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Prova IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina

ID
1097773
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Conforme a norma padrão e a ortografia oficial da língua portuguesa, as lacunas dos períodos “____ tantos candidatos corruptos eleitos nas últimas décadas, cabe ___ população brasileira valorizar ___ do que nunca o seu voto em 2014, ano____ poderá reverter tal quadro.”, devem ser preenchidas, respectivamente, com

Alternativas
Comentários

  • “Em face de tantos candidatos corruptos eleitos nas últimas décadas, cabe à população brasileira valorizar mais do que nunca o seu voto em 2014, ano em que poderá reverter tal quadro.”


    Em face de = diante de.


    Não existe "face a"/"face aos".


    Observe este texto retirado do site: http://www.mundoeducacao.com/gramatica/em-face-ou-face-a.htm


    "Vejamos as orações:



    a) Face ao que foi apresentado, tomamos certas atitudes.
    b) Nada pode ser feito em face das medidas oferecidas.

    Qual das duas está incorreta? Resposta polêmica, já que uns acreditam que as duas expressões estão corretas, enquanto “face a” é abominada por muitos.

    O que acontece é que há tantas variações que reduzir a uma só ficaria pedante e, até mesmo, apelativo; já que seria considerado radicalismo.

    A indignação dos gramáticos, da norma culta da língua e dos estudiosos é a preposição: se tem “em” ou “à” está correto! Logo, “em face de” ou “em face a” são aceitas e “face a” não!

    A princípio, só se usava “em face de”, mas quando surgiu “em face a”, ficou fácil tirar o tal “em” e abreviar para “face a”!

    Essa última é mais usada na oralidade e é melhor que, por enquanto, seja usada somente desta maneira! Assim, diante de frases com sentido de “diante”, “defronte”, “perante”, “na presença de” prefira usar as correspondências que não têm pendências de dúvidas, ou seja, “em face de” ou “em face a”.

    No caso da crase em “em face à” é justificada porque há o encontro do artigo “a” com a preposição “a”. Observe:

    Em face a + a observação = em face à observação feita, faremos o possível para respondê-la!

    Observe a substituição pela preposição “a” mais artigo “o”:

    Em face a + o notório = em face ao notório jogo da seleção, o técnico permanece.

    Assim também acontece com “de” que se une aos artigos (o, os, a, as):

    Em face dos acontecimentos relatados, tomaremos providências.
    Gostaríamos de conversar com os alunos em face das regras abolidas neste ano.

    Assim, diante de dúvidas, opte pelas expressões que, por assim dizer, obedecem à linguagem culta."

  • Um dos motivos: 

    cabe(na oração) = algo a alguem

    algo( sem prep.) = valorizar...

    A alguem ( prep.) = a população brasileira

    Cabe a(prep) + a(artigo) população brasileira =  Cabe à população brasileira ...

  • 1º Em face de = Diante de

    2º Cabe = Cabe algo a alguém  *Exige preposição, logo exige crase.

  • paralelismo sintático, essa banca adora isso! Se há preposição antes, tem que haver depois, se não hã preposição antes, NÃO PODE haver depois!

  • Pode-se usar "no qual" no lugar de "em que"?

  • Pode sim Sério.

    que = o qual

    em que =  no qual => que é a contração de "em + o" formando "no". Pegadinha clássica de concursos.


    Att


    Altamir

  • pessoal, pra quem ficou em dúvida entre A e C, SEGUE A DICA!

     

    Embora frequente no meio jurídico, o galicismo face a não tem amparo normativo e, portanto, deve ser substituído por em face de. Nesse caso, pode-se recorrer a outras expressões equivalentes: diante de, ante, perante, à face de, em frente de, em virtude de.

    PORTANTO, LETRA D É CORRETA! NÃO SE USA "FACE A" E SIM "EM FACE DE"

ID
1097785
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere hipoteticamente que Maria, servidora pública federal, foi citada no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD), regido pela Lei no 8.112/1990. Com base nessa situação, assinale a alternativa que indica um procedimento que, no seu rito ordinário, é previsto após o referido momento processual.

Alternativas
Comentários

  • Após a citação, o servidor terá o direito de apresentar defesa escrita (no prazo de 10 dias), nos termos do Art. 161 da Lei 8112:

    Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

      § 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

  • Ordem dos acontecimentos no PAD:
    Indiciação -> Citação -> Apresentação de defesa escrita

  • tipificação - indiciação - citação - defesa escrita - relatório - julgamento

  • Não confundir com a total falta de defesa com a falta de defesa técnica de advogado.

    Súmula Vinculante 5

    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.


  • Resposta muito bem fundamentada, pois sabia que a defesa era aberta após a fase de "Instrução", porém me faltava os esclarecimentos aludidos no Art. 161, § 1°.

  • INCIDE

    Indiciação >> Citação >> Defesa

  • Gabarito:

    Letra E

     

  • Uma vez efetivada a citação do servidor indiciado, o próximo passo consiste no oferecimento de sua defesa escrita, o que decorre do teor do art. 161, §1º, da Lei 8.112/90, que abaixo transcrevo:

    "Art. 161.  Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

    § 1o  O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição."

    Com base neste preceito normativo, vejamos as opções da Banca:

    a) Errado:

    O interrogatório do servidor acusado opera-se em momento anterior ao de sua citação, ainda na fase de instrução, como se vê da leitura do art. 159:

    "Art. 159.  Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158."

    b) Errado:

    Como se vê do mesmo dispositivo legal acima indicada, a inquirição de testemunhas ocorre em etapa ainda anterior ao próprio interrogatório. Logo, igualmente antes da citação.

    c) Errado:

    A designação da Comissão Processante ocorre em etapa ainda embrionária do rito do processo administrativo disciplinar ou da sindicância, tendo base no art. 149 da Lei 8.112/90, in verbis:

    "Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado."  

    d) Errado:

    A indiciação está disciplinada no art. 161, caput, da Lei 8.112/90, antecedendo, pois, o momento de citação, de sorte que também não satisfaz à condição estampada no enunciado desta questão. Confira-se:

    "Art. 161.  Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas."

    e) Certo:

    Em sintonia com o referido art. 161, §1º, inicialmente transcrito nestes comentários, de sorte que esta vem a ser a alternativa correta.


    Gabarito do professor: E

ID
1097788
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei no 8.112/1990, no que se refere às disposições preliminares e ao provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Errada. Por exemplo, cargos em comissão não dependem de concurso público, e também são considerados cargos públicos.

    b) Errada. Podem ser professores, técnicos, cientistas, etc. ''§ 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.''

    c) Errada, esses são requisitos básicos para a INVESTIDURA, que ocorre com a POSSE, e não com a nomeação como afirma a assertativa.

    d) CORRETO! Cargos em comissão também são considerados cargos públicos, logo são servidores públicos.

    e) Errado. São formas de provimento: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. O que pode confundir aqui é o seguinte. NOMEAÇÃO É A ÚNICA FORMA DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO. As demais formas são consideradas de PROVIMENTO DERIVADO.

    Bons estudos!

  • Boa explicação Caio.Obrigada!

  • Gente, o meu português admite a letra B como também correta. Um equívoco pensar assim?

  • "A referida lei veda o provimento de cargos públicos a estrangeiros, excepcionando tão somente no caso de professores de universidades e de (professores) instituições de pesquisa científica e tecnológica federais". Ou seja, eles excluíram os cargos de técnico e cientista da forma como escreveram.

  • Airton,

    O estrangeiro poderá assumir cargo público se for naturalizado, possuir Certificado de Naturalização emitido pelo Ministério da Justiça, ou ter nacionalidade portuguesa.

    Alguns cargos públicos são exclusivos para brasileiros natos, não podendo ser assumidos por naturalizados, nem portugueses. São eles: Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, os de carreira diplomática e de Ministro de Estado da Defesa.

  • Prova de que a lei 8112 considerou o CC como servidor público que prevê punição específica para eles como a Destituição de Cargo em Comissão.

  • Prezados,

    Resposta: D

    Para os que tiveram dúvida (como eu) se ocupante de cargo em comissão era servidor público. Segue normas da 8.112:

    Art. 9º -Parágrafo único, O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    Art. 41 -   § 2o O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a  remuneração de acordo com o estabelecido no § 1odo art. 93.


    Força. Deus nos abençoe!

    Abraço!

  • SERVIDORES PÚBLICOS: SÃO OS AGENTES ADMINISTRATIVOS SUJEITOS A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, DE CARÁTER ESTATUTÁRIO (ISTO É, DE NATUREZA LEGAL, E NÃO CONTRATUAL); SÃO OS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.



    FONTE: DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO

  • LEI 8112/90

    a) Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
    Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
     

     b) art.5. § 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei


    c) Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
    I - a nacionalidade brasileira;
    II - o gozo dos direitos políticos;
    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V - a idade mínima de dezoito anos;
    VI - aptidão física e mental.
    Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.


    d) Os ocupantes de cargos em comissão são considerados servidores públicos. CORRETA

    JUSTIFICATIVA: Os servidores públicos (em sentido estrito) são aqueles agentes que mantém relação com o regime estatutário, ocupantes de cargos públicos efetivos ou em comissão, sujeito a regime jurídico de direito público. No conceito de Hely Lopes Meirelles, servidores públicos constituem subespécies dos agentes administrativos, e a ela vinculados por relações profissionais, em razão da investidura em cargos e funções, a título de emprego e com retribuição pecuniária.

      SERVIDORES PÚBLICOS EM SENTIDO AMPLO: São espécie de agentes públicos onde se encontra o maior número de pessoas naturais exercendo a funções públicas, cargos públicos e empregos públicos nas administrações direta e indireta. São agentes administrativos que exercem uma atividade pública com vínculo e remuneração paga pelo erário público. Podem ser classificados como estatutários, celetistas ou temporários.

    e) Art. 8º São formas de provimento de cargo público:
    I - nomeação;
    II - promoção;
    V - readaptação;
    VI - reversão;
    VII - aproveitamento;
    VIII - reintegração;
    IX - recondução
    logo a nomeação é uma das formas e não a única.

     

  • Vejamos as opções propostas:

    a) Errado:

    Além dos cargos efetivos, para os quais exige-se, de fato, prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, é possível também haver provimento em cargos em comissão, que são aqueles de livre nomeação e exoneração pelas autoridades competentes. Nestes casos, inexiste a referida necessidade de aprovação em concurso público.

    O tema está disciplinado no art. 37, II, parte final, da CRFB/88:

    "Art. 37 (...)
    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

    No mesmo sentido, o teor do art. 9º, II, da Lei 8.112/90, in verbis:

    "Art. 9o  A nomeação far-se-á:

    I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

    II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos."

    b) Errado:

    Inexiste vedação, no âmbito da Lei 8.112/90, a que estrangeiros tenham acesso a cargos públicos. E nem poderia existir, sob pena de norma de tal natureza se mostrar flagrantemente inconstitucional, porquanto nossa Lei Maior admite o provimento de cargos por estrangeiros, desde que na forma da lei.

    A propósito, confira-se:

    "Art. 37 (...)
    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"

    Neste sentido, o que a Lei 8.112/90 fez foi, desde logo, introduzir hipótese de provimento a estrangeiros, qual seja, aquela vazada no art. 5º, §3º, de seguinte teor:

    "Art. 5º (...)
    § 3o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. "

    Sem embargo, isto não significa que outras leis possam criar e regulamentar outros casos, por evidente.

    Do exposto, incorreta esta opção.

    c) Errado:

    Na realidade, os requisitos em questão destinam-se à investidura em cargo público, e não à nomeação, conforme estabelecido no art. 5º da Lei 8.112/90, abaixo transcrito:

    Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o gozo dos direitos políticos;

    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V - a idade mínima de dezoito anos;

    VI - aptidão física e mental.

    § 1o  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei."

    Refira-se que nomeação e provimento não se confundem. Nomeação é forma de provimento originário, ao passo que a investidura constitui procedimento que abarca os atos de nomeação e de posse (Art. 7o  A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.)

    d) Certo:

    De fato, a circunstância de se tratar de cargo em comissão não desnatura o fato de que seu ocupante considera-se servidor público, porquanto submetido, em linhas gerais, aos termos do mesmo estatuto funcional que rege os servidores estatutários.

    e) Errado:

    Como se vê do teor do art. 8º, abaixo transcrito, a Lei 8.112/90 contempla diversas outras formas de provimento, para além da nomeação.

    É ler:

    Art. 8o  São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

            II - promoção;

            III -            (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            IV -                 (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            V - readaptação;

            VI - reversão;

            VII - aproveitamento;

            VIII - reintegração;

            IX - recondução."


    Gabarito do professor: D

  • Esse " nomeação" ao invés de investidura me pegou direitinho =/

  • GABARITO D

    C- São requisitos para *nomeação* em cargo público a nacionalidade brasileira; o gozo de direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental, sem prejuízo de outros requisitos que possam ser justificados conforme as atribuições do cargo, mas desde que estabelecidos em lei.

    NÃO são requisitos para nomeação, e sim para a INVESTIDURA/POSSE!

    quer dizer então que para ser NOMEADO você precisaria ter aptidão física e mental? ora, claro que não, isso é requisito que será avaliado na POSSE.

    D- Os ocupantes de cargos em comissão são considerados servidores públicos.

    CORRETO, exerce cargo público é considerado servidor público

ID
1097791
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

João, servidor público federal, regido pela Lei no 8.112/1990, pretende utilizar o seu direito de petição, criado pelo referido estatuto funcional. Com base nessas informações, assinale a alternativa que está de acordo com as disposições normativas dessa lei.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra E

     Confusão louca essas assertivas 8112/90:

    A)  Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

    B) Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

    C) Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

    D) Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

      E) Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior. 

    Bons Estudos!

  • A) ERRADA - O requerimento não é dirigido à chefia imediata e sim à autoridade competente. A chefia imediata apenas encaminha o requerimento à autoridade competente.

    B) ERRADA - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso que João apresentou em face da decisão que lhe foi desfavorável, os efeitos daquele provimento retroagirão à data do ato impugnado e não à data do respectivo requerimento.

    C) ERRADA - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. Ou seja, a administração não pode ignorar os prazos prescricionais.

    D) ERRADA - Não é apenas o pedido de recurso que interrompe a prescrição. Segundo o art. 111, tanto o pedido de reconsideração quanto o de recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

    E) CORRETA - Todos os prazos referentes ao direito de petição são fatais e improrrogáveis; porém, por motivo de força maior, os prazos poderão ser prorrogados. (a lei não exemplifica casos de força maior. Nesse caso, creio que sejam aqueles que impossibilitam o devido processo legal dentro dos prazos. Ex: inundação da repartição, queda do sistema, etc)

  • Alguém pode me esclarecer melhor o sentido de relevar da alternativa C:  Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

  • ana oliveira, na assertiva e na lei, "relevar" é usada no sentido de dispensar, prescindir. Ou seja, a lei diz que a prescrição não pode ser relevada (dispensada) e, na afirmativa, a banca cria uma situação em que a administração dispensaria o prazo de prescrição para deixar o administrado utilizar seu direito de petição. 

    Espero ter ajudado!

  • Às vezes não entendo este preciosismo com as palavras:

    Letra A) É por meio do requerimento que deverá ser iniciado o procedimento, que, em face da hierarquia funcional, sempre será dirigido à respectiva chefia imediata.

    Sim, será dirigido, encaminhado (no sentido amplo da palavra), ao seu chefe, para que o mesmo o encaminhe à autoridade competente.

  • Não entendi por que a alternativa C está errada.

    Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

  • Obrigada pela ajuda Mariana Raposo! =D

  •  

    João, servidor público federal, regido pela Lei no 8.112/1990, pretende utilizar o seu direito de petição, criado pelo referido estatuto funcional. Com base nessas informações, assinale a alternativa que está de acordo com as disposições normativas dessa lei. 

     

    Gabarito: E

     

    a) (ERRADA) É por meio do requerimento que deverá ser iniciado o procedimento, que, em face da hierarquia funcional, sempre será dirigido à respectiva chefia imediata. 

    Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

     

    b) (ERRADA) Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso que João apresentou em face da decisão que lhe foi desfavorável, os efeitos daquele provimento retroagirão à data do respectivo requerimento que deflagrou o seu exercício de direito de petição.

    Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

     

    c) (ERRADA) Ainda que prescrito o prazo para o exercício do direito de João, deve a Administração relevá-lo caso tenha constatado a prática de ato ilegal por agente público, uma vez que a autotutela administrativa exige a anulação dos atos ilegais. 

    Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

     

    d) (ERRADA) Ainda que cabíveis pedido de reconsideração e recurso, somente esse último interrompe a prescrição. 

    Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

     

    e) (CORRETA) A despeito de prescritível, o direito de requerer, uma vez configurada força maior, passa a ser prorrogável. 

    Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.

     

     

     

     

     

     

  • Tomara que na PCDF venha pão pão queijo queijo.

  • Eis os comentários sobre cada opção:

    a) Errado:

    Na realidade, a Lei 8.112/90, em seu art. 105, determina que o requerimento deva ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo, e não à chefia imediata. No ponto, confira-se:

    "Art. 105.  O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente."

    Assim, incorreta esta opção.

    b) Errado:

    Em rigor, de acordo com o art. 109, parágrafo único, da Lei 8.112/90, a retroatividade se opera até o ato impugnado, e não ao momento de apresentação do pedido de reconsideração ou do recurso. No particular, confira-se:

    "Art. 109.  O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

    Parágrafo único.  Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado."

    c) Errado:

    Cuida-se de assertiva que ofende a norma do art. 112 da Lei 8.112/90, litteris:

    "Art. 112.  A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração."

    d) Errado

    Na verdade, ambos têm o condão de interromper a prescrição, a teor do art. 111 do Estatuto em tela, que a seguir transcrevo:

    " Art. 111.  O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição."

    e) Certo:

    A presente opção tem apoio na regra do art. 115 da Lei 8.112/90, que assim estatui:

    "Art. 115.  São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior."

    Logo, como daí se extrai, a lei de regência realmente ressalva a possibilidade de prorrogação de prazos, em vista da ocorrência de motivos de força maior.


    Gabarito do professor: E

ID
1097794
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta todas as hipóteses expressamente elencadas na Lei no 8.112/1990, em que há previsão de adoção do procedimento sumário no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD) por ela instituído.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra A

    PURO DECODEBA, seguem os artigos na 8.112/90:

     "Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

    Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que:"

    Bons Estudos!

  • Complementando...

    Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. 

    Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. 


  • Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade
    a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo
    improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para
    a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes
    fases:  (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  • Quando o servidor acumula dois cargos, quando abandona o emprego (30 dias seguidos), quando falta 60 dias em 12 meses verificamos condutas que não demandam dilação probatória, uma vez que facilmente constatadas e provadas.

    Desse modo, aplica-se o procedimento mais simples, o sumário.

  • O procedimento sumário descrito no art 133 da lei 8112/90 é chamado PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE RITO SUMÁRIO, e nele a regra geral é de que se trata de rito com instrução célere, pois visa a apurar casos em que já se tem materialidade pré-constituída. É um tipo de processo administrativo disciplinar, utilizado nos casos de :acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas (Art 133), abandono de cargo (Art.138) e inassiduidade habitual (Art. 139)

  • Para a correta resolução desta questão, há que se acionar as normas dos artigos 133 e 140 da Lei 8.1112/90, que trazem as hipóteses em que se determina a aplicação do procedimento sumário.

    Confiram-se:

    "Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

    (...)

    Art. 140.  Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que:"

    Logo, como daí se depreende, o procedimento sumário tem lugar nos casos de acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas, ou ainda nas hipóteses de abandono de cargo ou inassiduidade habitual.

    De tal maneira, à luz da legislação de regência, e em cotejo com as alternativas oferecidas pela Banca, tem-se que a única opção correta encontra-se na letra "a".


    Gabarito do professor: A

  • Qual é a coisa mais fácil da ADM consultar: Se o servidor está acumulando em outra Entidade publica ou até privada ( caso nao haja compatibilidade de horários!) A Adm pega os dois contra-cheques, ou Nomeaçao, ou contrato e prova. Se tem prova, a providencia é mais rápida!

    Inassiduidade habitual assim como abandono de cargo é só consultar o Ponto, livro de ponto... Tem prova? A providencia será mais rápida... RITO SUMÁRIO ou seja:

    Assinale a alternativa que apresenta todas as hipóteses expressamente elencadas na Lei no 8.112/1990, em que há previsão de adoção do procedimento sumário no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD) por ela instituído.

    Alternativas

    A

ID
1097797
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando as hipóteses apresentadas envolvendo servidores públicos regidos pela Lei no 8.112/1990, assinale a alternativa que corresponde a um direito ou a uma vantagem que possui fundamentação de acordo com o contido na referida lei.

Alternativas
Comentários

  • C) Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em carátereventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior,fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesasextraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser emregulamento.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de10.12.97)

     § 1o A diária será concedida por dia de afastamento,sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ouquando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas pordiárias.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)


  • A)José faltou ao serviço decorrente de força maior. Nesse caso, desde que chefia imediata aceite a justificativa apresentada, a ausência dele será automaticamente considerada de efetivo exercício.

    Acredito que o erro está na palavra automaticamente. ART44: As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a criterio da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.




  • a) José faltou ao serviço decorrente de força maior. Nesse caso, desde que chefia imediata aceite a justificativa apresentada, a ausência dele será automaticamente considerada de efetivo exercício. ERRADA


    Não é automaticamente. Mesmo que o servidor justifique vai ficar a critério da chefia imediata a compensação para que seja considerada como serviço efetivo


    Art. 44, Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.


    b) Maria recebeu pagamento indevido da Administração. Nesse caso, a partir do mês imediatamente subsequente ao processamento da folha, deverão ser iniciados os descontos, em parcelas que não poderão ser inferiores ao correspondente a 10% da respectiva remuneração. ERRADA


    Art. 46, § 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.


    c) João, observados os demais preceitos legais, terá direito à metade do valor da diária por dia de afastamento se a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por aquelas diárias. CORRETA


    Art. 58, § 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

  • Continuando


    d) Isabel, servidora que tem o deslocamento da sede como atribuição, mas, como exigência permanente do cargo, não terá direito à indenização de transporte quando realizar despesas com o uso de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos. ERRADA


    Ela não fará jus as diárias ( Art. 58, § 2o Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.), mas fará jus a indenização por transporte.


    Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.


    e) Pedro foi nomeado para ocupar cargo em comissão que lhe enquadra nas hipóteses de percepção ao auxílio-moradia. Todavia, para ter tal direito, deverá, entre os demais requisitos legais, comprovar que, a partir da data da respectiva nomeação, nem ele nem sua companheira são proprietários de imóvel no município em que for exercer o cargo. ERRADA


    Nem ele, nem sua companheira podem ter sido proprietários de imóvel no Município nos doze meses que antecederem a nomeação


    Art. 60-B, III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;


  • Os colegas se esqueceram ou não quiseram comentar as últimas alternas da questão, então... seguem os fundamentos legais ( Lei 8112/90) que as consideram incorreta:

    D) __ artigo. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

    E) __      Art. 60-A.  O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            Art. 60-B.  Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor; (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; e (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

            VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)


    Ok!? ;-)


    ♥ABRAÇO.

  • Fiquei em duvida na letra A, que diz:

    a) José faltou ao serviço decorrente de força maior. Nesse caso, desde que chefia imediata aceite a justificativa apresentada, a ausência dele será automaticamente considerada de efetivo exercício. 


    E o texto de lei:

    Art. 44, Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

    A alternativa deixou a entender que o critério da chefia foi aceito,logo seria considerada efetivo exercício automaticamente.

  • Rodrigo, o art 44 parágrafo único diz q as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser COMPENSADAS a critério da chefia imediata. COMPENSADAS significa dizer q vai ter q ter o exercício da função para fazer juz as faltas. as faltas serão compensadas em outros dias. Muito bom o comentário de Carolina Teles.

  • Questão maldosa essa hein!! Mistura de conceitos..

  • a) 

         Art. 44   Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    b)

           Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

      § 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

      § 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 

    c)

        Art.58    § 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    d)

           Art. 60. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

    e)

               Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. 

  • Analisemos cada opção, separadamente:

    a) Errado:

    Em se tratando de falta decorrente de força maior, há que se aplicar a regra do art. 44, parágrafo único, da Lei 8.112/90, que assim estabelece:

    "Art. 44.  O servidor perderá:

    (...)

    Parágrafo único.  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício."

    Como daí se vê, para que a falta possa ser tida como de efetivo exercício, é necessário que ocorra sua compensação, não bastando, pois, o mero aceite da chefia do servidor faltoso, para que isto ocorra, tal como aduzido pela Banca.

    b) Errado:

    Cuidando-se aqui de hipótese de pagamento indevido, é necessário acionar a norma do art. 46, §2º, da Lei 8.112/90, de seguinte teor:

    " Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

    (...)

    § 2o  Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela."

    Logo, incorreto sustentar que a reposição possa se dar de maneira parcelada, em montantes não inferiores a 10% da remuneração, conforme afirmado pela Banca.

    c) Certo:

    Trata-se de assertiva devidamente respaldada no teor do art. 58, §1º, da Lei 8.112/90, que ora transcrevo:

    "Art. 58.  O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

    § 1o  A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias."

    Assim, correta esta opção.

    d) Errado:

    A teor do art. 60 do citado Estatuto, mesmo no caso de utilização de meio próprio de locomoção, o servidor fará jus à indenização de transporte, no caso narrado neste item. Confira-se:

    "Art. 60.  Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento."

    e) Errado:

    Esta proposição contraria a regra do art. 60-B, III, da Lei 8.112/90, in verbis:

    "Art. 60-B.  Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:

    (...)



    III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;"



    Assim, o marco temporal, para fins de aferição do direito ao auxílio-moradia, não é a data da nomeação, tal como aduzido pela Banca, mas sim o período de doze meses anteriores ao ato de nomeação.




    Gabarito do professor: C

ID
1097800
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Em relação aos processos incidentes previstos no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A – Errada. Caberá agravo regimental para o Tribunal no caso da decisão concessiva da suspensão de segurança. A alternativa trocou “concessiva” por “denegatória”, motivo pelo qual está incorreta.

    Art. 182. Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do representante do Ministério Público Eleitoral, ou do partido político interessado, e para evitar grave lesão, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar, ou da sentença concessiva de mandado de segurança proferida por Juiz Eleitoral.

    Parágrafo único. Da decisão a que se refere este artigo, se concessiva da suspensão, caberá agravo regimental, no prazo de três dias, para o Tribunal.

    B – Correta. A arguição de suspeição do Relator e do Revisor poderá ser suscitada até 10 dias após a distribuição ou, se for o caso de motivo superveniente, no prazo de 10 dias contados do fato que ocasionou a suspeição. Para os demais Juízes, a suspeição poderá ser suscitada até o início do julgamento.

    Art. 185. A arguição de suspeição do Relator ou do Revisor poderá ser suscitada até dez dias após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, no prazo de dez dias contados do fato que ocasionou a suspeição. A do Revisor, em igual prazo, após a conclusão; a dos demais Juízes, até o início do julgamento.

    C – Errada. Encontrado o processo original, nele prosseguirá o feito, apensando-se, isto é, juntando-se os autos reconstituídos. O erro da alternativa está em afirmar que os autos reconstituídos seriam inutilizados. 

    Art. 195. Julgada a restauração, o processo seguirá os seus termos. 

    Parágrafo único. Encontrado o processo original, nele prosseguirá o feito, apensando-se os autos reconstituídos. D – Errada. Se o Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, verificar que é imprescindível decidir sobre a validade, ou não, de lei ou ato em face da Constituição (decidir sobre a constitucionalidade), suspenderá a decisão para deliberar, na Sessão seguinte, preliminarmente, sobre a invalidade arguida.

    Art. 196. Se o Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, verificar que é imprescindível decidir sobre a validade, ou não, de lei ou ato em face da Constituição, suspenderá a decisão para deliberar, na Sessão seguinte, preliminarmente, sobre a invalidade arguida. 

    Parágrafo único. A prejudicial será julgada na Sessão seguinte, e, em seguida, consoante a solução adotada, decidir-se-á, o caso concreto que haja dado lugar ao incidente.

    E – Errada. O erro da alternativa está em afirmar que o estado do Pará e os municípios jurisdicionados também podem requerer suspensão de execução de liminar ou sentença concessiva de mandado de segurança. Conforme disposto no regimento, este requerimento caberia apenas ao representante do Ministério Público Eleitoral ou o partido político interessado.

    Art. 182. Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do representante do Ministério Público Eleitoral, ou do partido político interessado, e para evitar grave lesão, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar, ou da sentença concessiva de mandado de segurança proferida por Juiz Eleitoral.

    Parágrafo único. Da decisão a que se refere este artigo, se concessiva da suspensão, caberá agravo regimental, no prazo de três dias, para o Tribunal.

    Gabarito: B

  • A) INCORRETA

    Da decisão denegatória em suspensão de segurança proferida pelo presidente do TRE/PA, caberá agravo regimental para o Tribunal.

    Art. 162. Cabe agravo regimental, em matéria eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, de decisão do Presidente, do Relator ou do Corregedor.

    B) CORRETA

    Art. 185. A arguição de suspeição do Relator ou do Revisor poderá ser suscitada até dez dias após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, no prazo de dez dias contados do fato que ocasionou a suspeição. A do Revisor, em igual prazo, após a conclusão; a dos demais Juízes, até o início do julgamento.

    C) INCORRETA

    Encontrado o processo original, nele prosseguirá o feito, extraindo-se certidão da inutilização dos autos reconstituídos.

    Art. 195. P.U. Encontrado o processo original, nele prosseguirá o feito, apensando-se os autos reconstituídos.

    D) INCORRETA

    Se o Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, verificar que é imprescindível decidir sobre a validade, ou não, de lei ou ato em face da Constituição, decidirá imediatamente sobre a concessão de medida cautelar e, na Sessão seguinte, deliberará sobre o mérito.

    Art. 196. Se o Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, verificar que é imprescindível decidir sobre a validade, ou não, de lei ou ato em face da Constituição, suspenderá a decisão para deliberar, na Sessão seguinte, preliminarmente, sobre a invalidade arguida.

    E) INCORRETA

    Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do representante do Ministério Público Eleitoral, do partido político interessado, da União, do estado do Pará ou dos municípios por aquele Tribunal jurisdicionados, e para evitar grave lesão, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar, ou da sentença concessiva de mandado de segurança proferida por juiz eleitoral.

    Art. 182. Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do representante do Ministério Público Eleitoral, ou do partido político interessado, e para evitar grave lesão, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar, ou da sentença concessiva de mandado de  segurança proferida por Juiz Eleitoral.

ID
1097803
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Quanto ao rito previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), no que se refere aos recursos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • REGIMENTO INTERNO TRE/PA

    a) O prazo para a interposição do recurso será de oito dias, contado da publicação da decisão, salvo quando versar sobre expedição de diploma em que o prazo será contado da Sessão da Diplomação.

    Art. 168.

    § 1º Será de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão, SALVO quando versar sobre expedição de diploma em que o prazo será contado da sessão da diplomação. 

    LETRA A ERRADA.

    B) Interposto o recurso ordinário contra decisão do Tribunal, o presidente deverá, na própria petição, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofereça as respectivas razões.

    Art.169. Interposto o recurso ordinário contra decisão do Tribunal, o Presidente PODERÁ, na própria petição, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofereça as suas razões. 

    LETRA B ERRADA.

    c) Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, no prazo de 10 dias, agravo de instrumento.

    Art.171. Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, no prazo de 3 (três) dias, agravo de instrumento.

    LETRA C ERRADA.

    d) O presidente somente poderá negar seguimento ao agravo de instrumento que seja interposto fora do prazo legal.

    Art.171.

    § 5º O Presidente não poderá negar seguimento ao agravo, ainda que interposto fora do prazo legal. 

    LETRA D ERRADA.

    e) Concluída a formação do agravo de instrumento, o presidente determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), podendo, ainda, ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.

    Art. 171.

    § 4º Concluída a formação do instrumento, o Presidente determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral, podendo, ainda, ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.

    LETRA E CERTO.

  • A – Errada. O prazo para a interposição de recurso será, em regra, de 03 dias.

    Art. 168, § 1º Será de 3 (três) dias o prazo para a interposição do recurso, contado da publicação da decisão, salvo quando versar sobre expedição de diploma em que o prazo será contado da sessão da diplomação.

    B – Errada. O ato de abrir vista ao recorrido não é obrigatório. O presidente “poderá” fazê-lo. Na alternativa, consta “deverá”, motivo pelo qual está incorreta.

    Art.169. Interposto o recurso ordinário contra decisão do Tribunal, o Presidente poderá, na própria petição, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofereça as suas razões. 

    Parágrafo único. Juntadas as razões do recorrido, serão os autos remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral. 

    C – Errada. O prazo para o agravo de instrumento quando denegado o recurso especial é de apenas 03 dias.

    Art.171. Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, no prazo de 3 (três) dias, agravo de instrumento.

    D – Errada. O presidente não poderá negar seguimento ao agravo de instrumento, mesmo que seja interposto fora do prazo legal.

    Art. 171, § 5º O Presidente não poderá negar seguimento ao agravo, ainda que interposto fora do prazo legal.

    E – Correta. Concluída a formação do agravo de instrumento, o presidente determinará a remessa dos autos TSE, podendo, ainda, ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.

    Art. 171, § 4º Concluída a formação do instrumento, o Presidente determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral, podendo, ainda, ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.

    Gabarito: E

ID
1097806
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Acerca da organização e da competência do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), dispostas no respectivo Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A = Errada. O JF é indicado pelo TRF da Região, mas não cita qual a forma de sua escolha.

    B = Errada. Os Juízes servirão obrigatoriamente por 2 anos.

    C = Certa.

    D = Errada. Poderá integrar de novo se decorrido 2 anos do 2º biênio.

    E = Errada. Não podem integrar o Tribunal parentes até o 4º grau. 

  • Só para complementar quanto aos erros da letra B.
    B) Os juízes e respectivos substitutos, salvo motivo justificado, servirão OBRIGATORIAMENTE por dois anos, no máximo, mas nunca por mais de quatro anos CONSECUTIVOS.

  • E = Errada. Não podem integrar o Tribunal parentes até o 2º grau. 

  • A – Errada. No tocante ao Juiz indicado pelo TRF, não há determinação de que seja observado “o mesmo procedimento” utilizado para a escolha pelo TRE (eleição com voto secreto).

    Art. 1º O Tribunal Regional Eleitoral do Pará, órgão do Poder Judiciário Federal, com sede nesta Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se: 

    I -mediante eleição pelo Tribunal de Justiça do Estado, através do voto secreto:

    a) de dois juízes dentre os respectivos desembargadores; 

    b) de dois juízes dentre os juízes de direito;

    II -de um juiz do Tribunal Regional Federal da respectiva região, ou de um juiz federal por ele indicado.

    III -de dois juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, e comprovação de mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional de advocacia, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado.

    Parágrafo único. Os substitutos dos juízes efetivos do Tribunal serão escolhidos na mesma ocasião, pelo mesmo processo e em igual número para cada categoria.

    B – Errada. O prazo não é de “no máximo dois anos”, mas sim “no mínimo dois anos”. Além disso, não poderá exceder dois biênios consecutivos.

    Art. 3º Os Juízes e seus substitutos, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

    C – Correta. Ao juiz pertencente à classe de jurista, não se aplica a regra da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade.

    Art. 9º Perderá automaticamente a função, o Juiz que deixar de pertencer à classe em virtude da qual foi investido, bem como aquele que se aposentar, terminar o respectivo período ou completar setenta anos. 

    Parágrafo único. O Juiz pertencente à classe de jurista não ficará submetido à regra da aposentadoria compulsória dos magistrados aos 70 (setenta) anos de idade.

    D – Errada. O juiz efetivo não poderá voltar a integrar o Tribunal no mesmo cargo após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio.

    Art. 3º, § 2º Nenhum juiz efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio.

    E – Errada. Não poderão integrar o Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco consanguíneo ou afim até o 4º grau.

    Art. 2º Não podem integrar o Tribunal: 

    I - pessoas que tenham entre si parentesco consanguíneo ou afim até o quarto grau, excluindo-se, nesta hipótese, o que houver sido escolhido por último;

    Gabarito: C

  • Maria Gomes, não é até o segundo grau, é até o quarto (4º) grau.

  • Cuidado para não confundirem:

    O Juiz é afastado temporariamente se houver parente ATÉ 2º GRAU como candidato na circunscrição.  

    O Voto de membro impede parente (do pleno) ATÉ 3º GRAU participar do julgamento.

    NÃO podem integrar JUNTOS o TRIBUNAL Parentes ATÉ 4º GRAU.

  • a) Sua composição é de sete membros: quatro deles serão escolhidos mediante eleição pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por voto secreto; um, pelo mesmo procedimento, pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região, entre seus membros, e os outros dois, juristas com mais de 10n anos de efetiva atividade profissional de advocacia.

    ERRADA: O juiz do TRF não é eleito por voto secreto - Art.1º, II

    b) Os juízes e respectivos substitutos, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no máximo, mas nunca por mais de quatro anos.

    ERRADA: são dois anos no MÍNIMO e nunca por mais de dois biênios CONSECUTIVOS

    c) O juiz pertencente à classe de jurista não ficará submetido à regra da aposentadoria compulsória dos magistrados aos 70 anos de idade.

    CORRETA! Artigo 9º, parágrafo único

    d)Nenhum juiz efetivo do referido Tribunal poderá voltar a integrá-lo se já tiver ocupado o mesmo cargo por quatro anos consecutivos.

    ERRADA: Se transcorridos dois anos do término do segundo biênio é possível - art. 3º

    e) Não poderão integrar o referido Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau.

    ERRADA: Não poderão integrar o referido Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco consanguíneo ou afim até o QUARTO grau.

ID
1097809
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Considerando que uma associação de moradores, sediada no município de Belém e com mais de um ano de criação, dirige consulta sobre registro de candidaturas ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • gabarito:D

     

  • Art. 172. O Tribunal responderá às consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, sendo vedada a sua apreciação durante o processo eleitoral. 

    Art. 173. As consultas serão distribuídas a um relator que, se entender necessário, mandará proceder a diligências para maiores esclarecimentos, determinará, ainda, que a Secretaria do Tribunal preste, sobre o assunto consultado, as informações sobre dados que constarem de seus registros, e mandará dar vista ao Procurador Regional Eleitoral. 

    § 1o O Procurador Regional Eleitoral emitirá parecer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 

  • http://www.tre-pa.jus.br/legislacao/regimento-interno-2/regimento-interno

  • A – Errada. A associação de moradores não poderá realizar a consulta, que só pode ser feita por autoridade pública ou partido político. Ademais, não há previsão das formalidades citadas na alternativa.

    Art. 172. O Tribunal responderá às consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, sendo vedada a sua apreciação durante o processo eleitoral.

    B – Errada. As consultas serão distribuídas a um relator.

    Art. 173. As consultas serão distribuídas a um relator que, se entender necessário, mandará proceder a diligências para maiores esclarecimentos, determinará, ainda, que a Secretaria do Tribunal preste, sobre o assunto consultado, as informações sobre dados que constarem de seus registros, e mandará dar vista ao Procurador Regional Eleitoral.

    C – Errada. O procurador regional eleitoral emitirá parecer no prazo de até 48 horas.

    Art. 173, § 1º O Procurador Regional Eleitoral emitirá parecer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

    D – Correta. A associação de moradores não poderá realizar a consulta, que só pode ser feita por autoridade pública ou partido político. 

    Art. 172. O Tribunal responderá às consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, sendo vedada a sua apreciação durante o processo eleitoral.

    E – Errada. Ao contrário: as consultas não serão apreciadas durante o processo eleitoral.

    Art. 172. O Tribunal responderá às consultas sobre matéria eleitoral formuladas em tese, por autoridade pública ou partido político, sendo vedada a sua apreciação durante o processo eleitoral.

    Gabarito: D

ID
1097935
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Qual sinal deve ser colocado antes de qualquer comando para que o software Microsoft Excel reconheça uma função?

Alternativas
Comentários

  • Sinal mais comum para iniciar uma função no Excel é o " = "

    são também iniciadores de funções:

     " - "  " @ "  "+" (Menos, Arromba e adição)

  • Letra A.

    O ponto de exclamação significa planilha no Excel, e no Calc é o ponto final.

    O símbolo de cifrão é para travar uma referência, evitando que ela seja atualizada caso a fórmula/função seja copiada para outro local.

  • Letra A.

    O símbolo de exclamação é para planilha e o símbolo de cifrão para travar uma referência.

    Vamos a um exemplo... Estamos na Plan1 e temos um valor na célula B5 da planilha Plan3.

    =Plan3!B5

    Queremos que esta referência não mude, mesmo que arrastemos a célula onde está inserida.

    =Plan3!$B$5

  • Por padrão é o =. 
    Mas pode se usar também o @, + - para começar uma fórmula.

    Sendo que ao digitar o excel já transforma em =, por padrão.

  • Por padrão do Excel é o =.
    Das alternativas, só não me recordo do ++,  todos os outros o Excel utiliza, mas não para iniciar/reconhecer uma função.
    E sim para operações a serem realizadas dentro da função.

    Ex. Plan!A1 + A2 (soma a célula A1 da planilha 1 com A2 da atual)
          A1*A2(multiplicou A1 por A2)
          $ (usado para fixar um termo na célula, sendo a chamada de célula absoluta) A1+$A$2

  • Letra A.

    O ponto de exclamação significa planilha no Excel, e no Calc é o ponto final.

    O símbolo de cifrão é para travar uma referência, evitando que ela seja atualizada caso a fórmula/função seja copiada para outro local.


  • Três vezes a mesma questão já é sacanagem, né?

  • Rezando para que essa questão caia na minha prova! kkkk

ID
1097944
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Entre os princípios contemplados na Constituição Federal que deverão ser observados pelo Estatuto da Magistratura, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A altenativa A é a correta, conforme o texto expresso da CF, em seu artigo 93, II, b: 

    Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

    I - (...)

    II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

    a) (...)

    b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

     

  • Os erros das demais alternativas, conforme art. 93 da CF:

    b) Para fins de promoção, na apuração de antigüidade, o  tribunal  somente  poderá  recusar  o  juiz  mais  antigo pelo  voto  fundamentado  de  dois  terços  de  seus  membros,  conforme  procedimento  próprio,  sem,  todavia,  previsão  expressa  de  observância  de  ampla  defesa ou de contraditório, repetindo-se a votação até  fixar-se a indicação. ERRADA

    Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

    II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

    d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

     

    ---------------

      c) Uma  das  alterações  promovidas  pela  Emenda  Constitucional  nº  45,  de  2004,  (conhecida  como  da  Reforma  do  Judiciário)  foi  a  vedação  de  promoção  do  juiz que, em qualquer caso,  retiver autos em seu  poder além do prazo legal, devolvendo-os ao cartório  sem o devido despacho ou decisão. ERRADA

    Art. 93, II, e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

    -------------------------------

    d) O regime próprio de aposentadoria dos magistrados e  da pensão de seus dependentes será regulado pela Lei Complementar  específica a que alude o Texto  Constitucional (estatuto da magistratura). ERRADA

     

    Art. 93, VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;

     

    -------------------

      e) A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, (conhecida como da Reforma do Judiciário) previu a possibilidade de delegação de competência a servidores para a prática de atos de administração, porém vedou essa prática para quaisquer atos processuais de competência dos magistrados. ERRADA

    Art. 93, XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

     

     

    "Não desiste nunca, porque Deus está acompanhando o teu esforço e saberá te recompensar quando chegar a hora da tua aprovação"


     

  • LETRA A!

     

     

    ARTIGO 93, INCISO II, DA CF:

     

    A) A PRMOÇÃO POR MERECIMENTO PRESSUPÕE DOIS ANOS DE EXERCÍCIO NA RESPECTIVA ENTRÂNCIA E INTEGRAR O JUIZ A PRIMEIRA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE DESTA, SALVO SE NÃO HOUVER COM TAIS REQUISITOS QUEM ACEITE O LUGAR VAGO.

ID
1097947
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, mereceram destaque na Constituição Federal. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • CF/88 - Art. 100, 


    § 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.


  • Alternativa A - Incorreta - Art 100.,CF, § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo

    O §2º se refere aos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave


    Alternativa B - Incorreta - Art. 100, CF,§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.


    Alternativa C - Incorreta - Art. 100, caput, CF. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

    O Fracionamento será permitido, conforme o §2º :§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório


    Alternativa D - Correta - Art. 100, CF, §16, conforme expresso pelo colega abaixo


    Alternativa E - Incorreta - Art. 100, CF § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.


    Bons estudos

  • LETRA D!

     

    ARTIGO 100, § 16 DA CF

     

    - A SEU CRITÉRIO EXCLUSIVO

    E NA FORMA DE LEI,

    A UNIÃO PODERÁ ASSUMIR DÉBITOS, ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS,

    DE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, REFINANCIANDO-OS DIRETAMENTE.

  • Valeu Thiago!!!

  • Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário. A Requisição de Pagamento é encaminhado pelo Juiz da execução para o Presidente do Tribunal. As requisições recebidas no Tribunal até 1º de julho de um ano, são autuadas como Precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. Os precatórios autuados após esta data serão atualizados em 1º de julho do ano seguinte e inscritos na proposta orçamentária subseqüente. O prazo para depósito, junto ao Tribunal, dos valores dos precatórios inscritos na proposta de determinado ano é dia 31 de dezembro do ano para o qual foi orçado. Quando ocorre a liberação do numerário, o Tribunal procede ao pagamento, primeiramente dos precatórios de créditos alimentares e depois os de créditos comuns, conforme a ordem cronológica de apresentação. É então aberta uma conta de depósito judicial para cada precatório, na qual é creditado o valor correspondente a cada um, após o que é encaminhado ofício ao Juízo que expediu o precatório, disponibilizando-se a verba (transferência à vara de origem). Disponibilizada a verba, o Juiz da execução determinará a expedição do respectivo alvará de levantamento, permitindo o saque do valor pelos beneficiários. Após a transferência da verba, os autos do Precatório são arquivados no Tribunal.

    https://www.tjap.jus.br/portal/cartorios-extrajudiciais/66-tjap/corregedoria/faq/172-o-que-e-precatorio-e-como-ocorre-o-pagamento.html#:~:text=Precat%C3%B3rio%20%C3%A9%20uma%20esp%C3%A9cie%20de,para%20o%20Presidente%20do%20Tribunal.

ID
1097950
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A História dos direitos e das garantias fundamentais permite demonstrar a evolução da relação entre o Estado e os particulares, e, mais recentemente, da própria relação mesmo entre os particulares. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 merece ser conhecida como a “Constituição Cidadã”. Todavia, o seu texto originário já sofreu várias reformas constitucionais, sendo o tema objeto de acirradas discussões doutrinárias. A propósito do tema, assinale a alternativa que contém um direito/garantia fundamental que foi mantido(a) inalterado(a) desde a sua redação originária de 1988 (1) e um direito/garantia fundamental que foi inserido(a) posteriormente (2), respectivamente

Alternativas
Comentários

  • FUNDAMENTANDO A LETRA A

    A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem - TEXTO ORIGINAL DA CF

    Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. INSERIDO PELA EC 45/04



  • Letra b:
    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

    O direito a moradia foi incluído pela EC 26/2000 e o direito a alimentação pela EC 64/2010 LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)


    Letra c:
    XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    Letra d:
    XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

    Letra e:
    XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

    Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

  • Queridos QC's

    Alguém pode me explicar porque a letra E

      está incorreta?


    :-/



    Obrigada.



  • Laura Freira, a letra "e" está errada porque o inciso XXIX do art. 7º da CF foi alterado pela EC nº 28 de 2000. Logo, a "ação, quanto aos créditos resultante das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho" não se refere à redação original da CF/88.

  • Esse tipo de questão não é muito convidativo ao conhecimento.


  • Como estudar uma questão como esta ?? Tenho que estudar as Emendas é isso ?

  • Bem elaborada a questão. Quem estuda apenas pela Constituição tem dificuldade.

  • Análise Lógica:

    Perceba que a alternativa A é a única em que o (1) é um direito individual, todas as outras tratam de direitos sociais, inclusive as letras C, D e E começam com “É direito dos trabalhadores...”. A diferente deve ser a correta, isso vale para a maioria das questões de concurso.

  • Ludmann, seu raciocínio não está correto, pois DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS abarcam:

    - direitos e deveres individuais e coletivos;

    - direitos sociais;

    - direitos da nacionalidade;

    - direitos políticos;

    - e partidos políticos.


    A questão narra: (...)A propósito do tema, assinale a alternativa que contém um direito/garantia fundamental que foi mantido(a) inalterado(a) desde a sua redação originária de 1988 (1) e um direito/garantia fundamental que foi inserido(a) posteriormente (2)..."

    O erro, então, não é o fato de se ter direito social no início de outras alternativas, pois eles também são garantias fundamentais.

  • GABARITO: A

    A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem (1); Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (2)----> (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004). 

  • Direitos e Garantias Fundamentais entra os direitos individuais e coletivos, socias, político, partidos políticos, nacionalidade, mas eu só acertei no chute. Questão difícil pelo menos eu achei.

  • Laura Freire, O enunciado 1 foi inserido com a EC 28 de 25/05/2000

  • A banca é fraca, pois tenta dificultar a prova com uma questão que não cumpre a finalidade de medir conhecimento. Lamentável.

  • Basicamente vc não só tem que saber que emendas a CF sofreu, mas QUANDO elas ocorreram..

    Gabarito letra A

  • Questão que exige conhecimento de datas

  • Questão de concurso especificamente para o cargo de Analista galera, não fará muito sentido cobrar a literalidade da CF, pois o buraco é mais embaixo rsrs,como emendas,súmulas jurisprudências, fazem parte do cardápio da banca,.

    Também errei esta questão.

  • Questão de concurso especificamente para o cargo de Analista galera, não fará muito sentido cobrar a literalidade da CF, pois o buraco é mais embaixo rsrs,como emendas,súmulas jurisprudências, fazem parte do cardápio da banca,.

    Também errei esta questão.

  • Questão de concurso especificamente para o cargo de Analista galera, não fará muito sentido cobrar a literalidade da CF, pois o buraco é mais embaixo rsrs,como emendas,súmulas jurisprudências, fazem parte do cardápio da banca,.

    Também errei esta questão.

  • Questão de concurso especificamente para o cargo de Analista galera, não fará muito sentido cobrar a literalidade da CF, pois o buraco é mais embaixo rsrs,como emendas,súmulas jurisprudências, fazem parte do cardápio da banca,.

    Também errei esta questão.

  • Questão de concurso especificamente para o cargo de Analista galera, não fará muito sentido cobrar a literalidade da CF, pois o buraco é mais embaixo rsrs,como emendas,súmulas jurisprudências, fazem parte do cardápio da banca,.

    Também errei esta questão.

  • É uma questão grande que late, mas não morde. A questão quer um direito/garantia fundamental que foi inserido(a) posteriormente na constituição, tem outros? sim, mas ela citou apenas 1.

    Gabarito A.

ID
1097953
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A repartição das competências entre os Poderes é o sustentáculo do Estado Democrático de Direito, como forma de concretizar os freios e contrapesos. Nesse sentido, dispor sobre todas as matérias de competência da União, com a sanção do presidente da República, é atribuição do Congresso Nacional. Assinale a alternativa que contém a matéria que a Constituição Federal expressamente não exige sanção.

Alternativas
Comentários

  • As alternativas a), b), c), d) estão INCORRETAS pois exigem sanção conforme dispõe a CF no art. 48, incisos IX, VII, XV e II, respectivamente.

    A alternativa e) está CORRETA nos termos da CF em seu art. 49, inciso VIII.

  • Alternativa E

     está correta, pois não está no rol do artigo 48 da CF, mas sim, nas hipóteses elevadas nós incisos do artigo 49.


    Esse assunto é bastante recorrente.

    ATENÇÃO QC's!!!

    =-O


    Pra auxiliar a memória de Vossas Senhorias, compartilho o conteúdo deste 

    blog do Diogo Henrique Duarte de Parra...

    http://pegadinhasjuridicas.blogspot.com.br/2013/04/direito-constitucional-constituicao_18.html



    ♥abraço.

  • letra "e"
    CF

    Art. 48.Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    Art. 49.É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    VIII – fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • Resposta: Letra E.

    Mas que questão idiota, viu?

    Eu vou precisar da concordância do cara para dispor sobre o salário dele? kkkkk

    Se o presidente puder decidir o próprio salário será mamata demais.

  • infinitivo = sem sanção.

    sem infinitivo = com sanção.

  • Lucas, o seu argumento é bom, mas a pergunta não é idiota.

  • Ministros do STF = Com Sanção

    Presidente, Vice, Ministros de Estado, Deputados e Senadores (Idêntico) = Sem Sanção.

  • Luiz Melo, pode explicar melhor? Vc quis dizer que qdo tem verbo no infinitivo é sem sanção?

  • No caso do Congresso Nacional, todas as competências sem sanção (exclusivas) se iniciam com verbos no infinitivo!

  • Questã interpretativa: Como o Presidente da Republica e Vice vão sancionar ou vetar os próprios vencimentos?

    Ou seja, não cabe sanção! 

  • Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, DISPOR sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

     

    IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; ( LETRA A ) 

     

    VII - transferência temporária da sede do Governo Federal; ( LETRA B ) 

     

    XV - fixação do subsídio dos Ministros do STF, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I ( LETRA C ) 

     

    II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; ( LETRA D

     -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Art. 49. É da competência EXCLUSIVA ( NÃO PRECISA DE SANÇÃO DO PRESIDENTE) do Congresso Nacional:

     

    VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;           ( LETRA E - CORRETA ) 

  • Fui pela mesma lógica da Layne, porque decorar esses artigos é osso. Fico imaginando na hora da prova o candidato se deparar com uma questão dessas. rsrsrs

  • Fui pela mesma lógica da Layne e concordo com o Yuri, decorar todos esses artigos é osso.. 

    E a iades adora uma letra de lei em Constitucional..

  • *CN:


    --> PRIVATIVAS: (substantivos)

    Legislar, leis, dependem de sanção e são delegáveis


    --> EXCLUSIVAS/POLÍTICAS: (verbos)

    Fiscalizar, Decretos legislativos, não dependem de sanção e são indelegáveis


    *C. Deputados e Senadores:


    --> PRIVATIVAS:

    Resoluções, e são indelegáveis


    *C. Deputados são só 5:

    1. Autorizar(2/3) instauração de processo contra Presidente e o Vice e Ministros de Estado 2. Proceder a tomada de contas do Presidente qndo não apresentada no prazo de 60 dias da abertura da seção legislativas 3. Elaborar seu regimento interno 4. Dispor sobre "si" 5. Eleger (2) membros do Conselho da República


    O resto é do Senado Federal.


    #estudaquepassa

  • Para mim a letra B tb é, consta no art 49

  • O que consta no art 49 é a mudança de sede do CN, não do Governo Federal! Vamos pra cima!!

  • A do art. 49 é o inciso IV, mudar temporariamente sua sede;

  • GABARITO: E

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; 

ID
1097956
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal, ao tratar da repartição das competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visa a resguardar o denominado equilíbrio federativo. A respeito do tratamento constitucional da matéria, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) INCORRETA - Art. 24...; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

    b) INCORRETA? - Art. 24...: § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. *obs: Tenho minhas dúvidas sobre essa assertiva. Claramente a banca se baseou na literalidade do parágrafo transcrito, no entanto, o DF possui as competências legislativas (incluindo a suplementar) dos Estados (Art. 32, § 1º) e ao município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber (Art. 30, II). Enfim, posso estar deixando passar alguma coisa ou ter concluído errado. Se alguém se sentir em condições de contribuir fique a vontade.

    c) CORRETA - Art. 23...; Parágrafo único - Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) 

    d) INCORRETA - Art.24...; § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

    e) INCORRETA - Art.24...; § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. *obs: Outra assertiva baseada na literalidade da Lei que pode gerar questionamentos. Porém, entendo que para o município exercer a competência legislativa concorrente plena e necessário não só a ausência de Lei Federal mas, também, ausência de Lei Estadual sobre normas gerais, tornado a assertiva realmente incorreta.

    (* Artigos da CF)

  • Rafael Souza, concordo contigo relativamente ao item "b". Embora a letra "c" esteja correta, existe, como afirmou, a competência suplementar dos municípios.

  • Bom dia colegas, é fato que na competência LEGISLATIVA CONCORRENTE os municípios não fazem parte;

    Esse tipo de competência significa, a grosso modo, que os entes ( U,E e DF) devem legislar concorrentemente, SEM HIERARQUIA, e como se fizessem ao mesmo tempo.

    Os municípios, como ficam de fora, legislam para SUPLEMENTAR as leis da União e do Estado, DEPOIS de  estarem produzidas, SUBORDINANDO-SE aos seus textos, e sem contrariá-las.


    Abraço

  • A competência suplementar dos Municípios é expecional, tanto que está no texto constitucional no artigo que fala das competencias concorrentes. Entao, em bancas assim, ACHO melhor nao ficar indo pela "hiper-correção". 

  •  A) No âmbito da legislação privativa, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. 

     

    Art. 24 § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

     

     

     B) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

     

    Art. 24 § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

     

    PS: não inclui o DF nem os MUNICÍPIOS.

     

     

     C) CERTA: Redação conferida pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, passou a dispor que Leis complementares (e não somente uma Lei complementar, conforme previsão do texto originário da Constituição Federal de 1988) fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. 

     

     Art. 23. Parágrafo único - Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. 

     

     

    D) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, distrital ou municipal, no que lhe for contrário.

     

    Art.24 § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

     

     

     E) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

     

    Art. 24 § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

     

    PS: não inclui o DF nem os MUNICÍPIOS.

  • O erro da alternativa "e" está apenas nos Municípios que não poderem exercer a competência legislativa plena. O DF pode sim, conforme previsão expressa na LODF:

    Art.17 § 2º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

  • - SUPLEMENTAR: LIGADA À CONCORRENTE – SUPLEMENTAÇÃO DAS NORMAS GERAIS; DIVIDE-SE EM:ART. 24, §§ 1° A 4°

     

    - COMPLEMENTAR: CONFERIDA PELA CF AOS ESTADOS MEMBROS E AO DF, PARA SUPLEMENTAR AS NORMAS GERAIS;

    OBS: APESAR DE A CF NO ART. 24 NÃO MENCIONAR OS MUNICÍPIOS COMO ENTE APTO A EDITAR NORMAS COMPLEMENTARES ÀS NORMAS GERAIS, O ARTIGO 30, II CONFERE TAL POSSIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL O MUNICÍPIO PODE SIM COMPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO DESDE QUE DENTRO DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO – INTERESSE LOCAL – ARTIGO 30, I; ARTIGO 24, § 2°; 32 § 1°

     

    - SUPLETIVA: ESTA, CONFERIDA APENAS AOS ESTADOS E DF, A FIM DE EXERCER A LEGISLAÇÃO PLENA NA HIPÓTESE DE OMISSÃO DO ENTE FEDERAL. CASO HAJA EDIÇÃO POSTERIOR DE NORMA GERAL PELO ENTE FEDERAL, A NORMA ESTADUAL FICARÁ SUSPENSA, NAQUILO QUE FOR CONTRÁRIO À NORMA FEDERAL;ART. 24 §3°; § 4°    

     

    OBS: SUPLETIVA: É IMPORTANTE TECER QUE A CF NÃO MENCIONA A COMPETÊNCIA SUPLETIVA AOS MUNICÍPIOS, CONTUDO, O ARTIGO 34, §3° DO ADCT ATRIBUI A COMPETÊNCIA SUPLETIVA AOS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA;

     

     Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores.

    § 3º  Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto.

  • a) No âmbito da legislação privativa, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. ERRADA, estabelecer normas gerais é em competência CONCORRENTE e não privativa.

    b) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ERRADA, municípios não entram na competência concorrente.

    c) Redação conferida pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, passou a dispor que Leis complementares (e não somente uma Lei complementar, conforme previsão do texto originário da Constituição Federal de 1988) fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. CORRETÍSSIMA.

    d) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, distrital ou municipal, no que lhe for contrário. ERRADA, não revoga, apenas SUSPENDE.

    e) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. ERRADA, municípios não entram na competência CONCORRENTE. 

    DICA: Tire um dia inteiro só pra resolver questões de organiação político-administrativa.

  • ainda bem que não fiz esse concurso...

  • No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

     

    A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

     

    Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.

     

    A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

  • GABARITO C

    A No âmbito da legislação privativa, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

    No âmbito da legislação CONCORRENTE*

    B A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Municípios NÃO possuem competência CONCORRENTE.

    Aliás, esse parágrafo de competência suplementar versa APENAS sobre os Estados:

    § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

    C Redação conferida pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, passou a dispor que Leis complementares (e não somente uma Lei complementar, conforme previsão do texto originário da Constituição Federal de 1988) fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

    D A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, distrital ou municipal, no que lhe for contrário.

    NÃO há o que se falar em REVOGAÇÃO de lei estadual mas tão somente a suspensão da eficácia naquilo que lhe for contrário.

    E Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

    Novamente, o parágrafo versa APENAS sobre os ESTADOS:

    § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

ID
1097962
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa que contém a hipótese fixada em lei que se verifica quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido, resultando na sua anulação.

Alternativas
Comentários

  • Não entendi! Alguém poderia me explicar?

  • A letra A está certa, pois o MOTIVO é a situação de fato ou de direito cuja ocorrência autoriza ou determina a prática do ato.

  • Quanto a competência também é caso de nulidade do ato, e não há sua prorrogação.

    No entanto, a questão quer saber qual seria o motivo, juridicamente, que causaria a nulidade do ato por seu resultado incompatível.

     Lembrando aos colegas que todos as resposta ali elencadas, de acordo com a Lei 4.717/65 em seu art. 2º é considerado fundamento de nulidade do ato administrativo, cada uma com sua peculiaridade.

    Por isso, no parágrafo único da lei, letra "d" diz: é a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

    Por tanto meu colegas, neste caso, a questão queria resposta "A".

    Fraterno abraço a todos

  • Gabarito: A.

    Resumidamente,

    O motivo é a causa imediata do ato administrativo. É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ou, em outras palavras, o pressuposto fático e jurídico (ou normativo) que enseja a prática do ato. Há duas variantes de vício de motivo, a saber:

    - Motivo inexistente: ou fato inexistente. Isto é, houve a prática do ato (pressusposto jurídico) sem que, para tanto, houvesse o fato (pressuposto fático, empírico). Exemplo: somente quando estiver presente o fato "x", deve-se praticar o ato "y". Se o ato "y" é praticado sem que tenha ocorrido o fato "x", o ato é viciado por inexistência material do motivo.

    - Motivo ilegítimo: ou juridicamente inadequado. Nessas hipóteses, existe uma norma que prevê: somente quando presente o fato "x", deve-se praticar o ato "y". A administração, diante do fato "z", enquadra-o erroneamente na hipótese legal, e pratica o ato "y". Pode-se dizer que há incongruência (contradição) entre o fato e a norma, ou seja, está errado o enquadramento daquele fato (z) naquela norma (y).

    Fonte: Direito administrativo descomplicado. VP e MA.

    Bons estudos guerreiros! :*

  • Acho que a banca se baseou neste primado: d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;


    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13815

  • O vício na motivação não é convalidável. 

  • Não seria incompetência?

    Achei que inexistência de motivos fosse nulidade, e não anulação.

  • Alternativa A

    Convém citar a explicação da douta Sra. Dra.Maria Silvia Zanella Di Pietro

    " Com  relação ao motivo, eu sempre o relaciono com o fato; motivo é o fato. Costuma-se definir o motivo como o pressuposto de fato e de direito do ato administrativo. O motivo precede à prática do ato, ele é alguma coisa que acontece antes da prática do ato e que vai levar à administração a praticar o ato. Por exemplo, o funcionário pratica uma infração, a infração é o fato. O ato é a punição e o motivo é a infração; ele tem um fundamento legal, embora nem sempre a lei defina o motivo com muita precisão; normalmente quando nós falamos com base no artigo tal, nós estamos mencionando o motivo, o pressuposto de direito, porque aquele fato vem descrito ou vem previsto na norma; na hora em que aquele fato descrito na norma acontece no mundo real, surge um motivo para a administração praticar o ato."


    Fonte: http://www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/29a03_10_03/4Maria_Silvia3.htm


    ♥abraços.

  • a. o defeito quanto ao motivo  - ocorre quando houver inexistência ou falsidade de motivo.

    i, inexistência de motivo - a inexistência de motivo se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido  -art. 2º Lei 4.717.65.

    a - correto

  • o que eu entendi é que inexistindo o motivo ( para que serve aquele ato)  o ato pr a ser praticado é inadequado, dai resultando em sua anulação. 

    exemplo:  o prefeito de niteroi resolve construir uma praça para crianças brincarem  pergunta-se qual o motivo para construção da praça? resp. para diversao das crianças do bairro.

    Se nao ocorrer esse motivo( de fato e de direito) que é a diversao das crianças, o ato de construir a praça sera considerado invalido

  • o erro da letra E?


  • hipótese fixada em lei que se verifica quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultado obtido

    Victor, por isso é a letra a)Inexistência de motivos. 

    No caso em questão, a irregularidade é na fundamentação da prática do ato, não o resultado do ato em si(objeto). Como a fundamentação é inválida, a irregularidade encontra-se no motivo. Não concordo com "inexistência" do motivo, o mais apropriado seria "irregularidade/inadequação" do motivo, pois o motivo existe, todavia é inadequado.

    No caso da alternativa e) Ilegalidade do objeto., a irregularidade deveria ser encontrada no objeto em si, no resultado propriamente dito, por exemplo:

    Um agente superior aplica suspensão de 200 dias num agente subalterno, com o motivo alegado de que o mesmo infringiu norma X e a tipificação da conduta resulta em suspensão, porém na própria lei diz que o prazo máximo de suspensão é de 180 dias.
    Vejamos: O motivo está correto - infração à norma X e aplicação da suspensão -, mas o objeto é inválido - suspensão de 200 dias.

  • Teoria dos motivos determinantes:

    ato administrativo: motivo condizente com a realidade? -> ATO VALIDO

    ato administrativo: motivo FALSO OU INEXISTENTE ? -> ATO INVALIDO

  • Quando se fala em razões de fato ou de direito, deve-se sempre lembrar do motivo, um dos elementos do ato administrativo.

    Para que o motivo seja válido é necessário que haja correspondencia entre o determinado em lei, para a prática do ato, e a verdade ocorrida no mundo real.

    Inexistindo essa correspondência, ou havendo a prática de conduta não autorizada por lei, ou o motivo é juridicamente inadequado ou inexistente (conforme art. 2º, parágrafo único, da Lei 4.717/65).

    Vale salientar, como bem observa o prof. Matheus Carvalho, que "para alguns doutrinadores, a congruência entre os motivos que deram ensejo à pratica do ato e seu resultado, recebe o nome de causa do ato administrativo, configurando-se pressuposto de validade da conduta".

    Fica a dica!!

     

     

    O vício no elemento motivo gera

  • A inexistencia dos motivos ( Pressuposto para o ato) se verifica quando a Matéria de fato ou de Diereito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado do objeto. 

  • Gab (A)
    Teoria dos Movitos determinantes
    A partir do momento que a Administração realize a motivação do ato administrativo, ela fica vinculada à veracidade destes motivos, de modo que se, posteriormente, ficar provado que estes foram inexistentes, inadequados ou falsos, o ato será considerado ilegal e estará sujeito a sofrer anulação.

  • GAB LETRA A

    Inexistencia dos motivos: Se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é 
    materialmente inexistente juridicamente inadequada ao resultado obtido

    Desvio de finalidade: Se verifica quand o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, na regra
    de competência 

    Ex:Um administrador do DF tem verba para asfaltar uma via de extrema necessidade, no entanto ele pega e esfalta
    uma rua próxima a sua casa que não tem necessidade, ou seja ele cometeu um desvio de sua devida competência


    Espero ter ajudado bons estudos!!!

  • '' Vá e Vença. Que por vencido vos não conheça.'' 

     

    DEUS acima de tudo !!  

     

    • ELEMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS •

    A assertiva em questão se trata do elemento MOTIVO <> INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS 

     

    Pressuposto de Direito ( Norma ) Ex : CTB : Art. 306 

    Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

     

    Pressuposto de Fato ( Mundo Real ) 

    Agente de Transito, com o pode-dever de reprender essas condutas tipificadas, aborda o cidadão e o atua em flagrante, fazendo a lei (Norma) ser exercida.

  • A questao em si já coloca o conceito do que é MOTIVO. Dessa forma, ela só quer saber qual elemento que se encaixa no exemplo dado por ela.

    ou seja, Motivo  são as razões de fato e de direito que dao ensejo á pratica do ato, quando esses motivos nao se fundamenta em um ato é juridicamente adequado , ele é sujeito a anulação.

  • Fiquei com um pouco de dúvida pois raciocinei da seguinte forma: motivo é diferente de motivação, e se a matéria foi inadequada, houve a falta de motivação... e não necessariamente de motivo.

  • 4.717/65, §2º, §ú. SIMPLES ASSIM.

  • Regula a ação popular.

    Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

    a) incompetência;

    b) vício de forma;

    c) ilegalidade do objeto;

    d) inexistência dos motivos;

    e) desvio de finalidade.

    Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

    a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

    b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

    c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

    d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

    e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência

ID
1097965
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A licitação, com a integralidade dos procedimentos de suas fases interna e externa, é a regra geral para as aquisições e alienações públicas. Por meio dela, os princípios administrativos da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, entre outros, são concretizados. Todavia há hipóteses em que a legislação autoriza um processo licitatório mais abreviado, sem prejuízo dos procedimentos da sua fase interna. Nesse cenário, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade legalmente prevista de licitação dispensável, na qual esse rito ocorre de acordo com as disposições vigentes da Lei nº 8.666, de 1993

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Item D

    Fundamento 

    Art. 24 da Lei 8666/93

    XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)


  • Letra B - ERRADO

    Trata-se do art. 24, IV, todavia, o que invalida a questão é o fato de dizer "prorrogável,  com  a  devida  justificativa  da manutenção  da  situação,  por  uma única vez, por até igual período" pois neste caso não se admite prorrogação!!!

    LETRA C - ERRADO

    Não se pode dispensar licitação para o serviços de informática como diz a questão

    LETRA E - ERRADO

    O caso em apreço não trata-se de Dispensa de Licitação, trata de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 25 c/c ART 13 da Lei 8666/93.

    Bons Estudos!
    Acredite!\

    Você já é um VENCEDOR!!

  • Pode Haver dispensa sim, vide o caso do SERPRO. O erro é "tenhan sido criados para esse fim específico em data anterior à vigência da referida lei" -  a banca quis confundir com a hipótese do inciso VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

  • A - art. 24, XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;



    C - art. 24, XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.


    E - art. 25, II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

  • Lei 8666/93 art. 24. É dispensável a licitação:

    a. XI na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

    b. IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

    c. XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; (o erro está em afirmar que os órgãos e entidades devem ter sido criados antes desta lei, confundindo com o inciso VIII: - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;) 

    d. XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água;

    e. Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

     

  • A) ERRADO. O erro é dizer que é nas condições ofertadas por esses, na verdade é nas mesmas condições do que foi contratado.

    B) ERRADO. O erro está no final, pois os contratos emergenciais não podem ser prorrogáveis.

    C) ERRADO. O único erro é em dizer "em data anterior à vigência da referida lei".

    D) CERTO, conforme Art. 24, inciso XXXIII da Lei 8.666/1990.

    E) ERRADO. Serviços técnicos de natureza singular e com profissionais ou empresas de notória  especialização é caso de Inexigibilidade e não de Dispensa.

  • C) Para a impressão dos diários oficiais, dos formulários padronizados de uso da Administração e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática à pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, e que tenham sido criados para esse fim específico em data anterior à vigência da referida lei. 

    Hipótese do art. 24, XVI - NÃO precisa ter sido criada em data anterior a vigência da lei.

     

  • Para quem não gosta de ler tai uma questão boa kkkk

  • quem vai lembrar que cisternas aparecem ,no Direito, Deus me dibre .

  • Sim... Não faz sentido nenhum anular o negócio jurídico de uma pessoa que teve a dívida perdoada porque no momento em que concordou com o perdão da dívida estava insolvente. Pelo contrário, esse tipo de liberalidade é desejável. Simplesmente não existe QUALQUER direito de terceiro sendo potencialmente prejudicado aqui.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:

    A. ERRADO.

    Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

    XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

    B. ERRADO.

    Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

    C. ERRADO.

    Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

    XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

    D. CERTO.

    Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

    XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

    E. ERRADO.

    Art. 25, Lei 8.666/93. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

    Art. 13, Lei 8.666/93. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;             

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

ID
1097971
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei nº 9.784, de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal brasileira, aplicando-se apenas subsidiariamente nos processos administrativos específicos. Desconsiderando quaisquer outros preceitos estabelecidos em legislação própria e em relação ao recurso previsto na referida lei e assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) ERRADA. Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

    B) ERRADA. Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

    C) ERRADA. Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

    D) ERRADA. Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; III - por quem não seja legitimado; IV - após exaurida a esfera administrativa. § 1oNa hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. § 2oO não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

    Significado: Ainda que: Se; Posto Que; Ainda quando. (significado: aditivo). http://www.priberam.pt/dlpo/ainda

    Desde que. (significado: condicionante)

    E)CORRETA.  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

  • Arrolado: enumerado, listado etc.

     

    Gab: Letra E

  • É o tipo de questão que não agrega nada.

  • Cara que Ridículo a banca trocar 'o órgão competente, após dele conhecer' POR 'o órgão competente para dele conhecer' e achar que está cobrando conhecimento do indivíduo...triste viu....

  • O recurso não será conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; III - por quem não seja legitimado; IV - após exaurida a esfera administrativa. § 1o Na hipótese do inciso II (órgão incompetente), será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe DEVOLVIDO O PRAZO PARA RECURSO. § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.

ID
1097974
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos princípios aplicáveis às licitações, dispostos na Lei nº 8.666, de 1993, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B


    A)  Errada. O art. 3º, §1º, II, da Lei admite ressalva a esse princípio:

    II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.


    B) Correta. Art. 3º, § 11.  Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)


    C) Errada. O art. 3º, §12º, da Lei nº 8.666/93 admite apenas que a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País, e não estrangeira. 

    § 12.  Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001.


    D) Errada. A Lei não veda qualquer limitação por parte dos agentes públicos a esse direito.

    Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.


    E) Errada. A licitação será sigilosa quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura, e não a qualquer tempo como afirma a questão.

    Art. 3º, § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. 


  • Questão pesada.

    A alternativa  "e" erra por estar incompleta, faltando a parte final "...salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura."

  • A letra B, não seria o princípio da vinculação ao instrumento convocatório? 

  • Na Questão "B", não consigo enchergar o princípio da legalidade. Alguém pode explicar?

  • a) Atendendo ao princípio da isonomia, é vedado, ....(ja parei aqui)

    b)CERTA

    c)Em face do princípio da eficiência,(...) eficiência, NAO ENCONTRA-SE no rol taxativo dos principios da lei 8.666/93)

    d)Em homenagem ao princípio do controle dos atos administrativos, todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou pelas entidades, descritos na referida lei, têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento nela estabelecido, podendo os cidadãos acompanhar o seu desenvolvimento, sendo vedada qualquer limitação por parte dos agentes públicos a esse direito, sujeitando os responsáveis às sanções cabíveis

    e)Em respeito ao princípio da publicidade, a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público, a qualquer tempo, os atos de seu procedimento.

    ***A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  • "enCHergar" é puxado...kkkkkkkkk

ID
1097977
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Não basta aos que mantêm relacionamento com o Estado serem honestos, têm eles, além disso, de parecer honestos. Essa máxima conduz à ideia de que se deve exigir daqueles indivíduos mais do que o cumprimento de suas obrigações civis, penais e administrativas. Nesse sentido, a Lei nº 8.429, de 1992, ao disciplinar a improbidade administrativa, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro mais uma esfera de responsabilização a seus destinatários. A propósito da referida lei, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Erros das alternativas, sucintamente:

    A) A lei abrange também quem não é servidor público e pratica ou concorre para a prática de atos de improbidade administrativa.

    B) Nem todos os atos de improbidade administrativa admitem a forma culposa. O STJ admite a forma culposa somente dos atos que importem prejuízo ao Erário.

    C)As penas podem sera aplicadas, isoladas ou cumulativamente. Art 12.

    D)A posse e exercício de cargo público ficam condicionados à declaração de bens que compõem seu patrimônio privado. Art 13. Logo, na nomeação não há essa hipótese.

  • E) A referida lei prevê hipótese de que a aplicação das suas sanções dependa da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

  • Entendo que a afirmativa da letra "E" não pode ser considerada como absoluta, pois existe caso de sanção na tentativa onde o dano não ocorre efetivamente.

    STJ, 2ª Turma, REsp 1014161 (17/09/2010): É punível a 
    tentativa de improbidade administrativa nos casos em que as condutas não 
    se realizam por motivos alheios ao agente, haja vista a ocorrência a de 
    ofensa aos princípios da Administração Pública.

  • não consigo entender, existe alternativa correta nesta questão? 

  • TB N CONSIGO!

  • A letra E está errada. Como será explicado:

    No caso do enriquecimento ilícito, o art. 12, I (Das Penas) dispõe que haverá ressarcimento integral do dano, QUANDO HOUVER, ou seja, é possível haver enriquecimento ilícito, sem ter ocorrido dano ao erário. Da mesma forma, ocorre no caso da ocorrência de atos que atentem contra a administração pública (art. 12,III). 

  • Com toda certeza a letra "E"  também está errada!! Questão horrível. 

  • Questão desatualizada. 

  • Lembrem-se quanto a questão A) que podem ser pessoas juídicas com mais de 50% do capital publico invstido, como podem ser menos de 50%, art. 1º §. un. (sei que esta abreviado errado, não precisa me alertar)

    "Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos".

    A letra E está errada, inclusive (desatualizada)

  • Letra E. 

    A questão é mais interpretativa do que normativa. Ao citar que  "a referida lei prevê hipótese de que a aplicação das suas sanções dependa da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público", de fato existe previsão legal no art. 21, inciso I, da Lei nº 8.429/92, de somente será aplicada a pena de RESSARCIMENTO quando ocorrer o efetivo dano ao patrimônio público. Então, existe uma hipótese de que.....

  • Letra E correta galera.

    Ela é interpretativa, como meu colega abaixo comentou. A questão fala que a lei PREVÊ hipótese (se tiver uma hipótese já vale), ela não falou que essa é a REGRA geral. 

    Muitas vezes erramos querendo ver coisa aonde não tem. 

    LEI:

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

     

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, SALVO quanto à pena de ressarcimento.

     

    Espero ter esclarecido. 

  • Sei que as pessoas procuram defender a banca pra procurar não errar novamente, mas se a pessoa aprender certas coisas com a IADES, ela vai reprovar em vários outros concursos. Tem questão que é melhor ignorar e nunca mais resolver.

  • O real erro da alternativa "A" é, na verdade,  o fato de não apenas poder ser agente público de pessoas juídicas cuja participação do erário seja com mais de 50% do capital publico investido, mas, também, pode ser menos de 50%, conforme artigo 1º §. único. Vale ressaltar que a alternativa em comento fez uma combinação do artigo 2º e artigo 1º com seu parágrafo único,

  • letra A esta tao linda e grande que errei nela, conclusao o que e belo, nao e tao belo como voce pensa

  • está atualizada a questão

  • Gab E.

    A questão derruba muitos candidatos ao cobrar uma questão bastante frequente de um modo não convencional. Senão, vejamos:

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

     I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, SALVO quanto à pena de ressarcimento.

    Veja: E) A referida lei prevê hipótese de que a aplicação das suas sanções dependa da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

    Tema abordado em outra prova. IADES-IPHAN 2014

    Q. 365990 A defesa da probidade administrativa é o objeto da Lei nº 8.429/1992. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

    D)Salvo quanto à pena de ressarcimento, a aplicação das sanções previstas na referida lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

    FORÇA. Mais um dia menos um dia! Bons estudos ;)

  • Ainda que não haja dano erário,é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.(STJ 2016)

  • GABARITO LETRA E

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 21. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe:

     

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; 

  • GABARITO E

    Ajudarei-vos grifando os erros:

    A A referida lei destina-se exclusivamente aos agentes públicos, mas, no seu corpo, alarga o seu conceito, nele abarcando todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

    A lei 8429-92 NÃO se destina APENAS aos agentes públicos pois alcança também os particulares que tenham concorrido ou se beneficiado, direta ou indiretamente.

    B São definidos como atos de improbidade administrativa aqueles que, dolosa ou culposamente, importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

    Enriquecimento Ilícito só DOLO.

    C As suas penas variam conforme a classificação da gravidade do ato de improbidade administrativa, mas, dentro de cada uma, devem ser aplicadas cumulativamente, em face da inexistência de previsão legal de aplicação de forma isolada.

    Na verdade as penas podem ser aplicadas das duas formas, e há previsão legal sim.

    Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    D A nomeação, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente

    Não é a nomeação que fica condicionada a apresentação da declaração de bens, e sim a POSSE.

    E A referida lei prevê hipótese de que a aplicação das suas sanções dependa da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

    Veja bem, a assertiva diz que a lei prevê hipótese (ou seja, em algumas hipóteses) há previsão de que a aplicação de sanção dependa de dano ao erário.

    Sim, há previsão, em caso de Prejuízo ao Erário as sanções só serão aplicadas caso haja Dano ao Erário, parece bobo mas a assertiva consegue confundir pela Interpretação na própria redação.

ID
1097980
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Considerando os fundamentos de organização, um servidor, ao descrever o órgão no qual trabalha, caracterizou-o como uma estrutura administrativa dotada de uma amplitude estreita de administração e um número relativamente grande de níveis hierárquicos. Nesse caso, o servidor referiu-se ao conceito de

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D (corrigindo)

    Bom, eu errei a questão pq fui de amplitude administrativa. Mas como o comando da questão já havia falado na amplitude, sei lá, ficou meio estranho. Vejamos:

    Amplitude administrativa se refere a hierarquia e subordinação. Quanto mais amplitude existe, um chefe ou gerente deverá gerenciar um maior número de funcionários, quanto menos a amplitude, temos o contrário. Dessa forma, se a amplitude é estreita e possuí um grande nível hierárquico, temos uma estrutura alta ou aguda, como diz a questão.

    Se fosse ao contrário, possuindo muitos subordinados para um único chefe, teríamos uma estrutura achatada, como se fosse uma bolacha, "horizontalizada".

    fonte: Rodrigo Rennó

    Bons Estudos!

  • Amplitude administrativa ou de controle significa o número de empregados que deve estar ligado a um administrador. Ela determina a estrutura organizacional: alta ou achatada.

    Estrutura alta ou aguda: amplitude geral estreita e muitos níveis hierárquicos apresentando-se verticalizada.

    Estrutura plana ou achatada: amplitude ampla e dispersa com poucos a níveis hierárquicos apresentando-se horizontalmente.

    Fonte: http://pt.slideshare.net/lmcunha1/estruturas-organizacionais

  • Na obra Administração Geral e Pública, o autor Chiavenato fala sobre as estruturas altas (verticalizadas). Errei a questão por entendê-la como Estrutura Centralizada divididas em quatro níveis administrativos. Aos que detêm a obra, página 362 da terceira edição.

  • estrutura alta e aguada: lembra piramide. muitos na base, vairos niveis (degraus), e vertical

  • acertei a questão só no bom senso, pois nunca ouvi falar nisso. Sinceramente, esse tipo de classificação só serve para vender livros e cair em concursos de baixa qualidade, pois padece de qualquer função prática. Isso se observa pelo alto grau de subjetivismo da definição, que contém locuções do tipo "amplitude estreita" e "número relativamente grande de níveis hierárquicos"!?!?!


  • Essa questão está mal classificada. Deveria estar classificada em Administração Geral referente ao curso de Administração em si, e não em Direito Administrativo.  Nada a ver isso aí.... Chiavenato....fala sério!

  • Letra D, tinha errado tbm pensei  que  fizesse  parte do processo d e  Centralização.

     

  • D

    Refere-se ao número de pessoas subordinadas a um administrador

    Estrutura aguda (com grande número de chefias e pequeno número de subordinado por chefes)

  • Gabarito Letra D

     

    Segundo Sobral e Peci (2008), de acordo com o grau de amplitude de controle, as estruturas organizacionais podem assumir as seguintes formas:

     

    -  Estrutura vertical ou aguda: constituída por pequeno número de subordinados por gestor e elevado número de administradores. Apresenta pequena amplitude de controle e vários níveis hierárquicos.

     

    -  Estrutura horizontal ou achatada: caracterizada por elevado número de subordinados por gestor e reduzido número de administradores. Apresenta grande amplitude de controle e poucos níveis hierárquicos.

     

    Considerando ainda o que diz Chiavenato (2000), no que se refere à amplitude de controle, as organizações podem ser altas ou achatadas. Uma estrutura alta tem uma amplitude geral estreita e muitos níveis hierárquicos, apresentando uma conformação verticalizada. Uma estrutura achatada tem uma amplitude geral ampla e dispersa e poucos níveis hierárquicos, apresentando uma conformação horizontalizada.

  • Pq centralizada estaria errada?
    E que raio de alta ou aguda? Cadê a vertical como sempre encontramos?
     

  • Acertei, mas acho que a letra B tbm era válida.

ID
1097983
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Por meio do Decreto no 5.378/2005, o governo federal instituiu o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA) com a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do País. Quanto à excelência nos serviços públicos, assinale a alternativa que contém todos os elementos dos quatro blocos constantes do Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP).

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra B

    O Gespública é um programa nacional de busca da excelência em gestão pública.  Baseia-se no MEGP - Modelo de excelência em gestão pública, que é uma adaptação do MEG que foi criado pela FNQ - Fundação Nacional de Qualidade.

    Pegadinhas tipo CESPE, não caia:

    Todos os orgãos da administração pública são obrigados a aderir ao programa. ERRADO!

    O Gespública está inserido no contexto da administração gerencial no Brasil. CERTÍSSIMO!

    A principal finalidade do Gespública é igualar as práticas de gestão pública e gestão privada, fazendo com que seus objetivos se equiparem. ERRADO!

    A principal finalidade do programa, SEGUNDO o decreto que institui a sua criação, é:

    Art. 1o Ficainstituído o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização –GESPÚBLICA, com a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviçospúblicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do País.

     Os 13 fundamentos de excelência gerencial são: Pensamento sistêmico; Aprendizado organizacional, Cultura da inovação, Liderança e constância de propósitos; Orientação por processos e informações; Visão de futuro; Geração de valor; Comprometimento com as pessoas; Foco no cidadão e na sociedade; Desenvolvimento de parcerias; Responsabilidade social; Controle social; e Gestão participativa.

    Bons estudos!


  • O Modelo de Excelência em Gestão Pública é a representação de um sistema gerencial constituído de oito partes integradas, que orientam a adoção de práticas de excelência em gestão com a finalidade de levar as organizações públicas brasileiras a atingir padrões elevados de desempenho e de excelência em gestão.
    Têm uma figura que representa graficamente o modelo, destacando a relação entre suas partes, mas não consegui colocar aqui!! =/

    Mas mesmo assim, segue a explicação dos blocos:

    O primeiro bloco – Liderança, Estratégias e Planos, Cidadãos e Sociedade - pode ser denominado de planejamento.
    Por meio da liderança forte da alta administração, que focaliza as necessidades dos cidadãos-usuários e da sociedade, os serviços, produtos e os processos são planejados conforme os recursos disponíveis, para melhor atender esse conjunto de necessidades.

    O segundo bloco – Pessoas e Processos - representa a execução do planejamento. Nesse espaço, concretizam-se as ações que transformam objetivos e metas em resultados. São as pessoas, capacitadas e motivadas, que efetuam esses processos e fazem com que cada um deles produza os resultados esperados.

     

    O terceiro bloco – Resultados – representa o controle. Serve para acompanhar o atendimento à satisfação dos destinatários dos serviços e da ação do Estado, o orçamento e as finanças, a gestão das pessoas, a gestão de suprimentos e das parcerias institucionais, bem como o desempenho dos serviços/produtos e dos processos organizacionais.


    O quarto bloco – Informações e Conhecimento - representa a “inteligência da organização”. Nesse bloco, são processados e avaliados os dados e os fatos da organização (internos) e aqueles provenientes do ambiente (externos), que não estão sob seu controle direto, mas de alguma forma podem influenciar o seu desempenho. Esse bloco dá à organização a capacidade de corrigir ou melhorar suas práticas de gestão e, consequentemente, seu desempenho.

    Fonte: GESPÚBLICA - Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - Instrumento para avaliação da Gestão Pública 250 e 500 Pontos - Secretaria de Gestão, Ministério do Planejamento

  • Errei de bobeira porque entendi que era para listar os quatro blocos e não os elementos, aí marquei a letra A...

  • Para 2016 são as seguintes dimensões (atualizadas):

    1.Governança

    2. Estratégias  

    3. Interesse Público e Cidadania.

    4.Cidadão-usuário

    5.Informações e Conhecimentos

    6.Pessoas

    7.Processos

    8.Resultados

     

  • Questão incompleta, visto que faltou mencionar que se tratava dos critérios (ou dimensões) do MEGP.

  • Letra A seria Ciclo PDCA.

    A questão queria os 8 critérios do antigo MEG (apesar de pouco clara na minha opinião).

    O que confunde um pouco: dividiu "Estratégia e planos" em dois itens e ao invés do termo "Clientes", utilizou cidadãos (no caso temos que lembrar do termo cidadão-cliente).

  • MEGP - 2016

    Essa questão é de 2014, houve algumas alterações no MEGP:

    *Liderança foi trocada por Governança;

    *Sociedade foi trocada por Interesse Público e Cidadania.

     

     

    4 - Quatro Blocos;

    8 - Oito Critérios (ou elementos como diz a questão);

     

    Planejamento:

    *Governança;

    *Cidadão Usuário;

    *Estratégias e Planos;

    *Interesse Público e Cidadania;

     

    Execução:

    *Pessoas;

    *Processos;

     

    Avaliação:

    *Informação e Conhecimento;

     

    Controle:

    *Resultado.

     

     

  • GAB: LETRA B

    Bloco I  planejamento: Liderança, Estratégia e Plano, Cidadãos e Sociedade;

    Bloco II  execução: Processos e Pessoas;

    Bloco III  controles constituído : Resultados;

    Bloco IV  inteligência da organização: Informações e Conhecimento.

    Fonte:http://www.gespublica.gov.br/sites/default/files/documentos/produto_1_indicadores_versao_final_110809.pdf

  • → O primeiro bloco - Liderança, Estratégias e Planos e Cidadãos e Sociedade - pode ser denominado planejamento.

     →O segundo bloco - Pessoas e Processos - representa a execução do planejamento.

     →O terceiro bloco - Resultados - representa o controle.

     →O quarto bloco - Informação e Conhecimento - representa a “inteligência da organização"'.

ID
1097989
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A excelência na prestação de um serviço possui fundamentos e critérios. Considere, hipoteticamente, que determinado órgão, obtém a compreensão e segmentação do conjunto das atividades e processos da organização que agreguem valor às partes interessadas, sendo que a tomada de decisões e a execução de ações têm como base a medição e a análise do desempenho, levando-se em consideração as informações disponíveis. É correto afirmar que esse órgão está em consonância com o fundamento ou critério da (o)

Alternativas
Comentários

  • Orientação por processos e informações. Letra C

  • Gabarito: letra C

    Falou em agregar valor, medição e análise de desempenho, melhoría contínua, pode marcar gestão de processos ou orientação por processos.

    Bons Estudos!

  • O modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP) foi concebido a partir da premissa segundo a qual é preciso ser excelente sem deixar de ser público. Esse modelo está, portanto, alicerçado em fundamentos próprios da gestão de excelência contemporânea e condicionada aos princípios constitucionais próprios da natureza pública das organizações. Esses fundamentos e princípios constitucionais, juntos, definem o que se entende hoje por excelência em gestão pública.

    Fundamentos do GesPública (13 fundamentos)

    _ Aprendizado Organizacional

    _ Cultura da Inovação

    _ Geração de Valor

    _ Desenvolvimento de Parcerias

    _ Controle Social

    _ Gestão participativa

    _ Orientação por processos e Informações

    "  Compreensão e segmentação do conjunto das  atividades e processos da organização que agreguem valor às  partes  interessadas,  sendo  que  a  tomada  de  decisões  e  a  execução de ações  têm como base a medição e a análise do  desempenho,  levando-se  em  consideração  as  informações  disponíveis."

    _ Responsabilidade Social

    "Atuação voltada para assegurar as pessoas a condição de cidadania com garantia de acesso ao bens e serviços essenciais, e, ao mesmo tempo, tendo também como um dos princípios gerenciais a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas naturais, potencializando a capacidade das gerações futuras de atender suas próprias necessidades."

    _ Comprometimento com as pessoas

    _ Visão de futuro

    _ Liderança e constância de propósitos

    _ Pensamento Sistêmico

    Fonte: GESPÚBLICA - Programas Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - Instrumento para Avaliação de Gestão Pública 250 e 500 Pontos - Secretaria de Gestão, Ministério do Planejamento.


ID
1097992
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Órgãos setoriais do governo federal têm posto em prática, nos últimos anos, muitos dos mecanismos anteriormente usados apenas na administração de empresas privadas. Um conceito relevante nos últimos cinco anos que aproxima as administrações públicas e privadas é a gestão por resultados. A respeito do tema, assinale a alternativa que apresenta uma ferramenta utilizada pelo governo federal nesse campo.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D

    Todos as outras assertivas não representam diretamente o foco nos resultados, mas ajudam o alcance desse objetivo conjunturalmente. Um exemplo de contratualização de resultados são os contratos de gestão, os convênios entre unidades da federação ou entidades sociais, os índicadores de desempenho, as gratificações por produtividade dos servidores públicos federais.

    Bons estudos!

  • Na contratualização de resultados podemos falar também dos termos de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a iniciativa privada.

    Lei n. 13.019/2014, que fez alterações na Lei n. 9.790/1999:

    Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação

ID
1099489
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Em relação aos termos e tecnologias utilizados no ambiente de Internet, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) A assertiva está errada ao mencionar que o @ faz parte da URL do sítio, uma vez quem detém esse símbolo são os  os endereços de e-mail


    B) Errônea conceituação de intranet e extranet,, além do que tudo o que é possivel na extranet e na intranet, também é possivel na internet, já que está tem uma abrangência maior que aquelas.


    c) alternativa correta,


    D) FTP não tem a função de hierarquias ou domínios, uma vez que é classifiicado dentro da camada "Transferência", ou seja, tem a função de transferência de arquivos


    E) A intranet está contida dentro internet, que tem uma abrangência maior, logo não há possibilidade daquela substituir esta.

  • A assertiva da letra c está estranha. 

    "Os navegadores (browsers) são programas que permitem acessar a Internet pelas páginas da Web. "


    Na realidade os navegadores permitem acessar páginas da web na internet. Conforme descrito na alternativa dá a impressão de que é possível acessar qualquer coisa da internet pelas páginas da web, e não é isto! Pelo navegador apenas acessamos as "páginas da web" e serviços similares.

  • Letra C.

    A letra A está errada porque o símbolo de @ no início é Twitter, e no meio é e-mail. Os endereços de sites são: protocolo://máquina/caminho/recurso, onde máquina é serviço.empresa.dpn.país (dpn é Domínio de Primeiro Nível)

    A letra B está errada, obviamente porque a Internet permite a troca de informações, assim como a Intranet e Extranet.

    A letra D está errada porque é o CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) através do site www.registro.br quem gerencia os domínios da Internet no Brasil.

    A letra E está errada, porque Internet, Intranet e Extranet são redes de acesso, cada uma em um nível diferente, para aplicações diferentes, mas com os mesmos protocolos, as linguagens e os serviços.

  • Questão mal elaborada, a alternativa "C" é a menos errada.

  • A) errada por mencionar o @, nos emails é sim presente agora na url não.

    B) Não tem essa diferença falada, na internet também tem essa função.

    C) Corretíssima, não vi nada de estranha, é através do browser que acessa a internet através das páginas.

    D) FTP é um protocolo de transferências de arquivos usados nos programas de correio eletrônico, lembrando que no WEBMAIL, os protocolos utilizados são os da internet.

    E) Nossa, que doidera de enunciado. Que dia que a intranet(internet interna de uma empresa), vai substituir a rede global de computadores interligados, e esse fato de transmissão 3D, não sei da aonde.

  • Letra C.

    A letra A está errada porque o símbolo de @ no início é Twitter, e no meio é e-mail. Os endereços de sites são: protocolo://máquina/caminho/recurso, onde máquina é serviço.empresa.dpn.país (dpn é Domínio de Primeiro Nível)

    A letra B está errada, obviamente porque a Internet permite a troca de informações, assim como a Intranet e Extranet.

    A letra D está errada porque é o CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) através do site www.registro.br quem gerencia os domínios da Internet no Brasil.

    A letra E está errada, porque Internet, Intranet e Extranet são redes de acesso, cada uma em um nível diferente, para aplicações diferentes, mas com os mesmos protocolos, as linguagens e os serviços.


  • É o navegador, o software que interpreta a linguagem html, permitindo assim explorar textos, fotos, gráficos, sons e vídeos na Internet e pular de uma página para outra com um simples clique nos links (palavras ou expressões grifadas ou qualquer objeto sobre o qual surgir uma mãozinha quando passa-se a seta do mouse sobre ela). Foi desenvolvido na Universidade de Illinois (EUA) e o primeiro se chamava Mosaic. Isto aconteceu recentemente, no começo dos anos 90. Atualmente existem 2 browsers líderes de mercado o Netscape Navigator e o Microsoft Internet Explorer.

  • Gabarito C. Seguem os conceitos: 3. Navegação (browsing): um navegador, também conhecido pelos termos ingleses web browser ou simplesmente browser, é um programa de computador que proporciona a seus usuários interação com documentos da Internet, também conhecidos como hipertextos, que podem ser escritos em linguagens como HTML, ASP, PHP.

    EXEMPLO: (TÉCNICO LEGISLATIVO – 2012) Hoje o mercado dos browsers está mais disputado. Depois de um longo período de domínio quase total do Internet Explorer outras opções vem surgindo com força, entre eles podemos citar:

        a) Microsoft Internet Explorer, Microsoft Outlook, Microsoft InfoPath.

        b) Microsoft Access, Microsoft Excel, Microsoft Word.

        c) Microsoft Power Point, Microsoft Outlook, Microsoft InfoPath.

        d) Internet Explorer, Paint, Mozilla.

        e) Mozilla Firefox, Google Chrome, Opera


  • Resposta: C


    A) Os endereços dos sites são reconhecidos pela atribuição de DOMÍNIOS que automaticamente são convertidos em IP.

    B) A troca de hipertexto, imagem, áudio e vídeo entre plataformas (da internet, pois é padrão a todas as redes) ocorre na Extranet também.

    D) O protocolo FTP significa Protocolo de Transferência de Arquivos, que como o nome já diz, ele permite a transferência de arquivos, o que não tem nada a ver com "domínios".

    E) A Intranet é uma rede assim como a Internet. A diferença é que a intranet é uma rede INTERNA, usada normalmente em empresas e órgãos onde as informações internas não disponíveis para qualquer pessoa, enquanto na internet as informações são disponíveis para todos.

  • Questão de nível fácil sobre conceitos de Internet e redes de computadores. Vamos analisar cada uma das alternativas:

    A alternativa (A) está incorreta porque não se usa o símbolo "@" em endereços de sítios eletrônicos. Como todos devem saber, esse símbolo é utilizado em endereços de e-mail.

    A alternativa (B) está incorreta porque extranet não tem o mesmo significado de Internet. Além disso, a Internet permite a troca de hipertexto, imagem, áudio e vídeo entre plataformas. Extranet é uma rede de computadores de uma organização que permite acesso externo controlado, pode ser vista como uma extensão da intranet para usuários externos.

    A alternativa (C) está correta, ela descreve corretamente a função dos navegadores como Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer e etc.

    A alternativa (D) está incorreta porque o FTP é um protocolo de transferência de arquivos. A hierarquia de domínios descrita nessa alternativa é criada pelo DNS (Domain Name System)

    A alternativa (E) está incorreta porque a Intranet não está em desenvolvimento e nem substituirá a Internet. Intranet é uma rede de computadores de uso exclusivo de um determinado local, como, por exemplo, a rede de uma empresa, que só pode ser acedida pelos seus utilizadores ou colaboradores internos.

    Resposta certa, alternativa c).

ID
1099651
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

“Não estamos diante de um ‘desaparecimento do estado’. Pelo contrário, precisamos de um governo forte, vigoroso e muito ativo. Mas enfrentamos a escolha entre o governo extenso e impotente e o governo que é forte porque se limita a decidir e a dirigir, deixando o ‘fazer’ para outrem. Precisamos de um governo que pode e deve governar. Isto é, não um governo que ‘faz’; não um governo que ‘administra’– mas sim um governo que governa.”

DRUCKER, Peter F. As novas realidades. Tradução de Carlos Afonso Malferrari. 2. ed. São Paulo: Pioneira, 1991.

Diante dos paradigmas do atual papel do governo na sociedade, a obra de Osborne e Gaebler, Reinnventado o governo, de 1995, traz o conceito de governo empreendedor. Com base nessas informações, é correto afirmar que esse conceito se refere a um governo

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra E

    "Por fim, a transferência de poder do cidadão na visão de Osborne. Tem-se por hábito atribuir como responsabilidade do governo burocrata todos os serviços públicos e todos os problemas da sociedade. Seria bom se a própria sociedade resolvesse parte desses problemas, se as próprias comunidades se organizassem ajudando a resolver o problema da violência e da droga. Osborne diz isso de forma clara: que é inimaginável a força e a capacidade que têm os cidadãos de resolverem seus problemas. Ele tem uma frase que eu acho lapidar: “ Os bons clientes são maus cidadãos.”

    fonte: http://ftcteoriaegestaopublica.files.wordpress.com/2009/05/governo-empreendedor_arnoldo-valente.pdf (LEITURA RECOMENDADA)

    Bons Estudos!

  • não observei nenhuma compatibilidade para a letra E ser considerada a resposta certa.

  • Gabarito: letra E

    "Por fim, a transferência de poder do cidadão na visão de Osborne. Tem-se por hábito atribuir como responsabilidade do governo burocrata todos os serviços públicos e todos os problemas da sociedade. Seria bom se a própria sociedade resolvesse parte desses problemas, se as próprias comunidades se organizassem ajudando a resolver o problema da violência e da droga. Osborne diz isso de forma clara: que é inimaginável a força e a capacidade que têm os cidadãos de resolverem seus problemas. Ele tem uma frase que eu acho lapidar: “ Os bons clientes são maus cidadãos.”

    fonte: http://ftcteoriaegestaopublica.files.wordpress.com/2009/05/governo-empreendedor_arnoldo-valente.pdf (LEITURA RECOMENDADA)

    Bons Estudos!

  • GAB. E

     

    Mais uma questão da IADES mau elaborada que fica difícil de responder sem o contexto necessário. 

     

    Paludo em seu livro cita:

     

    ''Há uma série de princípios no livro de Osborne e Gaebler (1994) que orientam os governos e gestores a agirem como empreendedores, que são:

     

    1. Governo catalisador: navegando em vez de remar – promove a atuação conjunta: pública, privada e voluntária (o governo coordena, regula e fomenta – e deixa a maior parte da execução aos demais atores);  os governos não devem assumir o papel de implementador de políticas públicas sozinhos, mas sim harmonizar a ação de diferentes agentes sociais na solução de problemas coletivos;

     

    2. O governo pertence à comunidade: dando responsabilidade ao cidadão, em vez de servi-lo – os cidadãos são chamados a participar das decisões que afetam sua comunidade e a colaborar com a fiscalização/controle dos serviços públicos;

     

    3. Governo competitivo: introduzindo a competição na prestação de serviços – com a finalidade de aumentar a eficiência (melhorar a qualidade dos serviços, reduzir gastos e minimizar esforços);

     

    4. Governo orientado por missões: transformando órgãos burocratizados – as antigas regras cedem lugar à missão e aos objetivos organizacionais – relacionados à eficiente prestação dos serviços públicos e ao fortalecimento da instituição perante a sociedade;

     

    5. Governo de resultados: financiando resultados e não recursos – não se financia a estrutura administrativa, mas a eficiente prestação dos serviços públicos de qualidade (indicadores devem ser utilizados para avaliar os resultados);

     

    6. Governo e seus clientes: atendendo às necessidades do cliente e não da burocracia – identificar e ouvir os clientes-cidadãos e direcionar os serviços prestados para o atendimento de suas necessidades;

     

    7. Governo empreendedor: gerando receitas ao invés de despesas – governos empreendedores criam novas fontes de recursos (taxas por serviços específicos, multas a infratores etc.) e economizam recursos orçamentários para utilizá-los de maneira mais eficiente no ano seguinte;

     

    8. Governo preventivo: a prevenção em lugar da cura – atuar preventivamente de acordo com um planejamento pode evitar/minimizar problemas, proporcionar melhores resultados e permitir a economia de recursos;

     

    9. Governo descentralizado: da hierarquia à participação e ao trabalho de equipe – dar mais autonomia a servidores e equipes, como forma de democratizar a gestão e agilizar a prestação de serviços;

     

    10. Governo orientado para o mercado: introduzindo mudanças através do mercado – ora fomentando a atuação dos mercados, ora implantando no meio público mecanismos/soluções utilizados pelo mercado.''

     

    Fonte: Paludo

     

  • Disciplina insuportável. Alta subjetividade, 1000 doutrinadores cada um inventando definições... enfim, isso se reflete no índice de erro da questão.

ID
1099654
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Do ponto de vista da Administração Pública federal e da doutrina do direito administrativo, o TRE-PA, integrante do Poder Judiciário federal, é um órgão

Alternativas
Comentários

  • ALT. C


    Processo : 0000196-67.2013.5.22.0004

    Reclamante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇAO DO ESTADO DO PIAUÍ -SEEACEPI

    Advogado (a): CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR VIEIRA

    Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE

    Reclamado: GREEN LIFE SERVIÇOS AMBIENTAIS E PETROLIO LTDA

    Fica o reclamante ciente do seguinte despacho: Vistos etc,

    Sendo órgão desconcetrado carece o Tribunal Regional Eleitoral da capacidade de ser parte, não podendo compor a presente lide.

    Intime-se o Sindicato autor para emendar a inicial em 48 horas.

    Após, conclusos para análise do pedido de tutela.


    FONTE:http://www.jusbrasil.com.br/diarios/52336530/trt-22-22-03-2013-pg-29


    BONS ESTUDOS

     LUTA CONTINUAA


  • Desconcetração: criação de órgão dentro da mesma pessoa jurídica

    Descentralização por outorga (técnica/ funcional  ou por serviço): cria uma nova pessoa jurídica, transfere a titulriedade.

    Descentralização por colaboração (delegação): transfere para um pessoa a EXECUÇÃO da atividade administrativa. Ex: concessão

  • Como resultado da desconcentração temos o surgimento  dos denominados órgãos públicos. Um órgão público é uma simples  abstração, é o nome que se se dá a um determinado conjunto de competências, localizado na estrutura interna de uma pessoa jurídica, seja ela da administração direta, seja da administração indireta.

    Porque a desconcentração ocorre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, surge relação de hierarquia, de subordinação, entre os órgãos dela resultantes.


    Fonte: Direito Administrativo

  • Questão muito simples, dá pra matar por ela mesma dizer que o TRE é um órgão. Um órgão é despersonalizado e não pode ser centralizado ou descentralizado, mas concentrado ou desconcentrado. De cara ja eliminamos as alternativas A,D e E. Gab C

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ID
1214410
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do tratamento expressamente conferido aos servidores públicos pela Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Questão extremamente literal que cobra detalhes da lei!

    a). ERRADA- Fundamento: art. 39,§2º: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. 

    O erro da questão está no fato de a CF não incluir os Municípios no rol.

    b)ERRADA. Fundamento: art. 39,§7º da CF. Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, sendo vedada a concessão de adicional ou prêmio de produtividade. 

    O erro da questão está no final, pois o art. diz: inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

    c) ERRADA. Fundamento: art. 40, §15 da CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo, que será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de benefício definido, hipótese na qual poderá ser fixado, para o valor das aposentadorias e pensões, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. 

    O erro da questão é que a modalidade é CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA e não benefício definido.

    d) ERRADA- Fundamento: art. 41, §1º da CF. O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei específica, assegurados ampla defesa e contraditório.

    Está errada pois a CF prevê a necessidade de LEI  COMPLEMENTAR.

    e) CORRETA-  Fundamento: art. 40, § 9º. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

  • Engraçado é que na Q365983 a letra E é igual ao enunciado desta questão e foi considerada errada. Vai entender...

  • Questões que realmente medem conhecimento... Só que não!

  • Quanto ao item d, lembrar que também está errada a questão por dizer que são só aquelas as hipóteses em que o servidor público estável pode perder seu cargo.

     O artigo 169, parágrafo quarto, da CF trata de outra posibilidade. Ocorre quando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, após adotarem as medidas de contenção de despesas com pessoal ativo e inativo como a redução de 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos não estáveis, verificarem que essas medidas não foram suficientes para adequar os gastos dentro dos limites estabelecidos na lei complementar nº. 101 /2000

  • O gabarito E encontra-se no disposto: 

    Art. 40, § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

  • RESPOSTA C


    § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

    § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.


  • Comentário das demais alternativas:

    A) Art. 39, par. 2o: não compreende os municípios

    § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

    B) Art.39, par. 7o: é possível adicional e premio de produtividade

    § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. 

    D) Art. 41, par. 1o: o procedimento de avaliação periódica tem por base lei complementar

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  • alguém saberia me dizer o erro da alternativa C?

  • Em relação a letra C:

    Quem decidirá se o valor das aposentadorias e pensões ficará limitado ao teto do RGPS será a U, E, DF e M e não as entidades de previdência fechada, de natureza pública.  O discurso da assertiva trocou os instituidores.

  • Essa banca tá doida. Na questão anterior, da mesma prova, ela considera errada a alternativa E. Na questão seguinte, ela coloca no seu enunciado a transcrição literal da letra E da questão anterior e faz as perguntas baseadas nessa premissa, ou seja partindo do pressuposto de que o enunciado é verdadeiro. E aí? 

  • Gabarito: E

    Para entender o erro da alternativa ''C'' é preciso ler o artigo 40 e parágrafos 14 e 15, o discreto erro está na palavra somente na modalidade benefício definido, uma vez que no referido parágrafo está ''contribuição definida''.

  • Difícil entender essa confusão da banca! aff

  • Não é a banca que está doida não, o Qconcursos é quem errou com este enunciado!!! vejam o original na questão 26 desta mesma prova!

  • A - Erro em afirma, que o municipios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos

     

    D - O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei específica, assegurados ampla defesa e contraditório.

    LEI COMPLEMENTAR

  • Os municípios não possuem a prerrogativa de manter escolas de governo.

  • Complementando as possibildades em que o servidor efetivo poderá perder seu cargo, é também hipótese de perda a demissão em massa por situação financeira, claro que primeiramente obdecerá um hirarquia de cargos a serem exonerados primeiro, contudo pode chegar até o servidor  efetivo. CRF/88

  • Questão extremamente literal que cobra detalhes da lei!

    a). ERRADA- Fundamento: art. 39,§2º: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. 

    O erro da questão está no fato de a CF não incluir os Municípios no rol.

    b)ERRADA. Fundamento: art. 39,§7º da CF. Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, sendo vedada a concessão de adicional ou prêmio de produtividade. 

    O erro da questão está no final, pois o art. diz: inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

    c) ERRADA. Fundamento: art. 40, §15 da CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargo efetivo, que será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de benefício definido, hipótese na qual poderá ser fixado, para o valor das aposentadorias e pensões, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. 

    O erro da questão é que a modalidade é CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA e não benefício definido.

    d) ERRADA- Fundamento: art. 41, §1º da CF. O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei específica, assegurados ampla defesa e contraditório.

    Está errada pois a CF prevê a necessidade de LEI  COMPLEMENTAR.

    e) CORRETA-  Fundamento: art. 40, § 9º. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

     

  • "e"

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • Que banca lixo!! quando a CF/88 estabelece ser Lei complementar, obviamente ela esta dizendo que é por uma Lei específica e neste caso, uma lei complementar. Será que eles imaginam que se mede conhecimento dessa forma? Quando você estuda para concursos que as bancas cobram questões inteligentes, sem essas trocas de palavras , é valorizar o seu tempo de estudo, valorizar o candidato.

  • a questão não está atualizada!!

ID
1214413
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os contratos administrativos, diferentemente dos contratos privados, devem obediência ao princípio da supremacia do interesse público. Assim, aqueles contratos caracterizam-se pela sua mutabilidade, diferentemente do que ocorre nos ajustes privados, todavia respeitados os limites impostos na lei geral licitatória.

Em relação a esse tema, assinale a alternativa que contém expressa possibilidade de alteração dos contratos regidos pela referida lei, com as devidas justificativas, por acordo das partes.

Alternativas
Comentários

  • Os contratos administrativos podem ser alterados, segundo art. 65 da Lei 8666, de forma :

    _unilateral (pela Administração) ou

    _por acordo das partes.

    O comando da questão fala em alteração por ACORDO das partes, as letras A e C se referem a alteração UNILATERAL, por isso estão erradas.

    Já as letras D e E se referem a alteração por acordo das partes mas cada assertiva apresenta erros em seus comandos, senão vejamos:

    D-" Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada, em qualquer caso, a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado." Inciso II, letra c, não usa o termo excludente -"em qualquer caso".

    E-"Quando necessária a modificação do regime de execução da obra, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, vedada a alteração para execução de serviços." O Inciso II, letra b, permite a alteração do regime de execução da obra ou serviço.

  • Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    I - unilateralmente pela Administração:

    a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

    b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

    II - por acordo das partes:

    a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

    b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

    c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes,mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contra prestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

    d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis,retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.(Redaçãodada pela Lei nº 8.883, de 1994)


ID
1231747
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

A respeito das doenças do trato respiratório, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1231750
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Medicina

As dermatoses ocupacionais constituem importante parcela das doenças profissionais. Com base nesse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1231753
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Quando se estudam perdas auditivas ocupacionais, devem-se considerar diversos fatores. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1231756
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Em relação à incidência de alguns tipos de câncer em trabalhadores, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1231759
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

De acordo com a Norma Regulamentadora nº 7, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra E.

     

     

    NR 7 :

     

    7.3.1.1 Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro 1 da NR 4, com até 25 (vinte e cinto) empregados e aquelas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro 1 da NR 4, com até 10 (dez) empregados. Lembrando que as empresas de grau de risco 1 e 2 poderão dobrar o número de empregados que ainda assim poderão estar dispensadas de indicar médico do trabalho, basta que haja negociação coletiva nesse sentido. Outrossim, as empresas de grau de risco 3 e 4 também poderão dobrar o número de empregados, contudo, especificamente nesses casos, deverá haver a participação de um profissional do órgão regional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho durante a negociação coletiva.  

     

    -----------------------------------------------------------------------------------

     

    7.4.6.4 As empresas desobrigadas de indicarem médico coordenador ficam dispensadas de elaborar o relatório anual.

     

    -----------------------------------------------------------------------------------

     

    7.5.1 Todo estabelecimento deverá estar equipado com material necessário à prestação dos primeiros socorros, considerando-se as características da atividade desenvolvida; manter esse material guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim.

     

    -----------------------------------------------------------------------------------

     

    7.4.3.2 no exame médico periódico, de acordo com os intervalos mínimos de tempo abaixo discriminados:

     

    b.1) anual, quando menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 45 (quarenta e cinco) anos de idade;

ID
1231762
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Considerando-se a Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5), Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • ---> D)

    Não existe essa definição no texto da norma, mas quando interpretamos o quadro de dimensionamento podemos confirmar essa informação.

    Anote: em empresas com até 19 empregados, de qualquer atividade econômica, não há necessidade de ser constituída CIPA.

ID
1231765
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Com base nas doenças relacionadas ao trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1231768
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

       Homem de 36 anos de idade chega à emergência do serviço médico queixando-se de palpitação e dispneia. No inquérito sistemático há relato de extrema ansiedade e emagrecimento nos últimos dois meses. Ao exame físico apresenta pressão arterial sistêmica de 100 x 75 mmHg, taquicardia (frequência de pulso de 140 bpm), pele fria e sudorese. Na ausculta cardíaca observa-se presença de 4ª bulha. Traz exames solicitados por outro médico que demonstraram anemia com hemoglobina = 10,0g/dL.

Com base na situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta, diante do observado, o exame imprescindível ao caso.

Alternativas
ID
1231771
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

       Homem de 36 anos de idade chega à emergência do serviço médico queixando-se de palpitação e dispneia. No inquérito sistemático há relato de extrema ansiedade e emagrecimento nos últimos dois meses. Ao exame físico apresenta pressão arterial sistêmica de 100 x 75 mmHg, taquicardia (frequência de pulso de 140 bpm), pele fria e sudorese. Na ausculta cardíaca observa-se presença de 4ª bulha. Traz exames solicitados por outro médico que demonstraram anemia com hemoglobina = 10,0g/dL.

Com relação à causa da baixa pressão arterial, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1231774
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

       Homem de 36 anos de idade chega à emergência do serviço médico queixando-se de palpitação e dispneia. No inquérito sistemático há relato de extrema ansiedade e emagrecimento nos últimos dois meses. Ao exame físico apresenta pressão arterial sistêmica de 100 x 75 mmHg, taquicardia (frequência de pulso de 140 bpm), pele fria e sudorese. Na ausculta cardíaca observa-se presença de 4ª bulha. Traz exames solicitados por outro médico que demonstraram anemia com hemoglobina = 10,0g/dL.

Nesse caso, a presença da 4ª bulha na ausculta cardíaca traduz o seguinte achado:

Alternativas
Comentários

  • Questão sem resposta. A presença de B4 sempre é considerada patológica e indica doença cardíaca.

ID
1231777
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Ao atender um paciente na emergência, o médico se depara com um aumento da transaminase glutâmico oxalacética (TGO). Assinale a seguir uma causa não relacionada ao aumento dessa enzima.

Alternativas
ID
1231780
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

       Jovem de 24 anos de idade procura atendimento no ambulatório do Tribunal queixando-se de disúria, polaciúria e febre há cerca de uma semana. Apresentou dor lombar e prostração. Seu exame de urina apresenta hematúria microscópica, além de cilindros leucocitários. Hemograma demonstra leucocitose (16.500 leucócitos/mm3).

Com base na situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que indica o diagnóstico mais provável.

Alternativas
ID
1231783
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

       Jovem de 24 anos de idade procura atendimento no ambulatório do Tribunal queixando-se de disúria, polaciúria e febre há cerca de uma semana. Apresentou dor lombar e prostração. Seu exame de urina apresenta hematúria microscópica, além de cilindros leucocitários. Hemograma demonstra leucocitose (16.500 leucócitos/mm3).

Assinale a alternativa que apresenta o tratamento ideal para o caso.

Alternativas
ID
1231786
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto ao item que apresenta alteração sugestiva de dengue hemorrágica.

Alternativas
ID
1231789
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Paciente vem apresentando diarreia com eliminação de grande quantidade de fezes aquosas (> 1 litro/hora), sem febre e que não altera com a alimentação ou jejum. Exame de fezes não identifica leucócitos ou sangue. Assinale a seguir a alternativa que pode ser a causa dessa diarreia.

Alternativas
ID
1231792
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Servidor de um Tribunal Regional Eleitoral, com 46 anos de idade, vem apresentando licenças médicas frequentes nos últimos três anos em decorrência de episódios depressivos recorrentes, apesar do uso constante de medicações antidepressivas, acompanhamento psicoterápico e psiquiátrico. Segundo parecer especializado e avaliação de junta médica, o servidor está inapto ao trabalho e não terá benefício da readaptação. Acerca desse caso, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
1231795
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

       Homem de 28 anos de idade chega ao ambulatório de clínica médica apresentando há 24 horas pápulas e placas eritematosas dispersas no dorso, membros inferiores e membros superiores. São lesões elevadas, pruriginosas, coalescentes e com tamanhos variados. Há relato do uso de ácido acetilsalicílico no dia anterior. Não refere febre ou dor.

Com base na situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta o diagnóstico mais provável.

Alternativas
ID
1231798
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

       Homem de 28 anos de idade chega ao ambulatório de clínica médica apresentando há 24 horas pápulas e placas eritematosas dispersas no dorso, membros inferiores e membros superiores. São lesões elevadas, pruriginosas, coalescentes e com tamanhos variados. Há relato do uso de ácido acetilsalicílico no dia anterior. Não refere febre ou dor.

Com base na situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta, provavelmente, o mecanismo pelo qual ocorre esse acometimento.

Alternativas
ID
1231801
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Psiquiatria
Assuntos

        Paciente de 32 anos de idade chega ao pronto atendimento queixando-se de medo de morrer, sensação de nó na garganta, dispneia, palpitações e parestesias nas extremidades e boca que se iniciaram há 10 minutos. Nega esforços físicos, transtorno mental prévio, agorafobia, uso de medicações ou drogas. Tem sido submetido a horas extras de trabalho para suprir metas de produção nos últimos seis meses.

Assinale a alternativa que melhor classifica o caso clínico.

Alternativas
ID
1231804
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

        Paciente de 32 anos de idade chega ao pronto atendimento queixando-se de medo de morrer, sensação de nó na garganta, dispneia, palpitações e parestesias nas extremidades e boca que se iniciaram há 10 minutos. Nega esforços físicos, transtorno mental prévio, agorafobia, uso de medicações ou drogas. Tem sido submetido a horas extras de trabalho para suprir metas de produção nos últimos seis meses.

Assinale a alternativa que apresenta a situação hipotética mais adequada nessa conduta.

Alternativas
ID
1231810
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

O câncer do colo uterino apresenta alta prevalência em todo o mundo. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas