Prova UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos

Questão 4908361

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Obrigação Tributária; Princípio da Capacidade Contributiva

Sobre o princípio da capacidade contributiva e sua implementação, é correto afirmar que:

• A. a seletividade é uma técnica legislativa que não contribui com a implementação do Princípio da Capacidade Contributiva.
• B. a progressividade é tão injusta quanto a proporcionalidade em tributos diretos, gerando o confisco.
• C. tendo em vista a noção de direito administrativo que o “poder” para a administração é “dever”, tanto o ICMS quanto o IPI devem ser seletivos.
• D. a seletividade implementa o Princípio da Capacidade Contributiva quando importar em desoneração de tributos para o desenvolvimento regional.
• E. a seletividade e a progressividade são técnicas legislativas que não derivam da Capacidade Contributiva e do Não-Confisco.

Gabarito: D

Comentários

• Gab: D

  ( comentário editado)

  A) ERRADA: O princípio da seletividade significa que, ao se deparar com um bem de maior essencialidade, a alíquota será menor e, pela lógica, se for o bem de menor essencialidade, a alíquota é maior. Tais incidências são consideradas para os tributos indiretos, isto é, aqueles em que o ônus tributário repercute no consumidor final. Com isso, as técnicas do princípio da seletividade visam promover justiça fiscal, inibindo os efeitos negativos provocados por esses impostos, que tendem "regressividade". Assim como o princípio da capacidade contributiva o objetivo do princípio da seletividade persegue a justiça social;

  B) ERRADA: Eu acho que essa alternativa estava, na verdade, falando sobre efeito confiscatório, que é a sobrecarga de tributos a tal ponto que se assemelhe a uma punição (confisco, propriamente dito). Bom, a questão está errada pois a progressividade visa exatamente o oposto, tentando aliviar a carga de tributos para aqueles que são mais vulneráveis. Diferença entre a proporcionalidade e a progressividade: Alíquotas progressivas ocorrem quando o percentual a ser aplicado sobre a renda aumenta, à medida que a renda aumenta. Já a proporcionalidade está presente quando a mesma alíquota é aplicada sobre qualquer renda.

  C) ERRADA: De fato, o ICMS e o IPI são impostos sobre os quais recai o princípio da seletividade, posto que são impostos referentes ao consumo. Acredito que o erro dessa alternativa seja dizer que esse princípio está relacionado a um "dever" da administração, pois, como se sabe, os princípios tributários são limitações ao poder de tributar.

  >> Como bem observou o colega Matheus Matos "acho que o erro também envolve o mandamento constitucional da seletividade obrigatória para o IPI e facultativa para o ICMS" (ver a resposta que ele deixou abaixo nesse comentário).

  D) CORRETA: Embora o princípio da capacidade contributiva seja comumente mais voltado ao consumo familiar, ele também pode estar voltado à manutenção da máquina estatal. Ou seja, ao adotar políticas de desenvolvimento o Estado deve achar um ponto de equilíbrio entre a necessidade de tributar o suficiente para que possa manter seu poder de investir, sem que isso acarrete na diminuição, para os contribuintes, do poder de acumulação ou dificultar que estes satisfaçam as suas necessidades essenciais. A Seletividade entra justamente para garantir esse equilíbrio já é entendido como um suavizador da injustiça dos impostos, determinando assim as consequências no âmbito tributário a serem suportadas pelas classes de menor capacidade contributiva e onerando os bens consumidos por aqueles com padrão social mais elevado ;

  E) ERRADA: Como visto acima, a progressividade é um princípio que está ligado ao princípio da capacidade contributiva.

  Qualquer erro, informem-me no chat. Achei essa questão complexa, principalmente a alternativa C, embora a alternativa D esteja flagrantemente correta.

• C) errada

  A previsão constitucional para a seletividade tributária alcança apenas o IPI e o ICMS. O primeiro recai sobe a fabricação do produto e o segundo recai sobre sua circulação no mercado. 

  Quanto ao IPI, a CF/88 preconiza que a seletividade é obrigatória. Esse é o preceptivo do § 3º do art. 153 da CF

  Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: [...]

  IV – produtos industrializados; 

  § 3o O imposto previsto no inciso IV: 

  I – será seletivo, em função da essencialidade do produto;

  Quanto ao ICMS, a previsão é para que sua aplicação seja facultativa, nos termos do § 2º do art. 155, da Constituição

  Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] 

  II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 

  § 2o O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] 

  III – poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

  O erro da alternativa C seria em dizer que tanto IPI quanto ICMS devem ser seletivos

  O princípio da seletividade tributária está relacionado com a cobrança de alíquotas maiores ou menores de imposto com base na essencialidade do bem tributado, implementando assim o princípio da capacidade tributária. Dessa forma a alternativa A), B) e E) tornam-se erradas

  restando a alternativa D) correta.

• O Gabarito dado pela banca é letra C.

  Questão polêmica. O item c) fez a ressalva "tendo em vista a noção de direito administrativo...", ou seja, é quase uma questão de raciocínio lógico: se o ICMS PODE ser seletivo, e PODER é DEVER, logo, o ICMS DEVE ser seletivo... (meio cômico).

  A alternativa dada como certa foi de encontro ao que a CF prevê, porém o examinador "foi claro quanto ao parâmetro a ser utilizado".

  Sobre a D (que eu marcaria como correta), estaria errada porque a seletividade tem a ver com a essencialidade do bem e não com desoneração para o desenvolvimento regional. Teoricamente, bens essenciais são menos tributados.

Questão 4908364

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

Sobre a capacidade tributária passiva é correto afirmar que:

• A. o menor de idade não tem capacidade para compor a relação jurídica obrigacional tributária na condição de sujeito passivo.
• B. a situação irregular de uma empresa não afasta a obrigação de recolher tributo, em razão da cláusula “non olet”.
• C. o advogado não inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ao auferir renda da prática da advocacia, não terá competência tributária passiva.
• D. não será contribuinte do IPVA o menor de 18 (dezoito) anos proprietário de veículo automotor.
• E. segundo o STJ, se uma empresa não estiver regularmente constituída como pessoa jurídica, não terá direito a ingressar no REFIS (programa de recuperação fiscal).

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito errado. Resposta correta B.

• Parece que, ao menos a parte de direito tributário dessa prova inteira está com gabaritos errados...

• anuidade da oab é tributo?

• Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

  I - da capacidade civil das pessoas naturais;

  II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios

  III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

  Assim, pode-se dizer que qualquer pessoa pode ter capacidade tributaria passiva, independentemente de regularização.

  É o que prevê também o princípio da pecunia non olet (dinheiro não cheira), que estabelece que para o fisco, não importa a procedência do dinheiro, ou a validade jurídica e nem mesmo os efeitos dos atos e fatos praticados para que possa ser cobrado o tributo.

Questão 4908367

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Taxa e Tarifas

Sobre a taxa de coleta de lixo, é correto afirmar que:

• A. se a base de cálculo da taxa de coleta de lixo for a dimensão da área construída do imóvel ela será inconstitucional, à luz do art. 145, §2° da CF/88.
• B. segundo o STF, o cálculo da taxa de coleta de lixo baseado na metragem do imóvel implica em bitributação com o IPTU.
• C. para o STF a utilização de um dos elementos que compõem a base de cálculo do IPTU para fins de base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo importa em inconstitucionalidade.
• D. se a alíquota da Taxa de Coleta de Lixo for aferida pela metragem da área construída do imóvel haverá bitributação.
• E. o STF entende que como o custo do serviço é a base imponível da Taxa de Coleta de Lixo ela não é inconstitucional, daí ter editado as Súmulas Vinculantes N° 19 e 29.

Gabarito: E

Comentários

• Súmula Vinculante 29

  É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

• Súmula Vinculante 19 do STF dispõe sobre a cobrança de taxa sobre serviço de coleta de lixo. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

• GAB: E

  É constitucional a adoção,no cálculo do valor de taxa cobrada exclusivamente do serviço publico de coleta, remoção tratamento ou destinação de lixo ou resíduo proveniente de imóvel.

  avante

• Súmula Vinculante 19: a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

  (...) observo, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal fixou balizas quanto à interpretação dada ao art. 145, II, da , no que concerne à cobrança de taxas pelos serviços públicos de limpeza prestados à sociedade. Com efeito, a Corte entende como específicos e divisíveis os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral (uti universi) e de forma indivisível, tais como os de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos (praças, calçadas, vias, ruas, bueiros). Decorre daí que as taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. (...) Além disso, no que diz respeito ao argumento da utilização de base de cálculo própria de impostos, o Tribunal reconhece a constitucionalidade de taxas que, na apuração do montante devido, adote um ou mais dos elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e a outra.

  [RE 576.321 QO-RG, voto do rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 4-12-2008, DJE 30 de 13-2-2009, Tema 146.]

• Que prova difícil essa.

• L8429

  Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.   

  § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.      

  § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.      

  § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.       

  § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.       

  § 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.        

  § 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.        

  § 7º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.       

  § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.      

Questão 4908370

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade

Sobre o Princípio Constitucional da Anterioridade, é correto afirmar que:

• A. pela aplicação da Súmula 669 do STF, a lei estadual que altera o prazo de recolhimento do IPVA deve observar o Princípio da Anterioridade.
• B. a noventena instituída pela EC 42/2003 mitigou os efeitos do Princípio da Anterioridade.
• C. as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído, de acordo com a EC 42/2003.
• D. a noventena da EC 42/2003 não se aplica à integralidade dos tributos, pois a alteração de base de cálculo do IPVA apenas observará a Anterioridade Anual.
• E. a EC 42/2003 ratificou a necessidade de observância pelas contribuições sociais do art. 195 da CF/88 ao Princípio da Anterioridade Anual.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito errado. Resposta correta D.

• Gabarito da banca: C

  Gabarito correto, na minha opinião: D

  Não respeita nada (Nem a anterioridade nem a noventena)

  1- II

  2- IE

  3- IoF

  4- Guerra e calamidade: Empréstimo Compulsório e Imposto extraordinário

  Não respeita anterioridade, mas respeita 90 dias (noventena)

  1- ICMS combustíveis

  2- Cide combustíveis

  3- IPI

  4- Contribuição social

  Não respeita noventena, mas respeita a anterioridade

  1- IR

  2- IPVA base de calculo

  3- IPTU base de calculo

  Não respeita a legalidade

  1- Atualização monetária

  2- Obrigação acessória

  3- Mudança de vencimento

  4- II

  5- IE 

  6- IPI

  7- IOF

  8- ICMS monofásico (combustíveis) - alíquota confaz

  9- Cide combustíveis - restabelecimento de alíquota

• Não foi a EC 42/2003 que estabeleceu a noventena para as contribuições sociais.

  Essa regra foi prevista no texto original da CF/88

  Art. 195 - § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

  Diante disso, concordo com os colegas. Apesar de constar a letra C como correta, penso que a verdadeiramente correta é a letra D.*

  *Gabarito corrigido. Agora consta letra D como correta.

• Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  III - cobrar tributos:

  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;         

  § 1º A vedação do inciso III,  b,  não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III,  c,  não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.         

  GABARITO D

• Exceções à Noventena:

  ●       II, IE, IOF;

  ●       Imposto Extraordinário de Guerra;

  ●       Empréstimo Compulsório (guerra/calamidade);

  ●       Imposto de Renda;

  ●       Base de Cálculo do IPTU;

  ●       Base de Cálculo do IPVA;

  GAB - D

Questão 4908373

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Fiscalização na Administração Tributária; Lançamento Tributário; Obrigação Tributária

Acerca da cobrança do crédito tributário, analise as afirmativas abaixo:

I. Se um Estado precisar alterar o sujeito passivo de uma obrigação tributária, poderá fazê-lo mediante substituição da CDA até após a prolação de sentença em embargos à execução.

II. Segundo o STJ, o IBAMA, ao cobrar Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA sem identificar o prazo para recolhimento ou impugnação, torna nulo o Auto de Infração.

III. O STJ no julgamento do REsp. 879.844/ MG, DJE 25.11.2009, representativo de controvérsia, reconheceu a ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC na correção dos débitos que os contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal.

IV. Para o STJ A exigibilidade da taxa de licença prescinde de comprovação do efetivo exercício da atividade fiscalizatória, face à notoriedade do exercício do poder de polícia pelo aparato existente no órgão público encarregado.

V. Segundo o STJ, a simples existência de execução fiscal, cobrando taxa por ausência de registro do profissional químico, demonstra a efetiva fiscalização do Conselho Regional de Química, no exercício do poder de polícia.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

• A. I, II e III
• B. II, IV e V
• C. III, IV e V
• D. I, II e V
• E. II, III e IV

Gabarito: B

Comentários

• gabarito letra B.

  Corretas: II, IV e V

• I. Se um Estado precisar alterar o sujeito passivo de uma obrigação tributária, poderá fazê-lo mediante substituição da CDA até após a prolação de sentença em embargos à execução.

  ERRADO. Súmula 392 STJ. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

  II. Segundo o STJ, o IBAMA, ao cobrar Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA sem identificar o prazo para recolhimento ou impugnação, torna nulo o Auto de Infração.

  CORRETO.

  III. O STJ no julgamento do REsp. 879.844/ MG, DJE 25.11.2009, representativo de controvérsia, reconheceu a ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC na correção dos débitos que os contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal.

  ERRADO. O entendimento é inverso. Para o STJ, a não aplicação da taxa SELIC significa violação à isonomia. 1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. 

  Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade.  

  Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal  

  Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 

  IV. Para o STJ A exigibilidade da taxa de licença prescinde de comprovação do efetivo exercício da atividade fiscalizatória, face à notoriedade do exercício do poder de polícia pelo aparato existente no órgão público encarregado.

  CERTO. A taxa pode ser cobrada em razão de serviço público efetivamente prestado ou posto à disposição do contribuinte. (art. 77, CTN)

  V. Segundo o STJ, a simples existência de execução fiscal, cobrando taxa por ausência de registro do profissional químico, demonstra a efetiva fiscalização do Conselho Regional de Química, no exercício do poder de polícia.

  CERTO. A taxa pode ser cobrada em razão de serviço público efetivamente prestado ou posto à disposição do contribuinte. (art. 77, CTN)

• Informação adicional item IV

  Jurisprudência em Teses do STJ

  EDIÇÃO N. 82: PODER DE POLÍCIA

  10) É legítima a cobrança da taxa de localização, fiscalização e funcionamento quando notório o exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo do ente municipal, sendo dispensável a comprovação do exercício efetivo de fiscalização.

  _________

  É prescindível (dispensável) a comprovação, pelo ente tributante, do efetivo exercício do poder de polícia, a fim de legitimar a cobrança da Taxa de Fiscalização de Anúncios, da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento e da Taxa de Fiscalização Sanitária.

  STJ. 1ª Turma. AgRg no Ag 1320125/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 20/11/2012.

  Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A cobrança da taxa de localização e funcionamento, pelo município, dispensa a comprovação da atividade fiscalizadora, face à notoriedade do exercício do poder de polícia pela Municipalidade. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ba6d843eb4251a4526ce65d1807a9309>. Acesso em: 29/03/2021

Questão 4908376

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Falência no Direito Tributário; Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Sobre os créditos tributários gerados no processo falimentar é correto afirmar que:

• A. com o advento da LC 118/2005, o art. 188 do CTN passou a prever que os créditos tributários vencidos ou vincendos serão pagos preferencialmente a quaisquer outros, como encargos da massa falida.
• B. o art. 188 do CTN, com o advento da LC 118/2005 passou a considerar extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo falimentar.
• C. a nova redação do art. 188 do CTN quer dizer que os créditos tributários oriundos de fatos geradores ocorridos no curso do processo falimentar vão para o fim da fila dos créditos falimentares.
• D. pela nova redação do art. 188 do CTN os créditos tributários que surgirem de fatos geradores no curso do processo falimentar não devem ser satisfeitos diretamente pela massa falida.
• E. a nova redação do art. 188 do CTN estabeleceu no §1° que as questões de mérito da cobrança do crédito tributário, discutidas por meio de embargos, devem ser remetidas ao juízo universal da falência.

Gabarito: B

Comentários

•  CTN art. 188. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

  Os créditos extraconcursais são os créditos contraídos pela Massa Falida durante o procedimento concursal, seja como encargos aos seus próprios agentes para o desenvolvimento do processo, seja por obrigações contraídas perante terceiros, ou ainda os créditos contraídos pelo devedor durante o procedimento de recuperação judicial e que veio a se convolar em falência. Com exceção dos créditos contraídos durante a recuperação judicial, são créditos constituídos em razão da arrecadação, liquidação dos ativos da Massa Falida e pagamento dos credores. 

  Os créditos extraconcursais são satisfeitos com o produto da liquidação dos ativos da Massa Falida com prioridade em relação aos créditos concursais, já existentes por ocasião da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial convolada em falência. 

  Não significa, entretanto, que os créditos extraconcursais serão os primeiros a serem satisfeitos. Os créditos das restituições deverão ser satisfeitos prioritariamente (art. 149 da LREF), assim como os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador (art. 151 da LREF). Apenas após a satisfação de ambos os créditos é que os credores extraconcursais deverão ser satisfeitos.

  fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/241/edicao-1/creditos-extraconcursais#:~:text=Os%20cr%C3%A9ditos%20extraconcursais%20s%C3%A3o%20os,durante%20o%20procedimento%20de%20recupera%C3%A7%C3%A3o

• NA FALÊNCIA, os créditos tributários ficam assim:

  1 - créditos extraconcursais

  2 - créditos trabalhistas (150 salários) e acidente trabalho (não há limite)

  3 - garantia real até limite do bem (lembrando que se não for falência, não prefere aos tributários)

  4 - créditos tributários

  5 - privilégio especial

  6 - privilégio geral

  7 - quirografários

  8 - multas

  9 - créditos subordinados

  acho que é isso

Questão 4908379

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Parcelamento; Suspensão do Crédito Tributário

Sobre o parcelamento de débito tributário é correto afirmar que:

• A. o prazo mínimo de parcelamento, em razão do art. 146, III, b da CF/88, por ser fixado em lei federal, é considerado por parte da doutrina como uma norma geral da legislação tributária.
• B. o fato de Estados e Municípios não poderem fixar prazos de parcelamento menores do que os previstos em lei federal importa em quebra do pacto federativo por interferência na autonomia dos Entes.
• C. o princípio da capacidade contributiva restou violado pela Lei 11.101/2005 ao autorizar o parcelamento do crédito tributário às empresas que tiveram deferidos pedidos de recuperação judicial.
• D. para o STJ se após a realização do bloqueio “on line”, o contribuinte aderir ao parcelamento, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito, resta desconstituída a garantia do juízo.
• E. segundo o STJ, o pedido de parcelamento que pressupõe a renúncia de ações judiciais inviabiliza o recebimento pelo Fisco dos honorários sucumbenciais resultantes da renúncia.

Gabarito: D

Comentários

• A- Elemento distrator

  B- Alternativa descabida

  C- Principio violado por lei, parece piada

  E- Fisco recebendo onus de sucumbência? loucura

  D- Gabarito por eliminação.

  Só estudo não garante aprovação, nunca coloque os nerds acima da sua capacidade de cognição!!

• Quando a letra C o tema ainda não é pacífico e foi afetado pelo STJ para julgamento:

  - Tema nº 1012 afetado pelo STJ para julgamento de REsp Repetitivo: Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN).

  Há julgados no sentido da questão, porém, também há outros em sentido contrário

  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. BENS. NÃO LIBERAÇÃO. 1. O parcelamento de débito tributário é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos estão condicionados ao preenchimento dos requisitos da lei, não se encontrando perfeito e acabado, apto a produzir efeitos com a simples manifestação da vontade de uma das partes em solicitar adesão ao programa. 2. Consolidou-se na Primeira Seção o entendimento de que "a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco" (REsp n. 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/08/2010). 3. Na espécie, a penhora de bens para garantia da execução ocorreu enquanto exequível o crédito tributário, de modo a ensejar a aplicação da jurisprudência desta Corte segundo a qual o parcelamento do crédito tributário da Lei n. 11.941/2009 não tem o condão de desconstituir a garantia do juízo constituída em momento anterior (AI no REsp 1.266.318/RN, rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/3/2014). (Superior Tribunal de Justiça, AgInt no REsp 1450371/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2017, DJe 13/12/2017).

• Gabarito da banca: A

  A) CORRETA: CTN-Art. 146. Cabe à lei complementar:

  (…)III – estabelecer normais gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  (…)b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária. (não seria exaustiva)

  De fato, parte da doutrina considera que o prazo mínimo de parcelamento estaria incluído entre os assuntos a serem tratados em normais gerais, principalmente pelo fato de que a lista art. 146, III, "b", do CTN, não seria exaustiva, e os itens poderiam ser tratados de maneira ampla.

  B) ERRADA: Contraria a alternativa A. Se a fixação de prazo de parcelamento deve ser tratada em norma geral federal, não há que se falar em quebra de pacto federativo, já que se trata de uma previsão constitucional. 

  C) ERRADA: Empresas que estão pedindo recuperação judicial realmente estão com uma capacidade contributiva reduzida, logo, a autorização de parcelamento do crédito tributário não viola o referido princípio, mas o põe em prática.

  D) ERRADA:  o parcelamento não tem condição suficiente para desconstituir a penhora online. O tema foi afetado pelo STJ para julgamento:

  1. O parcelamento de débito tributário é negócio jurídico bilateral, cujos efeitos estão condicionados ao preenchimento dos requisitos da lei, não se encontrando perfeito e acabado, apto a produzir efeitos com a simples manifestação da vontade de uma das partes em solicitar adesão ao programa. 2. Consolidou-se na Primeira Seção o entendimento de que "a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco" (REsp n. 957.509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/08/2010). 3. Na espécie, a penhora de bens para garantia da execução ocorreu enquanto exequível o crédito tributário, de modo a ensejar a aplicação da jurisprudência desta Corte segundo a qual o parcelamento do crédito tributário da Lei n. 11.941/2009 não tem o condão de desconstituir a garantia do juízo constituída em momento anterior. (AI no REsp 1.266.318/RN, rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/3/2014). (Superior Tribunal de Justiça, AgInt no REsp 1450371/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2017, DJe 13/12/2017).

  E) ERRADA: com o pedido de parcelamento o contribuinte "perderia o processo", com o qual o Estado teve dispêndios de honorários, logo, é justo exigir que o contribuinte os pague. Ou seja, o parcelamento não inviabiliza o recebimento pelo Fisco dos honorários sucumbenciais resultantes da renúncia.

Questão 4908382

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante

Sobre as Súmulas Vinculantes do STF em matéria tributária é correto afirmar que:

• A. a Súmula Vinculante n° 32 possibilita a incidência do ICMS sobre alienação pelas seguradoras de bens salvos de sinistro.
• B. a Súmula Vinculante n° 31 possibilita a incidência de ISS sobre locação de bens móveis.
• C. antes da Súmula Vinculante n° 28, para o contribuinte ajuizar ação para discutir crédito tributário precisava realizar depósito prévio, nos termos do art. 38 da LEF.
• D. antes da Súmula Vinculante n° 21 para o contribuinte interpor certos recursos dentro do processo administrativo fiscal precisava realizar arrolamento ou depósitos prévios.
• E. após o advento da Súmula Vinculante n° 21 o arrolamento de bens do art. 64 da Lei 9.532/1977, passou a ser inconstitucional.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito dado pela banca: A (errado)

  Súmula Vinculante 32. O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

• Súmula vinculante 21 . É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

  gabarito letra D

• Só queria deixar registrado meu comentário, pois acertei essa questão no dia de natal. E só vou parar de tentar essa bagaceira, quando conseguir. E você faça o mesmo! Feliz natal! Força ai, força aqui!

• Gabarito: D

  A) ERRADA - Súmula Vinculante nº 32. O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

  B) ERRADA - Súmula Vinculante nº 31 - É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

  C) ERRADA - A SV nº 28, publicada em 17/02/2010, vedou expressamente a exigência de depósito prévio para admissibilidade de ação judicial. O art. 38, por sua vez, condicionava a propositura de ação anulatória de ato declarativo da dívida ao depósito do valor e acréscimos. Veja, o próprio art. 38 indica situações em que não havia exigência do depósito prévio, portanto não eram todas as situações que exigiam o depósito. Poderíamos ainda acrescer outras, como a "exceção de pré-executividade". Ademais, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que o referido depósito só é exigível caso o contribuinte pretenda obstar a execução fiscal e/ou suspender a exigibilidade do crédito, ou seja, se não realizasse o depósito poderia propor a ação mas ao mesmo tempo o fisco poderia promover a execução. E assim continua conforme se observa na jurisprudência do STJ:

  Súmula Vinculante nº 31 - É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

  Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

  D) CORRETA: 

  Súmula vinculante nº 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

  E) ERRADA - Primeiro, há de se observar que se trata do art. 64 da lei nº 9.532/1997 e não 1977, conforme consta da questão. No mérito, tem-se que o dispositivo legal não trata de admissibilidade de recurso interposto pelo sujeito passivo, por isso não se encaixa ao disposto na SV nº 21.

  Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido.

Questão 4908385

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Sobre os benefícios fiscais é correto afirmar que:

• A. as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais somente podem ser concedidos e revogados através de Lei Complementar.
• B. o STF consagrou por meio da Súmula 615 que o princípio constitucional da anualidade (anterioridade) se aplica à revogação de isenção de ICMS.
• C. os convênios celebrados entre os Entes da Federação têm concedido além da isenção, a redução da base de cálculo, mas não créditos presumidos e anistias.
• D. o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE concluiu, em consulta sobre nocividade à livre concorrência da “guerra fiscal”, que os incentivos concedidos ao arrepio de convênios importam em favorecimento indevido.
• E. se um Estado conceder unilateralmente (sem convênio) incentivo fiscal a contribuinte que forneça mercadoria tributada a empresa localizada em outro Estado, e esta se aproprie do respectivo crédito, a glosa do Fisco destinatário não tem previsão legal.

Gabarito: D

Comentários

• A) Lei específica (art. 150, §6º CF)

  B) Súmula nº 615 STF. O princípio constitucional da anualidade não se aplica à revogação de isenção do ICMS.

  C) Enquanto, pelo regramento do art. 150, § 6º da CF/88, exige-se, como regra geral, apenas a edição de lei específica para concessão das referidas benesses, no caso do ICMS o mesmo dispositivo remete para o art. 155, §2.º, XII, g, o qual demanda a celebração de convênio entre Estados e Distrito Federal. São concedidos os mais diversos tipos de benefícios: isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos, reduções de alíquotas, diferimentos, concessão de prazos para pagamento, financiamento do valor do imposto devido etc. Essa conduta configura o que se chama “guerra fiscal''.

  D) Em que pese o órgão ter concluído pela nocividade à livre concorrência, como efeito da guerra fiscal, este não possui competência para cominar sanções aos entes políticos e tampouco declarar a aplicação indevida de um instrumento autorizado na CF.

  PLUS! A proposta da reforma tributária traz alterações que condicionam e limitam a concessão desses benefícios por intermédio de convênios, possibilitando maior efetividade na atuação de órgãos administrativos como o CADE.

• GABARITO: D – ATUALIZAÇÃO: B TAMBÉM CERTA

  A) ERRADA. À lei complementar cabe estabelecer normas gerais em legislação tributária. Em seu art. 150, § 6°, CF:

  § 6°. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

  B) ERRADA (desatualizada). ATUALMENTE CORRETA! A alternativa trazia exatamente o oposto à Súmula nº 615 STF. O princípio constitucional da anualidade não se aplica à revogação de isenção do ICMS.

  É importantíssimo frisar que, mais recentemente, o STF alterou seu entendimento, em decisão publicada no Informativo número 757, de setembro de 2014:

  Configura aumento indireto de tributo e, portanto, está sujeita ao princípio da anterioridade tributária, a norma que implica revogação de benefício fiscal anteriormente concedido. (DJU de 6.10.2006).

  C) ERRADA. O art. 1° da lei 24/75 lista de maneira não exaustiva os benefícios fiscais que serão concedidos mediante convênio entre os estados e DF:

  Art. 1° As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.

  Parágrafo Único – O disposto neste artigo também se aplica:

  I – à redução da base de cálculo;

  II - à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;

  III - à concessão de créditos presumidos;

  IV - à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;

  V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data.

  D) CERTA. De fato, em resposta à consulta 38/99 realizada pelo Pensamento Nacional das Bases Empresariais - PNBE, o CADE concluiu que “É mais do que evidente (...) que a guerra fiscal tem efeito altamente prejudicial à concorrência e danoso ao bem estar da coletividade”.

  E) ERRADA. A Lei complementar 24/75, que regula a concessão de benefícios fiscais do ICMS por meio de convênios entre estados e DF, prevê a nulidade do crédito tributário concedido de maneira irregular, não aprovado por meio de convênio:

  Art. 8° - A inobservância dos dispositivos desta Lei acarretará, cumulativamente:

  I - a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria;

  II - a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente.

   Portanto, a glosa do crédito tributário fruto de benefícios fiscais irregulares tem base legal na LC 24/75.

Questão 4908388

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Capacidade Contributiva

Sobre os Princípios Constitucionais Tributários e o Conceito de Tributo é correto afirmar que:

• A. a doutrina que entende que o Princípio da Capacidade Contributiva se aplica apenas aos impostos defende que é característica destes a solidariedade, servindo a pessoalidade, a progressividade e a proporcionalidade como base axiológica jurídica para eles.
• B. a doutrina que defende que o Princípio da Capacidade Contributiva se aplica a todos os tributos sustenta que isso ocorre porque as taxas se regem pelo princípio do ressarcimento, ou seja, quando as necessidades públicas são por elas financiadas.
• C. a doutrina que defende que o Princípio da Capacidade Contributiva se aplica a todos os tributos sustenta que certas finalidades tributárias não exigem financiamento solidário (segurança, infra-estrutura), nem individuais (habite-se, vistorias, coletas de lixo), mas de um grupo social.
• D. a doutrina defensora do Princípio da Capacidade Contributiva aplicável a todos os tributos admite as contribuições sociais como espécie devida por grupos específicos não em razão da solidariedade, mas por força do princípio da retributividade.
• E. a doutrina que entende que o Princípio da Capacidade Contributiva se aplica apenas aos impostos defende que a solidariedade da teoria dos impostos se desloca para o âmbito das contribuições sociais.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: alternativa E.

  Por sua vez, defende o autor Hugo de Brito Machado que tal princípio só vincularia o legislador na instituição de impostos.

  Para o tributarista, no Direito Brasileiro, o princípio da capacidade contributiva existe como princípio jurídico constitucional apenas para os impostos, e, apenas em relação a estes, portanto, se impõe ao legislador que a sua não observância ensejará uma lei inconstitucional.

  Quanto aos demais tributos, o legislador teria a discricionariedade de observar, ou não, tal princípio (MACHADO, 1993, p.16).

  É oportuno fazer uma última observação sobre o posicionamento recente exarado pelo Supremo Tribunal Federal, relativamente à figura da contribuição de iluminação pública.

  De acordo com o precedente no qual se analisava a possibilidade ou não de cobrança da aludida contribuição na fatura de consumo de energia elétrica, nos moldes do art. 149-A, parágrafo único, da CF/88, a lei que restringe os contribuintes de tal exação aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública (STF, Pleno, RE 573.675, Relator Min. Ricardo Lewandowski, mar/09).

  Aduziu-se também que a progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva, sob o fundamento de que o Município, ao empregar o consumo mensal de energia elétrica de cada imóvel, como parâmetro para ratear entre os contribuintes o gasto com a prestação de serviço de iluminação pública, buscou realizar, na prática, a almejada justiça fiscal, que consiste, precisamente, na materialização, no plano da realidade fática, dos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva, porquanto é lícito supor que quem tem um consumo maior (de energia elétrica) tem condições de pagar mais (a contribuição de iluminação pública).

  https://jus.com.br/artigos/18257/a-aplicacao-da-capacidade-contributiva-no-sistema-tributario-nacional

Questão 4908391

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Outros princípios tributários; Princípio da Legalidade

Sobre o Princípio da Tipicidade Cerrada e Estrita Legalidade é correto afirmar que:

• A. o Ministro Carlos Velloso inaugurou no STF o entendimento de que o regulamento delegado não condiz com a ordem jurídico-constitucional.
• B. o Ministro Carlos Velloso inaugurou no STF o entendimento de que o regulamento praeter legem tem legitimidade constitucional.
• C. seguindo o Ministro Carlos Velloso, o STF firmou entendimento de que tanto o regulamento praeter legem como o intra legem não tem respaldo na ordem constitucional.
• D. seguindo o Ministro Carlos Velloso, o STF apreciando o regulamento da contribuição SAT – Seguro de Acidente do Trabalho, entendeu que quando a lei deixou para o regulamento a complementação de alguns conceitos, feriu a Estrita Legalidade.
• E. para o Ministro Carlos Velloso, seguido pelo STF, o regulamento quando complementa conceitos, após a fixação em lei da regra matriz de incidência do tributo, não ofende a legalidade genérica, nem a tributária.

Gabarito: E

Comentários

• Costumes praeter legem são aqueles utilizados pelo juiz na ausência de norma incidente ao caso. Só podem ser utilizados quando não for o caso de aplicação da analogia. Diferencia-se dos costumes secundum legem , pois estes decorrem de imposição legal, como ocorre, por exemplo, na hipótese prevista no 2º do art. , do , ao tratar dos vícios redibitórios.

  https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2010987/o-que-se-entende-por-costumes-praeter-legem-aurea-maria-ferraz-de-sousa#:~:text=Costumes%20praeter%20legem%20s%C3%A3o%20aqueles,prevista%20no%202%C2%BA%20do%20art.

  /O Costume é dividido em: praeter legem, secundum legem e contra legem. Costume praeter legem – Antecede a lei escrita e é aplicado em lugar dela, de forma supletiva. Além da lei....Costume secundum legem – É o costume que decorre da lei, por ela expressamente prevista, de aplicação autorizada. Costume contra legem – È o costume que se opõe à lei, contrário a ela.

  https://www.jusbrasil.com.br/artigos/busca?q=Praeter+legem

• - o princípio da tipicidade cerrada exige que os elementos integrantes do tipo sejam de tal modo precisos e determinados na sua formulação legal que o órgão de aplicação do direito não possa introduzir critérios subjetivos de apreciação na sua aplicação concreta. 

  - por outras palavras: exige a utilização de conceitos determinados, entendendo-se estes (e tendo em vista a indeterminação imanente a todo o conceito) àqueles que não afetam a segurança jurídica dos cidadãos, isto é, a sua capacidade de previsão objetiva dos seus direitos e deveres tributários.

  (Fonte: STF - Vocabulário Jurídico).

• Gabarito letra B

  o Ministro Carlos Velloso inaugurou no STF o entendimento de que o regulamento praeter legem tem legitimidade constitucional.

• EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de legalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04-04-2003 PP-00040 EMENT VOL-02105-07 PP-01388)

  Gabarito letra E.

• Salvo melhor juízo, entendo que tal questionamento deveria ser explorada em uma dissertação. Em verdade o Min. Carlos Velloso inaugurou a discussão de que o tipo tributário pode ser aberto, conforme a lição do prof. Ricardo Lobo. Em decorrência disso, entendeu que no caso sob julgamento, tendo sido estabelecido os elementos do tipo tributário entre o mínimo e máximo, não haveria problema algum na legislação tributária infralegal estabelecer critérios concretos para incidência da tributação.

  Assunto importante para uma questão dissertativa. Bom atentarmos para isso.

• a), b), c) ERRADAS. O Ministro Carlos Velloso, em sua obra “Temas de Direito Público”, defende que o regulamento delegado intra legem é admitido pelo Direito Constitucional Brasileiro, diferente do praeter legem, o regulamento intra legem é aquele elaborado dentro dos limites da lei que delega, enquanto o praeter legem complementa a lei. O poder regulamentar não pode inovar na origem jurídica, porquanto não pode ser aceito o regulamento praeter legem.

  Logo, a) erra ao generalizar e dizer que o regulamento delegado não é admitido, b) erra ao trocar intra legem por praeter legem e c) erra ao dizer que o STF firmou entendimento de que tanto praeter legem quanto intra legem não tem respaldo na ordem constitucional, o que não é verdade.

  d) ERRADA. Na verdade, foi justamente o contrário. No caso em concreto, o STF decidiu que:

  “os conceitos de 'atividade preponderante' e 'grau de risco leve, médio ou grave' são passíveis de serem complementados por decreto, ao regulamentar a previsão legislativa. Não se está modificando os elementos essenciais da contribuição, mas delimitando conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Restaram observados, portanto, os princípios da legalidade genérica (C.F., art. 5º, inciso II) e específica ou estrita (C.F., art. 150, inciso I e C.T.N., art. 97). Assim sendo, face ao exercício regular do poder regulamentar, não há porque ser afastada a exigência de alíquota superior a 1%, seguindo a graduação prevista na própria Lei nº 8.212/91. Não há, portanto, violação ao art. 84, IV, da Constituição.

  Tem-se, no caso, regulamento delegado, intra legem, condizente com a ordem jurídico-constitucional.”

  e) CORRETA. No julgamento do RE 343.446-SC, o Ministro Carlos Velloso, em seu voto, diz que:

  “Finalmente, esclareça-se que as leis em apreço definem, bem registrou a Ministra Ellen Gracie, no voto, em que se embasa o acórdão, ‘satisfatoriamente todos os elementos capazes de fazer nascer uma obrigação tributária válida.’ O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de ‘atividade preponderante’ e ‘grau de risco leve, médio ou grave’, não implica ofensa ao princípio da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.

  Na verdade, tanto a base de cálculo, que Geraldo Ataliba denomina de base imponível, quanto ‘outro critério quantitativo que combinado com a base imponível permita a fixação do débito tributário, decorrente de cada fato imponível’, devem ser estabelecidos pela lei. Esse critério quantitativo é a alíquota. (Geraldo Ataliba, "Hipótese de Incidência Tributária", 3ª ed., págs. 106/107).

  Em certos casos, entretanto, a aplicação da lei, no caso concreto, exige a aferição de dados e elementos. Nesses casos, a lei, fixando parâmetros e padrões, comete ao regulamento essa aferição. Não há falar, em casos assim, em delegação pura, que é ofensiva ao princípio da legalidade genérica (C.F., art. 5º, II) e da legalidade tributária (C.F., art. 150, I).”

Questão 4908394

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Certidões Negativas

Sobre a certidão negativa é correto afirmar que:

• A. as certidões positivas com efeitos de negativas não podem ser expedidas nos casos em que a ação de execução fiscal estiver em curso, ainda que o juízo esteja garantido, mediante penhora.
• B. a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, contendo erro em desfavor da Fazenda Pública exclui a responsabilidade pelo crédito do contribuinte recaindo o pagamento ao funcionário responsável que, se pagar, ficará isento da responsabilidade criminal e administrativa.
• C. segundo o STJ, se o contribuinte ao declarar o tributo e pleitear compensação no mesmo ato, sem que haja uma notificação regular do indeferimento do pedido de compensação, a administração não pode se negar a expedir a certidão negativa.
• D. sem que haja despacho administrativo ou judicial indicando a suspensão da exigibilidade do crédito não é possível a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa.
• E. é ilegal a expedição de certidão da qual conste a existência de créditos não vencidos.

Gabarito: C

Comentários

• CTN art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

         Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

• Mas exclui a responsabilidade do contribuinte?

• Gabarito letra B

  Súmula 446 do STJ: Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

  Declarou e não pagou, não importa se houve pedido de compensação, não terá direito à certidão negativa ou negativa com efeito de positiva

  Não entendi o pq do gabarito ser letra B e não achei fundamento...se alguém puder ajudar....agradeço!

  Procurei na doutrina e todas dizem que o pagamento não afasta as demais responsabilidades....

• Creio estar errado a alternativa B.

  B) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, contendo erro em desfavor da Fazenda Pública exclui a responsabilidade pelo crédito do contribuinte recaindo o pagamento ao funcionário responsável que, se pagar, ficará isento da responsabilidade criminal e administrativa.

  CTN. art. 208. parágrafo único:

  Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

• Complementando sobre a Letra C.

  Decisão proferida em 2012 pelo STJ, no AgRg no AREsp 227.242CE:

  Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE ENTREGA DE DCTF. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE O TEMA. 1. A jurisprudência desta Corte preconiza a orientação de que "[...]tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e realizado a compensação nesse mesmo documento, também é pacífico que o Fisco não pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação, proceder à inscrição do débito em dívida ativa, negando-lhe certidão negativa de débito".

Questão 4908397

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

Sobre a repartição das receitas tributárias é correto afirmar que:

• A. a LC 141/2012, ao regulamentar o §3° do art. 198 da Constituição Federal/1988, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Entes Federativos em saúde, não exclui dos 12% dos Estados e Distrito Federal as parcelas dos tributos transferidas aos Municípios.
• B. a LC 141/2012, ao regulamentar o §3° do art. 198 da Constituição Federal/1988, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Entes Federativos em saúde, impõe aos Municípios a obrigação de destinar à saúde 15% de todos os tributos que arrecadar, com exceção das receitas a que faz jus do IR.
• C. a LC 141/2012, ao regulamentar o §3° do art. 198 da Constituição Federal/1988, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Entes Federativos em saúde trata do produto da arrecadação dos impostos.
• D. a LC 141/2012, ao regulamentar o §3° do art. 198 da Constituição Federal/1988, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Entes Federativos em saúde, ratifica as regras constitucionais da repartição das receitas tributárias, tratando de vinculação de receita.
• E. a LC 141/2012, ao regulamentar o §3° do art. 198 da Constituição Federal/1988, dispondo sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pelos Entes Federativos em saúde fere o princípio da não-afetação dos impostos.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: alternativa E.

  O princípio da não vinculação de impostos a fundo, órgão ou despesa e a DRU:

  Assim, em apertada síntese, a receita dos impostos não será vinculada, excetuadas oito situações, quais sejam:

  a) repartição constitucional das receitas, consoante prescreve a Constituição da República, nos arts. 157 a 162. Trata-se a distribuição intergovernamental de receitas de instrumento financeiro que cria para os entes políticos menores o direito a uma parcela do produto arrecadado pelo ente maior;

  b) manutenção do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição da República, o qual determina que a União nunca aplique menos que 18% da receita dos impostos em educação, e os Estados e Municípios, nunca menos que 25%;

  c) oferecimento de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ao celebrarem contrato de empréstimo com a União, precisam garanti-lo, de molde que, após a EC n.º 3/93, adveio a possibilidade das receitas tributárias constituírem objeto desta garantia;

  d) implementação da saúde, nos percentuais definidos pela LC n.º 141/12 (EC n.º 29/00);

  e) vinculação de verbas federais, estaduais e municipais a Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza, consoante rezam os art 81 e 82 do ADCT (EC n.º 31/00);

  f) realização de atividades da administração tributária (EC n.º 42/03), suplementando a norma disposta no art. 37, inciso XXII, da Lei Maior;

  g) vinculação de verbas estaduais a programas de apoio à inclusão e promoção social, até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, consoante preconiza o parágrafo único do art. 204 da Carta Magna (EC n.º 42/03);

  h) vinculação de verbas estaduais a fundo estadual de fomento à cultura, até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para fins de financiar programas e projetos culturais, nos moldes do consubstanciado no art. 216, 6.°, da Carta Magna (EC n.º 42/03).

  https://blog.ebeji.com.br/o-principio-da-nao-vinculacao-de-impostos-a-fundo-orgao-ou-despesa-e-a-dru/

• a) ERRADA. Diferentemente do afirmado na opção, a lei complementar 141/2012 EXCLUI dos 12% as parcelas dos tributos transferidos aos Municípios(...)

  b) ERRADA.

  Os impostos aos quais se refere o art. 156 são o IPTU, o ITBI e o ISS. Já os recursos que tratam o art. 158(...):

  O art. 159 trata dos recursos que deverão ser entregues pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (22,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI) e pelos Estados aos Municípios (25% do recursos recebidos da União fruto de arrecadação do IPI).

  O item erra ao afirmar que os Municípios terão que aplicar na Saúde 15% de todos os tributos que arrecadar, com exceção ao que faz jus do IR, quando, na verdade, deveria ser “no mínimo” esse percentual (15%) sobre toda a arrecadação tributária municipal, sejam os impostos de competência municipal e os demais recursos recebidos dos Estados e União, inclusive referentes ao IR.

  c) ERRADA

  A LC 141/2012 não veio tratar amplamente do “produto da arrecadação dos impostos”, senão entraria em conflito com a própria CF. Como expresso, ela veio apenas regulamentar o §3º do art. 198, e não cria novas regras para as repartições das receitas tributárias, além das já previstas na CF. Na verdade, ela apenas estabelece os valores mínimos a serem aplicados na Saúde, além das regras de rateio dos recursos recebidos em transferência (já previstos na CF) a serem destinadas à Saúde.

  d) CERTA.

  Como dito: A LC 141/2012 não cria novas regras para as repartições das receitas tributárias, além das já previstas na CF. Na verdade, ela apenas estabelece os valores mínimos a serem aplicados na Saúde, além das regras de rateio dos recursos recebidos em transferência (já previstos na CF) a serem destinadas à Saúde.

  e) ERRADA. Como regra, o princípio da não-afetação proíbe a vinculação do produto da arrecadação de impostos a órgãos, fundos ou despesas. Isso decorre das características próprias dos impostos, quais sejam a não vinculação à atividade estatal e a não vinculação de sua arrecadação.

  Logo, o princípio da não-afetação dos impostos é a regra, cujas exceções estão expressamente previstas na CF. A LC 141/2012 apenas dispôs sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, além de estabelecer os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde previstos na CF.

Questão 4908400

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Execução Fiscal e Processo Tributário; Lançamento Tributário; Processo Administrativo

Analise a situação abaixo, para responder a Questão :

    Ao realizar atendimento a contribuinte na SEFA você se depara com a seguinte questão: o contribuinte recebeu um “aviso de cobrança” da Procuradoria, indicando que havia sido perpetrado um lançamento que não fora pago, tampouco impugnado, fixando novo prazo de trinta dias para pagamento do valor devido, sob pena de ajuizamento da execução fiscal respectiva. Consultando o processo administrativo, você descobriu que o "AR" com a notificação de lançamento havia sido entregue em endereço diverso do contribuinte; e ainda, no lançamento não constava o período sobre o qual o tributo não teria sido recolhido, tampouco a base de cálculo utilizada. 

A partir dessa situação é correto afirmar que:

• A. o Lançamento é válido, mas ineficaz, pois a notificação irregular do sujeito passivo não desencadeou os efeitos de seus atributos, quais sejam, a presunção juris tantum e a exigibilidade.
• B. o ônus de manter o endereço do domicílio atualizado junto ao Fisco é do contribuinte, portanto, descabe agora a alegação de que competia ao Fisco encaminhar corretamente para o seu endereço o Lançamento.
• C. como o lançamento veicula norma individual e concreta derivada de lei, não precisa identificar o critério temporal e quantitativo do fato jurídico tributário.
• D. considerando que todos os prazos para discussão administrativa foram perdidos pelo contribuinte, só lhe resta propor Ação Judicial, pois o Fisco em hipóteses como essa não pode fazer revisão de ofício.
• E. no âmbito da Procuradoria da Fazenda não há mais espaço para revisão do crédito tributário, embora o ordenamento jurídico garanta que a última oportunidade de análise da legalidade do crédito seja feita pela Procuradoria Fazendária antes da inscrição em dívida ativa.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra "A": O Lançamento é válido, mas ineficaz, pois a notificação irregular do sujeito passivo não desencadeou os efeitos de seus atributos, quais sejam, a presunção juris tantum e a exigibilidade.

  Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

  (...)

  Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

  § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

  § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

  § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

  § 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

  § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

  I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

  II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

  III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

  IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

  V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

  VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

  § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

  § 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

  § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

  § 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.

  Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

  Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

• Deve-se entender que:

   - A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do crédito tributário ocorrerá com a NOTIFICAÇÃO do lançamento (ou lavratura do auto de infração). Presume-se definitivamente constituído o crédito tributário cujo lançamento foi regulamente notificado. Todavia, essa presunção de definitividade não é absoluta, mas relativa, na medida em que poderá o lançamento ser ALTERADO, nas seguintes hipóteses:

  ·        impugnação do sujeito passivo;

  ·        recurso voluntário (de ofício);

  ·        iniciativa de ofício da autoridade fiscal.

  - No caso em questão, o contribuinte não foi REGULARMENTE notificado, de maneira que o lançamento pode se reputar ineficaz. Outrossim, o lançamento não foi feito da maneira correta, já que faltam informações exigidas pelo art. 142 do CTN.

• GABARITO DA BANCA: LETRA B

  A descrição da situação da questão não é clara. Não diz que o "AR" não foi entregue no endereço do contribuinte por estar o cadastro desatualizado ou porque a Fazenda errou no preenchimento do endereço do AR. Além disso, se o contribuinte recebeu o “aviso de cobrança”, possibilita entender que o seu endereço já era de conhecimento do fisco e que foi este o responsável pelo envio para o endereço incorreto. Então, diante dessa dificuldade, é usar a técnica de excluir as erradas e marcar o que sobrar, mais “plausível”.

  a) ERRADO. O lançamento em questão está eivado de vício insanável, sendo, portanto, inválido. O enunciado da questão diz que não estão presentes no lançamento a Base de Cálculo utilizado para calcular o “quantum” do tributo e nem o período sem recolhimento do tributo que ensejou o lançamento “ex officio”.

  A falta de explicitação da base de cálculo ou da alíquota no lançamento atenta contra o critério quantitativo da norma jurídica tributária, sendo motivo bastante para invalidar o ato administrativo de modo inevitável. 

  b) CERTO. O item está correto, baseado em uma série de decisões judiciais no sentido de que o ônus de manter o endereço de domicílio autorizado junto ao fisco é do contribuinte.

  Tal exigência presente nas decisões judiciais e na legislação, qual seja, manter o endereço atualizado junto ao fisco, é obrigação acessória do contribuinte. Isso se justifica pelo fato de ser necessário que a administração tributária saiba onde encontra o sujeito passivo. Portanto, não cabe a alegação do contribuinte de que não foi intimado, caso ele não tenha cumprido a sua obrigação acessória de atualizar o seu endereço.

  c) ERRADO. Remetendo-nos novamente aos ensinos já descritos no item a), resta claro que ambos os critérios temporal e quantitativo são imprescindíveis ao lançamento tributário, ensejando em sua nulidade no caso da falta de algum deles.

  d) ERRADO. A revisão de ofício é possível nos casos previstos no art. 149 do CTN.

  Note que a autoridade tributária poderia utilizar-se, nesse caso, do inciso VIII para justificar a revisão de ofício do lançamento, uma vez que, como o sujeito passivo não foi notificado em seu endereço, não apresentou defesa tempestivamente

  Por mais que, em princípio, a autoridade administrativa não tome conhecimento das impugnações fora do prazo, pelo princípio da autotutela, o lançamento poderia ser alterado de ofício no caso de o Auditor Fiscal perceber erro.

  e) ERRADO. Após o envio para a Procuradoria da Fazenda, há um controle administrativo de legalidade antes da inscrição do crédito em dívida ativa. Caso exista alguma inconsistência, o crédito é enviado de volta à origem para a revisão, análise e correção do erro. 

  Portanto, após o envio do crédito não pago para a Procuradoria, ainda é possível a sua revisão. Embora a própria Procuradoria não possa ocupar o papel de autoridade lançadora, o crédito pode ser enviado de volta para ser revisto, no caso de alguma incongruência.

Questão 4908403

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

Sobre a diferença entre obrigação principal e acessória é correto afirmar que:

• A. a obrigação principal quando adimplida importa em extinção da obrigação acessória.
• B. pode haver cobrança de obrigação acessória independentemente da existência de obrigação principal.
• C. para a doutrina majoritária é coerente com o ordenamento jurídico nacional o CTN tratar a obrigação instrumental como acessória porque esta sempre acompanhará a principal.
• D. para a doutrina majoritária se a obrigação acessória importa no cumprimento de uma atividade pelo contribuinte que auxilia a fiscalização, ela não pode ser denominada de instrumental ao tributo.
• E. a obrigação principal envolve a relação jurídica tributária na sua integralidade, e nesse sentido acaba por englobar a obrigação acessória.

Gabarito: B

Comentários

• Amigo, se essa "B" não estiver correta, eu não sei é de mais nada...

  Edit: Creio que arrumaram o gabarito. A correta agora é a assertiva "B"

• Há no direito tributário vários exemplos de obrigações acessórias que independem da existência de obrigação principal, como o exemplo da imunidade por parte das entidades de assistência social sem fins lucrativos que estas mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

  Para mim, a letra B está correta.

• Em dúvida se quem elaborou essa questão valeu-se dos conceitos de "plano da existência", "plano da validade" e "plano da eficácia", extraídos da teoria Ponteana, e, por isso, assinalou a alternativa "B" como ERRADA, ou se o gabarito do QConcursos está errado mesmo. Rs.

  De todo modo, seguindo fielmente a doutrina de Ricardo Alexandre (v. pp. 346-347, "DIREITO TRIBUTÁRIO", 2020), não tem como essa alternativa "b" estar errada. E é isso.

  Bons estudos p/ todos.

  Nosce te Ipsum.

Questão 4908406

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Paraíba; Lei nº 5.123 de 1989 - ITCMD

Felix, natural de Belém e residente e domiciliado em São Paulo, veio a falecer deixando testamento em favor de João, residente em Campinas, e de José, residente em Belém. Pelo testamento, foram destinados a João um sítio em Marituba e um lote de ações da Petrobrás, e a José uma casa de praia em Santos e uma coleção de relógios de ouro. O inventário processou-se em São Paulo. Considerando os dados acima e o disposto na lei estadual que rege o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bem e direitos (ITCD) e alterações, assinale as afirmativas abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir marque a opção que contém a sequência correta.

( ) José é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Pará, incidente sobre a casa.

( ) José é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Pará, incidente sobre a coleção de relógios de ouro.

( ) João é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Pará, incidente sobre o sítio.

( ) João é contribuinte do ITCD, devido ao Estado do Pará, incidente sobre as ações da Petrobrás.

( ) João não é contribuinte do ITCD devido ao Estado do Pará.

( ) José não é contribuinte do ITCD devido ao Estado do Pará.

A sequência correta é:

• A. F, V, V, F, V, F
• B. V, F, F, V, V ,F
• C. F, F, V, F, F, V
• D. V, V, F, F, F, V
• E. F, F, F, V, V, V

Gabarito: C

Comentários

• art. 7 da lei:

  Far-se-á o pagamento do imposto:

  I - na transmissão por doação de quaisquer bens móveis e créditos onde se processar a lavratura do instrumento legal;

  II - na transmissão por doação de bens imóveis e respectivos direitos será o da situação do bem;

  III - na transmissão Causa Mortis onde se processar o Inventário, Arrolamento ou Alvará Judicial.

  Parágrafo único. Quando o Inventário ou Arrolamento tenha se processado em outro Estado ou no Exterior, o local do pagamento será o da situação do bem imóvel e respectivo direito.

  Ou seja, o ITCMD quando é causa mortis é onde se processar o inventário, exceto no caso de bem imóvel, que o imposto é devido onde o imóvel está localizado

  GAB. ERRADO, n tem alternativa certa

Questão 4908409

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; IPVA

João, consumidor final, adquiriu, em 31 de março de 2012, automóvel novo, cujo valor venal constante da nota fiscal foi R$48.000,00, tendo pago correta e pontualmente o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Em 10 de outubro do mesmo ano o veículo foi roubado e não mais encontrado. Tendo em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta.

• A. O valor do IPVA pago no exercício foi de R$1.200,00, não havendo direito à restituição.
• B. O valor do IPVA pago no exercício foi de R$1.000,00, tendo João direito à restituição de R$200,00 em razão da perda total do veículo antes do final do exercício.
• C. O valor do IPVA pago no exercício foi de R$1.200,00, tendo João direito à restituição de R$200,00 em razão da perda total do veículo antes do final do exercício.
• D. O valor do IPVA pago foi de R$1.000,00, não havendo direito a qualquer restituição.
• E. O valor do IPVA foi R$900,00, não havendo direito a qualquer restituição.

Gabarito: D

Comentários

• De onde vem essas questões dessa prova? Deve ser de alguma legislação local, só pode.

• Como funciona o ressarcimento

  1) Tudo o que o proprietário precisa fazer é registrar o boletim de ocorrência (pela internet, em caso de furto, ou em uma delegacia, em caso de roubo). O boletim de ocorrência bloqueia o veículo no Detran.

  ) Se o crime ocorreu em janeiro, depois do pagamento integral do IPVA com desconto: a restituição corresponderá ao valor total pago. 3) Se o furto ou roubo ocorreu após o pagamento total ou parcial do IPVA, a restituição será proporcional: somente as parcelas dos meses anteriores ao crime são devidas, o resto é restituído. ...

  - Veja mais em https://www.uol.com.br/carros/noticias/redacao/2020/03/02/seu-carro-foi-roubado-ou-furtado-voce-tem-direito-a-devolucao-do-ipva.htm?cmpid=copiaecola

• Essa questão é de legislação tributária do Pará, só que a resposta seria letra "D", pois o cara vai pagar só 10/12 de imposto uma vez que ele adquiriu o carro novo em 31/03/2012 (são 10 meses, incluindo março, até dezembro de 2012), o pagamento é proporcional e conforme o art. 10, Inc. III, Lei 6.017/96 (que dispõe sobre o IPVA no Pará) é de 2,5% sobre o valor venal da nota fiscal (R$ 48.000,00 x 0,025 = R$ 1.200,00, valor para os 12 meses). Como foram dez meses, paga-se somente R$ 1.000,00 (1200/12 = 100, logo. 10x100 = 1000). Além disso, de acordo com o § 2º do art. 6º do RIPVA (Decreto nº 2.703, de 27 de dezembro de 2006 que regula o IPVA no Pará), o requerimento de dispensa do pagamento deverá ser formalizado antes da data prevista para o vencimento do imposto, vedada a restituição de valores já recolhidos. Portanto, como o roubo ocorreu após o pagamento do imposto, o sujeito passivo não terá direito à restituição do que já pagou. 

Questão 4908412

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Processo Administrativo

Para responder à questão, analise a situação abaixo descrita, considerando-a ocorrida no ano corrente, marcando, em seguida, a alternativa correta. 

O contribuinte Nélio apôs a nota de “ciente” no auto de infração, relativo à exigência de crédito tributário, no dia 02 de setembro, segunda-feira. Na intimação, foi consignado prazo de 15 dias para apresentação da defesa. No dia 04 de setembro, quartafeira, o fiscal autuante encaminhou à autoridade competente o auto de infração com os documentos que o acompanham. No dia 06 de setembro, sexta-feira, a autoridade preparadora, entendendo ter havido irregularidade no prazo, reabriu-o. O AR relativo à notificação de reabertura do prazo foi recebido pelo contribuinte em 13 de setembro e juntado ao processo em 20 de setembro. 

Diante da situação descrita, é correto afirmar que:

• A. se o contribuinte apresentar impugnação em 23 de outubro a mesma não será encaminhada ao órgão de julgamento.
• B. se o contribuinte apresentar a impugnação no dia 06 de outubro, o órgão fazendário que a receber deverá juntá-la ao processo de apuração do crédito tributário, para encaminhamento ao Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários.
• C. a autoridade preparadora se equivocou, pois o prazo para impugnação consignado na notificação está de acordo com o previsto na legislação.
• D. a impugnação apresentada em 22 de outubro não será considerada intempestiva.
• E. o prazo final para apresentação de impugnação termina no dia 14 de outubro, segunda-feira.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.

  Os prazos para impugnação de lançamento constam nas Notificações e Autos de Infração e, via de regra, o contribuinte tem 30 dias do recebimento para contestar o lançamento.

  A Regra Geral sobre contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal é estabelecida pelo Art. 5º , do dec 70.235/72

  "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento.

  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato."

  Princípio da Continuidade: uma vez iniciada a contagem, incluem-se os finais de semana e feriados (portanto não se contam apenas os dias úteis).

  Fazendo a contagem dos prazos na forma acima, temos que no dia 22 ainda está tempestiva a impugnação.

  GAB D

• DECRETO 70.235/72

• não entendi essa questão, no dia 22 de outubro fazendo a contagem passa de 30 dias somando 32 dias.

• O prazo para apresentação de impugnação ou de manifestação de inconformidade é de 30 dias, contados da dada da ciência da notificação de lançamento, do auto de infração ou do despacho decisório.

  A regra geral sobre contagem de prazos no processo administrativo fiscal é estabelecida pelo art. 5º , do Decreto nº. 70.235/72:

  "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento.

  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato."

  Princípio da Continuidade: uma vez iniciada a contagem, incluem-se os finais de semana e feriados (portanto não se contam apenas os dias úteis). 

  https://www.receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/julgamento-administrativo/informacoes-gerais/prazos-de-impugnacao

  Assim, o prazo começa a contar a partir da notificação do contribuinte, ou seja, 13 de setembro, e não da juntada do AR.

  Logo, a alternativa correta é a E ou a A

Questão 4908415

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Estadual nº 5.530 de 1989 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Pneubom Ltda., fabricante de pneumáticos situada no Pará, deu saída a 100 unidades de pneus novos para motocicletas, destinados a estabelecimento contribuinte de ICMS, também situado no Pará, para fins de comercialização. O preço de venda foi de R$ 50,00 a unidade. Na operação, incidiu IPI no valor R$1.000. O frete e o seguro cobrados do destinatário foram de, respectivamente, R$300,00 e R$200,00. Não há tabela oficial fixando o preço final de venda ao consumidor. Considerando a situação descrita, e tendo em vista o disposto na redação atual da Lei Estadual nº 5.530/89 e no Regulamento do ICMS, assinale a alternativa correta.

• A. O valor do ICMS a ser recolhido por Pneubom Ltda. referente à substituição tributária é de R$935,00.
• B. É assegurado a Pneubom Ltda. o direito à restituição do imposto recolhido por força da substituição, correspondente a fato gerador presumido que não se realizar.
• C. O valor do ICMS a ser recolhido por Pneubom Ltda. referente à substituição tributária é de R$1.768,00.
• D. O valor do ICMS a ser recolhido por Pneubom Ltda. referente à substituição tributária é de R$833,00.
• E. A operação descrita não se submete ao recolhimento do imposto pelo regime de substituição tributária.

Gabarito: D

Comentários

• Impossível chegar ao gabarito com os dados expressos nesta QC.

• Gabarito errado de acordo com artigo 40 da lei 5530

• Por vezes as redações das questões não são tão claras. Entretanto, para resolvermos a questão

  precisamos considerar que o frete e o seguro foram pagos pelo destinatário para a Pneubom

  entregar (não estava incluso no preço).

  Agora vamos calcular o ICMS próprio. Ao vender 100 unidades de pneus por R$ 50 cada, a

  Pneubom deverá debitar-se de R$ 935 de ICMS (17% x R$ 5.500), sendo 17% a alíquota e R$

  5.500 a BC do ICMS próprio (BCICMS Próprio). Observe que o IPI não integra a BCICMS Próprio!

  A próxima etapa é calcular a Base de cálculo do ICMS por ST (BCST).

  De acordo com a fórmula, a BCST será (1 + 60%) x (R$ 5.500 + R$ 1.000) = R$ 10.400.

  Uma observação fundamental é a inclusão do IPI na BCST! Para facilitar na sua prova, pense no IPI

  como um encargo do adquirente.

  Por fim, precisamos achar o ICMS devido por ST, que é obtido através da seguinte fórmula:

  Logo, ICMSST = (17% x R$ 10.400) – R$ 935 = R$ 833.

  Fonte: estratégia concursos

• @nilton silva, onde encontrou (1+60%) na questão. Esse resultado faz referencia aos valores agregados. Mas não encontrei nenhum valor agregado.

• Falta uma informação na questão, que é "Obs: Utilizar MVA de 60% e alíquota interna de 17%, aplicando apenas os conhecimentos da Lei Kandir."

• Para resolver essa questão:

  RICMS-PA

  Art. 702-A. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante da tabela estabelecida por órgão competente para venda a consumidor, acrescido do valor do frete.

  • § 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1 (operação interna, considera só a parte em NEGRITO), onde:
  • I - “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único do Convênio ICMS 85/93;

  Anexo Único do Convênio ICMS 85/93:

  • Pneus para motocicletas: MVA = 60%
  • MVA = 1 + 60% -> 1 + 60 /100 ou 1 + 0,6 = 1,6

  ICMS retido por ST = ICMS preço de venda – ICMS próprio

  • ICMS preço de venda = (R$ 5.000,00 + R$ 1.000,00 + R$ 300,00 + R$ 200,00) = R$ 6.500,00 x 1,6 = R$ 10.400,00 
  • ICMS preço de venda = 10.400,00 x 17% = R$ 1.768,00.
  • ICMS próprio = (R$ 5.000,00 + R$ 300,00 + R$ 200,00) = R$ 5.500,00 x 17% = R$ 935,00.

   ICMS retido por Subst. Tributária = R$ 1.768,00 – R$ 935,00 = R$ 833,00.

   Observação: na base de cálculo do ICMS próprio NÃO ENTRA O VALOR IPI (RICMS-PA):

  Art. 27. Não integra a base de cálculo do ICMS:

  I - o valor do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes do ICMS e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos;

  Gabarito: D

   

Questão 4908418

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Com relação ao disposto no Livro Quinto do Regulamento atual do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), analise as afirmativas abaixo:

I. A autorização da autoridade hierarquicamente superior é condição necessária para o que o servidor responsável por fiscalização possa solicitar a instituições financeiras em funcionamento no Estado informações sobre negócios de terceiros.

II. A preterição do direito de defesa nulifica a decisão proferida, ainda que exarada de autoridade plenamente competente.

III. O embaraço à fiscalização sujeita o infrator a multa que varia de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UPF-PA, conforme a gravidade da conduta.

IV. A participação em leilão fiscal de mercadorias destinadas à comercialização é restrita às pessoas jurídicas, porém, os leilões fiscais de bens de outra natureza serão públicos, permitindo a participação de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, sem restrição.

V. Permitir a realização de intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal por empresa não-credenciada para esse fim, junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, sujeita o infrator a multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA por documento.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

• A. I, II e III
• B. III, IV e V
• C. II, III e IV
• D. I, II e V
• E. I, IV e V

Gabarito: D

Comentários

• O QC poderia organizar melhor essas questões sobre legislação tributária específica de cada estado, separando-as da parte geral de ICMS em Direito Tributário.

• Gabarito da Banca: D

  I) Correto. Previsto no art. 745, parágrafo 1º, inc. I do RICMS/PA:

  Art. 745. São obrigados a prestar ao Fisco estadual, em face de solicitação escrita, todas as informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros:

  II - as instituições financeiras em funcionamento no Estado;

  § 1º Para os fins previstos neste artigo, observar-se-á o seguinte:

  I - são competentes para a formulação dos pedidos de esclarecimento ou informação os servidores referidos no art. 738, quando autorizados por autoridade fiscal hierarquicamente superior;

  II) Correto. Preterir é o mesmo que desconsiderar o direito de defesa do contribuinte. Isso torna a decisão nula, de acordo com o art. 735, inc. II do RICMS/PA:

  Art. 735. São nulos:

  I -os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;

  II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.

  III) Incorreto. A penalidade seria entre 600 e 10.000 UPF-PA, de acordo com o art. 729, REVOGADO pelo Decreto 73/19:

  IV) Incorreto. Os servidores púbicos em exercício na Secretaria de Estado da Fazenda Pública também estarão impedidos de participar de leilão fiscal de bens ou mercadorias, mesmo que não destinadas à comercialização ou outros atos de comércio sujeitos ao ICMS. Isso está previsto no art. 769:

  Art. 769. O leilão fiscal será público, não podendo participar como arrematante:

  I - servidor público, em exercício na Secretaria de Estado da Fazenda;

  II - pessoa física, em relação aos lotes de mercadorias ou bens destinados à comercialização ou a outros atos de comércio sujeitos ao ICMS.

  V) Correto. É o que era previsto no REVOGADO art. 729, inc. V, alínea “q” do RICMS/PA. Uma questão desse tipo não seria uma boa ideia para ser inserida numa prova como essa. Pura decoreba!!

Questão 4908421

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Processo Administrativo

Fausto, motorista profissional autônomo, adquiriu, em 01 de março de 2012, automóvel novo, cujo valor venal constante da nota fiscal, foi R$24.000,00, tendo requerido e obtido isenção do IPVA, apresentando documentos que demonstravam seu enquadramento nos requisitos legais. Em junho de 2012 a autoridade fiscal, após instaurar procedimento administrativo tributário, constatou que Fausto utilizou documentos fraudados para obter a isenção. Tendo em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta.

• A. Antes de lavrar o auto de infração, a autoridade deverá intimar Fausto a recolher o imposto, acrescido de multa de mora, no prazo de 30 dias contados do recebimento da notificação.
• B. A autoridade fiscal lavrará auto de infração, aplicando multa no valor de 100 (cem) UPF-PA, que poderá ser objeto de parcelamento, em até dez parcelas mensais, iguais e sucessivas.
• C. Sem prejuízo do pagamento do imposto devido, atualizado monetariamente, e dos acréscimos decorrentes da mora, conforme o disposto na Lei Nº 6.182/98, Fausto será punido com multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto.
• D. Antes da lavratura do auto de infração, Fausto poderá realizar denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do imposto devido, sem qualquer acréscimo.
• E. A autoridade administrativa deverá lavrar auto de infração, formalizando lançamento de crédito tributário no valor de R$ 600,00, referente ao imposto devido, acrescido de multa de R$1.200,00, não passível de parcelamento.

Gabarito: A

Questão 4908424

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 4.676 de 2001 - Regulamenta o ICMS; Legislação do Estado do Pará

Zebda Ltda., sediada no Estado do Pará, com atividade industrial, promove as seguintes operações: 1ª remessa de mercadoria destinada a restauração; 2ª.venda de produtos para um país nórdico; 3ª.venda de produtos para um estado do Sudeste brasileiro; 4º.remessa de produtos de sua fabricação para um de seus estabelecimentos localizado no Estado do Ceará. Com relação ao tratamento tributário quanto ao ICMS destas operações, todas destinadas a contribuintes do imposto, assinale a alternativa correta.

• A. 1ª.suspensão; 2ª.imunidade; 3ª.incidência, calculada à alíquota de 12%; 4ª.incidência, calculada sobre o valor de custo da mercadoria produzida.
• B. 1ª.isenção; 2ª.isenção; 3ª.incidência, calculada à alíquota de 7%; 4ª.incidência, calculada sobre o preço praticado pela empresa com comprador não considerado interdependente.
• C. 1ª. não incidência; 2ª. imunidade;3ª. incidência, calculada à alíquota de 7%; 4ª.incidência, calculada sobre o custo da mercadoria produzida.
• D. 1ª.suspensão; 2ª.diferimento; 3ª.incidência, calculada à alíquota de 18%; 4ª.incidência, calculada sobre o preço FOB estabelecimento industrial à vista.
• E. 1ª.imunidade; 2ª.isenção; 3ª.incidência, calculada à alíquota de 12%; 4ª.incidência, calculada sobre o preço corrente da mercadoria produzida.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Situação 1) É caso de SUSPENSÃO do imposto, visto que a mercadoria foi remetida para restauração. Isso está previsto no art. 520, inc. II do RICMS/PA:

  Art. 520.É suspensa a exigência do ICMS:

  II - nas saídas de mercadorias ou bens destinados à industrialização, conserto ou operações similares, bem como nos respectivos retornos, reais ou simbólicos, ressalvada a incidência do imposto quanto ao valor adicionado, observado o seguinte[...]

  Situação 2) Caso de IMUNIDADE previsto na CF/88 e também no RICMS/PA:

  Art. 5º. O imposto não incide sobre:

  II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

  Situação 3) Essa é uma venda interestadual. Ficou meio estranho pelo fato de não informar se foi a contribuinte do ICMS. Sendo a contribuinte, a alíquota é de 12%, e sendo a não contribuinte devemos nos lembrar da EC 87/15, sobre o diferencial de alíquotas nas remessas de mercadorias a não-contribuintes do imposto localizados em outros Estados.

  Situação 4) Como o estabelecimento é um industrial, o critério será o do custo da mercadoria produzida, conforme art.25, inc. II do RICMS/PA:

  Art. 25. Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

  I -o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

  II -o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

  III -tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

Questão 4908427

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

De acordo com a regulamentação do ICMS atualmente vigente a respeito das operações com tratamento tributário específico, assinale as afirmativas abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir marque a opção que contém a sequência correta.

( ) O estabelecimento localizado em Belém que adquire sal de cozinha refinado oriundo de João Pessoa, sem que o imposto tenha sido retido pelo estado da Paraíba, fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subsequente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte.

( ) Nas operações de importação do exterior de trigo em grão é atribuída ao importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, na condição de substituído tributário, pelo imposto correspondente às operações subsequentes.

( ) É permitida a redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares que utilizem serviços de músicos paraenses, respeitadas as condições legais, excetuando-se, em qualquer hipótese, o fornecimento ou saída de bebidas.

( ) São isentas do ICMS as saídas internas de telhas, tijolos e pisos cerâmicos, destinados à utilização no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, permanecendo a carga tributária de 6% (seis por cento) para as demais operações com produtos fabricados neste Estado pela indústria oleiro-cerâmica.

A sequência correta é:

• A. V,F,F,V
• B. F,V,F,V
• C. V,V,F,F
• D. V,F,V,F
• E. F,F,V,V

Gabarito: D

Comentários

• JURISPRUDÊNCIA: SOBRE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS

  assertiva CESPE: O estado de Roraima, visando garantir o incremento de arrecadação do ICMS, poderá estabelecer sistema de antecipação de recolhimento do referido imposto quando da entrada, em seu território, da mercadoria proveniente de outro estado, com base em lista de produtos editados pela secretaria de fazenda.

  GABARITO: ERRADO

  JUSTIFICATIVA: INVASÃO DE COMPETÊNCIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR – NECESSIDADE DE ASSEGURAR A RESTITUIÇÃO IMEDIATA E PREFERENCIAL DO INDÉBITO – IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA DISCIPLINA NORMATIVA AO EXECUTIVO.

  (...) A reserva de lei complementar para dispor sobre os elementos fundamentais do ICMS. Necessidade de normas gerais para viabilizar a implantação do mecanismo de antecipação pelos Estados.

  O art. 146, III, “a”, da Constituição Federal outorga competência à lei complementar para dispor sobre normais gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos nela discriminados.

  No tocante especificamente ao ICMS, o art. 155, §2º, XII, da Constituição Federal diz competir à lei complementar, ainda, dispor sobre contribuintes (alínea “a”), substituição tributária (alínea “b”), regime de compensação do imposto (alínea “c”), f, dentre outros temas.(...0

  O exercício da competência tributária dos Estados, relativamente ao ICMS, está condicionado ao disposto em lei complementar, no tocante às matérias que lhe foram constitucionalmente reservadas. Entre elas, a produção de normas gerais sobre fato gerador, base de cálculo e restituição imediata e preferencial do imposto, na hipótese de cobrança antecipada em contemplação de fatos tributáveis futuros.

  O sistema de recolhimento antecipado do ICMS, na entrada da mercadoria no território do Estado, fora das hipóteses previstas na Lei Complementar nº 87/96, quebra a uniformidade do tributo, por interferir com o seu fato gerador e a sua base de cálculo, na contramão da leitura que o Supremo Tribunal Federal tem feito reiteradamente do Texto Constitucional, como seu intérprete maior.

  A par disso, a falta de previsão de restituição imediata e preferencial do imposto em todas as situações objeto da antecipação impede a eficácia do sistema, que, em qualquer caso, deve ser instituído por lei estadual (fundada em lei complementar), vedada a delegação do trato da matéria ao Poder Executivo, como se verifica, por exemplo, no Estado de São Paulo.

  fonte: https://www.dsa.com.br/destaques/hugo-funaro-antecipacao-do-icms-na-entrada-de-mercadorias/

  Assim, para saber se o item I é verdadeiro ou falso, necessário que se veja a lei local.

• sobre o item II:  INFO 978 STF: O STF declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, desse art. 11, I, “d” da LC 87/96 (lei Kandir), com o objetivo de afastar o entendimento de que o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável pelo tributo, é apenas e necessariamente o da entrada física da mercadoria importada. Isso porque, não é necessariamente o da entrada física.  

  IPI = fato gerador é o próprio desembaraço aduaneiro

  ICMS = fato gerador é a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, considerando-se ocorrido no momento do desembaraço aduaneiro

  QUESTÃO CESPE QUE EXPLOROU ESSE TEMA: Situação hipotética: Uma indústria do Distrito Federal importou determinada matéria-prima. Essas mercadorias entraram fisicamente no Brasil de navio, pelo Porto de Santos (SP). Assim, o desembaraço aduaneiro foi feito no Estado de São Paulo e, em seguida, as mercadorias foram remetidas para o Distrito Federal. Com base na situação narrada e a jurisprudência do Tribunais Superiores a respeito do assunto julgue o item a seguir.

  O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre a mercadoria importada é o DISTRITO FEDERAL, o verdadeiro estado destinatário legal da operação que gerou esse trânsito de mercadoria. É irrelevante o fato de o desembaraço aduaneiro ocorrer em território paulista.

  JUSTIFICATIVA: O estabelecimento paulista, então, foi mero intermediador. Por causa dessa especificidade, o ICMS-importação deve ser recolhido pelo governo distrital, e não o paulista.

  NESSE SENTIDO: O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. STF. (Repercussão Geral – Tema 520) (Info 978).  

  Atenção! Vale ressaltar que essa conclusão não conflita com o entendimento manifestado na SV 48:

  “SV 48: Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

  A Súmula trata da hipótese TEMPORAL da hipótese de incidência.

  Já a questão acima tratou da hipótese PESSOAL da OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

  Lembrando:  LC 87/96, Art. 9º A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados

• quanto ao item IV: FALSO

  Como medida de incentivo ao Programa Minha Casa, Minha Vida para a construção de um milhão de moradias de famílias com renda de até 10 salários mínimos, em parceria com estados, municípios e iniciativa privada, o governo do Pará editou o decreto nº 1.642/2009 publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), do dia 12/05, concedendo isenção à fabricação e venda interna de tijolo, telhas, pisos cerâmicos e outros produtos da indústria oleiro-cerâmica paraense

  O decreto informa que a isenção será concedida no período de vigência do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, "restabelecendo-se, ao final desse período, a carga tributária de 5%".

  Ficam isentas do ICMS as saídas internas de telhas, tijolos, combogó, pisos cerâmicos e outros produtos fabricados pela indústria oleiro-cerâmica fabricados no estado pela indústria oleiro-cerâmica local.

  Segundo o secretário da Fazenda, José Raimundo Barreto Trindade, com a medida o estado incentiva o segmento das olarias e cerâmica, ao mesmo tempo em que aquece a construção civil.

  FONTE: https://www.contadores.cnt.br/noticias/estaduais/2009/05/27/pa-decreto-isenta-materiais-de-construcao-de-icms.html

• PARABÉNS, QUE AULA¹

• Gabarito: D

  I) Verdadeiro. O sal de cozinha está submetido ao regime de antecipação do imposto previsto no art. 107 do RICMS/PA. A mercadoria está presente no item 17 do Apêndice I:

  Art. 107. O estabelecimento localizado neste Estado que adquirir, em operações interestaduais, as mercadorias discriminadas no Apêndice I, sem que o imposto tenha sido retido no Estado de origem, fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subsequente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte.

  Se refere ao instituto da ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA (conhecido como "garantido"), adotado por quase TODOS OS ESTADOS e muito semelhante à substituição tributária, a diferença é que naquele o DESTINATÁRIO é quem recolhe o ICMS logo na entrada do seu Estado - a fim de garantir que o Estado de destino passa receber o imposto com mais certeza.

  II) Falso. A importadora é substituta tributária, e não substituído:

  Art. 117. Nas operações de importação do exterior de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, fica atribuída à indústria moageira e aos estabelecimentos que pratiquem atividade industrial com trigo a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, na condição de substituto tributário, pelo imposto correspondente às operações subsequentes.

  Temos que ter em mente que a sistemática de ST Progressiva do ICMS normalmente ocorre em 2 casos: industrialização ou importação. A lei de cada Estado é que vai prever as hipóteses, porém se virmos uma questão falando de industrialização ou de importação (e não conhecermos a lei do Estado... devemos presumir que há ST Progressiva).

  III) Verdadeiro. De fato, existe a previsão no parágrafo 1º do art. 132 do RICMS/PA. A redução de base de cálculo será de 66,67%, resultando em 4% da carga tributária:

  Art. 132, § 1º A base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, desde que estes utilizem serviços de músicos paraenses, poderá ser reduzida em 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), de tal forma que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento), excetuando-se, em qualquer hipótese, o fornecimento ou saída de bebidas.

  IV) Falso. De fato, existe a isenção de telhas para o Programa Minha Casa, Minha Vida, porém a alíquota será de 5% em operações que estejam fora da vigência do programa social:

  Art. 160 - A. Ficam isentas do ICMS as saídas internas, dos produtos abaixo indicados, fabricados neste Estado pela indústria oleiro-cerâmica:

  I -telhas;

  II -tijolos;

  III -combogó;

  IV -pisos cerâmicos;

  V -outros produtos fabricados pela indústria oleiro-cerâmica.

  Parágrafo único. O benefício fiscal de que trata o caput será utilizado pelo prazo de vigência do

  Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, restabelecendo-se ao final desse período, a carga tributária de 5% (cinco por cento) prevista no art. 161 deste Capítulo.

Questão 4908430

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; ITCMD

Acerca do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCD) analise as afirmativas abaixo:

I. O imposto incidente nas doações de quaisquer bens ou direitos, poderá ser objeto de parcelamento no limite máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas.

II. Declarada a nulidade do ato de transmissão, por sentença judicial transitada em julgada, o imposto pago será obrigatoriamente restituído.

III. A não aceitação pela Fazenda Pública do valor declarado pela parte e o requerimento de avaliação contraditória, observados os ditames legais, interrompem a fluência do prazo regulamentar de pagamento do tributo.

IV. O parcelamento do imposto regularmente concedido será imediatamente revogado, independente de comunicação prévia ao contribuinte ou responsável, na hipótese do não-pagamento de 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas.

V. O pedido de parcelamento do imposto devido deve ser instruído, dentre outros documentos, com o comprovante de pagamento da primeira parcela, no valor mínimo de 10% (dez por cento) do montante do crédito tributário a ser parcelado.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

• A. I, II e V
• B. I, IV e V
• C. II, III e IV
• D. I, II e III
• E. II, IV e V

Gabarito: C

Comentários

• A primeira prestação será paga na data da assinatura do acordo, vencendo-se as seguintes no mesmo dia dos meses subsequentes.

  O pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo contribuinte do imposto ou procurador devidamente habilitado.

  São competentes para deferir o pedido de parcelamento:

  Na hipótese prevista na letra "b", se a BC do ITCMD for superior a 15.160.700 (quinze milhões, cento e sessenta mil e setecentas) UFESPs, o deferimento do pedido de parcelamento caberá exclusivamente ao Coordenador da Administração Tributária.

  https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=343

• Gabarito correto letra "C"

• Gabarito da banca: C – QUESTÃO DESATUALIZADA (IV – INCORRETO)

  I) Incorreto. (DECRETO REVOGADO) O ITCD poderá ser parcelado em até 36 vezes, conforme previsão do art. 1º do Decreto 154/2011.

  I) ATUALIZADO - Incorreto. O art. 1º do Decreto Estadual nº 2.057/2018, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, estipula que o ITCD poderá ser parcelado em até 60 vezes:

  Art. 1º Os créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária não solvidos nos prazos de vencimento, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser objeto de parcelamento no limite máximo de 60 (sessenta) parcelas, observadas as condições estabelecidas em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

  § 1º Poderão ser objeto de parcelamento:

  [...]

  III - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), incidente nas doações de quaisquer bens ou direitos;

  II) Correto, tal como diz o art. 11, inc. I da Lei Estadual n.º 5.529/89:

  Art. 11. O imposto será obrigatoriamente restituído quando:

  I - declarada por sentença judicial, transitada em julgado, a nulidade do ato ou contrato respectivo;

  III) Correto. O art. 14 nos esclarece que os procedimentos adotados tanto pela Fazenda quanto pela parte para requerer avaliação contraditória interrompem o prazo de pagamento do tributo:

  Art. 12. Pode a Fazenda Pública Estadual deixar de aceitar o valor declarado pela parte nas transmissões de propriedade ou de direitos.

  Art. 13. Se a avaliação dos bens e direitos realizada pela autoridade fiscal não for aceita pela parte, poderá esta requerer a avaliação contraditória, no prazo de quinze dias, observadas as disposições dos parágrafos deste artigo.

  Art. 14. Os procedimentos administrativos de que trata este Capítulo, interromperão a fluência do prazo regulamentar de pagamento do tributo, reiniciando-se sua contagem a partir da ciência ao contribuinte das decisões de que tratam os parágrafos 2º e 3º do artigo anterior.

  IV) Correto. (DECRETO REVOGADO)

  IV) ATUALIZADO - Incorreto. O art. 11 do Decreto Estadual nº 2.057/2018, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, estipula que o não pagamento de duas parcelas mensais ou saldo de parcelas, consecutivas ou não, será motivo de rescisão do parcelamento:

  Art. 11. Implicará imediata rescisão do parcelamento, independente de comunicação prévia:

  I - o não pagamento de 2 (duas) parcelas mensais ou saldo de parcelas, consecutivas ou não;

  V) Incorreto. (DECRETO REVOGADO) 

  IV) ATUALIZADO - Incorreto. O art. 7º do Decreto Estadual nº 2.057/2018, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, deixa em aberto o valor mínimo da primeira parcela:

  Art. 7º O valor mínimo da primeira parcela e demais condições para as modalidades de parcelamento admitidas serão estabelecidos em ato do titular da Secretaria de Estado da Fazenda.

Questão 4908433

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Estadual nº 7.591 de 2011 - Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de

Tendo por base o disposto nas Leis Estaduais N^os 5.055/82 e 7.591/11 e respectivas alterações, assinale as afirmativas abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir marque a opção que contém a sequência correta.

( ) Responde solidariamente pela quitação do crédito tributário devido, o serventuário de ofício que formalizar o ato pressuposto do fato gerador do tributo previsto na Lei Estadual nº 5.055/82 sem o pagamento integral de seu valor.

( ) Caso sejam omissos os documentos emitidos pelo contribuinte, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor do tributo de que trata a Lei Estadual nº7.591/11, conforme regulamento.

( ) A indicação de forma incorreta das informações relativas à apuração e ao pagamento do valor do tributo de que trata a Lei Estadual nº7.591/11 sujeita o infrator a multa de 1.000 (mil) UPF-PA por declaração.

( ) Os servidores públicos estaduais não são obrigados a exibir à fiscalização os documentos relacionados com a cobrança do tributo previsto na Lei Estadual nº 5.055/82.

A sequência correta é:

• A. V,F,F,V
• B. F,V,F,V
• C. V,V,F,F
• D. V,F,V,F
• E. F,F,V,V

Gabarito: C

Comentários

• Gabrito da questão está errado

  o Gabarito certo é letra C

  I - certo- art, 3 da Lei 5055

  II - certo art. 11 da lei 7591

  III - errado art. 10 da Lei 7591

  IV - errado art. 10 da Lei 5055

Questão 4908436

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Estadual nº 5.530 de 1989 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Estabelecimento industrial sediado no Pará importou do exterior equipamento sofisticado para seu ativo imobilizado. O valor do equipamento, constante nos documentos de importação foi de US$1,000.00, convertidos em moeda nacional pelo câmbio de R$2,15. O imposto de importação incidente sobre a operação foi calculado sobre o valor de US$1,500.00, fixado pela autoridade aduaneira, resultando em um pagamento de US$300.00 convertido em Reais à taxa de câmbio de R$ 2,20. As demais despesas aduaneiras somaram R$180,00, o imposto cambial foi de R$80,00 e o valor pago a título de IPI foi de R$330,00. O Estabelecimento arcou com os custos do seguro do equipamento no valor de R$200,00 e, ao recebê-lo, contratou o frete do bem do aeroporto até sua sede, no valor de R$300,00. Considerando a situação descrita, e aplicando o disposto na redação atual da Lei Estadual nº 5.530/89, assinale a alternativa correta.

• A. Não incide ICMS na operação.
• B. A operação está sujeita ao pagamento de ICMS, tendo por base de cálculo o valor de R$3.900,00.
• C. A operação está sujeita ao pagamento de ICMS, aplicando-se a alíquota de 17% sobre o valor do equipamento constante nos documentos de importação, acrescido do valor do seguro e do frete.
• D. A operação está sujeita ao pagamento de ICMS, tendo por base de cálculo o valor de R$5.050,00.
• E. A operação está sujeita ao pagamento de ICMS, devendo o comprador recolher ao fisco estadual a esse título o valor de R$332,50.

Gabarito: C

Comentários

• Alguma atualização dessa lista envolvendo julgados posteriores a 2014?

• Gabarito errado - questão conceitual : além do valor ADUANEIRO dado incoterm: mercadoria + seguro + frete = CIF ( no que se supoe), HA A INCIDENCIA de II, IPI, AFRMA, PIS COFINS, TAXAS ALFANDEGARIAS e o próprio ICMS.

  Inté!

• Gabarito: ANULADA.

  A questão solicita que seja marcada o item correto quanto ao ICMS devido na importação da máquina para o ativo permanente do estabelecimento industrial.

  Como a máquina será destinada ao ativo permanente da industrial, a alíquota para essa importação será de 7%, conforme inc. VI do Art. 12 da Lei Estadual n.º 5.530/89.

  O Art. 13 da LC 87/96 estabelece qual será a base de cálculo do ICMS no caso da mercadoria importada.

  Do enunciado da questão, teremos que incluir na base de cálculo do tributo o valor convertido em reais da mercadoria com a mesma taxa de câmbio para o imposto de importação (Art. 14), o imposto de importação (alínea “b”), as despesas aduaneiras (alínea “e”), imposto cambial (alínea “e”), IPI (alínea “c”) e o seguro do equipamento (alínea “e”). Só lembrando que, caso o seguro da mercadoria tivesse sido interno, não estaria na base de cálculo ICMS. O seguro suportado pela industrial no enunciado da questão é o seguro internacional da mercadoria.

  O valor a ser utilizado para o cálculo do imposto de importação será o valor fixado pela autoridade competente, e o imposto de importação será calculado com base nesse valor, a determinada taxa de câmbio. Essa taxa de câmbio será a utilizada para a conversão do valor fixado pela autoridade aduaneira, conforme Art. 14 da LC 87/96:

  Art. 14. O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior, se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.

  Então, utilizaremos o valor de US$ 1,500.00 para a conversão em reais, à mesma taxa de câmbio do Imposto de importação, resultando tudo em: US$ 1,500.00 x 2,20 + US$ 300.00 x 2,2 = R$ 3.960,00.

  Esse valor, somado aos outros componentes da base de cálculo, chegará a:

  R$ 3.960,00 + R$ 180,00 + R$ 80,00 + R$ 330,00 + R$ 200,00 = R$ 4.750,00.

  O examinador parou por aqui. Após ter encontrado esse valor, aplicou a alíquota de 7% e encontrou o ICMS de importação incorreto, no montante de R$ 332,50.

  Porém, sabemos que o ICMS integra sua própria base de cálculo e, por isso, devemos efetuar mais um cálculo para achar a base de cálculo da importação, conforme Art. 13 da LC 87/96:

  Art. 13, § 1 Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo:  

  I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

  Do valor resultante de R$ 4.750,00, após incluir o ICMS, teremos a base de cálculo de:

  R$4.750,00/(1−0,07) = R$4.750,00/0,93 = R$ 5.107,52

  Para encontrar o ICMS, temos duas maneiras bem simples, sendo uma pela multiplicação e outra pela diferença:

  1) Pela multiplicação, aplicaremos a alíquota de 7% sobre o valor total:

  ICMS=R$5.107,52×0,07=R$357,52

  2) Pela diferença, será o valor encontrado com o ICMS incluso menos o valor antes de incluir o ICMS:

  ICMS=R$5.107,52−R$4.750,00=R$357,52

Questão 4908439

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 4.676 de 2001 - Regulamenta o ICMS; Legislação do Estado do Pará

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS, analise as situações a seguir indicadas:

1ª Consumidor final do Estado do Pará adquire refrigerantes de estabelecimento situado no Pará.

2ª Consumidor final do Estado do Pará importa fogos de artifício da Espanha.

3ª Estabelecimento situado no Rio de Janeiro transfere mercadoria a estabelecimento do mesmo titular situado no Pará.

4º Indústria situada no Pará compra energia elétrica proveniente do mesmo Estado.

5ª Passageiro adquire passagem e embarca em Belém, em aeronave comercial, com destino a São Paulo. 

Assinale a alternativa que contém as alíquotas do ICMS aplicáveis a cada uma das, situações acima respectivamente: 

• A. 17%; 25%; 12%; 30%; 7%
• B. 21%; 30%; 7%; 25%; 4%
• C. 21%; 17%; 12%; 30%, 4%
• D. 12%; 21%; 17%; 7%; 25%
• E. 25%; 12%; 4%; 17%; 17%

Gabarito: B

Comentários

• art. 20 e 21 do RICMS

• • 30%: BENS SUPÉRFLUOS; SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (2)
  • 28%: OPERAÇÕES COM GASOLINA
  • 25%: ENERGIA ELÉTRICA; ÁLCOOL CARBURANTE (4)
  • 21%: REFRIGERANTES (1)
  • 12%: FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES; VEÍCULOS NOVOS SOB REGIME DE SUBST. TRIB.; ATIVO IMOBILIZADO - IND. DE TRANSFORMAÇÃO
  • 7%: IMPORTAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO - IND. DE TRANSFORMAÇÃO; ENTRADAS PROVENIENTES DAS REGIÕES SUL/SUDESTE (EXCETO "ES") (3)
  • 17%: DEMAIS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES

  Art. 21.Nas operações e prestações interestaduais, as alíquotas são:

  • 4%: Na prestação de transporte aéreo de passageiro, carga e mala postal; (5)

Questão 4908442

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: 6.182, de 30 de Dezembro de 1998 Procedimentos Administrativo-Tributários; Legislação do Estado do Pará

A Mineradora Sol S/A declarou à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração do Estado do Pará ter extraído, no mês de janeiro de 2013, a quantidade de 20,5 mil toneladas de minério de ferro livre de rejeitos. A Mineradora sofreu ação fiscal, tendo sido cientificada, em 30/08/2013, sexta-feira, da lavratura de auto de infração pelo não recolhimento do valor devido a título de TFRM. Diante da situação narrada, analise as afirmativas abaixo:

I. A Mineradora Sol S/A deveria ter recolhido ao Estado do Pará, a título de TFRM, valor correspondente a 60 mil UPF-PA.

II. O vencimento do prazo original para recolhimento da taxa devida ocorreu em 01/03/2013, sexta-feira.

III. Em razão da falta de recolhimento da taxa, a mineradora será instada a pagar multa correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do tributo devido.

IV. Caso a mineradora efetue o pagamento integral do crédito tributário devido até 01/10/2013, o valor da penalidade aplicada será reduzido em 50% (cinquenta por cento).

V. Diante da penalidade aplicada, a mineradora poderá exercitar seu direito de defesa perante a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração do Estado do Pará, conforme regulamento editado pelo órgão.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

• A. I e II
• B. I, III e V
• C. II e III
• D. II, IV e V
• E. III e IV

Gabarito: E

Comentários

• ler art. 6, 7,8,9,10,11,12

• Gabarito: E – Caberia anulação (Item IV é incorreto).

  A questão está tratando da taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários – TFRM, prevista na Lei Estadual n.º 7.591/11.

  Vamos aos itens:

  I) Incorreto. A mineradora declarou ter extraído 20,5 mil toneladas de minério. De acordo com o Art. 6º, deverá recolher a taxa de TFRM de três UPF-PA por tonelada extraída, resultado em 61.500 UPF-PA (20,5 mil toneladas x 3 UPF-PA).

  Art. 6°. O valor da TFRM corresponderá a três Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, vigente na data do pagamento, por tonelada de minério extraído.

  II) Incorreto. Nesse caso, como o minério foi extraído em janeiro de 2013, o pagamento da TFRM deverá ser feito até o último dia útil do mês de fevereiro:

  Art. 7°A TFRM será apurada mensalmente e recolhida até o último dia útil do mês seguinte à extração do recurso minerário.

  III) Correto. Como a mineradora está sofrendo ação fiscal, será aplicada a multa de 80% do valor da taxa:

  Art. 8°O pagamento da TFRM fora do prazo fixado no art. 7º fica sujeito aos seguintes acréscimos, calculado sobre o valor da taxa devida:

  II - havendo ação fiscal, multa de 80% (oitenta por cento) do valor da taxa devida;

  IV) Correto(p/ a banca) – Deveria ser “incorreto”. A mineradora terá 30 dias contados da data da cientificação do auto de infração. Como ocorreu em 30/08/2013, terá até o dia 30/09/2013 para pagamento integral com 50% de redução da multa. Na minha visão, o item está incorreto, porém foi considerado correto.

  Art. 8º, Parágrafo único. A penalidade de que trata o inciso II será reduzida em:

  I -50% (cinquenta por cento) de seu valor quando do pagamento integral do crédito tributário no prazo de trinta dias da ciência do Auto de Infração;

  V) Incorreto. O direito de defesa será perante à Fazenda Estadual e não perante à SEICOM:

  Art. 12. Compete à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, a fiscalização tributária da TFRM, cabendo à SEICOM, no exercício de suas atribuições legais, exigir a comprovação do seu pagamento.

  Parágrafo único. Constatada infração relativa à TFRM, cabe ao Auditor Fiscal de Receitas Estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda lavrar o Auto de Infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa, observada a tramitação e os procedimentos previstos na Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o procedimento administrativo tributário do Estado do Pará.

Questão 4908445

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais; Obrigação Tributária

Quanto às obrigações tributárias acessórias referentes ao ICMS, assinale a alternativa correta.

• A. A Declaração de Informações EconômicoFiscais (DIEF) poderá ser exigida das pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção.
• B. O lançamento dos documentos fiscais será feito a tinta, com clareza, não podendo atrasar-se por mais de 10 (dez) dias, ressalvados os livros para cuja escrituração forem atribuídos prazos especiais.
• C. A não solicitação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) a que estava obrigado, no prazo de 60 (sessenta) dias após concessão da inscrição no Cadastro de Contribuintes, sujeita o contribuinte à suspensão da inscrição.
• D. A utilização obrigatória da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é vedada pela legislação fiscal do Estado do Pará.
• E. A emissão de Cupom Fiscal é obrigatória para os estabelecimentos com receita bruta anual acima de R$100.000,00 (cem mil reais) que exerçam a atividade de venda de mercadorias a pessoa não contribuinte do ICMS.

Gabarito: A

Comentários

• O contribuinte terá sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS suspensa, nas seguintes hipóteses:

  I - durante o período de paralisação temporária;

  II - durante o lapso de tempo entre a data em que o contribuinte requerer a baixa da inscrição à repartição fiscal e a baixa definitiva da inscrição;

  III - quando o estabelecimento não for localizado no endereço constante na ficha cadastral, desde a data em que for verificada a ocorrência até a data da inaptidão da inscrição estadual;

  IV - quando não solicitar, no prazo de 30 (trinta) dias da concessão da inscrição, a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, salvo se dispensado de emissão dos mesmos;

  IV - quando não solicitar, no prazo de 90 (noventa) dias da concessão da inscrição, a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, salvo se dispensado de emissão dos mesmos;

  V - durante o lapso de tempo entre a data em que incorrer nas hipóteses previstas no art. 154 e a publicação no Diário Oficial do Estado de sua declaração de inaptidão.

  VI - Quando o contribuinte, participante do Regime Tributário Especial do ICMS na condição de "Pessoa Natural – Comércio / Indústria" ou "Pessoa Natural - Transportador Alternativo de Passageiros" for desenquadrado de ofício pelo fisco.

  VII - quando o prazo final de data limite para emissão do documento fiscal estiver vencido, sem que o contribuinte tenha solicitado nova AIDF, salvo se dispensado de emissão dos mesmos.

   O disposto nos itens acima não se aplica:

  - Relativamente à saída do saldo de estoque de estabelecimento que solicitou a baixa cadastral, referida no inciso III, operação que poderá ser autorizada pelo Fisco, em petição do interessado.

  - O contribuinte não poderá entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadorias durante o período em que tiver sua inscrição estadual suspensa.

• acho que essa questão é especifica para quem fez prova do Pará

   artigos 129 à 167 do RICMS/PA aprovado pelo Decreto 4.676/2001.

• Gabarito correto letra A

• Gabarito A - Artigos do RICMS/PA, Decreto 4.676/2001:

  A) CERTA: Art. 514. O documento "Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF" poderá ser exigido das pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção.

  B) ERRADA. Art.506[...]§ 1ºO lançamento dos documentos fiscais será feito a tinta, com clareza, não podendo atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias, ressalvados os livros para cuja escrituração forem atribuídos prazos especiais.

  C) ERRADA. Art. 150. O contribuinte terá sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS suspensa, nas seguintes hipóteses:

  Redação dada ao inciso IV do art. 150 pelo Decreto 1.391/15, efeitos a partir de 14.09.15.

  IV - quando, no prazo de 30 (trinta) dias da concessão da inscrição, não possuir documentos fiscais válidos, salvo se dispensado de emissão destes;

  D) ERRADA. Art. 182-A.[...]§ 2º A obrigatoriedade da utilização da NF-e será fixada por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

  E) ERRADA. Art. 406. Os estabelecimentos com receita bruta anual acima de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou o tomador seja pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de equipamento ECF, observado o disposto no § 1º.

Questão 4908448

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará

A respeito do disposto na Lei Complementar Estadual nº58/96, assinale a alternativa correta.

• A. O contribuinte tem direito de apresentar, em prazo não inferior a trinta dias, os documentos solicitados pelas autoridades competentes qualquer que seja a ação fiscal.
• B. O contribuinte terá acesso pleno e gratuito às informações a seu respeito detidas pela repartição fazendária, exceto àquelas protegidas por sigilo.
• C. Na hipótese de recusa da exibição de mercadorias por parte do contribuinte, a fiscalização deverá solicitar, de imediato, à autoridade administrativa a que estiver subordinada, autorização para lacrar os depósitos em que possivelmente eles estejam.
• D. Em relação às informações cadastrais atualizadas relativas a estabelecimento, tomando conhecimento de verdade diversa da consignada nos registros sobre o contribuinte, a autoridade fiscal pode efetuar de ofício a alteração da informação incorreta, cientificando o contribuinte no prazo de 10 (dez) dias após a alteração.
• E. O Estado estabelecerá normas e rotinas de atendimento nas repartições administrativas e fazendárias, que permitam ao contribuinte a proteção contra o exercício abusivo do poder de cobrança de tributo.

Gabarito: B

Comentários

• A questão apresenta dois gabaritos a letra B e E, porém a letra é é literalidade do artigo art. 14 e as outras estão erradas de acordo com art. 4

Questão 4908451

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Amortização, Depreciação e Exaustão; Balanço Patrimonial; Teste de Recuperabilidade (impairment)

A Agroindústria Castanhal S/A, especialista no plantio e processamento de amêndoas de frutas da Amazônia, tem em seu imobilizado um equipamento adquirido, por R$500.000,00 e tem depreciação acumulada de R$100.000,00. Contudo, as informações coletadas pela empresa indicam que o valor em uso é de R$450.000,00, enquanto que o valor justo, líquido da despesa de venda, é de R$520.000,00. Com base nessas informações, é correto afirmar que o valor recuperável do ativo é de:

• A. R$520.000,00, sendo, portanto, necessário proceder a um ajuste ao valor recuperável positivo de R$20.000,00.
• B. R$520.000,00, não sendo, portanto, necessário proceder a um ajuste ao valor recuperável.
• C. R$500.000,00 pois dos R$600.000,00 do preço de aquisição, já foi depreciado R$100.000,00, não sendo necessário proceder a ajuste de valor recuperável.
• D. R$450.000,00, sendo, portanto, necessário proceder a um ajuste ao valor recuperável negativo de R$50.000,00.
• E. R$450.000,00, não sendo, portanto, necessário proceder a um ajuste ao valor recuperável.

Gabarito: B

Comentários

• Valor líquido de venda maior que o valor em uso, sendo assim, não há necessidades de ajustes.

• GABARITO – LETRA B

  Sabemos que o valor recuperável é o maior valor entre o valor justo (menos os custos de venda de um ativo) e seu valor em uso.

   

  Temos os seguintes dados:

  *Valor em uso R$450.000,00.

  *Valor justo (líquido de venda) R$520.000,00.

   

  Então, o valor recuperável é de R$520.000,00.

   

  Como o valor líquido de venda é maior que o valor em uso, sendo assim, não há necessidades de ajustes no valor recuperável de ativos.

Questão 4908454

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Investimentos; Método da Equivalência Patrimonial - MEP

A sociedade empresária “Parauapebas S/A” apresentou em seu Balanço Patrimonial, no grupo Passivo Circulante, a quantia de R$1.000.000, a título de Dividendos Propostos e na Demonstração do Resultado, um Lucro do Período no valor de R$4.000.000,00. Considerando que a sociedade investidora “Maracanã S/A” participa do Capital da “Parauapebas S/A” com um percentual de 10% apresentado no Ativo Não Circulante, da investidora esta participação na sociedade “Parauapebas S/A”, classificada como investimentos avaliados pelo método de custo, o registro contábil desta mutação patrimonial na investidora, será:

• A. Débito: Dividendos Propostos a Receber $100.000 Crédito: Receita de Dividendos $100.000
• B. Débito: Dividendos Propostos a Receber $100.000 Débito: Investimentos $400.000 Crédito: Ganhos por Equivalência Patrimonial $500.000
• C. Débito: Dividendos Propostos a Receber $100.000 Crédito: Investimentos $100.000
• D. Débito: Dividendos Propostos a Receber $100.000 Débito: Investimentos $300.000 Crédito: Ganhos por Equivalência Patrimonial $400.000
• E. Débito: Dividendos Propostos a Receber $400.000 Crédito: Ganhos por Equivalência Patrimonial $400.000

Gabarito: B

Comentários

• Dos Regimes

  Art. 110. O Juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observado o disposto no artigo 33 e seus parágrafos do Código Penal.

  Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

  Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

  Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:            

  I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;            

  II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;            

  III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;             

  IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;             

  V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;            

  VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:             

  a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;             

  b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou             

  c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;             

  VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;             

  VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.             

• § 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.            

  § 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.             

  § 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente:                

  I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;                

  II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente;                

  III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;                

  IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;                

  V - não ter integrado organização criminosa.                

  § 4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste artigo.      

  § 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no .       

  § 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.      

  § 7º O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito.                  

  Art. 113. O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz.

• Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:

  I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;

  II - apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.

  Parágrafo único. Poderão ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei.

  Art. 115. O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:

  I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;

  II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;

  III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;

  IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.

  Art. 116. O Juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem.

  Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

  I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

  II - condenado acometido de doença grave;

  III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

  IV - condenada gestante.

  Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

  I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

  II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111).

  § 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

  § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

  Art. 119. A legislação local poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto (artigo 36, § 1º, do Código Penal).

Questão 4908463

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Investimentos; Transformações Societárias

Em relação às reorganizações societárias mediante os processos de incorporações, fusões ou cisões é correto afirmar que:

I. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes (S/A ou Ltda.) e deverão ser deliberadas na forma prevista para alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais.

II. Cisão é a operação pela qual a companhia transfere seu patrimônio para uma ou mais sociedades constituídas para esse fim, ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, não podendo haver cisão parcial.

III. Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que se sucederá em todos os direitos e obrigações.

IV. Incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que a sucede em todos os direitos e obrigações.

V. Uma companhia emissora de debêntures em circulação ficará sempre obrigada a prévia autorização dos debenturistas sob pena de nulidade da incorporação, fusão ou cisão.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

• A. I, IV e V
• B. I, III e IV
• C. I, III e V
• D. II, III e IV
• E. II, IV e V

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito está errado. Recomendo ler ao menos uma vez a Lei 8404

  I. (CERTO ART. 223)

  II. (ERRADO-pode haver cisão parcial ART.229)

  III. (CERTO ART. 228)

  IV. (CERTO ART. 227)

  V. (ERRADO- se estiver previsto no estatuto ou contrato social não precisa de prévia autorização ART.221)

Questão 4908466

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Ativo Intangível; Balanço Patrimonial

Quanto ao Ativo Intangível é INCORRETO afirmar que:

• A. A imposição legal de um direito não é uma condição imprescindível para o controle de um ativo intangível, visto que a entidade pode controlar benefícios econômicos futuros de outra forma.
• B. Nos termos do pronunciamento 04 do CPC ( Comitê de Pronunciamento Contábeis), o ativo intangível precisa ser identificável para se diferenciar do ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura.
• C. São exemplos de ativos intangíveis os gastos com pesquisa de novos produtos e gastos com desenvolvimento de produtos já existentes.
• D. Ser identificável, controlado pela entidade e gerar benefícios econômicos futuros que pode ser em forma de geração de receita de venda de produtos e serviços ou redução de custos, por exemplo.
• E. Um ativo intangível deve ser reconhecido apenas se for provável que os benefícios econômicos futuros sejam em favor da entidade e o custo deste ativo seja mensurado com confiabilidade.

Gabarito: C

Comentários

• Gastos com pesquisa é ativo intangível ?

• Não se esqueçam que a questão pede a alternativa incorreta. Então gastos com pesquisa NÃO É ativo intangível (mas é bom dar uma lida no CPC 04 a partir do item 51).

• Respondendo ao colega Douglas Santos:

  Os gastos com pesquisa serão reconhecidos como despesa incorrida. Logo, não será intangível.

  Ativo Intangível resultante de Pesquisa -------------> NÃO RECONHECE, será Despesa Incorrida

  Ativo Intangível resultante de Desenvolvimento---> Preenchidos os requisitos, será Ativo Intangível

  GAB: C

• A resposta é a letra C, pois não são intangíveis e sim despesas.

  (CESPE) Os gastos ocorridos na fase de pesquisa de produtos desenvolvidos na empresa devem ser reconhecidos como despesas nos resultados dos períodos em que ocorrerem, porque não são adequados para reconhecimento como ativos produzidos. (C)

  GAB C

• GABARITO C

  Os gastos com pesquisa nunca podem ser reconhecidos como ativo intangível, ao passo que os gastos com atividades de desenvolvimento podem ser reconhecidos nessa categoria a depende da demonstração de que é provável que gerem benefícios econômicos futuros à entidade, por meio da venda ou da utilização do ativo.

• GAB: LETRA C

  Complementando!

  Fonte: Prof. Gilmar Possati / CPC 04

  Vamos analisar as assertivas. 

  a. Certo. Trata-se de exigência do disposto no item 13 do CPC 04: 

  • A entidade controla um ativo quando detém o poder de obter benefícios econômicos futuros gerados pelo recurso subjacente e de restringir o acesso de terceiros a esses benefícios. 
  • Normalmente, a capacidade da entidade de controlar os benefícios econômicos futuros de ativo intangível advém de direitos legais que possam ser exercidos num tribunal. A ausência de direitos legais dificulta a comprovação do controle. No entanto, a imposição legal de um direito não é uma condição imprescindível para o controle, visto que a entidade pode controlar benefícios econômicos futuros de outra forma. 

  b. Certo. Segundo o CPC 04, 

  • 48. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo.  
  • 49. Em alguns casos incorre-se em gastos para gerar benefícios econômicos futuros, mas que não resultam  na  criação  de  ativo  intangível  que  se  enquadre  nos  critérios  de  reconhecimento estabelecidos  no  presente  Pronunciamento.  Esses  gastos  costumam  ser  descritos  como contribuições para o ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de direitos contratuais ou outros direitos legais) controlado pela entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo. 
  • Logo,  o  ativo  intangível  precisa  ser  identificável  para  se  diferenciar  do  ágio  derivado  da expectativa de rentabilidade futura. 

  c. Errado. Segundo o CPC 04, nenhum ativo intangível resultante de pesquisa (ou da fase de pesquisa de projeto interno) deve ser reconhecido. Os gastos com pesquisa (ou da fase de pesquisa de projeto interno) devem ser reconhecidos como despesa quando incorridos. 

  d. Certo. Trata-se das características que o ativo deve possuir para ser reconhecido no balanço patrimonial como ativo intangível. 

  e. Certo. Trata-se de exigência literal do CPC 04: 

  • 21. Um ativo intangível deve ser reconhecido apenas se: 
  • a) for provável que os benefícios econômicos futuros esperados atribuíveis ao ativo serão gerados em favor da entidade; e 
  • b) o custo do ativo possa ser mensurado com confiabilidade. 

  ===

  PRA AJUDAR:

  Q336459 - Q370342 - Q463712 - Q370362 - Q548132 - Q934510 - Q477160 - Q894109 - Q792398 - Q460200 - Q536207 - Q435409 - Q370331 - Q368318 - Q254940 - Q353259 - Q348641 - Q304158 - Q339855 - Q892985 - Q79801 - Q339861 - Q244718 - Q560844 - Q1680314 - Q587884 - Q444325 - Q486047 - Q376156

Questão 4908469

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Contabilidade de Custos
• Assuntos: Contabilidade de Custos - Noções Introdutórias; Terminologia aplicada e finalidade

A Indústria Monte Alegre S/A, fabricante de produtos para festas, iniciou suas atividades durante o mês de setembro/13 com a injeção de capital pelos sócios no valor de R$300,00 e mais um financiamento bancário no valor de R$200,00. Durante esse mês aconteceram os seguintes fatos:

I. Comprou a vista, máquinas e equipamentos que serão utilizadas pelo setor de produção.

II. Comprou, a prazo, de matéria prima que serão utilizadas na fabricação dos produtos.

III. Somente nesta data, o setor de produção requisitou 40% da matéria prima para consumo no processo produtivo e foi detectado que outros 10% da matéria prima estragou pelo mau acondicionamento no almoxarifado.

IV. Do montante dos gastos com salários e encargos, 60% é relacionado a funcionários da produção, o restante é do setor de vendas e administração. Mas o montante de salários e encargos será pago somente no quinto dia útil do mês de outubro/2013.

V. Pagou, ao final do mês, os juros de $10, referente ao financiamento bancário que foi utilizado para compra das máquinas do setor de produção.

Sabe-se que a produção de setembro ainda não foi vendida, pois os produtos ainda estão em acabamento. Com base nessas informações e considerando os conceitos básicos que fundamentam a contabilidade de custos, é correto afirmar que: 

• A. No item I, há um gasto, um investimento e um custo.
• B. No item II, há um gasto, um desembolso e um custo.
• C. No item III, há um custo, um desembolso e uma perda.
• D. No item IV, há um custo, uma despesa e um desembolso.
• E. No item V, há um desembolso, um custo e um investimento.

Gabarito: B

Comentários

• 1. Gasto: compra de produto, prestação de serviço, gera sacrifício financeiro para entidade. Ex: matéria prima.
  2. Desembolso: pagamento.
  3. Investimento: gasto ativado em função de sua vida útil ou benefício futuro. Ex: máquina para produção.
  4. Custo: gasto relativo Bem/Serviço utilizado na produção de outros bens/serviços.

• Como pode haver desembolso na II se a compra foi a prazo?

• Como assim a B?? Não teve desembolso

• Desembolso: Pagamento resultante da aquisição do bem ou serviço (Pode ocorrer antes, durante ou após a efetivação do gasto).

• Não há alternativa correta!

  Esta questão foi anulada pela banca, na época.

• Gasto: É a compra

  Desembolso: É o pagamento.

  Investimento: É a compra de ativo do imobilizado.

  Custo: É o gasto com a atividade fim da empresa (operacional), ou seja, com aquisição de mercadorias para revenda, com produção de bens e com prestação de serviços.

  Despesa: É o gasto com a atividade administrativa da empresa. O que não é custo entra aqui.

  Perda - Diminuição que alguma coisa sofre em seu volume, peso, valor.

• Esta questão foi anulada pela banca.

Questão 4908472

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Contabilidade de Custos
• Assuntos: Custeio Direto ou Variavel; Custeio por Absorção ou Integral; Sistemas de Custeio

A Indústria Primavera é uma empresa que produziu e comercializou, no exercício social de 2012, um único produto: detergente. A fábrica entrou em operação no referido ano, não havendo, portanto, qualquer tipo de estoque no início do exercício fiscal de 2012. Durante este período a contabilidade reporta dados da produção e das despesas incorridas:

- 500 unidades produzidas e acabadas

- Custo variável de fabricação: R$ 5,00 por unidade

- Custos fixos de fabricação: R$ 10.000,00

- Despesas operacionais de administração e vendas: R$ 4.000,00

- 300 unidades vendidas

- Preço líquido de venda por unidade: R$ 40,00

Com base na apuração do resultado considerando os dois métodos de custeio (custeio variável e custeio por absorção), analise as afirmativas abaixo.

I. No custeio variável apura-se um prejuízo líquido de $3.500,00, enquanto no custeio por absorção apura-se um lucro líquido de $500,00.

II. No custeio variável, a margem de contribuição é de R$9.500,00, enquanto no custeio por absorção apura-se um prejuízo bruto de R$500,00.

III. O estoque final pelo custeio variável é de R$1.000,00, enquanto que pelo custeio por absorção é de R$5.000,00.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

• A. I
• B. I e II
• C. I e III
• D. II e III
• E. I, II e III

Gabarito: C

Comentários

• 1) Custeamento absorção: Consiste na apropriação de TODOS os custos incorridos, sejam fixos, variáveis, diretos ou indiretos, aos produtos fabricados.

  Custo total por unidade = custo variável unitário + custo fixo unitário

  CT unit. = 5 + (10.000/500)

  CT unit. = 5 + 20

  CT unit. 25,00

  Estoque inicial = Qde produzida x CT unit.

  EI= 500 x 25 = 12.500

  Estoque final = Ei - Custo do produto vendido

  EF = 12.500 - (300 x 25)

  EF = 12.500 - 7.500

  EF = 5.000

  DRE

  Receita bruta (300 x 40)...........R$ 12.000,00

  (-) CPV (300 x 25)........................(RS 7.500,00)

  Receita líquida..............................R$ 4.500,00

  (-) Despesas................................(R$ 4.000,00)

  Lucro líquido....................................R$ 500,00

  2) Custeamento Variável: Nesse método de custeio, APENAS os custos variáveis são atribuídos aos produtos. Os custos fixos são tratados como despesas do período, sendo

  lançados diretamente na Demonstração do Resultado do Exercício.

  Custo total por unidade = custo variável unitário

  CT unit. = 5

  Estoque inicial = Qde produzida x CT unit.

  EI= 500 x 5 = 2.500

  Estoque final = Ei - Custo do produto vendido

  EF = 2.500 - (300 x 5)

  EF = 2.500 - 1.500

  EF = 1.000

  DRE

  Receita bruta (300 x 40)...........R$ 12.000,00

  (-) CPV (300 x 5)..........................(RS 1.500,00)

  Margem de contribuição..........R$ 10.500,00

  (-) Despesas e CF ......................(R$14.000,00)

  Prejuízo.......................................(R$ 3.500,00)

• A indústria primavera é uma empresa que produziu e comercializou no exercício social de 2012 um único produto: detergente. A fábrica entrou em operação no referido ano, não havendo portanto qualquer tipo de estoque no início do exercício fiscal de 2012. Durante esse período a contabilidade reporta dados da produção e das despesas incorridas. 500 unidades produzidas e acabadas. Custo variado de fabricação R$ 5,00 por unidade. Custo fixo de fabricação de 10000 Despesas operacionais de administração e vendas 4000 300 unidades vendidas. Preço líquido de vendas por unidade R$ 40,00 Meu passo 1: Mcu= PV- (cv +dv) Mcu = 40 – (5) Mcu = 35,00 Pec = soma dos fixos / mcu Pec = 14000/35 Pec = 400,00 Meu Passo 2: Pef = soma dos fixos menos depreciação/mcu Pee = soma dos fixos mais lucro / mcu Passo 1: Custeamento por absorção. Tal custeamento é o agregado de fixos e variados de cada valor unitário. Ctu = cvu + cfu Ctu = 5 + (10000/500) Ctu = 5 + 20 Ctu = 25,00 Sistema de estoque. ♤e = ef – ei Descobre-se o estoque inicial como sendo o custo fixo unitário vezes a unidade produzida e acabadas. Cfu × upea 25 × 500 Ei = 12500 Depreende se que o custo do produto vendido é: 25 × 300 = 7500 Cpv = 7500 Perante atuais dados temos o estoque final como: Ef = ei – cpv Ef = 12500 – 7500 Ef = 5000 DRE (RB, cpv, rl, despesas, ll) Receita Bruta (300×40) .........12000 CPV (300×25).........................(7500) Receita líquida.......................4500 Despesas................................4000 Lucro líquido..........................500 Custeamento variável. Nesse método de custeio apenas os custos variáveis são atribuídos aos produtos. Os custos fixos são tratados como despesas do período. Sendo lançados diretamente na DRE. Custo total por unidade: custo variável unitário. Em suma: 5 Estudos dos estoque: Estoque inicial = qtde produzida × qtde total Unitária. Ei = 500 × 5 Ei = 2500 Ef = ♠︎e – ei Ef = (300 × 5) -2500 Ef = 1500 – 2500 Ef = 1000 DRE Receita Bruta.........300x40......12000 Cpv.......300x5........................(1500) Margem de contribuição.. ....10500 Despesas e custo fixo.............(14000) Prejuízo...................................(3500)

Questão 4908475

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Contabilidade de Custos
• Assuntos: Análise Custo-Volume-Lucro; Ponto de Equilíbrio Contábil, Financeiro e Econômico

A Cia. Juruti apresentou os seguintes dados referentes a seu último mês de atividade:

- Capacidade produtiva              15.000 unidades

- Produção efetiva = Vendas      10.000 unidades

- Custos fixos                              $12.000,00

- Despesas fixas                         $8.000,00

- Custos variáveis                       $4,00/u

- Despesas variáveis                  $2, 00,/u.

- Preço de venda                        $10,00/u

- Depreciação                             $2.000,00

(embutido nos custos e despesas fixas)

Com base nessas informações é correto afirmar que: 

• A. o ponto de equilíbrio contábil é em 5.000 unidades e o ponto de equilíbrio econômico é de 6.000 unidades.
• B. o ponto de equilíbrio econômico é em 4.500 unidades e o ponto de equilíbrio contábil é de 6.000 unidades.
• C. o ponto de equilíbrio econômico é em 6.000 unidades e o ponto de equilíbrio financeiro é de 5.000 unidades.
• D. o ponto de equilíbrio financeiro é em 4.500 unidades e o ponto de equilíbrio contábil é de 6.000 unidades.
• E. o ponto de equilíbrio financeiro é em 5.000 unidades e o ponto de equilíbrio econômico é de 6.000 unidades.

Gabarito: C

Comentários

• A questão não tem resposta, pois não há evidências para equilíbrio econômico. O que se tem é o PEC com 5.000 unidades (20.000/4 = 5.000, ) e PEF com 4.500 unidades (18.000/4 = 4.500). Logo não há opção correta, todas estão erradas.

• Exatamente, Valdir!

  O gabarito desta questão foi letra “A”, mas não está correto, tendo em vista que não há dados sobre o Custo de oportunidade (ou Lucro mínimo esperado) do negócio. O dado que foi omitido seria no valor de $4.000,00.

  Sendo assim, os dados deveriam ser estes:

  - Custo de oportunidade ou Lucro mínimo desejado $4.000,00.

  RESOLUÇÃO:

  Ponto de equilíbrio econômico = (Custos e despesas fixas + Lucro mínimo desejado) ÷ Margem de contribuição

  Ponto de equilíbrio econômico = ($12.000,00 + $8.000,00 + $4.000,00) ÷ $40.000,00 = $24.000,00 ÷ $40.000,00 = 0,6 → 60%.

  O ponto de equilíbrio ocorre quando Custos e Despesas fixas mais o lucro mínimo desejado for igual a Margem de contribuição, então:

  Margem de contribuição = Custos e Despesas fixas + lucro mínimo desejado

   

  Margem de contribuição = Receita – Custos e despesas variáveis

  Substituindo na fórmula DA Margem de contribuição, acima, temos:

  Custos e Despesas fixas + lucro mínimo desejado = Receita – Custos e despesas variáveis

  $20.000,00 + $4.000,00 = (Qtd x $10,00) – [(Qtd x $4,00) + (Qtd x $2, 00)]//

  $24.000,00 = 10Qtd – [4Qtd + 2Qtd]//

  $24.000,00 = 10Qtd – 6Qtd//

  $24.000,00 = 4Qtd//

  Qtd = $24.000,00 ÷ 4 = 6.000 Unidades

  Ponto de equilíbrio contábil = Custos e despesas fixas ÷ Margem de contribuição

  Ponto de equilíbrio contábil = $12.000,00 + $8.000,00 ÷ $40.000,00 = $20.000,00 ÷ $40.000,00 = 0,5 → 50%.

  O ponto de equilíbrio ocorre quando Custos e Despesas fixas for igual a Margem de contribuição, portanto:

  Margem de contribuição = Custos e Despesas fixas

  Margem de contribuição = Receita – Custos e despesas variáveis

  Substituindo na fórmula acima, temos:

  Custos e Despesas fixas = Receita – Custos e despesas variáveis

  $20.000,00 = (Qtd x $10,00) – [(Qtd x $4,00) + (Qtd x $2, 00)]//

  $20.000,00 = 10Qtd – [4Qtd + 2Qtd]//

  $20.000,00 = 10Qtd – 6Qtd//

  $20.000,00 = 4Qtd//

  Qtd = $20.000,00 ÷ 4 = 5.000 Unidades

  Ponto de equilíbrio financeiro (ou Ponto de Equilíbrio de Caixa) = (Custos e despesas fixas - Despesas não Desembolsáveis) ÷ Margem de contribuição

  Ponto de equilíbrio financeiro = ($12.000,00 + $8.000,00 - $2.000,00) ÷ $40.000,00 = $18.000,00 ÷ $40.000,00 = 0,45 → 45%.

  O ponto de equilíbrio ocorre quando Custos e Despesas fixas menos as Despesas não Desembolsáveis (no caso, Depreciação) for igual a Margem de contribuição, com isso,

  Margem de contribuição = Custos e despesas fixas - Despesas não Desembolsáveis

   

  Margem de contribuição = Receita – Custos e despesas variáveis

  Substituindo na fórmula acima, fica:

  Custos e despesas fixas - Despesas não Desembolsáveis = Receita – Custos e despesas variáveis

  $18.000,00 = (Qtd x $10,00) – [(Qtd x $4,00) + (Qtd x $2,00)]//

  $18.000,00 = 10Qtd – [4Qtd + 2Qtd]//

  $18.000,00 = 10Qtd – 6Qtd//

  $18.000,00 = 4Qtd//

  Qtd = $18.000,00 ÷ 4 = 4.500 Unidades

• P.S.:

  Para achar o dado omisso, fiz o seguinte cálculo:

  Margem de contribuição = Receita – Custos e despesas variáveis

  Substituir na fórmula:

  Custos e Despesas fixas + lucro mínimo desejado = Receita – Custos e despesas variáveis

  $12.000,00 + $8.000,00 + Lucro mínimo desejado = (6.000 x $10,00) – (6.000 x $4,00 + 6.000 x $2,00)//

  $20.000,00 + Lucro mínimo desejado = $60.000,00 – ($24.000,00 + $12.000,00)//

  $20.000,00 + Lucro mínimo desejado = $60.000,00 – $36.000,00//

  $20.000,00 + Lucro mínimo desejado = $24.000,00//

  Lucro mínimo desejado = $24.000,00 - $20.000,00 = $4.000,00

Questão 4908478

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Contabilidade de Custos
• Assuntos: Custeio Baseado em Atividades - ABC; Sistemas de Custeio

De acordo com os fundamentos do Sistema de Custos Baseado nas Atividades, julgue os itens abaixo, como Verdadeiro ou Falso, e em seguida assinale a alternativa correta.

( ) O sistema custeio ABC (Activity Based Costing) é um aprimoramento do custeio variável. A diferença consiste no fato deste último se utilizar variados critérios de rateio dos custos indiretos, enquanto o sistema ABC primeiro apropria os custos diretos aos produtos; depois rastreia os custos indiretos das atividades aos produtos, e por fim, os custos indiretos que não puderam ser rastreados, são rateados para apuração do custo total unitário de cada produto.

( ) O sistema de custeio ABC apesar de representar um aprimoramento na sistemática de apropriação dos custos indiretos e de poder ser aplicado também a empresas comerciais e prestadoras de serviços, não é aceito pelo fisco como base de cálculo dos custos que serão considerados na apuração do lucro tributável.

( ) O custeio sistema de ABC considera que praticamente todas as atividades de uma empresa existem para apoiar a produção de bens e serviços, portanto, devem ser consideradas como integrantes dos custos plenos dos produtos, como é o caso dos gastos com logística, marketing, distribuição, tecnologia de informação etc., em vez de serem tratados como gastos fixos ou indiretos.

( ) Os direcionadores de custos (cost drivers) possuem o propósito de associar de forma mais precisa o uso dos recursos com o custo dos produtos. A essa sistemática dá-se o nome de rastreamento de custos, que tende a apurar o custo do produto com mais precisão do que o rateio.

A sequência correta é:

• A. V, F, V, F
• B. V, F, F, V
• C. F, V, V, V
• D. F, V, F, F
• E. F, F, F, V

Gabarito: E

Questão 4908481

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Interna Contábil; Conceitos, abrangencia, estrutura e objeto

Quanto ao conceito de Auditoria Interna, constante das normas de auditoria, do Conselho Federal de Contabilidade, assinale a alternativa correta.

• A. A auditoria interna constitui o conjunto de procedimentos técnicos, que tem por objetivo examinar a eficiência e eficácia dos controles internos e da contabilidade da entidade.
• B. A auditoria interna constitui o conjunto de procedimentos técnicos, que tem por finalidade examinar a eficiência e eficácia dos controles internos e da contabilidade da entidade.
• C. A auditoria interna constitui o conjunto de procedimentos técnicos, que tem por objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais da entidade.
• D. A auditoria interna constitui o conjunto de procedimentos técnicos, que tem por objetivo atestar a eficiência e eficácia dos controles internos da entidade.
• E. A auditoria interna constitui o conjunto de procedimentos técnicos, que tem por finalidade atestar a eficiência e eficácia dos sistemas de controles internos, contábeis e administrativos.

Gabarito: D

Comentários

• A alternativa C é justamente o que consta da NBC T-12

• Qual o erro da C?

• ANTIGAMENTE:

  NBC T- 12 – DA AUDITORIA INTERNA

  12.1 – CONCEITUAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

  12.1.1 – CONCEITUAÇÃO E OBJETIVOS DA AUDITORIA INTERNA

  12.1.1.1 – A auditoria interna constitui o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais da Entidade.

  .

  .

  ATUALMENTE:

  NBC TI 01 – Da auditoria interna

  12.1 – CONCEITUAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

  12.1.1 – Conceituação e Objetivos da Auditoria Interna

  12.1.1.3 – A Auditoria Interna COMPREENDE os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações, metodologicamente estruturados para a avaliação da integridade, adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos sistemas de informações e de controles internos integrados ao ambiente, e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir à administração da entidade no cumprimento de seus objetivos.

  12.1.1.4 – A atividade da Auditoria Interna está estruturada em procedimentos, com enfoque técnico, objetivo, sistemático e disciplinado, e tem por FINALIDADE agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos, por meio da recomendação de soluções para as não-conformidades apontadas nos relatórios.

  GAB. C

Questão 4908484

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Normas de Auditoria; Normas de Auditoria - NBC TA's

Em relação às representações formais da administração, assinale a alternativa correta.

• A. Para fins das normas de auditoria, representação formal é uma declaração escrita pelo auditor, fornecida ao administrador, para confirmar certos assuntos ou suportar outra evidência de auditoria.
• B. Para fins das normas de auditoria, representação formal é uma declaração escrita pela administração, fornecida ao auditor, para atribuição de responsabilidade de ambos.
• C. Para fins das normas de auditoria, representação formal é uma declaração escrita pela administração, fornecida ao auditor, para responsabilizar a administração.
• D. Para fins das normas de auditoria, representação formal é uma declaração escrita pela administração, fornecida ao auditor, para confirmar certos assuntos ou suportar outra evidência de auditoria.
• E. Para fins das normas de auditoria, representação formal é uma declaração escrita pelo auditor, fornecida ao administrador, para responsabilizar o auditor.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO LETRA D

• NBC TA 580 (R1)

  7.        Para fins das normas de auditoria, representação formal é uma declaração escrita pela administração, fornecida ao auditor, para confirmar certos assuntos ou suportar outra evidência de auditoria.

  GAB. D

Questão 4908487

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Fraude e Erro

Quanto aos procedimentos de auditoria relacionados a ‘’Fraudes’’, assinale a alternativa correta.

• A. Para operações normais o auditor deve avaliar se elas são justificáveis ou se possuem possibilidade de desvios e roubos.
• B. Para operações atípicas o auditor deve avaliar se elas são justificáveis ou se possuem intenção de se locupletar do patrimônio de terceiros.
• C. Para operações atípicas o auditor deve avaliar se elas são justificáveis ou se possuem intenção fraudulenta.
• D. Para operações normais o auditor deve avaliar se elas são justificáveis ou se possuem intenção fraudulenta.
• E. Para operações atípicas o auditor deve avaliar se elas são justificáveis ou se possuem possibilidade de natureza fraudulenta.

Gabarito: A

Comentários

• Fraude = Roubo ou desvio.

Questão 4908490

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Critérios de Avaliação dos Bens Patrimoniais

Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade, assinale a alternativa correta.

• A. Valor presente é a estimativa do valor corrente de um fluxo de caixa futuro, no curso normal das operações da entidade.
• B. Valor presente é o valor pelo qual um ativo pode ser negociado, ou um passivo liquidado, entre partes interessadas, conhecedoras do negócio e independentes entre si, com a ausência de fatores que pressionem para a liquidação da transação ou que caracterizem uma transação compulsória.
• C. Valor justo é o valor pelo qual um ativo pode ser negociado, ou um passivo liquidado, entre partes interessadas, não conhecedoras do negócio e dependentes entre si, com a ausência de fatores que pressionem para a liquidação da transação ou que caracterizem uma transação compulsória.
• D. Valor justo é a estimativa do valor corrente de um fluxo de caixa futuro, no curso normal das operações da entidade.
• E. Valor presente é o custo pelo qual um ativo pode ser vendido ou comprado, ou um passivo assumido entre partes interessadas, conhecedoras ou não do negócio de fatores que pressionem para a conclusão da transação ou que ensejem transação onerosa.

Gabarito: D

Comentários

• Valor justo (fair value) - é o valor pelo qual um ativo pode ser negociado, ou um passivo liquidado, entre partes interessadas, conhecedoras do negócio e independentes entre si, com a ausência de fatores que pressionem para a liquidação da transação ou que caracterizem uma transação compulsória.

  Valor presente (present value) - é a estimativa do valor corrente de um fluxo de caixa futuro, no curso normal das operações da entidade. Tal fluxo de caixa pode estar representado por ingressos ou saídas de recursos.

  http://obasicodacontabilidade.comunidades.net/ajuste-a-valor-presente#:~:text=VALOR%20PRESENTE%20X%20VALOR%20JUSTO&text=Valor%20presente%20(present%20value)%20%2D,ingressos%20ou%20sa%C3%ADdas%20de%20recursos.

• Gabarito correto: A

Questão 4908493

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Risco de auditoria

Quanto as estimativas contábeis que geram riscos significativos o auditor deve avaliar:

• A. se as premissas usadas pela administração são razoáveis.
• B. se as premissas adotadas pela administração tem bases estatísticas e matemáticas.
• C. se as premissas adotadas pela administração são baseadas em normas e procedimentos de aceitação geral.
• D. se as premissas usadas pela administração são razoáveis e tem bases estatísticas e matemáticas.
• E. se as premissas usadas pela administração são razoáveis e tem bases estatísticas e matemáticas de aceitação universal.

Gabarito: B

Comentários

• NORMAS CONTÁBEIS PARA FINS DE AUDITORIA /  ESTIMATIVAS CONTÁBEIS

  11.13.6.5. O auditor deve avaliar se a entidade tem uma base apropriada para os pressupostos utilizados na estimativa contábil. Esses pressupostos podem basear-se em estatística do setor e do Governo. Por exemplo, expectativas de inflação, juros, emprego e crescimento do mercado previsto. Podem também ser específicos para a entidade baseados em dados gerados internamente.

  gabarito: B

• NBC TA 540 (R1)

  15.    Para estimativas contábeis que geram riscos significativos, além de outros procedimentos substantivos executados para satisfazer os requisitos da NBC TA 330, item 18, o auditor DEVE avaliar o seguinte (ver item A102):

  (a)  como a administração considerou premissas ou desfechos alternativos e por que os rejeitou ou como a administração tratou de outra forma a incerteza de estimativa ao elaborar a estimativa contábil (ver itens A103 a A106);

  (b)  se as premissas significativas usadas pela administração são razoáveis (ver itens A107 a A109);

  (c)  quando relevante para a razoabilidade das premissas significativas usadas pela administração ou para a apropriada aplicação da estrutura de relatório financeiro aplicável, intenção e a capacidade da administração de realizar cursos de ação específicos (ver item A110).

• Gabarito correto letra A

• A Contabilidade não é uma ciência exata. Portanto, as estimativas contábeis não estão ligadas a bases estatísticas e matemáticas.

Questão 4908496

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Amostragem em Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Quando da avaliação do resultado da amostragem em auditoria, o auditor deve avaliar:

• A. se o uso de amostragem de auditoria forneceu uma base razoável para conclusões.
• B. se o uso de amostragem de auditoria forneceu uma base significativa sobre a população que foi testada.
• C. se o uso de amostragem de auditoria forneceu suficientes dados sobre a população a fim de possibilitar os testes necessários.
• D. se o uso de amostragem de auditoria forneceu uma base razoável para conclusões sobre a população que foi testada.
• E. se a utilização da técnica da amostragem, irá possibilitar, dentro de faixas padrões, fazer as inferências necessárias por parte do auditor.

Gabarito: D

Comentários

• NBC TA 530

  Avaliação do resultado da amostragem em auditoria 15. O auditor deve avaliar: (a) os resultados da amostra (ver itens A21 e A22); e (b) se o uso de amostragem de auditoria forneceu uma base razoável para conclusões sobre a população que foi testada (ver item A23).

  Gabarito: D.

• Gabarito: D.

  Segundo a NBC TA 530 - AMOSTRAGEM EM AUDITORIA:

  “O objetivo do auditor, ao usar a amostragem em auditoria, é o de proporcionar uma base razoável para o auditor concluir quanto à população da qual a amostra é selecionada.”

  Quando o auditor opta por utilizar a técnica de amostragem, é devido à impossibilidade de se testar o total da população.

  Analisando os erros das demais alternativas:

  O erro da "A" está no termo genérico "conclusões". Poderíamos perguntar: Conclusões sobre o quê? Algumas bancas colocam duas ou mais alternativas que poderiam ser consideradas corretas, se não houvesse outra "mais correta".

  O erro da alternativa B está relacionado ao uso da palavra significativa, que nos leva a pensar em tamanho, ou seja, se a amostragem tem um tamanho significativo. Já a palavra razoável significa algo dentro do necessário para se tirar conclusões corretas, independentemente do tamanho. Uma amostragem pequena pode ser razoável dentro de uma população homogênea.

  C) Apesar de ter fornecido “dados suficientes para possibilitar os testes” não significa que a auditoria irá ter uma conclusão adequada sobre eles, ou seja, é indispensável gerar uma base razoável para se obter as conclusões a respeito da população.

  E) Não tem a ver com a avaliação do resultado da amostragem! Alternativa para completar a questão.

Questão 4908499

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Normas de Auditoria; Normas de Auditoria - NBC TA's

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade- Técnica de Auditoria (NBC TA) 705, o auditor expressará uma opinião modificada sobre as demonstrações contábeis, quando ele concluir que:

• A. as demonstrações contábeis, apresentam distorções relevantes.
• B. as demonstrações contábeis, como um todo, apresentam distorções materiais.
• C. as demonstrações contábeis, apresentam distorções materiais.
• D. as demonstrações contábeis, como um todo, apresentam distorções relevantes.
• E. as demonstrações contábeis, como um todo, apresentam distorções relevantes e materiais.

Gabarito: E

Comentários

• NBC TA 700:

  "17.    O auditor deve modificar a opinião no seu relatório de auditoria de acordo com a NBC TA 705 se:

  (a)  concluir, com base em evidência de auditoria obtida, que as demonstrações contábeis tomadas em conjunto apresentam distorções relevantes; ou

  (b)      não conseguir obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para concluir se as demonstrações contábeis tomadas em conjunto não apresentam distorções relevantes."

  NBC TA 705:

  "4.      O objetivo do auditor é expressar claramente uma “Opinião modificada” de forma apropriada sobre as demonstrações contábeis, que é necessária quando o auditor:

  (a)  conclui, com base em evidência de auditoria obtida, que as demonstrações contábeis como um todo apresentam distorções relevantes; ou

  (b) não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para concluir que as demonstrações contábeis como um todo não apresentam distorções relevantes.

  "

  Portanto, gabarito letra D.

• Bom dia, Efraim.

  Discordo do gabarito pelo mesmo motivo que apontou na sua explicação. Claramente a resposta certa é a D. Basta ao auditor encontrar distorção relevante OU não conseguir obter evidência que não apresente distorções relevantes.

Questão 4908502

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Normas de Auditoria; Normas de Auditoria - NBC TA's

Considerando os termos da NBC TA 560, eventos subsequentes são:

• A. eventos ocorridos entre a data das demonstrações contábeis e a data do relatório do auditor independente e os fatos que chegaram ao seu conhecimento após a data do seu relatório.
• B. eventos que chegaram ao conhecimento do auditor independente antes da data do seu relatório.
• C. eventos ocorridos até a data das demonstrações contábeis.
• D. eventos ocorridos entre a data das demonstrações contábeis e a data do relatório do auditor independente.
• E. eventos que chegaram ao conhecimento do auditor independente após a data do seu relatório.

Gabarito: E

Comentários

• Acho que o Gabarito está errado. Alguém da QC deveria confirmar todas essas questões desta prova, porque tem várias que eu acredito que estão com o gabarito incorreto.

• Também acho que está errado o gabarito, os eventos subsequentes são aqueles eventos posteriores à data da elaboração das DCs

• NBC TA 560 (R1) – EVENTOS SUBSEQUENTES

  Definições: 5. Para fins das normas de auditoria, os termos a seguir possuem os significados a eles atribuídos abaixo:

  (e) Eventos subsequentes são eventos ocorridos entre a data das demonstrações contábeis e a data do relatório do auditor independente e fatos que chegaram ao conhecimento do auditor independente após a data do seu relatório.

  Considerando o trecho acima da NBC TA 560 há duas opções corretas: D e E.

  Obs: a norma R1 é de 2016 e a prova é de 2013. No entanto, a norma não revisada "R0" possuí texto idêntico.

• Atualmente (considerando a NBC TA 560 R1), o gabarito correto seria letra "A".

• Definições Eventos subsequentes são eventos ocorridos entre a data das demonstrações contábeis e a data do relatório do auditor independente (1) e fatos que chegaram ao conhecimento do auditor independente após a data do seu relatório (2-a e 2-b).

• Elas não estão erradas. A NBCT é que foi atualizada.

• E aí, tá certo ou não?

Questão 4908505

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Normas de Auditoria; Normas de Auditoria - NBC TA's

De acordo com a NBC TA 300, planejamento:

• A. não é uma fase isolada da auditoria, mas um processo conectado as atividades da entidade auditada.
• B. é uma fase dinâmica da auditoria, e por isso deve ser interligada aos demais sistemas da entidade auditada.
• C. é uma fase isolada da auditoria, mas um processo contínuo e interativo.
• D. é uma fase dinâmica da auditoria, e por isso deve ser integrado aos processos do auditado.
• E. não é uma fase isolada da auditoria, mas um processo contínuo e interativo.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  NBC TA 300

  Planejamento não é uma fase isolada da auditoria, mas um processo contínuo e iterativo, que muitas vezes começa logo após (ou em conexão com) a conclusão da auditoria anterior, continuando até a conclusão do trabalho de auditoria atual. Entretanto, o planejamento inclui a consideração da época de certas atividades e procedimentos de auditoria que devem ser concluídos antes da realização de procedimentos adicionais de auditoria. (...)

• RESPOSTA A

  Q611390 Em conformidade com a NBC TA 300, sobre planejamento da auditoria de demonstrações contábeis, complete a frase a seguir, assinalando a alternativa CORRETA.

  “Planejamento não é uma fase isolada da auditoria, mas um processo contínuo e interativo, que muitas vezes começa logo após (ou em conexão com) a conclusão da auditoria anterior _____________________.

  A) continuando até a conclusão do trabalho de auditoria atual.

  #SEFAZ-AL

• O "iterativo" da norma não seria diferente do "interativo" da questão não?

  Reparem que são termos diferentes.

Questão 4908508

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Risco de auditoria

Quanto aos riscos da auditoria, assinale a alternativa correta.

• A. O auditor deve atestar se os sistemas de controles internos são apropriados para o negócio.
• B. O auditor deve obter entendimento dos controles internos e atestar se eles são apropriados ao negócio.
• C. O auditor deve atestar se os sistemas de controles internos são apropriados para a realização da auditagem.
• D. O auditor deve obter entendimento das politicas contábeis utilizadas e se elas são apropriadas para o negócio.
• E. O auditor deve atestar e confirmar se as politicas contábeis utilizadas são apropriadas para o negócio.
  

Gabarito: B

Comentários

• O auditor deve obter entendimento do controle interno relevante para a auditoria.(...) Na obtenção do entendimento dos controles que são relevantes para a auditoria, o auditor deve  avaliar o desenho desses controles e determinar se eles foram implementados, por meio da  execução de procedimentos, além de indagações junto ao pessoal da entidade.

  NBC TA 315 (R1) pg. 4.

  gabarito: B

• NBC TA 315 (R1)

  Entendimento necessário da entidade e do seu ambiente, inclusive do controle interno

   

  Entidade e o seu ambiente

  11.    O auditor DEVE obter entendimento do seguinte:

  (a)  fatores do setor de atividade, regulamentares e outros fatores externos relevantes, incluindo a estrutura de relatório financeiro aplicável (ver itens A25 a A30);

  (b) a natureza da entidade, incluindo:

  (i)   suas operações;

  (ii) suas estruturas societária e de governança;

  (iii) os tipos de investimento que a entidade está fazendo e planeja fazer, incluindo investimentos em entidades de propósito específico; e

  (iv) a maneira como a entidade é estruturada e como é financiada;

  para possibilitar ao auditor entender as classes de transações, saldos de contas e divulgações esperadas nas demonstrações contábeis (ver itens A31 a A35);

  (c)  a seleção e a aplicação pela entidade de políticas contábeis, inclusive as razões para mudanças nessas políticas. O auditor DEVE avaliar se as políticas contábeis da entidade são APROPRIADAS para o negócio e COMPATÍVEIS com a estrutura de relatório financeiro aplicável e com as políticas contábeis usadas no setor de atividade da entidade (ver item A36);

  (d) os objetivos e estratégias da entidade e os riscos de negócio relacionados que possam resultar em risco de distorção relevante (ver itens A37 a A43);

  (e)  a mensuração e a revisão do desempenho das operações da entidade (ver itens A44 a A49).

  Controle interno da entidade

   

  12.    O auditor DEVE obter entendimento do controle interno relevante para a auditoria. Embora seja mais provável que a maioria dos controles relevantes para a auditoria esteja relacionada com as demonstrações contábeis, nem todos os controles que se relacionam com as demonstrações contábeis são relevantes para a auditoria. É uma questão de julgamento profissional de o auditor determinar se um controle, individualmente ou em combinação com outros, é relevante para a auditoria (ver itens A50 a A73).

   

  Natureza e extensão do entendimento dos controles relevantes

   

  13.    Na obtenção do entendimento dos controles que são relevantes para a auditoria, o auditor DEVE avaliar o desenho desses controles e determinar se eles foram implementados, por meio da execução de procedimentos, além de indagações junto ao pessoal da entidade (ver itens A74 a A76).

   

  Não concordo com o gabarito B.

  Pra mim, o gabarito certo é D.

• O auditor deve obter entendimento dos controles internos e atestar se eles são apropriados ao negócio.

• Gabarito correto letra D

• Resposta correta, letra D.

  Quando da determinação do risco de auditoria o auditor deve obter entendimento das políticas contábeis utilizadas e se elas são apropriadas para o negócio. O erro das demais alternativas está em afirmar que o auditor atesta que os controles ou as políticas são adequados ao negócio. Não é função do auditor atestá-los. Ele deve entendê-los e considerá-los na avaliação do risco de auditoria e na escolha dos procedimentos a serem aplicados.

Questão 4908511

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Engenharia de Software
• Assuntos: Gestão de Projetos em Engenharia de Software

Cassio, um gerente de projetos certificado PMP (Project Management Professional), foi selecionado para gerenciar um projeto crítico para a sua empresa. Quando ele estava definindo o escopo do projeto, o patrocinador disse que o projeto deve ser concluído no prazo de um ano ou a empresa vai perder a oportunidade de mercado. Cassio vai incluir isso na declaração do escopo do projeto como:

• A. critérios de aceitação do produto
• B. entregas do projeto
• C. exclusões do projeto
• D. restrições do projeto
• E. identificação de alternativas

Gabarito: D

Comentários

• As exclusões de um projeto são todos os requisitos que estão explicitamente fora do escopo do projeto. Ou seja, é aquilo que o gerente de projetos e sua equipe estão deixando claro que não irão fazer de jeito nenhum. Muitas vezes as exclusões visam atender a uma restrição do próprio patrocinador do projeto.

Questão 4908514

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Engenharia de Software
• Assuntos: Gestão de Projetos em Engenharia de Software

A empresa AUDITPA LTDA, iniciante no ramo de vendas em varejo, iniciou um projeto novo de TI, considerado crucial para alavancar novos negócios. Este projeto engloba várias áreas de atuação da mesma, indo desde a venda na loja até as vendas que serão realizadas pela Internet. Assim, o objetivo final é a integração de todos os seus processos como também a de todos os seus sistemas de informação em uma única plataforma tecnológica. Neste contexto, Márcio foi indicado pela empresa para ser o gerente do projeto juntamente com a equipe de TI e sabe que o inicio do projeto é crucial para o sucesso da atividade, prevendo também que, como indica o PMBOK, nesta etapa do ciclo de vida do projeto haverá:

• A. uma demanda alta de recursos e também altos custos.
• B. uma demanda por mudança.
• C. uma alta demanda por tempo da equipe do projeto.
• D. baixos custos e pouca demanda por recursos.
• E. uma alta demanda de recursos, porém uma baixa demanda de custos.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa correta letra D.

  Segundo o Guia PMBOK, o ciclo de vida oferece uma estrutura básica para o gerenciamento do projeto, independentemente do trabalho específico envolvido. Os projetos variam em tamanho e complexidade. Não importa se grandes ou pequenos, simples ou complexos, todos os projetos podem ser mapeados para a estrutura de ciclo de vida a seguir:

  ·                 Início do projeto;

  ·                 Organização e preparação;

  ·                 Execução do trabalho do projeto; e

  ·                 Encerramento do projeto.

  Essa estrutura genérica do ciclo de vida geralmente apresenta as três características abaixo:

   - Os níveis de custo e de pessoal são baixos no início, atingem um valor máximo enquanto o projeto é executado e caem rapidamente conforme o projeto é finalizado.

  Nesse item é que se baseia o enunciado da questão. Portanto, o início do projeto apresenta estas características: baixos custos e pouca demanda por recursos.  

  - A influência das partes interessadas, os riscos e as incertezas são maiores durante o início do projeto. Estes fatores caem ao longo da vida do mesmo.

   - A capacidade de influenciar as características finais do produto do projeto, sem impacto significativo sobre os custos, é mais alta no início e torna-se cada vez menor conforme o projeto progride para o seu término.

   

Questão 4908517

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Governança de TI
• Assuntos: Balanced Scorecard em Governança de T.I. (BSC)

Dentro da perspectiva dos processos internos no modelo do Balanced Scorecard (BSC), a alternativa que melhor representa objetivos que devem ser alcançados na visão de Tecnologia da Informação é:

• A. retorno do investimento dos projetos e receita vinda de soluções de TI.
• B. satisfação dos usuários com os serviços de infra-estrutura e também com as funcionalidades dos sistemas.
• C. disponibilidade de aplicações e da infraestrutura, melhoria no ciclo do tempo do desenvolvimento e qualidade das aplicações.
• D. retenção de talentos, treinamento dos profissionais, certificações profissionais e satisfação dos empregados.
• E. rentabilidade dos serviços de TI e aumento do lucro das atividades de desenvolvimento de softwares.

Gabarito: C

Comentários

• A meu ver, boa questão, pois saiu da decoreba dos 17 objetivos de TI do BSC ( abordado no COBIT)

  Vamos matar a questão( grifando as partes principais) :

  Dentro da perspectiva dos processos internos no modelo do Balanced Scorecard (BSC), a alternativa que melhor representa objetivos que devem ser alcançados na visão de Tecnologia da Informação é:

  Ou seja, o examinador pede a alternativa que mais se encaixa com a dimensão interna dos objetivos de TI;

  Perai, MAX. Quais objetivos são esses? Vamos relembrar:

  Dimensão: Interna

  1) Agilidade de TI Segurança da informação;

  2) Infraestrutura de processamento e aplicativos

  3) Otimização de ativos, Recursos e capacidades de TI

  4) Capacitação e apoio aos processos de negócios com a integração de aplicativos e tecnologia

  5) Entrega de programas fornecendo benefícios dentro do prazo, orçamento e atendendo requisitos

  6) Disponibilidade de informações úteis e confiáveis para a tomada de decisão

  7) Conformidade de TI com as políticas internas 

  Conforme mencionei acima, a questão não é decoreba, então vamos interpretá-la:

  a) retorno do investimento dos projetos e receita vinda de soluções de TI.

  Incorreta,mas por que Max? Veja os 7 objetivos de TI, da dimensão interna, acima, alguma menciona investimento ou grana ou mascada? Não né! Então por isto a alternativa está errada;

  .

  b) satisfação dos usuários com os serviços de infra-estrutura e também com as funcionalidades dos sistemas.

  Incorreta, "COMO MAX! olha o 2º objetivo fala de infraestrutura" Calma ai,embora o 2º objetivo aborde o tema infraestrutura ele não faz menção a nenhuma 'satisfação do usuário' ou com funcionalidade do sistema, por isso, a meu ver, está incorreta.

  .

  c) disponibilidade de aplicações e da infraestrutura, melhoria no ciclo do tempo do desenvolvimento e qualidade das aplicações.

  CORRETA, vejamos por que : observe que o examinador misturou o 6º objetivo com o 2º objetivo; por sua vez, abordou o 3ª objetivo, pois melhoria está intimamente ligado a otimização; Para finalizar, o examinador abordou o 5 ª objetivo( fornecer benefícios) relacionado com qualidade.

  .

  d) retenção de talentos, treinamento dos profissionais, certificações profissionais e satisfação dos empregados.

  Incorreta, não há menção há talentos na dimensão interna, quem conhece um pouco mais de BSC consegue identificar que nesta alternativa foi abordada a dimensão: Treinamento e Crescimento

  .

  e) rentabilidade dos serviços de TI e aumento do lucro das atividades de desenvolvimento de softwares.

  Incorreta, novamente, onde estamos falando de lucro na dimensão Interna? Basicamente, o lucro/custos são abordados na dimensão Financeira do BSC

  GABARITO ALTERNATIVA C

Questão 4908523

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Banco de Dados
• Assuntos: Segurança

Uma empresa em sua expansão verificou que existia a necessidade de ser realizada a duplicação de dados em arquivos separados como forma de contingência. Em relação aos conceitos de banco de dados, a duplicação de dados em arquivos separados é conhecida como:

• A. redundância de dados
• B. integridade de dados
• C. relacionamento de dados
• D. entidades de dados
• E. sistemas de gerenciamento de banco de dados

Gabarito: A

Comentários

• Que? kkkkk

  Ta errado o gabarito,

  Resposta certa letra A

  Redundância dos dados.

• A duplicação de dados em arquivos separados é conhecida como redundância de dados – lembrem-se que isso não é recomendável!

  Fonte: Estratégia

Questão 4908526

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Segurança da Informação
• Assuntos: Assinatura Digital

Analisando as assinaturas digitais, verifique as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Assinatura Digital consiste na criação de um código, de modo que a pessoa ou entidade que receber uma mensagem contendo este código possa verificar se o remetente é mesmo quem diz ser e identificar qualquer mensagem que possa ter sido modificada.

II. Se Cássio desejar enviar uma mensagem assinada para Márcio, ele codificará a mensagem com sua chave pública, gerando assim a assinatura digital, que será adicionada à mensagem enviada para Márcio. Ao receber a mensagem, Márcio utilizará a chave privada de Cassio para decodificar a mensagem.

III. A Assinatura Digital é conhecida apenas pelo seu proprietário.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

• A. I e II
• B. I
• C. II e III
• D. I e III
• E. I, II e III

Gabarito: A

Comentários

• Assertiva A

  I. Assinatura Digital consiste na criação de um código, de modo que a pessoa ou entidade que receber uma mensagem contendo este código possa verificar se o remetente é mesmo quem diz ser e identificar qualquer mensagem que possa ter sido modificada.

  II. Se Cássio desejar enviar uma mensagem assinada para Márcio, ele codificará a mensagem com sua chave pública, gerando assim a assinatura digital, que será adicionada à mensagem enviada para Márcio. Ao receber a mensagem, Márcio utilizará a chave privada de Cassio para decodificar a mensagem.

• Cássio codifica com sua chave pública, gerando assinatura digital? Oxi, o Cássio não deveria assinar com a sua chave privada?

• Cassio não deveria usar a chave privada e Márcio não deveria usar a chave pública ?

• Q234755 - Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Informática

  Considerando que, no desenvolvimento de um novo sistema para a empresa, um analista seja encarregado de avaliar e monitorar a utilização de normas e padrões de segurança da informação, julgue os itens subsequentes.

  Caso sejam utilizadas, no novo sistema, assinaturas digitais para a autenticação das correspondências entre os usuários, as mensagens podem ser criptografadas duas vezes: uma com a utilização da chave privada do remetente e, em seguida, com a utilização da chave pública do receptor.

  (CORRETA)

  RESUMINDO: eu marcaria a alternativa B) nessa questão aí de novo sem medo de ser feliz.

• assinatura digital assina-se com a chave PRIVADA !!

• Gab errado.

• Também digo que a II está incorreta porque deve-se assinar com a chave privada

• Devem ter errado no gabarito só pode.

• O gabarito oficial em PDF no QC consta como correta a letra A. Mas a assertiva II está flagrantemente errada pelo simples fato de uma chave privada não poder ser fornecida a terceiros.

Questão 4908529

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Redes de Computadores
• Assuntos: Redes sem Fio

As redes wireless caracterizam qualquer tipo de conexão para transmissão de informação sem a utilização de fios ou cabos. Sobre estas redes, analise as afirmativas abaixo:

I. Dependendo da potência de transmissão dos Pontos de Acessos (também chamados de Access Point), uma rede wireless pode ter um alcance que ultrapasse os limites geográficos de uma determinada instituição, o que pode facilitar fraudes, usos indevidos e acessos não autorizados, portanto, devem ser implementadas medidas como o uso de autenticação e criptografia para evitar esses acessos não autorizados.

II. Se o objetivo é aumentar o alcance da rede, o ideal é conectar os pontos de acesso usando cabos de rede e configurá-los para utilizar canais diferentes.

III. O número máximo de clientes simultâneos suportados pelo ponto de acesso varia de acordo com o fabricante, mas não ultrapassando 30 clientes.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e II
• E. II e III

Gabarito: A

Questão 4908532

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Abordagem Sistêmica da Administração; Análise SWOT; Gestão Estratégica; Tecnologia e Administração

Leia o Texto para responder à questão 

Texto 

    O cenário que se tem atualmente na empresa é de real necessidade de troca de um software, que reflete a aplicação de nível crítico para a vida da organização, pois trata-se do sistema tributário de um órgão público, que realiza todas as operações de pagamentos de impostos a recebimentos automáticos de retorno de arrecadação. A necessidade ocorreu devido à obsolência tecnológica do sistema e seu banco de dados, no qual ainda trabalha sobre uma plataforma Z, uma tecnologia que caiu em desuso a muitos anos. Tal tecnologia configura-se em linguagem de programação e sistema gerenciador de banco de dados. 

Realizada a análise do problema proposto no Texto, constata-se as seguintes premissas:

I. Adquirir de terceiros um novo sistema tributário, com banco de dados padrão SQL baseado em plataforma Windows.

II. Utilizar da mão de obra interna do Departamento de Informática para migrar a tecnologia do sistema tributário para a tecnologia de banco de dados SQL baseado em plataforma Windows utilizando apoio de consultoria externa.

Realizando uma análise estratégica utilizando o framework SWOT, conclui-se que:  

• A. deve ser feita uma análise dos pontos fortes, fracos, oportunidades e ameaças em ambas as premissas.
• B. a Análise dos pontos fortes deve ser feita somente na premissa I, enquanto que na premissa II deverá ser feita a análise dos pontos fracos, ameaças e riscos.
• C. a análise dos pontos fortes e fracos deve ser feita na premissa I e na premissa II a análise dos riscos.
• D. a análise dos pontos fortes e oportunidades deve ser feita na premissa I e dos pontos fracos e ameaças na premissa II.
• E. deverá ser feita a análise dos riscos e das restrições em ambas as premissas.

Gabarito: D

Comentários

• Definição de questão ridícula atualizada com sucesso.

• Alguém explica?

• O correto seria: a análise de oportunidades e ameaças deve ser feita na premissa I e dos pontos fortes e fracos na premissa II. Nesse sentido, a alternativa D seria a correta se não fosse a equivocada troca.

• questão ridícula, swot nem tem risco, d aonde tiraram isso? que eu saiba só tem força. fraqueza, ameaça e oportunidade.

• Gabarito correto letra A

Questão 4908535

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Arquitetura de Software
• Assuntos: Portais

Sobre os portais corporativos correlacione os Requisitos aos Textos explicativos propostos abaixo:

Requisitos:

1. Fácil para usuários eventuais

2. Classificação e pesquisa

3. Compartilhamento colaborativo

4. Conectividade universal aos recursos informacionais

5. Acesso dinâmico aos recursos Informacionais

E textos explicativos:

A. O portal deve permitir aos usuários publicar, compartilhar e receber informações de outros usuários. O portal deve prover um meio de interação entre pessoas e grupos na organização.

B. Por meio de sistemas inteligentes, o portal deve permitir acesso dinâmico às informações nele armazenadas, fazendo com que os usuários sempre recebam informações atualizadas.

C. Os usuários devem conseguir localizar e acessar facilmente a informação correta, com o mínimo de treinamento, não importando o local de armazenamento dessa informação.

D. O portal deve ser capaz de indexar e organizar as informações da empresa. Seu mecanismo de busca deve refinar e filtrar as informações, suportar palavras-chave e operadores booleanos, e apresentar o resultado da pesquisa em categorias de fácil compreensão.

E. O portal deve prover amplo acesso a todo e qualquer recurso informacional, suportando conexão com sistemas heterogêneos, tais como correio eletrônico, bancos de dados relacionais e multidimensionais, sistemas de gestão de documentos, servidores Web, groupware, sistemas de áudio, vídeo etc.

A alternativa que associa o requisito com o seu texto explicativo é:

• A. 1 – C ; 2 – D; 3 – A; 4 – E; 5 – B
  
• B. 1 – C; 2 – E; 3 – B; 4 – A; 5 – D
• C. 1 – E; 2 – A; 3 – D; 4 – B; 5 – C
• D. 1 – B; 2 – C; 3 – A; 4 – D; 5 – E
• E. 1 – A; 2- C; 3 –D; 4 – E; 5 – B

Gabarito: A

Questão 4908538

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Arquitetura de Software
• Assuntos: Portais

Leia o texto para responder à questão:

Texto 

Fiscalização Tributária terá Posto Fiscal Eletrônico

Mais rapidez e segurança à fiscalização do transporte de mercadorias destinadas ao Distrito Federal e que circulam pela região. Essa é a proposta do Posto Fiscal Eletrônico, novo programa de monitoramento de cargas que está sendo lançado pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF). A proposta é verificar os produtos em trânsito, antes mesmo de chegarem ao destino, a partir da análise das informações da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) prestadas já no momento da emissão do documento, na origem. No ambiente virtual, será possível analisar o universo da nota e agregar bases de dados de outras instituições além da Fazenda, como da Receita Federal do Brasil, por exemplo. Além de acessar dados de ações anteriores para a verificação de riscos potenciais. (...)

Extraído de http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/noticias/ noticias_detalhe.cfm?co_seq_noticia=3461 

A solução de TI que está relacionado ao texto é:

• A. a construção de um portal corporativo
• B. a utilização de uma ferramenta de Bussiness Inteligence
• C. a construção de um portal colaborativo
• D. a implantação de Governança em TI
• E. a aquisição de novos ativos de rede

Gabarito: C

Comentários

• Alguém pode explicar o porquê da Letra A não ser a correta?