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Prova FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado

ID
997981
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Qual das alternativas contém atributos do ato administrativo?

Alternativas
Comentários
  • Os atributos do ato administrativo são:
    1-presunção de legitimidade,
    2-imperatividade
    3-autoexecutoriedade.
  • a) Vinculação e discricionariedade. ERRADA
    Vinculação e discricionariedade são caracteristicas do ato quanto ao grau de liberdade conferido ao administrador.
    b) Presunção de legitimidade e vinculação. ERRADA
    Presunção de legitimidade - é atributo do ato administrativo.
    Vinculação - é característica do ato quando ao grau de liberdade conferido ao administrador.
    c) Discricionariedade e imperatividade. ERRADA
    Discricionariedade - é característica do ato quando ao grau de liberdade conferido ao administrador.
    Imperatividade - é atributo do ato administrativo.
    d) Imperatividade e autoexecutoriedade. CORRETA
    e) Autoexecutoriedade e competência. ERRADA
    Autoexecutoriedade - é atributo do ato administrativo.
    Competência - é requisito do ato administrativo.
  • Atributo dos Atos Administrativos:

    a) Presunção de legitimidade e veracidade:
    a.1) Presunção de veracidade: ato administrativo presume-se verdadeiro, fato sobre o qual se se baseou o ato presume-se verdadeiro;
    a.2) Presunção de legitimidade: presume-se que o ato foi editado em conformidade com ordenamento jurídico;
    b) Auto-executoridade:
    b.1) Administração pode praticar o ato administrativo sem recorrer ao judiciário;
    b.2) Existe quando a lei expressamente estabelece ou quando as circunstâncias do caso concreto ensejar;
    b.3) Aplicação da multa e auto-executória, mas a cobrança pecuniária da multa não é auto-executória.
    c) Imperatividade ou coercibilidade (Poder extroverso):
    c.1) O ato administrativo se impõe ao destinatário;
    c.2) O ato administrativo cria uma obrigação para seu destinatário;
    d) Tipicidade:
    d.1) Não é reconhecida por todos os doutrinadores;
    d.2) O ato administrativo corresponde a figuras jurídicas típicas;
    d.3) Para cada finalidade que administração pretende alcançar, existe um ato administrativo específico.

  • Letra D

    Atributos (características). 

    P- Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; 

    A- Autoexecutoriedade; 

    T- Tipicidade; 

    I- Imperatividade


  • PITA

    P- presunção de legitimidade e veracidade

    I- imperatividade

    T- tipicidade

    A- auto-executoriedade

    Os atributos que representam as VOGAIS (I = imperatividade e A= auto-executoriedade) estão presentes em apenas ALGUNS atos administrativos.

    A palavra  Todos começa com  Consoante. Os atributos que começam com consoante (Presunção de legitimidade e Tipicidade) , estão presentes em Todos os atos administrativos.

     

ID
997984
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Qual denominação é utilizada para conceituar a atribuição de que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado?

Alternativas
Comentários

  • Alternativa B.

    Poder de polícia.Conceito.
    MEIRELLES conceitua: "Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".

  • a) Poder vinculado. ERRADA
    É aquele em que o administrador se encontra inteiramente preso ao enunciado da lei que estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, não existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade.
    b) Poder de Polícia. CERTA
    Poder de polícia é o poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.
    Encontra fundamento na supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, o condicionamento de direitos só será possível com base a supremacia do interesse público.
    O poder de polícia pode se apresentar através de atos gerais ou específicos (concretos).
    c) Poder regulamentar. ERRADA
    Poder normativo é o poder conferido à Administração para expedição de decretos e regulamentos.
    d) Poder hierárquico. ERRADA
    Poder hierárquico é o poder conferido à Administração para se auto-organizar, isto é, para distribuir as funções dos seus órgãos (estabelecer campos de atuação) e fiscalizar a atuação dos seus agentes.
     A importância de se conhecer a estrutura da Administração se dá não só para quem faz parte da Administração como também para quem esta de fora.
    e) Poder disciplinar. ERRADA
    Poder disciplinar é o poder atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.
    A expressão “agentes públicos” abrange todos que se encontram na Administração Pública, incluindo-se funcionários, empregados e contratados em caráter temporário.

  • O PODER DE POLICIA é o poder de que dispõe a administração pública para, na forma da lei, condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a pratica de atividades privadas, visando a proteger os interesses gerais da coletividade.


    Por meio do Poder de Polícia a Administração Pública pode CONDICIONAR e RESTRINGIR o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado, além de IMPOR LIMITES ao exercício de direitos individuais em prol da garantia do bem - estar social.


    Atributos do Poder de Polícia:


    --- > Discricionaridade;

    --- > Coercibilidade e

    --- > Autoexecutoriedade.


    Fases do Poder de Polícia :


    --- > Ordem : Típica e indelegável

    --- > consentimento:  Atípica e delegável

    --- > fiscalização: Atípica e delegável.

    --- > Sanção: é a aplicação de punição prevista. Típica e indelegável.

  • gb b

    pmgoooo

  • gb b

    pmgoooo

  • O conhecimento exigido diz respeito aos poderes da Administração Pública. Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho “Pode-se, pois, conceituar os poderes administrativos como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”.

    Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, "poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".

    O conceito exposto no enunciado, ao tocar no tema das restrições, pela Administração Pública, de liberdades individuais, em prol do interesse público, evidentemente se afina com o exercício do poder de polícia. Logo, o candidato deverá assinar a alternativa que o mencione.

    Passemos à análise individual das assertivas:

    A) Incorreta: o Poder Vinculado, em conformidade com Alexandrino e Paulo, é “aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação”.

    B) Correta. Traz o conceito de Poder de Polícia. Aliás, reproduz a definição proposta por Hely Lopes Meirelles.

    C) Incorreta: o Poder Regulamentar, segundo Di Pietro (2018), é "o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução". 

    D) Incorreta: o Poder Hierárquico é o poder de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

    E) Incorreta: o Poder Disciplinar, segundo Hely Lopes Meirelles (2000), é "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração".

    GABARITO: LETRA B.

ID
997993
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em conformidade com a Lei n° 8.112/1990, são elementos básicos para investimento em cargo público, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A. Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:
    I - a nacionalidade brasileira;
    II - o gozo dos direitos políticos;
    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
    V - a idade mínima de dezoito anos;
    VI - aptidão física e mental.
  • Questão safada, pois há bastante tempo a nacionalidade brasileira não é requisito para a investidura em cargo público no Brasil. Mas a questão não pede uma interpretação sistêmica do que acontece na realidade contemporânea, e sim o que dispõe a Lei 8.112-90 e, como bem ressaltou o/a colega abaixo, o art. 5o é expresso em exigir a nacionalidade brasileira.

  • questão pé de lei

  • Ai como eu queria uma questão dessa na minha prova..

  • Lei 8.112/90

    Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público: 

            I - a nacionalidade brasileira; 

            II - o gozo dos direitos políticos; 

            III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; 

            IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; 

            V - a idade mínima de dezoito anos; 

            VI - aptidão física e mental.

     

  • A questão exigiu conhecimento acerca do art. 5º Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal):

    “Art. 5. São requisitos básicos para investidura em cargo público:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o gozo dos direitos políticos;

    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

     IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V - a idade mínima de dezoito anos;

    VI - aptidão física e mental.”

    A- Incorreta. A idade mínima de 18 anos, e não de 16 anos, é um requisito para investidura em cargo público, conforme o art. 5º, V da lei 8.112/90.

    B- Correta. É um requisito para investidura em cargo público conforme o art. 5º, II da lei 8.112/90.

    C- Correta.  É um requisito para investidura em cargo público conforme o art. 5º, VI da lei 8.112/90.

    D- Correta.  É um requisito para investidura em cargo público conforme o art. 5º, I da lei 8.112/90.

    E- Correta. É um requisito para investidura em cargo público conforme o art. 5º, III da lei 8.112/90.

ID
997996
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, recebe o nome de:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa B.
    MACETE:
    REINtegração=>  REINvestidura.  ... quando INvalidada...
    ReCOndução = >Retorno ao Cargo de Origem.
    ReVerSão=> V de velhinho e  S de apoSentado.
  • a) recondução. ERRADA
    Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
    I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
     II - reintegração do anterior ocupante.
    Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.
    Art. 30.  O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
     b) reintegração. CERTA
    Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
    § 1º   Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.
    § 2º   Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
     c) readaptação. ERRADA
    Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
    § 1º   Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
    § 2º   A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
     d) reversão. ERRADA
    Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado
     e) remoção. ERRADA
     Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
  • Vale ressaltar a diferença: 
    Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder (art. 37). --> deslocamento do cargo 
    Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (art. 36). --> deslocamento do servidor 
    (Lei. 8112)

  • Questão deve ser respondida segundo o que dispõe o estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90).

    Eis o dispositivo legal necessário para a resolução:

    Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens (art. 28).

    O conceito exposto no enunciado caracteriza reintegração. Logo, o candidato deverá assinar a alternativa que a mencione. Passemos à análise individual das assertivas com os dispositivos legais necessários para a resolução:

    A) Incorreta: recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de (art. 29): I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante.

    B) Correta: consoante o art. 28 sobredito.

    C) Incorreta: readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica (art. 24).

    D) Incorreta: reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado (art. 25): I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administração (...).                  

    E) Incorreta: remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (art. 36).

    GABARITO: B.

ID
997999
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitemo poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa é exclusiva do:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    Art. 52. Compete     privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

    Art. 51. Compete     privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
  • A-Poder Judiciario-A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado


  • GABARITO LETRA D 

     

    CF/1988 

     

    ARTIGO 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

     

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Congresso Nacional. 

    A– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa D.

    B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa D.

    C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa D.

    D- Correta - É o que dispõe o art. 49 da CRFB/88. "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (...)".

    E- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa D.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.

ID
998002
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação ao controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • LETRA D Em seu texto"O Princípio da moralidade administrativa e a Constituição federal de 1988"( clique aqui ) José Augusto Delgado (Juiz do Tribunal Regional Federal da 5ª Região) esclarece que"o judiciário no Controle externo dos Atos Administrativos deverá se restringir ao exame da legalidade da moralidade e eficiência, evitando a invasão aos preceitos do mérito administrativo".

  • o gabarito esta dando correta letra C, vejo que a letra D esta errada, pois trás em seu texto que sao passíveis "somente'' quanto a sua eficiência, acho que este somente torna a questão errada.

ID
998005
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O prazo para o servidor empossado emcargo público entrar emexercício, contados da sua posse é de:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa E. Temos que ter atencao para nao confundir.
    Lei 8.112/90. Art. 13. § 1o  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

  • Art. 15.  EXERCÍCIO é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.               (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

     

            § 1o  É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em EXERCÍCIO, contados da data da posse.                   (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

     

    Improrrogáveis, contados da data da posse - art. 15, §1º.

     

    Nesse cenário, uma vez que já foi formalizado o vínculo jurídico com a Administração Pública, caso o servidor não entre em exercício no prazo legal, o mesmo será exonerado.

  • É de 05 (cinco) dias úteis o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

ID
998008
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A demissão do servidor público será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A. Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
    I - crime contra a administração pública;
    II - abandono de cargo;
    III - inassiduidade habitual;
    IV - improbidade administrativa;
    V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
    VI - insubordinação grave em serviço;
    VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
    VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
    IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
    X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
    XI - corrupção;
    XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
    XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
    Art. 117.  Ao servidor é proibido:  
    IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
    Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
  •         Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
    I - crime contra a administração pública;
    II - abandono de cargo;
    III - inassiduidade habitual;
    IV - improbidade administrativa;
    V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
    VI - insubordinação grave em serviço;
    VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
    VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
    IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
    X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
    XI - corrupção;
    XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
    XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  • Art. 117.  Ao servidor é proibido:

    I- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato ADVERTÊNCIA
    II- retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição ADVERTÊNCIA
    III- recusar fé a documentos públicos ADVERTÊNCIA
    IV- opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço ADVERTÊNCIA
    V- promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição ADVERTÊNCIA
    VI- cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado ADVERTÊNCIA
    VII- coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político ADVERTÊNCIA
    VIII- manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parenteaté o segundo grau civil ADVERTÊNCIA
    IX- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública DEMISSÃO
    X- participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário DEMISSÃO
    XI- atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro DEMISSÃO
    XII- receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições DEMISSÃO
    XIII- aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro DEMISSÃO
    XIV- praticar usura sob qualquer de suas formas DEMISSÃO
    XV- proceder de forma desidiosa DEMISSÃO
    XVI- utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares DEMISSÃO
    XVII- cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias ADVERTÊNCIA
    XVIII- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho ADVERTÊNCIA
    XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado ADVERTÊNCIA

ID
998011
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Existem várias formas de infecção de um computador por códigos maliciosos, uma delas é pela execução de arquivos previamente infectados. Esses arquivos podem ser obtidos de diversas maneiras, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Letra E. Um vírus de computador ou um código malicioso pode infectar um dispositivo (computadores) através de mensagens eletrônicas (enviados como anexos), por mídias removíveis (pendrive contaminado), através de navegação na Internet (em páginas com códigos maliciosos) e/ou a partir da rede de computadores (via compartilhamento de arquivos). As configurações da impressora, por mais erradas que estejam, não são ameaças a segurança e nem infectam arquivos do computador.

    Para proteção:
    a) não abrir e-mails de desconhecidos e todo anexo deve executar o antivírus após o download;
    b) desativar o AUTORUN e executar o antivírus após realizar a conexão da mídia;
    c) manter o filtro do SmartScreen ativado e evitar a navegação em sites suspeitos (você não encontrará uma apostila grátis de Informática de Concursos no site HackerDeFimDeSemana ponto Com);
    d) manter o firewall ativado, e o antivírus atualizado e ativo.

  • GAB: LETRA E

ID
998014
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O melhor recurso do aplicativo Microsoft Office Excel 2007 para exibir a curva de projeção de vendas para os próximos seis anos, com base nas informações coletadas nomercado, é a criação de:

Alternativas
Comentários

  • de cara , pensei que seria tabelas,  mas se analisarmos o enunciado onde nos mostra "para exibir a curva de projeção de vendas para os próximo" .. fica bem mais claro quando se fala em curva , e se pode encaixar , perfeitamente com gráficos . :D

  • Poderíamos representar, através de um gráfico de linha , por exemplo.

  • Até que aquele trabalho de gráficos na faculdade não foi totalmente em vão..

ID
998017
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Windows Internet Explorer 8, a indicação de que uma página está sendo carregada é:

Alternativas
Comentários

  • Eu resolvi essa questão por exclusão das demais alternativas,vejamos:

    •  a) uma imagem em movimento no canto esquerdo da aba ativa.Certo
    •  b) o cursor no formato de mão.O cursor pode ser alterado para diversos formatos:uma mão,seta,entre outros,para selecionar,mover ou manipular objetos na tela do computador.Logo,não tem relação com o carregamento da página.
    •  c) o cursor no formato de uma seta.Já explicado no item anterior.
    •  d) a barra de título com a cor da fonte em azul.A barra de título está localizada na parte superior de uma janela, sendo colorida em azul, na instalação padrão.
    •  e) a janela destacada ( highlight ).A opção highlight é uma configuração para dar destaque,determina se entidades serão destacadas na tela, ou não, quando selecionadas.

     

ID
998023
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere que a resolução de tela do seu computador seja 800 x 600 e você esteja com dificuldade para ler os textos de umdocumento emfunção do tamanho da fonte.Nesse caso, a recomendação é:

Alternativas
Comentários
  • Imagem das opções de resolução em Resolução de Tela
  • Não entendi por que não é a letra A?????
  • Letra B.
    Porém a questão chega a ser até engraçada porque nem é disponibilizada mais a resolução 640 x 480 de tão exagerada que ela é.

    Mas, vamos lá!

    Aplicando-se o que está proposto na letra "A" iria aumentar a resolução da tela e diminuir ainda mais o tamanho da fonte. Já, se seguíssemos o que indica a letra "B" a resolução da tela iria diminuir e as letras aumentariam consideravelmente!
    Ou seja, pegadinha mesmo: Maior resolução = fonte menor ;Menor resolução= fonte maior

    Valeu ;)

  • Resolução de tela se refere à clareza com que textos e imagens são exibidos na tela.

    .Em resoluções mais altas, como 1600 x 1200 pixels, os itens parecem mais nítidos. Também parecem menores, para que mais itens possam caber na tela.

    .Em resoluções mais baixas, como 800 x 600 pixels, cabem menos itens na tela, mas eles parecem maiores. 

    No entanto, a questão fala em "recomendação". Quem faz a recomendação é o fabricante (veja figura, logo abaixo, postada no comentário da colega Leila Moura). E a recomendação da resolução de tela obedece critério técnicos, depende do tipo de monitor (ex: LCD, CR) e também do tamanho da tela.

    Veja a seguir resoluções típicas de alguns tamanhos de tela populares:

    • Tela de 19 polegadas (proporção padrão): 1280 x 1024 pixels

    • Tela de 20 polegadas (proporção padrão): 1600 x 1200 pixels

    • Tela de 22 polegadas (widescreen): 1680 x 1050 pixels

    • Tela de 24 polegadas (widescreen): 1900 x 1200 pixels.                                                                                         (Fonte:http://windows.microsoft.com/pt-br/windows7/change-your-screen-resolution)

    • Portando, essa questão, a meu ver, não tem resposta correta. Pois não forneceu dados sobre o tipo de monitor nem o tamanho dessa tela, ficando impossível identificar a resolução recomendada pelo fabricante.
    • Se a questão não falasse em resolução recomendada ai sim poderia ser a  letra B.

  • A questão queria cobrar se o candidato sabia o seguinte: "Quando aumenta a resolução do monitor: os textos e itens diminuem." (e ao diminuir a resolução, aumentam).


    Mas, como comentaram: realmente o recomendado é utilizar a maior resolução suportável pelo monitor, para a imagem ficar com melhor qualidade. Seria possível simplesmente aumentar o tamanho das fontes padrão para facilitar a leitura dos textos. (Só que atenção, não isto que a banca está cobrando na questão!)

  • Oh funcab, passivel de anulação. eu acertei porque eu entendi o que a banca "teve a intenção de dizer, mas não disse". Uma pessoa poderia ter dificuldade de ler por:tamanho, ou nitidez; no caso do tamanho ainda tem uma variável: o próprio tamanho que poderia ser menor ou maior. eu entraria com recurso se errasse.

  • A questão é que não ficou claro se a pessoa esta com dificuldades de ler por que a fonte estava GRANDE ou PEQUENA, eu, por exemplo, interpretei que a fonte estava muito grande, e optei por aumentar pra 1024

  • tive dificuldade para entender o comando da questão, assinalei aplicar o disponível no Painel deControle, pois se encontra a opção vídeo onde se pode corrigir esse tipo de problema.

ID
998032
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Microsoft Office Word 2007, a tecla ou combinação de teclas de atalho para a função “Substituir” é:

Alternativas
Comentários
ID
998035
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Na web , um endereço de site seguro ou criptografado começa com:

Alternativas
Comentários
  • Letra B
    HTTPS (HyperText Transfer Protocol Secure), é sobre uma camada adicional de segurança que utiliza o protocolo SSL/TLS. Essa camada adicional permite que os dados sejam transmitidos por meio de uma conexão criptografada e que se verifique a autenticidade do servidor e do cliente por meio de certificados digitais.


  • Na primeira aula o cara aprende isso

     

  • A alternativa "A" está incorreta porque não é cabível estado de defesa na hipótese de comoção grave de repercussão nacional, mas sim em razão da instabilidade institucional ou de calamidade de grandes proporções na natureza.

ID
998038
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A nomenclatura padrão adotada pelos principais aplicativos de correio eletrônico para destinatários emcópia oculta é:

Alternativas
Comentários
  • Letra C


  • CCo -cópia oculta

    CC-cópia carbono

  • Alternativa 'c'. Cco, só lembrar de que a letra 'o' refere-se a 'oculta'.

  • A questão aborda conhecimentos acerca do nome dado ao campo destinado à inclusão dos destinatários em cópia oculta.  

     

    A) Incorreta – Não há um campo chamado “Blind” para o envio de e-mails.  

    B) Incorreta – O campo “CC” é destinado à inclusão de endereços de e-mail que receberão uma cópia da mensagem, mas que continuarão tendo seu endereço de e-mail visível aos outros destinatários. 

    C) Correta- A sigla “CCO” simboliza o campo “cópia oculta”, campo destinado ao usuário inserir os destinatário de e-mail que terão seu endereço de e-mail ocultado aos outros destinatários. 

    D) Incorreta - Não há um campo chamado “Oculto” para o envio de e-mails. 

    E) Incorreta - Não há um campo chamado “Hide” para o envio de e-mails. 

     

    Gabarito – Alternativa C.

ID
998041
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”. Segundo a Lei n° 8.666/1993 ( dispõe sobre licitação e contratos da Administração Pública ), tal assertiva traduz o conceito da seguinte modalidade de licitação:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B. Art. 22.  São modalidades de licitação:
    I - concorrência;
    II - tomada de preços;
    III - convite;
    IV - concurso;
    V - leilão.
    § 1o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
    § 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
    § 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
    § 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
    § 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
  • Eu sei que é infame o que vou dizer, mas gravei o prazo da seguinte forma: uma tomada tem três pinos, então são três dias anterior até a data do recebimento das propostas. Assim tomada de preços, três dias. 

  • Tudo é válido. Infame é o cara deixar de ser aprovado por uma questão dessa............

  • Robson, adorei seu reciocinio, simples, mas que funciona, e o que precisamos é de coisas simples e que dê resultado!

  • Outra forma p/ ajudar a lembrar

    T    OMADA DE PREÇOS:
    Tão já cadastrados (previamente) ou
    até Três dias da entrega das propostas

  • Trata-se de questão que não enseja maiores aprofundamentos, uma vez que se limitou a exigir dos candidatos conhecimentos sobre o conceito legal de uma das modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93. A definição em tela corresponde à modalidade tomada de preços, estando descrita no art. 22, § 2º, do sobredito diploma legal.

    Gabarito: B



  • Nossa Robson, vc brilhou, jamais vou me esquecer disso, ameeeeei! Tomada de três pinos, as atuais estão vindo assim mesmo né rsrs

  • Comento:


    CADASTRADOS : habilitados, qualificados, regularizados ;


    ou / e 


    INTERESSADOS: habilitados com os mesmos documentos dos cadastrados,



    ...  dentro de 3 dias antecedência à data da proposta para manifestar interesse.


  • Gabarito letra b).

     

    Algumas palavras-chave sobre licitação e suas modalidades para a resolução de questões.

     

     

    Convite = "Com 24 horas de antecêdencia" + "número mínimo de 3".

     

     

    Tomada de preços = Terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

     

     

    Concorrência = habilitação preliminar + quaisquer interessados.

     

    * Destaco um princípio aplicado à concorrência que está sendo cobrado nas provas: a concorrência tem como um de seus requisitos o princípio da universalidade, que é a possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público.

     

    Fontes:

     

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1352

     

    https://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/27814/modalidades-da-licitacao

     

     

    Leilão = Apenas para Venda + quaisquer interessados + oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (maior lance ou oferta).

     

     

    Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico + "prêmio" + antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

     

     

    Pregão (Lei 10.520/2002) = aquisição de bens e serviços comuns + será adotado o critério de menor preço.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

ID
998044
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em consonância com a normatização referente à licitação, constitui caso de dispensa:

Alternativas
Comentários
  • A lista completa das hipóteses de licitação dispensável pode ser encontrada e enumeradas nos INCISOS DO ART. 24 DA LEI 8666/93, e no INCISO III diz:
    "nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem"
  • a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.Correto

    Art. 24.  É dispensável a licitação: III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

    b) para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, independentemente de sua compatibilidade às finalidades do órgão ou entidade.ERRADA

    Art. 24.  É dispensável a licitação: XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

    c) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.ERRADA
    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

    d) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, admitida a preferência demarca.ERRADA

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    e) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência demarca.

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
  • Dispensa: há viabilidade jurídica de competição, mas... 1- a lei obriga a dispensa - art17 da 8666/93, vc tem a licitação dispensada; 2- a lei faculta a dispensa, art.24, em razão do pequeno valor, em casos de guerra, catástrofe, etc. a lista é exaustiva, temos a licitação dispensável. 
    Inexigibilidade: não há viabilidade jurídica de competição, ex.: fornecedor exclusivo, serviço tecnico singular com notória especificação - especializado, profissional artístico com notoriedade, ex.: Oscar Niemayer. 

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, referente à alternativa que corresponda a um caso de dispensa de licitação.

    Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

    Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso.

    A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição da contratação direta.

    Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório.

    Vejamos:

    A. CERTO.

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

    B. ERRADO.

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

    C. ERRADO.

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    D. ERRADO.

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

    E. ERRADO.

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

ID
998047
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que tange à responsabilidade tributária, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA: E a) É pessoalmente responsável o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus após a data da abertura da sucessão. Art. 131, CTN: São pessoalmente responsáveis: III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. b) Não se responsabilizam pessoalmente o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos. Art. 131, CTN: São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos
    c) Independentemente de disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 136, CTN: Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitios do ato. d) Considera- se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados coma infração. Parágrafo único do art. 138, CTN: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. e) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar. Art. 137, CTN: A responsabilidade é pessoal ao agente: II - quanto ás infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.

  • A) ERRADA: Pois o espólio é responsável pelos tributos do de Cujus até A DATA DA ABERTURA da sucessão. (Art. 131 III)
    B) ERRADA: Pois a responsabilidade do adquirente ou remitente no caso em tela é pessoal. (Art. 131 I)
    C) ERRADA: Pois SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (Art. 136)
    D) ERRADA: Pois NÃO SE CONSIDERA espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (§ único do 138).
    E) CERTO.

ID
998050
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Segundo a normatização tributária, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    Alternativas A, B e C :

    Art. 145, CTN: O lançamento regularmente notificado  ao sujeito passivo só pode ser  alterado em virtude de:

    I - impugnação do sujeito passivo;
    II - iniciativa de ofício da autoridade administrartiva, nos casos previstos no art. 149

    Alternativas D e E:

    Art. 149, CTN: O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

    I - quando a lei assim o determinar;
    II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na legislação tributária;
    III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atener, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade;
    IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
    V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalemte obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
    VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar a aplicação de penalidade pecuniária;
    VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
    VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocai~]ao do lançamento anterior;
    IX - quando se comprove que, no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional de autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
ID
998053
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    Art. 156, CTN: Extinguem o créditio tributário:

    II - a compensação;
    III - a transação;

    V - a prescrição e a decadência;

    X - a decisão judicial passada em julgado;
    XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidos em lei.

    Art. 151, CTN: Suspendem o crédito ributário:

    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurnça;
ID
998056
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

É correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • ASSERTIVA A: ERRADA

    Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

    III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

    ASSERTIVA B: ERRADA

    Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

    ASSERTIVA C: ERRADA

    Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.


    ASSERTIVA D: CORRETA

    Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

    I - da capacidade civil das pessoas naturais;

    ASSERTIVA E: ERRADA

    Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

    I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

    Abraço e bons estudos...

  • Art. 126(CTN). A capacidade tributária passiva independe:

            I - da capacidade civil das pessoas naturais;

          II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

            III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

    LETRA "D"
ID
998059
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que tange ao regime jurídico dos contratos administrativos ( Lei n° 8.666/1993 ), é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Letra B

    Art. 58 da Lei 8.666:

    § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    O contrato administrativo possui cláusulas de duas naturezas: as cláusulas de natureza regulamentar e as cláusulas de natureza econômico-financeira, ambas indispensáveis em qualquer contrato administrativo.

    As cláusulas regulamentares são fixadas pelo Poder Público de modo unilateral, estabelecendo a maneira como o serviço deve ser executado. Como o serviço público é regulado pela Administração, esta pode a qualquer momento alterar as cláusulas regulamentares em prol do interesse público.

    As cláusulas econômico-financeiras referem-se aos valores, pagamentos, etc. e não podem ser alteradas unilateralmente, salvo mútuo acordo entre as partes.

  • A) É vedado à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos. ERRADA

    Art. 58, Lei 8666 -  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
    III - fiscalizar-lhes a execução.

    C) É vedado à Administração Pública aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. ERRADA

    Art. 58, Lei 8666 -  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

    D) A nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados. ERRADA

    Art. 59, Lei 8666 -  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
    Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

    E) É vedado à Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público. ERRADA

    Art. 65, Lei 8666 -  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I- unilateralmente pela Administração:
    a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
    b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.



  • a banca foi maldosa, todos sabemos que a Administração Publica tem a prerrogativa de alterar as clausulas do contrato unilateralmente sem anuência do contratado (são as chamadas clausulas exorbitantes) estas somente no que é inerente ao objeto do contrato, todavia no que tange as clausulas econômico-financeira não é possível sem anuência do contratado, tipo caso que somente possível com acordo.


  • GABARITO: B

    a) ERRADO: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução;

    b) CERTO: Art. 58. § 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

    c) ERRADO: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    d) ERRADO: Art. 59. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

    e) ERRADO: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

ID
998062
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta = C

    Segundo o CTN:

       Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
        I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos     ou remidos;  

    II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

            III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

    OU segundo a Lei 6830/80:
     

      Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:

            I - o devedor;

            II - o fiador;

            III - o espólio;

            IV - a massa;

            V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e

            VI - os sucessores a qualquer título.

  • Nossa, ainda tem perguntas que surpreendem em concurso público... foi dada!

ID
998065
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que tange à Lei n° 6.830/1980 ( dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública ), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • e) Correta.   Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: II - oferecer fiança bancária;

    a) Errada. Art. 2º, § 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

    b) Errada: Art. 2º,  § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

            I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

            II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

            III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

            IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

            V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

            VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

    c) Errada.    Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

    d) Errada.   Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas.

    Artigos da Lei 6830/1980

  • Vale lembrar:

    Em garantia da execução o executado poderá oferecer:

    • dinheiro
    • fiança bancária
    • seguro garantia
ID
998068
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando:

Alternativas
Comentários

  •   Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

            I - quando a lei assim o determine;

            II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

             III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

        IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

           V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

          VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

          VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

          VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

         IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

  • PEGADINHA

  • Ao meu ver a opção D estaria correta também...alguem pode explicar?


  • Na verdade é o contrário colega Ariane Mafra.

    O crédito tributário somente pode ser revisado enquanto não for extinto o direito da Fazenda Pública(art. 149, § único, CTN).

ID
998071
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Quanto ao Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
ID
998074
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Regimento Interno

“Deliberar originariamente sobre arguição de impedimento e suspeição.” Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, tal atribuição compete privativamente:

Alternativas
ID
998077
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

“Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros”. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, tal atribuição compete:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra B
  • CTB
    Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
    I - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

  • CTB


    Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
    I - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

     

    BONS ESTUDOS!

  • A Gloriosa PRF

  • Servir e proteger, orgulho de pertencer! PRF.

  • RESOLUÇÃO

    De acordo com o CTB, “patrulhamento ostensivo” apenas cabe à PRF. Não se esqueça mais disso! Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: I - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; PATRULHAMENTO -função exercida pela Polícia Rodoviária Federal com o objetivo de garantir obediência às normas de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes. POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO - função exercida pelas Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes.

    Resposta: B.

  • Gab.: Pertencerei!

  • COMPETE A GLORIOSA PRF !!

    GUERREIROS, NOS VEMOS NO CFP.

  • Patrulhamento ostensivo: PRF

    Policiamento ostensivo: PM

    Um dia pertencerei!

ID
998080
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

“Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI ( Juntas Administrativas de Recursos de Infrações )”. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, tal atribuição compete:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO:  E

    Art. 12. Compete ao CONTRAN:

      I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

      II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

      III - (VETADO)

      IV - criar Câmaras Temáticas;

      V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;

      VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;


  • Bizú.

     

    Falou em estabelecer, coordenar, normatizar, alvo de consultas, competente para dirimir conflitos, apreciar, em âmbito nacional, estaremos diante de competências do CONTRAN, pois é um órgão consultivo e normativo.

  • FIXANDO: O CONTRAN ESTABELECE AS DIRETRIZES:

    1. PNT;

    2. FUNCIONAMENTO DO CETRAN/CONTRADIFE; e

    3. REGIMENTO DAS JARI's.

ID
998083
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que tange aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A inexecução do contrato está prevista no art. 77 da Lei de licitações 8.666/93:

     Art. 77 – A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
  • COMENTÁRIO: A questão aborda as formas de rescisão dos contratos administrativo.
    Apresento logo abaixo um esquema didático para facilitar o entendimento e a memorização do assunto, previsto na Lei Geral das Licitações e Contratos.
     
    1- Rescisão unilateral (administrativa) - Ato unilateral da administração. (Art. 79, I)
    2- Rescisão amigável - Situações em que há descumprimento por parte da administração; (Art. 79, II)
    3- Rescisão judicial - Exceção do contrato não cumprido por atraso de pagamento superior a 90 dias (Art. 79, III); 
    4- Rescisão de pleno direito - decorre de fato extintivo. Independe de vontade. Ex. Falência da empresa; conclusão da obra etc. Destaque-se que, segundo Hely Lopes,  estas formas não estão elencadas na lei, por tratar de uma decorrência natural dos contratos. 
     
    Agora, analisando as alternativas:
     
    a) CORRETA - É o gabarito da questão, conforme o art. 79 da referida lei;
    b) Errada - Segundo o art 78, IV C/C art. 79,I da lei 8666/93, esta é uma das hipóteses que constituem motivo para rescisão unilateral (administrativa) do contrato. 
    c) Errada - Segundo o art 78, IX C/C art. 79,I da lei 8666/93, esta é uma das hipóteses que constituem motivo para rescisão unilateral (administrativa) do contrato.
    d) Errada - Conforme já exposto, a rescisão amigável está prevista no art. 79, II, desde que haja conveniência para a Administração.
    e) Errada - Segundo o art 78, X C/C art. 79,I da lei 8666/93, esta também é hipótese que constitui motivo para rescisão unilateral (administrativa) do contrato administrativo.
    Portanto, gabarito letra A
     
    Até a próxima.
  • Gabarito: letra A

    Lei 8.666/1993

    a) Art. 77.  A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.



    b) Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

    [...]

    IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;



    c) Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

    [...]

    IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;



    d) Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

    I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

    II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

    III - judicial, nos termos da legislação;



    e) Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

    [...]

    X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;



    Bons estudos. Fé em Deus!


ID
998086
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“É a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público,mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.” Segundo o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos ( Lei n° 8.987/1995 ), tal assertiva traduz o conceito de:

Alternativas
Comentários
  • Letra B 

     

    A encampação, também chamada de resgate, trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público. É vedado ao concessionário oposição ao ato, contudo, tem direito à indenização dos prejuízos efetivamente causados pelo ato de império do Poder Público, cujo parâmetro de cálculo está disposto no art. 36 da Lei nº.8.987/95 (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 33ª ed. São Paulo: Malheiros. 2007. p.400).
     

    Depende de lei específica que a autorize, bem como o pagamento prévio da indenização eventualmente existente, consoante dicção do art. 37 da mesma lei. A transferência da decisão de encampar ao Legislativo teve como propósito dar garantias ao concessionário, porque o reconhecimento do interesse público passa para uma decisão colegiada, ao revés de uma decisão individual do Chefe do Executivo. A cautela se deve à possibilidade de grande dispêndio com a eventual indenização.
     

    Todavia, não se pode confundir encampação, em Direito Administrativo, com a teoria da encampação, que tem guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Esta teoria afirma que a autoridade hierarquicamente superior, apontada como coatora nos autos de mandado de segurança, que defende o mérito do ato impugnado ao prestar informações, torna-se legitimada para figurar no pólo passivo do writ (RE no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.727/DF).

  • Eh gata e inteligente a do documentario anterior rs..
  • 3 conceitos relacionados que podem ser interessantes aos candidatos:

    - Reversão: É a incorporação dos bens do concessionário pela Adm.

    - Encampação: Retomada do serviço antes do término do contrato por interesse público.

    - Caducidade: A extinção do contrato por descumprimento total ou parcial do contrato de concessão.
  • Já foi postado aqui no QC e que me ajuda sempre:
    INteresse público = INcampação

    Parece besta, mas na hora ajuda bastante!!

  • GABARITO: B

    A encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público. É vedado ao concessionário oposição ao ato, contudo, tem direito à indenização dos prejuízos efetivamente causados pelo ato de império do Poder Público, cujo parâmetro de cálculo está disposto no art. 36 da Lei nº. 8.987 /95 (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro . 33ª ed. São Paulo: Malheiros. 2007. p.400).

    Depende de lei específica que a autorize, bem como o pagamento prévio da indenização eventualmente existente, consoante dicção do art. 37 da mesma lei. A transferência da decisão de encampar ao Legislativo teve como propósito dar garantias ao concessionário, porque o reconhecimento do interesse público passa para uma decisão colegiada, ao revés de uma decisão individual do Chefe do Executivo. A cautela se deve à possibilidade de grande dispêndio com a eventual indenização.

    Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/99477/que-se-entende-por-encampacao-em-direito-administrativo-confunde-se-com-a-teoria-da-encampacao-relacionada-ao-ms

ID
998089
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

“São dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado”. Segundo a normatização orçamentária pátria, tal conceito traduz a classificação de:

Alternativas
Comentários
  • Lei 4.320:
    Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: 
    § 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

  • Não corresponda a uma contraprestação -> transferência corrente.

ID
998092
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

“São aquelas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.” Tal assertiva traduz o conceito de:

Alternativas
Comentários
  • Lei 4.320
    Art. 11, § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

  • questão idêntica a prova de São José da Lapa, banca IDECAN 2015

    https://www.pciconcursos.com.br/provas/download/auxiliar-administrativo-prefeitura-sao-jose-da-lapa-mg-idecan-2015

  • § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

ID
998095
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

No que tange ao estudo da normatização orçamentária brasileira, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Lei 4.320:
    Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

     I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

    II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

    III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

    Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
ID
998098
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei de improbidade administrativa ( Lei n° 8.429/1992 ), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    Lei nº 8.429/92

    Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

  • Comentando os outros itens:
    a) Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública " Art 11,  IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    b) Ato de Improbidade que causa prejuizo ao Erario " Art. 10, V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

    c) Ato de Improbidade que importa em enriquecimento ilicito " Art 9      IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;"

    e)  Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
     
  • As letras D e E estão corretas, porém a letra E está incompleta. Nas questões de multipla escolha devemos observar a alternativa mais completa. 
    Estou equivocado, a colega Tais, abaixo, colocou muito bem, SÃO obrigados e não facultados. 
  • Caro Colega, Não há faculdade do agente em velar pelo princípios elencados na lei de improbidade. Há OBRIGAÇÃO.
    Segundo o     Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade,moralidadee publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
    e) Aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia é facultado velar pela estrita observância do princípio da legalidade.
  • Letra A: É considerado ato improbo do tipo que atenda contra os Príncipios da Administração.
    Letra B: Ato improbo do tipo Lesão ao Erário
    Letra C: Ato improbo do tipo Enriquecimento Ilícito
    Letra D:Correta
    Letra E: Não é facultado é obrigação.



  • a-) Errado. Negar publicidade faz parte do rol de atos ímprobos;

    b-) Errado. Faz parte do rol de atos ímprobos, especificamente no tipo PREJUÍZO AO ERÁRIO;

    c-) Errado. Faz parte do rol de atos ímprobos, especificamente no tipo ENRIQUECIMENTO ILÍCITO;

    d-) CORRETA;

    e-) Errado. Não é facultado aos agentes e sim obrigatório.

  • d) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar- se- á o integral ressarcimento do dano.

  • GABARITO LETRA D 

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

     

    ARTIGO 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

ID
998101
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

“A orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Segundo a normatização previdenciária, tal assertiva compete:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    Lei nº 9717/98

    Art. 9º Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social:

            I - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei.

  • DESATUALIZADA

  • Mas por que essa assertiva estar DESATUALIZADA??? Alguém pode ajudar?

  • Encontra-se desatualizada tão somente por conta do fato do Ministério da Previdência e Assistência Social não mais existir. Tal ministério foi fundido, em 2015, ao  Ministério do Trabalho e Emprego, originando o Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

     

    Bons estudos!

ID
998104
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação ao instituto da prescrição no Direito Cível pátrio, prescreve- se no prazo de 2 ( dois ) anos:

Alternativas
Comentários
  • >>> LETRA C <<<

    Caros

    Letra da lei do CC/2002.

    A assertiva pede para assinalar o caso correspondente ao prazo de 2 anos:

    A - ERRADA - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. (5 anos)
    B - ERRADA - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. (5 anos)
    C - CORRETA - ( Art. 206 § 2o) a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. (2 anos) único caso previsto de 2 anos nesse artigo.
    D - ERRADA - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. (3 anos)
    E - ERRADA - a pretensão de reparação civil. (3 anos)

    Fundamentação:

    Art. 206  Prescreve:
    § 3o Em três anos:
    I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; (Letra D)
    II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
    III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
    IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
    V - a pretensão de reparação civil; (Letra E)
    VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
    VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
    a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
    b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da   reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
    c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
    § 5o Em cinco anos:
    I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;    (Letra B)
    II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
    III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.(Letra A)

    Bons Estudos!

  • CC 2002


    Prescrição

    2 anos: alimentos

    4 anos: tutela

    1 ano:   - segurado;

                     - honorários/auxiliares da justiça

                     - avaliação bens capital social SA;

                     - credores não pagos liquidação sociedade.

      - Hotel

    5 anos: - dívidas instrumento público/particular;

                     - honorários/profissionais libeirais;

                     - verba sucumbencial

    3 anos: o resto...


    Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

ID
998107
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

No tocante à intervenção de terceiros, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa “A”

    a) A denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.
    A denunciação da lide, segundo Sidnei Amendoeira Jr., “permite inserir em um só processo duas lides interligadas, uma dita principal e a outra, eventual. Eventual porque a lide levada ao conhecimento do juiz por meio da denunciação só se realiza concretamente em razão de determinado resultado da lide principal, ou seja, somente se o denunciado na ação principal restar vencido é que a lide eventual será apreciada; caso contrário ela perde, por assim dizer, seu objeto. Como fica claro, então, há uma relação de prejudicialidade entre as lides”.

    b) Não é admissível o chamamento ao processo no ordenamento jurídico brasileiro.
    Chamamento ao processo, segundo Cândido Rangel Dinamarco, “é o ato com que o réu pede a integração de terceiro ao processo para que, no caso de ser julgada procedente a demanda inicial do autor, também aquele seja condenado e a sentença valha como título executivo em face dele”.

    c) Àquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo- lhe demandada em nome próprio, é facultado nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.
    Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

    d) Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, conhecerá àquela em primeiro lugar.
    Art. 61. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.

    e) É vedada a denunciação da lide no direito brasileiro.
    Prevista nos arts. 70 a 76, CPC, a denunciação da lide tem o instituto da evicção do direito civil (arts. 447 e s., CC) como uma das hipóteses de sua admissibilidade (CPC, art. 70).
    (...)
    Trata-se da única modalidade de intervenção coativa de terceiros que admite que o pedido seja feito tanto pelo autor como pelo réu, definida por Ernane Fidélis dos Santos como uma “ação condenatória incidente que permite ao juiz, cumulativamente, ao julgar procedente ou improcedente o pedido, estabelecer a responsabilidade do terceiro para com o denunciante”.
    (Direito processual civil contemporâneo , volume 1: teoria geral do processo / Humberto Dalla Bernardina de Pinho. – 4. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012)
  • Complementando: a letra A é o que está previsto no art. 70, III CPC: A denunciação da lide é obrigatória: III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

  • Esta é uma questão que se ateve a literalidade dos dispositivos do CPC. No entanto, é importante ressaltar disposições doutrinárias relevantes no sentido de que apesar ada redação do art. 70, caput, do CPC - a asseverar que a denunciação à lide é obrigatória - tem-se entendido que, efetivamente, a única hipótese de obrigatoriedade dessa modalidade de intervenção de terceiro, sob pena de perda do direito à evicção (repetição do preço e perdas e danos) é esta da evicção (art. 70, I, CPC). E isso não por força da lei processual, mas sim por força do Código Civil, que em seu art. 456 é expresso no sentido de que a denunciação é condição para o exercício do direito de regresso. Caso o adquirente não denuncie à lide o alienante no curso do processo em que lhe é exigida a coisa adquirida, até pode, em ação autônoma, demandar o vendedor pela repetição do preço. Mas não pelas perdas e danos advindas da evicção (preço e perdas e danos).

  • Questão de literalidade da lei. "deverá" no caso da nomeação à autoria.

  • Atenção com o gabarito! STJ entende diferente:

    Segundo a jurisprudência sólida do STJ, a denunciação da lide
justificada no art. 70, inciso III, do CPC não é obrigatória, sua
falta não gera a perda do direito de regresso e, ademais, é
impertinente quando se busca simplesmente transferir a
responsabilidade pelo bem litigioso ao denunciado.
    AgRg no AREsp 26064 / PR

  • Gabarito: letra A


    Código de Processo Civil de 1973

    a) Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

    I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;

    II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

    III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.


    b) Art. 77. É admissível o chamamento ao processo:

    I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; 

    II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; 

    III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.


    c) Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.


    d) Art. 61. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.


    e) Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

    I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;

    II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

    III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.


    Bons estudos. Fé em Deus!


  • Se a questão fala-se: Segundo o Código de Processo Civil, estaria redondinha a questão pelo CTRL C + CTRL V do art.70, III. Ocorre que a doutrina mais moderna, encabeçada, dentre outros pelo Prof. Fredie Didier Jr, apregoa que nem mesmo em casos de evicção( art 70, I CPC) a denunciação da lide seria obrigatória.   

  • Assertativa A) correta . Pois no que concerne a denunciação da lide : É uma intervenção de 3º provocada pelo réu ou autor com a finalidade de exercer o direito de regresso demandada pela obrigação da lei ou de contrato. A finalidade é exercer o direito de regresso em virtude de locação, seguro e alienação. Sendo vedada nessa intervenção de terceiro a denunciação PEN SALTUM . 

ID
998110
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CF, 1988

    Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

    Apesar dos créditos extraordinários (uma das categorias de créditos adicionais) não necessitarem de aprovação no CN, vale o que está escrito na CF.
  • ALTERNATIVA A: CORRETO.
    CF. Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
    ALTERNATIVA B: ERRADO.
    CF. Art. 165, § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
    ALTERNATIVA C: ERRADO.
    CF, Art. 165, § 9º - Cabe à lei complementar:
    I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
    ALTERNATIVA D: ERRADO.
    CF. Art. 165, § 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
    ALTERNATIVA E: ERRADO.
    CF, art. 165, § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
ID
998113
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre os negócios Jurídicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • >>> LETRA E <<<

    Caros

    Letra da lei CC/2002:

    A - ERRADA - Se ambas as partes procederem com dolo, ambas poderão alegá- lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
    Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

    B - ERRADA - O falso motivo vicia a declaração de vontade independentemente de ser razão determinante do negócio.
    Art. 140. O falso motivo   só vicia   a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

    C - ERRADA - O silêncio não deve ser interpretado como anuência em caso algum.
    Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

    D - ERRADA - Os negócios jurídicos devem ser interpretados independentemente da boa- fé e os usos do lugar de sua celebração.
    Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

    E - CORRETA - ( Art 114 ) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam- se estritamente.

    Bons Estudos!
ID
998146
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O ato pelo qual a Administração Pública delega a prestação de serviço público, a título precário, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, pode ser definido como:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C. Lei 9897/95. Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

            I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

            II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

            III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

            IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

    FONTE: LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

  • A questão em tela versa sobre disciplina de Direito Administrativo, a concessão e a permissão de serviço público e a lei 8.987 de 1995.

    Conforme o inciso II, do artigo 2º, da citada lei, "considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado."

    Consoante o inciso IV, do artigo 2º, da citada lei, "considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco."

    De acordo com o artigo 4º, da citada lei, "a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação."

    Em conformidade com o artigo 40, da citada lei, "a permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente."

    Importa frisar que o contrato terá prazo determinado, na medida em que é vedado firmar contratos com prazo indeterminado.

    ESQUEMATIZANDO:

    CONCESSÃO -> LICITAÇÃO + OBRIGATÓRIA A MODALIDADE CONCORRÊNCIA + FEITA A PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS.

    PERMISSÃO -> LICITAÇÃO + NÃO É OBRIGATÓRIA A MODALIDADE CONCORRÊNCIA + FEITA A PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA.

    Salienta-se que tanto na concessão quanto na permissão de serviço público, a titularidade do serviço público permanece com o Poder Público e somente a prestação do serviço é delegada ao particular (concessionária ou permissionária). Ademais, destaca-se que o controle do serviço prestado será realizado pela Administração Pública.

    Analisando as alternativas

    Considerando as explanações acima, conclui-se que o ato pelo qual a Administração Pública delega a prestação de serviço público, a título precário, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, pode ser definido como permissão, nos termos o inciso IV, do artigo 2º, da lei 8.987 de 1995, elencado anteriormente.

    Gabarito: letra "c".

ID
998149
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PB
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à responsabilidade civil por atos comissivos, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E. Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (responsabilidade Objetiva), assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (responsabilidade SUBJETIVA).

    E para atos comissivos a responsabilidade é Objetiva.

  • *** SÓ PARA COMPLETAR O ENTENDIMENTO ***

    É ADOTADO A " TEORIA DO RISCO ADM " COMO REGRA NO DIREITO BRASILEIRO

    EM QUE A ADM RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS INDEPENDENTE DE DOLO OU CULPA DO AGENTE, 

    COMPORTANDO EXCEÇÃO PELO ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE:

    ==> CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA = O CAMARADA PAGA O PREJÚ DA ADM PÚB.
    ==> CASO FORTÚITO = ACABOU A GASOLINA DA VIATURA NA HORA DA PERSEGUIÇÃO
    ==> FORÇA MAIOR = DILÚVIO
    ==> CULPA CONCORRENTE = CADA UM FICA COM SEU PREJÚ