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Prova SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado


ID
1745935
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em certo momento, o número P de pessoas que se encontravam em uma fila para atendimento era tal que se do seu quadrado subtraíssemos o seu triplo, obteríamos 648. É verdade que:

Alternativas
Comentários
  • Usar fórmula de Bhaskara. Alternativa A.

  • P² - 3P - 648 = 0 
    Regra de Bháskara : 
    ∆ = b² - 4*a*c 
    ∆ = 3² - 4*1*(-2592) 
    ∆ = 9 + 2592 
    ∆ = 2601 
    x=(-b±√∆)/2a 
    x' = (-(-3) + √2592)/2*1 
    x' = (+3 + 51)/2 
    x' = 54/2 
    x' = 27 
    P = 27 
    P + 1 = 28 
    27 + 1 = 28 
    Alternativa correta : A 

  • Eu usei as alternativas e substitui. Não lembrava da bhaskara. É uma alternativa na prova quando a gente nao lembra de formulas, algumas questoes dá pra fazer assim.

  • _________________________________________________________________

    P² - 3P - 648 = 0 

    P² - 3P = 648

    Substitua os valores de P, é mais fácil que usar o Bháskara ....neste caso !

    _________________________________________________________________

  • o problema não é usar Bhaskara, o problema, meu amigo, é fatorar 2601 no meio da prova. kkkkkkkkkk haja saco.


ID
1745938
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Se tg ( x ) = 0,75, 0° < x < 90°, então sec ( x ) é igual a:

Alternativas
Comentários
  •  tg=cat.oposto/cat.adja

    tg = 0,75 ou 3/4

    Portanto cateto oposto é igual a 3 e o adjacente é igual a 4

    sec=1/cos

    e temos que cos=cat.adja/hipotenusa

    Calculando a hipotenusa por Pitagoras chega-se ao valor de 5

    portanto sec=1/(4/5)

    Essa divisão de frações resulta em 5/4 ou 1,25

    Alternativa D

  • Utilizei a seguinte forma:  sec(x) = 1 + tg(x).

     

    Há um problema nessa questão, pois deveriamos obter o resultado apenas por esta relação.

    sec(x) = 1 + 3/4 -> 7/4 -> 1,75.

    Há uma incoerência na questão. Pelo método de relação básica da trigonometria, é possível resolver, mas deveria dar certo por esta relação também.

  • Secante é o inverso do cosseno. A tg é igual a 0,75. Logo, senx /cosx=0,75; senx/cosx= 3/4 (simplificando). Elevando os dois termos ao quadrado, temos sen2x/cos2x=9/16; Aplicando a regra as proporções, temos: sen2x+cos2x/cos2x=25/16 (a soma dos dois primeiros está para o segundo assim como a soma dos dois últimos está para o quarto.

    1/cos2x= 25/16; 1/cosx=V25/16; SECX= 5/4; SECX= 1,25. RESPOSTA DA QUESTÃO.

    Bons estudos a todos!!!

     

  • tg(x)=0,75 = CO/CA = 3/4 ;

    3²+4²=HIP² ; HIP = raiz(25) = 5

    sec(x)=1/COS ; COS=CA/HIP

    sec(x)=1/(CA/HIP)

    sec(x)=HIP/CA ; sec(x) = 5/4

    sec(x)=1,25

    Gabarito D

  • sec²(x) = 1 + tg²(x)

    sec²(x) = 1 + (3/4)² = 1 + 9/16 = 25/16

    sec²(x) = 25/16

    sec(x) = √25/16

    sec(x) = 5/4

    sec(x) = 1,25


ID
1745941
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Alguns operários devem terminar certo serviço em 40 dias, trabalhando 9 horas por dia. O encarregado, após 25 dias, verifica que 0,6 da obra estava pronta. Para entregar o serviço na data fixada, quantas horas por dia devem os operários trabalhar nos dias restantes?

Alternativas
Comentários
  • Verificar proporcionalidade entre as grandezas (dias de serviço, horas trabalhadas e conclusão da obra): 

                                                                                ↑    25                  ↓    9                              ↓    60% (0,6)

                                                                                ↑    15                  ↓    X                              ↓    40% (0,4)

    Primeiramente devemos fixar um sentido de proporção a variável que se quer descobrir e comparar com as outras grandezas. Horas trabalhadas é inversamente proporcional aos dias de serviço (quanto mais horas trabalhadas menos dias de serviço) e diretamente proporcional a grandeza conclusão da obra (quanto mais horas trabalhadas maior é a porcentagem concluída da obra). Atentar que estamos comparando as grandezas e não os valores. Após fixados os sentidos da proporção, devemos igualar a grandeza procurada com o produto das outras duas e inverter a grandeza não proporcional (dias de serviço), assim:

    9/X = 15/25 * 0,6/04 →  X = 10 horas/dias

    Alternativa B.

     


ID
1745944
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Na bula de um certo medicamento está escrito que a dose máxima diária é de 4g. Este medicamento é vendido em comprimidos de 500 mg ou de 750 mg. Caso uma pessoa decida tomar somente comprimidos de 750 mg, o número máximo de comprimidos que pode tom ar em cada dia é:

Alternativas
Comentários
  • 4g / 0,75g = x

    x = 5,3

    portanto: 5 comprimidos.

    Gabarito C


ID
1745947
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Entre as pessoas vacinadas em um posto de saúde num determinado dia, 40% eram do sexo masculino. Nesse dia foram vacinadas 360 pessoas do sexo feminino. O número total de pessoas vacinadas nesse dia foi:

Alternativas
Comentários
  • X homens  - 40%

    360 mulheres - 60%      (diminuindo 40% dos 100%)

    60x = 360 . 40

    x = 14400/60

    x= 240 homens

    Somando a quantidade de 240 homens + 360 mulheres = 600


ID
1745950
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“Ouvira Major Alberto dizer...” A form a ouvira pode ser substituída pela equivalente:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra D


    Pretérito-Mais-Que-Perfeito: expressa um fato ocorrido antes de outro fato já terminado.

    Por exemplo:

    Ele já tinha estudado / Tinha ouvido Major Alberto

    Ele já estudara / Ouvira Major Alberto 


  • Pretérito mais-que-perfeito ----------------> Tem como equivalente Pretérito Imperfeito - tanto no modo Indicativo, quanto no modo subjuntivo.

  • Letra B- Ouvisse-Imperfeito do subjuntivo

  • Tinha ouvido = locução verbal, forma composta do verbo ouvira no pretérito mais que perfeito.

     

    Alternativa D

  • Fiquei na duvida quanto a essa questão: Va IA NHA ( Preterito imperfeito do indicativo) = gerundio.

    Fiz por eliminação: A) teRIA ouvido (Futuro do preterito mais participio)

    B) ouviSSE (Preterito do subjeuntivo)

    C) terRÁ ouvido; (Futuro do presente mais participio)

    D) Alternativa que sobrou.

  • Tempos Compostos: São formados por locuções verbais que têm como auxiliares os verbos ter haver e como principal, qualquer verbo no particípio

    "tinha ouvido"

  • Pretérito-mais-que-perfeito > Terminação -RA) ou Tinha + verbo

  • Ouviram do Ipiranga as margens plácidas. De um povo heroico o brado retumbante.

    Lembrei do hino e fui substituindo, pra ver qual varia mais sentido


ID
1745953
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa em que o acento indicativo da crase foi empregado CORRETAMENTE:

Alternativas
Comentários
  • Quem se refere, refere-se a alguma coisa, ou alguém preposição A + o substantivo feminino moça, ocorrendo desta forma a crase. 

  • GABARITO: LETRA  A

    ACRESCENTANDO:

    Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

    I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

    1→ Antes de palavra masculina

    2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

    3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

    4→ Antes de verbos

    5→ Prep. + Palavra plural

    6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

    7→ Nome feminino completo

    8→ Antes de Prep. (*Até)

    9→ Em sujeito

    10→ Obj. Direito

    11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

    12→ Antes pronome pessoal

    13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

    14→ Antes pronome indefinido

    15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

    II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

    1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

    2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

    3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

    4→ Topônimos (gosto de/da_____)

    a) Feminino – C/ crase

    b) Neutro – S/ Crase

    c) Neutro Especificado – C/ Crase

    5→ Paralelismo

    6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

    7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

    III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

    1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

    2→ Após Até

    3→ Antes de nome feminino s/ especificador

    IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

    1→ Prep. “A” + Artigo “a”

    2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

    3→ Loc. Adverbiais Feminina

    4→ Antes de horas (pode está subentendida)

    5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

    FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

     


ID
1745956
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“Assustada e________________ furiosa e, no entanto, com ____________violência, dizia ofensas _______________  para escandalizar a todos."

Preenche CORRETAMENTE as lacunas? 

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra B


    A palavra menas está errada, não existe. 

  • Meio -advérbio (meia- somente quando representar numeral). 

    Menos - não existe menas 

    Bastantes - qdo conseguir trocar por muitas (se couber muito o correto é bastante) - Ex: 


  • Acho que "bastantes" está no plural pois faz função de adjetivo e não de advérbio, mas não tenho certeza. No caso provavelmente "bastantes" teria o significado de "excessivas" ou "numerosas".

  • menas kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • MENAS LARANJAS.

    ALGUÉM LEMBRA DO AUTOR?

  • GABARITO B

    BASTANTE --> substituível por MUITO

    BASTANTES --> substituível por MUITOS

    Na questão: [...] dizia MUITAS ofensas para todos. Logo o BASTANTES é o correto.


    bons estudos


ID
1745959
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Naquela tarde, Zeca não apareceu na escola.

II. Zeca, naquela tarde, não apareceu na escola.

III. Zeca, não apareceu, na escola naquela tarde. 

Alternativas
Comentários
  • I. Naquela tarde, Zeca não apareceu na escola.  Adjunto adverbial deslocado.

    II. Zeca, naquela tarde, não apareceu na escola.  Adjunto adverbial deslocado.

    III. Zeca, não apareceu, na escola naquela tarde Não se separa sujeito de verbo.

  • A questão aborda o assunto sobre a regra da vírgula e exige que o candidato analise as frases abaixo e julgue o seu emprego.

    I. Naquela tarde, Zeca não apareceu na escola.

    A vírgula esta´empregada corretamente por está separando um adjunto adverbial de tempo antecipado para o começo da frase. CORRETA.

    II. Zeca, naquela tarde, não apareceu na escola.

    Aqui temos uma dupla vírgula que também está empregada corretamente, pois é um adjunto adverbial intercalado. CORRETA

    III. Zeca, não apareceu, na escola naquela tarde.

    O uso da virgula está incorreto, separando o sujeito de seu predicado. INCORRETA

    GABARITO C

  • GABARITO: LETRA C

    ACRESCENTANDO:

    USO DA VÍRGULA

    Vírgula – indica uma pequena pausa na sentença.

    Não se emprega vírgula entre:

    Sujeito e verbo.

    Verbo e objeto (na ordem direta da sentença).

    Para facilitar a memorização dos casos de emprego da vírgula, lembre-se de que:

    A vírgula:

    Desloca

    Enumera

    Explica

    Enfatiza

    Isola

    Separa

    Emprego da vírgula:

    a) separar termos que possuem mesma função sintática no período:

    - João, Mariano, César e Pedro farão a prova.

    - Li Goethe, Nietzsche, Montesquieu, Rousseau e Merleau-Ponty.

    b) isolar o vocativo:

    - Força, guerreiro!

    c) isolar o aposto explicativo:

    - José de Alencar, o autor de Lucíola, foi um romancista brasileiro.

    d) mobilidade sintática:

    - Temeroso, Amadeu não ficou no salão.

    - Na semana anterior, ele foi convocado a depor.

    - Por amar, ele cometeu crimes.

    e) separar expressões explicativas, conjunções e conectivos:

    - Isto é, ou seja, por exemplo, além disso, pois, porém, mas, no entanto, assim, etc.

    f) separar os nomes dos locais de datas:

    - Cascavel, 10 de março de 2012.

    g) isolar orações adjetivas explicativas:

    - O Brasil, que busca uma equidade social, ainda sofre com a desigualdade.

    h) separar termos enumerativos:

    - O palestrante falou sobre fome, tristeza, desemprego e depressão.

    i) omitir um termo:

    - Pedro estudava pela manhã; Mariana, à tarde.

    j) separar algumas orações coordenadas

    - Júlio usou suas estratégias, mas não venceu o desafio.

    Vírgula + E

    1)Para separar orações coordenadas com sujeitos distintos:

    Minha professora entrou na sala, e os colegas começaram a rir.

    2) Polissíndeto:

    Luta, e luta, e luta, e luta, e luta: é um filho da pátria.

    3) Conectivo “e” com o valor semântico de “mas”:

    Os alunos não estudaram, e passaram na prova.

    4) Para enfatizar o elemento posterior:

    A menina lhe deu um fora, e ainda o ofendeu.

    FONTE: RITA SILVA


ID
1745962
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Marque a opção que corresponde ao enunciado das afirmativas a seguir:

I- Poucos viram o acidente naquela tarde de domingo.

II- Pessoas desempregadas batem panelas vazias durante a manifestação.

III- O lucro obtido pela venda dos remédios foi reduzido pela produção de genéricos.

Alternativas
Comentários
  • Ninguém fala nada né? Deve ser reflexivo.

     

  • Sinceramente achei que a resposta era a  D

  • Desculpe me, achei que era A 

  • alternativa correta letra A

  • Easy bizi


ID
1745965
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

As autoridades brasileiras que combatem a disseminação das drogas, que destroem milhares de vidas todos os anos, têm uma nova fonte de preocupação, o “oxi”.

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do assunto.

Alternativas

ID
1745968
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O IDH foi criado para medir o nível de desenvolvimento humano dos países a partir de indicadores de educação (alfabetização e taxa de matrícula), longevidade (expectativa de vida ao nascer) e renda (PIB per capita). Seus valores variam de 0 (nenhum desenvolvimento humano) a 1 (desenvolvimento humano total).

Sobre o IDH, é INCORRETO afirmar: 

Alternativas

ID
1745971
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Relativamente a essa organização do Estado brasileiro, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • as outras eleições também são diretas, exemplo: veriador, prefeito, deputado, senador....


ID
1745974
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

As reservas de petróleo encontradas na camada pré-sal do litoral brasileiro estão dentro da área marítima considerada zona econômica exclusiva do Brasil. Sobre o pré-sal: 

I. As maiores descobertas de petróleo, no Brasil, foram feitas recentemente pela Petrobras na camada pré-sal localizada entre os estados do Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco, onde se encontrou grandes volumes de óleo leve.

II. A descoberta do Pré-Sal não chega a ser um marco histórico na indústria petrolífera.

III. Com pouca experiência adquirida no desenvolvimento de campos em águas profundas da Bacia de Campos em Santos-SP, os técnicos da Petrobras ainda não estão preparados para desenvolver as acumulações descobertas no pré-sal.

IV. A Petrobrás, principal responsável pela exploração ao longo dos próximos anos, ficará dependente e na última posição de ranking das grandes companhias operadoras de petróleo.

Estão INCORRETAS:


Alternativas

ID
1745977
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O Brasil é um dos maiores exportadores de produtos agrícolas e alimentícios. Mas por razões climáticas, entre outros motivos, a produção brasileira de alguns alimentos não é suficiente e precisamos importá-los de outros países. Assinale a alternativa que indica um desses produtos:

Alternativas

ID
1745980
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Não pode propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A - Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  • Não tem mais a função de 80 km/h para os demais veículos. É pertencente ao §3° que foi revogado

    Veja na íntegra:

    A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.

    § 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

    I - nas vias urbanas:

    a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido:

    b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;

    c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras;

    d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais;

    II - nas vias rurais:

    a) nas rodovias de pista dupla:

    1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas;

    2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;

    3. (revogado);

    b) nas rodovias de pista simples:

    1. 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas;

    2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;

    c) nas estradas: 60 km/h (sessenta quilômetros por hora).

    (Redação do inciso II dada pela Lei n. 13.281/16)

  • A questão exige conhecimento acerca dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e pede ao candidato que assinale o item que não contempla quem detém tal legitimidade.

    Para responder essa questão, lembre-se que o rol é taxativo e pode ser dividido da seguinte forma:

    3 (três) Pessoas: Presidente da República, Procurador-Geral da República e Governador de Estado ou do Distrito Federal;

    3 (três) Mesas: Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

    3 (três) Entidades: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional”.

    Vejamos:

    a) Prefeito Municipal;

    Errado e, portanto, gabarito da questão. O Prefeito não detém legitimidade para propor ADI ou ADC.

    b) Presidente da República;

    Correto. O Presidente da República tem legitimidade para propor ADI ou ADC, nos termos do art. 103, I, CF:  Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República;

    c) Governador de Estado;

    Correto. O Governador de Estado tem legitimidade para propor ADI ou ADC, nos termos do art. 103, V, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:  V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; 

    d) Procurador Geral da República.

    Correto. O PGR tem legitimidade para propor ADI ou ADC, nos termos do art. 103, VI, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: VI - o Procurador-Geral da República;

    Gabarito: A


ID
1745983
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B-  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição..

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  • § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por LEI ESTADUAL, dentro do período determinado por LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, e dependerão de consulta prévia, mediante PLEBISCITO, às populações dos Municípios envolvidos, APÓS DIVULGAÇÃO dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)

     

    Primeiro tem a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal (de acordo com as realidades regionais) e depois é que será feita a consulta a população diretamente interessada (eleitores do município como um todo) através de Plebiscito. Em seguida aprovação de Lei Estadual na respectiva Assembleia Legislativa Estadual.

     

    Sobre período determinado por LEI COMPLEMENTAR FEDERAL: atualmente esse período já se exauriu, ou seja, não é mais possível a criação de novos municípios. Além disso, a depender de autorização ou veto desta Lei Complementar, o argumento do Governo federal é que pode haver ônus excessivo para a União com aumento de gastos públicos.

     

    Mais Informações:

     

    Editora Autalizar (Prof. Emerson Bruno)
    CF88 - Art. 18, § 4° (Novos Municípios)
    https://www.youtube.com/watch?v=QQ741wxIgjI&list=PLyutbER6ICEe53SBkwpb9EgWKpV9fptZf&index=4


    Municípios, seu processo de formação e suas competências:

    http://direitoconstitucional.blog.br/municipios-seu-processo-de-formacao-e-suas-competencias/
     

  • É fácil marcar a letra ‘b’, afinal, sabemos que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual (art. 18, §4o da CF/88).

    Gabarito: B

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Vejamos:

    Art. 18, CF. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

    Dito isso:

    A. ERRADO. Far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na form a da lei;

    B. CERTO. Far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei;

    C. ERRADO. Far-se-ão por lei municipal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei;

    D. ERRADO. Far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda população nacional, após ampla divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.


ID
1745986
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

A fiscalização do Município é exercida:

Alternativas
Comentários
  • alguem saberia me dizer se essa questao é passivel de anulação?

     

    seria apenas esses dois orgaos responsaveis pela fiscalização

    pois achei a pergunta meio ampla, a população não pode fiscalizar?

    caiu uma dessa em uim concurso que fiz e quiz saber a possibilidade de anulação se alguem puder me ajudar desde de ja agradesço


ID
1745989
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O conceito da Constituição Federal Brasileira de 1988 quanto à origem, mutabilidade, forma, conteúdo, sistemática e ideologia é, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • Origem: Promulgada

    Mutabilidade / Alterabilidade: Rígida

    Forma: Escrita

    Conteúdo: Formal

    Sistemática: Reduzida

    Ideologia / Domática: Eclética 


    Letra a) correta

    Bons estudos! ;)

  • Constituição reduzida: É aquela sistematizada, que consta em um único código.

     

    Constituição variada: é aquela que consta em textos esparsos.

     

  • Consoante Lenza (2013):


    Valendo-se do critério sistemático, Pinto Ferreira divide as Constituições em reduzidas (ou unitárias) e variadas. Reduzidas seriam aquelas que se materializariam em um só código básico e sistemático, como as brasileiras.


    Variadas seriam aquelas que se distribuiriam em vários textos e documentos esparsos, sendo formadas de várias leis constitucionais, destacando-se a belga de 1830 e a francesa de 1875.

     

    Fonte:

    Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado, 2013.

  • QUANTO À ORIGEM:

     

    - OUTORGADA

    - DEMOCRÁTICA

    - CESARISTA

    - DUALISTA

     

    QUANTO À MUTABILDIADE

     

    - IMUTÁVEIS

    - RÍGIDAS

    - SEMIRRÍGIDAS

    - FLEXÍVEIS

     

    QUANTO À  FORMA:

    A) ESCRITAS

    - CODIFICADA

    - LEGAL (REDUZIDA)

    -B) NÃO-ESCRITAS

     

    QUANTO AO CONTEÚDO:

    - MATERIAIS

    - FORMAIS

     

     

  • Reduzida, Orgânica, Unitextual, Codificada.


ID
1745992
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Estado pode intervir em seu Município:

Alternativas
Comentários
  • Acho que existem duas alternativas corretas nesta questão: "c" e "d".

    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  • Uai, duas alternativas corretas. "c" e "d"


ID
1745995
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto ao processo legislativo, assinale a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • A) INCORRETO.

    B) INCORRETO. Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    I – relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    C) INCORRETO. Art. 60. § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    D) CORRETO. Art. 62. § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)


ID
1745998
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

E vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado:

Alternativas
Comentários
  • Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.
  • A alternativa B está menos completa, mas ainda assim, me parece igualmente correta.


ID
1746001
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto aos princípios constitucionais, é CORRETO afirmar que: 

I) De acordo com o princípio da seletividade, na medida em que a essencialidade do produto aumenta, também deve aumentar a carga tributária incidente sobre sua venda.

II) De acordo com o princípio da capacidade contributiva o legislador ordinário, ao instituir impostos, deve dar preferência, sempre que possível, à instituição de impostos pessoais, que deverão ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

III) O princípio do não confisco rege todas as espécies tributárias.

IV) O princípio da irretroatividade veda a aplicação, em qualquer caso, da lei nova mais favorável ao contribuinte em matéria de sanções de tributárias.

Estão CORRETAS


Alternativas
Comentários
  • CORRETA B - II E III

    II - Art 150 da Constituição trata do princípio do não confisco. " Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

    III - O art 145 § 1º - traz o princípio da capacidade contributiva " Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."


ID
1746004
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a extinção do ato administrativo é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • A) INCORRETA. O ato administrativo praticado por agente incompetente deve ser ANULADO por ilegalidade, e NÃO REVOGADO.

    B) CORRETA, CONFORME O GABARITO DA QUESTÃO. Será anulado quando ilegal e revogado quando inconveniente e inoportuno, conforme discricionariedade da administração.

    C) INCORRETA. A anulação, via de regra, opera efeitos "EX TUNC". 

    D) INCORRETA. Os atos administrativos vinculados e discricionários são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário, QUANDO EIVADOS DE ILEGALIDADE. 


  • Difícil aceitar o gabarito kkkkk TODAS estão erradas.

    Se o ato é PERFEITO e EFICAZ, ele não é ilegal! Assim, só caberia revogação, não anulação.

    A vida que segue kkk


ID
1746007
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    I - impostos;

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas


    bons estudos

  • Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    I - impostos;

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

    § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

  • A alternativa B está errada, pois só a União pode instituir empréstimos compulsórios.

  • Qual o erro da alternativa "D"?

  • Gostaria de saber o erro da D ?

  • Gab A.

    Bruna Lucia Marques e Leonardo Latini Batista, creio que o erro da "d" seja a não menção de contribuição de melhoria(assertiva incompleta). Da mesma forma, que o erro da "c" é a ausência de alusão aos impostos.


ID
1746010
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

É causa de extinção e modalidades de exclusão do crédito tributário, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

      I - o pagamento;

      II - a compensação;

      III - a transação;

      IV - remissão;

      V - a prescrição e a decadência;

      VI - a conversão de depósito em renda;

      VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

      VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

      IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

      X - a decisão judicial passada em julgado.

      XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. 



    Art. 175. Excluem o crédito tributário:

      I - a isenção;

      II - a anistia.


    bons estudos

  • Por exclusão, chega-se à assertiva "D" (dada como correta). Mas, na verdade, não há gabarito.

    Veja, remissão e isenção são coisas distintas, pois o segundo é forma de exclusão do crédito tributário.

    A isenção opera-se antes da constituição do crédito tributário, ao passo que na remissão o crédito já está constituído.

    Portanto, a questão erra ao colocar a isenção como hipótese de extinção.


ID
1746013
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA

Quanto às limitações ao poder de tributar, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:


Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

    VI - instituir impostos sobre:

       a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

       b) templos de qualquer culto;

       c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei


    bons estudos

  • Art. 150, VI, c, da CF/88, é vedado a todos os entes políticos cobrar impostos sobre o

    patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos e suas fundações, dos sindicatos de trabalhadores e das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.


ID
1746016
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    A) CERTO: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município

    B) Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel
    Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade

    C) Imunidade recíproca, portanto haverá imunidade (Art. 150, IV a)

    D) Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título

    bons estudos

  • GAB: LETRA A

    Complementando!

    Fonte: Prof. Fábio Dutra

    Síntese do IPTU (IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA )

    Competência: 

    • Município 

    Finalidade: 

    • Fiscal/Extrafiscal 

    Fato Gerador: 

    • Propriedade, domínio útil ou posse de imóvel por natureza ou acessão física 

    Base de Cálculo: 

    • Valor venal do imóvel 
    • Obs.: Constitui exceção ao princípio Anterioridade Nonagesimal 

    Alíquota: 

    • Reduzida/Majorada por lei                

    Contribuinte: 

    • Proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou o seu possuidor 

    Lançamento: 

    • De ofício 

    ===

    Resumo:

    • Progressividade Fiscal ➜ Após EC 29/00 ➜ Com base no valor do imóvel
    • Progressividade Extrafiscal ➜ Desde 1988 (Promulgação da CF/88) ➜ Com base no tempo
    • Adicional Progressivo com base no Número de Imóveis ➜ Considerada INCONSTITUCIONAL pelo STF.
    • Alíq. Difrentes p/ Imóveis Edificados ou Não Edificados, Residenciais ou não Residenciais ➜ Considerada Constitucional pelo STF.

    ===

    Qual é o fato gerador do IPTU?

    art. 32 do CTN: 

    • Art.  32.  O  imposto,  de  competência  dos  Municípios,  sobre  a  propriedade  predial  e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município

    ===

    A jurisprudência do STJ (REsp 492.869/PR) já reconheceu a validade do Decreto-Lei 57/66, o qual prevê que, ainda que o imóvel esteja localizado em área urbana do município, caso seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidirá ITR, e não IPTU. Como sabemos, ambos os impostos incidem sobre propriedade de imóveis, sendo o IPTU incidente sobre os bens imóveis urbanos, e o ITR, sobre os bens imóveis rurais.

    ===

    Qual a base de cálculo do IPTU?

    A base de cálculo do IPTU é o valor venal, sendo que este valor é apurado pelo próprio Município, utilizando-se de diversos parâmetros, como o padrão da construção (simples, superior ou fino, por exemplo) e a idade da construção, calculando-se com base na metragem que cada propriedade possui. 

    ===

    FIQUE  ATENTO!

    A fixação de alíquotas distintas de IPTU de acordo com a localização e o uso do imóvel é denominada por alguns autores de princípio da seletividade. Dessa forma, podem-se ter alíquotas diferentes para imóveis residenciais e comerciais, ou para imóveis situados em regiões diferentes do Município.  

    ===

    Contribuintes

    O entendimento do STJ a respeito da posse  do imóvel (REsp 325.489) é o de que para ser considerado contribuinte do IPTU, há que exercer a posse sobre o imóvel com animus domini - ou animus definitivo -, que quer  dizer  intenção  de  ser  dono.  Nesse  rumo,  podemos  afirmar  que  o  locatário,  comodatário  ou arrendatário de imóvel não pode ser considerado como contribuinte do IPTU

    ===

    Lançamento

    O  IPTU  é  um  imposto  lançado  de  ofício,  já  que  não  há  qualquer  participação  do  sujeito  passivo,  seja prestando declarações ou antecipando valores ao erário. 


ID
1746019
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos atos administrativos é INCORRETO dizer que:

Alternativas
Comentários
  • Gab. D



    De acordo com a doutrina majoritária, o atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos, mas somente:



    1 - Quando a lei estabelecer. Ex. Contratos administrativos (retenção da caução quando houver prejuízo na prestação do serviço pelo particular). 


    2 - Em casos de urgência. Ex. Demolição de um prédio que coloca em risco a vida das pessoas.

  • Gabarito letra d).

     

     

    a) Como o próprio nome já diz, a aposentadoria compulsória é obrigatória para o Servidor e para a Administração. A compulsoriedade implica no dever do Ente Federado fazer com que o servidor público deixe de desempenhar suas atividades ao completar a idade limite de permanência no serviço ativo. Ensejando assim o clássico Dano Moral Previdenciário, porque a aposentadoria compulsória consiste em um ato administrativo vinculado, ou seja, uma vez implementada a condição não há escolha para a Administração Pública; cabível apenas a promoção da inativação.

     

    Fontes: 

     

    http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19486

     

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14716

     

     

    b) Pela moderna teoria dos motivos determinantes, quando a administração fundamenta o ato que a lei dispensa motivado, ele só será válido se os motivos que lhe serviram de fundamento forem verdadeiros. Assim, se inexistentes ou falsos, o ato que a eles se vinculou será nulo.

     

    COMPLEMENTO:

     

    * ANULAÇÃO -> ATO ILEGAL + ILEGALIDADE + POSSUI CARÁTER TEMPORAL (VIA DE REGRA, 5 ANOS).

     

    ** REVOGAÇÃO -> ATO LEGAL + CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE + NÃO POSSUI CARÁTER TEMPORAL.

     

    *** CONVALIDAÇÃO -> ATO ILEGAL + POSSUI VÍCIOS SANÁVEIS.

     

     

    c) Atributos dos atos administrativos: "PATI"

     

    P - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos;

     

    A - Autoexecutoriedade;

     

    T - Tipicidade;

     

    I - Imperatividade

     

     

    d) Autoexecutoriedade: os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial; ao particular que se sentir ameaçado ou lesado pela execução do ato administrativo é que caberá pedir proteção judicial para defender seus interesses ou para haver os eventuais prejuízos que tenha injustamente suportado. De acordo com a doutrina majoritária, o atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos, mas somente quando a lei estabelecer e em casos de urgência.

     

    Fonte: http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf

     

    * DICA: RESOLVER A Q850786.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/


ID
1746022
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos contratos administrativos é INCORRETO dizer que:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B


    Lei 8.666/93 Art. 65 - Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
    I) unilateralmente pela Administração:
    a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
    b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
  • Gabarito letra b).

     

    LEI 8.666/93

     

     

    a) Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

     

     

    b) Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

     

    I - unilateralmente pela Administração:

     

    a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos (CRITÉRIO QUALITATITVO).

     

     

    c) Art. 57, § 3° É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado (SEM EXCEÇÕES).

     

     

    d) Art. 60, Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

     

    Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

     

    II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

     

    a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

     

    * 5% de 80.000 = (5 * 80.000) / 100 = (400.000) / 100 -> R$ 4.000,00.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e deseja obter a alternativa incorreta:

    A- Correta.  Assertiva em consonância com o art. 54 da lei 8.666/93: “Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.”

    B- Incorreta. De acordo com o art. 65, I, “a” da lei 8.666/93, é possível sim a referida alteração unilateral pela Administração Pública nessa situação: “Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.”

    C- Correta. Assertiva em consonância com o art. 57, § 3° da lei 8.666/93: “É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.”

    D- Correta. Assertiva em consonância com o art. 60, Parágrafo único da lei 8.666/93: “É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.”

    GABARITO DA MONITORA: “B”


ID
1746025
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto a improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Só para fins de acréscimo, a questão encontra-se desatualizada,pois a MP n. 703/2015 revogou o artigo 17, §1º, da Lei de Improbidade Administrativa, que vedava a transação, acordo ou conciliação nessas ações, vejamos:

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 703 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

    Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.

    "... 

    Art. 2º  Ficam revogados:

    I - o § 1º do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de1992; ..."

    Sendo assim, é praticamente certo que o Supremo Tribunal Federal venha a ser provocado a analisar a constitucionalidade da MP 703/2015. Ademais, temos que acompanhar a tramitação da Medida no Congresso, para ver se haverá alguma modificação quando da conversão em lei.De qualquer forma, enquanto isso não ocorre, os termos da MP 703/2015 permanecem válidos, de modo que é importante conhecê-los para nos mantermos atualizados.

     

     

  • Thais, a MP perdeu a vigência sem ser convertida em lei. Assim, voltou a valer a antiga redação: "§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.".

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  
     
    ARTIGO 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

  • Letra B

    Houve alteração no seu texto com o Pacote anticrime

    Art. 17. ............................................................................................

    § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.

  • atualizando : A lei 13.964/19, no art.17 parágrafo 1°, autoriza acordo de não persecução civil nos casos de improbidade administrativa.


ID
1746028
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o controle da administração pública é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra a).

     

     

    a) O TCU fiscaliza atos que geram despesa, como licitações e contratos, para verificar o uso correto dos recursos. Nesses casos, quando o TCU encontra alguma impropriedade ou irregularidade, determina correção das falhas ou providências para melhorar o desempenho da gestão. Quando a irregularidade pode gerar dano ou é uma infração à norma legal, o TCU assina prazo para que os responsáveis adotem as medidas necessárias para adequar o ato ou contrato à lei. Se não for atendido, o TCU pode sustar o ato ou comunicar ao Congresso para que o faça, em caso de contrato administrativo. Em ambos, o TCU determina que o órgão suspenda a execução do ato ou do contrato, mas não suspende diretamente. (Art.71, CF; art.249 a 252, RI)

     

    CF, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

     

    IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

     

    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

     

     

    b) Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de.

     

    * Logo, todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) devem manter sistema de controle interno. Portanto, não é facultativo para os Poderes Legislativo e Judiciário.

     

     

    c) " O Tribunal de Contas da União é o órgão competente para julgar as contas decorrentes de convênio entre Município e União, ainda que prestadas pelo Prefeito, quando este atua diretamente como ordenador de despesas, nos termos do artigo 71, II, da Constituição Federal."

     

     

    d) Tribunal de Contas não pode julgar chefe do Executivo.

     

    "O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a rejeição das contas do ex-prefeito de Aurora (CE) Francisco Carlos Macedo Tavares, candidato a deputado federal, por entender que a competência para aprovar ou rejeitar a prestação de contas municipais é da Câmara de Vereadores, e não do Tribunal de Contas. O magistrado garantiu a candidatura de Tavares com base em jurisprudência do STF, que decidiu que os Tribunais de Contas, em relação aos chefes do Poder Executivo, emitem pareceres, e não julgam em definitivo as contas dos prefeitos. De acordo com o artigo 71, as contas dos chefes do Poder Executivo da União tem tratamento diferenciado em relação aos administradores em geral: no caso do primeiro, o TCU examina as contas prestadas pelo presidente da República e limita-se a emitir parecer, cabendo ao Congresso Nacional o seu julgamento."

     

     

    Fontes:

     

    http://portal.tcu.gov.br/imprensa/duvidas-frequentes/

     

    https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=REJEI%C3%87%C3%83O+DE+CONTAS+PELO+TCU+E+C%C3%82MARA+MUNICIPAL

     

    https://www.conjur.com.br/2010-set-14/tribunal-contas-nao-julga-chefe-executivo-parecer


ID
1746031
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • C) INCORRETA,CONFORME APONTA O GABARITO. 

    OPoder Judiciário, no processo de anulação de ato administrativo, se limitará ao controle da LEGALIDADE da sua prática pela Administração;

  • Poder judiciário não faz controle acerca do mérito administrativo (que é a conveniência e oportunidade).


ID
1746034
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar de n° 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das receitas e despesas. Quais os entes envolvidos na LRF?

Alternativas
Comentários
  • art. 1º

    § 3o Nas referências:

            I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

            a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

            b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

            II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

            III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

     

    bons estudos!

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

    § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

    § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    § 3o Nas referências:

    I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

    a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

    b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

    II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

    III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

    FONTE:  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.  


ID
1746037
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em caso de não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual a abrangência das punições cabíveis?

Alternativas

ID
1746040
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Similarmente a um parecer, é um ato administrativo que elucida ou fornece dados para esclarecimento de matéria constante em processo, é um ato de grande repercussão nas atividades da Administração Pública, uma vez que fornece elementos para tom ar decisão e dar encaminhamento. É empregado por ordem superior ou por solicitação de um agente público. Temos, então:

Alternativas
Comentários
  • ?????

  • ????????? 2

  • Não entendi! Aguém???

  • ???????

  • ???????

  • só pode ser brincadeira

  • Relevem. Olhem a banca. Crédito zero!

  • Enunciado possui um texto esquisito, parece que faltam alguns complementos, banca meio fundo de quintal, talvez seja isso, mas para elucidar a questão parti para a exclusão das alternativas que não fazem parte dos atos administrativos enunciativos, os quais abarcam o "Parecer".

    Pois vejam, a alternativa A e D (resolução e decreto) fazem parte da espécie de atos administrativos NORMATIVOS, já a alternativa C (portaria) faz parte da espécie ORDINATÓRIO.

    Com isso sobrou essa tal "Informação", que de certa forma condiz com a característica dos atos enunciativos, segue o compartilhamento de uma breve pesquisa que fiz sobre eles:

    Atos Enunciativos são todos aqueles em que a administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um determinado assunto. Dentre os atos mais comuns desta espécie temos as certidões, os atestados e os pareceres administrativos.

    Já quanto ao parecer:

    Parecer normativo é aquele que, ao ser aprovado pela autoridade competente, é convertido em norma de procedimento interno. Tal parecer, para o caso que propiciou, é ato individual e concreto, já para os casos futuros, é ato geral normativo. Parecer técnico é o que provém de órgão ou agente especializado na matéria, não podendo ser contrariado por leigo ou por superior hierárquico. Nesse parecer ou julgamento não prevalece a hierarquia administrativa, pois não há subordinação no campo da técnica. 

  • Gabarito: B


ID
1746043
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Consta do artigo 43 que a Lei Orgânica do Município de Iracemápolis, somente poderá ser emendada mediante proposta:

I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Membros da Câmara.

II - do Prefeito Municipal.

III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 05% (cinco por cento) dos eleitores do município.

Assinale a alternativa CORRETA

Alternativas
Comentários
  • Essa III está errada por qual motivo? 


ID
1746046
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Conforme consta do Artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Iracemápolis, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de(o): 

I - emendas à Lei Orgânica Municipal.

II - Regimento Interno da Câmara.

III - leis ordinárias.

IV - resoluções.

V - decretos legislativos. Assinale a alternativa CORRETA


Alternativas
Comentários
  • O processo Legislativo compreende a elaboração de:

    I - Emendas a Lei Orgânica;

    II - Leis Ordinárias;

    III - Decretos Legislativos;

    IV - Resoluções.

    ________________________________________________________________________________________________________

    Compete, exclusivamente, à Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:

    I - dispor, através de resolução, sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

    II - elaborar o seu Regimento Interno;

    III - eleger sua Mesa Diretora;

    IV - determinar a prorrogação de suas sessões;


ID
1746049
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Consta do Art. 38 da Lei Orgânica do Município de Iracemápolis, que é vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no Artigo 77, III, IV e V desta Lei Orgânica.

c) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a”.

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

    b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no Artigo 77, III, IV e V desta Lei Orgânica.

    As outras alternativas referem-se a vedações após a posse.


ID
1746052
Banca
SIGMA ASSESSORIA
Órgão
Prefeitura de Iracemápolis - SP
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Conforme consta do Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Iracemápolis, são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:

I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta, Indireta ou autarquia, e a fixação ou aumento de sua remuneração.

II - servidores públicos, seu provimento de cargos, aposentadoria.

III - criação, estruturação e Secretarias ou Departamentos órgãos da Administração Pública.

IV - matéria orçamentária, e que autorize a abertura de créditos ou conceda subvenções.

Assinale a alternativa CORRETA

Alternativas