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Prova Quadrix - 2019 - CRESS - SC - Agente Fiscal


ID
2902084
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue o item, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial.  


Agradecendo a sua participação no III Forum do Serviço Social, louvamos a concistência de seus argumentos e a competência que foram apresentados , por que enriqueceram em muito o nosso evento, tendo sido de grande valia para os assistentes sociais que nele tiveram presente. 

Alternativas
Comentários
  • O " por que" deveria ser junto ( porque) e não precedido de vírgula.

  • "Agradecendo a sua participação no III Forum do Serviço Social, louvamos a concistência de seus argumentos e a competência que foram apresentados , por que enriqueceram em muito o nosso evento, tendo sido de grande valia para os assistentes sociais que nele tiveram presente."

    1) Fórum;

    2) Consistência;

    3) Porque (junto e sem acento) é utilizado em respostas e não precedido de vírgula.

    GABARITO: E

  • Questão errada, por que com sentido de explicação deve ser junto.

    Por que separado quando vinher no começo da frase.

    Ex: Por que você não fala comigo ?

    Por quê separado com acento

    Quando estiver no final da pergunta ao lado do sinal.

    Ex: Você não foi me visitar no hospital por quê ?

    Por que substantivado é junto com acento.

    Ex: Não sei o porquê de te amar tanto

    E finalmente porque junto quando for uma explicação

    Ex: Lula foi preso porque roubou muito.

    Espero ter ajudado. Abraços

  • Julgue o item, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial.

    Agradecendo a sua participação no III Forum do Serviço Social, louvamos a concistência de seus argumentos e a competência que foram apresentados , por que enriqueceram em muito o nosso evento, tendo sido de grande valia para os assistentes sociais que nele tiveram presente.

    ERRADO. Além do erros gramaticais, algumas passagens estão inadequadas quanto à linguagem da correspondência oficial.

  • ERRADO

    Questão com inúmeros erros (em destaque)....

    "Agradecendo a sua participação no III Forum do Serviço Social, louvamos a concistência de seus argumentos e a competência que foram apresentados , por que enriqueceram em muito o nosso evento, tendo sido de grande valia para os assistentes sociais que nele tiveram presente."

    *Louvamos = nada de errado com a palavra em si, mas nesse contexto fere o princípio da impessoalidade.

    *Consistência é com S !

    *A conjunção explicativa é "porque".

    *Neste caso o verbo "enriquecer" é VTD, logo não existirá a preposição "em"

    *O correto é "estiveram".

  • Temos de julgar o item quanto à correção gramatical e a adequação da linguagem  à correspondência oficial.  Façamos isso.   A primeira oração está correta, mas se vê erro na segunda: "louvamos a concistência (...)".   O vocábulo "consistência" deve ser grafado com "s" na segunda sílaba.    O termo "apresentados" ofende à concordância nominal: "consistência" e "competência" "apresentadas", e não "apresentados".    A conjunção argumentativa "porque" se escreve assim, e não separadamente ("por que").   

    A construção está, portanto, errada.
  • Acredito que outro erro existe no seguinte trecho: "louvamos a consistência de seus argumentos e a competência (com) que foram apresentados".

    Os argumentos eram consistentes e foram apresentados com competência.

    Bons estudos a todos!

  • Autor: Arenildo Santos, prof. Do qc

    Temos de julgar o item quanto à correção gramatical e a adequação da linguagem à correspondência oficial. Façamos isso.

      A primeira oração está correta, mas se vê erro na segunda: "louvamos a concistência (...)".  O vocábulo "consistência" deve ser grafado com "s" na segunda sílaba.  

    O termo "apresentados" ofende à concordância nominal: "consistência" e "competência" "apresentadas", e não "apresentados". 

     A conjunção argumentativa "porque" se escreve assim, e não separadamente ("por que").  

    A construção está, portanto, errada.

  • Louvamos é ótimo! rs

  • Lembrando que a palavra "fórum" é acentuada, o que não foi apontado pelo professor.

  • Fora os erros gramaticais também não é muito bem visto na comunicação formal o uso de "gerundismo".

  • Perceba que há palavras que "engrandecem" o receptor da mensagem. Isso automaticamente torna a questão INCORRETA pois acaba ferindo o princípio da IMPESSOALIDADE.

  • Agradecendo a sua participação no III Forum do Serviço Social, louvamos a concistência de seus argumentos e a competência que foram apresentados , por que enriqueceram em muito o nosso evento, tendo sido de grande valia para os assistentes sociais que nele tiveram presente. 

    consistência

    apresentadas

    porque


ID
2902087
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue o item, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial.


Ao comprimentar‐lhe, temos a honra de submeter a consideração desse Conselho proposta de reanálise de parecer desfavorável à prorrogação de prazo de vigência vencível em 23/03/2019 prorrogando‐os por mais 360 dias conforme proposta desta entidade de serviço social.

Alternativas
Comentários
  • Comprimento, como na primeira sílaba, se refere ao tamanho de alguém ou alguma coisa, indicando uma extensão longitudinal, vertical ou temporal;

    Cumprimento, como na primeira sílaba, se refere a uma saudação e elogio, quando referente ao verbo cumprimentar.

  • A expressão "temos a honra de submeter a consideração desse conselho..." também está errada, a redação tem que ser mais objetiva.

  • E creio também que cabe uma vírgula neste trecho:

    "Ao comprimentar‐lhe, temos a honra de submeter a consideração desse Conselho proposta de reanálise de parecer desfavorável à prorrogação de prazo de vigência vencível em 23/03/2019, prorrogando‐os por mais 360 dias conforme proposta desta entidade de serviço social."

  • Amanda, na verdade, trata-se da Impessoalidade. As correspondências oficiais não pode ter impressões pessoais.

    1.1. Impessoalidade

    A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade. O tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre:

    a) da ausência de impressões individuais de quem comunica;

    b) da impessoalidade de quem recebe a comunicação; e

    c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado.

    fonte: https://www.al.sp.gov.br/StaticFile/ilp/texto%20-%20aula%20redacao%20oficial.htm

  • Na minha humilde opinião, os erros aí são:

    1) Cumprimentar-lhe

    Ora, o verbo cumprimentar é VTD. Logo, quem cumprimenta cumprimenta algo ou alguém. O pronome oblíquo átono "lhe" funciona como VTI, não como VTD, pois subentende a expressão "a ele ou a ela". Assim, o correto seria "cumprimentá-lo ou cumprimentá-la".

    2) Além disso, quem submete submete algo a alguém. Faltou o acento grave no "a" de "à consideração".

    3) Por fim, no o pronome oblíquo "os" não poderia ter sido usado no plural pois o termo a que se refere é "prazo", que está no singular.

  • ERRADO

    É como os colegas falaram.... A questão possui vários erros.

    1º: O correto seria "cumprimentar".

    2º: O verbo "cumprimentar" é VTD. O pronome “lhe” é usado para substituir o complemento de um verbo transitivo indireto.

    3º: o termo "temos a honra" fere o princípio da impessoalidade.

  • ERRADO

     

    Reescrita da Correspondência:

     

    Ao cumprimentá-lo, temos a honra de submeter à consideração desse Conselho proposta de reanálise de parecer desfavorável à prorrogação de prazo de vigência, vencível em 23/03/2019, prorrogando‐o por mais 360 (trezentos e sessenta) dias conforme proposta desta entidade de serviço social. 

  • Temos de analisar a construção segundo a correção gramatical e a adequação da linguagem à correspondência oficial.  Façamos isso.   O verbo "cumprimentar" é, no caso, transitivo direto.    No Português moderno, salvo em raríssimos casos, os pronomes -lhe(s), como objetos, só podem ser indiretos.   Isso significa que há erro gráfico e sintático em "Ao comprimentar-lhe"; o certo é "Ao cumprimentá-lo(a), ..."   O segmento "temos a honra" denota pomposidade, o que fere o princípio da concisão / objetividade das redações oficiais.   Há outras falhas, como o desnecessário pleonasmo "prorrogação" / "prorrogando-os". 

     A construção está, portanto, errada.
  • Além dos erros citados pelos colegas, de acordo com o MRPR, em respeito ao atributo da impessoalidade, deve-se evitar o uso de "bajulações" (ex.: temos a honra).

    "Não há lugar na redação oficial para impressões pessoais, como as que, por exemplo, constam de uma carta a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mesmo de um texto literário. A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade de quem a elabora".

    Fonte:Manual de Redação da Presidência da República. Acessado em 27/03/2019.

  • GABARITO DO PROFESSOR: E


    Temos de analisar a construção segundo a correção gramatical e a adequação da linguagem à correspondência oficial.  Façamos isso.   

    O verbo "cumprimentar" é, no caso, transitivo direto.    No Português moderno, salvo em raríssimos casos, os pronomes -lhe(s), como objetos, só podem ser indiretos.   Isso significa que há erro gráfico e sintático em "Ao comprimentar-lhe"; o certo é "Ao cumprimentá-lo(a), ..."   O segmento "temos a honra" denota pomposidade, o que fere o princípio da concisão / objetividade das redações oficiais.   Há outras falhas, como o desnecessário pleonasmo "prorrogação" / "prorrogando-os".  
     

  •  temos a honra de submeter a consideração desse Conselho,fere os princípios de impessoalidade

  • Além dos erros gramaticais, o texto está bem difícil de ser compreendido, pecando assim na objetividade.

  • quatro erros gramaticais que podem ser apontados no fragmente. Os dois primeiros são o de regência do pronome oblíquo “lhe” em “comprimentar‐lhe”, pois o verbo cumprimentar é transitivo direto, por isso seu complemento não é preposicionado. Dessa forma, o pronome adequado para tal composição é o oblíquo “o”, além do erro ortográfico do próprio verbo que deveria ser grafado em “cumprimenta-lo”. O segundo erro, também de regência aponta para um erro do emprego do sinal indicativo de crase em “submeter a consideração (...) proposta de reanálise de parecer”. Como o verbo “submeter” necessita de dois complementos, um preposicionado e outro não, a correta construção seria “submeter à consideração(...)” já que o verbo rege a preposição “a” que se funde com o artigo feminino “a” que antecede o substantivo “consideração”. O terceiro erro se refere ao sentido da palavra “vencível” que não corresponde ao sentido de vencimento de prazo como se quer representar no fragmento “prorrogação de prazo de vigência vencível em...” que poderia ser reescrito em “prazo de vigência com vencimento em...” 

  • Nossa, nem li a frase já parei no comprimento.. horrível

  • GABARITO: ERRADO

     

    Ao comprimentar‐lhe, temos a honra de submeter a consideração desse Conselho proposta de reanálise de parecer desfavorável à prorrogação de prazo de vigência vencível em 23/03/2019 prorrogando‐os por mais 360 dias conforme proposta desta entidade de serviço social. 

     

    comprimentar‐lhe (VTD + OI)

    temos a honra (Traços de pessoalidade)

     

  • A data pode estar escrita assim? Ou deve ser escrita por extenso?


ID
2902090
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos itens que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração‐padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram‐se a cliques com o botão esquerdo do  mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‐la,  acionando‐a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados. 

Acerca do Microsoft Word 2013, do sistema operacional Windows 8.1 e do programa de correio eletrônico MS Outlook 2016, julgue o item.


O Word 2013 permite que sejam inseridos comentários em locais específicos de um documento, os quais podem ser visualizados por outras pessoas ao acessarem o referido documento.

Alternativas
Comentários
  • Um comentário é uma observação ou anotação que um autor ou revisor pode adicionar a um documento. O Microsoft Word exibe o comentário em um balão na margem do documento ou o painel de revisão.

    Como exibir os comentários em um documento do Word? Para exibir os comentários em um documento, execute essas etapas: O Word 2010 e do Word 2007

    Rumo à PF.

  • CORRETO

     

    Word, na aba inserir (podem ser inseridos comentários) + aba revisão tbém permite (com outras funcionalidades).

  • Tecla de atalho para inserir comentário no word: ctrl+alt+a

  • GABARITO CERTO

    Lembrando que fica na ABA REVISÃO.

    bons estudos

  • REVISÃO > COMENTÁRIOS > NOVO COMENTÁRIO

  • No editor de textos Microsoft Word, o usuário poderá adicionar comentários ao documento. Os comentários são observações que estarão associadas ao local onde foram inseridos. O usuário poderá editar ou excluir os comentários existentes.
    Na janela de impressão acionada pelo atalho Ctrl+P, é possível imprimir o documento com os comentários.
    Está disponível na guia Inserir e na guia Revisão do Word 2013 ou superiores.

    Gabarito: Certo.


  • CORRETO !

    QUE VENHA PCDF !

  • Marquei errado por dizer locais específicos, entendi que só deveria ser inserido comentários em determinados lugasres e não em qualquer parte do texto.

  • CERTO

    Está disponível na guia Inserir e na guia Revisão do Word 2013 ou superiores.

    Na janela de impressão acionada pelo atalho Ctrl+P, é possível imprimir o documento com os comentários.

  • Certo.

    Recurso muito utilizado por professores de faculdade e de cursinhos.


ID
2902099
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos itens que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração‐padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram‐se a cliques com o botão esquerdo do  mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‐la,  acionando‐a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados. 

Acerca do Microsoft Word 2013, do sistema operacional Windows 8.1 e do programa de correio eletrônico MS Outlook 2016, julgue o item.


A opção Desafixar da Tela Inicial, no Windows 8.1, tem a função de remover um bloco da tela.

Alternativas
Comentários
  • Alguns aplicativos instalados no seu computador podem não estar fixados na tela inicial. Mas você sempre pode fixá-los se desejar. Na tela inicial, abra o botão Pesquisar, selecione o aplicativo que você quer fixar para abrir seus comandos e toque ou clique em Fixar na Tela Inicial.

  • Gabarito: Certo.

    Os quadrados ou retângulos mostrados na tela Inicial são os blocos (do inglês "tiles"). Estes blocos podem ser aplicativos, pastas, programas ou arquivos e podem ser adicionados utilizando a função "Fixar na Tela Inicial". A questão complementa a informação ao afirmar "A opção Desafixar da Tela Inicial, no Windows 8.1, tem a função de remover um bloco da tela".

    Fonte: https://www.samsung.com/br/support/computing/windows-8-basic-tips-what-are-the-blocks-squares-on-the-home-screen-can-i-move-them/

  • CERTO

    Objetivamente temos:

    ➤ A opção Desafixar da Tela Inicial = desabilitar, só isso. Ou seja vai desabilitar aqueles bloquinhos que tem no windows 8 e que aparecem quando pressionamos o botão windows ou clicamos no botão inicial, que ficam se mexendo e tal.

    ➤ Dá pra redimensionar o tamanho dos blocos também

    bons estudos

  • No Windows 8.1 a interface Metro oferece blocos estáticos ou dinâmicos para acesso aos programas instalados no computador.
    O usuário poderá desafixar o item, fixar na barra de tarefas, desinstalar ou redimensionar o tamanho do bloco.
    Desafixar da tela inicial significa que o item continuará existindo no computador, mas o bloco que representa ele na tela inicial não será mostrado. Caso queira executar o item, deverá procurar na lista de Programas instalados ou através da Pesquisa do Windows.
    Fixar na barra de tarefas insere o ícone na parte inferior da tela, e mesmo que não esteja em execução, seu ícone será mostrado.
    Desinstalar é para remover o programa do computador.
    Redimensionar é para alterar o tamanho do bloco que representa o programa.

    A diferença entre um bloco estático e um bloco dinâmico é na sua exibição. No bloco dinâmico, como E-mail, as mensagens são exibidas no bloco. Em um bloco estático, apenas o ícone será exibido.

    Gabarito: Certo.
  • Velho.. tive de lembrar que o Windows 8 era estilo "smartphone" com quadradinhos... pra então lembrar que era assim que vc desafixava um dos "quadrados" dele. HDISAHDIUAS...

  • COMENTÁRIO DO PROFESSOR.....

    No Windows 8.1 a interface Metro oferece blocos estáticos ou dinâmicos para acesso aos programas instalados no computador. 

    O usuário poderá desafixar o item, fixar na barra de tarefas, desinstalar ou redimensionar o tamanho do bloco.

    Desafixar da tela inicial significa que o item continuará existindo no computador, mas o bloco que representa ele na tela inicial não será mostrado. Caso queira executar o item, deverá procurar na lista de Programas instalados ou através da Pesquisa do Windows.

    Fixar na barra de tarefas insere o ícone na parte inferior da tela, e mesmo que não esteja em execução, seu ícone será mostrado.

    Desinstalar é para remover o programa do computador.

    Redimensionar é para alterar o tamanho do bloco que representa o programa.

    A diferença entre um bloco estático e um bloco dinâmico é na sua exibição. No bloco dinâmico, como E-mail, as mensagens são exibidas no bloco. Em um bloco estático, apenas o ícone será exibido.

    Gabarito: Certo.

  • ERRADO

     

    Dicas que "matam" várias questões (muitas mesmo):

    Em informática NADA é 100% garantido ou seguro.

    Retringiunegou ou menosprezou ERRADA (em mais de 90% das vezes estará errada).

  • GABARITO CERTO Cristiane Costa tem um comentário completo. vamos nos atentar ao deixar os gabaritos aqui. Tem gente q n é assinante e usa dele para estudar. O gabarito da questão é CERTO e não errado como mencionado.
  • No Windows 8.1 a interface Metro oferece blocos estáticos ou dinâmicos para acesso aos programas instalados no computador.

    O usuário poderá desafixar o item, fixar na barra de tarefas, desinstalar ou redimensionar o tamanho do bloco.

    Desafixar da tela inicial significa que o item continuará existindo no computador, mas o bloco que representa ele na tela inicial não será mostrado. Caso queira executar o item, deverá procurar na lista de Programas instalados ou através da Pesquisa do Windows.

    Fixar na barra de tarefas insere o ícone na parte inferior da tela, e mesmo que não esteja em execução, seu ícone será mostrado.

    Desinstalar é para remover o programa do computador.

    Redimensionar é para alterar o tamanho do bloco que representa o programa.

    A diferença entre um bloco estático e um bloco dinâmico é na sua exibição. No bloco dinâmico, como E-mail, as mensagens são exibidas no bloco. Em um bloco estático, apenas o ícone será exibido.

    Gabarito: Certo.

  • O mesmo vale, atualmente, para o Windows 10

  • CERTO

    Basta clicar com o botão direito do mouse (menu de contexto) sobre um bloco (também chamado de tile que é azulejo em inglês) e em seguida clicar em "Desafixar da Tela Inicial", ressaltando que este procedimento não desinstala o aplicativo do computador, somente remove o bloco.

    Fonte: Informática para Concursos/Renato da Costa


ID
2902102
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos itens que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração‐padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram‐se a cliques com o botão esquerdo do  mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‐la,  acionando‐a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados. 

Acerca do Microsoft Word 2013, do sistema operacional Windows 8.1 e do programa de correio eletrônico MS Outlook 2016, julgue o item.


No programa de correio eletrônico MS Outlook.2016, a Caixa de Entrada Destaques não pode ser desativada.

Alternativas
Comentários
  • Conceito: A caixa de entrada destaques separa sua caixa de entrada em duas guias: destaques e outros. Suas mensagens de email mais importantes estão na guia destaques, enquanto o restante permanece acessível, mas fora do caminho — na guia outros.

    Fonte: https://support.office.com/pt-br/article/caixa-de-entrada-priorit%C3%A1ria-para-outlook-f445ad7f-02f4-4294-a82e-71d8964e3978

  • Questões com palavras negativas, como NÃO em informática, GRANDE CHANCE DE ESTAREM ERRADAS!

  • ERRADO

     

    Dicas que "matam" várias questões (muitas mesmo):

    Em informática NADA é 100% garantido ou seguro.

    Retringiu, negou ou menosprezou = ERRADA (em mais de 90% das vezes estará errada).

  • O programa de correio eletrônico Microsoft Outlook faz parte do pacote Microsoft Office, e permite gerenciar mensagens de e-mail, calendário, grupos e pessoas.
    A Caixa de entrada Destaques ou Caixa de Entrada Prioritários poderá ser ativada ou desativada pelo usuário a qualquer momento, sem afetar o conteúdo de suas mensagens.
    Na caixa de Destaques ou Prioritários, os e-mails de contatos serão exibidos no início da lista de mensagens recebidas.
    Para desativar (ou reativar), acesse a guia Exibir e clique no ícone Caixa de Entrada Prioritários.

    Gabarito: Errado.




  • Nem sabia, mas só pelos termos "não pode" já sei que há uma enorme chance de, logicamente, estar errado.

  • ERRADO

  • Será que se for desativada , e o usuário receber e-mails , ao reativar eles chegam normalmente ? e se estivar desativada , para onde vão os e-mail recebidos ?

  • Essa questão tem uma característica que deve ser observada. Analise que o enunciado do problema fala sobre o "programa de correio eletrônico" e não sobre o site do correio eletrônico. Sendo assim, mesmo sem ter o conhecimento da ferramenta, é possível associar que deve existir um painel de configurações dentro do programa.


ID
2902105
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos itens que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração‐padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram‐se a cliques com o botão esquerdo do  mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‐la,  acionando‐a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados. 

Julgue o item, relativo ao sítio de busca e pesquisa na Internet Google, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas e às noções de vírus, worms e pragas virtuais.


Ao digitar o termo “cress sc” na caixa de pesquisa do Google e executar a pesquisa, não serão encontrados resultados, tendo em vista que o Google não realiza pesquisas utilizando siglas ou abreviaturas.

Alternativas
Comentários
  • Gab:E

    O navegador em questão(Google) realiza pesquisas utilizando siglas ou abreviaturas.

  • Menosprezou, provavelmente estará errada.

  • Respirou, provavelmente estará errada.

    -.-'

  • Navegador do Google realiza pesquisa até de pensamento.. Quem dirá palavras abreviadas....

  • O site de pesquisas Google é líder e domina o cenário mundial. Existem outros buscadores, como o Microsoft Bing e o Yahoo Buscas (um combinado de antigos buscadores como o Altavista e Cadê).
    Os sites de pesquisas permitem procurar informações na Internet 'superficial', que é aquela acessível pelos bots (programas autônomos do buscador).
    Cópias das páginas visitadas são armazenadas e indexadas.
    Na pesquisa, o usuário poderá informar siglas ou abreviaturas, que serão procuradas normalmente.

    Gabarito: Errado.




  • Navegador do Google realiza pesquisa até de pensamento.. Quem dirá palavras abreviadas....

  • " " pesquisa as palavras exatamente como estão dentro das aspas.

    ERRADO

  • Ao digitar o termo “cress sc” na caixa de pesquisa do Google e executar a pesquisa, serão encontrados resultados, tendo em vista que o Google realiza pesquisas utilizando siglas ou abreviaturas.

  • O usuário poderá informar siglas ou abreviaturas, que serão procuradas normalmente durante a pesquisa

    questão- Falsa

  • ERRADO

    Pelo contrário, nesse caso ele vai pesquisar exatamente o termo “cress sc” tendo em vista o uso de aspas.

    bons estudos.

  • Assertiva E

    Ao digitar o termo “cress sc” na caixa de pesquisa do Google e executar a pesquisa, não serão encontrados resultados, tendo em vista que o Google não realiza pesquisas utilizando siglas ou abreviaturas.

  • Errado! como tá na questão irá pesquisar termos exatos, e na ordem exata!

  • O Google reconhece quando alguém digita: con tigo, vevi, amalero, saguado, conserteza...

    Imagine pesquisar com abreviaturas.


ID
2902108
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos itens que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração‐padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram‐se a cliques com o botão esquerdo do  mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‐la,  acionando‐a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados. 

Julgue o item, relativo ao sítio de busca e pesquisa na Internet Google, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas e às noções de vírus, worms e pragas virtuais.


O Google, na pesquisa avançada, disponibiliza campos para o preenchimento de alguns critérios, como, por exemplo, “todas estas palavras” e “qualquer uma destas palavras”.

Alternativas
Comentários
  • Para acessar "pesquisa avançada" no google basta ir no site www.google.com.br, pesquisar por algum termo. Em seguida, clique em "configurações" - Pesquisa avançada. 

     

    Lá teremos o seguinte:  


    "Localizar páginas com:


    Todas estas palavras:
    Esta expressão ou frase exata:
    Qualquer uma destas palavras:
    Nenhuma destas palavras
    Números que variam de: a " 

     

     

     

    GABARITO - CORRETO!

     

  • Façam > Q938303

     

     

    Dá uma olhada:

    https://www.google.com.br/advanced_search?

    GABARITO: CERTO

     

  • O site de pesquisas Google é líder e domina o cenário mundial. Existem outros buscadores, como o Microsoft Bing e o Yahoo Buscas (um combinado de antigos buscadores como o Altavista Digital e Cadê? ).
    A pesquisa avançada disponibiliza uma série de recursos extras, para refinamento dos resultados das pesquisas, procurando apresentar somente os dados que sejam relevantes para o usuário.



    Gabarito: Certo.

  • Eu pensei foi nas aspas que vinha como resposta se ia buscar todo ou parte kkkkk.

  • Top esse comentário com imagem!!!

  • PAI GOOGLE PODE TUDO! XD

  • CERTO

    O site de pesquisas Google é líder e domina o cenário mundial. Existem outros buscadores, como o Microsoft Bing e o Yahoo Buscas (um combinado de antigos buscadores como o Altavista Digital e Cadê? ).

    A pesquisa avançada disponibiliza uma série de recursos extras, para refinamento dos resultados das pesquisas, procurando apresentar somente os dados que sejam relevantes para o usuário.

    Professor Nishimura Aragão.

    bons estudos.

  • Assertiva C

    O Google, na pesquisa avançada, disponibiliza campos para o preenchimento de alguns critérios, como, por exemplo, “todas estas palavras” e “qualquer uma destas palavras”.

  • Correto.

    o Googlão pode tudo.

  • FONTE: Gran Cursos

  • GAB: C

    Configurações

    Configurações de pesquisa

    Idiomas (Languages)

    Ocular resultados com contúdo explícito

    Pesquisa Avançada

    Histórico da pesquisa

    Seus dados na pesquisa

    Ajuda da pesquisa

    ..................................................................

    Pesquisa Avançada - Localizar páginas com...

    todas estas palavras:

    esta expressão ou frase exata:

    qualquer uma destas palavras:

    nenhuma destas palavras:

    números que variam de:


ID
2902114
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos itens que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração‐padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram‐se a cliques com o botão esquerdo do  mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‐la,  acionando‐a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados. 

Julgue o item, relativo ao sítio de busca e pesquisa na Internet Google, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas e às noções de vírus, worms e pragas virtuais.


Arquivos com a extensão docx podem ser convertidos para arquivos com a extensão pdf. Contudo, arquivos em pdf não podem ser convertidos para docx.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Correto

    Salve-o no local desejado, ele salvara como um arquivo do tipo “Microsoft Office Document Imaging”. Vá em “Documento” e “adicionar”, selecione em “Arquivos do tipo” a opção “Todos os arquivos *.*” e então procure pelo documento que foi salvo. Abra e clique em salvar, selecione o destino, e então ele salvará como PDF.

  • Arquivos com a extensão docx podem ser convertidos para arquivos com a extensão pdf. Contudo, arquivos em pdf não podem ser convertidos para docx. 

    Pode sim ! no word tem a opção de converte pra docx ou pra pdf

  • Podem ocorrer ambas:

    Docx ---------> PDF

    PDF -----------> Docx

  • Os arquivos DOCX são documentos editáveis pelo Microsoft Word, LibreOffice Writer e visualizados pelo acessório WordPad.
    Os arquivos PDF são do software Adobe Acrobat, mas como tem ampla aceitação na Internet, é adotado por vários programas do computador. O formato PDF é portável, ou seja, poderá ser aberto em várias plataformas. Esta característica fez com que o formato PDF superasse o formato XPS da Microsoft, em aceitação dos usuários.

    O Microsoft Word e o LibreOffice podem editar arquivos DOCX e salvar como PDF.
    Ambos podem editar arquivos PDF e converter para DOCX.
    Além dos recursos nativos destes programas, existem outros programas e até sites online que realizam a conversão.

    Gabarito: Errado.
  • Errado. Um exemplo é a conversão que o próprio WORD pode fazer , para que se torne um documento modificável

  • Informática tudo será possível.

  • Tanto faz...

    GAB : E

  • pode: daqui pra lá e de lá pra cá


ID
2902117
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Nos itens que avaliem conhecimentos de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todos os programas mencionados estejam em configuração‐padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoas destras; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram‐se a cliques com o botão esquerdo do  mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‐la,  acionando‐a apenas uma vez. Considere também que não haja restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados. 

Julgue o item, relativo ao sítio de busca e pesquisa na Internet Google, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas e às noções de vírus, worms e pragas virtuais.


O vírus polimórfico cria cópias idênticas de si durante a reprodução, o que o torna difícil de ser identificado pelos programas antivírus. Essas cópias possuem padrões de bits iguais.

Alternativas
Comentários
  • Nunca nem vi.

  • Vírus Polimórficos

     Os vírus polimórficos são capazes de criar uma nova variante a cada execução e diferentemente dos vírus encriptados que encriptam apenas o código do vírus e permanecem com a mesma rotina de decriptação, os vírus polimórficos alteram tanto a rotina de encriptação quanto a rotina de decriptação, o que dificulta a detecção.

    Em uma variante de um vírus polimórfico o módulo de decriptação aparece em claro e o corpo do vírus aparece encriptado. No corpo do vírus estão presentes a rotina do vírus em si e um módulo de mutação responsável por gerar o módulo de encriptação e um novo modulo de decriptação que terá uma nova chave, visto que o módulo de encriptação foi alterado. Sendo assim, ao infectar um arquivo, o vírus apresentará um novo módulo de encriptação e um novo corpo.

    Em geral, para realizar a detecção dessas ameaças os softwares antivírus fazem a decriptação do vírus usando um emulador ou realizam uma análise de padrão do corpo do vírus, visto que o código muda, mas a semântica não. O processo de emulação é também chamado de sandbox e é capaz de detectar o vírus caso o código decriptado permaneça o mesmo.

    obs.: pelo o enunciado parece que seria o vírus simples, mas ao contrário da questão, o vírus simples é fácil de ser detectado.

    Fonte: Estratégia Concursos.

  • Gabarito: Errado

    Vírus Polimórfico: esse tipo de vírus é semelhante ao vírus mutante, mas a modificação do código ocorre a cada replicação.

    Vírus Mutante: esse tipo de vírus altera o seu próprio código (parte dele) para evitar sua detecção.

  • Quem sabe português já acerta a questão pelo significado da palavra.

  • Alguem me indica um curso online de  informatica BOM ??? por favor?? vamos trocar ideia inbox ...obrigada ...

  • Destacam por se multiplicar com facilidade e para cada novo vírus gerado seu código fonte é ALTERADO

     

  • Cada questão de Informática é uma novidade

  • Vírus Polimórficos

    Os vírus polimórficos são capazes de criar uma nova variante a cada

    execução e diferentemente dos vírus encriptados que encriptam apenas o

    código do vírus e permanecem com a mesma rotina de decriptação, os vírus

    polimórficos alteram tanto a rotina de encriptação quanto a rotina de

    decriptação, o que dificulta a detecção.

    Fonte: Informática para concursos do Estratégia Concursos

  • Galera coloca o gabarito nos comentários, ajudem a quem não pode pagar
  • O lado ruim da informática nos concursos é que a banca tem um milhão e meio de coisas distintas que ela pode pedir na prova. E o pior não é nem isso, o pior mesmo é que a informática é fácil, mas ela faz cada pergunta na prova que o assunto parece ser coisa da NASA, mas, a maioria das vezes, a resposta é simples.

  • Os vírus de computadores são códigos maliciosos que infectam arquivos e se propagam para outros arquivos ao serem executados. A propagação consiste na cópia do código malicioso do vírus (assinatura) para outros arquivos.
    Existem vírus de boot, que infectam o setor de boot e são executados cada vez que o computador é inicializado.
    Outros vírus, como os vírus stealth, se escondem dos mecanismos de detecção e remoção (os antivírus).
    Vírus do tipo polimórfico tem uma característica peculiar. Seu código se altera a cada infecção, dificultando a sua identificação. As cópias não possuem padrões de bits iguais, ao contrário, são variantes do código original.

    Gabarito: Errado.
  • Acertei pois deduzi que polimórfico é algo que possui formas diversas, não idênticas.

  • Autor: Fernando Nishimura, Professor de Informática, de Noções de Informática

    Os vírus de computadores são códigos maliciosos que infectam arquivos e se propagam para outros arquivos ao serem executados. A propagação consiste na cópia do código malicioso do vírus (assinatura) para outros arquivos.

    Existem vírus de boot, que infectam o setor de boot e são executados cada vez que o computador é inicializado.

    Outros vírus, como os vírus stealth, se escondem dos mecanismos de detecção e remoção (os antivírus).

    Vírus do tipo polimórfico tem uma característica peculiar. Seu código se altera a cada infecção, dificultando a sua identificação. As cópias não possuem padrões de bits iguais, ao contrário, são variantes do código original.

    Gabarito: Errado.

  • Vírus Polimórficos: Alteram seu formato (mudam de forma) constantemente. São capazes

    de criar uma nova variante a cada execução o que dificulta a detecção.

  • é cada tipo de virus que dar é medo...

  • Errada.

    Galera viajando na Hellmanns na resposta. É mais simples o raciocínio. Vírus POLI(VÁRIAS) MÓRFICO(FORMAS) cria réplicas DIFERENTES (e não iguais) de si durante a reprodução. Quem cria cópias iguais é o vírus comum.

     

    Isso é mais que suficiente pra marcar a questão como errada. 

  • Que dia foi isso ?

  • Não mede o meu conhecimento.

  • Que desgraia é essa? Achei que era uma nome chique para fezes! kk

  • Gabarito Errado

    Vírus Polimórfico >> Semelhante ao VÍRUS MUTANTE >> Modifica seu código/parte dele em cada replicação.

  • COMENTÁRIO DO PROFESSOR:

    Os vírus de computadores são códigos maliciosos que infectam arquivos e se propagam para outros arquivos ao serem executados. A propagação consiste na cópia do código malicioso do vírus (assinatura) para outros arquivos.

    Existem vírus de boot, que infectam o setor de boot e são executados cada vez que o computador é inicializado.

    Outros vírus, como os vírus stealth, se escondem dos mecanismos de detecção e remoção (os antivírus).

    Vírus do tipo polimórfico tem uma característica peculiar. Seu código se altera a cada infecção, dificultando a sua identificação. As cópias não possuem padrões de bits iguais, ao contrário, são variantes do código original.

    Gabarito: Errado.

  • Questão del capiroto!

  • Errado! Pode ser dizer que as cópias não possuem padrões de bits iguais, ao contrário, são VARIANTES do código original.

  • quando penso que já aprendi. vem vírus que nunca nem vi kk

  • GAB. ERRADO!

    Vírus Polimórficos: Alteram seu formato (“mudam de forma”) constantemente. A cada nova infecção, esses vírus geram uma nova sequência de bytes em seu código, para que o antivírus se confunda na hora de executar a varredura e não reconheça o invasor.

  • polifórmico= diversas formas

  • O vírus polimórfico cria cópias idênticas de si durante a reprodução, o que o torna difícil de ser identificado pelos programas antivírus. Essas cópias possuem padrões de bits iguais.

  • Vírus polimórfico é um vírus que altera seu código a cada momento que infecta um outro arquivo.

  • Errado.

    A polimorfia é a característica que permite ao vírus modificar as suas caraterísticas. Em função disso, as cópias geradas não serão idênticas, o que dificulta a sua detecção e eliminação.

    Questão comentada pelo Prof. Jeferson Bogo

  • Eles vão se modificando a cada infecção...

    errado

  • ERRADO

  • Um vírus polimórfico cria cópias durante a reprodução que são funcionalmente 

    equivalentes mas têm padrões de bits distintamente diferentes, de modo a derrotar 

    programas que procuram vírus.

    FORÇA E HONRA

  • Gabarito: Errado!

    Os vírus polimórficos são capazes de criar uma nova variante a cada execução.

  • Errado

    VÍRUS POLIMÓRFICO

    Também conhecido como Vírus Mutanteé capaz de assumir múltiplas formas a cada infecção com o intuito de burlar o software de antivírus.

  • virus polimorfico: MUDA assinatura e MANTÉM funcionalidade

    virus metamorfico: MUDA assinatura e funcionalidade

  • Vírus do tipo polimórfico tem uma característica peculiar. Seu código se altera a cada infecção, dificultando a sua identificação. As cópias não possuem padrões de bits iguais, ao contrário, são variantes do código original.

  • polidance?

    affs, já to divagando nos meus pensamentos, vou descansar.

  • ➥ Vírus de Boot - Um dos primeiros tipos de vírus conhecido, o vírus de boot infecta a parte de inicialização do sistema operacional. Assim, ele é ativado quando o disco rígido é ligado e o sistema operacional é carregado

    ➥ Vírus Time Bomb - é programado para se ativar em determinado momento, definido pelo seu criador.

    bomba lógica - é um pedaço de código intencionalmente inserido em um sistema de software que acionará uma função maliciosa quando as condições especificadas forem atendidas. Por exemplo, um programador pode ocultar um pedaço de código que começa a excluir arquivos, caso eles sejam encerrados da empresa.

    ➥ O vírus Nimda (nome de código W32/Nimda é um verme que se propaga com a ajuda do correio eletrônico, mas explora igualmente 4 outros modos de propagação: -> A web -> Os diretórios partilhados -> As falhas de servidor Microsoft IIS -> As trocas de arquivos(Caiu na CESPE)

    ➥ Vírus Metamórfico – Se transforma a cada infecção, mas diferentemente do polifórmico, se reescreve totalmente a cada infecção. Muda tamanho, comportamento e dificulta ainda mais a detecção. 

  • gabarito errado.

    Vírus polimórfico: tem a capacidade de converter, alterar seu código a cada replicação.

    Vírus steath: é um vírus furtivo, que é criado para permanecer invisível para todos os antivírus.

  • VÍRUS MUTANTE

    É CAPAZ DE ASSUMIR MÚLTIPLAS FORMAS A CADA INFECÇÃO COM O INTUITO DE BURLAR O ANTIVÍRUS

    MUDA SUA ASSINATURA , MANTENDO SUAS FUNCIONALIDADES , MAS ALTERANDO O SEU PADRÃO DE BITS.

    ALTERAM A ROTINA DE ENCRIPTAÇÃO E A DE DECRIPTAÇAÕ

    GERA VARIAÇÕES DE H MESMO UTILIZANDO- SE DE CHAVES DE ENCRIDTAÇÁO DIVERSAS .

  • Os vírus de computadores são códigos maliciosos que infectam arquivos e se propagam para outros arquivos ao serem executados. A propagação consiste na cópia do código malicioso do vírus (assinatura) para outros arquivos.

    Existem vírus de boot, que infectam o setor de boot e são executados cada vez que o computador é inicializado.

    Outros vírus, como os vírus stealth, se escondem dos mecanismos de detecção e remoção (os antivírus).

    Vírus do tipo polimórfico tem uma característica peculiar. Seu código se altera a cada infecção, dificultando a sua identificação. As cópias não possuem padrões de bits iguais, ao contrário, são variantes do código original.

    Gabarito: Errado.

  • Assertiva E

    O vírus polimórfico cria cópias idênticas de si durante a reprodução, o que o torna difícil de ser identificado pelos programas antivírus. Essas cópias possuem padrões de bits iguais.

  • VÍRUS POLIMÓRFICOS: Destaca-se por multiplicarem-se com facilidade e para cada novo vírus gerado seu código fonte é alterado.

  • Vírus polimórfico é aquele capaz de realizar mutações.

  • Quadrix 2019

    Um vírus polimórfico é um vírus que muda a cada infecção, impossibilitando a detecção por sua assinatura.

  • Polimórfico = diversas formas

  • Vírus Polimórficos: alteram seu formato (“mudam de forma”) constantemente.

     QUESTÃO: Um vírus do tipo polimórfico é um vírus que se

    C - transforma a cada infecção, o que impossibilita a detecção pela assinatura do vírus.

     

    Não confundir:

    Vírus Oligomórfico: usa a criptografia para se defender sendo capaz de alterar também a rotina de criptografia em um número de vezes pequeno. Um vírus que possui duas rotinas de criptografia é então classificado como oligomórfico.

  • O vírus polimórfico cria cópias idênticas de si durante a reprodução, o que o torna difícil de ser identificado pelos programas antivírus. Essas cópias possuem padrões de bits iguais

    erro em vermelho, ele não cria cópias idênticas...

  • Questão top em ??/ Anotada !!!!

  • Errado.

    Os vírus polimórficos são capazes de criar uma nova variante a cada execução, alterando tanto a rotina de encriptação quanto a rotina de decriptação.

  • gab. ERRADO

    Outra questão que ajuda:

    QUADRIX/ 2019: Um vírus polimórfico é um vírus que muda a cada infecção, impossibilitando a detecção por sua assinatura. -> CERTO

    SONHAR, ESTUDAR, PERTENCER!

  • Comentários do prof. Diego do Estratégia (@professordiegocarvalho):

    Eles realmente criam cópias com formas diferentes, inclusive seu padrão de bits  

    Errado

  • Um vírus polimórfico é um vírus que muda a cada infecção, impossibilitando a detecção por sua assinatura. Gab c 


ID
2902120
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.


Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Alternativas
Comentários
  • valores socais do trabalho e da livre iniciativa se refere aos fundamentos da RFB

    Gabarito -> Errado

  • ERRADO

     

    Objetivos fundamentais possuem VERBOS e fundamentos possuem SUBSTANTIVOS. Reparem que Valores sociais e livre iniciativa são SUBSTANTIVOS. Deem uma olhada na CFRB/88 e vejam que este macete ajuda muito também.

     

    Bons estudos!!

     

  • Os objetivos fundamentais estão presentes no artigo terceiro, já os fundamentos no artigo primeiro... pegadinha clássica!
  • Gabarito: ERRADO.

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

     

    I - a soberania; ("SO")

     

    II - a cidadania ("CI")

     

    III - a dignidade da pessoa humana; ("DI")

     

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ("VA")

     

    V - o pluralismo político. ("PLU")

     

     

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES)

     

     

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"

     

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; ("CON")

     

    II - garantir o desenvolvimento nacional; ("GARRA")

     

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ("ERRA")

     

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ("POUCO")

     

     

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

     

    I - independência nacional; ("IN")

     

    II - prevalência dos direitos humanos; ("PRE")

     

    III - autodeterminação dos povos;("A")

     

    IV - não-intervenção; ("NÃO")

     

    V - igualdade entre os Estados; ("I")

     

    VI - defesa da paz; ("DA")

     

    VII - solução pacífica dos conflitos; ("S")

     

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; ("RE")

     

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; ("CO")

     

    X - concessão de asilo político. ("CON")

     

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômicapolíticasocial e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

     

    * MNEMÔNICO = "PESC"

     

    = POLÍTICA

     

    E = ECONÔMICA

     

    S = SOCIAL

     

    C = CULTURAL

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • FUN SO CI DI VA PLU

  • SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESSES SÃO OS OBJETIVOS!

     

    **Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa
    do Brasil:

     

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

     

     

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

     

     

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
    sociais e regionais;

     

     

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,
    cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
    Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:


    I - a soberania;
    II - a cidadania
    III - a dignidade da pessoa humana;
    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
    V - o pluralismo político.
    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,
    nos termos desta Constituição.
     

  • somente pela simples distinção entre verbo e substantivo mata a questão.

  • Nem sempre essa tática será útil 'Lui', tendo em vista questões em que trocaram o verbo inicial pela sua forma substantivada.

    Ex: "Erradicar" por " a erradicação".

  • ERRADO

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político

    SO - CI - DI - VA – PLU

  • SO-CI-DI-VA-PLU princípios fundamentais. art.1

  • Errado. é um fundamento.

    bons estudos!

  • Esqueci dos "Objetivos fundamentais";

    Con

    Ga

    Erra

    Pro.

  • Constitui um fundamento.

  • Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    MACETE: CON GARra ERRA Pouco

  • Gab.: "Errado"

    Não confundir Objetivos com fundamentos..

    Valores sociais do trabalho é Fundamento e não objetivo

    Objetivos "con ga - er pro"

    Construir um sociedade livre....

    Garantir o desenv. nacional

    Erradicar a pobreza....

    Promover o bem de todos...

    Fundamentos "so ci di va plu"

    Soberania

    Cidadania

    Dignidade da pessoa hum...

    Valores sociais do trab.. e da livre iniciativa

    Pluralismo político

  • Fundamentos - substantivos de primeira palavra.

    Objetivos - verbo de primeira palavra.

  • Mnemônico: Com Garra Erre Pouco

    gab. E

  • Mnemônico: SoCiDiVaPlu

     

    So – soberania

    Ci – cidadania

    Di – dignidade da pessoa humana

    Va  valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    Plu – pluralismo político

    Gabarito: ERRADO.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

     

  • Fazendo essa questão consigo lembrar perfeitamente quando não sabia distinguir OBJETIVOS E FUNDAMENTOS.

    P você que está começando pode acreditar isso PASSA 

    RSRS

    Você vai aprender mesmo que pareça tão difícil!

  • VERBO OBJETIVOS

    CF/88 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da

    República Federativa do Brasil:

    I - construir uma

    sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o

    desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a

    pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e

    regionais;

    IV - promover o

    bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade

    e quaisquer

    outras formas de discriminação.

    SUBSTANTIVOS FUNDAMENTOS

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito

    Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania

    III - a

    dignidade

    da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

  • Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 

    ERRADO.

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • valores sociais são fundamentos.

  • Macete:

    Quando tratar de princípios fundamentais Título I CF/88: 

    Art.1º - Fundamentos 

    Art.2º - Separação dos poderes 

    Art.3º - Objetivos 

    Art.4º - Relações internacionais 

  • Fundamentos minemômino: SO CI DI VA PLU.

  • Minimônico.

    SOberania.

    CIdadania

    DIgnidade da pessoa humana

    VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    PLUralismo político

  • a afirmação está incorreta pois segundo o art 1º inciso IV da CF, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa fazem parte dos fundamentos do Estado democrático de direito. Já os objetivos fundamentais da República federativa do Brasil nós iremos encontrar lá no art 3 da CF.

  • Valores sociais do trabalho são fundamentos

    Art 1° da Constituição Federal

    SO CI DI VAL PLU

  • SOberania.

    CIdadania

    DIgnidade da pessoa humana

    VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    PLUralismo político

  • GABARITO: ERRADO

    Fundamentos da República Federativa do Brasil – Art. 1º da CF/88

    Mnemônico: SoCiDiVaPlu

    So – soberania

    Ci – cidadania

    Di – dignidade da pessoa humana

    Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    Plu – pluralismo político

    Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil – Art. 3º da CF/88

    Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com

    II – garantir o desenvolvimento nacional; Garra

    III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra

    IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco

  • Isso que da ler correndo. Fui seco no certo! KKKKK

  • O item é falso, pois são fundamentos, e não princípios fundamentais. 

  • Gabarito: ERRADO

    A assertiva refere-se a princípios

  • ERRADO

  • ERRADO

    Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil ( Art Art. 3º, CFF/88 ) é diferente de Fundamentos da República Federativa do Brasil.(art. Art. 1º, CFF/88)

  • objetivos fundamentais: SO CI DI VA Plus

  • Fundamentos SO_CI_DI_VA_plus

  • SO CI DI VA PLU (FUNDAMENTOS)

    SOberania;

    CIdadania;

    DIgnidade da pessoa humana;

    VAlores do trabalho e da livre iniciativa;

    PLUralismo político.

  • TÍTULO I

    DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    Entes federativos

    União

    Estados

    DF

    Municípios

    Fundamentos

    I - a soberania

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa   

    V - o pluralismo político

    Poder constituinte

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Forma direta

    Plebiscito

    Referendo

    Iniciativa popular

    Forma indireta

    Representantes eleitos

    Tripartição dos poderes  

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Objetivos fundamentais  

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária

    II - garantir o desenvolvimento nacional

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Princípio nas relações internacionais  

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional

    II - prevalência dos direitos humanos

    III - autodeterminação dos povos

    IV - não-intervenção

    V - igualdade entre os Estados

    VI - defesa da paz

    VII - solução pacífica dos conflitos

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

    X - concessão de asilo político.

    Integração econômica, política, social e cultural

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • Mais uma vez ru confundindo fundamento com valor! Putz!


ID
2902123
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.


A liberdade de exercício profissional é ilimitada.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

     

     

    CF 88, Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;   *

     

     

    *norma eficácia contida

     

     

  • GABARITO: ERRADO

     

    Vejam outras para ajudar:

     

     

    Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TCE-PE Prova: CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento

    A liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão está condicionada ao atendimento das qualificações profissionais estabelecidas por lei, mas nem todos os ofícios ou profissões, para serem exercidos, estarão sujeitos à existência de lei.(C)

     

    ------    ------

     

    Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública

    É livre o exercício das profissões, podendo a lei exigir inscrição em conselho de fiscalização profissional apenas quando houver potencial lesivo na atividade, o que não ocorre com a profissão de músico, por exemplo.(C)

     

    Bons estudos!!

     

  • ERRADO

    Eficácia limitada = normas que necessitam de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos, tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida

    Art. 37 VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica

    Eficácia Plena = Normas aptas a produzir, desde sua entrada em vigor, todos os efeitos, tem Aplicabilidade direta, imediata e integral 

    Art. 5 LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos

    Eficácia Contida = normas que podem sofrer restrição, mas caso não houver limitação, terá eficácia plena, possuem aplicabilidade direta e imediata, mas não integral.

    Art. 5 XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

  • Art. 5 XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

  • não existe direito absoluto, ilimitado!

  • Você está estudando para ser um servidor público, qual o requisito para ser servidor? Para em um concurso, ou seja, atender um requisito legalmente previsto. Isso é norma de eficácia contida!

    Todos podem trabalhar, desde que atendidas as qualificações profissionais para o labor.

    lembrando que nenhum direito é absoluto. Nada é absoluto perante a CF/88

  • o trabalho tem q atender as normas da lei

  • não há direito Absoluto.

  • NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA (PLENA RESTRINGÍVEL).

  • Eficácia Contida ou seja é a norma que podem sofrer restrição, mas caso não houver limitação, terá eficácia plena, possuem aplicabilidade direta e imediata, mas não integra.

  • A lei pode restringir.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • Desde que, atendidas as qualificações profissionais.

  • A norma tem EFICÁCIA contida. Mas a "Liberdade do exercício profissional" é sim limitada; Creio ser CERTO a resposta. Até pq a limitabilidade é uma das características dos direitos fundamentais, A questão, se tinha a intenção de falar da EFICÁCIA foi mal formulada, a meu ver.

  • É contida e não limitada.
  • Ilimitadas, apenas as normas de eficácia plena.
  • ERRADO,

    É LIMITADA, ou seja, é considerada de eficácia CONTIDA. Algumas profissões devem sim ser regulamentadas. Já viu alguém praticar a medicina sem antes ter passado por todos os aspectos da Lei para ser médico.

    Outras não necessitam de regulamentos, como é o caso do JORNALISMO, este pode ser executado sem que aja autorização em Lei - entende-se que o ato do jornalismo se encontra estendido na acepção da LIVRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO, no entanto, é VEDADO O ANONIMATO.

    Gracias! Bons estudos!

  • Gabarito Errado.

    CF

    Art 5º

    XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

  • Basta você pensar : nenhum direito é absoluto

  • Gabarito''Errado''.

    A liberdade de exercício profissional é limitada. o correto.

    CF88 Art. 5º , XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Quadrix aprendendo com a cespe.

  • Comentário do nobre Thiago Melo é muito esclarecedor!

  • MAIS UMA CONTRIBUIÇÃO: NENHUM DIREITO É ABSOLUTO ! FICA A DICA !

  • GABARITO ERRADO (A liberdade de exercício profissional é ilimitada.)

     Na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, passou disso feriu a legalidade.

     Art. 5º , XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

  • Nenhum direito é absoluto! #foco

  • só lembrar da necessidade da inscrição na OAB que os bacharéis em direito precisam pra saber que essa assertiva está errada

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;  

    FONTE: CF 1988

  • ERRADO

  • Norma de eficácia contida.

  • Norma constitucionais de eficácia contida

    Caracterizam-se por possuírem aplicabilidade direta, imediata, porém não integral, visto que, são restringidas através de normas infraconstitucionais

    Luciano Dutra leciona: “normas constitucionais de eficácia contida, enquanto não restringidas, não são iguais às normas constitucionais de eficácia plena, tão somente, produzem os mesmos efeitos”

  • ERRADA

    É NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA

    XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

  • GAB: E

    Nada nessa vida é ilimitado.

  • Normas de eficácia contida, ex: OAB
  • CESPE

    O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

    • Logo, Gabarito: Errado.

    ________

    Bons Estudos.

  • GABARITO: ERRADO

    Art.5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

  • ela é limitada


ID
2902126
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.


A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

     

     

    CF 88, Art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  • CERTO

     

    assocIAções = Independem de Autorização;

     

    sindIcaAto = Independem de Autorização;

     

    Bons estudos!!

     

  • XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a
    interferência estatal em seu funcionamento;

     

  • Gabarito: CERTO

    CF Art. 5º XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  • CF Art. 5º XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

     

  • CERTO

    CF/88

    ART 5 XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento

  • Associação, sindicato, cooperativa., independem de autorização!

  • ART 8º

    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente

    **** No caso dos sindicatos , a liberdade à interferência não é total .

  • Diferença básica entre Associação e Sincicato:

     

    Art. 5º:

     XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

     XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

     

     

    Art. 8º:

    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

    III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

     

     

  • Associações:

    I) quanto ao conteúdo: vedadas as de caráter paramilitar

    II) INDEPENDEM de autorização

    III) NÃO PERMITIDA A Interferência estatal em seu funcionamento

    IV) Em mandado de segurança não há necessidade de autorização expressa dos membros

    (Substituição processual)

    #Nãodesista!!!!

  • O direito de associação é livre.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • P. da Liberdade Sindical

  • O estado não intervem e não precisam de autorização.

    Art. 5º:

     XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

    Gabarito correto!

  • Art 5, XVIII= "A criação de associação e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento".

  • já errei muito essa questão

    2013

    De acordo com a CF, é direito fundamental do cidadão a livre associação para fins lícitos. Todavia, pode a administração pública, a bem do interesse público, intervir no funcionamento de associações civis e suspender temporariamente suas atividades.

    ErradA

    2013

    Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha suas atividades suspensas.

    Errada

    suspender --> decisão judicial

    dissolver --> transitada em julgado

  • GABARITO: CERTO

    Art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  • A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. 

    1) devera ler CF/88.

    A QUESTÃO TROUXE UMA PALAVRA ''INDEPENDE'' SIGNIFICA :Não depender.

    NESSE CASO O CONTEXTO ESTA CERTO.

  • Associação e cooperativas veda 1 i -> interferência

    Sindicato veda 2 i -> interferência e intervenção

  • Gabarito Certo

    CF Art. 5º

    XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  • XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

     

  • GABARITO: CERTO

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    FONTE: CF 1988

  • CERTO

  • GABARITO: C

    Art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  • A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.


ID
2902129
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.


É obrigatória a associação sindical ou profissional.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

     

    CF 88, Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  • Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

     

  • Art. 8 - CF/88: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

    II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

    III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; 

    IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; 

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

    VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

    VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

    VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. 

    Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

  • NOS TERMOS DA CF, é livre a associação sindical

  • ERRADO

    CF/88

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  • Quando uma questão falar que é OBRIGADO, desconfie. Neste caso, como os colegas já citaram: É LIVRE A ASSOCIAÇÃO SINDICAL!

    #AtéAPosse

  • ERRADO

    ART. 8 CF/88

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  • Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  • ERRADO, já que ninguém será obrigado a ser filiado ou manter-se filiado.

    Princípio da não filiação.

  • Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  • Art. 5º - CF/88

    (...)

    XX - “Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado".

    Art. 8 - CF/88: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    (...)

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  • Ninguém é obrigado o sindicalizar-se.

  • De acordo com o que preceitua o caput do art. 8º da CF/88, será livre a associação profissional ou sindical. 

    Gabarito: Errado

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

    FONTE: CF 1988

  • Gabarito: Errado

    ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  • Gabarito: ERRADO

     

    Art. 8º CF : É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  • GABARITO: ERRADO

    CF 88, Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:


ID
2902132
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.


Cabe mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

     

    CF 88, Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  • conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
     

  • CERTO

    CF/88

    ART 5 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  • Inerentes a

    Nacionalidade

    Cidadania

    Soberania

  • Falou em Mandado de injunção lembre-se de NA CI SO

    NACIONALIDADE

    CIDADANIA

    SOBERANIA

  • Eu amo os “bizus” que encontro aqui.
  • Mandado de injunção -> só lembrar "FALTA/AUSÊNCIA DE NORMA R..."

  • GABARITO: CERTO

    Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  • Resposta: CORRETO.

    RESUMO MANDADO DE INJUNÇÃO

    -> Legitimidade ativa: qualquer pessoa física/jurídica

    -> Legitimidade Passiva: pessoa estatal, editar norma

    -> Ausência de Lei Federal

    -> Direito Constitucional Obstado: Soberania / Liberdade / Cidadania / Nacionalidade (Macete: SOLICINA)

    -> Omissão Parcial: regulamentação é insuficiente

    -> Não Cabe: alterar norma existente (alegação incompatibilidade com a CF)

    ...................... Exigir certa interpretação

    ...................... Exigir aplicação justa da lei

    ...................... Norma Considerada autoaplicável

    ...................... Regula aplicação ´pretérita a edição da lei

  • Para complementar

    Os dois requisitos constitucionais para o mandado de injunção são:

    - norma constitucional de eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

    - falta de norma regulamentadora, tornando inviável o exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas acima mencionados (omissão).

    Trata-se, portanto, de normas constitucionais de eficácia limitada, aplicabilidade mediata e reduzida, dividindo-se em dois grupos: a) normas de eficácia limitada, declaratórias de princípios institutivos ou organizativos: normalmente criam órgãos (arts. 91, 125, § 3.º, 131...); b) normas declaratórias de princípios programáticos: veiculam programas a serem implementados pelo Estado (ex.: arts. 196, 215, 218, caput...).

    Lenza.

  • Faltou norma regulamentadora? Mandado de Injunção.

  • LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

    GAB - C

  • essa banca me dá medo kkkk

  • GABARITO: CERTO

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

    FONTE: CF 1988

  • CERTO

  • Gabarito: Certo

    Mandado de Injunção - ausência de norma reguladora

  • Conceder-se-á MANDADO DE INJUNÇÃO sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente

  • QUESTÃO CORRETA! ✔

    MANDADO DE INJUNÇÃO

    O mandado de injunção é um remédio constitucional disponível para qualquer pessoa prejudicada pela falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

    • Portanto,

    #Sua finalidade é suprir a falta de norma regulamentadora que inviabilize tais exercícios, liberdades e prerrogativas.

    ---

    ATENÇÃO!  É cabível não só para omissões de caráter absoluto ou total como também para as omissões de caráter parcial.

    TOTAL: quando não houver norma alguma tratando sobre a matéria;

    PARCIAL: quando existir norma regulamentando, mas esta regulamentação for insuficiente e, em virtude disso, não tornar viável o exercício pleno do direito, liberdade ou prerrogativa prevista na Constituição.

    • Omissão legislativa.
    • NÃO é gratuito.

    (CESPE, 2018) A concessão do mandado de injunção está condicionada à ausência de norma regulamentadora para o exercício de um direito, ainda que esta omissão seja parcial.(CERTO)

    #O Mandado de Injunção compreende omissões totais ou parciais!

    [...]

    ____________

    Fontes: Constituição Federal (CF/88); Questões da CESPE; Colegas do QC.


ID
2902135
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. 


São direitos do trabalhador uma relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa e seguro‐desemprego, em caso de desemprego involuntário. 

Alternativas
Comentários
  • CERTO

     

    CF 88, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

  • Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição
    social:


    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar,
    que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
     

  • Tem direito a receber o seguro-desemprego o trabalhador que tenha emprego com carteira assinada, demitido sem justa causa ou por rescisão indireta (quando o empregado requer o desligamento do trabalho por culpa do patrão).

    É devido também ao empregado doméstico, aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho suspenso para participação em curso ou programa de qualificação oferecido pelo empregador (bolsa qualificação), ao pescador artesanal durante o período em que a pesca não é permitida e ao trabalhador resgatado de trabalho em condições análogas à escravidão.

    Fonte:

    https://vanessadeandradepinto.jusbrasil.com.br/artigos/510342910/afinal-quem-pode-receber-o-seguro-desemprego

  • Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

    II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

    III - fundo de garantia do tempo de serviço;

    IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    ...

    XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

  • CERTO

    CF/88

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

    II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

  • marquei errado pelo fato de não ter falado Urbano ou Rural, pois bem issoé sorte tem banca que considera certo assim como tem banca que considera errado pela omissão .

  • Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; (multa de 40%)

    II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

  • Tô imaginando o Trabalhador autônomo batendo às portas do MTE para requer o seu direito ao "seguro desemprego".

    Tá certinho, Quadrix. Banquinha mixuruca mesmo.

  • CF/88

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

    II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

    CERTO

  • GABARITO: CERTO

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

    II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

    FONTE: CF 1988

  • Gabarito: Certo

    II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;


ID
2902138
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


É possível a redutibilidade do salário em caso de convenção ou acordo coletivo.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

     

     

    CF 88, Art. 7º, VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

  • GABARITO: CERTO

     

    Vejam outra:

     

    Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

    A CF garante ao trabalhador a irredutibilidade salarial, o que impede que o empregador diminua, por ato unilateral ou por acordo individual, o valor do salário do trabalhador. A redução salarial só será possível se estiver prevista em convenção ou acordo coletivo.(C)

     

    Bons estudos!!!

  • Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição
    social:
     

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
     

  • No acordo ou convenção coletiva é possível sim reduzir o salário

  • Situações nas quais o "COLETIVO" aparece no art. 7º da CF/88:

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; 

    XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;​

    XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

  • Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição

    social: 

    VI - irredutibilidade do saláriosalvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

  • E o salário ó!

  • Desde que com a participação do sindicato. Porém a questão diz " é possível"

  • Não converse com a questão, o maior erro do concurseiro é ficar trocando ideia com questão.

  • cespe ama

    cespe AMA essa po3!#!@#!@#!@#@!#

    2012

    Uma das garantias constitucionais do servidor público é a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos, salvo os casos previstos na própria constituição.

    Certa

    2018

    a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção coletiva ou acordo individual de trabalho.

    Errada

  • VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

  • Só uma observação:

    Redução do salário (Regra; Não pode)

    exceção:  convenção ou acordo coletivo; VI.

    duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais ( Regra)

    facultada a compensação de horários e a redução da jornada de tb.

    mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, XIII.

     jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento

    salvo negociação coletiva XIV.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Vem tranquilo.

    CERTO

  • Só no caso de convenção ou acordo coletivo.

  • Infelizmente, certo...

  • CF/88

     

    Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais [...]

    VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

     

    Semanticamente, isso significa que, em casos de convenção ou acordo coletivo, é possível a redutibilidade do salário;

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Certo

  • Gabarito: Certo

    É o caso de concenso entre empregador + empregados em redução de salário para evitar demissão.

  • A irredutibilidade do salário não é uma garantia absoluta dos trabalhadores urbanos e rurais, uma vez que sua diminuição poderá ser estabelecida através de convenção ou acordo coletivo (art. 7º, VI, CF/88). A afirmativa, portanto, está correta.

    Gabarito: Certo

  • Sim, porém não aplicável aos servidores públicos.

    Gabarito: Certo

  • Maldade usar a ressalva kkk

  • Gabarito: Certo

    VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

  • CF/88

     

    Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais

    VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

     

    nill

  • Gabarito: CERTO

     

     , Art. 7º, VI CF - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

  • Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em acordo ou convenção coletiva.

  • Só lembrar da pandemia, onde várias empresas entraram em acordo com os funcionários!

  • GABARITO: C

     

     Art. 7º, VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;


ID
2902141
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Alternativas
Comentários
  •  

    ERRADO

     

     

    CF 88, Art. 8º, VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

  • Art. 8º

     

    VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

  • Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

    II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

    III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

    IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

    VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

    VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

    VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

  •  obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

  • ERRADO

    CF/88

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

    II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

    III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

    IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

    VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

    VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

    VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  • ERRADO

    NATUREZA OBRIGATÓRIA.

  • Grande parte das questões que usam a palavra ``facultativo`` estão erradas.
  • VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

  • É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

    Quadrix filho do Cespe.

  • Gab: Errado

    CF 88, Art. 8º, VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

  • Jamais.

  • É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. ERRADO

    É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. 

  • É obrigatória.

  • É obrigatória! INSS #GO

  • É obrigatória!

    Bons estudos e um ótimo domingo!

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

    FONTE: CF 1988

  • Gabarito: Errado

    VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

  • Obrigatório

  • FIQUEM LIGADOS:

    Essa semana o STF teve um posicionamento, por conta da pandemia, no sentido de aceitar o acordo direto entre patrão e empregado, dispensando a obrigatoriedade da participação do sindicato para redução do salário.

  • É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalh

  • É OBRIGATÓRIA a participação do sindicato, na defesa dos interesses dos seus filiados.

  • É OBRIGATÓRIA a participação do sindicato!

  • Gabarito = errado

    É obrigatório, não facultativo.

  • É obrigatório!


ID
2902144
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


São condições de elegibilidade, entre outras: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; e o domicílio eleitoral na circunscrição.

Alternativas
Comentários
  • CF/88. Art.14,§ 3º- São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

     V - a filiação partidária;   

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

  • CF/88 Art. 14.

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária; 

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

  • Gabarito Certo para os não assinantes.

    Sempre bom lembrar também:

    § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

    II - facultativos para:

    a) os analfabetos;

    b) os maiores de setenta anos;

    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

    § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

  • Art. 14 §4° são condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira

    II - o pleno exercício dos direitos políticos

    III - o alistamento eleitoral

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição

    V - a filiação partidária.

    VI - idade mínima de acordo com o cargo.

    GABARITO: CERTO

    Bons estudos galera ..

  • só eu que estranhei a banca?????

  • Certo

    De acordo com o Art. 15, 3o, da CF/88

  • Domicílio eleitoral pelo menos 1 ano antes do pleito.

  • CERTO

    As condições de elegibilidade são as seguintes:

    a) nacionalidade brasileira ou condição de equiparado a português. OBS: para Presidente e Vice-Presidente da República exige·se a condição de brasileiro nato (CF, art. 1 2, § 3 .0);

    b) pleno exercício dos direitos políticos (aquele que teve suspensos ou perdeu seus direitos políticos não dispõe de capacidade eleitoral passiva);

    c) alistamento eleitoral (comprovado pela apresentação do título de eleitor, regularmente inscrito perante a Justiça Eleitoral);

    d) domicílio eleitoral na circunscrição (pelo menos 6 meses + filiação deferida pelo partido no mesmo prazo, segundo o art. 9º da Lei 13.488/2017);

    e) idade mínima, que deverá ser verificada tendo por referência a data da posse (vejam a lista das idades);

    f) filiação partidária (não se admite, no Brasil, a denominada candidatura autônoma ou avulsa, sem filiação a partido político).

    FONTE: Direito Constitucional descomplicado - ed. 2016.

  • CF 88 - Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    .

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

     V - a filiação partidária;   

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

  • Vereador é o único cargo que pode aos 18 anos. INteressante

  • ELEGIBILIDADE: deverá cumular as causas de Elegibilidade e Inelegibilidade (analfabeto) para candidatar-se

    LEI QUE ALTERE PROC.ELEITORAL: entrará em vigor NA DATA DA PUBLICAÇÃO, não se aplica a eleições até 1 ano.

    SUFRÁGIO UNIVERSAL: direito de votar e ser votado | ESCRUTÍNIO: forma como se pratica o voto (secreto/direto)

    VOTO: forma de exercer o sufrágio |

    Formas de Participação DIRETA: Plebiscito (antes), Referendo (depois) e Iniciativa Popular.

    Ø  VOTO E ALISTAMENTO OBRIGATÓRIO: + 18 anos

    Ø  VOTO E ALISTAMENTO FACULTATIVO: >16 e <18 anos / Analfabetos / Maiores de 70 anos

    VEDADO ALISTAMENTO: Estrangeiros + Conscritos (durante o serv.militar.obrigatório)

    INELEGÍVEIS E INALISTÁVEIS: analfabetos (Lei Complementar poderá estabelecer outros tipos de inelegibilidade) = LC 64/90

    IMPUGNAÇÃO DE MANDATO: feito na JUSTIÇA ELEITORAL, no prazo de 15 dias da DIPLOMAÇÃO, tramitará em segredo de justiça (preserva a Pres. Inocência), quando ocorrer abuso do poder econômico e fraude eleitoral.

    ELEIÇÕES INDIRETAS: vacância do chefe do executivo nos 2 últimos anos de mandato, feita pelo Congresso Nacional

  • A questão aborda a temática relacionada aos Direitos Políticos, em especial no que diz respeito às condições de elegibilidade. Conforme a CF/88, temos que:

    Art. 14, § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária;  VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

    Gabarito do professor: assertiva certa.


  • MACETE PARA CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

    NADO FIP

    NA - NACIONALIDADE BRASILEIRA

    DO - DOMICÍLIO NA CIRCUNSCRIÇÃO

    F - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

    I - IDADE MÍNIMA

    P - PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS

  • Condições de elegibilidade:

    I- Nacionalidade brasileira (Nato ou Naturalizado)

    Exceção, cargos privativos de brasileiros Natos:

    II- Alistamento eleitoral;

    III- Pleno gozo dos direitos políticos;

    IV- Domicílio eleitoral na circunscrição

    Atenção! Domicílio eleitoral é diferente de domicílio civil

    V- Filiação partidária

    Obs.: Não se admite candidatura avulsa

    VI- Idade Mínima

  • Art.14 § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária;

    VI - a idade mínima de:

     a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

     b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

     c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz   de paz;

     d) 18 anos para Vereador.

    GABARITO: CERTO

  • Art. 14

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

     V - a filiação partidária; 

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

  • CF

    Art.14, §3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária;   

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

  • Gabarito''C''.

    CF/88 Art. 14.

    § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Minhanosasinhora Num Errrrrrrrroooooooo Mais.......Avi credu:(

  • BIZU: ALI, EM PLENO DOMICÍLIO, ''NACI'' UMA FILIAÇÃO POR IDADE.

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

     V - a filiação partidária;   

    VI - a idade mínima de

  • GABARITO: CERTO

    CAPÍTULO IV

    DOS DIREITOS POLÍTICOS

    Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária;          

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

    FONTE: CF 1988

  • CERTO

    ELEGIBILIDADE É O FINADP !!!

    FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

    IDADE MÍNIMA

    NACIONALIDADE BRASILEIRA

    ALISTAMENTO ELEITORAL

    DOMICÍLIO ELEITORAL N/CIRCUNSCRIÇÃO

    PLENO GOZO DOS DIREITOS POLÍTICO

    ass.;minha autoria

  • Circunscrição: Divisão administrativa, militar ou religiosa de um território: circunscrição eleitoral.

  • Incompleta também é certa para Quadrix , vai entender.

  • Dafine


ID
2902147
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


É permitida a cassação de direitos políticos no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

     

     

     

    CF 88, Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  • É vedada a cassação dos direitos políticos. O que ocorre é somente a PERDA ou SUSPENSÃO em algumas situações, como no caso da situação da questão. Então não esqueçam! Os direitos políticos não podem ser CASSADOS. O que ocorre é apenas a PERDA ou SUSPENSÃO.
  • Já errei questão parecida e coloquei a frase correta no meu CADERNO DE ERROS. Não erro mais.

    Não deixem de fazer!

  • ERRADO

    CF 88, Art. 15. É VEDADA a cassação de direitos políticos,(...) e NÃO PERMITIDA ...

  • CF 88, Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

     

  • Gab: Errado

    CF 88, Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (Perda)

    II - incapacidade civil absoluta; (Suspensão)

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (Suspensão)

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (Perda)

    Obs: É a chamada escusa de consciência

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º (Suspensão)

  • Gab: Errado

    CF 88, Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (Perda)

    II - incapacidade civil absoluta; (Suspensão)

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (Suspensão)

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (Perda)

    Obs: É a chamada escusa de consciência

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º (Suspensão)

  • Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:


    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
    II - incapacidade civil absoluta;
    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
     

  • É vedada a cassação dos direitos politicos!!!!
  • NÃO EXISTE CASSAÇÂO DE DIREITOS POLÍTICOS!!!

    Somente perda ou suspenção

  • CASSAÇÃO = ato privativo do chefe do executivo (no caso apontado pela questão, ilegal)

    PERDA/SUSPENSÃO = ato emanado com respeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

  • Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    segundo o txt da CF 88, é VEDADA a cassação dos direitos políticos .

  • Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  • Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  • GAB ERRADO

    HIPÓTESES DE PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS:

    - Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

    -Recusa de cumprir obrigação a todos imposta e prestação alternativa, fixada em Lei.

     

    HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS:

    -Incapacidade Civil Absoluta

    -Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

    -Improbidade Administrativa

  • É vedada a cassação de direitos políticos

  • É vedado a cassação de direitos políticos .

    Hipóteses previstas perda ou suspensão

  • É vedada a cassação de direitos políticos

  • PERDA ou SUSPENSÃO  DOS DIREITOS POLÍTICOS:

    PERDA

    - Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

    -Recusa de cumprir obrigação a todos imposta e prestação alternativa, fixada em Lei.

     

    SUSPENSÃO:

    -Incapacidade Civil Absoluta

    -Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

    -Improbidade Administrativa ( PARIS: PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, AÇÃO PENAL CABÍVEL, RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, INDISPONIBILIDADE DOS BENS, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS )

  • Só lembrar que inexiste a cassação dos Direitos Políticos por expressa disposição legal: "É vedada a cassação de direitos políticos"

    Apareceu a questão já visualize: Só cabe PERDA OU SUSPENSÃO.

  • GABA ERRADO,

    Quando lido o termo "cassação", pode marcar ERRADO sem medo de ser feliz, pois é um ponto na prova.

  • GABA ERRADO,

    Quando lido o termo "cassação", pode marcar ERRADO sem medo de ser feliz, pois é um ponto na prova.

  • PERDA OU SUSPENSÃO, CASSAÇÃO JAMAIS!!!

  • letra da lei.!! show.!!!!

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    Os Direitos Políticos não podem ser Cassados mas podem ser Perdidos ou Suspensos.

  • É permitido...

    Pode existir...

    É valido...

    É admitido... cassação dos direitos políticos... nem termino de ler a questão ERRADO!

  • ART.15.  Suspensos.

  • ERRADA

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  • admite a suspensao, vedada cassacao!

  • ❌ NÃO SE ADMITE CASSAÇÃO dos DIREITOS POLÍTICOS ❌

    IMPROBIDADE ADM ---------.> SUSPENSÃO

    () A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa é hipótese de que resulta perda dos direitos políticos. ERRADO

    PRISÃO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO --------> SUSPENSÃO

    INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA ------------> SUSPENSÃO

    () A incapacidade civil absoluta configura hipótese de suspensão dos direitos políticos. CERTO

    ( ) A incapacidade civil absoluta acarreta a perda dos direitos políticos do interditado. ERRADO

    ❗️OBS: INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA -----> NADA SE FAZ!

    NÃO CAIA NO PEGA!!

    CANCELAMENTO DA NATURALIZ. -----------> PERDA

    () O cancelamento da naturalização por meio de sentença judicial transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos. CERTO

    RECUSA DE CONSCIÊNCIA E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA -------> PERDA

    () A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa nos termos do referido artigo acarreta a perda dos direitos políticos. CERTO

    Para se OBTER Naturalização

    ✅ ADM

    ✅ JUDICIAL

    Para PERDER a naturalização

    ✅ JUDICIAL

  • É vedada a cassação de direitos políticos no Brasil.

    É vedada a cassação de direitos políticos no Brasil.

    É vedada a cassação de direitos políticos no Brasil.

    Gab. Errado ✓

  • É vedada, em qualquer caso, a cassação de direitos políticos.

  • NÃO EXISTE A CAÇASSÃO DE DIREITOS POLITICOS NO BRASIL, A PERDA OU SUSPENÇÃO SIM!

  • GABARITO: ERRADO

    Os direitos políticos não podem ser CASSADOS. O que ocorre é apenas a PERDA ou SUSPENSÃO.


ID
2902150
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item.


A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções nem abrange autarquias, fundações e empresas públicas.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

     

    Art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 

  • Se estende tanto para a Administração Direta quanto para a Administração Indireta.

  • CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR A REGRA DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBICOS REMUNERADOS COM A REGRA DO TETO REMUNERATÓRIO.

  • ERRADO

    CF/88

    ART 37 XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 

  • Cuidado com o teto remunerátório que só é aplicável às SEM e EP, se recebem de algum ente federado recursos para pagamento de depesas de pessoal ou de custeio geral. art.37 §9 CR88

  • Resposta: ERRADO

    O candidato tem que saber quais são os cargos que podem acumular com outros, conhecer também as regras de carga horária e remuneração, sendo indispensável o conhecimento da lei seca. A CF/88 em seu art. 37, inciso XVII traz os casos de proibição de acumulação.

    "ART 37 XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; "

    Comentários com caráter apenas opinativo. <3 Ela só quer #PAZ.

  • Para quem já leu a constituição de 88, sabe de cor, então está errada!

  • A questão indicada está relacionada com a acumulação de cargos públicos.

    Segundo Carvalho Filho (2018), é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, nos termos do art. 37, XVI, da CF/88. Art.37, XVI, "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 
    O inciso XVII do mesmo artigo aponta que "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público".
    Conforme indicado por Carvalho Filho (2018), o fundamento da proibição é impossibilitar que o acúmulo de funções públicas, faça com que o servidor não execute qualquer uma delas com a necessária eficiência. 
    Di Pietro (2018) aponta que a vedação existe apenas quando ambos os cargos, empregos ou funções forem remunerados.
    Referências:

    CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. Atlas: São Paulo, 2018. 
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

    Resposta: ERRADO, de acordo com o art. 37, XVII, a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. 
  • Alcança administração direta e administração indireta.

  • LETRA: errado

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  • 2 CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE

    1 DE SAÚDE 1 TEC.

    2 DA EDUCAÇÃO

    1 EDUCAÇÃO E 1 TEC.

  • GABARITO: ERRADO

    A questão indicada está relacionada com a acumulação de cargos públicos.

    Segundo Carvalho Filho (2018), é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, nos termos do art. 37, XVI, da CF/88. Art.37, XVI, "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 

    O inciso XVII do mesmo artigo aponta que "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público".

    Conforme indicado por Carvalho Filho (2018), o fundamento da proibição é impossibilitar que o acúmulo de funções públicas, faça com que o servidor não execute qualquer uma delas com a necessária eficiência. 

    Di Pietro (2018) aponta que a vedação existe apenas quando ambos os cargos, empregos ou funções forem remunerados.

    FONTE: Thaís Netto, Advogada, Especialista em Direito Público - Puc-Minas, Especialista em Administração Pública - UFJF e Mestranda em Direito e Inovação - UFJF, de Direito Administrativo, Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

  • Gab E.

    ABRANGE É TUDO , PARCEIRO.


ID
2902153
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item.


A publicidade dos programas, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Constituição Federal

    Artigo 37. § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • Art. 37

    § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
    educativo, informativo ou de orientação social
    , dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
    promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • CERTO

    CF/88

    ART 37 § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • Essa foi pra ninguém zerar.

  • Impessoalidade.

  • GABARITO: CERTO.

  • bem q a FCC e a FGV poderiam fazer questões faceis assim

  • como pode uma questão dessa na prova dos outros? na nossa vez parece que a cespe advinha e vem virado no cão

  • Caramba, qual intuito de comentar asneira? Os comentários mais relevantes, ficam em baixo ¬¬

    Para revisão:

    ART 37 § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

    GAB CERTO

  • Gabarito "C"

    De fato, ao passo que fere um dos princípios da Administração Pública e qual, seria? O da MORALIDADE, de sorte que o Prefeitozinho de Fortaleza, aquele mesmo que parasse com um HOBBIT, faz sua publicidade dos seus feitos em charges no terminal da Parangaba, ambiente esse o qual eu tenho desprazer de utilizar. Senão vejamos

    O princípio da moralidade obriga os agentes públicos a atuarem em conformidade com os princípios éticos. Todo comportamento que vise confundir e/ou prejudicar o exercício dos direitos por parte da sociedade será penalizado pelo descumprimento do princípio em questão.

    É importante levar em consideração que o princípio da moralidade não se refere exatamente à moral comum, mas sim aos valores morais que estão postos nas normas jurídicas. Ainda assim, toda ofensa à moral social, que esteja associada a alguma determinação jurídica, também será considerada uma ofensa ao princípio da moralidade.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 37. § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

    FONTE: CF 1988

  • Certo

    CF/88.

    Art. 37. § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

  • É isso mesmo! Do jeitinho que está na CF:

    Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

    Gabarito: Certo

  • A publicidade dos programas, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos.(certo)

    Artigo 37. § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

    Bendito serás!!


ID
2902156
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item.


As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros.

Alternativas
Comentários
  • CF88 ART 37

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • Vi pegadinha nessa questão... e não tinha.....

    Qualquer um pode causar dano a terceiro, que as pessoas jurídicas de direito público responderão?

    NÃO!!!!!!

    Somente os DANOS CAUSADOS PELOS SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE!!!!!

    Acho que é uma questão passível de recurso!!!!

  • @fernandaLima a questão utilizou um recurso que pode levar muitos ao erro. O fato de ela ter trazido que responderão pelos danos "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos", não exclui, automaticamente, a responsabilização das estatais, por exemplo. Excluir-se-ía, porém, se a questão fosse cobrada com a seguinte redação:

    "respondem pelos danos causados a terceiros SOMENTE as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos"

  • PJ de direito público e PJ de direito privado prestadoras de serviço público - Responsabilidade OBJETIVA (independe de culpa ou dolo)

    PJ direito privado - Responsabilidade SUBJETIVA (deve demonstrar culpa ou dolo)

  • CERTO

    CF/88

    ART 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • Essa questão está incompleta de acordo com o artigo 37, § 6º. O que fazer nesse caso? Pq eu ja respondi questão incompleta como certa e o gabarito foi ERRADA.

  • Fernanda Lima, minha jovem, calma lá... perceba:

    Questão: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros. 

    CF, Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Vejo justamente uma pegadinha na questão. O examinador, ao elaborar a questão, não coloca a parte "nessa qualidade", o que até poderia deixar a questão errada, pois realmente a administração só responde pelos danos que o seu agente causar, se estiver na qualidade de agente, ou seja, em serviço. Mas veja que a questão é bem direta e simples ao dizer que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que causar aos terceiros (não diz que o agente causou nem se estava ou não na qualidade de agente), ora, e isso é não verdade?!

    Bons estudos!

  • CERTO.

    As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que causarem a terceiros.

  • No caso em tela, temos a responsabilidade objetiva do Estado, sabido que as pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público, também respondem objetivamente

  • Regra geral: o Estado responde.

    Exceção: regressa ao responsável em caso de dolo ou culpa.

  • Te liga aí!!! A Quadrix considera correta a resposta incompleta ; )

    Experiência com a banca é importante.

  • RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: As pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, DF, Municípios, Autarquias etc.) e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    →  Nexo de causalidade: relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o resultado do crime. É um conceito lógico, segundo o qual uma ação gerou uma consequência. É necessário comprovar a existência do nexo de causalidade para que o Estado seja responsabilizado, não sendo necessário comprovar dolo ou culpa.

     

  • GAB CERTO.

    Art. 37 da CF:

    § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • Errei por acha incompleta a questão

  • certo

    regra: o Estado sempre responde a terceiros

    o que vai variar é o regresso ao agente causador, se foi por dolo ou culpa ele terá que ressarcir o Estado.

    porém se não foi dolo ou culpa do agente, ex: ele com um veículo da prefeitura atropelou alguém, porém ocorreu por ele ter tido um mal súbido.

    Nesse caso não foi culpa do agente e o Estado não terá direito de regresso.

  • Faltou: Assegurado o direito de regresso... E daí, ele perguntou isso? Tá que nem a CESPE, questão incompleta não está errada

  • GABARITO: CERTO

    Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    FONTE: CF 1988

  • Certo

    CF/88.

    Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • CERTO

    Amo quando os vídeos são da Fabiana!

  • Só um adendo:

    Pessoa Jurídica de direito privado:

    Prestadoras de serviços públicos = Responsabilidade Objetiva.

    Exploradora de atividade econômica = Responsabilidade Subjetiva


ID
2902159
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item.


São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Constituição Federal

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

  • CF, Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

  • GABARITO: CERTO.

    São estáveis após três anos os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, mediante avaliação especial de desempenho.

  • AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENO = ESTABILIDADE

    AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO =PARA NÃO PERDER O CARGO

  • A avaliação periódica de desempenho pode ocorrer de forma expressa ou de forma tácita, quando decorridos 3 anos sem que a autoridade competente realize a avaliação.

  • Errei a questão só por causa da palavra Especial. 

  • Errei essa questão por não saber a diferença entre servidor ocupantes de cargo efetivo e servidores de carreira. Eu definia de maneira totalmente errada..

    é o seguinte:

    art 37 - V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

    Função de confiança e cargo em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

    2ª as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, isto é, concursados. Exemplo: técnico judiciário (cargo efetivo) nomeado em comissão (cargo CJ - diretor de secretaria)

    3ª os cargos em comissão, podem ser ocupados por qualquer pessoa. Mas a lei prevê casos, condições e percentuais mínimos a serem preenchidos por servidores de carreira(concursados de carreira).

    Cargo efetivo:

    É conquistado através de concurso publico. O cargo efetivo pode ser de carreira ou de provimento isolado.

    * de carreira - escalonado em classes onde existe uma promoção de uma classe inferior para outra imediatamente superior, sempre no mesmo cargo, vamos supor, o servidor é ocupante do Auditor Fiscal Classe A I após dois anos de efetivo exercício passar para Auditor Fiscal Classe A II.

    * provimento isolado - não há previsão na lei que cria o cargo, ou em qualquer outra lei específica, desse escalonamento, ou seja, se o servidor entrou no cargo de Agente Administrativo, vai morrer nele....

     

  • GABARITO: CERTO

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

    FONTE: CF 1988

  • Certo

    CF/88.

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

     § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

  • Breve estarei passando por isso, com fé em DEUS!

  • Correto, nos termos do artigo 41, caput e § 4º, confira:

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

    (...)

    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 

    Gabarito: Certo


ID
2902162
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item.


Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

     

     

    CF 88, Art. 41

    § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

  • GABARITO: ERRADO

     

     

    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 

     

    Bons estudos!

  • errado será reintegrado

  • ERRADO

    CF/88

    ART 41 § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

  • Demissão invalidada por sentença judicial = reintegração

    Se a vaga estiver ocupada por outro servidor estável = o ocupante será reconduzido, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade.

    .

    Gabarito -> Errado.

    .

    Qualquer erro me avisem, por favor =)

  • De acordo com o art. 41 da CF, quando a demissão do servidor estável for invalidada por sentença judicial, ele será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, e o eventual ocupante será reconduzido. Portanto, a alternativa está ERRADA.

  • GABARITO ERRADO

    _____________________________________________________________________________________

    Aproveito o DISPONÍVEL 

    Reintegro o DEMITIDO

    Reverto o APOSENTADO 

    Reconduzo o INABILITADO

    Readapto o INCAPACITADO

    _______________________________________________ / _______________________________________________

    A questão versa sobre provimento derivado por reingresso, nesse caso, por meio da reintegração.

    FUNDAMENTO LEGAL:

    Lei 8.112/90 (Estatuto dos servidores públicos federais)

    Art. 8º São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - promoção;

    III - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    V - readaptação;

    VI - reversão;

    VII - aproveitamento;

    VIII - reintegração;

    IX - recondução.

    -

    Constituição Federal/88

    Art. 41 § 2º. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

    ____________________________________________

    A título de complementação:

    Súmula Vinculante 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

  • GABARITO ERRADO.

    Invalidada a demissão do servidor estável, ele será reintegrado ao cargo de origem, com direito à indenização.

  • INVALIDADA A DEMISSÃO POR SENTENÇA JUDICIAL , SERÁ O SERVIDOR REINTEGRADO, ELE NÃO FICARÁ EM DISPONIBILIDADE COMO DIZ A QUESTÃO ! O servidor afastado ilegalmente pode diante das peculiaridades do caso fazer uso do ou ainda de ação ordinária.

    Em regra, utiliza-se o mandado de segurança que é a ação cabível para assegurar o direito líquido e certo, mormente diante do grave dano ou risco irreparável que o afastamento do cargo pode propiciar ao servidor.

    Sob a égide da via mandamental, o servidor retoma o cargo com todas as vantagens e valores pecuniários não recebidos no período de tramitação do mandamus.

    Após, havendo necessidade, usa-se a ação ordinária para a cobrança de todas as vantagens pecuniárias solapadas no período que antecedeu ao mandado de segurança, tais atos em consonância com as súmulas 269 e 271 do Pretório Excelso.

  • Constituição Federal/88

    "Art. 41 § 2º. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

    ____________________________________________

    A título de complementação:

    Súmula Vinculante 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreirana qual anteriormente investido".

    Não tem remuneração proporcional, como afirma a questão, neste caso em debate, para tanto, a questão se torna errada.

    Gostei (

    10

    )

  • Errado.

    Ele será reintegrado ao antigo cargo.

  • Eu aproveito o Disponível 

    Eu reintegro o Demitido

    Eu readapto o Incapacitado

    Eu reverto o Aposentado (o vovô voltou)

    Eu conduzo o Inabilitado e ocupante do cargo do Reintegrado  

  • O servidor será reintegrado ao cargo de origem

    RogerVoga

  • ART 41 § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

  • CF 88, Art. 41

    § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

  • A banca inverteu os incisos, vamos lá :

    Art. 41  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

      § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    Portanto, gabarito errado meus amigos.

    DEUS É FIEL.

  • O cara foi demitido ilegalmente e ainda ficará recebendo salário proporcional ao tempo de serviço não né kkk

  • Quem fica em disponibilidade é o servidor "reserva", isso SE ele for ESTÁVEL.

  • Será reintegrado o servidor estável , e o atual ocupante reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

    |Se o cargo estiver extinto, aí sim ele fica em disponibilidade.

    servidor não estável, pode-se chamá-la de reintegração atípica, reintegração ordinária ou extensiva, entretanto, os efeitos são os mesmos.

  • A demissão invalidada por sentença judicial garante ao servidor público a reintegração do cargo, custe o que custar.

  • Quando na questão vier acompanhada de Invalidação por sentença judicial é reintegração.

  • INvalidação reINtegracao
  • GABARITO: ERRADO

     Art. 41. § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

  • Errado

    Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele (será reintegrando) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    CF/88

    Art, 41, § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço

  • Ele irá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

  • APROVEITO o disponível

    REINTEGRO o demitido

    REVERTO o aposentado

    RECONDUZO o inabilitado

    READAPTO o incapacitado

  • REINTEGRAÇÃO ele volta pra onde estava.

ID
2902165
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

                               A discussão sobre a arbitrariedade moral


     Rawls apresenta essa discussão, comparando várias teorias diferentes de justiça, a começar pela aristocracia feudal. Hoje ninguém considera justas as aristocracias feudais ou os sistemas de castas. Esses sistemas são injustos, observa Rawls, porque distribuem renda, riqueza,  oportunidade e poder de acordo com o nascimento. Se você nascer na nobreza, terá direitos e poderes que serão negados àqueles que  nascerem na servidão. Mas as circunstâncias do nascimento não dependem de você. Portanto, não é justo que suas perspectivas de vida dependam desse fato arbitrário.  

      As sociedades de mercado atenuam essas arbitrariedades, pelo menos até certo ponto. Elas permitem àqueles que possuem as aptidões necessárias seguir qualquer carreira profissional e garantem a igualdade perante a lei. Os cidadãos têm garantidas as mesmas liberdades básicas, enquanto a distribuição de renda e riqueza é determinada pelo livre  mercado. Esse sistema — o do livre mercado com oportunidades formalmente equânimes — corresponde à teoria libertária de justiça. Ele representa o aperfeiçoamento das sociedades  feudais e de castas, pois  repudia as hierarquias determinadas pelo nascimento. Em termos legais, permite que todos possam se esforçar e competir. Na prática, entretanto, as oportunidades estão longe de ser iguais. 

      Aqueles que podem ser sustentados pela família e têm uma boa educação têm vantagens óbvias sobre os demais. Permitir que todos participem da corrida é uma coisa boa. Mas se os corredores começarem de pontos de partida diferentes, dificilmente será uma corrida justa. É por isso, argumenta Rawls, que a  distribuição de renda e fortuna que resulta do livre mercado com oportunidades  formalmente iguais não pode ser considerada como justa. A injustiça mais  evidente do sistema libertário “é o fato de ele permitir que a divisão de bens seja indevidamente influenciada por esses fatores tão arbitrários do ponto de vista  moral”. 

     Uma das formas de se remediar essa injustiça é corrigir as diferenças sociais e econômicas. Uma meritocracia justa tenta fazer isso, indo além da igualdade de oportunidades meramente formal. Ela remove os obstáculos que cerceiam a realização pessoal ao oferecer oportunidades de educação iguais para todos,  para que os indivíduos de famílias pobres possam competir em situação de igualdade com os que têm origens mais privilegiadas. Ela institui programas  assistenciais para famílias de baixa renda, programas compensatórios  de  nutrição e de saúde para a infância, programas educacionais e de treinamento  profissional — tudo o que for preciso para que todos, independentemente de  classe ou situação familiar, tenham acesso ao mesmo ponto de partida.  

Michael J. Sandel (tradução de Heloisa Matias e Maria Alice Máximo). Justiça.  Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2015 (com adaptações).

Tendo o texto da página anterior apenas como referência inicial, julgue o item a respeito de ética, princípios, valores e moral.


A moral existente no período feudal e nos dias atuais são consideradas como absolutas, uma vez que a moral e a ética não se modificam com o passar do tempo e de acordo com a cultura.

Alternativas
Comentários
  • apenas a moral se modifica dependendo de variáveis (tempo, lugar etc) a ética não se modifica.

  • Gab. ERRADO

    A moral não é tida como absoluta

  • Gabarito: Errado

    A moral é influenciada por fatores sociais e históricos (espaço-temporais), havendo diferenças entre os conceitos morais de um grupo para outro (relativismo), diferentemente da ética, que pauta-se pela universalidade (absolutismo), valendo – ou ao menos pretendendo valer – seus princípios e valores para todo e qualquer local, em todo e qualquer tempo.

    Fonte: Noções de Ética no Serviço Público, Leandro Bortoleto e Paula Müller (https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/ac054eb6de3d35a1d13c4dcbbca402cb.pdf)

  • A moral se modifica com o passar dos anos, já a ética é baseada no universalismo. Em toda época ela vai primar pelos mesmos valores.

  • Apesar da ética se nortear, geralmente, pela moral, ambas, com o decorrer dos tempos, se modificam, assumindo a ética um papel mais ativo, enquanto que a moral se torna mais passiva. E a moral é mais objetiva, enquanto que a ética é mais subjetiva. E a ética pode modificar a moral, e esta, aquela.


ID
2902168
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

                               A discussão sobre a arbitrariedade moral


     Rawls apresenta essa discussão, comparando várias teorias diferentes de justiça, a começar pela aristocracia feudal. Hoje ninguém considera justas as aristocracias feudais ou os sistemas de castas. Esses sistemas são injustos, observa Rawls, porque distribuem renda, riqueza,  oportunidade e poder de acordo com o nascimento. Se você nascer na nobreza, terá direitos e poderes que serão negados àqueles que  nascerem na servidão. Mas as circunstâncias do nascimento não dependem de você. Portanto, não é justo que suas perspectivas de vida dependam desse fato arbitrário.  

      As sociedades de mercado atenuam essas arbitrariedades, pelo menos até certo ponto. Elas permitem àqueles que possuem as aptidões necessárias seguir qualquer carreira profissional e garantem a igualdade perante a lei. Os cidadãos têm garantidas as mesmas liberdades básicas, enquanto a distribuição de renda e riqueza é determinada pelo livre  mercado. Esse sistema — o do livre mercado com oportunidades formalmente equânimes — corresponde à teoria libertária de justiça. Ele representa o aperfeiçoamento das sociedades  feudais e de castas, pois  repudia as hierarquias determinadas pelo nascimento. Em termos legais, permite que todos possam se esforçar e competir. Na prática, entretanto, as oportunidades estão longe de ser iguais. 

      Aqueles que podem ser sustentados pela família e têm uma boa educação têm vantagens óbvias sobre os demais. Permitir que todos participem da corrida é uma coisa boa. Mas se os corredores começarem de pontos de partida diferentes, dificilmente será uma corrida justa. É por isso, argumenta Rawls, que a  distribuição de renda e fortuna que resulta do livre mercado com oportunidades  formalmente iguais não pode ser considerada como justa. A injustiça mais  evidente do sistema libertário “é o fato de ele permitir que a divisão de bens seja indevidamente influenciada por esses fatores tão arbitrários do ponto de vista  moral”. 

     Uma das formas de se remediar essa injustiça é corrigir as diferenças sociais e econômicas. Uma meritocracia justa tenta fazer isso, indo além da igualdade de oportunidades meramente formal. Ela remove os obstáculos que cerceiam a realização pessoal ao oferecer oportunidades de educação iguais para todos,  para que os indivíduos de famílias pobres possam competir em situação de igualdade com os que têm origens mais privilegiadas. Ela institui programas  assistenciais para famílias de baixa renda, programas compensatórios  de  nutrição e de saúde para a infância, programas educacionais e de treinamento  profissional — tudo o que for preciso para que todos, independentemente de  classe ou situação familiar, tenham acesso ao mesmo ponto de partida.  

Michael J. Sandel (tradução de Heloisa Matias e Maria Alice Máximo). Justiça.  Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2015 (com adaptações).

Tendo o texto da página anterior apenas como referência inicial, julgue o item a respeito de ética, princípios, valores e moral.


A igualdade de oportunidades apresentada no texto é possível de ser alcançada a partir dos serviços públicos oferecidos de forma privilegiada para determinados cidadãos, em detrimento de outros. Isso se fundamenta no princípio de que a ética busca o bem individual, preterindo o bem coletivo.

Alternativas
Comentários
  • Não se confunde igualdade com equidade.

    Código de Ética - Princípios Fundamentais

    V. Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; 

  • Preterindo = desconsiderando
  • complementando

    Gab. errado

  • Gabarito: Errado

    Assertiva: A igualdade de oportunidades apresentada no texto é possível de ser alcançada a partir dos serviços públicos oferecidos de forma privilegiada para determinados cidadãos, em detrimento de outros. Isso se fundamenta no princípio de que a ética busca o bem individual, preterindo o bem coletivo.

    Ética é o conhecimento que oferta ao homem critérios para a eleição da melhor conduta, tendo em conta o interesse de toda a comunidade humana. Conforme Almeida e Christmann, a Ética é “filosofia que fará a eleição das melhores ações tendo como horizonte o interesse coletivo, universal”.

    Fontes:

    - Noções de Ética no Serviço Público, Leandro Bortoleto e Paula Müller (https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/ac054eb6de3d35a1d13c4dcbbca402cb.pdf)

    - ALMEIDA, Guilherme de Assis; CHRISTMANN, Martha Ochsenhofer. Ética e direito: uma perspectiva integrada, 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2009, p. 4

  • A questão já inicia contraditória.

    "privilegiada para determinados cidadãos, em detrimento de outros."


ID
2902171
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

                               A discussão sobre a arbitrariedade moral


     Rawls apresenta essa discussão, comparando várias teorias diferentes de justiça, a começar pela aristocracia feudal. Hoje ninguém considera justas as aristocracias feudais ou os sistemas de castas. Esses sistemas são injustos, observa Rawls, porque distribuem renda, riqueza,  oportunidade e poder de acordo com o nascimento. Se você nascer na nobreza, terá direitos e poderes que serão negados àqueles que  nascerem na servidão. Mas as circunstâncias do nascimento não dependem de você. Portanto, não é justo que suas perspectivas de vida dependam desse fato arbitrário.  

      As sociedades de mercado atenuam essas arbitrariedades, pelo menos até certo ponto. Elas permitem àqueles que possuem as aptidões necessárias seguir qualquer carreira profissional e garantem a igualdade perante a lei. Os cidadãos têm garantidas as mesmas liberdades básicas, enquanto a distribuição de renda e riqueza é determinada pelo livre  mercado. Esse sistema — o do livre mercado com oportunidades formalmente equânimes — corresponde à teoria libertária de justiça. Ele representa o aperfeiçoamento das sociedades  feudais e de castas, pois  repudia as hierarquias determinadas pelo nascimento. Em termos legais, permite que todos possam se esforçar e competir. Na prática, entretanto, as oportunidades estão longe de ser iguais. 

      Aqueles que podem ser sustentados pela família e têm uma boa educação têm vantagens óbvias sobre os demais. Permitir que todos participem da corrida é uma coisa boa. Mas se os corredores começarem de pontos de partida diferentes, dificilmente será uma corrida justa. É por isso, argumenta Rawls, que a  distribuição de renda e fortuna que resulta do livre mercado com oportunidades  formalmente iguais não pode ser considerada como justa. A injustiça mais  evidente do sistema libertário “é o fato de ele permitir que a divisão de bens seja indevidamente influenciada por esses fatores tão arbitrários do ponto de vista  moral”. 

     Uma das formas de se remediar essa injustiça é corrigir as diferenças sociais e econômicas. Uma meritocracia justa tenta fazer isso, indo além da igualdade de oportunidades meramente formal. Ela remove os obstáculos que cerceiam a realização pessoal ao oferecer oportunidades de educação iguais para todos,  para que os indivíduos de famílias pobres possam competir em situação de igualdade com os que têm origens mais privilegiadas. Ela institui programas  assistenciais para famílias de baixa renda, programas compensatórios  de  nutrição e de saúde para a infância, programas educacionais e de treinamento  profissional — tudo o que for preciso para que todos, independentemente de  classe ou situação familiar, tenham acesso ao mesmo ponto de partida.  

Michael J. Sandel (tradução de Heloisa Matias e Maria Alice Máximo). Justiça.  Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2015 (com adaptações).

Tendo o texto da página anterior apenas como referência inicial, julgue o item a respeito de ética, princípios, valores e moral.


A moral está contida na ação. A moral, verificada na ação reiterada no tempo e no espaço, é tida como particular.

Alternativas
Comentários
  • Gab. CERTO

  • Gabarito: Certo

    Enquanto a ética está contida na reflexão, a moral está contida na ação. A moral, verificada na ação reiterada no tempo e espaço (costume, hábito), é tida como particular.

    Fonte: Noções de Ética no Serviço Público, Leandro Bortoleto e Paula Müller (https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/ac054eb6de3d35a1d13c4dcbbca402cb.pdf)


ID
2902174
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

                               A discussão sobre a arbitrariedade moral


     Rawls apresenta essa discussão, comparando várias teorias diferentes de justiça, a começar pela aristocracia feudal. Hoje ninguém considera justas as aristocracias feudais ou os sistemas de castas. Esses sistemas são injustos, observa Rawls, porque distribuem renda, riqueza,  oportunidade e poder de acordo com o nascimento. Se você nascer na nobreza, terá direitos e poderes que serão negados àqueles que  nascerem na servidão. Mas as circunstâncias do nascimento não dependem de você. Portanto, não é justo que suas perspectivas de vida dependam desse fato arbitrário.  

      As sociedades de mercado atenuam essas arbitrariedades, pelo menos até certo ponto. Elas permitem àqueles que possuem as aptidões necessárias seguir qualquer carreira profissional e garantem a igualdade perante a lei. Os cidadãos têm garantidas as mesmas liberdades básicas, enquanto a distribuição de renda e riqueza é determinada pelo livre  mercado. Esse sistema — o do livre mercado com oportunidades formalmente equânimes — corresponde à teoria libertária de justiça. Ele representa o aperfeiçoamento das sociedades  feudais e de castas, pois  repudia as hierarquias determinadas pelo nascimento. Em termos legais, permite que todos possam se esforçar e competir. Na prática, entretanto, as oportunidades estão longe de ser iguais. 

      Aqueles que podem ser sustentados pela família e têm uma boa educação têm vantagens óbvias sobre os demais. Permitir que todos participem da corrida é uma coisa boa. Mas se os corredores começarem de pontos de partida diferentes, dificilmente será uma corrida justa. É por isso, argumenta Rawls, que a  distribuição de renda e fortuna que resulta do livre mercado com oportunidades  formalmente iguais não pode ser considerada como justa. A injustiça mais  evidente do sistema libertário “é o fato de ele permitir que a divisão de bens seja indevidamente influenciada por esses fatores tão arbitrários do ponto de vista  moral”. 

     Uma das formas de se remediar essa injustiça é corrigir as diferenças sociais e econômicas. Uma meritocracia justa tenta fazer isso, indo além da igualdade de oportunidades meramente formal. Ela remove os obstáculos que cerceiam a realização pessoal ao oferecer oportunidades de educação iguais para todos,  para que os indivíduos de famílias pobres possam competir em situação de igualdade com os que têm origens mais privilegiadas. Ela institui programas  assistenciais para famílias de baixa renda, programas compensatórios  de  nutrição e de saúde para a infância, programas educacionais e de treinamento  profissional — tudo o que for preciso para que todos, independentemente de  classe ou situação familiar, tenham acesso ao mesmo ponto de partida.  

Michael J. Sandel (tradução de Heloisa Matias e Maria Alice Máximo). Justiça.  Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2015 (com adaptações).

Tendo o texto da página anterior apenas como referência inicial, julgue o item a respeito de ética, princípios, valores e moral.


A ética de cunho filosófico é tida como universal.

Alternativas
Comentários
  • A ética filosófica tem cunho universal, diferentemente da moral que pode variar de lugar para lugar, e de época para época.

  • Gab. CERTO

  • Gabarito: Certo

    Enquanto a ética está contida na reflexão, a moral está contida na ação. A moral, verificada na ação reiterada no tempo e espaço (costume, hábito), é tida como particular. A ética, de cunho filosófico, é tida como universal. A ética tem a pretensão de ser universal, já que quer estabelecer valores e princípios que possam ser considerados universais. Mas sua universalidade não ultrapassa esta pretensão de encontro de valores e princípios universais, ou seja, válidos e obrigatórios para todo ser racional. Isto porque, como fonte perene, incessante de investigação e indagação, a ética transforma-se a cada crítica e reflexão posta a si mesmo.

    Fonte: Noções de Ética no Serviço Público, Leandro Bortoleto e Paula Müller (https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/ac054eb6de3d35a1d13c4dcbbca402cb.pdf)

  • GAB: CERTO

    Complementando!

    Fonte: Estratégia

    ESTRATÉGIA CONCURSOS - ⠀QUESTÕES INÉDITAS

    Os problemas morais-práticos se apresentam na esfera individual, enquanto os problemas éticos-teóricos são marcados pela generalidade. (CERTO)

    • Os problemas morais-práticos são problemas que se apresentam nas relações efetivas entre os indivíduos.
    • Os problemas éticos-teóricos são caracterizados pela sua generalidade. Na vida real e individual, a pessoa precisa adotar determinados valores e tomar sua decisão, sendo inútil recorrer à ética buscando uma norma geral que seja aplicável àquela situação concreta.

    ===

    ESTRATÉGIA CONCURSOS - ⠀QUESTÕES INÉDITAS

    A moral fornece os critérios para a eleição da melhor conduta, é teórica e universal. (ERRADO)

    • Ética ➜ absoluta/geral/universal (é a mesma independentemente do local)
    • Moral ➜ conjunto de normas, princípios, costumes e valores que norteiam o comportamento do indivíduo no seu grupo social. 

    ===

    ESTRATÉGIA CONCURSOS - ⠀QUESTÕES INÉDITAS

    A ética no serviço público está relacionada, dentre outros, ao princípio da moralidade administrativa. (CERTO)

    • R: O princípio da moralidade exige honestidade, lealdade e boa-fé de conduta no exercício da função administrativa. Esse princípio determina a obrigatoriedade de observância a padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício da função pública de forma a atender aos interesses da coletividade.

    ===

    ESTRATÉGIA CONCURSOS - ⠀QUESTÕES INÉDITAS

    Segundo a vertente empírica da ética utilitarista, o que é bom é útil, devendo a utilidade ser considerada como a aptidão para produzir algum benefício, prazer, bem ou prevenir danos. (CERTO)

    • A vertente empírica mais famosa é a ética utilitarista, segundo a qual o que é bom é útil, devendo a utilidade ser considerada como a aptidão para produzir algum benefício, prazer, bem ou prevenir danos. Um dos principais utilitaristas é Jeremy Bentham, segundo o qual todo comportamento humano tem origem na produção de prazer, de benefícios.
    • Outra vertente interessante é a ética subjetivista, que coloca o indivíduo como ponto de partida da conduta moral. As ações são valoradas de forma pessoal, de maneira que não é possível chegar a uma verdade objetiva, havendo diferentes verdades para cada ser humano. Segundo Protágoras, o homem é a medida de todas as coisas.

    ===

    ESTRATÉGIA CONCURSOS - ⠀QUESTÕES INÉDITAS

    A ética empírica se baseia na constatação da vida moral dos seres humanos, não se questionando o que a pessoa deve fazer, mas sim o que ela efetivamente faz. (CERTO)

    • Segundo o empirismo, todo conhecimento provém da experiência. A ética empírica, portanto, se baseia na constatação da vida moral dos seres humanos, não se questionando o que a pessoa deve fazer, mas sim o que ela efetivamente faz. Os princípios e valores éticos são extraídos da observação dos fatos.
    • Nesse sentido, a vertente empírica pode ser dividida em utilitarista e subjetivista. Vale o destaque para a vertente ética utilitarista que é a mais famosa.


ID
2902177
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

                               A discussão sobre a arbitrariedade moral


     Rawls apresenta essa discussão, comparando várias teorias diferentes de justiça, a começar pela aristocracia feudal. Hoje ninguém considera justas as aristocracias feudais ou os sistemas de castas. Esses sistemas são injustos, observa Rawls, porque distribuem renda, riqueza,  oportunidade e poder de acordo com o nascimento. Se você nascer na nobreza, terá direitos e poderes que serão negados àqueles que  nascerem na servidão. Mas as circunstâncias do nascimento não dependem de você. Portanto, não é justo que suas perspectivas de vida dependam desse fato arbitrário.  

      As sociedades de mercado atenuam essas arbitrariedades, pelo menos até certo ponto. Elas permitem àqueles que possuem as aptidões necessárias seguir qualquer carreira profissional e garantem a igualdade perante a lei. Os cidadãos têm garantidas as mesmas liberdades básicas, enquanto a distribuição de renda e riqueza é determinada pelo livre  mercado. Esse sistema — o do livre mercado com oportunidades formalmente equânimes — corresponde à teoria libertária de justiça. Ele representa o aperfeiçoamento das sociedades  feudais e de castas, pois  repudia as hierarquias determinadas pelo nascimento. Em termos legais, permite que todos possam se esforçar e competir. Na prática, entretanto, as oportunidades estão longe de ser iguais. 

      Aqueles que podem ser sustentados pela família e têm uma boa educação têm vantagens óbvias sobre os demais. Permitir que todos participem da corrida é uma coisa boa. Mas se os corredores começarem de pontos de partida diferentes, dificilmente será uma corrida justa. É por isso, argumenta Rawls, que a  distribuição de renda e fortuna que resulta do livre mercado com oportunidades  formalmente iguais não pode ser considerada como justa. A injustiça mais  evidente do sistema libertário “é o fato de ele permitir que a divisão de bens seja indevidamente influenciada por esses fatores tão arbitrários do ponto de vista  moral”. 

     Uma das formas de se remediar essa injustiça é corrigir as diferenças sociais e econômicas. Uma meritocracia justa tenta fazer isso, indo além da igualdade de oportunidades meramente formal. Ela remove os obstáculos que cerceiam a realização pessoal ao oferecer oportunidades de educação iguais para todos,  para que os indivíduos de famílias pobres possam competir em situação de igualdade com os que têm origens mais privilegiadas. Ela institui programas  assistenciais para famílias de baixa renda, programas compensatórios  de  nutrição e de saúde para a infância, programas educacionais e de treinamento  profissional — tudo o que for preciso para que todos, independentemente de  classe ou situação familiar, tenham acesso ao mesmo ponto de partida.  

Michael J. Sandel (tradução de Heloisa Matias e Maria Alice Máximo). Justiça.  Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2015 (com adaptações).

Tendo o texto da página anterior apenas como referência inicial, julgue o item a respeito de ética, princípios, valores e moral.


Apesar da inexistência de Código de Ética para os servidores públicos do Poder Executivo Federal, é necessário que estes sigam preceitos e conceitos universais estabelecidos pela sociedade ao longo do tempo.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

    Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

  • complementando

    gab. ERRADO

  • eu marquei errado por que com certeza deveria existir um cod. de ética...

  • No serviço público, só é proibido fazer o que não está na lei, é a lei quem manda.

    QC, obrigada por manter essa versão antiga ativa, muito obrigada!


ID
2902180
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

                               A discussão sobre a arbitrariedade moral


     Rawls apresenta essa discussão, comparando várias teorias diferentes de justiça, a começar pela aristocracia feudal. Hoje ninguém considera justas as aristocracias feudais ou os sistemas de castas. Esses sistemas são injustos, observa Rawls, porque distribuem renda, riqueza,  oportunidade e poder de acordo com o nascimento. Se você nascer na nobreza, terá direitos e poderes que serão negados àqueles que  nascerem na servidão. Mas as circunstâncias do nascimento não dependem de você. Portanto, não é justo que suas perspectivas de vida dependam desse fato arbitrário.  

      As sociedades de mercado atenuam essas arbitrariedades, pelo menos até certo ponto. Elas permitem àqueles que possuem as aptidões necessárias seguir qualquer carreira profissional e garantem a igualdade perante a lei. Os cidadãos têm garantidas as mesmas liberdades básicas, enquanto a distribuição de renda e riqueza é determinada pelo livre  mercado. Esse sistema — o do livre mercado com oportunidades formalmente equânimes — corresponde à teoria libertária de justiça. Ele representa o aperfeiçoamento das sociedades  feudais e de castas, pois  repudia as hierarquias determinadas pelo nascimento. Em termos legais, permite que todos possam se esforçar e competir. Na prática, entretanto, as oportunidades estão longe de ser iguais. 

      Aqueles que podem ser sustentados pela família e têm uma boa educação têm vantagens óbvias sobre os demais. Permitir que todos participem da corrida é uma coisa boa. Mas se os corredores começarem de pontos de partida diferentes, dificilmente será uma corrida justa. É por isso, argumenta Rawls, que a  distribuição de renda e fortuna que resulta do livre mercado com oportunidades  formalmente iguais não pode ser considerada como justa. A injustiça mais  evidente do sistema libertário “é o fato de ele permitir que a divisão de bens seja indevidamente influenciada por esses fatores tão arbitrários do ponto de vista  moral”. 

     Uma das formas de se remediar essa injustiça é corrigir as diferenças sociais e econômicas. Uma meritocracia justa tenta fazer isso, indo além da igualdade de oportunidades meramente formal. Ela remove os obstáculos que cerceiam a realização pessoal ao oferecer oportunidades de educação iguais para todos,  para que os indivíduos de famílias pobres possam competir em situação de igualdade com os que têm origens mais privilegiadas. Ela institui programas  assistenciais para famílias de baixa renda, programas compensatórios  de  nutrição e de saúde para a infância, programas educacionais e de treinamento  profissional — tudo o que for preciso para que todos, independentemente de  classe ou situação familiar, tenham acesso ao mesmo ponto de partida.  

Michael J. Sandel (tradução de Heloisa Matias e Maria Alice Máximo). Justiça.  Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2015 (com adaptações).

Tendo o texto da página anterior apenas como referência inicial, julgue o item a respeito de ética, princípios, valores e moral.


Programas assistenciais para famílias de baixa renda são considerados como imorais, uma vez que privilegiam um determinado grupo em desfavor de outro, evidenciando injustiça perante os preceitos éticos e morais da sociedade brasileira e a ideia exposta no texto.

Alternativas
Comentários
  • MAS O QUE ISSO.. kkk

  • Gab: ERRADO

    No 4° parágrafo do texto dá para invalidar a questão. Vejam...

    (...)  Ela remove os obstáculos que cerceiam a realização pessoal ao oferecer oportunidades de educação iguais para todospara que os indivíduos de famílias pobres possam competir em situação de igualdade com os que têm origens mais privilegiadas. Ela institui programas assistenciais para famílias de baixa renda, programas compensatórios de nutrição e de saúde para a infância, programas educacionais e de treinamento profissional - tudo o que for preciso para que todos, independentemente de classe ou situação familiar, tenham acesso ao mesmo ponto de partida.

  • imoral e essa pergunta

  • É coisa viu...

  • Ate porque 900 conto de bpc da pra "LUXAR" horrores.

  • Muitos textos aparecem APENAS para nos cansar. Vá ao último período da questão e leia. Veja se realmente é necessário ler o texto na íntegra ;)

  • alguns concordam com a ideia do enunciado iriam errar kkkkkk

  • Pode se esperar errado, principalmente se formos analisar os preceitos éticos da sociedade brasileira.

  • imoral é essa questão kkk 

  • teve gente que respondeu certo, ja sabem ne

    ?

  • Ainda bem que fui direto para a assertiva, um texto enorme pra uma assertiva lógica dessa. Ainda mais no mundo politicamente correto, isso é, na minha opnião.

  • Gabarito: Errado

    Assertiva: Programas assistenciais para famílias de baixa renda são considerados como imorais, uma vez que privilegiam um determinado grupo em desfavor de outro, evidenciando injustiça perante os preceitos éticos e morais da sociedade brasileira e a ideia exposta no texto.

    "Uma das formas de se remediar essa injustiça é corrigir as diferenças sociais e econômicas. Uma meritocracia justa tenta fazer isso, indo além da igualdade de oportunidades meramente formal. Ela remove os obstáculos que cerceiam a realização pessoal ao oferecer oportunidades de educação iguais para todos, para que os indivíduos de famílias pobres possam competir em situação de igualdade com os que têm origens mais privilegiadas. Ela institui programas assistenciais para famílias de baixa renda, programas compensatórios de nutrição e de saúde para a infância, programas educacionais e de treinamento profissional — tudo o que for preciso para que todos, independentemente de classe ou situação familiar, tenham acesso ao mesmo ponto de partida."

    O autor do texto vê a instituição desses programas assistenciais como uma forma de concretizar a igualdade material, contribuindo para a diminuição das diferenças socioeconômicas entre os indivíduos.

    Tais programas não contrariam os preceitos éticos e morais da sociedade brasileira, que, ao contrário, tem aumentado a demanda por políticas públicas de promoção da igualdade.

  • O CARA Q ERROU ESSA, OU ESTÁ COM SONO, OU PRECISA ESTUDAR MAIS, OU... FUMOU UMA KK

  • parei de ler no imoral. A assistencia socila é justamente para pessoas/familias em situações de vulnerabilidade


ID
2902183
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

                               A discussão sobre a arbitrariedade moral


     Rawls apresenta essa discussão, comparando várias teorias diferentes de justiça, a começar pela aristocracia feudal. Hoje ninguém considera justas as aristocracias feudais ou os sistemas de castas. Esses sistemas são injustos, observa Rawls, porque distribuem renda, riqueza,  oportunidade e poder de acordo com o nascimento. Se você nascer na nobreza, terá direitos e poderes que serão negados àqueles que  nascerem na servidão. Mas as circunstâncias do nascimento não dependem de você. Portanto, não é justo que suas perspectivas de vida dependam desse fato arbitrário.  

      As sociedades de mercado atenuam essas arbitrariedades, pelo menos até certo ponto. Elas permitem àqueles que possuem as aptidões necessárias seguir qualquer carreira profissional e garantem a igualdade perante a lei. Os cidadãos têm garantidas as mesmas liberdades básicas, enquanto a distribuição de renda e riqueza é determinada pelo livre  mercado. Esse sistema — o do livre mercado com oportunidades formalmente equânimes — corresponde à teoria libertária de justiça. Ele representa o aperfeiçoamento das sociedades  feudais e de castas, pois  repudia as hierarquias determinadas pelo nascimento. Em termos legais, permite que todos possam se esforçar e competir. Na prática, entretanto, as oportunidades estão longe de ser iguais. 

      Aqueles que podem ser sustentados pela família e têm uma boa educação têm vantagens óbvias sobre os demais. Permitir que todos participem da corrida é uma coisa boa. Mas se os corredores começarem de pontos de partida diferentes, dificilmente será uma corrida justa. É por isso, argumenta Rawls, que a  distribuição de renda e fortuna que resulta do livre mercado com oportunidades  formalmente iguais não pode ser considerada como justa. A injustiça mais  evidente do sistema libertário “é o fato de ele permitir que a divisão de bens seja indevidamente influenciada por esses fatores tão arbitrários do ponto de vista  moral”. 

     Uma das formas de se remediar essa injustiça é corrigir as diferenças sociais e econômicas. Uma meritocracia justa tenta fazer isso, indo além da igualdade de oportunidades meramente formal. Ela remove os obstáculos que cerceiam a realização pessoal ao oferecer oportunidades de educação iguais para todos,  para que os indivíduos de famílias pobres possam competir em situação de igualdade com os que têm origens mais privilegiadas. Ela institui programas  assistenciais para famílias de baixa renda, programas compensatórios  de  nutrição e de saúde para a infância, programas educacionais e de treinamento  profissional — tudo o que for preciso para que todos, independentemente de  classe ou situação familiar, tenham acesso ao mesmo ponto de partida.  

Michael J. Sandel (tradução de Heloisa Matias e Maria Alice Máximo). Justiça.  Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2015 (com adaptações).

Tendo o texto da página anterior apenas como referência inicial, julgue o item a respeito de ética, princípios, valores e moral.


A ética e a moral norteiam as ações humanas para que a escolha a ser realizada vise ao bem da coletividade.

Alternativas
Comentários
  • Gab. CERTO

  • Eu só estou acertando porque eu já conheço o autor (RAWLS), o texto em si não está ajudando!

  • Na teoria SIM.

  • Gabarito: Certo

    No sentido prático, a finalidade da ética e da moral é muito semelhante. São ambas responsáveis por construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo e virtudes, e por ensinar a melhor forma de agir e de se comportar em sociedade.

    Ética é o conhecimento que oferta ao homem critérios para a eleição da melhor condutatendo em conta o interesse de toda a comunidade humana. Conforme Almeida e Christmann, a Ética é “filosofia que fará a eleição das melhores ações tendo como horizonte o interesse coletivo, universal”.

    Fontes:

    - https://www.significados.com.br/etica-e-moral/

    - Noções de Ética no Serviço Público, Leandro Bortoleto e Paula Müller (https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/ac054eb6de3d35a1d13c4dcbbca402cb.pdf)

    - ALMEIDA, Guilherme de Assis; CHRISTMANN, Martha Ochsenhofer. Ética e direito: uma perspectiva integrada, 3ª ed.


ID
2902186
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

                               A discussão sobre a arbitrariedade moral


     Rawls apresenta essa discussão, comparando várias teorias diferentes de justiça, a começar pela aristocracia feudal. Hoje ninguém considera justas as aristocracias feudais ou os sistemas de castas. Esses sistemas são injustos, observa Rawls, porque distribuem renda, riqueza,  oportunidade e poder de acordo com o nascimento. Se você nascer na nobreza, terá direitos e poderes que serão negados àqueles que  nascerem na servidão. Mas as circunstâncias do nascimento não dependem de você. Portanto, não é justo que suas perspectivas de vida dependam desse fato arbitrário.  

      As sociedades de mercado atenuam essas arbitrariedades, pelo menos até certo ponto. Elas permitem àqueles que possuem as aptidões necessárias seguir qualquer carreira profissional e garantem a igualdade perante a lei. Os cidadãos têm garantidas as mesmas liberdades básicas, enquanto a distribuição de renda e riqueza é determinada pelo livre  mercado. Esse sistema — o do livre mercado com oportunidades formalmente equânimes — corresponde à teoria libertária de justiça. Ele representa o aperfeiçoamento das sociedades  feudais e de castas, pois  repudia as hierarquias determinadas pelo nascimento. Em termos legais, permite que todos possam se esforçar e competir. Na prática, entretanto, as oportunidades estão longe de ser iguais. 

      Aqueles que podem ser sustentados pela família e têm uma boa educação têm vantagens óbvias sobre os demais. Permitir que todos participem da corrida é uma coisa boa. Mas se os corredores começarem de pontos de partida diferentes, dificilmente será uma corrida justa. É por isso, argumenta Rawls, que a  distribuição de renda e fortuna que resulta do livre mercado com oportunidades  formalmente iguais não pode ser considerada como justa. A injustiça mais  evidente do sistema libertário “é o fato de ele permitir que a divisão de bens seja indevidamente influenciada por esses fatores tão arbitrários do ponto de vista  moral”. 

     Uma das formas de se remediar essa injustiça é corrigir as diferenças sociais e econômicas. Uma meritocracia justa tenta fazer isso, indo além da igualdade de oportunidades meramente formal. Ela remove os obstáculos que cerceiam a realização pessoal ao oferecer oportunidades de educação iguais para todos,  para que os indivíduos de famílias pobres possam competir em situação de igualdade com os que têm origens mais privilegiadas. Ela institui programas  assistenciais para famílias de baixa renda, programas compensatórios  de  nutrição e de saúde para a infância, programas educacionais e de treinamento  profissional — tudo o que for preciso para que todos, independentemente de  classe ou situação familiar, tenham acesso ao mesmo ponto de partida.  

Michael J. Sandel (tradução de Heloisa Matias e Maria Alice Máximo). Justiça.  Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2015 (com adaptações).

Tendo o texto da página anterior apenas como referência inicial, julgue o item a respeito de ética, princípios, valores e moral.


A moralidade do ato administrativo, na conduta do servidor público, poderá ser consolidada com o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidara moralidade do ato administrativo.

  • completando ...

    GAB. CERTO


ID
2902189
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

                               A discussão sobre a arbitrariedade moral


     Rawls apresenta essa discussão, comparando várias teorias diferentes de justiça, a começar pela aristocracia feudal. Hoje ninguém considera justas as aristocracias feudais ou os sistemas de castas. Esses sistemas são injustos, observa Rawls, porque distribuem renda, riqueza,  oportunidade e poder de acordo com o nascimento. Se você nascer na nobreza, terá direitos e poderes que serão negados àqueles que  nascerem na servidão. Mas as circunstâncias do nascimento não dependem de você. Portanto, não é justo que suas perspectivas de vida dependam desse fato arbitrário.  

      As sociedades de mercado atenuam essas arbitrariedades, pelo menos até certo ponto. Elas permitem àqueles que possuem as aptidões necessárias seguir qualquer carreira profissional e garantem a igualdade perante a lei. Os cidadãos têm garantidas as mesmas liberdades básicas, enquanto a distribuição de renda e riqueza é determinada pelo livre  mercado. Esse sistema — o do livre mercado com oportunidades formalmente equânimes — corresponde à teoria libertária de justiça. Ele representa o aperfeiçoamento das sociedades  feudais e de castas, pois  repudia as hierarquias determinadas pelo nascimento. Em termos legais, permite que todos possam se esforçar e competir. Na prática, entretanto, as oportunidades estão longe de ser iguais. 

      Aqueles que podem ser sustentados pela família e têm uma boa educação têm vantagens óbvias sobre os demais. Permitir que todos participem da corrida é uma coisa boa. Mas se os corredores começarem de pontos de partida diferentes, dificilmente será uma corrida justa. É por isso, argumenta Rawls, que a  distribuição de renda e fortuna que resulta do livre mercado com oportunidades  formalmente iguais não pode ser considerada como justa. A injustiça mais  evidente do sistema libertário “é o fato de ele permitir que a divisão de bens seja indevidamente influenciada por esses fatores tão arbitrários do ponto de vista  moral”. 

     Uma das formas de se remediar essa injustiça é corrigir as diferenças sociais e econômicas. Uma meritocracia justa tenta fazer isso, indo além da igualdade de oportunidades meramente formal. Ela remove os obstáculos que cerceiam a realização pessoal ao oferecer oportunidades de educação iguais para todos,  para que os indivíduos de famílias pobres possam competir em situação de igualdade com os que têm origens mais privilegiadas. Ela institui programas  assistenciais para famílias de baixa renda, programas compensatórios  de  nutrição e de saúde para a infância, programas educacionais e de treinamento  profissional — tudo o que for preciso para que todos, independentemente de  classe ou situação familiar, tenham acesso ao mesmo ponto de partida.  

Michael J. Sandel (tradução de Heloisa Matias e Maria Alice Máximo). Justiça.  Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2015 (com adaptações).

Tendo o texto da página anterior apenas como referência inicial, julgue o item a respeito de ética, princípios, valores e moral.


O comportamento ético perpassa a ponderação de três elementos essenciais: a ação; a intenção; e as circunstâncias.

Alternativas
Comentários
  • A ética é a medida que o indivíduo toma de si mesmo; é pessoal (dimensão subjetiva). Quando alguém é ético, o é por sua própria determinação e escolha (o que implica a liberdade, já que sob o jugo da coação ninguém pode optar pelo bem ou pelo mau, mas age pelo medo da retaliação). Ser ético implica, portanto, voluntário respeito a princípios e valores posto por si e para si. O comportamento ético perpassa a ponderação de três elementos essenciais, a saber: a ação, a intenção e as circunstâncias.

    Sendo a ética confiada ao indivíduo, quando este a prática para si mesmo, a justiça torna-se tema secundário, pois sua realização é conseqüência natural do agir ético de cada indivíduo. 

    NOÇÕES DE ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO – Leandro Bortoleto e Perla Müller.

  • O texto fala uma coisa e a pergunta é outra!

  • Gabarito: Certo

    A ética é a medida que o indivíduo toma de si mesmo; é pessoal (dimensão subjetiva). Quando alguém é ético, o é por sua própria determinação e escolha (o que implica a liberdade, já que sob o jugo da coação ninguém pode optar pelo bem ou pelo mau, mas age pelo medo da retaliação). Ser ético implica, portanto, voluntário respeito a princípios e valores posto por si e para si. O comportamento ético perpassa a ponderação de três elementos essenciais, a saber: a ação, a intenção e as circunstâncias.

    Fonte: Noções de Ética no Serviço Público, Leandro Bortoleto e Paula Müller (https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/ac054eb6de3d35a1d13c4dcbbca402cb.pdf)


ID
2902192
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

                               A discussão sobre a arbitrariedade moral


     Rawls apresenta essa discussão, comparando várias teorias diferentes de justiça, a começar pela aristocracia feudal. Hoje ninguém considera justas as aristocracias feudais ou os sistemas de castas. Esses sistemas são injustos, observa Rawls, porque distribuem renda, riqueza,  oportunidade e poder de acordo com o nascimento. Se você nascer na nobreza, terá direitos e poderes que serão negados àqueles que  nascerem na servidão. Mas as circunstâncias do nascimento não dependem de você. Portanto, não é justo que suas perspectivas de vida dependam desse fato arbitrário.  

      As sociedades de mercado atenuam essas arbitrariedades, pelo menos até certo ponto. Elas permitem àqueles que possuem as aptidões necessárias seguir qualquer carreira profissional e garantem a igualdade perante a lei. Os cidadãos têm garantidas as mesmas liberdades básicas, enquanto a distribuição de renda e riqueza é determinada pelo livre  mercado. Esse sistema — o do livre mercado com oportunidades formalmente equânimes — corresponde à teoria libertária de justiça. Ele representa o aperfeiçoamento das sociedades  feudais e de castas, pois  repudia as hierarquias determinadas pelo nascimento. Em termos legais, permite que todos possam se esforçar e competir. Na prática, entretanto, as oportunidades estão longe de ser iguais. 

      Aqueles que podem ser sustentados pela família e têm uma boa educação têm vantagens óbvias sobre os demais. Permitir que todos participem da corrida é uma coisa boa. Mas se os corredores começarem de pontos de partida diferentes, dificilmente será uma corrida justa. É por isso, argumenta Rawls, que a  distribuição de renda e fortuna que resulta do livre mercado com oportunidades  formalmente iguais não pode ser considerada como justa. A injustiça mais  evidente do sistema libertário “é o fato de ele permitir que a divisão de bens seja indevidamente influenciada por esses fatores tão arbitrários do ponto de vista  moral”. 

     Uma das formas de se remediar essa injustiça é corrigir as diferenças sociais e econômicas. Uma meritocracia justa tenta fazer isso, indo além da igualdade de oportunidades meramente formal. Ela remove os obstáculos que cerceiam a realização pessoal ao oferecer oportunidades de educação iguais para todos,  para que os indivíduos de famílias pobres possam competir em situação de igualdade com os que têm origens mais privilegiadas. Ela institui programas  assistenciais para famílias de baixa renda, programas compensatórios  de  nutrição e de saúde para a infância, programas educacionais e de treinamento  profissional — tudo o que for preciso para que todos, independentemente de  classe ou situação familiar, tenham acesso ao mesmo ponto de partida.  

Michael J. Sandel (tradução de Heloisa Matias e Maria Alice Máximo). Justiça.  Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2015 (com adaptações).

Tendo o texto da página anterior apenas como referência inicial, julgue o item a respeito de ética, princípios, valores e moral.


A ética pode ser utilizada na busca de uma possível solução para a problemática presente no texto, uma vez que ela permite a investigação teórica e busca respostas para situações conflituosas.

Alternativas
Comentários
  • Gab. CERTO

  • O texto não esclarece muito bem, o último parágrafo, assinala melhor o que a questão quer dizer como certa, porém é melhor conhecer mais sobre esse autor Rawls, em outras fontes que não seja apenas aqui, eu li ele no livro necessidades sociais da Pereira.

  • Gabarito: Certo

    A ética é especulativa (ou seja, é uma investigação teórica, doutrinária). Busca responder – sem pretensão de dar resposta definitiva, já que todo processo filosófico prima pela perene indagação – a perguntas como: ‘o que é moral?'; ‘qual(is) o(s) fundamento(s) da moral?'; ‘por que ser moral?'; ‘quais princípios devem orientar a moral?'; e assim por diante. Deste modo, compete à ética, por via da investigação teórica, explicar determinadas realidades sociais, ou seja, o sentido que o homem dá as suas ações para ser efetiva e verdadeiramente feliz.

    Fonte: Noções de Ética no Serviço Público, Leandro Bortoleto e Paula Müller (https://www.editorajuspodivm.com.br/cdn/arquivos/ac054eb6de3d35a1d13c4dcbbca402cb.pdf)


ID
2902195
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A partir do Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) da 12.ª Região, julgue o item.


As seccionais são constituídas por três membros efetivos: coordenador; secretário; e tesoureiro, eleitos por via direta pelo mandato de três anos.

Alternativas
Comentários
  • gabarito errado, pois, de acordo com a Lei que regulamenta a profissão: as delegacias seccionais terão três membros na sua composição: 1 delegado (e não coordenador) , 1 secretário e 1 tesoureiro.

  • Anulável.

    LEI No 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993.

    Art. 20. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) contarão cada um com nove membros efetivos: Presidente, Vice-Presidente, dois Secretários, dois Tesoureiros e três membros do Conselho Fiscal, e nove suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais, por via direta, para um mandato de três anos, de acordo com as normas estabelecidas em Código Eleitoral aprovado pelo fórum instituído pelo art. 9º desta lei.

           

    Parágrafo único. As delegacias seccionais contarão com três membros efetivos: um Delegado, um Secretário e um Tesoureiro, e três suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais da área de sua jurisdição, nas condições previstas neste artigo

  • ERRADA.

     

    COMPOSIÇÃO DE SECCIONAIS: ( LEI No 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993.)

    Parágrafo único. As delegacias seccionais contarão com três membros efetivos: um Delegado, um Secretário e um Tesoureiro, e três suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais da área de sua jurisdição, nas condições previstas neste artigo

     

  • GABARITO DEFINITIVO: CORRETO (Q51, quadrix)

     

    PRESUMO QUE TENHA SEGUIDO a ideia de "A partir do Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) da 12.ª Região"

    Nesse Ri, art 4: fala exatamente o que está descrito na questão.  (pesquisei) 

     

     

    Pórem, todavia, no entanto (rsrsrs)

    A lei LEI No 8.662, que regulamenta diz outra coisa como disposto pelos colegas.

     

     

  • Art. 20. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) contarão cada um com nove membros efetivos: Presidente, Vice-Presidente, dois Secretários, dois Tesoureiros e três membros do Conselho Fiscal, e nove suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais, por via direta, para um mandato de três anos, de acordo com as normas estabelecidas em Código Eleitoral aprovado pelo fórum instituído pelo art. 9º desta lei.

           Parágrafo único. As delegacias seccionais contarão com três membros efetivos: um Delegado, um Secretário e um Tesoureiro, e três suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais da área de sua jurisdição, nas condições previstas neste artigo.

  • Questão deve ser anulada. Com todo respeito, é só lembrar de DST - Delegado, um Secretário e um Tesoureiro, e três suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais da área de sua jurisdição, nas condições previstas neste artigo

    Gostei (

    10

    )

  • Errada, coordenador é diferente de delegado.

    Coordenador =Pessoa especializada que se responsabiliza pelo andamento de uma equipe, pelo progresso de um projeto, pela orientação escolar e pedagógica de crianças; quem se qualifica para atuar na organização e estruturação metódica de alguma coisa: coordenador de projetos; coordenador pedagógico.

    Delegado=Aquele que chefia as atividades de uma determinada área ou região.

    Representante; a quem foi atribuído poderes para representar oficialmente um país, uma instituição, uma empresa:

    Fonte: dicionário on-line.


ID
2902198
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A partir do Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) da 12.ª Região, julgue o item.


O Conselho Fiscal deliberará por maioria de votos, não havendo direito de declaração de voto.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

     

    O Conselho Fiscal deliberará por maioria de votos, assegurando-se, sempre, o direito de declaração de voto.


ID
2902201
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A partir do Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) da 12.ª Região, julgue o item.


A não reassunção de cargo pelo conselheiro ou membro da seccional afastado ou licenciado, cessado o motivo do afastamento ou da licença, poderá resultar na perda de seu mandato.

Alternativas
Comentários
  • CERTO..

     

    Parágrafo primeiro – A não reassunção do cargo pelo/a conselheiro/a afastado/a ou

    licenciado/a, após o término do prazo estabelecido ou cessado o motivo do afastamento

    ou licença, poderá resultar na perda de seu mandato.


ID
2902204
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A partir do Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) da 12.ª Região, julgue o item.


Os membros do CRESS e das seccionais não poderão receber remuneração pelo exercício de seus mandatos, sendo vedada qualquer relação de emprego com o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) ou com o CRESS.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    32 – Os membros do CRESS exercerão seus mandatos pessoalmente, não sendo

    permitida a representação por procuração, seja a que título for:

    I – Os membros do CRESS não poderão receber remuneração pelo exercício de seus

    mandatos, sendo vedada qualquer relação de emprego com o CRESS ou mesmo o

    CFESS

  • Lembrem-se, se tiver falando de mandatos, eles não recebem e nem tem relação de empregos, é dado como militância.

  • Quadrix 2019

    Os membros não poderão receber remuneração pelo exercício de seus mandatos, fazendo jus apenas às despesas de transporte e diárias para participação em reuniões e atividades administrativas e de representação do CRESS. Correto


ID
2902207
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A partir do Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) da 12.ª Região, julgue o item.


Para agilizar as decisões do CRESS, serão constituídas Comissões compostas por conselheiros efetivos e suplentes, assessores e convidados.

Alternativas
Comentários
  • CERTO.

    Art. 33 – Para agilizar as decisões do CRESS, serão constituídas comissões compostas

    por conselheiros/as efetivos e suplentes, assessores/as, trabalhadores/as

    concursados/as, comissionados/as e convidados/as

  • incrível como essa banca gosta da literalidade da lei.

  • RESOLUÇÃO CFESS Nº 469/2005 13 de maio de 2005 - Ementa: Regulamenta o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, introduzindo as alterações e modificações aprovadas pela Plenária

    Ampliada realizada em Brasília em março de 2005.

    SEÇÃO XI

    DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES

    Art. 51 - Para agilizar as decisões do CFESS e dos CRESS, serão constituídas comissões compostas por conselheiros efetivos e suplentes, assessores e convidados, que terão as seguintes atribuições:

    I - decidir sobre assuntos de rotina, em suas respectivas áreas, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho Pleno;

    II - implementar as ações necessárias ao cumprimento de decisões do Conselho Pleno, em suas respectivas áreas;

    III - submeter ao Conselho Pleno propostas e diretrizes;

    IV - informar ao Conselho Pleno todas as suas decisões, através de informativos internos, relatórios ou relatos em reunião do Conselho Pleno;

    V - remeter ao Conselho Pleno, para aprovação, o calendário de suas respectivas reuniões e atividades.

     Parágrafo único - A designação dos integrantes das Comissões de caráter regimental é de competência do Conselho Pleno e será regulamentada por Portaria.

    http://www.cfess.org.br/arquivos/resolucao_469_05.pdf


ID
2902210
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


É direito do órgão público consultado negar certidão ou cópia da decisão de negativa de acesso à informação.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito ERRADO:

     

    Art. 14.  É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. 

     

    Bons estudos!

  • Tem que fundamentar a negativa.

  • Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

  • ERRADO

    NEGATIVA DE ACESSO: é uma exceção, que deve ser fundamentada, quando não tiver fundamento sujeitará o responsável a medidas disciplinares (art. 7, § 4º)

    Quem tem o DIREITO é o REQUERENTE: direito de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

  • GABARITO: ERRADO.

  • Misturou foi tudo kkkk. Assertiva mais bagunça

ID
2902213
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos da solicitação de informações de interesse público.

Alternativas
Comentários
  • É vedado exigir qualquer requisito ou fazer exigencia para liberar informação de interesse publico.

  • Art. 10, § 3  São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. 

    Gabarito: CORRETO

    Obs: Quando meus comentários estiverem desatualizados ou errados, mandem-me msgns no privado, por favor, porque irei corrigi-los.

  • Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1 desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 

    § 1 Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. 

    § 2 Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. 

    § 3 São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

  • § 3  São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. 

  • CERTO

    LEI 12.527

    Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

    § 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

    § 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

    § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

  • Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

    São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos da solicitação de informações de interesse público.

    CORRETA

    Art. 10, § 3 

  • GABARITO: CERTO.


ID
2902216
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


É restrito o acesso às informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.

Alternativas
Comentários
  • Gabarto ERRADO:

     

    Art. 21.  Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

    Parágrafo único.  As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. 

     

    Bons estudos!

  • art.21

    Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

  • Lei 12.527/2011

    Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

    Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. 

  • Outra questão que ajuda a responder:

    Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) Provas: Quadrix - 2018 - CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) - Assistente Administrativo 

    Quanto ao acesso à informação, julgue o item que se segue segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011.

    As informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso.

    GABARITO: CERTO.

  • GABARITO: ERRADO.

  • ERRADO

    1. Restrito = contido ou mantido em estreitos limites; limitado.
    2. Irrestrito = não restrito, que não tem restrição; amplo, ilimitado.
  • Lei de Acesso à Informação

    Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

    Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. 

    Apesar do Art. 21, atente-se também ao fato de que a LAI não se sobrepõe às outras hipóteses legais de sigilo e segredo de justiça, inclusive segredo industrial.

    Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.”


ID
2902219
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


O acesso à informação classificada como sigilosa permite a divulgação por aquele que a obteve, liberando do dever de resguardar o sigilo.

Alternativas
Comentários
  • GAB. ERRADO.

    Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. 

    § 2  O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo. 

  • Lei 12.527/2011

    Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. 

    § 1 O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei. 

    § 2 O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo. 

    § 3 Regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados. 

  • Deu risadas agora pouco porque errei essa questão outro dia! O examinador deve ter me rogado uma praga.

  • Art. 25

    § 2 O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

  • GABARITO: ERRADO.

  • 'liberando do dever não', pois é dever resguardar o sigilo


ID
2902222
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


A informação em poder dos órgãos públicos poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta de cinquenta anos.

Alternativas
Comentários
  • Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

    § 1 Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

    III - reservada: 5 (cinco) anos. 

  • § 1 Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

     

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

    III - reservada: 5 (cinco) anos

  • Gabarito errado para os não assinantes.

    De acordo com o art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

    BIZU: para saber os prazos é só saber contar até 02 e fixar o nº 5 no final da contagem.

     

    05 anos reservada;

    15 anos secreta;

    25 anos ultrassecreta;

  • A ultra secreta PODE ser prorrogada por tempo igual, tomem cuidado.
  • Art. 35. (VETADO).  

    § 1o É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para: 

     

    I - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação;  

    II - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7o e demais dispositivos desta Lei; e  

    III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1o do art. 24.  

    § 2o O prazo referido no inciso III é limitado a uma única renovação.  

  • ERRADO 

     

     Os prazos máximos de restrição de acesso à informação = ultrassecreta: 25 anos (LEI Nº 12.527)

    - PODE SER prorrogado por prazo determinado

    - A Comissão Mista de Reavaliação de Informações que é responsável por está prorrogação

    - a REGRA: é que a prorrogação não pode ser SUPERIOR a 25 anos. (não diz que não pode ser menos)

    - A prorogação é apenas uma VEZ.

     

    ---

    (LEI Nº 12.527)

    ART. 35 § 1o  É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para: 

    III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado (....)

    § 2o  O prazo referido no inciso III é limitado a uma única renovação.

     

    (D-7724)

    Art. 47.  Compete à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:

    IV - prorrogar por uma única vez, e por período determinado não superior a vinte e cinco anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional, à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, limitado ao máximo de cinquenta anos o prazo total da classificação; e

  • Ultrassecreta: 25 anos;

    Secreta: 15 anos;

    Reservada: 5 anos.

    #tchaubrigado

  • Lei 12.527/2011

    Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

    § 1 Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

    III - reservada: 5 (cinco) anos. 

  • § 1 Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

    III - reservada: 5 (cinco) anos. 

  •  Prazo máximo de 25. A prorrogação é caso extraordinário.

  • Essas questões são bizarras... (se for pensar, mesmo extraordinariamente, o prazo máximo de restrição para informações ultrassecretas é de 50 anos, não é não?)... só não são piores que as frases motivacionais de um usuário PEDANTE aqui... Pena que esse site virou rede social. Ainda bem que ainda não dá pra postar fotinha malhando....

  • Já vi questão que fala que o prazo máximo é de 50 anos? E aí?

  • Aquele questão que a banca escolhe o gabarito

  • Aquele questão que a banca escolhe o gabarito

  • completamente errada. se vc pode prorrogar por mais 25 anos...logo o prazo máximo (ou seja não pode ultrapassar esse prazo) é 50 anos!   não justifiquem o que não tem justificativa.

  • Mas a questão fala em prazo MÁXIMO! Portanto, comporta a exceção.
  • Galera, máximo são 25, prorrogação é um caso extraordinário. Igual ao prazo máximo de um edital, até 2 anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, mas como regra o prazo são até 2 anos.
  • ERRADO

    A classificação do sigilo (ultrassecreta, secreta, reservada)

    Ultrassecreto - 25 anos

    Secreto - 15 anos

    Reservado - 5 anos

  • Nesse caso da Quadrix 25 + 25 não é igual a 50

  • Galera, máximo são 25, prorrogação é um caso extraordinário. CESP não pensa assim!

  • Pra banca Cesp se está na prova vale o que é mais completo, nesse caso 50 anos estaria certo.

  • A informação em poder dos órgãos públicos poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta de cinquenta anos, NÃO LEVANDO EM CONTA QUALQUER POSSÍVEL PRORROGAÇÃO.

  • a quadrix pegou pesado aí !!!!!

  • Se sua mãe te deu 25 reais pra você gastar na padaria, esse é o limite máximo pra você gastar. Caso precise de mais 25 reais, você terá que voltar, justificar o porquê e ela ainda vai pensar no seu caso.

    Ou seja, você não tem 50 reais pra gastar.

  • Questão capciosa. O prazo máximo é de 25 anos, ok. Porém, há controvérsia. Se o órgão fiscalizador pode prorrogar por igual período, o prazo máximo não pode ser considerado categoricamente 25 anos, mas 50 anos. Mesmo assim, a banca se protege ao colocar segundo a lei 12.527, que não denomina este prazo de prorrogação em igual período. Se não tivesse especificado, o Decreto 7.724 desmentiria a banca, transformando a questão em correta. Se ligar na Lei que ele está se espelhando na questão.

  • DICA: Amores, resolvam questões anteriores da banca que vocês irão prestar. Essa banca cobra LETRA DA LEI copiado e colado; (CTRL+C e CTRL+V)

    Art. 24. § 1 Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

    III - reservada: 5 (cinco) anos.

    QUADRIX

    2019-A informação em poder dos órgãos públicos poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta de cinquenta anos.F

    2018-A informação em poder dos órgãos públicos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. No caso das informações ultrassecretas, o prazo máximo de restrição de acesso será de cinquenta anos.F

    2018-A Administração Pública pode restringir o acesso a informações classificadas como ultrassecretas pelo prazo máximo de quinze anos.F

    2019-O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 25 anos.F

    2019- As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos, a contar da data de sua produção. V

    Cadernos de Revisão (Em breve)

    Drive: @naamaconcurseira

    Face: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • Questão peguinha para quem sabe um pouco mais a lei. Sabendo que o nível ultrassecreto é 25 anos e que este pode ser prorrogável uma única vez por até 25 anos, daria a soma de 50 anos, levando o estudante a achar que estaria correta. Vulgo sacanagem...

  • QUADRIX SENDO QUADRIX. TUDO NORMAL POR AQUI

  • GABARITO: ERRADO.

  • Não falou em prorrogação é 25 anos.

    Agora se falar será de 50 anos o total.

  • RECURSO, JÁ!

  • A questão cabe recurso pela falta de informação na pergunta. A mesma cita prazo máximo, não fala sobre prazo legal que são de 25 anos, prorrogável por mais 25, se fundamentado, totalizando cinquenta anos.

  • Questão não foi feita para avaliar conhecimento, mas sim para testar a sorte. Pode ter como gabarito CERTO ou ERRADO

    CERTO: se considerar a prorrogabilidade

    ERRADO: se não considerar a prorrogabilidade

  • Está correto sustentar que a informação, em vista de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, pode, realmente, ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. No entanto, não é verdadeiro que o prazo máximo de restrição, atinente à informação ultrassecreta, seja de 50 anos, mas sim de 25 anos, o que pode ser retirado da norma do art. 24, §1º, I, da Lei 12.527/2011:

    "Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

    § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e

    III - reservada: 5 (cinco) anos."

    Do acima exposto, incorreta a assertiva ora analisada.


    Gabarito do professor: ERRADO


ID
2902225
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Behring e Boschetti (2007), em seus estudos, abordam as origens da política social. Com base nos estudos dessas autoras, julgue o item a respeito das questões teóricas e históricas das políticas sociais.


O início do capitalismo monopolista é apontado como o período em que surgiram as primeiras iniciativas de políticas sociais na Europa Ocidental.

Alternativas
Comentários
  • Sua origem relaciona-se aos movimentos de massa socialmente democratas e à formação dos estados-nação na Europa Ocidental do final do século XIX, porém sua generalização situa-se na transição do capitalismo concorrencial 1 para o capitalismo monopolista, especialmente em sua fase tardia, após a Segunda Guerra Mundial (Behring & Boschetti, 2006, p.47). 

  • Gabarito: ERRADO

  • http://books.scielo.org/id/vwc8g/pdf/piana-9788579830389-02.pdf

    Páginas 22 e 23

  • O que se convencionou chamar de capitalismo monopolista pode ser percebido (com mais clareza nos países desenvolvidos) através de uma série de características decorrentes de mudanças que se deram no interior do modo de produção capitalista, grosso modo, a partir de fins do século passado. Entre elas destacamos as seguintes:

    • o desenvolvimento das empresas gigantes e a mudança da base de acumulação;

    • a emergência de novas relações entre a propriedade e o controle do capital, bem como de novas técnicas de gerência;

    • o desenvolvimento da indústria cultural e de sua xifópaga, a publicidade (que se torna peça fundamental no processo de realização do valor e da mais-valia), bem como do crédito e do capital financeiro;

    • a extensão da educação formal tendencialmente a toda a sociedade;

    • a incorporação sistemática da ciência pelo processo produtivo;

    • a liberação do capital de suas limitações técnicas e financeiras ao mesmo tempo em que sua realização se torna mais problemática;

    • a internacionalização cada vez maior do modo de produção.

  • Capitalismo não se interessa por direitos sociais.

    QC, obrigada por manter a versão antiga, muito obrigada!

  • O início do capitalismo monopolista é apontado como o período em que surgiram o fim dos anos dourados do capital, decadência do modelo fordista de produção, fragilização das políticas sociais e fragmentação da luta dos trabalhadores.

  • Não se pode precisar um período específico do surgimento das primeiras identificações chamadas políticas sociais, visto que, como processo social, elas se originam na confluência dos movimentos de ascensão do capitalismo como a Revolução Industrial, das lutas de classe e do desenvolvimento da intervenção estatal. Sua origem relaciona-se aos movimentos de massa socialmente democratas e à formação dos estados-nação na Europa Ocidental do final do século XIX, porém sua generalização situa-se na transição do capitalismo concorrencial para o capitalismo monopolista, especialmente em sua fase tardia, após a Segunda Guerra Mundial (Behring & Boschetti, 2006, p.47). 

  • errada

  • Não se pode precisar um período específico do surgimento das primeiras identificações chamadas políticas sociais, visto que, como processo social, elas se originam na confluência dos movimentos de ascensão do capitalismo como a Revolução Industrial, das lutas de classe e do desenvolvimento da intervenção estatal.

    Sua origem relaciona-se aos movimentos de massa socialmente democratas e à formação dos estados-nação na Europa Ocidental do final do século XIX, porém sua generalização situa-se na transição do capitalismo concorrencial para o capitalismo monopolista, especialmente em sua fase tardia, após a Segunda Guerra Mundial (Behring & Boschetti, 2006, p.47). 


ID
2902228
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Behring e Boschetti (2007), em seus estudos, abordam as origens da política social. Com base nos estudos dessas autoras, julgue o item a respeito das questões teóricas e históricas das políticas sociais.


As legislações sociais pré‐capitalistas possuíam um caráter punitivo e restritivo e atuavam na interface da assistência social e do trabalho forçado.

Alternativas
Comentários
  • "Se as legislações sociais pré-capitalistas eram punitivas, restritivas e agiam na intercessão

    da assistência social e do trabalho forçado"

    Livro: Política Social, Elaine Bering

    https://www.passeidireto.com/arquivo/3293391/livro_-politica-social-elaine-bering

  • Fonte: Política social: Fundamentos e história. Behring e Boschetti.

  • Se as legislações sociais pré-capitalistas eram punitivas, restritivas e agiam na intersecção da assistência social e do trabalho forçado, o “abandono” dessas tímidas e repressivas medidas de proteção no auge da Revolução Industrial lança aos pobres à “servidão da liberdade sem proteção”, no contexto de plena subsunção do trabalho ao capital, provocando o pauperismo como fenômeno mais agudo decorrente da chamada questão social (BEHRING & BOSCHETTI, 2011 p.51).

  • complementando ...

    GABARITO: certo


ID
2902231
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os estudos sobre Estado e política social apontam que, no período compreendido entre o início do século XIX e a terceira década do século XX, houve a preponderância do liberalismo. Acerca do liberalismo, julgue o item.


No liberalismo, há o predomínio do individualismo, uma vez que os liberais consideram o indivíduo como sujeito de direito e acreditam que o bem‐estar individual maximiza o bem‐estar coletivo.

Alternativas
Comentários
  • Elementos do liberalismo:

    a) predomínio do individualismo

    b) o bem-estar individual maximiza o bem-estar coletivo

    c) predomínio da liberdade e competividade

    d) naturalização da miséria

    e) predomínio da lei da necessidade

    f) manutenção de um Estado mínimo

    g) as políticas sociais estimulam o ócio e o desperdício

    h) a política social deve ser um paliativo

    (Mais esmiuçado no livro de Behring "Política social: fundamentos e história" p. 61-62

  • Liberalismo considerar o indivíduo como sujeito de direitos?
  • •   - Interesse próprio pelos indivíduos;

    •   - Melhorar as condições de existência, bem-estar coletivo;

    •   - Mão invisível (Mercado) – a loucura das leis humanas não podem interferir nas leis naturais da economia, donde o Estado deve apenas fornecer a base legal, para que o mercado livre possa maximizar os

    “benefícios aos homens” – ESTADO MÍNIMO

    •   FUNÇÃO DO ESTADO:

    •   Defesa contra os inimigos externos;

    •   Proteção de todo o indivíduo de ofensas dirigidas por outros indivíduos;

    •   e o provimento de obras públicas, que não possam ser executadas pela iniciativa privada.

    •   Ideia defendida por Adam Smith.

    •   ( BOBBIO, 1988)

  • O liberalismo clássico, também referido como liberalismo tradicional, liberalismo laissez-faire ou liberalismo de mercado, é uma filosofia política e uma doutrina econômica cuja principal característica é a defesa da liberdade individual, com limitação do poder do Estado.


ID
2902234
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os estudos sobre Estado e política social apontam que, no período compreendido entre o início do século XIX e a terceira década do século XX, houve a preponderância do liberalismo. Acerca do liberalismo, julgue o item.


No liberalismo, o Estado deve garantir as políticas sociais, pois a ação governamental contribui para a amenização da pobreza e a manutenção da paz social.

Alternativas
Comentários
  • No liberalismo existe a mínima intervenção do estado.

  • Estado minimo e manutenção do bem comum

  • Mínima intervenção

    Gabarito: ERRADO

  • GABARITO: ERRADO

    → No liberalismo, o Estado deve garantir as políticas sociais, pois a ação governamental contribui para a amenização da pobreza e a manutenção da paz social. → deveria, MAS temos um estado mínimo para os pobres e máximo para os ricos.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

  • O liberalismo clássico, também referido como liberalismo tradicional, liberalismo laissez-faire ou liberalismo de mercado, é uma filosofia política e uma doutrina econômica cuja principal característica é a defesa da liberdade individual, com limitação do poder do Estado

    Quadrix: Na concepção liberal, a liberdade e a competitividade são expressões da autonomia do indivíduo.


ID
2902237
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os estudos sobre Estado e política social apontam que, no período compreendido entre o início do século XIX e a terceira década do século XX, houve a preponderância do liberalismo. Acerca do liberalismo, julgue o item.


Na concepção liberal, a liberdade e a competitividade são expressões da autonomia do indivíduo.

Alternativas
Comentários
  • Como ponto de partida, parece-me necessário fazer referência à categoria de indivíduo. No caso do liberalismo, é sabido que esta se constitui na categoria articuladora de seu discurso. Por isto, as noções de liberdade e igualdade repousam numa concepção individualista de sociedade. O indivíduo como valor em si, o direito (o indivíduo soberano) como instrumento de suas relações sociais. 

    A ordem competitiva consagrava o livre jogo das ações racionais; essas deveriam ser dirigidas, tudo somado, ao "bem comum". Estava, então, realizada na história uma espécie de visão panglossiana - o melhor dos mundos possíveis havia enfim chegado. 

    https://periodicos.fclar.unesp.br/perspectivas/article/viewFile/1877/1541

  • Gabarito: CERTO

  • O Estado não deve interferir na economia ou intervir somente o mínimo inevitável, pois o liberalismo defende a propriedade privada e constata que o funcionamento da economia se dá a partir do princípio do lucro e da livre iniciativa, o que desenvolveria o espírito empreendedor e competitivo.

    https://educacao.uol.com.br/disciplinas/historia/liberalismo-e-democracia-as-bases-filosoficas-da-democracia.htm

     

    O ponto central do liberalismo é a ênfase na liberdade dos indivíduos, com igualdade de direitos jurídicos e políticos, mas cujas ações devem ser recompensadas de acordo com os talentos individuais e disposição para o trabalho, ou seja, com o uso que cada indivíduo faz de sua liberdade, como podemos perceber no próprio sentido da palavra “liberal”, que deriva do latim “liber” e “referia-se a uma classe de homens livres; em outras palavras, homens que não eram nem servos nem escravos [...] passou a ser cada vez mais associado a ideias de liberdade de escolha” (HEYWOOD, 2010, p. 37).

    Leia mais: https://www.sabedoriapolitica.com.br/economia-politica/liberalismo/

  • GABARITO: CERTO

    → importante atentar-se acerca da pergunta:

    → Na concepção liberal, a liberdade e a competitividade são expressões da autonomia do indivíduo. → PARA A CONCEPÇÃO LIBERAL A AFIRMAÇÃO É VERDADEIRA.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

  • O liberalismo político baseia-se na liberdade individual, dos direitos individuais, igualdade perante a lei, da proteção à propriedade privada e do livre comércio. ... O liberalismo político como doutrina foi expresso a primeira vez em 1776, por Thomas Paine. A obra fala que o Estado é, "um mal necessário".


ID
2902240
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Os estudos sobre Estado e política social apontam que, no período compreendido entre o início do século XIX e a terceira década do século XX, houve a preponderância do liberalismo. Acerca do liberalismo, julgue o item.


O liberalismo prega que o Estado deve desenvolver ações intervencionistas para regular o mercado, com vistas a garantir o equilíbrio de preços dos produtos e as condições mínimas para a oferta de emprego.

Alternativas
Comentários
  • Liberalismo= Estado minímo.

  • ECONOMIA•FILOSOFIA

    doutrina baseada na defesa da liberdade individual, nos campos econômico, político, religioso e intelectual, contra as ingerências e atitudes coercitivas do poder estatal.

  • liberalismo - mão invisível do estado, minimo para gastos sociais e para economia

  • O Estado não deve interferir na economia ou intervir somente o mínimo inevitável, pois o liberalismo defende a propriedade privada e constata que o funcionamento da economia se dá a partir do princípio do lucro e da livre iniciativa, o que desenvolveria o espírito empreendedor e competitivo.

     

     

    https://educacao.uol.com.br/disciplinas/historia/liberalismo-e-democracia-as-bases-filosoficas-da-democracia.htm

  • Resposta: ERRADO

    Estado mínimo para o social e máximo para o capital.

    Liberalismo = livre mercado, mínimo de intervenção Estatal.

  • O liberalismo clássico, também referido como liberalismo tradicional, liberalismo laissez-faire ou liberalismo de mercado, é uma filosofia política e uma doutrina econômica cuja principal característica é a defesa da liberdade individual, com limitação do poder do Estado.


ID
2902243
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Código Processual Disciplinar é um instrumento fundamental para a aplicação das normas previstas no Código de Ética Profissional. Com relação ao Código Processual Disciplinar, julgue o item.


Algumas das infrações disciplinares passíveis de serem apuradas pelo Código Processual Disciplinar são: exercer a profissão quando impedido de fazê‐lo ou facilitar seu exercício aos não inscritos ou impedidos; deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao CRESS; e participar de instituição que, tendo por objeto o serviço social, não esteja inscrita no Conselho Regional.

Alternativas
Comentários
  • Algumas das infrações disciplinares passíveis de serem apuradas pelo Código Processual Disciplinar são: exercer a profissão quando impedido de fazê‐lo ou facilitar seu exercício aos não inscritos ou impedidos; deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao CRESS; e participar de instituição que, tendo por objeto o serviço social, não esteja inscrita no Conselho Regional.

    GABARITO: ERRADO

     Art. 2º - Em conformidade com o artigo 22 do código de ética profissional do/a assistente social, instituído pela Resolução CFESS nº 273/93, consideram-se infrações disciplinares, passíveis de serem apuradas pelos procedimentos estabelecidos na presente resolução as reproduzidas, a seguir:

    I - exercer a profissão quando impedido/a de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos/as ou impedidos/as;

    II - não cumprir no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade competente, em matéria destes, depois de regularmente notificado/a;

    III - participar de instituição que, tendo por objeto o serviço social, não esteja inscrito no conselho regional;

    IV - fazer ou apresentar declaração, documento falso ou adulterado, perante o conselho regional ou federal.

  • O Código Processual Disciplinar não apura a infração contida na alínea c, art. 22 do Código de Ética (Deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado(a)). Esta está prevista em resolução específica (creio que seja a resolução 354/97 do CFESS).

  • Conforme a RESOLUÇÃO CFESS Nº 954, de 18 de agosto de 2020. 

    Ementa: Extingue, no âmbito do Conjunto CFESS/CRESS, a infração disciplinar que consiste em deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao CRESS, com a consequente extinção da penalidade de suspensão do exercício profissional por débito. 


ID
2902246
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Código Processual Disciplinar é um instrumento fundamental para a aplicação das normas previstas no Código de Ética Profissional. Com relação ao Código Processual Disciplinar, julgue o item.


Ao receber a denúncia, o presidente do Conselho Regional deverá designar, no prazo de dez dias, o relator, que terá o prazo de trinta dias para análise dos requisitos postulados, para posterior apresentação da denúncia na reunião do Conselho Pleno do CRESS.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO ERRADO

    Art. 4º - O Conselho Regional ao receber a representação, queixa ou denúncia de qualquer interessado/a, ou tiver conhecimento através de visita de fiscalização ou por qualquer outro meio quanto ao indício de violação disciplinar, por assistente social devidamente inscrito/a em seus quadros, deverá encaminhar a documentação respectiva à presidência do Conselho Regional, para as devidas providências:

    Parágrafo único - Caberá ao/à presidente do Conselho Regional encaminhar a denúncia para a primeira reunião do Conselho Pleno do CRESS, subsequente a data de recebimento para designação de relator/a, que terá 30 (trinta) dias para fazer análise dos requisitos postulados no artigo 5º desta Resolução.

  • Parágrafo único - Caberá ao/à presidente do Conselho Regional encaminhar a denúncia para a primeira reunião do Conselho Pleno do CRESS, subsequente a data de recebimento para designação de relator/a, que terá 30 (trinta) dias para fazer análise dos requisitos postulados no artigo 5º desta Resolução.

  • QUESTÃO ERRADA

    ENCAMINHAR A DENÚNCIA PARA A PRIMEIRA REUNIÃO DO CONSELHO PELO APÓS A DATA DE RECEBIMENTO

    RELATOR TERÁ 30 DIAS PARA ANÁLISE


ID
2902249
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Código Processual Disciplinar é um instrumento fundamental para a aplicação das normas previstas no Código de Ética Profissional. Com relação ao Código Processual Disciplinar, julgue o item.


O julgamento será realizado pelo Conselho Pleno do CRESS, em reunião marcada para esta finalidade, no prazo de até trinta dias após o recebimento do parecer do relator.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Art. 14 - O julgamento deverá ser realizado pelo Conselho Pleno do CRESS em reunião específica para este fim, no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento do Parecer do Relator/a.

    Parágrafo primeiro - O julgamento terá caráter sigiloso e o Conselho Pleno só poderá deliberar com a presença mínima de 6 (seis) membros e máxima de 9 (nove) e decidirá por maioria dos votos dos presentes.

  • CERTO. Não confundir com o Código Processual de Ética que dispõe que o prazo de julgamento é de até 60 dias após o recebimento do parecer conclusivo.


ID
2902252
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Código Processual Disciplinar é um instrumento fundamental para a aplicação das normas previstas no Código de Ética Profissional. Com relação ao Código Processual Disciplinar, julgue o item.


Existem quatro aspectos que são considerados na aplicação da pena: a individualidade da pena; as condições em que ocorreu a infração; a gravidade da falta; e o caráter primário ou não do infrator.

Alternativas
Comentários
  • correto.

  • RESOLUÇÃO CFESS Nº 657, de 24 de setembro de 2013 (CÓDIGO PROCESSUAL DISCIPLINAR) 

    Art. 30 Serão considerados na aplicação da pena:

    I. a gravidade da falta;

    II. a individualidade da pena;

    III. o caráter primário ou não do/a infrator/a;

    IV. condições em que ocorreu a infração;


ID
2902255
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O Código Processual Disciplinar é um instrumento fundamental para a aplicação das normas previstas no Código de Ética Profissional. Com relação ao Código Processual Disciplinar, julgue o item.


A penalidade de multa prevista no Código Processual Disciplinar variará entre a quantia mínima, referente ao valor de uma anuidade, e a máxima, referente ao valor de dez vezes esse mínimo.

Alternativas
Comentários
  • Art. 31 - A penalidade de multa variará entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo.

    GAB: CERTO


ID
2902258
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Política Nacional de Fiscalização (PNF) é um documento resultante da organização e da articulação do conjunto CFESS/CRESS que propõe diretrizes para a fiscalização do exercício profissional do assistente social. Quanto à PNF, julgue o item.


A ação fiscalizadora do CRESS deve ser definida em conformidade com a PNF e articular‐se às dimensões político‐pedagógica, afirmativa de princípios e compromissos conquistados, normativa e disciplinadora.

Alternativas
Comentários
  • certo

    A PNF está organizada em eixos, diretrizes e objetivos que se desdobram no plano de ações e metas. Para tanto, as dimensões, que são organicamente vinculadas e orientam sua execução, são:

    I. Dimensão afirmativa de princípios e compromissos conquistados - Expressa a concretização de estratégias para o fortalecimento do projeto ético-político profissional e da organização política da categoria em defesa dos direitos, das políticas públicas e da democracia e, conseqüentemente, a luta por condições de trabalho condignas e qualidade dos serviços profissionais prestados;

    II. Dimensão político-pedagógica - Compreende a adoção de procedimentos técnico-políticos de orientação e politização dos assistentes sociais, usuários, instituições e sociedade em geral, acerca dos princípios e compromissos ético-políticos do Serviço Social, na perspectiva da prevenção contra a violação da legislação profissional.

    III. Dimensão normativa e disciplinadora - Abrange ações que possibilitem, a partir da aproximação das particularidades sócio-institucionais, instituir bases e parâmetros normativojurídicos reguladores do exercício profissional, coibindo, apurando e aplicando penalidades previstas no Código de Ética Profissional, em situações que indiquem violação da legislação profissional. 

  • Quadrix 2020

    A ação fiscalizadora dos Conselhos Regionais de Serviço Social tem como função primordial as dimensões normativa e disciplinadora e será executada pela Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional (COFEP). Errado


ID
2902261
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Política Nacional de Fiscalização (PNF) é um documento resultante da organização e da articulação do conjunto CFESS/CRESS que propõe diretrizes para a fiscalização do exercício profissional do assistente social. Quanto à PNF, julgue o item.


A Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) deverá ser formada, no mínimo, por três membros, com a seguinte constituição: conselheiro; agente fiscal; e assistente social convidado pela direção do CRESS. As atividades exercidas pelos integrantes da COFI terão caráter voluntário e não serão remuneradas.

Alternativas
Comentários
  • A Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) que deve ser composta por conselheiros, agentes fiscais (assistentes sociais do quadro de empregados do CRESS) e assistentes sociais da base, em situação regular com o Conselho.

    A questão do enunciado é uma resolução do CFESS ainda do ano de 2007. Porém está incorreta porquê segundo o...

    Art. 10 - As atividades exercidas pelos integrantes da Comissão de Orientação e Fiscalização terão caráter voluntário e não serão remuneradas, exceto quanto aos agentes fiscais. 

  • Os agentes fiscais são remunerados e concursados.

  • Art. 10 - As atividades exercidas pelos integrantes da Comissão de Orientação e Fiscalização terão caráter voluntário e não serão remuneradas, exceto quanto aos agentes fiscais. 

  • ENTRETANTO, OS AGENTES FISCAIS SÃO REMUNERADOS.

  • Acep 2018

    As atividades exercidas pelos integrantes da Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) poderão ser remuneradas, apenas no caso dos agentes fiscais.

    Quadrix 2019

    Para agilizar as decisões do CRESS, serão constituídas Comissões compostas por conselheiros efetivos e suplentes, assessores e convidados.

    QuadriX 2021

    A comissão é formada, no mínimo, por três membros, sendo constituída por: um conselheiro, a quem caberá a coordenação; agentes fiscais concursados; e assistentes sociais inscritos no Conselho Regional de Serviço Social, em pleno gozo de seus direitos, a convite da direção do Conselho.


ID
2902264
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Política Nacional de Fiscalização (PNF) é um documento resultante da organização e da articulação do conjunto CFESS/CRESS que propõe diretrizes para a fiscalização do exercício profissional do assistente social. Quanto à PNF, julgue o item.


A aplicação da PNF faz‐se em relação às atividades profissionais realizadas pelos assistentes sociais e às pessoas jurídicas que prestam serviços específicos do serviço social a terceiros.

Alternativas
Comentários
  • certo

  • Quadrix 2019

    A execução da fiscalização faz‐se em relação exclusiva ao exercício profissional dos assistentes sociais no âmbito nacional e será executada por conselheiros, membros das seccionais e(ou) agentes fiscais. Errado


ID
2902267
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Política Nacional de Fiscalização (PNF) é um documento resultante da organização e da articulação do conjunto CFESS/CRESS que propõe diretrizes para a fiscalização do exercício profissional do assistente social. Quanto à PNF, julgue o item.


Elaborar e remeter à COFI relatórios mensais de atividades de visitas rotineiras de fiscalização para apreciação, discussão e encaminhamentos e supervisionar estagiários de serviço social são competências dos agentes fiscais.

Alternativas
Comentários
  • Art. 13 – Compete aos Agentes Fiscais:

    XV- Elaborar e remeter à COFI relatórios mensais de atividades de visitas rotineiras de fiscalização para apreciação, discussão e encaminhamentos; 

    XX- Supervisionar estagiário de Serviço Social;

  • A banca gosta de trocar a emissão de relatórios mensais por semestrais. Ficar atento.


ID
2902270
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Política Nacional de Fiscalização (PNF) é um documento resultante da organização e da articulação do conjunto CFESS/CRESS que propõe diretrizes para a fiscalização do exercício profissional do assistente social. Quanto à PNF, julgue o item.


A potencialização da ação fiscalizadora para valorizar, defender, fortalecer e publicizar a profissão e a consolidação da imagem da profissão vinculada a um profissional ético, competente e militante constituem os eixos da PNF.

Alternativas
Comentários
  • EIXOS da PNF:

    I. Potencialização da ação fiscalizadora para valorizar, defender, fortalecer e publicizar a profissão;

    II. Capacitação técnica e política dos agentes fiscais e demais membros das COFIs para o exercício da orientação e fiscalização;

    III. Articulação programática entre CFESS/CRESS, ABEPSS, ENESSO, Unidades de Ensino e representações locais de estudantes;

    IV. Inserção do Conjunto CFESS / CRESS nas lutas em defesa da ampliação e garantia dos direitos, das políticas sociais e da democracia na direção de uma sociedade igualitária. 

  • Os eixos da PNF, não define o perfil do profissional.

  • Eixo:

    I Potencialização da ação fscalizadora para valorizar, defender, fortalecer e publicizar a profssão;

    Diretriz:

    V. Consolidação da imagem da profssão vinculada aos compromissos com a classe trabalhadora e os movi- mentos sociais.

    A banca misturou eixo e diretriz. Cabe frisar que esse perfil militante não é exigido e sequer citado na PNF.


ID
2902273
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

No Brasil, mulheres de todas as idades, classes e raças e vários níveis de escolaridade são atingidas pela violência de gênero. A Lei Maria da Penha constitui um importante instrumento para enfrentar e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que concerne à Lei Maria da Penha, julgue o item.


Realizar o encaminhamento da mulher vítima de violência doméstica ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal configura uma das providências da autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Alternativas
Comentários
  • Art. 11 No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

    (...)

    II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

  • GABARITO: certo

  • Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

    I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

    II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

    III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

    IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

    V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

  • CERTO

    LEI 11.340

    Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

    I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

    II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

    III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

    IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

    V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

  • LEI Nº 11.340/2006

     

    Art. 11 – No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

    II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Certo

  • Estudante solidário sempre me motivando

  • Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

    I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

    II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

    III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

    IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

    V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável. 

  • A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, além de outros documentos de proteção nacional e internacional.
    A presente questão narra situação de necessário encaminhamento da mulher vítima da agressão a socorro em: hospital, posto de saúde, IML. Assim, com o perdão para a (talvez desagradável, porém oportuna) transcrição da lei, perceber-se-á que a narrativa encontra exato espelhamento:

    CAPÍTULO III - DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL
    Art. 11 No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: (...)
    II -
    encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

    Assim, vê-se que a situação enunciada possui ideal amparo na legislação.
    Resposta: CERTO.

  • Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

    I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

    II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

    III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

    IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

    V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

  • LEI 11. 340/06 – LEI MARIA DA PENHA

    Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial DEVERÁ, entre outras providências:

    I - Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

    II - Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

    III - Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

    IV - Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

    V - Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.

    GABARITO: CERTO. 


ID
2902276
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

No Brasil, mulheres de todas as idades, classes e raças e vários níveis de escolaridade são atingidas pela violência de gênero. A Lei Maria da Penha constitui um importante instrumento para enfrentar e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que concerne à Lei Maria da Penha, julgue o item.


Nas ações penais públicas incondicionadas à representação da ofendida, será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade.

Alternativas
Comentários
  • L13.340:

    Art. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

  • Gab: Errado

    .

    .

    Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

    Obs: De acordo com o STF, se o crime for cometido por meio de lesão corporal (seja qual for a intensidade), será de ação penal pública incondicionada, logo, não caberá renúncia.

  • Incondicionadas = não podem renunciar

    Condicionadas = sim

  • QUESTÃO - Nas ações penais públicas incondicionadas [Condicionadas] à representação da ofendida, será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade.

  • a banco não tem o que inventar não em afffff..

  • Lei nº 11.340 de 2006

    Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

    De acordo com o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não pode determinar de ofício audiência para que a vítima, amparada pela Lei Maria da Penha, vá ao Judiciário manifestar interesse no prosseguimento ou desistência da ação. De acordo com os ministros, a lei descreve que tal audiência só deve ser realizada se provocada pela própria ofendida, a fim de desistir da representação, e que esta se concretiza a partir da mera manifestação perante autoridade policial.

  • ERRADO

    LEI 11.340

    Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

  • Gabarito: E
    -
    Lei 11.340/06: Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
    -
    ADIn 4.424/DF: O STF, por maioria, " julgou procedente a ação para, dando interpretação conforme art. 12, I e 16, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher em ambiente doméstico".

    -
    Súmula 542 - A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. (Súmula 542, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015).

  •  ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida

  • ERRADO.

    É PERMITIDO NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICA CONDICIONADAS, CASO OCORRA EM AUDIÊNCIA PARA ESSA FINALIDADE, ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E OUVIDO O MP.

    Lei 11.340/06: Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

  • a desistencia somente pode acontecer antes da denuncia ao MP , conforme art 16 Nas ações penais publicas condicionadas a representação da ofendida de que trata essa lei. so sera admitida a renuncia a representação perante o juiz, em audiencia especialmente designada com tal finalidade , antes do recebimento da denuncia e ouvido o MP.

  • A desistência somente pode acontecer ANTES DA DENÚNCIA do MP!

  • nas ações públicas CONDICIONADAS

  • Gabarito ERRADO

    Art. 16. Lei 11.340/06. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

    -

    RETRATAÇÃO da AÇÃO PENAL

     A REPRESENTAÇÃO e também a REQUISIÇÃO do Ministro da Justiça são CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE (OU CONDIÇÕES ESPECIAIS DA AÇÃO)

    → Lembrando que a REPRESENTAÇÃO tem natureza jurídica de NORMA MISTRA ou HÍBRIDA, prevalecendo, então, O ASPECTO PENAL e a mesma será IRRETRATÁVEL depois de OFERECIDA A DENÚNCIA!

    → OBS: Na Lei Maria da Penha, cabe retratação? SIM. Todavia, a retratação tem que ser em uma AUDIÊNCIA ESPECÍFICA com a presença do magistrado e do MP e pode ser feita até o RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (Aí sim que é até o RECEBIMENTO e não oferecimento, as bancas amam fazer esse trocadilho).

    _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

     Art. 102. CP. A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

    Art. 25. CPP.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

    Art. 16. Lei 11.340/06. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

  • Gabarito (Errado)

    .

    Condicionada

    Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público

  • Condicionadas - audiência + MP + antes do recebimento da denúncia.

  • LEI Nº 11.340/2006

     

    Art. 16 – Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Errado

  • Incondicionada à representação. Já parei, pulei pra outra.

  • Gabarito: Errado

    Não existe ação penal pública incondicionada à representação do(a) ofendido(a).

    Temos a ação penal pública condicionada à representação e a incondicionada.

  • E NÃO EXISTE Ação Pública INcondicionada à Representação.

    Ou é Pública Condicionada à Representação OU Pública Incondicionada.

    olha os pegas.

  • "Incondicionadas à representação da ofendida"

    Aí eu vi maldade heim! kkkkkkkkkkk

  • Incondicionadas não, CONDICIONADAS. Se não depende de representação, não há direito de renúncia.

  • Gabarito Errado.

    Artigo 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

  • AÇÃO PENAL em regra é sim incondicionada, mas nem sempre é possível, então quando for ação penal condicionada, a ofendida poderá renunciar a denuncia antes do juiz recebe-la.

  • Nas ações penais públicas incondicionadas à representação: Sem renúncia

    Nas ações penais públicas condicionadas à representação: Cabe renúncia

    perante o juiz

    em audiência especialmente designada com tal finalidade

    antes do recebimento da denúncia

    e ouvido o Ministério Público

  • Só nas condicionadas!

  • se ela é incondicionada então não cabe renuncia kk

  • GABARITO:ERRADO

    O certo é "CONDICIONADA"

  • Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas representação da ofendida de que trata esta Lei, s será admitida a renúncia representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministro Público.

    Este dispositivo foi considerado inconstitucional pelo STF --> no julgamento da ADI n 4.424.

  • Gab. E

    QUESTÃO : Nas ações penais públicas incondicionadas à representação da ofendida, será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade. - errada:----------------> o conceito é o da ação penal condicionada.

    LEI SECA :

     Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

    A banca deu o conceito da AÇÃO PENAL CONDICIONADA.

  • INCONDICIONADA NÃO CABE RENUNCIA

  • safadeza grande essa questão

  • Gabarito, Errado!

    >>>Esse é o caso de ação penal pública condicionada (A denúncia pode ser feita apenas com representação da própria ofendida). A renúncia à representação, nesse caso, fica condicionada ao comparecimento da mesma em audiência especial, perante o juiz, antes do recebimento da denúncia e ouvido o MP.

    Aplica-se aos casos de ameaça de violência doméstica e familiar contra a mulher.

    >>>Já a ação penal pública incondicionada é de representação do MP e nesse caso não há nada a ser renunciado pela ofendida, ainda que a mesma se manifeste contrária à denúncia.

  • Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

  • Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

    Ação Penal Pública Condicionada (PPC) exige sempre uma representação, que em outras palavras é uma manifestação de vontade da parte ofendida de informar e ver o Estado atuando a seu favor.

    Ação Penal Pública Incondicionada (PPI) será promovida por denúncia do Ministério Público – e não é preciso a autorização ou representação de ninguém. O promotor de Justiça não tem um querer, mas um dever de promover a denúncia.

  • antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

  • Inicialmente, importa salientar que as ações penais são sempre públicas. O que difere é a sua iniciativa, a depender do crime em questão. O enunciado contradita o próprio texto por pretender o comento de ação incondicionada, mas, nas sequência dirigir a uma limitação.

    Em verdade, houve a intenção de gerar confusão ao(à) candidato(a), pois, de fato, a Lei prevê a retratação da representação, mas noutro contexto.

    Doutrina:
    Partindo de premissa maior, Aury Lopes Junior explica sobre a ação pública incondicionada: É a regra geral do sistema penal brasileiro, no qual os delitos são objeto de acusação pública, formulada, portanto, pelo Ministério Público (estadual ou federal, conforme seja a competência da Justiça Comum Estadual ou [Comum] Federal). Essa ação será exercida através de “denúncia", instrumento processual específico da ação penal de iniciativa pública e de atribuição exclusiva do Ministério Público (art. 129, I, da Constituição).
    Ref. Biblio.: Lopes Jr., Aury Direito processual penal / Aury Lopes Jr. – 13. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016.

    Jurisprudência:
    (...) se o crime for de ação pública condicionada (ex: ameaça), a vítima possa se retratar da representação que havia oferecido, desde que faça isso em audiência especialmente designada, ouvido o MP. Não atende ao disposto neste art. 16 a retratação da suposta ofendida ocorrida em cartório de Vara, sem a designação de audiência específica necessária para a confirmação do ato. Em outras palavras, se a vítima comparece ao cartório e manifesta interesse em se retratar, ainda assim o juiz deverá designar a audiência para ouvir a ofendida e o MP, não podendo rejeitar a denúncia sem cumprir esse procedimento.
    STJ. 5ª T. HC 138.143-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 3/9/19 (INFO 656).

    Por excesso, na oportunidade do tema, compensa ressaltar que a lesão corporal no contexto da violência doméstica contra a mulher, mesmo a leve, será de ação penal pública incondicionada:
    - Diário Oficial da União, 17 de fevereiro de 2012: O STF, por maioria de votos, julgou procedente a ADI 4.424, para dar a este artigo interpretação conforme a CF, assentando a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico;
    - Súmula 542: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

    Lei:
    A previsão adequada consta no art. 16 da Lei:
    Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

    Assim, compreende-se que: I. Quando for condicionada à representação; II. Cabe renúncia da representação; III. Desde que perante o juiz, em audiência específica para tanto; IV. Antes dele receber a Denúncia e ouvido o MP. Ex.: crime de ameaça.


    Por tudo isso, o enunciado exposto necessita de reparos.
    Resposta: ERRADO.
  • Se é incondicionada não necessita de representação, portanto, não existe a renuncia a representação.

  • Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

  • Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

    Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

  • Art. 16. LEI MARIA DA PENHA É AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, POR REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA À AUTORIDADE COMPETENTE. ELA TEM QUE COMUNICAR O FATO A QUEM DE DIREITO.

  • Tome casca de banana.
  • Macete: RE RE RE

    Ação penal pública condicionada à REpresentação

    REnúncia ==> à REpresentação antes do ==> REcebimento da denúncia.

    Lei 11.340/06- Art. 16 . Nas ações penais públicas condicionadas à REpresentação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a REnúncia à REpresentação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do REcebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

    "Não fui eu que ordenei a você? Seja forte e corajoso! Não se apavore nem desanime (...)"

  • LEI 11. 340/06 – LEI MARIA DA PENHA

    Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

    GABARITO: ERRADO. 


ID
2902279
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

No Brasil, mulheres de todas as idades, classes e raças e vários níveis de escolaridade são atingidas pela violência de gênero. A Lei Maria da Penha constitui um importante instrumento para enfrentar e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que concerne à Lei Maria da Penha, julgue o item.


O financiamento, o monitoramento e a execução de pesquisas e estatísticas com a perspectiva de gênero, relativos às diversas questões que originam a violência doméstica e familiar contra a mulher, são uma das medidas integradoras que devem ser adotadas para a eliminação da violência doméstica contra a mulher.

Alternativas
Comentários
  • DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO, diretrizes:

    Art. 8º - II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de

    gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar

    contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos

    resultados das medidas adotadas;

  • QUESTÃO: O financiamento, o monitoramento e a execução de pesquisas e estatísticas com a perspectiva de gênero, relativos às diversas questões que originam a violência doméstica e familiar contra a mulher, são uma das medidas integradoras que devem ser adotadas para a eliminação da violência doméstica contra a mulher. GABARITO: ERRADO.

    Lei Maria da Penha. DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO

    Art. 8 A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

    I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

    II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

  • Que casca de banana em Quadrix? Não tem mais o que cobrar na lei, tem que inventar.

  • Sem noção...

  • FALTA DE CRIATIVIDADE DA BANCA. QUE DECEPÇÃO!

  • Algumas questões da banca quadrix é necessário desconsiderar e seguir em frente!

  • Tipo de questão que você "taca certo" e... ué?! Errado! Afff

  • É só olhar a estatística e ver que banca sem vergonha .

  • ridículo!

  • Gente que flop...

  • Creio que esteja errada por que não visa eliminar e sim amenizar a violência contra a mulher.

  • Fazer o quê né!

  • Quadrix ? É de comer.

  • Gabarito ERRADO

    Logo, o erro da questão é o fato de está incompleta de acordo com o texto de lei.

    Assertiva:

    O financiamento, o monitoramento e a execução de pesquisas e estatísticas com a perspectiva de gênero, relativos às diversas questões que originam a violência doméstica e familiar contra a mulher, são uma das medidas integradoras que devem ser adotadas para a eliminação da violência doméstica contra a mulher. 

    Texto de lei:

    Art. 8º, II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas; (Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm)

    Típicas questão que não mede conhecimento...

    Força guerreiros.

  • Errar faz parte e serve de aprendizado, mas toda vez que erro uma questão idiota, eu confirmo que é desta banca ridícula. Quem errou não desanima. Segue o baile.
  • ainda não vi erro na questão, incompleta, mas não errada.

  • o artigo 8º, inciso II, em NENHUM momento citou financiamento. Certamente, isto torna a afirmativa ERRADA!

  • ERRADO

    LEI 11.340

    Art. 8 A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

    I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

    II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

  • Trocar  promoção de estudos por financiamento, o monitoramento e a execução.

    Não é de Deus não!

    Não sei o que a banca busca auferir com isso. --'

  • Puxando a safadeza de cespe! rsrsrsrsr

  • Art. 8º - A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes:

    I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

    II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

    III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal;

    IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

    V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

    VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

    VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

    VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

    IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

    FINANCIAMENTO E MONITORAMENTO NÃO SÃO MENCIONADOS!

  • Gabarito ERRADO, conforme o trocadilho feito e já mencionado pelos colegas;

    Cespe fazendo Cespice??? Não, dessa vez é uma Quadrix mesmo...

  • oi:????????????????/

     

     

    FILHAAAAAAAAA DO CESPEEEEEEEEEEEEEEEEEEE

  • Pra que isso ?DANIEL TORRES.

  • Questaozinha do caralh...........

  • Se o Estado faz a pesquisa ele também está financiando e monitorando... ou esta pesquisa é feita gratuitamente e sem monitoria... não está expresso na lei, mas dá para entender

  • GABARITO ERRADO

    Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

    II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

  • Complicando o simples!

  • Tinha que ser a QUADRIX...

  • Tinha que ser a Quadrix mesmo. Livrai-nos de toda Quadrix, amém.

  • Não importa quantas vezes eu faça essa questão, eu vou errar todas as vezes. pqp

  • Fora às palavras trocadas, eu entendi que não serve para Eliminar à violência somente mas para conscientizar e quantificar a existência das ocorrências. Que seria a Sistematização de dados.
  • SÚMULAS DA LEI MARIA DA PENHA

    Súmula 536 STJ - A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

    Súmula 542 do STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

    Súmula 588 STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

    Súmula 589 STJ - É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

    Súmula 600 STJ - Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.

  • Quadrix é igual o Galo, nunca vai ser grande.

  • Questão subjetiva.

  • Desnecessário a banca tentar enfeitar um contexto básico.
  • Cada dia que se passa mais me surpreendo com a Quadrix

  • a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

  • Gabarito: Errado

    É uma medida de prevenção (para algo que não ocorreu) e não de eliminação (algo que já ocorreu)

    BIZU

    Para prevenir da violência → MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COIBIÇÃO

    Mulher já em situação de violência → MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E ASSISTÊNCIA

  • Talvez seja bem mais simples. A Lei 11340 não fala nada de FINANCIAMENTO entre as medidas integradoras (capítulo I), aí a banca coloca as palavras ESTATISTICA e PESQUISA que aparecem na lei no artigo 8º, II, e conclui o texto dizendo que é uma medida integradora e confunde os menos atentos.

  • DIRETRIZES --- > POLÍTICA PÚBLICA

  • E o erro de concordância no enunciado, quem viu da um joinha.. kkk

  • Com o perdão para a necessária transcrição abaixo, tanto do enunciado quanto da lei que o corrige, esta professora explica que só visualiza este formato para conseguir expor onde a banca pretendeu abrigar os erros...


    Enunciado
    - O financiamento, o monitoramento e a execução de pesquisas e estatísticas com a perspectiva de gênero, relativos às diversas questões que originam a violência doméstica e familiar contra a mulher, são uma das medidas integradoras que devem ser adotadas para a eliminação da violência doméstica contra a mulher.

    ...versus

    Resposta

    - CAPÍTULO I  DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO
    Art. 8 (...): I - (...) II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

    Na tentativa de caminhar pelo raciocínio da banca, percebe-se que, além da introdução de situações não previstas em lei (financiamento e monitoramento), o enunciado também parece ferir o artigo 8º, II da Lei em comento, quando também aponta a execução de pesquisa e estatística, quando a lei traz a promoção. A depender do contexto, pode ser considerado sinônimo, mas, diante do apego ao vocábulo ora apresentado, interessa colocar luz nos detalhes. Por fim, o enunciado finaliza objetivando as medidas para a eliminação da violência, quando o capítulo legal destaca que são medidas que visam a prevenção.
    Em que pese o apego demasiado às minúcias, que, particularmente, não nos parece a melhor régua para medição do conhecimento de uma legislação tão significativa, a assertiva, de fato, necessita de reparos. Portanto:

    Resposta: ERRADO.
  • QUADRIX versão paraguaí da CESP.. a va ....

  • Não entendi onde está o erro.

  • questão ridícula.!!

  • Já errei 3 vezes e só acerto na quarta se eu decorar a resposta!

  • Não há na letra da lei (art 8) menção sobre o financiamento!!!

  • Na questão consta "ELIMINAÇÃO".

    Ao passo que o artigo 8º refere-se às medidas de PREVENÇÃO!!

    SIMBORA!!! RUMO À POSSE!!

    insta: @registrandonamente

  • A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de

    gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar

    contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos

    resultados das medidas adotadas.

  • Art. 8º II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

  • (ERRADO)

    QUANDO VI FINANCIAMENTO E MONITORAMENTO TAQUEI LOGO ERRADO

  • Essas coisas ai é para PREVENIR

    (eliminação da violência doméstica contra a mulher)

  • Palhaçada de questão. É português agora?

  • q horror que banca lixo!!!


ID
2902282
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

No Brasil, mulheres de todas as idades, classes e raças e vários níveis de escolaridade são atingidas pela violência de gênero. A Lei Maria da Penha constitui um importante instrumento para enfrentar e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que concerne à Lei Maria da Penha, julgue o item.


O juiz poderá determinar o afastamento da mulher em situação de violência doméstica do seu lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

Alternativas
Comentários
  • Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

    I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

    II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

    III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

  • Gab: Certo

    .

    .

    Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

    ...

    III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

  • De acordo com a Lei 11.340,

    Art. 23.  Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

    I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

    II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

    III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

    IV - determinar a separação de corpos.

  • CERTO

    LEI 11.340

    Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

    I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

    II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

    III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

    IV - determinar a separação de corpos.

  • Observem que o afastamento do lar pode ser determinado tanto para o agressor (art. 22) quanto para a vítima (art. 23)

  • Somente a título de complementação. Uma nova alteração na Lei Maria da Penha trouxe outra forma de afastamento do agressor.

    . Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:

    I - pela autoridade judicial;

    II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou

    III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

    § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.

    § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.”

  • Esse afastamento da mulher me induziu ao erro.

    mas esta la no art-23, lll.

  • LEI Nº 11.340/2006

     

    Art. 23 – Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

    III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Certo

  • ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA DE 2019

    Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:                  

    I - pela autoridade judicial;                 

    II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou                 

    III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.                  

    § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.                 

    § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.                   

  • Gab. C

    LEI Nº 11.340/2006

     

    Art. 23 – Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

    III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

    Comentário: isso é o mínimo que o juiz poderia fazer , né gente?!

  • A Lei em questão exige o conhecimento das medidas protetivas de urgência. No caso, fala especificamente da possibilidade do juiz afastar a mulher vítima da violência do seu lar - naturalmente, resguardada com os direitos expostos.

    A exata situação encontra respaldo na L. 11.340, na seção III, no brevemente transcrito art. 23, III:
    Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida:
    Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, (...):
    III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.


    Apenas a título de complemento, importa mencionar que há previsão de afastamento também para o agressor - inclusive no mesmo artigo, mas noutro inciso:
    II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
    Ademais, este afastamento também encontra respaldo na seção II:
    Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor:
    Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher (...) o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, (...):
    II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

    Dessa forma, vê-se que o enunciado está absolutamente dentro da previsão legal.

    Resposta: CERTO.

  • Atualmente seguindo as atualizações da lei 13.964/19:

    Juiz

    Delta ( Município não sede de comarca)

    Policial ( Município não sede de comarca e autoridade policial não esteja disponível no momento da denúncia).

    Nos dois últimos casos o juiz avalia em 24 H a legalidade.

  • Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

    Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem

    prejuízo de outras medidas:

    I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a

    programa oficial ou comunitário de proteção ou de

    atendimento;

    II - determinar a recondução da ofendida e a de seus

    dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do

    agressor;

    III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem

    prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e

    alimentos;

    IV - determinar a separação de corpos.

    V - determinar a matrícula dos dependentes da

    ofendida em instituição de educação básica mais próxima do

    seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição,

    independentemente da existência de vaga. (2019)

  • Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor

    Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

    II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida

    Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

    Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

    III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos

  • LEI 11. 340/06 – LEI MARIA DA PENHA

    Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

    I - Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; 

    II - Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

    III - Proibição de determinadas condutas, entre as quais:

    a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

    b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

    c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

    IV - Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

    V - Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

    VI – Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e         

    VII – Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

    GABARITO: CERTO.   


ID
2902285
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O debate sobre a questão social recorrentemente está presente no serviço social. Entre a vasta literatura do serviço social sobre o assunto, destaca‐se a produção de Santos (2012), intitulada Questão Social: particularidades no Brasil. Tomando como perspectiva de análise a teoria crítica e as discussões realizadas por Santos (2012), julgue o item.


Segundo a vertente marxista, a questão social é considerada como uma categoria.

Alternativas
Comentários
  • A questão social é o objeto de trabalho dos assistentes sociais e o objeto de estudo mas não uma categoria.

  • A “questão social” é um dos principais temas da reflexão teórico-metodológica dos assistentes sociais. 

    ”. José Paulo Netto (2001: 162) vai mais longe e sentencia que a “questão social” é a razão de ser da categoria. 

    Por fim, após encerradas as suas primeiras investigações acerca de O Capital, Marx abandonou definitivamente o termo “questão social”. No seu texto Crítica ao Programa de Gotha, Marx ([1875] 1979: 219) desdenhou da expressão , deixando claro que ela se refere a muitas coisas sem dizer nada: 

  • ‘questão social’ enquanto fenômeno singular e, ao mesmo tempo, universal, cujo fundamento comum é dado pela centralidade do trabalho na constituição da vida social (SANTOS, 2012, p.133).

  • Gabarito: Errado

  • A questão aborda "como uma categoria", mais qual categoria? Assim, fica incompleta a questão, pois questão social é um conjunto das expressões que definem as desigualdades sociais em nossa sociedade capitalista, contraditória e competitiva, abandonada pelo Estado e boa para os sistema competitivo do mercado do lucro.

  • Quando vc a considera categoria, é o mesmo que falar que existe nova questão social. Uma vez que nessa visão as categorias mudam de acordo com as condições históricas. Mas sabemos que ela não é.......

  • Segundo Josiane Santos: A questão social em si, não existe na realidade e, assim sendo, deve ser entendida como um conceito - cuja natureza é reflexiva, intelectiva (Pontes, 1995) - e não como uma categoria. As categorias para serem consideradas como tais, devem, antes, ter existência concreta, real, a fim de que seja possível a sua abstração no âmbito do pensamento. Neste caso, trata-se de afirmar a existência real não da questão social e sim de suas expressões, determinadas pela desigualdade fundamental do modo de produção capitalista.

    Questão social: particularidades no Brasil, p.18

  •  A questão social em si, não existe na realidade e, assim sendo, deve ser entendida como um conceito - cuja natureza é reflexiva, intelectiva (Pontes, 1995) - e não como uma categoria. As categorias para serem consideradas como tais, devem, antes, ter existência concreta, real, a fim de que seja possível a sua abstração no âmbito do pensamento. Neste caso, trata-se de afirmar a existência real não da questão social e sim de suas expressões, determinadas pela desigualdade fundamental do modo de produção capitalista.

    (SANTOS, 2012, p.18)

    O que a autora está dizendo aqui é que quando consideramos algo concreto estamos dizendo que é algo exato, objetivo, concreto e que quando é assim não se da para haver uma abstração. Exemplificando melhor, questão social não é algo definido no preto e branco e sim um conceito que engloba varias expressões.


ID
2902288
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O debate sobre a questão social recorrentemente está presente no serviço social. Entre a vasta literatura do serviço social sobre o assunto, destaca‐se a produção de Santos (2012), intitulada Questão Social: particularidades no Brasil. Tomando como perspectiva de análise a teoria crítica e as discussões realizadas por Santos (2012), julgue o item.


A questão social pode ser definida como problemas sociais que se expressam na sociedade contemporânea.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO.

    A "questão social" vai muito além do que meros "problemas sociais", ela é um conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista madura, que têm uma raiz comum: a produção social é cada vez mais coletiva.

    Força, guerreiros(as)!!

  • A questão social se expressa pelo conjunto de desigualdades sociais engendradas pelas relações sociais constitutivas do capitalismo contemporâneo.

  • Só complementado: A partir do diálogo inaugurado por Iamamoto (1995) com a obra marxiana em “Relações Sociais e Serviço Social no Brasil”, a discussão sobre os fundamentos dessa profissão passa a ter em conta a mediação da “questão social” como razão de ser das políticas sociais públicas e privadas no contexto do capitalismo monopolista.

    Fonte: Josiane Soares Santos- Particularidades da “Questão Social” no Brasil: elementos para o debate

    GABARITO: ERRADO

  • Gabarito: errado

    Santos, pp. 18 afirmou: O conceito designa uma série de manifestações encaradas tradicionalmente de forma isolada, configurando os chamados "problemas sociais".

    Ps: tradicional = conservador

  • Dica: Toda vez que vocês lerem - Problemas sociais, fato social, desajustamento - remete a compreensão tradicional da questão social e, autores contemporâneos, não tratam mais dessa forma.

    Gabarito: Errado

  •  Netto (2001) afirma que a “questão social” é constitutiva do desenvolvimento do capitalismo. Diante disso, compreende-se que a referida questão está intimamente relacionada ao sistema de produção capitalista, o qual engendra as desigualdades sociais.


ID
2902291
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O debate sobre a questão social recorrentemente está presente no serviço social. Entre a vasta literatura do serviço social sobre o assunto, destaca‐se a produção de Santos (2012), intitulada Questão Social: particularidades no Brasil. Tomando como perspectiva de análise a teoria crítica e as discussões realizadas por Santos (2012), julgue o item.


A origem da questão social é explicada pelo processo de acumulação ou reprodução ampliada do capital.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    Questão Social origina-se através das expressões das desigualdades da sociedade capitalista madura.

    Força, guerreiros(as)!!

  • Segundo Iamamoto (1999, p. 27), a Questão Social pode ser definida como: O conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista madura, que têm uma raiz comum: a produção social é cada vez mais colectiva, o trabalho torna-se mais amplamente social, enquanto a apropriação dos seus frutos se mantém privada, monopolizada por uma parte da sociedade.

  • A questão social se expressa pelo conjunto de desigualdades sociais engendradas pelas relações sociais constitutivas do capitalismo contemporâneo. Sua gênese pode ser situada na segunda metade do século XIX quando os trabalhadores reagem à exploração de seu trabalho.

  • No que diz respeito à “questão social”, sua conhecida definição, da autoria de Cerqueira Filho (1982), é significativamente redimensionada ganhando em densidade e determinações, posto que matizada pelas categorias centrais à análise marxiana – especialmente as que comparecem na lei geral da acumulação – d´O Capital. Nesta concepção, a gênese da “questão social” é explicada pelo processo de acumulação ou reprodução ampliada do capital: a incorporação pelos capitalistas das inovações tecnológicas, tendo em vista o aumento da produtividade do trabalho social e diminuição do tempo de trabalho socialmente necessário à produção de mercadorias, produz um movimento simultâneo de aumento do capital constante e diminuição do capital variável, empregado na força de trabalho (MARX, 2001).

    Fonte:Josiane Soares Santos- Particularidades da “Questão Social” no Brasil: elementos para o debate

    Gabarito: Correto

  • A gênese da “questão social” é explicada pelo processo de acumulação ou reprodução ampliada do capital.

    p. 26

  • Gab: Certo.

    "Isso significa dizer que a gênese da 'questão social' é explicada pelo processo de acumulação ou reprodução ampliada do capital." (Santos, 2012, p.26)

    Origem = Gênese


ID
2902294
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O estudo sobre o modo de produção capitalista, as crises na dinâmica da acumulação capitalista e seus impactos na sociedade é fundamental para que o assistente social possa realizar a análise de conjuntura. Com base na teoria crítica, julgue o item.


As crises econômicas estão intrinsecamente relacionadas com o desenvolvimento do capitalismo e revelam as contradições do modo de produção capitalista.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : CERTO

  • Capitalismo malvadão


ID
2902297
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O estudo sobre o modo de produção capitalista, as crises na dinâmica da acumulação capitalista e seus impactos na sociedade é fundamental para que o assistente social possa realizar a análise de conjuntura. Com base na teoria crítica, julgue o item.


O processo de reprodução das relações sociais na sociedade capitalista pode ser compreendido, em sua magnitude, enquanto um processo de reprodução da força viva de trabalho e dos meios materiais de produção.

Alternativas
Comentários
  • "A produção capitalista não é apenas produção de mercadorias, ela é essencialmente produção de mais valia. O trabalhador não produz para si, mas para o capital. Por isso não é mais suficiente que ele apenas produza. Ele tem de produzir mais valia. Só é produtivo o trabalhador que produz mais valia para o capitalista, servindo assim à auto-expansão do capital. O conceito de trabalho produtivo não compreende apenas uma relação entre atividade e efeito útil, entre trabalhador e produto do trabalho, mas também em uma relação de produção especificamente social, de origem histórica, que faz do trabalhador o instrumento direto de criar mais valia. "

    MARX, Karl. Livro 1 – O processo de produção do capital. In: O Capital – crítica da economia política. 12. ed. Rio de Janeiro, Bertrand Brasil, 1988a. v. II

  • O processo de reprodução das relações sociais na sociedade capitalista pode ser compreendido, em sua magnitude, enquanto um processo de reprodução da força viva de trabalho e dos meios materiais de produção. (ERRADO)

    O processo de reprodução das relações sociais na sociedade capitalista pode ser compreendido, em sua magnitude, enquanto um processo onde as relações sociais são convertidas em relações econômicas quando a força de trabalho é cedida pelo vendedor (o trabalhador) ao comprador (o capitalista) como mercadoria, por tempo determinado sem que o vendedor renuncie a sua propriedade.

    FONTE: http://www.cressrn.org.br/files/arquivos/s709726Gx6l8W29E12Si.pdf

    Granemann, Sara. O processo de produção e reprodução social: trabalho e sociabilidade. P. 7


ID
2902300
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O estudo sobre o modo de produção capitalista, as crises na dinâmica da acumulação capitalista e seus impactos na sociedade é fundamental para que o assistente social possa realizar a análise de conjuntura. Com base na teoria crítica, julgue o item.


As crises capitalistas não se circunscrevem na esfera econômica e se manifestam em várias dimensões. Pode‐se apontar que o individualismo exacerbado, a efemeridade e o aumento do misticismo, do esoterismo e do fundamentalismo religioso são expressões socioculturais da crise capitalista na atualidade.

Alternativas
Comentários
  • A crise de acumulação do capital caracteriza-se como crise endêmica e crônica, com a perspectiva de uma profunda crise estrutural (Mészáros, 2009). Sua expressão fenomênica é a crise do modelo de acumulação fordista-keynesiano e a consequente reestruturação do capital, cujos impactos não se restringem à esfera produtiva, incidindo fortemente sobre o conjunto da vida social.

  • complementado

    gab. certo

  • Texto: Expressões socioculturais da crise capitalista na atualidade

    Autor: Ivo Tonet

  • Não se circunscrevem tá no sentido de não se limitam?

  • A crise de acumulação do capital caracteriza-se como crise endêmica e crônica, com a perspectiva de uma profunda crise estrutural (Mészáros, 2009). Sua expressão fenomênica é a crise do modelo de acumulação fordista-keynesiano e a consequente reestruturação do capital, cujos impactos não se restringem à esfera produtiva, incidindo fortemente sobre o conjunto da vida social.

    Não circunscrevem. Tá dizendo que não se limita a dimensão Econômica, inclusive Iamamoto também fala a respeito disso e ela vai um pouco mais, ela diz que Inclusive a sociedade capitalista vai ter repercussões na Esfera Espiritual do Trabalhador, na Esfera subjetiva inclusive religiosa.


ID
2902303
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O estudo sobre o modo de produção capitalista, as crises na dinâmica da acumulação capitalista e seus impactos na sociedade é fundamental para que o assistente social possa realizar a análise de conjuntura. Com base na teoria crítica, julgue o item.


As reduções das operações comerciais, a escassez de mercadorias estocadas, o aumento de preços e salários, o crescimento do desemprego e o acirramento da pobreza são as consequências das crises capitalistas.

Alternativas
Comentários
  • aumento de preços e salários!

  • redução de salários, preços.

  • A crise estrutural do capital é a séria manifestação do encontro do sistema com seus próprios limites intrínsecos. A adaptabilidade deste modo de controle do metabolismo social pode ir tão longe quanto a “ajuda externa” compatível com suas determinações sistemáticas permita fazê-lo. O próprio fato de que a necessidade desta “ajuda externa” aflore e, apesar de toda a mitologia em contrário, continue a crescer durante todo o século XX — foi sempre um indicativo de que algo diferente da normalidade da extração e apropriação econômica do sobretrabalho pelo capital tinha que ser introduzido para conter as graves “disfunções” do sistema. E, durante a maior parte de nosso século, o capital pôde tolerar as doses do remédio ministradas e nos poucos “países capitalistas avançados” — mas somente neles — pôde até mesmo celebrar a fase mais obviamente bem sucedida de expansão do desenvolvimento durante o intervencionismo estatal keynesiano das décadas do pós-guerra.

    O sistema do capital é caracterizado por uma tripla fratura entre 1)produção e seu controle; 2) produção e consumo; e 3) produção e circulação de produtos (interna e internacional). O resultado é um irremediável sistema“centrífugo”, no qual as partes conflituosas e internamente antagônicas pressionam em muitos sentidos diferentes.

    István Mészáros - A crise estrutural do capital

  • Gab. ERRADO

    Redução de salários (...)

  • As crises expressam um desequilíbrio entre a produção e o consumo, comprometendo a realização do capital, ou seja, a transformação da mais-valia em lucro, processo que só se realiza mediante a venda das mercadorias capitalisticamente produzidas. 

    Em outras palavras, quando são produzidas mais mercadorias do que a população pode comprar, o processo de acumulação é afetado,uma vez que estoques de mais-valia não asseguram o fim capitalista. 

    Para isso, não basta produzir mercadorias, estas precisam ser transformadas em dinheiro para, rapidamente, retornarem ao incessante processo de acumulação do capital: produção/circulação/consumo. 

    As expressões mais emblemáticas das crises são as reduções de operações comerciais, acúmulo de mercadorias estocadas, redução ou paralisação da produção, falências, queda de preços e salários, crescimento desmesurado do desemprego e empobrecimento generalizado do trabalhadores. 

    Suas causas podem ser diversas, tais como a anarquia da produção, a concorrência intercapitalista, com a consequente queda tendencial da taxa de lucro, o subconsumo de massa, ou, ainda, podem ser potenciadas por algum incidente econômico ou geopolítico. 

    Crise contemporânea e as transformações na produção capitalista - Ana Elizabeth Mota - Livro CFESS (2009)

  • Reduções das operações comerciais, acúmulo de mercadorias estocadas, queda de preços e salários, redução ou paralisação da produção, falências crescimento desmedido do desemprego e empobrecimento generalizado dos trabalhadores. Ana Elisabeth Mota. CFESS(2009)

ID
2902306
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

O estudo sobre o modo de produção capitalista, as crises na dinâmica da acumulação capitalista e seus impactos na sociedade é fundamental para que o assistente social possa realizar a análise de conjuntura. Com base na teoria crítica, julgue o item.


Na dinâmica crise‐restauração, processa‐se a redefinição das relações entre Estado, mercado e sociedade e ocorrem reformas e medidas de ajustes econômicos que têm como objetivo garantir a continuidade da acumulação capitalista.

Alternativas
Comentários
  • A análise das contradições constituintes do efetivo exercício profissional agrega um complexo de determinações e mediações que possibilite a apreensão de seu significado social no conjunto das relações sociais de produção e reprodução do capital. Essa investigação exige articular o projeto profissional construído pela categoria com as condições de sua realização mediada pelo trabalho assalariado.

  • As crises estão inerentes ao sistema capitalista, e com as crises o capitalismo se renova e se reconstrói com novos arranjos.

  • Gabarito: certo

  • Texto: Unidade 1 - Crise contemporânea e as transformações na produção capitalista

    Autora: Ana Elisabete Mota


ID
2902309
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Julgue o item, relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente.


Os estabelecimentos de atendimento à saúde, excluindo as unidades de terapia intensiva, deverão proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de um dos pais ou responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente.

Alternativas
Comentários
  • Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

  • ERRADO.

    ART. 12 ECA - (... ) INCLUSIVE AS UNIDADES NEONATAIS, DE TERAPIA INTENSIVA E DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS.

  • ERRADO.

    ART. 12 ECA - (... ) INCLUSIVE AS UNIDADES NEONATAIS, DE TERAPIA INTENSIVA E DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS.

  • Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

  • Art. 12.  Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.  

  • Está incorreta devido a palavra Excluindo......
  • Em questões de CERTO ou ERRADO, uma lida relapsa é fatal. Comecei a ler a questão liguei o automático e suprimi esse "excluída unidade de terapia intensiva" nesses tipos de prova uma leitura desatenta é fatal.

  • A palavra "excluindo" ligou meu botão de alerta.

  • GB E

    PMGO

  • Incluindo as unidades de terapia intensiva.

  • Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.     

  • A questão exige do aluno o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente (art. 1º).
    Art. 12: " Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente".
    Todos os estabelecimentos de saúde devem garantir a presença de um responsável, em caso de internação de criança ou adolescente.
    Gabarito do professor: errado. 



  • O erro da assertiva está em excluir as  unidades de terapia intensiva. Estas também devem proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de um dos pais ou responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente.

    Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

    Gabarito: Errado

  • O erro da assertiva está em excluir as unidades de terapia intensiva. Estas também devem proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de um dos pais ou responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente.

    Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

    Gabarito: Errado

  • mais uma questão que exige conhecimento do texto de Lei, porém desta vez cobra o conhecimento contrário...

  • A alternativa está INCORRETA, pois a permanência, em tempo integral, de um dos pais ou responsáveis no caso de internação de criança ou adolescente também inclui as unidades de terapia intensiva.

    ECA:

    Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

  • Todos os estabelecimentos de atendimento à saúde devem incluir a presença de um responsável para o acompanhamento da criança.

  • Unidade terapia intensiva _ UTI. Se formos raciocinar pelo fato dos adultos não terem direito a acompanhante na UTI, tendemos a errar a questão! Mas devemos lembrar que as crianças tem tratamento diferente, elas sim, tem direito a acompanhante nas Unidades de terapia intensiva _ UTI

  • Na questão:

    Os estabelecimentos de atendimento à saúde, excluindo as unidades de terapia intensiva, deverão proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de um dos pais ou responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente.

    Na lei:

     Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. 

  • Art. 12: " Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente".

    Todos os estabelecimentos de saúde devem garantir a presença de um responsável, em caso de internação de criança ou adolescente.

    Gabarito do professor: errado.


ID
2902312
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item, relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente.


Nas situações em que a mãe ou o pai estiver em privação de liberdade, será garantida a convivência da criança e do adolescente com o(a) genitor(a) por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, no caso de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    Art. 19, §4º.  Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. 

  • pais em privação de liberdade = convivência em visitas periódicas promovidas pelo responsável

    acolhimento institucional = convivência em visitas periódicas promovidas pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. 

  • Direito excepciomalmente restringível quando presente risco à integridade fisica e mental da criança ante as peculiaridades do estabelecimento penal em que se encontra. STJ.

  • Galera o ECA é complicado e extenso, algum ser humaninho pode comentar os artigos que são mais cobrados to iniciando ele ainda tmj...

    meu e-mail: delom.souza@gmail.com

  •    § 4 Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.   c

  • Caro QC, obrigada por manter a versão antiga ativada. Sem dúvida, ela é muito mais prática e acessível.

  • Não existe §4 no art. 19 do ECA

  • não entendi... os pais privados de liberdade?

  • Item CORRETO, conforme artigo 19, §4° do ECA.

  • A questão trata do direito de convivência familiar previsto a toda criança e a todo adolescente, mesmo em caso de permanência de seus pais em presídios. 
    Art. 19, §4o da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente: “Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial".
    Dessa forma, não há necessidade de pedido judicial para que a criança e/ou adolescente tenha contato com o genitor no estabelecimento prisional. Basta seu comparecimento ao local.
    Gabarito do professor: certo. 


  • A alternativa está CORRETA, pois está em consonância com o art. 19, §4º, do ECA:

    §4º Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

    Atenção com a palavra "independentemente", as bancas gostam de trocar!

  • não há necessidade de pedido judicial para que a criança e/ou adolescente tenha contato com o genitor no estabelecimento prisional. Basta seu comparecimento ao local.


ID
2902315
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item, relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente.


Um dos critérios para a realização da adoção é que o adotante seja, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotando.

Alternativas
Comentários
  •      Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.               

           § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

            § 2 Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.               

           § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

  •  Art. 42, § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

  • Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.                 (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência

    § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

    § 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

    § 2o  Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.                (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência

    § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

  • CERTO. ART 42 §3º

  • A questão trata da adoção, uma das formas de colocação da criança e do adolescente em família substituta. A adoção é disciplinada pela lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
    Com o intuito de proteger o adotando e na tentativa de garantir uma imitação da família biológica (imitativo familiae), alguns requisitos devem ser preenchidos pelo adotante:
     "Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
    (...)
    § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando".
    Assim, procura-se adaptar as idades dos adotantes aos adotandos, para reprodução das idades comuns entre pais e filhos e, assim, evitar confusão mental à criança e ao adolescente e possibilitar uma paternidade/maternidade madura.
    Gabarito do professor: certo. 



  • ...

    § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando".

    ...

    Assim, procura-se adaptar as idades dos adotantes aos adotandos, para reprodução das idades comuns entre pais e filhos e, assim, evitar confusão mental à criança e ao adolescente e possibilitar uma paternidade/maternidade madura.


ID
2902318
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item, relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente.


São princípios que regem a aplicação das medidas de proteção: a intervenção precoce; a privacidade; a intervenção mínima; e a responsabilidade primária e solidária do Poder Público.

Alternativas
Comentários
  • Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

            Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:       (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

          III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;        (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência

           V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;        (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

           VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;         (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

           VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;         (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

         

  • CERTO

  • São princípios que regem a aplicação das medidas de proteção: a intervenção precoce; a privacidade; a intervenção mínima; e a responsabilidade primária e solidária do Poder Público.

    Lei 8.069, Art. 100º

    VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; 

    V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;

    VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;

    III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;

  • Princípios da Aplicação das Medidas: R.I.P.I. R=Responsabilidade primária e solidária do poder público; I=Intervenção mínima; P=Privacidade; I=Intervenção precoce.
  • Princípios que regem a aplicação das medidas: 

    1. Criança/adolescente como sujeitos de direitos 

    2. Proteção integral e prioritária

    3. Responsabilidade primária e solidária do Poder Público

    4. Interesse superior da C/A

    5. Privacidade 

    6. Intervenção precoce 

    7. Intervenção mínima

    8. Proporcionalidade e atualidade

    9. Responsabilidade parental 

    10. Prevalência da família 

    11. Obrigatoriedade da informação 

    12. Oitiva obrigatória e participação 

  • ESPIIIAR O PROF.

    E

    Sujeito de direitos

    Proteção Integral e Prioritária

    Interesse superior da criança e do adolescente

    Intervenção precoce

    Intervenção mínima

    Atualidade e proporcionalidade

    Responsabilidade primária e solidária do poder público

    Obrigatoriedade da informação

    Privacidade

    Responsabilidade parental

    Oitiva obrigatória e participação

    F.amília (prevalência da)

  • A questão exige do aluno o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente (art. 1º).
    As medidas de proteção são providências adotadas pela autoridade competente frente a eventual situação de risco vivenciada por criança ou adolescente.
    Art. 98: “As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
    I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
    II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
    III - em razão de sua conduta".
    O ECA prevê que na aplicação das medidas, alguns princípios devem ser observados:
    Art. 100, parágrafo único: “São também princípios que regem a aplicação das medidas:
    I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal; 
    II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; 
    III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais
    IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; 
    V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;
    VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida
    VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;
    VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; 
    IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; 
    X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva; 
    XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; 
    XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1 e 2 do art. 28 desta Lei".
    Gabarito do professor: certo. 



  • ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

    Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

    I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal;

    II - proteção integral e prioritária:;

    III - responsabilidade primária e solidária do poder público;

    IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente,;

    V – privacidade;

    VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;

    VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;

    VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;

    IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;

    X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva;

    XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;

    XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada .


ID
2902321
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Julgue o item, relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente.


A medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e comporta o prazo mínimo de seis meses.

Alternativas
Comentários
  • a liberdade assistida que será fixada pelo prazo mínimo de 6 meses,

  • ERRADO

    A resposta está no artigo 121 do ECA, vejamos o sublinhado em destaque:

    Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

    § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

    § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

    § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

    § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

    § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

    § 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

    § 7o A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.

    vqv!

    tmj! :)

  • Resumo de Internação:

    - brevidade

    - excepcionalidade

    - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento

    - medida mais gravosa das MSE (manhã, tarde e noite na internação)

    -independe de autorização judicial e sim de equipe técnica para exercer atividade externa + pode ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária

    -se adolescente sair da internação e for apara meio menos gravoso, (semi-liberdade ou LA) o juiz não poderá aplicar a internação por fato anterior àquele

    -liberação compulsória aos 21 anos de idade.

    -período máximo de internação: até 3 anos

    -entidade exclusiva para adolescente: obrigatórias atividades pedagógicas.

    -Sem prazo determinado + sua manutenção: aplicada no máximo a cada 6 meses, mediante decisão fundamentada

    ROL TAXATIVO: 3

    -violência ou grave ameaça a pessoa

    -reiteração no cometimento de outras infrações graves

    -descumprimento de medida anteriormente imposta (reiterado e injustificado) = internação-sanção (até 3 meses)

  • Não tem prazo, porém não pode ultrapassar 3 anos.

  • A medida socioeducativa de internação não está sujeita a prazo certo. O juízo, em sua sentença, se limita a impor a medida de internação. Periodicamente, no máximo a cada 6 meses, o adolescente tem o direito de ter reavaliada a sua medida. (art. 121, §2º do ECA).

  • não comporta prazo determinado porem não pode ultrapassar 03 anos

  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - até 6 meses

     

    LIBERDADE ASSISTIDA - prazo mínimo de 6 meses

     

    INTERNAÇÃO - prazo máximo de 3 anos (reavaliar com intervalo máximo de seis meses)

  • Lembrando: não comporta prazo mínimo e quando houver remissão, não pode cumular com internação <3

  • Art. 121. § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

    § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

    § 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

    § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

  • Não tem prazo mínimo, não pode passar de três anos e é reavaliada, no máximo, a cada 6 meses.

    Aos 21 a liberação é obrigatória, seja para liberdade, semi-liberdade ou liberdade assistida.

  • Sua manutenção é que deve ser reavaliada mediante decisão fundamentada no máximo a cada 6 meses

  • A medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e não comporta o prazo determinado , devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

  • Lembrando que a internação não tem prazo mínimo, porém tem prazo máximo de 3 anos. Além disso, o internado deve ser liberado ao completar 21 anos de idade.
  • Boa tarde,família!

    SOBRE INTERNAÇÃO

    >Internação provisória(antes da sentença)-->Máx. 45 dias(não há exceção)

    CUMPRIMENTO DA INTERNAÇÃO

    >Local compatível com a condição

    >>>NÃO HAVENDO A PRONTA TRANSFERÊNCIA:

    >Repartição policial

    >Isolado dos adultos

    >Prazo máx.5 dias

    PRAZOS DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO

    >Ato praticado com violência ou grave ameaça ou reiteração de infrações graves-->Máx. 3 anos (não há exceção)

    >Regressão (descumprimento de medida anterior)-->3 meses

    >Reavaliação da medida---> No máx. a cada 6 meses

    Obs: Juiz não precisa de laudo técnico para decretar internação.

    >>Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça,não é cabível a medida socioeducativa de internação.

    Caso esteja enganado,corrijam-me!

    Força,guerreiro!

  • Não há um prazo mínimo , o que é um prazo máximo para realização da avaliação da medida que é de 6 meses
  • ECA, Art.121.

  • A internação não tem prazo mínimo. Tem o prazo que é reavaliado a cada 6 meses e o período máximo de 3 anos. Sendo que aos 21 anos será compulsório a sua liberação.

  • Prazo minimo da internação é de 45 dias antes da sentença. art. 108 do ECA

  • Quanto à internação antes da sentença, o prazo de 45 dias é máximo e não mínimo.

    Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

  • LEI Nº 8.069/1990

     

    Art. 121 – A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

    §3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 3 anos.

     

    O prazo mínimo de 6 meses é referente à medida de liberdade assistida;

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: Errado

  • DICA: Período máximo de INT3RNAÇÃO-------> 3 ANOS.

    Bons Estudos.

  • Gabarito Errado

    Internação prazo máximo é de 3 anos

    Liberdade Assistida mínimo de 6 meses

    Prestação de Serviços a Comunidade máximo de 6 meses

  • Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

    § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

  • § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

    MÁXIMO 03 ANOS

    +Liberdade Assistida

    Minimo 06 menos

    +Prestação de Serviço

    Máximo 06 meses

  • A medida será declarada judicialmente e não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser avaliada, no máximo, a cada seis meses, e a internação não excederá a três anos. A liberação será compulsória aos vinte e uma anos.

  • Não comporta prazo determinado.

  • A questão trata das medidas socioeducativas, que são providências aplicadas pelo Poder Judiciário ao adolescente em conflito com a lei, ou seja, ao adolescente que praticou ato infracional. As medidas socioeducativas são disciplinadas pelas leis 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 12.594/2012.
    Uma das medidas socioeducativas é a internação.
    Art. 121 do ECA: “A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
    § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
    § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
    § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos".
    A lei não impõe prazo mínimo de internação. A internação deve ser reavaliada, pelo menos, a cada seis meses, mas a medida não tem previsão de aplicação mínima.
    Gabarito do professor: errado. 



  • A primeira parte da assertiva está correta: a medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A segunda parte está incorreta, pois a internação não tem prazo mínimo, tem apenas prazo máximo, que é de 03 anos.

    Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. (...) § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

    Gabarito: Errado

  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - até 6 meses

     

    LIBERDADE ASSISTIDA - prazo mínimo de 6 meses

     

    INTERNAÇÃO - prazo máximo de 3 anos (reavaliar com intervalo máximo de seis meses)

    Lembrando que a internação não tem prazo mínimo, porém tem prazo máximo de 3 anos. Além disso, o internado deve ser liberado ao completar 21 anos de idade

  • Que questão linda!

  • Medidas protetivas: Para crianças

    • Encaminhamento aos pais
    • Orientação temporária
    • Matrícula obrigatória
    • Inclusão em programas
    • Requisição de tratamento médico
    • Inclusão em programas para drogados
    • Acolhimento institucional
    • Inclusão em acolhimento familiar
    • Família substituta

    Medidas sócio-educativas: Para adolescentes:

    • Advertência
    • Reparação de dano
    • Prestação de serviço
    • LIberdade assistida
    • Semi liberdade
    • Internação:
    • privação de liberdade (flagrante + juiz) =/= de acolhimento institucional
    • Princípios: brevidade e excepcionalidade
    • Possibilidade de atos externos
    • Não tem prazo, mas a cada 6 meses deve ser reavaliada
    • Não deve exceder 3 anos
    • Liberdade compulsória aos 21 anos
    • Desinternação: juiz ou MP
    • Casos:
    • Crime (ato infracional) COM violência
    • Grave ameaça
    • Reinteração de infração grave
    • Descumprimento de medida anterior
  • Art. 121 do ECA: “A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

    § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

    § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

    § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos".

    A lei não impõe prazo mínimo de internação. A internação deve ser reavaliada, pelo menos, a cada seis meses, mas a medida não tem previsão de aplicação mínima.

  • Princípios em matéria de criança/adolescente:

    1) Princípio da prioridade absoluta ou proteção integral: Reconhecimento jurídico da criança e do adolescente como sujeitos de direitos + universalidade dos menores (aplica-se a mesma legislação a todos os menores de 18 anos) + critério objetivo (abrange todos os direitos da pessoa humana + direitos específicos, de brincar, por exemplo). Inaugurado pela CF/88, Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

    O art. 227 da CF promoveu a criança e o adolescente de simples objeto de tutela do Estado (como eram anteriormente) para sujeitos de direitos, oponíveis em face da família, da sociedade e do Estado.

    Universalidade dos menores: Após a CF/88 a legislação alcança a totalidade das pessoas menores de 18 anos, o que também a diferencia da legislação anterior, que segregava o universo de pessoas menores de 18 anos (aplicável apenas para os considerados em “situação irregular”: abandonados e “delinquentes”, sujeitos ao Juizado de Menores), sendo que aos menores em situação “regular” aplicava-se o Código Civil, sujeitos à Vara de Família.

    Pilares são:

    • a) Absoluta prioridade: Dá eficácia prática ao princípio da proteção integral. A diferença entre “absoluta prioridade” da criança e do adolescente e dos idosos e pessoas com deficiência é que a “absoluta prioridade” dos idosos e pessoas com deficiência se dá em nível legal, enquanto que a “absoluta prioridade” das crianças e adolescentes é qualificada: se dá em nível constitucional.

    • b) Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento: Justificativa do tratamento jurídico diferenciado.

     

    Princípio da participação popular: diz respeito tanto à participação por meio de organização representativa, na formulação das políticas públicas e no controle das ações em todos os níveis relacionados à infância e à juventude, como também pode ser aplicada à preocupação com a gestão escolar, enquanto instância privilegiada de decisões por medidas que atendam ao melhor interesse da criança e do adolescente.

    Princípio da excepcionalidade: A observação desse princípio faz-se necessária quanto à aplicação de medidas privativas de liberdade, que devem ser exceção, somente sendo aplicadas na total impossibilidade ou inadequação de qualquer outra medida.

    Princípio da brevidade: Regente na aplicação das medidas privativas de liberdade, e consiste no limite de tempo da manutenção da medida aplicada, que devera ser o mais breve possível, ou seja apenas o necessário para reintegrar na sociedade o adolescente em conflito com a lei.


ID
2902324
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Política Nacional de Estágio (PNE) da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) foi aprovada em 2009 e é resultado da conjugação de esforços da ABEPSS, do CFESS e da ENESSO para a construção de parâmetros nacionais para a realização do estágio na área de serviço social. Sendo assim, julgue o item a respeito da PNE.


Um dos princípios norteadores da PNE é a autonomização da dimensão técnico‐operativa, pois esse é um momento em que o aluno deverá vivenciar e experienciar a prática profissional.

Alternativas
Comentários
  • Questão errada.

    De acordo com o texto citado:

    Além dos valores ético-políticos profissionais, outros princípios devem nortear a realização do estágio no Serviço Social, na perspectiva de preservar importantes dimensões do processo formativo. Um desses princípios refere-se à indissociabilidade entre as dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa, que deve ser garantida na experiência de estágio, evitando a tendência de autonomização da dimensão operativa em detrimento das demais, especialmente quando se trata da vivência no campo ou da supervisão de campo.

    Fonte: http://www.cfess.org.br/arquivos/pneabepss_maio2010_corrigida.pdf

  • a importância de saber o significado de autonomização

  • Autonomização: Ato ou efeito de tornar(-se) autônomo.

  • A autonomização da dimensão técnico‐operativa, deve ser evitada, conforme estabelece a PNE, às práticas individualizadas devem serem negadas.


ID
2902327
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Política Nacional de Estágio (PNE) da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) foi aprovada em 2009 e é resultado da conjugação de esforços da ABEPSS, do CFESS e da ENESSO para a construção de parâmetros nacionais para a realização do estágio na área de serviço social. Sendo assim, julgue o item a respeito da PNE.


O estágio supervisionado curricular nas modalidades obrigatório e não obrigatório é um processo didático‐pedagógico que se constitui pela unidade de três elementos: o estágio; a supervisão acadêmica; e a supervisão profissional.

Alternativas
Comentários
  • O estágio supervisionado curricular, nas modalidades obrigatório e não obrigatório, é um processo didático-pedagógico que se consubstancia pela “indissociabilidade entre estágio e supervisão acadêmica e profissional” (ABESSCEDEPSS,1997, p.62), um dos princípios das diretrizes curriculares para o curso de Serviço Social.

    Fonte: http://cfess.org.br/arquivos/pneabepss_maio2010_corrigida.pdf

  • Oi!

    Gabarito: Certo

    Bons estudos!

    -O resultado da sua aprovação é construído todos os dias.


ID
2902330
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Política Nacional de Estágio (PNE) da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) foi aprovada em 2009 e é resultado da conjugação de esforços da ABEPSS, do CFESS e da ENESSO para a construção de parâmetros nacionais para a realização do estágio na área de serviço social. Sendo assim, julgue o item a respeito da PNE.


O discente somente poderá iniciar o estágio após ter cursado as disciplinas de fundamentos histórico‐teórico-metodológicos do serviço social I e II e ética profissional.

Alternativas
Comentários
  • Item CERTO

  • eu marquei como errada pois na minha faculdade era Fundamentos I II III e ética

  • As vezes é bom relacionar as vivências. Normalmente muitos alunos iniciam o curso de serviço social tendo uma concepção de caridade. Para eles serviço social é fazer caridade. Na minha sala mesmo teve desistências por depararem que já não é mais assim. Agora imaginem se esse pessoal da "caridade" vão para o estágio com essa concepção conservadora? Que trágico não seria eim? Por isso é preciso ter feito FHTM para desconstruir e logo por em prática. Afinal, estágio é por em prática o CEP, e ele não é nada caridoso.

  • Marquei errado pq onde estudei tive aula de Fundamentos I, II, III e IV, além da disciplina de Ética haha

  • Assim, somente tendo cumprido as disciplinas de fundamentos histórico teórico metodológicos do Serviço Social I e II e ética profissional, pela necessidade de formação do senso crítico e conhecimentos específicos básicos da profissão, é que o estudante poderá iniciar a atividade de estágio. A carga horária disponibilizada para o estágio supervisionado curricular obrigatório deve ser de no mínimo 15% das 3.000 horas15 (CH mínima) do curso de Serviço Social, conforme prevê o parecer nº 8/200716 e a Resolução nº 2 de junho de 200717 do Conselho Nacional de Educação - Câmara de Ensino Superior/ MEC

    POLÍTICA NACIONAL DE ESTÁGIO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO E PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL - ABEPSS 


ID
2902333
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Política Nacional de Estágio (PNE) da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) foi aprovada em 2009 e é resultado da conjugação de esforços da ABEPSS, do CFESS e da ENESSO para a construção de parâmetros nacionais para a realização do estágio na área de serviço social. Sendo assim, julgue o item a respeito da PNE.


A supervisão acadêmica não deverá ultrapassar o limite de vinte estudantes por turma. Essa limitação busca atender as especificidades da disciplina de estágio e favorecer que o supervisor acadêmico consiga acompanhar, de forma próxima, o processo de estágio.

Alternativas
Comentários
  • A supervisão acadêmica não deve ultrapassar o limite de 15 estudantes por turma (especificidade da disciplina e critério de avaliação institucional previstos pelo INEP). http://www.cfess.org.br/arquivos/Apresentacao-cofi-abepss.pdf

  • 15 alunos por turma.
  • 15 alunos por turma

  • "UM PLUS NA QUESTÃO"

    15 ALUNOS POR TURMA, BEM COMO 1 ESTAGIÁRIO A CADA 10 HORA DE TRABALHO DO SUPERVISOR, OU SEJA, SE 30 HORAS SEMANAIS, NESSE CASO, SERÃO 3 ESTAGIÁRIOS POR PROFISSIONAL.

  • Importante! 15 alunos por turma na supervisão acadêmica.

  • "A supervisão acadêmica não deve ultrapassar o limite de 15 estudantes por turma, tendo em vista as especificidades da disciplina de estágio, bem como critérios de avaliação institucional previstos pelo INEP, em relação às disciplinas que articulam teoria e prática. Indica-se que as turmas sejam sub-divididas por áreas de atuação/conhecimento do Serviço Social (políticas sociais, fundamentos, trabalho, questão urbana e rural, questão geracional, etc), organizados conforme realidade dos campos de estágio e quando possível, a compatibilização com as áreas dos Grupos Temáticos de Pesquisa – GTPs da ABEPSS" (POLÍTICA NACIONAL DE ESTÁGIO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO E PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL - ABEPSS, 2009).

    https://www.abepss.org.br/arquivos/textos/documento_201603311145368198230.pdf


ID
2902336
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Política Nacional de Estágio (PNE) da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) foi aprovada em 2009 e é resultado da conjugação de esforços da ABEPSS, do CFESS e da ENESSO para a construção de parâmetros nacionais para a realização do estágio na área de serviço social. Sendo assim, julgue o item a respeito da PNE.


A carga horária do estágio obrigatório e do estágio não obrigatório deve estar necessariamente definida no projeto pedagógico do curso de serviço social.

Alternativas
Comentários
  • somente a carga horária do estágio obrigatório

  • Era só ter lembrado que fui explorada durante 35h/semanais no estágio curricular não obrigatório.

  • O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso. § 1o Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. § 2o Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória (Lei n 11.788 de 25/09/2008.

  • Em alguns cursos de Serviço Social o estágio supervisionado curricular não obrigatório está presente nos Projetos Pedagógicos, sendo possível contabilizar a carga horária, realizada pelo estudante, como atividade complementar. Em outros, essa possibilidade não existe, pois não está contida nos Projetos Pedagógicos. Parece ser uma realidade geral que as UFAs não vêm acompanhando a referida modalidade de estágio, ficando seu encaminhamento sob a responsabilidade de entidades que atuam como agentes de integração, pró-reitorias de graduação e dos departamentos de assistência ao estudante.

    POLÍTICA NACIONAL DE ESTÁGIO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO E PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL - ABEPSS

  • a carga horária do estágio não obrigatório não será integralizada como parte das exigências do estágio obrigatório; 

  • "A carga horária do estágio obrigatório vem necessariamente definida no Projeto pedagógico do curso, a do estágio não-obrigatório é necessariamente indefinida, pois é adequada às necessidades do órgão ou instituição demandante (concedente, nos termos da Lei), ainda que sob o crivo da UFA (Unidade de Formação Acadêmica) e de sua respectiva Coordenação de estágio/Comissão." (POLÍTICA NACIONAL DE ESTÁGIO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO E PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL - ABEPSS).

    https://www.abepss.org.br/arquivos/textos/documento_201603311145368198230.pdf


ID
2902339
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Política Nacional de Estágio (PNE) da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) foi aprovada em 2009 e é resultado da conjugação de esforços da ABEPSS, do CFESS e da ENESSO para a construção de parâmetros nacionais para a realização do estágio na área de serviço social. Sendo assim, julgue o item a respeito da PNE.


Tanto o estágio obrigatório quanto o estágio curricular não obrigatório implicam a garantia de supervisão acadêmica e de campo, no entanto, no estágio curricular não obrigatório, não é exigida a apresentação de relatórios semestrais.

Alternativas
Comentários
  • Estágio curricular não-obrigatório: a) inserção discente em atividades atinentes ao exercício da profissão; b) garantia de supervisão acadêmica e de campo; c) exigência de relatórios semestrais; d) documento comprobatório da carga horária cumprida no campo de estágio; e) pre-requisitos ou co-requisitos de disciplinas que abordem conteúdos relacionados a ética profissional e fundamentos histórico-teórico-metodológicos do Serviço Social para a inserção nesta atividade; f) a carga horária do estágio não obrigatório não será integralizada como parte das exigências do estágio obrigatório; g) o(a) docente responsável pela supervisão destes estágios deverá acompanhar o(a) estagiário(a) por meio de encontros com os(as) estudantes; avaliação das condições éticas e técnicas do campo de estágio e da vinculação das atividades discentes previstas no Termo de Compromisso de Estágio (TCE) ao exercício da profissão Serviço Social; acompanhamento do instrumento comprobatório da freqüência no campo; orientação e avaliação dos relatórios elaborados pelo(a) estagiário(a). 

    POLÍTICA NACIONAL DE ESTÁGIO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO E PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL - ABEPSS

  • Os dois estágios devem emitir relatórios, mesmo que a universidade/faculdade não receba esses relatórios, as coordenações de estágio da instituição empregadora cobram eles.

  • A carga horária do estágio não obrigatório não será integralizada como parte das exigências do estágio obrigatório; 


ID
2902342
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Yolanda Guerra é uma das principais autoras que realizam a discussão sobre a instrumentalidade no âmbito do serviço social. Com base nos estudos de Guerra, julgue o item.


O assistente social, ao atender às requisições técnico‐instrumentais da profissão, deve realizar sua intervenção, utilizando a dimensão instrumental, visto que esta é suficiente para garantir o alcance dos objetivos profissionais. 

Alternativas
Comentários
  • Se muitas das requisições da profissão são de ordem instrumental (em nível de responder às demandas — contraditórias— do capital e do trabalho e em nível de operar modificações imediatas no contexto empírico), exigindo respostas instrumentais, o exercício profissional não se restringe à elas. Com isso queremos afirmar que reconhecer e atender às requisições técnico instrumentais da profissão não significa ser funcional à manutenção da ordem ou ao projeto burguês. Isto pode vir a ocorrer quando se reduz a intervenção profissional à sua dimensão instrumental. Esta é necessária para garantir a eficácia e eficiência operatória da profissão. Porém, reduzir o fazer profissional à sua dimensão técnico-instrumental significa tornar o Serviço Social meio para o alcance de qualquer finalidade. Significa também limitar as demandas profissionais às exigências do mercado de trabalho. É também equivocado pensar que para realizá-las o profissional possa prescindir de referências teóricas e ético-políticas.

  • Cuidado com os termos, podem induzir ao erro:

    -> Instrumentalidade: capacidade, propriedade, qualidade constitutiva da profissão. É um processo de trabalho que visa alcançar fins/objetivos através de meios/instrumentos e mediações. (de forma bem resumida)

    -> Ações instrumentais ou técnicas instrumentais: Ações ligadas ao imediato, pragmáticas, baseadas no empirismo. Fugir delas!

    -> Instrumental técnico operativo: conjunto de técnicas e instrumentos mediadoras da ação profissional, que perpassam pela linguagem escrita e falada. Não são neutras, nem meramente técnicos.

  • Gabarito Errado

    O assistente social, ao atender às requisições técnico‐instrumentais da profissão, deve realizar sua intervenção, utilizando a dimensão instrumental, visto que esta é suficiente para garantir o alcance dos objetivos profissionais.

    Os objetivos profissionais são alcançados através do Projeto Ético Político, veja os seus elementos constitutivos: “uma imagem ideal da profissão, os valores que a legitimam, sua função social e seus objetivos, conhecimentos teóricos, saberes interventivos, normas, práticas, etc.”

    A dimensão instrumental se relaciona mais com a operacionalização da ação, e sozinha não é capazes de alcançar os objetivos profissionais.

  • Articulação das 3 dimensões da profissão: teórico-metodológico, ético-político, técnico-operativo e investigativo


ID
2902345
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Yolanda Guerra é uma das principais autoras que realizam a discussão sobre a instrumentalidade no âmbito do serviço social. Com base nos estudos de Guerra, julgue o item.


É por meio da instrumentalidade que os assistentes sociais conseguem  modificar as condições objetivas e subjetivas e as relações interpessoais e sociais existentes no cotidiano.  

Alternativas
Comentários
  • "Foi dito que a instrumentalidade é uma propriedade e/ou capacidade que a profissão vai adquirindo na medida em que concretiza objetivos. Ela possibilita que os profissionais objetivem sua intencionalidade em respostas profissionais. É por meio desta capacidade, adquirida no exercício profissional, que os assistentes sociais modificam, transformam, alteram as condições objetivas e subjetivas e as relações interpessoais e sociais existentes num determinado nível da realidade social: no nível do cotidiano."

    GUERRA, Yolanda. A Instrumentalidade do Serviço Social. São Paulo, Cortez, 1995

  • Instrumentalidade= capacidade de modificar, transformar, alterar as condições objetivas e subjetivas e as relações .

  • CERTO

  • Cespe 2011

    A instrumentalidade pode ser compreendida como uma mediação que permite que as referências teóricas, explicativas da lógica e da dinâmica da sociedade, sejam utilizadas para a compreensão das particularidades do exercício profissional e das singularidades do cotidiano.

    Quadrix 2018

    O assistente social, por meio da instrumentalidade, consegue interferir, modificar e transformar as condições objetivas e subjetivas da realidade social cotidiana.


ID
2902348
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Yolanda Guerra é uma das principais autoras que realizam a discussão sobre a instrumentalidade no âmbito do serviço social. Com base nos estudos de Guerra, julgue o item.


A instrumentalidade é uma propriedade estática e exclusiva do serviço social. 

Alternativas
Comentários
  • A instrumentalidade é dinâmica, e é construída e reconstruída no processo histórico da profissão.

  • 1-Instrumentalidade: Capacidade Socio-Historica da profissão (Construida historicamente, sofre alterações pois insere -se no contexto sócio-politico e econômico sintonizando a profissão as novas demandas ) .

    2-Instrumentalidade condição nessária de todo trabalho social quanto categoria constitutiva, um modo de ser, de TODO TRABALHO.

  • Gabarito: Errado!

    A instrumentalidade é uma propriedade ESTÁTICA e exclusiva do serviço social.

    Ela é dinâmica. Os termos foram trocados pela banca.

    Cuidado com as pegadinhas, concurseiros(as)!


ID
2902351
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue o item, relativo à Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/ SUAS), aprovada em 2012.


A assistência social ocupa‐se de prover a proteção à vida, reduzir danos e prevenir a incidência de riscos sociais, independentemente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da seguridade social.

Alternativas
Comentários
  • Questão: A assistência social ocupa‐se de prover a proteção à vida, reduzir danos e prevenir a incidência de riscos sociais, independentemente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da seguridade social. 

    GABARITO: CERTO

    Parágrafo único. A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social.

    Fonte: NOB- SUAS Pag 16

  • Parágrafo único. A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social.

    Letra da lei!

  • Gabarito: Certo

    PNAS/2012 Art. 1º Parágrafo único. A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social.

  • Fiquei em dúvida em independente de contribuição prévia.

  • Admitido Concurso,pega visão:

    ASSISTÊNCIA SOCIAL

    >Não contributiva

    >Prover os mínimos sociais

    >Direitoo do cidadão,dever do Estado

    >Conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade

  • Palavras-chave da Política de Assistência Social:

    -Direito do Cidadão e dever do Estado;

    - Não contributiva;

    - Universalização dos direitos;

    - Território;

    - Prevê os mínimos sociais / necessidades sociais;

    - Centralidade na família;

    - Conjunto integrado de iniciativas públicas e da sociedade

  • pensei que era a uniao que provia

  • Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

     

    LOAS

  • Art. 1º A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS.


    Parágrafo único. A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos,prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social. (NOB/SUAS_2012, pg: 16).

    Gabarito: C


ID
2902354
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue o item, relativo à Norma Operacional Básica do Sistema Único de  Assistência Social (NOB/ SUAS), aprovada em 2012. 


Os princípios organizativos do SUAS são: a universalidade; a gratuidade;  a  igualdade;  a  intersetorialidade; e a integralidade da proteção social.  

Alternativas
Comentários
  • Lei 8742-93

            Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

            I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

            II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

            III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

            IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

            V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

  • GABARITO E

    SURIDI

     Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

            I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

            II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

            III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

            IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

            V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

  • QUESTÃO: Os princípios organizativos do SUAS são: a universalidade; a gratuidade; a igualdade; a intersetorialidade; e a integralidade da proteção social. 

    GABARITO: ERRADO

    Art. 3º São princípios organizativos do SUAS:

    I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

    III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

    IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais;

    V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

    Fonte: NOB- SUAS. pag.16

  • Equidade é diferente de igualdade

  • Segue dica com mnemônico:

    UNGRIIE

    Universalidade

    Gratuidade

    Integralidade

    Intersetorialidade

    Equidade

    Fonte: Prof. Ravan Leão.

  • Princípios organizativos do SUAS (sufixo idade)

    Universalidade

    Gratuidade

    Integralidade

    Intersetorialidade

    Equidade

  • o erro da questão é ter citado "igualdade"

    Princípios organizativo dos SUAS:

    Universalidade, Gratuidade, Integralidade, Intersetorialidade, Equidade

    UGIIE

  • Gabarito ERRADO

  • GRATUIDADE

    UNIVERSALIDADE

    INTEGRALIDADE

    EQUIDADE # IGUALDADE

    INTERSETORIALIDADE

    GUIEI

  • GUARDE: EQUIDADE = repeito às DIVERSIDADES

  • Os cincos princípios organizativos do SUAS são: 

    1 - Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; 

    2 - Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida;

    3 - Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; 

    4- Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais; 

    5- Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais.

  • IGUALDADE NAO! IGUALDADE ESTA NOS PRINCIPIOS DO PNAS ! DO SUAS É EQUIDADE

  • no lugar de igualdade é equidade .

  • Questão detalhista; relativo ao princípio da igualdade ou equidade,

    PNAS: IGUALDADE

    LOAS: IGUALDADE

    SUAS/NOB-SUAS: EQUIDADE

  • Errada

    Nob/suas 

    Art. 3º São princípios organizativos do SUAS:

    I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

    II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

    III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

    IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais;

    V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

    Obs. Equidade é didferente de Igualdade

  • IGUALDADE: é dar às pessoas as mesmas oportunidades. (igualdade formal) :/

    EQUIDADE: adaptar as oportunidades, deixando-as justas. (igualdade material) s2s2s2s2

  • EI GIU

    Equidade

    Integralidade

    Gratuidade

    Intersetorialidade

    Universalidade


ID
2902357
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue o item, relativo à Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/ SUAS), aprovada em 2012.


O pacto de aprimoramento do SUAS é um documento que deverá ser elaborado quadrienalmente e firmado entre a União, os estados e os municípios, com o objetivo de articular as ações da política de assistência social nos três níveis de gestão.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADA

     O Pacto de Aprimoramento do SUAS firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, e se constitui em mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. §1º A periodicidade de elaboração do Pacto será quadrienal, com o acompanhamento e a revisão anual das prioridades e metas estabelecidas.  

    Fonte:NOB-SUAS pg 26

  • Faltou DF.

  • Art. 23. O Pacto de Aprimoramento do SUAS firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, e se constitui em mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

    §1º A periodicidade de elaboração do Pacto será quadrienal, com o acompanhamento e a revisão anual das prioridades e metas estabelecidas. 

    Ainda na introdução da Nob SUAS encontramos o seguinte...

    6. A Norma (Nob SUAS) trouxe também as responsabilidades com relação ao gestor da política, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que, em relação a estes últimos, foram definidos três níveis de gestão: Inicial, Básica e Plena, que estabeleceram uma gradualidade na assunção das responsabilidades pelos Municípios de acordo com a organização do sistema local de assistência social.

    7. Para cada nível de gestão foram definidas as responsabilidades e os incentivos e requisitos de habilitação ao SUAS. Para os Estados e Distrito Federal, foram estabelecidas prioridades por meio do Pacto de Aprimoramento da Gestão, como instrumento de adesão ao SUAS.

  • A Norma Operacional Básica do Suas (NOB-Suas) estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem elaborar o Pacto de Aprimoramento do Suas, contendo:

    O Pacto é o instrumento pelo qual são estabelecidas as metas e as prioridades nacionais no âmbito do Suas, e se constitui como mecanismo de aprimoramento do Sistema como um todo.

    A periodicidade de elaboração do Pacto é quadrienal, com acompanhamento e revisão anual das prioridades e metas estabelecidas. O Suas conta com o Pacto de Aprimoramento da Gestão Municipal e com o Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual

    A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) definiu na sua 124ª reunião ordinária as Prioridades e Metas para a gestão municipal para o quadriênio 2014/2017. Quanto às Prioridades e Metas para a gestão estadual, o atual Pacto estabelecido encontra-se em período de transição, sua revisão foi realizada em outubro de 2013 com validade até 2015, quando deverá ser elaborado um novo Pacto de Aprimoramento com validade de 4 anos. 

  • Gabarito: Errado - FALTOU O DF

    NOB/SUAS 2012  Art. 23. O Pacto de Aprimoramento do SUAS firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, e se constitui em mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

     

  • GABARITO : ERRADO

    Pacto de Aprimoramento

    ▪Instrumento que materializa as metas e prioridades nacionais

    ▪Firmado = pela União, Estados, DF e Municípios

    ▪Elaboração = quadrienal

    ▪Revisão = anual

    ▪Pactuação = último ano do plano plurianual

  • A Norma Operacional Básica do Suas (NOB-Suas) estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem elaborar o Pacto de Aprimoramento do Suas, contendo:

    O Pacto é o instrumento pelo qual são estabelecidas as metas e as prioridades nacionais no âmbito do Suas, e se constitui como mecanismo de aprimoramento do Sistema como um todo.

    A periodicidade de elaboração do Pacto é quadrienal, com acompanhamento e revisão anual das prioridades e metas estabelecidas. O Suas conta com o Pacto de Aprimoramento da Gestão Municipal e com o Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual

  • não vi que faltou o DF.

  • entre a união estados ,municipios e DF! Faltou o DF!!

  • df tem que entrar.

  • Pessoal. O Pacto que fala sobre os TRÊS níveis de governo é o PACTO FEDERATIVO constante na PNAS.

    Vejam: A gestão proposta por esta Política pauta-se no pacto federativo, no qual devem ser detalhadas as atribuições e competências dos três níveis de governo na provisão das ações socioassistenciais, em conformidade com o preconizado na LOAS e NOB, a partir das indicações e deliberações das Conferências, dos Conselhos e das Comissões de Gestão Compartilhada (Comissões Intergestoras Tripartite e Bipartites – CIT e CIBs), as quais se constituem em espaços de discussão, negociação e pactuação dos instrumentos de gestão e formas de operacionalização da Política de Assistência Social.

    Espero ter ajudado. =D

  • Nob/Suas 
    Art. 23. O Pacto de Aprimoramento do SUAS firmado entre a União, os Estados, o Distrito 
    Federal e os Municípios
    é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades 
    nacionais no âmbito do SUAS, e se constitui em mecanismo de indução do aprimoramento 
    da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

    Questão: Errada, o pacto é firmado entre todos os entes federativos.

  • Nossa esse é o tipo de questão que, embora, você perceba que esta faltado o distrito federal, fica na dúvida se a banca ta fazendo pegadinha ou falando sério ( ao pé da letra). kkkkk, mas fui pela letra da NOB ( art. 23)

  • Art. 23. O Pacto de Aprimoramento do SUAS firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, e se constitui em mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socio assistenciais.

    §1º A periodicidade de elaboração do Pacto será quadrienal, com o acompanhamento e a revisão anual das prioridades e metas estabelecidas.

    §2º A pactuação das prioridades e metas se dará no último ano de vigência do PPA de cada ente federativo.

    §3º A União deverá pactuar na CIT, no último ano de vigência do PPA de cada ente federativo, a cada 4 (quatro anos), as prioridades e metas nacionais para Estados, Distrito Federal e Municípios.

    §4º Os Estados deverão pactuar nas CIBs, no último ano de vigência do PPA dos Municípios, a cada 4 (quatro) anos, as prioridades e metas regionais e estaduais para os municípios, que devem guardar consonância com as prioridades e metas nacionais.

    §5º A revisão das prioridades e metas ocorrerá anualmente, sob proposição do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, pactuadas na CIT, a partir de alterações de indicadores identificados nos sistemas nacionais de estatística, Censo SUAS, Rede SUAS e outros sistemas do MDS.

    §6º O Pacto e o Plano de Assistência Social devem guardar correlação entre si.

    §7º A União e os Estados acompanharão a realização das prioridades e das metas contidas no Pacto.

    §8º A primeira pactuação das prioridades e metas se dará para:

    I - Os Estados e o Distrito Federal no exercício de 2015, com vigência para o quadriênio de 2016/2019. 27

    II - Os Municípios no exercício de 2013, com vigência para o quadriênio de 2014/2017.

  • Tipo de questão que agente fica na duvida porque o Distrito Federal ora age como município ora como estados

  • Faltou o DF já coloquei errado


ID
2902360
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Julgue o item, relativo à Norma Operacional Básica do Sistema Único de  Assistência Social (NOB/ SUAS), aprovada em 2012. 


A vigilância socioassistencial é realizada por meio da produção, da  sistematização, da análise e da divulgação de informações sobre o território, referentes às situações de vulnerabilidade e violação  de  direitos e ao  tipo, ao volume e aos padrões de qualidade dos serviços  ofertados pela rede socioassistencial. 

Alternativas
Comentários
  • A Vigilância Socioassistencial é uma área vinculada à Gestão do SUAS que tem como responsabilidade precípua a produção, sistematização e análise de informações territorializadas sobre as situações de risco e vulnerabilidade que incidem sobre famílias e indivíduos, assim como, de informações relativas ao tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial. 

    FONTE: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/Orientacoes_Vigilancia.pdf

  • A Vigilância Socioassistencial deve, necessariamente, organizar-se para prover informações, análises e indicadores referentes aos riscos e eventos diretamente relacionados às competências da política de Assistência Social; entretanto é extremamente importante reunir informações e análises relativas aos “riscos sociais” (inclusive socioambientais) em sentido amplo, visto que estes tendem a se remeter a situações de vulnerabilidade que desencadeiam efeitos sobre a necessidade/demanda por assistência social, ainda que o enfrentamento ou prevenção das causas não esteja na esfera de competência desta política.

    (Texto base apresentado à CIT no processo de revisão da NOB SUAS 2005) Secretaria Nacional de Assistência Social Departamento de Gestão do SUAS) site: file:///Users/Ju/Downloads/07_Luis%20Otavio.PDF

  • CERTO

  • Lei 8.742/93 preceitua em seu art. 2º e 6º, que:

    Art. 2o A assistência social tem por objetivos:

    II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a

    ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

     

    Art. 6o-A. A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

    (...)

    Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que

    identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.(Incluído pela

    Lei nº 12.435, de 2011)

     

     

     

  • CAPÍTULO VII

    VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

    Art. 87. A Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, e trata:

    I – das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios;

    II – do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial.

    fonte: NOB/SUAS 2012

  • Gabarito: Certo

    Nos/Suas 2012 - Art. 87. A Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização,análise e disseminação de informações territorializadas, e trata:

    I -das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios;

    II - do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela redesocioassistencial.

  • Me estranhou a palavra produção!

  • Art. 87. A Vigilância Socioassistencial é caracterizada como uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, e trata:

    I - das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios;

    II - do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial

  • LOAS

    Art. 2o 

     

    II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; 

    Art. 6o-A

    Parágrafo único.  A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

     

     

  • Art. 87. A Vigilância Sócio assistencial é caracterizada como uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, e trata:

    I - das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios;

    II - do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede sócio assistencial.

  • analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e de danos.

    falou vigilância sócio assistencial, falou TERRITÓRIO


ID
2902363
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

À luz do Código de Ética do Assistente Social e da Lei de Regulamentação da Profissão, julgue o item.


Constitui um dever do assistente social participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e na defesa de seus interesses.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social:

    Art. 3º São deveres do/a assistente social:

    d- participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades. 

  • "Dever" -> Noção de obrigatoriedade

  • Ano: 2018 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Em relação aos direitos e deveres do(a) assistente social no exercício de sua profissão, julgue o item a seguir, à luz do Código de Ética do(a) Assistente Social.

    Em situação de calamidade pública, é dever do(a) assistente social participar de programas de socorro à população em risco, no atendimento e defesa de interesses e necessidades sociais.


ID
2902366
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

À luz do Código de Ética do Assistente Social e da Lei de Regulamentação da Profissão, julgue o item.


O assistente social somente poderá depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário quando for autorizado por ele.

Alternativas
Comentários
  • Art. 17 - É vedado ao assistente social revelar sigilo profissional.

    Art. 18 - A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.

  • Questão errada:

    De acordo com nosso Código de Ética, em seu Art. 20 É vedado ao/à assistente social: depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado;

  • Gabarito : ERRADO

    Código de ética 1993

    art 20 é VEDADO

    a- depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado; 

  • Nunca, never, JAMAIS!!


ID
2902369
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

À luz do Código de Ética do Assistente Social e da Lei de Regulamentação da Profissão, julgue o item.


A suspensão do assistente social por falta de pagamento de anuidades e taxas terminará após a quitação do débito, podendo ser cassada a nscrição profissional após decorridos cinco anos da suspensão.

Alternativas
Comentários
  • A suspensão do assistente social por falta de pagamento de anuidades e taxas terminará após a quitação do débito, podendo ser cassada a inscrição profissional após decorridos três anos da suspensão.

    Art 25 - Parágrafo único Código de ética 1993

  • Que redação horrível, como assim a suspensão do assistente social???

  • Existe sim a cassação da inscrição, não me lembrava bem o tempo, se seria 5 anos ou 3 anos.

  • Gabarito : ERRADO

    A suspensão por falta de pagamento só cessará com a satisfação do débito podendo ser cassada a inscrição profissional após decorridos 3 ANOS DA SUSPENSÃO

    conforme art 25 parágrafo único do código de ética do Assistente Social 1993

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

    A RESOLUÇÃO CFESS Nº 954, de 18 de agosto de 2020 extinguiu, no âmbito do Conjunto CFESS/CRESS, a infração disciplinar que consiste em deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao CRESS, com a consequente extinção da penalidade de suspensão do exercício profissional por débito.

    Siga @profissionaldeluta

  • ISSO MESMO, QUESTÃO DESATUALIZADA.

  • RESOLUÇÃO CFESS Nº 970, de 25 de maio de 2021.


ID
2902372
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

À luz do Código de Ética do Assistente Social e da Lei de Regulamentação da Profissão, julgue o item.


Somente poderão exercer a profissão de assistente social os indivíduos que possuírem o diploma em curso de graduação em serviço social e realizarem a inscrição em qualquer CRESS.

Alternativas
Comentários
  • Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social:

    Parágrafo único. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei.

  • Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social:

          

     I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente;

           II - os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil;

           III - os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.

           Parágrafo único. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei

  • Item ERRADO

  • ERRADO.

     

    Somente poderão exercer a profissão de assistente social os  indivíduos que possuírem o diploma em curso de graduação em  serviço social (CERTO)  e realizarem a inscrição em qualquer CRESS (ERRADO).

     

     

    LEI 8662.

    Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social:
     

    Parágrafo único. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que
    tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei

     

  • Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social:

           I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente;

           II - os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil;

           III - os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.

           Parágrafo único. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei.

  • Não é em qualquer Cress, é no Conselho que abrange sua área territorial de atuação profissional, conforme a legislação vigente.

  • "Qualquer CRESS" está errado. Pense comigo: eu trabalho em Minas e me registro em qualquer CRESS, seja ele de onde for. Ta certo? Não....

  • eu errei a questão fiquei justamente nessa palavra de qualquer cress.. até pq tem a resolução 582 que fala sobre a inscrição secundaria

  • Como acabamos de estudar, o CRESS no qual o assistente social deve ter registro é aquele que tem jurisdição naquela área de atuação.

    Como coloca o parágrafo único do art. 2º da lei nº 8662/ 93:

    “O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei”.

    Resposta: ERRADO

  • No CRESS de sua área de jurisdição


ID
2902375
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

À luz do Código de Ética do Assistente Social e da Lei de Regulamentação da Profissão, julgue o item.


Constitui atribuição privativa do assistente social planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a Lei 8662, no artigo 4º, constitui competência, e não atribuição privativa, dos AS, entre outras: planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;

  •  constitui competência

    gabarito: errado

  •    Não é privativo !!

    Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:

      VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;

  • Art. 4° Art. 4º Constituem competências do Assistente Social....

  • Gabarito ERRADO

    Constitui uma competência!

    ART 4º

  • Como nós estudamos, essa é uma competência e NÃO uma atribuição privativa.

    Art. 4º, lei 8662/93:

    VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;

    Resposta: ERRADO


ID
2902378
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

À luz do Código de Ética do Assistente Social e da Lei de Regulamentação da Profissão, julgue o item.


Compete ao CRESS estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.

Alternativas
Comentários
  • Compete ao CFESS

  • De acordo com o artigo 8º da Lei 8662, compete ao CFESS estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.

  • ERRADO.

     

    Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS):

    VII - estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados;

     

     

     

  • Compete aos CRESS,

    Art. 10

    I - Organizar e MANTER o registro profissional dos assistentes sociais e

    o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de

    fins filantrópicos.

  • CFESS - estabelece o sistema de registros

    CRESS - mantém o registro

  •   Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

           I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;

  • Essa função é dada ao CFESS, os CRESS faz os registros, mas não estabelece os sistemas de registro dos profissionais habilitados. Gabarito errado.

  • Gabarito ERRADO

    Competência do CFESS e não do cress

    Lei 8662/93 art 8º VII

  • Em outras palavras, o CFESS vai criar o sistema e os CRESS vão cuidar dele.

    ERRADO

  • CFESS.

  • Como nós estudamos, essa competência é do CFESS e não do CRESS. Art. 8º da lei 8662/93:

    VII - estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados;

    Resposta: ERRADO

  • Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.


ID
2902381
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A análise dos processos ocorridos no mundo do trabalho nas últimas décadas demarca mudanças profundas que vão incidir e reorganizar o processo de produção de mercadorias e as condições de acumulação capitalista, inaugurando a fase da “acumulação flexível”. Considerando esse contexto e os estudos realizados por Amaral e Cesar (2009), julgue o item.


Uma das demandas recentes de trabalho para o serviço social nas empresas é a realização de intervenções de caráter educativo, voltadas para as mudanças de atitude e comportamento dos trabalhadores, de forma a buscar sua integração e adequação aos ditames da acumulação flexível.

Alternativas
Comentários
  • Historicamente, o assistente social foi requisitado pela empresa para penetrar as esferas da vida do trabalhador, invadir o seu cotidiano e promover ações que buscam capturar as suas dimensões subjetivas, submetendo-as à disciplina fabril, seja pela prestação de serviços sociais, seja pela organização de atividades educativas, recreativas, culturais, entre outras (cf. MOTA, 2008). Todavia, essas demandas “clássicas” tendem a ser ampliadas pelos programas de “responsabilidade social externa”. 

  • complementando

    GAB ERRADO

  • não é uma demanda recente.

  • A questão expõe, como se fosse uma demanda atual, mas isso vem acontecendo desde antes a década de 1970, o que torna a alternativa errada, o Serviço Social está nas empresas atuando há muito tempo dentro desta perspectiva.

  • Adequação aos ditames da acumulação flexível? SQN....

  • umas das demandas recentes...


ID
2902384
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A análise dos processos ocorridos no mundo do trabalho nas últimas décadas demarca mudanças profundas que vão incidir e reorganizar o processo de produção de mercadorias e as condições de acumulação capitalista, inaugurando a fase da “acumulação flexível”. Considerando esse contexto e os estudos realizados por Amaral e Cesar (2009), julgue o item.


Algumas das demandas do mercado de trabalho para o assistente social, no contexto da acumulação flexível, referem‐se à atuação desse profissional na área de gestão de recursos humanos, desenvolvimento e treinamento de equipes, clima organizacional, programas de qualidade de vida no trabalho, voluntariado e realização de ações comunitárias.

Alternativas
Comentários
  • "Nesse contexto, parece surgir um conjunto diverso de frentes de trabalho para o assistente social nas empresas, entre as quais destacamos: gestão de recursos humanos; programas participativos; desenvolvimento de equipes; ambiência organizacional; qualidade de vida no trabalho, voluntariado; ação comunitária; certificação social; educação ambiental etc. Podemos afirmar que essas frentes de trabalho estão relacionadas com os processos macrossociais contemporâneos que incidem na vida social e inflexionam as práticas sociais, nas quais se inclui a experiência profissional do assistente social." AMARAL E CESAR. O trabalho do assistente social nas empresas capitalista. In: CFESS/ABESS (Orgs.). Serviço social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/Abepss, 2009.

  • Os espaços sócio-ocupacionais que são direcionadas para atuação do assistente social no contexto da acumulação flexível, são:

    • gestão de recursos humanos
    • programas participativos
    • desenvolvimento de equipes
    • ambiência organizacional
    • qualidade de vida no trabalho
    • voluntariado
    • ação comunitária
    • certificação social
    • educação ambiental 

ID
2902387
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A análise dos processos ocorridos no mundo do trabalho nas últimas décadas demarca mudanças profundas que vão incidir e reorganizar o processo de produção de mercadorias e as condições de acumulação capitalista, inaugurando a fase da “acumulação flexível”. Considerando esse contexto e os estudos realizados por Amaral e Cesar (2009), julgue o item.


Devido às forças existentes na relação contraditória entre capital e trabalho no contexto da acumulação flexível, é correto afirmar que é impossível o assistente social tencionar suas intervenções a favor da materialização do projeto ético‐político do serviço social.

Alternativas
Comentários
  • Questão errada, mesmo haja uma tensão na relação contraditória entre capital e trabalho, é possível sim que o assistente social tencione suas intervenções a favor do PEP do SS.

    Devido às forças existentes na relação contraditória entre capital e trabalho no contexto da acumulação flexível, é correto afirmar que é impossível o assistente social tencionar suas intervenções a favor da materialização do projeto ético‐político do serviço social. 

  • TOTAL POSSÍVEL

  • impossível é uma palavra muito forte...

  • Se fosse impossível não teria necessidade de existir Assistente Social. Falei igual minha mãe brigando kkkkkk

  • Diante da contemporaneidade, tão dura e adversa, não é incomum encontrar profissionais (tanto os que atuam na prática profissional, quanto aqueles ligados às unidades de ensino) que sustentam a “inviabilidade” do projeto ético‐político. Em geral, argumentam que o projeto apresenta princípios que não podem ser efetivados concretamente e que o fazer profissional não permite que sejam contemplados. Nada mais falso! Só uma visão pobre de análises pode sustentar tais argumentos. Mesmo diante das adversidades (e até mesmo contra elas!) é que devemos reafirmar nosso projeto ético‐ político, pois ele fornece os insumos para enfrentar as dificuldades profissionais a partir dos compromissos coletivamente construídos pela categoria. Parece óbvio que a realidade atual não nos é favorável, e para isso precisamos enfrentá‐la com competência profissional e conscientes do significado político‐profissional de nossa atuação. 

  • É um desafio possível.


ID
2902390
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A análise dos processos ocorridos no mundo do trabalho nas últimas décadas demarca mudanças profundas que vão incidir e reorganizar o processo de produção de mercadorias e as condições de acumulação capitalista, inaugurando a fase da “acumulação flexível”. Considerando esse contexto e os estudos realizados por Amaral e Cesar (2009), julgue o item.


Com o objetivo de se adequarem à lógica da acumulação flexível, as empresas adotam estratégias para a realização do controle e da adequação da força de trabalho, tais como: adoção de métodos de gerenciamento participativo que incentivam o envolvimento dos trabalhadores com o cumprimento das metas empresariais e a combinação do sistema de benefícios e serviços sociais com as políticas de incentivo à produtividade do trabalho.

Alternativas
Comentários
  • Exemplo: FIAT

  • Muito comum na acumulação flexível a ideia de "Colaboradores" para que os empregados se sintam parte da empresa, assim colaborando para o enriquecimento dos empresários.

    Funcionário do mês também é um ótimo exemplo de incentivo à produtividade.

  • A redefinição do processo de produção de mercadorias que altera a organização da produção e do trabalho com o desenvolvimento da polivalência e multifuncionalidade e maior produtividade do trabalho.

  • Quadrix 2019

    Algumas das demandas do mercado de trabalho para o assistente social, no contexto da acumulação flexível, referem‐se à atuação desse profissional na área de gestão de recursos humanos, desenvolvimento e treinamento de equipes, clima organizacional, programas de qualidade de vida no trabalho, voluntariado e realização de ações comunitárias.


ID
2902393
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Acerca do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item.


O SUS prevê a criação de comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Ministério da Saúde, que possuem o objetivo de monitorar a execução da política de saúde.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    O SUS prevê a criação de comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Ministério da Saúde, que possuem o objetivo de monitorar a execução da política de saúde. 

    Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

    Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

  • São vinculadas ao conselho nacional de saúde, não diretamente ao ministério da saúde.

  • Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

    Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

  • A finalidade não é monitorá, mas articular politicas e programas.


ID
2902396
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Acerca do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item.  


A universalidade de acesso aos serviços de saúde, a utilização de  dados estatísticos para o estabelecimento de prioridades de ação no âmbito da saúde e a regionalização e horizontalização da rede de serviços de saúde são princípios norteadores do SUS.  

Alternativas
Comentários
  • Universalização: a saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação, ou outras características sociais ou pessoais.

    Equidade: o objetivo desse princípio é diminuir desigualdades. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas. Em outras palavras, equidade significa tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior.

    Integralidade: este princípio considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação. Juntamente, o princípio de integralidade pressupõe a articulação da saúde com outras políticas públicas, para assegurar uma atuação intersetorial entre as diferentes áreas que tenham repercussão na saúde e qualidade de vida dos indivíduos.

    Regionalização e Hierarquização: os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica, planejados a partir de critérios epidemiológicos, e com definição e conhecimento da população a ser atendida. A regionalização é um processo de articulação entre os serviços que já existem, visando o comando unificado dos mesmos. Já a hierarquização deve proceder à divisão de níveis de atenção e garantir formas de acesso a serviços que façam parte da complexidade requerida pelo caso, nos limites dos recursos disponíveis numa dada região.

    Descentralização e Comando Único: descentralizar é redistribuir poder e responsabilidade entre os três níveis de governo. Com relação à saúde, descentralização objetiva prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos. No SUS, a responsabilidade pela saúde deve ser descentralizada até o município, ou seja, devem ser fornecidas ao município condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras para exercer esta função. Para que valha o princípio da descentralização, existe a concepção constitucional do mando único, onde cada esfera de governo é autônoma e soberana nas suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade.

    Participação Popular: a sociedade deve participar no dia-a-dia do sistema. Para isto, devem ser criados os Conselhos e as Conferências de Saúde, que visam formular estratégias, controlar e avaliar a execução da política de saúde.

  • Apesar da questão citar aspectos referentes a universalidade de acesso aos serviços de saúde, que é um princípio do SUS, os aspectos posteriores não estão relacionados abaixo:

    De acordo com a lei 8080, no seu artigo 7º são princípios do SUS:

    I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

    II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

    III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

    IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

    V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

    VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

    VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

    VIII - participação da comunidade;

    IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

    a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

    b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

    X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

    XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

    XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

    XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

  • Só para simplificar: o erro está em "utilização de dados estatísticos para o estabelecimento de prioridades de ação no âmbito da saúde".

    A redação correta do Art 7°- VII "utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática."

  • regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

  • Gabarito: certo

    Essa estratégia é considerada por muitos autores como uma tática da empresa que “faz tudo sozinha”. Toda a produção estará sob a inteira responsabilidade da própria empresa.

    Ao contrário da verticalização, a horizontalização dá preferência ao que é mais prático. Esse modelo estratégico trabalha com parcerias que somam no resultado final do produto que é entregue ao consumidor.

    https://www.ibccoaching.com.br/portal/as-principais-diferencas-entre-verticalizacao-e-horizontalizacao/

  • Não existe  horizontalização da rede de serviços no SUS.

  • QUESTÃO :

    PRINCÍPIOS NORTEADORES : nortear / guiar as ações e serviços DO SUS : ênfase na atenção 1a ( ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE : prioridade de ações / serviços ) = UNIDADE DE SAÚDE / NASF /ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA/ PSF :

    Parte 1 : UNIVERSALIDADE de acesso aos serviços de saúde :

    Parte 2 : UTILIZAÇÃO de dados estatísticos e demográficos ( epidemiologia: vigilância epidemiológica e sanitária) para o estabeler prioridades de ação no âmbito da saúde e

    Parte 3 : REGIONALIZAÇÃO e HORIZONTALIZAÇÃO da rede de serviços de saúde

    GABARITO : ERRADO .

    ARGUMENTAÇÃO :

    Parte 1 : UNIVERSALIDADE :

    Parte 1 : CORRETO como a questão quer : PRINCÍPIOS/ DIRETRIZES DO SUS .

    Parte 2 : DADOS ESTATÍSTICOS :

    Utilizar dados demográficos e estatísticos : vigilância epidemiológica ) para estabelecer PRIORIDADES ( investigar casos , ocorrências de doenças ( surtos ..epidemias ) e recursos para resolver o caso mais rápido possível :

    PRINCÍPIOS/DIRETRIZES DO SUS :

    Utilizar a epidemiologia para o estabelecer prioridades, alocar recursos ,orientar a população , tratar o caso ( programar recursos : técnicos operacionais , científicos , financeiros ).

    Parte 2 : CORRETO como a questão quer : PRINCÍPIOS/ DIRETRIZES CONSTITUCIONAL DO SUS : INTEGRALIDADE/ CONTINUIDADE DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE .

    Parte 3 : REGIONALIZAÇÃO e HORIZONTALIZAÇÃO da rede de serviços de saúde : ERRADO :

    CORRETO. MAS NÃO É O QUE A QUESTÃO QUER : AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUS TÊM ÊNFASE NA ATENÇÃO 1a e essas ações DEVEM INTEGRAR UMA REDE DE SERVIÇO REGIONALIZADA e HIERARQUIZADA .

    As ações do SUS tem que dar importância/ prioridade NA ATENÇÃO 1a : UNIDADE DE SAÚDE ( porta de entrada do usuário para ser encaminhado para os outros níveis de atendimento à saúde (nível de assistência : 2a ,3a e 4a , se preciso) .

    HORIZONTALIZAÇÃO do cuidado entre as equipes é diretriz /norma para organizar o componente ( ajudar a compor/administrar o sistema HOSPITALAR ) na REDE de ATENÇÃO À SAÚDE de (RAS) :

    Horizontalização do cuidado: a forma de ORGANIZAR o TRABALHO EM SAÚDE, na qual existe uma equipe multiprofissional de referência que atua DIARIAMENTE no serviço, EM CONTRAPOSIÇÃO à forma de organização do trabalho em que os profissionais têm uma CARGA HORÁRIA DISTRIBUÍDA POR PLANTÃO.

    OBS :

    *PRINCÍPIOS DOUTRINÁRIOS DO SUS : NA CONSTITUIÇÃO TEM VÁRIOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO SUS .

    *PRINCÍPIOS ORGANIZACIONAIS DO SUS

    *PRINCÍPIOS DOUTRINÁRIOS DOSUS:

    UNIVERSALIDADE ( todos tem direto à saúde) .

    INTEGRALIDADE das ações .

    EQUIDADE ( Equipara-se a IGUALDADE ) .

    *PRINCÍPIOS/Diretrizes ORGANIZACIONAIS das ações e serviços de saúde do SUS :

    HIERARQUIZAÇÃO.

    DESCENTRALIZAÇÃO .

    REGIONALIZAÇÃO .

    PARTICIPAÇÃO SOCIAL .

  • É uma rede hierarquizada, não horizontal.

  • A universalidade de acesso aos serviços de saúde, a utilização de dados estatísticos para o estabelecimento de prioridades de ação no âmbito da saúde e a regionalização e horizontalização da rede de serviços de saúde são princípios norteadores do SUS.

    Os dados estatísticos são da lei maria da penha

    E é uma rede hierarquizada, não horizontal.


ID
2902399
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Acerca do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item.  


O SUS é formado pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e  municipais da Administração direta e indireta e das fundações  mantidas pelo Poder Público. Acrescenta‐se que, em caráter complementar, a  iniciativa privada poderá participar do SUS. 

Alternativas
Comentários
  • Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

    § 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

    § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

  • Gab Certo

    não só complementar como suplementar tbm :)

    ___________

    Questões, artigos mais cobrados e suas frequências e resumos (área da saúde, veterinária, nutrição, alimentos, vigilância sanitária e ambiental) de R$ 1,00 a R$10,00. Veja informações no meu perfil.


ID
2902402
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Acerca do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item.


A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, constitui um dos objetivos do SUS.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a Lei 8080, em seu artigo 5º, são objetivos do SUS:

    I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

    II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei (§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação);

    III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

  • São 3 objetios: identifica, formula e atende

  • certo

    ___________

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