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Prova FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

ID
524311
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Há palavras escritas de modo INCORRETO na frase:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra a).

     

     

    O certo seria: "fabulosa" (não "fabuloza") e "expansão" (não "expanção").

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Estados* nordestinos com "E" maiúsculo??? A alternativa E também está incorreta.

  • Dica do uso do "S"> oso, osa... exs. gasoso, gasosa e etc

  • Mesmo que a letra "E" também contenha uma palavra escrita errada, a questão quer a alternativa que tenha palavras escritas de modo INCORRETO. Portanto, mais de uma.

  • fabuloSa- expanSão

ID
524314
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A concordância está correta na frase:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

     

    a) A redução dos elevados índices de mortalidade infantil e de analfabetismo coloca a região Nordeste em um acelerado ritmo de desenvolvimento.

     

    b) Há opiniões de que são pouco exploradas, ainda, as terras produtivas existentes na região Nordeste, em que poderiam, por exemplo, ser plantada soja.

    (Ordem direta: Há opiniões de que as terras são pouco exploradas.)

     

    c) O turismo é uma das vocações da região nordestina brasileira, que atrai turistas europeus, encantados com a beleza natural das inúmeras praias.

     

    d) O turismo de massa, ampliado pelos pacotes de viagem, tornou-se fonte de divisas para o país, mas resultam, muitas vezes, em desrespeito ao meio ambiente.

     

    e) Investimentos nas áreas turística, agrícola e fabril representam oportunidades diferenciadas de geração de empregos e de renda para a população.

ID
524317
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Atividades relacionadas ...... áreas de prestação de serviços tendem ...... ser cada vez mais valorizadas, incentivando uma formação profissional dirigida ...... esse setor . 


As lacunas da frase acima estão corretamente preenchidas, respectivamente, por

Alternativas
Comentários

  • relacionadas às áreas - "Relacionadas" exige preposição a e "áreas" aceita artigo as, por se tratar de palavra feminina no plural.

    tendem a ser - verbo "tender" exige preposição a, porém verbo não aceita artigo.

    dirigida a esse - "Dirigida" exige preposição a, porém pronome demonstrativo "esse" não aceita artigo.


    *Pronomes demonstrativos aquele, aquela, aquilo aceitam crase.

     

    Se estiver errado, corrijam-me!

    Bons estudos!!!

  • GABARITO: LETRA B

    ACRESCENTANDO:

    Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

    I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

    1→ Antes de palavra masculina

    2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

    3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

    4→ Antes de verbos

    5→ Prep. + Palavra plural

    6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

    7→ Nome feminino completo

    8→ Antes de Prep. (*Até)

    9→ Em sujeito

    10→ Obj. Direito

    11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

    12→ Antes pronome pessoalmente

    13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

    14→ Antes pronome indefinido

    15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

    II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

    1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

    2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

    3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

    4→ Topônimos (gosto de/da_____)

    a) Feminino – C/ crase

    b) Neutro – S/ Crase

    c) Neutro Especificado – C/ Crase

    5→ Paralelismo

    6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

    7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

    III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

    1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

    2→ Após Até

    3→ Antes de nome feminino s/ especificador

    IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

    1→ Prep. “A” + Artigo “a”

    2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

    3→ Loc. Adverbiais Feminina

    4→ Antes de horas (pode está subentendida)

    5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

    FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

  • B.

  • atividades relacionadas às áreas. vamos trocar: foram relacionados ao batalhão. logo, vai crase. na segunda: tendem a ser- antes de verbo nao vai crase-. na terceira: dirigida a esse- pronome masculino nao pede crase
ID
524320
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É certo que o poder de polícia

Alternativas
Comentários

  • GABARITO "A"  Poder de Polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

    Plus e avante!!!

  • A

     Em resumo : através do qual a Administração Pública tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público. 


    http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/poderes-administrativos

  • Letra (a)


    PODER DE POLÍCIA OU LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA

    Juntamente com os serviços públicos e as atividades de fomento, o poder de polícia  constitui uma das três funções precípuas da Administração Pública moderna. Serviço público e fomento são atuações estatais ampliativas da esfera de interesses do particular, sendo prestadas pela Administração por meio do oferecimento de vantagens diretas aos indivíduos e às coletividades. 


    O poder de polícia, pelo contrário, representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público.


    A doutrina costuma tratar do conceito de poder de polícia empregando a expressão em duas acepções distintas:


    a) poder de polícia em sentido amplo: inclui qualquer limitação estatal à liberdade e propriedade privadas, englobando restrições legislativas e limitações administrativas.


    b) poder de polícia em sentido estrito: mais usado pela doutrina, o conceito de poder de polícia em sentido estrito inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais.




  • Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivo.


    Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

  • Falou em   limitar o exercício dos direitos individuais falou em poder de polícia.

  • A - TÍPICO DA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA ADMINISTRATIVA
    B - TÍPICO DA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA 
    C - TÍPICO DA COMPETÊNCIA DO PODER HIERÁRQUICO
    D - TÍPICO DA COMPETÊNCIA DO PODER DISCIPLINAR
    E - A COMPETÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA EM REGRA É DISCRICIONÁRIA 

    GABARITO ''A''

  • PODER DE POLÍCIA:

    - CONDICIONAR, RESTRINGIR E FISCALIZAR O USO E O GOZO DE BENS, ATIVIDADES E DIREITOS INDIVIDUAIS EM RAZÃO DA COLETIVIDADE DO PRÓPRIO ESTADO. (PREVENIR E REPREENDER SÃO PALAVRAS TAMBÉM RECORRENTES EM QUESTÕES RELATIVAS AO TEMA)

    - ATRIBUTOS: DISCRICIONARIEDADE, AUTOEXECUTORIEDADE, COERCIBILIDADE.

  • Pode até soar estranho, mas é isso mesmo: o poder de polícia autoriza a Administração a restringir o exercício de liberdades individuais, tudo em prol do interesse público/geral/coletivo. 

  • GABARITO: A.

     

    CTN

     

    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

ID
524323
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O princípio constitucional que impõe à Administração Pública direta e indireta a busca pela qualidade e aperfeiçoamento na prestação de seus serviços, preservando os interesses que representa, e o princípio estabelecendo que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos, de regra, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, dizem respeito, respectivamente, a

Alternativas
Comentários
  • Resposta: letra C

    Princípio da Eficiência: o objetivo deste princípio é assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia. A ideia de eficiência aproxima-se da de economicidade. Eficiência tem como corolário a boa qualidade, sendo assim, é uma obrigação do administrador uma atuação eficiente.


    Já o princípio da Publicidade apresenta duas observações importantes: exigência de publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos gerais que devam produzir efeitos externos ou onerem o patrimônio público;e exigência de transparência da atuação administrativa.

    Sorte e sucesso!

  • Legalidade  ->  administração está sujeita aos ditames da lei;

    Impessoalidade -> evitar o favoritismo ou privilégios, o interesse público é norteador da finalidade pública;

    Moralidade -> dever de probidade é sinônimo de atuação com ética, decoro, honestidade e boa-fé;

    Publicidade -> divulgação do atos públicos;

    Eficiência -> orientar a atuação da administração pública de forma que esta busque o melhor custo benefício no exercícios de suas atividades;

  • Letra (c)

    Princípio da razoabilidade - Ser razoável é uma exigência inerente ao exercício de qualquer função pública. Sob a vigência do Estado de Direito não se pode admitir a utilização de prerrogativas públicas sem moderação e racionalidade. A própria noção de competência implica a existência de limites e restrições sobre o modo como as tarefas públicas devem ser desempenhadas.


    Princípio da presunção de legitimidade - Como são praticados exclusivamente com a finalidade de aplicação da lei, os atos administrativos beneficiam-se da legitimação democrática conferida pelo processo legislativo. Assim, os atos administrativos são protegidos por uma presunção relativa (juris tantum) de que foram praticados em conformidade com o ordenamento jurídico. Por isso, até prova em contrário, os atos administrativos são considerados válidos para o Direito, cabendo ao particular o ônus de provar eventual ilegalidade na sua prática.


    Conteúdo jurídico da moralidade administrativa - O Texto Constitucional de 1988, em pelo menos três oportunidades, impõe aos agentes públicos o dever de observância da moralidade administrativa. Primeiro no art. 5º, LXXIII, autorizando a propositura de ação popular contra ato lesivo à moralidade administrativa: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.


    Princípio da proporcionalidade - A proporcionalidade é um aspecto da razoabilidade voltado à aferição da justa medida da reação administrativa diante da situação concreta. Em outras palavras, constitui proibição de exageros no exercício da função administrativa. Consoante excelente definição prevista no art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei n. 9.784/99, a razoabilidade consiste no dever de “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”. 

    A simples leitura do dispositivo permite identificar a especial preocupação do legislador em coibir excessos no campo do Direito Administrativo sancionador, seara onde mais comumente são identificadas punições exageradas e desproporcionais.  Assim, ao contrário da razoabilidade, que se estende a todos os setores de atuação da Administração Pública, a proporcionalidade regula especificamente o poder disciplinar (exercido internamente sobre agentes públicos e contratados) e o poder de polícia (projeta-se externamente nas penas aplicáveis a particulares).




  • Imperatividade ou coercibilidade -  O atributo da imperatividade significa que o ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes. É uma capacidade de vincular terceiros a deveres jurídicos derivada do chamado poder extroverso. Ao contrário dos particulares, que só possuem poder de auto-obrigação (introverso), a Administração Pública pode criar deveres para si e também para terceiros.


    Princípio da descentralização ou especialidade - Constituem princípios fundamentais da organização administrativa: I – Planejamento; II – Coordenação; III – Descentralização; IV – Delegação de Competência; V – Controle (art. 6º do Decreto-Lei n. 200/67). O princípio da descentralização ou especialidade recomenda que, sempre que possível, as funções administrativas devem ser desempenhadas por pessoas jurídicas autônomas, criadas por lei especificamente para tal finalidade. É o caso das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 37, XIX, da CF).



  • Comentário (Atualizado):


    O direito de informação é um instrumento de natureza administrativa, derivado do princípio da publicidade da atuação da Administração Pública (que busca pela qualidade e aperfeiçoamento na prestação de seus serviços, preservando os interesses que representa – Princípio da Eficiência), na acepção de exigência de atuação transparente (Moralidade Administrativa), decorrência da própria *indisponibilidade do interesse público (os interesses coletivos devem prevalecer sobre o interesse do administrador ou da Administração Pública). Trata-se de um dos meios tendentes a viabilizar o controle popular sobre a coisa pública, corolário da cidadania, além de reforçar o princípio da ampla defesa, nos casos em que a informação solicitada seja do interesse de alguém que esteja sofrendo algum tipo de acusação ou seja parte em algum litígio.


    O princípio da *indisponibilidade do interesse público vem firmar a ideia de que o interesse público não se encontra à disposição do administrador ou de quem quer que seja. Se o administrador desobedece esta imposição, agride o interesse público que, sendo *indisponível, não pode ser desrespeitado.


    O direito de informação não é absoluto: o Poder Público poderá recusar-se a prestar informações, porém, unicamente, quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.


    PORTANTO, o usuário de serviço público, conforme os ditames e disciplinas previstas em lei,pode ou não ser autorizado a consultar determinadas informações. EXEMPLO: CF/88, art. 5º, X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."


  • c)

    eficiência e a publicidade.

  • cadê que cai uma dessas hoje em dia...

ID
524326
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É INCORRETO afirmar que os atos administrativos

Alternativas
Comentários

  • A letra B trocou a definição de atos complexos

  • B- Ato composto-  Produzido por um órgão, mas dependente da ratificação de outro órgão para se tornar exequível.  Ex: dispensa de licitação.

  • Letra (b)


    Atos compostos são aqueles praticados por um único órgão, mas que dependem da verificação, visto, aprovação, anuência, homologação ou “de acordo” por parte de outro, como condição de exequibilidade. A manifestação do segundo órgão é secundária ou complementar.


    Exemplos: auto de infração lavrado por fiscal e aprovado pela chefia e ato de autorização sujeito a outro ato confirmatório, esse último segundo José dos Santos Carvalho Filho. No ato composto, a existência, a validade e a eficácia dependem da manifestação do primeiro órgão (ato principal), mas a execução fica pendente até a manifestação do outro órgão (ato secundário).


    Atos complexos são formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente. A manifestação do último órgão ou agente é elemento de existência do ato complexo. Somente após ela, o ato torna-se perfeito, ingressando no mundo jurídico. Com a integração da vontade do último órgão ou agente, é que o ato passa a ser atacável pela via judicial ou administrativa.


    A doutrina oferece diversos exemplos de atos complexos:

    Exemplo 1: investidura de funcionário, pois a nomeação é feita pelo Chefe do Executivo e complementada pela posse dada pelo chefe da repartição (Hely Lopes Meirelles).

    Exemplo 2: nomeação, procedida por autoridade de um dado órgão, que deve recair sobre pessoa cujo nome consta de lista tríplice elaborada por outro órgão (Celso Antônio Bandeira de Mello).

    Exemplo 3: investidura de Ministro do Supremo Tribunal Federal (José dos Santos Carvalho Filho).

    Exemplo 4: nomeação de desembargadores para Tribunais Federais (Dirley da Cunha Júnior).

    Exemplo 5: aposentadoria do servidor público (Dirley da Cunha Júnior).

    Exemplo 6: concessão de alguns regimes especiais de tributação (Marcelo Alexandrino).


  • Exemplo 7: alguns casos de redução da alíquota do IPI (Marcelo Alexandrino).

    Exemplo 8: alguns regimes especiais relativos a documentos fiscais (Marcelo Alexandrino).

    Exemplo 9: nomeação de dirigente de agência reguladora indicado pelo Presidente da República sujeita-se à necessária aprovação do Senado (exemplo nosso).


  • Ato Composto:
    2 Atos 2 Vontades

    1 Orgão c/ aprovação de outro

  • Qual o erro da D ?

  • NENHUM MAIARA... A QUESTÃO PEDE A ASSERTIVA ERRADA..



    GABARITO ''B''


    COMPLEXO = 2 x 1 (órgão x ato) - SEXO = 2 órgãos x 1 ato

    COMPOSTO = 1 x 2 (órgão x ato) - se lembrar de sexo inverta o conceito para o ato composto


  • A - CORRETO - ATOS DE GESTÃO SÃO PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO EM SITUAÇÃO DE IGUALDADE COM OS PARTICULARES, OU SEJA, SEM SUPREMACIA! COMO POR EXEMPLO O ALUGUEL DE UM IMÓVEL PARA O DESEMPENHO DE UMA REPARTIÇÃO PÚBLICA. 


    B - ERRADO - ATO COMPOSTO RESULTA DA MANIFESTAÇÃO DE UM ÓRGÃO, MAS DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO PARA SE TORNAR EXEQUÍVEL.


    C - CORRETO - SÃO PRATICADOS POR AGENTES SUBALTERNOS; ATOS DE ROTINA INTERNA.


    D - CORRETO - DEVE LEMBRAR DO CONCEITO QUE É PRODUZIDO POR UM ÚNICO ÓRGÃO; PODEM SER SIMPLES SINGULARES OU SIMPLES COLEGIAIS. COMO POR EXEMPLO O DESPACHO.


    E - CORRETO - LIGA-SE SEMPRE A IDEIA DE IMPÉRIO COM SUPREMACIA SOBRE O PARTICULAR.




    GABARITO ''B''
  • Não confundir os conceitos de:
    Ato Composto x Ato Complexo

    Único Ato x Fusão de atos


    A dica que eu dou é, sempre que ver o verbo fundir = complexo

  • Quanto a pegadinha entre ato complexo x composto é só lembrar que ato composTo há DOIS ATOS. Lembra do número 2 em inglês TWO.Automaticamente não confundirá com o ato complexo que é UM ÚNICO ATO (se fundem).

  • Esses bizus não ajudam em nada, o correto é entender a doutrina. Perdi muito tempo querendo ir por caminhos mais curtos.

  • gabarito B

    Composto: dois ou mais atos que dependem um do outro. ex: ato de empenho e liquidação ou parecer e ratificação ou concurso e homologação

  • A definição da letra B na verdade é a de atos COMPLEXOS. Cai nessa! hahaha


  • Letra b Ato complexo : 02 ou mais órgãos, porem 01 ato único de vontafes de órgãos independentes

  • Ato simples: decorre da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado;

    Ato Complexo: necessita para a sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos diferentes.

    Ato composto; aquele cujo o conteúdo resulta da manifestação de vontade de um único órgão, mas seus efeiros dependem deum outro ato que o aprove.

  • Composto= duas ou mais manifestação de vontade dentro da mesma estrutura (ato principal e seu acessório)

    Complexo= manifstação de vontade de vários órgãos

  • Eu acertei, mais se parar pra analizar friamente, a alternativa A tbm está errada pois atos de gestão nao são atos administrativos e sim atos de administração, assim como os atos legislativos (medida provisoria) e atos politicos ( declaração de guerra)

  • Bruno souza, você está equivocado. Os Atos de gestão são aqueles atos em que o Estado atua em igualdade.Exemplo: emissão de um cheque.

  • Bruno Sousa fumou erva estragada..........kkkkkkkkkk

  • BRUNO SOUSA VOCÊ RESOLVEU MUITAS QUESTÕES DO CESPE!

    NÃO RESOLVA QUESTÕES DO CESPE (E DEPOIS DA FCC) ELAS CONFUNDIRÃO VOCÊ!

  • Bruno Sousa está corretíssimo. ATOS DE GESTÃO NÃO SÃO ATOS ADMINISTRATIVOS! São atos sem as prerrogativas de direito público, inerentes aos atos administrativos. Os atos de gestão são praticados em pé de igualdade com os particulares. Questão mal elaborada, segundo a melhor doutrina.

  • Letra (b) Os atos compostos produzem dois atos em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro .

  • a) atos simples são aqueles que resultam da manifestação de um único órgão, seja singular (simples singulares) ou colegiado (simples colegiais ou coletivos). Exemplos: decisão do conselho de contribuintes, declaração de comissão parlamentar de inquérito.

     

    b) atos compostos são aqueles praticados por um único órgão, mas que dependem da verificação, visto, aprovação, anuência, homologação ou “de acordo” por parte de outro, como condição de exequibilidade. A manifestação do segundo órgão é secundária ou complementar. Exemplos: auto de infração lavrado por fiscal e aprovado pela chefia e ato de autorização sujeito a outro ato confirmatório, esse último segundo José dos Santos Carvalho Filho. No ato composto, a existência, a validade e a eficácia dependem da manifestação do primeiro órgão (ato principal), mas a execução fica pendente até a manifestação do outro órgão (ato secundário)

     

    c) atos complexos são formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente. A manifestação do último órgão ou agente é elemento de existência do ato complexo. Somente após ela, o ato torna-se perfeito, ingressando no mundo jurídico. Com a integração da vontade do último órgão ou agente, é que o ato passa a ser atacável pela via judicial ou administrativa.

    Exemplo 1: investidura de funcionário, pois a nomeação é feita pelo Chefe do Executivo e complementada pela posse dada pelo chefe da repartição (Hely Lopes Meirelles).
    Exemplo 2: nomeação, procedida por autoridade de um dado órgão, que deve recair sobre pessoa cujo nome consta de lista tríplice elaborada por outro órgão (Celso Antônio Bandeira de Mello).
    Exemplo 3: investidura de Ministro do Supremo Tribunal Federal (José dos Santos Carvalho Filho).
    Exemplo 4: nomeação de desembargadores para Tribunais Federais (Dirley da Cunha Júnior).

    Exemplo 5: aposentadoria do servidor público (Dirley da Cunha Júnior).
    Exemplo 6: concessão de alguns regimes especiais de tributação (Marcelo Alexandrino).
    Exemplo 7: alguns casos de redução da alíquota do IPI (Marcelo Alexandrino).
    Exemplo 8: alguns regimes especiais relativos a documentos fiscais (Marcelo Alexandrino).
    Exemplo 9: nomeação de dirigente de agência reguladora indicado pelo Presidente da República sujeita-se à necessária aprovação do Senado (exemplo nosso)

     

     

    (fonte: Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 8. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018.)

  • GABARITO: B

    O ato composto é único, pois passa a existir com a realização do ato principal, mas somente adquire exeqüibilidade com a realização do ato acessório, cujo conteúdo é somente a aprovação do primeiro ato.

    O ato complexo, por sua vez, decorre da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades e, somente assim, alcança a perfeição (completo, concluído, formado).

  • Engraçado que uma parte se limitou a explicar a assertiva B (explicando o que já havia sido demasiadamente explicado) e a outra parte a malhar o comentário do Bruno Lemos de Souza (como se não tivesse algum fundo de coerência).

    Considerando que a distinção entre ato administrativo e ato da Administração é cobrada com frequência nas provas (v.g.: OAB/2013, Mag.SP/2007 e etc.), pergunto aos críticos em qual classificação se insere os atos de gestão? É ato administrativo ou ato da Administração? Uma compra e venda ou um contrato de arrendamento realizado pela Administração é um ato administrativo ou ato da Administração?

ID
524329
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao vencimento e à remuneração dos servidores públicos, é certo que

Alternativas
Comentários

  • Na resposta (a) não seria o caso de REMUNERAÇÃO ?

  • Lei 8112
    a) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
    Art 41, § 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

    b) a remuneração, em nenhuma hipótese, será objeto de arresto, seqüestro ou penhora.
    Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

    c) vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
    Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

    d) a remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
    Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

    e) o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que justifique sua ausência.
    Art. 44. O servidor perderá:
    I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado

  • DATA nao se incopora ao vencimento

    diaria

    auxilio moradia

    transporte

    ajuda de custo

  • A) COrreto

    B) Errado . De regra sim , exceto a penhora por motivo de pensão alimentícia

    C) Errado. Vencimento é a parcela básica da remuneração , e a remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes

    D) Errado . Remuneração é o vencimento mais as vantagens de caráter permanente

    E) Errado. Em caso de justificação , pode ser que não perca o dia de remuneração .

  • Eu sempre gravo essa fórmula:

    R= V¹+V² --> remuneração= vencimento + vantagem

ID
524332
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne à vacância dos cargos públicos, analise: 


I. A demissão caracteriza-se como medida punitiva que proporciona o desligamento do servidor do quadro de pessoal da entidade a que se vincula.
II. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á exclusivamente a pedido do servidor, uma vez que não possui caráter punitivo.
III. A promoção é a mudança do servidor de um cargo para outro, da mesma natureza de trabalho, com elevação de função e vencimento.
IV. A exoneração de cargo em comissão, em virtude de seu caráter punitivo, dar-se-á sempre a juízo da autoridade competente. 

Diante disso, são corretos SOMENTE

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    I- CORRETA

    II- OCORRE DE OFÍCIO QUANDO O SERVIDOR TENDO TOMADO POSSE NÃO ENTRAR EM EXERCÍCIO NO PERÍODO DE 15 DIAS

    III- CORRETA

    IV- EXONERAÇÃO EM CARGO DE COMISSÃO:  A PEDIDO OU DE OFÍCIO

  • Olá galera, preciso tirar uma dúvida quanto a forma de provimento chamada promoção - Ela se dá com a mudança de nível ou classe nunca de cargo é isso?. Responde uma questão onde perguntava. A promoção é a mudança do servidor de um cargo para outro, da mesma natureza de trabalho com elevação de função e vencimento, coloquei como sendo errada, só que no gabarito apareceu correta, não entende sendo que a mudança se dá só no nível e na classe. Banca FCC,2005,TRT-13 Região Técnico Judiciário. Qual o certo?.

  • O cargo em comissão é de livre nomeação e de livre exoneração; 

  • RODOLFO UM POUCO CONFUSA SUA EXPLICAÇÃO.... VAMOS LÁ...

    POR EXEMPLO, DIGAMOS QUE A CARREIRA DOS DEFENSORES PÚBLICO SEJA COMPOSTA PELOS CAROS

     - Defensor público 1ª classe

     - Defensor público 2ª classe

     - Defensor público classe especial

    A PASSAGEM DE UMA CLASSE PARA OUTRA É O QUE A LEI CHAMA DE PROMOÇÃO, PORQUE HÁ MUDANÇA DE CARGO DENTRO DA MESMA CARREIRA.... NÃO PODE A PROMOÇÃO, 'EM NENHUMA HIPÓTESE', RESULTAR NA MUDANÇA DE CARGO DE UMA CARREIRA PARA UM CARGO DE OOOOUTRA CARREIRA


    ________________________________________________________________________________________________


    I - CORRETO

    II - EXONERAÇÃO PODE OCORRER DE OFÍCIO - ex: avaliação de desempenho insatisfatória e excesso de gasto com pessoal

    III - CORRETO

    IV - EXONERAÇÃO NÃÃÃO É PUNIÇÃO.... PARA CARGOS EM COMISSÃO DAR-SE-Á COMO FORMA DE PUNIÇÃO DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO  (SUSPENSÃO OU DEMISSÃO SE FOSSE CARGO EFETIVO)


    GABARITO ''B''

  • Progressão: “a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe". 

    Promoção:  "a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior”.

  • II. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á exclusivamente a pedido do servidor, uma vez que não possui caráter punitivo.

    ERRADO. outras hipóteses em que pode ocorrer:

    -Excesso de despesa Art 169 CF.

    -Empossado não entrar em exercício no prazo legal. Art. 14, 8112/97.

    -Reprovação no Estágio probatório.

    -Insuficiência de desempenho na avaliação periódica nos termos da lei.

ID
524335
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Servidor público competente editou ato que não observou formalidade essencial prevista em lei. Contudo, enquanto não for decretada sua invalidade, referido ato administrativo produzirá seus efeitos em virtude

Alternativas
Comentários

  • Presunção de legitimidade: atributo do ato administrativo  pela qual se presumem verdadeiros e legais os atos administrativos, até prova em contrário. 

    Segundo Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, págs. 122 e 123), "é certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que se pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha".

  • Princípio da presunção de legitimidade

    Como são praticados exclusivamente com a finalidade de aplicação da lei, os atos  administrativos beneficiam-se da legitimação democrática conferida pelo processo legislativo. Assim, os atos administrativos são protegidos por uma presunção relativa (juris tantum) de que foram praticados em conformidade com o ordenamento jurídico. Por isso, até prova em contrário, os atos administrativos são considerados válidos para o Direito, cabendo ao particular o ônus de provar eventual ilegalidade na sua prática.

  • Até que se prove o ato em contrário, ainda se presume legalidade! R: E

ID
524338
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal estabelece no capítulo I, do seu art. 5° , diversos direitos e deveres individuais e coletivos, dentre outros,

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "D"

    a) Errada. Art. 5º, CF (...) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    b) Errada. Art. 5º, CF (...) XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

    c) Errada. Art. 5º, CF (...) XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

    d) Correta. Art. 5º, CF (...) XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    e) Errada. Art. 5º, CF (...) VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

  • Questão boa, é só ter atenção nos detalhes, nas palavras, que acerta.

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  • Sobre a E: Se fosse vedada em tempos de guerra ou paz o dispositivo não serviria para nada, quando não é tempo de guerra, é tempo de paz e vice-versa.

ID
524341
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal dispõe que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos nela previstos, sendo privativo de brasileiro nato os cargos

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "C"

    Art. 12, CF (...)

    § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  • Paralembrar o que não pode é só gravar o MP3.COM

    M = Ministrodo STF

    P = Presidente e Vice Presidente da República
    P = Presidente do Senado Federal
    P = Presidente da Câmara dos Deputados
    C = Carreira Diplomática
    O = Oficial das Forças Armadas
    M = Ministro de Estado de Defesa

  • GABARITO C 

     

    Art. 12, §3 da CF 

     

    Dica: decore :D

  • Tomar cuidado para não confundir "senador" com "presidente do Senado".a

    Gabarito: letra C

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 12. São brasileiros:

     

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

     

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa 

ID
524344
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "E"

    Art. 19, CF - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    II - recusar fé aos documentos públicos;

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

  • Em um primeiro momento parece que todas as questões estão erradas, porém o final da assertiva E, "na forma da lei e havendo colaboração de interesse público", torna a opção correta, conforme inciso I do art.19 da CF.

  • Se observarmos o Art. 19 da CF/88, todas as alternativas dessa questão estão incorretas, portanto, poderia haver a ANULAÇÃO da mesma.

  • Correta a "E".

    Se observarmos o Art. 19,I (parte final) da CF/88 Tem uma "RESSALVA". Ou seja,nesse caso PODERIA.

  • Acertei, mas acredito que a questão esteja errada, o texto da CF não permite aliança, mas sim colaboração de interesse público, na forma da lei.

  • Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

    II - recusar fé aos documentos públicos;

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

  • I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, RESSALVADA, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

     

    A vedação, de fato, não é absoluta; todavia, dependerá de lei a possibilidade de os entes federativos poderem estabelecer algum vinculo para atendimento a interesse público. Enquanto não vier a lei, encontra-se vedado aos entes.

     

    O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões.[ADPF 54, rel. min. Marco Aurélio, j. 12-4-2012, P, DJE de 30-4-2013.].

     

    Vedado o caráter Teocrático, Confessional e o Ateu, qualificando os entes da federação como imparcial.

     

    Se uma instituição religiosa desenvolve atividades e projetos sociais para a comunidade (colaboração de interesse público) pode – se firmar convênios com o Poder Público para que se possa ser ampliado os benefícios ofertados por esta instituição.

     

    Apesar da vedação prevista no art. 19, inciso I da CF, a inegável importância do papel desempenhado pela religião na sociedade foi reconhecida pelo constituinte originário, não apenas ao permitir a colaboração de interesse público na forma da lei, mas também ao conferir imunidade de impostos aos templos de qualquer culto. (CF, art. 150, VI, b) (Dirley da Cunha Júnior e Marcelo Novelino).

     

    Vecchiatti (2008) assim se pronuncia: O que importa para a referida colaboração é o interesse público consistente no desenvolvimento, pela instituição religiosa, de uma atividade considerada útil pelo Estado para atingir um fim pretendido pela coletividade, sem nenhuma relação com a crença religiosa esposada por dita instituição, que não resta referendada pelo Estado. Nada mais.

  • Regra: Estado ----longe da -----------igreja

    Exceção: interesse público , na forma da lei.

  • Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

     

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

     

    II - recusar fé aos documentos públicos;

     

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

ID
524347
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Chefe do Ministério Público da União é o

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "C"

    Art. 128, CF - O Ministério Público abrange:

    I - o Ministério Público da União, que compreende:

    a) o Ministério Público Federal;

    b) o Ministério Público do Trabalho;

    c) o Ministério Público Militar;

    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

    II - os Ministérios Públicos dos Estados.

    § 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

  • Esta foi de rachar a cuca, que questão difícil!!!

  • velhos tempos da FCC

  • quem dera caisse uma dessa na minha prova, nesse tempo a fcc era boazinha

  • CF/88. Art. 128.  § 1º O Ministério Público da União tem por CHEFE o Procurador-Geral da República (que também é chefe do MPF),

     

    --- > nomeado pelo Presidente da República,

     

    --- > após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal,

     

    --- > dentre integrantes da carreira (Entre os membros do MPU. Ou seja, não é um cargo de livre escolha pelo Presidente da República),

     

    --- > maiores de 35 (trinta e cinco) anos (como requisito de idade mínima),

     

    --- > para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução (Sucessivas Reconduções).

     

    Procurador(a)-Geral da República

     

    O (a) procurador(a)-geral da República é o (a) chefe do Ministério Público Federal e exerce as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo também o (a) procurador (a)-geral Eleitoral. O PGR deve sempre ser ouvido em todos os processos.

     

    No STF, o (a) PGR é legitimado a propor ações diretas de inconstitucionalidade, representação para intervenção federal nos estados e no DF, além de propor ações penais públicas e cíveis. No STJ, o (a) PGR pode propor representação pela federalização de casos de crimes contra os direitos humanos e ação penal.

     

    O (a) PGR é quem designa os (as) subprocuradores (as)-gerais da República para exercer, por delegação, funções junto aos diferentes órgãos jurisdicionais do STF e do STJ.

     

     

    § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

     

    Obs.: O (a) vice-procurador(a)-geral da República substitui o (a) PGR em impedimentos e é designado pelo (a) procurador (a)-geral da República dentre os integrantes da carreira, maiores de 35 anos. Em caso de vacância, o (a) vice-presidente do Conselho Superior do MPF é quem assume o cargo de PGR até que haja provimento definitivo.

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 128. O Ministério Público abrange:

     

    § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

  • Sobre o Procurado Geral de Justiça:

     

    O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) é o chefe do Ministério Público e tem algumas atribuições exclusivas neste cargo. O PGJ administra o Ministério Público, seu orçamento, seus recursos humanos e materiais e representa sempre a Instituição. E tem atribuições processuais exclusivas, previstas na legislação.

     

    Qual a diferença entre Procurador do Estado e Procurador de Justiça?

     

    Atenção:

    Procurador do Estado é o advogado do Estado. O Procurador de Justiça é o membro do Ministério Público que atua na 2ª Instância da Justiça como defensor da sociedade nas ações civis públicas e ações penais públicas.

     

    FONTE: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/comunicacao/perguntas_frequentes#resp8

     

    Órgão: Ministério Público do Estado

    O que faz: Trabalha em favor do povo. Ele atua em causas criminais, como desvio de di­nheiro por parte de políticos e outras que atingem a sociedade como um todo: direitos do consumidor, meio ambiente, patrimônio cultural e público etc. Já quem defende os interesses do governo é o procurador do Estado.

    Órgão: Procuradoria-Geral do Estado

    O que faz: Defende os interesses do governo. O procurador do Estado

    pode, por exemplo, ser autor de uma ação de despejo de ocupantes de um prédio público ou contra uma empresa que não paga impostos.

ID
524350
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal estabeleceu ser direito social dos trabalhadores, além de outros, a

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "D"

    a) Errada. Art. 7º, CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    b) Errada. Art. 7º, CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

    c) Errada. Art. 7º, CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

    d) Correta. Art. 7º, CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

    e) Errada. Art. 7º, CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; 

  • A-VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    B-IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

    C-V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho

    D-Correta X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

    E-XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; 

  • Atenção para a possível (futura) pegadinha

    Apenas a retenção DOLOSA do salário constitui crime.

    Eventual retenção CULPOSA não é crime.

     

  • Questão mal formulada a E tá correta assim como a D. 

  • Não é QUALQUER TRABALHO que é vedado aos menores de 18 anos, é somente os PERIGOSOS,INSALUBRES E NOTURNOS...Uma pessoa  com 17 anos pode trabalhar EM QUALQUER COISA desde que não seja PERIGOSO,INSALUBRES E NOTURNO...

  • A) Errado. Se previsto em ACT OU CCT poderá haver a redução . Não há ressalva em relação a trabalhador rural

    B) Errado . Igual não , mas sim superior ao diurno

    C) Errado . Haverá piso salarial , devendo ser proporcional à extensão ou complexidade do trabalho . Não há ressalva ao trabalhador rural

    D) Correto

    E) Errado. Permite-se o trabalho a partir dos 16 anos

  • Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

     V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

     XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

  • GABARITO: D.

     

    Lembrem-se:

     

    • 14 anos = apenas aprendiz

    • 15 anos = apenas aprendiz

    • 16 anos = qualquer trabalho, exceto noturno, perigoso e insalubre

    • 17 anos = qualquer trabalho, exceto noturno, perigoso e insalubre

    • 18 anos = ninguém liga

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

     

    X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

     

    Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. 

ID
524353
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere as assertivas abaixo: 


I. A administração pública direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo de seus entes indiretos, obedecerá aos princípios da reserva legal, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. O prazo de validade do concurso público será de no mínimo dois anos, prorrogáveis até o dobro do que for fixado no edital.

III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

IV. É permitida, na forma da lei, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 

SOMENTE estão corretas

Alternativas
Comentários

  • I — Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 

    II — Art 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  • I - ERRADA - Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

    II - ERRADA - Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    III - CERTA - Art. 37, VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    IV - CERTA - Art. 37, IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

  • gabarito: C

  • I) Art. 37. A administração pública DIRETA e INDIRETA de qualquer dos Poderes:
    1. da União,
    2. dos Estados,
    3. do Distrito Federal e
    4. dos Municípios
    Obedecerá aos princípios de:
    1. Legalidade,
    2. Impessoalidade,
    3. Moralidade,
    4. Publicidade e
    5. Eficiência e, também, ao seguinte: (...)

    II) III - o prazo de validade do concurso público será de ATÉ 2 ANOS, prorrogável UMA vez, por igual período;

    III) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    IV)  IX - a LEI estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

    GABARITO -> [C]

  • III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. 

    IV. É permitida, na forma da lei, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 

ID
524356
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a Constituição Federal, os Tribunais Regionais do Trabalho

Alternativas
Comentários

  • TRTs= todo resto tem 7, mínimo de 7

    TREs=todo resto è 7, não pode ser +nem menos , tem que ser 7

    TRFs=todo resto faz 7, mínimo de 7

    Rumo à aprovação


  • Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    § 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    § 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)


  • Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho:

     

    --- > compõem-se de, no mínimo, 7 (sete) juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e

     

    Requisitos para o cargo:

     

    --- > ser brasileiro nato ou naturalizado;

     

    --- > Investidura: nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos,

     

    ... sendo: 

     

     I – 1/5 (um quinto):

     

    --- > dentre advogados com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94 (Ou seja: mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes);

     

    II - os demais (4/5), mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.

     

    Os juízes que compõe o TRT são escolhidos: 1/5 oriundos do MPT e OAB (quinto constitucional) e 4/5 escolhidos através da promoção na carreira, seja por antiguidade, seja por merecimento.

     

    Obs.: Apenas os TRT’s, TST, TRF’s e TJ’s escolhem seus membros pelo quinto constitucional e o STJ utiliza o terço constitucional.

     

    § 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT's)  instalarão a Justiça Itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     

    Observe que, a Justiça Itinerante instaladas pelos TRT's trata-se de uma imposição constitucional. Portanto, não existe a necessidade de instalação de um TRT na capital de cada Estado e DF.

     

    § 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     

    O §2º faculta aos TRT's atuarem descentralizadamente, através de Câmaras Regionais. Assegurando o pleno acesso do jurisdicionado à justiça.

  • GABARITO: A

    a) CERTO: Art. 115. § 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.  

    b) ERRADO: Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: 

    c) ERRADO: Art. 115. § 1º Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

    d) ERRADO

    e) ERRADO

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:          

     

    § 2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.       

ID
524359
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Representa exceção aos princípios que regem as relações internacionais do Brasil a

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "B"

    Art. 4º, CF - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • Já era esse nível de questões...


  • A FCC ADORA "VEDAÇÃO DE ASILO POLÍTICO NESSAS QUESTÕES DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS...SÓ PRA CONFUNDIR...FICA A DICA...


    FOCO, FORÇA E FÉ.

  • "Exceção" confundiu. O ideal seria : não constitue. Temos tantas exceções que pertencem à preâmbulos estudados.

  • Cuidado, cara colega Paula Vicente, pois o substantivo "preâmbulos" é masculino; logo, antes dele, existe o artigo "os", de modo que não gera crase preposição "a" + artigo definido "os". O certo seria apenas a preposição mesmo. Vamos atentar para o português antes de pretender argumentar, pois a prova também possui redação. 





    Bons estudos!

  • MNEMÔNICOS COM OS “FUNDAMENTOS”, “OBJETIVOS FUNDAMENTAIS” E “PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS” DA RFB

                                    

    (1) FUNDAMENTOS DA RFB: SoCiFuDiVaPlu

                   

    SOberania

    CIdadania

    Fundamentos da República Federativa do Brasil

    DIgnidade da pessoa humana

    VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    PLUralismo político

     

    (2) OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA RFB: ConGaProEr

     

    CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária

    GArantir o desenvolvimento nacional

    PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

    ERradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

                                

    (3) PRINCÍPIOS DA RFB EM SUAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: PreSo, DeCoRe: "A Igualdade Independe da Concessão ou Não de Automóveis"

                                     

    PREvalência dos direitos humanos

    SOlução pacífica dos conflitos

    DEfesa da paz

    COoperação entre os povos para o progresso da humanidade

    REpúdio ao terrorismo e ao racismo

    IGUALDADE entre os Estados

    INDEPENDÊncia nacional

    CONCESSÃO de asilo político

    NÃO-intervenção

    AUTOdeterminação dos povos

     

    OBS: A República Federativa do Brasil buscará a integração cultural, econômica, social e política [CESP] dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

     

     

    GABARITO: LETRA B

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos; (LETRA E)

    IV - não-intervenção; (LETRA D)

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz; (LETRA C)

    VII - solução pacífica dos conflitos; (LETRA A)

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

  • Na verdade a única coisa que a questão queria era a errada.

    Gabarito B

    Obs.: essa "exceção" da questão me confundiu um pouco.

  • FCC ama falar ''vedação ao asilo político''

ID
524362
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Segundo o Código Civil Brasileiro, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

    I - os menores de dezesseis anos;

    II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

    III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

    Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

    III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

    IV - os pródigos.

    Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.


  • cuidado, desatualizada

    Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

    I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

    II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

    III - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

    Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

    III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

    IV - os pródigos.


  • Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

     

    I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

     

    II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;         (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)

     

     III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;          (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência),

     

    IV - os pródigos.

     

    QUESTÃO DESATUALIZADA, NÃO EXISTE OPÇÃO CERTA NESSA QUESTÃO .

  • Muito cuidado essa questão esta Desatualuzada eu até respondeu o gabarito correto dessa questão letra (E) porém sei que hoje essa questão não é a mais aceita pelas bancas pois isso mudou, com o sugirmento da Lei 13.146/15 que alterou o art. 3 do Código Civil. hoje quem são absolutamente incapazes com a mudança do art 3 da CC são apenas os menores de 16 anos. 

    Bons estudos e vamos que Vamos!!!

  • questão desatualizada!!!

ID
524365
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com as normas do Código Civil Brasileiro relativas à prescrição, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. (B)

    Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. (A)

    Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. (D)

    Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; (E)

    Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados. (C)



  • a lei 11.208/2006 revogou o conteúdo da assertiva A. Deste modo o juiz pode suprir de ofício... (é matéria de ordem pública).

  • Isso, Breno! o juiz não pode suprir de ofício o prazo decadencial convencional.

ID
524368
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação à responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro, considere as assertivas: 


I. É responsável pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, ainda que não haja culpa de sua parte.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

III. Aquele que habitar prédio urbano, ou parte dele, só responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido se tiver agido com dolo ou culpa. 

Está correto SOMENTE o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: RESPONSABILIDADE OBJETIVA (INDEPENDE DE DOLO OU CULPA)

    III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

    Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

    Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (INDEPENDE DE DOLO OU CULPA)


  • Quanto ao item II

    RESPONSABILIDADE INDIRETA

    Responsabilidade indireta é aquela proveniente do terceiro ou de coisa relacionada com o sujeito sobre o qual recai a imputabilidade.

    Na responsabilidade indireta, o ato é praticado por terceiro (pessoa com a qual o agente mantém vínculo legal de responsabilidade ou, ainda, o acontecimento se deve ao instrumento causador do dano – o animal ou a coisa, que se encontrava na guarda intelectual do responsável.

    (Carlos Roberto Gonçalves, 2013)

  • Gab. C

    I - correta: Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

    II - correta: Art. 932 - III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

    III - incorreta: Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Não é necessário demonstrar D ou C.

ID
524371
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Dentre outras, são pessoas jurídicas de direito público interno:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas;

    V - os partidos políticos.

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. 



  • Bizu show para as pessoas jurídicas de direito PRIVADO no CC : SOFA PARTIDO EIRELI.. Sociedades, Organizações religiosas, Fundações, Associações, Partidos Políticos e a EIRELI ( Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)... Sabendo disso mataria a questão tranquilamente!

  • Pois só há autarquias de direito público e não privado como as fundações

  • Gabarito B

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas;

    V - os partidos políticos.

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. 

ID
524374
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

O aviso prévio, conforme a C.L.T.,

Alternativas
Comentários

  • Creio que a questão tenha que passar para DESATUALIZADA, pois de acordo com novas regras o aviso prévio é calculado proporcionalmente ao tempo de serviço.

  • A questão está desatualizada, posto que é de 2005, e a  Lei n.° 12.506, de 2011, é que virá a dispor sobre o aviso-prévio proporcional. 

  • QUESTÃO DESATUALIZADA:

    Conforme a Lei nº 1506/11, o aviso prévio será concedido na proporção de trinta dias aos empregados que contêm ATÉ 1 ano de serviço na empresa.

    Serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, ATÉ O MÁXIMO DE 60 DIAS.

    O aviso prévio poderá durar NO MÁXIMO 90 DIAS, sendo 30 dias (pelo trabalho até 1 ano) e 60 dias (3 dias a cada 1 ano de serviço, podendo chegar até 60 dias).



  • Art. 1o  O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. 

    Parágrafo único.  Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. 

ID
524377
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Nos termos da C.L.T., a hora de trabalho noturno, no contrato de trabalho urbano, deve ser remunerada com acréscimo de

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta E.

    Art. 73 da CLT - "Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

    § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

    § 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte".

  • O Trabalho Noturno pode ser: 

     URBANO: DE 22 HORAS AS 5 HORAS DO DIA SEGUINTE

    LAVOURA: DAS 21 HORAS ÀS 5 HORAS DO DIA SEGUINTE

    PECUÁRIA: 20 HORAS AS 4 HORAS DO DIA SEGUINTE

    DO ADVOGADO: 20 HORAS AS 5 HORAS DO DIA SEGUINTE

  • servidor publico ->25%


    por isso que a gnt eh concurseiro neh huhuahauhauh

  • O Trabalho Noturno na CLT fala sobre um adicional mínimo de 20% sobre a hora diurna,

    sendo considerado a hora por 52 minutos e 30 segundos

    sendo executada entre 22:00 e 5:00

     

     

ID
524380
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

As férias anuais de trinta dias

Alternativas
Comentários

  • Art. 137 da CLT: "Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração".

    Art. 134 da CLT: "As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito".

  • Esse "concessivo" quase me pega... muita atenção e bons estudos!

  • As férias devem ser dadas ao empregado até 1 ano após o término do período AQUISITIVO, correto?

    Portanto, o período CONCESSIVO é esse período de 1 ano. Se as férias não forem dadas neste período de 1 ano (período concessivo), o empregador deverá pagar em dobro, certo?

    Bons estudos.

  • Acertei a questão, mas acredito que a letra E também está correta.

    Os trabalhadores urbanos que não cometerem mais de 3 faltas(1,2 ou 3 faltas) no período aquisitivo, também têm direito a 30 dias de férias.
    Acabei marcando a "mais correta". Peço que me corrijam se interpretei errado a alternativa E. 
    Abraços e bons estudos!
  • Concordo Thales TRT. Se a pessoa não faltou mais de três vezes no período aquisitivo terá direito aos 30 dias de férias.( na verdade até 5 faltas injustificadas terá o direito aos 30 dias de férias). Por se tratar de uma questão antiga(2005), confesso que não sei como era tratado o assunto nessa época. 

    Porém, se nada mudou, a questão deveria ser anulada por ter duas respostas possíveis.
    Bons estudos

  • Art. 137 da CLT: "Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração"


    Exmplo que criei:

    Comecei a trabalhar na empresa ALFA em 1 JANEIRO de 2014. Trabalhei ate 1 Janeiro de 2015. Tava esperando que o meu patrao me pagasse as ferias, pois ja havia marcado muitas coisas pra fazer. Porem, ele chega em mim e fala que nao poderei sair do meu servico, pois precisa de mim. FDP ESSE PATRAO EIN!. blz... tenho que trabalhar no mes de janeiro todo e remarcar as viagnes pra fevereiro. No entanto, a luz ddo art 137, fica sabido que O FDP do meu patrao tera que pagar a minha remuneracao em dobro, por ter adiado as minhas ferias... Ou seja, se recebia 1000, nesse mes especial, reberia 2000 conts, e no proximo mes receberia minhas ferias + 1/3.


    entendeu...?


    bons estudoss

  • cara, se eu faltar 4 ou 5 vezes no periodo de um ano, mesmo assim vou ter direito a 30 fucking dias de ferias. Acho que vcs nao decoraram aquela tabela das ferias!


    decorem ela antes de ficar falando. Se vc nao sabe... vou escrever aqui, apesar de estar com pressa: kkk

    30 - ate 5 diassssssssss

    24 - 6 ate 14

    ai vai ... 


    bons estudos

  • Cassiano,

     

    ..................................................... (periodo aquisitivo)           ........................................................ ( periodo concessivo )

    acumula os dias para as ferias                                                 o empregador tem que conceber as ferias nesses 12 meses APOS o aquisitivo.

     

     

    Cuide-se, pois, as faltas injustificadas contam SIM para as ferias: só lembrar da tabelinha:

    Até 5 ............... 30 dias

    De 6 até 14...... 24 dias

    De 15 até 23....18 dias

    De 24 até 32...12 dias

    Mais de 32.... FUDEU.

     

    NA E ( incorreta) : são devidas aos trabalhadores urbanos que não cometerem mais do que três faltas no período aquisitivo. PODE TER ATÉ 5 INJUSTIFICADA, MESMO ASSIM TERÁ DIREITO A FÉRIAS.

     

     

     GABARITO ''D''

  • qual é o erro da letra A?

    o número de faltas importa quando ocorrem no período aquisitivo; no período concessivo o direito já foi adquirido pelo trabalhador.

    Me corrijam se estiver errado.

  • Atenten-se que a questão induz o candidato a erro, o que ele receberá em dobro não é mais 30 dias de férias, ou seja, 30+30= 60, mas SIM A REMUNERAÇÂO EM DOBRO.

     

    CLT Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva REMUNERAÇÃO.

                 

    Se eu estiver errada pvf me avisem, abraços!!

  • Olá amigos

    para quem ficou em dúvida sobre a Letra E

    "são devidas aos trabalhadores urbanos que não cometerem mais do que três faltas no período aquisitivo".

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Por ela dizer não cometerem mais de três faltas fica subentendido que, quem cometer mais de 3 não terá direito a 30 dias, ou seja, aquele que faltar 4 dias ou 5 dias não poderá gozar 30 dias de férias.

  • O erro para quem teve dúvida na letra A é que fala sobre "independentemente o número de faltas" o que não é verdade. As férias podem sofrer redução caso o empregado falte por diversas vezes sem justo motivo. Pode, inclusive, chegar em um montante de ausência que leve a supressão dessas férias.

    Na letra B o erro se encontra pois fala ao terminar o período concessivo, o que na verdade, deveria ser aquisitivo.

    Na letra C fala que "somente se participadas..." e este é o erro, As férias se tornam direito após 12 meses do período aquisitivo, entrando no período concessivo, as quais deveram ser entregues a qualquer mês a depender da escolha do empregador.

    Letra D correta- em dobro caso.... período aquisitivo

    Na E o erro está acredito em trabalhadores urbanos que não cometeram mais de três faltas no período aquisitivo. Na verdade, ocorre um esticamento... Não a supressão. As faltas são contadas do período aquisitivo. Mesmo que o empregado venha a faltar muito no período concessivo, não terá efeitos para as presentes férias, somente para as futuras.

    Todo ano após o primeiro é um período aquisitivo do ano posterior e um período concessivo do ano anterior.

ID
524383
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

O contrato de trabalho a prazo certo para experiência do trabalhador

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta A.

    a) Correta. Pode ser prorrogado uma vez no período respectivo de até 90 dias. Por exemplo: 30 + 60 = 90 dias. Art. 451 - "O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo".

    b) Errada. Pode prorrogar uma vez.

    c) Errada. Pode prorrogar apenas uma vez.

    d) Errada. Uma prorrogação no período máximo de 90 dias.

    e) Errada. Até 90 dias. Art. 445, § único. "O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias".

    Observação: não confundir com 3 meses, o que deixaria a questão incorreta.

  • GABARITO ITEM A

     

    SÚM 188 TST

     

    O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias.

     

  • Não é nos termos da CLT, né, já que é com base na súmula do TST.

     

    Uma hora a FCC faz a gente escorregar numa questão exatamente por ser criteriosa com isso, e depois faz isso. Masss.. tudo bem! 

ID
524386
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

A reclamação trabalhista será arquivada se o

Alternativas
Comentários
  • Art. 844, clt - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

    A súmula nº 9 do TST, por sua vez, dispõe que :A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.
    Logo, GABARITO LETRA E

  • DÚVIDA: Fiquei com a impressão que nessa questão a banca considerou que RECLAMANTE só poderia ser o EMPREGADO, mas conforme o art.791, CLT, o reclamante pode ser o EMPREGADOR também.

    Se foi "viagem" minha, me avisem, por favor...rs

  • Concordo com você lilian, ao ver que falava em empregado, fui direto nas opções que falavam reclamado, mas vi que estavam erradas e também achei estranho falar só em empregado.

  • De fato a banca não se atentou ao fato de que reclamante também pode ser empregador. O empregador pode entrar com reclamação em algumas situações. Por exemplo, o empregador pode entrar com reclamação trabalhista quando o trabalhador se nega a receber seus direitos. Logo, ele poderia ser reclamante, nesse caso, se o empregado faltasse na audiência una seria revel e teria como consequência a confissão ficta sobre os fatos alegados pelo empregador. 

  • PARTE                                            AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO              AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO                                           

    Ausência do Reclamente                 Processo arquivado                                 Confissão ficta                                                                    

    Ausência do Reclamado                  Revelia e confissão                                  Confissão                                                                           

    Ausência de ambos                          Processo arquivado                                 O juiz julgará conforme as provas produzidas nos autos   

  • Queridos, nem sempre o EMPREGADO será o reclamante! Principalmente pó-reforma 2017!

    A ausência do Reclamante na audiência inicial importa em arquivamento da ação, com pagamento das custas, ainda que concedida a justiça gratuita, salvo, se comprovado no prazos de 15 dias que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

    ATENÇÃO: Súmula 9 TST - Ausência do Reclamante

    " A ausência do Reclamante, quando adiada a instrução após constestada a ação em audiência, não importa arquivamente do processo."

     

     

     

  • ACERTEI A QUESTÃO, PORÉM A REDAÇÃO FOI PÉSSIMA

ID
524389
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Considera-se revel a reclamada, quando NÃO

Alternativas
Comentários

  • Quando não comparecer.

    Reclamante (geralmente o empregado) = arquivamento.

    Reclamada (a empresa) = revelia, revel,.

  •   Art. 844 - O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato

  • Alternativa (a) 


    Audiência trabalhista e consequências do não comparecimento das partes


    http://resumosdireito.blogspot.com.br/2014/03/audiencia-trabalhista-e-consequencias.html

  • LETRA A

     

    Resumo

     

    Ausente Reclamante na audiência inaugural → arquivamento

     

    Ausente Reclamado na audiência inaugural→ revelia e confissão

     

    Ausente Reclamante na audiência de prosseguimento → Confissão

     

    Ausente Reclamado na audiência de prosseguimento → Confissão

     

    Ausência de AMBOS Inaugural = arquivamento ;

    Ausência de AMBOS Prosseguimento = o juiz julgará com o que possuir , ocorrendo CONFISSÃO FICTA para ambas as partes

ID
524392
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Quanto ao procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C.

    a) Errada. Vedado sumaríssimo em face da administração direta, autárquica e fundacional. Art. 852-A, § único. Estão excluídas doprocedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Públicadireta, autárquica e fundacional.

    b) Errada. Causas cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos. Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valornão exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento dareclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

    c) Correta.  Art. 852-B.Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deveráser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. § 1º O nãoatendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigoimportará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custassobre o valor da causa. 

    d) Errada. A citação por edital é vedada. Art. 852-B, II: Não se fará citação poredital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço doreclamado. § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação aopagamento de custas sobre o valor da causa. 

    e) Errada. A sentença deve ser fundamentada,apenas o relatório é facultativo. Art. 852-I. A sentença mencionará os elementos deconvicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.


  • LETRA C 

  • Acabou :(

ID
524395
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

A partir da Emenda Constitucional n° 45 de 2004, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para apreciar e julgar dissídios

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta letra d)

     

    d) Artigo 114 da Constituição Federal:  VII- as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  • Qual o erro da C?

  • Gladston Junior, segundo a CF:  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; Não há competência para julgar mandado de injunção.

  • Vanildo, vendo a questão com mais calma, creio que o erro da letra C seja pelo fato de o enunciado perguntar acerca da competência da JT a partir da EC 45/2004. Não creio que apenas pelo fato de o art. 114 não prever expressamente a competência da JT  para processar e julgar mandado de injunção a torne incompetente para tanto.


    Os dispositivos abaixo fazem crer que a JT é competente para apreciar e julgar mandado de injunção:

    Art. 105 CF/88. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
    I - processar e julgar, originariamente:
    h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

    Art. 83 da LC 75/1993. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
    X - promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho;


    A questão abaixo tem como correta a seguinte assertiva:

    (Q236482) Sobre o mandado de injunção é CORRETO afirmar que: 

    a) Segundo a Constituição da República, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar mandados de injunção, quando o ato omissivo for da alçada de autoridade não sujeita à competência constitucional de outro Tribunal e desde que se encaixe na competência material disciplinada pelo art. 114 da Constituição. Nestes casos, o Ministério Público do Trabalho é legitimado para promover a ação constitucional, na própria Justiça do Trabalho. 


  • Não se aplica este recurso aqui nesta questão? Portanto o gabarito estaria errado?

    TST - RECURSO DE REVISTA RR 100000220055030026 10000-02.2005.5.03.0026 (TST)
    Data de publicação: 28/08/2009
    Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. A Justiça do Trabalho é incompetente para aplicar multas administrativas previstas na legislação trabalhista, a teor do que dispõe os artigos 156, III, e 652, alínea 'd', da CLT . Este o entendimento firmado nesta Colenda Corte Superior. Recurso de revista a que se dá provimento para excluir da condenação a multa administrativa imposta pelo eg. Tribunal Regional do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 324 DA SBDI-1 E SÚMULA 361 DO C. TST . A decisão está em consonância com a jurisprudência desta C. Corte, consolidada na OJ nº 324/SDI-1 e na Súmula 361 do c. TST, a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 4º, da CLT . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPORCIONALIDADE. Recurso de revista desfundamentado no tópico.

  • Lívia, a competência para aplicar as multas administrativas é da Delegacia Regional do Trabalho. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar os pedidos de contestação das multas, feitos pelos empregadores.


    No caso do Recurso de Revista que você colacionou na resposta, a própria JT havia aplicado a multa administrartiva em primeira instância, o que está errado, por isso que o Tribunal reformou a sentença a quo.

  • Alternativa (d)


    Constituição Federal 


    Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)


    I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei


  • LETRA D. 

  • a) JT não se mete em relação de consumo

    b) não tem esta exceção

    c) MI não julga. pode ser MS, HD OU HC que envolva matéria trabalhista

    d) GABARITO

    e) Disputas eleitorais não é JE

  • GAB DDDDDD

    Art. 114, CF VII- as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    Multiplica senhor!

ID
524398
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

É certo que o recurso

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    CPC

    Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:

    Art. 504. Dos despachos não cabe recurso. 

    Art. 515 § 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

    Art. 542 § 2o Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo. 

    Prazo para recurso especial: 15 dias


  • b) Art. 497. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei.

    c) Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

    § 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

    § 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.


    d) Art. 504. Dos despachos não cabe recurso. 


    e) Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.


  • Houve um erro de interpretação na questão, pois, a letra E fala que o recurso  especial poderá ser interposto no prazo de 10 dias, ora, é certo que o prazo máximo são 15 dias, mas nada impede que este recurso seja usada em 10 dias, não falou em prazo MÁXIMO,  questão poderá ser anulado, minha opinião.

  • Complementando o comentário da colega Juliana...

    GABARITO: A

    Art. 500, III, CPC:  não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.

  • LETRA A

     

    NCPC

     

    Art. 997 III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

  • Novo CPC:

       

     a)adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal. Art. 997 lll

      

     b)extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

    Art. 1.034.  Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.

        

     c)de apelação só pode ser interposto pela parte vencida.

    Art. 996.  O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

        

     d)de agravo de instrumento é cabível contra despachos de mero expediente.

    Não está no Rol TAXATIVO, Art. 1.015

        

     e)especial poderá ser interposto no prazo de 10 dias.

    Com exceção do embargo de declaração que são 5, todos os outros são 15 dias.

ID
524401
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Verificando o juiz que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    CPC

    Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.


  • Vi por aí essa dica e nunca mais esqueci: emenDEZ

  • 15 dias

  • GABARITO ITEM E (DESATUALIZADA)

     

     

    NCPC 

     

    Art. 321.  O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

ID
524404
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Dentre outras causas, extingue-se o processo, sem julgamento do mérito,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    A) Suspende

    C) Suspende

    D) Suspende

    E) COM julgamento de mérito

  • Art. 265. Suspende-se o processo:

    I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

    II - pela convenção das partes; (Vide Lei nº 11.481, de 2007)

    III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;

    IV - quando a sentença de mérito:

    a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

    b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;

    c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;

    V - por motivo de força maior;

    VI - nos demais casos, que este Código regula.

    § 1o No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que:

    a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência;

    b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

    § 2o No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.

    § 3o A suspensão do processo por convenção das partes, de que trata o no Il, nunca poderá exceder 6 (seis) meses; findo o prazo, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo.

    § 4o No caso do no III, a exceção, em primeiro grau da jurisdição, será processada na forma do disposto neste Livro, Título VIII, Capítulo II, Seção III; e, no tribunal, consoante Ihe estabelecer o regimento interno.

    § 5o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. Findo este prazo, o juiz mandará prosseguir no processo.

  • A morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador - suspende 1 ano

    b quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada - extingue s/ merito

    C quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz. 

               Incompetencia - não suspende § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

               Impedimento e Suspeição - se juiz não reconhecer, relator é quem vai dizer se terá efeito suspensivo ou não

    D quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo - suspende  1 ano

    E   quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição, bem como quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação - extingue c/ merito

  • Nada é fácil , tudo se conquista!

  •  a) pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. (NCPC art 313, &3º - suspensão) ERRADA

     b) quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada. (NCPC art 485, V) CORRETA

     c) quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz. (NCPC art 313, III - suspensão) ERRADA

     d) quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo. (NCPC art 313, V, b - suspensão) ERRADA

     e) quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição, bem como quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. (NCPC 487, III, c - Com julgamento de mérito) ERRADA

  • Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

    I - indeferir a petição inicial;

    II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

    III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

    IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

    V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;


  • Vale ressaltar que, perempção, litispendência ou coisa julgada são pressupostos negativos da ação, que conforme bem ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, geram uma sentença terminativa que não admite a propositura da mesma demanda em outro processo.

ID
524407
Banca
FCC
Órgão
TRT - 13ª Região (PB)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

No que diz respeito ao Ministério Público, considere as assertivas abaixo: 


I. Compete ao Ministério Público intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural.
II. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes e não será intimado dos atos processuais de menor relevância.
III. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade. 

Está correto SOMENTE o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    CPC

    Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

    I - nas causas em que há interesses de incapazes;

    II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

    III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. 

    Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

    I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

    II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.


  • É bom lembrar que o MP poderá interpor RECURSO no processo que atuar como fiscal da lei, mesmo que não haja recurso da parte. 

  • De acordo com o NCPC terra urbana também entra.

    Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir
    como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e
    nos processos que envolvam:
    I - interesse público ou social;
    II - interesse de incapaz;
    III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

  • Onde se lê: Fiscal da Lei, leia-se Fiscal da Ordem Juridica. 

  • GABARITO ITEM D

     

    NCPC

     

    I)CERTO. Art. 178.  O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

    III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

     

     

    II)ERRADO.

    Art. 179.  Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

    I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

     

     

    III)CERTO.Art. 179.  Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

    II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

  • Algum ALFARTANO aqui? Alfartaaaanos!!!!! Forçaaaaaaa!!!! Paragominas-Pará aqui Rumo ao TRF1

  • FCC adora dizer que será antes a vista dos autos pelo MP. Vejam:Q544937