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Prova FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado


ID
2325349
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O Produto Interno Bruto (PIB) é um dos principais indicadores para se avaliar a atividade econômica de um país. Ele representa a soma, em valores monetários, de todos os bens e serviços finais produzidos durante um período. Segundo dados oficiais, o PIB do Brasil para o ano de 2015 foi estimado em, aproximadamente:

Alternativas
Comentários
  • Dá pra acertar apenas pelo bom senso. O PIB de um país é dinheiro pa po$#!...então é a alternativa D

     

    PIB do Brasil cai 3,8% em 2015 e tem pior resultado em 25 anos

    Apenas a agropecuária cresceu; indústria recuou 6,2% e serviços, 2,7%.
    Em valores correntes, PIB chegou a R$ 5,9 trilhões.

     

     

  • PIB do Brasil cai 3,8% em 2015 e tem pior resultado em 25 anos

     

    Apenas a agropecuária cresceu; indústria recuou 6,2% e serviços, 2,7%.
    Em valores correntes, PIB chegou a R$ 5,9 trilhões.

    As expectativas se confirmaram, e a economia brasileira fechou 2015 em queda. A retração, de 3,8% em relação a 2014, foi a maior da série histórica atual do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), iniciada em 1996. Considerando a série anterior, o desempenho é o pior desde 1990, quando o recuo chegou a 4,3%.

    Em valores correntes, o Produto Interno Bruto Brasileiro (PIB) chegou a R$ 5,9 trilhões, e o PIB per capita ficou em R$ 28.876 em 2015 – uma redução de 4,6% diante de 2014.

    “Essa taxa de -3,8% é a menor dessa série, desde 1996. Olhando essa série mais antiga, em 1990, tinha sido -4,3%. Então, essa taxa [de -3,8%] é a menor desde 1990. Olhando uma perceptiva mais ampla, é a maior queda desde 1990”, analisou Rebeca de La Rocque Palis, coordenadora de Contas Nacionais do IBGE.

    Entre os setores da economia analisados para o cálculo do PIB, apenas a agropecuária cresceu em 2015.

    A alta foi de 1,8% em relação ao ano anterior, sob influência da soja e do milho. Ainda assim, segundo Rebeca, o resultado da agropecuária é o menor desde 2012, quando caiu 3,1%.

     

    http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/03/pib-do-brasil-cai-38-em-2015.html

  • Quando se fala de Brasil não dá para falar em casa de Bilhões para o PIB. Só os ministérios ganham isso(na casa dos bilhoes)

  • Letra D

    Lendo com calma a questão podemos chegar no resultado sem saber muito sobre PIB, veja como é simples, o PIB é o Produto Interno Bruto

    sendo assim é um dos principais indicadores para se avaliar a atividade econômica de um país. Ele representa a soma, em valores monetários, de todos os bens e serviços finais produzidos durante um período.

    Se o PIB representa a soma de todos os Bens e serviços finais produzidos durante um periodo no Brasil, ele não pode ser MIL, MILHÕES E NEM BILHÕES SOMENTE SERIA OS DE TRILHÕES

  • Não  conseguir entrar Marco.

  • ai você coloca o filtro atualidades 2017 e a questão pergunta sobre o pib de 2015...

  • O Brasil é a 8ª maior economia mundial

  • Na realidade o Brasil é a 9ª maior economia mundial.

     

    http://exame.abril.com.br/economia/pib-em-dolar-cai-25-e-brasil-cai-para-a-posicao-de-9a-economia-do-mundo/  

     

    E quanto ao PIB, o cenário atual é o seguinte:

     

    PIB 2015  -3,8   (5,9 TRILHÕES)

     

    PIB 2016  -3,6  (6,2 TRILHÕES)

     

    SÃO DOIS ANOS SEGUIDOS DE RETROCESSO, VISTOS ANTES APENAS NOS ANOS DE 1930/1931.

     

    http://g1.globo.com/economia/noticia/pib-brasileiro-recua-36-em-2016-e-tem-pior-recessao-da-historia.ghtml 

  • Só pra saber se o candidato tem noção de mil, milhão, bilhão e trilhão.

  • Essa vai pelo bom senso, o Brasil tem uma das maiores economias mundiais, no "pior cenário possível" ainda seria calculado na casa dos trilhões.

  • Basta pensar que o PIB é soma de todas as riquezas, logo irá superar a casa dos Bilhões facilmente. 

  • Achei muito elevado esse valor de 6 trilhões de reais.

  • Eu matei por que lembrei do impostômetro, se ele é na casa dos trilhões, o pib nao teria como ser diferente :) 

  • Pra quem não sabe é bem comum as provas de atualidades cobrarem assuntos de até 2 anos atrás. Inclusive essa é uma das observações feitas pelo professor Leonardo Signori, do Estratégia, pra quem vai prestar o TJSP.

  • PIB do Brasil cai 3,8% em 2015 e tem pior resultado em 25 anos

     

    Apenas a agropecuária cresceu; indústria recuou 6,2% e serviços, 2,7%.
    Em valores correntes, PIB chegou a R$ 5,9 trilhões.

    As expectativas se confirmaram, e a economia brasileira fechou 2015 em queda. A retração, de 3,8% em relação a 2014, foi a maior da série histórica atual do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), iniciada em 1996. Considerando a série anterior, o desempenho é o pior desde 1990, quando o recuo chegou a 4,3%.

    Em valores correntes, o Produto Interno Bruto Brasileiro (PIB) chegou a R$ 5,9 trilhões, e o PIB per capita ficou em R$ 28.876 em 2015 – uma redução de 4,6% diante de 2014.

    “Essa taxa de -3,8% é a menor dessa série, desde 1996. Olhando essa série mais antiga, em 1990, tinha sido -4,3%. Então, essa taxa [de -3,8%] é a menor desde 1990. Olhando uma perceptiva mais ampla, é a maior queda desde 1990”, analisou Rebeca de La Rocque Palis, coordenadora de Contas Nacionais do IBGE.

    Entre os setores da economia analisados para o cálculo do PIB, apenas a agropecuária cresceu em 2015.

    A alta foi de 1,8% em relação ao ano anterior, sob influência da soja e do milho. Ainda assim, segundo Rebeca, o resultado da agropecuária é o menor desde 2012, quando caiu 3,1%.

     

    http://g1.globo.com/economia/noticia/2016/03/pib-do-brasil-cai-38-em-2015.html

  • QUESTÃO DE LÓGICA, ACERTEI POR ELIMINAÇÃO. NÃO TEM COMO O PIB FO BRASIL SER NA CASA DOS BILHÕES, ESSA CASA NUMERICA SÃO PARA OS GASTOS. RSRSRS


ID
2325352
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Votada recentemente pelo Senado Federal, a chamada PEC 55 gerou uma série de protestos por todo o país. Assinale a alternativa que melhor define essa PEC:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa C

     

    PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 55, de 2016 - PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS

     Apelido: PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS

     Autoria: Presidente da República

     

     

    Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

     

    Ementa e explicação da ementa

    Ementa:
    Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

     

    Explicação da Ementa:
    Institui o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por 20 exercícios financeiros, existindo limites individualizados para as despesas primárias de cada um dos três Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União; sendo que cada um dos limites equivalerá: I - para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% e II - para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Determina que não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos: I - transferências constitucionais; II - créditos extraordinários III - despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições; e IV - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

  • Complementando...

     

    A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram a proposta de emenda constitucional que cria uma teto para os gastos públicos, a PEC 241 ou PEC 55, dependendo da Casa legislativa, que congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos. Com as contas no vermelho, o presidente Michel Temer vê na medida, considerada umas das maiores mudanças fiscais em décadas, uma saída para sinalizar a contenção do rombo nas contas públicas e tentar superar a crise econômica. O mecanismo enfrenta severas críticas da nova oposição, liderada pelo PT, pelo PSOL e pelo PCdoB, mas também vindas de parte dos especialistas, que veem na fórmula um freio no investimento em saúde e educação previstos na Constituição. O texto da emenda, que agora será incorporado à Constituição, também tem potencial para afetar a regra de reajuste do salário mínimo oficial. Veja como foi a votação nesta terça aqui. Entenda o que é a emenda e suas principais consequências.

     

    O que é a PEC do teto de gastos?

     

    Educação e saúde podem perder um terço das verbas obrigatórias

    A PEC, a iniciativa para modificar a Constituição proposta pelo Governo, tem como objetivo frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos e tenta equilibrar as contas públicas. A ideia é fixar por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas: será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação (na prática, em termos reais - na comparação do que o dinheiro é capaz de comprar em dado momento - fica praticamente congelado). Se entrar em vigor em 2017, portanto, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A medida irá valer para os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.

     

    ALTERNATIVA C

  • Proposta de Emenda Constitucional (PEC)

  • LETRA: C

  • Aprovada na Câmara, PEC 241 passa a tramitar no Senado como PEC 559
    Aprovada pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quarta-feira (26), a Proposta de Emenda
    à Constituição (PEC) 241, que estabelece um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos,
    recebeu nova numeração ao passar a tramitar no Senado, sob a numeração de PEC 55.
    A mudança na numeração da PEC não implica necessariamente em uma mudança no conteúdo da
    proposta (os senadores ainda analisarão o texto e poderão propor alterações). De acordo com a
    Secretaria-Geral da Mesa, a modificação ocorre para organizar o sistema do Senado.
    Tida como prioridade pelo governo do presidente Michel Temer para reequilibrar as contas públicas, a
    PEC foi aprovada pela Câmara em segundo turno, por 359 votos a 116 (e 2 abstenções) e, agora, passará
    a ser analisada pelo Senado.
    Mais cedo, nesta quarta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), entregou o texto da PEC
    ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
    926/10/2016 Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/10/aprovada-na-camara-pec-241-vira-pec-55-no-senado.html

  • PEC: Projeto de Emenda Constitucional, de cara já se exclui a alternativa "a"

  • GABARITO C

    a ALTERNATIVA C é a única que cita alteração na Constituição.

    "Proposta que altera a Constituição Federal e institui um novo regime fiscal no país, estabelecendo um limite para os gastos do governo."

    Como já dito por outros colegas, q questão fala sobre PEC => Projeto de Emenda Constitucional.

  • gabarito letra C

      A PEC 55, proposta de emenda constitucional que congela por até 20 anos os gastos públicos, que só serão reajustados pela inflação do ano anterior. É a maior mudança em matéria fiscal desde a Constituição de 1988

  • Essa questão é de "nível superior". O interessante é que nem precisaria saber o teor da PEC 55 para respondê-la, mas o que é uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Se o candido (bacharel em Direito) se atinou a isso, respondeu corretamente a questão, marcando a alternativa C.


ID
2325355
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Leia atentamente a seguinte notícia jornalística sobre um recente episódio da política brasileira e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
“O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira que ______________ não precisa ser afastado da presidência do Senado Federal porque é réu, ao contrário do que havia determinado liminar do ministro Marco Aurélio. Para a corte, o senador só não pode assumir a Presidência da República na condição de réu. A sentença é uma vitória para o senador peemedebista e para a própria direção do Senado, que haviam desafiado a corte e decidido não cumprir a liminar”. (Jornal El País, São Paulo, 8 dez 2016, com adaptações).

Alternativas
Comentários
  • c) Renan Calheiros.

  • Renan é afastado da presidência do Senado após tornar-se réu por peculato

    Ministro do STF acata pedido para tirar peemedebista da linha sucessória da Presidência após virar réu.

     

    O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi afastado do cargo após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello acatar ação cautelar da Rede Sustentabilidade. A Rede entrou com pedido de afastamento de Renan nesta segunda-feira, alegando impedimento incontornável do peemedebista de se manter na liderança da Casa após ter virado réu no STF por crime de peculato. O pedido foi aceito nesta mesma segunda pelo ministro Marco Aurélio, e encaminhada nesta terça ao plenário do Supremo que deve decidir se acata a decisão.

    Em sua ação, a Rede argumentou que Renan não pode mais permanecer na linha sucessória da Presidência da República. O senador Jorge Viana, do PT do Acre, assume a presidência do Senado por enquanto. O senador foi o principal alvo das manifestações deste domingo, quando milhares de pessaos foram às ruas em 18 Estados do Brasil para apoiar a Lava Jato e protestar contra as mudanças feitas pela Câmara no pacote anticorrupção. As manobras do senador para debater um projeto de abuso de autoridade em regime de urgência caiu como um soco de estômago para os brasileiros.

    A decisão do Supremo gerou uma clima de tensão entre os senadores e no Governo Temer, às vésperas da votação da PEC 55, antiga PEC 241, que está prevista para ser votada no dia 13 no Senado. Uma reunião de emergência foi marcada no Palácio do Planalto para esta noite com o senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Eunício de Oliveira (PMDB-CE).

     

    http://brasil.elpais.com/brasil/2016/12/05/politica/1480970887_110529.html

     

    ALTERNATIVA C

  • Letra C

    Fiquei na duvida entre Renan Calheiros e Eduardo Cunha

    Mas Eduardo Cunha era presidente da Camera e o Renan é do Senado. 

  • Na época da questão ainda era Renan Calheiros. Desde 1 de fevereiro de 2017 é Eunício Oliveira. 

    http://www.bbc.com/portuguese/brasil-38806052

    Na Câmara, temos o Rodrigo Maia (DEM-RJ). 

    Boa sorte e bons estudos!

  • Quem peito msm o STF foi Renan.

  • Para acrescentar a questão:

    Brasília – Com a aprovação do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), Eunício Oliveira (PMDB-CE) foi o nome escolhido pela legenda peemedebista para assumir o comando do Senado. Mesmo sem ter apoio unânime dentro do partido – Roberto Requião (PMDB-RS) resistiu à indicação do correligionário-, Eunício venceu com tranquilidade a disputa pela presidência da Casa nesta quarta-feira.  O peemedebista teve o apoio de 61 dos 81 senadores votantes– José Medeiros (PSD-MT) levou 10 votos e outros 10 foram em branco.

    Matéria atualizada a partir do dia 06 fev 2017, 18h20

    http://exame.abril.com.br/brasil/veja-quem-e-eunicio-oliveira-o-novo-presidente-do-senado/

  • Eduardo Cunha: ex-presidente da Câmara dos Deputados

    Michel Temer: atual Presidente da República

    Ricardo Lewandowiski: Ministro do STF

  • De todos, apenas Renan Calheiros era senador na data referida. 

    Gabarito C

  • O que pode ajudar a diferenciá-los é uma relação das iniciais, "E"duardo "C"unha "D"eputado, E, C, D letras quase sequenciais do alfabeto.

    Boraaa !!

  • Eduardo Cunha: Condenado a 15 anos e 4 meses de reclusão, em 30/03/17, na primeira instância - Esta é a primeira condenação na Lava Jato - Ex- Presidente da Câmara dos Deputados;

    Michel Temer: atual presidente da República Federativa do Brasil após o impeachment da titular, Dilma Rousseff;

    Renan Calheiros: Líder do PMDB;

    Ricardo Lewandowski: Ministro do STF, desde 16/03/06;

     

    Rodrigo Janot: Procurador Geral da República

     

    Eunício Oliveira: atual presidente do Senado Federal (desde 01/02/17);

     

    Henrique  Meirelles: atual Ministro da Fazenda;

     

    Teori Zavascki: Falecimento: 19 de janeiro de 2017 - Foi ministro do STJ e STF;

    Edson Fachin substitui Teori Zavascki é o novo relator da Lava Jato no STF;

     

    Sergio Moro: Juiz Federal - Operação Lava Jato

     

    Alexandre de Moraes: Ministro do STF, desde 2017;

    Gilmar Mendes: Ministro do STF, desde 20/06/02;

    Marco Aurélio Mello: Ministro do STF, desde 13/06/90. 

     




     

     


ID
2325358
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Em dezembro de 2016, diversos meios de comunicação nacionais noticiaram o falecimento de Paulo Evaristo Arns (1921-2016). Assinale a alternativa que melhor define esse personagem da recente história nacional:

Alternativas
Comentários
  • 14 de dezembro de 2016, São Paulo, São Paulo

    Em nota, o arcebispo Dom Odilo Scherer, da Arquidiocese de São Paulo afirmou: "Comunico, com imenso pesar, que no dia 14 de dezembro de 2016 às 11h45, o Cardeal Paulo Evaristo Arns, Arcebispo Emérito de São Paulo, entregou sua vida a Deus, depois de tê-la dedicado generosamente aos irmãos neste mundo.

     

     

     

  • ALTERNATIVA A

     

    Dom Paulo Evaristo Arns morre em São Paulo aos 95 anos

     

    Arcebispo emérito estava internado com broncopneumonia desde 28 de novembro. Com 50 anos de bispado, teve atuação importante no combate à repressão na ditadura militar.

     

    Morreu nesta quarta-feira (14) o cardeal Dom Paulo Evaristo Arns, Arcebispo Emérito da Arquidiocese de São Paulo. Ele estava internado no Hospital Santa Catarina em decorrência de uma broncopneumonia. D. Paulo tinha 95 anos.

    O religioso foi internado no dia 28 de novembro para tratar de problemas pulmonares. Com o passar do dia o estado de saúde piorou, e ele teve de ir para a UTI por causa de dificuldades na função renal. Segundo o hospital, Arns morreu às 11h45 por falência múltipla dos orgãos.

    TRAJETÓRIA: Dom Paulo lutou pelos direitos humanos e contra a ditadura militar

     

    http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/d-paulo-evaristo-arns-morre-em-sao-paulo-aos-95-anos.ghtml

     

     

  • Quem foi Paulo Evaristo Arns?

    Dom Frei Paulo Evaristo Arns O.F.M. (Forquilhinha, 14 de setembro de 1921 — São Paulo, 14 de dezembro de 2016) foi um frade franciscano e cardeal brasileiro. Foi o quinto arcebispo de São Paulo, tendo sido o terceiro prelado dessa Arquidiocese a receber o título de cardeal. Era arcebispo-emérito de São Paulo e protopresbítero do Colégio Cardinalício.

    NOTA DE FALECIMENTO ( 14/12/2016)

    Morreu no final da manhã hoje (14), em São Paulo, o cardeal Dom Paulo Evaristo Arns. Ele estava internado desde o dia 28 de novembro com broncopneumonia, no Hospital Santa Catarina. Ontem (13), o estado de saúde do arcebispo emérito da Arquidiocese de São Paulo havia piorado. Ele estava na unidade de terapia intensiva (UTI) devido a problemas renais.

  • A letra B se refere ao ex-presidente da Fifa João Havelange.

    A letra C se refere a Domingos Montagner, que morreu afogado em setembro do ano passado.

    A letra D se refere ao poeta Ferreira Gullar.


ID
2325361
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Leia a seguinte notícia sobre a recente corrida presidencial norte-americana e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
“Contrariando todas as previsões, o magnata republicano Donald Trump derrotou ____________ em uma eleição histórica, que deixou o mundo atônito e surpreendeu os próprios americanos. Com uma surpreendente vitória nas urnas, o republicano foi eleito o novo presidente dos Estados Unidos da América. O resultado contrariou projeções de renomados institutos de pesquisa e derrubou bolsas em todo o mundo”. (Terra Notícias, 9 nov 2016. Com adaptações).

Alternativas
Comentários
  • C) Hillary Clinton

  • ALTERNATIVA C

     

    O republicano Donald Trump venceu as eleições presidenciais dos Estados Unidos ao derrotar a democrata Hillary Clinton e criou uma comoção em metade do país e no mundo inteiro. Trump, um populista com um discurso xenófobo e antissistema, será o próximo presidente dos Estados Unidos. Com o apoio maciço dos norte-americanos brancos descontentes com as elites políticas e econômicas e preocupados com as rápidas mudanças demográficas, Trump derrubou todas as previsões das pesquisas e obteve uma vitória que lança o seu país no desconhecido. Ninguém como Trump soube entender a exaustão existente em relação ao establishment, ao qual Hillary é identificada. A onda populista mundial chegou à Casa Branca.

     

    http://brasil.elpais.com/brasil/2016/11/09/internacional/1478660050_114058.html

  • Hillary Clinton.

     

  • Letra C

    Esta questão foi dada, pois o nome dos dois candidados repercutil o mundo inteiro, pois Hillary Clinton erá a favorita e estava na frente do Donald Trump, pois contrariando as pesquisa o magnata Donald Trump foi eleito Presidente dos Estados Unidos.

     

    Coitado do resto do mundo com um presidente deste....

     

  • Quero uma questão assim na prova que irei fazer, nem precisei ler a questão inteira para saber a alternativa correta.

  • Que uma questão dessa não caia na minha prova.... todo mundo acerta.

  • Democrata Hillary Clinton.

  • Gabarito C

    Hillary Clinton    x     Donald Trump

    Democratas               Republicanos

     

  • RESPOSTA: C - Trump, do partido Republicano, derrotou Hillary Clinton, candidata democrata. Seria Vladmir Putin se estivéssemos no período compreendido entre 1945-1991, durante a Guerra Fria.

  • a) Barack Obama. Ex. Presidente EUA

    b) George W. Bush. Ex. Presidente EUA

    c) Hillary Clinton. Partido dos Democratas

    d) Vladimir Putin. Presidente da Rússia

  • a)     INCORRETA.

    b)     INCORRETA.

    c)      CORRETA. Questão simples que um bom aluno não pode errar.

    d)     INCORRETA.

    e)     INCORRETA.

    Resposta: C


ID
2325364
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A temperatura medida na escala Fahrenheit (F) e a temperatura medida na escala Celsius (C), obedece à seguinte equação: F = 1,8C + 32. Uma temperatura que na escala F excede em 24 unidades o dobro da temperatura correspondente indicado na escala C, é:

Alternativas
Comentários
  • EQUAÇÃO DE CONVERSÃO: (I) F=1,8C+32

    O QUE A QUESTÃO QUIS DIZER: (II) F= 2C+24

    SUBSTITUINDO (II) EM (I), TEMOS:

    2C+24=1,8C+32

    2C-1,8C=32-24

    0,2C=8

    C=8/0,2

    C=40ºC

    SE QUISERMOS ACHAR A TEMPERATURA CORRESPONDENTE NA ESCALA F, BASTA SUBSTITUIR C=40 EM QUALQUER UM DAS EQUAÇÕES.

    F= 2C+24

    F=2.40+24

    F=80+24

    F=104F

  • GAB:D

    fórmula: F=1,8C + 32
    problema: 2C + 24

    2C + 24 = 1,8C + 32
    2C - 1,8C = 32 - 24
    0,2C = 8
    C = 8/0,2
    C = 80/2
    C = 40

  • Fôrmula dada: F= 1,8C + 32.

    2 Fôrmula implícita 2.(C)  + 24

    OBS: iguala as fôrmula e descobre o resultado em " °C "

     

    2C + 24  =  1,8C + 32 

    2C - 1,8 C = 32 - 24

    0,2 C = 8

    C= 8/ 0,2

    C= 40°C

     

    Gabarito: D


ID
2325367
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Pedro deseja fazer uma caixa de madeira na forma de um cubo de 20 cm de aresta. É correto afirmar que a caixa vai utilizar de madeira:

Alternativas
Comentários
  • UM CUBO TEM SEIS FACES. ESTAS FACES SÃO QUADRADOS DE LADO 20cm. 

    VAMOS ENCONTRAR A ÁREA DE UMA DAS FACES.

    A=l^2(LADO AO QUADRADO)

    A= 20^2

    A=400cm^2

    MULTIPLICANDO POR 6 OBTEMOS A ÁREA TOTAL

    6x400= 24cm^2( CUIDADO NA PEGADINHA, NA LETRA C TEMOS 2400m^2)

    TRANSFORMANDO DE cm^2 PARA m^2

    1m^2------------10000cm^2

       x----------------2400cm^2

    x=0,24m^2

  • GAB: D
    20 * 20 * 6 = 2400cm²

    km - hec - deca - m - deci -  cent -  mili

    dois zeros em cada graduação

    0,00000024 km² = 0,000024 hec² = 0,0024 deca² = 0,24 m² = 24 deci² = 2400 cm² = 240000 mili² 

  • Área do cubo = 6a^2
    A=6.(20)^2
    A=6.400
    A=2400 cm2 -> 0,24m2 - Letra D


ID
2325370
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

João comprou um carro com motor flex. Quando foi abastecer pela primeira vez, pediu para colocar no tanque 20 litros de álcool e 20 litros de gasolina, pagando um total de R$ 120,00. Cinco dias depois, no mesmo posto, decidiu alterar a proporção do combustível, pedindo para colocar no tanque 10 litros de álcool e 30 litros de gasolina, pagando um total de R$ 130,00. Sabendo-se que o preço do combustível no posto não sofreu alteração, o preço da gasolina é igual a:

Alternativas
Comentários
  • TRATA-SE DE UMA QUESTÃO DE SISTEMA LINEAR.

    1ºVEZ ABASTECEU: 2OL DE GASOLINA E 20L DE ÁLCOOL

    GASTOU NO TOTAL: R$120

    2ºVEZ ABASTECEU: 30L DE GASOLINA E 10L DE ÁLCOOL

    GASTOU NO TOTAL: R$130

    VAMOS CHAMAR:

    PREÇO DO LITRO DA GASOLINA DE X

    E PREÇO DO LITRO DO ÁLCOOL DE Y

    AGORA VAMOS MONTAR O SISTEMA:

    (I) 20X+20Y=120( PRIMEIRO ABASTECIMENTO)

    (II) 30X+10Y=130(SEGUNDO ABASTECIMENTO)

    OBS:VOCÊ PODE UTILIZAR OS MÉTODOS DA ADIÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO PARA RESOLVER

    VOU DIVIDIR A EQUAÇÃO (I) POR 20, OBTENDO: X+Y=6

    VOU DIVIDIR A EQUAÇÃO (II) POR 10, OBTENDO: 3X+Y=13

    X+Y=6(X-1)

    3X+Y=13

    MULTIPLIQUEI A PRIMEIRA EQUAÇÃO POR MENOS UM PARA QUANDO EU FOR SOMAR A PRIMEIRA COM A SEGUNDA EQUAÇÃO CONSEGUIR ELIMINAR O Y E TER O RESULTADO X(PREÇO DA GASOLINA)

    -X-Y=-6

    3X+Y=13

    ----------------------

    SOMANDO MEMBRO A MEMBRO A PRIMEIRA COM A SEGUNDA, TEMOS:

    2X=7-------->X= R$3,5

    FOCO E FÉ!!!!!!

     

     

  • moleza !!!!!!!!!

     

    20 a+ 20 g = 120 

    10 a + 30  g  =  130  ( - 2 ) multiplica

    ____________________

    20 a + 20 g   = 120

    -20a  - 60g  =   -260

    _______________

    -40g  =   -140

    g = 3,5

     

     

  • Por que, Helinha, multiplicar por -2??

  • 2G+2A=12

    3G+A=13 ; A=13-3G

    2G+2(13-3G)=12

    G+13-3G=6

    2G=7; G=3,5

     

  • 20a+20g=120     : (-2) divide

    10a+30g=130

    -10a -10g= - 60

    10a + 30g= 130

              20g=70

               g= 70/20

               g= 3,50

     

     

  • multiplica por 2 ou divide , para fazer zerar a primeira coluna , e sobrar a segunda pra poder fazer a conta e poder achar o G da gasolina.

     

  • Resolvo de uma forma um pouco mais lenta, útil para quem tem dificuldade em lembrar dos processos matemáticos de "simplificação":

    Monto as equações:

    20a + 20g = 120

    10a + 30g = 130

    Depois uso uma das equações para descobrir o equivalente de "a" em "g". No caso, utilizei a segunda equação:

    10a + 30g = 130

    Para simplificar o cálculo dividi a equação toda por 10, tendo:

    a + 3g = 13

    a = 13 - 3g

    Sabendo o valor de "a" em "g", faço a substituição na primeira equação, tendo:

    20 (13 - 3g) + 20g = 130

    260 - 60g + 20g = 130

    -40g = - 140

    g = 140/40

    g = 3,50

  • GAB C


ID
2325373
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

O preço à vista de um automóvel é de R$ 30.000,00. Carlos deseja comprá-lo, tendo apenas 30% para a entrada, financiando o restante em 18 meses. O valor de cada prestação, a uma taxa de juros simples de 24% ao ano, é igual a:

Alternativas
Comentários
  • PREÇO DO CARRO À VISTA: R$30.000

    ENTRADA: 30%DE 30.000= 0,03x30.000= R$9000

    RESTANTE: 30.000-9.000= 21.000

    AGORA VAMOS UTILIZAR A FÓRMULA DE JUROS SIMPLES:

    J= C.i.t/100, ONDE: C(CAPITAL)/ i(TAXA) E t(TEMPO)

    OBS: TAXA E TEMPO TÊM QUE ESTAR NA MESMA UNIDADE DE TEMPO

    C= R$ 21.000

    t= 18meses=1,5anos(TRANSFORMEI MESES EM ANOS POR CONTA DA TAXA ESTÁ EM ANOS TAMBÉM)

    ESTA TRANSFORMAÇÃO É FEITA ATRAVÉS DE UMA REGRA DE TRÊS SIMPLES:

    1ANO--------12MESES

    XANOS------18MESES

    i= 24%a.a(ao ano)

    APLICANDO OS DADOS NA FÓRMULA TEMOS:

    J=C.i.t/100

    J=21000.24.1,5/100

    J=R$7.560

    PARA SABER QUANTO ELE VAI PAGAR DE MENSALIDADE BASTA SOMAR O QUE RESTA A SER PAGO(21.000), SOMAR COM OS JUROS NESTE TEMPO E DIVIDIR POR 18 MESES.

    (21.000+7560)/18= 1.586,67(APROXIMADAMENTE)

    ESPERO TER AJUDADO.

    FÉ!!!!!!

     

  •  

    0,3 x 30.000 = 9000

    30.000  - 9000 =  21.000 dividido por 18

     

    j = c. i . t

    c= 21.000

    t = 1,5

    i =0, 24

    j= 21000 x 1,5 x0, 24 

    j = 7560

    28560 / 18  = 1586.66

     

     

  • Roteiro para calcular as prestações de um financiamento a juros simples:

    J= juros.

    P= principal a ser financiado

    I= taxa de juros

    N = período

    Fórmula -> J=P.I.N     (Bizu: Jurou?PIN!)

    Valor das Prestações = (P+J)/meses a ser financiado

    Na prática:

    R$30.000 -> valor do carro

    30% de entrada -> R$ 30.000,00 . 30%= R$ 9.000,00

    P= R$ 30.000,00 - R$ 9.000,00

    P=R$ 21.000,00

    I = 24%

    N= 18 meses (que deverão ser convertidos em anos) ->18/12 -> 1,5

    J= R$ 21.000,00. 24%.1,5

    J= R$ 7.560,00

    Valor das Prestações= (R$ 21.000,00+ R$ 7.560,00)/18

    Valor das Prestações= R$ 1.586,67

     

    "O homem não teria alcançado o possível se, repetidas vezes, não tivesse tentado o impossível."

    Max Weber

     

  • GAB: A

    J = c i t/100
    J = 21000 * 2 * 18 / 100
    J = 7560

    7560 + 21000 = 28560

    28560 / 18 = 1586,7

  • Questão fácil, mas em prova de colégio que pode usar calculadora!

  • fiz dessa maneira:

    1o) saber quanto é 30% de 30.000:
    = 9.000, então esse é o valor que ele vai pagar a vista

    o valor a ser pago a prestacão é = 21.000

    2o) transformei taxa ao ano em taxa ao mês:
    Se em 12 meses (1 ano) a taxa é de 24%
    em 1 mês a taxa serie de quanto?

    montando:

    12 ------ 24
    1 -------- x         resolvendo -->        x = 2% a.m.

    3o) faço a conta para saber o valor do juros

    J=C.I.T

    J = 21.000 (valor restante a ser pago) . 2 / 100 (equivale a 2%). 18 (18 meses)
    J = 7560

    4o) Soma do juros com o valor restante a pagar:

    7560 + 21000 = 28560

    5o) agora é só dividir pelo numero de parcelas

    28560  / 18 = 1586, 666667

    Resp: A

  • quando ele diz que é juros simples esta implicito que será sistema de amortisação SAC?

    se fosse PRAICE daria outro valor, ou eu não sei do que estou falando? kkkkkk

  • Lembrem-se de que juros é somente um acréscimo e não um total

  • Danielle Hepner é tão lindinha!!!

     

  • Pra que fazer uma questão que o cara perde um tempão pra fazer cálculos? O que deveria ser avaliado é o raciocínio

  • Beleza, professora, muito obrigado!?

  • Assistam a explicação da professora, apenas uma sujestão na último divisão, encontrou o e o "1" e o "5" olhou as respostas e só tem uma, marca e passa para a próxima.

  • Entrada de 30% = 30.000 * 0,3 = R$ 9.000,00

    Valor a ser Financiado = 30.000 – 9.000,00

    Valor a ser Financiado = 21.000,00

    Prazo a ser Financiado = 18 meses

    Se em 12 meses gera 24%

    Logo, em 18 meses gera X%

    12x = 18 * 24

    Juros = x = 36%. 36% em cima R$ 21.000,00

    Valor total a ser pago no financiamento = 21.000,00 * 1,36

    = 28.560,00

    Como são 18 meses, basta dividir 28.560,00 por 18

    = 1586,66 ***************************************


ID
2325376
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Uma pesquisa foi realizada em um colégio com 600 alunos, sobre a preferência em relação aos sucos A e B, vendidos na cantina. O resultado foi o seguinte:
- 270 alunos bebem o suco A.
- 220 alunos bebem o suco B.
- 160 alunos não bebem suco.
Quantos alunos bebem tanto o suco A quanto o B?

Alternativas
Comentários
  • TRATA-SE DE UMA QUESTÃO DE CONJUNTOS

    U=600 ALUNOS (UNIVERSO)

    n(A)=270 ALUNOS (NÚMERO DE ALUNOS QUE BEBEM SUCO A)

    n(B)=220 ALUNOS (NÚMERO DE ALUNOS QUE BEBEM SUCO B)

    160 ALUNOS NÃO BEBEM SUCO

    ENTÃO SE PEGARMOS O UNIVERSO(600ALUNOS) E SUBTRAIRMOS OS 160 ALUNOS QUE NÃO BEBEM, TERMOS O TOTAL QUE CONSOME A OU B, OU SEJA, n(AUB).

    n(AUB)=600-160= 440

    APLICANDO A FÓRMULA:

    n(AUB)= n(A)+n(B)-n(A∩B)

     440 = 270+220-n(A∩B)

    440= 490-n(A∩B)

    n(A∩B)= 50ALUNOS

    OBS: n(A∩B) É O QUE TEM EM (A) E EM (B). NO CASO QUEM BEBE O SUCO A E O SUCO B

    FÉ!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • Diagrama de Venn

  • GABARITO: LETRA B;

     

    Temos os seguintes dados fornecidos pelo enunciado:

     

    Total: 600

    A: 270

    B: 220

    Nem A nem B: 160

     

    Precisamos encontrar o total de alunos que bebem tanto o suco A quanto o B, ou seja, precisamos encontrar o valor da intersecção.

     

    Sendo assim, segundo o princípio básico da união de conjuntos, podemos proceder da seguinte maneira:

     

    270 + 220 + 160 – 600 = 650 – 600 = 50 

     

    Conheçam e INSCREVAM-SE no meu canal no youtube, pois sou professor de Matemática e gravei alguns vídeos com dicas e bizus de Matemática e Raciocínio Lógico.

     

    Link do canal: https://www.youtube.com/channel/UC_FQm8aivYBf2q6ga1rxklw?sub_confirmation=1

     

    Fanpage: https://www.facebook.com/profjuliocesarsalustino

  • Bebem A = 270

    Bebem B = 220

    Bebem o A e o B = Bebem o A - Bebem o B

    Bebem o A e o B = 270 - 220 

    Bebem o A e o B = 50.

    Gabarito (B)

  • Fiz por diagrama de Veen:

     

    270 - x + x + 220 - x = 440 (esse '440' é porque retirei os 160 que não tomam suco)

     

    270 + 220 - x = 440

     

    490 - x = 440

     

    490 - 440 = x

     

    x = 50 alunos (intersecção), gabarito B.

  • Pessoal,

     

    Letra: B

     

    Total: 600

    A 270

    B 220

    Ñ A B 160

    ____________

    650 

     

    T 600 - 650: 50  bebem tanto o suco A quanto o B 

     

    Bons estudos!

     

  • Questões que pedem apenas a intersecção como é o caso da questão acima basta somar tudo e ver quanto está passando do total.

    270 + 220 + 160 = 650 ou seja, 50 pessoas foram contadas duas vezes, logo a resposta é 50 alunos bebem tanto o suco A quanto o suco B.

  • Simples e rápido:
     

    1) 600 alunos no colégio   ->  160 não bebem suco  -> 440 bebem suco

    2) 270 bebem o suco A e 220 bebem o suco B -> 270 + 220 = 490

    Mas como assim? Como 490 bebem os dois sucos se somente 440 alunos bebem suco na escola??

    Porque alguns dos alunos bebem os dois sucos, então é só subtrair  490-440 = 50 

    Gab: B 

    Espero ter ajudado!

  • Gabarito B  -    50 Alunos

    270 - x + 220 - x  + x  = 600 - 160

    - x + 490 = 440

    x = 50

  • So fazer a adiçao das informaçao do problema e subtrair o numero total de alunos, 

    270+220+160=650 -600( total de alunos) 

    resposta : 50 alunos

  • SE QUER SABER INTERSEÇÃO .... SOMA TODOS E DIMINUI PELO TOTAL.... FICANDO: 
    270+220+160=650 650 - 600 = 50

  • 270-x+x-220-x+160=600

    -x=600-270-200-160

    -x=-50

    x=50

  • total de alunos= 600 alunos
    Apenas o suco A= 270 alunos
    Apenas o suco B= 220 alunos
    Não bebem suco= 160\
    (total de alunos - (alunos que não bebem) =
    600 - 160= 440

    270-x+x+220-x=440
    270+220-x=440
    490-x=440
    x= 490-440
    x=50 alunos

  • Resolvi pelo método Telles!

  • Resposta: (b)

    INTERSECÇAO = A + B + Nenhum - Total

                               = 270+220+160 - 600

                               = 50

     

     

  • WT

    600-160=440 (bebem suco)

    Intercessão=x (alunos bebem tanto o suco A quanto o suco B)

    270-x+x+220-x=440

    490-x=440

    490-440=x

    50=x

     

  • Sem mistério:

    600 - 160= 440

    270+220= 490

    490-440= 50

  • 270 - 220 = 50 

  • 600 - 160= 440

    440 - 270= 170

    440 - 220= 220

    170+ 220= 390

    440-390= 50

  • vídeo com a resolução no link:

    https://youtu.be/lRLkSLM85Io

  • SOMA TUDO.. A,B E NÃO BEBEM SUCO - TOTAL= INTERCESSÃO

    270+220+160= 650 - 600 = 50 gostam dos sucos A e B.

  • GABARITO:    B

     

    Estrutura:

    1° 270A

    2° 220B

    3° 160C

    Resolução:

    270A+220B+160C = 650!

    50 é a intersecção de A+B

     

  • Gab. B

    Resolvi pelo método Telles também!

    Total: 600

    A: 270

    B: 220

    N: 160

    É só somar o A, B e o N(nenhum) = 650

    Quanto que passou do total?

    50?

    Pronto. 

  • Resolvi pelo método "MAURICIANO" e deu certo também.


ID
2325379
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“Ele me pediu que construísse uma casa tão bela quanto à de seu vizinho.”
No período acima, a palavra “tão” pode ser gramaticalmente classificada como:

Alternativas
Comentários
  •  uma casa tão bela quanto à de seu vizinho.

     

    Advérbio de intensidade, pois intensifica o adjetivo “bela”.

     

    [Gab. C]

     

    bons estudos

     

  • Intensidade: muito, demais, pouco, tão, em excesso, bastante, mais, menos, demasiado, quanto, quão, tanto, assaz, que (equivale a quão), tudo, nada, todo, quase, de todo, de muito, por completo, extremamente,intensamente, grandemente, bem (quando aplicado a propriedades graduáveis).

     

    gaba  C

  • Grande Leandro Holmes. Do curso focus...isso ai.  kkkk

  • Esse a craseado está errado.

  • Esse a craseado está errado.

    ....uma casa tão bela quanto (aaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa CASA ) à de seu vizinho.

    Ta correto

  • Colegas, esse à (com crase) está correto. O termo casa está implícito logo após a crase, por isso, nesse caso, é correto o uso de crase.


ID
2325382
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“Ficaram pasmados, ao entenderem a gravidade da situação.”
Analisando o período acima, pode-se concluir que:

Alternativas
Comentários
  • Conforme afirma o item "A"

     

    (Eles) Ficaram pasmados

    Suj.      V.L              P.S

    Pergunte ao verbo: Quem ficaram? Resposta: Suj elíptico (eles)

    pasmados: é caracteristica do sujeito.

     

    [Gab. A]

     

    bons estudos

  • a)  Na oração: “Ficaram pasmados” há predicado nominal, pois a palavra “ficaram”, neste caso, é apenas um verbo de ligação entre o Sujeito Desinencial “eles” e o Predicativo do Sujeito “pasmados”.     (CORRETO)  OBS. Ficaram O que? Pasmado, ou seja, predicado nominal do sujeito, pois indica uma característica como o sujeito ficou, logo será um verbo de ligação.

     

    b) Trata-se de um Período Simples, pois contém dois verbos.    (ERRADO)  OBS.  São três verbo, logo são três orações.

     

    c) Na oração: “Ficaram pasmados” há predicado verbo-nominal, visto que a palavra “ficou”, neste caso, é um adjetivo, pois descreve a situação vivida pelo Sujeito.      (ERRADO)  OBS.  Não é verbal, pois é verbo nominal, ou seja, verbo de ligação.

     

    d) O verbo “ficaram” refere-se a uma ação praticada pelo Sujeito no Pretérito, o que classifica o Predicado como Verbal.     (ERRADO)   OBS.  Predicado nominal.

  • Discordo do gabarito. A questão, a meu ver, deveria ser anulada, pois não há alternativa correta.

     

    "Eles" não pode ser considerado sujeito elíptico da oração. Trata-se de sujeito indeterminado.

     

    ---

     

    Eu, tu, ele, nós, vós (sujeito elíptico); eles (sujeito indeterminado).
     

  • Trata-se de sujeito desinencial, e não caso de sujeito indeterminado ou elíptico. Você consegue encaixar um "eles" imaginário sem perder o sentido da frase: (Eles) ficaram pasmados...

    Nos casos do sujeito indeterminado, você não consegue encaixar o "ele(s)" sem perder o sentido.

  • GABARITO: A (menos errada)

     

    Predicado

     

    Verbo de ligação (característica) = predicado nominal

    Verbo significativo (não de ligação) = predicado verbal

     

    Sujeito

     

    Eu, tu, ele, nós, vós = determinado que pode estar implícito, elíptico, subentendido, desinencial (tudo a mesma coisa)

                              eles = "indeterminado", mas deve estar expresso na frase para ser reconhecido como sujeito.

                             

                              Ex.: Dizem que                       a família        está falindo.

                            sujeito indeterminado          sujeito de falir

     

                                     Eles dizem que a família está falindo.

                              sujeito de dizer 

     

  • Gabarito letra A.

    a) O predicado nominal é aquele cujo núcleo é um predicativo do sujeito.

    Teremos a seguinte estrutura: Verbo de Ligação + Predicativo do Sujeito

    Dessa forma, na oração: “Ficaram pasmados” há predicado nominal, pois a palavra “ficaram”, neste caso, é apenas um verbo de ligação entre o Sujeito Desinencial “eles” e o Predicativo do Sujeito “pasmados”: (Eles) ficaram pasmados

    b) Trata-se de um Período composto, pois contém dois verbos, marcando duas orações (“ficaram” e “entenderem”).

    c) Na oração: “Ficaram pasmados” há predicado nominal, pela existência do verbo ligação e do predicativo do sujeito.

    d) O verbo “ficaram” indica mudança de estado. É um verbo de ligação, não é de ação.

    OBS: A banca não ofereceu texto para essa questão, então a distinção entre “sujeito desinencial” e “indeterminado” na forma “ficaram” só poderia ser feita pela análise racional das alternativas.


  • Aquela questão que você marca "A" com o dedo na "D" kk


ID
2325385
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a única alternativa abaixo que apresenta uma oração subordinada adverbial, que estabelece relação temporal no Período:

Alternativas
Comentários
  •  a)Receberão na próxima semana, a merecida premiação. Período simples

     b)Quando chegou, não havia mais ninguém à sua espera. RESPOSTA. período composto com conjunção subordinada temporal :-) 

     c)O equipamento foi revisado semana passada. Período simples

     d)O tempo é o melhor remédio para a maioria dos problemas. Período simples

     

  • O "quando" no texto dá a ideia de tempo. Logo, é considerado um adjunto adverbial de tempo.

  • a) Receberão na próxima semana, a merecida premiação.

    Ideia de advérbio.

     b) Quando chegou, não havia mais ninguém à sua espera.

    Conjunção: quando indicando tempo. Outras conjunções temporais: enquanto, assim que, depois que, logo que.

    Não havia mais ninguém à sua espera. Quando? Quando chegou.

     c) O equipamento foi revisado semana passada.

    Ideia de advérbio.

     d) O tempo é o melhor remédio para a maioria dos problemas.

    Sujeito.

  • Oração Subordina Adverbial (OSA) Temporal >   Quando, enquanto, após, mal, assim que, logo que, todas as vezes que, sempre que, antes que, depois que[...]

  •  a)

    Receberão na próxima semana, a merecida premiação. (IDEIA DE CONFIRMAÇÃO)

     b)

    Quando chegou, não havia mais ninguém à sua espera. 

     c)

    O equipamento foi revisado semana passada. (CONFIRMAÇÃO)

     d)

    O tempo é o melhor remédio para a maioria dos problemas. (FINALIDADE)

  • - temporais: demarca em que tempo ocorreu o processo expresso pelo verbo da oração principal. As conjunções temporais são: quando, enquanto, logo que, assim que, depois que, antes que, desde que, ...
    Ex: Eu me sinto segura assim que fecho a porta da minha casa. 
     

  • Temporal:

    - Quando

    - Sempre que

    - Mal

    - Logo que

    - Enquanto

    - Antes que

  • GAB B

  • Da pra perceber quem sabe REALMENTE justificar a resposta e quem simplesmente errou/chutou.

     

    Só a Aline justificou corretamente, eu acho até meio vergonhoso quando vejo essas pesoas que justificam errado.

  • GABARITO : B

    Quando chegou, não havia mais ninguém à sua espera.

  • GABARITO LETRA B

    Orações subordinadas adverbiais temporais: (quando, assim que, antes que...)

  • Equivale a

    Chegou E não havia mais ninguém....

    sequência temporal, precisou chegar primeiro para ver que não tinha ninguém


ID
2325388
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Acerca do uso adequado dos “porquês”, assinale a única alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • a) porquê --> não está precedido de artigo (incorreta)

    b) por que --> após "por que" cabe a malavra motivo e a mesma não está em fim de frase ( correta)

    c)  porquê --> está precedido de artigo e não aceita a palavra motivo depois (correta)

    d) por quê --> aceita a palavra motivo depois e está em fim de frase (correta)

  • Porquê é um substantivo, ele nomeia.

    Admite tambem o plural.

    IMPORTANTE: Nem sempre aparecerá o artigo antes da palavra "porquê", na verdade, em provas normalmente o artigo não aparece.

    Exemplos: O estudo da palavra porquê. O estudo das palavras porquês.

    Espero ter ajudado.

  • a) Quero que me explique porquê agiu desse modo. INCORRETA

    Quero que me explique "POR QUAL RAZÃO" POR QUE agiu desse modo. 

     

     

    Por que (= por qual razão / = pelo qual).

    Porque (= pois / = para que).


    Por quê (após uma pontuação qualquer).

    Porquê (= substantivo seguido de determinantes).

  • GABARITO A

     

    PORQUÊ (junto e com acento)


    A forma porquê representa um substantivo. Significa "causa", "razão", "motivo" e normalmente surge acompanhada de palavra determinante (artigo, por exemplo).


    Exemplos:
    Não consigo entender o porquê de sua ausência.
    Existem muitos porquês para justificar esta atitude.
    Você não vai à festa? Diga-me ao menos um porquê.

     

    PORQUE (junto e sem acento)
    A forma porque é uma conjunção, equivalendo a pois, já que, uma vez que, como. Costuma ser utilizado em respostas, para explicação ou causa.
    Exemplo:
    Vou ao supermercado porque não temos mais frutas.
     

     

    POR QUÊ (separado e com acento)

    Caso surja no final de uma frase, imediatamente antes de um ponto (final, de interrogação, de exclamação) ou de reticências, a sequência deve ser
    grafada por quê, pois, devido à posição na frase, o monossílabo "que" passa a ser tônico.
    Exemplo:
    Estudei bastante ontem à noite. Sabe por quê?

     

    POR QUE (separado e sem acento)
    A forma por que é a sequência de uma preposição (por) e um pronome interrogativo (que). Equivale a "por qual razão", "por qual motivo":
    Exemplos:
    Desejo saber por que você voltou tão tarde para casa.
    Por que você comprou este casaco?

     

    Há casos em que por que representa a sequência preposição + pronome relativo, equivalendo a "pelo qual" (ou alguma de suas flexões (pela qual, pelos quais, pelas quais).
    Exemplos:
    Estes são os direitos por que estamos lutando.
    O túnel por que passamos existe há muitos anos.

     

    BONS ESTUDOS!

     

     

  • Gabarito A 

     

    Ex:  Porquê junto e com acento usa-se apenas depois de artigos.

  • a) Quero que me explique porquê agiu desse modo.

    Deve-se utilizar "por que", já que pode ser precedido da palavra motivo. Todos os outros estão corretos.

     b) Por que há tantas injustiças no mundo?

     c) Preciso saber o porquê destas insinuações!

     d) O preço subiu tanto, por quê?

  • Quero que me explique por qual motivo agiu desse modo. (POR QUE)

  • DE MANEIRA SIMPLIFICADA: 

    PORQUE = POIS -> SUBSTITUIU POR POIS, FICOU COM SENTIDO ENTÃO É PORQUE.

    POR QUÊ = ANTES DE PONTUAÇÕES( PONTO DE EXCLAMAÇÃO( ! ), INTERROGAÇÃO ( ? ) PONTO FINAL ( . ).

    PORQUÊ = O MOTIVO/ A RAZÃO ( MAIS COMUM QUANDO VEM ACOMPANHADO DE ARTIGO NA FRASE ( O PORQUÊ).

    POR QUE = É TODOS OS DEMAIS QUE NÃO COUBE NAS REGRAS ANTERIORES.

    AULA DO PROFESSOR ELIAS SANTANA - GRAN CURSOS

    BONS ESTUDOS GALERA; FÉ NO PAI QUE A NOMEAÇÃO SAI. :D

  • Quero que me explique POR QUE agiu desse modo.


ID
2325391
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Observe atentamente a aplicação dos pronomes nos enunciados abaixo:

I. Poderias, por gentileza, informar o horário que Sua Excelência chegará?
II. O Doutor trouxe todos os documentos solicitados para mim assinar?
III. Após analisar os contratos, envio eles para o senhor.
IV. Para mim, foi difícil encontrar o local.

Está(ão) rigorosamente de acordo com os padrões da norma culta:

Alternativas
Comentários
  • O enunciado III ficaria correto se escrito assim?

    III. Após analisar os contratos, enviá-los-ei ao senhor.

     

    Na verdade não estou afirmando, pois ainda estou em dúvida... se alguém puder confirmar-me, ficarei grato!

     

    BONS ESTUDOS!!!

  • Eu não consegui achar resposta correta!

  • Vamos ao que segue...

     

     

    I. Poderias, por gentileza, informar o horário que Sua Excelência chegará? (CORRETA) - A priori o termo "poderias", conjugado na 2ª pessoa do singular, poderia confundir. Pois sabemos que todos os pronomes de tratamento são conjugados na 3ª pessoa do singular. Mas o termo "poderias" apenas combina com o sujeito "Tu" elíptico na frase, e não com "Sua Excelência" ... 

    Ficando assim: Tu poderias, por gentileza, informar o horário que Sua Excelência chegará?

     

    I. O Doutor trouxe todos os documentos solicitados para mim assinar? (ERRADA) Erro clássico no português, pois o termo "mim" não é sujeito ativo de um verbo. O correto seria "para EU assinar".

     

    III. Após analisar os contratos, envio eles para o senhor. (ERRADA) - O correto é "envio-lhes".

     

    IV. Para mim, foi difícil encontrar o local. (CORRETA)

     

    Espero ter ajudado.

     

    Abraço

  • Marcos Andreico, está correto a forma: "Após analisar os contratos, enviá-los-ei ao senhor", pois o pronome "os"(modificado para 'los' or causa do infinitivo do verbo, que é terminado em r) concorda em número e gênero, e também segue a risca a regência verbal, pois quem envia, envia algo a alguém, sendo assim o verbo TD&I. E para fechar, existe a necessidade da mesóclise, pois o verbo se encontra no 'futuro do presente do indicativo' precedido por conjunção assindética, no caso a vírgula, sendo necessário dividir o verbo no infinitivo e introduzir o pronome após ele.

     

  • Amigo Rodolfo, só pra ajudar: o verbo "envio" não está no futuro do presente, mas no presente do indicativo. Logo, não cabe mesóclise. A mesóclise só é cabível em verbos no futuro do presente do indicativo ou no futuro do pretérito do indicativo. Mas foi bem vindo seu comentário, abraços! 

  • Fabrício Acunha, eu ainda não consegui encontrar um explicação clara referente ao uso do "lhes", pois sei que ele é usado com OI, e alguns gramáticos mencionam que ele é usado somente para pessoas. Nesse caso que você menciona, está sendo usado como OD, pois quem envia envia algo (OD) a/ para alguém (OI). Ou estou enganado?

  • GAB B

  • Acredito que seja essa a correção da alternativa III:

    III. Após analisar os contratos, envio eles para o senhor. (ERRADA) - O correto é "envio-os".

    Enviar - Eu envio algo (VTD) a/para alguém (VTI)

    Após analisar os contratos, envio-os (os contratos) para o senhor.

    O pronome oblíquo “lhe” é substituto dos objetos indiretos, ou seja, dos complementos que possuem preposição. Enquanto os pronomes o, a, os, as e variações como lo, la são dos objetos diretos.

     

     

  • Os pronomes pessoais do caso reto (eu, tu, ele/ela, nós, vós, eles/elas) devem ser empregados na função sintática de sujeito e não como complemento. Isso explica o erro no enunciado III. 

     


ID
2325394
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Pleonasmo é a repetição, utilizando-se de palavras diferentes, de uma informação já apresentada na frase. O seu emprego somente se justifica quando há a finalidade específica de enfatizar ou completar uma ideia ou em gêneros poéticos, sendo que sua aplicação inadequada é conhecida na gramática como “pleonasmo vicioso”. Assinale a única alternativa na qual se apresenta um pleonasmo vicioso.

Alternativas
Comentários
  • Em muitos países de governo ditatorial as empresas públicas têm o monopólio exclusivo do mercado.

     

    Se é monopólio, então é o único possuidor.

     

    [Gab. D]

     

    bons estudos

  • Pleonasmo Vicioso ou Redundância

     

    Diferentemente do pleonasmo tradicional, o pleonasmo vicioso ocorre quando há a repetição desnecessária de uma informação na frase, mas quando o pleonasmoé usado para reforçar a mensagem, constitui em uma figura de linguagem.

     

    Exemplo: 

     

    Entrou para dentro e viu o estrago feito pelas chuvas.

     

    Entrei para dentro de casa quando começou a anoitecer.


    Hoje fizeram-me uma surpresa inesperada.


    Encontraremos outra alternativa para esse problema.

     

    Observação: o pleonasmo é considerado vício de linguagem quando usado desnecessariamente, no entanto, quando usado para reforçar a mensagem, constitui uma figura de linguagem.

  • Com questões assim o Hexa já é uma realidade!!


ID
2325397
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia atentamente o texto abaixo para responder a questão.



A ARMADILHA

Murilo Rubião


    Alexandre Saldanha Ribeiro. Desprezou o elevador e seguiu pela escada, apesar da volumosa mala que carregava e do número de andares a serem vencidos. Dez.

    Não demonstrava pressa, porém o seu rosto denunciava a segurança de uma resolução irrevogável. Já no décimo pavimento, meteu-se por um longo corredor, onde a poeira e detritos emprestavam desagradável aspecto aos ladrilhos. Todas as salas encontravam-se fechadas e delas não escapava qualquer ruído que indicasse presença humana.

    Parou diante do último escritório e perdeu algum tempo lendo uma frase, escrita a lápis, na parede. Em seguida passou a mala para a mão esquerda e com a direita experimentou a maçaneta, que custou a girar, como se há muito não fosse utilizada. Mesmo assim não conseguiu franquear a porta, cujo madeiramento empenara. Teve que usar o ombro para forçá-la. E o fez com tamanha violência que ela veio abaixo ruidosamente. Não se impressionou. Estava muito seguro de si para dar importância ao barulho que antecedera a sua entrada numa saleta escura, recendendo a mofo. Percorreu com os olhos os móveis, as paredes. Contrariado, deixou escapar uma praga. Quis voltar ao corredor, a fim de recomeçar a busca, quando deu com um biombo. Afastou-o para o lado e encontrou uma porta semicerrada. Empurrou-a. Ia colocar a mala no chão, mas um terror súbito imobilizou-o: sentado diante de uma mesa empoeirada, um homem de cabelos grisalhos, semblante sereno, apontava-lhe um revólver. Conservando a arma na direção do intruso, ordenou-lhe que não se afastasse.

    Também a Alexandre não interessava fugir, porque jamais perderia a oportunidade daquele encontro. A sensação de medo fora passageira e logo substituída por outra mais intensa, ao fitar os olhos do velho. Deles emergia uma penosa tonalidade azul.

    Naquela sala tudo respirava bolor, denotava extremo desmazelo, inclusive as esgarçadas roupas do seu solitário ocupante:

    — Estava à sua espera — disse, com uma voz macia. Alexandre não deu mostras de ter ouvido, fascinado com o olhar do seu interlocutor. Lembrava-lhe a viagem que fizera pelo mar, algumas palavras duras, num vão de escada.

    O outro teve que insistir:

    — Afinal, você veio.

    Subtraído bruscamente às recordações, ele fez um esforço violento para não demonstrar espanto:

    — Ah, esperava-me? — Não aguardou resposta e prosseguiu exaltado, como se de repente viesse à tona uma irritação antiga: — Impossível! Nunca você poderia calcular que eu chegaria hoje, se acabo de desembarcar e ninguém está informado da minha presença na cidade! Você é um farsante, mau farsante. Certamente aplicou sua velha técnica e pôs espias no meu encalço. De outro modo seria difícil descobrir, pois vivo viajando, mudando de lugar e nome.

    — Não sabia das suas viagens nem dos seus disfarces.

    — Então, como fez para adivinhar a data da minha chegada?

    — Nada adivinhei. Apenas esperava a sua vinda. Há dois anos, nesta cadeira, na mesma posição em que me encontro, aguardava-o certo de que você viria.

    Por instantes, calaram-se. Preparavam-se para golpes mais fundos ou para desvendar o jogo em que se empenhavam.

    Alexandre pensou em tomar a iniciativa do ataque, convencido de que somente assim poderia desfazer a placidez do adversário. Este, entretanto, percebeu-lhe a intenção e antecipou-se:

    — Antes que me dirija outras perguntas — e sei que tem muitas a fazer-me — quero saber o que aconteceu com Ema.

    — Nada — respondeu, procurando dar à voz um tom despreocupado.

    — Nada?

    Alexandre percebeu a ironia e seus olhos encheram-se de ódio e humilhação. Tentou revidar com um palavrão. Todavia, a firmeza e a tranquilidade que iam no rosto do outro venceramno.

    — Abandonou-me — deixou escapar, constrangido pela vergonha. E numa tentativa inútil 4 de demonstrar um resto de altivez, acrescentou:

    — Disso você não sabia!

    Um leve clarão passou pelo olhar do homem idoso: — Calculava, porém desejava ter certeza.

(Murilo Rubião. A casa do girassol vermelho e outros contos. São Paulo: Companhia das Letras, 2006, p. 61)

Sobre o texto, é possível afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: alternativa B.

    B -CORRETA. O texto apresenta um narrador observador, pois narra a partir daquilo que se pode deduzir das falas e ações dos personagens. O narrador apenas limita-se em descrever os fatos sem se envolver com os mesmos.

     

    A - Incorreta. A narração está em terceira pessoa.



    C - Incorreta. Observa-se a predominância de elementos narrativos no texto. São eles: os personagens, peças fundamentais para a composição da história, narradorespaçotempo e enredo propriamente dito, ou seja, o assunto sobre o qual se trata. 



    D - Incorreta. A narração se dá em terceira pessoa. O narrador observador conta uma história sobre um fato ocorrido com Alexandre Saldanha.


ID
2325400
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia atentamente o texto abaixo para responder a questão.



A ARMADILHA

Murilo Rubião


    Alexandre Saldanha Ribeiro. Desprezou o elevador e seguiu pela escada, apesar da volumosa mala que carregava e do número de andares a serem vencidos. Dez.

    Não demonstrava pressa, porém o seu rosto denunciava a segurança de uma resolução irrevogável. Já no décimo pavimento, meteu-se por um longo corredor, onde a poeira e detritos emprestavam desagradável aspecto aos ladrilhos. Todas as salas encontravam-se fechadas e delas não escapava qualquer ruído que indicasse presença humana.

    Parou diante do último escritório e perdeu algum tempo lendo uma frase, escrita a lápis, na parede. Em seguida passou a mala para a mão esquerda e com a direita experimentou a maçaneta, que custou a girar, como se há muito não fosse utilizada. Mesmo assim não conseguiu franquear a porta, cujo madeiramento empenara. Teve que usar o ombro para forçá-la. E o fez com tamanha violência que ela veio abaixo ruidosamente. Não se impressionou. Estava muito seguro de si para dar importância ao barulho que antecedera a sua entrada numa saleta escura, recendendo a mofo. Percorreu com os olhos os móveis, as paredes. Contrariado, deixou escapar uma praga. Quis voltar ao corredor, a fim de recomeçar a busca, quando deu com um biombo. Afastou-o para o lado e encontrou uma porta semicerrada. Empurrou-a. Ia colocar a mala no chão, mas um terror súbito imobilizou-o: sentado diante de uma mesa empoeirada, um homem de cabelos grisalhos, semblante sereno, apontava-lhe um revólver. Conservando a arma na direção do intruso, ordenou-lhe que não se afastasse.

    Também a Alexandre não interessava fugir, porque jamais perderia a oportunidade daquele encontro. A sensação de medo fora passageira e logo substituída por outra mais intensa, ao fitar os olhos do velho. Deles emergia uma penosa tonalidade azul.

    Naquela sala tudo respirava bolor, denotava extremo desmazelo, inclusive as esgarçadas roupas do seu solitário ocupante:

    — Estava à sua espera — disse, com uma voz macia. Alexandre não deu mostras de ter ouvido, fascinado com o olhar do seu interlocutor. Lembrava-lhe a viagem que fizera pelo mar, algumas palavras duras, num vão de escada.

    O outro teve que insistir:

    — Afinal, você veio.

    Subtraído bruscamente às recordações, ele fez um esforço violento para não demonstrar espanto:

    — Ah, esperava-me? — Não aguardou resposta e prosseguiu exaltado, como se de repente viesse à tona uma irritação antiga: — Impossível! Nunca você poderia calcular que eu chegaria hoje, se acabo de desembarcar e ninguém está informado da minha presença na cidade! Você é um farsante, mau farsante. Certamente aplicou sua velha técnica e pôs espias no meu encalço. De outro modo seria difícil descobrir, pois vivo viajando, mudando de lugar e nome.

    — Não sabia das suas viagens nem dos seus disfarces.

    — Então, como fez para adivinhar a data da minha chegada?

    — Nada adivinhei. Apenas esperava a sua vinda. Há dois anos, nesta cadeira, na mesma posição em que me encontro, aguardava-o certo de que você viria.

    Por instantes, calaram-se. Preparavam-se para golpes mais fundos ou para desvendar o jogo em que se empenhavam.

    Alexandre pensou em tomar a iniciativa do ataque, convencido de que somente assim poderia desfazer a placidez do adversário. Este, entretanto, percebeu-lhe a intenção e antecipou-se:

    — Antes que me dirija outras perguntas — e sei que tem muitas a fazer-me — quero saber o que aconteceu com Ema.

    — Nada — respondeu, procurando dar à voz um tom despreocupado.

    — Nada?

    Alexandre percebeu a ironia e seus olhos encheram-se de ódio e humilhação. Tentou revidar com um palavrão. Todavia, a firmeza e a tranquilidade que iam no rosto do outro venceramno.

    — Abandonou-me — deixou escapar, constrangido pela vergonha. E numa tentativa inútil 4 de demonstrar um resto de altivez, acrescentou:

    — Disso você não sabia!

    Um leve clarão passou pelo olhar do homem idoso: — Calculava, porém desejava ter certeza.

(Murilo Rubião. A casa do girassol vermelho e outros contos. São Paulo: Companhia das Letras, 2006, p. 61)

Protagonista é o personagem principal de uma história; o antagonista é o personagem que se opõe ao protagonista; já o personagem secundário é aquele que auxilia no desenvolvimento narrativo. É possível, neste trecho do conto “A Armadilha”, identificar que:
I. Ema é protagonista e Alexandre antagonista.
II. Alexandre é protagonista e Ema é personagem secundária.
III. O “homem de cabelos grisalhos, semblante sereno”, cujo nome não aparece no texto, é antagonista.
IV. Alexandre e Ema são protagonistas e não há no conto nenhum antagonista.
V. Ema é antagonista e os outros dois personagens são protagonistas.
Pode-se afirmar que está correto o que se declara em:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D.

     

    Alexandre - protagonista (personagem principal)

     

    Homem de cabelos grisalhos - antagonista (personagem que se opõe ao protagonista)

     

    Ema - personagem secundário (auxilia no desenvolvimento narrativo)


ID
2325403
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia atentamente o texto abaixo para responder a questão.



A ARMADILHA

Murilo Rubião


    Alexandre Saldanha Ribeiro. Desprezou o elevador e seguiu pela escada, apesar da volumosa mala que carregava e do número de andares a serem vencidos. Dez.

    Não demonstrava pressa, porém o seu rosto denunciava a segurança de uma resolução irrevogável. Já no décimo pavimento, meteu-se por um longo corredor, onde a poeira e detritos emprestavam desagradável aspecto aos ladrilhos. Todas as salas encontravam-se fechadas e delas não escapava qualquer ruído que indicasse presença humana.

    Parou diante do último escritório e perdeu algum tempo lendo uma frase, escrita a lápis, na parede. Em seguida passou a mala para a mão esquerda e com a direita experimentou a maçaneta, que custou a girar, como se há muito não fosse utilizada. Mesmo assim não conseguiu franquear a porta, cujo madeiramento empenara. Teve que usar o ombro para forçá-la. E o fez com tamanha violência que ela veio abaixo ruidosamente. Não se impressionou. Estava muito seguro de si para dar importância ao barulho que antecedera a sua entrada numa saleta escura, recendendo a mofo. Percorreu com os olhos os móveis, as paredes. Contrariado, deixou escapar uma praga. Quis voltar ao corredor, a fim de recomeçar a busca, quando deu com um biombo. Afastou-o para o lado e encontrou uma porta semicerrada. Empurrou-a. Ia colocar a mala no chão, mas um terror súbito imobilizou-o: sentado diante de uma mesa empoeirada, um homem de cabelos grisalhos, semblante sereno, apontava-lhe um revólver. Conservando a arma na direção do intruso, ordenou-lhe que não se afastasse.

    Também a Alexandre não interessava fugir, porque jamais perderia a oportunidade daquele encontro. A sensação de medo fora passageira e logo substituída por outra mais intensa, ao fitar os olhos do velho. Deles emergia uma penosa tonalidade azul.

    Naquela sala tudo respirava bolor, denotava extremo desmazelo, inclusive as esgarçadas roupas do seu solitário ocupante:

    — Estava à sua espera — disse, com uma voz macia. Alexandre não deu mostras de ter ouvido, fascinado com o olhar do seu interlocutor. Lembrava-lhe a viagem que fizera pelo mar, algumas palavras duras, num vão de escada.

    O outro teve que insistir:

    — Afinal, você veio.

    Subtraído bruscamente às recordações, ele fez um esforço violento para não demonstrar espanto:

    — Ah, esperava-me? — Não aguardou resposta e prosseguiu exaltado, como se de repente viesse à tona uma irritação antiga: — Impossível! Nunca você poderia calcular que eu chegaria hoje, se acabo de desembarcar e ninguém está informado da minha presença na cidade! Você é um farsante, mau farsante. Certamente aplicou sua velha técnica e pôs espias no meu encalço. De outro modo seria difícil descobrir, pois vivo viajando, mudando de lugar e nome.

    — Não sabia das suas viagens nem dos seus disfarces.

    — Então, como fez para adivinhar a data da minha chegada?

    — Nada adivinhei. Apenas esperava a sua vinda. Há dois anos, nesta cadeira, na mesma posição em que me encontro, aguardava-o certo de que você viria.

    Por instantes, calaram-se. Preparavam-se para golpes mais fundos ou para desvendar o jogo em que se empenhavam.

    Alexandre pensou em tomar a iniciativa do ataque, convencido de que somente assim poderia desfazer a placidez do adversário. Este, entretanto, percebeu-lhe a intenção e antecipou-se:

    — Antes que me dirija outras perguntas — e sei que tem muitas a fazer-me — quero saber o que aconteceu com Ema.

    — Nada — respondeu, procurando dar à voz um tom despreocupado.

    — Nada?

    Alexandre percebeu a ironia e seus olhos encheram-se de ódio e humilhação. Tentou revidar com um palavrão. Todavia, a firmeza e a tranquilidade que iam no rosto do outro venceramno.

    — Abandonou-me — deixou escapar, constrangido pela vergonha. E numa tentativa inútil 4 de demonstrar um resto de altivez, acrescentou:

    — Disso você não sabia!

    Um leve clarão passou pelo olhar do homem idoso: — Calculava, porém desejava ter certeza.

(Murilo Rubião. A casa do girassol vermelho e outros contos. São Paulo: Companhia das Letras, 2006, p. 61)

O texto em apreço é do gênero “conto”. A respeito desse gênero textual, pode-se afirmar:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

     

    Características do conto:

     

    É uma narrativa linear e curta, tanto em extensão quanto no tempo em que se passa;

    A linguagem é simples e direta, não se utiliza de muitas figuras de linguagem ou de expressões com pluralidade de sentidos;

    Todas as ações se encaminham diretamente para o desfecho;

    Envolve poucas personagens, e as que existem se movimentam em torno de uma única ação;

    As ações se passam em um só espaço, constituem um só eixo temático e um só conflito;

    A habilidade com as palavras é muito importante, principalmente para se utilizar de alusões ou sugestões, frequentemente presentes nesse tipo de texto.

     

    Fonte: http://www.infoescola.com/redacao/conto/


ID
2325406
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“Mike Brown descobriu [...] um planetoide gelado, quase do tamanho de Plutão, numa região do espaço vazia. Em si mesmo, o planetoide não causou surpresa. Há mais de uma década, os astrônomos já previam que corpos gelados e menores do que planetas seriam vistos no chamado Cinturão de Kuiper, situado entre a órbita de Netuno e uma região do espaço além da órbita de Plutão. Em 1992, astrônomos localizaram no Havaí o primeiro de um conjunto que hoje conta com um milhar de objetos gelados nessa região”.
National Geographic, dez 2004.
Ao ler atentamente o texto acima, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • (C)

    " “Mike Brown descobriu [...] um planetoide gelado, quase do tamanho de Plutão, numa região do espaço vazia. Em si mesmo, o planetoide não causou surpresa. Há mais de uma década, os astrônomos já previam que corpos gelados e menores do que planetas seriam vistos no chamado Cinturão de Kuiper, situado entre a órbita de Netuno e uma região do espaço além da órbita de Plutão. Em 1992, astrônomos localizaram no Havaí o primeiro de um conjunto que hoje conta com um milhar de objetos gelados nessa região”"

    Nessa região, qual ?

    Logo, Cinturão de kuiper

     

  • Se fosse pra "Havaí", o termo correto seria "NESTA" e não não "nessa"

  • Essa Questão me enganou direitinho! ops, esta*

  • Li o texto 5 vezes e ainda assim acho que a região é o Havai, mas tudo bem....


ID
2325409
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • CORRETA: A

     

    LETRA DA LEI 9.882/99

     

    Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

     

    Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

     

    I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

  •  c)

    Caberá Ação Declaratória de Constitucionalidade quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato municipal.

     

    Também é cabimento da ADC controvérsia judicial relevante, mas o objeto é lei ou ato normativo federal!

  • A questão aborda o tema acerca do controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade. Analisemos cada uma das assertivas:

    Alternativa “a": está correta. Conforme Art. 1º, da Parágrafo único, da Lei nº 9.882. “Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição".

    Alternativa “b": está incorreta. A Ação Civil Pública é, conforme MENDES (2016, p. 410) instrumento de defesa do interesse geral é a ação civil pública prevista no art. 129, III, da Constituição e destinada à defesa dos chamados interesses difusos e coletivos relativos ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, da ordem econômica e da economia popular, dentre outros.

    Alternativa “c": está incorreta. A ação declaratória de constitucionalidade destina-se a obter a declaração de constitucionalidade de lei federal e pode ser proposta pelos legitimados previstos no art. 103 (art. 102, I, a, da CF/88).

    Alternativa “d": está incorreta. Quanto à ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta pelos entes e órgãos arrolados no art. 103 e tem por objeto a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, a, da CF/88).

    Gabarito: letra “a".

    MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 11ª ed. São Paulo: Saraiva. 2016.


  • Art. 1º, parágrafo único da Lei 9.882/99. Trata-se da ADPF por equivalência.

  • LEI No 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999.

     

    Art. 1º A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

     

    Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:

     

    I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; (Vide ADIN 2.231-8, de 2000)

     

    GABARITO: A

  • a) Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato municipal. (Certo!)

     

     b) Caberá Ação Civil Pública quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato municipal. (ADPF)

     

     c) Caberá Ação Declaratória de Constitucionalidade quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato municipal. (Federal.)

     

     d) Caberá Ação Direta de Inconstitucionalidade quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato municipal. (Federal e Estadual

  • ATENÇÃO: o STF, em 2 de fevereiro de 2017, no julgamento do RE 650898, firmou tese em termos de controle de constitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição Federal:

    Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.”

    Assim, o controle concentrado de Lei Municipal conta não apenas com o Controle Difuso e ADPF, pois é possível questionar a constitucionalidade da Lei Municipal via ADI, tendo como parâmetro a norma constitucional de reprodução obrigatória na Constituição do Estado.

  • Tecnicamente, "Ato Municipal" é uma coisa, "Ato Normativo Municipal" é outra. Tem que reparar isso, a depender da banca, a alternativa 'a' seria considerada incorreta. 

  • Exigência de comprovação, para o ajuizamento da ação, da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei

    • ADI --> NÃO

    • ADC --> SIM

    • ADPF:

    - p/ ADPF incidental (L. 9882/99, art. 1º, p.ú., I) --> SIM

    - p/ ADPF autônoma (L. 9882/99, art. 1, caput) --> NÃO

    .

    .

    .

    .

  • Dica: Colocar em ordem alfabética as ações.

    ADC – Só admite lei/ato normativo emanado de UMA esfera – esfera federal.

    ADI – Admite lei/ato normativo emanado de DUAS esferas – esferas federal e estadual.

    ADPF – Admite ato de poder público de qualquer das TRÊS esferas – federal, estadual e municipal.”


ID
2325412
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • CORRETA: LETRA B

     

    TEXTOS DE SÚMULAS

     

    LETRA A - ERRADA:

    SÚMULA VINCULANTE 5

    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

     

    LETRA B: CORRETA

    SÚMULA VINCULANTE 21

    É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

     

    LETRA C: ERRADA

    SÚMULA VINCULANTE 25

    É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

     

    LETRA D: ERRADA

    SÚMULA VINCULANTE 28

    É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

  • LETRA B CORRETA 

    SÚMULA VINCULANTE 21

    É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

  • Gabarito: "B"

     

    a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

    Comentários: Item Errado. Conforme a Súmula Vinculante n. 5, a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição.

     

    b) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

    Comentários: Item Correto e portanto, gabarito da questão, conforme súmula vinculante n. 21: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo."

     

    c) Só é lícita a prisão civil de depositário infiel quando se tratar de depositário nomeado pelo juízo.

    Comentários: Item Errado. Nos termos da súmula vinculante n. 25: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito."

     

    d) É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

    Comentários: Item Errado. Consoante súmula vinculante n. 28: "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário."

  • Fauth s2

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o Supremo Tribunal Federal entende sobre temas diversos.

    A- Incorreta. Nos termos da súmula vinculante 5, "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".

    B- Correta. É o que dispõe a súmula vinculante 21: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo".

    C- Incorreta. Nos termos da súmula vinculante 25, "é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".

    D- Incorreta. Nos termos da súmula vinculante 28, "é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.


ID
2325415
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do processo legislativo, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • CF-Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

    § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

    II - disponham sobre:

    a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

    b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

    c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

    d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

    e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

    § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

     

  • D) CF-Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

  • a) ERRADA - CF/88, Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

     

    b) ERRADA - CF/88, Art. 60. (...) § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

     

    c) ERRADA - CF/88, Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. (a CF/88 não prevê Emenda à Constituição por iniciativa popular).

     

    d) CORRETA - CF,88, Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

  • Gabarito: "D"

     

    a) O Presidente da República não pode vetar o projeto de lei por entendê-la no todo ou em parte inconstitucional, pois esta análise é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF).

    Comentários: Item Errado. Nos termos do art. 66, §1º, CF: "Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto."

     

    b) A emenda constitucional, após ser aprovada em dois turnos, por três quintos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional, deve ser encaminhada para a sanção presidencial.

    Comentários: Item Errado. Após a aprovação em dois turnos, por três quintos, a sanção não será presencial, nos termos do art. 60, §3º, CF: "A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem."

     

    c) A proposta de emenda constitucional (Constituição Federal) por iniciativa popular deve ser, necessariamente, protocolada na Câmara dos Deputados.

    Comentários: Item Errado. A CF não prevê emenda constitucional por iniciativa popular, nos termos do art. 60, CF: "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

     

    d) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

    Comentários: Item Correto e portanto, gabarito da questão, conforme art. 67, CF: "A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional."

  • ERRO C:

    De acordo como o prof. Vicente Paulo, “O Presidente da República não sanciona projetos de emenda constitucional, pois essa espécie legislativa não se submete à sanção”.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre processo legislativo.

    A- Incorreta. O Presidente da República pode vetar projeto de lei por entendê-lo, no todo ou em parte, inconstitucional. Art. 66, § 1º, CRFB/88: "Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto".

    B- Incorreta. Emenda constitucional é encaminhada para sanção presidencial, mas promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Art. 60, § 3º, CRFB/88: "A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem".

    C- Incorreta. Não há previsão na Constituição de emenda por iniciativa popular, apenas projeto de lei por iniciativa popular. Art. 60, CRFB/88: "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros".

    Art. 61, § 2º, CRFB/88: "A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles".

    D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 67: "A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional”.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.


ID
2325418
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da distribuição de competências prevista na Constituição, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Letra A: O art. 24 coloca como competência concorrente somente entre os Estados, DF e União:

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

     

    Letra B: Os Estados possuem competência residual:

    art. 25 § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

     

    Letra C CORRETA: O art. 23 traz o município incluído no rol de competências comuns: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

     

    Letra D: o art. 22 da CF traz um rol de competências privativas da União. Em seu § ú dispõe: Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  • LETRA C CORRETA 

    CF/88

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

    II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

    III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

    IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

    V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;     

    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

    VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

    VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

     IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

    X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

     XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

    XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

  • QUANDO FALAR EM COMPETÊNCIA COMUM TEMOS:

     

    - UNIÃO

    - ESTADOS

    - DF

    - MUNICÍPIOS

     

    QUANDO FALAR EM COMPETÊNCIA CONCORRENTE TEMOS:

     

    - UNIÃO

    - ESTADOS

    - DF

  • Correta, C

    MUNICÍPIOS > Possuem competência COMUM, e NÃO CONCORRENTE.

    CF - ART.24 - Rol de Competência Concorrente entre:

    União; Estados; Distrito Federal.

    CF- ART.23 - Rol de Competências Comuns entre:

    União; Estados; Distrito federal e Municípios.

  • Comum COM MUNICÍPIO !

  • a) O município possui competência concorrente com os Estados e a União.
    Errado, a competência para legislar concorrentemente é da União, Estados e segundo a doutrina do DF

     

    b) Compete aos municípios todas as competências que não forem vedadas pela Constituição, ao que se chama competência residual.

    Errado, compete aos Estados todas as competências que nao forem vedadas pela contituição.

     

    c) O município possui competência comum com a União, os Estados e o Distrito Federal.

    Correta, Possui competência administrativa exclusiva a União (indelegável) e possuem competência administrativa comum a União os Estados o DF e os municípios

     

    d) Os municípios podem receber delegação de competência privativa da União por meio de lei complementar.

    Errado, a competência para legislar privativamente é da União e pode ser delegada através de LC para os Estados

     

    Bons estudos

     

     

     

     

     

     

  • - MUNICIPIO não aguenta a corrente.. OU SEJA... COMPETENCIA CONCORRENCIA so tem UNIÃO, ESTADO, DF.

    - COMPENTENCIA RESIDUAL: estados

    - COMPETENCIA COMUM ( união, estado, df, municipio)

     

     

    GABARITO ''C''

  • Q707218

     

                           MUNICÍPIO NÃO TEM COMPETÊNCIA CONCORRENTE, APENAS COMUM !!

    OBS.:    LC    fixa normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional

     

    COMPETÊNCIA COMUM:  COMEÇA COM VERBOS

    - ZELAR

    - CUIDAR

    - PROTEGER

    -  IMPEDIR

    -   PROPORCIONAR  s meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação  EC 2015

    - PROTEGER

    - PRESERVAR

    - FOMENTAR

    - PROMOVER

    - COMBATER

    - REGISTRAR

    -  ESTABELECER

     

     

                     COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO

     

    Dica:       CAPACETES     DE       PIMENTTA

     

    COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (delegável aos Estados mediante Lei Complementar):

    C = Comercial
    A = Agrário
    P = Penal
    A = Aeronáutico
    C = Civil
    E = Eleitoral
    T = Trabalho
    E = Espacial

    S = SEGURIDADE SOCIAL

     

     

    VIDE  Q778160

    DIREITO PROCESSUAL (PRIVATIVO)      ≠    procedimentos em matéria processual   (CONCORRENTE)

     

    DE =  DE- sapropriação

     

    P = Processual

    I = Informação

    M = Marítimo

    E = Energia

    N = Nacionalidade

    TT = Trânisto e Transporte

    A = Águas

    .....

    - PROGAGANDA COMERCIAL

    - SERVIÇO POSTAL

    -  águas, energia, informática, TELECOMUNICAÇÕES e radiodifusão;

     

    Q688217

    XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III.

     

    ...................................

                                                                 CONCORRENTE  

     

     Na falta de LEI FEDERAL não exclui a competência SUPLEMENTAR

     

    § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da LEI ESTADUAL, no que lhe for contrário.

     

    -        Direito tributário, financeiro, penitenciário, ambiental e econômico; proteção ao patrimônio cultural e à infância e juventude. 

     

    Competência concorrente da União, Estados e DF - direitos TUPEF

    - Tributário

    - Urbanístico

    - Penitenciário

    - Econômico

    -    Financeiro

    -     educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;  EC 85/15

     

    -      PREVIDÊNCIA SOCIAL

     

    -        PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL;

     

     

    -       Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar CONCORRENTEMENTE sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.

     

    -  Custas dos serviços forenses.

     

    -    Previdência social, proteção e defesa da saúde.

     

     

    Q700893

    Lei estadual que fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados no âmbito de seu território será  inconstitucional, por invadir competência dos Municípios para legislarem sobre interesse local, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. 

     

  • Vi de um colega aqui no QC:

     

    Competência ComuM - Município

     

    bons estudos

  • COMUNICÍPIO.

  • A) ERRADA: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] (CF);

    B) ERRADA: Art. 25. [...] § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

    C) CORRETA: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] (CF) - COMPETÊNCIA MATERIAL/ADMINISTRATIVA

    D) ERRADA: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. (CF)

  • Gabarito: "C".

     

    a) O município possui competência concorrente com os Estados e a União.

    Comentários: Item Errado. A competência concorrente somente ocorre entre a União, os Estado e o Distrito Federal, nos termos do art. 24, CF: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:"

     

    b) Compete aos municípios todas as competências que não forem vedadas pela Constituição, ao que se chama competência residual.

    Comentários: Item Errado. A competência residual é do Estado, nos termos do art. 25, §1º, CF: "São reservados aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição."

     

    c) O município possui competência comum com a União, os Estados e o Distrito Federal.

    Comentários: Item Correto e portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 23, caput, CF: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios."

     

    d) Os municípios podem receber delegação de competência privativa da União por meio de lei complementar.

    Comentários: Item Errado. Não são os municípios quem recebem delegação de competência privativa da União, mas sim os Estados, nos termos do parágrafo único do art. 22, CF: "Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo."

  • Município não concorre Município tem competência comum com E U DF
  • CUIDADO!

    A regra GERAL é que o Município não tenha competência concorrente, mas há exceção!

     

    Doutrina majoritária e o próprio STF inclinam-se no sentido de que apesar de a CF não trazer o Município como ente dotado de competência concorrente, entende-se que eles poderão suplementar a legislação federal e estadual no que couber, ex vi do art. 30, II, CF.

     

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. A competência concorrente abrange União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)".

    Alternativa B – Incorreta. A competência residual é destinada aos Estados, não aos Municípios. Art. 25, § 1º, CRFB/88: "São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição".

    Alternativa C - Correta! A competência comum abrange União, Estados, DF e Municípios. Art. 23, CRFB/88: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...)".

    Alternativa D - Incorreta. Nos termos da Constituição, apenas os Estados podem receber delegação de competência privativa da União por meio de lei complementar. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

    a) Incorreta. A competência concorrente é entre a União, os Estados e o Distrito Federal, apenas. Não abrange os Municípios. (art. 24, caput, CF)

    “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...]”

    b) Incorreta. Os Municípios tem competência suplementar (e não residual) com relação à legislação federal e estadual (art. 30, II, CF)

    “Art. 30. Compete aos Municípios:

    [...] II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”

    c) Correta. Os Municípios tem competência comum com os Estados, a União e o Distrito Federal. (art. 23, caput, CF)

    “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...]”

    d) Incorreta. Ainda que seja de competência privativa da União, há disposição constitucional expressa permitindo os Estados (mas não os Municípios) a legislar sobre essa questão se houver lei complementar autorizadora. (art. 22, parágrafo único, CF)

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    [...] Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

     


ID
2325421
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exclusivamente nas audiências de conciliação e instrução.
II. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
III. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Alternativas
Comentários
  • I- Art. 3º, §2º CPC, não será apenas nas audiências de conciliação e instrução e sim em todo os processo judicial.

    II- Art. 8° CPC.

    III- Art. 11 CPC.

  • Resposta: B.

     

    NCPC:

    I) ERRADA. Art. 3o, § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

    II) CERTA. Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. (Macete: PPLER)

    III) CERTA. Art. 11.  Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

  • Odeio estas assertivas omissas...

    Respondi por saber as demais, mas "Nos casos de segredo de justiça..."

    Art. 11.  Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

    Parágrafo único.  Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

  • Melhor começar a estudar menos então, Capponi.

  • Para escolher a menos errada,a III tem a exceção do segredo de Justiça o que invalida "Todos", mas como não havia só a II correta foi a menos errada 

  • Essa questão não foi anulada? Não são públicos todos os atos do poder judiciário.

  • A questão não se refere aos atos do processo no sentido amplo, mas as decisões, que devem ser públicas e fundamentadas.

  • ITEM III

    Art. 93, inciso IX, da CRFB/88

    Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...

    Essa é a regra.

    A exceção, possibilidade de limitação da publicidade, confirma a regra trazida pelo examinador.

    Note, ademais, que o examinador não falou em hipótese alguma em atos, mas em julgamentos.

     

  • Com a  rápida leitura do tópico relativo ao princípio do estímulo às resoluções consensuais dos conflitos do nosso manual de processo civil você perceberia que a primeira assertiva é falsa:  "A busca e o estímulo pelos desfechos consensuais deve ser uma constante durante toda a marcha processual, inclusive nas instâncias recursais[1], por ser um modo mais construtivo, participativo e, muitas vezes, mais célere de se alcançar a solução efetiva. Esse impulso aos meios consensuais tem a finalidade de potencializar o exercício da liberdade das partes por meio de um terceiro (agente otimizador: mediador ou conciliador), para que os centros de interesses em conflito cheguem a uma solução mais adequada ao caso concreto".

    PRESTEM MUITA ATENÇÃO AMIGOS CONCURSEIROS, A AUTOCOMPOSIÇÃO FOI UMA DAS GRANDES APOSTAS DO NOVO CPC, ELA NÃO SERÁ ESTIMULADA APENAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COMO DITO NA QUESTÃO, MAS DURANTE TODA A MARCHA PROCESSUAL, INCLUSIVE NAS INSTÂNCIAS RECURSAIS. PODE TER CERTEZA, QUE EM PROVAS SUPERVENIENTES, A PROBILIDADE DE SER COBRADO QUE OS MÉTODOS DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DEVEM SER ESTIMULADOS INCLUSIVE NA ESFERA RECURSAL É ALTÍSSIMA, EM RAZÃO DO ENUNCIADO 371 DO FPPC. 

    [1].     Enunciado n. 371 do FPPC: os métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados também nas instâncias recursais.

    TUDO QUE FOI ANALISADO ESTÁ NO NOSSO MANUAL: PROCESSO CIVIL VOLUME ÚNICO. RINALDO MOUZALAS, EDUARDO MADRUGA E JOÃO OTÁVIO. EDIÇÃO 2017. EDITORA JUSPODIVM. COLEÇAÕ MANUAIS PARA CONCURSOS. CAPÍTULO 01 - NORMAS FUNDAMENTAIS

    No que atine aos incisos II e III são artigos que são a literalidade dos artigos 8 e 11 respectivamente. 

    POR FAVOR CONCURSEIROS, TENHAM ESQUEMATIZADO A LETRA DA LEI DESSES 12 PRIMEIROS ARTIGOS. ESCREVAM E REESCREVAM TODOS POR VÁRIAS VEZES. NESSES PRÓXIMOS ANOS, A PROBABIILIDADE DA SUA COBRANÇA TAMBÉM É ALTÍSSIMA.

    AVANTE ESTIMADOS CONCURSEIROS. COM MUITO FOCO FORÇA E FÉ. CONTEM SEMPRE COMIGO

     

  • CUIDADO COM ESSE TIPO DE AFIRMAÇAO CONTIDA NO ITEM III,POIS, HÁ BANCA QUE CONSIDERA ERRADO ESSA AFIRMAÇÃO DEVIDO A EXECEÇÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DO NCPC. A MEU VER,  NÃO É OMISSÃO É EXECEÇAO NA QUAL, DEXARIA ERRADO O ITEM MAS, O ENTEDIMENTO DA BANCO É CONTRÁRIO AO MEU.

  • Os julgamentos serão sempre públicos...todas as decisões são públicas.

    O que sofre limitação é a tramitação do processo, por exemplo, em segredo de justiça para preservação da intimidade das partes.

     

    ATENÇÃO: Todas as decisões do Poder Judiciário são públicas.

     

    Já viram jurisprudência sobre ação de alimentos, dissolução de casamento e união estável, filiação etc? Então!!! Pq as decisões do Poder Judiciário são sempre públicas. Preservam-se os nomes das partes, mas as decisões serão sempre públicas.

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  • Afirmativa I) A conciliação, a mediação e os outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados durante todas as fases do processo e não somente durante as audiências de conciliação e de instrução. Acerca do tema, explica a doutrina: "A frustração do resultado da autocomposição na audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, NCPC) não impede outras tentativas posteriores de composição do litígio por iniciativa das partes - para se preservar a livre autonomia dos interessados - ou do Poder Judiciário. O NCPC recomenda a autocomposição em outros momentos, como, por exemplo, quando da instalação da audiência de instrução e julgamento (Art. 359 do NCPC) e nas ações de família (art. 694, parágrafo único, do NCPC). Nada impede que a conciliação ou a mediação seja realizada, após o proferimento de sentença de mérito, quando os autos estejam nos Tribunais, caso as partes, expressamente, manifestarem o desejo de autocomposição ou quando o órgão judicial vislumbrar a possibilidade de resolução consensual da controvérsia. Estando os autos no Tribunal, incumbe ao relator estimular e homologar a autocomposição entre as partes (art. 932, I, do NCPC). As partes podem requerer a suspensão do processo judicial art. 313, I, do NCPC) para submeterem o conflito aos meios alternativos de solução de controvérsias" (CAMBI, Eduardo. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; e outros. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 948). Afirmativa incorreta.
    Afirmativa II) É o que dispõe, expressamente, o art. 8º, do CPC/15: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Afirmativa correta.
    Afirmativa III) É o que dispõe o art. 11, caput, do CPC/15: "Art. 11.  Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único.  Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. Afirmativa correta.

    Resposta: B 

  • Não há o que discutir sobre a assertiva III, tendo em vista que o enunciado é cópia da lei, nestes termos:

     

    Art. 11 do NCPC: Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

  • Letra Lei explicou direitinho

  • Bom, segundo o disposto está correto que todos os julgamentos do poder judiciário serão públicos, porém, nem todos serão devido àqueles casos onde haja segredo de justiça, então creio que a questão caberia recurso sobre tal afirmação.

  • Caponni, apesar de compartilhar do seu entendimento, não tinha outra alternativa a ser marcada, uma vez que a assertiva I estava incorreta, assim, sobrou apenas a alternativa B a ser marcada, uma vez que todas as outras tinham a alternativa I como correta (ou seja, incorretas)

  • I. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exclusivamente nas audiências de conciliação e instrução. INCLUSIVE NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL. Art. 3°, parágrafo 3°

     

    II. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. CORRETA. Art.8°

     

    III. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. CORRETA. Art.11

     

    Espero ter ajudado, bons estudos!

  • I. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exclusivamente nas audiências de conciliação e instrução. INCLUSIVE NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL. Art. 3°, parágrafo 3°

    II. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. CORRETA. Art.8°

    III. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. CORRETA. Art.11

     

    Espero ter ajudado, bons estudos!

  • no II fala sobre os atos serem publicos, não fala de ser publicados, ai sim tem a excessao dos atos que correm em segredo de justiça.

  • Já marquei o item correto, eliminando o inciso I da questão,que fala em exclusivismo;

    Art. 3°, parágrafo 3°A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exclusivamente nas audiências de conciliação e instrução. INCLUSIVE NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL.

  • GABARITO "B"

    CORRETAS LETRAS II e III (arts. 8º e 11º, NCPC)

  • Entendo como errado o item III por conta da possibilidade de segredo de justiça.

    Mas, nesta questão, a banca disse que está correto, ignorando completamente essa exceção à publicidade. 

    Aí, numa próxima, você marca que o item III está certo e a banca diz que está errado por causa da exceção do segredo de Justiça. haha 

  • Gabarito letra b.

    Concordo com o questionamento de alguns colegas sobre o item III, justamente por terem colocada a expressão "TODOS" os processos serão publicos, o que não é verdade, tendo em vista aqueles que tramitam em segredo de justiça. O correto seria " A regra é que todos os processos serão públicos, (...)

  • GABARITO: B

    I. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exclusivamente nas audiências de conciliação e instrução. ([...] inclusive no curso do processo judicial. Art.3, §3º do CPC)

    II. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. (Art. 8 do CPC)

    III. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.(Art. 11, caput, do CPC)

  • Questão passível de anulação. 

  • Olá concurseiros, segue um comentário para aqueles que acham que asseriva III está errada

    Art. 11.  Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

    Parágrafo único.  Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

    Art. 189.  Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

    Assim, os julgamentos serão públicos mesmo que o processo corra em segredo de justiça. 

  • I) ART 3º &3º NCPC

    II) ART 8º NCPC (PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA)

    III) ART 11 NCPC (PRINCIPIO DA PUBLICIDADE)

  • I) INCORRETA - Art. 3º, §3º, CPC: A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
    II) CORRETA - Art. 8º, CPC: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
    III) CORRETA - Art 11, CPC: Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

     

    GABARITO: B

  • Gabarito: "B": São corretas as alternativas II e III estão corretas.

     

    I. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exclusivamente nas audiências de conciliação e instrução.

    Comentários: Item Errado. Nos termos do art. 3º do CPC: "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial."

     

    II. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

    Comentários: Item Correto. Consoante art. 8º, CPC: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência."

     

    III. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

    Comentários: Item Correto. Conforme art. 11, CPC: "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."

  • Poderia responder só olhando para o quesito I. Se ele está errado...a unica alternativa possível é a B.

  • Dava pra acertar por eliminação, mas a III está errada.

  • Se houvesse a opção "Apenas a alternativa II", eu acabaria marcando...

  • É estranho ver a palavra "todos" no item III, tendo em vista haver exceção, mas é pura letra da lei.

    Art. 11, CPC. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. 

  • Todos os julgamentos serão públicos mesmo que o processo corra em segredo de justiça. O que sofre limitação é a tramitação do processo e não o julgamento. Ex: mesmo sendo julgamento sobre direito de família, preservam-se os nomes das partes, mas as decisões serão sempre públicas.

  • As decisões são públicas....

    Fica no sigilo apenas as partes .....

    conforme os casos previstos em lei.

  • GABARITO: B

    I - ERRADO: Art. 3º. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

    II - CERTO: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

    III - CERTO: Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

  • GABARITO: B

    I - ERRADO: Art. 3, § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

    II - CERTO: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

    III - CERTO: Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.


ID
2325424
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

O novo Código de Processo Civil (CPC) estabeleceu algumas inovações no sistema jurídico. Dentre as inovações está o art.9º, que estabelece que “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. O próprio Código estabelece exceções a esta regra, previstos nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 9º. Com base nisso, assinale a alternativa que indica uma hipótese NÃO prevista como exceção à regra estabelecida no art. 9º do CPC:

Alternativas
Comentários
  • CORRETA: LETRA D (não está prevista como exceção)

     

    Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

    Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica:

     

    I - à tutela provisória de urgência; LETRA A

     

    II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; LETRA B

     

    III - à decisão prevista no art. 701 (Ação monitória em que é evidente o direito do autor) LETRA C

  • Vale ressaltar que, com o NCPC, não há mais processo cautelar autônomo. Portanto, é evidente qual é a alternativa incorreta.

  • É importante observar que a expressão tese firmada em julgamento de casos repetitivos foi definida pelo legislador no art. 928 do CPC, de maneira que só abrange os seguintes casos: (i) teses jurídicas firmadas em IRDR; (ii) teses jurídicas firmadas em sede de RE com repercussão geral reconhecida (RE repetitivo); e (iii) teses jurídicas firmadas em sede de REsp repetitivo. Não há uma quarta possibilidade, nem mesmo se no juízo em que aforada a ação já se houver decidido demandas semelhantes (não idênticas, porque tecnicamente a identidade dos elementos da ação significa ou litispendência ou coisa julgada) de maneira favorável à parte. Na prática, tenho percebido advogados levantando essa última tese.

  • QUESTÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ANALISADO NO NOSSO MANUAL DE PROCESSO CIVIL VOLUME ÚNICO. RINALDO MOUZALAS, EDUARDO MADRUGA, JOAO OTÁVIO. EDIÇÃO 2017. EDITORA JUSPODIVM. COLEÇÃO MANUAIS PARA CONCURSO PÚBLICO.

    "O contraditório postecipado não significa alijamento da referida garantia processual, mas apenas uma inversão do procedimento, a deslocar o contraditório para momento superveniente. As tutelas provisórias são campos férteis para sua aplicação. Elas podem ser conferidas por intermédio do contraditório padrão[1], mas, podem também ser concedidas liminarmente desde que preenchidos determinados requisitos, caso em que o contraditório será diferido[2].

    O contraditório postergado pode ocorrer, por exemplo, nas situações dos três incisos do parágrafo único do art. 9º do CPC, quais sejam: nas tutelas provisórias de urgência; nas hipóteses de tutela de evidência dos incisos II e III do art. 311; na decisão prevista no art. 701 do CPC (espécie de tutela de evidência liminar)."

    [1].     O contraditório padrão segue um procedimento base como regra geral: 1) petição inicial (pedido); 2) contraditório-comunicação (citação da parte contrária); 3) contraditório – possibilidade de influência (defesas do réu); 4) decisão judicial motivada. É essa arquitetura que é aplicada, indubitavelmente, na maioria dos casos.

    [2].     O contraditório diferido segue o seguinte procedimento: 1) petição inicial; 2) decisão judicial provisória; 3) ativação do contraditório diferido (informação + poder de reação); 4) decisão judicial definitiva motivada.

    VEJAM SÓ AMIGOS, EM REGRA O CONTRADITÓRIO SERÁ PADRÃO, NO ENTANTO, DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS LEGAIS ESSE CONTRADITÓRIO PODE SER DIFERIDO, COMO PODE OCORRER NAS HIPÓTESES DO PARÁGRAFO ÚNICO:

    I - NAS TUTELAS DE URGÊNCIA => LETRA A CORRETA

    II - EM DUAS DAS QUATRO HIPÓTESES PREVISTAS DE TUTELA DE EVIDÊNCIA: INCISO II E III DO ARTIGO 311 - SITUAÇÕES NAS QUAIS A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA NÃO DEMANDA A ANÁLISE DE UMA CONDUTA DO RÉU => LETRA B REFERE-SE AO INCISO II TAMBÉM ESTÁ CORRETA.

    III- à decisão prevista no art. 701 - NA AÇÃO MONITÓRIA, HIPÓTESE DE UMA TUTELA DE EVIDÊNCIA => LETRA C -  CORRETA

    ESTIMADOS CONCURSEIROS, A LETRA D É INTERESSANTE PORQUE TENTA CONFUNDIR A MENTE DO CANDIDATO COM O CPC/73 REVOGADO. FIQUEM ALERTA, NÃO EXISTE MAIS NO NOVO CPC TUTELA CAUTELAR AUTÔNOMA. 

    Todo o capítulo do processo cautelar autônomo não foi repetido no CPC/2015. As tutelas cautelares, passam a ser, então, espécies de tutelas provisórias de urgência. PORTANTO, PRESTEM BEM ATENÇÃO => ESQUEÇA TUTELA CAUTELAR AUTÔNOMA. A LETRA D ESTÁ INCORRETA. 

     

  • Até por exclusão se resolve essa questão, uma vez que no NCPC, não há mais previsão para ações cautelares.

  • A questão exige do candidato o conhecimento do art. 9º, do CPC/15, que assim dispõe: 

    Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. 

    Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701.
    Conforme se nota, a exceção trazida pelo inciso II corresponde apenas a duas hipóteses em que o juiz está autorizado a conceder a tutela da evidência, quais sejam, quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante" e quando "se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa", e não, genericamente, a qualquer hipótese em que a lei admite a concessão desse tipo de tutela.

    A outra exceção trazida pelo dispositivo corresponde ao procedimento da ação monitória. Segundo o art. 701, caput, do CPC/15, "sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa".

    Resposta: Letra D.

  • Camaradas, a ação cautelar autônoma é ainda possível.

     

    Engana-se quem afirmar que com o NCPC ela não mais existe. Ela continua sendo possível, em tese, para todos os processos iniciados antes da vigência do NCPC, conforme o art. 1.054 deste.

     

    Mais correta é afirmação de que tal ação possui seus dias contados com o NCPC e não que não há mais previsão ou que com o NCPC tal procedimento foi extinto. O NCPC a prevê e ainda diz que ela é temporariamente possível para os processos iniciados antes da vigência do CPC/15.

  • Rodrigo Esteves, segundo o enunciado n. 568, do FPPC: (art. 1046, §1º) As disposições do CPC-1973 relativas aos procedimentos cautelares que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do CPC/2015. (Grupo: Direito Intertemporal).

    Trata-se de uma regra de transição.

    As ações cautelares autônomas continuarão com fundamento no CPC/73.

     

    No NCPC, não há previsão de processo cautelar autônomo, apenas regra de transição.

  • Vale a pena ler comentario de Eduardo Professor!

  • excelente comentario do professora do QC.

     

  • Fazendo uma contribuição, na tutela de evidência, o juiz poderá decidir liminarmente quando:

    II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

    III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

     

    Todavia, não poderá decidir liminarmente nos casos de:

    I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

    IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável

  • PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10º. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 

    Exceções:

    a)    Tutela provisória de urgência;

    b)    Tutela da evidência (as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante);

    c)    Tutela da evidência (se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa);

    d)    Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa (AÇÃO MONITÓRIA).

  • Comentário do professor:

    A questão exige do candidato o conhecimento do art. 9º, do CPC/15, que assim dispõe: 
     

    Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. 

    Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701.

    Conforme se nota, a exceção trazida pelo inciso II corresponde apenas a duas hipóteses em que o juiz está autorizado a conceder a tutela da evidência, quais sejam, quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante" e quando "se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa", e não, genericamente, a qualquer hipótese em que a lei admite a concessão desse tipo de tutela.

    A outra exceção trazida pelo dispositivo corresponde ao procedimento da ação monitória. Segundo o art. 701, caput, do CPC/15, "sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa".

    Resposta: Letra D.

  • eita questão fela da puta,muito boa!vou ate anotar!

    gab:D

  • ART 9º

    NÃO SE APLICA O CONTRADITÓRIO:

    -TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA;

    -TUTELA DE EVIDENCIA;

    -AÇÃO MONITÓRIA


  • que pergunta complicada! 


    ¬¬

  • Gabarito: "D"

    A banca pede que o candidato assinale a assertiva que não está entre as hipóteses da exceção prevista no art. 9º. Ou seja, deve-se marcar a alternativa errada. Assim tem-se que:

     

    a) Tutela provisória de urgência.

    Comentários: Item Correto. Nos termos do art. 9º, p.ú, I, CPC: "P. ú. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência."

     

    b)  Alegações de fato que puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

    Comentários: Item Correto. Nos termos do art. 9º, p.ú, II, CPC: "P. ú. O disposto no caput não se aplica: II - às hipóteses de tutela da evidência prevista no art. 311, incisos II e III." Sendo que no art. 311, II: " Alegações de fato que puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante."

     

    c) Em ação monitória sendo evidente o direito do autor.

    Comentário: Item Correto. Nos termos do art. 9º, p.ú, III, CPC: "P. ú. O disposto no caput não se aplica: III - à decisão prevista no art. 701."

    art. 701, CPC:"Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa."

     

    d) Em ação cautelar autônoma. 

    Comentários: Item Errado e, portanto, gabarito da questão, haja vista que não é hipótese da exceção trazida no caput do art. 9º.

  • Pelo que eu sei não subsiste a ação cautelar autônoma!! Só por aí, já daria para matar a questão.

    SIMBORA!!! RUMO À POSSE!!!

  • ...'assinale a alternativa que indica uma hipótese NÃO prevista como exceção à regra estabelecida no art. 9º do CPC:" 

    ´TRADUÇÃO: 

    Em ação cautelar autônoma, “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”.

  • Não se proferirá decisão contra uma das partes, sem que ela seja previamente ouvida, exceto:

    1. Tutela provisória de urgência;

    2. Tutela de evidência quando as alegações do fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou SV; contrato de depósito.

    3. Tutela em ação monitória.

  • O novo Código de Processo Civil (CPC) estabeleceu algumas inovações no sistema jurídico. Dentre as inovações está o art.9º, que estabelece que “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. O próprio Código estabelece exceções a esta regra, previstos nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 9º. Com base nisso, assinale a alternativa que indica uma hipótese NÃO prevista como exceção à regra estabelecida no art. 9º do CPC: Em ação cautelar autônoma.

  • GABARITO: C

    Art. 9º, Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

    I - à tutela provisória de urgência;

    II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;

    III - à decisão prevista no art. 701 .


ID
2325427
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

De acordo com o Código Penal, “o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa”. Ainda de acordo com o Código Penal, considera-se causa:

Alternativas
Comentários
  • Relação de causalidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

     

    Questão tem que ser anulada. o gabarito é letra Beta

    Ass. Rei Julien

  • GABARITO "B"

     

    A alternativa "C" expressa o chamado Direito de Perversão, que é quando o agente imagina o crime, mas não o exterioriza, não ocorre a conduta/ação humana.

  • GABARITO: B 


    DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.



    TÍTULO II

    DO CRIME



     

       Relação de causalidade
     


            Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.


     

    Deixo-vos a paz, a minha paz vos dou; não vo-la dou como o mundo a dá. Não se turbe o vosso coração, nem se atemorize. 

    João 14:27

     

  • Correta, B

    Galera, questãozinha tranquila, visto que é a literalidade do Código Penal, vejamos:


    Relação de causalidade - Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

  • Relação de causalidade - Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido 

     

  • O CP adotou como regra a teoria da equivalência dos antecedentes (conditio sine qua non) para explicar a relação de causalidade

  • ALT.: "C". 

     

    FÁAAAAAAAAAAAAACILLLLL DEMAAAAAAAAAAAAAAAAAAAIS, PORÉM se liga na dica para não errar de bobeira: 

     

    Relação de Causalidade - AQUI O CP ADOTA A TEORIA DOS EQUIVALENTES CAUSAIS (causalidade simples ou conditio sine qua non). 

     

    Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. 

     

    Superveniência de causa independente - JÁ AQUI O CP ADOTA A TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. 

     

    § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

     

    BONS ESTUDOS. 

  • Quem errou chora no banho

  • Questões assim são boas para massificar a letra de lei na cabeça... Bons estudos.

  • Gab. B

     

    De tanto resolver questões deste assunto, aprendi o seguinte:

     

     

    NEXO DE CAUSALIDADE

     

    ABSOLUTAMENTE, porque não tem nada a ver com a conduta do agente. Isto é, a causa não se origina da conduta do agente.

     

    RELATIVAMENTE, porque surge da conduta do agente. Ou seja, encontra sua origem na conduta praticada pelo agente.

     

    INDEPENDENTE, porque refoge o nexo causal e, de per si, causa o resultado.

    ==========================================================================================================

    Conforme se depreende do artigo 13, § 1º, do CP, a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

     

    Portanto:

    => a causa superveniente relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produzir o resultado. O agente, então, não responde pelo resultado, mas por tentativa. (TEORIA DA CONDICIONALIDADE ADEQUADA/ CAUSALIDADE ADEQUADA)

     

    => na causa preexistente e concomitante relativamente independenteNÃO há a exclusão do nexo causal. O agente responde pelo resultado. (EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES)

     

    => a causa absolutamente independente (preexistente, concomitante e superveniente) interrompe totalmente o nexo causal. O agente só responde pelos atos até então praticados. 

  • De modo rasteiro e direto:  A causa nada mais é que o agir ou o não agir do agente. Sendo que esse agir ou não agir deverá produzir dano a terceiros. Ato continuo, consigna-se que o ordenamento patrio não pune a auto lesão.

  • Gab - B

    Literalidade do CP

    Relação de causalidade

           Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

  • A questão traz, da forma mais simples possível, o conceito de 'resultado'.

    Encontra-se exatamente com as palavras do art. 13 do CP, iniciando seu texto no enunciado e finalizando com a assertiva correta. Na permissão de se reproduzir o texto legal (em itálico), explico que decorre do encaixe de observações - em negrito: Art. 13, CP: O resultado (naturalístico), de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido (as nomenclaturas mais comuns para tanto: 'Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais', ou “conditio sine qua non")

    Vale saber: A FCC já apontou esta assertiva como correta -> " O Código Penal adota no seu art. 13 a teoria conditio sine qua non (condição sem a qual não). Por ela, tudo que contribui para o resultado é causa, não se distinguindo entre causa e condição ou concausa".

    A teoria apontada demonstra que é causa toda circunstância antecedente sem a qual o resultado não teria ocorrido. Ou seja, qualquer contribuição para o resultado é considerada causa. Há diversas subdivisões que impedem o regresso ao infinito, mas que esta professora entende como excessivo citá-las.

    Resposta: ITEM B.
  • Relação de causalidade / Nexo causal

    Teoria da equivalência dos antecedentes causais ou Conditio sine qua non

    Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.

    Causa

    Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

    Superveniência de causa relativamente independente 

    § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.


ID
2325430
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca dos crimes contra a administração pública, analise o caso abaixo e assinale a alternativa que indica corretamente o crime praticado por João:

“Imagine-se que João e Ana são servidores públicos, sendo Ana subordinada a João. Após anos trabalhando juntos, João e Ana começam a namorar. João percebe que em determinada situação Ana aceitou um presente de um contribuinte para agilizar a tramitação de um processo de interesse do contribuinte, tendo o presente sido dado em segredo para Ana especialmente para esse fim. Ao descobrir o que aconteceu, João chamou Ana para conversar, mas ao perceber que Ana havia adorado o presente, por indulgência, não lhe deu qualquer advertência e nem lhe chamou a atenção, recomendando apenas que não aceitasse mais outros presentes, deixando passar apenas desta vez”.

Alternativas
Comentários
  • Condescendência criminosa

            Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

            Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

     

     

    Resiliência, não é crime!! rs

    É força para seguir em frente!

    Ass. Rei Julien

  • Quando a questão utiliza o termo "indulgência" deixa claro que o crime é o do artigo 320 do CP (condescendência criminosa). :)
  • Ana - Corrupção passiva

     

    João - Condescendência criminosa

  • GABARITO E 

     

    Condescência criminosa do art. 320 do CP 

     

    (I) Superior hierárquico que ao tomar conhecimento da infração do subordinado não o pune por condescência (tolerância, caridade) - caso do João e Ana 

     

    (II) Quando não tem poder para punir, não leva ao conhecimento de que o tem. 

     

    - Mesmo nível hierárquico: NÃO tem crime.

     

    - A infração deve estar relacionada com o serviço do subordinado. Se a infração for de outra natureza não relacionada ao cargo, não tem direito de punir.

     

     

  • GABARITO: E 


     

    TÍTULO XI


    DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


    CAPÍTULO I

    DOS CRIMES PRATICADOS

    POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL



     

           Condescendência criminosa
     

            Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:


            Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.


    E ele julgará entre as nações, e repreenderá a muitos povos; e estes converterão as suas espadas em enxadões e as suas lanças em foices; uma nação não levantará espada contra outra nação, nem aprenderão mais a guerrear.

     Isaías 2:4

  • Famoso ditado: onde se ganha o pão, não se come a carne.

  • jeitinho brasileiro

  • Banca desconhecida... Mas não é que fez uma questão muito bem feita, com todos os detalhes necessários?! Todas deviam ser assim...

  • Pegando gancho em outra questão, me deparei que a situação a seguir se trata de um crime de Prevaricação: "Secretário de Estado toma conhecimento de desvio funcional de subordinado, mas não determina a apuração dos fatos por se tratar de seu amigo e aliado político."

    A justificativa seria o sentimento pessoal envolvido pelo secretário. Aí eu pergunto, a situação da questão da situação também não rola um "sentimento pessoal"? E se rola, não poderia também ser um caso de prevaricação?

  • a) Peculato.                        Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    b) Corrupção passiva.       Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    c) Excesso de exação.      § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza

    d) Gabarito. Condescendência criminosa.  Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • Meu xará Santos, perceba que no delito de prevaricação o agente DEIXA de praticar ATO DE OFÍCIO ou o pratica CONTRA DISPOSIÇÃO DE LEI para atender interesse pessoal (ajudar um amigo, agradar a namorada) e não há também a elementar da subordinação, ao passo que na condescendência criminosa não há interesse pessoal, mas sim uma - disposição para perdoar culpas ou erros; clemência, misericórdia - o que não caracteriza um interesse pessoal (o agente não ganha nada diretamente com isso, simplesmente perdoa o subordinado).

     

    Caso a questão tratasse do namorado perdoando a namorada para que ela se apaixonasse ainda mais, ou com o fim de ser recompensado mais tarde (hehe) aí sim seria o delito de prevaricação.

     

    Depois da sua dúvida que fui perceber a similaridade dos tipos. Acredito ser o de condescendência criminosa mais específico, e portanto, temos que nos atentar ao elemento da "indulgência".

     

    Se estiver errado, gentileza me comunicar!

     

    Bons estudos!

     

  • Condescendência criminosa. ----indulgência

     

    Com isso fica fácil acertar!

  • DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

    Condescendência criminosa

    Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.


    Gabarito Letra D!

  • CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA

    Art. 320 - DEIXAR o funcionário, por INDULGÊNCIA, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
    PENA - DETENÇÃO, de 15 dias a 1 mês, OU multa.

     

    GABARITO -> [D]

  • Art. 320 - Condescendência criminosa.
    A questão trouxe "...por indulgência". Pronto, matou a pau.

  • Questão simples sem textão , falou em INDULGÊNCIA , Condescendência  criminosa

    art.320 CP

    AVENTE! SERTÃO BRASIL!

  • GABARITO:D

    FIZ ESSE ESQUEMA COM PALAVRAS CHAVES.

    CRIMES CONTRA ADM. PÚBLICA

    -CRIMES PRÓPRIOS:

    *PECULATO- Apropriar e desviar (bem na sua posse),subtrair (não precisa estar em sua posse o bem)

    Obs.: SÓ NO PECULATO TEM MODALIDADE CULPOSA

    *CONCUSSÃO- Exigir vantagem indevida (fora da função ou antes de assumi-la)

    *CORRUPÇÃO PASSIVA- Solicitar,Receber,Aceitar vantagem indevida

    Obs.: PRIVILEGIADA- CEDENDO A PEDIDO OU INFLUÊNCIA

    AUMENTO 1/3- RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO

    *FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO/DESCAMINHO

    *PREVARICAÇÃO- Retardar, Deixar de pratica,Praticar contra lei (satisfazer interesse ou sentimento pessoal)

    *CONDESCENDÊNCIA CRIMNOSA- Por INDULGÊNCIA,Chefe não pune subordinado ou não leva o fato ao conhecimento de autoridade.

    *ADVOCACIA ADMINISTRATIVA- Patrocinar interesse privado perante a Adm. Publica,na qualidade de funcionário público.

    OBS.: QUALIFICADO- INTERESSE ILEGÍTIMO

  • Fato atípico = porque o amor é lindo

  • Apareceu a palavra INDULGÊNCIA na questão, a chance é de 99,9% de se tratar de Condecendência Criminosa.

     

    Grava:

    INDULGÊNCIA! INDULGÊNCIA! INDULGÊNCIA! INDULGÊNCIA! INDULGÊNCIA! 

  • Condescendência criminosa

    Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    Para não errar: Lembre-se que indulgência é "bondade" é o famoso "fazer vista grossa"

  • Ana levando o João ao mau caminho.

  • A cada 10 questões de crimes contra a Administração Pública, em 10 eu falo: é preciso atentar para o verbo nuclear da ação! Ademais, os detalhes é que os diferenciam. Atenção redobrada.

    Na situação narrada existe perfeita adequação do caso à lei. Cuida-se do crime de Condescendência Criminosa, constante no art. 320 do CP. A dica mais antiga para lembrar de sua minúcia, é atribuir a rima de "condescendência" a do vocábulo "indulgência". A questão foi benevolente ao usar exatamente a expressão da lei. Atente para a sinonímia: clemência, misericórdia.

    Além disso, este artigo tipifica a omissão. Perceba o desenho do 'não fazer': deixar de (tendo competência), não levar ao conhecimento (sem competência).

    Outro ponto em que se encaixa perfeitamente a conduta no tipo é quando este enuncia: subordinado. A questão foi clara em afirmar que Ana era subordinada de João.

    Dessa forma, existe o casamento de toda a narrativa aos ditames legais. Observa:
    Art. 320 - Deixar o funcionário (João), por indulgência (ponto alto), de responsabilizar (verbo nuclear) subordinado (Ana) que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

    Os demais itens configuram as seguintes condutas:
    a) Peculato - art. 312, CP;
    b) Corrupção Passiva - art. 317, CP;
    c) Excesso de exação - art. 316, §1º, CP.

    Resposta: ITEM D.

  • Ele ta levando e cifre ..presentinho..sei


ID
2325433
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Analise o tipo penal a seguir:
“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.
O tipo penal acima diz respeito a qual crime contra a administração pública?

Alternativas
Comentários
  • Prevaricação

            Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

            Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

     

     

    Resiliência, não é crime!! rs

    É força para seguir em frente!

    Ass. Rei Julien

  • Concussão

            Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

            Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    Peculato

            Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

            Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

            § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

     Corrupção passiva

            Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

            Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

            § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

            § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

            Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

  • MACETE: 

    CONCUSSÃO = EXIGIR

    PREVARICAÇÃO = RETARDAR PRA SATISFAZER INTERRESSE OU SENTIMENTO PESSOAL.

    PECULATO = FUNCIONÁRIO PUBLICO QUE ROUBA

    CORRUPÇÃO PASSIVA = RECEBE OU SOLICITA.

     

  • Cuidado:

     

    Prevaricação X Corrupção passiva privilegiada

    Corrupção passiva

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

            Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    Corrupção passiva privilegiada

    § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

     

            Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    Prevaricação

            Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

            Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  • GABARITO B

     

    Trata-se de crime de PREVARICAÇÃO previsto no artigo 319 do CP. 

     

    Prevaricação:

    (I) retardar ou (II) deixar de praticar indevidamente ato de ofício 

    (III) praticar ato contra disposição expressa de lei 

    para satisfazer INTERESSE PESSOAL. 

     

    Corrupção privilegiada - Art. 317, §2 do CP:

    (I) retardar ou (II) deixar de praticar indevidamente ato de ofício 

    (III) praticar ato contra disposição expressa de lei 

    CEDENDO A PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE OUTREM

     

    Prevaricação: Ação ou omissão para interesse/satisfação pessoal

    Corrupção privilegiada: Ação ou omissão para atender interesse de outrem

  • GABARITO: B 

     

    TÍTULO XI

    DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


    CAPÍTULO I

    DOS CRIMES PRATICADOS

    POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL



     

       Prevaricação
     

            Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:


            Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.


    E a terra era sem forma e vazia; e havia trevas sobre a face do abismo; e o Espírito de Deus se movia sobre a face das águas.

    Gênesis 1:2

  • DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

    Prevaricação

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.


    Gabarito Letra B!

  • GABARITO:B

    EU FIZ ESSE ESQUEMINHA COM PALAVRAS CHAVES.

    CRIMES CONTRA ADM. PÚBLICA

    -CRIMES PRÓPRIOS:

    *PECULATO- Apropriar e desviar (bem na sua posse),subtrair (não precisa estar em sua posse o bem)

    Obs.: SÓ NO PECULATO TEM MODALIDADE CULPOSA

    *CONCUSSÃO- Exigir vantagem indevida (fora da função ou antes de assumi-la)

    *CORRUPÇÃO PASSIVA- Solicitar,Receber,Aceitar vantagem indevida

    Obs.: PRIVILEGIADA- CEDENDO A PEDIDO OU INFLUÊNCIA

    AUMENTO 1/3- RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO

    *FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO/DESCAMINHO

    *PREVARICAÇÃO- Retardar, Deixar de pratica,Praticar contra lei (satisfazer interesse ou sentimento pessoal)

    *CONDESCENDÊNCIA CRIMNOSA- Chefe não pune subordinado ou não leva o fato ao conhecimento de autoridade.

    *ADVOCACIA ADMINISTRATIVA- Patrocinar interesse privado perante a Adm. Publica,na qualidade de funcionário público.

    OBS.: QUALIFICADO- INTERESSE ILEGÍTIMO

  • A cada 11 questões de crimes contra a Administração Pública, em 11 esta professora fala: é preciso atentar para o verbo nuclear da ação. Ademais, os detalhes é que os diferenciam. 

    O enunciado traz exata transcrição do art. 319 do CP. O que melhor caracteriza este tipo é a parte subjetiva: satisfação de interesse ou sentimento pessoal.

    Os demais itens configuram também crimes contra a administração pública, mas trazem outras descrições. 

    A concussão traz a figura da exigência; o peculato, a apropriação/subtração; a corrupção passiva, por sua vez, a solicitação ou recepção. 

    Todavia, vale ressaltar, em que pese não constar no rol de opções a ser marcado, que é possível se confundir o crime de prevaricação com a corrupção passiva privilegiada, que consta no §2º do art. 317. A diferença entre estes tipos está na direção do interesse: a prevaricação cede ao próprio sentimento/satisfação, quando enuncia o vocábulo "pessoal", enquanto a corrupção passiva privilegiada diferencia ao apontar "outrem".

    Resposta: ITEM B.

  • A cada 11 questões de crimes contra a Administração Pública, em 11 esta professora fala: é preciso atentar para o verbo nuclear da ação. Ademais, os detalhes é que os diferenciam. 

    O enunciado traz exata transcrição do art. 319 do CP. O que melhor caracteriza este tipo é a parte subjetiva: satisfação de interesse ou sentimento pessoal.

    Os demais itens configuram também crimes contra a administração pública, mas trazem outras descrições. 

    A concussão traz a figura da exigência; o peculato, a apropriação/subtração; a corrupção passiva, por sua vez, a solicitação ou recepção. 

    Todavia, vale ressaltar, em que pese não constar no rol de opções a ser marcado, que é possível se confundir o crime de prevaricação com a corrupção passiva privilegiada, que consta no §2º do art. 317. A diferença entre estes tipos está na direção do interesse: a prevaricação cede ao próprio sentimento/satisfação, quando enuncia o vocábulo "pessoal", enquanto a corrupção passiva privilegiada diferencia ao apontar "outrem".

    Resposta: ITEM B.

  • GABARITO B

    Falou em sentimento pessoal é prevaricação.

  • Prevaricação é um crime funcional, praticado por funcionário público contra a Administração Pública. A prevaricação consiste em retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

    PENA: Detenção, de três meses a 1 anos, e multa

    Ação: Ação Penal Pública Incondicionada

    Competência: Juizados Especiais Penais ( nº 9.099/95)

    Titulo: Dos crimes contra a Administração Pública


ID
2325436
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Acerca da Lei Orgânica do Município de Maria Helena, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos na Lei Orgânica.
II. O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro, salvo nas exceções previstas na Lei Orgânica.
III. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Presidente da Câmara, quando este a entender necessário.

Alternativas
Comentários
  • Art. 31 - A Câmara Municipal poderá reunir-se extraordinariamente para deliberar
    somente sobre matéria objeto de convocação.
    § 1º - A sessão extraordinária será convocada pelo Presidente da Câmara
    Municipal ou a requerimento da maioria de seus membros, ou pelo Prefeito,
    em caso de urgência ou de interesse público relevante.
    § 2º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará
    somente sobre a matéria para a qual foi convocada.

  • Polêmica essa  III

    Não entendi o porquê dela estar errado. Vejamos, a questão não fala em ''somente'' o Presidente da Câmara, mas asim que, quando ele achar necessário, ele poderá fazer á convocação.


ID
2325439
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

A realização de greve passou, historicamente, de um ato ilícito a um direito constitucionalmente garantido. Em relação ao exercício do direito de greve por servidores públicos, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA B

     

    "O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (27) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, que discute a constitucionalidade do desconto dos dias paradas em razão de greve de servidor. Por 6 votos a 4, o Plenário decidiu que a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, mas admitiu a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo. Também foi decidido que o desconto não poderá ser feito caso o movimento grevista tenha sido motivado por conduta ilícita do próprio Poder Público."

     

     

    Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=328294

  • Tema n. 531 de Repercussão Geral

    Tese fixada: "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público". Plenário, 27.10.2016.  

  • JULGADOS RECENTES A RESPEITO DO TEMA:

    STF. Plenário. RE 693.456/RJ, Rel. Min.  Dias Toffoli, julgado em 27/10/2016 (repercussão geral) (Info 845). à “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. É permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”. No mesmo sentido: STF. 2ª Turma. AI 824949 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 23/08/2011.

     

    No mesmo sentido, manifestou-se a Corte Trabalhista superior (TST, RO nº 1000229-73.2014.5.02.0000[1], Relatora a Ministra Dora Maria da Costa, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, DEJT 19/12/14): (...) O entendimento desta Seção Especializada é o de que, independentemente de a greve ter sido declarada abusiva, ou não, ela suspende o contrato de trabalho (art. 7º da Lei de Greve), razão pela qual não é devido o pagamento dos dias parados. A exceção ocorre em situações excepcionais, tais como aquelas em que o empregador contribui, mediante conduta recriminável, para que a greve ocorra, ou quando há acordo entre as partes, hipóteses não configuradas no caso em tela. (...)

  • Jurisprudência super recente do STF! Recomendo a aula do professor Pedro Lenza sobre essa decisão:

     

     

     https://www.youtube.com/watch?v=oQD_S25dW_Q&t=2934s

  •  

    Sobre a letra C

    https://renatarochassa.jusbrasil.com.br/artigos/255946132/competencia-para-julgamento-de-conflitos-decorrentes-do-exercicio-do-direito-de-greve-de-servidores-publicos

     

    No julgamento da Reclamação (RCL) 21842 (19/10/2015), o Supremo Tribunal Federal - STF reafirmou a competência originária de Tribunal de Justiça para processar e julgar conflitos decorrentes do exercício do direito de greve de servidores públicos municipais. A questão da competência para julgamento de conflitos relacionados ao direito de greve de servidores públicos já havia sido devidamente apreciada pelo Supremo nos Mandados de Injunção (MIs) 670 e 708 (2007). Na oportunidade, foram atribuídos excepcionais efeitos erma omnes para determinar a aplicação aos servidores públicos da Lei nº 7.783/89, que versa sobre o exercício do direito de greve no âmbito privado.

    Até que seja editada legislação específica pertinente, nos termos do art. 37, VII, da Constituição Federal, o STF estabeleceu parâmetros de competência constitucional para a apreciação do exercício do direito de greve de servidores públicos. A depender da abrangência da paralisação dos servidores grevistas, a competência poderá ser do Superior Tribunal de Justiça - STJ, de Tribunais Regionais Federais ou de Tribunais de Justiça.

    A competência será do STJ se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da justiça federal ou, ainda, se compreender mais de uma unidade da federação. Nesse caso, o STF tomou por base a aplicação analógica do art. 2º, I, 'a', da Lei nº 7.701/1988.

    Será dos Tribunais Regionais Federais nos casos em que a demanda dos servidores grevistas, de âmbito federal, estiver adstrita a uma única região da justiça federal, em aplicação analógica do art. 6º da Lei nº 7.701/1988. Também por aplicação analógica do artigo em destaque, se a controvérsia estiver inserida no âmbito estadual ou municipal, a competência para julgamento será do respectivo Tribunal de Justiça.

    Por fim, ainda de acordo com o entendimento do STF, as greves dos servidores públicos de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trate de greve de servidores municipais, estaduais ou federais.

  • Sobre a letra D

     

    Trecho retirado da Constituição comentada do site do Supremo: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=602

     

    A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para demissão com fundamento na sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias. A ausência de regulamentação do direito de greve não transforma os dias de paralisação em movimento grevista em faltas injustificadas.

    [RE 226.966, rel. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, j. 11-11-2008, 1ª T, DJE de 21-8-2009.]

    Vide ADI 3.235, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 4-2-2010, P, DJE de 12-3-2010

  • Sobre a greve dos servidores celetistas da Administração Pública direta,  autárquica e fundacional:

     

    RE 846854

    O Plenário também fixou tese de repercussão geral no RE 846854 no sentido de que matéria sobre abusividade de greve de servidores públicos celetistas compete à Justiça comum, federal e estadual. A tese foi proposta pelo redator do acórdão, ministro Alexandre de Moraes, e aprovada por maioria dos votos, vencidos os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio. 

    O julgamento do RE, pelo Plenário do STF, ocorreu no dia 25 de maio deste ano, quando os ministros negaram provimento a recurso que defendia a competência da Justiça do Trabalho para julgar a abusividade de greve de guardas municipais que trabalham em regime celetista. À época, a maioria dos ministros entendeu que não cabe, no caso, discutir direito a greve, uma vez que se trata de serviço de segurança pública. Mas o debate alcançou as hipóteses de abusividade de greve de outros servidores celetistas da administração direta. 

    A tese produzida em decisão majoritária tem a seguinte redação: “A Justiça comum, Federal e estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações públicas”.

     

    Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp

  • Complementando sobre o desconto dos dias parados:

     

    Não há necessidade de processo administrativo prévio para realizar descontos na remuneração do servidor, em razão de dias parados decorrentes de greve (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 780.209/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 24/5/2016).

  • Alternativa correta letra B.

     

    a) Incorreta. "A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que, sendo o cerne da decisão proferida no MI 708 a aplicação aos servidores públicos da Lei de Greve concernente ao setor privado até que o Poder Legislativo discipline o direito de greve no âmbito da Administração Pública, há afronta a esse julgado quando o ato reclamado nega o direito de greve aos servidores públicos por falta de normatização (Rcl 19632 AgR/GO, Min. ROSA WEBER, 09/06/2017, Primeira Turma - STF).

     

    b) Correta. "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público" (Tema n. 531 de Repercussão Geral, Plenário - STF, 27.10.2016).

     

    c) Incorreta. “É competência da justiça comum, federal ou estadual, conforme o caso, o julgamento de dissídio de greve promovida por servidores públicos, na linha do precedente firmado no MI 670 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Rel. p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2008) (RE 846854/SP,  Min. LUIZ FUX, 01/08/2017, pleno - STF).

     

    d) Incorreta. O exercício regular do direito de greve não pode acarretar a demissão do servidor público. Além disso, exoneração não é pena (Art. 127, da lei 8.212/90). O STF já se manifestou sobre a matéria: "A simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para demissão com fundamento na sua participação em movimento grevista por período superior a trinta dias (RE 226.966, rel. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, 11-11-2008, 1ª T - STF).

  •  

    Pessoal estes comentarios estao me confundindo, conforme a CF/88 é competencia da JUSTIÇA DO TRABALHO, as ações que envolvam o direito de greve

    Por favor alguem pode me esclarecer mellhor a letra C?

     

    Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:            (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    II as ações que envolvam exercício do direito de greve;           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  • Pra Keila e demais colegas que tenham dúvidas quanto à competência nesse ponto sobre greve do servidor público segue o link do site dizer o direito: http://www.dizerodireito.com.br/2017/09/compete-justica-comum-e-nao-justica-do.html

     

  • Keila, 

     

    Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve dos CELETISTAS.

    Compete à Justiça Comum (Federal/Estadual)  processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve dos ESTATUTÁRIOS

     

    Estatutário municipal ou estadual ---> Justiça Estadual

    Estatutário Federal ---> Justiça Federal 

     

     

     

     

  • Adm. Direta, Autarquias, Fundações Públicas- Estatutário ou celetista: JUSTIÇA COMUM

    Empresa Pública/ SEM - Celetistas : JUSTIÇA DO TRABALHO

    Fonte: dizer o direito

  • GABARITO:B

     

    Desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve (Tema 531 - STF)

     

    Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 531 da repercussão geral, por unanimidade, conheceu em parte do recurso, e, por maioria, na parte conhecida, deu-lhe provimento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que lhe negavam provimento. Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou tese nos seguintes termos:

     

    "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público", vencido o Ministro Edson Fachin. Não participaram da fixação da tese a Ministra Rosa Weber e o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.10.2016.   [GABARITO]

  • IMPORTANTE PARA PGM

    ATENÇÃO: TST, Informativo nº 239: A greve motivada por mora salarial, mesmo que não observe as exigências legais para sua deflagração, não pode ser considerada abusiva, nem autoriza o desconto dos dias parados. 

    A jurisprudência majoritária da Seção de Dissídios Coletivos do TST segue no sentido de que a greve motivada por mora salarial, mesmo que não observe as exigências legais para sua deflagração, não pode ser considerada abusiva, nem autoriza o desconto dos dias parados. No caso, houve paralisação de parte da frota de transporte coletivo – cerca de 394 ônibus – ao longo do Terminal 1, no Centro de Manaus/AM, no dia 21/11/2018, das 15h15 às 17h20, pelos empregados que protestavam contra atrasos salariais. O TRT da 11ª Região julgou abusiva a greve, autorizando o desconto das horas paradas em relação aos trabalhadores que efetivamente participaram da paralisação, porquanto não cumpridos os requisitos legais obrigatórios dispostos na Lei nº 7.783/89 para a deflagração do movimento grevista. No entanto, conforme a jurisprudência majoritária da 

    SDC, não se exige o cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 7.783/1989 quando a greve é motivada pela conduta ilícita do empregador de atrasar o pagamento dos salários, bem como a participação em greve deflagrada nessa situação não autoriza a realização do desconto dos salários, sendo devido seu pagamento. 


ID
2325442
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Probidade é a essência da democracia, estando prevista legítima punição aos seus infratores no art.37,§4º, da Constituição Federal de 1988, cuja medida processual para sua aplicação fora regulada pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92). A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • LETRA B CORRETA 

    LEI 8.429

    ART. 13  § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

  • Alternativa (A) INCORRETA 

    Os particulares não podem ser responsabilizados com base na lei de improbidade administrativa sem que figure no polo passivo um agente público responsável pelo ato questionado, o que não impede, contudo, o eventual ajuizamento de ação civil pública comum para obter o ressarcimento ao erário[1].

    Entendendo da mesma forma, Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves[2] destacam que:

    É importante frisar, uma vez mais, que somente será possível falar em punição de terceiros em tendo sido o ato de improbidade praticado por um agente público, requisito este indispensável à incidência da Lei nº. 8.429/92. Não sendo divisada a participação do agente público, estará o extraneus sujeito a sanções outras que não aquelas previstas nesse diploma legal.

    [1]    AgRg no REsp  759.646/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki. Primeira Turma. Julgado em 23/03/2010, DJe 30/03/2010

    [2]    ALVES, Rogério Pacheco; GARCIA, Emerson. Improbidade Administrativa. 6.ed., rev. e ampl. e atualizada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 269.

    Alternativa (B) - CORRETA: Art. 13, § 3º, da LIA.

    Alternativa (C) - INCORRETA: MP nº 703 teve sua vigência encerrada em 29/05/2016.

    Alternativa (D) - INCORRETA: Art. 20, da LIA. "A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória,"

  • LETRA B!

     

    E QUANDO FOR O CASO, ABRANGERÁ OS BENS E VALORES PATRIMONIAIS DO CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHOS E OUTRAS PESSOAS QUE VIVAM SOB A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO DECLARANTE.

  • GABARITO: B 

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.


    CAPÍTULO IV

    Da Declaração de Bens


     

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

            
    § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.


            § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.


            § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.


            § 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo. 


    E grande multidão o seguia, porque via os sinais que operava sobre os enfermos.

    João 6:2

  • Prestar atenção para a MP que vigorou por pouco tempo, mas o suficiente para ser cobrada em serviço; contudo, não "virou lei".

  • A questão aborda o tema "Improbidade Administrativa" e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:

    Alternativa "a": Errada. Os particulares também podem responder por ato improbidade, desde que se beneficiem ou concorram para a prática do ato. Todavia, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda (STJ, Jurisprudência em Teses, 38ª edição).

    Alternativa "b": Correta. O art. 13 da Lei 8.429/92 estabelece que " A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente". Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo determina que "Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa".

    Alternativa "c": Errada. Nos termos do art. 17, § 1º, da Lei 8.429/92, "É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput".

    Alternativa "d": Errada. O art. 20 da Lei 8.429/92 menciona que "A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória".

    Gabarito do Professor: B
  • -------------------------------------------------------------

    C) Com a conversão em lei da Medida Provisória 703 de 2015, passou a ser permitida a transação no bojo das ações por atos de improbidade administrativa, desde que haja a participação do Ministério Público e da pessoa jurídica contra a qual o ato tenha sido praticado, restando vedada a conciliação e acordo.

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.  Redação dada pla Lei n 13.964, de 2019    

    § 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

    § 3 No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3° do art. 6° da Lei n° 4.717, de 29 de junho de 1965.

    § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

    [...]

    -------------------------------------------------------------

    D) A autoridade judicial poderá determinar a suspensão dos direitos políticos em caráter cautelar, logo após o recebimento da petição inicial, quando houver fundados indícios de responsabilidade.

    Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  • Probidade é a essência da democracia, estando prevista legítima punição aos seus infratores no art.37,§4º, da Constituição Federal de 1988, cuja medida processual para sua aplicação fora regulada pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92). A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

    A) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, podendo o particular figurar isoladamente no polo passivo da demanda, quando se constatar que o agente público não agiu com dolo.

    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    Obs: Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

    (STJ, Jurisprudência em Teses, 38ª edição).

    -------------------------------------------------------------

    B) A Lei de Improbidade Administrativa determina que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, sendo punido, com a pena de demissão, a bem do serviço público, aquele que a prestar falsamente.

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

    § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

    § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

    § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. [Gabarito]

    § 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .


ID
2325445
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Compete ao Poder Legislativo, além da atividade legiferante, a realização da fiscalização da administração pública. O controle legislativo, por vezes chamado de controle parlamentar, possui limites traçados pelo texto constitucional, aplicados, por simetria, à esfera municipal. A respeito do tema, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na sessão plenária desta quarta-feira (10) o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida, que discutiam qual o órgão competente – se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas – para julgar as contas de prefeitos, e se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito (nos termos da Lei da Ficha Limpa), em caso de omissão do Poder Legislativo municipal. Por maioria de votos, o Plenário decidiu, no RE 848826, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.

    Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=322706

  • O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Essa a tese fixada por decisão majoritária do Plenário em conclusão de julgamento de recurso extraordinário no qual se discutia a competência exclusiva da câmara municipal para o julgamento das contas de prefeito e, por consequência, a natureza jurídica do parecer prévio do tribunal de contas – v. Informativos 833 e 834.

    [RE 729.744, rel. min. Gilmar Mendes, j. 17-8-2016, P, Informativo 835, com repercussão geral.]

  • pela relevância do tema e comentários maravilhosos do site, complemento os estudos:

    Para os fins do artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/1990, a apreciação das contas de Prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

    STF. Plenário. RE 848826/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 10/8/2016 (repercussão geral) (Info 834).

    fonte: DIZER O DIREITO

    http://www.dizerodireito.com.br/2016/09/competencia-para-julgamento-das-contas.html

     

  • GABARITO:A 

    O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

    Essa a tese fixada por decisão majoritária do Plenário em conclusão de julgamento de recurso extraordinário no qual se discutia a competência exclusiva da câmara municipal para o julgamento das contas de prefeito e, por consequência, a natureza jurídica do parecer prévio do tribunal de contas — v. Informativos 833 e 834.

    Vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber, que acresciam à tese a seguinte expressão: “É inconstitucional a prática dos órgãos legislativos de não julgar essas contas em prazo razoável, quando sobre elas já tenha sido emitido o parecer do Tribunal de Contas”.

    Vencido, também, o Ministro Luiz Fux ao fundamento de que, diante da omissão da câmara municipal, prevaleceria o parecer prévio do tribunal de contas.

    RE 729744/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.8.2016. (RE-729744)


    Mas dizia isto para o experimentar; porque ele bem sabia o que havia de fazer.

    João 6:6

  • gab A.

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    (...)

    § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

     

    Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

    STF. Plenário. RE 729744/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/8/2016 (repercussão geral) (Info 834).

     

    A expressão “só deixará de prevalecer”, constante do § 2º do art. 31, deve ser interpretada de forma sistêmica, de modo a se referir à necessidade de quórum qualificado para a rejeição do parecer emitido pela Corte de Contas. Em outras palavras, esta expressão não quer dizer que o parecer irá prevalecer enquanto não houver decisão da Câmara Municipal. Ela apenas está dizendo que os Vereadores só poderão discordar do parecer pelo voto de 2/3. No entanto, enquanto não houver votação na Câmara, as contas ainda não foram julgadas, de forma que não se pode dizer que elas já tenham sido rejeitadas.

     

    Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2016/09/competencia-para-julgamento-das-contas.html

  • Raciocinando Direito. 

    Devemos sempre lembrar que o Tribunal de Contas nesse caso, ele emite sua Opinião sobre as contas, contudo, cabe à Câmara de vereadores ou ao orgão legislativo do ente competente realizar o julgamento ( se lembramos que ele serve para auxiliar, chegaremos à conclusão que quem auxilia da opinião, e consequentemente não julga) 

    Espero ter ajudado, sucesso à todos! 

  • Reforçar que SOMENTE as contas do Prefeito, os demais administradores serão julgados pelos TC's Municipais (onde houver) e pelo TCE. Lembrando que é VEDADO a criação de novos TC's municipais.

  • A questão aborda o tema "controle legislativo" e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:

    Alternativa "a": Correta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 729744, entendeu que "O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo".

    Alternativa "b": Errada. O art. 31, § 2º, da Constituição Federal estabelece que "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal".

    Alternativa "c": Errada. A Constituição conferiu ao Poder Legislativo a função de controle e fiscalização das contas do chefe do Poder Executivo. Tal fiscalização se desenvolve por meio de um processo político-administrativo, que se inicia no Tribunal de Contas, que faz uma apreciação técnica das contas e emite um parecer. No entanto, a decisão final cabe ao Poder Legislativo.

    Alternativa "d": Errada. Compete à câmara municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos tribunais de contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2º).

    Gabarito do Professor: A

  • Gab.: A.

    Justificativa: No caso de Municípios, entendeu o STF que Tribunal de Contas apenas analisa (e não decide) sobre as contas de governo e de gestão:

    Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea ‘g’, da LC 64/90, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”. [STF - RE 848826 - Rel.: Min. Ricardo Lewandowski - D.J.: 10.08.2016]


ID
2325448
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece a existência de três leis orçamentárias, as quais regularam os planos e programas para os quais os recursos públicos serão destinados. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Item C

     

     

    Art. 165/CF

    .

    .

    § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  • Para complementar:

    Exclusividade (princípio)

    Princípio orçamentário clássico, segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Seu propósito é evitar que se tire partido do processo legislativo relativo à tramitação dos projetos de natureza orçamentária – normalmente mais expedito que os demais – para aprovar, de modo rápido, medidas que pelo curso normal do processo legislativo dificilmente prosperariam. No ordenamento jurídico vigente o princípio se acha consagrado no art. 22 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 – que enumera, didaticamente, o conteúdo e a forma da Proposta Orçamentária - e no art. 165, § 8º, da Constituição.

     

    Fonte: Senado Federal.

  • CF-Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  • Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

            I -  o plano plurianual;

            II -  as diretrizes orçamentárias;

            III -  os orçamentos anuais.

        § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

        § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  • Complementando: EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA

    CF/88, Art. 166. § 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

    § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

    I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

    II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

    a) dotações para pessoal e seus encargos;

    b) serviço da dívida;

    c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

    III - sejam relacionadas:

    a) com a correção de erros ou omissões; ou

    b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

    § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

  • Prezados(as), seguem as respostas:

     

    Letra "A" = "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.". (art. 165, CF/88).

     

     

    Letra "B" =  "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento." (art. 165, §2º, CF/88). 

     

     

    Letra "C" = Gabarito. "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.". (Art. 165, §8º, CF/88). 

     

     

    Letra "D" = O poder de emendar projetos de lei, que se reveste de natureza eminentemente constitucional, qualifica-se como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 36/382, 385 – RTJ 37/113 – RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida pelos membros do legislativo, ainda que se cuide de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa (ADI 865/MA, rel. min. Celso de Mello), desde que, respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da República, as emendas parlamentares (a) não importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei, (b) guardem afinidade lógica (relação de pertinência) com a proposição original e (c) tratando-se de projetos orçamentários (CF, art. 165, I, II e III), observem as restrições fixadas no art. 166, § 3º e § 4º da Carta Política (...). [ADI 1.050 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 21-9-1994, P, DJ de 23-4-2004.] (FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1615). 

  • Aprofundando na letra "e"

    Sobre a natureza jurídica do orçamento:

    Doutrina de Léon Duguit -> entende que o orçamento público é um mero ATO ADMINISTRATIVO.

    Doutrina de Gaston Jéze -> O orçamento é ATO-CONDIÇÃO.

    Doutrina de Aliomar Baleeiro- Orçamento é LEI, mas em sentido FORMAL, (não tem conteúdo de lei, pois não cria direitos subjetivos em favor das pessoas ou instituições). Apenas prevê receitas públicas e autoriza gastos.


ID
2325451
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo, a respeito dos temas “ato administrativo” e “contratos administrativos”, e assinale a alternativa com a sequência correta:
I- Os atos administrativos simples são assim considerados por dispensarem motivo e motivação.
II- O Judiciário, quando instado a se manifestar sobre o mérito do ato administrativo, pode revogá-lo quando entender ausente o requisito de conveniência aos interesses da administração.
III- Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente.
IV- Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), nas hipóteses de atraso injustificado, superior a 90 (noventa) dias, dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D { F ; F; F; V} 

     

    I- FALSA. 
    Ato administrativo simples é o que decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal (ato simples singular) ou colegiado (ato simples colegiado).

     

    II- FALSA.
    A doutrina entende, majoritariamente, que o mérito do ato administrativo é insuscetível de ser analisado pelo Poder Judiciário, sem qualquer execeção. Pois o ato administrativo discricionário, na medida em que é uma prerrogativa da administração, não será objeto de apreciação do Poder Judiciário que somente poderá analisá-lo em relação aos seus aspectos formais, como competência, finalidade e forma, vedando-se a análise do objeto e motivo. 

     

    III- FALSA.
    Cláusulas exorbitantes são aquelas que seriam anormais se apostas em contratos privados, mas que fazem parte dos contratos administrativos, haja vista os interesses perseguidos. Elas resguardam ao particular o equilíbrio contratual, uma vez que a parte econômico-financeira do contrato não é alterada sem a autorização do contratado. São exemplos de cláusulas exorbitantes: a possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração, sua rescisão unilateral, a fiscalização do contrato, a possibilidade de aplicação de penalidades por inexecução e a ocupação, na hipótese de rescisão contratual. 

     

    IV- CORRETA. 

     

    Bons Estudos! 

  • "(...) tratando-se de contratos administrativos, a exceptio non adimpleti contractus é uma cláusula exorbitante, ou seja, é imposta à parte contratada, mas não pode ser aplicada de forma absoluta contra a Administração, tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público. A aplicação contra a Administração Pública está regulamentada no inciso XV do artigo 78 da Lei 8.666/93:

     

    XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;"

     

    (fonte: o concurseiro) 

     

  • Mirian Rodrigues, concernente ao ítem II , está falso devido a questão não ter mencinado se o controle seria interno ou externo.  Se o controle for de autotutela, então o judiciário poderá sim realizar o controle de mérito.

  • CONTRATO ADM - RESCISÃO JUDICIAL PELA CONCESSIONÁRIA/CONTRATANTE

    São duas as situações que ensejam a alegação da exceptio non adimpleti contractus, são elas:

    1) Não pagamento por mais de 90 dias por parte da Administração 

    2) Suspensão da execução do contrato por mais de 120 dias ( sucessivos ou intercalados)

  • Isaias TRT.

  • a) atos simples: são editados a partir da vontade de um único órgão público (ex.: ato administrativo que concede férias ao servidor);

  • SOBRE O ITEM IV:

    LEI 8.666 - Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

    XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

    LOGO, A MEU VER, EXISTEM EXCEÇÕES, MAS...

  • Sobre o item II, o Judiciário não revoga ato administrativo (ou seja, não há juízo de conveniência ou oportunidade), somente pode anular.

  • Para complemetação aos estudos, o princípio do exceptio non adimpleti contractus  não pode ser aplicado ao contrato de aluns serviços públicos (transportes públicos, energia, coleta de lixo) em virtude de um outro princípio que é o da continuidade dos serviços públicos.

     

    Diz Maria Sylvia:

     

    " 3.3.9 CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO

    Por esse princípio entende-se que o serviço público, sendo a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar. Dele decorrem consequências importantes:

    3. a impossibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público; "

  • Exceptio non adimpleti contractus é o direito de suspender a execução do contrato em face do inadimplemento da outra parte. consoante disposição do art. 78, XV, da Lei 8.666/93, o particular tem direito de invocar a exceção do contrato não cumprido, desde q a adm. seja inadimplente por mais de 90 dias em relação aos seus pgtos (Matheus Carvalho)

    O STJ consagra entendimento no sentido de q a regra de não-aplicação da exceptio non adimpleti contractus, em sede de contrato administrativo, não é absoluta, tendo em vista q, após o advento da Lei 8.666/93, passou-se a permitir sua incidência, em certas circunstâncias, mormente na hipótese de atraso no pgto, pela Adm. Púb., por mais de 90 dias (art. 78, XV). A propósito: AgRg no Resp 326.871/PR, 2ª T, Rei. Min. Humberto Martins, DJ de 20.2.08; RMS 15.154/PE, 1 T. Rei. Min, Luiz Fux, DJ de 2.12.02. (…) REsp 879046, j – 19/05/09.

    A rescisão dos contratos administrativos pelo particular motivada por inadimplemento do poder público depende de decisão judicial. A aplicação da exceptio non adimplenti contractus enseja somente a paralisação das atividades do particular, não ensejando a extinção da avença firmada com a Adm. (Matheus Carvalho)

  • A questão  solicita que o candidato identifique se as afirmativas são verdadeiras ou falsas. Vamos analisar cada uma das assertivas:

    I-  Falsa. Os atos administrativos simples são aqueles que, para sua formação, dependem de uma única manifestação de vontade.

    II- Falsa. O Poder Judiciário, após provocação, poderá anular os atos administrativos com vícios de legalidade. Ressalte-se que somente a Administração Pública, de ofício ou por provocação, poderá revogar o ato administrativo por razões de conveniência ou oportunidade.

    III- Falsa. As cláusulas exorbitantes são aquelas que extrapolam as regras e características do contratos em geral, visto que apresentam vantagem excessiva ao Poder Público. Tais cláusulas são implícitas em todos os contratos administrativos, não dependendo de previsão expressa.

    IV- Verdadeira. O contratado poderá suspender a execução do contrato administrativo caso a Administração Pública esteja inadimplente por mais de 90 dias.

    Gabarito do Professor: D


ID
2325454
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens abaixo, e assinale a alternativa que contém a sequência correta:
I- A Resolução do CONAMA nº 01/86 enumera exaustivamente as atividades obrigatoriamente sujeitas ao estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA):
II- É crime apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.
III- Compete aos Municípios o licenciamento ambiental das atividades que causem ou possam causar impacto ambiental em terras quilombolas e reservas indígenas que estejam dentro de seu território.
IV- As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidade de Conservação são divididas em dois grupos: proteção integral e de uso sustentável.

Alternativas
Comentários
  • I) F → é exemplificativo. Resolução 01 CONAMA: Artigo 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA e1n caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: ...

     

    II) V → L 9605, Dos Crimes Contra a Administração Ambiental: Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

     

    III) F → Resolução 237 CONAMA: Art. 4º - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber: I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

     

    IV) V →L9985, Art. 7o As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:I - Unidades de Proteção Integral;II - Unidades de Uso Sustentável.

     

     

  • GAB A


ID
2325457
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determinado Município necessitará, nestas eleições, utilizar-se da edificação de uma Instituição de ensino superior privada, ante a escassez de escolas públicas na localidade. Neste caso, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    Uma das formas de intervenção do Estado na propriedade é a ocupação temporária. Trata-se de instituto típico de utilização de propriedade imóvel. Seu objetivo é permitir que o Poder Público deixe alocados, em algum terreno desocupado, máquinas, equipamentos, barracões de operários, por pequeno espaço de tempo.

    Por conseguinte, pode-se conceituar ocupação temporária como forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

    Duas são as formas de ocupação temporária: a ocupação temporária para obras públicas vinculadas ao processo de desapropriação e a ocupação temporária para as demais obras e para os serviços públicos em geral. No primeiro caso, o Estado tem o dever de indenizar o proprietário pelo uso do bem imóvel. No segundo caso, em regra, não haverá indenização, mas esta será devida se o uso acarretar comprovado prejuízo ao proprietário.

     

    Bons Estudos! 

  • LETRA C!

     

    OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA É A FORMA DE INTERVENÇÃO PELA QUAL O PODER PÚBLICO USA TRANSITORIAMENTE IMÓVEIS PRIVADOS, COMO MEIO DE APOIO À EXECUÇÃO DE

     

    - OBRAS

    - SERVIÇOS PÚBLICOS.

     

    A INDENIZAÇÃO É CONDICIONADA À OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROPRIETÁRIO. EM PRINCÍPIO NÃO HAVERÁ INDENIZAÇÃO ALGUMA, MAS ESTA DEVERÁ OCORRER SE O USO DO BEM PARTICULAR ACARRETAR PREJUÍZO AO SEU PROPRIETÁRIO.

     

     

    Direito Adm. Descomplicado

  •  


    A requisição administrativa não se confunde com a ocupação temporária, na medida em que, enquanto a requisição tem fundamento numa situação de perigo  público  iminente,  na  ocupação  temporária  a  intervenção está assentada  na  necessidade  pública  normal  de  realização  de  obras  ou exercício de atividades de interesse público.  A requisição também gera  o  dever  de  indenizar,  que  é,  contudo, condicionado à ocorrência de dano.

  • GABARITO: C

     

    OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA/PROVISÓRIA:
     

    “É a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público.”


    É o que, por exemplo, ocorre normalmente quando a Administração necessita de ocupar terreno privado para fins de depositar equipamentos e materiais com o objetivo de realizar obras públicas nas imediações.


    Características:


    a) Cuida-se de direito de caráter não real (igual à requisição e diferente da servidão);


    b) Só incide sobre a propriedade imóvel (neste ponto é igual à servidão, mas se distingue da requisição, que incide sobre móveis, imóveis e serviços);


    c) Tem caráter de transitoriedade (o mesmo que a requisição; a servidão, ao contrário, tem natureza de permanência);


    d) A situação constitutiva da ocupação é a necessidade de realização de obras e serviços públicos normais (a mesma situação que a servidão, mas diversa da requisição, que exige situação de perigo público iminente);


    e) A indenização varia de acordo com a modalidade de ocupação temporária: se for vinculada à desapropriação, haverá dever indenizatório; se não for, inexistirá em regra esse dever, a menos que haja prejuízos para o proprietário (a requisição e a servidão podem ser, ou não, indenizáveis; sendo assim, igualam-se, nesse aspecto, à ocupação temporária não vinculada à desapropriação, mas se diferenciam da primeira modalidade, com desapropriação, porque esta é sempre indenizável).


    Então o povo clamou a Moisés, e Moisés orou ao Senhor, e o fogo se apagou.

    Números 11:2

  • 1)  REQUISIÇÃO – art. 5 xxv – uso do bem em caso PERIGO PÚBLICO IMINENTE – indenização ulterior apenas se tiver danos.

    Recai: bem móvel, imóvel ou serviço.

    Caráter temporário.

    Desaparecendo perigo público termina requisição.

     

    2)  SERVIDÃO ADM (art.1.378cc)– servo.direito real(rei).

    Recai sobre bens IMÓVEIS.

    é permamente (não é transitória)

    – intervenção p/ execução de serviços públicos

    OBS: BEM CONTINUA SENDO DO PROPRIETÁRIO

    Macete:SERVIDÃO/SERVIÇO.

    EX: placa de rua em casa privada. Gasoduto.

    -indenização posterior-caso haja dano.

    - PODE SER POR: lei, acordo entre as partes, decisão judicial.

     

    3)  OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA–

    bem IMÓVEL

    Temporário

    Pode ser serviço público.

    Não é direito real.

    -gratuita – só tem indenização se houver prejuízo

     

     

  • Resposta: Letra "C".

     

     

    Requisição = "É o instrumento de intervenção estatal mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares com indenização ulterior, se houver dano.". (https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2143678/em-que-consiste-o-fenomeno-da-requisicao-administrativa-marcelo-alonso)

     

     

    Servidão = "Direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública." (http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090806114707466)

     

     

    Ocupação = "É uma intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.". (https://blog.grancursosonline.com.br/ocupacao-temporaria/)

     

     

    Limitacão = "É toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social. Derivam do poder de polícia e se exteriorizam em imposições unilaterais e imperativas, sob a tríplice modalidade positiva (fazer), negativa (não fazer) ou permissiva (deixar de fazer), sendo que o particular é obrigado a realizar o que a Administração lhe impõe, devendo permitir algo em sua propriedade.". (http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110622131427724)

  • Olha, pessoalmente, não há resposta certa.

    Eleições não são "serviços públicos" nem "obras".

    Pode ser um des-serviço ou uma obra do satanás, mas não juridicamente ao ponto...

  • No caso retratado no enunciado da questão, determinado Município necessitará, nas eleições, utilizar-se da edificação de uma instituição privada de ensino privada, em virtude da escassez de escolas públicas na localidade. Diante dessas informações, vamos analisar as assertivas:

    Alternativa "a": Errada. A requisição administrativa está prevista no art. 5º, XXV, da Constituição Federal: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano". Dessa forma, a requisição visa solucionar a situações de iminente perigo, através da utilização de bens privados pelo Estado, enquanto durar a situação de risco. Portanto, a requisição não é adequada para a situação narrada no enunciado.

    Alternativa "b": Errada. A servidão administrativa ostenta a qualidade de direito real. Trata-se uma restrição imposta pelo ente estatal a bens privados, determinando que seu proprietário suporte a utilização do imóvel pelo Estado. Ressalte-se que a servidão possui caráter perpétuo e enseja o pagamento de indenização sempre que houver dano comprovado. Portanto, a servidão não é adequada para a situação narrada no enunciado.

    Alternativa "c": Correta. A ocupação temporária consiste na intervenção por meio da qual o ente público utiliza um determinado bem privado por prazo determinado com a finalidade de satisfazer necessidades de interesse público. Quando utilização do bem pelo Poder Público causar prejuízos, deverá ser garantida a reparação desses danos. Ressalte-se que a ocupação temporária não deve ser utilizada em razão de situação de iminente perigo público, quando, então, deve ser utilizada a requisição administrativa.  Portanto, a ocupação temporária é adequada para a situação narrada no enunciado.

    Alternativa "d": Errada. A limitação administrativa é uma restrição de caráter geral e não atinge um bem específico. Decorre do poder de polícia e impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, com a finalidade de condicionar as propriedades ao atendimento da função social. Em virtude do caráter normativo e geral, em regra, as limitações administrativas não geram o dever de indenizar. Portanto, a limitação administrativa não é adequada para a situação narrada no enunciado.

    Gabarito do Professor: C

ID
2325460
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Chefe do Poder Executivo Municipal de Goiabinha encaminhou, à Câmara de Vereadores, projeto de Lei que visa à majoração da arrecadação tributária. Dentre as disposições legais, estão as seguintes medidas:

PRIMEIRA MEDIDA - elaboração de convênio com o Município de Juqueí, vizinho, para que este exerça, em seu lugar, sua competência tributária, instituindo e arrecadando o Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) que lhe seria devido, ficando o Município de Goaibinha com uma “retribuição compensatória”. A medida, na visão do Prefeito, economizaria os gastos com a arrecadação e fiscalização.

SEGUNDA MEDIDA – Alterar a lei ordinária que instituiu o Imposto Sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) naquele município para prever a cobrança do tributo sobre as doações de imóveis feitas entre parentes em linha reta até o segundo grau, e, em linha colateral, até o terceiro grau. A respeito destas medidas, assinale a assertiva correta: 

Alternativas
Comentários
  •  

    LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

    Denominado Código Tributário Nacional

    Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

    TÍTULO II

    Competência Tributária

    CAPÍTULO I

    Disposições Gerais

            Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

            Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

            Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

            § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

            § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

            § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

            Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

  • LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

    Denominado Código Tributário Nacional

     

    Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

    CAPÍTULO IV
    Interpretação e Integração da Legislação Tributária

    Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

  • SEÇÃO V
    DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

    CF-Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

     

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  • Gabarito letra B.

     

    A PRIMEIRA MEDIDA é ilegal, porque transferiu poderes além dos permitidos. O CTN permite a transferência da função de arrecadar e fiscalizar, mas não a de instituir tributo.

     

    CTN ---> Art. 7º A competência tributária (competência para instituir tributo) é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

     

    A SEGUNDA MEDIDA é ilegal: alterou a compreensão do instituto da doação, previsto no código civil, com a finalidade de incluir mais uma hipótese de incidência do ITBI, o que é vedado pelo artigo 110 do CTN. É também inconstitucional, porque invadiu esfera de competência de outro ente, eis que por via transversa estaria rogando para si a competência para instituição do ITCMD, de competência dos Estados e do DF.

     

    CTN ---> Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

     

    CF ---> Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

  • A segunda medida também é inconstitucional, pois cabe à Lei Complementar (e nesse caso, LC nacional, pois é competência da União fixar regras gerais em Direito Tributário) definir fato gerador de tributo.

  • A segunda medida seria hipotese de bitributação, porque invade a seara de imposto estadual.

    O ITBI somente poderá ser cobrado por ato oneroso de transmissão não podendo atingir as doações, como no exemplo. 

  • GABARITO: B

     

    CTN

     

    Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

     

      Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

     

    CF. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

  • Não vejo em que parte a segunda alterou institutos do direito privado. Alguém pode esclarecer? Obrigado.

  • Marcos Soares, acredito que a definição de direito privado em questão é a doação. O Município não pode, através de sua legislação, definir que uma doação configura transmissão onerosa, pois isso viola o artigo citado.

  • pelo o que eu entendi, sao 3 vicios na 2 medida: a- vicio de inconstitucionalidade, visto que quer usurpar competencia do estado; b-de forma, pois se usa a lei complementar para a instituicao e modificacao de normas gerais tributarias; c- a definicao de doaçao é maior do que a pretendida pelo prefeito, portanto estaria seu alcance diminuido o que nao pode fazer em razao do art. 110 do ctn


ID
2325463
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

A respeito das disposições do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015) e as disposições da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens a seguir, e assinale a alternativa com a sequência correta:

I- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
II- O juiz, ao despachar a inicial, determinará que o coator preste informações no prazo de 15 (quinze) dias.
III- Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra Município que não constitua capital do Estado e cujo proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. 
IV- Não fazem coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A.

     

    A) Lei 12.016/09, Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

    I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

     

    B) Lei 12.016/09, Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: 

    I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; 

     

    C) NCPC, Art. 496.  Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

    § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

    I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

     

    II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

     

    III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

     

    D) NCPC,  Art. 504.  Não fazem coisa julgada:

    II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

  • Lembrando há uma pequena exceção na regra descrita em I:
    Cabe MS contra OMISSÃO administrativa, ainda que exista recurso com efeito suspensivo

  • Só pra agregar valor ao camarote de conhecimentos, lembrem-se de que, nos termos da jurisprudência do STJ, por se tratar de lei especial (Lei 12.016/2009, artigo 14, parágrafo 1º), AS HIPÓTESES DE DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA NÃO OCORREM NO PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, atualmente previstas nos parágrafos 3º e 4º, do art. 496, do NCPC. (Vide Resp 739.684/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2006, DJ 01/02/2007, p. 404)

  • Meus amigos, item um está errado em face da súmula 429 do stf.  A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. Ou seja, na hipótese cabe MS. 

  • Afirmativa I) É certo que o art. 5º, I, da Lei nº 12.016/09, dispõe que "não se concederá mandado de segurança quando se tratar: de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução". Obs: É importante lembrar, porém, da ressalva trazida pela súmula 429, do STF: "A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade". Considerando a letra da lei, a afirmativa está verdadeira, porém, em uma prova discursiva, seria importante mencionar que, de acordo com a súmula, sendo demonstrada a omissão da autoridade administrativa em apreciar o recurso, seria possível impetrar o mandado de segurança.
    Afirmativa II) O prazo é de 10 (dez) dias e não de quinze, senão vejamos: "Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações". Afirmativa falsa.
    Afirmativa III) Ao contrário do que se afirma, esta sentença estaria, sim, sujeita ao reexame necessário. Dispõe o art. 496, do CPC/15, que "está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público...". As exceções a esta regra constam no §3º, do dispositivo legal em comento, que, em relação aos Municípios, estabelece: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". Conforme se nota, não constituindo o Município capital de Estado, o reexame necessário somente seria dispensado se o valor da condenação ou do proveito econômico obtido fosse inferior a cem salários mínimos e não a quinhentos. Afirmativa falsa.
    Afirmativa IV) É o que dispõe, expressamente, o art. 504, do CPC/15: "Art. 504.  Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença". Afirmativa verdadeira.

    Resposta: A 

  • Caro Colega Osni, o item I está correto, com o perdão da discordância. Observe o comando da questão, quando é claro em descrever "... e as disposiçoes da lei do mandado de segurança...". O primeiro passo para análise de um item é identificar o que determina o seu comando. Aqui a análise tem de ser feita com base unica e exclusivamente na lei que rege o mandado de segurança. 

     

    Bons papiros a todos. 

  • Guilherme Cirqueira,

    Acrescentando ao seu comentário, também acho que o problema do comentário do colega Osni é que a súmula em questão fala que é cabível o MS no caso de omissão da autoridade. A alternativa I não cita omissão, portanto se refere à hipótese geral.

  • Aquele momento que você estuda tanta jurisprudencia que já nem lembra a letra da lei...

  • Complementando Alex Consurseira

    STF Súmula 429: A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

    Jurisprudência posterior ao enunciado

     Omissão da autoridade - mandado de segurança - recurso com efeito suspensivo

    "Ora, não se pode esquecer que para o êxito do mandado de segurança não basta demonstrar provável prejuízo ou danos eventuais. Urge evidenciar a existência de direito líquido e certo resultante da prática de atos ilegais, que, segundo o impetrante, seriam omissivos, dos quais teriam decorrido os comissivos. Se assim fosse, caber-lhe-ia comprovar, em primeiro lugar, que a autoridade coatora tinha obrigação de praticá-los; em segundo, que houve ineludível recusa nesse sentido. É certo que, com respaldo na Súmula 429-STF, o agravo poderia ser provido se estivesse comprovado nos autos verdadeiras omissões do TCU, que, de acordo com o impetrante, consistiram nos seguintes atos: o silêncio da autoridade coatora sobre a impugnação à realização da perícia de engenharia; ter sido ela efetuada sem que fosse chamado para participar dos trabalhos técnicos; a falta de oportunidade para requerer esclarecimentos aos peritos, e a omissão em dar-lhe vista do laudo (fl. 20). Tudo isso é suscetível de exame nas alegações de defesa e nos recursos cabíveis, conforme determina a Lei 8443/92 - LOTCU -, em seus artigos 31  a 35. (...) Como visto, a decisão agravada não negou direito ao impetrante nem declarou a legalidade do ato impugnado, simplesmente não conheceu do writ, por incabível. Acrescento ser inaplicável a Súmula 429-STF, dado que não restou comprovado tratar-se de atos omissivos." (MS 24280 AgR, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgamento em 7.4.2003, DJ de 25.4.2003)

     

     Ato administrativo - mandado de segurança - recurso com efeito suspensivo 

     

    “Ementa: (...) 1. Nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 12.016/09, não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2. Agravo regimental desprovido.” (MS 32530 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 26.11.2013, DJe de 11.12.2013)

     

    “Ementa: (...) 1. 'Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo' (Inciso I do artigo 5º da Lei 1.533/51). 2. Recurso improvido” (MS 26178 AgR, Relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgamento em 6.6.2007, DJe de 11.4.2008).

     

    Nesse sentido: MS 33840 ED, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 24.11.2015, DJe de 11.12.2015; MS 32334 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgamento em 5.8.2014, DJe de 30.10.2014; MS 28855 AgR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgamento em 27.3.2012, DJe de 19.4.2012. 

  • Autor: Denise Rodriguez , Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ)

    Afirmativa I) É certo que o art. 5º, I, da Lei nº 12.016/09, dispõe que "não se concederá mandado de segurança quando se tratar: de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução". Obs: É importante lembrar, porém, da ressalva trazida pela súmula 429, do STF: "A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade". Considerando a letra da lei, a afirmativa está verdadeira, porém, em uma prova discursiva, seria importante mencionar que, de acordo com a súmula, sendo demonstrada a omissão da autoridade administrativa em apreciar o recurso, seria possível impetrar o mandado de segurança.
    Afirmativa II) O prazo é de 10 (dez) dias e não de quinze, senão vejamos: "Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações". Afirmativa falsa.
    Afirmativa III) Ao contrário do que se afirma, esta sentença estaria, sim, sujeita ao reexame necessário. Dispõe o art. 496, do CPC/15, que "está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público...". As exceções a esta regra constam no §3º, do dispositivo legal em comento, que, em relação aos Municípios, estabelece: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". Conforme se nota, não constituindo o Município capital de Estado, o reexame necessário somente seria dispensado se o valor da condenação ou do proveito econômico obtido fosse inferior a cem salários mínimos e não a quinhentos. Afirmativa falsa.
    Afirmativa IV) É o que dispõe, expressamente, o art. 504, do CPC/15: "Art. 504.  Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença". Afirmativa verdadeira.

    Resposta: A 

  • Mandado DE(z) segurança- 10 dias para prestar as informações.

  • GABARITO: A

    I - VERDADEIRO: Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

    II - FALSO: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

    III - FALSO: Art. 496, § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

    IV - VERDADEIRO: Art. 504. Não fazem coisa julgada: II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.


ID
2325466
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Aquele que é afetado por uma injusta lesão ao seu patrimônio econômico ou moral pode exigir a responsabilização do agente causador; este primado também se aplica nas relações entre o Poder Público e os particulares. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D.

     

    INF. 563 STF-  O Supremo Tribunal Federal definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários. Ao citar Celso Antonio Bandeira de Mello, o ministro Ricardo Lewandowski asseverou que a Constituição Federal não faz qualquer distinção sobre a qualificação do sujeito passivo do dano, ou seja, “não exige que a pessoa atingida pela lesão ostente a condição de usuário do serviço”. Assim, salientou que “onde a lei não distingue, não cabe ao interprete distinguir”. 

     

     

    Bons Estudos! 

     

  • Questão equivacadíssima. Só há hoje incapacidade civil absoluta em relação ao menor de 16 anos. Fuel tem que atualizar o codex (rs).

  • Peterson Costa,

    Essa alternativa encontra-se errada na prova. Sendo assim, qual seria o erro?

  • a) Segundo o posicionamento majoritário do Supremo Tribunal Federal, é viável o ajuizamento de ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano nas hipóteses sujeitas à responsabilização constitucional objetiva ou subjetiva. 

    O Estado responde de forma objetiva, e o agente responde de forma subjetiva perante o Estado se tiver agido com dolo ou culpa. O entendimento é que o agente causador do dano está protegido pelo princípio da impessoalidade. Ele atua a mando do Estado e não como pessoa física, portanto, não deve ser acionado diretamente. 

    b) Conforme o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

    Com a mudança do CC, o único absolutamente incapaz agora é o menor de 16 anos, todos os outros são relativamente incapazes.

    d) Gabarito - vide comentário Mirian Rodrigues.

     

  • Letra B) Segundo o STJ, aplicam-se às ações pessoais de indenização, movidas contra a Fazenda Pública, as hipóteses que impedem ou suspendem a prescrição decorrentes da incapacidade absoluta do agente. 

     

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. PROVIMENTO.
    1. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (Decreto 20.910/32, art. 1º).
    2. A prescrição, no caso, não atingiu apenas as prestações anteriores ao qüinqüídio que antecedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ), mas fulminou toda a pretensão condenatória (seja a indenização por danos morais, materiais e estéticos, seja a pensão mensal vitalícia), porque decorreram mais de quinze (15) anos entre a data da ciência da incapacidade laboral absoluta e irreversível ? com a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em 3 de janeiro de 1986 ? e o ajuizamento da ação condenatória, ocorrido somente em 8 de junho de 2001.
    3. Recurso especial provido, para se reconhecer a prescrição e decretar a extinção do processo com resolução de mérito.
    (REsp 652.551/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2006, DJ 18/12/2006, p. 312)

  • A alternativa "A" está incorreta porque o STF (RE 327.904/SP, Info 463) entende que não é possível a propositura de ação, diretamente, em face do agente público causador do dano. Isso porque, no momento em que o texto constitucional, em seu art. 37, §6°, estabeleceu a responsabilidade estatal, garantiu um direito ao particular lesado de ser indenizado pelos prejuízos que sofreu, mas também concedeu ao agente a garantia de só ser cobrado pelo Estado. É o que se convencionou chamar de teoria da dupla garantia - garantia à vítima e também ao agente.

    Por outro lado, o STJ, no REsp 1.325.862-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 5/9/2013 (Info 532), o STJ entendeu que é legítima a Ação de Indenização diretamente contra o Agente Público.

    Bons estudos! Caso tenham alguma correção a ser feita é só avisar!

    Abs!

  • A presente questão aborda a responsabilidade civil. Classificada em subjetiva e objetiva, a responsabilidade é devida por quem causa dano a outrem, causando-lhe um prejuízo, risco ou quando lhe diminui o patrimônio. 

    A responsabilidade civil subjetiva pode ser definida pela situação em que o agente causador de determinado dano, se em razão de dolo ou culpa cometeu ato ilícito. Assim, nasce o dever de indenizar quando restar comprovado o dolo ou culpa.

    Já na responsabilidade objetiva, o dever de indenizar se dará independente da comprovação de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    No caso da responsabilidade do Estado, entende-se como sendo a obrigação legal da Fazenda Pública de ressarcir terceiros pelos danos patrimoniais que lhe foram causados por atos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos dos agentes públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Após breve síntese acerca do tema proposto, passemos à análise das alternativas, buscando a correta dentre as apresentadas.

    A) INCORRETA. Segundo o posicionamento majoritário do Supremo Tribunal Federal, é viável o ajuizamento de ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano nas hipóteses sujeitas à responsabilização constitucional objetiva ou subjetiva.

    Incorreta, tendo em vista que o STF, no RE 327.904/SP, afastou a legitimidade passiva do agente público para responder pelos danos causados a particular no exercício de função típica (RE 327.904, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 15/08/2006, DJ 08-09-2006).  


    B) INCORRETA. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam às ações pessoais de indenização, movidas contra a Fazenda Pública, as hipóteses que impedem ou suspendem a prescrição decorrentes da incapacidade absoluta do agente. 

     Incorreta, tendo em vista que aplicam-se às ações pessoais de indenização, movidas contra a Fazenda Pública, as hipóteses que impedem ou suspendem a prescrição decorrentes da incapacidade absoluta do agente. Vejamos:

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. PROVIMENTO.
    1. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (Decreto 20.910/32, art. 1º).
    2. A prescrição, no caso, não atingiu apenas as prestações anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ), mas fulminou toda a pretensão condenatória (seja a indenização por danos morais, materiais e estéticos, seja a pensão mensal vitalícia), porque decorreram mais de quinze (15) anos entre a data da ciência da incapacidade laboral absoluta e irreversível com a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em 3 de janeiro de 1986 e o ajuizamento da ação condenatória, ocorrido somente em 8 de junho de 2001.
    3. Recurso especial provido, para se reconhecer a prescrição e decretar a extinção do processo com resolução de mérito. (REsp 652.551/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2006, DJ 18/12/2006, p. 312).


    C) INCORRETA. Conforme o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

    Incorreta, tendo em vista que o Estatuto da Pessoa com Deficiência revogou alguns incisos do Código Civil que tratam da incapacidade, sendo que atualmente apenas os menores de dezesseis anos são considerados absolutamente incapazes. 

    Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

    Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

    RESSARCIMENTO DE DANOS. PICHAÇÃO DE MUROS DE ESCOLA MUNICIPAL. ATO INFRACIONAL PRATICADO POR MENORES. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE INCAPAZES. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DO ART. 928, DO CÓDIGO CIVIL. As consequências civis dos atos danosos praticados pelo incapaz devem ser imputadas primeiramente aos pais. Extinção do processo sem resolução do mérito" (TJSP, Apelação 994.09.025881-9, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ferraz de Arruda, j. 09.06.2010)


    D) CORRETA. Segundo o Supremo Tribunal Federal há responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros nãousuários do serviço público.

    Correta. O STF, em sede de repercussão geral, decidiu, no RE 591874, bem como informativo 563, que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA D.