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Prova Prefeitura de Fortaleza - CE - 2015 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

ID
1929259
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São fundamentos da Républica Federativa do Brasil:

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)

    ---------------------------------------------------------

    Os “fundamentos” da República. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (art. 1º da Constituição Federal)

     

    Macete: SO.CI. DI. VA.PLU

    a) a SOberania;

    b) a CIdadania;

    c) a DIgnidade da pessoa humana;

    d) os VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    e) o PLUralismo político;

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Letra C

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  • FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

     

     

    ---> É O PRIMEIRO ARTIGO DA CF

    ---> OS FUNDAMENTOS SÃO OS VALORES ESTRUTURANTES DE UM ESTADO

    ---> SÃO 5 :  SO - CI- DI- VA- PLU

     

     

    SOBERANIA

    CIDADANIA

    DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

    VALORES SOCIAIS DO TRABALHO

    PLURALISMO POLÍTICO

     

     

    #valeapena

  • GABARITO C

    PMGO.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre fundamentos da República.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Trata-se de objetivo da República. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...)II - garantir o desenvolvimento nacional; (...)"..

    Alternativa B - Incorreta. Trata-se de objetivo da República. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)".

    Alternativa C - Correta! É o que dispõe o art. 1º da Constituição. Art. 1º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo político".

    Alternativa D - Incorreta. Trata-se de princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional;(...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (RFB) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando um fundamento. Vejamos:

    a) garantir o desenvolvimento nacional.

    Errado. Trata-se de um dos objetivos fundamentais da RFB, nos termos do art. 3º, II, CF:  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II - garantir o desenvolvimento nacional;

    b) construir uma sociedade livre, justa e solidária.

    Errado. Na verdade, trata-se de um dos objetivos fundamentais da RFB, nos termos do art. 3º, I, CF:  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    c) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de um dos fundamentos. Inteligência do art. 1º, IV, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

    d) independência nacional.

    Errado. Trata-se de um dos princípios que o Brasil adota em suas relações internacionais. Aplicação do art. 4º, I, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional;

    Gabarito: C

ID
1929262
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com fulcro nos direitos e garantias individuais e coletivos previstos no texto constitucional, podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

    ---------------------------------------------------------

    Letra A = ERRADO. CF 88, Art. 5º , VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;  

    ---------------------------------------------------------

    Letra B = CERTO. CF 88, Art. 5º , V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

    ---------------------------------------------------------

    Letra C = ERRADO. CF 88, Art. 5º , XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

    ---------------------------------------------------------

    Letra D = ERRADO. CF 88, Art. 5º , XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;   

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • LETRA B 

  • Resposta: alternativa b

     

    A alternativa c é teoricamente correta também: "a casa é asilo violável do indivíduo, nela podendo penetrar sem consentimento do morador.", já que existem hipóteses em que se pode penetrar mesmo sem o consentimento do morador, como em flagrante delito, por mandato judicial durante o dia.

  • a casa é asilo violável do indivíduo, nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

  • gb b

    pmgooo

  • gb b

    pmgooo

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Tal assistência é prestada nas entidades civis e militares. Art. 5º, VII, CRFB/88: "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva".  

    Alternativa B - Correta! É exatamente o que dispõe o art. 5º, V, da CRFB/88: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

    Alternativa C - Incorreta. A violação do domicílio é exceção, não regra. Art. 5º, XI, CRFB/88: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

    Alternativa D - Incorreta. O sigilo da fonte é garantido pela Constituição. Art. 5º, XIV , CRFB/88: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".  

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

ID
1929265
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ainda no que tange aos direitos fundamentais, marque a assertiva INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A:

    NOVELINO, 2014: O direito à vida costuma ser compreendido em uma dupla acepção.
    Em sua acepção negativa, consiste no direito assegurado a todo e qualquer ser humano de permanecer vivo. Trata-se, aqui, de um direito de defesa que confere ao indivíduo um status negativo (em sentido amplo), ou seja, um direito à não intervenção em sua existência física por parte do Estado e de outros particulares. Nesse sentido, além de ser um direito fundamental autônomo, o direito à vida se revela como um pressuposto elementar para o exercício de todos os demais direitos. Na Constituição de 1988, a regra que proíbe a pena de morte (CF, art. 5.°, XLVII, a) estabelece uma posição jurídica específica que integra o direito à vida em sua acepção negativa.
    A acepção positiva costuma ser associada ao direito a uma existência digna, no sentido de ser assegurado ao indivíduo o acesso a bens e utilidades indispensáveis para uma vida em condições minimamente dignas.8 Esta acepção, no entanto, não se limita à garantia de um mínimo existencial, atuando também no sentido de assegurar ao indivíduo pretensões de caráter material e jurídico. Nesse sentido, o direito à vida impõe, sobretudo aos poderes públicos, o dever de adotar medidas positivas, tais como a proteção da vida (como nos casos de ameaça ou de não extradição de um estrangeiro pela prática de um crime punido com a pena de morte pelo Estado requerente, salvo quando este se comprometer a comutar a pena9), o amparo material (em espécie10, bens ou serviços11) e a emissão de normas de caráter protetivo (como no caso de proteção a pessoas ameaçadas12) e incriminador (criminalização de condutas que atentem contra a vida13).14 Como se pode notar, na acepção positiva há uma íntima relação do direito à vida com a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1.°, III) e com outros direitos fundamentais

  • XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos individuais assegurados na Constituição Federal, mais especificamente quanto às penas permitidas e àquelas que não são permitidas. Nesse sentido, vejamos a literalidade do art. 5º, XLVII e XLVI, da CF:

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis; [...]

    XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

    a) privação ou restrição da liberdade;

    b) perda de bens;

    c) multa;

    d) prestação social alternativa;

    e) suspensão ou interdição de direitos;

    E agora, vejamos as alternativas comentadas, lembrando que a questão pede INCORRETA:

    a) INCORRETO. Apesar de ser vedada como regra a pena de morte, sua ÚNICA exceção é o caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII, CF).

     Art. 5º. [...] XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX

    b) CORRETO. Há previsão legal expressa de que NÃO HAVERÁ PENAS no art. 5º, XLVII, c, CF:

    Art. 5º. [...] XLVII - não haverá penas:

    [...] c) de trabalhos forçados;

    c) CORRETO. Há previsão legal expressa de que NÃO HAVERÁ PENAS no art. 5º, XLVII, b, e, CF:

    Art. 5º [...] XLVII - não haverá penas: [...] 

          b) de caráter perpétuo; [...]

    d) CORRETO. Há previsão legal expressa de que NÃO HAVERÁ PENAS no art. 5º, XLVII, d, CF:

    Art. 5º [...] XLVII - não haverá penas: [...]

    d) de banimento;

    GABARITO: LETRA “A”

     

ID
1929268
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto às garantias constitucionais, o indivíduo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, poderá valer-se de:

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA D)

    ---------------------------------------------------------

    CF 88, Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • GB D

    PMGOOO

  • GB D

    PMGOOO

  • GABARITO: LETRA D

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

    FONTE: CF 1988

  • a) Errado. O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados de entes do Governo ou que tenham caráter público. (art. 5º, LXXII, Constituição Federal).

    b) Errado. O mandado de segurança individual se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. (art. 5º, LXIX, Constituição Federal)

    c) Errado. O mandado de segurança coletivo segue os mesmos pré-requisitos do mandado de segurança individual, portanto, se presta a defender direito líquido e certo. Ressalte-se, todavia, que o mandado de segurança coletivo se diferencia do mandado de segurança individual por ter como impetrante (= autor) partidos políticos/organizações sindicais/entidades de classe/associação com requisitos específicos no art. 5º, LXX, CF e, ainda, pela decisão proferida pelo juiz poder, por si só, alcançar várias pessoas. (art. 5º, LXX, CF)

    d) Correto. O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. Vejamos o art. 5º, LXXI da Constituição Federal:

    [...] LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

    GABARITO: LETRA “D”

ID
1929271
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto à eleição do Presidente da República, marque a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)

     

    CF.88, 77, Art. § 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

  • GABARITO ITEM D

     

    20 DIAS

  • CF/88. Art. 77. § 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até 20 (vinte) dias após a proclamação do resultado, concorrendo os 2 (dois) candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

     

    (CF/88, Art. §3º). Nova Eleição de Presidente da República e de seu Vice:

     

    --- > quando NENHUM candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação;

     

    --- > Em até 20 dias após a proclamação do resultado (Aproximadamente, no penúltimo domingo de outubro);

     

    --- > Concorrerá os 2 candidatos mais cotados na primeira votação (que ocorreu no primeiro Domingo de Outubro);

     

    --- > Será considerado Eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos (nominais ou de legenda).

     

    Princípio dos Votos Válidos: determina a exclusão expressa dos votos brancos e nulos para os cargos de Prefeito, Governador, Presidente e respectivos Vices.

  • CF/88. Art. 77. § 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até 20 (vinte) dias após a proclamação do resultado, concorrendo os 2 (dois) candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

     

  • D) 20 dias!

  • OBS: MAIORIA ABSOLUTA NÃO SIGNIFICA 51%.

  • Odeio estudar Constitucional. Matéria podre

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Presidente da República. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 77, § 1º: "A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado". § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

    B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 77, § 2º: "Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos".

    C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 77, § 4º: "Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação".

    D- Incorreta. O prazo correto é de 20 dias, não 30 dias. Art. 77, § 3º, CRFB/88: "Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Executivo e pede ao candidato que assinale o item incorreto, quanto à eleição do Presidente da República. Vejamos:

    a) A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

    Correto. Aplicação do art. 77, § 1º, CF: Art. 77, § 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

    b) Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

    Correto. Aplicação do art. 77, § 2º, CF: Art. 77, § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

    c) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, entre os remanescentes, o de maior votação.

    Correto. Aplicação do art. 77, § 4º, CF: Art. 77, § 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

    d) Se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. O prazo, na verdade, é de 20 dias e não 30. Inteligência do art. 77, § 3º, CF: Art. 77, § 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

    Gabarito: D

ID
1929274
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participa:

Alternativas
Comentários

  • LETRA ( C)

    Art. 89 - O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:


    I - o Vice-Presidente da República;
    II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
    III - o Presidente do Senado Federal;
    IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
    V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
    VI - o Ministro da Justiça;
    VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

  • LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

    Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

     

     

    I - o Vice-Presidente da República;

    II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - o Presidente do Senado Federal;

    IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

    V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

    VI - o Ministro da Justiça;

    VII - seis cidadãos brasileiros natos

     

     

     

    #valeapena

  • VI - o Ministro da Justiça;

  • Conselho da república

    Vice-presidente da república;

    Presidente da Câmara e Senado;

    líderes da maioria e minoria do Senado e Câmara;

    Ministro da justiça;

    6 cidadãos natos, mais de 35 anos, 2 escolhidos pelo presidente, 2 eleitos pelo senado e 2 pela câmara, com mandato de 3 anos sem recondução.

    Conselho de defesa

    Vice-presidente da república;

    Presidente da Câmara e Senado;

    Ministro da justiça;

    Ministro da defesa;

    Ministro do planejamento;

    Ministro das relações exteriores;

    Lideres do exército, aeronáutica, e marinha.

  • GABARITO: C

    Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

    I - o Vice-Presidente da República;

    II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - o Presidente do Senado Federal;

    IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

    V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

    VI - o Ministro da Justiça;

    VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

  • O ÚNICO MINISTRO QUE FAZ PARTE DO CONSELHO DA REPÚBLICA É O MINISTRO DA JUSTIÇA.

  • Não custa lembrar quem faz parte dos dois:

    Ministro da Justiça

    Vice-Presidente da República;

    Presidente da Câmara dos Deputados;

    Presidente do Senado Federal;

    Bons estudos!

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Conselho da República.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa B – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa C - Correta! É o que dispõe o art. 89: "O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: I - o Vice-Presidente da República; II - o Presidente da Câmara dos Deputados; III - o Presidente do Senado Federal; IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; VI - o Ministro da Justiça; VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução".

    Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

ID
1929277
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a Constituição Federal, o advogado:

Alternativas
Comentários

  • Letra (b)

     

    CF.88, Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

     

    Súmula Vinculante 5. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

  • Art. 133. (Regra Geral). O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável (Imunidade Material) por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. (Obs.: Ressalvado as exceções previstas em lei: Habeas Corpus, Juizados Especiais Cíveis, por exemplo).

     

    Promove a defesa dos particulares, mediante a contratação de um advogado.

     

    Este artigo determina a indispensabilidade do advogado por cumprir função essencial à concretização da Justiça, dentro dos fundamentos constitucionais do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal.

     

    O Artigo 133 reconhece que o exercício da advocacia é fundamental para a prestação jurisdicional, uma vez que cabe ao advogado postular em favor do cidadão, que desconhece o arcabouço jurídico, mas que busca no advogado o mediador que se manifestará em seu nome e lutará pelo reconhecimento de seus direitos em juízo.

     

    O advogado não exerce apenas uma atividade profissional. Pela Constituição Federal, ele está investido de função pública ao postular em nome do cidadão, provocando o Judiciário no sentido de aplicar o Direito, a partir do debate, das teses, dos argumentos jurídicos que apresenta na defesa de seu constituinte, procurando convencer o julgador e chegar a uma decisão justa. Paralelamente, seu trabalho ajuda a construir a paz social ao solucionar conflitos e a enriquecer a jurisprudência nacional em todas as cortes do país e fazer a doutrina avançar.

     

    A advocacia também é essencial na formação de um dos Poderes do Estado, o Judiciário, sendo que o advogado no exercício de seu mister contribui para a preservação do Estado democrático de Direito. O advogado atua de forma independente e sem submissão aos demais atores do Judiciário e, em muitas oportunidades, vai além da defesa do cliente porque suas manifestações visam também os interesses maiores do povo brasileiro, destinatário final da aplicação do Direito.

     

    Inviolabilidade do Advogado: Imunidade Material que é concedida aos advogados, conseguindo afastar a incidência de crimes de difamação e injúria. Sendo afastado quando do crime de calúnia e desacato a autoridade.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre a inviolabilidade do advogado no exercício de sua profissão.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa B - Correta! É exatamente o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema em seu artigo 133: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". Obs.: isso significa dizer, por exemplo, que se irrogadas ofensas em juízo, não responde por difamação ou injúria, mas é responsabilizado por calúnia.

    Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

ID
1929280
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São princípios constitucionais expressos do Direito Administrativo, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

    ---------------------------------------------------------

    A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...] CF, Art. 37.

    ---------------------------------------------------------

    MACETE:

    L egalidade 
    I mpessoalidade
    M oralidade
    P ublicidade
    E ficiência

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:         

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    Impessoalidade

    A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

    Moralidade

    Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

    Publicidade

    Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

    Eficiência

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    Assim:

    A. ERRADO. O Princípio da Legalidade.

    B. CERTO. O Princípio da Indisponibilidade.

    C. ERRADO. O Princípio da Moralidade.

    D. ERRADO. O Princípio da Publicidade.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

ID
1929283
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São pessoas jurídicas de direito privado, componentes da administração pública indireta, constituídas por capital público e privado:

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA D)

    ---------------------------------------------------------

    Por sua vez, considera-se sociedade de economia mista a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública indireta de qualquer dos entes federados, cuja criação é autorizada por lei específica, constituída sob a forma de sociedade anônima, com a participação obrigatória de capital público e privado, cuja maioria das ações com direito a voto pertence à pessoa política instituidora ou a entidades integrantes da administração pública, destinando-se à exploração de atividade econômica ou à prestação de serviços públicos.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • GABARITO: D

     

    Sai catando p/ eliminar... "direito privado", "constituídas por capital público e privado".

    a) autarquias. São de direito público. 

    b) fundações públicas. Podem ser de direito público ou privado.

    c) empresas públicas. Direito privado, porém o capital é 100% público.

    _____________________________________________________________________________________________________

    Sobre a "D":

    Sociedade de Economia Mista é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital público e privado, por isso ser denominada como mista. A parte do capital público deve ser maior, pois a maioria das ações devem estar sob o controle do Poder Público. Somente poderá ser constituída na forma de S/A.

     

     

    Bons estudos.

  • A Administração Pública indireta é criada pelo fenômeno jurídico chamado descentralização legal ou outorga, e transfere titularidade
    e exercício.

     

    Composta pelas autarquias, fundações pública, empresas públicas e sociedade de economia mista.

     

    Artigo 37, XIX, CF. São criadas por força e vontade da Administração Pública direta, para auxiliar no desempenho da função administrativa.

     

    Não guardam com o ente criador relação de subordinação ou hierarquia, mas somente vinculação.

     

    Possuem autonomia administrativa e orçamentária.

  • GABARITO D

    PMGO.

  • EMPRESA PÚBLICA

    # CAPITAL =====> 100% PÚBLICA

    _____________

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    # CAPITAL =====> MISTA (50% + 1 AÇÃO PÚBLICA)

  • gb d

    pmgooo

  • gb d

    pmgooo

  • A questão exigiu conhecimento acerca das entidades da Administração Pública Indireta.

    De acordo com o art. 4º do Decreto-Lei 200/67, a Administração Indireta é composta por:

    “Art. 4° A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

     II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Emprêsas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista;

    d) Fundações Públicas.

    Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.     

    Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

    II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

    III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.            

    IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.”   

    A- Incorreta. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e não privado.

    B- Incorreta. A doutrina e jurisprudência dominantes consideram que as fundações podem ser pessoas jurídicas de direito público ou pessoas jurídicas de direito privado.

    C- Incorreta. Embora as empresas públicas sejam pessoas jurídicas de direito privado, seu capital é 100% público (ou seja, não são constituídas por capital público e privado, como as sociedades de economia mista).

    D- Correta. As Sociedades de Economia Mista realmente pertencem à Administração Pública Indireta e são pessoas jurídicas de direito privado, com capital diversificado (misto), constituído por recursos públicos e privados. O exemplo clássico de Sociedade de Economia Mista é o Banco do Brasil.

ID
1929286
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É atributo do administrativo que permite a imposição do ato ao destinatário:

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)

    ---------------------------------------------------------

    Os atributos dos atos administrativos são: a Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade e a Imperatividade.

    Atributos do PATI

    Presunção de legitimidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade: Em virtude do atributo da imperatividade (ou coercibilidade), os atos administrativos são impostos pelo Poder Público a terceiros, independentemente da concordância destes. A imperatividade é decorrência do poder extroverso do Estado, expressão que, nesse contexto, se traduz na prerrogativa de o Poder Público editar atos, de modo unilateral, constituindo obrigações para terceiros. O atributo da imperatividade representa um traço distintivo em relação aos atos de direito privado, porque estes somente podem obrigar os terceiros que manifestarem sua concordância.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • LETRA C CORRETA 

    São atributos dos atos administrativos: (PATI)

    Presunção de legitimidade: Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)

    Autoexecutoriedade: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário

    Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos. só está presente em atos unilaterais.

    Imperatividade: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância

  • IMPERATIVIDADE É O PODER EXTROVERSO DA ADM PÚBLICA.

  • A questão exige conhecimento acerca dos atributos do ato administrativo e pede que assinale o item correto, marcando aquele que contém a característica que "permite a imposição do ato ao destinatário". Vejamos:

    a) autoexecutoriedade.

    Errado. A autoexecutoriedade é a possibilidade de executar materialmente o ato administrativo, independentemente de ordem judicial.

    b) tipicidade.

    Errado. A tipicidade consiste no fato de que, para cada ato administrativo, há um ato definido em lei.

    c) imperatividade.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A imperatividade é a possibilidade de se criar unilateralmente obrigações aos particulares, mesmo sem sua anuência.

    d) presunção de legitimidade e veracidade.

    Errado. A presunção de legitimidade significa que até prova em contrária, os atos são válidos para o Direito.

    Gabarito: C

ID
1929289
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ainda no que tange aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)

     

    A discricionariedade está presente nos atos discricionários.

  • Não há juízo de conveniência e opotunidade em atos vinculados.

  • A discricionariedade corresponde ao juízo de conveniência (Juízo de Mérito) e oportunidade presente nos atos discricionários.

  • GABARITO: D

    Atos discricionários são aqueles em que o administrador, em razão da maneira com a matéria foi regulada pela lei, deve levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, sendo inevitável uma apreciação subjetiva para cumprimento da finalidade legal. Há, portanto, certa esfera de liberdade que deverá ser preenchida de acordo com o juízo pessoal e subjetivo do agente a fim de satisfazer a finalidade da lei no caso concreto.

    Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que os atos discricionários são melhor denominados por atos praticados no exercício de competência discricionária, pois discricionário não é o ato, mas a “apreciação a ser feita pela autoridade quanto aos aspectos tais ou quais”. Discricionária é, portanto, a competência do agente, o ato é apenas o produto de seu exercício. Neste sentido, não há ato propriamente discricionário, mas discricionariedade por ocasião da prática.

    José Cretella Júnior define o poder discricionário como aquele que permite que o agente se oriente livremente com base no binômio conveniência-oportunidade, percorrendo também livremente o terreno demarcado pela legalidade. O agente seleciona o modo mais adequado de agir tendendo apenas ao elemento fim.

    Para Celso Antônio Bandeira de Mello a discricionariedade não é um poder atribuído em abstrato, mas um modo de disciplinar juridicamente a atividade administrativa. O autor define a discricionariedade como “a margem de liberdade conferida pela lei ao administrador a fim de que este cumpra o dever de integrar com sua vontade ou juízo a norma jurídica, diante do caso concreto, segundo critérios subjetivos próprios, a fim de dar satisfação aos objetivos consagrados no sistema legal”. Em resumo, é a liberdade circunscrita pela lei. E a lei pode deixar margem de liberdade quanto ao momento da prática, à forma, ao motivo, à finalidade e ao conteúdo.

    Marçal Justen Filho define a discricionariedade como um “dever-poder de decidir segundo a avaliação da melhor solução para o caso concreto”. Este dever-poder, portanto, não pode ser identificado nem como uma liberdade, nem como uma faculdade a ser exercida segundo juízo de conveniência pessoal. Para o autor “é da essência da discricionariedade que a autoridade administrativa formule a melhor solução possível, adote a disciplina jurídica mais satisfatória e conveniente ao poder público”.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/3723/A-discricionariedade-no-Ato-Administrativo

  • Gab D

    d) a discricionariedade corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.

  • GABARITO - D

    A) o mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.

    O mérito ( Motivo / Objeto ) se faz presente em atos discricionários

    ________________________________________

    B) os atos discricionários são passíveis de revogação pela administração.

    Ex: Uma autorização concedida a um particular para fechar a rua e que eventualmente é revogada

    por conveniência da administração.

    __________________________________________

    C) os atos vinculados são passíveis de anulação pelo poder judiciário.

    OBS: O judiciário somente pode anular se for provocado.

    __________________________________________

    D) a discricionariedade corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos vinculados.

    Não se aplica o juízo de conveniência ou oportunidade aos atos discricionários.

    _________________________________________-_

    Bons estudos!

ID
1929292
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO C

     

    Questão baseada no artigo 22 da Lei 8.666/93.

     

    a) Trata-se de "Concorrência" e não "Tomada de Preços"

    b) O mínimo de convidados para a modalidade "Convite" é de 3 e não de 5.

    c) GABARITO

    d) Alternativa relacionada à modalidade "Convite". Além disso, o número mínimo de convidados é de 3 e não de 5.

  • Gabarito letra c).

     

    Algumas palavras-chave sobre licitação e suas modalidades para a resolução de questões.

     

     

    Convite = "Com 24 horas de antecêdencia" + "número mínimo de 3".

     

     

    Tomada de preços = Terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

     

     

    Concorrência = habilitação preliminar + quaisquer interessados.

     

    * Destaco um princípio aplicado à concorrência que está sendo cobrado nas provas: a concorrência tem como um de seus requisitos o princípio da universalidade, que é a possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público.

     

    Fontes:

     

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1352

     

    https://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/27814/modalidades-da-licitacao

     

     

    Leilão = Apenas para Venda + quaisquer interessados + oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (maior lance ou oferta).

     

     

    Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico + "prêmio" + antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

     

     

    Pregão (Lei 10.520/2002) = aquisição de bens e serviços comuns + será adotado o critério de menor preço.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 22.  São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    § 1  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    FONTE: LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das modalidades de licitação. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93 – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.

    B. ERRADO.

    Art. 22, §3º, Lei 8.666/93 – Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    C. CERTO.

    Art. 22, §1º, Lei 8.666/1993 – Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    D. ERRADO.

    Art. 22, § 2º, Lei 8.666/93 – Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Dica: Tomada de preços - Terceiro dia.

    Gabarito: ALTERNATIVA C.

ID
1929295
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à responsabilidade civil da administração pública, indique o item que se coaduna com a previsão constitucional.

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

    ---------------------------------------------------------

    CF 88, Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    FONTE: CF 1988

ID
1929298
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

São exemplos de intervenções de terceiros no processo civil:

Alternativas
Comentários

  • Com o Ncpc, são modalidades de intervência de terceiros apenas:

     

    Assistência;

     

    Denunciação da Lide;

     

    Chamamento ao Processo;

     

    Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica;

     

    Amicus Curiae.

     

    Obs. A oposição agora é procedimento especial e a Nomeação a autoria deixou de existir!!!

  • GABARITO ITEM A

     

    NCPC

     

    SÃO HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO NCPC:

     

     

    BIZU: ''A DICA''

     

    ASSISTÊNCIA

     

    DENUNCIAÇÃO DA LIDE

    INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

    CHAMAMENTO AO PROCESSO

    AMICUS CURIAE

     

ID
1929301
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Quanto ao tema da competência tratada no Código de Processo Civil, marque a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens MÓVEIS serão propostas, em regra, NO FORO DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. (INCORRETA)

    Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens MÓVEIS será proposta, em regra, NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.

     

    b) Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. (CORRETA)

    Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

    § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

     

    c) Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será DEMANDADO NO DISTRITO FEDERAL. (INCORRETA)

    Art. 46. § 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, A AÇÃO SERÁ PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

     

    d) Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta no DISTRITO FEDERAL. (INCORRETA)

    Art. 46. § 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, A AÇÃO SERÁ PROPOSTA EM QUALQUER FORO.

     

  • NCPC:

    Só um adendo àquilo que postou o colega: a assertiva "C" se amolda à hipótese do art. 46, § 2º:

    Art. 46.  A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

    § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

  • Questao ridícula. O art. 47§1º nem de POSSE fala. Propriedade,vizinança, servidao, divisao e demarcaçao de terras e nunciaçao de obra nova. Nao tem posse!!

  • a) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens MÓVEIS serão propostas, em regra, NO FORO DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. (INCORRETA)

    Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens MÓVEIS será proposta, em regra, NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU.

     

    b) Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. (CORRETA)

    Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

    § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

     

    c) Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será DEMANDADO NO DISTRITO FEDERAL. (INCORRETA)

    Art. 46. § 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, A AÇÃO SERÁ PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

     

    d) Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta no DISTRITO FEDERAL. (INCORRETA)

    Art. 46. § 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, A AÇÃO SERÁ PROPOSTA EM QUALQUER FORO.

ID
1929304
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A


    Art. 485, V do NCPC

  • O juiz não resolverá o mérito quando:

    V- reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

  • Gabarito: A

    Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

    I – indeferir a petição inicial;

    II – o processo ficar parado durante mais de 

    1 (um) ano por negligência das partes;

    III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a 

    causa por mais de 30 (trinta) dias;

    IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

    V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

    VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

    VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

    VIII – homologar a desistência da ação;

    IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

    X – nos demais casos prescritos neste Código.

ID
1929307
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Às decisões interlocutórias caberá:

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

     

    NCPC

     

    NÃO HÁ MAIS AGRAVO RETIDO

     

    Art. 994.  São cabíveis os seguintes recursos:

    I - apelação;

    II - agravo de instrumento;

    III - agravo interno;

    IV - embargos de declaração;

    V - recurso ordinário;

    VI - recurso especial;

    VII - recurso extraordinário;

    VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;

    IX - embargos de divergência.

ID
1929310
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Quanto ao cumprimento de sentença no moderno processo sincrético, indique a alternativa correta.

Alternativas
ID
1929313
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

São exemplos de pessoas jurídicas de direito privado:

Alternativas
Comentários

  • Letra (a)

     

    CC

     

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas;

    V - os partidos políticos.

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

     

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

  • Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas;          (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

    V - os partidos políticos.         (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

  • Gabarito: Letra A

    São exemplos de pessoas jurídicas de direito privado: 

     a) associações, empresas individuais de responsabilidade limitada e partidos políticos: Todos estão previstos no Artigo 44 do Código Civil, respectivamente nos incisos I, VI e V. PORTANTO, ALTERNATIVA CORRETA.

     b) empresas individuais de responsabilidade limitada, organizações religiosas e fundações públicas. Fundações públicas são na verdade pessoa jurídica de direito público, de acordo com o inciso V do Artigo 41 do Código Civil.

     c) partidos políticos, fundações públicas e organizações religiosas.  Fundações públicas são na verdade pessoa jurídica de direito público, de acordo com o inciso V do Artigo 41 do Código Civil.

     d) empresas individuais de responsabilidade limitada, autarquias e organizações religiosas. Autarquia é pessoa jurídica de direito público de acordo com o inciso IV do Artigo 41 do Código Civil.

  • A questão aborda o tema "pessoas jurídicas", especialmente de direito privado, as quais estão elencadas no art. 44 do Código Civil. Vejamos:

    "Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
    I - as associações;
    II - as sociedades;
    III - as fundações.
    IV - as organizações religiosas;
    V - os partidos políticos.
    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada".       

    Observa-se, portanto, que a alternativa correta é a "A", já que corretamente menciona as pessoas jurídicas de direito privado constantes do art. 44, acima transcrito.

    A incorreção das alternativas "B" e "C" está na menção às fundações públicas, as quais podem ser pessoas jurídicas de direito público ou privado.

    A incorreção da alternativa "D" se deve à menção às autarquias, as quais são pessoas jurídicas de direito público, nos termos do art. 41, IV, também do Código Civil.

    Gabarito do professor: alternativa "A".
ID
1929316
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre o regime jurídico dos bens no Código Civil Brasileiro, marque a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra (b)

     

    CC

     

    a) Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

     

    b) Certo. Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

     

    c) Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

     

    d) Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

  • De acordo com a classificação dos bens disciplinada no Código Civil, deve-se identificar a alternativa correta:

    a) De acordo com o art. 79: "São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente", assim, a afirmativa está incorreta.

    b) A assertiva está correta, nos termos do art. 82: "São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social".

    c) A afirmativa está incorreta, já que traz o conceito de bens FUNGÍVEIS: "Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade".

    Já os bens INFUNGÍVEIS ou consumíveis: "Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação".

    d) Na verdade, conforme estabelece o art. 87, "Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam", logo, a assertiva está incorreta.

    Gabarito do professor: alternativa "B".
ID
1929319
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto à regulamentação da responsabilidade civil no direito civil pátrio, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Letra (b)

     

    a) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

     

    b) Certo. Art. 927. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

     

    c) Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

     

    d) Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

  • GABARITO B) 

     

    ANALISANDO AS OUTRAS ASSERTIVAS PODEMOS CONSTATAR: 

     

    LETRA A) Incorreta.

    No que concerne o direito civil sobre a responsabilidade podemos explanar que nessa alternativa se trata tão adentrado a responsabilidade subjetiva  ou seja com aferição de uma culpa, salientando que, o que está errôneo nessa questão é o simples fato de dizer que aquele que comete ato ilícito  fica desobrigado a repará-lo, ademais o que seria correto discernir é que ficará sim a rerapar dano quando causar um ato ilícito, seja ele por negligência ou imprudência. 

    obs: Nosso codigo civil de 2002 adentra ainda em um sistema MISTO DE RESPONSABILIDADE ou seja adimite em regra geral responsabilidade civil subjetiva e em casos excepicionais ou seja em exceções a responsabilidade objetiva ( stricto sensu).

     

    LERTA C) Incorreta. 

     No que concerne a assertiva determinamos que,  o seu texto está equivocado em admitir que os empresários individuais e as empresas não respondem pelos danos causados dos seus produtos postos em circulação, posto que na observância do caso destaquemos em tese o que deveria estar elencado para a questão esta certa é que os empresarios individuais ou empresas respondem sim independente de culpa pelos danos causados dos seus produtos postos em circulação  sendo que estamos diante de uma responsabilidade objetiva pois não tem se quer aferição de culpa. 

     

    Vide Artigo 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

     

     

    LETRA D) Incorreta. 

     

    NA analise desta assertiva o erro está em dizer que a responsabilidade civil  depende da criminal. Ora estamos diante de uma responsabilidade civil ao qual o  dano é que emana a indenização assim a indenização não depende da criminal para ser determinada em outras palavras a indenização aferivel no civil não precisa ser questionada posto que independe da esfer criminal para ser abarcada. 

     

    Vide Artigo 935.A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

     

  • Trata-se de questão sobre "responsabilidade civil". A respeito do assunto, o caput art. 927 do Código Civil deixa claro que: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

    Logo, se observa que a primeira assertiva ("A") está incorreta.

    Prosseguindo na análise das afirmativas:

    b) O §único ainda do art. 927 estabelece que: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem", assim, constata-se que a afirmativa está correta, posto que reproduz o mencionado dispositivo.

    c) A afirmativa contraria o disposto no art. 931, portanto está incorreta:

    "Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação".

    d) Novamente observa-se que assertiva é contrária a dispositivo legal, e por isso, incorreta:

    "Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal".

    Gabarito do professor: alternativa "B".
ID
1929322
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Sobre as normas que tratam do empresário no Código Civil, indique a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Código Civil

    A) Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

    B, C) Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

    D) Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

     

  • GABARITO LETRA "C"

     

    CÓDIGO CIVIL

    Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

  • A questão tem por objeto tratar da figura do empresário, da obrigatoriedade do registro pelo empresário e dos profissionais intelectuais.

    O empresário pode ser pessoa física (empresário individual) ou jurídica (EIRELI ou sociedades empresárias). O conceito de empresário encontra-se no artigo 966, CC. 


    Letra A) Alternativa Incorreta. Não obstante o registro não ser caracterizador da atividade como empresária, e sim os pressupostos previstos no art. 966, CC, o empresário individual deverá efetuar a sua inscrição no Registro Público de Empresa Mercantil da sua respectiva sede, no prazo de 30 dias, contados da assinatura do ato constitutivo (art. 1.151, §1º e 2º, CC), hipótese em que os efeitos do registro serão ex tunc. Ou seja, quando apresentado tempestivamente, o registro retroage à data de assinatura do ato constitutivo. 

    Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

    A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito de sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência. O empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, CC sujeitando-se as normas do CC e da legislação comercial, salvo naquilo em que for incompatível com a sua condição ou diante de expressa disposição em sentido contrário. 




    Letra B) Alternativa incorreta. O art. 966, § único do Código Civil excluí do conceito de empresário o profissional intelectual de natureza artística, científica e literária, ainda que exerça a atividade com concurso de auxiliares ou com a ajuda de colaboradores. Ou seja, o exercício das atividades exclusivamente intelectual estará excluído do conceito de empresário. 

    Art. 966, Parágrafo único, CC. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

    O legislador decidiu excluir as profissões intelectuais, sejam elas de natureza artística (pintor, músico, fotógrafo), científica (médico, advogado) ou literária (escritor), do conceito de empresário quando a profissão for fator principal da atividade desenvolvida. Sendo assim, dois médicos que resolvem abrir um consultório, por exemplo, exercem atividade de natureza simples (não empresária), ainda que contratem uma secretária e uma copeira, independente da sua estrutura organizacional. Notem que um consultório médico pode preencher todos os requisitos do art. 966, CC (profissionalismo, atividade econômica, organização e produção de serviço) e, ainda assim, não ser empresária a atividade pelo fato de exercerem exclusivamente a profissão intelectual.          





    Letra C) Alternativa Correta. Dispõe o art. 966, CC que considere-se empresário quem exerce, profissionalmente, atividade econômica e organizada para a produção ou circulação de bens e serviços.

    Passemos à análise dos requisitos:

    a) Profissionalismo - a atividade desenvolvida deve ser exercida de forma habitual, e não de forma esporádica ou eventualmente. 

    b) Atividade econômica – a criação de riquezas. A atividade deve ter uma finalidade lucrativa. As atividades sem fins lucrativos, como é o caso das associações e fundações, não são consideradas empresarias.

    c) Organização – é a reunião dos fatores de produção, como matéria prima, mão de obra, tecnologia, capital. Ausentes os fatores de produção, não será a atividade considerada como empresária.

    d) Produção ou circulação de bens ou serviços - a atividade a ser desenvolvida pode ser para produção de bens (fábrica de automóveis), produção de serviços (banco Itaú), circulação de bens (concessionária de automóveis) ou circulação de serviços (agência de viagens). 


    Letra D) Alternativa Incorreta.     O empresário realiza a sua inscrição no Registro Público de Empresa Mercantil (Junta Comercial). E nos termos do art. 969, CC - O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

    Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

     

    Gabarito do Professor: C

     

    Dica: Não podemos confundir o conceito de empresa com empresário.

    a)        Empresa (objeto de direito) atividade econômica e organizada, para produção ou circulação de bens ou de serviços;

    b)        Empresário (sujeito de direito) é aquele que exerce profissionalmente a atividade econômica através do estabelecimento;V
ID
1929325
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No âmbito tributário, é permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    A) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça


    B) CERTO:  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos

    C) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    IV - utilizar tributo com efeito de confisco

    D) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público

    bons estudos

ID
1929328
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a opção que indica, corretamente, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, e que seus recursos não possuem destinação vinculada.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    CTN
    Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte

    bons estudos

  • CTN, art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

        

        

ID
1929331
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Com base na regulamentação constitucional do meio ambiente, marque a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Com base na regulamentação constitucional do meio ambiente, marque a alternativa correta. TUDO DA CF ART. 225

    A)Art. 225 § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. GABARITO.

     

    B) Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

     

    C)Art. 225 § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

     

    D)Art. 225 § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

  • BEM DE USO COMUM!!!!!!!! coloquei q o gab era a A, fui ler a B e marquei a B. Preciso de psicologo ?

ID
1929334
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Com fulcro nas normas constitucionais que regem as associações sindicais, indique a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO [B]

     

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

    VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

    VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

    VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

     

  • Complementando nosso colega...

     

    Princípio da liberdade associativa e sindical. Letra B

  •  a) FALSA - Não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

    A participação dos sindicatos é obrigatória, nos termos do art. 8º VI CF/88)

     

     b)CORRETA - Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. 

    Nos termos do art. 8º, V CF/888

     

     c) FALSA - O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. 

    Ele tem direito a voto sim, na forma do art. 8º, VII CF/88)

     

    d) FALSA - É permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação. E vedada a dispensa do empregado sindicalizado, ou seja, ele goza de estabilidade, durante o período disposto no artigo, ressalvadas as exceções legais, nos casos de cometimento de falta grave. Na forma do art. 8º, VIII da CF/88.

  • assertiva I -

    É pacífico na doutrina e jurisprudência que tal obrigatoriedade diz respeito tão somente aos Sindicatos Profissionais, não sendo obrigatória a participação do Sindicato representante da categoria econômica.

  • GBB B

    PMGOO

  • GBB B

    PMGOO

  • Vamos analisar as alternativas da questão: 

    A) Não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. 

    A letra "A" está errada uma vez que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. 

    Art. 8º da CF\88  É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

    B) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. 

    A letra "B" está certa, observem o que estabelece a Constituição Federal:

    Art. 8º da CF|88  É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:  V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

    C) O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. 

    A letra "C" está errada porque o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

    Art. 8º da CF|88 É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

    D) É permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação. 

    A letra "E" está errada porque é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    Art. 8º da CF|88  É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    O gabarito é  a letra "B".
ID
1929337
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sobre o instituto jurídico das férias previsto na CLT, marque a opção correta.

Alternativas
Comentários

  •  a)Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, com prejuízo da remuneração.ERRADO

    Art. 129 CLT - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
     

     

     b) É permitido descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço. ERRADO

    Art. 130 § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

     

     

     c) O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. CERTO

    Art. 130 § 2º CLT- O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

     

     

     d) A interrupção da prestação de serviços não deverá ser anotada na carteira de trabalho e previdência social. ERRADO

    Art. 133 CLT § 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, com prejuízo da remuneração. 

    A letra "A" está errada porque o artigo 129 da CLT estabelece que todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.  

    B) É permitido descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço. 

    A letra "B" está errada porque é vedado descontar do período de férias do empregado as suas faltas, observem o artigo 130 da CLT:

    Art. 130 da CLT  Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:             
    I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;  
    II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;  
    III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;         
    IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.           
    § 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.         
    § 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.      
                   
    C) O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. 

    A letra "C" está certa porque de fato o período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. 

    Art. 130 da CLT  Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:             
    I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;         
    II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;            
    III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;          
    IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.          
    § 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.     
     
    D) A interrupção da prestação de serviços não deverá ser anotada na carteira de trabalho e previdência social. 

    A letra "D" está errada porque a interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na carteira de trabalho e previdência social. 

    Art. 133 da CLT Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:  
    I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;        
    II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;    
    III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e            
    IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. 
    § 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.                   
    § 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço.             

    O gabarito é a letra "C".
ID
1929340
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Com base na Carta Constitucional, são exemplos de objetivos da seguridade social:

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

    ---------------------------------------------------------

    CF 88, Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

     

    Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

     

    I - universalidade da cobertura e do atendimento;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

    V - eqüidade na forma de participação no custeio;

    VI - diversidade da base de financiamento;

    CF 88, Art. 194, PU, VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • LETRA A CORRETA 

    CF/88

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    I - universalidade da cobertura e do atendimento;

    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

    V - eqüidade na forma de participação no custeio;

    VI - diversidade da base de financiamento;

    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

  • Nem li as demais, LETRA A) LEIA A LEI SECA!

ID
1929343
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Quanto à teoria do crime, marque a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab. B

     

    A) Artigo 13 CP [...] 1º - " A superveniência de causa relativamente independente EXCLUI a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem as praticou. " 

     

    B) Artigo 13 CP- "O resultado de que depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa."

     

    C) Artigo 13 CP [...] 2º - "A omissão É penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado."

     

    D) Artigo 14 CP ,Paragráfo único - "Salvo disposição em contrário, PUNE-SE a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuida de um a dois terços"

     

  • CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

    Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

    Superveniência de causa independente
    § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

  • Letra B 

    Conditio sine qua non ( Regra na avaliação da causalidade dos crimes )

  • Por si só produziu o resultado = Exclui a imputação

    Pelos fatos anteriores responderá o agente. 

  •    Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          art. 13,  § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado

  • Aqui cabe a formula fornecida por Rogério Greco: Resultado = mesma linha de desdobramento físico da ação inicial + siginificância da lesão.

    Não é em toda lesão que o resultado mais gravoso deve ser imputado ao agente. A ação do agente deve ser somente aquela que a lesão tenha significância, relevo.

    Imaginemo que Paco com raiva de Bola põe uma tachina na cadeira deste com intençao de furar suas nádegas.  Bola vem a furar-se, e em virtude de a tachinha está enferrujada  o médico que atendeu Bola lhe precreve remédios para evitar tétano. Bola não se importa com a prescrição médica e acaba por não tomar os medicamentos, em razão disso, Bola acaba vindo a óbito.

    Nesse caso será se a morte de Bola deve ser imputada ao agente 

    Como se pode verificar, o tétano está na linha de desdobramento físico da lesão produzida pelo objeto, mas será se isso é suficiente para imputar o resultado ao agente...

    Nesse caso o requisito da insignificância é imprescidível para evitar alguns despautérios.

    Se, em face do vultoso resultado, que o agente não quis e nem podia impedir ou evitar, a causa anterior é somenos (de menor importância), a cadeia unilinear deve ser rompida, de forma que o sujeito ativosó responderá pelo fato menos grave (lesão corporal leve) decorrente exclusivamente da sua conduta.

  • GABARITO B

     

    Regra Geral – teoria da equivalência dos antecedentes causais ou teoria da conditio sine qua non.

    Exceção – teoria da causalidade adequada, ou seja, a teoria em que haverá a necessidade de destacar o fato mais adequado a produção do resultado.

     

    Concausas – podem ser de absoluta e relativa independência.

    Absolutas (sempre excluem o nexo de causa da conduta para com o resultado)

    a)      Preexistentes, concomitantes ou supervenientes excluem a imputação pelo resultado. Responde o agente tão somente a título de crime tentado.

    Relativamente

    a)      Preexistentes – desde que o agente tenha consciência, respondera a titulo de crime consumado;

    b)      Concomitante – agente responderá a título de crime consumado;

    c)       Superveniente – haverá a necessidade de saber se a concausa por si só ou não por si só seria capaz de produzir o resultado. No primeiro caso responderá a título de tentativa e no segundo a título de consumado.

     

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  • Gabarito B KKK AUTOMÁTICO.

    PMGO

  • GABARITO B

    PMGO

  • GABARITO = BBBBBBBBBBBBBBBBBBB

    PF/PC

    DEUS PERMITIRÁ

  • O gabarito está na letra B, conforme previsão no CP, nos eu Art. 13 - esta esta muito facil, poxa se todas as questões  fossem assim, eu estava muito feliz.  

  • Para responder à questão, deve-se analisar as assertivas contidas em cada um dos seus  a fim de verificar qual delas está certa.
    Item (A) - O nosso Código Penal, em seu artigo 13, adotou a teoria da equivalência dos antecedentes causais, pela qual "considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teoria ocorrido". A exceção a essa regra encontra-se no §1º do mencionado dispositivo legal, que exclui o nexo causal quando se apresenta a "superveniência de causa relativamente independente". A assertiva contida neste item vai de encontro ao comando legal, estando, portanto, incorreta. 
    Item (B) - Nos termos do caput do artigo 13 do Código Penal, "o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido". A assertiva contida neste item corresponde de modo perfeito à primeira parte do caput do artigo transcrito, que trata da relação de causalidade. Com efeito, a presente alternativa é verdadeira. 
    Item (C) -  A primeira parte do § 2º, do artigo 13, do Código Penal, assim prevê: "A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado". Trata-se da relevância da omissão, que corresponde aos delitos de omissão imprópria. A assertiva contida neste item é dissonante da previsão legal. Assim sendo a alternativa contida neste item é falsa. 
    Item (D) - Via de regra, pune-se a tentativa. Neste sentido é o teor do parágrafo único do artigo 14 do Código Penal, que assim estabelece: "salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços". Com efeito, a assertiva contida neste item confronta os termos lei, sendo a presente alternativa incorreta.


    Gabarito do professor: (B)
ID
1929346
Banca
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre o inquérito policial, indique a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, NÃO poderá sem ela ser iniciado.(errado) 

     

    b) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.(correta) 

     

    c) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito SIM caberá recurso ao chefe de policia (errado)

     

    d) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, somente por escrito ou verbalmente, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito (errado)

  • GAB: B

     

    A) Art 5 § 4o  O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

     

    B) Art 5 § 5o  Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

     

    C) Art 5 § 2o  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

     

    D) Art 5 § 3o  Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

     

  • LETRA B CORRETA

    CPP

    ART 5 § 5   Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

  • O Inquérito Policial é um procedimento administrativo, preparatório da ação penal e presidido pelo Delegado de Polícia, que visa apurar as infrações penais e sua autoria, conforme previsto no artigo 4º e seguintes do Código de Processo Penal Brasileiro.


    O Inquérito Policial possui características, como: 1) OFICIOSIDADE: a autoridade policial deverá atuar de ofício; 2) DISCRICIONARIEDADE: diz respeito as condução da investigação e as diligências determinadas pelo Delegado de Policia; 3) ESCRITO: as peças do Inquérito Policial serão reduzidas a termo e juntadas no caderno investigatório; 4) SIGILOSO, com atenção ao acesso do advogado as peças já produzidas e documentadas, conforme súmula vinculante 14 do STF; 5) AUTORITARIEDADE, presidido pelo Delegado de Polícia que é autoridade Pública; 6) INDISPONIBILIDADE, a Autoridade Policial não poderá mandar arquivar os autos do Inquérito Policial; 7) INQUISITIVO, não há neste momento o contraditório.      


    O inquérito policial tem, como regra geral, prazo para término o disposto no artigo 10 do Código de Processo Penal, ou seja, 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso e 30 (trinta) dias, quando estiver solto.    


    A) INCORRETA: Nos crimes em que a ação penal pública depender de representação (condição de procedibilidade) o inquérito NÃO poderá sem ela (representação) ser iniciado, artigo 5º, §4º, do Código de Processo Penal.


    B) CORRETA: A presente afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 5º, §5º, do Código de Processo Penal.


    C) INCORRETA: Nos termos do artigo 5º, §2º, do Código de Processo Penal, do despacho que indeferir a abertura de inquérito caberá recurso ao Chefe de Polícia.


    D) INCORRETA: A presente afirmativa esta incorreta pelo fato de que a comunicação, conforme descrito na alternativa, poderá ser feita oralmente ou por escrito, artigo 5º, §3º, do Código de Processo Penal:

    “Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

    (...)

    § 3o  Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.”


    Resposta: B


    DICAS: 

    1) Atenção especial com as afirmações GERAIS como sempre, somente, nunca, pois estas tendem a não ser corretas;

    2) Atenção com relação ao cargo para o qual está prestando o certame, faça a leitura da legislação correspondente e que organiza a carreira.

  • Vale lembrar:

    (direito de petição) - Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações 

    O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, MP, ou à autoridade policial.