Prova VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental

Questão 998569

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Banco de Dados; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Bibliotecário; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Agronômica; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta a respeito da concessão dos serviços públicos.

• A. O poder concedente transfere ao concessionário a execução do serviço e a sua titularidade.
  
• B. A concessão, em regra, é feita por meio de licitação, podendo ser nas modalidades da concorrência ou tomada de preços, admitindo-se ainda, em alguns casos, a dispensa de licitação.
  
• C. A remuneração do serviço público é feita por meio da tarifa e tem a natureza de preço público.
  
• D. A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público é subjetiva.
  
• E. Quando a concessão revelar-se contrária ao interesse público, ela deverá ser rescindida unilateralmente pelo poder concedente sem indenização ao concessionário.
  

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: Letra C
  
  A CONCESSÃO: 
  
  * Delegação da prestação de serviço público, permanecendo a titularidade com o poder público;
  * Prestação do serviço por conta e risco da concessionária, sob fiscalização do poder concedente. Obrigação de prestar serviço adequado, sob pena de intervenção, aplicação de penalidades administrativas ou extinção por caducidade;
  * Sempre precedida de licitação, na modalidade concorrência;
  * Natureza contratual;
  * A remuneração do serviço público é feita por meio da tarifa e tem a natureza de preço público;
  * Prazo determinado, podendo o contrato prever sua prorrogação, nas condições nele estipuladas;
  * Celebração com pessoa jurídica ou consórcio de empresas, mas não com pessoa física.
  
  Fonte:
  
  DIREITO ADM DESCOMPLICADO - MARCELO ALEXANDRINO & VICENTE PAULO
• Resposta correta: Letra C
  
  A TARIFA, também chamada de PREÇO PÚBLICO, é a remuneração paga pelo usuário quando da utilização de um serviço público uti singuli (serviços públicos individuais, que são prestados de modo a criar benefícios individuais a cada usário). Essa modalidade de serviço é prestada de forma indireta, ou seja, por DELEGAÇÃO, nas hipóteses de CONCESSÃO E PERMISSÃO. A tarifa é contrapardida SEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, mas de cunho privado contratual. Não sendo tributo, está dispensada do cumprimento dos princípios da legalidade e da anterioridade, razão pela qual pode ser majorada por ato administrativo do poder concedente, e a exigência será realizada imediatamente, sem necessidade da observância do intervalo característico da anterioridade tributária. Exemplo de tarifa: pedágio cobrado nas rodovias exploradas por particulares (MAZZA, Alexadre. Manual de Direito Administrativo. 2ªed.)
  
  O que distingue tarifa de taxa é o fato de esta ser uma contrapartida de NATUREZA TRIBUTÁRIA, utilizada nas hipóteses de PRESTAÇÃO DIRETA PELO ESTADO de serviço uti singuli, ou seja, não cabe nas hipóteses de concessão ou permissão de serviço público. Também são remunerados por taxas os serviços públicoS outorgados a PESSOAS JURÍDICAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista). Possui natureza TRIBUTÁRIA, razão pela qual somente podem ser criadas ou majoradas por meio de lei (art. 150, I, CRFB), cuja cobrança está sumetida ao princípio da anterioridade. Exemplo: serviço postal.
•  
          II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
• De acordo com algumas doutrinas e jurisprudência do STF, a alternativa D também estaria correta, vejamos:
  
  " É um equívoco pensar que a responsabilidade da Administração Pública diante de quaisquer situações, é sempre objetiva. Repita-se: o art. 37, §6º, da CF, ao regular a responsabilidade objetiva do Estado, restringiu essa modalidade apenas para o caso de conduta de seus agentes.
  
  A responsabilidade pelos danos causados por atos de terceiros ou fenômenos da natureza é do tipo subjetiva, não estando contemplada na Teoria do Risco Administrativo prescrita no referido dispositivo constitucional. Nessas hipóteses, há necessidade de comprovação de omissão culposa - imprudência, imperícia ou negligência - da Administração, para que fique configurada a obrigatoriedade de indenização estatal."
  
  FONTES: Direito Administrativo Descomplicado, de Marcelo Alenxandrino e Vicente Paulo, 16ª edição,  pág. 607
                 
  " (...) Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência..." 
  
  RE 179.147, Rel. Min. Carlos Velloso, STF
• a) O poder concedente transfere ao concessionário a execução do serviço e a sua titularidade.
  ERRADO: O poder concedente transfere ao concessionário a execução do serviço, mas não a sua titularidade.
  
  
   
  b) A concessão, em regra, é feita por meio de licitação, podendo ser nas modalidades da concorrência ou tomada de preços, admitindo-se ainda, em alguns casos, a dispensa de licitação.
  ERRADO: A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado
  
  
  
  c) A remuneração do serviço público é feita por meio da tarifa e tem a natureza de preço público.
  CORRETO
  
  
  
  d) A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público é subjetiva.
  ERRADO: É o permissionário e o concessionário que respondem pelos prejuízos causados a terceiros, mesmo que tenha havido uma má fiscalização do Poder Público. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caos de dolo ou culpa. Trata-se de responsabilidade objetiva.
  
  
  
  e) Quando a concessão revelar-se contrária ao interesse público, ela deverá ser rescindida unilateralmente pelo poder concedente sem indenização ao concessionário.
  ERRADO: Encampação é uma forma de extinção dos contratos de concessão, mediante autorização de lei específica, durante sua vigência, por razões de interesse público.  Tem fundamento na supremacia do interesse público sobre o particular. O poder concedente tem a titularidade para promovê-la e o fará de forma unilateral, pois um dos atributos do ato administrativo é a auto-executoriedade. - O concessionário terá direito à indenização.
  Rescisão é uma forma de extinção dos contratos de concessão, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações pelo poder concedente.

• Eu me matando aqui... enfim, o gabarito é C, dá pra acertar por exclusão, mas só lembrando que o serviço de coleta do lixo é serviço público remunerado mediante taxa, que é um tributo, então dizer que a remuneração do serviço é feita por meio da tarifa só serve para os casos de concessão mesmo. 

• Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhes faça às vezes, sob um regime de direito total ou parcialmente público. Em razão, disso, na CONCESSÃO ocorre a transferência da execução do serviço  através de CONTRATO tendo lei que autorize, mediante LICITAÇÃO, na modalidade de concorrência, com exceções.

  
  

  - A regra é a modalidade concorrência (com a possibilidade de procedimento invertido e a possibilidade de lances verbais) – Lei 11.196/05

  - Excepcionalmente caberá o leilão – PND - Programa Nacional de Desestatização ( Lei 9491/97) - Lei 9074/95. 

  
  

  REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO - mediante tarifa, admite outras formas de receita

  
  

  Poderá ser PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA = a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, mas nunca SOMENTE de obra pública

  
  

• QUAL E O MOTIVO DE NÃO SER A LETRA B? 

• A letra B está errada porque o contrato de concessão de serviço público é sempre precedido de licitação na modalidade concorrência, apenas.

• Serviços Uti universe - Forma de Remuneração é o Imposto - Não é possível identificar precisamente quem será beneficiado pelo serviço.( Ex: Saneamento, Iluminação Pública)

  Serviços Multi Universe - Forma de remuneração - Taxa(obrigatório) ou Tarifa(facultativa) - É possível identificar precisamente quem será beneficiado pelo serviço( Ex: telefone, energia elétrica)

• a) O poder concedente transfere ao concessionário a execução do serviço e a sua titularidade. INCORRETA

  Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei (8987), considera-se:

  II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente....

  
  

  b) A concessão, em regra, é feita por meio de licitação, podendo ser nas modalidades da concorrência ou tomada de preços, admitindo-se ainda, em alguns casos, a dispensa de licitação. INCORRETA.

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
  

  c) A remuneração do serviço público é feita por meio da tarifa e tem a natureza de preço público. CORRETA.

  Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

    § 1o A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

  A tarifa não é tributo, logo, não se subordina ao princípio da anterioridade possuindo as características de preço público, daí a questão tratar que somente lei poderá condicionar à existência de serviço público alternativo e gratuito ao usuário, afastando, portanto, a definição de taxa.
  

  d) A responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público é subjetiva. INCORRETA.
  

  A responsabilidade é objetiva, portanto, independente de culpa do concessionário.

  Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
  

  
  

  e) Quando a concessão revelar-se contrária ao interesse público, ela deverá ser rescindida unilateralmente pelo poder concedente sem indenização ao concessionário.

  
  

• A - ERRADO - A TITULARIDADE SERÁ SEMPRE DO PODER PÚBLICO (poder concedente).
  
  
  B - ERRADO - SEMPRE MEDIANTE LICITAÇÃO, NÃO HÁ EXCEÇÃO. 
  
  C - GABARITO.
  
  D - ERRADO - A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, DIANTE DE PREJUÍZO A TERCEIROS (usuários do serviço público), É OBJETIVA.
  
  E - ERRADO - DAR-SE-Á A ENCAMPAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA INDENIZAÇÃO CASO A CONCESSIONÁRIA NÃO HAJA O RESSARCIMENTO DOS INVESTIMENTOS.
• Gabarito C - MAZZA (2014): Reunindo as características jurídicas fundamentais do instituto, podemos conceituar concessão de serviço público como o contrato administrativo pelo qual o Estado (poder concedente) transfere à pessoa jurídica privada (concessionária) a prestação de serviço público, mediante o pagamento de tarifa diretamente do usuário ao prestador.

  A adequada compreensão do conceito elaborado depende da análise separada de cada um de seus elementos componentes:

  a) contrato administrativo: a concessão de serviço público tem natureza jurídica de contrato administrativo bilateral, obrigatoriamente escrito, dependendo, para sua formação, da combinação de vontades entre a Administração Pública, denominada dentro da concessão de “poder concedente”, e a pessoa privada, chamada de “concessionária”;

  A prova da OAB Nacional 2009.3 elaborada pelo Cespe considerou INCORRETA a assertiva: “A concessão de serviço público que não for precedida da execução de obra pública poderá ser formalizada mediante acordo verbal”.

• LETRA C !!!

• A letra "e" está errada porque se trata do instituto da encampação, e neste caso há direito a indenização nos seguintes termos:

  Art. 37, Lei 8987/95: Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

   

  Bons Estudos !!!

• Gab c! A tarifa é usada para remuneração de serviços delegáveis.

  lei 8987 - lei de concessão

  Capítulo IV

  DA POLÍTICA TARIFÁRIA

       Art. 9 A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

Questão 998572

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Banco de Dados; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Bibliotecário; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Agronômica; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

A respeito das entidades da Administração Indireta, é correto afirmar que é uma regra comum a todas elas:

• A. têm legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública.
  
• B. possuem personalidade jurídica de direito público.
  
• C. possuem juízo privativo tanto na Justiça Federal quanto na Estadual.
  
• D. estão sujeitas à falência.
  
• E. seus bens são impenhoráveis.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Alternativa "A"
  
  Vejamos a Lei nº 7.347/85 que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.
  
  Art. 5º, Lei 7.347/85 - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
  I - o Ministério Público;
  II - a Defensoria Pública;
  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
  V - a associação que, concomitantemente:
  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
• GABARITO: LETRA A 
  
  Conforme muito bem exposto pelo colega acima, não resta mais dúvidas quanto ao gabarito. dessa forma, aproveito para analisar o erro das demais assertativas e complementar os estudos.
  
  A questão se refere à Administração indireta, logo estamos falando de Autarquia (AUT), Empresa pública (EP), Sociedade de Economia Mista (SEM) e Fundações Públicas (FP); 
  
  b) "possuem personalidade jurídica de direito público."
  
  . pessoa jurídica de direito privado: EP, SEM, FP;
  . pessoa jurídica de direito público: AUT, FP.
  
  Embora pareça estranho existir FP tanto de direito público quanto de direito privado, tal afirmação está correta segundo Di Pietro. Para a renomada doutrinadora as FP de direito públio se assemelham a uma AUT e são conhecidas como fundação autárquica ou autarquia fundacional.
  
  c) "possuem juízo privativo tanto na Justiça Federal quanto na Estadual."
  
  Não há de se falar em juízo privativo, como exemplo ressalto as EP e as  SEM, as quais podem ser julgadas tanto na Justiça estadual quanto na Federal, conforme o caso. Observe:
  
  Somente tem foro na justiça federal as EP federais. Em se tratando de EP estaduais, municipais e distritais, a competência é da justiça estadual.
  
  Em regra, as SEM tem foro na justiça estadual, contudo podem ser julgadas na justiça federal. Veja:
  
  Súmula 517 STF -  As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou opoente.
  
  d) "estão sujeitas à falência."
  
  As AUT e FP não estão sujeitas à falência. Contudo há uma discussão acerca das EP e SEM devido ao artigo 2 da lei de falências (lei 11.101/05), o qual diz que as Ep e SEM não se sujeitam a falência. Diante disso, Celso Antônio Bandeira de Melo afirma: "Quando se tratar de exploradoras de atividade econômica, então, a falência terá curso absolutamente normal, como se de outra entidade mercantil qualquer se tratara." Portanto, só não se sujeitam à falência as SEM e EP prestadoras de serviço público.
  
  
  e) "seus bens são impenhoráveis."
  
  O STF já decidiu que o atributo da impenhorabilidade somente é estendido às sociedades de economia mista e às empresas públicas prestadoras de serviço público.
  
  
  “Distinção entre empresas estatais prestadoras de serviço público e empresas estatais que desenvolvem atividade econômica em sentido estrito. (...). As SEM e as EP que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas, nos termos do disposto no § 1º do art. 173 da Constituição do Brasil, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. (...). O § 1º do art. 173 da Constituição do Brasil não se aplica às EP, SEM e entidades (estatais) que prestam serviço público.” (ADI 1.642, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-4-2008, Plenário, DJE de 19-9-2008.) No mesmo sentido: ARE 689.588-AgR, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 27-11-2012, Primeira Turma, DJE de 13-2-2012.
• a alternativa A está correta, ok. Mas a C não está necessariamente errada: ela é bem ampla e não disse quais entidades tem qual regime...
  
  O erro está na palavra "privativo"?
  
  Se alguém puder me ajudar, agradeço!
• As causa em que haja SEM como parte não terão juízo privativo (Just feder., Vara da faz púb.), tal qual possuem as EP. Essas causas serão julgadas na justiça comum (estadual).

• Erro da D. Somente as EP e SEM que explorarem atividade econômica estão sujeitas à falência.

• Letra (a)

  
  

  Vejamos a L7347 que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.
  
  Art. 5º, L7347 - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
  

  
  

  I - o Ministério Público;
  II - a Defensoria Pública;
  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
  V - a associação que, concomitantemente:

  
  

  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
  

  
  

  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
  

• A - CORRETO - TÊM LEGITIMIDADE PARA PROPOR: MP,DP, ENTIDADES POLÍTICAS, ENTIDADES ADMINISTRATIVAS E ALGUMAS ASSOCIAÇÕES. (Lei 7.347/85).

  
  

  B - ERRADO - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS SEMPRE SERÃO DE DIREITO PRIVADO, em que pese o regime seja híbrido.

  
  

  C - ERRADO - SOMENTE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PÚBLICO E EMPRESAS PÚBLICAS POSSUEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL, quando federais.

  
  

  D - ERRADO - NENHUMA ENTIDADE ESTÁ SUJEITA À FALÊNCIA, SEJA ELA POLÍTICA OU ADMINISTRATIVA.

  
  

  E - ERRADO - PENHORABILIDADE DE BENS SOMENTE PARA AQUELAS DE DIREITO PRIVADO E PARA AS QUE PRESTAM ATIVIDADE ECONÔMICA.

  
  

  
  

  
  

  GABARITO ''A''

Questão 998575

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Banco de Dados; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Bibliotecário; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Agronômica; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que

• A. seus dirigentes são nomeados em cargo de confiança e podem ser exonerados ad nutum.
  
• B. seus servidores são submetidos ao regime jurídico de trabalho celetista.
  
• C. as decisões das agências devem ser referendadas pelo respectivo chefe do Poder Executivo.
  
• D. as decisões proferidas pelas agências são em caráter definitivo, não podendo ser questionadas no Poder Judiciário.
  
• E. estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo Ministério a que se encontram vinculadas.
  

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  A independência maior que existe é em relação ao Poder Executivo, ainda assim, nos limites da lei. Como autarquias lhe são aplicáveis todas as normas constitucionais pertinentes, assim estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo Ministério a que se acham vinculadas, ao controle exercido pelo Congresso Nacional. Porém, como autarquias de regime especial, os seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo.
  
  FONTEhttp://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=2858&idAreaSel=1&seeArt=yes
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Apenas complementando, a alternativa "a" está incorreta, pois:
  
  "na realidade, o fator fundamental para garantir a autonomia da agência parece estar na estabilidade dos dirigentes. Na maior parte das agências atuais o modelo vem sendo o de estabelecer mandatos. O Presidente da República, no caso das agências federais, escolhe os dirigentes e os indica ao Senado Federal, que os sabatina e aprova (o mesmo sistema usado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal); uma vez nomeados, eles exercem mandato, não podendo ser exonerados ‘ad nutum’; isso é o que garante efetivamente a autonomia".
  
  fonte: http://jus.com.br/artigos/4783/a-autonomia-das-agencias-reguladoras-e-a-estabilidade-de-seus-dirigentes
  
  Bons estudos!
• LETRA "A": ERRADA.
  
  Se você, assim como eu, marcou a letra "a", eis o fundamento dela, que encontra respaldo na doutrina. Segundo José dos Santos Carvalho Filho (p. 454): "Quanto à independência administrativa das agências reguladoras, assim se entende o fato de que alguns de seus dirigentes têm investidura a termo, ou seja, são nomeados para prazo determinado fixado na lei, não ficando à mercê de critério político do Ministério supervisor, nem da usual e condenável prática da descontinuidade administrativa, tão prejudicial às metas que as instituições buscam alcançar. Assim, têm eles alguma estabilidade em seus cargos, sobretudo porque são nomeados pelo Presidente da República, mas sua investidura depende de aprovação do Senado Federal".
  

• Gabarito: Letra "E".
  
  Sobre o controle dos Ministérios ou Secretarias sobre as agências reguladoras, leciona José dos Santos Carvalho Filho (p. 454): "A despeito desse aspecto especial das citadas entidades, tem havido entendimento no sentido da possibilidade de os Ministérios exercerem poder revisional, de ofício ou por provocação (recurso hierárquico impróprio), sobre os atos das agências quando ultrapassados os limites de sua competência ou contrariadas políticas públicas do governo central.

  Semelhante controle traduz uma forma de supervisão ministerial, inadequada para as agências em virtude de sua peculiar fisionomia de ser dotada de maior independência quanto a suas ações. Embora tenham que estar necessariamente vinculadas à Administração Direta (normalmente, a um Ministério ou Secretaria Estadual ou Municipal), não podem sofrer o mesmo tipo de controle a que se submetem as demais pessoas da administração indireta. Tal entendimento demonstra que os órgãos governamentais ainda não aceitaram inteiramente esse novo regime nem se conformaram com a redução de seu poder em face da maior autonomia outorgada às agências".

• Também me confundi com a letra "A". Alexandre de Moraes oferece a seguinte abordagem sobre o assunto em discussão:

  
  

  “Em relação ao modo de nomeação de seus dirigentes, as leis instituidoras das Agências Reguladoras devem prever mandato certo e impossibilidade de demissão ‘ad nutum’ pelo Chefe do Poder Executivo. A escolha dos dirigentes das Agências Regulatórias pelo Presidente da República, também, deveria ser feita com base em critérios capacitatórios previstos em lei, a fim de diminuir-se a ingerência política das nomeações. A previsão de mandato certo também nos parece garantia de independência e será mais completa se sua duração não coincidir com o mandato presidencial”.

   

• Estas agências, devido à necessidade de terem natureza pública, foram criadas na forma de autarquias. Utilizando a conceituação da presente obra, autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da administração indireta, criadas por lei específica, submetidas ao regime jurídico de direito público, derrogatório e exorbitante do direito comum, estando sujeitas ao controle finalístico por parte do ente estatal que a criou.
  
  

  Fonte: http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=QnUYP5RZFDTWftrdnRVtWF83KkbJOLGPKHGmipP_3Ls~

• AGÊNCIAS REGULADORAS (Alguns comentários)

  PODER NORMATIVO TÉCNICO

  Tais entidades detém a prerrogativa de editar regulamentos com elevada carga normativa, inclusive com a possibilidade de inovar o ordenamento jurídico (fenômeno da deslegalização ou deslegificação). Alguns dizem se tratar de um Poder Regulamentar bem mais amplo.

  AUTONOMIA DECISÓRIA

  Os conflitos administrativos, especialmente os que envolvem particulares sob fiscalização e o Estado, são resolvidos no âmbito interno, sendo inviável, em regra, eventual recurso dirigido a órgãos ou autoridades da pessoa federativa à qual está vinculada a autarquia.

  Contudo, há a possibilidade do chamado RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO (Supervisão Ministerial), que visa a colocar a agencia reguladora "nos eixos", isto é, adequá-la às orientações políticas da Administração superior.

  INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DOS DIRIGENTES

  Os dirigentes das autarquias reguladoras são nomeados diretamente pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal. Por isso, tais servidores não podem ser livremente exonerados. Dispõem de mandato fixo e certa estabilidade.

  
  

  
  

  
  

• Sobre a questão A: 

  •  a) seus dirigentes são nomeados em cargo de confiança e podem ser exonerados ad nutum. Errada.
  • Na esfera federal, os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado, com mandato fixo e somente perderão o cargo por renúncia, decisão judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar. Não há exoneração "ad nutum" (livre).

• Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agências Reguladoras; 

  A respeito da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
  Para exercer a disciplina e o controle administrativo sobre os atos e contratos relativos à prestação de serviço público específico, a União pode criar, mediante lei federal, uma agência reguladora, pessoa jurídica de direito público cujos dirigentes exercem mandatos fixos, somente podendo perdê-los em caso de renúncia, condenação transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, entre outras hipóteses fixadas na lei instituidora da entidade.

              Certo       Errado

             

  CERTO

• Letra E

  Tal vinculação não confunde-se com subordinação.

  Curioso que o item B traz uma assertiva que já foi considerada correta por algumas bancas. 

  LEI No 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, que Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, logo no seu art. 1º diz: 

  Art. 1o As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público. Entretanto, sua eficácia foi suspensa por concessão de liminar até o julgamento final da ADIN 2310)

  Essa ADIN foi julgada prejudicada devido que fixou-se o entendimento de que as agências executivas são espécies de autarquias, pessoas jurídicas de direito público, portanto, seus servidores devem ser "contratados" mediante concurso público e seu regime é o da lei 8112/1990.

• Letra (e)

  
  

  A independência maior que existe é em relação ao Poder Executivo, ainda assim, nos limites da lei. Como autarquias lhe são aplicáveis todas as normas constitucionais pertinentes, assim estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo Ministério a que se acham vinculadas, ao controle exercido pelo Congresso Nacional. Porém, como autarquias de regime especial, os seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo.
  

  
  

  Fonte: http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=2858&idAreaSel=1&seeArt=yes
  

• A - ERRADO - SÃO NOMEADOS PARA CARGO EFETIVO.

  B - ERRADO - SÃO SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO ÚNICO DE ESTATUTO.

  C - ERRADO - NOMEAÇÃO DO EXECUTIVO COM APROVAÇÃO DO LEGISLATIVO.

  D - ERRADO - FERE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL.

  E - CORRETO - NÃO HÁ HIERARQUIA E NEM SUBORDINAÇÃO ENTRE AS ENTIDADES POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS.

  
  

  
  

  
  

  GABARITO ''E''

• DL 200/67.

  Art . 19. Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. 32, que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da República.

   

  Art. 20.  Parágrafo único. A supervisão ministerial exercer-se-á através da orientação, coordenação e contrôle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao Ministério, nos têrmos desta lei.

   

   

• SUPERVISÃO MINISTERIAL

• Supervisão ministerial prevista no art. 87, parágrafo único, I, da CF, que dispõe: (....)  Parágrafo único: Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da república.

• Desatualizada

  Lei 11.107

  § 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo 

Questão 998578

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Banco de Dados; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Bibliotecário; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Agronômica; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Consórcios públicos; Organização da Administração Pública

Assinale a alternativa que contempla os dois tipos de contratos que podem ser firmados pelos entes consorciados, conforme expressamente previsto na Lei n.º 11.107/2005.

• A. De rateio e de convênio.
  
• B. De programa e de rateio.
  
• C. De gestão e de gerenciamento.
  
• D. De parceria e de gestão.
  
• E. De administração e de gerenciamento.
  

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  

  Art. 4, inc. XI Lei 11.107/2005 – a autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando:

  d) as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de a gestão associada envolver também a prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados;  

  C/C
  
  Art. 8o Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

          § 1o O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

   

  Bons estudos

  A luta continua

• GABARITO: "B".
  
  GABARITO DUVIDOSO! QUESTÃO QUE MERECE ANULAÇÃO. Maria Sylvia sustenta que antes da Lei de 2005 existia o "contrato de programa" que passou a significar, após a Lei, também uma espécie de "contrato de convênio".
  
  Como bem averba MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, a expressão contrato de programa era empregada como ajuste ligado aos contratos de gestão previstos no art. 37, § 8º, da CF. Com a Lei nº 11.107, passou a ter o significado também de convênio entre entidades públicas (Direito Administrativo cit., 19ª ed., 2006, p. 472).
  

• CONTRATO DE RATEIO: ÚNICO INSTRUMENTO IDÔNEO PARA VIABILIZAR A ENTREGA DE RECURSOS PELO ENTE CONSORCIADO AO CONSÓRCIO;

  CONTRATO DE PROGRAMA: INSTRUMENTO PELO QUAL DEVEM SER CONSTITUÍDAS E REGULADAS AS OBRIGAÇÕES QUE UM ENTE DA FEDERAÇÃO TENHA PARA COM OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, OU PARA O CONSÓRCIO PÚBLICO, NO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR MEIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA.

  TRABALHE E CONFIE.

• Gabarito B - Art. 8o Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
  Art. 13. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
  

• Artigo 13 da Lei 11.107/2005: "Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de validade, as obrigações que um ente da  Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com o consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos".

  SIMBORA!!!

  RUMO À POSSE!!!

Questão 998581

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Banco de Dados; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Bibliotecário; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Agronômica; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

João da Silva foi legalmente nomeado para ingressar no serviço público por meio de um vínculo contratual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Isso significa que João da Silva

• A. foi contratado para assumir um cargo público na Administração Direta.
  
• B. foi obrigatoriamente contratado para ocupar um cargo no serviço público por tempo determinado.
  
• C. foi contratado para assumir um cargo público efetivo na Administração Indireta.
  
• D. foi contratado para assumir um emprego público.
  
• E. foi contratado para ocupar um cargo público em comissão.
  

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: ALTERNATIVA D
  
  Ao regime tipicamente público dos servidores estatutários, opõe-se o REGIME ESSENCIALMENTE PRIVADO dos empregados públicos.
  Ao dizer que João foi "legalmente nomeado", estabelecendo VÍNCULO com a administração, percebe-se que a questão pretende dizer que ele ingressou por meio de CONCURSO PÚBLICO, para ocupar um EMPREGO PÚBLICO, tendo uma vinculação contratual com o Estado regida pela CLT. Por isso, são conhecidos como "celetistas".
  O regime de emprego público é menos protetivo, e está constitucionalmente definido como o sistema de contratação a ser utilizado nas pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta, ou seja, nas empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais e consórcios privados. Além das de direito privado, admite-se a contratação por regime de emprego também nas pessoas jurídicas de direito público, desde que para FUNÇÕES MATERIAIS SUBALTERNAS.
  Após a posse, os empregados públicos NÃO têm estágio probatório, mas se sujeitam ao PERÍODO DE EXPERIÊNCIA com duração de 90 dias, previsto no art. 455, da CLT.

• GABARITO: LETRA D

  Segue um esquema para facilitar a resolução de questões referentes a diferença entre cargo público e emprego público:

  Situação

  Servidor público

  Funcionário público

  ocupa

  Cargo público

  Emprego público

  recebe

  remuneração

  salário

  regime

  estatutário

  CLT

  Órgão/entidade

  Adm direta, autárquica e fundacional

  Sociedade de economia mista e Empresa pública

  Teto remuneratório

  STF

  não obedece ***

  *** Em relação ao teto remuneratório, as SEM e EP, em regra,não devem obediência ao mesmo. Contudo, quando a União repassar verbas a títulode custeio de pessoal, o teto remuneratório deverá ser observado.

  
  

• Comentário rápido:

  
  

  AUTARQUIA: ESTATUTÁRIO

  FUNDAÇÃO PÚBLICA: ESTATUTÁRIO

  EP: CLT

  SEM: CLT

• Simples: 
  Citou "emprego" refere-se a CLT!

• Relação de Trabalho dos Agentes Públicos (Agente Administrativo):
  Estatuto do Servidor Público --- Servidor Público --> Tem cargo público.
  CLT: Celetista --- Empregado Público --> Em emprego público.                                                                                                 Contrato por Prazo Determinado --- Servidor Temporário --> Tem função pública

• e) foi contratado para ocupar um cargo público em comissão.  No cargo em comissão o vínculo também não é pela CLT ?

• D) Mazza (2014) = 3.8.6 Empresas estatais
  Dá­-se o nome de empresas estatais às pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública Indireta, a saber: empresas públicas e sociedades de economia mista. Em que pese a personalidade de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista têm em comum as seguintes características:
  Levando em conta que empresas públicas e sociedades de economia mista têm regime predominantemente privado, e não pró­prio das empresas privadas, a prova da Magis­tratura do Tocantins/2007 considerou INCORRETA a assertiva: “As empresas pú­blicas e as sociedades de economia mis­ta que exploram atividade econômica em regime de monopólio submetem­-se ao re­gime jurídico próprio das empresas priva­das”.
  a) sofrem controle pelos Tribunais de Contas, Poder Legislativo e Judiciário;
  b) dever de contratar mediante prévia li­citação. Entretanto, as empresas públicas e so­ciedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não precisam licitar pa­ra a contratação de bens e serviços relacionados diretamente com suas atividades finalísticas, sob pena de inviabilizar a competi­ção com as empresas privadas do mesmo setor;
  c) obrigatoriedade de realização de concurso público;
  d) proibição de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas;
  e) contratação de pessoal pelo regime celetista de emprego público, com exceção dos dirigentes, sujeitos ao regime comissionado (cargos “de confiança”);
  A prova da OAB Nacional elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a assertiva: “Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas”.

• Marcia...não se contrata alguém para cargo em comissão. (nomeia)

• Letra D

Questão 998584

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Banco de Dados; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Bibliotecário; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Agronômica; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Privacidade; Direitos Individuais

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, o qual, no entanto, pode ser restringido na seguinte hipótese prevista, expressamente, no texto constitucional:

• A. quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  
• B. quando necessário manter o sigilo para preservação da intimidade e da vida privada.
  
• C. quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança pública e de interesse da administração pública.
  
• D. se a divulgação da informação puder potencialmente causar prejuízo aos interesses de setores estratégicos da administração do Estado.
  
• E. se a informação solicitada revelar dados particulares de altas autoridades do governo federal, estadual ou municipal.
  

Gabarito: A

Comentários

• CF artigo 5 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
• para não confundir com inviolabilidade da intimidade...
  
  

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
   

  LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

   
• Em tal questão o candidato desatento ficaria com dúvida entre a alternativa A ou C, porém com uma leitura atenta na CF/88 ver se que a correta é letra A.

• *** à segurança da sociedade e do Estado.

  ***à segurança pública e de interesse da administração pública.

  Eu sinceramente vejo muita diferença entre dois tópicos, haja vista que a questão menciona " um direito fundamental garantido a todos os cidadãos .

  Nesse sentido nem todos os cidadãos têm vinculo juridico com a administração pública .

• Gab :A sendo literalidade da lei, CF artigo 5 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

• Art. 5º/CF: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

• CF artigo 5 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

• Gabarito A - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

• imprescindível > necessário

  prescindível> desnecessário,abrir mão de 

• IMPRESCINDÍVEL = INDISPENSÁVEL

Questão 998587

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Banco de Dados; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Bibliotecário; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Agronômica; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo

Assinale a alternativa correta a respeito das ações constitucionais.

• A. São gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
  
• B. No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada má- fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
  
• C. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.
  
• D. É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
  
• E. Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
  

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  Art. 5, inc. LXIX CF - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Demais alternativas:
  
  Alternativa A- Incorreta. Artigo 5º,  LXXVII/CF: "são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania".
  
  Alternativa B- Incorreta. Não há essa disposição constitucional em relação ao habeas data, mas sim em relação à ação popular. Artigo 5º, LXXIII/CF: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".
  
  Alternativa C- Incorreta. Artigo 5º, LXX/CF: "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados".
  
  Alternativa E- Incorreta. Artigo 5º, LXXIII/CF: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".
• A) Errado. LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
  B)Errado. Lei 9289 Art. 5° Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data.
  C)LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
        a) partido político com representação no congresso.
  D) Correta
  E)LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
  
• Por não restar dúvidas a respeito do gabarito da questão, segue um mneumônico que, certamente ajudará a entender a propositura da ação popular.
  
  Quando posso impetrar uma ação popular?
  
  Quando houver qualquer lesão ou ameaça de lesão ao PAPAI E MAMÃE.
  
  P atrimônio público;
  P atrimônio histórico e cultural;
  M eio ambiente;
  M oralidade Administrativa.
•  Complementando... 
  
  O motivo da alternativa (E está errada e o seguinte,
  Vejamos: 
  Oprimeiro requisito para o ajuizamento da ação popular é o de que o autor seja CIDADÃO BRASILEIRO, isto é, pessoa no gozo de seus direitos cívicos e  políticos sendo assim que ele seja um eleitor. Somente o indivíduo pessoa física. Munido de seu titulo de eleitor poderá propor ação popular. PESSOA JURIDICA NÃO PODE PROPOR AÇÃO POULAR.
   Bem como os partidos políticos, entidades de classe ou qualquer outra pessoa jurídica não tem qualidade para propor ação popular.
   
  Só o cidadão pode propor ação popular? Sim porque o cidadão tem o direito político ele participa do sufragio, e ele que tem o poder de escolher os governantes, tendo também a faculdade de fiscalizar os atos administrativos.    
  
   e) Qualquer pessoa, física ou jurídica, -> Alem da pessoa juridica não poder propor a ação popular outro erro e que não basta apenas ser pessoa fisica ele deve estar no gozo dos seus direitos politicos (eleitor) sendo este o erro da questão.
  
  LXXIII - qualquer cidadão  é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
  
  AVANTE GUERREIROS!

• à titulo de correção. A assertiva C

  • c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político COM REPRESENTAÇAO NO CONGRESSO NACIONAL ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.
  
  

• Pessoa jurídica não é cidadão!

• Gabarito: D

  Art. 5º, LXIX da CF

  "LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"

• Gab. D

  a) MS não é gratuito

  b) Seria ação popular - LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

  c)  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  d) certa

  e) Qualquer cidadão

• Gabarito D - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
  

• Comentário sobre a B:_ a ação popular, que salvo comprovada má- fé, isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

• A - ERRADA: MS possui caráter oneroso, diferente do HD e do HC.

  B - ERRADA: No ajuizamento da ação popular, salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

  C- ERRADA: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação, esta última desde que legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

  D - CORRETA.

  E- ERRADA: Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

• Art 5º LXIX CF

• MANDADO DE SEGURANÇA = PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ( NÃ AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA)

   

  QUANDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO!

   

   

  Boraaaaaaaaa que o povo está de ressaca do carnaval!!!

• Para as hipóteses de Ação Popular:

   

  visa anular ato lesivo aos: 2MP4

   

  Meio ambiente;

  Moralidade administrativa;

   

  PATRIMÔNIO Público;

  PATRIMÔNIO de Entidade que o Estado participe;

  PATRIMÔNIO Histórico;

  PATRIMÔNIO Cultural;

   

  Ipsis litteris do artigo 5º, inc. LXXIII, CF/88:

   

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

   

  Abraços!

• GABARITO LETRA D

  ERRO DA LETRA C:

  Somente partidos com representação no Congresso Nacional. Não pode ser qualquer partido político.

  Eu errei pois marquei a Letra C. MAS o correto é a Letra D (Gabarito).

• A questão refere-se às ações constitucionais.

  d) CORRETA – De fato, o mandado de segurança é uma ação constitucional cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme previsto no art. 5°, inciso LXIX, da CF/88, e art. 1° da Lei n°12.016/2009.

  Art. 5º. [...]

  LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  Art. 1º.Conceder-se-ámandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

  Destaca-se que o “direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.

  Trata-se de direito “manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”. A competência para impetração do mandado de segurança é qualquer pessoa que tem o direito líquido e certo (legitimado ativo–impetrante), podendo ser tanto pessoa física quanto pessoas jurídicas, órgão públicos, agentes políticos, além do Ministério Público.

  Já o legitimado passivo é “a autoridade coautora, responsável pela ilegalidade ou abuso de poder, autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

  Lembrando que o mandado de segurança pode ser repressivo como preventivo. É repressivo quando a ilegalidade ou abuso de poder já foram praticados ou preventivo quando estiver sendo ameaço de sofrer violação do direito.

  Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo.

• Letra D

  A) São gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

  • e habeas data

  B) No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada má- fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

  • ação popular

  C) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.

  • "constituídA", pois a exigência de constituição e funcionamento há pelo menos um ano se aplica apenas as associações;
  • partido político com representação no CN.

  D) É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

  E) Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

  • apenas cidadão

Questão 998590

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Banco de Dados; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Bibliotecário; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Agronômica; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é

• A. constitucional, uma vez que legislar sobre essa matéria é de competência privativa dos Estados.
  
• B. constitucional, desde que não conflite com norma geral da União sobre a mesma matéria, considerando que esta é de competência legislativa concorrente.
  
• C. inconstitucional, pois a matéria disciplinada pela lei em referência é de competência legislativa privativa da União.
• D. inconstitucional, posto que não compete aos Estados impor penalidades em matéria ambiental.
  
• E. constitucional, apenas na hipótese de não haver norma da União disciplinando a mesma matéria.
  

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  

  Art. 24 CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

  § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

  § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Havia ficado na dúvida por ter me lembrado da súmula do STF:

  
  

  STF, SÚMULA N. 722 - São da competência legislativa da União a definição dos CRIMES DE RESPONSABILIDADE e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

  
  

  No entanto, não se deve confundir com a competência concorrente estabelecida no art. 24, VIII, CF: (...) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

  
  

  
  

• Apesar de parecer ser norma PENAL, pois no enunciado se refere a '' penalidades em virtude de responsabilidade..'' , a questão se volta ao Art 24, VIII da CF: 

  VIII- Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico..
  

• ;

  compete a união, aos Estados e ao DF  legislar concorrentemente letra B, Art. 24 VIII. responsabilidade por dano ao meio ambiente , ao consumidor, a bens e direitos de valor artísticos, estético, históricos, turísticos e paisagísticos;

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

• COMPETÊNCIA DE PROTEGER O MEIO AMBIENTE - COMPETÊNCIA COMUM

   

  COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

   

  COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE RESPONSABILIDADE POR DANO AO MEIO AMBIENTE - COMPETÊNCIA CONCORRENTE

• Embota tenha acertado achei a questão ambígua, já que compete à União legislar sobre Direito Penal.

• PENALIDADE - DIREITO PENAL?

  DIREITO PENAL COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO? QUESTÃO ESTRANHA

• É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente (art. 24, Vlll). Nesse sentido, compete à União editar normas gerais; aos Estados, por sua vez, cabe a competência suplementar.

  Assim, o Estado do Espírito Santos pode editar lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente, desde que esta não conflite com norma geral da União sobre essa matéria.

  A resposta é a letra B.

• GABARITO: B.

   

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

   

  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

   

  § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 

Questão 998593

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Banco de Dados; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Bibliotecário; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Agronômica; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores

• A. que exerçam o magistério na educação básica e no ensino superior.
  
• B. da administração fazendária e seus servidores fiscais.
  
• C. de carreira do Estado.
  
• D. pertencentes aos quadros do Ministério Público e da Magistratura.
  
• E. portadores de deficiência.
  

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  

  Art. 40, § 4º CF - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: 

  I portadores de deficiência; 

  II que exerçam atividades de risco; 

  III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 
  
  bons estudos
  a luta continua

• Esta questão trata do Regime de Aposentadoria Especial do Servidor Público

  Art. 40, parágrafo 4º. Diz que é proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência social (aqui temos o critério da Isonomia/igualdade, e temos exceções porque o princípio da isonomia não é tratar todo mundo do mesmo jeito e sim tratar os iguais como iguais e tratar os desiguais como desiguais), Ressalvados, nos termos/casos definidos em Leis Complementares, os casos de servidores:

  I - Portadores de deficiência; (Gabarito: E)
  II - Servidores que exerçam atividades de risco;
  III - Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor.

• LETRA E
  

  
  

  § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de2005)

  I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

  II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº47, de 2005)

  III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

  § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

  
  

• Gabarito E - Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

  § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

  I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

  II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

  III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

• Art. 40. § 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

  I - portadores de deficiência;

  II - que exerçam atividades de risco;

  III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 

• Art. 40.§ 4º É VEDADA a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, RESSALVADOS, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
  I - portadores de deficiência;
  (...)
  
  GABARITO -> [E]

• A CF/88 (art. 40, § 4º) veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

  •     portadores de deficiência;

  •     que exerçam atividades de risco;

  •     cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

  A letra E é o gabarito da questão.

• Questão desatualizado em virtude de revogação do artigo 40 no final de 2019.

  Foco e fé!!!

• GABARITO: E.

   

  Resposta atualizada de acordo com os parágrafos adicionados no art. 40:

   

  Poderão ser estabelecidos por LC do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de:

   

  ➜ servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

  ➜ agente penitenciário, agente socioeducativo ou policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.   

  ➜ servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação

• GABARITO (E)

  Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.          

  [...]

  § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.            

  § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.           

  § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.           

  § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.          

Questão 998596

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Banco de Dados; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Bibliotecário; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Agronômica; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ciência, Tecnologia e Comunicação Social; Meio Ambiente; Ordem Social; Saúde

Considerando o disposto na Carta Magna brasileira a respeito da Ordem Social, assinale a alternativa correta.

• A. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades que já recebam subsídios governamentais.
  
• B. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, devendo a comercialização ser disciplinada por lei federal, exclusivamente, para fins científicos.
  
• C. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
  
• D. É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
  
• E. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos assentamentos de colonos e aquelas tradicionalmente ocupadas pelos índios.
  

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa A- Incorreta. Artigo 199, § 1º/CF: "As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos".

  
  

  Alternativa B- Incorreta. Artigo 199, § 4º/CF: "A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização".

  
  

  Alternativa C- Correta! Artigo 225, § 4º/CF: "A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais".

  
  

  Alternativa D- Incorreta. Artigo 218, § 5º/CF: "É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica".

  
  

  Alternativa E- Incorreta. Artigo 225, § 5º/CF: "São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais". 

• Alternativa correta "a" conforme parágrafo 4 do art. 225 da CF

  art. 225 § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais
  

  a) a preferência é de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos

  art.199 § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

  b) é vedado qualquer tipo de comercialização

  art. 199 § 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

  d) é facultativa a vinculação de receitas para pesquisa

  art. 218 § 5º - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

  e) necessárias á proteção dos ecossistemas e não assentamentos

  art. 225 § 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

• Gabarito C - Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
  § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
  

• § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.zeca pm sem fama

• A) mediante contrato de direito público ou convênio

  B) sendo vedado todo tipo de comercialização

  C) gabarito

  D) facultativa a vinculação de receita para pesquisa;

  Art. 218 § 5º - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

  E) Art. 225, § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

  Patrimônio nacional:

  >>> Floresta amazônica brasileira;

  >>> Mata atlântica;

  >>> Zona costeira;

  >>> Pantanal mato-grossense;

  >>> Serra do mar

Questão 998599

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Banco de Dados; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Bibliotecário; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Agronômica; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Espírito Santo; Lei Complementar nº 95/97 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo)

Segundo a lei que regulamenta os planos de carreiras dos servidores administrativos do Ministério Público do Espírito Santo, o grupo operacional administrativo é formado pelas carreiras e cargos que especifica. A Carreira Técnica Operacional inclui os cargos de Agente de

• A. Apoio, Agente de Inspeção e Agente Técnico.
  
• B. Promotoria, Agente de Apoio e Agente Consultivo.
  
• C. Promotoria, Agente Técnico e Agente Especializado.
  
• D. Gabinete, Agente de Promotoria e Agente de Apoio.
  
• E. Gabinete, Agente de Secretaria e Agente Especializado.
  

Gabarito: C

Questão 998602

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Banco de Dados; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Bibliotecário; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Agronômica; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

Considerando as disposições da lei que disciplina o Regi- me Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa que corretamente traduz uma situação na qual o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo.

• A. Por dois dias consecutivos, para apresentação obrigatória em órgão militar.
  
• B. Por um dia, a cada seis meses, para doação de sangue.
  
• C. Por até cinco dias consecutivos, por motivo de casamento.
  
• D. Por cinco dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos.
  
• E. Por até dez dias consecutivos, para prestação de concurso público.
  

Gabarito: D

Comentários

• Resposta errada. O correto seria 8 dias e não 5.Eu ficaria com a 2...

  Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

  Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: (Redação dada pela Medida provisória nº 632, de 2013)

  I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

  II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

  II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias; e (Redação dada pela Medida provisória nº 632, de 2013)

  II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

  III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :

  a) casamento;

  b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

• Art. 30 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público ausentar-se do serviço:

    I – por um dia, para apresentação obrigatória em órgão militar;

   II – por um dia, a cada três meses, para doação de sangue;

  III – até oito dias consecutivos, por motivo de casamento;

  IV – por cinco dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos;

  V – pelos dias necessários à:

  a) realização de provas ou exames finais, quando estudante matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido;

  b) participação de júri e outros serviços obrigatórios por Lei; e

  c) prestação de concurso público.

• QUESTAO DESATUALIZADA

• Pra quem está focado na PCES, pegar questões de bancas aleatórias e desatualizadas, tá osso!

• O art. 30 continua o mesmo, ainda que tenham existidas atualizações legislativas em 2017.

• esse povo está viajando aqui. Confundindo a 8112 com a LC 46 do Espírito Santo.

Questão 1000192

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Bibliotecário; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Agronômica; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2010

A figura a seguir mostra um documento sendo editado no MS-Word 2010, em sua configuração padrão.

Tinha uma pedras no meio do caminho.
E dois cachoros ao lado da pedra.

Assinale a alternativa correta em relação aos recursos de verificação ortográfica e gramatical do MS-Word 2010 aplicados aos trechos “uma pedras” e “cachoros”.

• A. O trecho “uma pedras” será marcado em vermelho. E o trecho “cachoros” será marcado em verde.
  
• B. Ambos os trechos serão marcados em verde.
  
• C. O trecho “uma pedras” será marcado em verde. E o trecho “cachoros” será marcado em vermelho.
  
• D. Ambos os trechos serão marcados em vermelho.
  
• E. O trecho “uma pedras” será marcado em vermelho por ser um erro de ortografia.
  

Gabarito: C

Comentários

• Letra C. Tema recorrente em 2013, em vários concursos e bancas.
  
  Palavras individualmente sublinhadas com vermelho = erros de Ortografia = erro de digitação ou ela não está no Dicionário do Word.
  
  Várias palavras sublinhadas em verde = erros de Gramática = erros de concordância ou excessos na digitação (dois espaços, espaço depois do ponto final, etc).
• Muito boa essa questão. Quem não presta atenção, acaba errando. 
• Questão relativamente fácil. Quem usa o Word diariamente dificilmente erra, muito embora exiga atenção ante as várias opções. Algumas questões de informática desse tipo nos ajudam muito, especialmente para quem não tem conhecimentos aprofundados de informática.  Bons Estudos!!

• um macete pra não confundir:

  a grama é verde ( então o erro de GRAMÁtica aparecerá uma linha VERDE ).... flw e força e perseverança nunca são d+ 

• Questões desse tipo valorizam o candidato, valorizam também o concurso para qual ele está concorrendo. 

  No mais, o Word é uma ferramenta de suma importância. 

  Perfeito.

• Lembra das provas de antigamente, a fessora corria ela com kanetas vermelhas, para rressaltar os erros. então fica acim, vermelho para a escrita da palavra errada, verde para concordância errada.

  
  

• Erro de ortografia --> Sublinhado vermelho.

  Erro de gramática --> Sublinhado verde.

• Questão objetiva, sem muitas ''firulas''.

• Putz, sou daltônico...ia morrer sem saber que existe isso no word kkkkk

• Muito bom Fernando!

• Gabarito: C. 

  "Uma pedras" -> erro de concordância nominal -> marcação verde abaixo das duas palavras. 

  "Cachoro" -> erro de ortografia -> marcação vermelha abaixo da palavra. 

• Eu também sou daltônico, inclusive verde/vermelho. Não sabia que o Word fazia isso, descobri esses dias porque alguém me contou kkkk...

• Tentem associar: gramática ----- GREEN. 

• Na versão do office 365, a correção gramatical é em azul.

• Não sei se sou eu o meu computador. Mas erro de concordância no meu computador fica azul.

• Ortografia ----------------------------------> Vermelho

  Concordância ou pontuação -----------> Azul

• Eu fiz um mnemônico assim

  vermelhnO - ORTOGRAFIA

  verde - gramática ( lembra que a grama é verde)

• No word 2013, Versão Professional Plus 2013

  Uma pedras= linha azul

  Cachoros= linha vermelha  

• oVO de GAlinha

  Vermelho - erro Ortográfico

  Azul - erro Gramatical

  Word 2013 em diante.

  ps: não é mais a cor verde para erro gramatical.

Questão 4961032

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

Considerando as disposições da lei que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa que corretamente traduz uma situação na qual o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo.

• A. Por dois dias consecutivos, para apresentação obrigatória em órgão militar.
• B. Por um dia, a cada seis meses, para doação de sangue.
• C. Por até cinco dias consecutivos, por motivo de casamento.
• D. Por cinco dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos.
• E. Por até dez dias consecutivos, para prestação de concurso público.

Gabarito: D

Questão 4961038

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Desenvolvedor; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Webdesigner
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

Após cada decêndio ininterrupto de efetivo exercício prestado à administração direta, às autarquias e fundações do Estado do Espírito Santo, o servidor público em atividade terá direito a um adicional de assiduidade, em caráter permanente, a um percentual sobre o vencimento básico do cargo, respeitado o limite estabelecido em lei, correspondente a

• A. 2%.
• B. 3%.
• C. 5%.
• D. 7%.
• E. 10%.

Gabarito: A

Questão 4961041

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Espírito Santo; Lei Complementar nº 95/97 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo e pelo sistema de controle interno. Os controles externo e interno são exercidos, respectivamente, pelo Poder

• A. Judiciário e pela Assessoria de Controle Interno.
• B. Legislativo e Assessoria de Controle Interno.
• C. Executivo e Procurador-Geral de Justiça.
• D. Legislativo e Comissão integrada por servidores do Ministério Público.
• E. Executivo e Comissão integrada por membros do Ministério Público.

Gabarito: B

Questão 4961044

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Em conformidade com a lei que rege a licitação, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, é considerada

• A. obra.
• B. serviço.
• C. compra.
• D. tarefa.
• E. empreitada.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra B.

  Lei 8666/1993

  Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se:

  II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

Questão 4961050

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Webdesigner
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

Determina, expressamente, a Lei n.º 8.666/93 que os contratos administrativos por ela disciplinados regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, as disposições do direito privado e os princípios da

• A. especialização.
• B. capacidade contributiva.
• C. teoria geral dos contratos.
• D. teoria específica dos contratos públicos.
• E. motivação.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C.

  Lei 8666/1993

  Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

• Gabarito: C

  Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado

Questão 4961056

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Operações de crédito

A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada e equipara-se a

• A. refinanciamento da dívida.
• B. restos a pagar.
• C. operação de crédito.
• D. dívida pública consolidada.
• E. dívida pública mobiliária.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C.

  LC101/2000(LRF)

  Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

  IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Questão 4961059

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

Os Corredores Ecológicos

• A. podem ser definidos como instrumento de gestão ambiental, atuando com o objetivo de garantir a conectividade entre fragmentos de áreas naturais, agricultáveis e reflorestadas.
• B. são criados por ato das Secretarias Municipais de Meio Ambiente.
• C. visam mitigar os efeitos da fragmentação dos ecossistemas, com o objetivo de proporcionar o deslocamento de animais, a dispersão de sementes, o aumento da cobertura vegetal.
• D. são definidos no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) como porções de ecossistemas naturais, seminaturais ou artificiais, ligando unidades de preservação permanente.
• E. são planejados pela iniciativa dos governos estaduais e executados pelas organizações não governamentais (ONG) ambientais.

Gabarito: C

Comentários

• C

  visam mitigar os efeitos da fragmentação dos ecossistemas, com o objetivo de proporcionar o deslocamento de animais, a dispersão de sementes, o aumento da cobertura vegetal.

• O objetivo do corredor ecológico é permitir o livre deslocamento de animais, a dispersão de sementes e o aumento da cobertura vegetal. Ele reduz os efeitos da fragmentação dos ecossistemas ao promover a ligação entre diferentes áreas e permitir o fluxo gênico entre as espécies da fauna e flora.

Questão 4961062

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Conceitos e Fundamentos em Meio Ambiente; Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

As Unidades de Conservação (UC) devem possuir um Plano de Manejo que

• A. precisa ser elaborado em um prazo mínimo de um ano e máximo de dois anos, após a criação da UC.
• B. é um documento consistente, elaborado a partir de estudos e diagnósticos do meio biológico.
• C. estabelece as normas e restrições para o uso dos recursos naturais dentro da UC, visando minimizar os impactos negativos sobre ela.
• D. determina a proibição de zoneamento na UC visando garantir a proteção da biodiversidade no local.
• E. inclui medidas para promover a integração da UC à vida econômica e social das comunidades vizinhas e também regras para visitação.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra E.

  Lei 9985/2000(SNUC)

  As Unidades de Conservação (UC) devem possuir um Plano de Manejo que

  a) precisa ser elaborado em um prazo mínimo de um ano e máximo de dois anos, após a criação da UC. ERRADO. Art. 27. § 3o O Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.

  b) é um documento consistente, elaborado a partir de estudos e diagnósticos do meio biológico. ERRADO. Art. 27. § 1º O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

  c) estabelece as normas e restrições para o uso dos recursos naturais dentro da UC, visando minimizar os impactos negativos sobre ela. ERRADO. Art. 2º. XVIII - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade;

  d) determina a proibição de zoneamento na UC visando garantir a proteção da biodiversidade no local. ERRADO. Art. 2º. XVII - plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;

  e) inclui medidas para promover a integração da UC à vida econômica e social das comunidades vizinhas e também regras para visitação. CERTO. Art. 27. § 1º O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

Questão 4961065

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Acondicionamento, Coleta e Transporte; Disposição Final; Resíduos; Resíduos Sólidos

Assinale a alternativa que relaciona, correta e respectivamente, um processo de transformação e um método de transformação referentes ao tratamento dos resíduos sólidos urbanos.

• A. Esterilização; micro-ondas.
• B. Redução de volume; manual ou mecânica.
• C. Combustão; destilação destrutiva.
• D. Separação de componentes; método de cominuição.
• E. Pirólise; conversão biológica por oxidação térmica.

Gabarito: A

Comentários

• Por que a D está errada?

• Olá Rafaela, creio que o motivo da alternativa D estar incorreta seja porque "separação de componentes" sugere um processo físico, e o comando da questão pede um processo de transformação, ou seja, processo químico.

Questão 4961068

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Conceitos e Fundamentos em Meio Ambiente; Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária

Um dos aspectos a ser destacado na conservação dos recursos naturais é a revegetação, que envolve o uso de diferentes grupos ecológicos sucessionais. Assim, visando a uma ação mais efetiva, espécies

• A. climáticas devem ser plantadas em número restrito de indivíduos para viabilizar o desenvolvimento.
• B. pioneiras devem ser exóticas de modo a garantir a ocupação do espaço.
• C. secundárias necessitam apresentar copa densa e serem plantadas em grande número de indivíduos.
• D. nativas devem ter prioridade ao uso de espécies xeno-bióticas.
• E. com pequena valência ecológica devem ser priorizadas para favorecer a ocorrência da sucessão ecológica.

Gabarito: D

Questão 4961071

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Coleta Seletiva e Reciclagem; Resíduos Sólidos

A reciclagem dos restos orgânicos é importante para a agricultura, pois

• A. mantém estáveis a temperatura e os níveis de acidez do solo e estimula a germinação de sementes de plantas invasoras.
• B. o uso do fertilizante orgânico diminui a quantidade de nutrientes no solo, aumentando o uso de fertilizantes químicos.
• C. diminui a capacidade das plantas na absorção de micronutrientes, fornecendo substâncias que estimulam seu crescimento.
• D. melhora a aeração e a retenção da água no solo, reduzindo a erosão provocada pelas chuvas.
• E. inativa a vida do solo, evitando a reprodução de micro-organismos muitas vezes concorrentes com as culturas agrícolas.

Gabarito: D

Questão 4961074

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Conceitos e Fundamentos em Meio Ambiente; Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária

Leia as seguintes descrições:

I. Ecossistema com variabilidade climática acentuada, apresentando desde climas temperados úmidos até semi-áridos. O relevo também é diverso. As árvores formam uma floresta densa dos vales, rareando nas encostas. Enquanto que os topos dos morros são formados por áreas de campo rupestres.

II. Ecossistema com clima característico, duas estações bem definidas. A vegetação tem fisionomia variada, apresentando desde campos limpos sem vegetação lenhosa até formações arbóreas densas. Matas ciliares e veredas são encontradas próximo a regiões ribeirinhas.

Assinale a classificação correta.

• A. I. Amazônia; II. Caatinga.
• B. I. Mata Atlântica; II. Cerrado.
• C. I. Savana; II. Restinga.
• D. I. Mata de Araucária; II. Pampa.
• E. I. Pantanal; II. Cerradão.

Gabarito: B

Questão 4961077

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

A Resolução CONAMA n.º 3/1990 estabelece que

• A. são padrões de qualidade do ar as concentrações de poluentes atmosféricos que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à flora e à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral.
• B. poluente atmosférico é o material particulado em concentração que torne o ar impróprio à flora e à fauna selecionadas como bioindicadores.
• C. padrões primários de qualidade do ar são as concentrações de poluentes abaixo das quais se prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem-estar da população, assim como o mínimo dano à fauna, à flora, aos materiais e ao meio ambiente em geral.
• D. padrões secundários de qualidade do ar são as concentrações de poluentes, que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde da população.
• E. episódio crítico de poluição do ar compreende a presença de baixas concentrações de poluentes na atmosfera em longo período de tempo, resultante da ocorrência de condições meteorológicas favoráveis à dispersão dos poluentes.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 1º - São padrões de qualidade do ar as concentrações de poluentes atmosféricos que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à flora e à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral.

Questão 4961080

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Poluição Atmoférica; Saúde Pública

A importância da presença de material particulado fino, aquele cujas partículas possuem entre 2,5 e 10,0 µm de diâmetro, está relacionada principalmente

• A. à redução da visibilidade atmosférica e ao aumento do número de acidentes com veículos automotores.
• B. ao aumento do teor de acidez e à danificação das edificações humanas por meio da chuva ácida.
• C. ao fato de poderem atingir os alvéolos pulmonares e causar problemas respiratórios.
• D. à ligação estável com a hemoglobina presente nas hemácias e à diminuição do transporte de oxigênio pelo sangue.
• E. à contribuição para o aumento do efeito estufa e ao consequente aquecimento global.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C.

  Material particulado fino (PM2.5)

  São partículas de material sólido ou líquido suspenso no ar, na forma de poeira, aerossol, fumaça, entre outras, que podem permanecer no ar e percorrer longas distâncias, o seu tamanho é da faixa de ≤ 2,5 micra-metro.

  Sua produção se dá principalmente nos processos de queima de biomassa, queimas de combustíveis fósseis em combustão de origem veicular e industrial, ressuspensão de poeira, entre outros.

  Também pode se formar a partir dos gases precursores emitidos como dióxido de enxofre (SO2), óxidos de nitrogênio (NOx=NO2+NO) e compostos orgânicos voláteis (COVs), que reagem na atmosfera dando origem ao material particulado secundário.

  As partículas do material particulado fino são facilmente inaláveis e penetram mais profundamente no trato respiratório causando os maiores danos à saúde humana como doenças respiratórias e cardiovasculares, uma vez que se instalam nas regiões mais profundas do pulmão (alvéolos pulmonares e bronquíolos).

  Fonte: https://queimadas.dgi.inpe.br/queimadas/sisam/v2/poluentes-saude/

Questão 4961083

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

Considerando a Resolução CONAMA n.º 357/2005 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

• A. Padrão: substâncias ou outros indicadores representativos da qualidade da água.
• B. Meta: medição ou verificação de parâmetros de qualidade e quantidade de água, que pode ser contínua ou periódica, utilizada para acompanhamento da condição e controle da qualidade do corpo de água.
• C. Parâmetro de qualidade da água: valor limite adotado como requisito normativo de um padrão de qualidade de água ou efluente.
• D. Recreação de contato primário: refere-se àquela associada a atividades em que o contato com a água é esporádico ou acidental e a possibilidade de ingerir água é pequena, como na pesca e na navegação.
• E. Ensaios ecotoxicológicos: ensaios realizados para determinar o efeito deletério de agentes físicos ou químicos a diversos organismos aquáticos.

Gabarito: E

Comentários

• A) ERRADO - padrão: valor limite adotado como requisito normativo de um parâmetro de qualidade de água ou efluente;

  B) ERRADO - metas: é o desdobramento do objeto em realizações físicas e atividades de gestão, de acordo com unidades de medida e cronograma preestabelecidos, de caráter obrigatório

  C) ERRADO - parâmetro de qualidade da água: substancias ou outros indicadores representativos da qualidade da água;

  D) ERRADO - recreação de contato primário: contato direto e prolongado com a água (tais como natação, mergulho, esqui-aquático) na qual a possibilidade do banhista ingerir água é elevada

  E) CORRETA.

• XXVII - parâmetro de qualidade da água: substâncias ou outros indicadores representativos da qualidade da água;

  XXI - ensaios ecotoxicológicos: ensaios realizados para determinar o efeito deletério de agentes físicos ou químicos a diversos organismos aquáticos;

  XXII - ensaios toxicológicos: ensaios realizados para determinar o efeito deletério de agentes físicos ou químicos a diversos organismos visando avaliar o potencial de risco à saúde humana;

• GABARITO: E

  A) Padrão: substâncias ou outros indicadores representativos da qualidade da água. (ERRADO)

  Art. 2 - XXVI - PADRÃO: valor limite adotado como requisito normativo de um parâmetro de qualidade de água ou efluente; 

  B) Meta: medição ou verificação de parâmetros de qualidade e quantidade de água, que pode ser contínua ou periódica, utilizada para acompanhamento da condição e controle da qualidade do corpo de água. (ERRADO)

  Art. 2 XXIV - METAS: é o desdobramento do objeto em realizações físicas e atividades de gestão, de acordo com unidades de medida e cronograma preestabelecidos, de caráter obrigatório;

  C) Parâmetro de qualidade da água: valor limite adotado como requisito normativo de um padrão de qualidade de água ou efluente. (ERRADO)

  Art.2 XXVII - PARÂMETRO DE QUALIDADE DA ÁGUA: substâncias ou outros indicadores representativos da qualidade da água;

  D) Recreação de contato primário: refere-se àquela associada a atividades em que o contato com a água é esporádico ou acidental e a possibilidade de ingerir água é pequena, como na pesca e na navegação. (ERRADO)

  Art. 2 XXX - RECREAÇÃO DE CONTATO PRIMÁRIO:  contato direto e prolongado com a água (tais como natação, mergulho, esqui-aquático) na qual a possibilidade de o banhista ingerir água é elevada;

  E) Ensaios ecotoxicológicos: ensaios realizados para determinar o efeito deletério de agentes físicos ou químicos a diversos organismos aquáticos. (CORRETA)

Questão 4961086

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Poluição das Águas

Entre as diferentes formas de contaminação das águas subterrâneas, podemos citar: (I) escoamento superficial; (II) aplicação direta; (III) lixiviação; (IV) deposição de partículas atmosféricas; e (V) acidentes.

Podem ser consideradas fontes pontuais:

• A. I e III, apenas.
• B. II e V, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. I, III, IV e V, apenas.
• E. I, II, III, IV e V.

Gabarito: B

Comentários

• Fontes Pontuais: aplicação direta e acidentes. As demais são exemplos de poluição difusa.

Questão 4961089

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Conceitos e Fundamentos em Meio Ambiente; Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária

Formações florestais em estágio inicial de regeneração apresentam:

• A. serapilheira, variando de espessura, de acordo com as estações em relação ao ano e à localização.
• B. trepadeiras, geralmente lenhosas, sendo abundantes e ricas em espécies na floresta estacional.
• C. diversidade biológica muito grande devido à complexidade estrutural.
• D. vegetação alterada, com predominância de indivíduos do porte herbáceo, podendo haver a presença de alguns do arbustivo e, raramente, um ou outro do arbóreo.
• E. fisionomia herbáceo-arbustiva de porte baixo, com cobertura vegetal, variando de fechada a aberta.

Gabarito: E

Questão 4961092

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Considerando a Lei Federal n.º 12.305/2010, assinale o entendimento correto.

• A. Gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.
• B. Gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
• C. Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
• D. Reciclagem: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.
• E. Rejeitos: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente e, se couber, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C.

  Lei 12.305/2010(PNRS)

  a) Gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável. ERRADO. Art. 3º. X - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei; 

  b) Gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos. ERRADO. Art. 3º. XI - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável; 

  c) Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. CERTO. Art. 3º. XII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada; 

• Gabarito: letra C.

  Lei 12.305/2010(PNRS)

  d) Reciclagem: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada. ERRADO. Art. 3º. XIV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa; 

  e) Rejeitos: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente e, se couber, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária. ERRADO. Art. 3º. XV - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada; 

Questão 4961095

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Avaliação de Impactos Ambientais - AIA; Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária; Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

Um dos instrumentos do gerenciamento costeiro é o:

• A. Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro – ZEEC: instrumento básico de planejamento que estabelece as normas de uso, ocupação do solo e de manejo dos recursos naturais da costa, em zonas específicas, definidas a partir de suas vulnerabilidades ecológicas e potencialidades socioeconômicas.
• B. Sistema de Informações do Gerenciamento Costeiro – SIGERCO: constituído de uma estrutura operacional envolvida na capacitação técnica de forma continuada, de modo a acompanhar os indicadores de qualidade socioambiental da Zona Costeira.
• C. Plano de Gestão da Zona Costeira – PEGZC: procedimento de consolidação periódica dos resultados produzidos pelo Monitoramento Ambiental e, sobretudo, de avaliação da eficiência das medidas e ações desenvolvidas no nível do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro do Espírito Santo – PEGC/ES.
• D. Monitoramento Ambiental da Zona Costeira – MAZC: concebido pelo conjunto de ações e programas setoriais, integrados e compatibilizados com as diretrizes estabelecidas no Zoneamento Ecológico-Econômico, envolvendo a participação das entidades civis e dos setores organizados da sociedade.
• E. Relatório de Qualidade Ambiental da Zona Costeira – RQA-ZC: instrumento do PEGC que terá a função de armazenar, processar e atualizar dados e informações do Programa, servindo de fonte de consulta rápida e precisa para a tomada de decisões.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: alternativa a

  Decreto 5300/2004,  Art. 7  Aplicam-se para a gestão da zona costeira os seguintes instrumentos, de forma articulada e integrada:

  VIII - Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro - ZEEC: orienta o processo de ordenamento territorial, necessário para a obtenção das condições de sustentabilidade do desenvolvimento da zona costeira, em consonância com as diretrizes do Zoneamento Ecológico-Econômico do território nacional, como mecanismo de apoio às ações de monitoramento, licenciamento, fiscalização e gestão;

Questão 4961098

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Áreas de preservação permanente – APP

Pela Lei n.º 12.651/12, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:

• A. as restingas, se forem consideradas como fixadoras de dunas de modo a assegurar a manutenção das praias para uso de lazer.
• B. as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa inferior a 100 metros em projeções horizontais.
• C. os manguezais, em área que seja de interesse turístico.
• D. as áreas em altitude superior a 1800 metros, qualquer que seja a vegetação.
• E. topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 1000 metros e inclinação média maior que 15°.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo o artigo 4º da 12.651/12, são áreas de preservação permanente

  (A) VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues

  (B) VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;

  (C) VII - os manguezais, em toda a sua extensão;

  (D) X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação; Gabarito

  (E) IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25º , as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação

Questão 4961101

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei nº 5.361 de 1996 - Política Florestal do Estado

Segundo a Lei Estadual n.º 5.361/96, que dispões dobre a Política Florestal do Estado do Espírito Santo:

• A. Florestas de Preservação Ambiental são formações florestais implantadas onde as possibilidades de seu uso são diversas, podendo ou não variar em relação ao tempo e espaço, ou seja, podem ser obtidas de uma só vez, ou paulatinamente, ao longo dos anos. Destinam-se, basicamente, ao sistema produtivo direto, mas, em simultâneo ou não, podem produzir benefícios ambientais e culturais.
• B. Florestas de Conservação são aquelas onde se permite a utilização direta dos recursos florestais, exclusivamente, de maneira sustentada, ou seja, não comprometendo a sua perpetuação, mantendo ou mesmo maximizando os seus benefícios ambientais.
• C. Recuperação Florestal é a recuperação através de práticas ecológicas e silviculturais do ecossistema, onde se restaura a sua forma, estabelecendo-se ou ficando muito próximo, principalmente, de sua composição e diversidade de espécies, estrutura trófica, fisionomia e dinâmica original.
• D. Restauração Florestal é o resultado da integração de práticas ecológicas e silviculturais, que promovam a restauração ou a reabilitação de ecossistemas degradados.
• E. Reabilitação Florestal compreende um fragmento florestal de qualquer área de vegetação natural contínua (independentemente do seu estágio sucessional), interrompida por barreiras antrópicas (estradas, culturas agrícolas, etc.) ou naturais (lagos, outras formações vegetais, etc.), que sofra diminuição significativa do fluxo de animais, pólen e/ou sementes.

Gabarito: B

Questão 4961104

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), são Unidades de Proteção Integral:

• A. Reserva Extrativista e Estação Ecológica.
• B. Parque Nacional e Monumento Natural.
• C. Reserva Biológica e Área de Relevante Interesse Ecológico.
• D. Área de Proteção Ambiental e Floresta Nacional.
• E. Refúgio da Vida Silvestre e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 8 O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

  I - Estação Ecológica;

  II - Reserva Biológica;

  III - Parque Nacional;

  IV - Monumento Natural;

  V - Refúgio de Vida Silvestre.

  Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

  I - Área de Proteção Ambiental;

  II - Área de Relevante Interesse Ecológico;

  III - Floresta Nacional;

  IV - Reserva Extrativista;

  V - Reserva de Fauna;

  VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e

  VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Questão 4961107

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

Segundo a Resolução CONAMA n.º 237/97,

• A. licença ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
  
• B. os empreendimentos e atividades serão licenciados em, pelo menos, dois níveis de competência, a saber: o nível Federal e o nível Municipal. Quando pertinente, os Estados também poderão atuar no processo.
  
• C. compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades, com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional, localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados.
  
• D. o prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
• E. o arquivamento do processo de licenciamento impedirá a apresentação de novo requerimento de licença segundo o estabelecido no artigo 10, sendo necessário iniciar novamente o processo mediante novo pagamento de custo de análise.

Gabarito: C

Comentários

• A) licença ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.- ERRADO - Esta definição é de LICENCIAMENTO AMBIENTAL

  B) os empreendimentos e atividades serão licenciados em, pelo menos, dois níveis de competência, a saber: o nível Federal e o nível Municipal. Quando pertinente, os Estados também poderão atuar no processo. - ERRADO - Artigo 7º – Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência,

  C) CORRETA - compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades, com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional, localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados.

  D) o prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos. ERRADO - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

  E) o arquivamento do processo de licenciamento impedirá a apresentação de novo requerimento de licença segundo o estabelecido no artigo 10, sendo necessário iniciar novamente o processo mediante novo pagamento de custo de análise. ERRADO - Artigo 17 – O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo

  requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 10, mediante novo pagamento de custo de análise.

• A licença ambiental é um ATO administrativo.

• Dica:

  Licença ambiental: Ato administrativo;

  Licenciamento ambiental: Procedimento administrativo.

Questão 4961110

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Conceitos e Fundamentos em Meio Ambiente; Crise Ambiental; Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais; Poluição Atmoférica; Poluição das Águas; Poluição dos Solos

A prestação pecuniária, relacionada às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, consiste

• A. na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
• B. no acréscimo do valor pago ao montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
• C. na aplicação de um salário mínimo, em seu menor valor, e mil salários mínimos, em seu maior valor.
• D. na proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
• E. consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz.

Gabarito: E

Comentários

• (A) Prestação de serviços à comunidade

  (B) Acho que isso nem existe

  (C) o maior valor é de 360 salários mínimos

  (D) Interdição temporária de direito

  (E) Gabarito

• Resposta: alternativa e

  Lei 9.605, Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Questão 4961113

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Legislação Ambiental dos Estados; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância das normas ambientais, do Estado do Espírito Santo, vigentes, tais como

• A. causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas.
• B. funcionar nos municípios estabelecimentos, obras ou serviços em áreas de adensamento urbano.
• C. transformar uma área rural em uma área própria para a ocupação humana urbana.
• D. adotar medidas de precaução quando há interrupção intermitente do abastecimento público de água.
• E. causar poluição sonora em níveis tais que resultem em danos à saúde humana, não sendo necessária a observação dos impactos à flora e à fauna.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra A.

  Lei 9605/1998(lei de crimes ambientais)

  Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

  Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  § 1º Se o crime é culposo:

  Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

  § 2º Se o crime:

  II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

  Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Questão 4961116

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

Segundo a Resolução CONAMA n.º 357/2005,

• A. águas doces são aquelas com salinidade igual ou inferior a 10,0‰, que podem ser utilizadas para consumo humano.
• B. ambiente lêntico é aquele cuja vazão do corpo hídrico utiliza como base o uso múltiplo das águas.
• C. águas salobras são aquelas com salinidade superior a 1,0‰ e inferior a 10,0‰; ambiente típico de mangues e restingas.
• D. ambiente lótico é aquele com águas continentais moventes e teor relativamente alto de oxigênio.
• E. águas salinas são aquelas com salinidade igual ou superior a 50‰, que possibilitam a vida de organismos com adaptações especiais.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D.

  Resolução CONAMA n.º 357/2005

  a) águas doces são aquelas com salinidade igual ou inferior a 10,0‰, que podem ser utilizadas para consumo humano. ERRADO. Art. 2º. I - águas doces: águas com salinidade igual ou inferior a 0,5 %;

  b) ambiente lêntico é aquele cuja vazão do corpo hídrico utiliza como base o uso múltiplo das águas. ERRADO. Art. 2º. IV - ambiente lêntico: ambiente que se refere à água parada, com movimento lento ou estagnado;

  c) águas salobras são aquelas com salinidade superior a 1,0‰ e inferior a 10,0‰; ambiente típico de mangues e restingas. ERRADO. Art. 2º. II - águas salobras: águas com salinidade superior a 0,5 ‰ e inferior a 30%;

  d) ambiente lótico é aquele com águas continentais moventes e teor relativamente alto de oxigênio.  CERTO. Art. 2º. V - ambiente lótico: ambiente relativo a águas continentais moventes;

  e) águas salinas são aquelas com salinidade igual ou superior a 50‰, que possibilitam a vida de organismos com adaptações especiais. ERRADO. Art. 2º. III - águas salinas: águas com salinidade igual ou superior a 30 ‰;

• No meu ver, a banca extrapolou a resolução dizendo que o ambiente lótico tem o teor relativamente alto de oxigênio, nenhum lugar do texto consta isso !

• A alternativa mais correta é a D, porém concordo com o Samuel que a banca extrapolou.

  Segundo a Resolução CONAMA n.º 357/2005:

  IV - ambiente lêntico: ambiente que se refere à água parada, com movimento lento ou estagnado;

  V - ambiente lótico: ambiente relativo a águas continentais moventes;

Questão 4961119

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Legislação Ambiental dos Estados; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

No Estado do Espírito Santo, os valores arrecadados com a cobrança pela utilização de recursos hídricos serão aplicados obrigatoriamente

• A. na bacia hidrográfica que contenha áreas de preservação permanente, independentemente do local onde os recursos foram gerados.
• B. na bacia hidrográfica que apresente degradação ambiental ocorrida por lançamentos de efluentes, independentemente do local onde os recursos foram gerados.
• C. nos municípios que apresentarem maior vulnerabilidade em relação à qualidade da água, independentemente do local onde os recursos foram gerados.
• D. na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados em projetos incluídos no Plano de Bacia.
• E. na bacia hidrográfica em que foram gerados e, excepcionalmente, a critério do executivo, em municípios carentes, mesmo fora do local onde os recursos foram gerados.

Gabarito: D

Comentários

• Questão passível de anulação já que a lei 9.433/97, não fala de obrigação, mas sim de ser prioritário, ou seja, pode ser aplicada em outra bacia hidrográfica

  Art. 22. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados:

  I - no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos;

• PNRH fala sobre prioridade e não obrigação, e é bem clara nisso.

Questão 4961122

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais; Resoluções do CONAMA

Segundo a Resolução n.º CONAMA 418/2009, é correto afirmar que

• A. o Plano de Controle da Poluição Veicular deve ter como base o inventário brasileiro de gases de efeito estufa.
• B. ao elaborarem Plano de Controle da Poluição Veicular, os órgãos ambientais estaduais devem ouvir os municípios.
• C. para os Programas de Inspeção Veicular municipais, as montadoras de veículos devem realizar estudos visando identificar procedimentos mais eficazes às novas tecnologias.
• D. o Programa de Inspeção Veicular – I/M pode ser implementado paralelamente à elaboração do Plano de Controle da Poluição Veicular.
• E. o Programa de Inspeção Veicular – I/M deve ser implementado em todos os municípios brasileiros.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 3º O Plano de Controle de Poluição Veicular-PCPV constitui instrumento de gestão da qualidade do ar do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar-PRONAR e do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores-PROCONVE, com o objetivo de estabelecer regras de gestão e controle da emissão de poluentes e do consumo de combustíveis de veículos.

  Art. 4º O PCPV a ser elaborado pelos órgãos ambientais estaduais ouvidos os municípios e o PCPV do Distrito Federal deverão ter como base o inventário de emissões de fontes móveis e, quando houver, o monitoramento da qualidade do ar, visando a redução da emissão de poluentes, e deverá caracterizar, de forma clara e objetiva, as alternativas de ações de gestão e controle da emissão de poluentes e do consumo de combustíveis, incluindo-se um Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M, quando este se fizer necessário.

  § 1º O PCPV deverá conter, além de outras informações, dados sobre o comprometimento da qualidade do ar nas regiões abrangidas e sobre a contribuição relativa de fontes móveis para tal comprometimento.

  Art. 5º Os órgãos ambientais dos estados e do Distrito Federal deverão, no prazo de 12 (doze) meses, elaborar, aprovar, publicar o PCPV e dar ciência do mesmo aos respectivos conselhos estaduais de meio ambiente, a partir da data de publicação desta Resolução.

  § 1º O prazo mencionado no caput deste artigo se aplica também aos órgãos ambientais dos municípios com frota superior a três milhões de veículos.

  § 2º Fica facultado aos municípios com frota inferior a três milhões de veículos a elaboração de seus próprios PCPVs.

  § 3º Os PCPVs municipais devem ser elaborados em consonância com o PCPV estadual.

Questão 4961125

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do estudo de impacto de vizinhança; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece diretrizes para a política urbana e para tanto prevê diversos instrumentos urbanísticos e ambientais. Em relação ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e ao Plano Diretor, essa lei estabelece que

• A. o Plano Diretor é obrigatório para municípios com mais de 100000 habitantes.
• B. o Plano Diretor deve conter no mínimo a definição dos empreendimentos passíveis de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
• C. a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
• D. a elaboração do EIV substitui a elaboração e aprovação de avaliação ambiental estratégica.
• E. o Plano Diretor deverá definir os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C

  Art. 38 do Estatuto da Cidade: A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

• Gab. C*

  *Gabarito questionável, a alternativa "a" também pode ser considerada correta.

  (a)

  A alternativa (a) não deixa de estar certa. Se é obrigatório para municípios maiores que 20 mil habitantes, será obritgatório para municípios maiores que 100 mil

  (b)

  O plano diretor deverá conter no mínimo:

  1) - a delimitação das áreas urbanas nas quais poderão ser aplicados compulsoriamente o parcelamento, a edificação ou a utilização do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5° do Estatuto da Cidade.

  2) - disposições (critérios) sobre: 

  a) direito de preempção,

  b) outorga onerosa do direto de construir e de alteração de uso do solo,

  c) operações urbanas consorciadas 

  d) transferência do direito de construir 

  3) Sistema de acompanhamento e controle.

  ~~~~

  (c) CORRETO

  A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

  (d)

  A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental

  (e)

  Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

Questão 4961128

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços. A elaboração dos planos de saneamento básico deve ficar a cargo

• A. dos titulares em conjunto com as agências reguladoras dos serviços.
• B. dos prestadores dos serviços.
• C. das agências reguladoras dos serviços.
• D. dos prestadores em conjunto com as agências reguladoras dos serviços.
• E. dos titulares dos serviços.

Gabarito: E

Comentários

• Decreto 7.217/2010

  Art. 2   Para os fins deste Decreto, consideram-se:

  VII - titular: o ente da Federação que possua por competência a prestação de serviço público de saneamento básico;

• Resposta: alternativa e

  Decreto 7.217, Art. 24.  O processo de planejamento do saneamento básico envolve:

  I - o plano de saneamento básico, elaborado pelo titular;

• O planejamento dos serviços de saneamento não é algo que possa ser concedido nos contratos de concessão aos prestadores, isto é, devem ser realizados pelos titulares dos serviços por meio dos planos de saneamento.

• 11.445./07 Art. 9 O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto:

  I - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei, bem como estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem obrigatoriamente observados na execução dos serviços prestados de forma direta ou por concessão;       

Questão 4961131

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

Para alcançar os objetivos estabelecidos na Política Nacional de Mudanças Climáticas, o Brasil adotará ações de mitigação das emissões dos gases de efeito estufa. Essas ações fazem parte de um compromisso

• A. nacional voluntário.
• B. nacional compulsório.
• C. estabelecido pela Organização das Nações Unidas.
• D. estabelecido pela Organização Internacional do Comércio.
• E. estabelecido pelo Programa das Nações Unidas sobre Desenvolvimento.

Gabarito: A

Questão 4961134

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

A Política Nacional de Educação Ambiental estabelece que a educação ambiental deve ser desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal e que

• A. os professores em atividade estão dispensados de receber formação complementar em suas áreas de atuação.
• B. não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.
• C. deve ser implantada como disciplina alternativa no currículo de ensino.
• D. as atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser restritas à educação formal.
• E. as diretrizes e normas para a educação ambiental nos Estados serão definidas no âmbito federal.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA B: não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino. POIS, DEVE SER MINISTRADA FORMAL E INFORMALMENTE DENTRO DAS GRADES CURRICULARES.

• A

  os professores em atividade estão dispensados de receber formação complementar em suas áreas de atuação. Errada

  Art. 11

  Parágrafo único. Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

  B

  não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino. Certa

  Art. 10

  § 1  A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

  C

  deve ser implantada como disciplina alternativa no currículo de ensino. Errada

  Art. 10

  D

  as atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser restritas à educação formal. Errada

  Art. 2  A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.

  E

  as diretrizes e normas para a educação ambiental nos Estados serão definidas no âmbito federal. Errada

  Art. 16. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

Questão 4961137

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais; Resíduos; Resíduos Sólidos

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, é correto afirmar que

• A. a sociedade civil não é responsável pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos; trata-se de responsabilidade apenas do poder público e do setor empresarial.
• B. os geradores de resíduos de mineração estão dispensados da elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos, pois o plano municipal de resíduos sólidos é o instrumento que determinará as obrigações destes geradores.
• C. a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o Município do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama.
• D. a elaboração de plano estadual de resíduos sólidos é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.
• E. o plano estadual de resíduos sólidos deve abranger todo o território do Estado, exceto os municípios que já contenham os planos municipais de resíduos sólidos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D.

  De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, é correto afirmar que

  a) a sociedade civil não é responsável pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos; trata-se de responsabilidade apenas do poder público e do setor empresarial. ERRADO. Art. 1º. § 1º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. 

  b) os geradores de resíduos de mineração estão dispensados da elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos, pois o plano municipal de resíduos sólidos é o instrumento que determinará as obrigações destes geradores. ERRADO. Art. 20. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:  I - os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 13;  Art. 13. k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios; 

  c) a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o Município do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama. ERRADO. Art. 19. § 4º A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não exime o Município ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama. 

  d) a elaboração de plano estadual de resíduos sólidos é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos. CERTO. Art. 16. A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. (Vigência)

  e) o plano estadual de resíduos sólidos deve abranger todo o território do Estado, exceto os municípios que já contenham os planos municipais de resíduos sólidos. ERRADO. Art. 17. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 (vinte) anos e revisões a cada 4 (quatro) anos, e tendo como conteúdo mínimo: 

Questão 4961140

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

A Resolução CONAMA n.º 341, de 03 de novembro de 2003, estabelece que atividades ou empreendimentos turísticos sustentáveis em dunas originalmente desprovidas de vegetação podem ser declarados de interesse social. É correto afirmar que

• A. os requisitos que definem a atividade como de interesse social é de responsabilidade do empreendedor.
• B. a declaração de interesse social pode ser emitida para um conjunto de atividades ou de empreendimentos, desde que sejam do mesmo porte.
• C. os empreendimentos turísticos sustentáveis que foram declarados de interesse social serão dispensados do Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.
• D. essas dunas deverão estar previamente definidas pelo órgão ambiental competente e aprovadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente.
• E. essas dunas podem ser ocupadas em sua totalidade desde que aprovadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente.

Gabarito: D

Comentários

• Questão desatualizada, a Resolução CONAMA nº 341/2003 foi revogada pela nº 369/2006 que, por sua vez, foi revogada pelo Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012

Questão 4961143

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Legislação Ambiental dos Estados; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A participação pública é um dos instrumentos utilizados para subsidiar a tomada de decisão do órgão ambiental em processos de licenciamento ambiental. Segundo o Decreto Estadual n.º 1.777-R, de 2007, são consideradas formas de participação pública:

• A. consulta pública e audiência pública, apenas.
• B. consulta pública e consulta técnica, apenas.
• C. consulta técnica, consulta pública e audiência pública.
• D. consulta técnica e audiência pública, apenas.
• E. consulta prévia ambiental, consulta pública e audiência pública.

Gabarito: C

Comentários

• Letra c ?

  Consulta técnica ?

  Não entendi.

  Alguém me explica por favor.

• Gabarito: letra C.

  Literalidade do Decreto Estadual n.º 1.777-R, de 2007.

  CAPÍTULO VI - DA PARTICIPAÇÃO PÚBLICA

  Art. 31. A participação pública no processo de licenciamento ambiental tem caráter informativo e consultivo, servindo de subsídio para tomada de decisão do órgão ambiental.

  Parágrafo único. são formas de participação pública no processo de licenciamento ambiental:

  I - Consulta Técnica;

  II - Consulta Pública;

  III - Audiência Pública.

  Link: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=126515#:~:text=1%C2%BA%20Este%20Decreto%20regulamenta%20o,no%20Estado%20do%20Esp%C3%ADrito%20Santo.

Questão 4961146

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A Lei Estadual n.º 7.973, de 2004, que trata do parcelamento do solo, define que

• A. os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais só serão permitidos para atividades de agricultura urbana.
• B. os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais deverão ter lotes mínimos de 250 m² visando ampliar a doação de áreas públicas para o município.
• C. os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais seguem os mesmos requisitos das áreas de adensamento urbano.
• D. os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais deverão ter lotes mínimos de 1000 m² e só será permitido o loteamento para uso residencial.
• E. não são permitidos loteamentos nas áreas consideradas de proteção aos mananciais.

Gabarito: D

Comentários

• Não assinantes, resposta D.

  Lei Estadual.

Questão 4961149

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Avaliação de Impactos Ambientais - AIA; Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária; Licenciamento Ambiental

Como um instrumento de política e gestão ambiental de projetos de empreendimentos, o processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) caracteriza-se

• A. pela exigência de estudos ambientais na fase de operação desses empreendimentos.
• B. por procedimentos capazes de assegurar desde o início do processo de planejamento a análise sistemática dos impactos ambientais de uma proposta e de suas alternativas.
• C. por ser um instrumento de caráter corretivo e deve ser realizado na fase de operação desses empreendimentos.
• D. por envolver procedimentos técnico-científicos, envolvendo apenas as áreas de conhecimento da engenharia e biologia.
• E. por adotar critérios de sustentabilidade; e foi introduzido no Brasil na década de 70, decorrente das discussões da Conferência de Meio Ambiente de Estocolmo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra B.

  Resolução CONAMA 01/1986

  a) pela exigência de estudos ambientais na fase de operação desses empreendimentos. ERRADO. Desde o planejamento já serão feitos estudos para avaliar os impactos ambientais.

  b) por procedimentos capazes de assegurar desde o início do processo de planejamento a análise sistemática dos impactos ambientais de uma proposta e de suas alternativas. CERTO.

  c) por ser um instrumento de caráter corretivo e deve ser realizado na fase de operação desses empreendimentos. ERRADO. Se enquadra melhor no âmbito da prevenção e da precaução, ocorrendo na fase preliminar/prévia.

  d) por envolver procedimentos técnico-científicos, envolvendo apenas as áreas de conhecimento da engenharia e biologia. ERRADO. O meio físico e o meio socioeconômico também são considerados.

  e) por adotar critérios de sustentabilidade; e foi introduzido no Brasil na década de 70, decorrente das discussões da Conferência de Meio Ambiente de Estocolmo. ERRADO. Resolução CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986. Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.

• Resposta: alternativa b

  A Avaliação de Impacto Ambiental é o instrumento de política ambiental, formado por um conjunto de procedimentos, capaz de assegurar, desde o início do processo, que se faça um exame sistemático dos impactos ambientais de uma ação proposta (projeto, programa, plano ou política) e de suas alternativas, e que os resultados sejam apresentados de forma adequada ao público e aos responsáveis pela tomada de decisão, e por eles sejam considerados.

Questão 4961152

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Avaliação de Impactos Ambientais - AIA; Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária; Licenciamento Ambiental

O estudo de impacto ambiental tem diversas tarefas, entre elas:

• A. avaliar a compatibilidade dos planos e programas governamentais em implantação na área de influência do projeto.
• B. definir o porte da atividade ou do empreendimento a ser analisado e monitorado em todas as fases de execução.
• C. elaborar diagnóstico das fontes potencialmente poluidoras para fins de monitoramento ambiental.
• D. identificar e avaliar os impactos ambientais apenas na fase de planejamento da atividade ou empreendimento.
• E. contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra E.

  Resolução CONAMA 01/1986

  a) avaliar a compatibilidade dos planos e programas governamentais em implantação na área de influência do projeto. ERRADO. Art. 5º O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais: lV - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade. 

  b) definir o porte da atividade ou do empreendimento a ser analisado e monitorado em todas as fases de execução. ERRADO. Art. 5º III - Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza;

  c) elaborar diagnóstico das fontes potencialmente poluidoras para fins de monitoramento ambiental. ERRADO. Art. 6º O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: IV - Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados

  d) identificar e avaliar os impactos ambientais apenas na fase de planejamento da atividade ou empreendimento. ERRADO. Art. 5º. II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade; 

  e) contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto. CERTO. Art. 5º. I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto; 

Questão 4961155

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Avaliação de Impactos Ambientais - AIA; Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária; Licenciamento Ambiental

A área de influência dos impactos ambientais de um determinado projeto estabelece

• A. os limites geográficos, tecnológicos, sociais e econômicos a serem considerados em estudo de impacto ambiental.
• B. apenas os limites geográficos e tecnológicos a serem considerados em estudo de impacto ambiental.
• C. apenas os limites geográficos e sociais a serem considerados em estudo de impacto ambiental.
• D. apenas os limites geográficos e econômicos a serem considerados em estudo de impacto ambiental.
• E. apenas os limites geográficos, sociais e econômicos a serem considerados em estudo de impacto ambiental.

Gabarito: A

Comentários

• Aquela questão na qual você marca a resposta que agrega mais elementos.

• Teoria dos Status:

  - Direitos de Defesa: libedade ao cidadão. Direitos e Garantias individuais. Status NEGATIVO (requer uma abstenção estatal).

  - Direitos PRESTACIONAIS: Direitos Sociais por exemplo. Status POSITIVO (requer uma atuação estatal).

  - DIreitos de Participação: o indivíduo participa. Direitos Políticos. Status ATIVO.

  - Há ainda o Status PASSIVO, em que o indivíduo se encontra submetido a uma obrigação imposta pelo estado (ex: Alistamento Eleitoral).

   

Questão 4961158

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Avaliação de Impactos Ambientais - AIA; Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária; Licenciamento Ambiental

Um dos itens a ser considerado no estudo de impacto ambiental é o prognóstico da qualidade ambiental da área de influência

• A. que será o instrumento formal destinado à comunicação com a população direta e indiretamente afetada pelo empreendimento.
• B. que deve ser considerado somente na elaboração de estudo de impacto ambiental de obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos.
• C. que tem como finalidade o conhecimento do grau de qualidade dos componentes ambientais do sistema ambiental e suas interações.
• D. que tem como finalidade avaliar a consistência do projeto em relação às políticas de desenvolvimento.
• E. cujos resultados devem permitir a comparação dos impactos ambientais das alternativas do projeto e a recomendação daquela mais favorável à proteção dos recursos ambientais, inclusive o da sua não realização.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra E.

  Resolução CONAMA 01/1986

  Art. 9º

  V - A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização;

• O prognóstico ambiental vem a ser a conjuntura sobre a implantação de um empreendimento/atividade que possa ou venham a causar impactos no meio ambiente.

Questão 4961161

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Avaliação de Impactos Ambientais - AIA; Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária; Licenciamento Ambiental

A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) é utilizada na elaboração de estudos ambientais

• A. para avaliar os impactos ambientais de políticas, planos e programas que têm alta potencialidade de gerar efeitos em cadeia econômica, ambiental e social.
• B. de projetos estratégicos não estruturantes visando avaliar os impactos sinérgicos e cumulativos de muitos projetos.
• C. de projetos estratégicos que têm baixa potencialidade de gerar efeito no meio urbano.
• D. de projetos cuja participação pública é desnecessária, sendo recomendado que a AAE seja vinculada ao sistema de licenciamento ambiental.
• E. de programas de governos que têm baixa potencialidade de gerar impacto social e econômico.

Gabarito: A

Questão 4961164

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Avaliação de Impactos Ambientais - AIA; Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária; Licenciamento Ambiental

Num estudo de impacto ambiental de abertura de uma estrada, identificou-se a possível perda de vegetação significativa, impossível de ser evitada. Neste caso, devem ser previstas medidas compensatórias, que são medidas

• A. de indenização monetária equivalente à perda do ecossistema afetado.
• B. que visam substituir um componente ambiental perdido, por meio da implantação ou manutenção de unidades de conservação.
• C. denominadas, também, mitigadoras, a serem executadas visando reduzir os impactos adversos.
• D. previstas no plano de recuperação ambiental e são de cunho monetário.
• E. que visam controlar o desempenho ambiental do ecossistema afetado pelo projeto.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra B.

  Lei 9985/2000(SNUC)

  Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.(Regulamento)

  § 3º Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.

Questão 4961167

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Acondicionamento, Coleta e Transporte; Disposição Final; Resíduos; Resíduos Sólidos

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, disposição final dos resíduos sólidos, vantagem e desvantagem do tratamento.

• A. Aterro sanitário – possibilidade de recuperação de áreas degradadas; requer áreas reduzidas.
• B. Incineração – baixo custo de implantação e operação; necessidade de disposição adequada da escória e das cinzas.
• C. Aterro sanitário – aproveitamento da geração de gás combustível; necessidade de grandes áreas.
• D. Incineração – propicia a emanação de dioxinas; baixo custo de implantação.
• E. Compostagem – propicia a recuperação de solos exauridos; possibilidade de geração e emanação de compostos perigosos.

Gabarito: C

Questão 4961170

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Recursos Hídricos; Tratamento de Água

Para a escolha de uma determinada tecnologia de tratamento de água, devem-se considerar

• A. as características da água bruta e sua variação ao longo das estações do ano, e as vantagens e desvantagens dos diversos processos de tratamento.
• B. as vantagens e desvantagens dos diversos processos de tratamento, apenas.
• C. as vantagens e desvantagens dos diversos processos de tratamento e a disponibilidade de mão de obra qualificada para operação da estação, apenas.
• D. as características da água bruta e o custo de implantação, apenas.
• E. a necessidade de área para a estação e as características da água tratada a ser disponibilizada para abastecimento público.

Gabarito: A

Questão 4961173

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Legislação Ambiental dos Estados; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

O licenciamento ambiental realizado pelo órgão estadual do Espírito Santo prevê diversos tipos de licenças, entre elas a Licença Ambiental Simplificada (LS) que é requerida para

• A. regularização dos danos ambientais causados anteriormente à legislação existente.
• B. avaliação ambiental intermediária entre a licença ambiental prévia e a licença ambiental de operação.
• C. obtenção de informações sobre a viabilidade de localização de seu empreendimento.
• D. atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais considerados de baixo impacto ambiental que se enquadrem em instruções normativas.
• E. declarar a eficiência da gestão do empreendimento e a sua adequação à legislação ambiental pertinente.

Gabarito: D

Comentários

• Licença simplificada: "Autoriza o funcionamento de atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental em uma única etapa". Prazo de validade: "o órgão ambiental poderá estabelecer prazos de validade específicos para a licença de operação de empreendimentos ou atividades que por sua natureza e peculiaridades estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores". (art. 18, § 2°, da Resolução n. 237/97 do CONAMA).

• GABARITO D

  Breve consulta no tio.

  Licença simplificada ou Licença ambiental simplificada: para empreendimentos ou atividades de pequeno porte ou baixo potencial poluidor, concedida antes de iniciar a implantação do empreendimento, em uma única fase, atestando a inviabilidade ambiental, aprovando a localização e autorizando a implantação e a operação de empreendimento.

• Resposta: alternativa d

  Resolução n. 237/97 do CONAMA, Art. 12 - O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

  §1° Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. 

Questão 4961176

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Dos instrumentos em geral; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Segundo o Estatuto da Cidade, a gestão democrática é uma diretriz para o desenvolvimento sustentável das cidades, com base nos preceitos constitucionais da democracia participativa, da cidadania, da soberania e da participação popular. Para garantir a gestão democrática, deverão ser utilizados os seguintes instrumentos:

• A. plebiscito; tombamento de imóveis.
• B. órgãos colegiados de política urbana; conferências sobre assuntos de interesse urbano.
• C. parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; instituição de unidades de conservação.
• D. instituição de zonas especiais de interesse social; incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
• E. regularização fundiária; referendo popular.

Gabarito: B

Comentários

• gabarito letra B- Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

  I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

  II – debates, audiências e consultas públicas;

  III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

  IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

• Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

  (mnemônico: gestão democrática é DOCIN)

  D II – debates, audiências e consultas públicas*;

  O I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

  C III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

  IN IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

• Os instrumentos encontramos no Estatuto das Cidades - Lei n. 10.257/2001:

  Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros,

  os seguintes instrumentos:

  I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

  II – debates, audiências e consultas públicas;

  III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e

  municipal;

  IV – iniciativa popular

Questão 4962775

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Webdesigner
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo)

De acordo com a lei que disciplina a matéria, no Estado do Espírito Santo, a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes, denomina-se

• A. reintegração.
• B. aproveitamento.
• C. recondução.
• D. ascensão.
• E. reversão.

Gabarito: A

Questão 4964029

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Desenvolvedor; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Webdesigner
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Espírito Santo; Lei nº 7.233 de 2002 - Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público

Segundo a lei que regulamenta os planos de carreiras dos servidores administrativos do Ministério Público do Espírito Santo, o grupo operacional administrativo é formado pelas carreiras e cargos que especifica. A Carreira Técnica Operacional inclui os cargos de Agente de

• A. Apoio, Agente de Inspeção e Agente Técnico.
• B. Promotoria, Agente de Apoio e Agente Consultivo.
• C. Promotoria, Agente Técnico e Agente Especializado.
• D. Gabinete, Agente de Promotoria e Agente de Apoio.
• E. Gabinete, Agente de Secretaria e Agente Especializado.

Gabarito: C

Questão 4964053

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Desenvolvedor; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Webdesigner
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita; A Receita Pública

Dentre outras hipóteses previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende-se como renúncia de receita

• A. a concessão de isenção em caráter geral.
• B. a concessão de imunidade.
• C. a alteração de alíquota que implique em redução do imposto de importação.
• D. o crédito presumido.
• E. o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao respectivo custo de cobrança.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  Da Renúncia de Receita

  LRF. Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:            

  I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

  II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

  § 1 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

• GABARITO: LETRA D

Questão 4966522

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Desenvolvedor; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental; VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Webdesigner
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

É modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. A referida modalidade corresponde ao conceito de

• A. concorrência.
• B. tomada de preços.
• C. convite.
• D. leilão.
• E. concurso.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  Art. 22.  São modalidades de licitação:

  I - concorrência;

  II - tomada de preços;

  III - convite;

  IV - concurso;

  V - leilão.

  § 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.