) Art. 7º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. (decreto 7892/13).

    C) Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

    § 3O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

    III - validade do registro não superior a um ano.

    § 4A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições. (lei 8666/93).

    D) Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

    § 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições. (lei 8666/93).

  • Resumo:

    -Existência do registro não obriga a administração a contratar.

    -Registro deve ser precedido de ampla pesquisa de mercado.

    -Preços devem ser registrados TRIMESTRALMENTE.

    -Validade da ata de registro é de 01 ano.

    -Regulamentação por meio de decreto, não por lei.

    -Modalidade concorrência ou pregão, menor preço.

    -Sem necessidade de indicar dotação orçamentária.

    →Registro de preço em ata: anualmente.

    →Publicação dos preços registrados: trimestralmente.

    →Divulg4ção de compras: mensalmente.

    Fonte : Meus resumos

  • qual o erro da c?

  • gabarito: C

    Não é validade mínima de 1 ano. Pelo contrário, a validade não pode ser superior a 1 ano (máxima) (art. 15, §3º, III)

  • Serve sempre para compras e tem por finalidade obter condições vantajosas similares ao do setor privado.

    Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

    Se é sempre que possível, não é sempre.

  • Vale lembrar:

    Atualização Nova lei de Licitações:

    Art. 84. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.


ID
3508237
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos Estados Democráticos de Direito o poder da Administração Pública deve ser exercido em consonância com a ordem jurídica. Quanto à manifestação do abuso de poder, assinale a alternativa que se refere ao desvio de poder:

Alternativas
Comentários
  • " O abuso de poder é gênero que comporta duas categorias:

    a) excesso de poder: quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência;

    b) desvio de poder (desvio de finalidade): quando o agente atua dentro de sua esfera de competência, porém de forma contrária à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato. Nesse caso, será desvio de poder a tanto conduta contrária à finalidade geral (interesse público, finalidade mediata) quanto à finalidade específica (imediata)

    PDF Estratégia.

  • GABARITO LETRA=A

    No desvio de poder o agente público, apesar de competente para praticar o ato, atua em busca de finalidade diversa da prevista em lei. Por exemplo, o chefe de determinada repartição remove seu subordinado para uma localidade bem distante em virtude de uma discussão que travou com este. Veja que o chefe é competente para praticar o ato de remoção, entretanto o faz para satisfazer interesses pessoais, não buscando assim a satisfação do interesse público, logo, desvia ele da finalidade imposta pela lei.

    .................................................................

    No excesso de poder, o administrador pratica o ato sem nem possuir competência para tanto. Por exemplo, um delegado de polícia no curso de uma investigação criminal autoriza a interceptação de comunicações telefônicas de determinado traficante. Perceba que o delegado não poderia praticar esse ato, pois, por imposição da própria Constituição, apenas o juiz poderia autorizar tal medida. Logo, houve excesso de poder por parte da autoridade policial. 

  • Desvio de poder - FINALIDADE Excesso de poder- COMPETÊNCIA
  • Gab: A

    CEP: Competência > excesso de poder;

    FDP: Finalidade > desvio de poder.

  • GABARITO: B

    Desvio de poder: Finalidade

    Excesso de poder: Competência

  • LETRA A - CORRETA

     

    Desvio de finalidade, desvio de poder ou tredestinação ilícita é defeito que torna nulo o ato administrativo quando praticado visando ɹm diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência (art. 2º, parágrafo único, e, da Lei n. 4.717/65).


     
    FONTE: Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 8. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018. Bibliografia

  • Sdds quando Imagine era só uma musica do John Lennon

  • A questão exige do candidato conhecimento sobre atos administrativo, pedindo ao candidato que assinale o item que se refere ao abuso de poder.

    Antes de analisar as alternativas, vale expor que o tema de Abuso de Poder é gênero. Dos quais são espécies:

    (a) Excesso de Poder: o excesso de poder extrapola a competência e é causa de nulidade da atuação administrativa.

    (b) Desvio de Poder: já o desvio de finalidade extrapola a própria finalidade do ato. Isto é a finalidade do ato é lesionada porque foi praticado visando interesse diverso ao interesse público. Também será nulo, por desvio de finalidade.

    #SELIGANADICA:

    C.E.P = Competência. Excesso de Poder

    F.D.P = Finalidade. Desvio de Poder. 

    Vejamos as alternativas:

    a) Ocorre quando o agente exerce a sua competência para atingir fim diverso daquele previsto em lei.

    Correto e, portanto, gabarito da questão, conforme explicação acima, o desvio de poder ocorre quando a finalidade do próprio ato é extrapolada. Sempre se lembre da dica acima e você acertará várias questões em provas.

    b) Ocorre quando o gestor público atua fora dos limites de suas atribuições.

    Errado. A questão trouxe hipótese de excesso de poder e não desvio de poder.

    c) Ocorre quando o agente público exerce atribuições cometidas a outro agente.

    Errado. A questão trouxe hipótese de incompetência, pois o agente praticou ato que não estava em suas atribuições.

    d) Ocorre quando o agente público se apropria de competência que a Administração ou ele próprio não dispunham.

    Errado. A questão trouxe hipótese de incompetência, pois o agente praticou ato que não estava em suas atribuições.

    Gabarito: A

  • Acho interessante o conceito apresentado pelo Professor Justem Marçal F. sobre o tema .. Há abuso de poder quando o sujeito infringe a proporcionalidade na versão da adequação, adotando providência inapta a satisfazer o interesse a ser protegido. E há abuso de poder também quando se produz ato excessivamente oneroso, desnecessário para satisfazer o interesse de que se cuida. (478) Traduzindo..modalidades excesso e.desvio

    Abuso gênero:

    Excesso: Extrapola as competências

    Embora haja divergência, prevalece que o ato é anulável e alvo de convalidação (M.Carvalho)

    Desvio: Finalidade diversa

  • Imagine.

  • Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais. 

    Excesso de Poder - Extrapola os limites de sua Competência - CEP

    Desvio de Poder - Age com desvio de Finalidade - FDP

  • ABUSO DE PODER (GÊNERO)

    FORMAS:

    OMISSIVA-

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR DEIXA DE PRATICAR ALGUM ATO ADMINISTRATIVO NA QUAL ERA OBRIGADO FAZER

    COMISSIVA- AÇÃO

    OCORRE QUANDO O SERVIDOR PRATICA O ATO ADMINISTRATIVO COM EXCESSO OU COM DESVIO DE PODER.

    ESPÉCIES:

    EXCESSO-

    *VÍCIO SE ENCONTRA NA COMPETÊNCIA

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE FOGE DE SUA COMPETÊNCIA

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR ATUA FORA DOS LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

    DESVIO-

    *VÍCIO SE ENCONTRA NA FINALIDADE

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SÃO CONTRÁRIOS A FINALIDADE PREVISTA EM LEI.

    *OCORRE QUANDO O SERVIDOR EXERCE A SUA COMPETÊNCIA PARA ATINGIR FIM DIVERSO DAQUELE PREVISTO EM LEI

    *OCORRE NORMALMENTE QUANDO ENVOLVE MOTIVOS PESSOAIS

    OMISSÃO-

    *VÍCIO SE ENCONTRA QUANDO O AGENTE NÃO REALIZA O ATO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI ENCARREGADO A ELE DE FORMA INJUSTIFICADA NA QUAL ERA OBRIGADO.

    *OMISSÃO+INJUSTIFICADA+OBRIGAÇÃO DE AGIR- VIOLAÇÃO DO PODER-DEVER DE AGIR

  • Atenção

    Gabarito A= Desvio de poder

    B= Excesso de poder

    C= Excesso de poder

    D= Excesso de poder

    O abuso de poder é gênero que comporta duas espécies Excesso de poder (CEP) e Desvio de Poder (FDP)

  • NUNCA MAIS ERRA:

    ABUSO DE PODER: forma omissiva/comissiva:

    a)      ExCesso de Poder: extrapola sua competência legal ou atua de modo desproporcional (vício de Competência);

    b)     DesVio de Poder: dentro da competência legal, porém com finalidade diVersa da implícita ou explícita em lei (vício de finalidade)

  • GABARITO: LETRA A

    EXCESSO DE PODER

    O gênero “abuso de poder” comporta duas espécies: DESVIO DE PODER E EXCESSO DE PODER.

    No desvio de poder, também chamado desvio de finalidade, o agente competente atua visando INTERESSE ALHEIO AO INTERESSE PÚBLICO.

    Por outro lado, comete excesso de poder o agente público que exorbita no uso de suas atribuições, INDO ALÉM DE SUA COMPETÊNCIA.

    Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 9. ed. – São Paulo.

  • Fica a Dica

    F.D.P = Finalidade. Desvio de Poder

    C.E.P = Competência. Excesso de Poder

    Bons estudos, pessoal!!

  • Resumo

    Abuso de poder é gênero que comporta duas espécie Excesso de poder Desvio de poder ou finalidade

    Excesso de Poder (CEP) é quando o agente atua fora dos limites de suas atribuíções

    Desvio de Poder (FDP) ocorre quando o agente exerce sua competência para atingir fim diverso daquele previsto em lei


ID
3508240
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A improbidade administrativa é definida como uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à administração pública. Quanto à forma de atuação, a ação de improbidade que se manifesta quando um agente público utiliza seu cargo, mandato ou outra atividade exercida em entidade pública para adquirir vantagem econômica que beneficie a si mesmo ou a outro envolvido, causando lesão à União é a(o):

Alternativas
Comentários
  • A questão requer conhecimento acerca da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92.

    Lembre-se que a LIA traz rol exemplificativo de condutas que podem ser consideradas atos de improbidade. De forma resumida, são 4 (quatro) as modalidades de atos considerados ímprobos:

    1-Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito do agente (art. 9º, da LIA);

    2-Atos de improbidade que causam dano ao erário público (art. 10, da LIA);

    3-Atos de improbidade que ensejam prejuízo ao erário decorrente de concessão, aplicação ou manutenção indevida de benefício financeiro ou tributário em relação ao ISS - Imposto Sobre Serviços (art. 10-A, da LIA);

    4-Atos de improbidade que atentam contra princípios da administração pública (art. 11, da LIA).

    Dito isto, voltamos à questão. O comando foi claro ao dizer que o agente público age “(...)para adquirir vantagem econômica que beneficie a si mesmo ou a outro envolvido”, o que nos remete ao inciso I, do art. 9ª, da LIA, (exatamente o que foi apresentado na letra B, dispensando comentários em relação às letras “A” e “C”):

    “Art. 9º - (...) I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público”.

    Letra D: incorreta. As sanções previstas na LIA têm natureza cível.Não podemos esquecer que as instâncias penal, administrativa e cível são independentes (art. 12, da LIA), podendo o agente ser condenado em todas as três, inclusive.

    Gabarito: Letra B 

  • CAUSAR PREJUIZO AO ENTE ---> PREJUIZO AO ERÁRIO

  • Prejuízo ao erário:

      ⮩ Conduta dolosa ou culposa.

      ⮩ Perda da função pública.

      ⮩ Pode perder os bens ilícitos.

      ⮩ Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

      ⮩ Multa de até 2X o valor do dano.

      ⮩ Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.

    fonte:

    resumo de alunos do qc concurso

  • Letra B

    Lei 8.429/92. Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

    VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm


ID
3508243
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No ordenamento jurídico brasileiro, a intervenção federal figura como uma medida de natureza excepcional, ou, ainda, como um meio estabilizador através do qual a União se reveste de legitimidade para interferir na autonomia dos entes federados. São hipóteses que autorizam a intervenção federal, exceto:

Alternativas
Comentários
  • GAB: D.

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    I - manter a integridade nacional;

    II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

    III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

    IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

    V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

    a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

    b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

    VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

    b) direitos da pessoa humana;

    c) autonomia municipal;

    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 

    Avante!

    Mais dicas e motivações no instagram: @futuranomeacao

  • questao sem vergonha

  • No art. 34 da Constituição, que disciplina a intervenção federal nos Estados, não há menção expressa nem a "incolumidade da unidade nacional" (assertiva A), tampouco a "ordem constitucional" (assertiva B), ou mesmo à "ordem jurídica" (assertiva C). Então a realidade é que todas as alternativas estão erradas, a despeito de a "D" ter sido apontada como a única incorreta e, portanto, o gabarito da questão.

  • Imagine uma banca ruim...

  • "IMAGINE" uma questão horrível

  • A questão versa sobre intervenção federal, matéria prevista no artigo 34 da Constituição Federal. 

    Ressalta-se que a intervenção é uma medida excepcional, já que a regra é a autonomia dos entes federativos. Assim, apenas nas hipóteses previstas no texto constitucional, tal medida poderá ser adotada (taxatividade). 

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    I - manter a integridade nacional;

    II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

    III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

    IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

    V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: 
    a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; 

    b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

    VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
    b) direitos da pessoa humana;
    c) autonomia municipal;
    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 

    Apresentado o que diz o diploma legal, vejamos as alternativas: 

    a) CORRETA. Resguardar a incolumidade da unidade nacional é o mesmo que manter a integridade nacional, hipótese expressamente prevista no artigo 34, I da CF. 

    b) CORRETA. Manter a ordem constitucional é hipótese de intervenção federal, já que o artigo 34, III disciplina que pôr termo a grave comprometimento da ordem pública é motivo para tal intervenção.

    c) ERRADA. Não são hipóteses que estão expressamente previstas no artigo 34 da CF (rol taxativo).

    d) ERRADA. A defesa da unidade e da estabilidade do sistema próprio da União não é hipótese expressamente prevista no artigo 34 da CF (rol taxativo). 

    Assim, se vê que a questão foi má formulada, razão pela qual, entendo que a questão deveria ser anulada. 

    Gabarito da professora, em discordância com a banca: ANULADA.
  • Tira essa banca daqui QC-que coisa horrível

  • tem que IMAGINAR muito mesmo para resolver isso

  • Banca pequena gosta de inventar coisa, viu.

  • Para mim todas alternativas estão corretas, o texto está horrível, e a alternativa A e a D se confundem, embora ao meu ver ambas estejam corretas... Questão muitooo mal feita. Muito triste estudar tanto e se deparar com questões desse patamar.

  • imaginem se colocassem um examinador graduado kkkk

  • imagine all the peooople..

  • Embora a redação não seja das melhores, entendo que as alternativas A, B e C se encaixam nas hipóteses de intervenção:

    a) Quando da necessidade em se resguardar a incolumidade da unidade nacional.

    Artigo 34, I: manter a integridade nacional

    b) Quando a ordem constitucional precisa ser mantida

    Artigo 34, III: pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

    c) Quando se faz necessário assegurar a integridade da ordem pública, da ordem jurídica.

    Artigo 34, VII: assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático

    (Acredito que a banca considerou este dispositivo como referente a ordem pública)

    Artigo 34, VI: prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial

    (Acredito que a banca considerou este dispositivo como referente a ordem jurídica)

    A alternativa D não encontra correspondência no artigo 34, sendo o gabarito da questão.

    Espero ter ajudado!

    Bons estudos!

  • bora imaginar...


ID
3508246
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O controle de constitucionalidade é uma ferramenta utilizada para verificação de compatibilidade de lei ou ato normativo conforme os ditames da Constituição Federal, podendo ocorrer na forma de controle difuso ou concentrado. Quanto ao controle abstrato, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Ao resolver a questão você deve se recordar que o controle abstrato é exercido pelo STF, sendo a ALEGAÇÃO de inconstitucionalidade o OBJETO PRINCIPAL das ações de inconstitucionalidades.

  • Diferentemente do controle difuso, pelo qual o controle se verifica no (caso concreto) e incidentalmente ao objeto principal da lide, o controle concentrado a representação de inconstitucionalidade, se dar em relação a um ato normativo em tese (em abstrato), tendo como objeto principal a declaração de inconstitucionalidade, sendo de competência de um único tribunal. 

    Gabarito: D

  • Difuso (Concreto) -> Controle feito por QUALQUER órgão/juiz do judiciário

    Abstrato (Concentrado) -> Controle exercido SOMENTE em Tribunal de Justiça ou STF analisando a constitucionalidade da lei em tese por meio de ações constitucionais próprias

  • Controle difuso: advém de um caso concreto, qualquer órgão com jurisdição pode promovê-lo

    Controle concentrado: análise da questão constitucional em abstrato, sendo esta o objeto principal da ação.

  • Conforme estabelece a Constituição Federal, o controle abstrato é de competência originária do STF, quando o debate envolve leis ou atos normativos federais em face da Constituição Federal, ou, ainda, dos Tribunais de Justiça de cada estado, quando o confronto é arguido entre as leis locais e a Constituição estadual.

  • GABARITO: D

    Difuso: Feito por qualquer órgão/juiz

    Abstrato: Exercido perante Tribunal de Justiça ou STF analisando a constitucionalidade da lei em tese

  • Oi, pessoal. Gabarito: Letra "D".

    O que é o controle abstrato? É aquele "efetivado em tese, sem vinculação a uma situação concreta, com o objetivo de expelir do sistema a lei ou ato inconstitucionais."

    As letras "a", "b" e "c" mencionam as características do controle difuso, o qual se baseia "no reconhecimento da inconstitucionalidade de um ato normativo por qualquer componente do Poder Judiciário, juiz ou tribunal, em face de um caso concreto submetido a sua apreciação."

    No controle Difuso, " quando o autor da ação procura a tutela do Poder Judiciário, sua preocupação inicial não é com a inconstitucionalidade da lei em si. Seu objetivo é a tutela de um determinado direito concreto, que esteja sofrendo lesão ou ameaça de lesão por alguém" (ALEXANDRINO, 2017, 758).

    Fonte: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.

  • Mal redigida essa letra D, pois nem todas as ações do controle concentrado buscam invalidar a lei. E a ADC?

    Corrijam-me se eu estiver equivocado.

  • A questão demandou o conhecimento acerca do controle de constitucionalidade, mais especificamente sobre o controle abstrato, importante tema do Direito Constitucional acerca da supremacia da Constituição. 

    Aludido tema é previsto na Constituição Federal e também em legislação ordinária, como a Lei nº 9.868/99 e a Lei nº 9.882/99. 
    O controle abstrato é aquele que, diante de um fato abstrato, ou seja, sem vinculação com uma situação concreta, objetiva-se verificar se a lei ou ato normativo estão em consonância com a Constituição Federal.

    O referido controle é de competência originária do STF, quando o debate envolve leis ou atos normativos federais em face da Constituição Federal, ou dos Tribunais de Justiça de cada Estado, nos casos de dissonância entre as leis locais e a Constituição estadual. 

    Já o controle difuso não tem como fundamento a declaração da inconstitucionalidade/constitucionalidade, mas sim a aplicação de lei ou ato normativo diante de um caso concreto submetido à sua apreciação. É exercido por “todo" o Poder judiciário, incluindo juízes singulares ou tribunais.  
    Passemos às alternativas. 
     
    A alternativa “A" está errada por dois motivos. O primeiro deles é que o controle abstrato não é exercido por qualquer juiz ou tribunal, mas sim por determinados órgãos de cúpula, como o STF e os TJs. Além disso, a depender da norma, não será possível exercer o controle de constitucionalidade abstrato de norma municipal perante o STF, por exemplo. 
     
    A alternativa “B" está errada, uma vez que o controle abstrato é de competência originária do STF ou dos TJs.

    A alternativa “C" está errada, uma vez que não se discute um caso concreto em si, mas sim a compatibilidade da norma com a Constituição. 
     

    A alternativa “D" está correta e traz o conceito exato do controle abstrato, que é justamente a obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais.

    Gabarito: letra D.