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Prova UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia

ID
5622763
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Instrução: Leia atentamente o texto a seguir para responder à questão.

WWW.ATUALIZAR.COM
A pandemia tornou mais urgente se manter antenado na tecnologia

   IMAGINEM. Eu sou da época da máquina de escrever. Datilografava página por página. Tec, tec, tec. Já não era novinho quando surgiu o computador doméstico. Foi fantástico – os vizinhos não reclamavam mais quando eu escrevia à noite. Eu sei. A vida sem internet parece inacreditável hoje. [...]
    A pandemia tornou a tecnologia mais obrigatória que nunca. Tenho de aprender aquilo que nunca pensei em saber. Reunião por Zoom, por exemplo. Ou Google Meet. São programas de videoconferência. É assim que se realizam as reuniões de trabalho atualmente. [...]
    Há peças de teatro apresentadas pelo Instagram. É uma outra linguagem! Todos os dias boto um aplicativo de meditação e relaxo, aprendendo a respirar, descansando... já escolhi um aplicativo da ioga para fazer pelo celular. Mas ainda estou ensaiando começar... E cada vez há mais um novo aplicativo para desvendar, uma plataforma para conhecer. Eu que cheguei a ter aula de caligrafia com caneta tinteiro, vejam só! [...]
    Às vezes, acho que não sou mais um indivíduo, e que me tornei um aplicativo. Estou em upload, em contínua transferência de dados. Vivo em modo de atualização. Aceitei esse novo modo de viver. Este admirável mundo novo já se incorporou à minha rotina diária. As novidades de hoje serão passado amanhã. Eu e você também temos de seguir o ritmo.

(CARRASCO, W. In: Revista Veja, edição de 24 de junho de 2020.)

Em vários momentos do texto, o autor interage diretamente com o leitor, seja para responder a uma possível pergunta, para chamar sua atenção ou para propor uma ação. Em qual trecho NÃO ocorre essa interação? 

Alternativas
Comentários

  • Em todas as alternativas há uma comunicação com o leitor, seja pela utilização do imperativo (LETRA A,D e E)

    Utilizando pronomes em 2 pessoa (Letra D)

    Assumindo uma comunicação do leitor (Letra B)

    A única alternativa que não apresenta a interação é a C

ID
5622766
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Instrução: Leia atentamente o texto a seguir para responder à questão.

WWW.ATUALIZAR.COM
A pandemia tornou mais urgente se manter antenado na tecnologia

   IMAGINEM. Eu sou da época da máquina de escrever. Datilografava página por página. Tec, tec, tec. Já não era novinho quando surgiu o computador doméstico. Foi fantástico – os vizinhos não reclamavam mais quando eu escrevia à noite. Eu sei. A vida sem internet parece inacreditável hoje. [...]
    A pandemia tornou a tecnologia mais obrigatória que nunca. Tenho de aprender aquilo que nunca pensei em saber. Reunião por Zoom, por exemplo. Ou Google Meet. São programas de videoconferência. É assim que se realizam as reuniões de trabalho atualmente. [...]
    Há peças de teatro apresentadas pelo Instagram. É uma outra linguagem! Todos os dias boto um aplicativo de meditação e relaxo, aprendendo a respirar, descansando... já escolhi um aplicativo da ioga para fazer pelo celular. Mas ainda estou ensaiando começar... E cada vez há mais um novo aplicativo para desvendar, uma plataforma para conhecer. Eu que cheguei a ter aula de caligrafia com caneta tinteiro, vejam só! [...]
    Às vezes, acho que não sou mais um indivíduo, e que me tornei um aplicativo. Estou em upload, em contínua transferência de dados. Vivo em modo de atualização. Aceitei esse novo modo de viver. Este admirável mundo novo já se incorporou à minha rotina diária. As novidades de hoje serão passado amanhã. Eu e você também temos de seguir o ritmo.

(CARRASCO, W. In: Revista Veja, edição de 24 de junho de 2020.)

O trecho É assim que se realizam as reuniões de trabalho atualmente. pode ser reescrito da seguinte maneira: É assim que são realizadas as reuniões de trabalho atualmente., em que foi usada a voz passiva analítica em lugar da voz passiva pronominal. Em qual alternativa a voz passiva pronominal foi corretamente alterada para a analítica?

Alternativas
Comentários

  • O X da questão é ver se o tempo verbal da voz sintética está igual a analítica

    LETRA A - PRESENTE DO INDICATIVO -> PRETÉRITO DO INDICATIVO

    LETRA B -> PRESENTE DO INDICATIVO -> PRETÉRITO DO INDICATIVO

    LETRA C -> PRESENTE DO INDICATIVO -> PRETÉRITO DO INDICATIVO

    LETRA D -> PRÉTERITO DO INDICATIVO -> PRESENTE DO INDICATIVO

    LETRA E -> PRESENTE DO INDICATIVO -> PRESENTE DO INDICATIVO

  • Gab: LETRA E : o verbo está no PRETÉRITO PERFEITO DO INDICATIVO (voz sintética assim como na oração que está na voz analítica.

  • A) matricula-se -> é matriculado

    B) notam-se -> são notados

    C) não se vê -> não é vista

    D) abriram-se -> foram abertas

    E) não se lançaram -> não foram lançadas (Gabarito)

ID
5622769
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Instrução: Leia atentamente o texto a seguir para responder à questão.

WWW.ATUALIZAR.COM
A pandemia tornou mais urgente se manter antenado na tecnologia

   IMAGINEM. Eu sou da época da máquina de escrever. Datilografava página por página. Tec, tec, tec. Já não era novinho quando surgiu o computador doméstico. Foi fantástico – os vizinhos não reclamavam mais quando eu escrevia à noite. Eu sei. A vida sem internet parece inacreditável hoje. [...]
    A pandemia tornou a tecnologia mais obrigatória que nunca. Tenho de aprender aquilo que nunca pensei em saber. Reunião por Zoom, por exemplo. Ou Google Meet. São programas de videoconferência. É assim que se realizam as reuniões de trabalho atualmente. [...]
    Há peças de teatro apresentadas pelo Instagram. É uma outra linguagem! Todos os dias boto um aplicativo de meditação e relaxo, aprendendo a respirar, descansando... já escolhi um aplicativo da ioga para fazer pelo celular. Mas ainda estou ensaiando começar... E cada vez há mais um novo aplicativo para desvendar, uma plataforma para conhecer. Eu que cheguei a ter aula de caligrafia com caneta tinteiro, vejam só! [...]
    Às vezes, acho que não sou mais um indivíduo, e que me tornei um aplicativo. Estou em upload, em contínua transferência de dados. Vivo em modo de atualização. Aceitei esse novo modo de viver. Este admirável mundo novo já se incorporou à minha rotina diária. As novidades de hoje serão passado amanhã. Eu e você também temos de seguir o ritmo.

(CARRASCO, W. In: Revista Veja, edição de 24 de junho de 2020.)

A linguagem utilizada no texto mostra informalidade, principalmente quanto ao vocabulário simples, ao uso de expressões populares e coloquialismos. Qual trecho NÃO apresenta essa característica? 

Alternativas
Comentários

  • Discordo do gabarito, "admirável mundo novo" é um coloquialismo, por fazer referência ao livro do mesmo nome. Alguém poderia me explicar melhor?

  • Gabarito Letra B (???)

    ''Este admirável mundo novo já se incorporou à minha rotina diária.''

    Redundância, assim como ''entrar para dentro''; ''sair para fora''; ''certeza absoluta''; ''fato verídico''; etc.

    A Redundância não possui uma intenção expressiva, e seu uso é condenado pela norma culta.

    Logo,

    Gabarito: nenhum (alternativas A, B, C. D e E estão incorretas)

    Bons Estudos!

    ''O tempo e a oportunidade ocorrem a todos." Eclesiastes 09:11 

  • Também não entendi nada...

ID
5622772
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Instrução: Leia o excerto a seguir para responder à questão.

Imaginemos uma cena possível do cotidiano:
Um garoto vai para a escola levado de carro por seu pai. Ao sinal vermelho do semáforo, surge bem em frente um menino mirrado, com roupas surradas e um nariz de palhaço, fazendo um triste show circense de malabarismo. Outros dois também aproveitam a parada obrigatória para vender balas ou pedir moedas. Rapidamente, o vidro do carro sobe depois da ordem e do comentário do pai: Está vendo, filho, é assim que começa. Daqui a alguns anos, esses moleques vagabundos que não querem estudar e trabalhar estarão roubando e matando. Isso não tem jeito de consertar. Acende o verde e lá vai o garoto para escola um pouco assustado, mas aliviado: Ainda bem que minha família é do bem.
Está plantada a semente do preconceito social.

(CARDOSO, C.M. Fundamentos para uma educação na diversidade. In: https://acervodigital.unesp.br/bitstream/unesp/. Acesso em 20/10/2021.)

Analise as afirmativas sobre a fala do pai constante do excerto.


I- Emite um juízo de valor que considera os garotos como inferiores a ele em vários aspectos.

II- Mostra crença na desigualdade natural entre os seres humanos, considerando-se como possuidor da verdade absoluta e como padrão de comportamento de referência para todos.

III- Revela rejeição de culturas diferentes que, potencialmente, segundo ele, possam ameaçar o seu status quo.

IV- Considera os garotos seres semelhantes, porém inferiores, cópias imperfeitas de um modelo único, o que justifica a exclusão, a dominação, a exploração.


Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários

  • Uma das questões que errei na prova e uma das polêmicas.

    Na correção ao vivo, professores do Gran cursos e alfacon também consideraram a afirmação do item IV como errada.

    Considera seres semelhantes em quê? Em ser humano? Em ter duas pernas? No poder econômico?

    No recurso que fiz a banca justificou dizendo que eu deveria interpretar que são semelhantes como humanos.

    Pergunto: como eu vou saber se um personagem do texto considera os seres os quais ele tem preconceito como seres semelhantes (mesma espécie biológica), mas diferentes economicamente, sendo que não tenho essa informação?

    Seria sim interpretação, mas extrapolando muito o texto que tenho. Do contrário eu posso justificar que são semelhantes porque são seres vivos. Posso justificar então que são semelhantes porque são seres terráqueos e por aí vai. O item afirmativo deveria restringir sim o direcionamento da pergunta.

    "São seres de espécie" "são seres de direitos semelhantes".

    E pior: "cópias imperfeitas de um modelo único"

    Ou seja, discussão biológica racial agora? O texto está no viés econômico, po

  • Gabarito Letra E (???)

    Essa ultrapassou a estratosfera de tanta extrapolação.

    Os professores do Estratégia, Gran e Alfacon também erraram essa questão, assim como a maioria dos candidatos que fizeram a prova. Acontece o seguinte, os examinadores precisam elaborar questões difíceis, mas devido à incapacidade de alguns de construir uma questão inteligente e justa (de alto nível), aí apelam para a extrapolação mesmo.

    A primeira parte da afirmativa é completamente ambígua, pois é possível interpretar de duas formas, a saber: ''os garotos são seres semelhantes entre si'' ou ''os garotos são seres semelhantes aos pai''.

    Além do mais, na última parte do texto, quando se diz ''..., o que justifica a exclusão, a dominação, a exploração''; extrapola o entendimento de todo o texto. Ao ler a afirmação do pai ''esses moleques vagabundos que não querem estudar e trabalhar estão roubando e matando'', quanto à ''exclusão'', é possível fazer essa inferência, não obstante, dizer que é justificativa para ''explorar'' e ''dominar'' não é. Inferir isso é extrapolação, já que em nenhum momento o pai fala em explorar ou dominar, mas sim transparecer uma ideia viva, enraizada na sociedade, conforme explicita a alternativa I da questão: ''Emite juízo de valor que considera os garotos como inferiores a ele em vários aspectos.'' 

    Logo,

    Gabarito: Letra B

    ''Portanto, cada um de nós agrade ao seu próximo no que é bom para edificação.'' Romanos 15:2

  • Derrubou geral! Se você gabaritou essa matéria na prova sinta-se um sujeito de sorte para não falar outra coisa.

  • para você que marcou letra B, parabéns, você está estudando corretamente, mas as bancas inventam firulas onde não tem.

  • Extrapolação pura, não há como inferir essa IV.

ID
5622775
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Instrução: Leia o excerto a seguir para responder à questão.

Imaginemos uma cena possível do cotidiano:
Um garoto vai para a escola levado de carro por seu pai. Ao sinal vermelho do semáforo, surge bem em frente um menino mirrado, com roupas surradas e um nariz de palhaço, fazendo um triste show circense de malabarismo. Outros dois também aproveitam a parada obrigatória para vender balas ou pedir moedas. Rapidamente, o vidro do carro sobe depois da ordem e do comentário do pai: Está vendo, filho, é assim que começa. Daqui a alguns anos, esses moleques vagabundos que não querem estudar e trabalhar estarão roubando e matando. Isso não tem jeito de consertar. Acende o verde e lá vai o garoto para escola um pouco assustado, mas aliviado: Ainda bem que minha família é do bem.
Está plantada a semente do preconceito social.

(CARDOSO, C.M. Fundamentos para uma educação na diversidade. In: https://acervodigital.unesp.br/bitstream/unesp/. Acesso em 20/10/2021.)

A respeito do trecho acima, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A é a incorreta. Agora pronto pq o cara falou que os meninos iriam virar bandidos eles vão virar nada a ver kkkkk

    Jamais desistam!

ID
5622778
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia as frases a seguir, com atenção às concordâncias verbais.


I- Da UFMT à Catedral Basílica de Cuiabá são aproximadamente quatro quilômetros.

II- Há dias em que o calor é muito intenso na cidade de Cuiabá.

III- Certamente, faz cinco meses que a cidade não vê chuva.

IV- Os aplausos parecia entorpecerem os jogadores da seleção.

V- Haja os problemas que houver, não desistiremos de nossos sonhos.


Assinale a alternativa que apresenta correta justificativa, de acordo com as normas da língua culta, para a concordância verbal empregada.

Alternativas
Comentários

  • pois é...

  • kkkkkkkkkkkkkkkk

  • Gabarito Letra D (???)

    A alternativa D está plenamente correta, conforme indicado pela banca, no entanto, a alternativa A está correta também.

    Vejamos: [O verbo parecer, frase IV, seguido de infinitivo, concorda obrigatoriamente com o sujeito.]

    Ao analisar a frase ''Os aplausos parecia entorpecerem os jogadores da seleção'', a forma verbal ''parecia'' tem como sujeito a oração subordinada substantiva subjetiva ''Os aplausos parecia entorpecerem os jogadores da seleção''. Ou seja, é correto afirmar que o verbo parecer concordou obrigatoriamente com o sujeito. Nesse sentido, o verbo parecer tomará como seu sujeito ''os aplausos'' e formará locução verbal (Bechara, Gramática Escolar da Língua Portuguesa, pp. 437-8) ou terá predicativo do sujeito (Napoleão Mendes de Almeida, Dicionário de questões vernáculas, p. 400 [verbete: parecer]), conforme ocorre aos verbos de ligação.

    Logo,

    Gabarito: nenhum (as alternativas A e D estão corretas)

    Bons Estudos!

    ''Mas, sejam fortes e não desanimem, pois o trabalho de vocês será recompensado.” II Crônicas 15:7   

  • Gabarito D.

    O erro na A) é afirmar que "parecer" , seguido de infinitivo, concorda obrigatoriamente com o sujeito.

    Veja:

    O verbo parecer, quando seguido de infinitivo, admite duas concordâncias:

    a) Ocorre variação do verbo parecer e não se flexiona o infinitivo. Por exemplo:

    Alguns colegas pareciam chorar naquele momento.

    b) A variação do verbo parecer não ocorre, o infinitivo sofre flexão. Por exemplo:

    Alguns colegas parecia chorarem naquele momento.

    Obs.: a primeira construção é considerada corrente, enquanto a segunda, literária.

    Atenção:

    Com orações desenvolvidas, o verbo parecer fica no singular. Por exemplo:

    As paredes parece que têm ouvidos. (Parece que as paredes têm ouvidos.)

    Fonte:

    https://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint58.php#:~:text=O%20verbo%20parecer%2C%20quando%20seguido,colegas%20pareciam%20chorar%20naquele%20momento.

    Insta: @danizinhaconcurseira

  • Gabarito na alternativa D

    Não há vício na questão, solicita-se julgamento das assertivas:

    I- Da UFMT à Catedral Basílica de Cuiabá são aproximadamente quatro quilômetros.

    II- Há dias em que o calor é muito intenso na cidade de Cuiabá.

    III- Certamente, faz cinco meses que a cidade não vê chuva.

    IV- Os aplausos parecia entorpecerem os jogadores da seleção.

    V- Haja os problemas que houver, não desistiremos de nossos sonhos.

    ---

    A) O verbo parecer, frase IV, seguido de infinitivo, concorda obrigatoriamente com o sujeito.

    Incorreta. O verbo "parecer", quando acompanhado de infinitivo (e por força de uma dupla possibilidade de interpretação sintática da estrutura), admite a aplicação de estruturas diversas: flexão do auxiliar + infinitivo impessoal ou auxiliar invariável + infinitivo pessoal.

    No caso em tela, opta-se pela segunda opção (auxiliar invariável + infinitivo pessoal). Não há que se falar que o auxiliar "parecer" concorda obrigatoriamente com o sujeito, vez que este é forma plural: não há concordância e não há obrigatoriedade;

    B) O verbo fazer, frase III, indicando tempo, deve ser flexionado a concordar com a expressão numérica. 

    Incorreta. O verbo "fazer", na indicação de tempo passado, é impessoal e invariável;

    C) O verbo haver, frase II, indicando tempo, usado como impessoal, concorda com a palavra indicativa do tempo. 

    Incorreta. O verbo "haver", sempre que indicativo de tempo ou existência, é forma invariável;

    D) O verbo ser, frase I, indicando distância, concorda com a expressão designativa da distância. 

    Correta. A forma "ser" na indicação de distâncias, tal qual as formas "bater", "soar" ou "dar" indicativas de hora, embora não possuam sujeito semântico, concordam com o termo quantitativo. Está correta a flexão do verbo em tela;

    E) O verbo haver, frase V, com sentido se existir, deve concordar com o termo a que se refere.

    Incorreta. Consoante já exposto na assertiva C.

ID
5622784
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia atentamente as frases a seguir.


- Muitos analistas falam no aumento da quantidade de crianças e jovens que vão às escolas.

- Por trás desse avanço do ingresso de alunos ainda estão muitas distorções.

- O IBGE revelou que mais de 2,1 milhões de estudantes, com idade entre sete e 14 anos, podem ser considerados analfabetos.


Reunindo essas frases em um único período, com coesão, coerência e correção gramatical, ficará: 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B (????)

    A mencionada questão tem como gabarito correto o item B, porém, analisando detidamente conclui-se que o item apresenta um grave erro de pontuação, logo, contradiz o comando da questão: ''reunindo essas frases em um único período, com coesão, coerência, e correção gramatical...''

    Conforme disse Bechara no seu Novo dicionário de dúvidas da língua portuguesa (p.187): Não se deve usar vírgula depois de mas, exceto quando as vírgulas delimitam uma oração ou adjunto adverbial em casos do tipo: ''Mas, quase sem perceber, foi andando em direção contrária, até encontrar o enorme muro [...].''

    ''É normal que, ao pronunciarmos uma frase como essa do exemplo em voz alta, façamos uma pausa depois do mas; entretanto, essa pausa não corresponde a uma vírgula, a não ser que haja, como mostrado, uma intercalação subsequente.''

    Dessa forma, só haverá vírgula após a conjunção coordenativa adversativa ''mas'' se houver uma frase/palavra intercalada separando-a do resto da oração do qual ela faz parte. A conjunção "mas" nunca vem entre vírgulas, em nenhum contexto. Diferente de "entretanto", ou ''porém (como proposto na alternativa A da mesma questão) que permite as vírgulas.

    Acredito que o examinador esqueceu de acrescentar a vírgula depois de ''alunos'', o que tornaria a questão plenamente correta, pois a vírgula depois do ''mas'' estaria intercalando uma frase deslocada. Vejamos como ficaria:

    ''Muitos analistas falam ao aumento da quantidade de crianças e jovens que vão às escolas, mas, por trás desse avanço do ingresso de alunos, ainda estão muitos distorções, haja vista que o IBGE revelou que mais de 2,1 milhões de estudantes, com idade entre sete e 14 anos, podem ser considerados analfabetos. 

    Logo, (as alternativas A, B, C, D e E estão incorretas).

    Gabarito: nenhum 

    Bons Estudos!

    ''Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu.'' Eclesiastes. 3:1

  • Boa colocação do colega Léo!

    Galera, a título de aprofundar ou especular, poderíamos colocar a letra "D" dá seguinte maneira?

    "Apesar de muitos analistas falarem no aumento da quantidade de crianças e jovens que vão às escolas, o IBGE revelou que mais de 2,1 milhões de estudantes, com idade entre sete e 14 anos, podem ser considerados analfabetos, portanto, por trás desse avanço do ingresso de alunos, ainda estão muitas distorções."

    Uso de conjunção Concessiva, Conclusiva e um adjunto adverbial separado por vírgulas.

  • ´´MAS´´ Entre virgulas isso pode Arnaldo.

  • Achei q era só eu q fiquei preocupado com o MAS rsrs

ID
5622787
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Toda língua varia, isto é, não existe comunidade linguística alguma em que todos falem do mesmo modo. A variação é o reflexo de diferenças sociais, como origem geográfica e classe social, e de circunstâncias da comunicação. Com efeito, um dos princípios mais evidentes desenvolvidos pela linguística é que a organização estrutural de uma língua (os sons, a gramática, o léxico) não está rigorosamente associada com homogeneidade; pelo contrário, a variação é uma característica inerente das línguas naturais.

(CAMACHO, R. Norma culta e variedades linguísticas. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php. Acesso em: 15/12/21.)


A partir das informações dadas, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    ''O usuário da língua nunca deve preferir a variedade culta, pois nem sempre é a mais adequada, aquela que estabelecerá uma maior sintonia entre os interlocutores.''

    Quando houver generalização, provavelmente a assertiva estará errada.

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Vários candidatos pediram a anulação da questão por entenderem que a alternativa A também está errada, por dizer que ''a norma culta é essencialmente urbana''.

    Não obstante, vejam o que Ernani Terra (filólogo e gramático brasileiro, doutor em Língua Portuguesa e autor de diversos livros didáticos na área da literatura, produção de texto e língua portuguesa) diz:

    A ''Norma culta'' é o mesmo que ''norma urbana de prestígio'' ou ''variedade culta''. Trata -se de uma variedade do português, ou seja, tem existência concreta e manifesta-se em textos concretos. Representa o uso característico das pessoas “cultas”, isto é, daquelas com acesso à cultura letrada. É essencialmente urbana. Existem estudos linguísticos que descrevem essa variedade linguística tanto falada quanto escrita. A Norma culta ou variedade culta se opõe a norma popular ou variedade popular. Se a variedade culta é a dos falantes que têm acesso à cultura letrada, a segunda é a variedade daqueles que não tiveram acesso à escolarização formal.

    Bons Estudos!

    “Quando clamei, tu me respondeste; deste-me força e coragem”. Salmos 138:3 

ID
5622790
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

As palavras estabelecem relações de sentido entre si (sinonímia, antonímia, paronímia, homonímia etc). A coluna da esquerda apresenta tipos dessas relações e a da direita, exemplos de cada tipo. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Homofonia
2. Paronímia
3. Antonímia
4. Homografia


( ) Os imigrantes da Síria se espalham pelo mundo, mas os emigrantes para a Síria se concentram em Damasco.
( ) Sem ter efetuado o acordo pretendido, acordo cedo e volto ao trabalho.
( ) Não há senso em afirmar tão categoricamente que o IBGE deve realizar o censo demográfico em 2022.
( ) A descrição do professor feita pelo aluno em seu discurso não primou por discrição.
( ) Em algumas situações, o soldado mostrava-se dedicado, em outras, totalmente desaplicado.


Assinale a sequência correta. 

Alternativas
Comentários

  • Homofonia - Mesma pronúncia, contudo, apresentam grafias e significado totalmente diferentes.

    Exemplos: Apressar (tornar mais rápido) e apreçar (definir o preço); Arrochar (apertar com força) e arroxar (tornar roxo).

    Paronímia - Estruturas semelhantes, na grafia e/ou no som, significados diferentes e não relacionados entre si.

    Exemplos: Absolver (perdoar) e absorver (aspirar)

    Antonímia - É o contrário.

    Exemplos: frio e quente

    Homografia: Mesma grafia, mas som diferentes.

    Exemplos: Começo (verbo começar conjugado na primeira pessoa do singular) - Começo (início)

  • Gabarito Preliminar: Letra C

    Gabarito Definitivo: Anulada por ''antonímia'' estar fora do edital.

    Complementando:

    Aliteração ⇝ Repetição de consoantes.

    Anacoluto ⇝ É a mudança repentina na estrutura da frase.

    Anáfora ⇝ Repetição de palavras em vários períodos ou orações.

    Antítese ⇝ Ideias contrárias. Aproximação sentidos opostos, com a função expressiva de

    enfatizar contrastes, diferenças.

    Antonomásia ⇝ Consiste em designar uma pessoa ou lugar por um atributo pelo qual é

    conhecido.

    Apóstrofe ⇝ Consiste no uso do vocativo com função emotiva.

    Assíndeto ⇝ A omissão de conectivos, sendo o contrário do polissíndeto.

    Assonância ⇝ Repetição de encontro vocálicos.

    Catacrese ⇝ Desdobramento da Metáfora. Emprega um termo figurado como nome de certo

    objeto, pela ausência de termo específico.

    Comparação ⇝ Compara duas ou mais coisas.

    Conotação ⇝ Sentido figurado.

    Denotação ⇝ Sentido de dicionário.

    Elipse ⇝ Omissão.

    Eufemismo ⇝ Emprego de uma expressão mais leve.

    Gradação/ Clímax ⇝ Sequência de ideias. Crescentes ou decrescente.

    Hipérbato ⇝ Inversão sintática.

    Hipérbole ⇝ Exagero em uma ideia/sentença.

    Ironia ⇝ Afirmação ao contrário.

    Lítotes ⇝ Consiste em dizer algo por meio de sua negação.

    Metáfora ⇝ Palavras usadas não em seu sentido original, mas no sentido figurado.

    Metonímia ⇝ Substituição por aproximação.

    Neologismo ⇝ Criação de novas palavras.

    Onomatopeias ⇝ Representação gráfica de ruídos ou sons.

    Paradoxo ⇝ Elementos que se fundem e ao mesmo tempo se excluem.

    Paralelismo ⇝ Repetição de palavras ou estruturas sintáticas que se correspondem quanto ao

    sentido.

    Paronomásia ⇝ Palavras com sons parecidos.

    Perífrase ou circunlóquio ⇝ Substituição de uma ou mais palavras por outra expressão.

    Personificação/ Prosopopeia ⇝ Atribuição de sentimentos e ações próprias dos seres

    humanos a seres irracionais.

    Pleonasmo ⇝ Reforço de ideia.

    Polissíndeto ⇝ O uso repetido de conectivos.

    Silepse ⇝ Concordância da ideia e não do termo utilizado na frase e possui alguns tipos. Pode

    discordar em gênero (masculino e feminino), número (singular e plural) e pessoa (sujeito na

    terceira pessoa e o verbo na primeira pessoa do plural.

    Símile ⇝ É semelhante à metáfora usada para demonstrar qualidades ou ações de elementos.

    Aproximação por semelhança.

    Sinédoque ⇝ Substituição do todo pela parte.

    Sinestesia ⇝ Quando há expressão de sensações percebidas por diferentes sentidos. Uma sensação visual que evoca um som, uma sensação auditiva que evoca uma sensação tátil, uma sensação olfativa que evoca um sabor, etc.

    Zeugma ⇝ Omissão de uma palavra que já foi usada antes.

    Bons Estudos!

    ''Não fui eu que ordenei a você? Seja forte e corajoso! Não se apavore nem desanime, pois o Senhor, o seu Deus, estará com você por onde você andar”. Josué 1:9

ID
5622793
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Filosofia

Leia o texto.


“A técnica moderna introduziu ações de uma tal ordem inédita de grandeza, com tais novos objetos e consequências que a moldura ética antiga não consegue mais enquadrá-las. [...]. A presença do homem no mundo era um dado primário e indiscutível de onde partia toda ideia de dever referente à conduta humana: agora, ela própria tornou-se um objeto de dever – isto é, o dever de proteger a premissa básica de todo dever, ou seja, precisamente a presença de meros candidatos a um universo moral no mundo físico do futuro; isso significa, entre outras coisas, conservar este mundo físico de modo que as condições para uma tal presença permaneçam intactas”.

(JONAS, H. O princípio responsabilidade: ensaio de uma ética para civilização tecnológica. Rio de Janeiro: Contraponto; Ed. PUC-Rio, 2006)


Considerando o trecho citado e as reflexões de Hans Jonas sobre o princípio da responsabilidade, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    A resposta estava embaixo do texto.

    (JONAS, H. O princípio responsabilidade: ensaio de uma ética para civilização tecnológica. Rio de Janeiro: Contraponto; Ed. PUC-Rio, 2006)

    Sempre se atentem ao título do texto e as referencias, já matei questões simplesmente por observar isso, assim como já perdi outras por não observar.

    Bons Estudos!

    ''A solicitude no coração do homem o abate, mas uma boa palavra o alegra.'' Provérbios 12:25

ID
5622796
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Filosofia

Leia o texto.

“Finalmente há um imperativo que, sem pôr no fundamento como condição qualquer outro objetivo a ser alcançado mediante uma certa conduta, ordena imediatamente essa conduta. Este imperativo é categórico.
Ele não diz respeito à matéria da ação e ao que deve seguir-se dela, mas à forma e ao princípio do qual ela mesma decorre, e o essencialmente bom da ação consiste na disposição, seja qual for seu resultado. Este imperativo pode chamar-se de imperativo da moralidade”.

(KANT, I. Fundamentação da metafísica dos costumes. In: MARCONDES, D. Textos básicos de filosofia. 2 ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2000)


De acordo com o trecho e as características da ética kantiana, é correto afirmar:

Alternativas
ID
5622799
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

As ideias, propostas e discussões acerca da divisão do Estado de Mato Grosso estavam presentes na sociedade mato-grossense desde o final do século XIX, como demonstra a tentativa de uma República Transatlântica de Mato Grosso. A efetivação da separação de Mato Grosso aconteceu em 1977 durante o regime militar. Qual argumento econômico procurou justificar a divisão do estado?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    Os rompantes separatistas do Sul fora presentes desde o final do século XIX. Logo após a proclamação da República foi proclamada a República Transatlântica de Mato Grosso em 1892 e a República de Maracaju em 1932, durante a Revolução Constitucionalista de 1932 em São Paulo.

    O desenvolvimento e povoamento do Sul foram expressivos e cada vez maiores de modo que a elite local ficou cada vez mais forte e influente. Durante os governos militares o sistema político era bipartidário, e os dois principais eram a ARENA e o MDB. Geisel queria garantir a vitória da Arena, dado em 1974 ocorreram eleições e o MDB fez a maioria do parlamento. Como no MT as elites econômicas eram partidárias da Arena, ao dividir o estado, aumentava a representação política arenista.

    Dicas sobre a formação do território:

    1748 Capitania do MT.

    1870 Guerra do Tríplice Aliança e anexação de territórios paraguaios.

    1903 Perdemos território no Tratado de Petrópolis.

    1943 Território do Guaporé e de Ponta Porã.

    1977 Divisão do MT

    Pr. Sérgio Henrique

    Bons Estudos!

    ''Porque a nossa leve e momentânea tribulação produz para nós um peso eterno de glória mui excelente.'' II Coríntios 4:17

ID
5622805
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Sobre a classificação climática de Mato Grosso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Em Mato Grosso, onde as áreas mais elevadas são formadas por chapadas, a altitude associada à ventilação constitui o fator geográfico que mais influencia as variações de temperatura e pluviosidade.

( ) A classificação climática de Strahler divide o clima de Mato Grosso em três tipos Tropical Chuvoso de Floresta, de Savana, e Tropical de Altitude, enquanto que a classificação de Koppen classifica somente em Equatorial Quente-úmido e Tropical Seco-úmido.

( ) Mato Grosso, pela sua localização latitudinal, encontra-se na região tropical, onde a continentalidade, a extensão territorial, as variações do relevo e a circulação atmosférica influenciam na distribuição espacial da temperatura.

( ) A capital do estado, Cuiabá, caracteriza-se por clima tropical, com menos pluviosidade no inverno que no verão, de quatro a cinco meses secos, apresentando uma temperatura média acima dos 26°C e com uma pluviosidade média anual de 1.498 mm.


Assinale a sequência correta. 

Alternativas
ID
5622808
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Assinale a alternativa que apresenta uma proposição logicamente equivalente a:

Não é verdade que dezessete novos delegados da Polícia Civil foram empossados no dia 29 de novembro de 2021 e dezenove outros estavam em formação pela Academia da instituição.

Alternativas
Comentários

  • P= Não é verdade que dezessete novos delegados da Polícia civil foram empossados no dia 29 de novembro de 2021.

    e

    Q= Dezenove outros estavam em formação pela academia da instituição.

    A equivalência de (P^Q)=(Q^P), só quê, lá diz que nada disso é verdade. Logo:

    ~(Q^P), aplica-se o chuveirinho,Distributiva

    Teremos: (~Qv~P). Por tanto, (~Pv~Q)

    P= Dezessete novos delegados da Polícia civil não foram empossados no dia 29 de novembro de 2021.

    ou

    Q= Dezenove outros não estavam em formação pela academia da instituição.

    Gabarito letra B.

  • GABARITO - B

    Negação do " E " negamos as duas e substituímos a conjunção pelo " OU".

    Proposta:

    Não é verdade que dezessete novos delegados da Polícia Civil foram empossados no dia 29 de novembro de 2021 e dezenove outros estavam em formação pela Academia da instituição.

    Assertiva:

    Dezessete novos delegados da Polícia Civil não foram empossados no dia 29 de novembro de 2021 ou dezenove outros não estavam em formação pela Academia da instituição.

ID
5622811
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Pedro não é delegado em Carlinda se, e somente se, José é delegado em Alta Floresta. José não é delegado em Alta Floresta se, e somente se, Maria não é delegada em Apiacás. Se Maria é delegada em Apiacás, então João é delegado em Nova Canaã do Norte. Ora, João não é delegado em Nova Canaã do Norte. Portanto, é verdade que:

Alternativas
Comentários

  • ~Pedro<->José =V=>F<->F=V

    ~José<->~Maria =V =>V<->V=V

    Maria->João =V =>F->F=V

    ~João. =V

    Como é verdade dizer que João não é delegado, então eu já começo eliminando as alternativas B e D.

    Também é falso dizer que Maria é Delegada, cancela-se A e C

    nos resta então saber então que na letra E existe uma implicação em que os dois lados são verdadeiros.Logo:

    V--->V=V, Só é verdade se os dois lados forem verdadeiros ou os dois lados forem falsos.

  • GABARITO - E

    Inicialmente vamos atribuir valor verdadeiro a todas:

    1) Pedro NÃO é delta ( se e somente se ) José é delta; ( V )

    2) José NÃO é delta ( se e somente se ) Maria NÃO é delta ( V ) ;

    3) Maria é delta ( Se então ) João é Delta; ( V )

    4) João NÃO é delta ( V )

    ______________________________________

    Analisando....

    3) Maria é delta ( Se então ) João é Delta; ( V )

    João é delta. (F)

    Maria é delta precisa ter valor falso ( F)

    ---------------

    2) José NÃO é delta ( se e somente se ) Maria NÃO é delta ( V ) ;

    Maria não é delta ( V)

    A segunda precisa ser verdadeira. " José não é delta " = V .

    --------------------

    1) José é delta = Falso

    O segundo precisa ser falso. Pedro não é delta = Falso.

    ------------------------------------------------------------------------------------

    Assertivas:

    a) Se José não é delegado em Alta Floresta, então Maria é delegada em Apiacás.

    José não é delta = V

    Maria é delta = F

    Vera ficher = Falso.

    ___________________________________

    b) João é delegado em Nova Canaã do Norte ou José é delegado em Alta Floresta. 

    João é delta = Falso

    José é delta = Falso

    No " OU" pelo menos uma precisa ser verdadeira.

    __________________________________

    c) José não é delegado em Alta Floresta se, e somente se, Maria é delegada em Apiacás.

    José não é delta = Verdade

    Maria é delta = Falso

    ______________________________________

    d) Pedro é delegado em Carlinda e João é delegado em Nova Canaã do Norte.

    Pedro é delta = Verdade

    João é delta = Falso

    _________________________________

    Bons Estudos!!!

ID
5622814
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Dizer que a afirmação “Todos os Investigadores de Polícia Judiciária Civil, nomeados por concurso público, são empossados pela Diretoria-Geral” é verdadeira, do ponto de vista lógico, equivale a dizer que a seguinte afirmação é falsa:

Alternativas
Comentários

  • Negação de "Todos são X": Ao menos um não é X

    Negação de "Algum é X": Nenhum é X

    Negação de "Nenhum é X": Algum é X

    Como o enunciado afirma que “Todos os Investigadores de Polícia Judiciária Civil, nomeados por concurso público, são empossados pela Diretoria-Geral”, logo a negação será a alternativa que disser que ao menos um investigador não foi empossado pela diretoria.

    Letra C

  • Negação de TODOS: Algum não, existe um, pelo menos um, ao menos um...

  • GABARITO - C

    PEA + NÃO

    Pelo menos um

    Existe algum

    Algum não.

    ______________________________

    Pelo menos um Investigador de Polícia Judiciária Civil, nomeado por concurso público, não é empossado pela Diretoria-Geral.

    Em relação este item:

    Alguns Investigadores de Polícia Judiciária Civil, nomeados por concurso público, são empossados pela Diretoria-Geral.

    Não há a negação...

    Bons Estudos!!

ID
5622820
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Considere a seguinte proposição:


Se o policial civil Antônio está lotado na Delegacia Municipal de Guarantã do Norte, então ele não está vinculado à Delegacia Regional de Porto Alegre do Norte.


Assinale a alternativa que apresenta a correta negação dessa proposição. 

Alternativas
Comentários

  • Não confundir negação com equivalência do "voltar negando "

    Negação é Mane - mantém a primeira e nega a segunda.

    Equivalência:

    Conectivos conjuntivo, disjuntivo, exclusivo e bicondicional possuem a propriedade comutativa, isto é, ao trocar a ordem das proposições simples, os resultados das tabelas verdade permanecem idênticos. Por outro lado, a condicional não possui tal propriedade.

    P → Q ≠ Q → P

    Uma exigência interessante sobre a condicional “SE, ENTÃO” -> relações existentes na condicional (RECÍPROCA, contrária, contrapositiva).

    E o que vem a ser a recíproca de uma condicional? A recíproca da condicional é uma nova proposição composta completamente distinta da condicional original em que OS TERMOS ANTECEDENTE E CONSEQUENTE SÃO TROCADOS. 

    p→q: "Se Pedro vai ao parque, então Maria vai ao cinema." 

    RECÍPROCA q→p: "Se Maria vai ao cinema, então Pedro vai ao parque."

    Basta fazer a INVERSÃO do antecedente com o consequente: 

    Se hoje não chover, então vamos à praia -> Se vamos à praia, então hoje não choverá. 

    Muitas pessoas confundem essa propriedade com a CONTRAPOSITIVA.

    Entretanto, na contrapositiva, invertemos a estrutura da 

    proposição e a NEGAMOS: 

    Se não formos à praia, então hoje choverá.

    Na RECÍPROCA de uma condicional, apenas INVERTEMOS a ordem SEM NEGAR as proposições. 

    OBS: A recíproca de uma condicional NÃO é uma propriedade de EQUIVALÊNCIA lógica. É apenas uma relação AUTÔNOMA E PECULIAR do “SE, ENTÃO”. Portanto, Se P, então Q NÃO é a mesma coisa de Se Q, então P.

    Fonte: Estratégia.

  • Famoso MANE

    Mantém A e ~(nega)B

  • GABARITO - A

    Regra do MANÉ :

    Mantém a primeira / Nega a segunda e substitui o " Se então" pelo " E".

    __________________________________________________________________

    Se o policial civil Antônio está lotado na Delegacia Municipal de Guarantã do Norte, então ele não está vinculado à Delegacia Regional de Porto Alegre do Norte.

    O policial civil Antônio está lotado na Delegacia Municipal de Guarantã do Norte e ele está vinculado à Delegacia Regional de Porto Alegre do Norte.

ID
5622823
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

O protocolo ______ é o responsável por atribuir um endereço IP para dispositivos da rede. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    DHCP (Dynamic Host Configuration Protocol) - é o nome de um protocolo TCP/IP que oferece serviços de configuração dinâmica em redes.

  • GABARITO - D

    DHCP

    Protocolo de configuração dinâmica de hosts (DHCP). Protocolo de serviço TCP/IP que oferece configuração dinâmica com concessão de endereços IP de host e distribui outros parâmetros de configuração para clientes de rede qualificados.

    DHCP server: host que provê os endereços aos clientes através da porta UDP 67

     

    DHCP client: host que solicita endereços, usado a porta UDP 68

    SNMP

    (Simple Network Management Protocol) Protocolo de gerenciamento de rede simples (SNMP). É um protocolo de rede usado para fornecer informações de status sobre um Host em uma rede TCP/IP.

    PORTA: 161.

    _____________________________

    Fonte: Rafael Araújo.

ID
5622826
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

A coluna da esquerda apresenta recursos do Windows 10 e a da direita, a função de cada um. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.


1. Windows Hello 
2. Firewall
3. Edge   
4. BitLocker  

 
( ) Bloqueio ou liberação de portas.

( ) Reconhecimento de impressão digital.

( ) Criptografia de dispositivo.

( ) Navegação na Internet.


Marque a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • O Windows Hello é uma forma mais pessoal e segura de obter acesso instantâneo aos seus dispositivos Windows 10 usando um PIN, reconhecimento facial, ou impressão digital. Você precisará configurar um PIN como parte da configuração da impressão digital ou do reconhecimento facial, mas você também pode entrar apenas com o seu PIN.

    Os firewalls são programas de software ou dispositivos de hardware que filtram e examinam as informações provenientes da sua conexão com a Internet.

    O Microsoft Edge é um navegador da internet desenvolvido pela Microsoft.

    BitLocker é um sistema de Criptografia do Windows, presente em versões do Windows Vista, Windows 7, Windows 8 e no Windows 10. 

    Logo é Letra D

  • GABARITO - D

      (FIREWALL ) Bloqueio ou liberação de portas.

    É um porteiro!

    Trabalha no controle dos dispositivos de entrada e saída.

    ___________________________________________________________

    ( HELLO ) Reconhecimento de impressão digital.

    O Windows Hello permite desbloquear seus aparelhos com Windows 10, como laptop, PC, tablet e smartphone por meio de um sistema de biometria que reconhece o rosto, íris ou impressão digital. Usa leitores de impressão digital e câmera como uma alternativa mais segura às tradicionais senhas em texto.

    ________________________________________________________

    ( BITLOCKER) Criptografia de dispositivo.

    Permite codificar partições do HDD, protegendo seus documentos e arquivos do computador contra o acesso não autorizado.

    ___________________________________

    ( EDGE ) Navegação na Internet.

ID
5622829
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

A respeito da intranet, analise as afirmativas.


I- Cria uma rede metropolitana EAD.

II- É de uso interno de uma instituição.

III- Utiliza os protocolos VLAN e RDP.


Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • I - Se trata da WAN - ERRADO

    II - "A intranet é uma rede de computadores privada que assenta sobre a suíte de protocolos da Internet, porém, de uso exclusivo de um determinado local, como, por exemplo, a rede de uma empresa, que só pode ser acessada pelos seus utilizadores ou colaboradores internos" Wikipédia CERTO

    III - VLAN é específico para LAN - ERRADO

  • GABARITO - E

    I- Cria uma rede metropolitana EAD. ( ERRADO)

    A intranet é mais restrita e aproxima-se ao conceito de LAN.

    _________________________________________

    II- É de uso interno de uma instituição. ( CERTO )

    A característica de uma Lan é ser Interna.

    _________________________________________

    III- Utiliza os protocolos VLAN e RDP. ( ERRADO)

    Vlan é a subdivisão de uma rede.

ID
5622832
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

A partir do surgimento da Internet, vários serviços puderam ser disponibilizados. Sobre as características da Internet, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) É uma rede mundial de computadores.

( ) Trata-se de uma rede do tipo PAN.

( ) Cria o modelo de transmissão P2T.

( ) Utiliza protocolos como TCP e IP.


Assinale a sequência correta. 

Alternativas
ID
5622835
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Compactar arquivos é uma atividade comum na operação de computadores. Sobre o compactador de arquivos WinRAR, assinale a afirmativa correta. 

Alternativas
Comentários

  • WinRAR.

    "WinRAR é um software compactador e descompactador de dados(ERRO DA D), distribuído pela licença shareware( ERRO DA B), criado por Eugene Roshal e distribuído por Alexander Roshal. Possibilita comprimir e descomprimir arquivos nos formatos RAR, ZIP( LETRA A) e muitos outros formatos de compactação." Wikipédia.

    Quanto a C e E considero que são para encher linguiça só.

ID
5622838
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

Um dos serviços que a internet possibilita é o e-mail. Sobre o aplicativo de correio eletrônico Thunderbird, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
ID
5622841
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

A respeito do Excel do Microsoft Office 2019, analise as afirmativas.


I- A função PROCV permite localizar dados em um intervalo de células.

II- A função CONCATENAR separa uma única cadeia de texto em várias cadeias.

III- Para identificar o valor mediano em qualquer intervalo de dados, usa-se a função MEDIA.


Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Outra coisa é que a FGV as vezes lança opções de gabarito que não condizem com o enunciado da questão, nada a ver sucessão com o tema puxado no enunciado, já elimina a opção de sucessão, inventário, tem que ter nexo no enunciado com a resposta possível de ser preenchida. a FGV faz mto isso. joga uma opcao nada a ver, tipo,o enunciado desta questão foca sobre o tema de "Compatibilização dos atos normativos editados pelo Poder Público com as garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito", o que isso tem a ver com a opção D? SUCESSÃO E INVENTÁRIO? nada. Na questão em tela, lógico. Vejo mto isso nas questões da FGV, por isso, devemos sempre vincular mto o enunciado à nossa possível resposta pra não fugir da lógica e já ajudar a eliminar aquela opção que não condiz nadinha com o enunciado. Abs

  • "Use VLOOKUP/PROCV quando precisar encontrar coisas em uma tabela ou um intervalo por linha. Por exemplo, procure um preço de uma parte automotiva pelo número da parte ou encontre um nome de funcionário com base na ID do funcionário." - I Certa

    A função CONCATENAR realiza justamente o contrário, unifica os dados. II errada

    Para Calcular a mediana se utiliza a função MEDIAN III errada

ID
5622844
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

A respeito do Mozzila Firefox, analise as afirmativas.


I- Utiliza scripts de criptomoneração no seu código.

II- Não apresenta uma versão para dispositivos móveis.

III- Possui bloqueio de rastreadores de mídias sociais.


Está correto o que se afirma em 

Alternativas
Comentários

  • Escreveram Mozilla Firefox errado, mas tudo bem né, até examinador erra. Indo para as alternativas:

    ALTERNATIVA I - Essa foi no bom senso, kkkkkj, pelo contrário, o Mozilla possui bloqueio contra criptomineração,

    https://blog.mozilla.org/pt-br/products/firefox/deixe-o-firefox-ajuda-lo-a-bloquear-criptomineradores-em-seu-computador/

    ERRADO

    ALTERNATIVA II - Existe sim o Firefox Móvel, trecho da Wikipédia

    Firefox Móvel, codinome de , é um navegador web para pequenos dispositivos não-PC, telefones celulares e . Foi lançado para o sistema operacional   (especificamente o Nokia N900) em 28 de janeiro de 2010"

    ALTERNATIVA III - Desde a versão 91 há o bloqueio do rastreamento, de acordo com o link abaixo:

    https://canaltech.com.br/apps/firefox-chega-a-versao-91-com-protecao-aprimorada-contra-cookies-e-rastreadores-192247/

ID
5622847
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

O Google Chrome é um software muito utilizado para navegar na Internet. A respeito desse software, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Possui duas versões: 5 e 32 bytes.

( ) É o navegador padrão do Ubuntu.

( ) Disponibiliza loja com extensões.

( ) Permite sincronizar dispositivos.

Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • I - Há duas versões, 32 e 64 bits,

    https://rainydays.com.br/descobrir-versao-do-chrome/

    II - Seria o Internet Explorer

    III - Google Web Store

    https://chrome.google.com/webstore?hl=pt-br

    IV - Sincroniza notebook, PC, celular e afins, é a famosa notificação no canto superior esquerdo, que salva favoritos, contas etc.

    LETRA D

ID
5622850
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Não definido

A respeito de spam, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Spam é o termo usado para referir-se aos e-mails não solicitados, que geralmente são enviados para um grande número de pessoas. Quando o conteúdo é exclusivamente comercial, esse tipo de mensagem é chamada de UCE (do inglês Unsolicited Commercial E-mail).

    https://www.antispam.br/conceito/#:~:text=Spam%20%C3%A9%20o%20termo%20usado,Unsolicited%20Commercial%20E%2Dmail).

    LETRA A

ID
5622853
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito das responsabilidades atribuídas aos servidores pelo regime disciplinar previsto na Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Trecho da Lei

    CAPÍTULO IV

    Das Responsabilidades

    Art. 148. O servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições. (LETRA B)

    Art. 149. A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.(ERRO DA LETRA E)

    § 1º A Indenização de prejuízo dolosamante causado ao erário somente será liquidado na forma prevista no artigo 66, na falta do outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. (LETRA A)

    § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda estadual, em ação regressiva.

    § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. (LETRA C)

    Art. 150 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

    Art. 151. A resposabilidade administrativa resulta do ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.

    Art. 152. As sanções civis penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre sí.

    Art. 153. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso da absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria. (LETRA D)

ID
5622856
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos, o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, é denominado

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

    Fundamento: art. 6°, XXXIII da Lei 14.133/2021.

    Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

    XXXIII - contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

    _________________

    Obs.: se o contratado também realizar o projeto BÁSICO, a contratação será integrada [erro da alternativa B]

    • Art. 6°, XXXII - contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

  • CONTINUAÇÃO...

    4)     contratação integrada

    Aqui temos outras duas modalidades de turn key. A contratação integrada, pelo seu próprio nome, compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, juntamente com a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. Reparem que, na contratação integrada, o próprio contratado é encarregado de elaborar o Projeto Executivo e, até mesmo, o Projeto Básico. Para subsidiar a licitação, o edital contém um mero anteprojeto de engenharia (art. 6º, XXXII).

                                               

    5)     Contratação semi-integrada

    Na contratação semi-integrada o poder público elabora o projeto básico e a contratada, o projeto executivo (art. 6º, XXXIII). COMO É O CASO DA QUESTÃO...

    OBS.: em ambos os casos (contratação integrada e semi-integrada), será obrigatória a existência de matriz de alocação de riscos no edital (art. 22, §3º). Outra peculiaridade destes dois regimes é que o orçamento DETALHADO da obra não é item obrigatório do projeto básico (art. 6º, XXV, ‘f’). Ainda tratando-se destes dois regimes, vale já adiantar que, em regra, não será possível a ocorrência de ajustes no valor contratado, embora existam exceções a esta regra, detalhadas no art. 133 da nova lei.

    6)     tarefa

    É o regime caracterizado pela contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, envolvendo ou não o fornecimento de materiais (art. 6º, XXXI). Segundo Marçal Justen Filho, trata-se de uma “modalidade de empreitada, caracterizada pela dimensão reduzida do objeto”.

    7)     fornecimento e prestação de serviço associado

    Trata-se do regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado (art. 6º, XXXIV).

    FONTE: Prof. Daud.

  • GABARITO A

    Principais características de cada regime de execução:

    1)     empreitada por preço global

     Neste regime, o contrato é fixado um preço certo para remunerar o construtor pela totalidade da obra. Assim, o pagamento é feito quando da conclusão integral da obra ou de etapas fixadas no cronograma da obra (conclusão da etapa de ‘fundação’, conclusão de cada laje etc) - art. 6º, XXIX.

    Exemplos: contratação de uma empreiteira para construção de um hospital; duplicação de uma rodovia federal.

    2)     empreitada por preço unitário

    A empreitada por preço unitário tem lugar quando se contrata a execução da obra ou de serviço por preço certo de unidades determinadas (exemplos: quilômetro de rodovia pavimentada, metro quadrado edificado etc) – art. 6º, XXVIII.

    Exemplo: contratação de empresa para concretar a laje de um edifício em reforma, em que se pagará por metro cúbico de concreto. A cada mês, por exemplo, o fiscal de contrata mensura a quantidade executada e realiza o pagamento à contratada.

    3)     empreitada integral

    Segundo define a NLL, contrata-se um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada (art. 6º, XXX).

    A empreitada integral é uma modalidade de turn key, pois o empreendimento deve ser entregue à Administração em situação tal que seu funcionamento dependa apenas de “girar a chave”.

    Exemplo: contratação de uma empresa para edificar a nova sede da Receita Federal em Brasília. A empresa deverá erguer o edifício, passar todo o cabeamento, instalar divisórias, persianas, baias de trabalho etc. Enfim, sua obrigação estará concluída quando entregar as ‘chaves’ em condições da entrada em operação daquele empreendimento.

    OBS.: Caso a contratação desta repartição pública se desse por meio de “empreitada por preço global”, o objeto alcançaria apenas a obra, de sorte que a empresa não se responsabilizaria pelas etapas seguintes, necessárias à entrada em operação daquele empreendimento. Mas notem que, na empreitada integral, embora o contratado realize todo o trabalho de execução e testes, a Administração se incumbe de elaborar os projetos básicos e executivo, o que não acontece nos regimes comentados a seguir.

     

    CONTINUA...

  • NÃO CONFUNDA MAIS CONTRATAÇÃO INTEGRADA COM CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA:

    CONTRATAÇÃO INTEGRADA: Há elaboração de projeto básico e executivo

    CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA: Há elaboração apenas do projeto executivo

  • Meu raciocínio para memorizar:

    Contratação integrada = é a completa, o contratado elabora o projeto básico e executivo;

    Contratação semi-integrada = não é completa (falta o projeto básico), o contratado elebora só o projeto executivo.

  • ·       contratação semi-integrada - regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações

    necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

    ·       contratação integrada -  regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

    ·       empreitada por preço global - contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total

    ·       empreitada integral - contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional;

    ·       empreitada por preço unitário - contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

  • GABARITO - A

    Sem projeto executivo : semi-integrada ( a contratada vai desenvolver o projeto executivo)

    XXXIII - contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

    Bons Estudos!!!

ID
5622859
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em consonância com a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização e exercício das funções do Estado, além da integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da administração pública direta e indireta.

( ) O exercício irregular da função ou de competências públicas, mesmo sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, implica a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

( ) As sanções cominadas para atos de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, a quem não for agente público, mas concorrer dolosamente para a prática desses atos.

( ) As sanções cominadas para atos de improbidade administrativa não se aplicam às pessoas jurídicas, que se sujeitem ao regime legal de responsabilização objetiva administrativa e civil por atos lesivos à administração pública.


Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • Lei 8.429/92 alterada pela Lei 14.230/21.

    V - Art. 1º, § 5º

    F - Art. 1º, § 3º

    V - Art. 3º, caput

    V - Art. 3º,§ 2º

  • Discordo da redação desse último item:

    ( ) As sanções cominadas para atos de improbidade administrativa não se aplicam às pessoas jurídicas, que se sujeitem ao regime legal de responsabilização objetiva administrativa e civil por atos lesivos à administração pública.

    § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

    A redação da LIA diz que esta lei só não se aplica à pessoa jurídica CASO (condição) seja também sancionada nos termos da lei nº 12.846. Acontece que da forma que foi escrita a alternativa leva a entender que a LIA não se aplica às pessoas jurídicas, POIS se sujeitam ao regime legal de responsabilização objetiva (temos uma oração adjetiva explicativa e NÃO uma oração adjetiva restritiva).

  • Não consigo ver o último item como verdadeiro!
  • também não vejo veracidade nesse último ítem....

  • Meu recurso: A questão número 33 deve ter o seu gabarito alterado para a alternativa B pelos seguintes motivos: “Os atos de improbidade violam a probidade na organização e exercício das funções do Estado, além da integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da administração pública direta e indireta”. Item correto, conforme a redação do art. 1º, §5º da lei 8429/92. “O exercício irregular da função ou de competências públicas, mesmo sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, implica a responsabilização por ato de improbidade administrativa”. Item errado, conforme a redação do art. 1º,§3º da lei 8429/92. “As sanções cominadas para atos de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, a quem não for agente público, mas concorrer dolosamente para a prática desses atos”. Item correto, conforme a redação do art. 3º, caput, da lei 8429/92. “As sanções cominadas para atos de improbidade administrativa não se aplicam às pessoas jurídicas, que se sujeitem ao regime legal de responsabilização objetiva administrativa e civil por atos lesivos à administração pública”. O item merece ser reapreciado, porque conforme o gabarito preliminar ele foi dado como correto, mas importa destacar que falta clareza na doutrina e nas decisões do STJ sobre o regime de reponsabilidade da pessoa jurídica. Em primeiro lugar, o STJ já manifestou na decisão REsp 1.122.177/MT que “As pessoas jurídicas que participem ou se beneficiem dos atos de improbidade sujeitam-se à Lei 8.429/1992”. Em segundo lugar, de acordo com a doutrina, a pessoa jurídica, para responder nos atos de improbidade, deve se provar que algum agente a ela vinculado concorreu para a prática do ato de improbidade, induziu ou permitiu que ela se beneficiasse do ato de improbidade. É a mesma situação do regime de responsabilidade objetiva e direta previsto no Código Civil e do regime de responsabilidade da pessoa jurídica no âmbito da lei anticorrupção empresarial. Nesse sentido, portanto, as sanções cominadas para atos de improbidade administrativa PODEM ser aplicadas excepcionalmente o que torna o item incorreto. Por fim, ante o exposto, o gabarito deve ser ajustado para o item B, visto que a classificação dos itens foi VFVF e não VFVV, como foi oferecido pelo gabarito preliminar.

    O parecer: Ao fazer a leitura da lei de improbidade administrativa, cabe ao intérprete acessar a lei citada ao menos para saber do que se trata, caso contrário, o seu entendimento ficará prejudicado. Portanto, o conhecimento cobrado na questão apenas faz referência ao disposto no citado § 2º do art. 3º. O artigo 12, § 7º, da LIA é uma norma aplicável às pessoas jurídicas sancionadas antes do advento da Lei nº 14.230/2021, pois, a partir do novo regramento, aplica-se apenas as sanções da Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção) aos atos lesivos à administração pública. 

  • Realmente a redação do último item deixou a desejar:

    Art. 3º,   § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.          (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

  • Se eu ficasse por um item na nota de corte dessa prova, certamente acionaria o Judiciário nessa questão! Eu hein.

    Item IV é FALSO!

    Art. 3º,  § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013

  • A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei anticorrupção, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmado pelo Brasil.

  • Art. 3º, § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

ID
5622862
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.

  Integra o regime jurídico administrativo o princípio da motivação que indica a necessidade de se explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos. Com efeito, há motivação quando o agente público indica qual a situação fática que ensejou a realização de uma dada competência (pressuposto fático) e quais as normas que lhe serviram de fundamento (pressuposto jurídico).
   É posição assente que a motivação do ato administrativo deve, ainda que sucinta, necessariamente atender os requisitos da congruência, exatidão, coerência, suficiência e clareza. Uma motivação obscura ou incongruente, com fatos e fundamentos não compreensíveis e/ou não proporcionais entre si, evidencia uma fundamentação viciada; o mesmo acontece com a fundamentação que surge com o emprego de conceitos vagos, sem base sólida fática ou jurídica. A esse propósito, confira-se decisão do STJ:
   “Não atende a exigência de devida motivação imposta aos atos administrativos a indicação de conceitos jurídicos indeterminados, em relação aos quais a Administração limitou-se a conceituar o desempenho de servidor em estágio probatório como bom, regular ou ruim, sem, todavia, apresentar os elementos que conduziram a esse conceito.”
   De tal contexto, resulta que a motivação do ato deve narrar a situação fática que o viabiliza e demonstrar que o comportamento tem amparo na ordem jurídica, inclusive no tocante aos meios utilizados, lugar de atuação e tempo de vigência dos efeitos.

(CARVALHO, Raquel. A Lei 13.655/2018 e o dever de motivação pela Administração Pública na LINDB. Disponível em: http://raquelcarvalho.com.br/2018/08/12/a-lei-13-655-2018-e-o-dever-de-motivacao-pela-administracao-publica-na-lindb/. Acesso em: 15 jan. 2022.) 

A autora aborda o princípio da motivação “que indica a necessidade de se explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos”. De acordo com a teoria do direito administrativo, o motivo, considerado requisito do ato administrativo, é entendido como

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    Motivo são as razões de fato e de direito que ensejam a prática do ato. Vejamos como o conceito foi cobrado em prova...

    • VUNESP/TJ-SP/2017/Juiz de Direito: O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a ocorrência no mundo fenomênico de certo pressuposto fático, relevante para o direito, que vai postular ou possibilitar a edição do ato administrativo. (correto)

    __________________________________

    #Plus: teoria dos motivos determinantes (provas orais e discursivas)

    Reza tal teoria que a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade. Por outras palavras, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

    Já caiu (e muito)...

    • FCC/AL-AP/2020/Procurador: O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes, será nulo, se comprovada a não ocorrência da situação exposta, pelo administrador público, na motivação que o fundamentou. (correto)
    • FCC/DPE-AP/2018/Defensor Público: Como é cediço, o controle judicial dos atos administrativos diz respeito a aspectos de legalidade, descabendo avaliação do mérito de atos discricionários. Considere a situação hipotética: em sede de ação popular, foi proferida decisão judicial anulando o ato de fechamento de uma unidade básica de saúde, tendo em vista que restou comprovado que os motivos declinados pelo Secretário da Saúde para a prática do ato − ausência de demanda da população local − estavam em total desconformidade com a realidade. Referida decisão afigura-se legítima, com base na teoria dos motivos determinantes, não extrapolando o âmbito do controle judicial. (correto)
    • CESPE/TJ-AM/2019/Oficial de Justiça: De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade de um ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seus fundamentos, de modo que, se inexistentes ou falsos os motivos, o ato torna-se nulo. (correto)
    • IESES/TJ-SC/2019/Titular de Notas: No ato administrativo a teoria dos motivos determinantes significa a vinculação da validade do ato administrativo à situação de fato externada pelo administrador público como fundamento da emanação de vontade à prática do ato administrativo. (correto)

    Bons estudos!

  • GABARITO - C

    A) Refere-se ao elemento competência.

    _____________________________________________

    B) conjunto de formalidades indispensáveis à existência ou validade do ato administrativo.

    Refere-se ao elemento ao elemento Forma.

    ______________________________________

    C) pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.

    Refere-se ao elemento Motivo.

    _______________________________________

    D) conteúdo material do ato administrativo, que corresponde ao efeito imediato que o ato irá produzir.

    Refere-se ao objeto.

    O objeto é o efeito imediato do ato (extinção, aquisição, formação de direitos);

    finalidade é o efeito mediato.

    ________________________________________

    E) O conceito aproxima-se ao de Finalidade.

    Bons Estudos!!!

  • Motivo: situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato;

    • competência: poder legal conferido ao agente para o desempenho de suas atribuições;
    • finalidade: o ato administrativo deve se destinar ao interesse público (finalidade geral) e ao objetivo diretamente previsto na lei (finalidade específica);
    • forma: é o modo de exteriorização do ato;
    • motivo: situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato;
    • objeto: também chamado de conteúdo, é aquilo que o ato determina, é a alteração no mundo jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o efeito jurídico do ato.

  • ✅ Letra C.

    Elementos/requisitos dos atos administrativos = Competência, motivo, finalidade, forma e objeto.

    A) Faz referência à COMPETÊNCIA.

    B) Diz respeito à FORMA.

    D) Diz respeito ao OBJETO.

    E) Diz respeito à FINALIDADE.

    Fonte: Baseada nas aulas do Prof: Herbert Almeida, Estratégia Concursos.

    BONS ESTUDOS!! ❤️✍

  • Excepcional questão, diga-se de passagem.

  • Galera, não precisa perder tempo lendo esse textão não. Vai logo pro enunciado que dá pra fazer a questão!

ID
5622865
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.

  Integra o regime jurídico administrativo o princípio da motivação que indica a necessidade de se explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos. Com efeito, há motivação quando o agente público indica qual a situação fática que ensejou a realização de uma dada competência (pressuposto fático) e quais as normas que lhe serviram de fundamento (pressuposto jurídico).
   É posição assente que a motivação do ato administrativo deve, ainda que sucinta, necessariamente atender os requisitos da congruência, exatidão, coerência, suficiência e clareza. Uma motivação obscura ou incongruente, com fatos e fundamentos não compreensíveis e/ou não proporcionais entre si, evidencia uma fundamentação viciada; o mesmo acontece com a fundamentação que surge com o emprego de conceitos vagos, sem base sólida fática ou jurídica. A esse propósito, confira-se decisão do STJ:
   “Não atende a exigência de devida motivação imposta aos atos administrativos a indicação de conceitos jurídicos indeterminados, em relação aos quais a Administração limitou-se a conceituar o desempenho de servidor em estágio probatório como bom, regular ou ruim, sem, todavia, apresentar os elementos que conduziram a esse conceito.”
   De tal contexto, resulta que a motivação do ato deve narrar a situação fática que o viabiliza e demonstrar que o comportamento tem amparo na ordem jurídica, inclusive no tocante aos meios utilizados, lugar de atuação e tempo de vigência dos efeitos.

(CARVALHO, Raquel. A Lei 13.655/2018 e o dever de motivação pela Administração Pública na LINDB. Disponível em: http://raquelcarvalho.com.br/2018/08/12/a-lei-13-655-2018-e-o-dever-de-motivacao-pela-administracao-publica-na-lindb/. Acesso em: 15 jan. 2022.) 

A respeito do julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) citado no texto, é possível concluir que

Alternativas
Comentários

  • A questão mais nada a ver dessa prova?

    Motivação cabe convalidação uai. Então não necessariamente acarreta sua nulidade.

    Por que não a letra E? No recurso não justificaram isso para mim.

    E a letra C está expressa no texto.

    A convalidação de atos administrativos, pode ser apresentada como o SANEAMENTO de vícios, com EFEITOS RETROATIVOS, que necessita de alguns requisitos, tais como: 

    1 - NÃO ACARRETAR LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO 

    2 - NÃO ACARRETAR PREJUÍZO A TERCEIROS 

    3 - DEFEITOS SANÁVEIS

  • Qual o erro da C?

  • Sobre a alternativa A encontrei esse julgado: "Tal avaliação não está inserida no poder discricionário da Administração, a qual está, na verdade, vinculada aos critérios legais fixados na Lei 8.112 /90 e na norma administrativa da ANEEL, devendo, por isso, haver fundamentação expressa e razoável sobre preenchê-los ou não." Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0007544-15.2007.4.01.3400
ID
5622868
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Instrução: Leia atentamente o texto a seguir para responder à questão.

  A reforma constitucional põe-se como possibilidade de alteração formal, racional e planejada do texto constitucional, seguindo uma condição legitimamente amparada nos anseios do povo, manifestados expressamente, a fim de que a Lei Magna se dê ao cumprimento dos ideais e ideias tidas como justas em dado momento histórico.
    A reforma constitucional tem natureza de poder constituinte, pois por ela se recria ou se revigora o sistema constitucional, colocando ele em acordo aos reclamos sociais do momento mesmo de sua ocorrência. Mas não se dota da mesma característica do poder constituinte originário, de cuja atuação nasce a Constituição em sua essencialidade e identidade originárias. Os seus contornos e o seu conteúdo são prétraçados pelo próprio poder constituinte criador da Constituição (...).
   Não sendo a Constituição absolutamente imutável (pois que, então, se esclerosaria), não se cogitaria de poder constituinte que não convivesse com o rejuvenescimento e atualidade permanente de sua obra, pelo que volta ele a atuar sempre que tanto se fizer historicamente preciso.
   Daí que em sua manifestação originária – que se poderia denominar de primeiro grau – incumbe-se ele de estabelecer os limites de sua própria atuação quando tanto se fizer mister, condicionando-se em sua ordenação normativa reformadora, como é próprio e adequado em qualquer desempenho democrático do poder político. Este poder de re-criar ou de re-constituir a obra normativa fundamental de um povo deriva daquela manifestação primeira, originária. Daí a terminologia que a teoria da Constituição adotou – poder constituinte derivado – para designar o seu desempenho, quando necessário se fizesse, para uma formulação modificadora do texto constitucional originariamente posto.

(ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Constituição e mudança constitucional: limites ao exercício do poder de reforma constitucional. Revista de Informação Legislativa, v. 30. n. 120, out./dez. 1993. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/176171/000483308.pdf?sequence=3&isAllowed=y. Acesso em 12 jan. 2022.)

De acordo com a autora, o poder de reforma constitucional, enquanto manifestação democrática do poder político, “não se dota da mesma característica do poder constituinte originário, de cuja atuação nasce a Constituição em sua essencialidade e identidade originárias”. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta acerca do poder de reforma da Constituição Federal no direito brasileiro.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA A

    CARACTERÍSTICAS DO PODER CONSTITUINTE:

    PODER ORIGINÁRIO

    >> INICIAL

    >>POLÍTICO

    >> ILIMITADO/ AUTONÔMO

    >>ABSOLUTO

    >> INCONDICIONADO

    >>PERMANENTE

    PODER DERIVADO

    >>DERIVADO

    >>JURÍDICO

    >>LIMITADO/SUBORDINADO

    >>CONDICIONADO

    >>SUJEITO A LIMITAÇOES

    - REFORMADOR : modifica a CF por meio das Emendas constitucionais

    - DECORRENTE : constitui as constituições do Estados

    - REVISADOR : revisa. O art. 3.º do ADCT determinou que a revisão constitucional seria realizada após 5 anos,contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

  • GAB: A

    O Poder Constituinte Derivado Reformador, também denominado Poder Constituído, Instituído ou de Segundo Grau, consiste em um meio oriundo do Poder Constituinte Originário para reformular os dispositivos constitucionais sempre que for conveniente e necessário, mediante emendas constitucionais, haja vista a necessidade .Os limites materiais encontram-se expressamente previstos no art. 60, §4.º da Carta Magna, o qual veda proposta de emenda tendente a abolir: I) a forma federativa de estado; II) o voto direto, secreto, universal e periódico; III) a separação dos Poderes; e IV) os direitos e garantias individuais.

  • ADENDO

    Limitações implícitas às EC: contidas e expostas ao longo do texto constitucional, em corolário dos princípios, do regime e da forma de governo adotados. 

    -ex 1: modificação  da titularidade do poder constituinte 

    -ex 2:  teoria da dupla revisão : entendimento minoritário que aceita a alteração ou eliminação dos limites materiais, com a subsequente aprovação de reforma em matérias anteriormente protegidas. ( 1 - tira do ordenamento o voto secreto. 2 - inclui no ordenamento voto público. Assim, são duas reformas: uma para excluir e outra para incluir.)  ⇒ vedado !

  • Prezados, qual seria o erro da alternativa C?

ID
5622871
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Instrução: Leia atentamente o texto a seguir para responder à questão.

  A reforma constitucional põe-se como possibilidade de alteração formal, racional e planejada do texto constitucional, seguindo uma condição legitimamente amparada nos anseios do povo, manifestados expressamente, a fim de que a Lei Magna se dê ao cumprimento dos ideais e ideias tidas como justas em dado momento histórico.
    A reforma constitucional tem natureza de poder constituinte, pois por ela se recria ou se revigora o sistema constitucional, colocando ele em acordo aos reclamos sociais do momento mesmo de sua ocorrência. Mas não se dota da mesma característica do poder constituinte originário, de cuja atuação nasce a Constituição em sua essencialidade e identidade originárias. Os seus contornos e o seu conteúdo são prétraçados pelo próprio poder constituinte criador da Constituição (...).
   Não sendo a Constituição absolutamente imutável (pois que, então, se esclerosaria), não se cogitaria de poder constituinte que não convivesse com o rejuvenescimento e atualidade permanente de sua obra, pelo que volta ele a atuar sempre que tanto se fizer historicamente preciso.
   Daí que em sua manifestação originária – que se poderia denominar de primeiro grau – incumbe-se ele de estabelecer os limites de sua própria atuação quando tanto se fizer mister, condicionando-se em sua ordenação normativa reformadora, como é próprio e adequado em qualquer desempenho democrático do poder político. Este poder de re-criar ou de re-constituir a obra normativa fundamental de um povo deriva daquela manifestação primeira, originária. Daí a terminologia que a teoria da Constituição adotou – poder constituinte derivado – para designar o seu desempenho, quando necessário se fizesse, para uma formulação modificadora do texto constitucional originariamente posto.

(ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Constituição e mudança constitucional: limites ao exercício do poder de reforma constitucional. Revista de Informação Legislativa, v. 30. n. 120, out./dez. 1993. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/176171/000483308.pdf?sequence=3&isAllowed=y. Acesso em 12 jan. 2022.)

Extrai-se do texto que o poder reformador se submete aos “limites de sua própria atuação quando tanto se fizer mister, condicionando-se em sua ordenação normativa reformadora”. Quanto ao rito do processo legislativo referente às emendas constitucionais estabelecido na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) É admitida proposta de emenda à Constituição por um terço, pelo menos, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

( ) A proposta de emenda será aprovada se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

( ) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.


Assinale a sequência correta.

Alternativas
Comentários

  • Erro da primeira alternativa: A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes.

  • A questão exige conhecimento acerca do tema emenda à Constituição e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    ( F ) É admitida proposta de emenda à Constituição por um terço, pelo menos, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    Falso. A banca tenta confundir os incisos I e III do art. 60. Na verdade, a Constituição pode ser emendada mediante proposta de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, bem como, por mais da metade das das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Inteligência do art. 60, I e III, CF:  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    ( V ) A proposta de emenda será aprovada se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    Verdadeiro. Aplicação do art. 60, § 2º, CF: Art. 60, § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    ( V ) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    Verdadeiro. Aplicação do art. 60, § 3º, CF: Art. 60, § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    ( V ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

    Verdadeiro. Aplicação do art. 60, § 5º, CF: Art. 60, § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

    Portanto, a sequência correta é F - V - V.

    Gabarito: D

  • ADENDO

    Emendas à Constituição --> resumão da aprovação !

    As ECs são alterações feitas pelo Poder Constituinte Derivado Reformador ao trabalho feito pelo Poder Originário.

    i) Legitimados

    • Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Senado ;
    • Presidente da República; 
    • Mais da metade das assembleias legislativas +  pela maioria relativa (simples) de seus membros. 

    ii) Limitações: o Constituinte Derivado sofre limitações impostas pelo Originário.

    a) Limites materiais

     MACETE

    --> VoSe FoDi ? Direto, com todos ( universal) e periódico, pois sou secreto ! -  é  vedado até mesmo ser objeto de deliberação.

    Art. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

     

    • STF, MS n. 32.033 : abre-se a excepcional possibilidade de controle preventivo jurisdicional de constitucionalidade, viabilizado apenas, e tão somente, aos parlamentares, por meio de mandado de segurança a ser impetrado no STF. ( direito líquido e certo ao devido processo legislativo)

    b) Limites circunstanciais : relacionados aos períodos de instabilidade política e social.

    • na vigência de intervenção federal;
    • estado de defesa;
    • estado de sítio.

    c) Limites formais (procedimentais) :  quórum de aprovação mais rigoroso, qual seja - 

    • três quintos (3/5);
    • sessão: separada, da Câmara e do Senado; 
    • turnos de votação: dois turnos em cada uma das casas; 

    -STF, ADI n. 486 : o quórum de 3/5 deve ser respeitado pelas CE’s. 

    -STF, ADI n. 4.425 :  a Constituição não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação de PEC - a cargo legislativo.

    d) Limites temporais : Inexistente.

    →  Já houve na CF de 1824 ( imutável e semirrígida.) ⇒ imutável nos primeiros 4 anos; semirrígida depois, para alterar matérias realmente constitucionais, exigia-se procedimento mais rigoroso

    e) Limitações implícitas : contidas e expostas ao longo do texto constitucional, em corolário dos princípios, do regime e da forma de governo adotados. 

    -ex 1: modificação  da titularidade do poder constituinte 

    -ex 2:  teoria da dupla revisão : entendimento minoritário que aceita a alteração ou eliminação dos limites materiais, com a subsequente aprovação de reforma em matérias anteriormente protegidas. ( 1 - tira do ordenamento o voto secreto. 2 - inclui no ordenamento voto público. Assim, são duas reformas: uma para excluir e outra para incluir.)  ⇒ vedado !

ID
5622874
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Instrução: Leia atentamente o texto a seguir para responder à questão.

  A reforma constitucional põe-se como possibilidade de alteração formal, racional e planejada do texto constitucional, seguindo uma condição legitimamente amparada nos anseios do povo, manifestados expressamente, a fim de que a Lei Magna se dê ao cumprimento dos ideais e ideias tidas como justas em dado momento histórico.
    A reforma constitucional tem natureza de poder constituinte, pois por ela se recria ou se revigora o sistema constitucional, colocando ele em acordo aos reclamos sociais do momento mesmo de sua ocorrência. Mas não se dota da mesma característica do poder constituinte originário, de cuja atuação nasce a Constituição em sua essencialidade e identidade originárias. Os seus contornos e o seu conteúdo são prétraçados pelo próprio poder constituinte criador da Constituição (...).
   Não sendo a Constituição absolutamente imutável (pois que, então, se esclerosaria), não se cogitaria de poder constituinte que não convivesse com o rejuvenescimento e atualidade permanente de sua obra, pelo que volta ele a atuar sempre que tanto se fizer historicamente preciso.
   Daí que em sua manifestação originária – que se poderia denominar de primeiro grau – incumbe-se ele de estabelecer os limites de sua própria atuação quando tanto se fizer mister, condicionando-se em sua ordenação normativa reformadora, como é próprio e adequado em qualquer desempenho democrático do poder político. Este poder de re-criar ou de re-constituir a obra normativa fundamental de um povo deriva daquela manifestação primeira, originária. Daí a terminologia que a teoria da Constituição adotou – poder constituinte derivado – para designar o seu desempenho, quando necessário se fizesse, para uma formulação modificadora do texto constitucional originariamente posto.

(ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Constituição e mudança constitucional: limites ao exercício do poder de reforma constitucional. Revista de Informação Legislativa, v. 30. n. 120, out./dez. 1993. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/176171/000483308.pdf?sequence=3&isAllowed=y. Acesso em 12 jan. 2022.)

Há limites expressos, de ordem formal, ao poder de reforma da Constituição, classificados na teoria como “circunstanciais”. São entendidos como limitações decorrentes de condições políticas e sociais anômalas, em cujo momento não se possibilita a realização de reforma constitucional. De acordo com a norma em vigor, a Constituição Federal NÃO poderá ser emendada

Alternativas
Comentários

  • Ambas impactam o processo...

  •  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  • Gabarito: C ✔

    Segundo o § 1º do Art. 60 da CF/88, a Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    Art. 60. [...]

    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    Bons estudos!

    ==============

    Materiais: portalp7.com/materiais

  • Emendas à Constituição --> resumão da aprovação !

    As ECs são alterações feitas pelo Poder Constituinte Derivado Reformador ao trabalho feito pelo Poder Originário.

    i) Legitimados

    • Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara ou do Senado ;
    • Presidente da República; 
    • Mais da metade das assembleias legislativas + pela maioria relativa (simples) de seus membros. 

    ii) Limitações: o Constituinte Derivado sofre limitações impostas pelo Originário.

    a) Limites materiais

     MACETE

    --> VoSe FoDi ? Direto, com todos ( universal) e periódico, pois sou secreto ! -  é vedado até mesmo ser objeto de deliberação.

    Art. 60 § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

     

    • STF, MS n. 32.033 : abre-se a excepcional possibilidade de controle preventivo jurisdicional de constitucionalidade, viabilizado apenas, e tão somente, aos parlamentares, por meio de mandado de segurança a ser impetrado no STF. ( direito líquido e certo ao devido processo legislativo)

    b) Limites circunstanciais : relacionados aos períodos de instabilidade política e social. (GABARITO DA QUESTÃO)

    • na vigência de intervenção federal;
    • estado de defesa;
    • estado de sítio.

    c) Limites formais (procedimentais) :  quórum de aprovação mais rigoroso, qual seja - 

    • três quintos (3/5);
    • sessão: separada, da Câmara e do Senado; 
    • turnos de votação: dois turnos em cada uma das casas; 

    -STF, ADI n. 486 : o quórum de 3/5 deve ser respeitado pelas CE’s. 

    -STF, ADI n. 4.425 : a Constituição não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação de PEC - a cargo legislativo.

    d) Limites temporais : Inexistente.

    → Já houve na CF de 1824 ( imutável e semirrígida.) ⇒ imutável nos primeiros 4 anos; semirrígida depois, para alterar matérias realmente constitucionais, exigia-se procedimento mais rigoroso

    e) Limitações implícitas : contidas e expostas ao longo do texto constitucional, em corolário dos princípios, do regime e da forma de governo adotados. 

    -ex 1: modificação da titularidade do poder constituinte 

    -ex 2: teoria da dupla revisão : entendimento minoritário que aceita a alteração ou eliminação dos limites materiais, com a subsequente aprovação de reforma em matérias anteriormente protegidas. ( 1 - tira do ordenamento o voto secreto. 2 - inclui no ordenamento voto público. Assim, são duas reformas: uma para excluir e outra para incluir.) ⇒ vedado !

    Fonte: Copiei de um colega aqui do QC :)

ID
5622877
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em consonância com as disposições constitucionais acerca das polícias civis, analise as afirmativas.


I- Compete privativamente à União legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

II- As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais de competência da União, exceto as militares, poderão ser objeto de delegação às policias civis estaduais e distrital, desde que haja previsão legal específica.

III- Os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, conforme disposto em lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

IV- As forças policiais, civis, militares e penais estaduais e distrital subordinam-se aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.


Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários

  • Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

    Primeira Alternativa Errada

    4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

    Nada cita da parte de delegação, Segunda Alternativa Errada

    Eliminando estas duas já obtemos a resposta Letra E

  • I - Compete privativamente à União legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. ERRADA.

    A competência é concorrente e não privativa. Art. 24, CF/88: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

    II - As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais de competência da União, exceto as militares, poderão ser objeto de delegação às policias civis estaduais e distrital, desde que haja previsão legal específica. ERRADA.

    A Constituição Federal define a competência exclusiva da PF:

    § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

    Nessa esteira a Lei 9.784/99, art. 13, prevê que não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    José dos Santos Carvalho Filho[4]: O poder de delegação não é irrestrito e, por isso, não atinge certas funções especificas atribuídas a determinados agentes; a delegação abrange funções genéricas e comuns da administração.

    Assim, a questão encontra-se em erro por conta da afirmação de delegação de competência EXCLUSIVA. 

    III- Os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, conforme disposto em lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. CERTA.

    ART. 144, CF/88, § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39 (§ 4º (...) serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (...)

    IV- As forças policiais, civis, militares e penais estaduais e distrital subordinam-se aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente. CERTA.

    ART. 144, CF/88, § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.  

    Portanto, resposta correta letra E - III e IV, apenas.

ID
5622880
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A Emenda Constitucional nº 100/2019 introduziu o § 10 do artigo 165, que dispõe sobre os orçamentos públicos, nestes termos: “A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”.


O texto constitucional, após novas alterações, prescreve que o referido princípio constitucional, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, aplica-se, exclusivamente,

Alternativas
Comentários

  • Art. 165

    § 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias:       

    III - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.

  • Letra A

    § 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

    § 11. O disposto no § 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias:

    I - subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais;

    II - não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados;

    III - aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias.

ID
5622883
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Instrução: Leia o seguinte excerto de julgamento de habeas corpus proferido pelo Superior Tribunal de Justiça para responder à questão.

(...) As rés, servidoras da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, beneficiaram seu chefe, o então Deputado Estadual Herbson, com as facilidades decorrentes da proximidade com os detentores de responsabilidades públicas, para desviar vultosos recursos, que deveriam ser empregados nos objetos estabelecidos nos convênios (...).
Com efeito, os depoimentos, em Juízo, das várias testemunhas, analisados à luz dos documentos dos apensos, provam que foram elas aliciadas pelas rés, para lhes outorgarem procuração para recebimento de vencimentos, pagos às rés, inclusive através da empresa NSAP, sem que soubessem da real finalidade da procuração ou de que passaram a perceber vencimentos, em torno de R$2.000,00 (dois mil reais) mensais, como se fossem, efetivamente, servidores do Estado de Roraima (pagos através da Secretaria de Administração) ou do DER/RR, vencimentos recebidos, pelas rés, em seu nome, que lhes repassavam, em alguns casos, pequeno valor, a título de ajuda. Para que as rés respondam pelo crime (...), não se faz necessária a prova de que elas próprias se apropriaram dos valores destinados aos supostos servidores que lhes outorgaram procuração, cujo pagamento fez-se com recursos desviados dos convênios federais.
Basta, para tanto, à luz dos arts. 29 e 30 do Código Penal, a prova de que a atuação das rés contribuiu para que terceiros – funcionários públicos ou ocupantes de mandatos eletivos – se apropriassem ou desviassem aqueles recursos federais. E, quanto a tal, não há dúvida de que a prova é farta (...). 

(Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172222758/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-97111-rr-2018-0085305-
5/inteiro-teor-1172222768. Acesso em 16 jan. 2022.)

Consta da narrativa do julgado que não se faz necessário comprovar que as próprias rés se apropriaram dos valores desviados, sendo suficiente a prova, à luz dos artigos 29 e 30 do Código Penal, de que sua atuação contribuiu para que terceiros – funcionários públicos ou ocupantes de mandatos eletivos – se apropriassem ou desviassem os recursos públicos.


Considerando as citadas disposições legais sobre concurso de pessoas, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Vou marcar o erro das alternativas erradas:

    A - Em regra, (NÃO) são comunicáveis as circunstâncias e as condições de caráter pessoal aos infratores concorrentes.

    C - Aquele que teve participação de menor importância no crime ~não~ incide na pena a este cominada.

    D - Se a intenção foi de participar de crime menos grave, responde pelo menos grave

    E - Se o partícipe souber, a circunstância se comunica.

  • GABARITO LETRA B

    Circunstâncias incomunicáveis

          Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 

    “As condições e circunstâncias pessoais não se comunicam entre os co-autores ou partícipes. Assim, cada sujeito responderá de acordo com suas condições (menoridade, reincidência, parentesco) e circunstância (motivo fútil, de relevante valor social ou moral, de prescrição etc.)” Mirabete (2000, p. 239)

  • LETRA B

    Na concepção de Mirabete (2000, p. 239), tem-se que:

    “As condições e circunstâncias pessoais não se comunicam entre os co-autores ou partícipes. Assim, cada sujeito responderá de acordo com suas condições (menoridade, reincidência, parentesco) e circunstância (motivo fútil, de relevante valor social ou moral, de prescrição etc.

    As elementares do crime não se comunicam aos demais concorrentes.

    Porém, o legislador trouxe exceção, ou seja, quando o agente praticar elementar do crime. Se um particular, sabendo da condição de funcionário público, com ele praticar o delito, responderá como se funcionário público fosse, tendo em vista ter praticado elementar do crime.

  • GABARITO - B

    A) art. 30 do CP: “Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”. 

    _______________________________________________________________

    B) Vide anterior.

    Circunstâncias Objetivas:

     Comunicam-se aos coautores e partícipes. Dizem a respeito do FATO e não do autor do crime.

    Subjetivas:

    São incomunicáveis por serem de caráter pessoal.

    ELEMENTARES:

    Descrição típica do crime, sua exclusão resulta também a exclusão do crime. Aqui, sempre se comunicam.

    CIRCUNSTÂNCIAS:

    Dados acessórios do crime, sua supressão não afetam a punição do agente.

    Créditos: Colegas do Qc.

    __________________________________________________

    C) Aquele que teve participação de menor importância no crime não incide na pena a este cominada.

      Art. 29, § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. 

    ______________________________________________________

    D) Quem concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, mesmo que tenha tido a intenção de participar de crime menos grave. 

    Cooperação dolosamente distinta ou desvio subjetivo de condutas.

    A cooperação dolosamente distinta é o desvio subjetivo de condutas, ou o desvio entre os agentes, em que um dos concorrentes do crime pretendia integrar ação criminosa menos grave do que aquela efetivamente praticada. Neste caso, ser-lhe-á aplicada a pena do crime que pretendia cometer, aumentada até metade na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 

    _______________________________________________________

    E) A circunstância do crime de caráter real ou objetiva não se comunica, mesmo que o partícipe saiba de sua existência.

    Vide letra b).

    Bons Estudos!!!

  • " ... por TODOS os participantes ..." ??? E se tivermos um "desavisado" no crime? A letra B foi mal redigida.

  • O cara elaborou essa questão ai usando o pé, só pode...

  • "Art. 29, § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço".

    Ora, mas se vai ser uma pena reduzida, não seria aplicada ao infrator a prevista pro crime mesmo, e sim, uma menor. Achei mal redigida a letra C, errei por isso.

ID
5622886
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Instrução: Leia o seguinte excerto de julgamento de habeas corpus proferido pelo Superior Tribunal de Justiça para responder à questão.

(...) As rés, servidoras da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, beneficiaram seu chefe, o então Deputado Estadual Herbson, com as facilidades decorrentes da proximidade com os detentores de responsabilidades públicas, para desviar vultosos recursos, que deveriam ser empregados nos objetos estabelecidos nos convênios (...).
Com efeito, os depoimentos, em Juízo, das várias testemunhas, analisados à luz dos documentos dos apensos, provam que foram elas aliciadas pelas rés, para lhes outorgarem procuração para recebimento de vencimentos, pagos às rés, inclusive através da empresa NSAP, sem que soubessem da real finalidade da procuração ou de que passaram a perceber vencimentos, em torno de R$2.000,00 (dois mil reais) mensais, como se fossem, efetivamente, servidores do Estado de Roraima (pagos através da Secretaria de Administração) ou do DER/RR, vencimentos recebidos, pelas rés, em seu nome, que lhes repassavam, em alguns casos, pequeno valor, a título de ajuda. Para que as rés respondam pelo crime (...), não se faz necessária a prova de que elas próprias se apropriaram dos valores destinados aos supostos servidores que lhes outorgaram procuração, cujo pagamento fez-se com recursos desviados dos convênios federais.
Basta, para tanto, à luz dos arts. 29 e 30 do Código Penal, a prova de que a atuação das rés contribuiu para que terceiros – funcionários públicos ou ocupantes de mandatos eletivos – se apropriassem ou desviassem aqueles recursos federais. E, quanto a tal, não há dúvida de que a prova é farta (...). 

(Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172222758/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-97111-rr-2018-0085305-
5/inteiro-teor-1172222768. Acesso em 16 jan. 2022.)

Extrai-se da narrativa que houve desvio de dinheiro público em favor de terceiros, por meio da inclusão de funcionários “fantasmas” na folha de pagamentos do Estado de Roraima, e pelo aliciamento de pessoas humildes, que forneciam procurações para que o dinheiro depositado, em razão dos pagamentos “fantasmas”, fosse movimentado na rede bancária. Sendo assim, a condenação decorre da prática do seguinte crime:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    Espécimes de Peculato (312- Del 2.848/40):

    Existem 4 tipos de peculato:

    Apropriação: o agente se apodera de coisa que tem sob sua posse legítima, passando, arbitrariamente, a comportar-se como se dono fosse (uti dominus).

    Exige o tipo que o agente inverta posse alcançada "em razão do cargo", ou seja, considera a posse inerente às suas atribuições normais.

    Desvio:  Dá destinação diversa à coisa, em benefício próprio ou de outrem, com a obtenção de proveito material ou moral, auferindo vantagem outra que não necessariamente a de natureza econômica

    Furto: subtração de coisa sob guarda ou custódia da Administração. nesta hipótese o agente não tem a posse da coisa, mas se vale da facilidade que a condição de funcionário lhe concede para subtrair (ou concorrer para que seja subtraída) a coisa do ente público ou de particular sob custódia da Administração

    Culposo: concorrer culposamente para que, através de manifesta negligência, imprudência ou imperícia, infringindo dever de cuidado objetivo, criar condições favoráveis à prática do peculato doloso, em qualquer de suas modalidades (apropriação, desvio, subtração)

    Não confunda:

    Perdão judicial no peculato culposo X arrependimento posterior no peculato doloso:

    No culposo: Antes da sentença irrecorrível: extingue a punibilidade

    Após a sentença: reduz de metade a pena imposta.

    No doloso: art. 16 do CP - a reparação do dano ou a restituição da coisa por ato voluntário do agente, efetivada até o recebimento da denúncia, constitui arrependimento posterior e, portanto, faz a pena ser reduzida de um a dois terços, o que incide apenas no peculato doloso.

    Bons Estudos!

    ''Sejam fortes e corajosos...pois o Senhor, o seu Deus, vai com vocês; nunca os deixará, nunca os abandonará". Deuteronômio 31:6

  • TRATA-SE DE PECULATO-DESVIO, QUE, POR SUA VEZ, TRATA-SE DE CRIME FORMAL, NÃO EXIGINDO QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO OU O TERCEIRO OBTENHA OS RECURSOS DESVIADOS, BASTANDO QUE DESVIE O BEM EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO.

    STJ: PECULATO-DESVIO É CRIME FORMAL PARA CUJA CONSUMAÇÃO NÃO SE EXIGE QUE O AGENTE PÚBLICO OU TERCEIRO OBTENHA VANTAGEM INDEVIDA MEDIANTE PRÁTICA CRIMINOSA, BASTANDO A DESTINAÇÃO DIVERSA DAQUELA QUE DEVERIA TER O DINHEIRO. (STJ, CORTE ESPECIAL, APN 814/DF, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, JULGADO EM 06/11/2019 - INFO 664).

    NOTEM: "...não se faz necessária a prova de que elas próprias se apropriaram dos valores destinados aos supostos servidores que lhes outorgaram procuração, cujo pagamento fez-se com recursos desviados dos convênios federais."

    .

    .

    .

    GABARITO ''B''

  • GABARITO - B

    A assertiva diz:

    (...)  a prova de que a atuação das rés contribuiu para que terceiros – funcionários públicos ou ocupantes de mandatos eletivos – se apropriassem ou desviassem aqueles recursos federais.  (....)

    Trata-se de Peculato.

    -------------------------------------------------------------------

    pode ajudar:

    ADVOCACIA ADMINISTRATIVA ⇒ Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

    CONCUSSÃO ⇒ Exigir Vantagem indevida em Razão da Função

    CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA ⇒ Não pune subordinado por Indulgência

    PREVARICAÇÃO ⇒ Retardar OU Não Praticar ato de oficio por Interesse Pessoal

    CONTRABANDO ⇒ Importa/Exporta Mercadoria Proibida

    CORRUPÇÃO ATIVA ⇒ Oferece/Promete vantagem indevida

    CORRUPÇÃO PASSIVA ⇒ Solicitar/Receber/Aceitar vantagem OU promessa de vantagem

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA ⇒ Deixar de praticar ato de ofício cedendo a pedido de 3°

  • GABARITO B   Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

           Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Música para ajudar a fixar: "No peculato, o cara é um ladrão: apropria-se do bem ou desvia pro ladrão". - (Professor Davi Ferraz).

  • GABARITO B   Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

           Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Música para ajudar a fixar: "No peculato, o cara é um ladrão: apropria-se do bem ou desvia pro ladrão". - (Professor Davi Ferraz).

  • Que questão atual

ID
5622889
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre o sistema trifásico de aplicação da pena instituído por Nelson Hungria e adotado pela legislação penal brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E

    A assertiva está errada pelo fato da lei não estabelecer um patamar mínimo ou máximo para valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP.

    O juiz, nesse caso - segundo a teoria das margens, deve ter em ótica a pena limite mínimo e máximo do tipo penal infringido, possuindo discricionariedade juridicamente vinculada.

    Fonte: Masson

  • LETRA E.

    A lei não estabeleceu um critério fixo para o aumento da pena-base por cada circunstância judicial avaliada. A Teoria das Margens ensina que o Juiz deve obedecer ao limite mínimo e máximo do tipo penal infringido, possuindo discricionariedade juridicamente vinculada. Ele é livre para determinar o quantum de aumento, desde que apresente fundamentação razoável, seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem se vincular obrigatoriamente ao critério puramente aritmético. A diversidade e as variações infinitas do comportamento humano não se submetem a uma medição fracionária exata e inflexível."

    (unânime, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Câmara Criminal, data de julgamento: 7/8/2017)

    "(...) Sabe-se que o legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais.

    (...)

    Ademais, somados aos vetores indicados pelo legislador no artigo 59 do Código Penal, a fixação da pena-base deve ser feita de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a finalidade preventiva e repressiva."

    (unânime, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/5/2018)

    Fonte:

    Sucesso a todos. Bons estudos. Pertenceremos!!

  • Gabarito: Letra E.

    Não está de modo expresso.

    Jurisprudência entende que a fração é de 1/6. Doutrina que é 1/8.

  • Comentário de prof. que é bom, NADA!

  • Qual é o erro da letra E?

    Não há patamares estabelecidos legalmente (por lei) para a primeira e segunda fase da dosimetria. Assim, você não encontrará na lei dizendo: "caso o agente seja reincidente, a pena aumentará em 2/3". É na terceira fase que são estabelecidos patamares de aumento de forma fixa ou variável. Vejam só esses exemplos:

    Variável: Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (art. 218-C, CP): § 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.  

    Fixo: Fraudes em certames de interesse público (art. 311-A, CP): § 3  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público. 

    Alternativas B, C, D:

    Com a leitura do art. 68 do CP era possível saber que estas alternativas estavam corretas:

     Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código (art. 59 = circunstâncias judiciais); em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

    Letra A: o montante da pena da fase anterior será somado com o acréscimo ou decréscimo da fase seguinte.

    Ex: Crime de Roubo mediante o emprego de arma de fogo (Art. 157, § 2º-A, CP).

    1ª Fase: Fixada no mínimo legal (4 anos)

    2ª Fase: Sem circunstâncias agravante e atenuantes (4 anos da fase anterior + 0 desta fase);

    3ª fase: Com o emprego da arma de fogo ( + 2/3). Logo, 4 anos + 32 meses (2/3 de 4 anos) = 6 anos e 8 meses de pena.

ID
5622892
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação à determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, analise as afirmativas.


I- Para a fixação do regime prisional inicial, além da quantidade da pena imposta e da condição de reincidente ou não do réu, o juiz deve considerar circunstâncias judiciais de caráter subjetivo previstas no Código Penal.

II- Para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso, é necessária fundamentação específica, com base em elementos probatórios concretos.

III- A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

IV- Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base na gravidade do delito em abstrato.


Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários

  • Alternativa I - Dentre os principais critérios para a definição do regime inicial de pena, vale destacar: 1) a quantidade de pena aplicada; 2) o exame das circunstâncias judiciais do artigo  do (parte subjetiva); 3) a reincidência; e 4) a detração penal.

    Alternativa II - Para a imposição de regime prisional mais gravoso do que a pena comporta, é necessária fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. Inteligência das Súmulas 440/STJ e 718 e 719 do STF.

    Alternativa III - Súmula 718 do STF – “A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.”

    Alternativa IV - Súmula 440 do STJ – “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito

ID
5622895
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Analise a seguinte situação hipotética:


Rebeldino, professor da rede pública de ensino estadual, ao conversar com uma aluna adolescente em sala de aula sobre suas notas, teria afirmado que ela precisava de dois pontos para alcançar a média necessária e, nesse momento, teria se aproximado dela e tocado sua barriga e seus seios.

Em sua defesa, o professor alegou que não foi comprovada a intenção de constrangimento com fins de obter vantagem ou favorecimento sexual e que a aluna nem precisava dos pontos para aprovação na matéria.

Em julgamento sobre caso análogo, o Ministro Relator do recurso no Superior Tribunal de Justiça assinalou que é preciso considerar a relação de superioridade hierárquica entre professor e aluno, nas hipóteses em que o docente se vale da sua profissão para obter vantagem ou favorecimento sexual.


Por conseguinte, a conduta de Rebeldino caracteriza a prática do seguinte crime:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

    O crime de assédio sexual (art. 216-A do CP) é geralmente associado à superioridade hierárquica em relações de emprego, no entanto pode também ser caracterizado no caso de constrangimento cometido por professores contra alunos. STJ. 6ª Turma. REsp 1.759.135/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 13/08/2019 (Info 658).

  • Até acertei a questão na prova, porque a questão nos direciona para o assédio, mas também não configura importunação sexual? Com os toques mencionados?

    Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: 

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave

    é até apenado mais gravemente que o assédio.

    Ou o que o professor fez não se enquadra em atos libidinosos?

  • Se tivesse a alternativa estupro a jiripoca ia piar kkkkkk

  • GABARITO - A

    ​​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o crime de assédio sexual – definido no artigo 216-A do Código Penal (CP) e geralmente associado à superioridade hierárquica em relações de emprego – pode ser caracterizado no caso de constrangimento cometido por professores contra alunos.

    ____________________________________________

    Acrescentar: A importunação sexual tem dolo específico de satisfazer lascívia.

  • ✔️ PARA AJUDAR A FIXAR

    O crime de assédio sexual, definido no art. 216-A do CP e geralmente associado à superioridade hierárquica em relações de emprego, pode ser caracterizado no caso de constrangimento cometido por professores contra alunos. Assim entendeu a 6ª turma do STJ

    PARA NÃO CONFUNDIR COMO EU ME CONFUNDI KK. BIZU:

    ASsÉDIO --> UM S SOBRE O OUTRO

    OBSERVAÇÃO IMPORTANTE:

    PERSONAL TRAINER NÃO PRATICARIA ASSÉDIO, POIS NÃO HÁ RELAÇÃO DE SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA.

    EXEMPLO: NO TREINO "A" PASSA A MÃO NO BUMB** DA ALUNA E DIZ QUE ELA SÓ VAI GANHAR MASSA MAGRA COM A AJUDA DELE SE FIZER S** ORA** NELE"

    NÃO HÁ HIERARQUIA AQUI. PORTANTO É IMPORTUNAÇÃO SEXUAL

    LEMBRANDO QUE É CRIME SUBSIDIÁRIO, OU SEJA, SE RESULTA ATO MAIS GRAVE RESPONDE POR ESTE ATO MAIS GRAVE

    OBS: SÓ UM EXEMPLO PARA APROFUNDAMENTO, NÃO ESTOU DIZENDO QUE PERSONAL FAZ ISSO.

    BONS ESTUDOS!

    ✍ GABARITO: A ✅

  • ASSÉDIO SEXUAL: Como está na lei: o Art. 216-A do Código Penal define como assédio sexual o ato de "constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função". Na prática: embora no dia-a-dia essa expressão seja usada de forma mais abrangente e se refira popularmente a qualquer tipo de abordagem não desejada, para a lei esse é o crime que acontece especialmente no ambiente de trabalho, quando quem o pratica tem uma posição de superioridade hierárquica em relação à vítima. O objetivo é conseguir um favorecimento sexual por conta dessa posição e pode variar de abordagens grosseiras a propostas inadequadas que constrangem e amedrontam.
  • IMPORTUNAÇÃO SEXUAL: Como está na lei: o Art. 215-A do Código Penal descreve a importunação sexual como o ato de "praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro". Na prática: quando você fala "ele ficou esfregando o corpo em mim no ônibus" ou "alguém passou a mão em mim", saiba que esse é um exemplo de importunação sexual, que se tornou crime com a lei 13.718/18, sancionada em 2018. Isso aconteceu um ano após o caso de grande repercussão nacional de um homem que ejaculou no pescoço de uma mulher em um ônibus em São Paulo. Mesmo preso em flagrante, ele foi liberado depois de uma audiência de custódia porque o juiz não entendeu que poderia ser enquadrado como crime de estupro. "Nesta época, a conduta não estava prevista na lei, houve discussão se era estupro ou uma importunação ofensiva ao pudor, conduta de contravenção penal que até já foi retirada da lei. Essa discussão impulsionou a alteração legal",. ____________________________ A importunação sexual consiste em praticar um ato, como uma passada de mão, um toque contra a vontade de alguém, com a finalidade de satisfazer o desejo sexual, mas não necessariamente com penetração. O que a diferencia do estupro é que não há violência física ou ameaça e, comparada ao assédio sexual , não há uma relação hierárquica ou de subordinação.

  • LEMBRANDO

    PODE SER PROFESSOR E TAMBÉM LIDER RELIGIOSO

  • A Assédio sexual. GABARITO

      Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. 

    B Importunação sexual.

    Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia (luxúria) ou a de terceiro

    C Sedução.

      Art. 217 -   Revogado pela lei n° 11.106, de 2005  

    D Corrupção de menores.

    Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem

    E Ato obsceno.

     Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:

ID
5622898
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Considerando o disposto na redação atualizada da Lei nº 7.960/1989 acerca da prisão temporária, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    Art. 2°, § 8º da Lei 7.960 -  Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.       

  • DIREITO PENAL - Inclui dia do começo

    DIREITO PROCESSUAL PENAL - Não inclui dia do começo, Inclui dia do vencimento

  • GABARITO D

    A) O mandado de prisão indicará o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

    B) A prisão temporária terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    C) Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir quanto à prisão temporária, ouvirá o Ministério Público.

    D) Exclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

    E) A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial. 

  • GABARITO - D

    A) Art. 2º, § 4º-A O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.   

    ___________________________________________________

    B) Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    ____________________________________

    C) Art. 2º, § 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

    ____________________________________

    D) Art. 2º, § 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.  

    ____________________________________

    E) Art. 2º, § 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

  • Assertiva D art 2

    Exclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

ID
5622901
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Segundo as prescrições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941 e alterações) acerca do inquérito policial, a autoridade policial NÃO poderá 

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E

    Art. 17 do CPP  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

    ____________________

    Fundamentos das demais... (todos do CPP)

    Art. 6  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

    [A] II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;          

    [B] Art. 13.  Incumbirá ainda à autoridade policial:

    IV - representar acerca da prisão preventiva.

    III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;

    II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

    Bons estudos!

  • Gabarito: E

    Art. 17 do CPP.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

    Nos termos do art. 17 do CPP, exauridas todas as diligências cabíveis, o membro do Ministério Público, entendendo que não há indícios suficientes acerca da autoria e/ou prova da materialidade, ou em caso de ulterior rejeição da denúncia ou absolvição sumária do réu, promoverá o arquivamento do inquérito policial com a remessa dos autos ao juízo competente. Trata-se de ato complexo, tendo em vista a prática de dois atos: o requerimento do membro do Ministério Público e decisão do Poder Judiciário. 

    Fonte: Mege.

  • Art. 17 do CPP.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  • GABARITO E

    Art. 17 do CPP  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

    Somente o titular da ação pode requerer o arquivamento do IP.

    Assim, em se tratando de ação penal pública, caberá ao MP, e, em sede de ação penal privada, ao ofendido ou quem o represente 

  • sobre a B = Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial

  • GABARITO- E

    Art.17, CPP

    A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  • Cuidar, na questão do arquivamento, o "pacote anticrime", que alterou o procedimento, pois, apesar de estar suspenso, pode ser cobrado segundo a lei 13.964/19.

    Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305).

    Não existe/existirá mais a figura do judiciário no arquivamento, pelo que entendi, para garantir a sua imparcialidade.

  • De fato a autoridade policial não pode arquivar, quem arquiva é a autoridade judiciária .

    CPP, art 17: A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  • Só quem encerra IP é MP ou ofendido.

  • Trata-se de uma das características do inquérito polícia, qual seja: indisponibilidade. Sendo assim, não pode a autoridade policial promover diretamente o arquivamento (art. 17, CPP). Mesmo que tenha sido constatado a atipicidade do fato ou ausência de indícios de autoria, o mesmo deverá ser concluído e encaminhado a juízo.

ID
5622904
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com a legislação processual penal, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, será admitida a decretação de prisão

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    CPP, art. 313. Nos termos do art. 312 , será admitida a decretação da prisão preventiva:           

    III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;         

  • Prisão preventiva está prevista no CPP. Prisão temporária está prevista na Lei 7.960/89.

  • GABARITO - C

     Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:   

    III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;         

    ----------------------------------------------------------------------

    Sobre a preventiva na LMP - Lei 11:340/06

    Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

  • Artigo 313 CPP

    III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; 

  • h) descumprimento de medida protetiva de urgência na violência doméstica e familiar; 

    >> além da mulher, a protetiva se estende ao idoso, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência. 

    >> não configura crime de desobediência. 

    >> o descumprimento provoca responsabilidade penal por crime autônomo, previsto na lei maria da penha no art. 24-A. 

  • Um Bizu que eu vi de uma colega aqui do QC que é bem bacana!

    Cabe P. Preventiva se envolver violência doméstica e familiar contra "MEDICA"

    • Mulher
    • Enfermo
    • Deficiente
    • Criança
    • Adolescente

    Por qual motivo?

    Para GARANTIR a execução das MEDIDAS PROTETIVAS.

    Fund. Art. 313, Inciso III do CPP

    Nossa hora vai chegar!!

ID
5622907
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.

A metáfora dos frutos da árvore envenenada sempre me encantou. Ela traduz a ideia de que, uma vez obtida a prova por meio ilícito, todas as demais provas dela decorrentes, conhecidas como provas por derivação, também serão consideradas ilícitas. É como a metáfora: se a árvore está envenenada, todos os seus frutos também estarão. Embora seja um tema bastante debatido na doutrina norte-americana, com enormes bibliotecas sobre a matéria, é, na verdade, um tema universal, pois central à teoria das provas, que envolve todas as áreas do Direito, em especial quando se olha o âmbito da litigância, isto é, os direitos processuais. No Brasil o assunto é tratado dentre os direitos fundamentais (artigo 5º, LVI) e pelo CPP (artigo 157, com a alteração efetuada pela Lei 11.690/08).

(SCAFF, Fernando Facury. Repercussões financeiras
da teoria dos frutos da árvore envenenada. Disponível em:
https://www.conjur.com.br/2021-mar-02/contas-vista-repercussoes-financeiras-teoria-frutos-arvore-envenenada. Acesso em: 16 jan. 2022.)

Nos termos da legislação processual penal vigente acerca das provas, analise as afirmativas.


I- São válidas as demais provas autônomas, quando não evidenciado o nexo de causalidade com as provas consideradas ilícitas.

II- São lícitas as provas derivadas quando puderem ser obtidas por uma fonte independente das provas consideradas ilícitas.

III- Considera-se fonte independente aquela que, por si só, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal.

IV- A decisão judicial que reconhece a ilicitude da prova e determina o seu desentranhamento pode ser atacada por recurso das partes, a qualquer tempo.


Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários

  • Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

    § 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

    § 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

    § 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

    Contra a decisão do juiz (ou tribunal) que reconhece a ilicitude da prova e determina o seu desentranhamento dos autos cabe recurso. Em primeira instância o recurso cabível é o em sentido estrito (, art. , inc. ), porque o juiz, ao reconhecer a ilicitude da prova, está anulando o processo, no todo ou em parte. Em segunda instância caberá agravo regimental. Preclusa essa decisão, a prova ilícita deve ser inutilizada por ato do juiz, facultando-se às partes acompanhar o incidente. Ou seja: as partes devem ser devidamente intimadas para esse ato de inutilização e podem acompanhá-lo. (https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1972597/provas-ilicitas-e-ilegitimas-distincoes-fundamentais).

    Assim, acredito que o erra da "IV" é o "a qualquer tempo".

  • Cabe lembrar que tanto a doutrina quanto a jurisprudência afirmam que o legislador teria se equivocado ao conceituar a teoria da fonte independente, uma vez que o §2º do art. 157 do CPP traz o conceito de descoberta inevitável:

    § 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

    Esse conceito refere-se a teoria da descoberta inevitável!!!

    A teoria da fonte independente entende que quando uma prova possui duas fontes, uma lícita e outra ilícita, a prova derivada deverá ser admitida e considerada.

    Contudo, na presente questão, exigiu-se apenas os termos da legislação processual, por isso está correta a assertiva, mas se fosse cobrada o entendimento da doutrina sobre a fonte independente, essa assertiva estaria errada.

  • I - CORRETA. Art. 157, §1, CPP - São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.  

    • TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE: nem tudo que for produzido posteriormente a uma prova ilícita será considerada ilícita.

    II - CORRETA. Vide art. 157, §1, CPP

    III - CORRETA - Art. 157, §2, CPP - Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

    • TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL.

    IV - INCORRETA - As partes podem recorrer da decisão. O erro da alternativa está em "a qualquer tempo"

    "Contra a decisão do juiz (ou tribunal) que reconhece a ilicitude da prova e determina o seu desentranhamento dos autos cabe recurso. Em primeira instância o recurso cabível é o em sentido estrito (, art. , inc. ), porque o juiz, ao reconhecer a ilicitude da prova, está anulando o processo, no todo ou em parte. Em segunda instância caberá agravo regimental. " (https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1972597/provas-ilicitas-e-ilegitimas-distincoes-fundamentais#:~:text=Contra%20a%20decis%C3%A3o%20do%20juiz,sentido%20estrito%20(CPP%2C%20art.)

  • GABARITO - D

    I- Teoria do Nexo causal Atenuado

    Segundo esta teoria, quando houver um conexão relativa entre a prova derivada e a prova obtida por meio ilícito, não existe verdadeiramente a contaminação daquela, que poderá ser utilizada no processo penal.

    Art. 157, §1, - São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.  

    ______________________________________________________________

    II- Art. 157,§ 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

    _________________________________________________

    III- Teoria da Fonte Independente

    Art. 157, “considera- se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.”

    _________________________________________________

    IV- A decisão judicial que reconhece a ilicitude da prova e determina o seu desentranhamento pode ser atacada por recurso das partes, a qualquer tempo.

    • TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA OU DA PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO (art.157): 

    > A melhor saída é manter a prova ilícita desentranhada sob sigilo no cartório, e após o trânsito em julgado da sentença, competirá ao juiz decidir pela remessa ao MP, para apurar eventual ilícito, ou determinar a destruição. 

    > A decisão quanto a declaração da ilicitude é irrecorrível, cabendo a apresentação de habeas corpus ou de mandado de segurança, conforme o caso. 

    > NOVIDADE (§5): o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão. 

  • Pessoal, peçam o comentário do professor nesta questão.

ID
5622910
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.

A metáfora dos frutos da árvore envenenada sempre me encantou. Ela traduz a ideia de que, uma vez obtida a prova por meio ilícito, todas as demais provas dela decorrentes, conhecidas como provas por derivação, também serão consideradas ilícitas. É como a metáfora: se a árvore está envenenada, todos os seus frutos também estarão. Embora seja um tema bastante debatido na doutrina norte-americana, com enormes bibliotecas sobre a matéria, é, na verdade, um tema universal, pois central à teoria das provas, que envolve todas as áreas do Direito, em especial quando se olha o âmbito da litigância, isto é, os direitos processuais. No Brasil o assunto é tratado dentre os direitos fundamentais (artigo 5º, LVI) e pelo CPP (artigo 157, com a alteração efetuada pela Lei 11.690/08).

(SCAFF, Fernando Facury. Repercussões financeiras
da teoria dos frutos da árvore envenenada. Disponível em:
https://www.conjur.com.br/2021-mar-02/contas-vista-repercussoes-financeiras-teoria-frutos-arvore-envenenada. Acesso em: 16 jan. 2022.)

De acordo com a redação vigente do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n.º 3.689/1941 e alterações) acerca das provas inadmissíveis no processo, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    Art. 157 do CPP. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.                  

  • As provas inicialmente produzidas na esfera inquisitorial e reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, não violam o art. 155 do Código de Processo Penal - CPP visto que eventuais irregularidades ocorridas no inquérito policial não contaminam a ação penal dele decorrente.

    Isso é a regra, mas existe a exceção das provas não repetiveis.

  • -> CF, art. 5º, LVI: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;”.

    • São inadmissíveis no processo penal as provas ilícitas. Assim, estas não estão sob o regime das nulidades, que inclusive se submetem a discussão sobre sanatória.

    • A sanção constitucional de INADMISSIBILIDADE é uma categoria mais rigorosa.

    -> Distinção entre prova ilícita e prova ilegítima

    I – A distinção tem origem nas lições do italiano Pietro Nuvolone.

    Prova ilícita:

    ➢ Produzida com violação à regra de direito material

    ➢ Exemplos: confissão obtida mediante tortura (“interrogatórios duros”); entrar em um domicílio sem mandado judicial ou sem que haja situação de flagrante delito.

     

    Prova ilegítima:

    ➢ Produzida com violação à regra de direito processual

    ➢ Exemplo: exame cadavérico realizado por apenas um perito não oficial (o Código de Processo Penal exige dois peritos não oficiais).

    -> CONSEQUENCIA PRÁTICA

    CPP, art. 157: São inadmissíveis, devendo ser DESENTRANHADAS do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

    § 3º: Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será INUTILIZADA por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

    -> “DESCONTAMINAÇÃO DO JULGADO”.

    Art. 157, CPP. (...)

    § 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão. (NR)

    Ainda suspenso por força da decisão do Min. Luiz Fux.

  • Gabarito: Letra B

    Art. 157 do CPP. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.      

    • A prova ilícita é a produzida com violção à regra de direito material
    • A prova ilegítima é a produzida com violação à regra de direito processual

  • Art. 157 do CPP==="São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais". 

  • Assertiva B art.157 cpp

    As provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, devem ser desentranhadas do processo. 

  • Sobre a letra d)

    REGRA: “irregularidades verificadas no decorrer do inquérito policial não contaminam a ação penal”.

    A natureza administrativa do inquérito policial não o blinda contra as garantias processuais próprias do sistema processual penal.

    Bons Estudos!!

  • Quanto a letra D

    Excepcionalmente, é possível a utilização de provas obtidas no IP pra formação da convicção do magistrado, se tais provas forem cautelares, não repetíveis e antecipadas (art 155, caput, do CPP). São elementos migratório no Processo Penal, assim denominados porque eles migram da investigação para o processo penal, autorizando que o juiz os utilize em seu julgamento. Assim, sendo uma destas provas colhidas de modo viciado restará contaminada!

    Fonte: Processo Penal Parte Geral - Leonardo Barreto Moreira Alves - Coleção Sinopses para concursos 12º ED

    Bons estudos!

ID
5622913
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em consonância com a legislação penal vigente, a autoridade responsável pela custódia, que prolongar a execução de prisão temporária, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal, incorre em crime

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E

    Lei 13.869/2019, art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

    IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

    ________________________________________________

    #Plus: Pontos relevantes sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade (13.869/19)

    • Detenção de 6 meses a 2 anos + multa
    • Detenção de 1 a 4 anos + multa
    • Não existe pena de reclusão e a pena máxima é de 4 anos
    • SEMPRE SERÁ DETENÇÃO + MULTA.
    • Não há crime CULPOSO
    • Sem dolo específico não será abuso de autoridade, portanto atípico
    • Agente público aposentado ou exonerado (sozinho) não comete abuso de autoridade
    • Ação Penal Pública INCONDICIONADA
    • Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.
    • A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

    ________________________________________________

    #Questões.

    CESPE/PC-AL/2012/Delegado de Polícia Civil: Pratica o crime de abuso de autoridade o agente que, mesmo não tendo a intenção ou o ânimo específico de exorbitar do poder que lhe for conferido legalmente, excede-se nas medidas para cumpri-lo, com o objetivo de proteger o interesse público. (errado)

    CESPE/TJ-DFT/2013/Juiz de Direito: A punição à prática do crime de abuso de autoridade condiciona-se à presença do elemento subjetivo do injusto, consistente na vontade consciente do agente de praticar as condutas mediante o exercício exorbitante do seu poder na defesa social. (correto)

    CESPE/PRF/2013/Policial Rodoviário Federal: Considere que um PRF aborde o condutor de um veículo por este trafegar acima da velocidade permitida em rodovia federal. Nessa situação, se demorar em autuar o condutor, o policial poderá responder por abuso de autoridade, ainda que culposamente. (errado)

    CESPE/PRF/2021/Policial Rodoviário Federal: Qualquer agente público, ainda que não seja servidor e não perceba remuneração, pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade. (correto)

    CESPE/DEPEN/2021/Agente: O Ministério Público perdeu o prazo para oferecer denúncia relativa a um crime de abuso de autoridade. Nessa situação, apesar de esse tipo de ação ser pública e incondicionada, admite-se a apresentação de ação penal privada subsidiária. (correto)

  • GABARITO - E

    Acrescento..

    Os crimes da lei de abuso exigem , além do dolo, uma finalidade específica:

    ✔ Com a finalidade específica de prejudicar outrem;

    ✔ Com a finalidade específica de beneficiar a si mesmo ou a terceiro;

    ✔ Por mero capricho ou satisfação pessoal.

    -------------------------------------------------------------------------------

    .Prejudicar outrem: O termo “prejudicar” é vago e pode ensejar múltiplas interpretações. Desta forma, tem se entendido que o prejuízo deve ultrapassar o exercício regular das funções do agente. Não é suficiente afirmar, por exemplo, que a prisão é o prejuízo em si mesmo, mas sim que a sua decretação buscou prejudicar o indivíduo de outras formas

    .Beneficiar a si mesmo ou a terceiro: O benefício compreende qualquer vantagem que o agente possa obter, seja ela material, moral ou patrimonial.

    Exemplo 1: agente público que pratica determinado ato para ganhar visibilidade em sua rede social (vantagem moral). Exemplo 2: agente público que pratica determinado ato visando receber vantagem financeira (vantagem material). 

    Por mero capricho ou satisfação pessoal: Segundo a doutrina, o capricho é uma vontade repentina carente de justificativa. A satisfação pessoal ocorre quando o agente realiza determinada conduta no exercício da função não visando a finalidade prevista na lei, mas sim a satisfação de sentimentos e vontades pessoais do agente.

    Créditos: PGE/MS

  • LETRA E!

    Um pequeno resumo da LAA:

    TODOS OS CRIMES DA LAA:

    • Possuem pena de detenção e multa

    • Possuem pena ou (a) de detenção de 6 meses a 2 anos e multa ou (b) de detenção de 1 a 4 anos e multa

    • Não há previsão de crime culposo - só admite a modalidade dolosa. 

    • A ação penal é pública incondicionada

    -O agente causador da infração precisa agir com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

    Efeitos da condenação:

    Obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.––>> O juiz fixa o valor mínimo de reparação.

    Se reincidente em crime de abuso de autoridade:

    -Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.

    -Perda do cargo, do mandato ou da função pública.

    -Não sendo de efeito automático. O juiz tem que declarar motivadamente na sentença.

  • Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13869/2019):

    Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal: [...]

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

    IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

ID
5622916
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Instrução: Tendo em vista as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e alterações), acerca dos crimes de trânsito, inclusive quanto à aplicação da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995 e alterações), analise a situação hipotética dada para responder à questão.

Maricota estava conduzindo seu veículo quando se envolveu em um acidente de trânsito. Foi indiciada pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. O termo circunstanciado lavrado pela autoridade policial foi remetido ao Juizado Especial.
Na audiência preliminar, presentes o representante do Ministério Público, Maricota e a vítima, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclareceu sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Em caso de homologação pelo Juiz da composição dos danos reduzida a escrito no Juizado Especial, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    Art. 74 da Lei 9.099/95 - A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

    Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

  • GAB(C)

    Lei 9.099/95 e seus apontamentos

    A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Parágrafo único....A composição dos danos será homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível e terá eficácia de título a ser executado no juízo cível competente....da sentença homologatória do acordo perante o juízo cível.

    Fonte:JUSbrasil

    A luta continua!

ID
5622919
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Instrução: Tendo em vista as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e alterações), acerca dos crimes de trânsito, inclusive quanto à aplicação da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995 e alterações), analise a situação hipotética dada para responder à questão.

Maricota estava conduzindo seu veículo quando se envolveu em um acidente de trânsito. Foi indiciada pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. O termo circunstanciado lavrado pela autoridade policial foi remetido ao Juizado Especial.
Na audiência preliminar, presentes o representante do Ministério Público, Maricota e a vítima, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclareceu sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Em caso de aceitação pela autora da infração e seu defensor da proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos, a legislação de trânsito estabelece que tal pena deverá ser de

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA D

    Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas em atividades de resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito.

  • LETRA D

    Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: (4)  

         

    1) - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito;  

       

    2) - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados;      

       

    3) - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito;     

     

    4) - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito.      

ID
5622922
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e alterações), o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será encaminhado à autoridade policial competente, que deverá adotar as seguintes providências: 

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 8.069/1990

     Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:

    I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

    II - apreender o produto e os instrumentos da infração;

    III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

    Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.

  • ADOLESCENTE APREENDIDO

    #ORDEM JUDICIAL: desde logo encaminhado ao JIJ

    1)FLAGRANTE: desde logo encaminhado à autoridade policial cptt:

    *V ou GA: auto de apreensão + oitiva testemunha e adolescente + perícias

    x SEM V ou GA: Boletem de ocorrência circunstanciado

    *Regra :Pai/responsável comparecendo = Prontamente liberado -> termo de responsabilidade: apresentação ao MP no mesmo dia ou 1º dia útil seguinte

    *Exceção: gravidade + repercussão social: garantir seguraça pessoal do ado ou manutenção da ordem pública -> encaminhado ao MP: (i) aut pol, desde logo-> impossível (ii) entidade de atendimento em 24 h ou se ñ houver e a, aut pol apresenta em máx 24 h (ok aguardar em local separado de delegacia para maiores)

    2)MP-> OITIVA IMEDIATA (mesmo dia) e INFORMAL: ADO + tbm pais, vítima e tests, se possível> Promove ARQUIVAMENTO ou Concede remissão (exclusão do proc):JIJ HOMOLOGA ou remete ao pgj

    3)Representação ao jij: propondo a instauração de procedimento para aplicação da MdSe mais adequada -> conclusão em máx 45d se internado

    Ok oral: breve resumo dos fatos + classificação + se nec, rol de test + indep de prova-pré constituída da AM

    4) Jij decide sobre provisória + designa aud de apresentação-> ado¹ e pais² cientificados da representação + notificados para comparecer com adv

    ¹Ado solto+ñ encontrado mandado d busca e apreensão + sobresta feito até apresentação x solto + citado+ ñ comparece=nova data+ conduçãocoercitiva x internado= requisitado

    ² não encontrados ou não comparecem: Designação de curador especial para acompanhar o adolescente na audiência

    5) AUD de APRESENTAÇÃO: oitiva ado e pais + ok solicitar opinião de profissional qualificado -> oitiva MP -> ok remissão judicial (ext/susp processo = antes da sentença)

    6) Designar aud em continuação: se fato grave + possível INT ou SL-> defesa prévia + rol de test em 3 d, da aud de ap

    7) AUD em CONTINUAÇÃO: oitiva das tests -> alegações MP e adv 20 min + 10-> decisão

    8) Int SENTENÇA sobre INT ou SL

    -ado (LA recursal) e adv

    -ñ localizado ado: pais e adv 

    -int sobre OUTRA MdSe int só ADV

ID
5622925
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Por meio de alterações promovidas na legislação penal pátria, foi inserida a figura do “agente policial disfarçado”, com a finalidade de, após diligências preliminares que atestem a presença de elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente, concretizar a situação flagrancial correspondente aos seguintes crimes:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA -C

    Alteração ''pacote anticrime''.

    Artigos 17, §2º, e 18, parágrafo único, da Lei 10.826/03 e no artigo 33, §1º, IV, da Lei 11.343/06.

    -

    Comércio ilegal de arma de fogo;

    Lei 10.826/03: "Artigo 17 — (...) exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

    (...)§2º. Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

    Tráfico internacional de arma de fogo;

    Artigo 18 — (...) entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:

    Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, em operação de importação, sem autorização da autoridade competente, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente

    Delito de tráfico de drogas.

    Lei 11.343/06: "Artigo 33 — (...) a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

    §1º. Nas mesmas penas incorre quem:(...)IV — vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente"

  • GABARITO - C

    A figura do ' Agente policial Disfarçado " é possível:

    I) Nas condutas equiparadas ao tráfico ( Art; 33, § 1º, IV)

    IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. 

    __________________________________________________________

    II) Comércio ilegal de armas ( Lei 10.826/03, art. 17)

    § 2º Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.      

    ____________________________________________________________

    III) Tráfico internacional de armas de fogo:

    Art. 18, Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, em operação de importação, sem autorização da autoridade competente, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.   

    ________________________________________________________

    Bons Estudos!!

  • ADENDO

    ==>  Pacote  anticrime e o agente disfarçado: presente na lei 10.826/03 e na lei 11.343/06, para o caso de comércio ilegal de arma de fogo e de drogas,  se o policial disfarçado realiza apuração anterior que  comprova conduta criminal preexistente,   ainda que  o disfarce policial provoque a conduta de vender a coisa, o que antes seria uma prisão em flagrante ilegal (crime de ensaio)* passa a se encaixar no novo crime, que tipifica o envolvimento preexistente – por isso, voluntário – do investigado com a venda ou entrega desses artefatos ao policial.

    • *É uma mitigação, apenas presentes nesses dois diplomas normativos, à teoria da atuação do agente provocador, veiculada na Súmula 145 do STF.  (entrapment doctrine ou teoria da armadilha).

  • Fico até feliz quando o legislador não é preguiçoso. achei a questão interessante, apesar de cobrar lei seca puríssima.

  • UFMT/2022 - Por meio de alterações promovidas na legislação penal, pela Lei 13.964/19, foi inserida a figura do “agente policial disfarçado”, com a finalidade de, pós diligências preliminares que atestem a presença de elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente, concretizar a situação flagrancial correspondente aos crimes de: Comércio ilegal de arma de fogo; Tráfico internacional de arma de fogo; Delito de tráfico de drogas.

ID
5622928
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em consonância com as disposições da Lei Complementar Estadual nº 407/2010 acerca da organização da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) A Polícia Judiciária Civil, incumbida das funções de polícia judiciária e da apuração das infrações penais, exceto das matérias de exclusiva competência da Justiça Militar e ressalvadas as de competência da União, é dirigida por Delegado de Polícia de última classe, eleito pelos membros da carreira e nomeado pelo Governador do Estado.

( ) A Polícia Judiciária Civil tem autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação própria, conforme dispuser a lei orçamentária, com destinação de recursos financeiros a uma unidade gestora, pela qual o Delegado Geral responde como ordenador de despesas.

( ) Integra o rol de funções institucionais da Polícia Judiciária Civil exercer policiamento ostensivo e especializado, mantendo equipes de policiais treinados, armamentos e meios de transporte adequados para realizar operações de rastreamento aéreo, terrestre e em águas fluviais.

( ) É função institucional da Polícia Judiciária Civil organizar e manter cadastro atualizado de pessoas procuradas, suspeitas ou indiciadas pela prática de infrações, exceto as que cumprem pena no sistema penitenciário estadual.


Assinale a sequência correta.

Alternativas
ID
5622931
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Tendo em vista as disposições da Lei Complementar Estadual nº 407/2010 acerca do estágio probatório dos servidores da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Alternativas
Comentários

  • TÍTULO VII

    DA REMOÇÃO, DA ESTABILIDADE E DAS SUBSTITUIÇÕES

    CAPÍTULO I

    DA REMOÇÃO

    Art. 156 A remoção é o deslocamento do policial civil de uma para outra unidade policial.

    Art. 157 A remoção do policial civil somente dar-se-á por necessidade do serviço ou a pedido, desde que atenda a conveniência do serviço policial.

ID
5622934
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 407/2010 acerca da estrutura organizacional básica e setorial da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. 

1. Diretoria Geral
2. Corregedoria Geral
3. Direção da Academia de Polícia Judiciária Civil
4. Diretoria de Execução Estratégica


( ) Unidade de apoio estratégico e especializado, cuja missão é controlar e orientar a atividade policial.
( ) Unidade de direção superior, cuja missão é gerir as funções institucionais da Polícia Judiciária Civil.
( ) Órgão de execução programática, cuja missão é prever, acompanhar, controlar, fiscalizar e manter os meios necessários à realização das atividades finalísticas da Polícia Judiciária Civil.
( ) Unidade de apoio estratégico e especializado, cuja missão é planejar, coordenar e executar as atividades de educação, ensino, pesquisa, seleção e recrutamento de recursos humanos da Polícia Judiciária Civil.


Marque a sequência correta.

Alternativas
ID
5622937
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação às atribuições dos cargos estabelecidas no regime jurídico dos servidores da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 407/2010), leia os textos.


1. É atribuição privativa do cargo de _________________ promover diligências, requisitar informações e documentos às entidades públicas e privadas, necessários à instrução do inquérito policial ou a outros procedimentos decorrentes das funções institucionais da Polícia Judiciária Civil.

2. É atribuição privativa do cargo de _________________ prestar contas à chefia imediata do valor das fianças recebidas, bem como do que constitui objeto de apreensão, e de todo o patrimônio público que estiver sob sua responsabilidade.

3. É atribuição privativa do cargo de _________________ lavrar termos circunstanciados de ocorrência por determinação da autoridade policial.

4. É atribuição privativa do cargo de _________________ cumprir mandados judiciais de prisão, de busca e apreensão, de sequestro de bens, entre outros.


Marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas de cada texto.

Alternativas
ID
5622940
Banca
UFMT
Órgão
PJC-MT
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com as normas previstas no regime jurídico dos servidores da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 407/2010), analise as afirmativas.


I- A função policial fundamenta-se na hierarquia e na disciplina, sendo incompatível com qualquer outra função, exceto atividade relativa ao ensino.

II- A função policial sujeita-se à prestação de serviços em condições adversas de segurança, com risco de vida, plantões noturnos e chamadas a qualquer hora, desde que justificada a necessidade, inclusive com a realização de diligências policiais em todo o Estado de Mato Grosso ou fora dele.

III- Ao policial civil é vedado acumular funções em mais de uma unidade policial.

IV- O policial civil é obrigado a devolver, no dia da publicação do ato de aposentadoria, exoneração ou demissão, as armas, munição, algema e outros objetos recebidos do Estado para o exercício da função.


Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários

  • Sacanagemm kkkk