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Prova FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

ID
5429566
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Lei ordinária do Estado X prevê a quitação de débitos tributários estaduais por meio de dação em pagamento de bens imóveis, após prévia avaliação e aceitação pela Secretaria Estadual de Fazenda.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CTN, Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

    (...)

    XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

    Gab - A

  • "nova modalidade" FGV sendo FGV

  • Esta questão é passível de anulação , pois está não uma nova modalidade de extinção/pagamento do crédito tributário. Aos Estados e DF ´NÃO foi dada competência residual ou nova. OFENDE A CF/88 E CTN.

  • Gabarito: A

    O STF afirmou ser possível a criação de novas hipóteses de extinção do crédito tributário na via de lei ordinária local. A decisão da corte possui fundamento no pacto federativo e na diretriz interpretativa segundo a qual “quem pode o mais pode o menos”. Nesse sentido:

    (...) a Constituição Federal não reservou à lei complementar o tratamento das modalidades de extinção e suspensão dos créditos tributários, a exceção da prescrição e decadência, previstos no art. 146, III, b, da CF. (...) A partir dessa ideia, e considerando também que as modalidades de extinção de crédito tributário, estabelecidas pelo CTN (art. 156), não formam um rol exaustivo, tem-se a possibilidade de previsão em lei estadual de extinção do credito por dação em pagamento de bens moveis. (STF, ADI 2.405, voto do rel. min. Alexandre de Moraes, j. 20.9.2019, P, DJE de 3.10.2019.)

  • GABARITO: A

    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

    XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. 

  • A lei estadual ordinária poderia instituir esta nova modalidade de pagamento de tributos.

  •  

    A questão apresentada trata de conhecimento do posicionamento de nosso STF quanto ao rol elencado ao artigo 156 do CTN. 

     

     

    A alternativa A encontra-se correta. Nos termos do voto do rel. min. Alexandre de Moraes, j. 20.9.2019, P, DJE de 3.10.2019, à ADI 2.405: “(...) a Constituição Federal não reservou à lei complementar o tratamento das modalidades de extinção e suspensão dos créditos tributários, a exceção da prescrição e decadência, previstos no art. 146, III, b, da CF. (...) A partir dessa ideia, e considerando também que as modalidades de extinção de crédito tributário, estabelecidas pelo CTN (art. 156), não formam um rol exaustivo, tem-se a possibilidade de previsão em lei estadual de extinção do credito por dação em pagamento de bens moveis." A alternativa B encontra-se incorreta.

    A alternativa C encontra-se incorreta. Nos termos do voto do rel. min. Alexandre de Moraes, j. 20.9.2019, P, DJE de 3.10.2019, à ADI 2.405: “(...) a Constituição Federal não reservou à lei complementar o tratamento das modalidades de extinção e suspensão dos créditos tributários, a exceção da prescrição e decadência, previstos no art. 146, III, b, da CF. (...) A partir dessa ideia, e considerando também que as modalidades de extinção de crédito tributário, estabelecidas pelo CTN (art. 156), não formam um rol exaustivo, tem-se a possibilidade de previsão em lei estadual de extinção do credito por dação em pagamento de bens moveis."

    A alternativa D encontra-se incorreta. Nos termos do voto do rel. min. Alexandre de Moraes, j. 20.9.2019, P, DJE de 3.10.2019, à ADI 2.405: “(...) a Constituição Federal não reservou à lei complementar o tratamento das modalidades de extinção e suspensão dos créditos tributários, a exceção da prescrição e decadência, previstos no art. 146, III, b, da CF. (...) A partir dessa ideia, e considerando também que as modalidades de extinção de crédito tributário, estabelecidas pelo CTN (art. 156), não formam um rol exaustivo, tem-se a possibilidade de previsão em lei estadual de extinção do credito por dação em pagamento de bens moveis."

    A alternativa E encontra-se incorreta. Nos termos do voto do rel. min. Alexandre de Moraes, j. 20.9.2019, P, DJE de 3.10.2019, à ADI 2.405: “(...) a Constituição Federal não reservou à lei complementar o tratamento das modalidades de extinção e suspensão dos créditos tributários, a exceção da prescrição e decadência, previstos no art. 146, III, b, da CF. (...) A partir dessa ideia, e considerando também que as modalidades de extinção de crédito tributário, estabelecidas pelo CTN (art. 156), não formam um rol exaustivo, tem-se a possibilidade de previsão em lei estadual de extinção do credito por dação em pagamento de bens moveis."




    Desta forma, o gabarito do professor é a alternativa A.

ID
5429569
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia estadual gestora do regime próprio de previdência dos servidores estaduais para fiscalizar, arrecadar e inclusive cobrar judicialmente a contribuição previdenciária dos servidores.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Não confunda:

    Competência Tributária -> instituir tributos

    Capacidade Tributária Ativa -> arrecadar, fiscalizar, cobrar

    A capacidade tributária é delegável para PJ de direito público.

    CTN, Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º do artigo 18 da Constituição.

    Gab - A

  • Alternativa A

    CTN

    Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo (capacidade tributária ativa) atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra (pessoa jurídica de direito público), nos termos do § 3º do artigo 18 da constituição.

    § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

    § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

    § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

  • Competência tributária é um poder ou uma atribuição facultativa conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, por meio da qual eles estão autorizados a instituir determinados tributos em seu território.

    Características: instituir tributos; atribuição legislativa; é indelegável; entes federativos (União, Estados, DF e Municípios)

    Capacidade tributária ativa: é uma denominação genérica atribuída para aquele que possui o direito de cobrar, arrecadar e fiscalizar o tributo.

    Característica: cobrar, arrecadar e fiscalizar; atribuição executiva ou administrativa; é delegável; qualquer pessoa jur dir pub que receba delegação do ente competente.

    Complemento: Ter capacidade tributária passiva significa apenas ter a possibilidade de realizar o fato gerador de obrigação tributária.

  • mas cobrar judicialmente não é a Procuradoria?

  • GABARITO: A

    Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

  • Gabarito A

    Competência tributária é diferente de capacidade tributária ativa

    Competência tributária (indelegável) - poder dado pela constituição aos entes políticos para instituir tributos por meio de lei.

    Capacidade tributária ativa (delegável)- poder de arrecadar, fiscalizar e até ficar com o produto da arrecadação.

  • A competência tributaria é indelegável, porém a capacidade tributária ativa, fiscalizar e arrecadar, pode ser delegada a autarquia. Como por exemplo: INSS ao arrecadar ao arrecadar as contribuições da seguridade.

  • Gab letra "a" .

    Obs: Não confundir competência com capacidade tributária.

    Competência refere-se a aptidão para criar, instituir tributo.

    Capacidade tributária ativa refere-se a aptidão para arrecadar, cobrar, fiscalizar.

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Capacidade tributária.


    Para pontuarmos nessa questão, devemos dominar o artigo 7º do CTN, que tem a seguinte redação (indelegável, como regra, mas algumas situações podem – é a chamada capacidade tributária ativa – não confundir com competência):

    Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.


    Logo, o enunciado é corretamente completado com a Letra A, ficando assim: “No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia estadual gestora do regime próprio de previdência dos servidores estaduais para fiscalizar, arrecadar e inclusive cobrar judicialmente a contribuição previdenciária dos servidores. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta: A lei estadual pode delegar a chamada capacidade tributária ativa à autarquia.".


    Gabarito do Professor: Letra A. 

  • Não confunda:

    Competência Tributária -> instituir tributos 

    Capacidade Tributária Ativa -> arrecadar, fiscalizar, cobrar

    A capacidade tributária é delegável para PJ de direito público.

    CTN, Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º do artigo 18 da Constituição.

  • Gabarito: LETRA A

     

    No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia estadual gestora do regime próprio de previdência dos servidores estaduais para fiscalizar, arrecadar e inclusive cobrar judicialmente a contribuição previdenciária dos servidores.

     

    Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

     

    a) A lei estadual pode delegar a chamada capacidade tributária ativa à autarquia.

    CORRETO. De acordo com o Código Tributário Nacional:

    Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

     

    § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

     

    § 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

     

    § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

    Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

     

    § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

ID
5429572
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em junho de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado X iniciou a discussão da nova lei de repartição de receitas tributárias do ICMS com os Municípios, segundo os novos parâmetros exigidos pela Emenda Constitucional nº 108/2020.

Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. 
( ) Da parcela de ICMS pertencente aos Municípios, 65%, no máximo, deverão ser repassados na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais.
( ) Da parcela de ICMS pertencente aos Municípios, 10%, no mínimo, deverão obrigatoriamente ser repassados, com base em indicadores de melhoria, nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
( ) A nova lei estadual poderá vincular 20% do produto da arrecadação do ICMS para repasse aos Municípios, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente, 

Alternativas
Comentários

  • Conforme a EC 108/2020

    CF, Art 158

    (...)

    Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

    I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

    II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

    Gab - D

  • EXPLICAÇÃO DO PROF. FERNANDO MAURÍCIO CORREA:

    Item I (Falso)

    Conforme prevê a CF/88, no Artigo 158, Parágrafo único, Inciso I, temos que 65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

    Notem que o item fala em “”, o que está errado!

    Art. 158. Pertencem aos Municípios:

    I – 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;  

    .

    Item II (Verdadeiro)

    Perfeito! É o que afirma a CF/88, no Artigo 158, Parágrafo único, Inciso II.

    Art. 158. Pertencem aos Municípios:

    II – até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. 

    .

    Item III (Verdadeiro)

    Conforme dispõe a CF/88 em seu Artigo 158, pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS.

    As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, serão creditadas conforme os seguintes critérios: 65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

    Já, a Lei estadual pode dispor de até 35% conforme desejar, tendo uma única obrigação destinar exatos 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

    Assim, como a obrigatoriedade de destinação é de apenas 10% (relacionada à educação), a Lei estadual pode dispor de até 25%, caso deseje, conforme o valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

    Desta forma, pode ocorrer uma destinação aos Municípios, conforme o valor adicionado de ICMS em seus territórios, de até 90% (65% conforme CF + 25% conforme discricionariedade da Lei estadual).

  • Item I (Falso)

    Conforme prevê a CF/88, no Artigo 158, Parágrafo único, Inciso I, temos que 65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

    Notem que o item fala em “”, o que está errado!

    Art. 158. Pertencem aos Municípios:

    I – 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;  

    .

    Item II (Verdadeiro)

    Perfeito! É o que afirma a CF/88, no Artigo 158, Parágrafo único, Inciso II.

    Art. 158. Pertencem aos Municípios:

    II – até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. 

    .

    Item III (Verdadeiro)

    Conforme dispõe a CF/88 em seu Artigo 158, pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS.

    As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, serão creditadas conforme os seguintes critérios: 65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

    Já, a Lei estadual pode dispor de até 35% conforme desejar, tendo uma única obrigação destinar exatos 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

    Assim, como a obrigatoriedade de destinação é de apenas 10% (relacionada à educação), a Lei estadual pode dispor de até 25%, caso deseje, conforme o valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

    Desta forma, pode ocorrer uma destinação aos Municípios, conforme o valor adicionado de ICMS em seus territórios, de até 90% (65% conforme CF + 25% conforme discricionariedade da Lei estadual).

    Logo, como da arrecadação do ICMS, 25% são repartidos aos Municípios, e destes 25%, o percentual de 90% pode ser repartido conforme o valor adicionado, temos até, no máximo que 22,5% (que é 25% de 90%) da Arrecadação Estadual do ICMS pode ser repassado aos Municípios, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais.

    Como a questão perguntou se podia vincular 20%, o item está correto, pois poderia vincular até 22,5% ao valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais.

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/848462-2/

  • É lastimável essa onda de transformar a constituição em regulamento, com regras específicas que não deveriam ocupar espaço na "lei maior" do País.

    A constituição americana somente foi alterada 27 vezes em 232 anos, enquanto a CF/88 já conta com 111 emendas em apenas 33 anos, sem contar as emendas de revisão.

  • 25% de ICMS --> Municípios

    PODE ser MAIS de 65% para o valor adicionado proporcional

    PODE ser MENOS de 35% de acordo com a lei estadual

    PODE ser MAIS de 10% com base em indicadores de aprendizagem ou equidade

  • 1) Enunciado da questão
    A questão exige conhecimento sobre repartição da receita tributária.


    2) Base constitucional (CF de 1988)
    Art. 158. Pertencem aos Municípios:
    IV) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
    Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
    I) 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios (redação dada pela EC n.º 108/20).
    II) até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos (redação dada pela EC n.º 108/20).


    3) Exame da questão e identificação da resposta
    I) Falso. Da parcela de ICMS pertencente aos Municípios, 65%, no mínimo (e não no máximo), deverão ser repassados na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais, nos termos do art. 158, parágrafo único, inc. I, da CF.

    II) Verdadeiro. Da parcela de ICMS pertencente aos Municípios (25% da receita de ICMS estadual), 10%, no mínimo, deverão obrigatoriamente ser repassados, com base em indicadores de melhoria, nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, nos termos do art. 158, parágrafo único, inc. II, da CF.

    III) Verdadeiro. A nova lei estadual poderá vincular 20% do produto da arrecadação do ICMS para repasse aos Municípios, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais, nos termos do art. 158, parágrafo único, incs. I e II, da CF. Explica-se. 25% da arrecadação de ICMS pelos estados devem ser repartidos aos municípios. Do total repartido pelos estados, os municípios deverão empregar: a) 65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; e b) até 35%, de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. Dessa forma, como há obrigatoriedade de se empregar apenas 10% do total recebido pelos municípios em educação, podem tais entes federativos empregar 90% do que receberam, conforme o valor adicionado de ICMS em seus territórios [65% (alínea “a")+15% (alínea “b")]. Extraindo-se 90% de 25% (receita recebida por transferência), chega-se a 22,5%. Indaga-se se “a nova lei estadual poderá vincular 20% do produto da arrecadação do ICMS para repasse aos Municípios, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais" e a resposta é verdadeira, já que ela (a lei) poderia vincular até o limite de 22,5%, conforme o cálculo acima explicitado.


    Resposta: D (itens II e III verdadeiros).

  • RESUMO DO COMENTÁRIO DO PROFESSOR:

    25% Do ICMS pertencem aos Municípios; desses 25%:

    ·        65% (no MÍNIMO) devem ser repassados na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios municipais;

    ·        35% (no MÁXIMO), podem ser repassados conforme lei estadual dispuser, em que:

    ·         10%, (OBRIGATORIAMENTE) deverão ser repassados, com base em indicadores de melhoria, nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos

     

    Logo, como há obrigatoriedade de se empregar apenas 10% do total recebido pelos municípios em educação, podem tais entes federativos empregar 90% do que receberam. Extraindo-se 90% de 25% (receita recebida por transferência), chega-se a 22,5% do produto da arrecadação do ICMS para repasse aos Municípios.

  • gabarito estranho. Entendo que o item II esteja errado. PQ?

    o valor resultante de 10% sobre 35% é diferente de 10% sobre 25%

    a questão afirma que “10% da parcela de ICMS pertencente aos Municípios no mínimo, deverão obrigatoriamente ser repassados, com base em indicadores de melhoria, nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

    Entendo nao ser verdadeiro, ja que essa vinculação de 10% nao ocorre sobre o todo (25%), mas apenas sobre os 35%.

    suponhamos que o Estado tenha arrecadado 10mil com ICMS

    o Município terá direito a 25%, ou seja, R$ 2.500,00, deste valor ele poderá destinar no máximo 35% conforme lei estadual, ou seja, R$875,00 e destes R$875,00 devera vincular 10% no mínimo.

    conclusão os 10% nao é sobre o total destinado ao Município( 25%, que no exemplo corresponde a R$ 2.500,00), mas sim, sobre os 35% dos 25%, que no exemplo corresponde a R$ 875,00.

    PENSEI DESSA FORMA. ALGUÉM AJUDA AÍ?

ID
5429575
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em junho de 2021, Paulo, domiciliado em Vila Velha (ES), adquiriu, pela Internet, uma bicicleta para seu uso pessoal de uma sociedade empresária, sediada em Osasco (SP).
Acerca do ICMS devido nesta operação, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá

Alternativas
Comentários
  • Art. 155 da CF: VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;

  • Gabarito: B

    Operações interestaduais (art. 155, §2º, VII, da CF/88) - Resumo das regras existentes após a EC 87/2015:

    1) quando a pessoa tiver adquirido o produto/serviço como consumidor final e for contribuinte do ICMS:

    1.1 - Estado de ORIGEM: fica com o valor obtido com a alíquota INTERESTADUAL;

    1.2 - Estado de DESTINO: fica com a DIFERENÇA entre a alíquota interna e a alíquota interestadual;

    2) quando o adquirente for consumidor final da mercadoria comprada e não for contribuinte do ICMS.

    A - Estado de ORIGEM: fica com o valor obtido com a alíquota INTERESTADUAL;

    B - Estado de DESTINO: fica com a DIFERENÇA entre a alíquota interna e alíquota interestadual;

    3) quando o adquirente não for o consumidor final do produto adquirido.

    Na hipótese 3, aplica-se a alíquota INTERESTADUAL, mas o valor ficará todo com o Estado de origem.

    Caso concreto: na questão, Paulo se afigura como consumidor final não contribuinte do ICMS (não pratica operação de circulação de mercadorias com habitualidade e intuito comercial, adquirindo o bicicleta para uso pessoal), de modo que será aplicável a hipótese 2 do resumo acima. Logo, caberá ao Estado do Espírito Santo (estado de destino) o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado do Espírito Santo e a alíquota interestadual.

  • GABARITO: B

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

    VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre os temas: Impostos.


    Para pontuarmos nessa questão, temos que dominar o seguinte trecho constitucional (art. 155, §2º, VII):

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:        

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;  

    § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 

    VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;      

    Nesse caso, o enunciado é corretamente completado pela Letra B, ficando assim: Em junho de 2021, Paulo, domiciliado em Vila Velha (ES), adquiriu, pela Internet, uma bicicleta para seu uso pessoal de uma sociedade empresária, sediada em Osasco (SP). Acerca do ICMS devido nesta operação, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado do Espírito Santo o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado do Espírito Santo e a alíquota interestadual.


    Gabarito do Professor: Letra B. 

  • ADENDO:

    Galera, pra quem quiser saber detalhes pontuais acerca do tema, sugiro a leitura do material elaborado pelo Dizer o Direito, no endereço abaixo transcrito.

    https://www.dizerodireito.com.br/2015/04/comentarios-nova-ec-872015-icms-do.html

  • GABARITO "B"

    COMO SERÁ O CÁLCULO DO ICMS de um produto enviado de outro Estado?

    # CABERÁ ao Estado de localização do DESTINATÁRIO

    # 1º calcular a DIFERENÇA entre a ALÍQUOTA INTERNA DO ESTADO DESTINATÁRIO e a INTERESTADUAL

    # VERIFICAR quem irá pagá-lo:

    - DESTINATÁRIO – se ele for contribuinte do impostos

    - REMETENTE – se o destinatário não for contribuinte

ID
5429578
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Fumaça Pura Ltda. - EPP (empresa de pequeno porte), fábrica artesanal de charutos, requereu sua adesão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Existem alguns tipos de atividades que não podem aderir ao Simples Nacional. Entre elas estão:

    • prestadoras de serviço de transporte;
    • importadores de combustíveis;
    • fabricantes de veículos;
    • distribuidoras e/ou geradoras de energia;
    • atuar com locação ou cessão de mão de obra;
    • produzir ou vender cigarros, refrigerantes, bebidas alcoólicas e armas de fogo.

  • GAB: E

    -(LC 123/06) Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

    • I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
    • II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI [...]
    • III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
    • IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS [...]
    • V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1 deste artigo;
    • VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP [...]
    • VII -ICMS;
    • VIII - ISS.

    - Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:  a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

  • A hipótese prevista na questão, salvo engano, trata-se de vedação "parcial". Quer dizer aderir ao Simples Nacional poderia sim, contudo não poderia recolher os tributos. Poderia sim fazer uso de outros benefícios relativo ao simples. Contudo, diante das opções apresentadas a letra "E" seria a melhor opção a ser marcada. Mas há uma pequena falha na redação da questão. Bons estudos!

  • Questão mal elaborada. A vedação para cigarros é parcial. Pode aderir sim, mas não desfruta de todos os benefícios.

  • Gabarito: E

    Conforme dispõe a LC 123/2006, no art. 17, X, “a”, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade de produção ou venda no atacado de cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes.

    É um caso de vedação parcial do Simples Nacional, em que a empresa não terá os benefícios de pagamento simplificado dos Tributos do Simples Nacional, mas poderá se beneficiar de outros pontos trazidos na LC 123/06 (como por exemplo de benefícios relacionados a transações com os Entes públicos, facilidade de obtenção de créditos, benefícios previdenciários, etc.)

    "https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/848462-2/"

  • A questão não possui informações suficientes para o gabarito indicado.

    Motivos:

    1) onde há, na questão, que a empresa vende sob a forma de ATACADO? A vedação parcial indicada só vale para empresas que PRODUZEM/FABRICAM sob a forma de ATACADO. Onde há isso? Para se enquadrar na vedação parcial da lei, deve-se cumprir com TODOS os requisitos, e ela não se enquadra!!!

    Na lei: "Art. 17, X  - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: (...) charutos "

    OBS: NÃO INTERESSA dizer que "tanto faz", pois a questão DEVE deixar CLARO! Se a empresa, por exemplo, vende sob varejo, ela não incorre nessa vedação. A questão NÃO DEIXOU CLARO.

    2) a letra E diz que ela não pode aderir ao Simples, e foi indicada como correta. PORÉM, "não aderir ao Simples" significa vedação TOTAL, o que não incorre na hipótese indicada no enunciado, a qual é de vedação PARCIAL. Na vedação parcial, a empresa PODE SIM ADERIR AO SIMPLES, o que ela não pode é RECOLHER na forma do Simples.

    Eis a diferença:

    Vedação PARCIAL:

    Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte (Logo, PODE "ser" do Simples, só NÃO PODE recolher na forma do simples)

    Vedação TOTAL

    Art 3º,§ 4 Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o , para nenhum efeito legal (Logo, NÃO PODE "ser " do simples)

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Simples Nacional.

     

    Para pontuarmos nessa questão, devemos dominar o artigo 17 da LC 123/06 (que versa sobre o Simples Nacional), que tem a seguinte redação:

    Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:   

    X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: 

    a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

     

    Logo, o enunciado é corretamente completado com a Letra E, ficando assim: “Fumaça Pura Ltda. - EPP (empresa de pequeno porte), fábrica artesanal de charutos, requereu sua adesão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta: A empresa não pode aderir ao Simples Nacional.”.

     

    Válido ressaltar que, na verdade, a vedação é o recolhimento de impostos na forma do Simples e não um vedação total a LC 123/06 (poderia ter algum outro benefício, por exemplo).

     

    Gabarito do Professor: Letra E. 

  • Questão muito mal elaborada ! Deveria ter sido anulada ! Essa empresa poderá sim aderir ao Simples Nacional, pois não se enquadra em nenhuma vedação total e também não se enquadra em vedação parcial, afinal em nenhum momento a questão "diz" que ela produz e vende no Atacado ! Marquei a "E", tentando adivinhar o pensamento da Banca ... Essa FGV é a pior Banca entre as maiores...

  • A empresa não pode aderir ao Simples Nacional.

ID
5429581
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Estado X, percebendo que o Estado Y estava atualmente mantendo irregularmente um benefício fiscal de ICMS, sem a devida autorização de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, protocolou representação contra o Estado Y junto ao Ministério da Economia.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir.
I. O Estado Y, enquanto perdurar a irregularidade, não poderá contratar operações de crédito destinadas ao pagamento da sua dívida mobiliária.
II. A representação do Estado X contra o Estado Y deve ser firmada pelo Secretário Estadual de Fazenda do Estado X.
III. Compete ao Tribunal de Contas da União verificar a aplicação, pela União, das sanções previstas na LC 160/2017 contra o Estado Y.
Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • LC 160/2017

    Art. 6  Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, a concessão ou a manutenção de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em desacordo com a , implica a sujeição da unidade federada responsável aos impedimentos previstos nos ,  e , pelo prazo em que perdurar a concessão ou a manutenção das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. 

    § 1  A aplicação do disposto no caput deste artigo é condicionada ao acolhimento, pelo Ministro de Estado da Fazenda, de representação apresentada por Governador de Estado ou do Distrito Federal.

     

    § 2  Admitida a representação e ouvida, no prazo de 30 (trinta) dias, a unidade federada interessada, o Ministro de Estado da Fazenda, em até 90 (noventa) dias: 

    I - determinará o arquivamento da representação, caso não seja constatada a infração; 

    II - editará portaria declarando a existência da infração, a qual produzirá efeitos a partir de sua publicação. 

    § 3  Compete ao Tribunal de Contas da União verificar a aplicação, pela União, da sanção prevista no caput deste artigo. 

  • Gabarito: C) III, somente.

    LC n° 160/2017 (Dispõe sobre convênio entre as UF) e da LC nº 101/2000 (LRF)

    O Estado X, percebendo que o Estado Y estava atualmente mantendo irregularmente um benefício fiscal de ICMS, sem a devida autorização de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), protocolou representação contra o Estado Y junto ao Ministério da Economia. Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir.

    I. O Estado Y, enquanto perdurar a irregularidade, não poderá contratar operações de crédito destinadas ao pagamento da sua dívida mobiliária.

    • Errada. Com base no inciso III, constata-se que há ressalva referente à dívida mobiliária.

    LC 101/00 - Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos e .

    [...]

    § 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido no art. 20 não poderá:   

    I - receber transferências voluntárias;

    II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

    III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.     

    ----

    II. A representação do Estado X contra o Estado Y deve ser firmada pelo Secretário Estadual de Fazenda do Estado X.

    • Errada. A representação deverá ser feita pelo Governador

    LC 160/2017 - Art. 6 Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, a concessão ou a manutenção de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em desacordo com a , implica a sujeição da unidade federada responsável aos impedimentos previstos nos , e , pelo prazo em que perdurar a concessão ou a manutenção das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. 

    § 1 A aplicação do disposto no caput deste artigo é condicionada ao acolhimento, pelo Ministro de Estado da Fazenda, de representação apresentada por Governador de Estado ou do Distrito Federal.

    ---

    III. Compete ao Tribunal de Contas da União verificar a aplicação, pela União, das sanções previstas na LC 160/2017 contra o Estado Y.

    • Certo. Conforme a LC 160/2017 (Convênios):

    LC 160/2017 - §3º do Art. 6º

    art. 6º [...] § 3 Compete ao Tribunal de Contas da União verificar a aplicação, pela União, da sanção prevista no caput deste artigo.

  • RESOLUÇÃO:

    I. ERRADO. A concessão ou a manutenção de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em desacordo com a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, implica a sujeição da unidade federada responsável aos impedimentos previstos nos incisos I, II e III do § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

    Os impedimentos, são os seguintes:

    I - receber transferências voluntárias;

    I - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

    III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

    Dessa maneira, a contratação de operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária não é um impedimento.

    II. ERRADO. A representação do Estado X contra o Estado Y deve ser firmada pelo Governador do Estado X.

    III. CORRETO. De fato, compete ao Tribunal de Contas da União verificar a aplicação, pela União, das sanções previstas na LC 160/2017 contra o Estado Y.

    Resposta: C

  • I. O Estado Y, enquanto perdurar a irregularidade, não poderá contratar operações de crédito destinadas ao pagamento da sua dívida mobiliária.

    • Errada. Conforme a LC 101 (LRF), enquanto perdurar as irregularidades, realmente o Estado não poderá “contratar operações de crédito” (entre outras restrições), exceto se for para:
    • Pagamento de dívida imobiliária;
    • Ou redução de pessoal;

     

    LC 101/00 - Art. 23. § 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão referido no art. 20 não poderá:  

    I - receber transferências voluntárias;

    II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

    III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.   

     

     

     

     

    II. A representação do Estado X contra o Estado Y deve ser firmada pelo Secretário Estadual de Fazenda do Estado X.

    • Errada. A representação deverá ser feita pelo Governador

     

    LC 160/2017 - Art. 6 § 1 A aplicação do disposto no caput deste artigo é condicionada ao acolhimento, pelo Ministro de Estado da Fazenda, de representação apresentada por Governador de Estado ou do Distrito Federal.

     

     

     

    III. Compete ao Tribunal de Contas da União verificar a aplicação, pela União, das sanções previstas na LC 160/2017 contra o Estado Y.

    • Certo. Conforme a LC 160/2017 (Convênios):

    LC 160/2017 - §3º do Art. 6º § 3 Compete ao Tribunal de Contas da União verificar a aplicação, pela União, da sanção prevista no caput deste artigo.

ID
5429584
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A União resolveu exercer sua competência tributária residual criando um novo Imposto sobre Movimentações Financeiras.
Acerca de tal imposto, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CF, Art. 154. A União poderá instituir:

    I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

    Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

    (...)

    II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

    Gab - E

  • Tributos que devem ser dispostos por LEI COMPLEMENTAR:

    1)Impostos residuais

    2)Contribuição social residual

    3)Empréstimo compulsório

    4)Imposto sobre grandes fortunas

    Os demais podem ser por meio de LEI ORDINÁRIA.

  • GAB. E

    IMPOSTOS RESIDUAIS:

    -Competência da União

    -Devem ser instituídos por lei complementar;

    -Devem obedecer ao critério da não cumulatividade;

    -Devem possuir fato gerador ou base de cálculo diversos dos demais impostos já discriminados na CF;

    -Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecadação

    Entendimento do STF: Os Impostos Residuais devem ter fato gerador e base de cálculo diferentes dos outros impostos previstos na lei, e não das contribuições sociais. Podemos dizer o mesmo a respeito das contribuições residuais, ou seja, elas podem ter fato gerador e base de cálculo próprios de outro imposto, mas não idênticos às contribuições já existentes na CF/88.

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  • Art. 154. A União poderá instituir:

    I - mediante lei complementar (letra A), impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos (letra B) e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios (letras C e D) dos discriminados nesta Constituição;

    Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

    (...)

    II - vinte por cento do produto da arrecadação (letra E) do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

    Assertiva correta letra E

  • Gabarito: Alternativa E.

    Desbancando a FGV!!!

    IMPOSTOS RESIDUAIS:

    # Fundamentação:

    CF/88, Art. 154. A União poderá instituir:

    I - Mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

    CF/88, Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

    II - Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

    # Esquematizando:

    • É de competência da União:

    • Instituição mediante Lei Complementar:

    • NÃO cumulativo;

    • NÃO pode ter fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos discriminados na CF/88;

    • Repartição da receita → 20% pertencerão aos Estados e ao Distrito Federal;

    # Questões:

    (FGV/TJ-PA/2008) A competência tributária residual é aquela concedida pela Constituição Federal à União e permite a instituição, mediante lei complementar, do chamado "imposto residual da União", desde que não-cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na própria Constituição.(V)

    (FGV/PGE-RO/2015) Em nosso Sistema Tributário, a competência residual tributária pode ser exercida pela União, que, através de lei complementar, pode instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.(V)

    (FGV/TCE-AM/2021) O Governador do Estado Alfa, buscando encontrar uma solução para a grave crise sanitária que assolava esse ente federativo, consultou sua assessoria sobre a possibilidade de ser criado um novo imposto estadual, o que acarretaria o aumento da arrecadação. A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado não pode criar o imposto, já que não dispõe de competência tributária residual.(V)

    (FGV/SEFAZ-ES/2021) A União resolveu exercer sua competência tributária residual criando um novo Imposto sobre Movimentações Financeiras. Acerca de tal imposto, é correto afirmar que do produto de sua arrecadação, 20% pertencerá aos Estados e ao Distrito Federal.(V)

    “Viver é superar, se reerguer, aprender e esperar o melhor.”

  • a) INCORRETA

    Deverá ser mediante lei complementar

    b) INCORRETA

    Devem obedecer ao critério da não cumulatividade e possuir fato gerador ou base de cálculo diversos dos demais impostos já discriminados na CF

    c) INCORRETA

    Não deve ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CF

    d) INCORRETA

    Não deve ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CF

    e) GABARITO

    Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

  • A uniao é mamaezinha boa que divide com seus filhinhos ( estados e municipios)

ID
5429587
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

João, proprietário de um imóvel com acesso à praia, pretende instituir uma servidão de passagem em favor de Jorge, para que este possa acessar a referida praia diretamente. Jorge se compromete a pagar, parceladamente, o valor do referido negócio jurídico, dando, em hipoteca, um terreno de sua propriedade para garantir o adimplemento.
Acerca da incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) nesse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Código Civil

    Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

    Constituição Federal

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    Portanto, incide ITBI sobre a instituição de servidão de passagem (direito real sobre imóvel), mas não incide sobre a garantia (hipoteca ou anticrese).

    Não há o que se falar quanto à incidência de ITCMD, uma vez que essa é por transmissão gratuita ou causa mortis.

    Gabarito: Letra B

  • ITBI

    -Incidência sobre transmissões onerosas;

    -Incidência sobre bens imóveis e direitos a ele relativos.

    ITCMD

    -Incidência sobre transmissões não onerosas;

    -Incidência sobre qualquer tipo de bem.

  • GAB:B

    -(CF Art. 156) Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    -(CC Art. 1.225) São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;  XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje.  

    - "Estão excluídas do campo de incidência do ITBI as transmissões de direitos reais de garantia (penhor, hipoteca e anticrese). Como o penhor se refere a bens móveis, as exceções são apenas a hipoteca e a anticrese". (Direito Tributário - Ricardo Alexandre)

  • GABARITO: B

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: ITBI.

     

    Para pontuarmos nessa questão, devemos dominar o artigo 156, II da Constituição Federal (que versa sobre o fato gerador do ITBI), que tem a seguinte redação:

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

     

    Válido ressaltar que a servidão é um direito real e a hipoteca um direito real de garantia.

     

    Logo, o enunciado é corretamente completado com a Letra B, ficando assim: “João, proprietário de um imóvel com acesso à praia, pretende instituir uma servidão de passagem em favor de Jorge, para que este possa acessar a referida praia diretamente. Jorge se compromete a pagar, parceladamente, o valor do referido negócio jurídico, dando, em hipoteca, um terreno de sua propriedade para garantir o adimplemento. Acerca da incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) nesse cenário, assinale a afirmativa correta: Sobre a instituição de servidão de passagem incide ITBI; sobre a instituição da hipoteca não incide qualquer imposto de transmissão.”.

     

    Gabarito do Professor: Letra B. 

ID
5429590
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Uma entidade religiosa, em difícil situação financeira, resolveu alugar apartamentos de sua propriedade, situados em diversos lugares do Município X, para fiéis da própria entidade. O dinheiro dos aluguéis é revertido em favor do pagamento das remunerações eclesiásticas dos ministros de culto, que se encontravam atrasadas.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Súmula vinculante 52-STF: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. 

    Apesar da súmula referir-se à imunidade do art. 150, VI, “c”, seu enunciado também se aplica à imunidade religiosa prevista no art. 150, VI, “b” (imunidade religiosa: “templos de qualquer culto”). Nesse sentido: STF. 2ª Turma. ARE 694453/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 09/08/2013.

    Fonte: Dizer o Direito

  • A imunidade religiosa impede que o Estado se utilize do poder de tributar como forma de embaraçar o funcionamento das entidades religiosas (ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 6. ed., São Paulo: Método, 2012, p. 158). 

    Cláusula pétrea: Essa imunidade religiosa é uma cláusula pétrea, de forma que uma emenda constitucional não pode ser editada se tendente a abolir tal garantia (art. 60, § 4º, IV, da CF/88). 

    Impostos: Essa imunidade abrange apenas os impostos. Assim, é devido o pagamento das demais espécies tributárias, como as taxas e as contribuições.

    A CF fala que a imunidade é relativa aos impostos que incidem sobre “templos de qualquer culto”. Se fossemos interpretar literalmente o dispositivo, os únicos impostos que estariam imunes seriam os relativos ao imóvel (IPTU ou ITR). A doutrina e a jurisprudência, contudo, afirmam que a CF disse menos do que ela queria. Assim, a imunidade incide não apenas sobre o “templo” (prédio destinado ao culto), mas sim sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da igreja (STF RE 325.822/SP). Desse modo, deve-se interpretar a expressão “templos de qualquer culto” como sendo “entidade religiosa”.

    Essa imunidade abrange apenas o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas (art. 150, § 4º).

    SV 52. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

    Súmula 724-STF: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

  • GAB. D

    Súmula Vinculante 52: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

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  • GABARITO: D

    Art. 150, § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

    Súmula Vinculante 52: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

    Súmula 724/STF: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

  • Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

           I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;

           II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

           III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

           IV - cobrar imposto sobre:

           a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

           b) templos de qualquer culto;

           c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; 

           d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

     Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

            I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; 

           II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

           III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

           § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

           § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

    Além de o item não se aplicar aos templos de qualquer culto, a remuneração dos ministros não é tratada como distribuição de rendas.

  • 1) Enunciado da questão
    A questão exige conhecimento sobre imunidade tributária.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    VI) instituir impostos sobre:
    b) templos de qualquer culto;
    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
    § 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

    3) Base jurisprudencial (STF)
    3.1) Súmula STF Vinculante n.º 52. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
    3.2) Súmula STF não vinculante n.º 724. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.
    3.3) Apesar das súmulas (STF vinculante n.º 52 e STF não vinculante n.º 724) se  referirem à imunidade do art. 150, VI, “c", seu enunciado também se aplica à imunidade religiosa prevista no art. 150, VI, “b" (“templos de qualquer culto"). Nesse sentido: STF. 2ª Turma. ARE 694453/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 09/08/2013.

    4) Exame da questão e identificação da resposta
    Uma entidade religiosa, em difícil situação financeira, resolveu alugar apartamentos de sua propriedade, situados em diversos lugares do Município X, para fiéis da própria entidade.
    O dinheiro dos aluguéis é revertido em favor do pagamento das remunerações eclesiásticas dos ministros de culto, que se encontravam atrasadas.
    Diante desse cenário, nos termos do art. 150, inc. VI, alínea “b" e § 4.º da CF, bem como em consonância com as Súmulas STF Vinculante n.º 52 e não vinculante n.º 724, tais imóveis fazem jus à imunidade de IPTU, uma vez que o uso do valor dos aluguéis está relacionado com as finalidades essenciais da entidade.

    Resposta: D.

  • CF 88 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:

    b) templos de qualquer culto;

    a vedação abrange também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa. a maçonaria não é alcançada pela imunidade religiosa, já que nas lojas maçônicas não se professa qualquer religião

    Neste rumo, ainda que um imóvel pertencente a determinada entidade religiosa encontre-se alugado para terceiros, a imunidade subsiste, pois embora a atividade exercida não esteja de acordo com o disposto no art. 150, § 4°, da CF/88, para o STF, basta que os recursos gerados estejam sendo vertidos para as finalidades essenciais de tais entidades. 

    Gabarito D

ID
5429593
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Lei estadual, buscando ampliar as possibilidades de cobrança do crédito tributário e diminuir o custo de sua cobrança judicial, autorizou o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a tributos estaduais.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    STJ, Info 643 (tese fixada sob o rito dos recursos repetitivo): A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997 , com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012.

    Lei n. 9.492/1997, Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

    Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012)

    Art. 2º Os serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.

    Art. 3º Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei.

    Bons estudos!

  • Quanto à alternativa E: ​​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nas execuções fiscais, o juiz deve, a pedido do credor, autorizar a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Essa inclusão, segundo o colegiado, independe do esgotamento de outras medidas executivas, e deverá ser deferida, salvo se o magistrado tiver dúvida razoável sobre a existência da dívida.

    A tese fixada pelo colegiado foi a seguinte: "O artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasajud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa (CDA)".

    Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/22042021-Inclusao-de-devedor-em-cadastro-de-inadimplentes-se-estende-as-execucoes-fiscais--decide-Primeira-Secao.aspx

  • GAB: B

    -O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. STF. Plenário. ADI 5135/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3 e 9/11/2016 (Info 846).

  • Apenas acrescentando:

    A validade do protesto de CDA emitida por Fazenda Pública Estadual ou Fazenda Municipal não está condicionada à previa existência de lei local que autorize a adoção dessa modalidade de cobrança extrajudicial. STJ. 1ª Turma. REsp 1895557-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22/06/2021 (Info 702).

  • Erro da letra A: Título executivo extrajudicial

  • 1) Enunciado da questão
    A questão exige conhecimento certidão de dívida ativa (CDA).


    2) Base legal (Lei n.º 9.492/97)
    Art. 1º. Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
    Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.
    Art. 2º. Os serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.
    Art. 3º. Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor em relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei.


    3) Base jurisprudencial (STJ)
    3.1) EMENTA: CIVIL     E TRIBUTÁRIO. PROTESTO DE CDA. LEI N. 9.492/1997. NORMA NACIONAL. PLENA EFICÁCIA. ADOÇÃO PELA FAZENDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. LEI LOCAL AUTORIZATIVA. DESNECESSIDADE.

    1. "A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012" (Tese firmada no Tema n. 777 do STJ).

    2. A Lei n. 9.492/1997, por tratar de matéria afeta ao direito civil e comercial, é de competência legislativa privativa da União (art. 22, I, da CF/1988), sendo, portanto, de caráter nacional, dispensando autorização legislativa local para a sua imediata aplicação pela Fazenda Pública estadual ou municipal.

    3. Hipótese em que basta à Fazenda Pública credora atender ao procedimento previsto na própria Lei n. 9.492/1997 para obter o protesto de seu título de crédito (CDA), não havendo necessidade de lei específica do ente tributante que preveja a adoção dessa medida, visto que a citada lei federal (nacional) já é dotada de plena eficácia.

    4. O Poder Legislativo de cada ente federativo pode deliberar por restringir a atuação da sua Administração, estabelecendo, por exemplo, condições mínimas de valor e de tempo, para que a CDA seja levada a protesto, sendo certo que, na ausência dessas restrições legais ao protesto, não há óbice para que a Fazenda Pública cobre seu crédito por essa via extrajudicial, que, a toda evidência, é menos grave e onerosa em comparação com o ajuizamento de execução fiscal.5. Recurso especial provido (STJ, REsp. n.º 1.895.557/SP, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, d.j. 22/06/2021).


    3.2) EMENTA: RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782, §§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ART. 1º DA LEI Nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SERASAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO, SALVO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DO  DIREITO AO CRÉDITO PREVISTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL PARA A PRECISÃO E QUALIDADE DOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA A ECONOMIA DO PAÍS. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 (ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.655/2018, NOVA LINDB). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...]. A tese fixada foi a seguinte: "O artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasajud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa (CDA)" (STJ, REsp. n.º 1.807.180/PR, Relator Min. Og Fernandes, DJ. 24/02/2021).



    4) Exame da questão e identificação da resposta
    a) Errado. A CDA constitui um título executivo extrajudicial (e não judicial), já que elaborada no âmbito da própria administração pública.
    b) Certo. A CDA pode ser levada a protesto perante Tabelião de Protesto de Títulos, nos termos da jurisprudência do STJ acima transcrita (item 3.1), bem como ao art. 1.º, parágrafo único, da Lei n.º 9.492/97.
    c) Errado. A dívida ativa estadual deve ser cobrada mediante ação de execução fiscal, mas nada impede que a Fazenda Pública lance mão do protesto extrajudicial, nos termos do art. 1.º, parágrafo único, da Lei n.º 9.492/97.
    d) Errado. A lavratura do protesto da CDA é feita por tabelião de protesto de títulos (e não por servidor público estadual vinculado ao órgão que está realizando a cobrança), nos termos do art. 3.º, da Lei n.º 9.492/97.
    e) Errado. O protesto da CDA, por sua natureza de título público, não impede a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, nos termos da jurisprudência do STJ acima transcrita (item 3.2).


    Resposta: B.

  • RESOLUÇÃO:  

    a) ERRADA. A CDA constitui um título executivo EXTRAjudicial.

    b) CERTA. De fato, a CDA pode ser levada a protesto perante Tabelião de Protesto de Títulos. O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política

    c) ERRADA. Em regra, a dívida ativa estadual é cobrada mediante ação de execução fiscal. No entanto, a execução fiscal não exclui mecanismos extrajudiciais, como o protesto de CDA.

    d) ERRADA. A lavratura do protesto da CDA é pelo Cartório de Protesto de Títulos (Tabelião).

    e) ERRADA. O protesto da CDA, por sua natureza de título público, NÃO impede a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito. Na realidade, esse é o mecanismo que, de fato, faz com que o devedor busque realizar o pagamento da dívida. Quando o devedor tem “seu nome” incluído nos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, ele fica com o “nome sujo na praça”.

    Por oportuno, o Governo Federal esclarece que o protesto extrajudicial é passível de afetar o crédito do devedor protestado no mercado, em razão do provável acesso dos dados pelos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC. Contudo, o cartório de protesto é o responsável pelo encaminhamento de informações aos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito, e não a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O mesmo entendimento é válido para Estados e Municípios.

    Resposta: Letra B

  • a) A CDA constitui um título executivo judicial. = por não ser proveniente de decisão judicial, a CDA é título executivo extrajudicial, a ser utilizada para cobrança via judicial ou por protesto.

    b) A CDA pode ser levada a protesto perante Tabelião de Protesto de Títulos. = GABARITO

    c) A dívida ativa estadual deve ser cobrada mediante ação de execução fiscal, e não por meio de protesto. = o protesto é uma das formas de cobrança de CDA

    d) A lavratura do protesto da CDA é feita por servidor público estadual vinculado ao órgão que está realizando a cobrança. = ao tabelião de portesto de títulos.

    e) O protesto da CDA, por sua natureza de título público, impede a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito.

ID
5429596
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Lei ordinária do Estado X, visando a uma maior transparência na Administração Tributária, determinou que fossem divulgadas, publicamente, no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Fazenda, as seguintes informações referentes aos contribuintes:
I. representações fiscais para fins penais;
II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
III. parcelamento ou moratória.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CTN, Art. 198

    (...)

    § 3 Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

           I – representações fiscais para fins penais;

           II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

           III – parcelamento ou moratória.

    Gab - E

  • gab: E

    -CTN, Art. 198, § 3 Não é vedada a divulgação de informações relativas a:     

    • I – representações fiscais para fins penais;              
    • II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;             
    • III – parcelamento ou moratória.            

    -DICA: REPARIN

    • RE: REPRESENTAÇÕES FISCAIS PARA FINS PENAIS; 
    • PAR: PARCELAMENTO OU MORATÓRIA. 
    • IN: INSCRIÇÕES NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA;  (macete peguei no qc)

  • GABARITO E

    Anota aí: Representações fiscais para fins penais (RE), parcelamento ou moratória (PAR) e inscrições em dívida ativa (IN) = REPARIN

    Art. 198 - (...):

    § 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

    I – representações fiscais para fins penais;

    II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

    III – parcelamento ou moratória.

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  • GABARITO: E

    Art. 198, § 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

    I – representações fiscais para fins penais;

    II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

    III – parcelamento ou moratória.

  • Gabarito: E

    É vedada a divulgação (pela Fazenda e servidores) de informações sobre:

    Situação econômica/financeira do sujeito passivo/terceiros

    Natureza/estado de seus negócios

    Fonte: Art. 198, CTN

    Desistir não é uma opção.

  • A questão apresentada trata de conhecimento acerca da vedação ou não da divulgação pela  Administração de  informações referentes aos contribuintes .

     

    A alternativa A encontra-se incorreta, posto que nos termos do artigo 198 do CTN:
    (...)

    § 3 Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

           I – representações fiscais para fins penais;

           II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

           III – parcelamento ou moratória.

    A alternativa B encontra-se incorreta, posto que nos termos do artigo 198 do CTN:
    (...)

    § 3 Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

           I – representações fiscais para fins penais;

           II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

           III – parcelamento ou moratória.

    A alternativa C encontra-se incorreta, posto que nos termos do artigo 198 do CTN:
    (...)

    § 3 Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

           I – representações fiscais para fins penais;

           II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

           III – parcelamento ou moratória.

    A alternativa D encontra-se incorreta, posto que nos termos do artigo 198 do CTN:
    (...)

    § 3 Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

           I – representações fiscais para fins penais;

           II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

           III – parcelamento ou moratória.

    A alternativa E encontra-se correta, posto que nos termos do artigo 198 do CTN:
    (...)

    § 3 Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

           I – representações fiscais para fins penais;

           II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

           III – parcelamento ou moratória.




    Desta forma, o gabarito do professor é a alternativa E.

  • ATENÇÃO!! ATUALIZAÇÃO!! 2021

    Art. 198, § 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

    I – representações fiscais para fins penais;

    II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

    III – parcelamento ou moratória.

    IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa. (Incluído pela Lei Complementar nº 187, de 2021)

  • RESOLUÇÃO: 

    Conforme art. 198, § 3°, do CTN, não é vedada a divulgação de informações relativas a: 

    I – representações fiscais para fins penais; 

    II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; 

    III – parcelamento ou moratória. 

    IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

     Dessa maneira, as informações divulgadas não violam o sigilo fiscal.

    Resposta: Letra E

ID
5429599
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Estado X não vem recolhendo a taxa municipal de coleta de lixo domiciliar quanto a um terreno em que pretende construir, no futuro, o novo prédio-sede da Secretaria Estadual de Fazenda.
Em razão disto, teve o débito inscrito em dívida ativa e contra ele foi promovida a execução para cobrança dos valores não pagos.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    (...)

    VI - instituir impostos sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  • Gabarito C

    Sobre o tema:

    Súmula Vinculante 19 - A taxa cobrada EXCLUSIVAMENTE em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis NÃO VIOLA o artigo 145, II, da Constituição Federal.

    Bons estudos!

  • De acordo com a Constituição Federal, a imunidade recíproca abrange apenas os impostos:

    Constituição Federal:

     Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    (...)

    VI - instituir impostos sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    Ainda o Supremo declarou constitucional a cobrança da coleta de lixo por taxa por ser serviço divisível.

    Súmula Vinculante 19 - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis NÃO VIOLA o artigo 145, II, da Constituição Federal.

  • A imunidade tributária recíproca -- C.F., art. 150, VI, a -- somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas. (RE 364202, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 05/10/2004, DJ 28-10-2004)

  • Sobre as letras D e E

    Taxa de recolhimento de resíduos sólidos domiciliares ≠ Taxa de limpeza

    A taxa de limpeza de logradouros é inconstitucional por ser um serviço uti universe e, assim como a iluminação pública, não permite a real aferição da quantidade de serviço usufruída.

  • COMPLEMENTO - TEMA 146 RG/STF:

    I - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal; 

    II - A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal; 

    III - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

  • GABARITO: C

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    Súmula Vinculante 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

    A imunidade recíproca é a limitação do poder de tributar que impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros. Essa imunidade tem a finalidade de garantir a autonomia financeira das pessoas jurídicas de direito público e a consequente manutenção da federação, já que afirma a situação de autonomia e isonomia entre os entes federativos.

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/75818/o-principio-constitucional-da-imunidade-tributaria-reciproca-e-a-jurisprudencia-do-supremo-tribunal-federal

  • art. 150, VI, a, da CF/88, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

    A imunidade tributária recíproca -- C.F., art. 150, VI, a -- somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas. (RE 364202, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 05/10/2004, DJ 28-10-2004)

    Súmula Vinculante 19 - A taxa cobrada EXCLUSIVAMENTE em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis NÃO VIOLA o artigo 145, II, da Constituição Federal.

    Gabarito C

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Tributos em espécie.

     

    Para pontuarmos nessa questão, devemos dominar o artigo 150, VI, “a” da Constituição Federal que versa sobre imunidade recíproca (serve apenas para impostos – não para todos os tributos).

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:  

    a)    patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

     

    Temos que conhecer também que a citada “taxa”, na verdade é uma contribuição especial (outro tipo de tributo) já que, poderia até se chamar taxa, mas juridicamente, de fato, não pode ser uma, pois não preenche os requisitos do art. 77 do CTN. Tal contribuição tem previsão constitucional:

    Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.   

     

    Logo, o enunciado é corretamente completado com a Letra C, ficando assim: “O Estado X não vem recolhendo a taxa municipal de coleta de lixo domiciliar quanto a um terreno em que pretende construir, no futuro, o novo prédio-sede da Secretaria Estadual de Fazenda. Em razão disto, teve o débito inscrito em dívida ativa e contra ele foi promovida a execução para cobrança dos valores não pagos. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta: A imunidade tributária recíproca não se aplica a taxas.”.

     

    Gabarito do Professor: Letra C. 

  • a) O Estado X goza de imunidade recíproca, não podendo ser cobrado por tal dívida. = a imunidade recíproca NÃO inclui as taxas, as quais serão devidamente devidas e cobradas.

    b) A imunidade tributária recíproca não se aplica à hipótese, por se tratar de terreno ainda não vinculado a uma finalidade pública. = a cobrança de taxa municipal de coleta do lixo independe da finalidade ou do uso do terreno a ser cobrado.

    c) A imunidade tributária recíproca não se aplica a taxas. = GABARITO.

    d) A taxa municipal de coleta de lixo domiciliar é inconstitucional, por tomar como base de cálculo a metragem do imóvel. = a taxa não pode ter base de cálculo idêntica de um imposto. Porém, pode, SIM, utilizar de um ou mais elementos na base de cálculo de impostos, que é o que ocorre na questão.

    e) A taxa municipal de coleta de lixo domiciliar é inconstitucional, pelo fato de o serviço prestado ou posto à disposição, não ser específico e divisível. = o serviço é, SIM, específico e divisível.

ID
5429602
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Um contribuinte recebeu notificação para pagamento de um tributo com prazo de 30 dias. No 20º dia após receber a notificação, ainda não o tendo pagado (por não estar vencido o prazo de pagamento), precisou emitir uma certidão de quitação de débito referente àquele tributo.
À luz do Código Tributário Nacional, a certidão de quitação de débitos a ser emitida deverá ser uma certidão

Alternativas
Comentários

  • CTN, Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

    Gab - C

  • Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

    Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

           

    Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 

  • 446/STJ: Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

    Fonte: STJ

  • GABARITO LETRA C - CORRETA

    Fonte: CTN

    Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

    Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

     Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 

  • GABARITO: C

    Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

    Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

    Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

  • 1) Enunciado da questão
    A questão exige conhecimento sobre certidão negativa e positiva de débitos tributários.


    2) Base legal (Código Tributário Nacional)
    Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
    Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
    Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.


    3) Dicas didáticas (certidões negativas e positivas)
    3.1) Certidão negativa de débitos tributários: é a certidão emitida pelo fisco que comprova que determinado contribuinte não tem débitos ou pendências tributárias com o ente tributário;

    3.2) Certidão positiva de débitos tributários: é a certidão emitida pelo fisco que comprova que determinado contribuinte tem débitos ou pendências fiscais com o ente tributário;

    3.3) Certidão negativa com efeito de positiva de débitos tributários: quando o contribuinte recebe notificação para pagamento de um determinado tributo ainda não pago, mas também não vencido, é gerada uma certidão negativa com efeito de positiva, já que existe débito tributário sendo cobrado, ainda não pago, mas com prazo de vencimento com data futura; e

    3.4) Certidão positiva com efeito de negativa de débitos tributários: quando a dívida tributária está com a exigibilidade suspensa por decisão administrativa ou judicial, é gerada uma certidão positiva com efeito de negativa, a qual possui o mesmo valor que uma certidão negativa de débitos, isto é, comprova a regularidade fiscal do contribuinte.


    4) Exame da questão e identificação da resposta
    Um contribuinte recebeu notificação para pagamento de um tributo com prazo de 30 dias.
    No 20º dia após receber a notificação, ainda não o tendo pagado (por não estar vencido o prazo de pagamento), precisou emitir uma certidão de quitação de débito referente àquele tributo.
    À luz do art. 206 do Código Tributário Nacional, a certidão de quitação de débitos a ser emitida deverá ser uma certidão positiva com efeito de negativa.


    Resposta: C.

  • RESOLUÇÃO:  

    O crédito tributário não está vencidos. O contribuinte ainda tem um prazo para para realizar o pagamento. Perceba que apesar de haver uma obrigação ele ainda não está inadimplente, estando em situação regular.

    Nesse caso, é possível a emissão de uma certidão positiva com efeito de negativa.

    CTN, Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

    Resposta: Letra C

  • Fiquei confusa porque a questão não menciona que está em trâmite ação executiva, como previsto na segunda parte do art. 206 do CTN. Alguém sabe explicar porque nesse caso seria uma certidão positiva com efeitos de negativa, se o cidadão nem se recusou a pagar ainda?

  • Para os créditos vincendos, os créditos garantidos por penhora ou os créditos com exigibilidade suspensa será dada a declaração positiva com efeitos de negativa, isto é, o contribuinte possui débitos com a Fazenda, mas se encontra em situação regular.

    Por outro lado, se não houver dévido algum, será dada a certidão negativa de débitos.

    De acordo com a questão o contribuinte possui um crédito vincendo, por isso ele deverá receber uma certidão positiva com efeitos de negativa.

    Gabarito: Letra C

    A fundamentação encontra-se nos artigos 205 e 206 do CTN, como apresentado pelos colegas.

ID
5429605
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Presidente da República enviou projeto de Resolução ao Senado Federal, majorando as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CF, Art. 155.

    (...)

    § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

    (...)

    IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

    +

    Art. 150.

    (...)

    § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I (Empréstimo Compulsório - cal. púb e guerra externa), 153, I (Importação), II (Exportação), IV (IPI) e V (IOF); e 154, II (IEG); e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I (Empréstimo Compulsório - cal. púb e guerra externa), 153, I (Importação), II (Exportação), III (IR) e V (IOF); e 154, II (IEG), nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.

    Gab - E

  •   Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 

    § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

    IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

  • aumentou alíquota, aumenta o imposto. Portanto tem que obedecer a anterioridade.

  • GABARITO: E

    Art. 155, § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

    IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

    Art. 150, § 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. 

  • Não confundir:

    CF, Art. 155. § 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte:  

    IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação; (iniciativa Presidente da República ou 1/3 Senadores / aprovada por maioria absoluta)

    V - é facultado ao Senado Federal:

    a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; (iiniciativa 1/3 Senadores / aprovada por maioria absoluta)

    b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros; (iniciativa maioria absoluta / aprovada por 2/3)

  • IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

  • Iniciativa: 1/3 do Senado ou Presidente da República;

    Aprovação: Maioria Absoluta; e

    Não é exceção ao princípio da anterioridade.

  • a) O projeto de Resolução padece de vício de iniciativa.

    Não. Iniciativa do Presidente ou do Senado

    b) Esse projeto de Resolução, caso proposto por um senador, necessitaria da maioria absoluta dos membros do Senado.

    Necessitaria de 1/3 para propositura

    c) O quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de maioria simples dos membros do Senado.

    Quórum de maioria absoluta.

    d) O quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de dois terços dos membros do Senado.

    Quórum de maioria absoluta.

  • A questão versa sobre as limitações ao Poder de Tributar, abordando o processo legislativo e suas peculiaridades.

    Para solução da questão é necessário o conhecimento do processo legislativo regulamentado pela Constituição de 1988.

    A alternativa (A) está incorreta nos moldes do art. 84, III, da CF/88.

    A alternativa (B) está incorreta nos moldes do art. 65 da CF/88.

    A alternativa (C) está incorreta nos moldes do art. 69 da CF/88

    A alternativa (D) está incorreta nos moldes do art. 65 da CF/88.

    A alternativa (E) está correta nos moldes do art. 150, III, “a" do CTN.




    Com isso, o gabarito do professor é a letra E.

  • Art. 155 da CF, §2º, IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

ID
5429608
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário

No Estado X, foi decretado pelo Governador o estado de calamidade pública referente às áreas fortemente afetadas por chuvas torrenciais. O Governador, por Medida Provisória (MP) estadual, também concedeu isenção de IPTU referente às áreas afetadas.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A isenção heterônoma, então, ocorre quando um ente federativo, diferente daquele que detém a competência para instituir o tributo, concede o benefício fiscal da isenção tributária.

    Por isso, não poderia o Estado conceder isenção de IPTU, pois tal tributo é de competência dos Municípios.

  • A isenção exclui o crédito tributário referente aos TRIBUTOS. Consiste, conforme doutrina majoritária – encampada pelo entendimento dos tribunais superiores –, em dispensa legal de pagamento do tributo devido. Em regra, a isenção somente pode ser concedida pelo ente federativo competente para criar o tributo.

    Art. 176, CTN. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é SEMPRE DECORRENTE DE LEI que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção PODE SER RESTRITA a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

    O art. 151, III, da Constituição Federal proíbe que a União institua as chamadas isenções heterônomas (referentes a tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios). Por simetria, os Estados-membros também não podem conceder isenção relacionado a imposto municipal.

    Vale lembrar que...

    ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL PREVISTA EM TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ART. 151, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 98 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA.

    1. A isenção de tributos estaduais prevista no Acordo Geral de Tarifas e Comércio para as mercadorias importadas dos países signatários quando o similar nacional tiver o mesmo benefício foi recepcionada pela Constituição da República de 1988.

    2. O art. 98 do Código Tributário Nacional “possui caráter nacional, com eficácia para a União, os Estados e os Municípios” (voto do eminente Min. Ilmar Galvão).

    3. No direito internacional apenas a República Federativa do Brasil tem competência para firmar tratados (art. 52, §2º, da Constituição da República), dela não dispondo a União, os Estados-membros ou os Municípios. O Presidente da República não subscreve tratados como Chefe de Governo, mas como Chefe de Estado, o que descaracteriza a existência de uma isenção heterônoma, vedada pelo art. 151, inc. III, da Constituição. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido” – RE 229096-RS, rel. Ilmar Galvão, j. 16-8-2007, Tribunal Pleno.

  • Gab: A

    A cláusula de vedação inscrita no art. 151, III, da Constituição – que proíbe a concessão de isenções tributárias heterônomas – é inoponível ao Estado Federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno (...). Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais (como o ISS, p. ex.), pois a República Federativa do Brasil, ao exercer o seu treaty-making power, estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público, que detém – em face das unidades meramente federadas – o monopólio da soberania e da personalidade internacional. [RE 543.943 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 30-11-2010, 2ª T, DJE de 15-2-2011.]

    Fonte: STF

  • Gab A

    Não tem nada a ver com a questão, mas é bom lembar que; a União pode conceder moratória dos tributos estaduais e municipais, desde que simultaneamente, conceda também dos tributos federais.

  • Não entendi o erro da "b", alguém saberia explicar?

  • GABARITO: A

    O instituto da isenção heterônoma encontra previsão no art. 151, III, da Constituição Federal de 1988. Trata-se de medida protetiva que visa assegurar o pacto federativo e evitar interferências indevidas por ente federativo no âmbito da competência tributária que não possui.

    Fonte: FERREIRA, Francisco Gilney Bezerra de Carvalho. Do instituto das isenções heterônomas. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3248, 23 maio 2012. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/21833. Acesso em: 21 set. 2021.

  • Concordo que a letra A está correta, no entanto, vejo que a assertiva "B" igualmente poderia ser considerada como alternativa válida, pois a concessão de isenção deve obediência à Legalidade Tributária.

    Corrijam-me se estiver enganada.

    Art. 150, §6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

  • O erro da B é que, ainda que fosse concedida por lei, a isenção seria proibida, haja vista tratar-se de um imposto municipal.

  • Para quem não entendeu o erro da alternativa 'B', está no fato que uma MP pode determinar uma ISENÇÃO de tributo, pois TEM FORÇA de LEI. Inclusive, pela jurisprudência, o princípio da anterioridade será considerado a partir da publicação da MP, e não quando ela for convertida em LEI (até o último dia do ano). Logo, uma MP poderá majorar um tributo, mudar a sua base de cálculo e tudo mais que é reservado a uma LEI.

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre os temas: Impostos.

     

    Para pontuarmos nessa questão, temos que dominar a definição de “isenção heterônoma”.

    Isso significa que a União não pode conceder isenções de tributos cuja competência seja de outro ente federativo. Tal principio tem previsão constitucional:

    Art. 151. É vedado à União:

    III – instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

     

    Ou seja, pode haver isenção, desde que o ente federativo competente que a conceda. Exemplo: União não pode conceder isenção de IPTU, que é um imposto municipal.

     

    Gabarito do Professor: Letra A. 

  • Acredito que o erro da C é que não poderia ser concedida a isenção por meio de decreto, mas por lei.

    Alguém sabe me confirmar se é isso mesmo?

  • Letra C:

    O art. 176, do CTN, em conformidade com o art. 150, § 6º, da CF/88, determina que a isenção seja concedida por meio de lei específica.

  • Se liga:

    • Primeiramente, não pode invadir a competência do coleginha
    • Tx( específica + divisível | potencial ou efetiva)

    Desmembrando as súmulas:

    • Inconstitucional
    • Tx
    • Combate | prevenção de incêndios
ID
5429611
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

Luís, domiciliado em Vitória (ES), possui uma lancha, que fica ancorada no Iate Clube do Espírito Santo, registrada em seu nome perante a Capitania dos Portos.
Por meio de convênio com a União, o Fisco estadual toma ciência de tal propriedade da lancha e notifica Luís para o pagamento do IPVA quanto a este bem.
À luz da legislação do Estado do Espírito Santo e independentemente do entendimento jurisprudencial sobre o IPVA, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Oi!

    Errei, marquei A! Faz parte...

    Cuidado, é muita pegadinha! Bons estudos!

    -Não se faz concurso só PARA passar, se faz ATÉ passar.

  • Letra A seria correta por esse entendimento, transcrito abaixo:

    "no julgamento do RE 379.572, o entendimento histórico da Corte Suprema foi mantido, afastando-se a incidência do IPVA sobre as aeronaves e embarcações, pelos fundamentos aqui detalhadamente elencados. Vencidos no julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, que defenderam a incidência da referida exação sobre aqueles veículos, por não reconhecerem no sistema constitucional a orientação para o acolhimento do sentido estrito da expressão veículos automotores. Fonte: https://jus.com.br/artigos/23886/o-fato-gerador-do-ipva-segundo-o-supremo-tribunal-federal".

    Porém, segundo comentários da questão pelo Blog do Estratégia Concurso "(A) Falso. Contrariando a jurisprudência do STF, a lei 6.999/01, que dispõe sobre o IPVA no Espírito Santo, inclui no campo de incidência do imposto a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie, incluindo o aquático. Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-sefaz-es-legislacao-tributaria-estadual-icms-e-ipva/"

  • É possível acertar a questão apenas com o conhecimento de Direito Tributário e raciocínio.

    A

    A propriedade de veículos automotores aquáticos não é fato gerador de IPVA.

    > somente na visão STF (RE 134.509). A questão não quer essa visão;

    B

    As embarcações de até 7 metros de comprimento são isentas de IPVA.

    > Não faz sentido !

    C

    A alíquota do IPVA é de 2% para embarcações.

    > por eliminação, sobre apenas essa alternativa. CORRETO

    D

    O fato gerador do IPVA de embarcações ocorre quando do registro perante a Capitania dos Portos.

    > o FG do IPVA é sempre a propriedade e não o licenciamento.

    E

    As embarcações utilizadas exclusivamente em atividades pesqueiras, transporte de passageiros e lazer são isentas de IPVA.

    > Não faz sentido !

ID
5429614
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

À luz da vigente legislação estadual acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), analise as hipóteses a seguir, todas ocorridas no ano de 2021.
I. José, legatário, renuncia ao legado em benefício do monte, sem ressalva ou condição, não tendo praticado qualquer ato que demonstre aceitação do legado.
II. Maria recebe o valor estipulado em seguro de vida em seu favor em razão da morte de seu pai, Mário.
III. Marcos, nu-proprietário de um imóvel, após a morte de sua mãe Rita, usufrutuária deste imóvel, consolida a propriedade plena.
O ITCMD não incide em

Alternativas
Comentários

  • Oi!

    Errei, marquei A! Faz parte...

    Cuidado, é muita pegadinha! Bons estudos!

    -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.

  • Gabarito : E

  • I - José não ficou com nada divisão (não aceitou o legado), portanto não incide ITCMD.

    II - Seguro de vida não entra em inventário, logo não faz parte de herança e não incidirá ITCMD

    III - Marcos já era dono do imóvel, apenas não detinha o usufruto, daí não incide o ITCMD

    Gabarito E.

    Caso haja erros nos meus comentários, favor informar.

  • Questão errada segundo ITCMD de SC, visto que há incidência do imposto na extinção do direito real sobre imóvel e sendo o contribuinte o nu-proprietário.

ID
5429617
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Gustavo realizou doação de imóvel situado na área urbana de Guarapari (ES) para seu primo João, com cláusula de reserva de usufruto.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A base de cálculo do ITCMD, no caso, é o valor venal do imóvel.
( ) O valor mínimo dos bens e direitos para efeito de base de cálculo poderá ser estabelecido pela SEFAZ por meio de pautas de valores.
( ) Para imóveis urbanos, a SEFAZ poderá estabelecer que, para efeito de base de cálculo, seja utilizado valor não inferior ao fixado para o lançamento do IPTU.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • Oi!

    Errei, marquei A! Faz parte...

    Cuidado, é muita pegadinha! Bons estudos!

    -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

  • Da Base de Cálculo

    Art. 10º. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados.

    § 2º Nas doações com reservas de usufruto ou na instituição gratuita desse a favor de terceiro, a base de cálculo será igual à metade do valor do bem, correspondendo o valor restante à nua-propriedade.

  • Seção I

    Da Base de Cálculo

    Art. 10º. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados.

    § 1º A base de cálculo terá o seu valo r revisto ou atualizado, sempre que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) constatar alteração no valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou doados, ou vício na avaliação anteriormente realizada.

    § 2º Nas doações com reservas de usufruto ou na instituição gratuita desse a favor de terceiro, a base de cálculo será igual à metade do valor do bem, correspondendo o valor restante à nua-propriedade.

    § 3º Quando houver pluralidade de usufrutuários e nuproprietários, o valor do imposto será proporcional à parte conferida a cada usufrutuário ou nu-proprietário.

    § 4º O valor mínimo dos bens e direitos para efeito de base de cálculo poderá ser estabelecido pela Sefaz, por meio de pautas de valores.

    § 5º A Sefaz poderá estabelecer que, para efeito de base de cálculo, seja utilizado valor não inferior ao:

    I - fixado para o lançamento do Impo sto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em se tratando de imóvel urbano ou de direito a ele relativo;

  • Boa Tarde,

    Art. 10 de qual lei?

  • CAPÍTULO VI

    DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

    Seção I

    Da Base de Cálculo

    Art. 10º. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados.

    § 1º A base de cálculo terá o seu valo r revisto ou atualizado, sempre que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) constatar alteração no valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou doados, ou vício na avaliação anteriormente realizada.

    § 2º Nas doações com reservas de usufruto ou na instituição gratuita desse a favor de terceiro, a base de cálculo será igual à metade do valor do bem, correspondendo o valor restante à nua-propriedade.

    § 3º Quando houver pluralidade de usufrutuários e nuproprietários, o valor do imposto será proporcional à parte conferida a cada usufrutuário ou nu-proprietário.

    § 4º O valor mínimo dos bens e direitos para efeito de base de cálculo poderá ser estabelecido pela Sefaz, por meio de pautas de valores.

    § 5º A Sefaz poderá estabelecer que, para efeito de base de cálculo, seja utilizado valor não inferior ao:

    I - fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em se tratando de imóvel urbano ou de direito a ele relativo;

    II - valor do imóvel informado pelo contribuinte para efeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em se tratando de imóvel rural ou de direito a ele relativo.

    § 6º Na hipótese de sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, dentro de cada ano civil, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos.

    Art. 11º. A base de cálculo a que se refere o artigo 10 será determinada pela Sefaz, com base nos elementos de que dispuser e, ainda, naqueles declarados pelo contribuinte.

    Parágrafo único. O contribuinte que discordar do valor atribuído pela Sefaz poderá impugná-lo administrativamente, na forma e no prazo estabelecidos em regulamento.

  • O dispositivo citado pelos colegas, aparentemente, é da Lei 10.011/2013 do Estado do Espírito Santo.

  • QC tá colocando muita LTE no conteúdo de Direito Tributário, atrasa nossa vida. REPORTEM.

  • Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Impostos em espécie.

     

    Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

    (F) A base de cálculo do ITCMD, no caso, é o valor venal do imóvel.

    Falso, por negar o seguinte dispositivo da lei nº 10.011/2013 do ES:

    Art. 10.  A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados.

     

    (V) O valor mínimo dos bens e direitos para efeito de base de cálculo poderá ser estabelecido pela SEFAZ por meio de pautas de valores.

    Correto, por respeitar o seguinte dispositivo da lei nº 10.011/2013 do ES:

    Art. 10. § 4.º O valor mínimo dos bens e direitos para efeito de base de cálculo poderá ser estabelecido pela Sefaz, por meio de pautas de valores.

     

    (V) Para imóveis urbanos, a SEFAZ poderá estabelecer que, para efeito de base de cálculo, seja utilizado valor não inferior ao fixado para o lançamento do IPTU.

    Correto, por respeitar o seguinte dispositivo da lei nº 10.011/2013 do ES:

    Art. 10. § 5.º A Sefaz poderá estabelecer que, para efeito de base de cálculo, seja utilizado valor não inferior ao:

    I - fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em se tratando de imóvel urbano ou de direito a ele relativo;

    II - valor do imóvel informado pelo contribuinte para efeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em se tratando de imóvel rural ou de direito a ele relativo.

     

    Gabarito do Professor: Letra D. 

  • A questão exige conhecimento específico de LT do ES.

    Em resumo:

    > A BC é o valor é o valor venal.

    Exceto, quando existir cláusula de reserva de usufruto, a BC será igual à 1/2 do valor do bem.

    > O valor mínimo da BC poderá ser estabelecido pelo SEFAZ, por meio de pauta fiscal.  

    > O valor mínimo também não será inferior ao do IPtU

ID
5429620
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

A sociedade empresária Brinquedos ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco do Estado do Espírito Santo por ausência de recolhimento de ICMS. A empresa impugna administrativamente o lançamento, mas a decisão de 1ª instância lhe é desfavorável.
Contra esta decisão, a sociedade empresária interpõe recurso ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF), que, por uma de suas Câmaras, por maioria, mantém a decisão de 1ª instância. A sociedade empresária constata que há divergência entre as Câmaras do CERF sobre a interpretação jurídica da questão.
Contra a decisão da Câmara, é cabível

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  • Oi!

    Errei, marquei B! Faz parte...

    Cuidado, é muita pegadinha! Bons estudos!

    -Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

  • Gabarito: C

ID
5429623
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

A Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo (FECOMÉRCIO-ES) deseja realizar uma consulta tributária referente ao recolhimento de ICMS de um novo tipo de calçado comercializado pelos varejistas de calçados no território estadual.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
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  • Oi!

    Errei, marquei C! Faz parte...

    Cuidado, é muita pegadinha! Bons estudos!

    -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

  • O procedimento fiscal pode ocorrer em 2 momentos: antes ou depois do gato subir no telhado.

    ANTES => a consulta ao fisco DENTRO DO PRAZO não impede qq procedimento;

    DEPOIS => a impugnação do CT suspende a exigibilidade do CT e portanto do prazo prescricional.

ID
5429626
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

O frigorífico Carne Boa Ltda., sediado em Linhares (ES), responde a execuções fiscais por dívidas de ICMS cujo valor total é três vezes o montante do seu patrimônio líquido, apurado no seu último balanço patrimonial. Ademais, deixou de recolher o imposto declarado no Documento de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) referente a quatro meses alternados.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O frigorífico poderá ser considerado devedor contumaz pela ausência de recolhimento do ICMS declarado no DIEF referente a quatro meses alternados.
( ) Caso ocorra a penhora de bens do frigorífico em execução fiscal, ele não poderá ser considerado devedor contumaz.
( ) Uma medida especial de fiscalização passível de aplicação a frigoríficos é o controle eletrônico em relação às entradas e saídas de animais vivos e abatidos.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

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  • Oi!

    Errei, marquei B! Faz parte...

    Cuidado, é muita pegadinha! Bons estudos!

    -Não se faz concurso só PARA passar, se faz ATÉ passar.

  • Art. 67-B. O contribuinte será considerado devedor contumaz e poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, conforme dispuser o Regulamento, quando, reiteradamente, deixar de recolher o imposto devido na forma e nos prazos regulamentares. 

    § 1º Para os fins de que trata este artigo, considerar-se-á devedor contumaz o contribuinte que: 

    I - deixar de recolher o imposto declarado no Documento de Informações Econômico-Fiscais – DIEF – ou escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, referente a cinco meses, consecutivos ou alternados; ou

    II - tenha débitos inscritos em dívida ativa, cujo valor total seja superior a três vezes o montante do seu patrimônio líquido, apurado no seu último balanço patrimonial.

    § 2º Não serão computados para os efeitos deste artigo os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora. 

ID
5429629
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

Certas mercadorias em trânsito, desacompanhadas da devida documentação fiscal, foram apreendidas pela SEFAZ-ES.
O proprietário das mercadorias, devidamente notificado, preferiu não participar do processo administrativo fiscal, tendo sido decretada sua revelia e, ao fim do procedimento definitivamente julgado, declarados abandonados os bens.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Em relação aos bens e mercadorias declarados abandonados, a SEFAZ-ES fica autorizada a proceder a doação a órgãos oficiais ou a instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos.
( ) Se a autoridade competente optar por não vender em leilão os bens, o sujeito passivo fica integralmente desobrigado relativamente ao débito fiscal apurado.
( ) Se o produto da venda em leilão não bastar para o pagamento dos débitos tributários, o remanescente do referido débito será inscrito em dívida ativa.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

  • Olá!

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

  • LEI ICMS ES Art. 73 § 4º Se o produto da venda em leilão não bastar para o pagamento mencionado no § 3º, o remanescente do referido débito será inscrito em dívida ativa. 

ID
5429632
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Determinada sociedade empresária, sediada em Vila Velha (ES), deixou de cumprir obrigação tributária acessória, por ter retificado, após o prazo previsto na legislação estadual, arquivos magnéticos relativos à emissão de documentos fiscais de ICMS, por transmissão eletrônica de dados.
Diante desse cenário, no caso concreto,

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

  • Oi!

    Gabarito: B

    Bons estudos!

    -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

  • § 15. As penalidades previstas no § 6º, II, não serão aplicadas se a retificação for levada a efeito dentro do prazo de 40 (quarenta) dias contado do vencimento da respectiva obrigação.

    § 6

    II - retificar, após o prazo previsto na legislação, observado o disposto no § 15: 

    a) documento obrigatório relativo à informação econômico-fiscal:

    1. multa de 500 (quinhentos) VRTEs por documento retificado; ou 

    b) arquivos magnéticos relativos à emissão de documentos fiscais, por transmissão eletrônica de dados, não se aplicando, cumulativamente, a multa prevista na alínea “a”: 

    1. multa de 2.000 (dois mil) VRTEs por arquivo magnético retificado, por mês ou fração; 

  • 1) Enunciado da questão

    A questão exige conhecimento sobre penalidade a se aplicar por descumprimento de obrigação tributária acessória de ICMS no Espírito Santo.


    2) Base legal (Lei Estadual n.º 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre ICMS e dá outras providências no Espírito Santo)

    Art. 75-A. A pena de multa será aplicada nos casos previstos nos §§ 1º a 8º deste artigo (incluído pela Lei Estadual n.º 10.647/17).

    § 6º. Faltas relativas à apresentação de informações econômico-fiscais:

    I) deixar de entregar, na forma e no prazo previstos na legislação:

    b) arquivos magnéticos relativos à emissão de documentos fiscais, por transmissão eletrônica de dados, não se aplicando, cumulativamente, a multa prevista na alínea "a":

    1) multa de 2.000 (dois mil) VRTEs por arquivo magnético, por mês ou fração;

    § 15. As penalidades previstas no § 6º, II, não serão aplicadas se a retificação for levada a efeito dentro do prazo de 40 (quarenta) dias contado do vencimento da respectiva obrigação.


    3) Exame da questão e identificação da resposta

    Determinada sociedade empresária, sediada em Vila Velha (ES), deixou de cumprir obrigação tributária acessória, por ter retificado, após o prazo previsto na legislação estadual, arquivos magnéticos relativos à emissão de documentos fiscais de ICMS, por transmissão eletrônica de dados.

    Diante desse cenário, no caso concreto, nos termos do art. 75-A, § 6.º, inc. I, alínea “b” e § 15, da Lei Estadual n.º 7.000/01, do Espírito Santo, incluído pela Lei Estadual n.º 10.647/17, não será aplicada multa se a retificação for feita dentro de 40 dias contados do vencimento da respectiva obrigação.


    Resposta: B.

  • GABARITO ALTERNATIVA B

    https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=126055

    Art. 75-A. A pena de multa será aplicada nos casos previstos nos §§ 1° a 8° deste artigo.

    § 6º Faltas relativas à apresentação de informações econômico-fiscais:

    II - retificar, após o prazo previsto na legislação, observado o disposto no § 15:

    a) documento obrigatório relativo à informação econômico-fiscal:

    1. multa de 500 (quinhentos) VRTEs por documento retificado; ou

    b) arquivos magnéticos relativos à emissão de documentos fiscais, por transmissão eletrônica de dados, não se aplicando, cumulativamente, a multa prevista na alínea "a":

    1. multa de 2.000 (dois mil) VRTEs por arquivo magnético retificado, por mês ou fração;

    § 15. As penalidades previstas no § 6º, II, não serão aplicadas se a retificação for levada a efeito dentro do prazo de 40 (quarenta) dias contado do vencimento da respectiva obrigação."

  • Essa questão está em Direito Tributário, mas deveria ser de Legislação Estadual Específica.

ID
5429635
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

A PETROBRASIL S.A., concessionária de exploração e produção de petróleo, contratou uma sociedade empresária com sede fora do país, para prestar serviços em atividades de produção de petróleo em campo petrolífero na área do pré-sal no Espírito Santo.
A sociedade empresária contratada pretende fazer uso de equipamentos importados, os quais, após a utilização, serão remetidos de volta para seus países de origem, valendo-se, para fins de isenção e redução de base de cálculo de ICMS, do regime especial de tributação, conhecido como REPETRO-SPED.
Acerca desse regime, assinale a afirmativa correta.

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  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: C

    Bons estudos!

    -É praticando que se aprende e a prática leva á aprovação.

ID
5429638
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O supermercado Bom Preço Ltda., com sede em Colatina (ES), adquiriu da sociedade empresária Computadores 100% Ltda., sediada em São Paulo (SP), computadores para uso próprio em seu setor administrativo.
Diante desse cenário e à luz da Lei Estadual nº 7.000/2001, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
I. O fato gerador do diferencial de alíquota do ICMS perante o Estado do Espírito Santo se dá na saída do produto do estabelecimento no Estado de São Paulo.
II. A base de cálculo deste ICMS é o valor da operação no Estado de São Paulo.
III. O ICMS a pagar será o resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor da operação no Estado do Espírito Santo.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

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  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: D

    Bons estudos!

    -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

  • Item III - Falso

    A Bom Preço Ltda. é destinatária final desses produtos? Sim! Então por que só incidir ICMS sobre a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual?

     

    Relembramos que quando o consumidor for destinatário final – contribuinte ou não – incide ICMS duas vezes: uma vez sob o valor da alíquota interestadual que ficará com o estado de origem (quem vendeu); outra vez sob a diferença entra a alíquota interestadual e a alíquota interna que ficará com o estado destinatário (quem comprou).

  • Não há o DIFAL pois não é consumidor final (Pense assim, ainda vai ter outras operações, então ainda vai ter ICMS pro estado)

ID
5429641
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Uma montadora de motocicletas instalada em Cariacica (ES) recolhe o ICMS pelo regime da substituição tributária (ICMS-ST) em relação às concessionárias que adquirem o produto da fábrica. Esta montadora obteve da SEFAZ autorização para cumprimento de certas obrigações fiscais por regime especial.
Diante desse cenário, à luz da Lei Estadual nº 7.000/2001, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
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  • Gabarito: B

  • Oi!

    Gabarito: B

    Bons estudos!

    -Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

ID
5429644
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

Uma Turma de Julgamento de 1ª instância em processo administrativo-fiscal do Estado do Espírito Santo decidiu, em 01/06/2021, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a impugnação do contribuinte, reduzindo o débito fiscal constante de auto de infração de ICMS de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00. Os autos foram remetidos à 2ª instância por meio de recurso de ofício.
Diante desse cenário, no caso concreto,

Alternativas
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  • Gabarito: E

  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: E

    Bons estudos!

    -Se você não está disposto a arriscar, esteja disposto a uma vida comum. – Jim Rohn

ID
5429647
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

A sociedade empresária ABC Streaming Ltda., sediada em Vitória (ES), atua no ramo de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da Internet (streaming). Ela foi autuada pelo Fisco Estadual por não estar recolhendo ICMS.
A sociedade empresária impugna administrativamente a cobrança, alegando que já recolhe ISS sobre sua atividade, nos termos da lei de ISS de Vitória, e requer perícia sobre suas atividades para comprovar não ser contribuinte de ICMS.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

  • Olá!

    Gabarito: B

    Bons estudos!

    -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.

ID
5429650
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A SEFAZ-ES recebeu denúncia anônima, acompanhada de fartos indícios de autoria e materialidade, de prática de ilícitos tributários quanto ao ICMS por parte da sociedade empresária Computadores 123 Ltda. Por isso, enviou notificação à sociedade empresária de que seria iniciado procedimento de fiscalização no local. A tentativa de notificação no endereço constante nos registros fiscais retornou sem êxito, informando-se que a empresa não funcionava mais lá.
Poucos dias depois, a sociedade empresária contribuinte ingressou junto à SEFAZ-ES com pedido de cancelamento de sua inscrição estadual.
Diante desse cenário e à luz da Lei Complementar Estadual nº 884/2018, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • E ai, tudo bom?

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -O sucesso é a soma de pequenos esforços repetidos dia após dia.

  • Art 9. § 3º Presume-se entregue a notificação remetida para o endereço indicado pelo contribuinte em seus registros fiscais.

    Art 19.

    § 1º A baixa da inscrição estadual não impede o lançamento ou a cobrança dos tributos e penalidades decorrentes de infração à legislação tributária.

    § 2º A solicitação de baixa importa na responsabilidade solidária dos sócios administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

ID
5429653
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

José, microempreendedor individual (MEI), animador de festas independente, em 2021, necessita construir em terreno de sua propriedade um pequeno galpão para armazenar os objetos que utiliza em seu trabalho. No mesmo ano, recebeu em doação de seu pai, registrado junto ao seu CNPJ de MEI, uma caminhonete, no valor de R$ 50.000,00, usada exclusivamente para transporte dos materiais e utensílios para animação das festas.
À luz deste cenário e da legislação do Estado do Espírito Santo, o microempreendedor individual José tem direito à isenção

Alternativas
ID
5429656
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A sociedade empresária Z apresentava o balanço patrimonial a seguir, em 31/12/X0.

Ativo Circulante Patrimônio Líquido
Caixa 200.000 Cap. Social 200.000
Total 200.000 Total 200.000

No ano de X1, a sociedade empresária Z auferiu receitas de serviços de R$ 400.000 à vista. Os custos com os serviços prestados foram de R$ 500.000, pagos à vista. Ainda, a sociedade empresária reconheceu provisão para contingências de duas causas na justiça, a primeira de R$ 30.000 e a segunda de R$ 10.000. A sociedade empresária Z apresentava fortes perspectivas de lucros nos anos seguintes.
No ano de X2, a sociedade empresária Z auferiu receitas de serviços de R$ 600.000 à vista. Os custos dos serviços prestados foram de R$ 300.000, pagos à vista. Além disso, a sociedade empresária ganhou a primeira causa na justiça e perdeu a segunda, tendo que pagar $10.000.
Assinale a opção que indica, respectivamente, o imposto sobre a renda diferido de Z em 31/12/20X1 e em 31/12/20X2, evidenciado no Balanço Patrimonial, de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 32, Tributos sobre o Lucro, considerando a alíquota de imposto sobre a renda e da contribuição social de 34%.

Alternativas
Comentários

  • A questão versa sobre Tributo Diferido (CPC 32).

    ⟶ "Diferenças temporárias: diferenças entre o valor contábil de um ativo ou passivo e sua base fiscal.

    ⟶ Diferenças temporárias tributáveis: diferenças temporárias que resultarão em valores tributáveis no futuro quando o valor contábil de um ativo ou passivo é recuperado ou liquidado.

    ⟶ Diferenças temporárias dedutíveis: diferenças temporárias que resultarão em valores dedutíveis para determinar o lucro tributável (prejuízo fiscal) de futuros períodos quando o valor contábil do ativo ou passivo é recuperado ou liquidado".

    Nota 1: Para fins fiscais, as provisões não são dedutíveis até que a entidade pague as reclamações.

    Nota 2: O benefício referente a um prejuízo fiscal que pode ser compensado para recuperar o tributo corrente de um período anterior deve ser reconhecido como ativo.

    ⇛ Resolução: Assinale a opção que indica, respectivamente, o imposto sobre a renda diferido de Z em 31/12/20X1 e em 31/12/20X2, evidenciado no Balanço Patrimonial.

    A alíquota do IR e CSLL é de 34%.

    ⤷ Levantamento da base fiscal de X1 a partir da DRE:

    (+) Receitas de serviços: R$ 400.000

    (-) Custos com os serviços prestados: R$ 500.000

    (-) Provisão para contingências: R$ 40.000

    (=) Prejuízo Contábil: (R$ 140.000)

    (+) Adição (provisão): R$ 40.000

    (=) Base Fiscal: (R$ 100.000)

    - A empresa deve reconhecer Ativo Diferido c/ Provisão de R$ 13.600 (R$ 40.000*34%), pois, se confirmada, irá sair caixa somente no futuro. Daí o fisco não deixa deduzir em X1. Mas a empresa terá um direito de excluir no futuro, quando sair caixa ou perder a razão de existir (reversão), uma vez que é adicionada no atual exercício.

    - A empresa deve reconhecer Ativo Diferido c/ Prejuízo Fiscal de R$ 34.000 (R$ 100.000*34%), conforme a legislação do IR e CPC 32.

    (=) Imposto sobre Renda Diferido (Ativo + Passivo): R$ 47.600

    ⤷ Levantamento da base fiscal de X2 a partir da DRE:

    Tomando nota da provisão:

    - Receita com recuperação de provisão: R$ 30.000;

    - Pagamento de provisão: R$ 10.000.

    Sendo assim, o Passivo Diferido de R$ 13.600 será zerado, conforme as exclusões abaixo, uma vez que foi realizado em R$ 10.000 e revertido o montante de R$ 30.000 (deixou de existir).

    Diante do exposto, o diferimento em X2 só fica por conta do prejuízo, pois pode ser compensado devido ao lucro.

    A compensação de prejuízo é de, no máximo, 30% do ano que houver lucro. O limite máximo considera a base fiscal de X1: Prejuízo Fiscal - R$ 34.000 (R$ 100.000*34%).

    Então, temos:

    (+) Receitas de serviços: R$ 600.000

    (-) Custos com os serviços prestados: R$ 300.000

    (+) Receita com recuperação de provisão: R$ 30.000

    (=) Lucro Contábil: R$ 330.000

    (-) Exclusão: R$ 40.000

    - Provisão realizada pelo caixa: R$ 10.000

    - Provisão não realizada (recuperada): R$ 30.000

    (=) Base Fiscal antes da Compensação: R$ 290.000

    (-) Compensação de Prejuízo (30%): R$ 87.000 Obs.: É menor que R$ 100.000. Portanto, dentro do limite.

    (=) Base Fiscal após a compensação: R$ 203.000

    Verifica-se que após a compensação de prejuízo, o Imposto sobre Renda Diferido restou estabelecido conforme se vê:

    (+) Ativo Diferido c/ Prejuízo Fiscal: (R$ 100.000*34%): de R$ 34.000

    (-) Baixa: R$ 290.000*30%*34%: R$ 29.580

    (=) Imposto sobre Renda Diferido (Ativo Diferido c/ Prejuízo Fiscal): R$ 4.420

    Gabarito: Letra D.

  • Gabarito: Letra D!

    Ano X1:

    Imposto sobre a Renda Diferido:

    Para fins fiscais, a despesas com provisões NÃO são dedutíveis, apenas a perdas efetivamente incorridas. As exclusões temporária geram um Ativo Fiscal Diferido, que podem ser calculado assim:

    Valor Contábil – valor fiscal = 40.000

    Esta é a diferença entre base contábil e base fiscal. Para achar o imposto diferido multiplicamos a diferença de base pela alíquota do IR:

    Receitas R$  400.000,00

    (-) CSP (R$ 500.000,00)

    = Prejuízo Bruto (R$ 100.000,00)

    (-) Provisão para causas judiciais (R$ 40.000,00)

    = Resultado Antes do IR (R$ 140.000,00)

    Adição Temporária (Provisões) R$ 40.000,00

    = Base de Cálculo do IR (R$ 100.000,00)

    IR Diferido sobre o Prejuízo R$ 34.000,00 (34% de R$ 100.000,00)

    IR Diferido Sobre adições Temporárias R$ 13.600,00 (34% de R$ 40.000,00)

    = Total de IR Diferido para X1 R$ 47.600,00

    Ano X2:

    Para o segundo exercício, temos:

    Apuração Fiscal

    Receitas R$  600.000,00

    (-) CSP (R$ 300.000,00)

    = Lucro Bruto R$  300.000,00

    (+) Reversão de Provisão R$ 30.000,00

    = Resultado Antes do IR R$ 330.000,00

    (-) Reversão da Provisão (exclusão) (R$ 30.000,00)

    (-) Perda definitiva (R$ 10.000,00)

    = Base de Cálculo do IR antes da compensação R$ 290.000,00

    (-) 30% da base de cálculo (R$ 87.000,00)

    = Base de Cálculo do IR após a compensação R$ 203.000,00

    IR Corrente (34%) R$  69.020,00

    IR Diferido sobre o saldo de prejuízo Compensado = 13.000 x 0,34 = R$ 4.420,00

  • Essa questão não cobra somente o conhecimento do CPC 32, mas também da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, art. 203 para entender de onde sai os 30% da compensação do Lucro Ajustado.

    Está bem explicada no canal do Prof. Alexandre Ogata.

    https://www.youtube.com/watch?v=F64FW8P-B1o

  • Questão ninja. Poderia muito bem ser cobrada numa questão discursiva. Pelo menos valeria mais pontos, considerando o esforço despendido
  • Questão sobre a tributação sobre o lucro, envolvendo alguns conceitos do CPC 32.

    Precisamos começar revisando alguns conceitos básicos:

    - Base fiscal de ativo ou passivo é o valor atribuído àquele ativo ou passivo para fins fiscais.

    - Diferença temporária é a diferença entre o valor contábil de ativo ou passivo no balanço e sua base fiscal. As diferenças temporárias podem ser tanto tributáveis como dedutíveis.

    - Ativo fiscal diferido é o valor do tributo sobre o lucro recuperável em período futuro relacionado a: (a) diferenças temporárias dedutíveis; (b) compensação futura de prejuízos fiscais não utilizados; e (c) compensação futura de créditos fiscais não utilizados.

    - Passivo fiscal diferido é o valor do tributo sobre o lucro devido em período futuro relacionado às diferenças temporárias tributáveis.

    Tendo esses conceitos em mente, podemos começar a calcular o saldo de IR diferido no BP em 31/12/20X1 e 31/12/20X2. Ocasionado principalmente pela contabilização das provisões e das compensações previstas em regulamento.

    [1] Apurando o resultado em X1:

    Receita de Serviços R$ 400.000
    (-) CSP (R$ 500.000)
    (=) Prejuízo bruto (R$ 100.000)
    (-) Provisões (R$ 40.000)
    (=) Prejuízo antes do IR (R$ 140.000)

    Atenção! Em regra, as despesas com provisões da DRE não são dedutíveis para fins fiscais (são adições ao resultado contábil). Dessa forma, o lucro real será:

    Prejuízo Contábil (R$ 140.000)
    (+) Adições R$ 40.000
    (=) Prejuízo Real (R$ 100.000)

    [2]  Calculando o ativo fiscal diferido em X1:

    Tanto as despesas com provisões (diferenças temporárias dedutíveis) quanto o valor do prejuízo fiscal gerarão ativo fiscal diferido. Assim:

    Ativo fiscal diferido em 31/12/20X1 = (R$ 40.000 + R$ 100.000) x alíquota
    Ativo fiscal diferido em 31/12/20X1 = (R$ 140.000) x 0,34
    Ativo fiscal diferido em 31/12/20X1 = R$ 47.600

    [3] Apurando o resultado em X2, considerando que ganhou a primeira causa (reversão de provisão):

    Receita de Serviços R$ 600.000
    (-) CSP (R$ 300.000)
    (=) Lucro bruto R$ 300.000
    (+) Reversão de Provisões R$ 30.000
    (=) Lucro antes do IR R$ 330.000

    Atenção! Agora precisamos lembrar de contabilizar a receita de reversão (R$ 30.000) e a provisão paga (R$ 10.000), como exclusão, para fins de base de cálculo do IR.

    Lucro Contábil R$ 330.000
    (-) Exclusões (R$ 30.000)
    (-) Exclusões (R$ 10.000)
    (=) Lucro antes da compensação R$ 290.000

    [4] Calculando o limite de compensação:

    Conforme a IN SRF n.º 11/96, desse lucro fiscal tributável, podemos compensar os prejuízos fiscais até no máximo de 30%. Então, sobre o lucro de R$ 290.000 podemos compensar 30% = R$ 87.000.

    Atenção! Perceba que do prejuízo fiscal de R$ 100.000 de X1 só compensaremos R$ 87.000, sobrando R$ 13.000.

    [5] Apurando o imposto fiscal diferido em X2:

    Ativo fiscal diferido em 31/12/20X2 = R$ 13.000 x 0,34
    Ativo fiscal diferido em 31/12/20X2 = R$ 4.420


    Gabarito do Professor: Letra D.

  • Inicialmente vamos analisar as informações relacionadas ao período de X1. Segundo as informações fornecidas teremos a seguinte Demonstração do Resultado do Exercício (DRE):

               Receitas de Serviços           R$ 400.000

    ( – )   Custo dos Serviços           (R$ 500.000)

    ( = )   Prejuízo Bruto           (R$ 100.000)

    ( – )   Despesas com Provisões           (R$ 40.000)

    ( = )   Prejuízo Antes do IR          (R$ 140.000)

    No entanto, temos que lembrar que em regra as despesas com provisões consideradas na DRE não são dedutíveis para fins fiscais (ou seja, são adições ao lucro). Assim, o Lucro Real será o seguinte:

               Prejuízo Contábil           (R$ 140.000)

    ( + )   Adições           R$ 40.000

    ( = )   Prejuízo Real          (R$ 100.000)

    Assim sendo, as despesas com provisões representam diferenças temporárias dedutíveis e gerarão Ativos Fiscais Diferidos. Além disso, o valor do prejuízo fiscal também gerará imposto fiscal diferido. Assim:

    Ativo Fiscal Diferido = (R$ 40.000 + R$ 100.000) × 34% = R$ 47.600

    Por fim, vamos analisar a DRE do período de x2, de acordo com as informações do enunciado.

               Receitas de Serviços           R$ 600.000

    ( – )   Custo dos Serviços           (R$ 300.000)

    ( = )   Lucro Bruto           R$ 300.000

    ( + )   Receita com Reversão de Provisões            R$ 30.000

    ( = )   Lucro Antes do IR          R$ 330.000

    Novamente vamos realizar o cálculo da base de cálculo do IR (ou seja, o lucro real).

               Lucro Contábil           R$ 330.000

    ( – )   Exclusões           (R$ 30.000)                      →           Receita com Provisão

    ( – )   Exclusões           (R$ 10.000)                      →           Provisão paga

    ( = )   Lucro Antes da Compensação          R$ 290.000

    O próximo passo é verificar se a entidade pode compensar 100% do prejuízo apurado em exercícios anteriores, de R$ 100.000, pois há um limite, qual seja:

    Limite da Compensação = 30% do Lucro Antes da Compensação

    Limite da Compensação = 30% × R$ 290.000 = R$ 87.000

    Assim:

    Percebe-se, portanto, que do prejuízo fiscal de R$ 100 mil teremos realizado a compensação de R$ 87.000. Com isso, restará um Ativo Fiscal Diferido, em 31/12/20X2, de R$ 4.420 (34% x R$ 13.000).

    Assim, correta a alternativa D.

  • Fonte: Prof. Feliphe Araújo

    1 – Análise do resultado fiscal em X1

    = Receita de serviços                        400.000

    (-) Custo dos serviços prestados        (500.000)

    = Resultado bruto                             (100.000)

    (-) despesas com provisão                 (40.000)

    = Resultado antes do IR                    (140.000)

    + Adição* (Despesa não dedutível)    40.000

    = Prejuízo fiscal                                (100.000)

    *As despesas com provisão são adições temporárias (também chamadas de diferenças temporárias dedutíveis), isto é, são adicionadas ao resultado fiscal no período, porém serão excluídas no futuro, na realização da referida despesa. Ademais, a adição temporária resulta em ativo fiscal diferido.

    CPC 32 – Tributos sobre o lucro:

    13. O benefício referente a um prejuízo fiscal que pode ser compensado para recuperar o tributo corrente de um período anterior deve ser reconhecido como ativo.

    14. Quando um prejuízo fiscal é utilizado para recuperar o tributo corrente de um período anterior, a entidade reconhece o benefício como ativo no período em que o prejuízo fiscal ocorre porque é provável que o benefício fluirá para a entidade e o benefício pode ser medido confiavelmente.

    IR diferido X1 = (prejuízo fiscal + adições temporárias) x alíquota IR

    IR diferido X1 = 140.000 x 34% = R$ 47.600

    Assim, ficamos entre as letras D e E.

     

    2 – Análise do resultado fiscal em X2

    = Receita de serviços                        600.000

    (-) Custo dos serviços prestados        (300.000)

    = Resultado bruto                             300.000

    + receita de reversão                        30.000

    = Resultado antes do IR                    330.000

    (-) exclusão                                      (40.000)*

    (-) compensação                               (87.000)**

    = Lucro fiscal                                    203.000

     

    *Em X2 devemos excluir R$ 40.000 do resultado, uma vez que 30.000 de reversão foram revertidos e não serão tributados, além dos 10.000 que a perda foi efetivada e agora deve ser deduzido para fins de tributação.

    **Como em X1 houve prejuízo fiscal, a empresa pode compensar 30% do resultado fiscal de X2 antes da compensação, até o limite de R$ 100.000.

    Compensação = 30% x (330.000 – 40.000) = 87.000

    Do valor do Prejuízo Fiscal de R$ 100.000,00, compensamos R$ 87.000. Diante disso, O IR diferido em X2 será de:

    IR diferido X2 = 34% x (100.000 – 87.000) = 34% x 13.000 = 4.420

    Gabarito 1: D.

ID
5429659
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Em 01/01/X1, a sociedade empresária Y adquiriu uma máquina por R$ 400.000. A vida útil estimada da máquina era de 10 anos e a depreciação é realizada pelo método linear, sendo considerado valor residual de zero.
Os contadores da sociedade empresária Y fazem anualmente o teste de recuperabilidade de seus ativos imobilizados, estimando o valor justo líquido de despesas de venda e o valor em uso. Em relação à máquina, eles constataram que:

Ano Venda Uso
31/12/X1 350.000 380.000
31/12/X2 350.000 300.000
31/12/X3 210.000 200.000
31/12/X4 180.000 180.000
31/12/X5 180.000 210.000

Assinale a opção que indica a depreciação acumulada da máquina, em 31/12/X5.

Alternativas
Comentários

  • Depreciação = 400.000 / 10 = 40.000

    Em 31/12/X1: valor contábil (400.000 - 40.000 = 360.000) < valor recuperável (380.000), portanto não terá perda por teste de recuperabilidade.

    Em 31/12/X2: valor contábil (360.000 - 40.000 = 320.000) < valor recuperável (350.000), portanto também não terá perda por teste de recuperabilidade.

    Em 31/12/X3: valor contábil (320.000 - 40.000 = 280.000) > valor recuperável (210.000), portanto terá perda por teste de recuperabilidade.

    Perda = 280.000 - 210.000 = 70.000.

    Como houve mudança de estimativa contábil, temos uma nova depreciação. Além disso, como não é mencionado, o tempo de vida útil restante será o mesmo (7 anos):

    Nova Depreciação = 210.000 / 7 = 30.000

    Em 31/12/X4: valor contábil (210.000 - 30.000 = 180.000) = valor recuperável (350.000), portanto não terá perda por teste de recuperabilidade.

    A questão pede a depreciação acumulada em 31/12/X5, logo, basta somar as depreciações de cada ano (lembrando que também terá a depreciação do ano de X5):

    Depreciação acumulada = 40.000 + 40.000 + 40.000 + 30.000 + 30.000 = 180.000

    Gab - D

  • Gabarito: Letra D!

    Ano 1:

    Despesa de Depreciação = 400.000/10 = 40.000

    Valor Contábil = 400.000 – 40.000 = 360.000

    Valor Recuperável (maior entre Venda e Uso) = 380.000

    Não há perda por recuperabilidade

    Depreciação Acumulada = 40.000

    Valor Contábil Líquido = Valor Histórico - Depreciação Acumulada

    Valor Contábil Líquido = 400.000,00 - 40.000,00

    Valor Contábil Líquido = 360.000,00

    Ano 2:

    Despesa de Depreciação = 400.000/10 = 40.000

    Valor Contábil = 400.000 – 80.000 = 320.000

    Valor Recuperável (maior entre Venda e Uso) = 350.000

    Não há perda por recuperabilidade

    Depreciação Acumulada = 80.000

    Valor Contábil Líquido = Valor Histórico - Depreciação Acumulada

    Valor Contábil Líquido = 400.000,00 - 80.000,00

    Valor Contábil Líquido = 320.000,00

    Ano 3:

    Despesa de Depreciação = 400.000/10 = 40.000

    Valor Contábil = 400.000 – 120.000 = 280.000

    Valor Recuperável (maior entre Venda e Uso) = 210.000

    Há perda por recuperabilidade de R$ 70.000

    Depreciação Acumulada = 120.000

    Valor Contábil Líquido = Valor Histórico - Depreciação Acumulada - Perda por recuperabilidade

    Valor Contábil Líquido = 400.000,00 - 120.000,00 - 70.000,00

    Valor Contábil Líquido = 210.000,00

    Ano 4:

    De acordo com o CPC 01, Depois do reconhecimento da perda por desvalorização, a despesa de depreciação, amortização ou exaustão do ativo deve ser ajustada em períodos futuros para alocar o valor contábil revisado do ativo, menos seu valor residual (se houver), em base sistemática ao longo de sua vida útil remanescente.

    Despesa de Depreciação = 210.000/7 (vida útil remanescente) = 30.000

    Valor Contábil = 400.000 – 150.000 – 70.000 -30.000 = 180.000

    Valor Recuperável (maior entre Venda e Uso) = 180.000

    Não há perda por recuperabilidade

    Depreciação Acumulada = 150.000

    Valor Contábil Líquido = Valor Histórico - Depreciação Acumulada - Perda por recuperabilidade

    Valor Contábil Líquido = 400.000,00 - 150.000,00 - 70.000,00

    Valor Contábil Líquido = 180.000,00

    Ano 5:

    Despesa de Depreciação = 210.000/7 (vida útil remanescente) = 30.000

    Valor Contábil = 400.000 – 180.000 – 70.000 -30.000 = 150.000

    Valor Recuperável (maior entre Venda e Uso) = 210.000

    Houve aumento do valor recuperável, nesse caso, temos que fazer a reversão dessa perda. Para fazer a reversão temos que considerar qual seria o valor contábil desse ativo, caso nenhuma perda tivesse sido reconhecida.

    400.000/10 = 40.000 x 5 = 200.000.

    Ou seja, podemos reverter apenas 50.000. Assim temos que a perda por recuperabilidade fica no valor de 20.000.

    Depreciação Acumulada = 180.000

    Valor Contábil Líquido = Valor Histórico - Depreciação Acumulada - Perda por recuperabilidade

    Valor Contábil Líquido = 400.000,00 - 180.000,00 - 20.000,00

    Valor Contábil Líquido = 200.000,00

    A questão solicita o valor da depreciação acumulada em 31/12/X5, que é de R$ 180.000,00.

  • Inicialmente vamos calcular o valor da despesa anual de depreciação da máquina.

    Com isso, o valor contábil do item em 31/12/x1 será o seguinte:

               Custo           R$ 400.000

    ( – )   Depreciação Acumulada           (R$ 40.000)           →           depreciação de X1

    ( = )   Valor Contábil          R$ 360.000

    Pela tabela fornecida percebe-se que em 31/12/20x1 não há necessidade de reconhecimento de perda por desvalorização, pois o valor recuperável (R$ 380.000) é superior ao valor contábil (R$ 360.000) do item.

    Vamos, então, calcular o valor contábil do item em 31/12/x2.

               Custo           R$ 400.000

    ( – )   Depreciação Acumulada           (R$ 80.000)           →           depreciação de X1 e X2

    ( = )   Valor Contábil          R$ 320.000

    Pela tabela fornecida percebe-se que em 31/12/20x2 não há necessidade de reconhecimento de perda por desvalorização, pois o valor recuperável (R$ 210.000) é superior ao valor contábil (R$ 320.000) do item.

    Vamos, então, calcular o valor contábil do item em 31/12/x3.

               Custo           R$ 400.000

    ( – )   Depreciação Acumulada           (R$ 120.000)           →           depreciação de X1 a X3

    ( = )   Valor Contábil          R$ 280.000

    Pela tabela fornecida percebe-se que em 31/12/20x3 há necessidade de reconhecimento de perda por desvalorização, pois o valor recuperável (R$ 210.000) é inferior ao valor contábil (R$ 280.000) do item. Assim, nesta data a entidade realizará o seguinte lançamento contábil:

               D – Perda por Desvalorização           R$ 70.000           ( ↓ Resultado)

               C – Perda por Desvalorização Acumulada           R$ 70.000           ( ↓ ANC)

    Com isso, em 31/12/2003, após o reconhecimento da perda, o item será evidenciado da seguinte maneira:

               Custo           R$ 400.000

    ( – )   Depreciação Acumulada           (R$ 120.000)           →           depreciação de X1 a X3

    ( – )   Perda por Desvalorização Acum.           (R$ 70.000)           

    ( = )   Valor Contábil          R$ 210.000

    A partir disso precisamos calcular uma nova despesa anual de depreciação. 

    Vamos, então, calcular o valor contábil do item em 31/12/x4.

               Custo           R$ 400.000

    ( – )   Depreciação Acumulada           (R$ 150.000)           →           depreciação de X1 a X4

    ( – )   Perda por Desvalorização Acum.           (R$ 70.000)           

    ( = )   Valor Contábil          R$ 180.000

    Pela tabela fornecida percebe-se que em 31/12/20x4 não há necessidade de reconhecimento de perda por desvalorização, pois o valor recuperável (R$ 180.000) é igual ao valor contábil (R$ 180.000) do item.

    Por fim, vamos calcular o valor contábil do item em 31/12/x5.

               Custo           R$ 400.000

    ( – )   Depreciação Acumulada           (R$ 180.000)           →           depreciação de X1 a X5

    ( – )   Perda por Desvalorização Acum.           (R$ 70.000)           

    ( = )   Valor Contábil          R$ 150.000

    Pela tabela fornecida percebe-se que em 31/12/20x3 há necessidade de reconhecimento da reversão da perda por desvalorização reconhecidas em anos anteriores, pois o valor recuperável (R$ 210.000) é superior ao valor contábil (R$ 150.000) do item, indicando que a perda por desvalorização reconhecida anteriormente não mais existe.

    O único cuidado que temos que ter na análise da reversão da perda por desvalorização é que o aumento do valor contábil de um ativo atribuível à reversão de perda por desvalorização não deve exceder o valor contábil que teria sido determinado (líquido de depreciação), caso nenhuma perda por desvalorização tivesse sido reconhecida para o ativo em anos anteriores. Assim, vamos analisar qual seria o valor contábil do item em 31/12/20x5 caso não houvesse o teste de recuperabilidade na contabilidade!

               Custo           R$ 400.000

    ( – )   Depreciação Acumulada           (R$ 200.000)           →           depreciação de X1 a X5

    ( = )   Valor Contábil          R$ 200.000

    Perceba, portanto, que devemos reverter apenas R$ 50.000 da perda por desvalorização do item, de modo que ele fique contabilizado da seguinte forma:

               Custo           R$ 400.000

    ( – )   Depreciação Acumulada           (R$ 180.000)           →           depreciação de X1 a X5

    ( – )   Perda por Desvalorização Acum.           (R$ 20.000)           

    ( = )   Valor Contábil          R$ 200.000

    Se você reverter toda a perda por desvalorização, de R$ 70 mil, chegará num valor contábil de R$ 220 mil, o que é vedado pelas regras de reversão da perda por desvalorização.

    Com isso, correta a alternativa D, dado que o saldo da depreciação acumulada em 31/12/x5 será de R$ 180 mil.

  • Devemos calcular os valores da depreciação acumulada ano a ano pois deve ser feita a análise da redução ao valor recuperável. TRABALHOSO !! Ver resolução de Lucas Nascimento ou do TEC Concursos.

ID
5429662
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Em 30/12/X1, a sociedade empresária X definiu que irá descontinuar sua atual fábrica. Na data, esse ativo tinha valor contábil de R$ 100.000. O valor de venda foi estimado em R$ 140.000. Ainda, foi previsto que a construção da nova fábrica iria demorar quatro meses, momento em que a fábrica antiga deixaria de ser usada.
Assinale a opção que indica a apresentação e a mensuração da fábrica no balanço patrimonial da sociedade empresária X, em 31/12/X1.

Alternativas
Comentários

  • Trata-se do Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada.

    Segundo o CPC 31, "A entidade deve classificar um ativo não circulante (ou um grupo de ativos) como mantido para venda se o seu valor contábil estiver para ser recuperado principalmente por meio de transação de venda ao invés do seu uso contínuo. Para que esse seja o caso, o ativo (ou grupo) deve estar disponível para venda imediata em suas condições atuais, sujeito apenas aos termos que sejam habituais e costumeiros para venda de tais ativos (ou grupos), e a sua venda deve ser altamente provável".

    ⟹ Resolução:

    Em 30/12/X1, a sociedade empresária X definiu que irá descontinuar sua atual fábrica (valor contábil de R$ 100.000) e o valor de venda foi estimado em R$ 140.000. No entanto, foi previsto que a construção da nova fábrica iria demorar quatro meses, momento em que a fábrica antiga deixaria de ser usada.

    Diante do exposto, a fábrica não deve ser classificada como ativo não circulante mantido para venda, no ativo circulante, pois não está disponível para venda imediatamente. Assim, deve permanecer com sua classificação original no ativo não circulante (imobilizado), com seu valor contábil de R$ 100.000.

    Gabarito: Letra B.

  • Alternativa B

    Em resumo: Como não é para venda imediata, nada muda! Mantem-se o valor contábil.

    Mudaria se a venda fosse altamente provável.

    abraços

    Sucesso!!!

  • Classificação de ativo não circulante como mantido para venda:

    A entidade deve classificar um ativo não circulante como mantido para venda se o seu valor contábil vai ser recuperado, principalmente, por meio de transação de venda em vez do uso contínuo.

    Para que esse seja o caso, o ativo ou o grupo de ativos mantido para venda deve estar disponível para venda imediata em suas condições atuais, sujeito apenas aos termos que sejam habituais e costumeiros para venda de tais ativos mantidos para venda. Com isso, a sua venda deve ser altamente provável.

    Resposta : Já que o ativo não está disponível para imediata venda, o mesmo será considerado como ativo imobilizado, sendo avaliado por seu valor contábil.

  • Segundo o Pronunciamento Técnico CPC 31 a entidade deve classificar um ativo não circulante como mantido para venda se o seu valor contábil vai ser recuperado, principalmente, por meio de transação de venda em vez do uso contínuo.

    Para que esse seja o caso, o ativo ou o grupo de ativos mantido para venda deve estar disponível para venda imediata em suas condições atuais, sujeito apenas aos termos que sejam habituais e costumeiros para venda de tais ativos mantidos para venda. Com isso, a sua venda deve ser altamente provável.

    Considerando que em 30/12/x1 foi previsto que a construção da nova fábrica iria demorar quatro meses, momento em que a fábrica antiga deixaria de ser usada, conclui-se que tal item ainda não pode ser classificado como Ativo Não Circulante Mantido para Venda.

    Sendo assim, a classificação atual como Imobilizado, deve ser mantida.

    Com isso, correta a alternativa B.

  •  Os ativos não circulantes mantidos para venda devem ser mensurados pelo menor entre o valor contábil e o valor justo menos as despesas de vendas. Para classificar um ativo não circulante como mantido para venda, é necessário que o ativo esteja disponível para venda imediata, e que esta seja altamente provável.

      Palavras chaves para classificar um ativo como não circulante mantido para venda:

    - A entidade irá vender este ativo.

    - Ele deve estar disponível para venda imediata.

    - A venda deve ser altamente provável.

    - A direção da empresa tem de estar comprometida com a venda.

    - A venda será feita no prazo de 1 ano.

ID
5429668
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

A sociedade empresária M produz e vende cadeiras. O preço de venda unitário da cadeira é de R$ 60,00, enquanto seus custos variáveis são de R$ 20,00. Além disso, a sociedade M paga a seus funcionários uma comissão de 10% sobre o preço de venda, quando a cadeira é vendida.
Em X0, os custos fixos da sociedade empresária foram de R$ 300.000 e, suas despesas fixas, de R$ 200.000. Ainda, os sócios de M exigem um lucro líquido mensal de R$ 10.000.
Assinale a opção que indica o ponto de equilíbrio econômico da sociedade empresária M em X0, em unidades, considerando a alíquota de imposto sobre a renda e de contribuição social de 34%.

Alternativas
Comentários

  • Ponto de Equilíbrio Econômico = (CF + DF + Lucro) / MCU

    CF + DF = 300.000 + 200.000 = 500.000

    Lucro (atentar para o fato de lucro mostrado sem mensal, então fazer x12) = (10.000x12) / (1 - 0,34) = 181.818

    MCU = 60 - 20 - (10% x 60) = 34

    PEE = (500.000 + 181.818) / 34 = 20.054 (arredondando para cima)

    Gabarito: Letra E

  • Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

  • O que é o Ponto de Equilíbrio econômico (PEE)?

    É um índice que serve para analisar se uma receita cobre os custos fixos e despesas fixas e ainda garanta um lucro mínimo desejado. Tem relação com o Custo de Oportunidade → seria o valor do qual você abre mão ao escolher um investimento em detrimento de outro. Ex.: investir em ações ou abrir uma empresa ? Nesse caso você terá uma custo, um valor que estará abrindo mão, mas na esperança de ter um retorno maior... na questão em tela esse custo está no seguinte trecho: "exigem um lucro líquido mensal de R$ 10.000"

    Fórmula:

    PEE = (custos fixos e despesa fixas + custo de oportunidade) / margem de contribuição

    • custos fixos (CF) = 300.000
    • despesas fixas (DF) = 200.000
    • Custo de oportunidade (no caso lucro): 10.000 por mês = 120.000, porém temos que adicionar os impostos que incidirão sobre o lucro (34%), então: 120.000 / (1 - 0,34) = 181.818,18

    • Margem de contribuição unitária (MCU) = PVu - (CVu + DVu)
    • PVu = preço de venda unitário
    • CVu = custo variável unitário
    • DVu = despesa variável unitária → nas questão é 10% sobre o PVu.
    • MCU = 60 - 20 - 6 = 34

    PEE = (300.000 + 200.000 + 181.818.18) / 34 = 20.053,48

    Gabarito: E)

  • Questão malina essa. Ele usou esse cálculo do LAIR através do Lucro Líquido como pegadinha para enganar o candidato.

  • O Ponto de Equilíbrio Econômico (PEE) considera o Custo de Oportunidade no cálculo do ponto de equilíbrio.

    A sua fórmula é a seguinte:

    PEE = (custos fixos e despesa fixas + custo de oportunidade) / margem de contribuição.

    A questão nos traz os seguintes dados:

    O preço de venda unitário da cadeira é de R$ 60,00, enquanto seus custos variáveis são de R$ 20,00. Além disso, a sociedade M paga a seus funcionários uma comissão de 10% sobre o preço de venda, quando a cadeira é vendida.

    Em X0, os custos fixos da sociedade empresária foram de R$ 300.000 e, suas despesas fixas, de R$ 200.000. Ainda, os sócios de M exigem um lucro líquido mensal de R$ 10.000. Qual o ponto de equilíbrio econômico da sociedade empresária M em X0, em unidades, considerando a alíquota de imposto sobre a renda e de contribuição social de 34%?

    Vamos aos cálculos:

    - Custos Fixos (CF) = 300.000.

    - Despesas Fixas (DF) = 200.000.

    - Custo de oportunidade (lucro líquido livre de impostos): 10.000 por mês x 12 meses = 120.000 ao ano. Contudo, temos que considerar o imposto de renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) que incidirão sobre o lucro (34%), utilizando a fórmula: LL / [1- (IR+CSLL)].

    - Então teremos que o custo de oportunidade é: 120.000 / (1 - 0,34) = R$ 181.818,18.

    - Margem de contribuição unitária (MCU) = PVu – (CVu + DVu)

    - PVu = preço de venda unitário.

    - CVu = custo variável unitário.

    - DVu = despesa variável unitária (comissão de 10% sobre o PVu) = 60 x 10% = R$ 6.

    - MCU = 60 - 20 - 6 = R$ 34

    - PEE = (300.000 + 200.000 + 181.818,18) / 34 = 20.053,48 ou 20.054 cadeiras.


    Fonte:

    MARTINS, Eliseu. Contabilidade de Custos, 10ª Edição.


    Gabarito do Professor: Letra E.

  • Só errei porque não multipliquei o lucro desejado por 12!!

ID
5429677
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Uma entidade necessitava comprar uma ambulância para ser utilizada por seus empregados em emergências. O valor da ambulância era de R$ 400.000.
Em 01/01/X0, o Governo Estadual concedeu à entidade uma subvenção enquadrada no Pronunciamento Técnico CPC 07 (R1) - Subvenção e Assistência Governamentais, no valor de R$ 100.000, para a compra da ambulância. A entidade cumpriu as exigências aplicáveis e adquiriu a ambulância. A vida útil estimada da ambulância era de 5 anos e ela era depreciada pelo método da linha reta, não sendo considerado valor residual.
Em relação ao tratamento contábil da subvenção nas demonstrações contábeis da entidade, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CPC 07

    12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições deste Pronunciamento.

    17. Na maioria dos casos essa correlação pode ser feita, e a subvenção deve ser reconhecida em confronto com as despesas correspondentes. Semelhantemente, a subvenção relacionada a ativo depreciável deve ser reconhecida como receita ao longo do período da vida útil do bem e na mesma proporção de sua depreciação

    Nesse sentido, deve-se reconhecer receita de R$ 20.000 durante 5 anos, de maneira sistemática com a despesa de depreciação da ambulância.

    Gabarito: letra A

  • Gabarito: A

    Subvenção relacionada a ativo depreciável: deve ser reconhecida como receita ao longo do período da vida útil do bem e na mesma proporção de sua depreciação. (NBC TG 07 --> item 17)

  • Trata-se do reconhecimento de receita conforme o CPC 07 (Subvenção).

    ⌧ Dados e informações da questão:

    - Ambulância: R$ 400.000;

    - Vida útil: 5 anos;

    - Método da linha reta;

    - Valor residual: R$ 0,00;

    - Subvenção governamental recebida 01/01/X0 p/ compra da ambulância: R$ 100.000;

    - A entidade cumpriu as exigências aplicáveis e adquiriu a ambulância.

    ⌧ Resolução: assinale a afirmativa correta.

    ⟶ Reconhecimento da subvenção em 01/01/X0:

    Nota: para simplificar, considerou-se que o recebimento foi em dinheiro (mas poderia ser crédito em realizável a longo prazo) e a classificação só no não circulante (5 anos).

    Conforme o item 7 do CPC 07, "Subvenção governamental [...] não deve ser reconhecida até que exista razoável segurança de que:

    (a) a entidade cumprirá todas as condições estabelecidas e relacionadas à subvenção; e

    (b) a subvenção será recebida".

    D: Caixa (ativo circulante): R$ 100.000

    C: Receitas a Apropriar (passivo não circulante): R$ 100.000

    ⟶ Apropriação anual da subvenção em 31/12/X0:

    Para o item 12 do CPC 07, "Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições deste Pronunciamento. A subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido". 

    No caso da questão em tela, segundo o item 17 do CPC 07, "Na maioria dos casos essa correlação pode ser feita, e a subvenção deve ser reconhecida em confronto com as despesas correspondentes. Semelhantemente, a subvenção relacionada a ativo depreciável deve ser reconhecida como receita ao longo do período da vida útil do bem e na mesma proporção de sua depreciação".

    - Cálculo do percentual da depreciação anual:

    % da depreciação anual=(1 ano/5 anos)*100=20%

    - Apropriação da receita:

    Receita c/ subvenção=20%*R$ 100.000=R$ 20.000

    - Lançamento contábil:

    D: Receitas a Apropriar (passivo não circulante): R$ 20.000

    C: Receita c/ Subvenção (DRE): R$ 20.000

    Por fim, deve-se fazer reconhecimento de receita de R$ 20.000 durante cinco anos, a partir de X0.

    Gabarito: Letra A.

  • Questão que cobrou conceitos do Pronunciamento Técnico CPC 07 – Subvenção e Assistência Governamentais.

    Subvenção governamental é uma assistência governamental geralmente na forma de contribuição de natureza pecuniária, mas não só restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em troca do cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais da entidade.

    Segundo o item 12 deste Pronunciamento Técnico:

    12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições deste Pronunciamento. A subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.

    Os itens 16 e 17 do Pronunciamento Técnico CPC 07 citam mais detalhes a respeito do reconhecimento da receita de subvenção no resultado, veja:

    16. É fundamental, pelo regime de competência, que a receita de subvenção governamental seja reconhecida em bases sistemáticas e racionais, ao longo do período necessário e confrontada com as despesas correspondentes. Assim, o reconhecimento da receita de subvenção governamental no momento de seu recebimento somente é admitido nos casos em que não há base de alocação da subvenção ao longo dos períodos beneficiados.

    17. Na maioria dos casos essa correlação pode ser feita, e a subvenção deve ser reconhecida em confronto com as despesas correspondentes. Semelhantemente, a subvenção relacionada a ativo depreciável deve ser reconhecida como receita ao longo do período da vida útil do bem e na mesma proporção de sua depreciação.

    Considerando que o imobilizado recebido possui uma vida útil estimada da ambulância de 5 anos e ela era depreciada pelo método da linha reta conclui-se que a mesma base será utilizada para reconhecer a receita de subvenção.

    Considerando que a subvenção recebida foi de R$ 100 mil, conclui-se que o valor anual a ser reconhecido no resultado como receita de subvenção será de R$ 20 mil.

    Com isso, correta a alternativa A.

  • tem que ter noção de contabilidade geral - depreciação, amortização e exaustão

  • MCASP 9ª EDIÇÃO

    2.4.2.Reconhecimento das Variações Patrimoniais Aumentativas e Diminutivas

    Considera-se realizada a variação patrimonial aumentativa (VPA):

    a. Nas transações com contribuintes e terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou

    assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela ocorrência de um fato gerador de

    natureza tributária, investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à

    entidade, ou fruição de serviços por esta prestados;

    b. Quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o

    desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior;

    c. Pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros;

    d. No recebimento efetivo de doações e subvenções.

ID
5429683
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Em relação aos elementos integrantes do balanço patrimonial, analise as afirmativas a seguir.
I. Componentes do ativo decorrentes de operações de longo prazo.
II. Componentes do passivo decorrentes de operações de longo prazo.
III. Componentes do ativo decorrentes de operações de curto prazo com efeito relevante.
IV. Componentes do passivo decorrentes de operações de curto prazo com efeito relevante.
De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 12 - Ajuste a Valor Presente, assinale a opção que indica as afirmativas que devem ser ajustadas a valor presente.

Alternativas
Comentários

  • CPC 12

    " 21. Os elementos integrantes do ativo e do passivo decorrentes de operações de longo prazo, ou de curto prazo quando houver efeito relevante, devem ser ajustados a valor presente com base em taxas de desconto que reflitam as melhores avaliações do mercado quanto ao valor do dinheiro no tempo e os riscos específicos do ativo e do passivo em suas datas originais."

  • Quando ajustar?

    • Ativos de longo prazo - Deve ser ajustado.
    • Ativos de curto prazo - Somente quando houver efeito relevante.

    • Passivos de longo prazo - Deve ser ajustado.
    • Passivos de curto prazo - Somente quando houver efeito relevante.

    Base: CPC 12 - Ajuste a Valor Presente - item 21:

    21. Os elementos integrantes do ativo e do passivo decorrentes de operações de longo prazo, ou de curto prazo quando houver efeito relevante, devem ser ajustados a valor presente com base em taxas de desconto que reflitam as melhores avaliações do mercado quanto ao valor do dinheiro no tempo e os riscos específicos do ativo e do passivo em suas datas originais"

  • Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

  • Trata-se do Ajuste a Valor Presente conforme o CPC 12.

    ✖ Dica I:

    ➤ Elementos→Ativo e Passivo: Se [...]:

    ➥ Circulante→Efeito Relevante?:

    ✓ Sim→Ajustados a valor presente;

    ✓ Não→Não é ajustado;

    ➥ Não Circulante→Ajustados a valor presente.

    As vendas e as compras, quando feitas a prazo, inserem no valor da operação, juros e encargos financeiros referentes à remuneração de um capital no futuro. 

    Conforme o o item 5, "o Pronunciamento determina-se que a mensuração contábil a valor presente seja aplicada no reconhecimento inicial de ativos e passivos". 

    ✖ Dica II:

    Conforme o FIPECAFI, os itens monetários são compostos pelas contas de disponibilidades e de direitos e obrigações a serem liquidados com disponibilidades. Podem ser subdivididos em:

    ➥ Monetários:

    ✓ Puros: não contém ajuste/reavaliação→Caixa.

    ✓ Prefixados: expectativa de inflação inserida→Contas a receber - vendas a prazo.

    ✓ Indexados: sujeitos à atualização pós-fixada→Empréstimos em TR/dólar.

    ➥ Não monetários→todos os demais→Estoques e imobilizado etc.

    ⇛ Resolução: assinale a opção que indica as afirmativas que devem ser ajustadas a valor presente.

    Conforme o exposto, os itens I, II, III e IV devem ser ajustados a valor presente.

    Gabarito: Letra E.

  • Questão exige do candidato conhecimento do CPC 12 - Ajuste a Valor Presente.

    De acordo com o item 21 do CPC 12, temos:

    "Os elementos integrantes do ativo e do passivo decorrentes de operações de longo prazo, ou de curto prazo quando houver efeito relevante, devem ser ajustados a valor presente com base em taxas de desconto que reflitam as melhores avaliações do mercado quanto ao valor do dinheiro no tempo e os riscos específicos do ativo e do passivo em suas datas originais."

    Concluímos que os itens de longo prazo devem ser ajustados a valor presente, e os de curto prazo somente quando houver efeito relevante. Desta forma, todos os itens da questão estão corretos.


    Gabarito do Professor: Letra E.

  • Segundo o item 21 do Pronunciamento Técnico CPC 12 – Ajuste a Valor Presente, os elementos integrantes do ativo e do passivo decorrentes de operações de longo prazo, ou de curto prazo quando houver efeito relevante, devem ser ajustados a valor presente com base em taxas de desconto que reflitam as melhores avaliações do mercado quanto ao valor do dinheiro no tempo e os riscos específicos do ativo e do passivo em suas datas originais.

    Com isso, correta a alternativa E.

  • A regra é clara:

    ANC/PNC - > Sempre ajustados a valor presente;

    AC/PC -> Somente se houver efeito relevante.

ID
5429686
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

Utilize as tabelas T, R e S para resolver a próxima questão

Considere um banco de dados relacional contendo as tabelas T, R e S, cujas instâncias são exibidas a seguir. 

T
A         B                                                                                      C
10       LPG Participações                                                           S
20       Serviços & Gerenciamento Remoto                                N
50       Academia Americana                                                       S
70       Distribuidora São João de Artigos para Festas               S

R
D                E                                     F
12040         21/06/2021                    200,00
12041         23/06/2021                    548,00
1497           15/06/2021                    147,10
1498           15/06/2021                      85,00
214             18/06/2021                      99,00
215             19/06/2021                    997,45 

S
G          H              I
10        12040       12
10        12041       12
50        1497         12
50        1498         10
70         214          20
50         215          12

Assinale o script SQL de criação das tabelas T, R e S, que esteja correto sintaticamente e seja compatível com as respectivas instâncias exibidas anteriormente.

Alternativas
Comentários

  • Pontos importantes para resolução:

    Tipos de dados:

    o   Int – Número.

    o   Varchar(n) – Representa um texto com quantidade de carateres inferior ou giaul a “n”.

    o   primary key – Chave primária, servindo de identificador único.

    o   datetime – DD-MM-YYYY

    Create: Representa um dos comandos do DDL (Data Definition Language) responsáveis pela definição do esquema do Bando de Dados.

    Resolução:

    Será necessário identificar cada tipo de dados das tabelas:

    Tabela T:

    o   Coluna A: Número inteiro, sem valores vazios. Como seu valor não repete, podemos considerar como uma chave primária (Int e primary key).

    o   Coluna B: Coluna tipo texto, que possuir possui com número máximo de caracteres 41 (“Distribuidora São João de Artigos para Festas”). OBS: Com essa informação já poderíamos excluir a letra “b”, “d” e “e” pois determinam o varchar (32)

    o   Coluna C: Coluna tipo texto, que possui com número máximo de caracteres 1.

    Tabela R:

    o   Coluna D: Coluna do tipo número (int e primary key).

    o   Coluna E: Coluna tipo data (Datetime).

    o   Coluna F: Coluna do tipo moeda (Float, real).

    Tabela S:

    o   Coluna G: Coluna do tipo número (int) e possui relação direta com a coluna “A” da tabela “T” (foreign key (G) references T(A)).

    o   Coluna H: Coluna do tipo número (int) e possui relação direta com a coluna “D” da tabela “R” (foreign key (H) references R(D)).

    o   Coluna I: Coluna do tipo número (int).

    Gabarito: A

  • Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

  • Em T.B temos um VARCHAR de 45 caracteres, então elimina B, D e E porque o VARCHAR deles só cabe até 32.

    Elimina letra C porque as FKs S.H e S.G estão com as referências trocadas. GAB A

    OBS: só deus sabe onde foi parar o T.C

  • Devemos verificar, dentre as opções fornecidas, qual script está sintaticamente correto (segue as regras da linguagem SQL) e é compatível com os dados apresentados.

    Nesse tipo de questão há algumas coisas que você deve verificar:

    - Erros básicos de sintaxe: comandos que não seguem o padrão da linguagem SQL

    - Compatibilidade entre tipo da coluna e os valores presentes nela (imagine uma coluna do tipo varchar preenchida com números inteiros e vice-versa)

    - Chave primária: valores da chave não podem se repetir

    - Integridade referencial: valores da chave estrangeira devem aparecer no atributo referenciado

    Nessa questão em específico, todas as alternativas têm um problema: está faltando a coluna C em T, que está na tabela, mas não aparece em nenhum comando CREATE TABLE das alternativas. No entanto, a questão não foi anulada. Como todas apresentam esse mesmo erro, vamos ignorá-lo e verificar os demais problemas.

    a) É o único comando DDL compatível com o que as estruturas e valores das tabelas. CERTA

    b) O campo T(B) é criado com tipo varchar (32), em que só cabem 32 dígitos. No entanto, o valor “Distribuidora São João de Artigos para Festas” tem 45 caracteres. Além disso, há a criação de duas chaves primárias para S, o que não é permitido. ERRADA

    c) O problema aqui é de integridade referencial. Veja que S(H) estaria referenciando T(A) e S(G) referenciando R(D). O correto seria inverter essas referências, pois nenhum valor de S(H) aparece em T(A) e nenhum valor de S(G) aparece em R(D). ERRADA

    d) A coluna T(B) também está do tipo varchar (32). Há também a criação de duas chaves primárias. ERRADA

    e) A coluna T(B) também está do tipo varchar (32). Há erro de sintaxe na criação das chaves estrangeiras, você deve fornecer o nome da coluna referenciada, e não o número referente à ordem em que ela aparece na tabela. ERRADA

  • GABARITO: Letra A (com ressalvas)

    Direto ao ponto:

    Alternativas B e D estão erradas, pois só pode haver 1 chave primária por tabela. Veja que elas definem duas chaves primárias.

    Alternativa E está errada, pois a chave estrangeira (H) deveria fazer referência a R(D), e não R(1).

    Alternativa C está errada, pois trocou a referência das chaves estrangeiras.

    Alternativa A é a menos errada, pois esqueceram de criar a coluna "C"., porém esse erro acontece em todas as alternativas. Sendo criterioso, não há alternativa correta.

  • Nesse tipo de questão há algumas coisas que você deve verificar:

    - Erros básicos de sintaxe: comandos que não seguem o padrão da linguagem SQL

    - Compatibilidade entre tipo da coluna e os valores presentes nela (imagine uma coluna do tipo varchar preenchida comb e vice-versa)

    - Chave primária: valores da chave não podem se repetir

    - Integridade referencial: valores da chave estrangeira devem aparecer no atributo referenciado

    Nessa questão em específico, todas as alternativas têm um problema: está faltando a coluna C em T, que está na tabela, mas não aparece em nenhum comando CREATE TABLE das alternativas.

    No entanto, a questão não foi anulada.

    Como todas apresentam esse mesmo erro, vamos ignorá-lo e verificar os demais problemas.

    a) É o único comando DDL compatível com o que as estruturas e valores das tabelas. CERTA

    b) O campo T(B) é criado com tipo varchar(32), em que só cabem 32 dígitos. No entanto, o valor “Distribuidora São João de Artigos para Festas” tem 45 caracteres. Além disso, há a criação de duas chaves primárias para S, o que não é permitido. ERRADA

    c) O problema aqui é de integridade referencial. Veja que S(H) estaria referenciando T(A) e S(G) referenciando R(D).

    O correto seria inverter essas referências, pois nenhum valor de S(H) aparece em T(A) e nenhum valor de S(G) aparece em R(D). ERRADA

    d) A coluna T(B) também está do tipo varchar(32). Há também a criação de duas chaves primárias. ERRADA

    e) A coluna T(B) também está do tipo varchar(32). Há erro de sintaxe na criação das chaves estrangeiras, você deve fornecer o nome da coluna referenciada, e não o número referente à ordem em que ela aparece na tabela. ERRADA

    O gabarito é letra A, mas a questão deveria ter sido anulada, como discutimos acima.

  • Erros na questão:

    1) Não há criação da coluna C;

    2) O campo para ser PK deve ser NOT NULL. Faltou isso em S(H).

    Tirando isso resta a letra A como menos errada.

  • alguém poderia me ajudar com uma duvida? :D:D

    o varchar conta os espaços?

  • E o T.C não precisa né? Que sacanagem!

ID
5429689
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

Utilize as tabelas T, R e S para resolver a próxima questão

Considere um banco de dados relacional contendo as tabelas T, R e S, cujas instâncias são exibidas a seguir. 

T
A         B                                                                                      C
10       LPG Participações                                                           S
20       Serviços & Gerenciamento Remoto                                N
50       Academia Americana                                                       S
70       Distribuidora São João de Artigos para Festas               S

R
D                E                                     F
12040         21/06/2021                    200,00
12041         23/06/2021                    548,00
1497           15/06/2021                    147,10
1498           15/06/2021                      85,00
214             18/06/2021                      99,00
215             19/06/2021                    997,45 

S
G          H              I
10        12040       12
10        12041       12
50        1497         12
50        1498         10
70         214          20
50         215          12

Considere a tabela T e a execução dos dois comandos SQL a seguir.

SELECT T.*
FROM T LEFT JOIN S ON T.A = S.G
ORDER BY 2
SELECT T.*
FROM T RIGHT JOIN S ON T.A = S.G
ORDER BY 2

Sem considerar as linhas de títulos, assinale o número de linhas produzidas por cada comando, na ordem.

Alternativas
Comentários

  • Resolução:

    Para resolução desta questão, vamos analisar cada parte da estrutura do código SQL:

    1- SELECT T.* FROM T LEFT JOIN S ON T.A = S.G ORDER BY 2

    1.1. SELECT T.*: O asterisco determina que consulta deverá ser composto por todas as colunas da tabela “T”.

    1.2.  FROM T LEFT JOIN S ON T.A = S.G: Devendo a seleção de dados ser baseada nos dados das tabelas “T” e “S”, com retorno dos dados da tabela “T” e dos registros relacionados entre “T” e “S”. Considerando a relação de igualdade entre as colunas T.A = S.G.

    1.3. ORDER BY 2: Ordenando os dados pela segunda coluna.

    1.4. Assim, quantidade corresponderá o somatório de n(T-S) = 1 (Só o 20) e n(T∩ S) = 6 (Corresponde ao 10, 10, 50, 50, 50 e 70), que é 7.

    2- SELECT T.* FROM T RIGHT JOIN S ON T.A = S.G ORDER BY 2

    2.1. SELECT T.*: O asterisco determina que consulta deverá ser composto por todas as colunas da tabela “T”.

    2.2.  FROM T LEFT JOIN S ON T.A = S.G: Devendo a seleção de dados ser baseada nos dados das tabelas “T” e “S”, com retorno dos dados da tabela “S” e dos registros relacionados entre “S” e “T”. Considerando a relação de igualdade entre as colunas T.A = S.G.

    2.3. ORDER BY 2: Ordenando os dados pela segunda coluna.

    2.4. Assim, quantidade corresponderá o somatório de n(S - T) = 0 (Sem valores) e n(T ∩ S) = 6 (Corresponde ao 10, 10, 50, 50, 50 e 70), que é 6.

    Gabarito: D

  • Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

  • ta dificil entender isso

  • T

    A                                                

    10    

    20   

    50    

    70 

    S

    G     

    10    

    10    

    50    

    50    

    70   

    50

    LEFT JOIN = (T ) + (T ∩ S)

    10

    20

    50

    70

    10

    50

    50

    = 7 linhas

    RIGHT JOIN = (S) + (S ∩ T)

    10

    10

    50

    50

    50

    70

    = 6 linhas

  • Tabela T

    Coluna A: 10, 20, 50, 70 

    Tabela S

    Coluna G: 10, 10, 50, 50, 70, 50

    T LEFT JOIN S ON T.A = S.G => (T) + (T ∩ S)

    (10, 20, 50, 70) + (10, 50, 50)

    = 7 linhas

    T RIGHT JOIN S ON T.A = S.G => (S) + (S ∩ T)

    (10, 10, 50, 50, 70, 50) + ()

    = 6 linhas

ID
5429692
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

Utilize as tabelas T, R e S para resolver a próxima questão

Considere um banco de dados relacional contendo as tabelas T, R e S, cujas instâncias são exibidas a seguir. 

T
A         B                                                                                      C
10       LPG Participações                                                           S
20       Serviços & Gerenciamento Remoto                                N
50       Academia Americana                                                       S
70       Distribuidora São João de Artigos para Festas               S

R
D                E                                     F
12040         21/06/2021                    200,00
12041         23/06/2021                    548,00
1497           15/06/2021                    147,10
1498           15/06/2021                      85,00
214             18/06/2021                      99,00
215             19/06/2021                    997,45 

S
G          H              I
10        12040       12
10        12041       12
50        1497         12
50        1498         10
70         214          20
50         215          12

No contexto da instância da tabela S, considere a execução do comando SQL a seguir.

SELECT *
FROM S
WHERE (NOT G=10 OR I=12)
AND NOT (H > 100 and H < 1000)

Assinale o conjunto de linhas que corresponde ao resultado produzido pelo referido comando.

Alternativas
Comentários

  • Resolução:

    A estrutura “SELECT * FROM S WHERE (NOT G=10 OR I=12) AND NOT (H > 100 and H < 1000)” declara que:

    ·        SELECT *: A consulta deverá ser composta de todas as colunas.

    ·        FROM S: Devendo a consulta ser efetuado na tabela “S”:

    ·        WHERE (NOT G=10 OR I=12) AND NOT (H > 100 and H < 1000): Tendo como filtro valores diferente de G = 10 ou valores iguais 12 e , também, não podendo os valores da coluna H está entre 100 e 1000.

    Logo, o resultado será:

    G     H       I

    10    12040    12

    10    12041    12

    50    1497     12

    50    1498     10

     

    Gabarito: D

  • Resolução:

    A estrutura “SELECT * FROM S WHERE (NOT G=10 OR I=12) AND NOT (H > 100 and H < 1000)” declara que:

    ·        SELECT *: A consulta deverá ser composta de todas as colunas.

    ·        FROM S: Devendo a consulta ser efetuado na tabela “S”:

    ·        WHERE (NOT G=10 OR I=12) AND NOT (H > 100 and H < 1000): Tendo como filtro valores diferente de G = 10 ou valores iguais 12 e , também, não podendo os valores da coluna H está entre 100 e 1000.

    Logo, o resultado será:

    G     H       I

    10    12040    12

    10    12041    12

    50    1497     12

    50    1498     10

     

    Gabarito: D

  • Resolução:

    A estrutura “SELECT * FROM S WHERE (NOT G=10 OR I=12) AND NOT (H > 100 and H < 1000)” declara que:

    ·        SELECT *: A consulta deverá ser composta de todas as colunas.

    ·        FROM S: Devendo a consulta ser efetuado na tabela “S”:

    ·        WHERE (NOT G=10 OR I=12) AND NOT (H > 100 and H < 1000): Tendo como filtro valores diferente de G = 10 ou valores iguais 12 e , também, não podendo os valores da coluna H está entre 100 e 1000.

    Logo, o resultado será:

    G     H       I

    10    12040    12

    10    12041    12

    50    1497     12

    50    1498     10

     

    Gabarito: D

  • Resolução:

    A estrutura “SELECT * FROM S WHERE (NOT G=10 OR I=12) AND NOT (H > 100 and H < 1000)” declara que:

    ·        SELECT *: A consulta deverá ser composta de todas as colunas.

    ·        FROM S: Devendo a consulta ser efetuado na tabela “S”:

    ·        WHERE (NOT G=10 OR I=12) AND NOT (H > 100 and H < 1000): Tendo como filtro valores diferente de G = 10 ou valores iguais 12 e , também, não podendo os valores da coluna H está entre 100 e 1000.

    Logo, o resultado será:

    G     H       I

    10    12040    12

    10    12041    12

    50    1497     12

    50    1498     10

     

    Gabarito: D

  • Resolução:

    A estrutura “SELECT * FROM S WHERE (NOT G=10 OR I=12) AND NOT (H > 100 and H < 1000)” declara que:

    ·        SELECT *: A consulta deverá ser composta de todas as colunas.

    ·        FROM S: Devendo a consulta ser efetuado na tabela “S”:

    ·        WHERE (NOT G=10 OR I=12) AND NOT (H > 100 and H < 1000): Tendo como filtro valores diferente de G = 10 ou valores iguais 12 e , também, não podendo os valores da coluna H está entre 100 e 1000.

    Logo, o resultado será:

    G     H       I

    10    12040    12

    10    12041    12

    50    1497     12

    50    1498     10

     

    Gabarito: D

  • Detalhando um pouco mais para entender melhor!!!

    Resolução:

    A estrutura “SELECT * FROM S WHERE (NOT G=10 OR I=12) AND NOT (H > 100 and H < 1000)” declara que:

    ·        SELECT *: A consulta deverá ser composta de todas as colunas.

    ·        FROM S: Devendo a consulta ser efetuado na tabela “S”:

    ·        WHERE (NOT G=10 OR I=12) AND NOT (H > 100 and H < 1000): Tendo como filtro valores diferente de G = 10 ou valores de I = 12 e , também, não podendo os valores da coluna H está entre 100 e 1000.

    Logo, o resultado será:

    G       H        I

    10    12040    12 (G = 10 não pode, mas se o I = 12, então pode) e (H > 1000 pode) VÁLIDO

    10    12041    12 (G = 10 não pode, mas se o I = 12, então pode) e (H > 1000 pode) VÁLIDO

    50    1497      12 (G = 50 pode) e (H > 1000 pode) VÁLIDO

    50    1498      10 (G = 50 pode) e (H > 1000 pode) VÁLIDO

    70     214      20 (G = 70 pode), mas (H > 100 e H < 1000 não pode) INVÁLIDO

    50     215      12 (G = 50 pode), mas (H > 100 e H < 1000 não pode) INVÁLIDO

     

    Gabarito: D

ID
5429695
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

Maria está preparando um relatório sobre as empresas de serviços de um município, de modo a identificar e estudar o porte dessas empresas com vistas ao estabelecimento de políticas públicas e previsões de arrecadação.
Maria pretende criar nove grupos de empresas, de acordo com os valores de faturamento, e recorreu às técnicas usualmente empregadas em procedimentos de data mining para estabelecer as faixas de valores de cada grupo.
Assinale a opção que apresenta a técnica diretamente aplicável a esse tipo de classificação.

Alternativas
Comentários

  • Clausterizar nada mais é do que agrupar.

    Portanto, deve ser usado algoritmos de aprendizado não supervisionados para criação de agrupamentos.

    GABARITO LETRA “B”.

  • Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!

  • Gabarito aos não assinantes: Letra B.

    O enunciado se refere à técnica de agrupamento (ou clusterização), que, no contexto da mineração de dados, é realizada de maneira não supervisionada (quando não há uma amostra para treinamento).

    Um dos aspectos chaves do enunciado é o trecho "criar 9 grupos, de acordo com os valores de faturamento".

    Conforme descreve Elmasri e Navathe, o objetivo do agrupamento é colocar registros em grupos, de maneira que os registros de um grupo sejam semelhantes uns aos outros e diferentes dos registros de outros grupos.

    Questão semelhantes:

    (Q1751742/CEBRASPE/PF/2018) A análise de clustering é uma tarefa que consiste em agrupar um conjunto de objetos de tal forma que estes, juntos no mesmo grupo, sejam mais semelhantes entre si que em outros grupos. (Certo)

    (Q1680474/CEBRASPE/TCE/RJ/2021) No método de mineração de dados por agrupamento (clustering), são utilizados algoritmos com heurísticas para fins de descoberta de agregações naturais entre objetos. (Certo)

  • A clusterização e a categorização são técnicas de mineração de dados semelhantes.

    A principal diferença entre elas é que a primeira não exige a informação a respeito da qualidade das categorias, já na categorização as classes são pré-definidas.

  • Letra B

    Questão: "Maria pretende criar nove grupos de empresas, de acordo com os valores de faturamento, e recorreu às técnicas usualmente empregadas em procedimentos de data mining para estabelecer as faixas de valores de cada grupo"

    Agrupamento (Clusterização): identifica os elementos similares (homogêneos) e os agrupam.

  • Talvez a chave para responder essa questão sem confundir com classificação é o fato de que Maria quer agrupar, mas não definiu as faixas de faturamento, deixando para que o algoritmo defina. No máximo disse que quer 9 grupos e o critério desejado para que o algoritmo realize este trabalho.

    Ademais...

    • Classificação: grupos (classes) são predefinidos pelo usuário. Trata-se de aprendizado supervisionado.
    • Agrupamento: algoritmo realiza o trabalho de identificar as similaridades e agrupar. Trata-se de aprendizado não supervisionado.

  • Recorreu às técnicas usualmente empregadas em procedimentos de data mining para estabelecer as faixas de valores de cada grupo.

    O que é clusterização? “Cluster”, em inglês, significa “grupo”. Portanto, clusterizar nada mais é do que agrupar. 

    Fonte: Pai dos BURROS, google!

  • Muito obrigada pessoal!!! Os comentários de vocês estão sendo imprescindíveis no meu entendimento!!!

  • <<Introdução>>

    • Primeiro serão abordados seguintes os algoritmos: classificação, clusterização e associação para depois ser comentado as letras C, D e E.

    <<Indo à questão>>

    • A clusterização eu agrupo os dados e classifico. Qual é a diferença com a classificação? Está em quando eu classifico os dados. Se os grupos forem definidos antes, é chamado de classificação, se forem definidos depois, é chamado de clusterização. Exemplo: dado um grupo de figura geométricas, classifique os círculos e os triângulos. O que aprendemos? Veja que eu já sei em quais grupos eu quero que os dados retornem, por isso estou, por assim dizer, "ensinando o algoritmo", ou seja, o algoritmo de classificação é supervisionado. Já a clusterização os grupos são obtidos após a coleta de dados. Veja que a Maria não sabe classificar os "9 grupos de empresa", mas ela quer que retorne de forma agrupada. Como fazer isso ("e agora, José")? Há uma solução, eu defino as métricas e ele me retorna os grupos e isso é chamado de clusterização. A clusterização é um algoritmo não supervisionado, ou seja, não preciso saber quais classes retornar para ele fazer isso ( B - nosso gabarito).

    • Talvez você se pergunte: "Fabiano, a associação também é um algoritmo não supervisionado, por que não pode ser a resposta?" Porque não é o objetivo deste algoritmo. A ideia dele é retornar a coocorrência, ou seja, um padrão de coisas que acontecem ao mesmo tempo (eliminamos a letra A).

    • A árvore de decisão é um técnica de classificação. Vamos refrisar: a Maria não sabe quais serão os "9 grupos de empresa" (eliminamos a letra C).

    • Modelagem de dados é um técnica do CRISP-DM para a identificação de conhecimento (KDD). Por meio dela é que eu seleciono técnicas (os algoritmos, por exemplo) para realizar a mineração. Por que não é o gabarito, já que clusterização é uma técnica de modelagem? R.: o comando pediu outra coisa, a saber: "opção que apresenta a técnica diretamente aplicável". Como há algoritmos nos enunciados, a melhor resposta não está no processo, mas sim no algoritmo (eliminamos a letra D).

    • Regressão é uma técnica de algortimo supervisionado, logo de cara não é o nosso gabarito (eliminamos a letra E) . Mas vamos aprofundar um pouco. Se você conseguiu internalizar o que é a classificação, a regressão é um técnica similar, mas com a diferença de em vez de retornar qualquer grupo, ele retorna valores ( números reais). Mas o que é regressão linear, Fabiano? Isso não sei explicar em minhas palavras, por isso parafrasearei de uma fonte de referência: "Caso o modelo apenas apresente uma variável independente, será uma regressão linear simples, por seu turno, um modelo com duas ou mais variáveis independentes será uma regressão linear múltipla (Armstrong & Brodie, 1999)". 

    Obs.: As referências estão na resposta deste comentário (acessar este comentário pelo portal, não na mesa de estudos).

ID
5429698
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Digital
Assuntos

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais faz distinção entre dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Assinale um tipo de dado que não se enquadra na categoria de dados sensíveis.

Alternativas
Comentários

  • Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

    I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

    II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre E) origem racial ou étnica, A)convicção religiosa, opinião política, D) filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, B) dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

  • Dados sensíveis são uma das grandes preocupações da LGPD. Por isso é importante conhecer bem esse conceito.

    De acordo com o artigo 5º, inciso II, dado pessoal sensível é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica (alternativa E), convicção religiosa (alternativa A), opinião política, filiação a sindicato (alternativa D) ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico (alternativa B), quando vinculado a uma pessoa natural.

    A data de nascimento, por outro lado, não é considerada um dado sensível. Por isso que esse é o nosso gabarito.

    Gabarito: C

  • Dados sensíveis são informações que fazem menção há alguma coisa de forma preconceituosa, seja uma opinião política, fator de raça, opinião partidária....

  • Dados sensíveis são uma das grandes preocupações da LGPD. Por isso é importante conhecer bem esse conceito.

    De acordo com o artigo 5º, inciso II, dado pessoal sensível é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica(alternativa E), convicção religiosa (alternativa A), opinião política, filiação a sindicato (alternativa D) ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico (alternativa B), quando vinculado a uma pessoa natural.

    A data de nascimento, por outro lado, não é considerada um dado sensível. Por isso que esse é o nosso gabarito.

    Gabarito: C

  • C

  • Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

    II - dado pessoal sensível:

    dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,

    opinião política,

    filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político,

    dado referente à saúde ou à vida sexual,

    dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

  • RESPOSTA C

    ·      3,5# A Lei Geral de Proteção de Dados considera como dados pessoais sensíveis os dados sobre origem racial ou étnica. *** Art. 5. Para os fins desta Lei, considera-se: II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; *** “Considera-se dado pessoal sensível o dado referente à saúde ou à vida sexual e o dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”:

    #IBAMA

  • O jeito que decorei quais infos pertencem aos dados sensíveis: aqueles que podem ser alvo de preconceito

    Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

    C

  • 'Data de nascimento' tb seria um dado sensível visto que pode causar preconceito por idade.

ID
5429704
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Programação
Assuntos

No contexto do arquivo XML de uma NF-e, o esquema que rege a estrutura do arquivo estabelece, dentre outras coisas, o conjunto de tags válidas.
Assinale a tag XML que pode ser repetida até 990 vezes em uma nota fiscal.

Alternativas
Comentários

  • <det>

    Fonte: Manual de Orientacao do Contribuinte

  • <det> - usado para detalhamento de produtos e serviços

  • não é uma questão de XML mas sim nota fiscal

ID
5429707
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Com referência ao arquivo digital associado à Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI, assinale a lista que expressa corretamente a estrutura de apresentação dos registros.

Alternativas
Comentários

  • no começo eu não tinha entendido o enunciado, e no final eu tava no começo

  • Gabarito: D) Registro 0000 - abertura do arquivo Bloco 0 - Identificação e referências (registros de tabelas) Blocos B, C, D, E, G, H, K - Informações fiscais (dados) Bloco 1 - Outras Informações (dados) Bloco 9 - Controle e encerramento do arquivo (dados) Registro 9999 - encerramento do arquivo

    EFD ICMS/IPI

    Registro inicial (0000)

    Todos os blocos possuem um registro de abertura e um registro de encerramento.

    Cada bloco possuí uma determinada informação fiscal.

    • Bloco 0 – Abertura, Identificação e Referências
    • Bloco B – Escrituração e Apuração do ISS
    • Bloco C – Documentos Fiscais I – Mercadorias (ICMS/IPI)
    • Bloco D – Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS)
    • Bloco E – Apuração do ICMS e do IPI
    • Bloco G – Controle do Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP
    • Bloco H – Inventário Físico
    • Bloco K – Controle da Produção e do Estoque
    • Bloco 1 – Outras Informações
    • Bloco 9 – Controle e Encerramento do Arquivo Digital

    Registro final (9999)

  • Isso não é contabilidade geral nem aqui nem na China

  • Questão de Auditoria Fiscal

  • Na prova essa questão estava classificada como TI

  • Não sei nem pra onde isso vai.

  • Formula para resolução: Usa a simples e boa eliminação por repetição + mais um mínimo de conhecimento, que dá certo.

  • Formula para resolução: Usa a simples e boa eliminação por repetição + mais um mínimo de conhecimento, que dá certo.

  • Acertei essa questão usando o conhecimento adquirido nas empresas que passei quando usava os sistemas para dá baixa ou entrada em material, letra D é a que corresponde:

    0 : INICIO

    01 : DESCRIÇAÕ DAS OPERAÇÕES

    09: ANOTAÇOES GERAIS OU RESUMO DA OPERAÇÃO

  • Questão maluca só pode ser da FGV! Nenhuma surpresa.

  • Gab. D

    Nunca estudei isso, mas acertei deduzindo que seria a alternativa com maior número de informações e analisando a ordem que parecia mais coerente.

ID
5429710
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Arquitetura de Software
Assuntos

Com relação às validações efetuadas pelos Web Services na transmissão e submissão de arquivos de NF-e, considere o conjunto de regras de validação verificadas quando do recebimento de uma mensagem.
Assinale a opção que apresenta o tipo de validação que não faz parte dessas regras.

Alternativas
Comentários

  • São itens de validação:

    • Formatação do arquivo;
    • Nomes e tipos de dados dos campos;
    • Validade dos códigos;
    • Ordenação das tags no documento.

ID
5429713
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Sistemas de Informação
Assuntos

Sobre as regras do layout de preenchimento de um arquivo de Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI, analise as afirmativas a seguir.
I. O caractere "|" (pipe) deve ser utilizado como delimitador de campos.
II. Uma data como 12 de Junho de 2021, por exemplo, deve ser codificada como 12062021.
III. Um valor decimal como mil e duzentos reais e cinquenta centavos, por exemplo, deve ser codificado como 1,200.50.
IV. Valores que expressam percentuais devem ser seguidos pelo caractere “%”.
Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

  • sacanagem, e eu abri achando que teria algum comentário útl.

ID
5429716
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com a Resolução CFC NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, assinale a opção que indica os usuários primários do relatório contábil de propósito geral das entidades do setor público.

Alternativas
Comentários

  • Essa questão acredito que seja de contabilidade ou de auditoria?

  • GABARITO: LETRA E

    Usuários dos RCPGs

    2.3 Governos e outras entidades do setor público obtêm recursos dos contribuintes, doadores, credores por empréstimos e de outros provedores de recursos para serem utilizados na prestação de serviços aos cidadãos e aos outros usuários (...)

    2.4 Consequentemente, os RCPGs devem ser elaborados e divulgados, principalmente, para atender às necessidades de informações dos usuários dos serviços e dos provedores de recursos, quando estes não detêm a prerrogativa de exigir que a entidade do setor público divulgue as informações que atendam às suas necessidades específicas. Os membros do poder Legislativo são também usuários primários dos RCPGs e utilizam extensiva e continuamente esses relatórios enquanto atuam como representantes dos interesses dos usuários de serviços e dos provedores de recursos. Assim, para os propósitos desta estrutura conceitual, os usuários primários dos RCPGs são os usuários dos serviços e seus representantes e os provedores de recursos e seus representantes (doravante identificados como usuários dos serviços e provedores de recursos, a não ser que sejam identificados de outra forma).

    Fonte:

    https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTSPEC.pdf

  • Os usuários primários dos relatórios contábeis de proposito geral somos nos

  • RCPGs

    Relatórios Contábeis de Propósitos Gerais das Entidades do Setor Público

    Engloba: Demonstrações contábeis + outros relatórios

    Usuários primários - > usuários dos serviços e seus representantes (membros do legislativo) e os provedores de recursos e seus representantes

    Atende às necessidades dos usuários em geral

    Não tem propósito de atender finalidade específica de determinados grupos

    Fonte: NBC TSP Estrutura conceitual

  • LETRA E

    Usuários Primários:

    -Sociedade Civil

    -Investidores e Credores

    -Poder Legislativo

    Usuários Secundários:

    -Agências Reguladoras

    -Entidades de Auditoria

    -Comissões Legislativas

    -Agências de Classificação de Risco

    -Órgãos de Orçamento e Controle

    Fonte: Apostila GranCursos Prof. Cláudio Zorzo

  • GABARITO: E

    NBC TSP - ESTRUTURA CONCEITUAL

    Usuários dos RCPGs

    2.5        Os cidadãos recebem os serviços do governo e de outras entidades do setor público e proveem parte dos recursos para esse fim. Assim, eles são usuários primários dos RCPGs. Alguns usuários dos serviços e alguns provedores de recursos que dependem dos RCPGs para obter informações que eles necessitam para os propósitos de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão podem não ser cidadãos, ......... Na maioria dos casos, os governos que proveem recursos para as organizações governamentais internacionais são dependentes dos RCPGs daquelas organizações para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.

    2.6       Os RCPGs, elaborados para atender às necessidades de informações dos usuários dos serviços e provedores de recursos com a finalidade de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão, podem também fornecer informações úteis para outros indivíduos ou entidades para propósitos distintos. Por exemplo, os responsáveis pelas estatísticas de finanças públicas, os analistas, a mídia, os consultores financeiros, os grupos de interesse público ou privado podem entender que a informação fornecida pelos RCPGs é útil para os seus propósitos. As organizações que possuem a prerrogativa de exigir a elaboração de relatório contábil estruturado para atender as suas necessidades específicas de informação podem também utilizar a informação fornecida pelos RCPGs para os seus propósitos – como, por exemplo: agências reguladoras e supervisoras, entidades de auditoria, comissões do poder Legislativo ou de outro órgão do governo, órgãos centrais de orçamento e controle, agências de classificação de risco e, em alguns casos, entidades emprestadoras de recursos e de fomento. Mesmo que esses outros indivíduos ou entidades encontrem informações úteis nos RCPGs, eles não são usuários primários desses relatórios. Assim, os RCPGs não são elaborados e divulgados para atender a necessidades de informações específicas ou particulares.

     

  • Essa questão versa sobre a NBC TSP - Estrutura Conceitual.

    Primeiramente, cabe esclarecer que, conforme dispõe a Estrutura Conceitual, os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público - RCPGs fornecem informações aos seus usuários para subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e responsabilização (accountability).

    Dito isso, cabe citar o item 2.5 dessa norma que dispõe acerca dos usuários primários dos RCPGs:

    “2.5 Os cidadãos recebem os serviços do governo e de outras entidades do setor público e proveem parte dos recursos para esse fim. Assim, eles são usuários primários dos RCPGs."

    Dessa forma, tem-se que a alternativa E está correta.


    Gabarito do Professor: Letra E.
ID
5429719
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Dois tipos de informações financeiras podem ser produzidos por governos: as Estatísticas de Finanças Públicas do Setor Governo Geral (EFP) e as Demonstrações Contábeis de Propósito Geral (DC).
Assinale a opção que indica uma diferença entre os dois tipos de informações.

Alternativas
Comentários

  • Dois tipos de informações financeiras podem ser produzidos por governos: as Estatísticas de Finanças Públicas do Setor Governo Geral (EFP) e as Demonstrações Contábeis de Propósito Geral (DC). Assinale a opção que indica uma diferença entre os dois tipos de informações.

    Gabarito: D) As EFP têm, entre seus objetivos, a definição da política fiscal e a avaliação de seus impactos, enquanto as DC fornecem informações para prestação de contas e tomada de decisão.

    -----

    Estatísticas de finanças públicas (EFP) é um conjunto de conceitos e princípios desenvolvidos pelo FMI com o objetivo de proporcionar um arcabouço conceitual que facilite análise da política fiscal e possibilite quantificar as ações do governo. Distintamente de demonstrações financeiras com base na contabilidade, as EFP são uma representação econômica da atividade financeira do governo.

    • EFP: enfoque na análise macroeconômica e tomada de decisões (amplo) - viés político

    • DC: prestação de contas, responsabilização (accountability) e tomada de decisões ao nível da entidade.

  • Fonte: NBC TSP Estrutura Conceitual - Item: 20

    Bons estudos.

  • A) ERRADO.

    Os relatórios de EFP sao abrangentes e alimentados pelas informações contábeis do setor público, dados do IBGE, Bacen. Nao têm periodicidade definida, enquanto as DCPG compõem o conjunto de demonstrações contábeis do setor público e o RCPG, com periodicidade anual.

    NBC TSP 11 - item 66

    Mcasp, 8ª ed., págs. 402 e 403.

    B) C) e E) ERRADO.

    22. "As demonstrações contábeis e os relatórios de EFP têm muito em comum. Ambas as estruturas de relatórios estão voltadas para (a) informação contábil, baseada no regime de competência, (b) ativos, passivos, receitas e despesas governamentais e (c) informações abrangentes sobre os fluxos de caixa. Há uma considerável sobreposição entre as duas estruturas de relatórios que sustentam essas informações."

    (NBC TSP - Itens 22)

    D) CERTO

    EFP:

    • Tomada de decisão política - orientação de políticas públicas)
    • Análise Macroeconômica:
    • (a) analisar opções de política fiscal, definir essas políticas e avaliar os seus impactos;
    • (b) determinar o impacto sobre a economia; e
    • (c) comparar os resultados fiscais nacional e internacionalmente.

    DCPG:

    • Tomada de decisão (administrativas - nível da entidade)
    • Prestaçao de contas
    • Accountability

    (NBC TSP - Itens 20 a 24)

  • Essa questão versa sobre NBC TSP.

    Vamos analisar as alternativas:

    A) Essa alternativa está errada, pois segundo a NBC TSP 11, item 66:

    "As demonstrações contábeis devem ser apresentadas pelo menos anualmente (inclusive informação comparativa)."

    Igualmente, é possível aduzir essa informação da leitura do MCASP, Parte V. Enquanto isso, a NBC TSP - Estrutura Conceitual não traz periodicidade para as EFP.

    B), C) e E) Essas alternativas estão erradas, pois, segundo a NBC TSP - Estrutura Conceitual, item 22:

    "As demonstrações contábeis e os relatórios de EFP têm muito em comum. Ambas as estruturas de relatórios estão voltadas para (a) informação contábil, baseada no regime de competência, (b) ativos, passivos, receitas e despesas governamentais e (c) informações abrangentes sobre os fluxos de caixa. Há uma considerável sobreposição entre as duas estruturas de relatórios que sustentam essas informações."

    D) Essa alternativa está certa, pois, segundo a NBC TSP - Estrutura Conceitual, item 22:

    "No entanto, as NBCs TSP e as diretrizes para relatórios de EFP têm objetivos diferentes. O objetivo das demonstrações contábeis das entidades do setor público é o fornecimento de informações úteis sobre a entidade que reporta a informação, voltadas para os usuários dos RCPGs para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e para a tomada de decisão. Os relatórios de EFP são utilizados, principalmente, para: (a) analisar opções de política fiscal, definir essas políticas e avaliar os seus impactos; (b) determinar o impacto sobre a economia; e (c) comparar os resultados fiscais nacional e internacionalmente. O foco é sobre a avaliação do impacto do SGG e do setor público em geral sobre a economia, no âmbito da estrutura conceitual das estatísticas macroeconômicas."


    Gabarito do Professor: Letra D.
ID
5429722
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Assinale a opção que indica o fator levado em consideração pelo auditor na determinação do tamanho da amostra em testes de controle e o efeito no tamanho da amostra, mantendo os outros fatores iguais.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E) Aumento na taxa esperada de desvio da população a ser testada: aumento.

    -------

    Apêndice 2 (ver item A11)

    Exemplos de fatores que influenciam o tamanho da amostra para os testes de controles

    NBC TA 530 - Amostragem em Auditoria

    Quanto mais alta a taxa esperada de desvio, maior o tamanho da amostra precisa ser para que o auditor esteja em posição de fazer uma estimativa razoável da taxa real de desvio.

    Fatores relevantes para a consideração do auditor sobre a taxa esperada de desvio incluem:

    • o entendimento do auditor dos negócios da entidade (em particular, procedimentos de avaliação de risco realizados para obter entendimento do controle interno);
    • mudanças no pessoal ou no controle interno;
    • resultados dos procedimentos de auditoria aplicados em períodos anteriores e os resultados de outros procedimentos de auditoria.

    Altas taxas esperadas de desvio de controle geralmente garantem, se garantirem, pouca redução do risco de distorção relevante avaliado.

    ------

    Nas outras alternativas o examinador inverteu a tratativa da amostra: ao invés de "redução" o certo seria "aumento" e vice-versa

     

  • Fatores com relação DIRETA em relação ao tamanho da amostra:

    Em testes de controle:

    1)Avaliação de Riscos considera os controles relevantes.

    2)Taxa ESPERADA de desvios.

    3) Nível de segurança desejado de que a taxa tolerável de desvios não supere a taxa real na população.

    Em testes de detalhes:

    1) Avaliação de Riscos de distorção relevante.

    2) Distorção ESPERADA pelo auditor.

    3) Nível de segurança desejado de que a distorção tolerável não supere a distorção real na população.

    Fatores com relação INDIRETA em relação ao tamanho da amostra:

    Em testes de controle:

    1)Taxa TOLERÁVEL de desvios

    Em testes de detalhes:

    1) Distorção TOLERÁVEL.

    2) Outros procedimentos substantivos.

    3) Estratificação da população.

    Palavras chaves em negrito.

  • A - Se o risco é maior, necessário maior amostra para enfrenta-lo.

    B - para aumentar o nível de segurança, é necessário maior amostra. Amostra maior, reduz o risco.

    C – Se posso tolerar mais riscos, posso me “dar ao luxo” de utilizar amostra menor.

    D - A amostra não aumenta de forma proporcional ao aumento da população.

    E – Certo.

  • Para solucionar a questão o candidato deve ter conhecimento da NBC TA 530 – Amostragem em Auditoria, do Conselho Federal de Contabilidade.

    Vejamos as alternativas:

    A) Aumento na extensão na qual a avaliação de risco do auditor leva em consideração os controles relevantes: redução.

    Errada. O fator citado na alternativa causa aumento, e não redução. De acordo com a norma, “quanto mais segurança o auditor pretende obter da efetividade operacional dos controles, menor será a avaliação do auditor quanto ao risco de distorção relevante e maior deve ser o tamanho da amostra". (grifo nosso.)

    B) Aumento no nível de segurança desejado do auditor de que a taxa tolerável de desvio não seja excedida pela taxa real de desvio na população: redução.

    Errada. O fator citado na alternativa causa aumento, e não redução. De acordo com a norma, “quanto maior for o nível de segurança de que o auditor espera que os resultados da amostra sejam de fato indicativos com relação à incidência real de desvio na população, maior deve ser o tamanho da amostra". (grifo nosso.)

    C) Aumento na taxa tolerável de desvio: aumento.

    Errada. O fator citado na alternativa causa redução, e não aumento. De acordo com a norma, “quanto menor a taxa tolerável de desvio, maior o tamanho da amostra precisa ser..." (grifo nosso). Ou seja, são inversamente proporcionais.

    D) Aumento na quantidade de unidades de amostragem na população: aumento.

    Errada. O fator citado na alternativa causa um efeito negligenciável, variando de acordo com o tamanho da população. De acordo com a norma, para grandes populações tem pouco efeito; já para pequenas populações, a amostragem é ineficiente.

    E) Aumento na taxa esperada de desvio da população a ser testada: aumento.

    Certa. O fator citado na alternativa causa aumento. De acordo com a norma, “quanto mais alta a taxa esperada de desvio, maior o tamanho da amostra precisa ser...". (grifo nosso.)


    Gabarito do Professor: Letra E.

  • Em 25/11/21 às 13:00, você respondeu a opção D.

    !

    Você errou!Em 23/11/21 às 12:12, você respondeu a opção D.

    !

    Você errou!Em 20/11/21 às 08:48, você respondeu a opção C.

    !

    Você errou!Em 17/11/21 às 12:58, você respondeu a opção C.

    !

    Você errou!Em 11/11/21 às 09:03, você respondeu a opção D.

    !

    Você errou!

ID
5429725
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

O auditor independente de uma companhia aberta declarou em seu relatório, na seção “Outros Assuntos”, que submeteu aos procedimentos de auditoria executados, a demonstração

Alternativas
Comentários

  • "Questão especifica sobre o tratamento da Demonstração do Valor Adicionado, segundo a NBC CAT 02 (que trata da emissão do relatório do auditor independente sobre demonstrações contábeis individuais e consolidadas). Veja:

     Apresentação da demonstração do valor adicionado

       17.É importante destacar que a demonstração do valor adicionado (DVA) é obrigatória, segundo a legislação societária brasileira, somente para as companhias abertas, enquanto que de acordo com as IFRS, por não ser uma demonstração obrigatória no conjunto de demonstrações contábeis, deve ser considerada uma informação suplementar. Para simplificar a redação e o entendimento do relatório do auditor independente, a DVA deve ser tratada em parágrafo de outros assuntos, após o parágrafo da opinião, observando os exemplos apresentados nos Anexos II e III. Para manter a uniformidade dos relatórios de auditoria, a referência à DVA deve seguir essa disposição para todas as entidades."

    Prof. Tonyvan de Carvalho

    O motivo é que lá fora "na gringa", NÃO é obrigatório DVA. Mas no Brasil as empresas de capital aberto devem publicar a DVA, então como a auditoria segue o padrão internacional, para suprir essa divergência, coloca-se a tratativa da DVA em "outros assuntos".

  • Essa questão era next level, marquei despesas operacionais na prova pq achei que era a única que não estaria nas demonstrações

  • A DVA não faz parte do conjunto obrigatório de demonstrações contábeis, sendo obrigatória apenas para as companhias abertas. Isso motiva a sua abordagem em sessão separada das demais, no caso a sessão “outros assuntos”.

    Resposta: B

  • Para solucionar a questão o candidato deve ter conhecimento do Comunicado Técnico de Auditoria (CTA) 02 - EMISSÃO DO RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS INDIVIDUAIS E CONSOLIDADAS, do Conselho Federal de Contabilidade.

    De acordo com o comunicado, a demonstração do valor adicionado (DVA) “é obrigatória, segundo a legislação societária brasileira, somente para as companhias abertas..." (grifo nosso.)

    Ainda conforme o comunicado, “para simplificar a redação e o entendimento do relatório do auditor independente, a DVA deve ser tratada em parágrafo de outros assuntos, após o parágrafo da opinião..." (grifo nosso.)


    Gabarito do Professor: Letra B.

  • Se a DVA, por não ser obrigatória, deve ser comentada na seção "Outros assuntos", o mesmo não aconteceria com qualquer outra demonstração não obrigatória, como por exemplo, a demonstração de despesas operacionais?

ID
5429728
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

No processo de auditoria de uma entidade em que o estoque é relevante, o acompanhamento da contagem física dos estoques é impraticável, devido à sua localização. O auditor considera que os possíveis efeitos de distorções não detectados poderiam ser relevantes, mas não generalizados.
No caso, o auditor independente deve

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Comentários

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  • No processo de auditoria de uma entidade em que o estoque é relevante, o acompanhamento da contagem física dos estoques é impraticável, devido à sua localização. O auditor considera que os possíveis efeitos de distorções não detectados poderiam ser relevantes, mas não generalizados. No caso, o auditor independente deve:

    Gabarito: D) usar procedimentos alternativos, como a inspeção da documentação da venda de itens específicos adquiridos antes da contagem física dos estoques.

    NBC TA 705 – MODIFICAÇÕES NA OPINIÃO DO AUDITOR INDEPENDENTE

    A9.   A impossibilidade de executar um procedimento específico não constitui limitação no alcance da auditoria se o auditor conseguir obter evidência de auditoria apropriada e suficiente por meio de procedimentos alternativos. Caso não seja possível, os requisitos dos itens 7(b), 9 e 10 se aplicam conforme apropriado. As limitações impostas pela administração podem ter outras implicações para a auditoria como, por exemplo, para a avaliação do auditor sobre riscos de fraude e sua consideração sobre a continuação do trabalho.

    Nesse caso, se o meio alternativo ser apropriado e suficiente não precisará modificar a opinião.

    Caso contrário:

    NBC TA 705 – MODIFICAÇÕES NA OPINIÃO DO AUDITOR INDEPENDENTE

    Circunstâncias em que é necessário modificar a opinião do auditor

     

    6.      O auditor deve modificar a opinião no seu relatório quando ele:

    (a)  conclui, com base na evidência de auditoria obtida, que as demonstrações contábeis como um todo apresentam distorções relevantes (ver itens A2 a A7); ou

    (b) não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para concluir que as demonstrações contábeis como um todo não apresentam distorções relevantes (ver itens A8 a A12).

  • Sempre que um procedimento se revelar infrutífero em razão de qualquer limitação, a resposta padrão do auditor será tentar conseguir as evidências através de procedimentos alternativos De auditoria.

    A modificação de opinião teria cabimento quando os procedimentos alternativos também não fornecerem evidências adequadas e suficientes e o assunto for relevante.

    Resposta: D

  • Resposta da questão está na NBC TA 501

    • Se o estoque for relevante para as demonstrações contábeis, o auditor deve obter evidência de auditoria apropriada e suficiente com relação a existência e as condições do estoque mediante:

    (a) acompanhamento da contagem física dos estoques, a não ser que seja impraticável;

    •  Se o acompanhamento da contagem física dos estoques for impraticável, o auditor deve aplicar procedimentos alternativos de auditoria para obter evidência de auditoria apropriada e suficiente  com relação à existência e às condições do estoque. Se isso não for possível, o auditor deve modificar a opinião no seu relatório de auditoria, de acordo com a NBC TA 705 que trata das modificações no relatório do auditor.
  • Para solucionar a questão o candidato deve ter conhecimento da NBC TA 501 – EVIDÊNCIA DE AUDITORIA – Considerações Específicas para Itens Selecionados do Conselho Federal de Contabilidade.

    De acordo com a norma, se o acompanhamento da contagem física dos estoques for impraticável (conforme apresentado no enunciado da questão), o auditor deve “aplicar procedimentos alternativos de auditoria para obter evidência de auditoria apropriada e suficiente com relação à existência e às condições do estoque". (grifo nosso.)

    Ainda segundo a norma, o procedimento alternativo de auditoria para o caso em questão pode ser “inspeção da documentação da venda subsequente de itens específicos do estoque adquiridos ou comprados antes da contagem física dos estoques...".


    Gabarito do Professor: Letra D.
    • RELEVANTE + NÃO GENERALIZADA (com ou sem evidências): Opinião com ressalva;
    • RELEVANTE + GENERALIZADA (com evidência): Opinião Adversa;
    • RELEVANTE + GENERALIZADA (sem evidência): Abstenção de Opinião.

ID
5429731
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Em uma auditoria de grupo econômico, foi constatado que as demonstrações contábeis consolidadas apresentavam distorções, devido à não consolidação de uma controlada. A distorção foi considerada relevante e generalizada, de modo que não foi praticável determinar seus efeitos. Ainda, o auditor concluiu que não havia incerteza em relação à capacidade de continuidade operacional da entidade e determinou que não havia outros assuntos de auditoria a serem comunicados no relatório.
Assinale a opção que indica o relatório emitido pelo auditor independente.

Alternativas
Comentários

  • NBTC 705

    O auditor deve expressar uma “Opinião adversa” quando, tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são RELEVANTES E GENERALIZADAS para as demonstrações contábeis.

  • Palavras que merecem atenção:

    distorções, individualmente ou em conjunto, são RELEVANTES e GENERALIZADAS...

    Gabarito: c) Opinião adversa.

    1) Obtenção de evidência apropriada e suficiente?

    2) Distorção Relevante?

    3) Distorção Generalizada ?

    Opinião:

    1) SIM 2) SIM 3) NÃO ⇨ COM RESSALVA OU QUALIFICADA

    1) NÃO 2) SIM 3) NÃO ⇨ COM RESSALVA OU QUALIFICADA

    1) SIM 2) SIM 3) SIM ⇨ ADVERSA

    1) NÃO 2) SIM 3) SIM ⇨ ABSTENÇÃO DE OPINIÃO

    1) SIM 2) NÃO 3) NÃO ⇨ NÃO MODIFICADA

    Obs.: O QC não aceita colar tabelas, por isso fiz desse modo.

  • Gabarito C para não.assinantes.

  • Independentemente de se tratar de grupo econômico ou demonstrações consolidadas ou qualquer outra situação que o examinador queira “florear”, pelo simples fato de haver distorção relevante e generalizada, já exige a opinião adversa.

    A regra geral é: distorção relevante e generalizada cabe opinião adversa; distorção relevante e não-generalizada cabe à opinião com ressalva.

    Resposta: C

  • Para solucionar a questão o candidato deve ter conhecimento da NBC TA 705 – Modificações na opinião do auditor independente, do Conselho Federal de Contabilidade.

    Vejamos as alternativas:

    A) Opinião sem ressalva.

    Errada. Um relatório sem ressalvas significa que os objetivos gerais de auditoria foram atingidos em conformidade com as NBCs TA e demais normativos de auditoria.

    B) Opinião com ressalva.

    Errada. Utilizada quando as demonstrações contábeis apresentam distorções relevantes, mas não generalizadas ou na impossibilidade de obter evidência de auditoria apropriada e suficiente.

    C) Opinião adversa.

    Certa. De acordo com a norma, o auditor deve expressar uma opinião adversa quando, “tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis". (grifo nosso.)

    D) Abstenção de opinião.

    Errada. Utilizada na impossibilidade de obter evidência de auditoria apropriada e suficiente.

    E) Opinião não qualificada.

    Errada. A opinião não qualificada não garante que as demonstrações contábeis seguem os aspectos relevantes de acordo com as NBCs TA e demais normativos de auditoria.


    Gabarito do Professor: Letra C.
ID
5429734
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Ao auditar uma sociedade empresária, o auditor independente constatou que o resultado estava superavaliado.
Assinale a opção que indica uma possível causa desse efeito no resultado.

Alternativas
Comentários

  • A alternativa "a" é o gabarito. Questão bem intuitiva e que cobra um pensamento contábil atrelado à auditoria. Todas as outras opções ou aumentam as despesas ou diminuem as receitas. A única q aumenta a receita é a "a". Fui o primeiro a resolver essa questão, é bem legal haha.

  • Gabarito Letra A

    Letra B: Aumentou a Despesa com Depreciação (Subavaliou o Resultado)

    Letra C: Diminuiu a Receita oriunda da Reversão (Subavaliou o Resultado)

    Letra D: O termo certo seria Ganho, pois não vem da atividade da empresa, mas o fato é que diminui o Resultado (subavaliação)

    Letra E: Não tem nada a ver com o resultado, pois dividendo nem é receita nem despesa, é divisão de lucros com acionistas.

    Espero ter ajudado!!!

  • A superavaliação do resultado é causada por excesso de receitas ou insuficiência de despesas.

    O não reconhecimento dos ganhos ou receitas descritos em C,D e E contribuiriam para SUBAVALIAÇÃO do resultado.

    A letra B contribuiria para o aumento da despesa de depreciação, gerando subavaliação do resultado.

    Na letra A, o não reconhecimento das despesas na perda do valor dos ativos gerou lucro maior. Logo, contribuiu para SUPERAVALIAÇÃO do resultado.

    Resposta: A

  • Em relação à auditoria das contas de resultado, dentre as diversas atividades a serem realizadas, é necessário  que se identifique possíveis erros nos lançamentos contábeis, para mais (superavaliado) ou para menos (subavaliado). Para isso o auditor externo testa as contas da contabilidade para buscar evidências se houve superavaliação ou subavaliação.

    Vejamos as alternativas:

    A) A sociedade empresária não reconheceu a perda de recuperabilidade de seus ativos intangíveis.

    Certa. O fato de a sociedade empresária não ter reconhecido a perda de recuperabilidade dos ativos intangíveis superavaliou as contas de resultado, visto que gerou uma distorção para maior na apuração do resultado.

    B) A sociedade empresária não reconheceu o valor residual de seus ativos imobilizados para cálculo da depreciação.

    Errada. O fato de a sociedade empresária não ter reconhecido o valor residual de seus ativos imobilizados subavaliou as contas de resultado, visto que gerou uma distorção para maior na apuração do resultado.

    C) A sociedade empresária não reconheceu a reversão da provisão para contingências de uma causa julgada favoravelmente na justiça.

    Errada. Assim como o valor residual dos ativos, o fato de a sociedade empresária não ter reconhecido a reversão da provisão gera uma subavaliação do resultado.

    D) A sociedade empresária não contabilizou o lucro obtido com a venda de um ativo imobilizado.

    Errada. O fato de não ter contabilizado o lucro obtido gera uma subavaliação do resultado. O não lançamento desse valor acarreta distorção (para menor) na apuração do resultado.

    E) A sociedade empresária não reconheceu os dividendos declarados no período.

    Errada. O fato de a sociedade empresária não ter reconhecido os dividendos não interfere nas contas de resultado.


    Gabarito do Professor: Letra A.
  • A resposta comentada do prof. Rampini me gerou dúvidas. Veja, as alternativas “a” e “b” possuem a mesma justificativa, praticamente: Em relação à auditoria das contas de resultado, dentre as diversas atividades a serem realizadas, é necessário que se identifique possíveis erros nos lançamentos contábeis, para mais (superavaliado) ou para menos (subavaliado). Para isso o auditor externo testa as contas da contabilidade para buscar evidências se houve superavaliação ou subavaliação. Vejamos as alternativas: A) A sociedade empresária não reconheceu a perda de recuperabilidade de seus ativos intangíveis. Certa. O fato de a sociedade empresária não ter reconhecido a perda de recuperabilidade dos ativos intangíveis superavaliou as contas de resultado, visto que gerou uma distorção para maior na apuração do resultado. B) A sociedade empresária não reconheceu o valor residual de seus ativos imobilizados para cálculo da depreciação. Errada. O fato de a sociedade empresária não ter reconhecido o valor residual de seus ativos imobilizados subavaliou as contas de resultado, visto que gerou uma distorção para maior na apuração do resultado. Ambos dizem que houve distorção para maior. Gostaria de entender melhor se houve apenas um erro de colocação da palavra ou se , de fato, ocorre essa distorção. Obrigado
ID
5429737
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Assinale a opção que indica, respectivamente, um erro que pode ser constatado por meio da auditoria do passivo de uma entidade e o efeito que o erro pode gerar.

Alternativas
Comentários

  • Uhu! Fui o primeiro a resolver essa questão kkkk

    #acertei

  • Letra A - ERRADA (a meu ver) "Reconhecer empréstimo Fictício" não é um erro, mas sim uma fraude (demonstra intencionalidade; um contador em sã consciência não inventa contas ou valores nas DCs). Mesmo considerando um erro, essa contabilização impactaria em um Caixa maior (super avaliando o ATIVO). Gabarito está estranho.

    Letra B - ERRADA Não ocorreu erro (Passivo Contingente não deve ser reconhecido no BP)

    Letra C - CORRETA (a meu ver), pois fala de erro de cálculo e o fato de a conta PCLD ser contabilizada no Passivo também configura um erro. O impacto desse erro também está correto.

    Letra D - ERRADA Baixa do estoque em Passivo é um erro, mas o impacto não está correto, pois o fato de não ocorrer a baixa do estoque na contabilidade não vai impactar (contabilmente) em ausência de produtos para venda, mas sim em CMV menor do que o real (consequentemente, Lucro maior).

    Letra E - ERRADA Reconhecimento de "Despesa Antecipada" no Passivo é um erro, pois deve ser reconhecida no Ativo; Reconhecer uma conta de Ativo por valor maior não necessariamente configura erro (não existem dados suficientes para fazer essa afirmação); O efeito não ocorre na conta Caixa, mas sim na contrapartida que é no Passivo.

    Esse foi o raciocínio que tive e acredito estar bem razoável, mas fiquem à vontade para corrigir.

  • ...erro que pode ser constatado por meio da auditoria do passivo de uma entidade e o efeito que o erro pode gerar.

    A) Reconhecimento de empréstimo fictício / Superavaliação das despesas financeiras.

    • Conforme nosso colega Alexandre, esse tipo de operação é fraude e não erro. Mas essa é a menos errada.
    • Essa operação ira superavaliar o passivo exigível e a despesa financeira e consequentemente reduzirá o Lucro Líquido da entidade.

    B) Não reconhecimento de um passivo contingente / Melhoria nos indicadores de liquidez.

    • Não influenciará na liquidez, visto que o Passivo contingente não é expresso no balanço patrimonial, mas sim em notas explicativas (desde que a saída seja provável/ estimativa não confiável)

    Cuidado p/ não confundir provisão com contingente!

    obrigação presente / saída provável / estimativa confiável = reconhece no Balanço patrimonial como provisão

    C) Cálculo errado das perdas estimadas com crédito de liquidação duvidosa / Melhoria na aparência da empresa junto aos credores.

    • PCLD: Conta redutora (credora) do ativo, não tem relação com o passivo.

    D) Não contabilização da baixa do estoque / Ausência de produtos para venda.

    • Impacta no ativo e também na DRE (CPV e Lucro...) - não tem relação com o passivo.

    E) Reconhecimento de despesa antecipada por valor maior / Subavaliação do caixa.

    • Interfere no ativo e na DRE. - não tem relação com o passivo.

  • No enunciado, o certo não deveria ser "auditoria no passivo"??

  • A única alternativa em que temos uma conta de passivo é a conta de empréstimos (letra A).

    Atenção: o passivo contingente não é um “passivo” ainda, apesar do nome.

    O reconhecimento de um empréstimo fictício poderia levar as seguintes consequências:

    Superavaliação do passivo (pelo reconhecimento indevido), superavaliação dos encargos decorrentes deste passivo (juros, despesas financeiras indevidamente apropriados etc), superavaliação de ativo (em razão do reconhecimento fictício de um ingresso de recurso no caixa), subavaliação do resultado (razão de reconhecimento de despesas financeiras inexistentes).

    Resposta: A

  • Descartei a "A" por pensar que empresto fictício fosse fraude, não erro...

  • #Respondi errado!!!

  • De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca de aspectos gerais da auditoria nas demonstrações contábeis.

    Vejamos as alternativas:

    A) Reconhecimento de empréstimo fictício / Superavaliação das despesas financeiras.

    Certa. Considerando o “reconhecimento de empréstimo fictício" como um erro, é possível inferir que esta ação causará uma superavaliação do passivo, ou seja, as obrigações financeiras da entidade ficarão superavaliadas.

    B) Não reconhecimento de um passivo contingente / Melhoria nos indicadores de liquidez.

    Errada. O passivo contingente é uma previsão de despesa que aparece no fechamento da demonstração contábil, mas que pode não se confirmar. Pelo fato de não constar no balanço patrimonial, não afeta nos indicares de liquidez.

    C) Cálculo errado das perdas estimadas com crédito de liquidação duvidosa / Melhoria na aparência da empresa junto aos credores.

    Errada. As perdas estimadas com crédito de liquidação duvidosa devem ser contabilizadas no ativo. O erro não tem relação com a melhoria aparência da empresa junto aos credores. Trata-se de um provisionamento de prejuízos pelo não pagamento de algum direito de crédito que a empresa tem com seus credores.

    D) Não contabilização da baixa do estoque / Ausência de produtos para venda.

    Errada. A baixa do estoque deve ser realizada no ativo. Não tem reflexo na ausência de produtos para venda, e sim no custo das mercadorias vendidas, por exemplo.

    E) Reconhecimento de despesa antecipada por valor maior / Subavaliação do caixa.

    Errada. O reconhecimento de despesa antecipada deve ser realizado no ativo. Por serem despesas do exercício seguinte, as despesas antecipadas, apesar de pagas, são consideradas gastos ainda não incorridos.


    Gabarito do Professor: Letra A.

  • empréstimo fictício ERRO???

    Desci daí toda poderosa FGV e assuma os seus erros ... rsrs (ou fraudes)

    Se empréstimo fictício é um ERRO, o Lula é inocente.

  • Pensei assim....

    A - Correta, apensar de achar que lançamento fictício seja sinônimo de Marretada ou Makiator Tabajara.... a banca acha que existe e é legal... ok. Faz de conta que pode e aceita!

    Para exemplificar, lançamento da tomada do Empréstimo:

    D – Bancos Cta. Movimento (Aumento ->Ativo Circulante) R$ 10.000

    D – IOF s/Empréstimos (Aumento Despesa ->Conta de Resultado) R$ 10 (Superavaliamos a despesa)

    C – Empréstimos – Banco Tabajara S/A (Aumento ->Passivo Circulante) R$ 10.010

    B - Errada... passivo contingente (possível) não é sinônimo de provisão (provável)

    .

    De acordo com o CPC 25, a provisão é um passivo de prazo ou de valor incerto. Ou seja, entendemos a provisão como um item que possui uma estimativa confiável e existe uma provável saída de caixa.

    Já o passivo contingente é uma obrigação possível que resulta de eventos passados e sua existência só será confirmada pela ocorrência de um ou mais eventos futuros. De outra forma, os passivos contingentes também podem ser definidos como uma obrigação presente, resultado de eventos passados, porém não é reconhecido no balanço patrimonial das empresas

    C - Errada - Credito de liquidação duvidosa é conta redutora do ativo, e o enunciado pede um erro no passivo.

    O lançamento contável é

    D - Resultado - Provisão para Cred. Liq. Duvidosa

    C - Ativo - ( Conta redutora de Contas a Receber )

    D - Errada - Estoque... Ativo.... não é passivo

    E - Errada... idem C e D, despesas antecipadas estão no ativo.

    Espero ter ajudado!!!

    Bons estudos galera!!

  • Se o empréstimo é fictício trata-se de uma fraude, não erro. Passível de anulação
ID
5429740
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Com relação a um trabalho de auditoria inicial, em que as demonstrações contábeis do período anterior não foram auditadas, analise as situações a seguir.
I. O auditor concluiu que os saldos iniciais contêm distorção que afeta de forma relevante as demonstrações contábeis do período corrente e o efeito da distorção não é devidamente registrado.
II. O auditor concluiu que políticas contábeis do período corrente não estão aplicadas de maneira uniforme em relação aos saldos iniciais, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável.
III. O auditor concluiu que uma mudança nas políticas contábeis não está devidamente registrada, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável.
Assinale a opção que indica as situações em que o auditor deve expressar opinião com ressalva ou adversa.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa E

    COMENTÁRIO: questão bem difícil, apesar de literal. Isso porque trata-se de um item peculiar de uma norma quase não cobrada, a NBC TA 510 – Saldos Iniciais. Vejamos direto o que diz a norma e serve de base para nosso gabarito:

    10. Se o auditor não conseguir obter evidência de auditoria apropriada e suficiente com relação aos saldos iniciais, ele deve expressar a opinião com ressalva ou abstenção de opinião sobre as demonstrações contábeis, conforme apropriado, de acordo com a NBC TA 705.

    11. Se o auditor concluir que os saldos iniciais contêm distorção que afeta de forma relevante as demonstrações contábeis do período corrente e, se o efeito da distorção não é devidamente registrado ou adequadamente apresentado ou divulgado, o auditor deve expressar a opinião com ressalva ou opinião adversa, conforme apropriado, de acordo com a NBC TA 705.

    Uniformidade de política contábil

    12. O auditor deve expressar uma opinião com ressalva ou adversa, conforme apropriado, de acordo com a NBC TA 705, se ele concluir que:

    (a) as políticas contábeis do período corrente não estão aplicadas de maneira uniforme em relação aos saldos iniciais de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável; ou

    (b) uma mudança nas políticas contábeis não está devidamente registrada, adequadamente apresentada ou divulgada, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-sefaz-es-auditoria-tributaria/

  • pq as questões de auditoria estão na aba do direito tributário?

  • :                                             

    Uma vez que eu saldo final de X0 é o saldo inicial de X1, uma distorção em X0 estará refletida nos relatórios de X1 já que os saldos patrimoniais são cumulativos (passam de 1 ano para o outro).

    Se há distorções em X1, a opinião deve ser com ressalva ou adversa conforme seja o grau de tais distorções. Logo, todos os itens estão corretos.

    A questão poderia ser respondida também com base na literalidade da NBC TA 510:

    10. Se o auditor não conseguir obter evidência de auditoria apropriada e suficiente com relação aos saldos iniciais, ele deve expressar a opinião com ressalva ou abstenção de opinião sobre as demonstrações contábeis, conforme apropriado, de acordo com a NBC TA 705.

    11. Se o auditor concluir que os saldos iniciais contêm distorção que afeta de forma relevante as demonstrações contábeis do período corrente e, se o efeito da distorção não é devidamente registrado ou adequadamente apresentado ou divulgado, o auditor deve expressar a opinião com ressalva ou opinião adversa, conforme apropriado, de acordo com a NBC TA 705.

    Uniformidade de política contábil

    12. O auditor deve expressar uma opinião com ressalva ou adversa, conforme apropriado, de acordo com a NBC TA 705, se ele concluir que:

    (a) as políticas contábeis do período corrente não estão aplicadas de maneira uniforme em relação aos saldos iniciais de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável; ou

    (b) uma mudança nas políticas contábeis não está devidamente registrada, adequadamente apresentada ou divulgada, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável.

  • O auditor avaliou bem o cliente na hora de aceitar o trabalho hein?!!!!!

ID
5429743
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-ES
Ano
2021
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Alguns indicadores podem sugerir que transações significativas, fora do curso normal dos negócios de uma entidade, podem ter sido contabilizados com a intenção de produzir informações contábeis fraudulentas ou ocultar apropriação indevida de ativos.
As opções a seguir apresentam alguns desses indicadores, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa B

    COMENTÁRIO: questão literal e difícil, por se tratar de item pouco explorado da NBC TA 240. Dentre as assertivas, a única não expressa na norma é a letra B (nosso gabarito). De fato, é razoável supormos que a realização apenas de operações à vista é uma decisão comercial e/ou gerencial, não se tratando, a princípio, de indicativo de fraude.

    A49. Indicadores que podem sugerir que transações significativas, fora do curso normal de negócios da entidade ou que pareçam de outro modo não usuais podem ter sido contabilizadas com a intenção de produzir informações contábeis fraudulentas ou ocultar apropriação indevida de ativos, incluem:

    · A forma de tais transações parece excessivamente complexa (por exemplo, a transação envolve diversas entidades que compõem um grupo consolidado ou terceiros não relacionados)

     · A administração não discutiu a natureza e a contabilização de tais transações com os responsáveis pela governança da entidade, e há documentação inadequada.

    · A administração está dando mais ênfase à necessidade de tratamento contábil específico do que à razão econômica subjacente da operação.

    · Transações que envolvam partes relacionadas não consolidadas, inclusive entidades com propósito específico, não foram adequadamente revisadas ou aprovadas pelos encarregados da governança da entidade.

    · Transações que envolvem partes relacionadas não identificadas anteriormente ou partes que não tem a substância ou a capacidade financeira para arcar com a transação sem a ajuda da entidade sob auditoria.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-sefaz-es-auditoria-tributaria/

  • NBC TA 240 - Responsabilidade do auditor em relação a fraude, no contexto da auditoria de demonstrações contábeis.

    A49 Indicadores que podem sugerir que transações significativas, fora do curso normal de negócios da entidade ou que pareçam de outro modo não usuais podem ter sido contabilizadas com a intenção de produzir informações contábeis fraudulentas ou ocultar apropriação indevida de ativos, incluem:

    ·             A forma de tais transações parece excessivamente complexa (por exemplo, a transação envolve diversas entidades que compõem um grupo consolidado ou terceiros não relacionados).

    ·             A administração não discutiu a natureza e a contabilização de tais transações com os responsáveis pela governança da entidade, e há documentação inadequada.

    ·             A administração está dando mais ênfase à necessidade de tratamento contábil específico do que à razão econômica subjacente da operação.

    ·             Transações que envolvam partes relacionadas não consolidadas, inclusive entidades com propósito específico, não foram adequadamente revisadas ou aprovadas pelos encarregados da governança da entidade.

    ·             Transações que envolvem partes relacionadas não identificadas anteriormente ou partes que não tem a substância ou a capacidade financeira para arcar com a transação sem a ajuda da entidade sob auditoria.

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    A única que não consta é "A administração realiza apenas operações à vista." Pode ser política de recebimento da empresa ou até estratégia para fins de obter um melhor fluxo de caixa. Ser à vista ou a prazo, nesse caso, não é parte do escopo.

  • Grosso modo, circunstâncias complexas, complicadas, incomuns, desvios às regras etc podem ser utilizadas para introduzir fraudes.

    A- Possível risco. Transações complexas podem servir para camuflar outras intenções.

    B – Sem risco. Não há nada de anormal a predominância de operações à vista ou a prazo. Trata-se das preferências da administração.

    C – Possível risco. Documentação inadequada, insuficiente etc.

    D – Possível risco. A prevalência da forma ao invés da essência pode introduzir risco de fraude.

    E – Possível risco. Partes relacionadas permitem operações artificiais, uma vez que as empresas mantêm inter-relação: administradores comuns, dependência econômica, cônjuges na administração etc.

    Poderia ser respondida literalmente também com base na NBC TA 240

    A49. Indicadores que podem sugerir que transações significativas, fora do curso normal de negócios da entidade ou que pareçam de outro modo não usuais podem ter sido contabilizadas com a intenção de produzir informações contábeis fraudulentas ou ocultar apropriação indevida de ativos, incluem:

    A forma de tais transações parece excessivamente complexa (por exemplo, a transação envolve diversas entidades que compõem um grupo consolidado ou terceiros não relacionados)

     A administração não discutiu a natureza e a contabilização de tais transações com os responsáveis pela governança da entidade, e há documentação inadequada.

    A administração está dando mais ênfase à necessidade de tratamento contábil específico do que à razão econômica subjacente da operação.

    Transações que envolvam partes relacionadas não consolidadas, inclusive entidades com propósito específico, não foram adequadamente revisadas ou aprovadas pelos encarregados da governança da entidade.

    Transações que envolvem partes relacionadas não identificadas anteriormente ou partes que não tem a substância ou a capacidade financeira para arcar com a transação sem a ajuda da entidade sob auditoria.

    Resposta: B

  • Para solucionar a questão o candidato deve ter conhecimento da NBC TA 240 (R1) – Responsabilidade do auditor em relação a fraude, no contexto da auditoria de demonstrações contábeis, do Conselho Federal de Contabilidade.

    De acordo com a referida norma, tem-se:

    “Justificativa de negócio para transações significativas

    A49. Indicadores que podem sugerir que transações significativas, fora do curso normal de negócios da entidade ou que pareçam de outro modo não usuais podem ter sido contabilizadas com a intenção de produzir informações contábeis fraudulentas ou ocultar apropriação indevida de ativos, incluem:

    - A forma de tais transações parece excessivamente complexa (por exemplo, a transação envolve diversas entidades que compõem um grupo consolidado ou terceiros não relacionados).

    - A administração não discutiu a natureza e a contabilização de tais transações com os responsáveis pela governança da entidade, e há documentação inadequada.

    - A administração está dando mais ênfase à necessidade de tratamento contábil específico do que à razão econômica subjacente da operação.

    - Transações que envolvam partes relacionadas não consolidadas, inclusive entidades com propósito específico, não foram adequadamente revisadas ou aprovadas pelos encarregados da governança da entidade.

    - Transações que envolvem partes relacionadas não identificadas anteriormente ou partes que não tem a substância ou a capacidade financeira para arcar com a transação sem a ajuda da entidade sob auditoria".

    Verifica-se que a única ação não apresentada pela norma foi a citada na alternativa B.

    Convém destacar que neste tipo de questão cabe ao candidato memorizar o que está previsto na norma, pois claramente a Banca não deseja avaliar qualquer tipo de análise ou interpretação.


    Gabarito do Professor: Letra B.