Prova Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente

Prova Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

ID

5002378

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Como premiar a moderação na rede?

Ronaldo Lemos*

1. Quer ter uma experiência completamente diferente da internet? Basta instalar no seu navegador o plug-in chamado Demetricator. Ele oculta totalmente os likes, coraçõezinhos, joinhas, retuítes, compartilhamentos mas também outras métricas que são usadas para indicar quantas pessoas se “engajaram” com uma publicação.

2. A experiência é atordoante. Vivenciei-a. Estamos tão acostumados a enxergar os números das reações que vêm com cada publicação. Após enxergar um post sem esses números, somos obrigados a ver o conteúdo por si só, nu e cru, sem adornos, e a pensar qual o valor que aquilo tem por si.

3. Esse experimento com o Demetricator pode ajudar a melhorar o sistema e o acesso à internet. O estado geral da rede hoje é de inflamação generalizada. Por causa desses números (likes, compartilhamentos, retuítes), as redes sociais se tornaram um concurso de histeria. Ganha quem é mais histriônico, chocante ou apelativo.

4. Um caminho é repensar a arquitetura das redes sociais. É preciso criar mecanismos mais sofisticados de indexar a importância do que é publicado por meio delas. Hoje, o mecanismo é simples: quanto mais radical um post, mais engajamento ele gera, o que, por sua vez, leva a mais distribuição e ainda mais engajamento. Essa dinâmica não precisa ser assim. Esse desenho premia o extremismo. É possível sim um desenho que premie racionalidade e moderação.

5. Criar uma métrica assim permitiria que os usuários organizassem sua experiência na rede. Quem quisesse ver histeria ficaria livre para isso. Mas quem estivesse cansado e quisesse moderação, em vez de radicalização inflamatória, selecionaria essa outra opção, que hoje não existe.

6. Em outras palavras, criar outros critérios de organização da informação e deixar que os usuários decidam como querem ver suas timelines é um caminho promissor: traz mais racionalidade à internet.

* Advogado, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro.

Folha de S. Paulo. Mercado, p. A 20, 8 abr. 2019. Adaptado.

É correto afirmar que, considerando-se especificamente o comportamento do frequentador das redes sociais, a atitude que melhor responde à indagação proposta no título do texto remete à ideia de que este usuário deve, fundamentalmente,

Alternativas

publicar um post indicando quais as suas preferências de compartilhamento.

dissimular, no seu navegador, a instalação do plug-in chamado Demetricator.

reorganizar sua experiência nas redes e decidir como deseja ver suas timelines.

selecionar no dia a dia os likes, coraçõezinhos, joinhas, retuítes de interesse próprio.

Comentários

GABARITO C - reorganizar sua experiência nas redes e decidir como deseja ver suas timelines.

ID

5002381

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Como premiar a moderação na rede?

Ronaldo Lemos*

* Advogado, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro.

Folha de S. Paulo. Mercado, p. A 20, 8 abr. 2019. Adaptado.

É correto afirmar que uma estratégia argumentativa utilizada pelo autor é

Alternativas

apoiar-se apenas em posicionamentos de estudiosos que são similares aos seus.

basear-se em fatos históricos passados para responder à pergunta retórica do título do texto.

apresentar, com total imparcialidade, pontos de vista diversos sobre a arquitetura das redes sociais.

utilizar a primeira pessoa verbal para se aproximar do leitor e obter adesão para o que busca defender

Comentários

GABARITO D- utilizar a primeira pessoa verbal para se aproximar do leitor e obter adesão para o que busca defender
No 2° parágrafo há a resposta.
" A experiência é atordoante. Vivenciei-a. "
Não seja um café com leite nos concursos e estude redação. 10% dos aprovados na prova objetiva REPROVARAM na redação no último concurso da PF
_______________________________________________________________
Eai concurseiro!?
Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!?
Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação.
Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens.
Não seja um café com leite nos concursos e estude redação. 10% dos aprovados na prova objetiva REPROVARAM na redação no último concurso da PF
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Pessoal, tem muita gente me mandando mensagem pedindo uma posição sobre essas divulgações de cursos que estão fazendo nos comentários.
Eu não sou ADM do QC, então infelizmente não posso fazer nada.
O que cabe a mim é orientá-los a não comprar!
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Bons estudos!
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID

5002384

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Como premiar a moderação na rede?

Ronaldo Lemos*

* Advogado, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro.

Folha de S. Paulo. Mercado, p. A 20, 8 abr. 2019. Adaptado.

Na frase “Ganha quem é mais histriônico, chocante ou apelativo.”, é correto afirmar que a palavra sublinhada, conforme é popularmente conhecida, pode ser substituída, sem alteração do sentido, por

Alternativas

híspido.

historial.

histérico.

historiento.

Comentários

HISTRIÔNICO
adjetivo
Diz-se da pessoa histérica que se comporta de maneira exagerada, buscando ser o centro das atenções; que possui histrionismo.

(a) híspido

rigidamente em pé (diz-se de pelo, cabelo, cerda etc.); hirto, eriçado, arrepiado.

(b) historial

relativo à história ('evolução da humanidade', 'ciência') ou a historiadores.

(c) histérico

(d) historiento

diz-se de pessoa que faz muitas exigências, que cria dificuldades.

ID

5002390

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Como premiar a moderação na rede?

Ronaldo Lemos*

* Advogado, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro.

Folha de S. Paulo. Mercado, p. A 20, 8 abr. 2019. Adaptado.

“No processo de leitura e contrução de sentido dos textos, levamos em conta que a escrita/fala baseiam-se em formas-padrão e relativamente estáveis de estruturação. [...] Os gêneros textuais – práticas sociocomunicativas – são constituídos de um determinado modo, com uma certa função, em dadas esferas de atuação humana, o que nos possibilita (re)conhecê-los e produzi-los, sempre que necessário.”

KOCH, Ingedore V. O texto e a construção de sentidos. São Paulo: Contexto, 2012, p. 101-102.

A partir desse conceito, preencha corretamente as lacunas do texto a seguir.

Como premiar a moderação na rede? pertence ao gênero _______________. Caracteriza-se por ser um texto _______________ em que o autor defende um ponto de vista sobre uma questão polêmica, muitas vezes debatida em sociedade, como é o caso das redes sociais e suas nuances. O contexto de circulação desse tipo texto é, geralmente, o meio _______________.

A sequência que preenche corretamente as lacunas é

Alternativas

relato pessoal / injuntivo / publicitário.

relato pessoal / descritivo / acadêmico.

artigo de opinião / expositivo / científico

artigo de opinião / argumentativo / jornalístico.

Comentários

GABARITO D- artigo de opinião / argumentativo / jornalístico.
ARTIGO DE OPINIÃO:
- Textos escritos em primeira e terceira pessoa;
- Uso da argumentação e persuasão;
- Geralmente são assinados pelo autor;
- Produções veiculadas nos meios de comunicação;
- Possuem uma linguagem simples, objetiva e subjetiva;
- Abordam temas da atualidade;
- Possuem títulos polêmicos e provocativos;
- Contém verbos no presente e no imperativo.
Fonte: prof. daniele diana

#continue a nadar <3
Não seja um café com leite nos concursos e estude redação. 10% dos aprovados na prova objetiva REPROVARAM na redação no último concurso da PF
_______________________________________________________________
Eai concurseiro!?
Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!?
Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação.
Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens.
Não seja um café com leite nos concursos e estude redação. 10% dos aprovados na prova objetiva REPROVARAM na redação no último concurso da PF
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ID

5002393

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Como premiar a moderação na rede?

Ronaldo Lemos*

* Advogado, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro.

Folha de S. Paulo. Mercado, p. A 20, 8 abr. 2019. Adaptado.

A denotação e a conotação dizem respeito às variações de significado que ocorrem no signo linguístico – elemento que representa o significado e o significante. Nem sempre os vocábulos contêm apenas um significado (denotação), podendo apresentar uma variedade deles de acordo com o contexto em que são empregados (conotação).

A esse respeito, é correto afirmar que a frase na qual há palavras empregadas no sentido conotativo é

Alternativas

“... selecionaria essa outra opção, que hoje não existe.”

“Mas quem estivesse cansado e quisesse moderação ...”

“O estado geral da rede hoje é de inflamação generalizada.”

“... deixar que os usuários decidam como querem ver suas timelines.”

Comentários

GABARITO C- “O estado geral da rede hoje é de inflamação generalizada.”
Denotação: sentido literal, real (dicionário)
Conotação: sentido figurado, irreal, fantasioso.
Gabarito: letra C

ID

5002396

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Como premiar a moderação na rede?

Ronaldo Lemos*

* Advogado, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro.

Folha de S. Paulo. Mercado, p. A 20, 8 abr. 2019. Adaptado.

Para produzir o texto Como premiar a moderação na rede? o autor utiliza elementos coesivos que promovem a sua manutenção temática.

A partir dessa perspectiva, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre os elementos coesivos.

( ) No fragmento “... somos obrigados a ver o conteúdo por si só, nu e cru, sem adornos...”, identifica-se a presença da coesão por elipse do sujeito.

( ) Na passagem “Após enxergar um post sem esses números...”, o conector destacado, considerando-se sua semântica corretamente analisada, exprime uma noção de tempo.

( ) Na frase “... quanto mais radical um post, mais engajamento ele gera...”, a palavra em destaque reforça a ideia de congruência e de moderação que perpassa as postagens.

( ) Em “Ele oculta totalmente os likes, coraçõezinhos, joinhas, retuítes, compartilhamentos mas também outras métricas...”, o conector sublinhado inicia uma oração que exprime ideia de contraste.

A sequência correta é

Alternativas

(V); (V); (F); (F).

(F); (V); (F); (V).

(F); (F); (V); (V).

(V); (F); (V); (F).

Comentários

GABARITO A
(V ) No fragmento “... ( NÓS) somos obrigados a ver o conteúdo por si só, nu e cru, sem adornos...”, identifica-se a presença da coesão por elipse do sujeito.
(V ) Na passagem “Após (TEMPO PASSADO) enxergar um post sem esses números...”, o conector destacado, considerando-se sua semântica corretamente analisada, exprime uma noção de tempo.
(F ) Na frase “... quanto mais radical um post, mais engajamento ele gera...”, a palavra em destaque reforça a ideia de congruência e de moderação (EXTREMO) que perpassa as postagens.
(F) Em “Ele oculta totalmente os likes, coraçõezinhos, joinhas, retuítes, compartilhamentos mas também outras métricas...”, o conector sublinhado inicia uma oração que exprime ideia de contraste.(IDEIA DE ADIÇÃO)
1. mas também : conjunção coordenativa aditiva. pode substituir pelo "e" , ajuda na identificação.
#continue a nadar <3

ID

5002402

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Como premiar a moderação na rede?

Ronaldo Lemos*

* Advogado, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro.

Folha de S. Paulo. Mercado, p. A 20, 8 abr. 2019. Adaptado.

“Preposição é uma palavra invariável que liga um termo dependente a um termo principal, estabelecendo uma relação entre ambos.”

CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima Gramática da Língua Portuguesa. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2010, p. 268.

Com base nesse conceito, avalie as frases em que o termo “a” em destaque foi empregado como preposição.

I. “A experiência é atordoante. Vivenciei-a.”

II. “... o que, por sua vez, leva a mais distribuição...”

III. “Estamos tão acostumados a enxergar os números...”

IV. “... sofisticados de indexar a importância do que é publicado...”

Está correto apenas o que se indica em

Alternativas

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

Comentários

GABARITO C
II. “... o que, por sua vez, leva a mais distribuição...”
LEVA A ALGO OU A ALGUMA COISA....NECESSÁRIO CRASE.

III. “Estamos tão acostumados a enxergar os números...”
ACOSTUMADOS A ALGO OU A ALGUMA COISA....NECESSÁRIO CRASE.
I - Pronome
II - Preposição
III - Preposição
IV - Artigo

ID

5002405

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Como premiar a moderação na rede?

Ronaldo Lemos*

* Advogado, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro.

Folha de S. Paulo. Mercado, p. A 20, 8 abr. 2019. Adaptado.

Avalie o que se afirma sobre o objetivo da utilização das aspas em “engajaram”, considerando-se o seu contexto de uso na frase “... outras métricas que são usadas para indicar quantas pessoas se ‘engajaram’ com uma publicação.” (1º §).

I. Isolar um vocábulo de caráter explicativo.

II. Indicar hesitação ou interrupção do pensamento.

III. Salientar, em si, um termo típico do jargão midiático.

IV. Revelar o uso dessa palavra fora da acepção original.

Está correto apenas o que se informa em

Alternativas

I e II.

I e IV.

II e III.

III e IV.

Comentários

GABARITO D

4- quanto mais radical um post, mais engajamento ele gera, o que, por sua vez, leva a mais distribuição e ainda mais engajamento.

III. Salientar, em si, um termo típico do jargão midiático.
IV. Revelar o uso dessa palavra fora da acepção original. (Participação ativa numa atividade ou causa com implicação política, social, cívica, etc.; envolvimento)

ID

5002408

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O pai do herói autista

1. O canadense David Shore é o criador da série The Good Doctor, cujo personagem é Shaun Murphy, um médico dividido entre seus tormentos pessoais e a capacidade extraordinária de salvar vidas. Com o excelente Freddie Highmore na pele de um jovem cirurgião autista, a série, constituída de vários episódios, caiu nas graças dos brasileiros. Em parte da entrevista transcrita a seguir, Shore fala sobre os desafios para fazer de um autista um personagem tão pop.

2. Um diferencial de The Good Doctor é dar ao espectador a sensação de ver o mundo como um autista. Por que essa preocupação com as filigranas sensoriais? Não queria que as pessoas simplesmente vissem um autista na tela, mas que pudessem se identificar com ele e se colocassem no lugar de Shaun para poderem entendê-lo e amá-lo. Shaun não é perfeito, mas é o nosso herói, e ele tenta superar seus desafios com destemor. Queria que o público embarcasse nessa jornada de superação.

3. Como as pessoas com autismo e seus familiares têm reagido à série? Criaram-se expectativas. Foi muito gratificante. Havia nervosismos por parte da comunidade autista antes de a série ir ao ar, mas as respostas foram emocionantes e acolhedoras. Infelizmente existe muita conversa sobre diversidade na televisão, mas a realidade dos autistas nunca tinha sido abordada o suficiente. Eu sabia do risco de não agradar a todos, mas me sinto bem por ter feito um personagem como Shaun. Tenho orgulho dele.

4. Shaun enfrenta percalços como a falta de confiança dos pacientes e o desprezo dos colegas de profissão. Autistas que tentam trabalhar de forma regular vivem problemas semelhantes? Sim. Alimentei-me de muitas leituras e informações sobre isso. Os autistas enfrentam preconceitos, suposições, julgamentos injustos e prematuros. Todos nós, em alguma medida, encaramos desafios e somos julgados o tempo todo. Mas é um processo mais extremo para Shaun, sem dúvida. E o fato de ele não ficar para baixo nunca é uma das coisas mais inspiradoras para mim. Ele exibe uma atitude tão saudável que nos ensina a viver bem a vida.

Veja. 18 set. 2019, edição nº 2652, p. 110-101. Adaptado.

Na entrevista, David Shore esclarece que, embora tenha abordado um assunto polêmico e pouco explorado na TV, ao escolher discutir o tema, uma de suas intenções era a de que o espectador observasse o personagem central sob outra perspectiva.

Nesse sentido, é correto afirmar que, na concepção do cineasta, o autista deverá ser visto na série, fundamentalmente, como um

Alternativas

doente mental que, como muitos, enfrenta barreiras no seu entorno.

indivíduo que vive um processo de exclusão cultural, familiar e social.

ser humano que busca superar situações-limite com intrepidez peculiar.

sujeito que demonstra autoconfiança, ainda que distanciado das pessoas.

Comentários

GABARITO C- ser humano que busca superar situações-limite com intrepidez (OUSADIA) peculiar.
questão 1241454x repetida ¬¬
o que tem de questão duplicada, triplicada.... c loco, e pelo visto nem adianta reportar
Para encontrar a resposta certa em questões de interpretação é preciso buscar no texto algo que valide ou refute o que esta sendo dito. No caso da questão o que valida a letra C é a seguinte passagem: ''mas é o nosso herói, e ele tenta superar seus desafios com destemor''
" ... jornada de superação ... "
Não seja um café com leite nos concursos e estude redação. 10% dos aprovados na prova objetiva REPROVARAM na redação no último concurso da PF
_______________________________________________________________
Eai concurseiro!?
Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!?
Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação.
Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens.
Não seja um café com leite nos concursos e estude redação. 10% dos aprovados na prova objetiva REPROVARAM na redação no último concurso da PF
https://go.hotmart.com/W44743476R?src=QC
''Não queria que as pessoas simplesmente vissem um autista na tela, mas que pudessem se identificar com ele e se colocassem no lugar de Shaun para poderem entendê-lo e amá-lo. Shaun não é perfeito, mas é o nosso herói, e ele tenta superar seus desafios com destemor. Queria que o público embarcasse nessa jornada de superação.''

gab: C

ID

5002411

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O pai do herói autista

Veja. 18 set. 2019, edição nº 2652, p. 110-101. Adaptado.

A frase que não apresenta uma opinião de David Shore sobre a série The Good Doctor e seu personagem principal, no contexto em que aparece, é

Alternativas

“... muito gratificante.” (3º §)

“... mas me sinto bem...” (3º §)

“... atitude tão saudável ...” (4º §)

“... não ficar para baixo nunca...” (4º §)

Comentários

GABARITO A - “... muito gratificante.” (3º §)
TODAS AS OUTRAS OPÇÕES ELE SE REFERE OU A SÉRIE OU AO PERSONAGEM SHAUN.
Muito gratificante para o autor as expectativas criadas...

ID

5002417

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O pai do herói autista

Veja. 18 set. 2019, edição nº 2652, p. 110-101. Adaptado.

O texto O pai do herói autista apresenta partes de uma entrevista feita com o canadense David Shore, criador de The Good Doctor, uma série televisiva atual.

Considerando-se a entrevista como um gênero textual que circula, geralmente, na esfera jornalística, preencha as lacunas a seguir.

A entrevista é um texto _______________ cujo objetivo primordial é o de transmitir ao leitor _______________ e informações de uma pessoa conhecedora do assunto abordado. Nas perguntas feitas, o entrevistador apresenta a ideia essencial que _______________ o pensamento do entrevistado. É feita oralmente e depois transcrita para publicação, quando se suprimem as marcas de _______________.

A sequência que preenche corretamente as lacunas é

Alternativas

expositivo / opiniões / sintetiza / oralidade.

injuntivo / acontecimentos / aborda / oralidade.

injuntivo / argumentos / resume / informalidade.

expositivo / instruções / descreve / informalidade.

Comentários

GABARITO A - expositivo / opiniões / sintetiza / oralidade.
EM UMA ENTREVISTA O ENTREVISTADO EXPÕE SUA OPINIÃO A RESPEITO DO ASSUNTO QUE SERÁ TRATADO.
"O texto injuntivo ou instrucional está pautado na explicação e no método para a concretização de uma ação. Ele indica o procedimento para realizar algo, por exemplo, uma receita de bolo, bula de remédio, manual de instruções, editais e propagandas"

Só aqui, você mata duas questões!
E na alternativa "D", a segunda opção é "instrução" que é algo não ocorre no texto.

ID

5002420

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O pai do herói autista

Veja. 18 set. 2019, edição nº 2652, p. 110-101. Adaptado.

De acordo com a norma-padrão, é correto afirmar que a frase que contém desvio em termos de regência verbal é

Alternativas

“Eu sabia do risco de não agradar a todos...”

“Por isso as pessoas devem assistir a série...”

“... ele tenta superar seus desafios com destemor...”

“Havia nervosismos por parte da comunidade autista...”

Comentários

GABARITO B- “Por isso as pessoas devem assistir a série...”
QUEM ASSISTE, ASSISTE A ALGO OU A ALGUMA COISA, DESSE MODO É OBRIGATÓRIO A PREPOSIÇÃO A E O SINAL INDICATIVO DA CRASE.

ID

5002423

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O pai do herói autista

Veja. 18 set. 2019, edição nº 2652, p. 110-101. Adaptado.

Segundo a norma-padrão da língua e atendendo às regras de regência nominal, é correto afirmar que a preposição que substitui aquela em destaque na frase “... a série, constituída de vários episódios, caiu nas graças dos brasileiros.”, com o mesmo sentido, é

Alternativas

em.

por.

com.

entre.

Comentários

GABARITO B - POR
A SÉRIE É CONSTITUÍDA POR ALGO OU ALGUMA COISA.

ID

5002435

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O pai do herói autista

Veja. 18 set. 2019, edição nº 2652, p. 110-101. Adaptado.

Leia as passagens transcritas do texto, nas quais David Shore se expressa acerca do protagonista da série.

I. “... me sinto bem por ter feito um personagem como Shaun. Tenho orgulho dele.” (3º §).

II. “... o fato de ele não ficar para baixo nunca é uma das coisas mais inspiradoras para mim.” (4º §).

Essa visão particular e pessoal dá realce à função da linguagem corretamente identificada como função

Alternativas

fática.

apelativa.

expressiva.

metalinguística.

Comentários

GABARITO C - EXPRESSIVA
A função emotiva ou expressiva da linguagem é usada para transmitir as emoções e sentimentos do emissor. A mensagem transmitida é subjetiva e pessoal, sendo construída conforme a visão do seu emissor.
A pessoalidade da mensagem fica marcada pelo uso da 1.ª pessoa do discurso - eu. Transmitindo opiniões pessoais, recorre a diversas marcas que acentuam a entonação emotiva do discurso, como interjeições, exclamações e reticências.
A função emotiva ou expressiva dá ênfase ao emissor da mensagem, sendo muito usada na poesia. Apesar disso, é frequentemente utilizada no dia a dia, estando presente em:
- depoimentos;
- entrevistas;
- cartas pessoais;
- memórias;
- autobiografias;
- poemas;
- músicas.
gab: c

ID

5002438

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O pai do herói autista

Veja. 18 set. 2019, edição nº 2652, p. 110-101. Adaptado.

Sobre a coesão textual, no trecho “Ele exibe uma atitude tão saudável que nos ensina a viver bem a vida.”, é correto afirmar que a locução “tão...que” tem o valor semântico de

Alternativas

ressalva.

adversão.

aditamento.

consequência.

Comentários

GABARITO D- CONSEQUÊNCIA

“Ele exibe uma atitude tão saudável que nos ensina a viver bem a vida.”
RELAÇÃO DE CAUSA E CONSEQUÊNCIA
Para quem como eu não sabia...Aditamento: adicionar; adição. É um nome bonito para a conjunção aditiva.

ID

5002441

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O pai do herói autista

Veja. 18 set. 2019, edição nº 2652, p. 110-101. Adaptado.

Leia o último parágrafo do texto.

“Shaun enfrenta percalços como a falta de confiança dos pacientes e o desprezo dos colegas de profissão. Autistas que tentam trabalhar de forma regular vivem problemas semelhantes? Sim, absolutamente. Os autistas enfrentam preconceitos, suposições, julgamentos injustos e prematuros. Todos nós, em alguma medida, encaramos desafios e somos julgados o tempo todo. Mas é um processo mais extremo para Shaun, sem dúvida. E o fato de ele não ficar para baixo nunca é uma das coisas mais inspiradoras para mim.”

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma acerca da grafia e da acentuação das palavras presentes no parágrafo.

( ) Substituir “percalços” por “percalsos” corrige adequadamente a grafia desse vocábulo.

( ) Emprega-se o “h” medial no termo “semelhantes” por se tratar de uma letra integrante de um dígrafo.

( ) Colocar o acento circunflexo na sílaba -ÊN de “pacientes” é o mais correto, pois se trata de uma palavra paroxítona terminada em “s”.

( ) Usa-se o acento agudo em “Mas”, que no texto é uma conjunção e um monossílabo, somente se, em outro contexto, for empregada como adjetivo.

A sequência correta é

Alternativas

(F); (V); (F); (V).

(V); (F); (F); (V).

(V); (F); (V); (F).

(F); (V); (V); (F).

Comentários

GABARITO A

( F) Substituir “percalços” por “percalsos” corrige adequadamente a grafia desse vocábulo.
(V ) Emprega-se o “h” medial no termo “semelhantes” por se tratar de uma letra integrante de um dígrafo.
( F) Colocar o acento circunflexo na sílaba -ÊN de “pacientes” é o mais correto, pois se trata de uma palavra paroxítona terminada em “s”.
( V) Usa-se o acento agudo em “Mas”, que no texto é uma conjunção e um monossílabo, somente se, em outro contexto, for empregada como adjetivo.
Emprega-se o h
1) inicial, quando etimológico:
hábito, hélice, herói, hérnia, hesitar, haurir, hilariedade, homologar, Horácio, hortênsia, hulha etc.
2) medial, como integrante dos dígrafos ch, lh, nh:
chave, boliche, broche, cachimbo, capucho, chimarrão, cochilar, fachada, flecha, machucar, mochila, telha, companhia etc.
3) final e inicial em certas interjeições:
ah!, ih!, eh!, oh!, hem?, hum! etc.
4) em compostos unidos por hífen, no início do segundo elemento, se etimológico:
sobre-humano, anti-higiênico, pré-histórico, super-homem etc.
5) no substantivo próprio Bahia, por secular tradição.

Não se usa h:
1) no início ou no fim de certos vocábulos, no passado escritos com essa letra, embora sem fundamento etimológico:
erva, Espanha, inverno, ontem, úmido, ume, iate, ombro, rajá, Alá, Jeová, Iná, Rute etc.
Observação: os derivados eruditos das três primeiras palavras, entretanto, grafam-se com h: herbívoro, herbáceo, hispânico, hispano, hibernal.
2) em palavras derivadas e em compostos sem hífen:
reaver (re+haver), reabilitar inábil, desonesto, desonra, desumano, exaurir, lobisomem, turboélice.
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ID

5002444

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Com ‘Parasita’, Hollywood reconhece que inovação no cinema vem do Oriente

Inácio Araújo*

1. “Parasita” conseguiu, para resumir, o que nem Itália nem Japão, em seus melhores dias, conseguiram: ser o centro de uma cerimônia destinada, até aqui, a celebrar Hollywood, seu estilo de filmes, sua força mercadológica. Caso os apreciadores de bons filmes concordassem e, se a crítica ratificasse, com “Parasita” o Oscar 2020 reconheceria que o eixo principal da inovação cinematográfica vem, e há décadas, da Ásia.

2. Ao tratar de conflitos do desenvolvimento atrasado e veloz da Coreia do Sul, Bong Joon-ho, o diretor, acertou na mosca: falou ao mundo inteiro dos desequilíbrios demenciais do capitalismo contemporâneo.

3. Mas convém não esquecer, sobretudo, a grande enchente que assola Seul e alaga a casa da família pobre: é também dos desequilíbrios climáticos brutais contemporâneos que “Parasita” trata.

4. Toda essa novidade veio num ano em que os indicados estiveram muito acima da média habitual. Pelo menos “O Irlandês”, “Coringa”, “História de um Casamento” e “Era Uma Vez em... Hollywood” destacaram-se recentemente, para não falar da proeza, mais técnica do que outra coisa, de “1917”.

5. Seja como for, era tido como favorito por muitos desde que levou, também surpreendentemente, o Globo de Ouro.

* Articulista da Folha.

Folha de São Paulo. Ilustrada, 11 fev. 2020, p. C1. Adaptado

No texto, o analista Inácio Araújo faz menção a certas abordagens veiculadas no filme que merecem ser divulgadas. A esse respeito, é correto afirmar que algumas delas, presentes no segundo e terceiro parágrafos, envolvem, fundamentalmente, uma situação de momento evidenciada por meio de

Alternativas

um paradoxo.

um ceticismo.

uma acessão.

uma denúncia.

Comentários

GABARITO D

ID

5002447

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Com ‘Parasita’, Hollywood reconhece que inovação no cinema vem do Oriente

Inácio Araújo*

5. Seja como for, era tido como favorito por muitos desde que levou, também surpreendentemente, o Globo de Ouro.

* Articulista da Folha.

Folha de São Paulo. Ilustrada, 11 fev. 2020, p. C1. Adaptado

Tendo como base a significação contextual de palavras e expressões, preencha corretamente as lacunas do texto a seguir.

Na língua portuguesa há porções de frases cujo significado ultrapassa o sentido _______________ das suas partes. Significam mais do que a interpretação das palavras que as compõem, implicando uma leitura contextual. São comumente utilizadas na linguagem _______________ e algumas estão muito enraizadas na cultura linguística dos falantes. Um exemplo desse tipo de expressão presente no texto Com ‘Parasita’, Hollywood reconhece que inovação no cinema vem do Oriente é “_______________”.

A sequência que preenche corretamente as lacunas é

Alternativas

literal / informal / “acertar na mosca”.

figurado / informal / “levar o Globo de Ouro”.

literal / formal / “estar acima da média habitual”.

figurado / formal / “ser o centro de uma cerimônia”.

Comentários

GABARITO A

ID

5002450

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Com ‘Parasita’, Hollywood reconhece que inovação no cinema vem do Oriente

Inácio Araújo*

5. Seja como for, era tido como favorito por muitos desde que levou, também surpreendentemente, o Globo de Ouro.

* Articulista da Folha.

Folha de São Paulo. Ilustrada, 11 fev. 2020, p. C1. Adaptado

Leia o período transcrito do texto.

“Caso os apreciadores de bons filmes concordassem e, se a crítica ratificasse, com ‘Parasita’ o Oscar 2020 reconheceria que o eixo principal da inovação cinematográfica vem, e há décadas, da Ásia.”

Avalie o que se afirma sobre as orações sublinhadas.

I. Valem-se da construção verbal na voz passiva.

II. Apresentam tempos e modos verbais distintos.

III. Exemplificam um tipo de oração subordinada adverbial.

IV. São ambas orações principais do período que integram.

V. Vêm introduzidas por conjunção e exprimem uma circunstância.

Está correto apenas o que se afirma em

Alternativas

II e IV.

III e V.

I, II e V.

I, III e IV.

Comentários

Oração Subordinada Adverbial Condicional = Introduzem uma condição para a realização de outra ação
- Forte uso do ‘’ SE ‘’
se, caso, contanto que, desde que, salvo se, sem que (=se não), a não ser que, a menos que, dado que.

Se o meu estudo render hoje, vou assistir a um filme. ( Rudy ) muito bom assistam.

ID

5002456

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Com ‘Parasita’, Hollywood reconhece que inovação no cinema vem do Oriente

Inácio Araújo*

5. Seja como for, era tido como favorito por muitos desde que levou, também surpreendentemente, o Globo de Ouro.

* Articulista da Folha.

Folha de São Paulo. Ilustrada, 11 fev. 2020, p. C1. Adaptado

Considerando-se as palavras que compõem o texto, uma informação quanto à divisão e à classificação silábica está corretamente indicada em

Alternativas

A – QU – I é uma trissílaba.

HÁ – BI – TUAL é uma trissílaba.

TÉ – C – NI - CA é uma polissílaba.

DE – MEN – CI – AIS é uma polissílaba.

Comentários

A - QUI = dissílaba
HA - BI - TU - AL = polissílaba
TÉC - NI - CA = trissílaba
DE - MEN - CI - AIS = polissílaba
GABARITO D
A- QUI
HA- BI-TU-AL
TÉC- NI-CA
DE-MEN-CI-AIS
1) Monossílabas: possuem apenas uma sílaba.
2) Dissílabas: possuem duas sílabas.
3) Trissílabas: possuem três sílabas.
4) Polissílabas: possuem quatro ou mais sílabas.
A - QUI = dissílaba
HA - BI - TU - AL = polissílaba
TÉC - NI - CA = trissílaba
Gabarito D: DE - MEN - CI - AIS = polissílaba

ID

5002468

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Na interpretação de normas sobre gestão pública, considerando o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que serão considerados(as)

Alternativas

os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, em detrimento dos direitos dos administrados devido ao princípio da supremacia da administração pública.

as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente, em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa.

a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do administrado na aplicação de sanções.

o regime de transição, em todas as decisões administrativas, controladoras ou judiciais, quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, desigual e ineficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Comentários

A) os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, em detrimento dos direitos dos administrados devido ao princípio da supremacia da administração pública.
- Artigo 22, caput, LINDB: "Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, SEM PREJUÍZO dos direitos dos administrados" .
B) as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente, em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa.
- Artigo 22, parágrafo 1º, LINDB: "Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente".
C) a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do administrado na aplicação de sanções.
- Artigo 22, parágrafo 2º, LINDB: "Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes DO AGENTE".
D) o regime de transição, em todas as decisões administrativas, controladoras ou judiciais, quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, desigual e ineficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
- Artigo 23, caput, LINDB: "A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, EQUÂNIME e EFICIENTE e sem prejuízo aos interesses gerais".
A questão exige conhecimento sobre a LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das normas em geral.

Especificamente, deve-se atentar para o que a LINDB prevê sobre a interpretação das normas sobre gestão pública. Nesse sentido:
“Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.     (Regulamento)

§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.                    (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.                  (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

§ 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.                    (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)"

Assim, vamos analisar as alternativas, a fim de encontrar a que está correta:
A) Conforme redação do caput do art. 22, os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo devem ser considerados na interpretação das normas de gestão pública, mas sem prejuízo, ou seja, sem desconsiderar os direitos dos administrados, logo, a assertiva está incorreta.
B) A afirmativa está correta, em consonância com o que dispõe o §1º do art. 22.
C) No que se refere à aplicação de sanções, o §2º prevê que serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente e não do administrado, portanto, a afirmativa está incorreta.
D) O art. 23 da LINDB estabelece que:

“Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais".

Portanto, observa-se que a afirmativa está incorreta, já que, no caso do regime de transição, deve-se buscar o cumprimento das normas de modo proporcional, equânime e eficiente, e não desigual e ineficiente como diz a assertiva.

Gabarito do professor: alternativa “B".
GABARITO: LETRA B

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

ID

5002471

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece que “a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.”

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir sobre o instituto do casamento.

( ) O casamento de estrangeiros celebrado no Brasil será obrigatoriamente perante autoridade diplomática ou consular brasileira.

( ) O casamento realizado no Brasil estará sob a aplicação da lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

( ) O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

( ) O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, será reconhecido no Brasil imeditamente, sem a necessidade de ser homologado no STJ.

A sequência correta é

Alternativas

(F); (F); (V); (V).

(V); (V); (F); (F).

(V); (F); (F); (V).

(F); (V); (V); (F).

Comentários

(F) O casamento de estrangeiros celebrado no Brasil será obrigatoriamente perante autoridade diplomática ou consular brasileira. (Artigo 7º, parágrafo 2º, LINDB: "O casamento de estrangeiros PODERÁ celebra-se perante autoridades diplomáticas ou consulares DO PAÍS DE AMBOS OS NUBENTES").
(V) O casamento realizado no Brasil estará sob a aplicação da lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. (Artigo 7º, parágrafo 1º, LINDB).
(V) O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. (Artigo 7º, parágrafo 4º, LINDB).
(F) O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, será reconhecido no Brasil imeditamente, sem a necessidade de ser homologado no STJ. (Artigo 7º, parágrafo 6º, LINDB: O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, SÓ SERÁ reconhecido no Brasil DEPOIS de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais). OBS: Com o NCPC, a sentença estrangeira de divórcio consensual produzirá efeitos no Brasil, independentemente da homologação pelo STJ, vejamos: “Art. 961. (...) § 5º A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.”
A questão exige conhecimento sobre a LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das normas em geral.

Sabendo-se que o caput do seu art. 7º estabelece que a “lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família", deve-se analisar as assertivas:
( ) O casamento de estrangeiros celebrado no Brasil será obrigatoriamente perante autoridade diplomática ou consular brasileira.
O §2º do art. 7º prevê que o “casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes", assim, a afirmativa está incorreta – F.

( ) O casamento realizado no Brasil estará sob a aplicação da lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

O §1º também do art. 7º, por sua vez, dispõe que, em relação aos casamentos realizados no Brasil, “será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração", logo, a assertiva está correta – V.

( ) O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

A afirmativa está correta – V, de acordo com o disposto no §4º do art. 7º:

“§4º O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal".

( ) O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, será reconhecido no Brasil imediatamente, sem a necessidade de ser homologado no STJ.

Sobre o divórcio realizado no estrangeiro, deve-se atentar para o que dispõe o §º 6º do art. 7º:

“§ 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais".

Ou seja, o divórcio, nesses casos, não é reconhecido imediatamente no Brasil, mas depois de um ano da sentença, sendo que poderá ser reexaminado pelo STJ. Portanto, a afirmativa está incorreta – F.

Assim, temos a seguinte ordem: F – V – V – F.

Gabarito do professor: alternativa “D".
GABARITO: Letra D

(F) O casamento de estrangeiros celebrado no Brasil será obrigatoriamente perante autoridade diplomática ou consular brasileira.
Art. 7º, § 2 O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.

(V) O casamento realizado no Brasil estará sob a aplicação da lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
Art. 7º, §1 Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

(V) O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
Art. 7º, § 4 O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

(F) O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, será reconhecido no Brasil imeditamente, sem a necessidade de ser homologado no STJ.
Art. 7º, § 6 O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.
REGRA: Art. 7º, § 6 O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, SÓ SERÁ RECONHECIDO NO BRASIL DEPOIS DE 1 ANO DA DATA DA SENTENÇA.

SALVO: Se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que A HOMOLOGAÇÃO PRODUZIRÁ EFEITTO IMEDIATO, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.

OBS DA COLEGA EDUARDA: Com o NCPC, a sentença estrangeira de divórcio consensual produzirá efeitos no Brasil, independentemente da homologação pelo STJ, vejamos: “Art. 961. (...) § 5º A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.”
@pmminas

ID

5002474

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Os direitos de personalidade estão regulamentados, de forma geral, no Código Civil Brasileiro e sobre eles, é correto afirmar que

Alternativas

os direitos da personalidade, em sua absoluta totalidade, são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

o ato de disposição do próprio corpo será defeso, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo por exigência médica.

a legitimação para requerer qualquer medida que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, em se tratando de pessoa morta, é inexistente pelo fato de ter cessado a personalidade civil na data da morte.

a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte é válida, com qualquer objetivo, desde que devidamente declarado pelo indivíduo a respeito de si próprio como disposição testamentária.

Comentários

Art. 13, Código Civil
a) Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

b) Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

c) Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

d) Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
A questão exige conhecimento quanto aos direitos de personalidade, os quais estão tratados nos arts. 11 a 21 do Código Civil, devendo ser assinalada a afirmativa correta:

A) A afirmativa está incorreta, em discordância ao que dispõe o art. 11, posto que há exceções à intransmissibilidade, irrenunciabilidade e impossibilidade de limitação dos direitos da personalidade:

“Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária".

B) De acordo com o art. 13:

“Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial".

Ou seja, a assertiva está correta. De fato é defeso, proibido, o ato de disposição do próprio corpo que importa em diminuição permanente da integridade física ou contrarie os bons costumes, a não ser que haja exigência médica.

C) A afirmativa está incorreta, em desacordo com o que estabelece o § único do art. 12:

“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau".

Ou seja, os direitos da personalidade do morto podem ser protegidos pelos seus herdeiros, na forma do § único.

D) Sobre a disposição gratuita do próprio corpo, o art. 14 assim prevê:

“Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo".

Portanto, a disposição só é válida com objetivo científico ou altruístico, logo, a afirmativa está incorreta.

Gabarito do professor: alternativa “B".
A) os direitos da personalidade, em sua absoluta totalidade, são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. ERRO DA QUESTÃO
GABARITO: LETRA B

A) os direitos da personalidade, em sua absoluta totalidade, são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
.
B) o ato de disposição do próprio corpo será defeso, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo por exigência médica.
Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
.
C) a legitimação para requerer qualquer medida que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, em se tratando de pessoa morta, é inexistente pelo fato de ter cessado a personalidade civil na data da morte.
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
.
D) a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte é válida, com qualquer objetivo, desde que devidamente declarado pelo indivíduo a respeito de si próprio como disposição testamentária.
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
✅ LETRA B • Seria o exemplo da doação de um dos rins ainda em vida, doação de medula óssea, etc...

ID

5002477

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

O Código Civil Brasileiro determina que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. O que são os bens públicos dominiais?

Alternativas

Bens de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

Bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado a que se tenha dado estrutura de direito público.

Bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Bens de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

Comentários

Os bens públicos podem ser: de uso comum; de uso especial, e os dominicais.

Para resolver a questão basta a literalidade da lei:
Código Civil:
Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
A questão trata da classificação dos bens no Código Civil.

Conforme ressaltado no enunciado, “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem" (art. 98 do Código Civil).

Pois bem, os bens públicos são subdivididos entre:

“Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado".

Assim, deve-se assinalar a alternativa que traz o conceito de bens dominicais ou dominiais:

A) Incorreta: conceitua os bens de uso comum do povo (inciso I);
B) Incorreta: os bens das pessoas jurídicas de direito privado são bens particulares;
C) Correta: conceitua os bens dominicais (inciso III);
D) Incorreta: conceitua os bens de uso especial (inciso II).

Gabarito do professor: alternativa “C".
GABARITO: LETRA C

Bens públicos dominiais é o mesmo que bens públicos dominicais. Assim, a única alternativa correta é a letra C. Todas as demais questões trazem conceitos corretos, porém de outros tipos de bens públicos (de uso comum e de uso especial). Veja:
.
A) Bens de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
.
B) Bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado a que se tenha dado estrutura de direito público.
Art. 99, Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
.

(CERTO) C) Bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Art. 99, III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
.
D) Bens de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
Art. 99, II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

ID

5002480

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

No que se refere aos fatos jurídicos, o Código Civil Brasileiro determina que os poderes de representação são conferidos por lei ou pelo interessado. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.

A respeito da representação, avalie as assertivas abaixo.

I. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes.

II. O negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo é anulável, salvo se o permitir a lei ou o representado.

III. O prazo de decadência para pleitear a nulidade do negócio é de cento e oitenta dias, a contar da sua conclusão ou da cessação da incapacidade do representado.

IV. O negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado é anulável, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

Está correto apenas o que se afirma em

Alternativas

I, II e III.

I, II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

Comentários

Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.
I - Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem

II - Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

III - Art. 178. É de 4 anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado: no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade

IV - Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou
lll-não esta de acordo com o paragrafo único do 119 do cc?
Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

A III está errada porque fala em nulidade, quando o correto é anulabilidade.
A questão aborda o tema “da representação" no Código Civil (arts. 115 a 120), devendo ser analisadas as alternativas:

I. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes.

A afirmativa está correta, de acordo com o art. 118:

“Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem".

II. O negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo é anulável, salvo se o permitir a lei ou o representado.

Outra afirmativa correta, em consonância com o caput do art. 117:

“Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos".

III. O prazo de decadência para pleitear a nulidade do negócio é de cento e oitenta dias, a contar da sua conclusão ou da cessação da incapacidade do representado.

Veja-se o que dispõe o art. 119:

“Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo".

Ou seja, o negócio concluído pelo representante em conflito com os interesses do representado é anulável, portanto, o prazo de 180 dias do § único é para pleitear a anulação e não a nulidade, como diz a afirmativa, que, portanto, está incorreta.

IV. O negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado é anulável, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

Correta a afirmativa, conforme caput do art. 119, já transcrito.

Somente as afirmativas “I", “II" e “IV" estão corretas.
Gabarito do professor: alternativa “B".

ID

5002483

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

O fato jurídico pode ser provado mediante confissão. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

Preencha corretamente as lacunas abaixo, conforme expresso no Código Civil Brasileiro:

A confissão é _______________, mas pode ser _____________ se decorreu de ____________ou de _____________.

A sequência que preenche corretamente as lacunas é

Alternativas

irretratável, nula, erro de fato, coerção

irrevogável, nula, erro de direito, coerção

irrevogável, anulada, erro de fato, coação

irretratável, anulada, erro de direito, coação

Comentários

art. 214 do Código Civil

"A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação."
A questão exige conhecimento sobre o tema provas no Código Civil, mais especificamente da confissão (art. 212, I).

Pois bem, de fato, como diz o enunciado, a confissão é meio de prova admitido, sendo que:

“Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado".

No entanto, o art. 214 complementa:

“Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação".

Assim, fica claro que a alternativa que corretamente traz as palavras que complementam as lacunas, é a “C".

Gabarito do professor: alternativa “C".

ID

5002486

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Formação do Processo e Petição Inicial

A petição inicial será indeferida quando for inepta. Caracteriza-se uma petição inepta, conforme prescreve o Código de Processo Civil Brasileiro, quando a/o

Alternativas

parte for manifestamente ilegítima.

autor carecer de interesse processual.

autor não realizar a emenda da inicial, quando determinada pelo juiz.

autor realizar pedido indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.

Comentários

Gabarito: alternativa D.

Fundamento: art. 330, §1º, II do CPC.
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
[...]
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

As alternativas A, B e C, assim como a inépcia, tratam de casos de indeferimento da petição inicial.

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;
II - a parte for manifestamente ilegítima;
III - o autor carecer de interesse processual;
IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.
(autor não realizar a emenda da inicial, quando determinada pelo juiz.)
A questão em comento versa sobre inépcia da inicial.

A resposta está na literalidade do CPC.

Diz o art. 330 do CPC:

“Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.”

Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

LETRA A- INCORRETA. É causa de indeferimento da inicial (CPC, art. 330, II), mas não de inépcia.

LETRA B- INCORRETA. É causa de indeferimento da inicial (CPC, art. 330, III), mas não da inépcia.

LETRA C- INCORRETA. É causa de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), mas não de inépcia.

LETRA D- CORRETA. É causa de inépcia da inicial (CPC, art. 330, §1º, II).

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
PETIÇÃO INICIAL SERÁ
1- INDEFERIDA:
- FOR INEPTA;
- A PARTE FOR MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA;
- O AUTOR CARECER DE INTERESSE PROCESSUAL.
2- INEPTA: BIZU - SERÁ INEPTA QUANDO SE REFERIR A PEDIDO E A FATOS!
- LHE FALTAR PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR;
- O PEDIDO FOR INDETERMINADO....;
- DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRER LOGICAMENTE A CONCLUSÃO;
- CONTIVER PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI.
INÉPCIA: pedidos e fatos!
- lhe faltar pedido ou causa de pedir
- o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão
- contiver pedidos incompatíveis entre si

ID

5002489

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Disciplina

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assuntos

Sentença

O Código de Processo Civil Brasileiro estabelece os elementos essenciais da sentença. São eles: o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito e, por fim, o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir sobre o Código de Processo Civil Brasileiro.

( ) O juiz não resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, em parte, os pedidos formulados pelas partes.

( ) A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

( ) O juiz não pode proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

( ) A decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, é considerada fundamentada quando o julgador se limita à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, mesmo sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.

A sequência correta é

Alternativas

(F); (F); (V); (V).

(V); (V); (F); (F).

(V); (F); (F); (V).

(F); (V); (V); (F).

Comentários

(F) art. 490 - o juiz RESOLVERÁ o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes (não é uma afirmação negativa como consta na questão); (V) art. 489, parágrafo terceiro; (V) art. 492; (F) art. 489, parágrafo primeiro - NÃO se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.
A questão em comento versa sobre decisão judicial.

A resposta está na literalidade do CPC.

Cabe comentar cada uma das assertivas.

A assertiva I está INCORRETA.

Ao contrário do exposto, o juiz aprecia o mérito quando acolhe ou rejeita um pedido.

Diz o art. 490 do CPC:

“Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes."

A assertiva II está CORRETA.

Reproduz o art. 489, §3º, do CPC:

“Art. 489 (...)

§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé."

A assertiva III está CORRETA.

Reproduz o art. 492 do CPC:

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

A assertiva IV está INCORRETA.

Ao contrário do exposto, decisão neste sentido não é considerada fundamentada.

Vejamos o que diz o CPC:

Art. 489 (....)

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos.

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

A ordem correta das assertivas é F-V-V-F.

Após tais considerações, é possível responder a questão.

Vamos comentar as alternativas.

LETRA A- INCORRETA. Ofende a sequência adequada das assertivas

LETRA B- INCORRETA. Ofende a sequência adequada das assertivas

LETRA C- INCORRETA. Ofende a sequência adequada das assertivas

LETRA D- CORRETA. Reproduz a sequência correta, qual seja, F-V-V-F.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
GABARITO: LETRA D

(F) O juiz não resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, em parte, os pedidos formulados pelas partes.
Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes.
.
(V) A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.
Art. 489, §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.
.
(V) O juiz não pode proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.
.
(F) A decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, é considerada fundamentada quando o julgador se limita à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, mesmo sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida.
Art. 489, § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

ID

5002492

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Disciplina

Não definido

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A respeito da União, avalie as assertivas abaixo.

I. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

II. Os potenciais de energia hidráulica; os recursos minerais, inclusive os do subsolo; as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, dentre outros.

III. O ato de legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; orçamento; procedimentos em matéria processual e juntas comerciais compete privativamente à União.

IV. A responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico é matéria de legislação concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

Está correto apenas o que se afirma em

ID

5002495

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Sobre as medidas provisórias, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotá-las, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Sobre qual matéria abaixo é vedada a edição de medidas provisórias?

Alternativas

Reservada às leis ordinárias de competência privativa dos Estados.

Referente ao direito tributário e financeiro, inclusive direito orçamentário.

Relativa à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

Sobre matéria ainda não disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e não pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Comentários

gab. C art. 62 1°par. inciso I a) relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral
[Gab. C]

Art. 62 [...] - 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; [Gab. C]
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
A questão trata das medidas provisórias.

O examinador questiona qual das alternativas traz matéria que não pode ser veiculada por medida provisória.

Vejamos o que diz a Constituição:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1o É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

I – relativa a:

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

b) direito penal, processual penal e processual civil;

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3o;

II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

III – reservada a lei complementar;

IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Portanto, vemos que dentre as alternativas, aquela que está incluída no rol de assuntos vedados é a letra C (nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral).

GABARITO DO PROFESSOR: Letra C.
SÁBADO, MANTENHA O FOCO, TRISTEZA, ANGUSTIA E SOFRIMENTO E ISSO QUE PASSA NA VIDA DE UM SER HUMANO QUE ESTUDA PARA REALIZAR UM SONHO QUE PODERÁ SER O ULTIMO.
SOFRE O BASTANTE MAS MUITOS NÃO PODERÁ VER O QUE VOCÊ ESTA PASSANDO MAS O NOSSO DEUS SABE DE TODAS AS COISAS. M. ANDRADE

ID

5002498

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável; e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. É inexigível a licitação

Alternativas

quando houver inviabilidade de competição.

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais.

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Comentários

8.666/93

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição

BIZU: INEXIGIBILIDADE É (EXEMPLIFICATIVO)

FORNECEDOR EXCLUSIVO
SERVIÇO TECNICO DE NATUREZA SINGULAR
ARTISTA CONSAGRADO PELA CRÍTICA
A questão versou sobre inexigibilidade de licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93:

Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

A- CORRETA. Conforme o disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93.
B- INCORRETA. Essa é uma hipótese de dispensa de licitação (Art. 24)
Art. 24.  É dispensável a licitação: III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

C- INCORRETA. Essa é uma hipótese de dispensa de licitação (Art. 24)
Art. 24.  É dispensável a licitação: XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
D- INCORRETA. Essa é uma hipótese de dispensa de licitação (Art. 24)
Art. 24.  É dispensável a licitação: VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

GABARITO: LETRA A
É DISPENSADA:
* Ensino, pesquisa e recuperação social do preso: Na contratação de instituíção brasileira dedicada a recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos na aplicação de suas funções.
INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO [F.P.S]: casos de inviabilidade – art. 25 (é proibido a exigência de marca). Tal lista não é taxativa, mas um rol exemplificativo (em especial), sendo um ato Vinculado. Inexigibilidade = Inviabilidade.
Ø (F) Fornecedor Exclusivo: vedada a preferência de marca, sendo comprovada por atestado fornecido pelo órgão.
Ø (P) Profissionais do setor artístico, consagrado pela crítica especializada (MPB) OU opinião pública (Annita), sendo contratado diretamente ou por intermédio de Empresário.
Ø (S) Serviço Técnico, natureza singular, com notória especialização do contratado. Não se aplica para os serviços de Publicidade e Divulgação.
Obs: não se aplica a inexigibilidade nos serviços de PUBLICIDADE e DIVULGAÇÃO (obrigados a licitar)
Obs: os serviços técnicos em regra haverá a inexigibilidade, caso contrário será preferencialmente por Concurso (poderá adotar outra modalidade diversa do concurso).
Obs: Na inexigibilidade, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública
BIZU:
Inexigível = "Artista Ex Nobe"
- Artista renomado;
- Exclusividade
- Serviços técnicos de notória especialização
LEI 14.133/2021
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;
IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

ID

5002501

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

De acordo com a Lei 8666/93, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, a duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Quanto ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, a duração do contrato pode estender-se por até quanto tempo, após o início da vigência do contrato?

Alternativas

12 (doze) meses.

30 (trinta) meses.

24 (vinte e quatro) meses.

48 (quarenta e oito) meses.

Comentários

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato
A presente questão versa acerca dos Contratos Administrativos previstos na Lei 8.666/93, devendo o candidato ter conhecimento do tempo de duração que eles podem possuir.

Fundamento na Lei 8.666/93 (lei de licitação)

a)INCORRETA. O período da assertiva é em relação a prorrogação do prazo para a prestação de serviços executada de forma contínua.

Art. 57, § 4^o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.

b)INCORRETA. Não existe tal prazo na lei 8.666/93

c)INCORRETA. Não existe tal prazo na lei 8.666/93

d)CORRETA. Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

Gabarito do Professor: Letra D.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: serão por prazo determinado, sendo vedado contratos por tempo indeterminado. Não há possibilidade de prorrogação tácita de contrato administrativo. A duração do contrato fica adstrito ao crédito orçamentário (Lei Orçamentária Anual – 1 ano como regra, havendo EXCEÇÕES:
* Metas do PPA (podendo ser prorrogados se houver interesse da Administração e haja previsão para tal)
* Serviço de forma CONTÍNUA, limitada a 60 MESES, podendo ser prorrogado por mais 12 meses (60+12)
* Aluguel de equipamentos & Programas de INFORMÁTICA será de 48 meses, após a vigência do contrato.
* Casos de Dispensa de Licitação referentes à Defesa Nacional e Tecnologia 120 meses (sucessivo)
DURAÇÃO DOS CONTRATOS (art. 57):

- Regra:1 ano

- Exceções:
1. Projetos contemplados no PPA;
2. Prestação de serviço de forma contínua, sendo:
- regra: limite de 60 meses
- exceção: 72 meses (caráter excepcional + 12)
1. Aluguel de equipamentos + programas de informática = 48 meses
2. Alta complexidade tecnológica + Defesa Nacional = 120 meses
Em regra, os contratos têm duração de 1 ano. Porém há excessões, que são os de PROJETOS CONTEMPLADOS NO PPA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA CONTÍNUA (obs.: em REGRA, o limite é de 60 MESES, a excessão, ocorre com 72 MESES (CARÁTER EXCEPCIONAL + 12 MESES), ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E PROGRAMAS DE INFORMÁTICA , com duração de 48 MESES e contratos que versem sobre questões de ALTA COMPLEXIDADE TECNOLÓGICA E DEFESA NACIONAL, com duração de 120 MESES.
Copiando o comentário da colega para fins de revisão:

REGRA 1 ano
EXCEÇÕES
- Projetos contemplados no PPA
- Prestação de serviço de forma contínua, sendo o limite de 60 meses (em regra) ou 72 meses (60+ 12)
- Aluguel de equipamentos + programas de informática - 48 meses
- Alta complexidade tecnológica + Defesa Nacional - 120 meses

ID

5002504

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O Decreto 10.024/2019 regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir sobre o pregão, conforme dispõe o referido Decreto.

( ) A utilização da forma de pregão presencial nas licitações não será mais admitida, após dois anos de vigência do Decreto que regulamenta o pregão na forma eletrônica.

( ) A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória.

( ) As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, pelo fato de terem seus regimentos internos próprios, não poderão adotar as disposições do Decreto 10.024/2019.

( ) As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas, em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

A sequência correta é

Alternativas

(F); (F); (V); (V).

(V); (V); (F); (F).

(V); (F); (V); (F).

(F); (V); (F); (V).

Comentários

(F) Art. 1°, § 4º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações de que trata o caput ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.
(V) Art. 1°, § 1º A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória.
(F) Art. 1°, § 2º As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nos termos do regulamento interno de que trata o , poderão adotar, no que couber, as disposições deste Decreto (10.024), inclusive o disposto no Capítulo XVII, observados os limites de que trata o art. 29 da referida Lei.
(V) Art. 1°, § 2º As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
Art. 1º Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

II (INCORRETA) - § 4º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial nas licitações de que trata o caput ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.

II (CORRETA) § 1º A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória.

III (INCORRETA) § 2º As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nos termos do regulamento interno de que trata o , poderão adotar, no que couber, as disposições deste Decreto, inclusive o disposto no Capítulo XVII, observados os limites de que trata o art. 29 da referida Lei.

IV (CORRETA) Art. 2º § 2º As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

ID

5002507

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Disciplina

Direito Penal Militar

Assuntos

O Desacato a superior é crime contra a administração militar e está tipificado no art. 298 do Código Penal Militar como ofensa à dignidade ou ao decôro, procurando deprimir a autoridade do superior.

Qual a pena imposta a este crime?

Alternativas

Detenção, até dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.

Reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Comentários

falta de capacidade técnica em elaboração de prova. lastimável cobrar quantum de pena.

Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:
Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR
Desacato a superior
Art. 298. Desacatar superior, ofendendo lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir lhe a autoridade:
Pena - reclusão, até 4 anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Agravação de pena
Parágrafo único. A pena é agravada, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.
Observações:
1 - Crime contra a administração militar
Artigo 298 até o Artigo 339 CPM
2 - Crime militar próprio
Só pode ser praticado por militar
3 - Crime propriamente militar
Só tem previsão no código penal militar
4 - Crime subsidiário
Se o fato não constitui crime mais grave.
5 - Envolve condição hierarquia entre o sujeito ativo e passivo
Sujeito ativo é o inferior
Sujeito passivo é o superior
6 - Não admite a modalidade culposa
É o tipo de questão que nem me tira a paz.
Como diria um professor meu: banca militar, se não for marinha ou esfecex, não sabe fazer prova. Cobrar decoreba de pena, num universo de mais de 400 crimes (CP + CPM) é ridículo...
Questões que eu simplesmente ignoro e finjo que não existe
Cobrar pena realmente não mede conhecimento
Desacato a superior
       Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:
Desacato a superior
Só pode ser superior
Tem que ofender a dignidade ou decoro
Tem que procurar deprimir a autoridade
Crime propriamente militar
Ex: Soldado Tulio, ofende seu superior o Major Vinicius atacando sua dignidade com ofensas graves
Agravação de pena
       Parágrafo único. A pena é agravada, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.
       Pena - reclusão, até 4 anos, se o fato não constitui crime mais grave.
  Desacato a militar
       Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela:
       Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, se o fato não constitui outro crime.
Desacato Militar
Militar no exercício da função de natureza militar ou em razão dela
Pode ser cometido por civil ou militar
Ex: João, empregado de serviços gerais em determinado quartel, desacata um militar em razão da sua função.
PARABÉNS PELA CRIATIVIDADE
Quem decora pena e presidiario kkkk
A banca não teve nem o trabalho de corrigir DECÔRO kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
GABARITO - B

Desacato a Superior é um crime contra a ADMINISTRAÇÃO MILITAR, e está no CAPITULO I - DO DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA. O ÚNICO crime nesse capítulo que prevê RECLUSÃO é o referido crime de Desacato a superior.

Desacato a superior
Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:
Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Agravação de pena
Parágrafo único. A pena é agravada, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente .
GABARITO - B

Complementando... Desacato a Superior
>>> Sujeito ativo, conforme descrição feita no tipo, somente pode ser o militar, mesmo assim de hierarquia inferior.
>>> Sujeito passivo é o Estado; secundariamente, o oficial desacatado.
>>> Desacatar quer dizer desprezar, faltar o respeito ou humilhar.
>>> Não se concretiza o crime se houver reclamação ou crítica contra a atuação funcional de alguém.
>>> Não há a forma culposa
>>> Crime contra a administração militar

Parabéns! Você acertou!
Antes colocasse o caput do artigo e pedisse para identificar o crime. Eu hein. O cão que decora pena com tanta coisa pra estudar
Cobrar pena é final de carreira demais! Deveria ser proibido.
Já via banca cobrar pena, mas essa aí cobrou foi a galinha inteira. kkk
Desacato a superior
- sujeito ativo é inferior
- ofende a dignidade e decoro
- superior tem que estar presente
- agrava se contra oficial general / comandante da unidade
- crime propriamente militares
- reclusão, até quatro anos,
Cobrar pena é sacanagem.
Nas palavras de alguém por ai: quem decora pena é bandido
Diversos crimes e a banca quer ficar cobrando a pena... sem cabimento.
Examinador v4g4bundo! Se estiver com preguiça de elaborar a questão, é só passar a vez para outro!
A Diferença entre esse crime e o de Desrespeito a superior, Previsto no art 160, está apenas na gravidade da conduta. O Desrespeito é é um a falta de consideração mais branda, enquanto o Desacato é mais severo, portanto o Desrespeito é subsidiário, sendo absolvido quando ocorre Desacato.
Bom dia, Nobres estudantes!

Caro matheus martins, permita-me fazer apenas uma pequena correção em sua resposta, tendo em vista que eu frequentemente confundo tais conceitos, de crime militar próprio x crime próprio militar.

Pois bem, no item abaixo você colocou que o crime de Desacato a superior é um tipo de crime militar próprio e crime propriamente militar, vejamos:

2 - Crime militar próprio
Só pode ser praticado por militar

3 - Crime propriamente militar
Só tem previsão no código penal militar

No entanto, segundo a Doutrina de COIMBRA e NEVES, os crimes próprios militares exigem um "plus", isto é, além de ser um crime militar próprio (Código Penal Comum se refere assim) ou crime propriamente militar (Constituição Federal se refere assim),expressões sinônimas, deve ser um militar em determinada função, ou seja, Comandante, inferior ou superior, como no caso do Crime de Desacato a Superior, só pode ser cometido por um MILITAR INFERIOR.

Acredito que você entendeu que fossem expressões sinônimas, mas há uma singela diferença como pode ver no trecho abaixo dos autores retrocitados (p. 117 - Manual-de-Direito-Penal-Militar-Cicero-Robson-Coimbra-Neves) :

Convém, antes de passar às teorias, deixar claro que crimes militares próprios não se confundem com crimes próprios militares. Estes constituem infrações penais militares que somente podem ser cometidas por militar em uma condição funcional específica, como a de comandante (arts. 198, 201 etc.).

POR FIM, UM SINGELO RESUMO:

1) CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, CRIME PURAMENTE MILITAR, CRIME MILITAR PRÓPRIO, CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR = CRIMES QUE SÓ OS MILITARES COMETEM MAIS A INSUBMISSÃO, QUE É UMA INFRAÇÃO COMETIDA POR CIVIL, MAS É UM CRIME ESSENCIALMENTE MILITAR ( FAMOSA TEORIA DO CUBO IMPOSSÍVEL DE MARREIROS, ISTO É, NÃO HÁ UM CONCEITO TÉCNICO DE CRIME PURAMENTE MILITAR, NEM A DOUTRINA OU JURISPRUDÊNCIA DEFINEM COM CLAREZA)

2) CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR, CRIME ACIDENTALMENTE MILITAR OU CRIME MILITAR MISTO
CONTINUANDO...

2) CRIME IMPROPRIAMENTE MILITAR, CRIME ACIDENTALMENTE MILITAR OU CRIME MILITAR MISTO

SÃO AQUELES QUE TANTO O MILITAR COMO O CIVIL PODEM COMETER, POR EXEMPLO: FURTO, HOMICÍDIO, LESÃO CORPORAL, CORRUPÇÃO, ETC...

SERÁ UM CRIME MILITAR QUANDO PRATICADO PELO AUTOR ( MILITAR OU CIVIL) EM CERTAS CONDIÇÕES INCURSAS NO ART.9º DO CPM.

3) CRIME MILITAR EXTRAVAGANTE, CRIME MILITAR POR EQUIPARAÇÃO,

COM O ADVENTO DA LEI Nº 13491 de 2017, UMA NOVA CLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES MILITARES SURGIU, POIS AGORA O ART.9, INCISO II, DISPÕE:

II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:

DESSARTE, TODA GAMA DE CRIMES PREVISTOS EM LEIS ESPARSAS, TIPO NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE, LEI DE LICITAÇÕES, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, SERÃO DE COMPETÊNCIA DA JMU.

BASICAMENTE É ISSO MOÇADA, UMA TÉCNICA QUE UTILIZO PARA SABER SE O CRIME É MILITAR ( SENTIDO LATO), É NA ANÁLISE DO BEM JURÍDICO OFENDIDO, SE HOUVER INTERESSE DAS FORÇAS ARMADAS POSSIVELMENTE É UM CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
misericórdia KKKKKKK
NÃO SEI A NECESSIDADE DE DECORAR PENA!!!
Estava com 100% de acerto aí vem uma questão de pena e eu errei kkkkkkkkkkkkkkkkkk
Pessoal, sei que decorar pena é muito chato, e na verdade dispensável, não temos tempos pra isso. Porém se não nos alertamos a isso, o concorrente se importa com questões desse tipo e acerta, ficamos na pior. Decoro um esqueminha e dá certo na maioria dos casos.

Mas uso o seguinte esquema, mato muitas questões só com isso;

Nenhuma pena militar é numero impar e nenhum aceita detenção.
sei lá po r r @
Vai pra casa do chico.
EU REPROVO MAS NAO DECORO PENA
Chute kkk
A prática de violência contra superior tem uma pena menor que o desacato.

Desacato a superior
  Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:
  Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Violência contra superior
  Art. 157. Praticar violência contra superior:
  Pena - detenção, de três meses a dois anos.
" EU ESPERAVA O PIOR, MAS ISSO É BEM MAIS PIOR DO QUE EU ESPERAVA"
relatos de um concurseiro.
#PMMINAS

ID

5002510

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Disciplina

Direito Penal Militar

Assuntos

Extinção da Punibilidade

O DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, conhecido como Código Penal Militar trata da extinção da punibilidade. Extingue-se a punibilidade pela prescrição. A prescrição refere-se à ação penal ou à execução da pena.

Quanto à pena de morte, a prescrição da ação penal, como regra geral, verifica-se em

Alternativas

doze anos.

vinte anos.

trinta anos.

dezesseis anos.

Comentários

Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo MÁXIMO da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em trinta anos, se a pena é de morte;
Prescrição da ação penal:
Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
I - em trinta anos, se a pena é de morte;
II - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
III - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito e não excede a doze;
IV - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito;
V - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não excede a quatro;
VI - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VII - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.
CPM
Causas de extinção da punibilidade
Art. 123. Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente
II - pela anistia ou indulto
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso
IV - pela prescrição
V - pela reabilitação
VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo
Espécies de prescrição
Art. 124. A prescrição refere-se à ação penal ou à execução da pena.
Prescrição da ação penal
Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º dêste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
I - em 30 anos, se a pena é de morte
II - em 20 anos, se o máximo da pena é superior a 12
III - em 16 anos, se o máximo da pena é superior a 8 e não excede a 12
IV - em 12 anos, se o máximo da pena é superior a 4 e não excede a 8
V - em oito anos, se o máximo da pena é superior a 2 e não excede a 4
VI - em 4 anos, se o máximo da pena é igual a 1 ano ou, sendo superior, não excede a 2
VII - em 2 anos, se o máximo da pena é inferior a 1 ano.
Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º dêste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
I - em 30 anos, se a pena é de morte;
Simples e objetivo

Pena de morte - em 30 anos
Se o Máx da pena é superior a 12 anos - em 20 anos
Se o Máx da pena é superior a 8 anos e não excede a 12 anos - em 16 anos
Se o Máx da pena é superior a 4 anos e não excede a 8 anos - em 12 anos
Se o Máx da pena é superior a 2 anos e não excede a 4 anos - em 8 anos
Se o Máx da pena é igual a 1 ano ou, sendo superior, não excede a 2 anos - em 4 anos
Se o Máx da pena é inferior a 1 ano - em 2 anos
Gab C

pmminas
Em 02/07/21 às 19:07, você respondeu a opção C.
Você acertou!Em 25/05/21 às 10:33, você respondeu a opção C.
Você acertou!Em 04/05/21 às 18:07, você respondeu a opção C.
Você acertou!Em 28/04/21 às 10:02, você respondeu a opção C.
Você acertou!Em 08/04/21 às 10:29, você respondeu a opção C

PMGOOOOO
Gab. C
@PMMINAS PMMG 2021
Gab. C
@PMMINAS PMMG 2021
@PMMINAS PMMG2021
GAB:C
Manda brasa PMCE, já me sinto de casa. Vamos pra cima.
Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
a) em trinta anos, se a pena é de morte;
b) em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
c) em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito e não excede a doze;
d) em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito;
e) em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não excede a quatro;
f) em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
g) em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.
Quem tem facilidade para decorar sequências, faz assim:

Você vai ter que aprender somente 2 sequências: Ano e condições
1. Na primeira linha, vc escreve de cima p baixo: 30,20,16,12,8,4,2
2. Na segunda linha, as condições da pena. Fica assim:
30 - Morte
20 - > 12
16 - > 8 < 12
12 - > 4 < 8
8 - > 2 < 4
4 - = 1 < 2
2 - < 1

( > ) Maior que / ( < ) Menor que / ( = ) igual [óbvio kk]

Só funciona para quem aprende fácil tabela. Se seu método é outro, é provável que o meu te atrapalhe bastante
Essa eu tirei lá do fundo do cérebro .
"TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"
#PMMG
C
Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º deste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
a) em trinta anos, se a pena é de morte;
b) em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
c) em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito e não excede a doze;
d) em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito;
e) em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois e não excede a quatro;
f) em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
g) em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.
CPM
Causas de extinção da punibilidade
Art. 123. Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente
II - pela anistia ou indulto
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso
IV - pela prescrição
V - pela reabilitação
VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo

Espécies de prescrição
Art. 124. A prescrição refere-se à ação penal ou à execução da pena.

Prescrição da ação penal
Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º dêste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
I - em 30 anos, se a pena é de morte
II - em 20 anos, se o máximo da pena é superior a 12
III - em 16 anos, se o máximo da pena é superior a 8 e não excede a 12
IV - em 12 anos, se o máximo da pena é superior a 4 e não excede a 8
V - em oito anos, se o máximo da pena é superior a 2 e não excede a 4
VI - em 4 anos, se o máximo da pena é igual a 1 ano ou, sendo superior, não excede a 2
VII - em 2 anos, se o máximo da pena é inferior a 1 ano.

PMMINAS
Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º dêste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
I - em 30 anos, se a pena é de morte

#PMMINAS
@PMMINAS

GABARITO C

Art. 125. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º dêste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
I - em trinta anos, se a pena é de morte;

ID

5002513

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Disciplina

Direito Penal Militar

Assuntos

De acordo com o Código Penal Militar, no que se refere à aplicação da lei penal militar, qual assertiva abaixo diz respeito diretamente à lei supressiva de incriminação?

Alternativas

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

A lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato, para se reconhecer qual a mais favorável,.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.

Comentários

Art. 2º do CPM: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.

No caso em tela estamos diante do que a doutrina chama de ABOLITIO CRIMINIS, que é quando há a supressão da figura incriminadora, ou seja, a revogação de um tipo penal por lei superveniente( posterior) discriminadora.
Princípio de legalidade
Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Lei supressiva de incriminação, Abolittio criminis ou Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso
Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.

Retroatividade de lei mais benigna
§ 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

Apuração da maior benignidade
§ 2° Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil
LEI SUPRESSIVA DE INCRIMINAÇÃO = ABOLITIO CRIMINIS.
GABARITO - E

Somente efeitos Penais da Condenação cessa, porém os CIVIS permanecem.

(CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos) Além de conduzir à extinção da punibilidade, a abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais e cíveis da sentença condenatória.(Errada)
Princípio de legalidade
Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Lei supressiva de incriminação, Abolittio criminis ou Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso
Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
Retroatividade de lei mais benigna
§ 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
Apuração da maior benignidade
§ 2° Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
GABARITO: LETRA D

Cobrança da letra da lei.

Lei supressiva de incriminação:
Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
GABARITO - D

Trata-se do Abolitio Criminis (abolição do crime)
>>> Trata-se da descriminalização de determinada conduta por lei posterior, provocando a extinção da punibilidade do agente.
--------------------------------------------------------------------
A título de exemplo temos: a Lei 11.106/2005 deixou de considerar condutas criminosas o adultério, a sedução e o rapto consensual). Quando acontece a hipótese da abolitio criminis, segundo o disposto no art. 107, III, do Código Penal, extingue-se a punibilidade do agente. Em qualquer fase do processo ou mesmo da execução da pena, deve ser imediatamente aplicada a retroatividade da norma que retira a tipicidade de qualquer fato.

Parabéns! Você acertou!
A Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.=> Princípio da Legalidade

B A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. => Retroatividade de lei mais benigna

CA lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato, para se reconhecer qual a mais favorável,. => Apuração da maior benignidade

D Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. => Lei supressiva de incriminação
Lei supressiva de incriminação
Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei
posterior deixa de considerar crime, cessando, em
virtude dela, a própria vigência de sentença
condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de
natureza civil.
Lei supressiva de incriminação
Art. 2° do CPM: "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil."

Uma pessoa que se sentiu prejudicada pelo ato praticado pelo infrator, apesar das modificações estabelecidas pela lei posterior, continua tendo o direito, caso exista uma sentença penal transitada em julgado, de buscar perante o Poder Judiciário uma indenização por danos morais na esfera cível, por exemplo.
LEI SUPRESSIVA DE INCRIMINAÇÃO
O art. 2º do CPM diz que ninguém pode ser punido por fato que uma lei venha desconsiderar como crime.
Com isso, uma pessoa que esteja sendo julgada venha a ter o seu processo extinto e, se uma pessoa já tiver sido condenada definitivamente (vale dizer: mediante sentença irrecorrível sem mais recurso, já transitada em julgado) será imediatamente solta e extinta a punibilidade que recai sobre ela.
ATENÇÃO! Os efeitos civis da condenação continuam, isto é, por efeito civil entendemos a respeito das consequências quase que 100% de natureza pecuniária. A natureza pecuniária diz respeito à obrigação que o condenado tem em pagar alguma coisa a alguém. Isso continua, mesmo diante de eventual absolvição do crime.
GABARITO: D
A questão pede o que corresponde a abolitio criminis.

A) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. ERRADA, principio da legalidade.

B) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. ERRADA, novatio legis in mellius.

C) A lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato, para se reconhecer qual a mais favorável,. ERRADA, apuração da maior benignidade.

D) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. CORRETA, conceitua abolitio criminis.
Pegadinha:

A abolitio criminis exclui os feitos civis.
() certo (x) errado

Art. 2º do CPM: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.

Bons estudos!
Lei supressiva de incriminação, Abolittio criminis ou Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso

Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
LEI SUPRESSIVA DE INCRIMINAÇÃO
Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
"TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"
#PMMG
D

Lei supressiva de incriminação
Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
Retroatividade de lei mais benigna
§ 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
#PMMINAS

LEI SUPRESSIVA DE INCRIMINAÇÃO, Abolitio Criminis ou Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de setença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
#PMMINAS
A) Princípio da Legalidade - Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

B) Retroatividade da Lei mais Benigna - § 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

C) Apuração da Maior Benignidade - § 2° Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
GABARITO: D

Lei supressiva de incriminação
2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.

ID

5002516

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Disciplina

Direito Processual Penal Militar

Assuntos

Inquérito Policial Militar - IPM

O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.

( ) O inquérito é iniciado mediante portaria, de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator.

( ) O Ministério Público não pode requisitar início de inquérito policial militar mediante portaria, mas poderá requerer o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito.

( ) O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, mesmo já tendo sido o caso julgado, ressalvado apenas os casos de extinção da punibilidade.

( ) O encarregado do inquérito será, sempre que possível, oficial de posto não inferior ao de capitão ou capitão-tenente; e, em se tratando de infração penal contra a segurança nacional, sê-lo-á, sempre que possível, oficial superior, atendida, em cada caso, a sua hierarquia, se oficial o indiciado.

A sequência correta é

Alternativas

(F); (F); (V); (V).

(V); (V); (F); (F).

(V); (F); (F); (V).

(F); (V); (V); (F).

Comentários

(V) Art 10. O inquérito é iniciado mediante portaria:
a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator;

(F). Art. 10. O inquérito é iniciado mediante portaria:
c) em virtude de requisição do Ministério Público;

(F). Art 25. O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.

(V) Art. 15. Será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial de pôsto não inferior ao de capitão ou capitão-tenente; e, em se tratando de infração penal contra a segurança nacional, sê-lo-á, sempre que possível, oficial superior, atendida, em cada caso, a sua hierarquia, se oficial o indiciado.
Art. 10. O inquérito é iniciado mediante portaria:
a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator;
b) por determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por via telegráfica ou radiotelefônica e confirmada, posteriormente, por ofício;
c) em virtude de requisição do Ministério Público;
d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;
e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar;
f) quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar.
Superioridade ou igualdade de pôsto do infrator
§ 1º Tendo o infrator pôsto superior ou igual ao do comandante, diretor ou chefe de órgão ou serviço, em cujo âmbito de jurisdição militar haja ocorrido a infração penal, será feita a comunicação do fato à autoridade superior competente, para que esta torne efetiva a delegação, nos têrmos do
§ 2° do art. 7º.
Providências antes do inquérito
§ 2º O aguardamento da delegação não obsta que o oficial responsável por comando, direção ou chefia, ou aquêle que o substitua ou esteja de dia, de serviço ou de quarto, tome ou determine que sejam tomadas imediatamente as providências cabíveis, previstas no art. 12, uma vez que tenha conhecimento de infração penal que lhe incumba reprimir ou evitar.
Infração de natureza não militar
§ 3º Se a infração penal não fôr, evidentemente, de natureza militar, comunicará o fato à autoridade policial competente, a quem fará apresentar o infrator. Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores.
Oficial general como infrator
§ 4º Se o infrator fôr oficial general, será sempre comunicado o fato ao ministro e ao chefe de Estado-Maior competentes, obedecidos os trâmites regulamentares.
Indícios contra oficial de pôsto superior ou mais antigo no curso do inquérito
§ 5º Se, no curso do inquérito, o seu encarregado verificar a existência de indícios contra oficial de pôsto superior ao seu, ou mais antigo, tomará as providências necessárias para que as suas funções sejam delegadas a outro oficial, nos têrmos do § 2° do art. 7º.
Escrivão do inquérito
O IPM é iniciado mediante PORTARIA (art.10):
- Oficio - autoridade militar
- Determinação ou delegação - autoridade militar superior
- Requisição - Ministério Publico
- Decisão - Superior Tribunal Militar
- Requerimento - ofendida ou de representante legal
- Representação - quem tenha conhecimento da infração penal
- Sindicância feita no âmbito de jurisdição militar - quando houver indícios da existência de infração penal militar
Art 25. O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.
Leve essa informação para seu concurso de CFO...
"É cediço neste Superior Tribunal que, não sendo o inquérito policial indispensável à propositura da ação penal e dada sua natureza informativa, eventuais nulidades ocorridas na fase extrajudicial não têm o condão de macular a ação penal. […] (STJ, Sexta Turma, RHC 50.011/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 25/11/2014)"
O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.
(V) O inquérito é iniciado mediante portaria, de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator.
de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator;
( F) O Ministério Público não pode requisitar início de inquérito policial militar mediante portaria, mas poderá requerer o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito.
o IPM pode ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público
(F) O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, mesmo já tendo sido o caso julgado, ressalvado apenas os casos de extinção da punibilidade.
O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.
(V) O encarregado do inquérito será, sempre que possível, oficial de posto não inferior ao de capitão ou capitão-tenente; e, em se tratando de infração penal contra a segurança nacional, sê-lo-á, sempre que possível, oficial superior, atendida, em cada caso, a sua hierarquia, se oficial o indiciado.
Será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial de posto não inferior ao de capitão ou capitão-tenente; e, em se tratando de infração penal contra a segurança nacional, sê-lo-á, sempre que possível, oficial superior, atendida, em cada caso, a sua hierarquia, se oficial o indiciado.

(V); (F); (F); (V).
CPPM
Finalidade do inquérito
Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
Modos por que pode ser iniciado
Art. 10. O inquérito é iniciado mediante portaria:
a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator
b) por determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por via telegráfica ou radiotelefônica e confirmada, posteriormente, por ofício
c) em virtude de requisição do Ministério Público
d) por decisão do Superior Tribunal Militar - STM
e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar
f) quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar
Encarregado de inquérito
Art. 15. Será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial de posto não inferior ao de capitão ou capitão-tenente; e, em se tratando de infração penal contra a segurança nacional, sê-lo-á, sempre que possível, oficial superior, atendida, em cada caso, a sua hierarquia, se oficial o indiciado.
Instauração de novo inquérito
Art 25. O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.
§ 2º O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito.
Letra B: mas poderá requerer o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito. CPPM Art. 25 § 2º O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito.
ALGUM BIZU PRA DECORAR QUEM PODE INICIAR O INQUERITO?
O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade

ID

5002519

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica

Preencha corretamente as lacunas.

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, considera-se aeronave todo aparelho manobrável em voo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas ou coisas.

A aeronave é um bem ________________ registrável para o efeito de nacionalidade, matrícula, aeronavegabilidade, transferência por ato _____________, constituição de ____________________, _________________ e cadastramento geral.

A sequência que preenche corretamente as lacunas é

Alternativas

móvel / causa mortes / penhor / sigilo

imóvel / causa mortes / hipoteca / sigilo

imóvel / entre vivos / penhor / publicidade

móvel / entre vivos / hipoteca / publicidade

Comentários

Gabarito D

LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. - Código Brasileiro de Aeronáutica.

Art. 106. Considera-se aeronave todo aparelho manobrável em vôo, que possa sustentar-se e circular no espaçoaéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas ou coisas.

Parágrafo único. A aeronave é bem móvel registrável para o efeito de nacionalidade, matrícula, aeronavegabilidade(artigos 72, I, 109 e 114), transferência por ato entre vivos (artigos 72, II e 115, IV), constituição de hipoteca (artigos 72, IIe 138), publicidade (artigos 72, III e 117) e cadastramento geral (artigo 72, V).
Gabarito D

"A aeronave é bem móvel registrável para o efeito de nacionalidade, matrícula, aeronavegabilidade (artigos 72, I, 109 e 114), transferência por ato entre vivos (artigos 72, II e 115, IV), constituição de hipoteca (artigos 72, II e 138), publicidade (artigos 72, III e 117) e cadastramento geral (artigo 72, V)".

ID

5002522

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica

Sobre o que dispõe o Código Brasileiro da Aeronáutica, avalie as assertivas abaixo.

I. Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei de sua nacionalidade.

II. As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país onde se encontrar registrada a matrícula da aeronave.

III. Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda que iniciados no território estrangeiro.

IV. Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem início no Território Nacional, regem-se pelas leis brasileiras, respeitadas as leis do Estado em que produzirem efeito.

Está correto apenas o que se afirma em

Alternativas

I, II e III.

I, II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

Comentários

Gabarito C

Código Brasileiro de Aeronáutica - LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.

I. Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei de sua nacionalidade.
- Art. 6° Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei de sua nacionalidade.
II. As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país onde se encontrar registrada a matrícula da aeronave.
- Art. 7° As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave.
III. Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda que iniciados no território estrangeiro.
- Art. 4° Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda queiniciados no território estrangeiro.
IV. Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem início no Território Nacional, regem-se pelas leis brasileiras, respeitadas as leis do Estado em que produzirem efeito.
- Art. 5° Os atos que, provenientes da aeronave, tiverem início no Território Nacional, regem-se pelas leis brasileiras,respeitadas as leis do Estado em que produzirem efeito.

ID

5002525

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica

No que se refere à infraestrutura da aeronáutica, conforme dispõe o Código Brasileiro de Aeronautica, é correto afirmar que a/o

Alternativas

conjunto de órgãos, instalações ou estruturas terrestres de apoio à navegação aérea, para promover-lhe a segurança, regularidade e eficiência, constitui infraestrutura aeronáutica.

sistema de coordenação da infraestrutura aeronáutica é diretamente responsável pelas agências de carga aérea, pelos serviços de rampa ou de pista nos aeroportos e pelos relativos à hotelaria nos aeroportos.

conjunto de órgãos e elementos relacionados entre si por finalidade específica, ou por interesse de coordenação, orientação técnica e normativa, define o sistema de infraestrutura, implicando em subordinação entre eles.

instalação e o funcionamento de quaisquer serviços de infraestrutura aeronáutica, dentro ou fora do aeródromo civil, dependerão sempre de simples comunicação prévia à autoridade aeronáutica maior, não sendo necessária autorização expressa.

Comentários

Gabarito A

Código Brasileiro de Aeronáutica - LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.
Art. 25. Constitui infra-estrutura aeronáutica o conjunto de órgãos, instalações ou estruturas terrestres de apoio ànavegação aérea, para promover-lhe a segurança, regularidade e eficiência, compreendendo:
Código Brasileiro de Aeronáutica - LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.

B) ERRADA
Art. 102. São serviços auxiliares:
I - as agências de carga aérea, os serviços de rampa ou de pista nos aeroportos e os relativos à hotelaria nos aeroportos;

C) ERRADA
Art.25 § 2º Para os efeitos deste artigo, sistema é o conjunto de órgãos e elementos relacionados entre si por finalidade específica, ou por interesse de coordenação, orientação técnica e normativa, não implicando em subordinação hierárquica.

D) ERRADA
Art. 25 § 1º A instalação e o funcionamento de quaisquer serviços de infra-estrutura aeronáutica, dentro ou fora do aeródromo civil, dependerão sempre de autorização prévia de autoridade aeronáutica, que os fiscalizará, respeitadas as disposições legais que regulam as atividades de outros Ministérios ou órgãos estatais envolvidos na área.

ID

5002528

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Serão punidos na forma da lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade, cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Qual o prazo prescricional para a propositura das ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992?

Alternativas

Não corre prescrição para este tipo de ação.

Até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Até três anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades públicas e privadas.

Até dois anos para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Comentários

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1 desta Lei.
Em se tratando da aplicação da prescrição, na forma da Lei 8.429/92, há que ser aplicada a regra de seu art. 23, que assim estabelece:

"Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1^o desta Lei."

Com apoio neste preceito normativo, vejamos as opções:

a) Errado:

Claramente incorreta esta alternativa, visto que a lei de regência é expressa em prever prazos prescricionais relativamente à propositura da ação de improbidade administrativa.

b) Certo:

Esta opção se mostra em perfeita conformidade com o teor do art. 23, I, acima transcrito.

c) Errado:

De acordo com o inciso III, acima, o prazo em tela não é de 3 anos, mas sim de 5 anos.

d) Errado:

Neste caso, o prazo não é de 2 anos, devendo ser aplicado, na realidade, o prazo previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, consoante art. 23, II.

Gabarito do professor: B
Isso irá cair em seu concurso... (Decisão de 2019 - STF, RE 852.475/SP)
"São imprescritíveis, nos termos do art. 37, §5º, da CRFB/88, apenas as ações de reparação de danos causados por atos dolosos de improbidade administrativa"
São imprescritíveis, nos termos do art. 37, §5º, da CRFB/88, apenas as ações de reparação de danos causados por atos dolosos de improbidade administrativa
Minha contribuição:

O ressarcimento é imprescritível quando o dano causado ou enriquecimento são efetuados de forma dolosa.
Caso contrário, em havendo enriquecimento ilícito, não há crime, pois a lei não admite, para tanto, conduta culposa.
No caso de haver dano culposo, haverá crime. Entretanto, o ressarcimento será prescritível.
Complementando:

A Lei 14.230/2021 alterou o prazo prescricional dos atos de improbidade administrativa.

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

ID

5002531

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Analise as assertivas acerca do estado de defesa.

I. O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de cinco dias contados de seu recebimento, e se for rejeitado, cessa em cinco dias o estado de defesa.

II. Na vigência do estado de defesa a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.

III. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

IV. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.

Está correto apenas o que se afirma em

Alternativas

I, II e III.

I, II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

Comentários

O congresso apreciará dentro de dez dias, se rejeitado cessa imediatamente.

Gabarito: D
[GAB. D - II, III e IV.]

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
[IV] § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
I - restrições aos direitos de:
a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) sigilo de correspondência;
c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
[III] § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
§ 3º Na vigência do estado de defesa:
I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
[II] II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;
III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.
§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
§ 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.
[I] § 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
§ 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.
II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação; III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;https://concurseria.com.br/wp-content/uploads/2018/01/Da-Defesa-e-do-Estado-e-das-Institui%C3%A7%C3%B5es.pdf
ART. 136 § 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de 10 DIAS contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
§ 7º Rejeitado o decreto, CESSA IMEDIATAMENTE o estado de defesa.
▪ congresso nacional decidirá por maioria absoluta. se em recesso, será convocado
(extraordinariamente, prazo de 5 dias)

▪ será apreciado em 10 dias, contado seu recebimento, o estado de defesa continua funcionando
enquanto é apreciado.
I. O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de cinco dias contados de seu recebimento, e se for rejeitado, cessa em cinco dias o estado de defesa.
Cessa imediatamente.

I errada, resta a letra D).
Foi rejeitado? Cessa IMEDIATAMENTE.
Sabendo que cessa imediatamente, mata a questão

ID

5002534

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece que a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, e deve observar três princípios elencados em seu artigo 2º.

Quais são esses princípios?

Alternativas

Unidade, dicotomia e anualidade.

Legalidade, dicotomia e eficiência.

Unidade, universalidade e anualidade.

Legalidade, universalidade e eficiência.

Comentários

GABARITO: C

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. (Lei 4.320/64)
Trata-se de uma questão sobre fundos especiais cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro).

Atentem que a questão pede a literalidade do art. 2º da Lei 4.320/64:

Art. 2°: “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade ".

Atentem que apenas a alternativa “c" apresenta os princípios pedidos.

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

ID

5002537

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 4.375 de 1984 - Lei do Serviço Militar

O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional. O Serviço Militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 (doze) meses.

Mediante autorização do Presidente da República, conforme especificado na Lei do Serviço Militar, a duração do tempo do Serviço Militar inicial poderá ser

Alternativas

dilatada por prazo superior a 18 (dezoito) meses, em caso de interesse nacional.

dilatada por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, em caso de interesse nacional.

reduzida de período superior a 6 (seis) meses desde que solicitada, justificadamente, pelo Ministério Militar interessado.

reduzida de período superior a 4 (quatro) meses desde que solicitada, justificadamente, pelo Ministério Militar interessado.

Comentários

Alternativa A, Art. 6º, § 2º, alínea a da lei 4375/1964.
Art 6º. O Serviço Militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 (doze) meses.

§ 2º Mediante autorização do Presidente da República, a duração do tempo do Serviço Militar inicial poderá:

a) ser dilatada por prazo superior a 18 (dezoito) meses, em caso de interesse nacional;
b) ser reduzida de período superior a 2 (dois) meses desde que solicitada, justificadamente, pelo Ministério Militar interessado.
[ESQUEMATIZADO PARA MEMORIZAÇÃO]
Duração Normal → 12 meses
Dilatação pelo PR → 18 meses
Pode ser reduzido pelos "Ministros FFAA" → 2 meses ou Dilatado por → 6 meses

(Caso esteja errado, me informem por privado)

ID

5002540

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei 4.375 de 1984 - Lei do Serviço Militar

Incorporação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da Ativa das Forças Armadas, de acordo com o disposto na Lei do Serviço Militar, que também relaciona casos de isenção do serviço militar e dispensa de incorporação.

Considerando as assertivas abaixo, qual das hipóteses indica condição para dispensa de incorporação dos brasileiros da classe convocada à prestação do serviço militar?

Alternativas

A incapacidade física ou mental definitiva do convocado, em qualquer tempo.

A incapacidade moral dos convocados que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, em tempo de paz.

O julgamento de inaptidão dos convocados em seleção ou inspeção e consideração de irrecuperabilidade para o Serviço Militar nas Forças Armadas.

O convocado estar entre operários, funcionários ou empregados de estabelecimentos ou empresas industriais de interesse militar, de transporte e de comunicações, que forem, anualmente, declarados diretamente relacionados com a Segurança Nacional pelo Estado-Maior das Forças Armadas.

Comentários

Art. 30 da Lei 4375/64- Lei do Serviço Militar
A - incapacidade física ou mental definitiva do convocado, em qualquer tempo. ERRADO
Hipótese de ISENÇÃO do Serviço Militar.

B - A incapacidade moral dos convocados que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, em tempo de paz. ERRADO
Hipótese de ISENÇÃO do Serviço Militar.

C - O julgamento de inaptidão dos convocados em seleção ou inspeção e consideração de irrecuperabilidade para o Serviço Militar nas Forças Armadas. ERRADO
Hipótese de ISENÇÃO do Serviço Militar.

D - O convocado estar entre operários, funcionários ou empregados de estabelecimentos ou empresas industriais de interesse militar, de transporte e de comunicações, que forem, anualmente, declarados diretamente relacionados com a Segurança Nacional pelo Estado-Maior das Forças Armadas. CORRETO

Art 28. São isentos do Serviço Militar:
        a) por incapacidade física ou mental definitiva, em qualquer tempo, os que forem julgados inaptos em seleção ou inspeção e considerados irrecuperáveis para o Serviço Militar nas Forças Armadas;
        b) em tempo de paz, por incapacidade moral, os convocados que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem expulsos das fileiras e os que, quando da seleção, apresentarem indícios de incompatibilidade que, comprovados em exame ou sindicância, revelem incapacidade moral para integrarem as Forças Armadas.

Art 30. São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada;
        a) residentes há mais de um ano, referido à data de início da época de seleção, em Município não-tributário ou em zona rural de Município sòmente tributário de órgão de Formação de Reserva;
        b) residentes em Municípios tributários, excedentes às necessidades das Fôrças Armadas;
        c) matriculados em Órgão de Formação de Reserva;
        d) matriculados em Estabelecimentos de Ensino Militares, na forma estabelecida pela regulamentação desta Lei;
        e) operários, funcionários ou empregados de estabelecimentos ou emprêsas industriais de interêsse militar, de transporte e de comunicações, que forem, anualmente, declarados diretamente relacionados com a Segurança Nacional pelo Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA).
        f) arrimos de família, enquanto durar essa situação;
        g) VETADO.
Lei 4.375/64 - Art 30. São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada;

e) operários, funcionários ou empregados de estabelecimentos ou empresas industriais de interesse militar, de transporte e de comunicações, que forem, anualmente, declarados diretamente relacionados com a Segurança Nacional pelo Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA)
NÃO CONFUNDIR COM AS ISENÇÕES
[ESQUEMATIZANDO PARA MEMORIZAÇÃO]

Isentos:
→ Incapaz mental ou fisicamente definitivamente a qualquer tempo
→ Sentenciado por crime dolosos (em tempo de paz apenas)
→ Expulsos por incapacidade moral

(Caso esteja errado, me informem por privado)

ID

5002543

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Avalie as informações abaixo referente à modalidade de licitação denominada pregão, de acordo com o que dispõe o decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000.

I. Os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens e quaisquer serviços, serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.

II. Todos quantos participem de licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido na Lei 8666/93, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

III. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

IV. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido, durante determinado prazo, de licitar e contratar com a Administração.

Está correto apenas o que se afirma em

Alternativas

I e II.

I e III.

II e IV.

III e IV.

Comentários

DECRETO n. 3.555/2000

I. (errada) Art. 3º  Os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.

II. (errada) Art. 6º  Todos quantos participem de licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

III. (correta) Art. 18.  A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

IV. (correta) Art. 14.  O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Decreto 3555/2000

I - (incorreta)

Comparando-se com a Lei, percebe-se o erro, o corpo da questão trata de quaisquer serviços, o Art. 3º, especifica a utilização de pregão para a aquisição de bens e serviços comuns.

Art. 3º  Os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.

II - (incorreta)

Não se trata da Lei 8666/93, mas do Decreto 3555/2000

Art. 6º  Todos quantos participem de licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento (Lei 3555/2000), podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

III - (correta)

  Art. 18.  A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

Revoga-se ato administrativo dotado de legalidade e eficiência. Anula-se ato administrativo dotado de ilegalidade. Desta maneira, a revogação sempre se dará por conveniência, no caso, por razões de interesse público devido a fato superveniente que justifique tal. Enquanto que a anulação se dará por ilegalidade no ato administrativo, contrariando a lei e portanto, tal anulação será devidamente fundamentada em escrito;

IV - (correta)

  Art. 14.  O licitante que ensejar o (i) retardamento da execução do certame, (ii) não mantiver a proposta, (iii) falhar ou fraudar na execução do contrato, (iv) comportar-se de modo inidôneo, (v) fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

ID

5002546

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, bem como contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

A esse respeito, é correto afirmar que compete à União instituir impostos sobre

Alternativas

produtos industrializados.

serviços de qualquer natureza.

propriedade predial e territorial urbana e rural.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Comentários

*ART. 153 CF/88* COMPETE A UNIÃO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE. IV- produtos industrializados
A - gabarito - O IPI é um imposto federal e o dinheiro arrecadado vai para o tesouro nacional;

B - O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

C - propriedade predial e territorial urbana e rural.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VI - propriedade territorial rural;

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;

D - Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

ID

5002549

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Ao Estado-Maior da Aeronáutica, órgão responsável pelo planejamento e pela emissão de diretrizes que orientem o preparo e o emprego da Força Aérea, visando ao cumprimento da destinação constitucional da Aeronáutica, compete

Alternativas

formular a política civil e militar Aeronáutica.

operar o correio aéreo nacional e internacional.

cumprir apenas e tão somente as atribuições constantes do DECRETO Nº 6.834, DE 30 DE ABRIL DE 2009.

orientar, coordenar e controlar as atividades de planejamento, de orçamento e gestão e de modernização administrativa.

Comentários

Gabarito D

DECRETO Nº 6.834, DE 30 DE ABRIL DE 2009.

Art. 5º Ao Estado-Maior da Aeronáutica, órgão responsável pelo planejamento e pela emissão de diretrizes que orientem o preparo e o emprego da Força Aérea, visando ao cumprimento da destinação constitucional da Aeronáutica, compete:
I - coordenar as ações que envolvam os órgãos de direção setorial;
II - orientar, coordenar e controlar as atividades de planejamento, de orçamento e gestão e de modernizaçãoadministrativa; e
III - planejar, executar e coordenar as atividades do Sistema de Inspeção do Comando da Aeronáutica;

Parágrafo único. O Estado-Maior da Aeronáutica interage com o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal nos assuntos concernentes ao Comando da Aeronáutica.

ID

5002552

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Segundo a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Lei Complementar 101/2000 é conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Analise as assertivas abaixo sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca das despesas com o pessoal.

( ) A despesa total com pessoal, referente à União, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% ( sessente por cento) da sua receita corrente líquida.

( ) A despesa total com pessoal será apurada, somando-se a realizada no mês em referência, com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

( ) Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

( ) Na verificação do atendimento dos limites percentuais, que não podem ser excedidos com a despesa total com pessoal, será computada a despesa de indenização por demissão de servidores ou empregados.

A sequência correta é

Alternativas

(F); (V); (V); (F).

(V); (V); (F); (F).

(V); (F); (F); (V).

(F); (F); (V); (V).

Comentários

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50%;
II - Estados: 60%;
III - Municípios: 60%.

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
§ 2º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
Trata-se de uma questão sobre Lei de Responsabilidade Fiscal e sobre despesas com pessoal.

Vamos analisar as assertivas:

(FALSO) - A despesa total com pessoal, referente à União, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 50% (CINQUENTA POR CENTO) da sua receita corrente líquida segundo o art. 19 da LRF:

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

(VERDADEIRO) – Realmente, a despesa total com pessoal será apurada, somando-se a realizada no mês em referência, com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência

Art. 18, § 2º: “A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho".

(VERDADEIRO) - Realmente, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal" segundo o art. 18, § 1º, da LRF:

Art. 18, § 1º: “Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal"

(FALSO) - Na verificação do atendimento dos limites percentuais, que não podem ser excedidos com a despesa total com pessoal, NÃO será computada a despesa de indenização por demissão de servidores ou empregados segundo o art. 19, § 1º, da LRF:

Art. 19, § 1º: “Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, NÃO serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados";

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".
Apenas desenhando a resposta da colega abaixo:

(F) A despesa total com pessoal, referente à União, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% (sessente por cento) da sua receita corrente líquida.

Falso, pois conforme o art. 19, inciso, I, a União não poderá ter gastos com pessoal acima de 50%.

(V) A despesa total com pessoal será apurada, somando-se a realizada no mês em referência, com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Verdadeiro, art. 18, §2º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

(V) Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Verdadeiro, art 18, §1º da LRF.

(F) Na verificação do atendimento dos limites percentuais, que não podem ser excedidos com a despesa total com pessoal, será computada a despesa de indenização por demissão de servidores ou empregados.

Falso, art. 19, § 1º da LRF, o correto a se dizer é que não será computada.

GABARITO: D

ID

5002555

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Preencha corretamente as lacunas.

A Constituição Federal Brasileira vigente estabelece disposições gerais referentes à Administração Pública, balizando os vencimentos, subsídio e remunerações dos cargos públicos.

Os _________________dos cargos do Poder _______________e do Poder ___________________não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder _____________________.

A sequência que preenche corretamente as lacunas

Alternativas

subsídios / Legislativo / Executivo / Judiciário

subsídios / Judiciário / Legislativo / Executivo

vencimentos / Legislativo / Judiciário / Executivo

vencimentos / Judiciário / Executivo / Legislativo

Comentários

art 37,inciso XII da CF
Letra C.

CF/88. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
Eu pensei que o maior salário fossem dos ministros do STF
ART. 37 XII - os VENCIMENTOS dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
A distinção entre o subsídio e o sistema de remuneração com base em vencimento reside na vedação de que ao primeiro seja acrescida vantagem pecuniária de natureza remuneratória, como gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação e outras de idêntico caráter, nos termos do art. 39, § 4 o , da CR: o membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única
Dica...grave L.J.E
Obrigada!
GABARITO - C

ART 37 - XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Parabéns! Você acertou!
BIZU:

VENCIMENTOS LE.JU, não superior ao EXECUTIVO.

isso tem mim ajudado muito, espero que ajudam vocês também.
Tudo bem que trata-se da literalidade da lei. Mas os agentes políticos (mandatos eletivos e magistrados) não recebem por meio de subsídios?
ART 37 - XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Bizu: VENCIMENTOS LE.JU,não superior ao EXECUTIVO.

#Mentoria03

QAP

#MestreOtavio
@PMMINAS
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO poderão ser superiores aos pagos pelo PODER EXECUTIVO; (Bizu: já caiu na PMMG)

Parabéns! Você acertou!
#PMMINAS
NA REALIDADE SERA QUE ACONTECE?

ID

5003275

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O infinitivo pessoal ora se flexiona, ora não. O verbo indicado nos parênteses deverá flexionar-se de modo a estabelecer corretamente a concordância em

Alternativas

Alunos e professores acabaram de (sair) para uma visita a Inhotim.

Costumavam (fazer) planos para nunca desistirem de seus sonhos.

Os cientistas ainda não foram capazes de (erradicar) o vírus corona.

O casal viu se (espalhar) pelos ares as páginas de suas lembranças.

Comentários

Gab "D" - o verbo 'espalhar' relaciona-se com o termo "pelos ares", devendo ser flexionado.

ID

5003404

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O pai do herói autista

Veja. 18 set. 2019, edição nº 2652, p. 110-101. Adaptado.

No trecho “... Shore fala sobre os desafios para fazer de um autista um personagem tão pop”, é correto afirmar que a palavra em destaque, no contexto em que foi empregada, assume especialmente o sentido de

Alternativas

popular.

singular.

exemplar.

particular.

Comentários

Pop é, literalmente, abreviação de "popular" tanto no inglês quanto no português
No contexto apresentado na frase, "pop" é abreviação da palavra "popular". Quando se fala de "musica pop", por exemplo, se fala de um estilo músical que abrange ou é apreciada por um público muito numeroso.

GABARITO: A

INSTAGRAN: @simplificandoquestoescombizus (Jefferson Lima)

ID

5003422

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O pai do herói autista

Veja. 18 set. 2019, edição nº 2652, p. 110-101. Adaptado.

É correto afirmar que no período “Não queria que as pessoas simplesmente vissem um autista na tela...”, a oração em destaque exerce a mesma função sintática que a oração grifada em

Alternativas

A expectativa é de que a série caia nas graças do espectador e inaugure um novo conceito na TV.

Fui investigar, pois estava convencido de que The Good Doctor me instigaria do princípio ao fim.

Não é segredo que os episódios provocarão reações inusitadas no público, inclusive no da área médica.

O cineasta criador da famosa série antes pesquisou se todos aceitariam um autista como personagem.

Comentários

Ambas objetivas diretas.
Oração Subordinada Substantiva Objetiva Direta = verbo VTD ou VTDI
• Quando uma oração exerce a função de objeto direto,
• Ex.: Entendi que deveria ficar quieto. (= Entendi isso.)

ID

5003632

Banca

Aeronáutica

Órgão

CIAAR

Ano

2020

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Se a coerência tem como função a construção dos sentidos da textualidade, é correto afirmar que o período que apresenta uma incoerência é

Alternativas

Faz muito tempo que não vamos à biblioteca, ao cinema e ao museu.

Graças à derrota daquele dia, o time não se classificou para o mundial.

Ele pediu para eu guardar segredo, mas foi difícil para mim ficar calada.

Sabíamos que o resultado nada tinha a ver com o desempenho do grupo.

Comentários

não é palavra negativa, tem atração, alguem pode explicar o porque dessse gab
Também gostaria de saber o porquê.
GABARITO: B
A incoerência é porque a recomendação é que se empregue a locução «graças a» apenas com complementos de valor positivo. O que não acontece na frase em questão.
para mim fazer??? mim não faz nada
Não existe CRASE diante de verbo.
Pessoal, acho que alguns comentários estão um pouco equivocados... Vou tentar explicar um pouco mais (:

Primeiramente e o mais importante: Reparem que a questão é sobre coerência textual e sentido. Não é preciso ficar procurando erros gramaticais, até porque eles não existem.

Na construção da opção B "Graças à derrota". O ato de dar graças nos remete a algo bom (ação de agradecer a Deus/expressa agradecimento), damos graças normalmente a coisas positivas. Já a derrota tem um sentido negativo, é algo que usualmente ninguém gosta/quer. Ou seja, "dar graças a derrota" pode não ser a construção ideal para o que se quer expressar. Nada impede que se empregue a mencionada expressão em sentido negativo, mas, nesse caso, atribuir uma palavra de sentido positivo a uma expressão/frase de sentido "negativo" pode demonstrar uma certa incoerência textual - Reparem! Não é um erro! Pode ser feito e até bastante usado hoje em dia... Mas, para o sentido desse texto e dessa frase, pode não ser o mais adequado para a ideia que queremos. A banca muitas vezes usa autores/ gramáticos que são beeem tradicionais e acreditam que essa construção é sempre incorreta (essa questão traduz bem o perfil da banca, inclusive). Seria possível, por exemplo, subsituir por "em razão de", que é uma expressão totalmente neutra de sentido.

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Agora, sobre os comentários para as outras questões:

Alternativa C: Mim, no caso, NÃO é sujeito de esquecer, mas complemento de difícil, que rege a preposição para (difícil para mim). Essa frase está correta! Coloquem na ordem correta e verão melhor. Reparem também que pode ser retirado da frase ou deslocado sem prejuízo, confirmando que não é sujeito e não está conjugando verbo nenhum.

Alternativa B: O "não" é caso de próclise obrigatória. Não tem erro de colocação pronominal.

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Espero ter ajudado!
O comentário do 'n' e da 'Glamurosa Araujo' foram muito esclarecedores.

Contudo, ainda assim fiquei na dúvida a respeito do sentido (se algum colega puder me ajudar a esclarecer, ficarei grato!).

Geralmente, se utiliza a palavra "Graças" também no sentido de "Devido a; um favor que se oferece".

Eu realmente tive que procurar o significado da palavra Graças no dicionário para conferir e -para minha surpresa- tanto o sentido que os colegas mencionaram quanto o que mencionei, estão sendo mostrados por lá.

Logo, como é possível haver divergência? certamente o sentido do texto é voltado para: Graças (Devido) à derrota daquele dia, o time não se classificou para o mundial.

Inclusive, existem várias outras palavras com mais de um sentido e significado na qual dependem inteiramente de como esta se insere no contexto de uma oração.
Alguém sabe o erro da D? Já que pode-se pressupor que o resultado do grupo possa ter correlação com o desempenho?

Obrigado.

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