Prova VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos

Questão 5246827

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Leia o texto para responder à questão.

Sarampo Mata

  As primeiras mortes por sarampo no estado de São Paulo em 22 anos, confirmadas nesta semana, servem como um alerta lúgubre dos perigos dessa doença que voltou a se alastrar no Brasil, a partir de 2018.

  Na quarta-feira (28), soube-se do caso de um homem de 42 anos, que não possuía registro de vacinação e apresentava vulnerabilidade para infecções. Nesta sexta, anunciaram-se os óbitos de dois bebês, na capital e em Barueri, em decorrência da enfermidade.

  Considerado altamente infeccioso, dado que um indivíduo com a doença pode contaminar até 18 pessoas, o sarampo provoca manchas vermelhas na cabeça e no corpo, tosse, dor de cabeça, coriza e conjuntivite.

  De 5% a 10% dos casos evoluem para quadros mais graves, como pneumonia e complicações neurológicas.

  Neste ano, a unidade mais rica da Federação contou 2457 casos da moléstia, dos quais 1637 na capital, e responde pela quase totalidade das infecções confirmadas no país. Outros 12 estados, no entanto, registram surto ativo da doença.

  Esse número tende a crescer, já que é alto o volume de ocorrências ainda sob investigação. O último boletim do Ministério da Saúde apontava 10855 casos suspeitos — e estes são corroborados em cerca de 25% das vezes.

  O ressurgimento do sarampo ocorre após o Brasil ter dado a doença como eliminada em 2016. A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham trazido o vírus ao país. Em 2018, refugiados venezuelanos que buscavam abrigo em estados do Norte e, neste ano, pessoas provenientes de Israel e da Europa, suspeita-se.

  A moléstia, porém, só se disseminou por aqui porque encontrou terreno propício. Como regra, epidemiologistas preconizam que 95% do público-alvo deva ser imunizado para bloquear a transmissão de sarampo. Desde 2016, no entanto, o Brasil não alcança essa marca. Em 2018, a taxa foi de 90,5%.

  Embora não exista um diagnóstico preciso para essa queda, as razões aventadas para tanto incluem desde a dificuldade dos pais em levar os filhos aos postos em horário comercial até a influência de fake news sobre os riscos da vacinação, passando pela falsa sensação de segurança advinda do sucesso na eliminação da doença.

  A preocupação, no entanto, vai além do sarampo. Atualmente, 7 das 8 vacinas recomendadas para bebês apresentam cobertura abaixo da meta. Urge, pois, que os governos de todos os níveis ajam para reverter esse quadro, por exemplo, intensificando campanhas educativas e realizando mutirões.

(Folha de S.Paulo: 31.08.2019. Adaptado)

De acordo com as informações presentes no texto, é correto afirmar que

• A. o número de casos de sarampo é menor que o de suspeitas apontadas no boletim do Ministério da Saúde e, por isso, a contaminação segue em declínio, no Brasil.
• B. os refugiados venezuelanos são os principais responsáveis pela disseminação do sarampo no Brasil que, sem o fenômeno da imigração, chegou a vacinar mais de 90% do público-alvo.
• C. a diminuição da imunização, no Brasil, se deve, tanto pela divulgação de fake news sobre riscos da vacina quanto pela dificuldade de acesso das famílias aos postos de saúde.
• D. a falsa sensação de segurança decorrente da eliminação da doença tem funcionado como alerta eficaz que, contudo, não consegue tranquilizar as famílias quanto aos riscos da vacina.
• E. os governantes devem esclarecer a população em geral a fim de que os pais possam determinar quais são as vacinas imprescindíveis para seus filhos e quais são dispensáveis.

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva C

  a diminuição da imunização, no Brasil, se deve, tanto pela divulgação de fake news sobre riscos da vacina quanto pela dificuldade de acesso das famílias aos postos de saúde.

  Embora não exista um diagnóstico preciso para essa queda, as razões aventadas para tanto incluem desde a dificuldade dos pais em levar os filhos aos postos em horário comercial até a influência de fake news sobre os riscos da vacinação, passando pela falsa sensação de segurança advinda do sucesso na eliminação da doença.

• De acordo com as informações presentes no texto, é correto afirmar que

  A)o número de casos de sarampo é menor que o de suspeitas apontadas no boletim do Ministério da Saúde e, por isso, a contaminação segue em declínio, no Brasil. (O texto não afirma isso, fala que os dados mostram a tal queda, logo após faz uma concessão em relação ao parágrafo anterior: "embora não exista um diagnóstico para essa queda (...)"

  B)os refugiados venezuelanos são os principais responsáveis pela disseminação do sarampo no Brasil (Não, não, que são suspeitos de terem trazidos e não principais) que, sem o fenômeno da imigração, chegou a vacinar mais de 90% do público-alvo.

  C)a diminuição da imunização, no Brasil, se deve, tanto pela divulgação de fake news sobre riscos da vacina quanto pela dificuldade de acesso das famílias aos postos de saúde. (9º parágrafo).

  D)a falsa sensação de segurança decorrente da eliminação da doença (da provável eliminação) tem funcionado como alerta eficaz que, contudo, não consegue tranquilizar as famílias (Não há isso no texto) quanto aos riscos da vacina.

  E)os governantes devem esclarecer a população em geral a fim de que os pais possam determinar quais são as vacinas imprescindíveis para seus filhos e quais são dispensáveis. (Não há isso no texto).

• O gabarito é C, porém, para mim ele extrapola o texto!

  "De acordo com as informações presentes no texto, é correto afirmar que"

  Em nenhum momento no texto é afirmado que "a diminuição da imunização, no Brasil, se deve, tanto pela divulgação de fake news sobre riscos da vacina quanto pela dificuldade de acesso das famílias aos postos de saúde."

  "Embora não exista um diagnóstico preciso para essa queda, as razões aventadas para tanto incluem desde a dificuldade dos pais em levar os filhos aos postos em horário comercial até a influência de fake news sobre os riscos da vacinação, passando pela falsa sensação de segurança advinda do sucesso na eliminação da doença."

  Ele diz que não existe um diagnóstico preciso e as razões são sugeridas. Em nenhum momento ele diz que se deve a isso!

Questão 5246830

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Uso dos conectivos

Leia o texto para responder à questão.

Sarampo Mata

  As primeiras mortes por sarampo no estado de São Paulo em 22 anos, confirmadas nesta semana, servem como um alerta lúgubre dos perigos dessa doença que voltou a se alastrar no Brasil, a partir de 2018.

  Na quarta-feira (28), soube-se do caso de um homem de 42 anos, que não possuía registro de vacinação e apresentava vulnerabilidade para infecções. Nesta sexta, anunciaram-se os óbitos de dois bebês, na capital e em Barueri, em decorrência da enfermidade.

  Considerado altamente infeccioso, dado que um indivíduo com a doença pode contaminar até 18 pessoas, o sarampo provoca manchas vermelhas na cabeça e no corpo, tosse, dor de cabeça, coriza e conjuntivite.

  De 5% a 10% dos casos evoluem para quadros mais graves, como pneumonia e complicações neurológicas.

  Neste ano, a unidade mais rica da Federação contou 2457 casos da moléstia, dos quais 1637 na capital, e responde pela quase totalidade das infecções confirmadas no país. Outros 12 estados, no entanto, registram surto ativo da doença.

  Esse número tende a crescer, já que é alto o volume de ocorrências ainda sob investigação. O último boletim do Ministério da Saúde apontava 10855 casos suspeitos — e estes são corroborados em cerca de 25% das vezes.

  O ressurgimento do sarampo ocorre após o Brasil ter dado a doença como eliminada em 2016. A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham trazido o vírus ao país. Em 2018, refugiados venezuelanos que buscavam abrigo em estados do Norte e, neste ano, pessoas provenientes de Israel e da Europa, suspeita-se.

  A moléstia, porém, só se disseminou por aqui porque encontrou terreno propício. Como regra, epidemiologistas preconizam que 95% do público-alvo deva ser imunizado para bloquear a transmissão de sarampo. Desde 2016, no entanto, o Brasil não alcança essa marca. Em 2018, a taxa foi de 90,5%.

  Embora não exista um diagnóstico preciso para essa queda, as razões aventadas para tanto incluem desde a dificuldade dos pais em levar os filhos aos postos em horário comercial até a influência de fake news sobre os riscos da vacinação, passando pela falsa sensação de segurança advinda do sucesso na eliminação da doença.

  A preocupação, no entanto, vai além do sarampo. Atualmente, 7 das 8 vacinas recomendadas para bebês apresentam cobertura abaixo da meta. Urge, pois, que os governos de todos os níveis ajam para reverter esse quadro, por exemplo, intensificando campanhas educativas e realizando mutirões.

(Folha de S.Paulo: 31.08.2019. Adaptado)

As expressões destacadas no texto — no entanto (8º parágrafo); Embora (9º parágrafo); pois (último parágrafo) — apresentam as seguintes relações de sentido, respectivamente:

• A. adversidade; adição; explicação.
• B. restrição; concessão; conclusão.
• C. explicação; condição; comparação.
• D. concessão; restrição; conclusão.
• E. proporção; adversidade; condição.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B (Restrição; concessão; conclusão).

  "Desde 2016, no entanto, o Brasil não alcança essa marca. Em 2018, a taxa foi de 90,5%"

  ➥ Aqui temos uma conjunção adversativa que uma oposição, restrição.

  • Exemplo: "Tentei comprar um carro, no entanto não tinha o dinheiro suficiente". → A falta de dinheiro me restringe de comprar um carro.
  • Na questão: "(...) 95% do público-alvo deva ser imunizado para bloquear a transmissão de sarampo. Desde 2016, no entanto, o Brasil não alcança essa marca. Em 2018, a taxa foi de 90,5%." → Veja que a regra era que 95% do público deveria ser vacinado, mas o Brasil não alcançou a marca, o que a restringiu para 90,5%.

  "Embora não exista um diagnóstico preciso para essa queda, as razões incluem (...)"

  ➥ Temos uma concessiva. Veja que, de um lado, as razões incluem vários motivos para a queda, MESMO QUE, do outro lado, não exista um diagnóstico preciso.

  ➥ Esse é o papel das concessivas. Elas concedem algo, mesmo não querendo, o que não impede sua realização. Exemplo: "Embora eu não goste de você, comprei um presente"

  • Outras concessivas: Apesar de que, a despeito de que, posto que, mesmo que, malgrado, não obstante etc.

  "Urge, pois, que os governos de todos os níveis ajam para reverter esse quadro (...)"

  ➥ Há, aqui, conclusão. Utilizaremos um macete da nossa colega Simone Santos (PAVÊ x PDVC):

  • PAVÊ → Pois Antes do Verbo é Explicativo (Não posso te levar ao médico, pois estou trabalhando) → Substituível por "porque" e vice-versa.
  • PDVC → Pois Depois do Verbo é Conclusivo. Exemplo da questão: Urgir é verbo e tem como significado "tornar urgente". Como "pois" vem depois dele, ele é conclusivo. Outro exemplo: "Agora que você já chegou, devo, pois, ir embora."

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos! :)

• TODA PROVA DA VUNESP VEM CONECTIVO

  LEVA PARA VIDA:

  EMBORA é concessiva!

• Restrição??

  tá né...

  Dá para acertar por exclusão.

• O embora sempre me salva quando fico na dúvida.

  Gabarito: B

• Lembrem-se:

  A VUNESP considera os conectivos de origem adversativa, em alguns casos, como restritivos ou compensativos.

  Ex de compensativo: "Chegou tarde, mas trouxe comida." Em compensação de chegar tarde, trouxe comida.

  GABARITO B

  #TJSP2021

• Nossa , já fui na ânsia do no entanto adversativo

Questão 5246833

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Leia o texto para responder à questão.

Sarampo Mata

  As primeiras mortes por sarampo no estado de São Paulo em 22 anos, confirmadas nesta semana, servem como um alerta lúgubre dos perigos dessa doença que voltou a se alastrar no Brasil, a partir de 2018.

  Na quarta-feira (28), soube-se do caso de um homem de 42 anos, que não possuía registro de vacinação e apresentava vulnerabilidade para infecções. Nesta sexta, anunciaram-se os óbitos de dois bebês, na capital e em Barueri, em decorrência da enfermidade.

  Considerado altamente infeccioso, dado que um indivíduo com a doença pode contaminar até 18 pessoas, o sarampo provoca manchas vermelhas na cabeça e no corpo, tosse, dor de cabeça, coriza e conjuntivite.

  De 5% a 10% dos casos evoluem para quadros mais graves, como pneumonia e complicações neurológicas.

  Neste ano, a unidade mais rica da Federação contou 2457 casos da moléstia, dos quais 1637 na capital, e responde pela quase totalidade das infecções confirmadas no país. Outros 12 estados, no entanto, registram surto ativo da doença.

  Esse número tende a crescer, já que é alto o volume de ocorrências ainda sob investigação. O último boletim do Ministério da Saúde apontava 10855 casos suspeitos — e estes são corroborados em cerca de 25% das vezes.

  O ressurgimento do sarampo ocorre após o Brasil ter dado a doença como eliminada em 2016. A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham trazido o vírus ao país. Em 2018, refugiados venezuelanos que buscavam abrigo em estados do Norte e, neste ano, pessoas provenientes de Israel e da Europa, suspeita-se.

  A moléstia, porém, só se disseminou por aqui porque encontrou terreno propício. Como regra, epidemiologistas preconizam que 95% do público-alvo deva ser imunizado para bloquear a transmissão de sarampo. Desde 2016, no entanto, o Brasil não alcança essa marca. Em 2018, a taxa foi de 90,5%.

  Embora não exista um diagnóstico preciso para essa queda, as razões aventadas para tanto incluem desde a dificuldade dos pais em levar os filhos aos postos em horário comercial até a influência de fake news sobre os riscos da vacinação, passando pela falsa sensação de segurança advinda do sucesso na eliminação da doença.

  A preocupação, no entanto, vai além do sarampo. Atualmente, 7 das 8 vacinas recomendadas para bebês apresentam cobertura abaixo da meta. Urge, pois, que os governos de todos os níveis ajam para reverter esse quadro, por exemplo, intensificando campanhas educativas e realizando mutirões.

(Folha de S.Paulo: 31.08.2019. Adaptado)

Leia os seguintes trechos:

•  As primeiras mortes por sarampo no estado de São Paulo […] servem como um alerta lúgubre dos perigos dessa doença … (1º parágrafo)

•  O último boletim do Ministério da Saúde apontava 10855 casos suspeitos — e estes são corroborados em cerca de 25% das vezes. (6º parágrafo)

•  … as razões aventadas para tanto incluem desde a dificuldade dos pais em levar os filhos aos postos em horário comercial… (9º parágrafo)

Levando o contexto em consideração, assinale a alternativa que apresenta sinônimos adequados para os termos em destaque, respectivamente.

• A. um sinal funesto; ratificados; as causas relatadas.
• B. um aviso importante; alcançados; os motivos levantados.
• C. uma triste advertência; debilitados; as desculpas apresentadas.
• D. um alarme macabro; contraditados; os pretextos ventilados.
• E. um ultimato; confirmados; as motivações negadas.

Gabarito: A

Comentários

• Assertiva A

  um sinal funesto; ratificados; as causas relatadas.

  • As primeiras mortes por sarampo no estado de São Paulo […] servem como um alerta lúgubre dos perigos dessa doença …

  (1º parágrafo) • O último boletim do Ministério da Saúde apontava 10855 casos suspeitos — e estes são corroborados em cerca de 25% das vezes. (6º parágrafo)

  • … as razões aventadas para tanto incluem desde a dificuldade dos pais em levar os filhos aos postos em horário comercial… (9º parágrafo)

• FUNESTO

  Semelhantes: sinistro, astroso, atro, esquerdo, fatídico, feral, fúnebre, funéreo, lôbrego, lúgubre, nefasto, sestro, sombrio, soturno, tenebroso.

  Opostas: favorável, propício.

• GAB. A

  um sinal funesto; ratificados; as causas relatadas.

• Leia os seguintes trechos:

  • As primeiras mortes por sarampo no estado de São Paulo […] servem como um alerta lúgubre (Adj., relativo a luto a morte; fúnebre) dos perigos dessa doença … (1º parágrafo) • O último boletim do Ministério da Saúde apontava 10855 casos suspeitos — e estes são corroborados (VTD, Vpr - Confirmar ou ratificar algo de forma consistente; solidar) em cerca de 25% das vezes. (6º parágrafo) • … as razões aventadas (VTD., Vpr., VI., agitado, afetado, danificado. Que foi insinuado, dados a entender, sugerido.) para tanto incluem desde a dificuldade dos pais em levar os filhos aos postos em horário comercial… (9º parágrafo)

  Levando o contexto em consideração, assinale a alternativa que apresenta sinônimos adequados para os termos em destaque, respectivamente.

  A)um sinal funesto;(Adj., que causa morte, fatal, letal, mortal) ratificados;(VTD, VTDI - Comprovar a veracidade de pacto. Reafirmar o que foi dito. Fazer a ratificação de. Tornar autêntica a aprovação de. Diferente de RETIFICAR! Retificar: VTD, Vpr. - Corrigir, desempenar, endireitar, tornar reto. Ex. como pronominal - "antes de tudo, retifica-te") as causas relatadas.

  B)um aviso importante; alcançados; os motivos levantados.

  C)uma triste advertência; debilitados; as desculpas apresentadas.

  D)um alarme macabro; contraditados; os pretextos ventilados.

  E)um ultimato; confirmados; as motivações negadas.

  Lembrete: "ratificado" foi flexionado do verbo, vem do verbo ratificar. Mesmo vale para "aventadas vem do verbo aventar", "corroborados vem do verbo corroborar". Só quis puxar a regência dos verbos para complementar o comentário.

• Gab. A

  "As primeiras -MORTES- por sarampo" = Sinal Fúnebre, Funesto.

   "...10855 casos suspeitos...CORROBORADOS em cerca de 25% das vezes" = CONFIRMADOS, RATIFICADOS, REITERADOS.

• Funesto: que causa a morte; fatal, mortal. que pressagia morte ou que traz consigo desventuras, desgraças; sinistro.

  Lúgubre: relativo à morte, aos funerais; que evoca a morte; fúnebre, macabro.

  Aventadas: Que foi alvo de proposta; que foi sugerido; proposto;

  Fonte:

• Corroborado é sinônimo de: verdadeiro, reforçado

• GABARITO: A

  Funesto: que causa a morte; fatal, mortal.

  Lúgubre: relativo à morte, aos funerais; que evoca a morte; fúnebre, macabro.

• Questão resolvida por eliminação e contexto:

  um alerta lúgubre: Não sabia exatamente, só tinha uma ideia do que queria dizer com o contexto.

  corroborados : Ratificado ou reforçar algo.

  as razões aventadas: Novamente, deduzi pelo contexto.

  Resolução: Como eu sabia o sinônimo de Corroborar, eliminei as questões B C e D.

  As demais, foi pelo contexto do enunciado.

  Nem sempre é preciso saber tudo para conseguir resolver uma questão.

  FORÇA, FOCO e CORAGEM para refazer mil vezes se preciso for, mas com certeza a evolução virá!!

• Achei bem tryhard em vunesp

Questão 5246836

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Leia o texto para responder à questão.

Sarampo Mata

  As primeiras mortes por sarampo no estado de São Paulo em 22 anos, confirmadas nesta semana, servem como um alerta lúgubre dos perigos dessa doença que voltou a se alastrar no Brasil, a partir de 2018.

  Na quarta-feira (28), soube-se do caso de um homem de 42 anos, que não possuía registro de vacinação e apresentava vulnerabilidade para infecções. Nesta sexta, anunciaram-se os óbitos de dois bebês, na capital e em Barueri, em decorrência da enfermidade.

  Considerado altamente infeccioso, dado que um indivíduo com a doença pode contaminar até 18 pessoas, o sarampo provoca manchas vermelhas na cabeça e no corpo, tosse, dor de cabeça, coriza e conjuntivite.

  De 5% a 10% dos casos evoluem para quadros mais graves, como pneumonia e complicações neurológicas.

  Neste ano, a unidade mais rica da Federação contou 2457 casos da moléstia, dos quais 1637 na capital, e responde pela quase totalidade das infecções confirmadas no país. Outros 12 estados, no entanto, registram surto ativo da doença.

  Esse número tende a crescer, já que é alto o volume de ocorrências ainda sob investigação. O último boletim do Ministério da Saúde apontava 10855 casos suspeitos — e estes são corroborados em cerca de 25% das vezes.

  O ressurgimento do sarampo ocorre após o Brasil ter dado a doença como eliminada em 2016. A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham trazido o vírus ao país. Em 2018, refugiados venezuelanos que buscavam abrigo em estados do Norte e, neste ano, pessoas provenientes de Israel e da Europa, suspeita-se.

  A moléstia, porém, só se disseminou por aqui porque encontrou terreno propício. Como regra, epidemiologistas preconizam que 95% do público-alvo deva ser imunizado para bloquear a transmissão de sarampo. Desde 2016, no entanto, o Brasil não alcança essa marca. Em 2018, a taxa foi de 90,5%.

  Embora não exista um diagnóstico preciso para essa queda, as razões aventadas para tanto incluem desde a dificuldade dos pais em levar os filhos aos postos em horário comercial até a influência de fake news sobre os riscos da vacinação, passando pela falsa sensação de segurança advinda do sucesso na eliminação da doença.

  A preocupação, no entanto, vai além do sarampo. Atualmente, 7 das 8 vacinas recomendadas para bebês apresentam cobertura abaixo da meta. Urge, pois, que os governos de todos os níveis ajam para reverter esse quadro, por exemplo, intensificando campanhas educativas e realizando mutirões.

(Folha de S.Paulo: 31.08.2019. Adaptado)

Assinale a alternativa em que há palavra ou expressão em sentido figurado.

• A. … perigos dessa doença que voltou a se alastrar no Brasil, a partir de 2018.
• B. … soube-se do caso de um homem de 42 anos, que não possuía registro de vacinação e apresentava vulnerabilidade para infecções.
• C. A moléstia, porém, só se disseminou por aqui porque encontrou terreno propício.
• D. … epidemiologistas preconizam que 95% do público-alvo deva ser imunizado para bloquear a transmissão de sarampo.
• E. Esse número tende a crescer, já que é alto o volume de ocorrências ainda sob investigação.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Quando você se deparar com estas questões que pedem sentido figurado, lembre-se:

  • Sentido figurado (conotativo): Sentido simbólico (Seu coração é de pedra)
  • Sentido próprio (denotativo): É o sentido literal da palavra (Tinha uma pedra no caminho)

  Macete:

  • Sentido conotativo → Conto de fadas
  • Sentido denotativo → Dicionário

  Analisando as assertivas, encontramos o sentido figurado, simbólico apenas na C:

  "A moléstia, porém, só se disseminou por aqui porque encontrou terreno propício."

  → Pessoal, a moléstia pode até se disseminar, até aí concordo. Mas ela, a moléstia, encontra um terreno propício para se disseminar? Não! Quem faz isso é semente, e não a doença. Temos um sentido figurado aqui para dizer que ela se alastrou pelo Brasil. Veja o significado da palavra para não gerar dúvida:

  Disseminar

  1. Fazer com que se desloque por várias direções; mover para muito longe; espalhar-se: os pássaros disseminam sementes; os esporos se disseminaram pelo terreno.
  2. Figurado. Fazer com que algo ou alguém se torne conhecido; propagar, divulgar-se: o prefeito precisa disseminar boas propostas governamentais; boatos falsos disseminam-se com facilidade.

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos! :)

• GAB. C

  A moléstia, porém, só se disseminou por aqui porque encontrou terreno propício.

• Quem encontra TERRENO PROPÍCIO é lavoura, VUNESP não.

  #FORACOVID

• Fiquei em dúvida na alternativa D, quando a alternativa usou o termo "bloquear" a transmissão... Alguém poderia me explicar?

• terreno propício = (SENTIDO PRÓPRIO) pedaço de terra

  terreno propício = (SENTIDO FIGURADO) lugar disponível e aberto

• Questão meio pegada, lembrar que o vírus não pega na terra e sim nas pessoas, por isso está em sentido figurado

  GAB C

  APMBB

Questão 5246839

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Leia o texto para responder à questão.

Sarampo Mata

  As primeiras mortes por sarampo no estado de São Paulo em 22 anos, confirmadas nesta semana, servem como um alerta lúgubre dos perigos dessa doença que voltou a se alastrar no Brasil, a partir de 2018.

  Na quarta-feira (28), soube-se do caso de um homem de 42 anos, que não possuía registro de vacinação e apresentava vulnerabilidade para infecções. Nesta sexta, anunciaram-se os óbitos de dois bebês, na capital e em Barueri, em decorrência da enfermidade.

  Considerado altamente infeccioso, dado que um indivíduo com a doença pode contaminar até 18 pessoas, o sarampo provoca manchas vermelhas na cabeça e no corpo, tosse, dor de cabeça, coriza e conjuntivite.

  De 5% a 10% dos casos evoluem para quadros mais graves, como pneumonia e complicações neurológicas.

  Neste ano, a unidade mais rica da Federação contou 2457 casos da moléstia, dos quais 1637 na capital, e responde pela quase totalidade das infecções confirmadas no país. Outros 12 estados, no entanto, registram surto ativo da doença.

  Esse número tende a crescer, já que é alto o volume de ocorrências ainda sob investigação. O último boletim do Ministério da Saúde apontava 10855 casos suspeitos — e estes são corroborados em cerca de 25% das vezes.

  O ressurgimento do sarampo ocorre após o Brasil ter dado a doença como eliminada em 2016. A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham trazido o vírus ao país. Em 2018, refugiados venezuelanos que buscavam abrigo em estados do Norte e, neste ano, pessoas provenientes de Israel e da Europa, suspeita-se.

  A moléstia, porém, só se disseminou por aqui porque encontrou terreno propício. Como regra, epidemiologistas preconizam que 95% do público-alvo deva ser imunizado para bloquear a transmissão de sarampo. Desde 2016, no entanto, o Brasil não alcança essa marca. Em 2018, a taxa foi de 90,5%.

  Embora não exista um diagnóstico preciso para essa queda, as razões aventadas para tanto incluem desde a dificuldade dos pais em levar os filhos aos postos em horário comercial até a influência de fake news sobre os riscos da vacinação, passando pela falsa sensação de segurança advinda do sucesso na eliminação da doença.

  A preocupação, no entanto, vai além do sarampo. Atualmente, 7 das 8 vacinas recomendadas para bebês apresentam cobertura abaixo da meta. Urge, pois, que os governos de todos os níveis ajam para reverter esse quadro, por exemplo, intensificando campanhas educativas e realizando mutirões.

(Folha de S.Paulo: 31.08.2019. Adaptado)

Assinale a alternativa que, mantendo o sentido original, reescreve passagem do texto com a concordância correta de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa.

• A. Uma média de 18 pessoas podem ser contaminadas por um único indivíduo.
• B. Já faziam 22 anos que o estado de São Paulo não registrava mortes por sarampo.
• C. Passa de 65% do total no país os casos de sarampo registrados na capital.
• D. A quantidade das ocorrências da moléstia superam os números dos últimos dois anos.
• E. Metade dos estados brasileiros confirmou a presença do surto de sarampo.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

  a) Uma média de 18 pessoas podem ser contaminadas por um único indivíduo. → Errado.

  ➥ Pergunte ao verbo: Quem pode ser contaminado? Uma média. Uma média PODE ser CONTAMINADA.

  ➥ Lembrando que a palavra média não é sujeito partitivo, porque ela não indica “parte de um todo”. Assim, a única concordância possível é a que fizemos aqui, restando ao verbo permanecer no singular.

  .

  b) Já faziam 22 anos que o estado de São Paulo não registrava mortes por sarampo. → Errado.

  ➥ O verbo fazer, no sentido de tempo decorrido ou fenômeno atmosférico, é um verbo impessoal, devendo ser conjugado apenas no singular: faz 22 anos, faz duas semanas, faz cinco meses, faz três horas etc.

  .

  c) Passa de 65% do total no país os casos de sarampo registrados na capital. → Errado.

  ➥ O que passa de 65% do total? Os casos. Os casos PASSAM de 65%. Verbo no plural.

  d) A quantidade das ocorrências da moléstia superam os números dos últimos dois anos. → Errado.

  ➥ O que supera os números? A quantidade das ocorrências. A quantidade SUPERA. Novamente, o examinador tentou te confundir com sujeito partitivo.

  .

  e) Metade dos estados brasileiros confirmou a presença do surto de sarampo. → Correto.

  ➥ Nesta alternativa há termo partitivo. O verbo pode concordar com o termo no singular ou no plural. Veja:

  1. "Metade dos estados brasileiros confirmou a presença do surto de sarampo."
  2. "Metade dos estados brasileiros confirmaram a presença do surto de sarampo"

  Nunca se esqueça! O sujeito partitivo indica parte do todo!! → Grande parte, metade, a maioria etc.

  Leia mais sobre termos partitivos (excelente explicação da professora, creio que você gostará): .pontodosconcursos.com.br/artigo/14735/claudia-kozlowski/concordancia-com-termos-partitivos

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos! :)

• a) Uma média de 18 pessoas podem ser contaminadas por um único indivíduo.

  Incorreto. O núcleo do sujeito é o substantivo "média", e não "18 pessoas". Este último é o adjunto adnominal. O verbo auxiliar modal "poder" da locução verbal "podem ser" deve flexionar-se no singular a fim de concordar com o mencionado núcleo, bem como o adjetivo "contaminadas". Correção: "Uma média de 18 pessoas pode ser contaminada (...)";

  b) Já faziam 22 anos que o estado de São Paulo não registrava mortes por sarampo.

  Incorreto. Conforme amiúde lição, o verbo "fazer", indicando tempo pretérito, não varia. Correção: "Já fazia 22 anos (...)";

  c) Passa de 65% do total no país os casos de sarampo registrados na capital.

  Incorreto. O verbo "passar" deve flexionar-se no plural a fim de concordar com o núcleo "casos". Correção: "Passam de 65% (...) os casos...";

  d) A quantidade das ocorrências da moléstia superam os números dos últimos dois anos.

  Incorreto. O verbo "superar" deve concordar com o núcleo do sujeito "quantidade". Correção: "A quantidade (...) supera os números dos últimos dois anos";

  e) Metade dos estados brasileiros confirmou a presença do surto de sarampo.

  Correto. Toda a frase atende ao padrão normativo do idioma. Tendo em vista a presença da expressão "metade de", pode o verbo, ao gosto do autor, na frase em tela, flexionar-se no plural ou conservar-se no singular.

  Letra E

• Sujeito partitivo pode concordar tanto com o verbo no singular ou no plural.
• A regra geral de concordância verbal é que o verbo deve concordar com o sujeito, em número (singular/plural) e pessoa (1a. , 2ª. ou 3ª. pessoa). Mas, como o uso da língua é muito amplo, existem algumas regras específicas.  Esse é o caso da concordância em orações em que há expressões partitivas, como “a maioria”, “a minoria”, “grande parte de”, “mais da metade”. Seguem exemplos de como podem ser conjugados os verbos: Exs: A maior parte dos colaboradores aderiu à greve. (singular) Mais da metade dos funcionários não compareceram à reunião (plural) Na primeira oração, o verbo está no singular; na segunda, está no plural. Vale ressaltar que ambas as frases estão corretas. A explicação para a ocorrência do verbo no singular ou no plural nesses casos é a seguinte: quando o sujeito é formado por uma expressão partitiva (“a maior parte”, “mais da metade”)  acompanhada de um especificador no plural (“dos colaboradores”, “dos funcionários”), o verbo pode ser conjugado das duas formas. Exs.: A menor parte dos participantes não gostou/gostaram do curso. Boa parte dos integrantes concorda/concordam com a política do grupo. Menos da metade dos monitores lembra/lembram daquela aluna. Mas há uma sutil diferença de sentido: a)    conjugar o verbo no singular, dá ênfase à noção de conjunto, de grupo (foco na expressão “a menor parte”, “boa parte”, “menos da metade”). b)    conjugar no plural, enfatizam-se aqueles que formam o grupo ( “participantes”, “integrantes”, “monitores”), ainda que esta seja a forma incomum de redigir esse tipo de oração. Como recomendação, dê preferência ao uso do verbo no singular quando redigir orações com expressões partitivas, por ser a mais usual. Mas saiba que tanto a versão no singular quanto no plural são aceitas gramaticalmente

• sUJEITO PARTITIVO CONCORDA COM PLURAL OU SINGULAR

  eSTUDEM VAI CAIR NO TJSP

• Achei que "uma media de" era expressão partitiva ... pq nao poderia ser a A?

• Regra geral de concordância, o verbo deve concordar com o núcleo do sujeito, e uma forma de identificar o núcleo é procurar a expressão não preposicionada. Por exemplo, na letra A, "uma média de 18 pessoas", o verbo não concorda com a expressão "de 18 pessoas" porque ela é preposicionada (ocorre o "de" antes). Então o verbo concorda com a expressão "uma média", que não há preposição. Na letra C, o verbo "passar" deve concordar com a expressão "os casos de sarampo". Veja que o verbo não está concordando com a expressão "de 65%", porque ela é preposicionada. Na letra E, o verbo concorda com "metade", pois a expressão "dos estados brasileiros" está preposicionada, portanto a concordância não pode ser com ela.

• Eu fiz a consulta pelo livro de Gramática para Concursos do Rodrigo Bezerra.

  Nele fala que expressões que indicam quantidade aproximada (cerca de, perto de, mais de, menos de etc.) seguidas de um numeral, o verbo concordará com este numeral que acompanha as expressões.

  Ex.

  Cerca de duzentas pessoas intervieram no protesto dos sem-terras.

  Perto de quinze manifestantes se aglomeraram em frente ao Palácio do Planalto.

  Consultei vários sites e artigos científicos pra ver se tinha algo parecido.

  https://docs.ufpr.br/~jomarc/normalresolvido1.pdf

  Uma média de 10 miliamperes e uma variância de 4 miliamperes.

  Por que a a) está errada então?

  Coloquem fontes de preferência.

  BEZERRA, Rodrigo. Nova Gramática da Língua Portuguesa Para Concursos. São Paulo: Metodo, 2017.

Questão 5246842

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia; Preposições

Leia o texto para responder à questão.

Sarampo Mata

  As primeiras mortes por sarampo no estado de São Paulo em 22 anos, confirmadas nesta semana, servem como um alerta lúgubre dos perigos dessa doença que voltou a se alastrar no Brasil, a partir de 2018.

  Na quarta-feira (28), soube-se do caso de um homem de 42 anos, que não possuía registro de vacinação e apresentava vulnerabilidade para infecções. Nesta sexta, anunciaram-se os óbitos de dois bebês, na capital e em Barueri, em decorrência da enfermidade.

  Considerado altamente infeccioso, dado que um indivíduo com a doença pode contaminar até 18 pessoas, o sarampo provoca manchas vermelhas na cabeça e no corpo, tosse, dor de cabeça, coriza e conjuntivite.

  De 5% a 10% dos casos evoluem para quadros mais graves, como pneumonia e complicações neurológicas.

  Neste ano, a unidade mais rica da Federação contou 2457 casos da moléstia, dos quais 1637 na capital, e responde pela quase totalidade das infecções confirmadas no país. Outros 12 estados, no entanto, registram surto ativo da doença.

  Esse número tende a crescer, já que é alto o volume de ocorrências ainda sob investigação. O último boletim do Ministério da Saúde apontava 10855 casos suspeitos — e estes são corroborados em cerca de 25% das vezes.

  O ressurgimento do sarampo ocorre após o Brasil ter dado a doença como eliminada em 2016. A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham trazido o vírus ao país. Em 2018, refugiados venezuelanos que buscavam abrigo em estados do Norte e, neste ano, pessoas provenientes de Israel e da Europa, suspeita-se.

  A moléstia, porém, só se disseminou por aqui porque encontrou terreno propício. Como regra, epidemiologistas preconizam que 95% do público-alvo deva ser imunizado para bloquear a transmissão de sarampo. Desde 2016, no entanto, o Brasil não alcança essa marca. Em 2018, a taxa foi de 90,5%.

  Embora não exista um diagnóstico preciso para essa queda, as razões aventadas para tanto incluem desde a dificuldade dos pais em levar os filhos aos postos em horário comercial até a influência de fake news sobre os riscos da vacinação, passando pela falsa sensação de segurança advinda do sucesso na eliminação da doença.

  A preocupação, no entanto, vai além do sarampo. Atualmente, 7 das 8 vacinas recomendadas para bebês apresentam cobertura abaixo da meta. Urge, pois, que os governos de todos os níveis ajam para reverter esse quadro, por exemplo, intensificando campanhas educativas e realizando mutirões.

(Folha de S.Paulo: 31.08.2019. Adaptado)

Leia os seguintes trechos:

•  As primeiras mortes por sarampo no estado de São Paulo em 22 anos… (1º parágrafo)

•  Nesta sexta, anunciaram-se os óbitos de dois bebês, na capital e em Barueri, em decorrência da enfermidade. (2º parágrafo)

•  Urge, pois, que os governos de todos os níveis ajam para reverter esse quadro… (último parágrafo)

Assinale a alternativa que apresenta as relações de sentido estabelecidas, no contexto, pelas palavras em destaque, respectivamente.

• A. causa; consequência; fim.
• B. modo; meio; destino.
• C. conteúdo; tempo; conformidade.
• D. origem; modo; oposição.
• E. meio; causa; consequência.

Gabarito: A

Comentários

• Assertiva A

  causa; consequência; fim.

  As primeiras mortes por sarampo no estado de São Paulo em 22 anos…

  (1º parágrafo) • Nesta sexta, anunciaram-se os óbitos de dois bebês, na capital e em Barueri, em decorrência da enfermidade.

  (2º parágrafo) • Urge, pois, que os governos de todos os níveis ajam para reverter esse quadro… (último parágrafo)

• EM decorrência da enfermidade - não seria a causa ??

• Geralmente, nas questões da Vunesp, o emprego da preposição " para " está associado à finalidade ! Ps: GERALMENTE rs

• GABARITO: A

  Comumente nas provas da VUNESP, emprega-se o sentido de FINALIDADE à preposição "PARA". Podemos substituir "para" por "a fim de", assim encontramos o sentido da palavra.

  Bons estudos. Caso tiver algum erro, favor me comunicar.

  Um abraço!

• "EM decorrência da enfermidade - não seria a causa ??"

  Nesse caso poderia se subtituir por: Em consequência da enfermidade (Os óbitos)

• Geralmente a preposição "por" está relacionada a causa.

• As primeiras mortes aconteceram por sarampo..... ( o sarampo foi a causa das primeiras mortes)

  Nesta sexta, anunciaram-se os óbitos de dois bebês, na capital e em Barueri, em decorrência da enfermidade.... ( .....em consequência da enfermidade

  Urge, pois, que os governos de todos os níveis ajam para reverter esse quadro... ( .....com o fim de reverter esse quadro)

  Gabarito A

• ➥ A VUNESP tem um caso sério de amor com a preposição "para". Geralmente, nas provas, ela é cobrada com sentido de finalidade. Mas, para não deixar a peteca cair e não ficar com dúvida na hora da prova, vamos ver um macete que sempre funciona:

  Quando você quiser saber se a preposição "para" exerce papel de finalidade, coloque um "A FIM DE". É batata! Veja no exemplo:

  “O motoboy deve esvaziar a mente para o cumprimento de suas jornadas."

  “O motoboy deve esvaziar a mente A FIM DO cumprimento de suas jornadas."

  “O motoboy deve esvaziar a mente A FIM DE cumprir suas jornadas."

  Dica Lucas Vicentes, mestre do Português!

• Mais umas daquelas que necessitamos de um Bom professor para responder e o QC por@ nenhuma.

• Dava pra matar a questão sabendo apenas o POR. O (por) pode assumir valores de CAUSA L_CONFORMATIVO_TEMPO_e agente da passiva. logo nas alternativas só tinha a CAUSAL.

• Por CAUSA do sarampo

Questão 5246845

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Colocação Pronominal; Morfologia - Pronomes; Problemas da língua culta

Leia o texto para responder à questão.

Sarampo Mata

  As primeiras mortes por sarampo no estado de São Paulo em 22 anos, confirmadas nesta semana, servem como um alerta lúgubre dos perigos dessa doença que voltou a se alastrar no Brasil, a partir de 2018.

  Na quarta-feira (28), soube-se do caso de um homem de 42 anos, que não possuía registro de vacinação e apresentava vulnerabilidade para infecções. Nesta sexta, anunciaram-se os óbitos de dois bebês, na capital e em Barueri, em decorrência da enfermidade.

  Considerado altamente infeccioso, dado que um indivíduo com a doença pode contaminar até 18 pessoas, o sarampo provoca manchas vermelhas na cabeça e no corpo, tosse, dor de cabeça, coriza e conjuntivite.

  De 5% a 10% dos casos evoluem para quadros mais graves, como pneumonia e complicações neurológicas.

  Neste ano, a unidade mais rica da Federação contou 2457 casos da moléstia, dos quais 1637 na capital, e responde pela quase totalidade das infecções confirmadas no país. Outros 12 estados, no entanto, registram surto ativo da doença.

  Esse número tende a crescer, já que é alto o volume de ocorrências ainda sob investigação. O último boletim do Ministério da Saúde apontava 10855 casos suspeitos — e estes são corroborados em cerca de 25% das vezes.

  O ressurgimento do sarampo ocorre após o Brasil ter dado a doença como eliminada em 2016. A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham trazido o vírus ao país. Em 2018, refugiados venezuelanos que buscavam abrigo em estados do Norte e, neste ano, pessoas provenientes de Israel e da Europa, suspeita-se.

  A moléstia, porém, só se disseminou por aqui porque encontrou terreno propício. Como regra, epidemiologistas preconizam que 95% do público-alvo deva ser imunizado para bloquear a transmissão de sarampo. Desde 2016, no entanto, o Brasil não alcança essa marca. Em 2018, a taxa foi de 90,5%.

  Embora não exista um diagnóstico preciso para essa queda, as razões aventadas para tanto incluem desde a dificuldade dos pais em levar os filhos aos postos em horário comercial até a influência de fake news sobre os riscos da vacinação, passando pela falsa sensação de segurança advinda do sucesso na eliminação da doença.

  A preocupação, no entanto, vai além do sarampo. Atualmente, 7 das 8 vacinas recomendadas para bebês apresentam cobertura abaixo da meta. Urge, pois, que os governos de todos os níveis ajam para reverter esse quadro, por exemplo, intensificando campanhas educativas e realizando mutirões.

(Folha de S.Paulo: 31.08.2019. Adaptado)

Assinale a alternativa que apresenta, nos parênteses, expressão equivalente ao trecho antecedente de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa quanto ao emprego e à colocação dos pronomes.

• A. … um indivíduo com a doença pode contaminar até 18 pessoas… (… um indivíduo com a doença pode contaminar-lhes…)
• B. A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham trazido o vírus ao país. (A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham-no trazido ao país.)
• C. … caso de um homem de 42 anos, que não possuía registro de vacinação… (… caso de um homem de 42 anos, que não possuía-o…)
• D. … refugiados venezuelanos que buscavam abrigo em estados do Norte… (… refugiados venezuelanos que buscavam-o em estados do Norte…)
• E. … 95% do público-alvo deva ser imunizado para bloquear a transmissão de sarampo. (… 95% do público-alvo deva ser imunizado para lhe bloquear.)

Gabarito: B

Comentários

• Assertiva b

  A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham trazido o vírus ao país. (A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham-no trazido ao país.)

• GABARITO: B

  Questões sobre colocação pronominal são frequentes na VUNESP, por isso, peço que dê uma olhada nesta questão em que explico direitinho como utilizá-los: Q1750085.

  Se você está pelo celular, sem problemas! Vou deixar a regrinha aqui:

  Para o verbos transitivos diretos:

  • O verbo terminou em R, S ou Z? → Tire o R e coloque LO/LA → Vender a casa → Vendê-la
  • O verbo terminou em ÃO, ÕE ou M? → Adicione o NO/NA → Venderam a casa → Venderam-na.

  Para o verbos transitivos indiretos:

  • Adicione o lhe → "Responderam ao pastor que queriam (...)" (responderam A alguém) → "Responderam-lhe (referência ao pastor) que queriam".

  .

  Vamos à questão:

  a) … um indivíduo com a doença pode contaminar até 18 pessoas… (… um indivíduo com a doença pode contaminar-lhes…)

  ➥ Errado. Quem contamina, contamina ALGUÉM (as pessoas) → O verbo é transitivo direto e por terminar em R, aplicamos a primeira regrinha que escrevi: ContaminaR as pessoas → Contaminá-las.

  .

  b) A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham trazido o vírus ao país. (A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham-no trazido ao país.)

  ➥ Correto. Quem traz, traz algo (o vírus). O verbo é transitivo direto, então a gente aplica a primeira regrinha. Como ele termina em M (tenham), adicionamos o final NO para concordar com "O" vírus → tenham trazido o vírus → tenham-no trazido

  .

  c) … caso de um homem de 42 anos, que não possuía registro de vacinação… (… caso de um homem de 42 anos, que não possuía-o…)

  ➥ Errado. Palavras negativas (não, nunca, jamais...) atraem o pronome e provocam a próclise (não o possuía).

  .

  d) … refugiados venezuelanos que buscavam abrigo em estados do Norte… (… refugiados venezuelanos que buscavam-o em estados do Norte…)

  ➥ Errado. Pronomes relativos (neste caso, o "que") atraem o pronome, provocando a próclise (que o buscavam em...).

  • Macete: Para descobrir se o "que" é pronome relativo, coloque um "o qual/a qual" → "Eles são refugiados venezuelanos OS QUAIS buscavam...". Se quiser saber se é conjunção integrante, coloque um "isso" → "Descobri que te amo demais..." → Descobri ISSO.

  .

  e) … 95% do público-alvo deva ser imunizado para bloquear a transmissão de sarampo. (… 95% do público-alvo deva ser imunizado para lhe bloquear.)

  ➥ Errado. Quem bloqueia, bloqueia alguém. O verbo é transitivo direto, então não aplicamos o "lhe", que só pode ser utilizado quando o verbo for transitivo INdireto. O correto é: "para bloqueá-lo" (seguindo a primeira regrinha)

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos! :)

• Vejo um problema grave nessa questão... ⚠️

  O gabarito é a letra B, como corretamente explicou o colega sobre o uso dos pronomes em matéria de colocação pronominal.

  Mas o problema é que, na alternativa B, o verbo é precedido da locução adverbial de lugar "de fora", o que torna obrigatória a próclise.

  Sendo assim, creio que o correto seria: A causa mais provável é que portadores vindos de fora o tenham trazido ao país.

  Considerando isso, a questão não teria um gabarito correto, sendo passível de anulação...

• Por que a "A" está errada ? "até" não é preposição ? Logo 'contaminar' seria transitivo indireto e portanto "lhe" estaria certo...

• Assinale a alternativa que apresenta, nos parênteses, expressão equivalente ao trecho antecedente de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa quanto ao emprego e à colocação dos pronomes.

  A)… um indivíduo com a doença pode contaminar até 18 pessoas… (… um indivíduo com a doença pode contaminar-lhes…). Ele é preposição, podendo ser usado como advérbio, Cariacica! Porém o verbo é TD., PR. não pede preposição(,) e é terminado em R. Verbos Term. em R, S, Z, trocamos estas por lo, la, los, las. A preposição está indicando um limite de quantidade, "até 18 pessoas", pode ser mais ou menos, understand!? E em relação ao "lhe", sim! Ele é empregado em VTI, mas nesta frase não.

  B)A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham trazido o vírus ao país. (A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham-no trazido ao país.) Olhem o comentário peão, Lucas Vincente, abaixo, está completo.

  C)… caso de um homem de 42 anos, que não possuía registro de vacinação… (… caso de um homem de 42 anos, que não (palavra atrativa, o possuía) possuía-o…)

  D)… refugiados venezuelanos que buscavam abrigo em estados do Norte… (… refugiados venezuelanos que (palavra atrativa, o buscavam) buscavam-o em estados do Norte…)

  E)… 95% do público-alvo deva ser imunizado para bloquear a transmissão de sarampo. (… 95% do público-alvo deva ser imunizado para lhe bloquear) (Bloquear: VTD, VI.).

• Lucas Vicente obrigado pelo seus comentários, creio esta ajudando muito concuseiros :)

• na alternativa A, o "até" é uma preposição ? se for o verbo seria VTI e caberia o - lhe.

• Eu descartei a B devido à locução adverbial que obrigaria a próclise .. vindos de fora O tenham trazido..

  As demais c/d/e são claramente erradas.

• Não se pode utilizar o pronome oblíquo "Lhe" para relações verbais de transitividade indireta... Por este motivo as alternativas "A" e "E" estão incorretas... Afinal, os verbos "Contaminar" e "Bloquear" são transitivo DIRETOS.

• Vou tentar explicar da maneira mais simples. Tinha muita dificuldade com esse tema.

  Quando ver que é a questão é de colocação pronominal, você tem que saber duas coisas primeiro:

  1) Regra especiais (aquelas que atraem o pronome); 2) Saber se o verbo é transitivo direto ou transitivo indireto.

  Transitivo direto: não tem preposição entre o verbo e seu complemento

  Transitivo indireto: tem preposição entre o verbo e seu complemento

  Alternativas:

  A ---- Contaminar: Se contamina, contamina ALGUÉM. não temos preposição nesse caso. Sendo assim, não pode ser o LHES ali.

  B----- Trazer: Quem traz, traz ALGO. não temos preposição ali, assim o verbo é transitivo DIRETO. correto o uso do "no".

  C----- Possuir: Veja que antes do verbo está a palavra "NÃO" que é uma palavra negativa e atrai o pronome. o correto seria "o possuía"

  D----- Buscar: veja que antes do verbo está o "que" que também é fator de atração. o correto seria "o buscavam"

  E------- Bloquear: Quem bloqueia, bloqueia ALGO. = verbo transitivo direto. o lhe está empregado errado. 

  RESTA PARA NÓS A ALTERNATIVA B

Questão 5246848

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Português
• Assuntos: Regência; Sintaxe

Leia o texto para responder à questão.

Sarampo Mata

  As primeiras mortes por sarampo no estado de São Paulo em 22 anos, confirmadas nesta semana, servem como um alerta lúgubre dos perigos dessa doença que voltou a se alastrar no Brasil, a partir de 2018.

  Na quarta-feira (28), soube-se do caso de um homem de 42 anos, que não possuía registro de vacinação e apresentava vulnerabilidade para infecções. Nesta sexta, anunciaram-se os óbitos de dois bebês, na capital e em Barueri, em decorrência da enfermidade.

  Considerado altamente infeccioso, dado que um indivíduo com a doença pode contaminar até 18 pessoas, o sarampo provoca manchas vermelhas na cabeça e no corpo, tosse, dor de cabeça, coriza e conjuntivite.

  De 5% a 10% dos casos evoluem para quadros mais graves, como pneumonia e complicações neurológicas.

  Neste ano, a unidade mais rica da Federação contou 2457 casos da moléstia, dos quais 1637 na capital, e responde pela quase totalidade das infecções confirmadas no país. Outros 12 estados, no entanto, registram surto ativo da doença.

  Esse número tende a crescer, já que é alto o volume de ocorrências ainda sob investigação. O último boletim do Ministério da Saúde apontava 10855 casos suspeitos — e estes são corroborados em cerca de 25% das vezes.

  O ressurgimento do sarampo ocorre após o Brasil ter dado a doença como eliminada em 2016. A causa mais provável é que portadores vindos de fora tenham trazido o vírus ao país. Em 2018, refugiados venezuelanos que buscavam abrigo em estados do Norte e, neste ano, pessoas provenientes de Israel e da Europa, suspeita-se.

  A moléstia, porém, só se disseminou por aqui porque encontrou terreno propício. Como regra, epidemiologistas preconizam que 95% do público-alvo deva ser imunizado para bloquear a transmissão de sarampo. Desde 2016, no entanto, o Brasil não alcança essa marca. Em 2018, a taxa foi de 90,5%.

  Embora não exista um diagnóstico preciso para essa queda, as razões aventadas para tanto incluem desde a dificuldade dos pais em levar os filhos aos postos em horário comercial até a influência de fake news sobre os riscos da vacinação, passando pela falsa sensação de segurança advinda do sucesso na eliminação da doença.

  A preocupação, no entanto, vai além do sarampo. Atualmente, 7 das 8 vacinas recomendadas para bebês apresentam cobertura abaixo da meta. Urge, pois, que os governos de todos os níveis ajam para reverter esse quadro, por exemplo, intensificando campanhas educativas e realizando mutirões.

(Folha de S.Paulo: 31.08.2019. Adaptado)

Assinale a alternativa que, mantendo o sentido original do texto, reescreve passagem com a regência correta de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa.

• A. Manchas vermelhas na cabeça e no corpo, além de tosse, dor de cabeça, coriza e conjuntivite resultam com o contágio do sarampo.
• B. Tanto a pneumonia como algumas complicações neurológicas são as mais perigosas evoluções no sarampo.
  
• C. A reversão dos atuais números de contágio com os índices registrados antes de 2018 só se dará pela intensificação de campanhas educativas.
• D. A maior parte do público-alvo deve ser imunizada contra o sarampo, conforme a recomendação dos epidemiologistas.
• E. O sarampo ressurgiu em 2018 depois de ter sido erradicado ao Brasil em 2016.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  a) Manchas vermelhas na cabeça e no corpo, além de tosse, dor de cabeça, coriza e conjuntivite resultam com o contágio do sarampo. → Errado. Resulta DE algo.

  • O correto é dizer: resultam DO (de + o) contágio do sarampo, pois, quando o verbo resultar possui o sentido de ser a consequência, rege a preposição de. Veja que primeiro temos o contágio do sarampo e, como consequência, as manchas vermelhas, a tosse e a dor de cabeça aparecem.

  .

  b) Tanto a pneumonia como algumas complicações neurológicas são as mais perigosas evoluções no sarampo. → Errado. São as evoluções DE alguém (do sarampo).

  .

  c) A reversão dos atuais números de contágio com os índices registrados antes de 2018 só se dará pela intensificação de campanhas educativas. → Errado. A reversão só se dará COM algo (com a intensificação de campanhas).

  .

  d) A maior parte do público-alvo deve ser imunizada contra o sarampo, conforme a recomendação dos epidemiologistas. → Correto. Quem é imunizado, é imunizado CONTRA algo (contra o sarampo). A recomendação DE alguém (dos epidemiologistas).

  .

  e) O sarampo ressurgiu em 2018 depois de ter sido erradicado ao Brasil em 2016. → Errado. Quem é erradicado, é erradicado DE algum lugar (do BR).

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos! :)

• ✅ ALTERNATIVA D

  Para responder essa questão basta saber a regência verbal ou nominal em cada alternativa:

  A) Manchas vermelhas na cabeça e no corpo, além de tosse, dor de cabeça, coriza e conjuntivite resultam com o contágio do sarampo.

  • O verbo "resultar" é transitivo indireto e exige a preposição "em" ou "de", a depender do sentido
  • Na frase em questão, o correto seria: resultam do (de + o) contágio do sarampo

  B) Tanto a pneumonia como algumas complicações neurológicas são as mais perigosas evoluções no sarampo.

  • Aqui, a regência nominal estaria correta com o uso da preposição "de"
  • Evoluções do (de + o) sarampo

  C) A reversão dos atuais números de contágio com os índices registrados antes de 2018 só se dará pela intensificação de campanhas educativas.

  • Aqui se faz necessário o uso da preposição "com"
  • Se dará com a intensificação

  D) A maior parte do público-alvo deve ser imunizada contra o sarampo, conforme a recomendação dos epidemiologistas. - GABARITO

  E) O sarampo ressurgiu em 2018 depois de ter sido erradicado ao Brasil em 2016.

  • Como estamos nos referindo a um lugar, o correto é utilizar a preposição "em"
  • Erradicado no (em + o) Brasil

• Não deve haver uma crase no "a" do trecho: "conforme a recomendação dos epidemiologistas"?

• CUIDADO!

  Atentem para os comentários inadvertidos.

  Inspecionemos item a item:

  a) Manchas vermelhas na cabeça e no corpo, além de tosse, dor de cabeça, coriza e conjuntivite resultam com o contágio do sarampo.

  Incorreto. Celso Pedro Luft, em Dicionário Prático de Regência Verbal, p.459, tendo o sentido de "dar em resultado; originar-se; nascer", é transitivo indireto e rege a preposição "de". No caso em tela, opondo-se aos demais comentários aqui presente, esse verbo não rege a preposição "de". Correção: "(...) resultam do contágio do sarampo";

  b) Tanto a pneumonia como algumas complicações neurológicas são as mais perigosas evoluções no sarampo.

  Incorreto. Note que o substantivo "evoluções" deve ser introduzido pela preposição "de", tendo em vista que "do sarampo" é adjunto adnominal, termo que, quando preposicionado, é sempre encabeçado pela preposição "de". Correção: "(...) as mais perigosas evoluções do sarampo";

  c) A reversão dos atuais números de contágio com os índices registrados antes de 2018 só se dará pela intensificação de campanhas educativas.

  Incorreto. Em consulta a Dicionário Prático de Regência Verbal, p.162, de Celso Pedro Luft, o verbo "dar-se", na acepção de "acontecer; ocorrer; realizar-se", é pronominal e transitivo direto, ou seja, não rege preposição "por" (na forma "pela"). Esta, repelida pelo verbo, precisa ser suprimida da estrutura, o que implicará mudança estrutural, mas não semântica. Correção: "(...) só se dará intensificando as campanhas educativas";

  d) A maior parte do público-alvo deve ser imunizada contra o sarampo, conforme a recomendação dos epidemiologistas.

  Correto. Atente para o adjetivo "imunizado". Este, de acordo com Celso Pedro Luft, em Dicionário Prático de Regência Nominal, p.274, rege somente uma preposição: "contra";

  e) O sarampo ressurgiu em 2018 depois de ter sido erradicado ao Brasil em 2016.

  Incorreto. O verbo "erradicar", consoante Celso Pedro Luft, em Dicionário Prático de Regência Verbal, p.262, rege a preposição "de". Por extensão, o adjetivo "erradicado" também a rege. Correção: "(...) erradicado do Brasil em 2016".

  Letra D

• Dúvida do colega: Não! O conforme está empregado como conjunção adverbial conformativa. Troque por outras conjunções: "segundo a recomendação dos especialistas; consoante a recomendação dos especialistas. Cadê a preposição?! Só haverá o fenômeno crase, ou acento grave quando houver a fusão dos "Ás". Note mais ainda como a origem da palavra é verbal, poderia suprimir o "a". Ficando: Conforme recomendação, Segundo recomendação, etc... E para complementar o comentário: recomendar+ção fez substantivo, a recomendação, derivação sufixal do verbo recomendar, que inclusive é: VTD, VTDI e PR.

• Questão meio chatinha mas da pra fazer

• O ponto mais importante a se verificar no gabarito não seria a concordância da Locução adverbial com o verbo no singular!??

• ''...as mais perigosas evoluções NO sarampo.'' Eu li isso procurando um erro e todas as vezes que li, eu li ''DO sarampo'' só vi que está ''NO'' quando olhei os comentários kkk

• Regência é detalhe...

• A B é só a opinião da Vunesp, não tem respaldo nenhum

Questão 5246851

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Frações e Números Decimais

Quando perguntaram a Júlia que parte de seu salário deixava mensalmente na poupança, ela respondeu: “Gasto 2/5 do meu salário em alimentação e 1/4 com o aluguel. A terça parte do restante deixo para outros gastos pessoais e o que sobra eu poupo”. A fração que indica o quanto do salário Júlia deposita na poupança é:

• A. 13/20    
• B. 13/60
• C. 17/30
• D. 7/60
• E. 7/30

Gabarito: E

Comentários

• Explicação?

• Ela tinha X , primeiro vamos ver quanto ela gastou com alimentação e aluguel

  2/5 + 1/4 = 13/20

  ou seja ela tinha 20x - 13x = 7x/20

  terça parte do restante ela gasta em outras coisas 1/3(7/20) = 7/60

  então vai ficar 7/20 - 7/60 = 14/60 (sobra para deposito)

  14/60 (simplifica por 2 ) = 7/30

• Rocky balboa porque da 7/60 se esta subtraindo as frações?

• Fiquei uns 20 minutos quebrando a cabeça pra entender a resposta do Rocky, mas agora entendi. Tem uns exercícios simples assim que a gente fica perdido mesmo. Tenho certeza que tudo isso vai valer muito a pena. Desejo muita força de vontade e disposição pra todos nós!

• Fiz de tal modo:

  Ela gasta 2/5 e 1/4 do salário em alimentação e aluguel. Portanto: 2/5 + 1/4

  MMC de 4 e 5 é 20, não é necessário tirar o mmc daquela forma em divisão um por um, há dois números, onde um é primo e o outro é primo entre si, basta multiplicá-los.

  [Já que as frações, por mais que diferentes, se, refiram-se a um mesmo valor, simplesmente somamos-os]

  2/5 = 8/20 e 1/4 = 5/20:

  8/20 + 5/20 = 13/20 => esse é o valor que ela paga em aluguel e alimentação.

  sendo assim, o dinheiro dela foi dividido em 20 parcelas iguais: 20/20(dinheiro sem gasto = 1):

  O restante da diferença do gasto e do salário completo é :

  20/20 ou 1 - 13/20 = 7/20

  1/3 do que sobra ela deixa para outros gastos, portanto sobra 2/3 dos 7/20:

  2/3 * 7/20 = 14/60, simplificando por 1(2/2) dará 7/30

  Ela poupa 7/30 do salário total.

• É perca de tempo misturar álgebra aqui, ou seja, usar letras. Saquem!

  Gastou --> Alimentação --> 2/5

  Aluguel --> 1/4

  Logo ele falou que gastou um terço DO restante com GASTOS PESSOAIS. Pessoal, deparou com preposição "de", ele quer que você multiplique.

  Ou seja, 1/3 x ? --> "?" é o restante, mas como a vamos descobrir o restante? Oras, some a alimentação e o aluguel, para diagnosticar o que ela gastou até então.

  • 2/5 + 1/4 (Soma de fração, aí é mmc e vocês já manjam) = 13/20

  --> Ou seja, ela gastou com alimentação e moradia 13/20. Mas o enunciado não quer isso, quer 1/3 do RESTANTE! Qual restante de 13/20? Simples, 7/20.

  Agora sim podemos retomar a continha antecedente:

  1/3 x ? --> 1/3 x 7/20 == 7/60!

  Pronto clã, sabemos os gastos pessoais = 7/60

  E os gastos da alimentação e aluguel juntos = 13/20

  O que sobra de tudo, ele deposita na poupança.. ou seja, o resto outra vez! Soma todos os gastos e descubram o resto, oras.

  7/60 + 13/20 = (Mmc e os caramba) = 46/60. Ou seja, alimentação + aluguel + gastos pessoais = 46/60

  Pronto, o enunciado diz que a mulher deposita o restante na poupança, o resto de 46/60 é 14/60. Simplificando = 7/30, LETRA E.

• Questão que faz você quebrar a cabeça e perder tempo porém é muito boa para o aprendizado.

• Quebrei a cabeça e, por fim fiz assim:

  2/5 ela gastou com alimentação

  1/4 com aluguel

  2/5+1/4= 13/20

  logo o que resta é 7/20, desse valor ela gastou 1/3 com gastos pessoais, logo ela poupou 2/3, assim:

  7/20 * 2/3= 14/60 simplificando por 2 fica 7/30

  se o raciocínio está certo não sei.

• Não consegui pela via normal, então usei a observação... Como somar as frações estava dando erro, comparei em porcentagem.... 2/5 = 40% 1/4 = 25% logo ela gasta 65% com aluguel e alimentação.

  100% -65%= 35% esse é o resto do pagamento dela. O qual ela divide em 3 partes, gasta 1 e aporta 2.

  olhando as alternativas logo de cara descartei a A, B e a C. nem de longe a fração representaria a porcentagem que eu estava buscando, 35:3= 11,alguma coisa... 2 x 11, alguma coisa daria 23,alguma coisa....

  7/ 60 .... 10% aqui seriam 6 logo não serve, preciso de algo na casa dos 20 e poucos %

  7/30.... 10% aqui seriam 3 logo 6 = 20% e o um restante representa o virgula alguma coisa que eu procurava...

• Fiz assim:

  Imaginei um número que seja divisível por 2/5, 1/4 e 1/3...pensei no 120

  Com isso:

  2/5 de 120 = 48 (alimentação)

  1/4 de 120 = 30 (aluguel)

  Somando, ela já usou 78 e restam 42;

  Ela diz que usa 1/3 para outros gastos, 1/3 de 42 = 14

  Total: 48 + 30 + 14 = 92 (120 - 92 = 28)

  Colocando em fração: 28/120 = 7/30

• FIZ ASSIM:

  ALIMENTAÇÃO: 2/5

  ALUGUEL:1/4

  RESTANTE:1/3

  ALIMENTAÇÃO E ALUGUEL

  MULTIPLICO CRUZADO

  2/5 X 1/4 = 13/20

  ACHEI ALIMENTAÇÃO X ALUGUEL =13/20

  13/20 =20-13= 7/20

  RESTANTE: 1/3= 2/3

  7/20 X 2/3 =14/60 (SIMPLIFIQUE POR 2)

  QUE DARÁ 7/30

• GABARITO E

  2/5 com alimentos

  1/4 com aluguel

  Coloquei-as como equivalentes e fiz o MMC, que fica: 8/20 com alimentos e 5/20 com aluguel = 13/20 o TOTAL.

  Logo, sobram 7/20, sendo que 1/3 ela usa como gastos pessoais, portanto 7/20 x 1/3 = 7/60.

  Equivalendo as frações do gasto com aluguel e alimento + gastos pessoais fica: 7/60 + 13/20 = 7/60 + 39/60 = 46/60.

  Sobram 14/60, que é o que ela deposita na poupança, simplificando 14/60 por 2 temos 7/30.

• Pensando que o salário é x.

  I) Gasto com Alimentação e Aluguel:

  Alimentação: 2/5 . x

  Aluguel: 1/4 . x

  Gasto Total: 2/5 x + 1/4x = (8x + 5x)/20 = 13x/20

  II) Restante pós pagar Alimentação e Aluguel:

  x - 13x/20 = (20x - 13x)/20 = 7x/20

  III) Como a "terça parte" do resto é para gastos pessoais, significa que 1/3 é para essa finalidade. Pensando na fração complementar, sabemos que 2/3 do resto será popado:

  7x/20 . 2/3 = 7x/30

  IV) Fração: Poupado/ Salário Total = 7x/30 / x = 7x/30 . 1/x = 7/30

  Resp: E

Questão 5246860

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Áreas e Perímetros; Geometria Plana

Uma empresa tem um salão retangular cujo comprimento mede 20 metros e a diagonal mede 25 m. Esse salão será divido em três salas de modo que suas áreas sejam diretamente proporcionais ao número de funcionários que será destinado a cada uma: 8, 5 e 2. A soma das áreas das duas menores salas é

• A. 100 m² .
• B. 120 m² .
• C. 140 m² .
• D. 160 m² .
• E. 180 m² .

Gabarito: C

Comentários

• ✅ Alternativa C

  O primeiro passo para resolver é encontrar a área da sala toda.

  Mas como vamos fazer isso se a questão só nos deu a medida do cumprimento?

  Simples! A questão nos disse que a diagonal dessa sala mede 25m... com essa informação temos a figura de um triângulo formada! Basta utilizar a fórmula de Pitágoras para encontrar a altura do triângulo, que é a largura da nossa sala:

  C² = A² + B²

  25² = 20² + B²

  625 = 400 + B²

  B² = 225

  B = 15m

  Agora já temos a medida do comprimento da sala (20m) e da largura (15m)! Vamos calcular sua área:

  A = B . L

  A = 20 . 15

  A = 300m²

  Pronto! Encontramos a área da sala... mas e agora?

  Perceba que vamos dividir essa sala em 3 salas menores. O problema é que essas 3 salas menores não terão o mesmo tamanho, ou seja, não podemos simplesmente dividir 300 por 3 e criar 3 salas de 100m²...

  Para fazer a divisão diretamente proporcional ao número de funcionários que utilizarão as salas devemos encontrar a CONSTANTE DE PROPORCIONALIDADE (K)

  Calmaaaa! É bem simples! Basta multiplicar o número de funcionários que utilizarão cada sala por K e depois resolver a equação:

  8k + 5k + 2k = 300

  15k = 300

  K = 20m² por funcionário

  Achamos o K !!!

  Agora é só multiplicar o valor do K pelo número de funcionários em cada sala e encontraremos a medida de cada uma:

  8 . 20 = 160m²

  5 . 20 = 100m²

  2 . 20 = 40m²

  Mas o exercício ainda não acabou...

  A questão pede o valor da soma das medidas das duas salas menores: 100 + 40 = 140m²

  Agora sim! Pode marcar a C e comemorar (ou chorar pq essa questão tomou todo o tempo da prova)

• Nessa questão tem que da parabéns para a vunesp !!! top olha o nível para ser um auxiliar jurídico

• Com o valor da diagonal podemos descobrir a largura do retângulo através do teorema de Pitágoras:

  c^2=a^2+b^2

  25^2=20^2+b^2

  625=400+b^2

  625-400=b^2

  225=b^2

  15=b

  Agora é descobrir o valor da proporção de funcionário pela área do retângulo:

  2.k+5.k+8.k = 300

  15k = 300

  300/15 = k

  20 = k

  A questão pede a soma das áreas das menores salas, então:

  2.20 + 5.20 =

  40 + 100 = 140 m^2

• Meu pai é terno... Vunesp tá com sangue nos olhos...

• Por um milagre de Deus achei essa fácil

  Como ele deu a diagonal do retângulo, utilizei o teo. pitágoras (3,4,5) o mais manjado e descobri que o cateto é 15 (3x5)

  Com isso achei a área total 20x15= 300m²

  Como as 3 salas têm aréa proporcional a 8,5 e 2

  utilizei o método das partes:

  somei 8+5+2= 15p (p de parte)

  15p =300 ---- p= 300/15 ---- p=20m²

  Ele pediu a soma das areas menores

  5+2=7p e o p vale 20 ---- 7x20= 140m²

  Conhecer os macetes ajuda mto.

• "C" de Cristo, eu teria acertado! haha

• Misericórdia

Questão 5246866

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Sistema de Unidade de Medidas

As afirmações a seguir dizem respeito às relações entre unidades de medida de comprimento, de área e de capacidade.

I. 32000000 cm = 32 km

II. 1375 cm² = 0,1375 m²

III. 32 litros e 56 mililitros = 32,56 litros

IV. 0,75 m³ = 750 litros

As duas únicas relações verdadeiras são

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. II e IV.

Gabarito: E

Comentários

• I - 32.000.000cm para metros: divida o comprimento por 100 ou corte 2 zeros = 320.000m

  320.000m: agora para km divida por 1000 ou corte mais 3 zeros = 320km (F)

  II - 1375 cm2 para m2: divida a área por 10000 ou corte 4 casas = 0,1375 m2 (V)

  III - 32Litros 56mililitros: p/ transformar litros em mililitros devemos dividir por mil ou cortar 3 casas: 0,056

  portanto: 32L + 0,056L = 32,056L (F)

  IV - 0,75m3 = 750L............(como 1m3 =1000L)...........0,75 x 1000 = 750L (V)

  Obs: usei https://conversor-de-medidas.com para confirmar.

  Quaisquer erros me corrijam!

• Unidades de medidas:

  Comprimento/distância:

  • km – hm – dam – M – dm – cm – mm

  Capacidade:

  • kl – hl – dal – L – dl – cl – ml

  Massa:

  • kg – hg – dag – G – dg – cg – mg
  • 1000kg – 1t (tonelada)

  Superfície/área:

  • •km² - hm² - dam² - M² - dm² - cm² - mm² (conta sempre duas casas decimais)

  Volume:

  • km³ - hm³ - dam³ - M³ - dm³ - cm³ - mm³ (conta sempre três casas decimais)

  Tempo:

  • Horas – minutos – segundos
  • Para direita: multiplica por 60
  • Para esquerda: divide por 60

• Esquece esse negócio de multiplicar ou dividir por 10, decore a seguinte tabelinha

  km hm dam m dm cm mm

  Serve tanto para metros, gramas ou litros. Para mover as vírgulas (ou números 0's) basta caminhar entre as unidades

  Lembrando que: X caminha um 0 ou uma vírgula; X² dois 0 ou duas vírgulas; X³ três 0 ou três vírgulas

  X = metro

  X² = metro quadrado

  X³ = metro cúbico

• inventei um mnemônico para decorar esses sistema de medidas. é bem tosco hahaha mas sempre funcionou pra mim (cagada x DCM)

  ca: Km

  ga: agá = Hm

  dam

  x: elemento q a prova quer saber. pode ser litros, metros, gramas...

  Dm

  Cm

  Mm

  -> espero que possa ajudar! :))

• Conversões de comprimento para capacidade importantes:

  1cm³= 1ml

  1dm³ = 1L

  1m³ = 1000L

Questão 5246869

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras

Observe a sequência numérica, cuja lei de formação é dada pela expressão:

n² + n – 1: 1, 5, 11, 19, 29, 41, …

Assim, o 1º elemento dessa sequência foi calculado substituindo o n por 1, o segundo elemento foi calculado substituindo o n por 2, e assim por diante. Sabe-se que 701 pertence a essa sequência. Desse modo, a soma de 701 com o número que o sucede na sequência é igual a

• A. 1422.
• B. 1456.
• C. 1470.
• D. 1519.
• E. 1580.

Gabarito: B

Comentários

• Basta extrair a raiz de 701, que exatamente será 26,47, mas a gente não precisa da exatidão.

  Basta saber que 701 está na posição 26º da sequência, caso queria comprovar, só jogar 26 na fórmula oferecida na questão e chegará no mesmo valor (mas não há necessidade).

  Sabendo disso, pegamos o termo que o sucede que é o 27º.

  n2 + n – 1

  27^2 + 27 - 1

  729 + 27 - 1

  756 - 1

  755

  755 + 701 = 1456

  Letra B

• Caso não enxergue outro jeito, tem o caminho mais longo:

  n² + n - 1 = 701

  n² + n - 702 = 0

  Δ = b² - 4*a*c

  (1)² - 4*1*(-702)

  Δ = 2809

  -b ± √Δ / 2a

  -1+-√2809 / 2 * 1

  x' = -1-53 / 2 = -27

  x'' = -1+53/2 = 26

  701 está na posição 26º

  Então na posição 27º:

  (27)² + 27 - 1 = 755

  Soma:

  701 + 755 = 1456

  "B"

• Aff, fiz chutando um numero, primeiro coloquei 30 depois 28 ate chegar ao 27.

• Minha maior dificuldade, de início, foi entender a questão.

  Vamos lá:

  n^2 + n - 1: -> Podemos dizer que usando esta expressão, conseguimos criar a seguinte sequência -> 1, 5, 11, 19, 29, 41, …

  Sabemos também que cada número da sequência foi resultado da substituição do "n" por 1, 2, 3 e assim por diante. Assim:

  1^2 + 1 – 1= 1

  2^2 + 2 - 1 = 5

  A questão diz que 701 pertence a sequência, então:

  n^2 + n – 1 = 701

  Ao meu ver, a melhor forma de resolver é por tentativa, principalmente por haver um número que é elevado ao quadrado. Estamos familiarizados com 25^2 = 625 -> já chegou perto! Próximo: 26^2 = 676

  26^2 + 26 - 1= 701

  27^2 + 27 - 1 = 755

  701 + 755 = 1.456

• Vi que na sequência, o último algarismo do número após o 1 é 5 , então fui para as alternativas e procurei o que termina em 6.

• Qconcursos por favor aula desta questão!!!!!

• examinador foi muito bonzinho em não colocar 1430 (701 + 729) em uma das alternativas kkkkkkkk

• Eu fiz por tentativa e lógica.

  Primeiro entendi a sequência:

  1=1

  2=5

  3=11

  4=19

  5=29

  ...

  Percebi que a sequência aumenta o resultado de 2 em 2.

  Então, do 1 para 2 somou 4 do resultado de 1, logo 1+ 4=5, então 2=5.

  Do 2 para o 3 somou 6 ao resultado de 2, logo 5+6=11, então 3=11.

  Do 3 para o 4 somou 8 ao resultado de 3, logo 11+8=19, então 4=19.

  Fiz isso até encontrar o 11=131.

  A partir daí percebi um padrão em relação ao número 1 aparecendo no final do resultado, numa sequência de pula um, depois pula dois. Explico melhor...

  1=1

  2=5 (pula 1)

  3=11

  4=19 (pula 2)

  5=29 (pula 2)

  6=41

  7=55 (pula 1)

  8=71

  9=89 (pula 2)

  10=109 (pula 2)

  11=131

  ...

  Sabendo que o resultado que queríamos era o 701,enumerei quais a possibilidades de números cujo resultado final possivelmente terminaria em 1. Ficou assim: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 (em azul os que eu eliminei, pois não terminaria em 1, seguindo a lógica do pula 1 depois pula 2).

  Portanto, o números possíveis ficaram: 13, 16, 18, 21, 23, 26, 28 e 31.

  Peguei esses números e substituí da equação: n² + n -1 = 701.

  26² + 26-1 =

  676+26-1=

  676+25=

  701

  Encontrei que o número da sequência era o 26º. Sabendo que o resultado da sequência o número a ser somado aumenta de 2 em 2, apenas fui contando para descobrir o próximo valor a ser somado, ou seja, o 26º número da soma.

  4 (1º), 6 (2º), 8 (3º), 10 (4º), 12 (5º), 14 (6º), 16 (7º), 18 (8º), 20 (9º), 22(10º), 24(11º) ... 54(26º).

  A partir daí somei 701 + 54 = 755 para descobrir o próximo número da sequência.

  755 + 701 = 1456

  Resposta B

• GABARITO: ALTERNATIVA B

  Questão resolvida por meio de equação do 2º grau, segue passo a passo da resolução:

  1º) Construir a equação, como o enunciado já nos deu a fórmula da sequência numérica, basta igualá-la pelo valor que estará presente na sequência(701):

  n^2 + n – 1 = 701

  n^2 + n – 702 = 0

  a= 1 | b= 1 | c=-702

  2º) Encontre o bhaskara e ache o valor de n:

  ∆ = (b^2) - 4.a.c

  ∆ = 1 - 4.1.-702

  ∆ = RAIZ DE 2809

  ∆ = 53

  n = -b +/- RAIZ DE ∆ / 2.a

  n = -1 + 53 / 2

  n = 52 /2

  n = 26

  3º) Agora, como sabemos o valor de n, quando o valor da sequência for 701, iremos encontrar o valor subsequente a 701:

  27^2 + 27 - 1

  729 + 26 = 755

  755 + 701 = 1456

• por favor tem aula desta questão

• Quem tem 10 tem tudo!

  10 ao quadrado é 100

  20 ao quadrado é 400

  30 ao quadrado é 900

  daí se sabe que o n se está na casa dos 20, só ir calculando, chuta em 25

  25 ao quadrado é 625 + 25 - 1 = 649

  26 ao quadrado é 676 + 26 - 1 = 701

  27 ao quadrado é 729 + 27 - 1 = 755, ops achamos sucessor de 701.

  Logo, o enunciado pede a soma do 701 com o sucessor da sequência, assim, 701 + 755 = 1456

  gabarito B

• Saí do ensino médio tem 8 anos. Percebi que até hoje lembro a fórmula de Bhaskara.

• Realizei chutando um número.

• Trabalhosinha, usei a fórmula de bhaskara

• Curte ai quem fez na raça kkkkkkk

• Observando a sequencia achei que o número era sempre a posição na sequencia (1º, 2º,3º...) multiplicado pelo próximo numero da sequencia e ao resultado subtraído 1. Sendo assim o quinto elemento 19 = 5*6-1. A partir daí multipliquei os terminados em 2 na tabuada (6*7=42) então 26*27 = 702 o próximo seria 27*28 = 756-1 =755 : 701+755 = 1456

• A expressão n + n – 1 significa que cada número da sequência é formado pelo cálculo da sua POSIÇÃO AO QUADRADO mais a POSIÇÃO ANTERIOR.

  Pos) Pos² + Pos_Anterior

  I) 1² + 0 = 1

  II) 2² + 1 = 5

  III) 3² + 2 = 11

  IV) 4² + 3 = 19

  V) 5² + 4 = 29

  VI) 6² + 5 = 41

  (...)

  XXV) 25² + 24 = 649 //Ajudaria bastante lembrar que 25² = 625.

  XXVI) 26² + 25 = 701

  XXVII) 27² + 26 = 755

  Assim: 701 + 755 = 1456.

• matemática é divina

• Resolver é fácil. O difícil é calcular a raiz de 2809 sem calculadora. Na hora de fatorar, tem que ficar tentando número primo por número primo. Acho que nenhum candidato tem paciência para chegar à tentativa do 53.

• https://www.instagram.com/tv/CYc422dJVqv/?utm_medium=copy_link

• Eu fiz de uma maneira em que descobri a questão certa, porém, não sei se deve ser utilizado nesse tipo de questão.

  Resumindo, fiz 701²+55-1, coloquei o nº 55, pois era o próximo número da sequência, no qual o enunciado pedia.

  701² = 1402

  1402+55=1457

  1457-1=1456.

  Resposta C.

Questão 5246875

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Porcentagem

Ana vendeu uma televisão por R$ 720,00, tendo um prejuízo de 10% sobre o preço de custo. Para ter um lucro de 10% sobre o preço de custo, ela deveria ter vendido a televisão por

• A. R$ 792,00.
• B. R$ 864,00.
• C. R$ 880,00
• D. R$ 927,00.
• E. R$ 935,00.

Gabarito: C

Comentários

• PV = preço de venda

  PC = preço de compra

  L = Lucro

  PV = PC + L

  720 = X - 0,10X ( perda de 10% do valor de compra)

  720 = 0,90X

  X = 720/0,90X

  X = 800,00 ( preço de compra)

  Para ter um lucro de 10% sobre o preço de compra:

  800,00 X 0,10% = 880,00

  Gabarito C

• Eu fiz assim por regra de três para descobrir o valor da TV.

  720 ---- 90 (porque ela teve 10% prejuízo, então vendeu por 90% do valor)

  x ------100 (100% do valor da TV)

  90x = 7200

  x = 7200/90

  x = 800 (valor da televisão)

  Para ter lucro de 10%, fiz 800x10/100 = 80.

  O preço de custo da televisão é de 800 reais + 80 do 10% de lucro = R$ 880,00

  GAB. C.

• Prejuizo de 10% = 100% - 10% = 90%

  X -------- 100%

  720 ------ 90%

  90X = 72000

  X = 72000/90

  X = 800

  Preço de custo = 800

  Lucro de 10% = 100% + 10% = 110%

  800 ------- 100%

  X ----------- 110%

  100X = 88000

  X = 88000/100

  X = 880

  Lucro que ela teria = 880

  GAB: C ✅

• Vamos simplificar os cálculos...

  720 - 90%

  x - 110%

  x = 880

• Preço de custo = x

  x = R$ 720 + 0,1x

  x - 0,1x = R$ 720

  0,9x = R$ 720

  x = R$ 720 / 0,9

  x = R$ 800

• Primeiro descobrir quanto custa o valor total da TV

  720--------90%

  x------------100%

  90x=72000

  x=72000/90

  corta zeros

  x=7200/9

  x=800

  800-----100%

  x---------110%

  x=800

  GAB C

  APMBB

Questão 5246881

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: América Latina na Atualidade

Brasil e Argentina assinaram, no dia 06 de setembro de 2019, um novo acordo automotivo que substituirá o atual, que vence em junho de 2020.

(Exame. Disponível em Https://bit.ly/2lCoRyo. Acesso em 06.09.2019. Adaptado)

Segundo o acordo,

• A. as taxas de importação dos veículos, a partir de julho de 2020, serão extintas.
• B. a partir de julho de 2029, haverá livre comércio, sem condicionantes.
• C. os veículos híbridos e elétricos ficarão isentos de taxas aduaneiras a partir de 2021.
• D. a partir de julho de 2020, o livre comércio será implantado para veículos com fábricas nos dois países.
• E. será criada uma relação flexível, a partir de 2021, que estudará a tributação dos veículos mês a mês.

Gabarito: B

Questão 5246884

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Política; Política Internacional

O presidente Donald Trump designou, no dia 31 de julho deste ano (2019), o Brasil como aliado preferencial dos Estados Unidos fora da OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte), condição já aplicada a outros 17 países.

(Terra. Disponível em https://bit.ly/2lWBJzs. Acesso em 05.09.2019. Adaptado)

Essa qualificação, entre outras vantagens,

• A. garante a existência de um pacto de defesa mútua.
• B. oferece condições para que à indústria bélica brasileira venda mais para os Estados Unidos.
• C. possibilita que astronautas brasileiros participem de missões espaciais americanas.
• D. credencia o Brasil a participar como membro efetivo da OTAN.
• E. facilita o acesso do Brasil a armamentos americanos.

Gabarito: E

Comentários

• GAB: E

Questão 5246887

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Segurança Pública

O presidente Jair Bolsonaro assinou, no dia 23 de agosto de 2019, um decreto autorizando o emprego das Forças Armadas para realizar a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) na Amazônia.

(O Globo. Disponível em https://glo.bo/2TX2IIc. Acesso em 06.09.2019. Adaptado)

Essa autorização

• A. impede que os militares participem de ações preventivas contra delitos ambientais.
• B. desvincula a atuação dos militares com os órgãos de segurança pública dos locais.
• C. está vinculada à solicitação dos estados que integram a Amazônia Legal.
• D. limita a atuação dos militares ao apoio logístico das forças do estado nos locais com focos de incêndio.
• E. impede que os militares participem de ações repressivas contra delitos ambientais.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C, quando o estado pede ajuda!

Questão 5246890

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Segurança Pública

O Presidente da República sancionou, em 05.08.2019, a Lei do Abuso de Autoridade vetando itens em 19 artigos. Foram vetados 36, dos 108 dispositivos aprovados pelo Congresso.

(G1. Disponível em https://glo.bo/2m14X0i. Acesso em 06.09.2019. Adaptado)

É correto afirmar que

• A. foi vetado o artigo que estabelecia pena de um a quatro anos de detenção e multa para a autoridade que iniciasse ou avançasse na persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra pessoa que se sabe inocente.
• B. foi mantido o artigo que estabelece detenção de seis meses a dois anos, e multa, para quem fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filme, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima.
• C. foi vetado o artigo que permitia a realização de interceptação telefônica, informática ou telemática (à distância), escuta ambiental ou quebrar segredo de Justiça sem autorização da Justiça.
• D. foi mantido o artigo que prevê que, entre as penas alternativas à prisão, está a proibição de a autoridade exercer, de um a três anos, funções de natureza policial ou militar no município em que tiver sido praticado o crime e na cidade onde residir a vítima.
• E. foi vetado o artigo que trata da autoridade que submete o preso a interrogatório policial durante as horas de repouso noturno (exceto em caso de flagrante, ou com o consentimento do próprio preso).

Gabarito: A

Comentários

• letra A correta porque o que foi aprovado foi a pena de seis meses a dois anos, art 30

• Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:         

  Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

• Questão de lascar em, aff

Questão 5246893

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: América Latina na Atualidade

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, anunciou no dia 05 de agosto de 2019, que iria instalar um sistema de defesa antiaérea na fronteira com a Colômbia.

(Exame. Disponível em https://bit.ly/21zthpL. Acesso em 05.09.2019. Adaptado)

O presidente venezuelano considera que

• A. deve proteger os membros das Farcs que estão se reorganizando em território da Venezuela.
• B. a Colômbia está arquitetando invadir a Venezuela com a ajuda do Brasil.
• C. deve impedir o rearmamento dos dissidentes das Farcs em território venezuelano.
• D. o governo colombiano planeja uma guerra na região.
• E. deve suspender a fuga de venezuelanos para a Colômbia em busca de saúde e alimentação.

Gabarito: D

Questão 5246896

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Teclas de atalho; Windows 7

Para criar uma nova pasta no disco rígido de seu computador, um usuário do programa MS-Windows 7, em sua configuração padrão, utilizou o programa Windows Explorer para selecionar o local dessa nova pasta e acionou, simultaneamente, as teclas

• A. Ctrl + Alt + P.
• B. Ctrl + Tab + M.
• C. Shift + Tab + D.
• D. Shift + Ctrl + N.
• E. Shift + Ctrl + R.

Gabarito: D

Comentários

• Assertiva D

  nova pasta  = Shift + Ctrl + N.

• GABARITO: D

  Fui pela intuição rsrs N de Nova pasta.

  Fui tentar ver as outras teclas pelo Windows Explorer, mas elas nada fazem. Sobre pastas, é bom lembrarmos:

  • Abrir Windows Explorer → Windows + E
  • Criar uma Nova pasta → Shift + Ctrl + N → Cria uma Nova pasta.
  • Renomear pasta → F2

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos! :)

• CTRL + SHIFT + N também funciona

• CTRL + SHIFT + N ou SHIFT + CTRL + N = mesma coisa = Nova pasta

  Lembra da tia maria falando '' a ordem dos fatores não altera o produto'' rs

  GAB LETRA D

• GABARITO - D

  Acrescentando:

  CTRL + Shift + número de 1 a 8 - alterna modo de visualização da pasta

  CTRL + Shift + N / CTRL + SHIFT + N - Criar nova pasta.

  Bons estudos!

• Lembrando que CTRL+SHIFT+N no navegador google chrome, abre nova janela anônima.

• Shift + CTRL + N ova pasta

• Uma das coisas mais chatas de se estudar informática é ficar decorando as teclas de atalho, então aconselho que, quem possuir uma máquina para testar, é a melhor forma de aprender.

• Moro em Aparecida, na cidade ao Lado de Guaratinguetá. Venho resolvendo os exercícios da Banca Examinadora Vunesp, e percebi que as provas na região do vale do paraíba são mais cheias de pegadinhas e com nível de dificuldade maior. Deve ser em razão da predominância de faculdades de exatas em nossa região, porque as provas variam muito o nível, mesmo aquelas como grau de escolaridade semelhante.

• Para quem está se preparando para o TJSP vai a dica:

  No MS Teams o CTRL + SHIFT + N =====> Abre NOVO CHAT

• CTRL+ALT+P - Abrir uma nova janela de Navegação InPrivate

  CTRL+SHIFT+M - Remove o recuo à esquerda do parágrafo

  Shift + Tab + D - não encontrei nada :(

  Ctrl + Shift + R – Recarrega a página sem levar em conta o conteúdo armazenado em cache

  Fonte: google

• GAB-D

  Shift + Ctrl + N.

  PODEM MARCAR SEM MEDO.

• eu dei um chutão, pensando em N de "New"

Questão 5246902

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress; Microsoft PowerPoint 2010

Um usuário do programa MS-PowerPoint 2010, em sua configuração padrão, precisa construir um organograma sobre a nova estrutura hierárquica de sua empresa. Para tanto, ele poderá utilizar o recurso gráfico pertencente à guia Inserir, que poderá ser ativado por meio do ícone

• A. Gráfico.
• B. SmartArt.
• C. Tabela.
• D. Clip-Art.
• E. Imagem.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  Definição: Um Elemento gráfico SmartArt é uma representação visual de informações e ideias. Ele pode ser criado ao escolher um layout que atenda às suas mensagens. Alguns layouts (como organogramas e diagramas de Venn) retratam tipos específicos de informações, enquanto outros simplesmente aprimoram a aparência de uma lista com marcadores (Fonte: Microsoft).

  Onde encontrar? Vá em "Inserir" e no grupo "Ilustrações" clique em "SmartArt".

  .

  → A VUNESP já cobrou os tipos de SmartArt também, por isso, peço que dê uma olhada nestas questões: Q8265271 (TJ/SP - Escrevente Técnico Judiciário - 2017) e Q289998 (TJ/SP - Técnico em Informática - 2012)

  • Observação: Quer uma dica? Para que você grave melhor, em vez de ficar decorando cada tipo, tente utilizar um exemplo de cada no seu PowerPoint, você criará uma memória fotográfica sobre o assunto e daí nenhum examinador te pega se cobrar isso. rsrs

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos! :)

• Lucas Vicente, você é um anjo

• O negócio da questão aí é lembrar o que é organograma também.

• Power Point não cai no Escrevente do TJ SP

• GAB-B

  Motivação é o combustível dos fortes,

  INSERIR>ILUSTRRAÇÕES> SMARTART.

  Motivação é o combustível dos fortes.

  BOA SORTE PARA TODOS!!

• . Inserir. Clique em Inserir para adicionar algo a um slide. Isso inclui imagens, formas, gráficos, links, caixas de texto, vídeo e muito mais.

  no entanto, a questão pergunta o que faço pra aparecer a guia ícone, que é por meio do Smartart.

  Logo, nao é A, pois o gráfico já está inserido na aba "Inserir". As alternativas C, D e E também não são pelo mesmo motivo. Todas estão na guia INSERIR.

  Caso tenha algo errado na minha resposta, avisem por favor

• SmartArt >>>>>>>>>> organogramas

  Clip-art >>>>>>>>>>>> imagens

  GAB LETRA B

Questão 5246908

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico; VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail); Web-email (Hotmail, Gmail, Yahoo!)

Existe uma modalidade de serviço na Internet que disponibiliza ao usuário uma ferramenta para acesso à sua caixa de e-mails com o auxílio de um navegador. Por meio dessa modalidade, o usuário pode usufruir das funções de e-mail, como recebimento, envio, classificação e filtragem de mensagens, sem que exista um cliente de e-mail instalado na máquina. O nome dessa modalidade de serviço é

• A. Desktop.
• B. Delivery.
• C. Develop.
• D. Webcast.
• E. Webmail.

Gabarito: E

Comentários

• Assertiva E

   O nome dessa modalidade de serviço é Webmail.

• GABARITO: E

  Existe uma modalidade de serviço na Internet que disponibiliza ao usuário uma ferramenta para acesso à sua caixa de e-mails com o auxílio de um navegador. Por meio dessa modalidade, o usuário pode usufruir das funções de e-mail, como recebimento, envio, classificação e filtragem de mensagens, sem que exista um cliente de e-mail instalado na máquina. O nome dessa modalidade de serviço é Webmail.

  Aulinha rápida do professor Rodrigo Schaeffer sobre Webmail: youtube.com/watch?v=mdaGt7zmSrY

  *Web + E-mail → Webmail (lembre-se do Gmail)

  .

  Complementando:

  Para ver também sobre a estrutura de um e-mail, veja esta questão: Q503222 (TJ-SP/Escrevente Técnico Judiciário/2015)

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos! :)

• Gab E) a questão descreve corretamente Webmail.

• Lucas Vicente

  Gosto dos seus comentários, mesmo nas questões fáceis vc complementa os comentários com informações relevantes.

• Delivery kkkkkkkkkkkkkk

• A se todas fosse assim...ponto de graça.

• da até medo

• Sobre a letra D.

  Webcast, muito conhecido como transmissão ao vivo, é a transmissão de áudio e vídeo utilizando a tecnologia streaming media. Pode ser utilizada por meio da internet ou redes corporativas ou intranet para distribuição deste tipo de conteúdo.

• Aquela que você marca com medo da resposta certa ser Delivery

• webmail = correio eletrônico acessado em um servidor na web (gmail, outlook,etc)

  cliente email = correio eletrônico instalado na máquina local (ms outlook express / mozilla thunderbid)

• GAB-E

  Webmail.

  Os exemplos mais conhecidos de webmail são o Hotmail, Gmail, Yahoo Mail, Bol, entre outros. Boa parte dos usuários usam o webmail e não os programas tradicionais como o Outlook e o Windows Mail, já que esses últimos são mais usados em ambientes empresariais ou ambientes formais.

  O webmail é um serviço de email em que todas as informações são armazenas em nuvem, em vez de ficar disponíveis apenas no hardware em que o sistema foi instalado. Com isso, se tornou um grande impulsionador da flexibilidade empresarial, já que o conteúdo fica acessível em qualquer dispositivo.

  GAB-E

  WEBMAIL.

Questão 5283091

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

O procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, pessoas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e prestação de serviços denomina-se

• A. contrato.
• B. edital.
• C. delegação.
• D. concessão.
• E. licitação.

Gabarito: E

Comentários

• GAB E

  Licitação: é procedimento administrativo formal no qual a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

Questão 5283094

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

O objeto das compras a serem feitas pela Administração Pública por meio do “pregão” diz respeito a bens e serviços

• A. de pequeno valor, efetivadas por meio eletrônico.
• B. comuns, qualquer que seja o valor da contratação.
• C. de qualquer tipo e valor de interessados previamente cadastrados.
• D. de valor acima de quinze mil reais, fornecidos por empresas brasileiras.
• E. fornecidos por empresas e profissionais especializados, produzidos no país.

Gabarito: B

Comentários

• Pregão: forma mais célere(rápida ) (Lei 10.520/2002) = aquisição (adquiri) de bens e serviços comuns ( qualquer que seja o valor estimado da contratação) será adotado o critério de menor preço.

• Só a título e complementação, agora com a vigência da nova lei de licitações (LEI 14.133) vamos ter que observar o enunciado das questões para saber se o enunciado exige a resposta de acordo com a lei 10.520 ou com a LEI 14.133.

  Na verdade, a Lei 14.133/2021 não revogou, de imediato, a Lei 8.666/1993 e “normas afins” – Lei

  10.520/2002 e RDC (Lei 12.462/2011, arts. 1º ao 47-A). Durante o período de dois anos, a Lei 8.666/1993 e “normas afins” continuarão em vigor. Trata-se de uma regra de transição, que permitirá que os agentes públicos se familiarizem com a novaLei de Licitações. Neste período, a administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente com a legislação “nova” ou com a “antiga”. Esta opção deverá constar expressamente no edital, no aviso ou no documento de contratação direta. Ademais, é vedada a combinação da legislação antiga com a nova (ou usa uma ou a outra).

  CARACTERÍSTICAS DO PREGÃO NA LEI 14.133\21:

  O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério

  de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto (art. 6º, XLI).

  • será adotado “sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;
  • rito: comum
  • poder ser utilizado também para serviços comuns de engenharia;

  NÃO É ADMITIDO O PREGÃO PARA:

  • Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual;
  • Obras;
  • Serviços especiais de engenharia;
  • Bens e serviços especiais;
  • Alienações; e
  • Locações imobiliárias.

• Principais Dicas de Lei do Pregão:

  Gabarito:B

  • Aquisição de Bens e Serviços Comuns.
  • Vedado a exigência de marca do produto, podendo apenas especificar a qualidade do material. Ex: Caneta BIC azul (não pode), logo deveria ser Caneta Azul com ponta fina.
  • Pode ser eletrônico e presencial, preferencialmente eletrônico.
  • Prazo de entrega das propostas ou inicio do pregão: 8 dias úteis.
  • É vedado o licitante a exigência do PAG: pagamento de taxas para participar do pregão, aquisição do edital e garantia de proposta.
  • Será concedido um prazo de 3 dias para apresentação de recursos devido a irregularidade que foi vista no processo do pregão, após a habilitação.
  • O pregão se aplica de maneira supletiva a 8.666.
  • Quem conduzirá o processo? Pregoeiro (Servidor) + equipe de apoio em sua maioria de servidores. Podendo ser todos de militares.
  • Pode utilizar o sistema de registro de preços.
  • Não usa o pregão para o OLA: obras, locações e alienações.
  • Prazo de validade das propostas do pregão é de 60 dias.

   

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Questão 5283097

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Aquisição e alienação dos bens públicos; Bens Públicos na Administração Pública

Nos termos do disposto, expressamente, na Lei nº 8.666/93, a doação com encargo de imóvel público pelo Município

• A. é vedada, podendo a Administração, no entanto, doar bens imóveis a empresas e pessoas físicas que apresentem projetos de interesse público, que devem ser aprovados por decisão da Câmara Municipal e, posteriormente, ratificada pelo Chefe do Poder Executivo.
• B. é permitida somente em favor de outro órgão público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, sendo, nesse caso, dispensável a licitação, mas exigida a autorização legislativa por meio da Câmara Municipal.
• C. será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado.
• D. deve ser efetivada por meio da concorrência, desde que haja interesse público comprovado, e o valor do imóvel seja superior a um milhão de reais, devendo constar do respectivo contrato a cláusula de reversão, sendo exigida a autorização legislativa.
• E. é permitida, desde que haja interesse público comprovado, devendo ser efetivada por meio de licitação na modalidade concorrência, com a obrigatoriedade de oferecimento do bem, prioritariamente, aos entes públicos, respectivamente, federais, estaduais, distritais e municipais.

Gabarito: C

Comentários

• Tem que usar bola de cristal meu amigo

• No edital cobrava

• Responde-se essa questão com base no art. 17, § 4º, da Lei n. 8.666/1993, que prevê que "a doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado".

  Na Lei n. 14.133/2021 há a mesma previsão no art. 76, § 6º: "a doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado".

• (NOVA LEI DE LICITAÇÃO 14.133/2021)

  Art. 76.   A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

  § 6º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado.

• É a prova da própria Telebras né

• A presente questão deve ser respondida à luz da Lei n. 8.666/93 e exige conhecimento acerca do tema licitações.

   

  Para responder ao questionamento apresentado pela banca, vale transcrever o artigo 17, §4º da Lei n. 8.666/93, vejamos:

   

  “Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas

  (...) § 4^o  A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado;”  

   

  A título de complementação, a Nova Lei de Licitações também dispõe nesse sentido, vejamos:

   

  “Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

  (...) § 6º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado.”

   

  
  

  Pelo exposto, alternativa “C” está correta.

   

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: C

Questão 5283100

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Limitação administrativa

Assinale a alternativa correta a respeito das limitações administrativas.

• A. A desapropriação é uma das suas formas de expressão.
• B. Retira do particular o direito de propriedade do bem em favor do poder público.
• C. O uso de uma escola para uma campanha de vacinação é um de seus exemplos.
• D. Não pode gerar ao proprietário total restrição do direito de usar, gozar e dispor da coisa.
• E. O direito do proprietário de buscar a indenização dela decorrente é imprescritível.

Gabarito: D

Comentários

• GAB D

  quando a limitação administrativa gerar ao proprietário o total impedimento ou restrição do direito de usar, gozar e dispor da coisa, se revelando na verdade uma desapropriação indireta e não limitação administrativa, em regra, caberá a devida indenização.

• A assertiva "c" é ocupação temporária. São modalidades de intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, limitação administrativa, servidão, tombamento, requisição e ocupação temporária.

• A ocupação temporária ocorre na hipótese da utilização do bem particular (sem situação de iminente perigo mas ainda de interesse público) por prazo determinado.

  • A utilização é temporária, transitória, ocorrendo enquanto durar o interesse público. (Ex: Ocupação de escola para campanha de vacinação ou para local de votação).
  • Essa ocupação poderá ser gratuita ou remunerada.
  • Só haverá indenização se houver dano, portanto, será posterior.

• Acertiva “E”

  Para o colegiado, é de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por desapropriação indireta fundada no apossamento administrativo de imóvel para a realização de obras de interesse público no local — como rodovias.

  Fonte : Tema 1.019 STJ

• Apenas relembrando o conceito de limitação administrativa:

  "Limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social". (Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro, 16. ed., p. 529).

• A presente questão trata de tema afeto a intervenção do Estado na propriedade privada.

   

  As limitações administrativas podem ser entendidas como determinações de caráter geral, pelas quais, o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, com o intuito de condicionar as propriedades ao atendimento da função social. Exemplo: direito de preempção previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257 de 2001). 

   

  Após esse breve resumo, passemos a analisar cada uma das alternativas:

   

  A – ERRADA – A desapropriação é uma das suas formas de expressão.

   

  A Desapropriação não é uma limitação administrativa. Na verdade, é a forma originária de aquisição da propriedade pela Administração Pública, na qual o Poder Público toma para si compulsoriamente propriedade de terceiro.

  
  B – ERRADA – Retira do particular o direito de propriedade do bem em favor do poder público.

   

  A retirada do direito de propriedade do bem em favor do poder público ocorre somente com a desapropriação.

  
  C – ERRADA - O uso de uma escola para uma campanha de vacinação é um de seus exemplos.

   

  Este é um caso de ocupação temporária. Lecionam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino

   

  Ocupação temporária é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos. (...) É o que normalmente ocorre quando a Administração tem a necessidade de ocupar terreno privado para depósito de equipamentos e materiais destinados à realização de obras e serviços públicos nas vizinhanças. 

   

  D – CORRETA –  Não pode gerar ao proprietário total restrição do direito de usar, gozar e dispor da coisa.

   

  A limitação administrativa não implica em restrição dos direitos inerentes a propriedade (usar, gozar e dispor da coisa), pois não se confunde com desapropriação, conforme ensina Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino: “Limitação administrativa não se confunde com a desapropriação. A limitação administrativa, por ser uma limitação geral e de interesse coletivo, não obriga o Poder Público a qualquer indenização; a desapropriação, por retirar do particular a sua propriedade, impõe o dever de indenizar o proprietário.”

  
  E – ERRADA – O direito do proprietário de buscar a indenização dela decorrente é imprescritível.

   

  Conforme citado acima, a limitação não retira do particular a propriedade e, desse modo, não há que se falar em indenização.

   

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: D.

   

   (Direito Administrativo Descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 25. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017)

• LETRA D

• As intervenções restritivas podem afetar o caráter ABSOLUTO ou EXCLUSIVO do direito de propriedade.

  As limitações administrativas afetam o seu caráter ABSOLUTO (o proprietário "não pode fazer o que quiser com o bem", devendo respeitar as restrições estabelecidas na lei ou no ato administrativo), mas não afeta o caráter exclusivo, pois não há divisão da utilização com terceiros.

  Lembrando que, segundo o STJ (INFORMATIVO 508), via de regra, NÃO É INDENIZÁVEL, por ser, justamente, ume imposição de caráter geral e abstrato. No entanto, excepcionalmente, a jurisprudência reconhece o direito à indenização quando a limitação administrativa REDUZIR O VALOR ECONÔMICO DO BEM.

  Nesse caso, a pretensão de reparação estará sujeita ao prazo prescricional de 5 ANOS, diante da previsão do art. 10, parágrafo único, do Decreto-lei nº 3.365/91.

• II – LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA: Restringe (fazer ou não fazer); Geral e Abstrata (indeterminados); gratuita;

  ex nunc; definitividade;

  II – TOMBAMENTO: Patrimônio histórico, artístico ou cultural; Afeta o caráter absoluto;

  específico (individual ou geral); direito real; múltiplos tombamentos; perpétuo (não eterno); direito de preferência revogado por força do NCPC; vizinhos sofrem servidão administrativa; tombamento provisório;

  III – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA: Afeta o caráter exclusivo; só imóveis; direito real definitivo; decisão

  judicial, lei ou acordo (não autoexecutável); não pode unilateralmente; indenização prévia (dano); execução pode ser delegada;

  IV – REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA: Perigo público iminente; direito pessoal; tbm serviços; art. 5º, XXV da CF;

  indenização posterior (dano) – prescreve em 5 anos; autoexecutável;

  V – OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA: Remunerada ou gratuita; só imóveis; indenização* (lei); não real; obras e

  serviços comuns; não perigo e emergência;

• eu nao entendi foi nada

Questão 5283103

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado; Responsabilidade do Estado por atos omissivos; Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais

Arquétipo é servidor público municipal e, no exercício de sua função, veio a causar danos a Esmeralda, que é uma cidadã comum. Nessa situação hipotética, considerando a teoria da responsabilidade do Estado, Esmeralda deverá mover uma ação judicial contra

• A. o Município, com base na responsabilidade objetiva, o qual, se condenado, deve mover uma ação regressiva contra Arquétipo, se este agiu com dolo ou culpa, para se ressarcir dos prejuízos.
• B. Arquétipo, e este, se agiu com dolo ou culpa, deverá ser condenado a indenizar, individualmente, Esmeralda, não devendo o Município ser responsabilizado, neste caso.
• C. o Município e Arquétipo, independentemente se este agiu com dolo ou culpa, uma vez que ambos são solidariamente responsáveis pelos danos em virtude da teoria da responsabilidade objetiva.
• D. Arquétipo ou o Município, à sua livre escolha, uma vez que ambos devem responder pelos danos de forma subsidiária, desde que tenha havido dolo ou culpa na causação dos danos.
• E. o Município, com fundamento na teoria do risco administrativo, e este, uma vez condenado, terá o direito de regresso contra Arquétipo, independentemente de culpa ou dolo deste último, com base na responsabilidade objetiva.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO - A

  A responsabilidade da administração ( regra ) = Teoria do Risco administrativo - Objetiva

  Responsabilidade do Servidor - Subjetiva ( Depende de dolo ou culpa)

  Bons estudos!

• A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. STF. Plenário. RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019 (repercussão geral) (Info 947).

• A questão exige do candidato conhecimentos sobre a Responsabilidade Civil do Estado.

   

  As modalidades de responsabilização do Estado bem como o processo pelo qual se perfaz essa reparação civil podem sofrer alterações em decorrência de diversos fatores, dentre eles em razão da teoria que fundamenta essa obrigação estatal de reparar os danos causados por seus agentes. Tais teorias passaram por um processo de evolução que começou com a teoria da irresponsabilidade do Estado (séc. XIX) até a atual teoria do risco administrativo.

   

  O ordenamento jurídico pátrio adota, de fato, a responsabilidade civil objetiva do Estado, que prescinde da demonstração do elemento culpa ou dolo do agente público causador dos danos. A teoria abraçada, em nosso sistema, é a do risco administrativo.

   

  A responsabilidade civil do Estado é regulada pelo artigo 37, §6º, da Constituição Federal que determina o seguinte:

   

  Art. 37 da CF - (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

   

  Passemos a analisar cada uma das alternativas.

   

  A – CORRETA – o Município, com base na responsabilidade objetiva, o qual, se condenado, deve mover uma ação regressiva contra Arquétipo, se este agiu com dolo ou culpa, para se ressarcir dos prejuízos.

   

  No caso relatado na questão, agente público municipal (Arquétipo) causou danos a particular (Esmeralda) no exercício de suas funções. Sendo assim, o Município é responsável pelos danos causados pelo agente, com base na responsabilidade objetiva, uma vez que o particular atingido pela conduta lesiva ao seu patrimônio poderá pleitear a reparação dos danos sofridos com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo, consagrada pelo art. 37, § 6º, da Carta Magna, conforme supracitado.

   

  B – ERRADA – Arquétipo, e este, se agiu com dolo ou culpa, deverá ser condenado a indenizar, individualmente, Esmeralda, não devendo o Município ser responsabilizado, neste caso.

   

  A responsabilidade primária é do Município e esta responsabilidade será objetiva, isto é, sem averiguação de culpa em sentido amplo (dolo ou culpa).

  
  C – ERRADA – o Município e Arquétipo, independentemente se este agiu com dolo ou culpa, uma vez que ambos são solidariamente responsáveis pelos danos em virtude da teoria da responsabilidade objetiva.

   

  Deve acionar diretamente o município, sem a participação de Arquétipo, uma vez que a responsabilidade é primária do Município, devendo o servidor responder somente em ação regressiva.

  
  D – ERRRADA – Arquétipo ou o Município, à sua livre escolha, uma vez que ambos devem responder pelos danos de forma subsidiária, desde que tenha havido dolo ou culpa na causação dos danos.

   

  A responsabilidade primária é do Município, sendo objetiva.

  
  E – ERRADA – o Município, com fundamento na teoria do risco administrativo, e este, uma vez condenado, terá o direito de regresso contra Arquétipo, independentemente de culpa ou dolo deste último, com base na responsabilidade objetiva.

   

  Na verdade, a responsabilidade civil do agente público, pessoa física, é de índole subjetiva, admitindo-se sua configuração mediante dolo ou culpa,

   

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: A.

• → Responsabilidade Civil do Agente Público (SERVIDOR): SUBJETIVA, na ação regressiva é necessário que se comprove dolo ou culpa. Responsabilidade civil subjetiva, por ato omissivo do estado, que exige a presença de dolo ou culpa.

  → Responsabilidade Civil da Administração: OBJETIVA. Responsabilidade objetiva - INDEPENDE da comprovação de dolo ou culpa

  Letra A

• GABA A

  Responsabilidade civil do Estado - OBJETIVA (INDEPENDE DE DOLO OU CULPA )

  ADMITE Excludentes de responsabilidade: "CFC"

  • Caso fortuito
  • Força maior
  • Culpa exclusiva da vítima

  ATENUANTES: Culpa concorrente

  Responsabilidade do Servidor - Subjetiva (Depende da comprovação de dolo ou culpa )

  FONTE: Anotações minhas e de um comentário do meu bródi que certamente vai comentar essa questão (Matheus Oliveira)

  senado federal - pertencelemos!

• GABA A

  um ponto que merece também ser mencionado é sobre as omissões.

  OMISSÃO ESPECÍFICA ------> RESPONS. OBJETIVA (vogal + vogal)

  OMISSÃO GENÉRICA --------> RESPONS. SUBJETIVA (consoante + consoante)

  pertencelemos!

• A questão, para quem estudou, é fácil, mas oferece a possibilidade de mencionar algo que raramente vejo nos comentários. A AÇÃO DE REGRESSO contra o servidor é OBRIGATÓRIA, conforme ensina Herbert Almeida do Estratégia Concursos

• Para configurar a hipótese de responsabilidade objetiva do Estado deverão concorrer requisitos, quais sejam o fato administrativo, assim compreendido o comportamento de agente do Poder Público, independentemente de culpa ou dolo, ainda que fora de suas funções, mas a título de realizá-las, o dano, patrimonial ou moral, que acarrete um prejuízo ao administrado e a relação de causalidade entre o fato e o dano percebido.                                   

  Adota-se a Teoria do risco administrativo. Aqui a obrigação de indenizar independe da falta do serviço e muito menos de dolo ou culpa do agente público. Para configurar esta responsabilidade, basta o fato administrativo, dano e o respectivo nexo de causalidade. Afasta-se a responsabilidade objetiva quando se tratar de caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa de terceiro. No Brasil, surgiu com a CF/1946.

  Bons estudos!

• Gab A!!

  Teoria do risco administrativo. - admite-se excludente e atenuante!

  Teoria válida para concessionárias também! (porém aqui, o ente responde subsidiariamente.

  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Questão 5283106

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Considerando a responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese de o servidor público responder processo administrativo por ter cometido um ilícito, e também estar sendo processado criminalmente pelo mesmo fato, ele

• A. deverá ser absolvido na esfera administrativa, se ele foi absolvido no processo-crime, independentemente do fundamento da decisão, uma vez que esta prevalece sobre aquela.
• B. deverá ser absolvido no âmbito administrativo, na hipótese de ter sido absolvido, por exemplo, por negativa de autoria no juízo criminal.
• C. não será afetado pela decisão criminal em seu processo administrativo, independentemente do fundamento da decisão criminal.
• D. não será afetado pela decisão do processo criminal se for absolvido, por exemplo, pela negativa de autoria do delito.
• E. ficará vinculado na esfera administrativa pelo que ficar decidido no juízo criminal, seja qual for essa decisão, pela comunicabilidade de instâncias.

Gabarito: B

Comentários

• Regra: esferas são independentes.

  Exceção: constatação na esfera penal da negativa de autoria ou inexistência de fato, irá repercutir na seara administrativa.

• Gab. B

  A questão diz: (...o servidor público responder processo administrativo por ter cometido um ilícito, e também estar sendo processado criminalmente pelo mesmo fato...) Portanto, os ilícitos estavam atrelados.

  Segue decisão do STF: Apesar de as esferas penal e administrativa serem independentes, quando, na instância penal, for negada a autoria do delito ou ficar patente a inexistência do fato em discussão, o desfecho do caso deve repercutir na seara administrativa.

• Exceção a independência das esferas: Servidor gente FINA

  FI : Fato Inexistente

  NA: Negativa de Autoria

  Fonte: mnemônicos aleatórios da galera do QC.

  Lembrem-se, usem casacos ao fazer prova no RS.

  Abraços!

• Gabarito aos não assinantes: Letra B.

  Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• Olá, pessoal! Postei alguns audíos/vídeos da lei 8.112 atualizada em 2021, revisada, com resumos, anotações e mnemônicas (MINHA OBRA PRIMA). Veja a descrição do vídeo para ter acesso às playlists desta lei e de outras.  Aqui está o link do meu canal do youtube: https://youtu.be/TbzstmQBtgA

  Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço! 

• VAI CAIR !!!

  COMUNICAM-SE A RESPONABILIDADE PENAL e ADMINISTRATIVA: NEGATIVA DA AUTORIA ou INEXISTÊNICA DO FATO

  Para afastar a responsabilidade administrativa o cara deverá ser "gente F.I.N.A."

  Pois a responsabilidade administrativa do servidor somente é afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  Súmula 18, STF: Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

• A presente questão trata de tema afeto a responsabilidade dos servidores públicos, envolvendo de forma direta, o princípio da independência das instâncias civil, administrativa e penal.

   

  Inicialmente, importante consignar que uma determinada conduta pode, ao mesmo tempo, caracterizar um ilícito civil, administrativo e penal. Nesse caso, não estar-se-á indo de encontro ao princípio do ne bis in idem - o qual estabelece a impossibilidade de que alguém seja responsabilizado mais de uma vez pela prática de um determinado crime -, uma vez que as instâncias são, em princípio, independentes.

   

  Contudo, tal princípio não é absoluto, admitindo-se a interferência de outras esferas, com prevalência da sentença penal condenatória ou, dependendo do fundamento da absolvição, da sentença penal absolutória.

   

  Como exceções que vinculam as instâncias, destacamos:

  a) existência de uma sentença penal absolutória resultante do reconhecimento da inexistência de autoria do fato ou da inocorrência material do próprio evento, nos termos do artigo 386, incisos I e IV, do CPP, situações que implicam absolvição, também, nos demais segmentos do Poder Público;

  b) existência de uma sentença penal condenatória com a devida comprovação da prática do ilícito e de seu autor.

   

  
  

  No mesmo sentido, dispõe a Lei n. 8.112/90:

   

  “Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria”.

   

   Por fim, cabe trazer ainda entendimento jurisprudencial sobre o tema:

   

  “A sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. Assim, se a absolvição ocorreu por ausência de provas, a administração não está vinculada à decisão proferida na esfera penal”. (STJ. 2ª Turma. REsp 1323123/SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 07/05/2013)

   

  Por todo o exposto, a única alternativa que se adequa ao entendimento legal e jurisprudencial é a letra B, pois comprovada a inocência do servidor na esfera penal, com o reconhecimento da negativa de sua autoria, haverá absolvição no âmbito administrativo.

   

  
  

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: B.

Questão 5283109

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

No caso de a Prefeitura Municipal pretender contratar assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, a Lei nº 8.666/93 estabelece que essa é uma contratação que

• A. deve ser feita por meio de processo licitatório na modalidade concorrência, independentemente do seu valor.
• B. pode ser feita diretamente, uma vez que esse tipo de serviço é previsto como hipótese de dispensa de licitação.
• C. deve ser realizada por meio de licitação, na modalidade tomada de preços, entre interessados previamente cadastrados.
• D. não pode ser feita, uma vez que esse serviço deve ser prestado por funcionário público e sob a fiscalização do Tribunal de Contas.
• E. pode ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação, como um serviço técnico profissional especializado.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E.

  III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

  São considerados serviços técnicos prestados por profissionais especializados, logo, a licitação é por inexigibilidade. Memoriza-se considerando que esse serviço é prestado de forma específica pelo profissional, não podendo ser outro, logo não há concorrência.

  Exceto: Serviços de publicidade e divulgação.

• GABARITO - E

  Fundamento legal: art. 25, II c/c art. 13 da Lei nº 8.666/93.

  E COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES?

  Se manteve as 3 hipóteses de inexigibilidade já previstas na Lei nº 8.666/93, e ACRESCENTOU mais outras DUAS. Então, em resumo, ficou assim com a Nova Lei: é inexigível a licitação:

  • Fornecedor exclusivo;
  • Serviço de natureza singular + notário especialização;
  • Setor artístico consagrado
  • Objetos que devam ou possam ser contratos por meio de credenciamento; (Lei nº 14.133/21)
  • Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. (Lei nº 14.133/21)

  ATENÇÃO PARA ESTE ÚLTIMO (AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL). Com base na Lei nº 8.666/93, esta hipótese configura DISPENSA de licitação. Porém, na Nova Lei de Licitações, se tornou hipótese de INEXIGIBILIDADE.

• Da Inexigibilidade de Licitação (NOVA LEI DE LICITAÇÃO 14.133/2021

  Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

  I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

  II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

  III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

  a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

  b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

  c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

  d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

  e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

  f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

  g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

  h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

  IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

  V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

• Da Inexigibilidade de Licitação (NOVA LEI DE LICITAÇÃO 14.133/2021

  Continuação.......

  § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

  § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.

  § 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

  § 4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

  § 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:

  I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;

  II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;

  III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

• Por favor, né...

• Povo, a Lei é 8.666!!! Não metam a 14.133 para justificar a questão, por favor!

  Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

  III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias

  Lei 8.666/93

• Forçou a barra

Questão 5283112

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

De acordo com o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), nos casos em que couber

• A. concorrência, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, o convite.
• B. convite, a Administração poderá utilizar a concorrência e, em qualquer caso, a tomada de preços.
• C. convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
• D. tomada de preços, a Administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, o leilão.
• E. tomada de preços, a Administração poderá utilizar a concorrência e, em qualquer caso, o convite.

Gabarito: C

Comentários

• GAB C

  lei 8666 Art. 23.§ 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência

• QUEM PODE MAIS PODE MENOS.

• Regra do peitinho.

  Moraes, Thallius. Estratégia, 2021.

• Regra do peitinho.

  Quem pode mais, pode menos.

  Melhor prof de Direito Administrativo Thallius Moraes.

Questão 5283115

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Nos termos da Lei nº 8.666/93, as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas

• A. por assessoria jurídica da Administração.
• B. pelo gestor do respectivo contrato.
• C. pela diretoria do órgão contratante.
• D. por setor contábil-financeiro do órgão contratante.
• E. pelo Tribunal de Contas responsável pela fiscalização do contrato.

Gabarito: A

Comentários

• GAB A

  Segundo a lei 8666/93:

  Art. 38, Parágrafo único.  As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

Questão 5283118

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Numa comissão de licitação, com cinco membros, restou decidida e aprovada determinada licitação a qual, posteriormente, veio a ser anulada, tendo ocorrido sérios prejuízos ao poder público. Todavia, na ata da reunião em que a referida decisão foi tomada, Herculano, um dos seus membros, teve registrada a sua discordância com esse ato praticado pela Comissão, ficando clara a sua posição individual divergente, devidamente fundamentada. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

• A. todos os membros responderão solidariamente pelo ato praticado pela Comissão, inclusive Herculano, mesmo com voto contrário, uma vez que se trata de órgão colegiado.
• B. nenhum membro da Comissão poderá ser responsabilizado, uma vez que a Lei não prevê punição dos seus membros por simples tomada de decisão em processo licitatório.
• C. somente o gestor do contrato deverá ser responsabilizado, tendo em vista que os atos praticados pela Comissão não geram responsabilidade dos seus membros.
• D. todos os membros responderão solidariamente pelo ato praticado pela Comissão, salvo Herculano, que não será responsabilizado por ter manifestado seu voto contrário.
• E. todos os membros responderão de forma subsidiária pelo ato praticado pela Comissão, exceto Herculano, que deixou formalmente registrada a sua posição divergente.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 51 §3º da Lei 8.666: Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

• Art. 8º da nova lei: § 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Questão 5283121

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

A respeito das garantias contratuais previstas na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

• A. caberá ao contratado optar por uma das modalidades previstas na Lei.
• B. não serão admitidos nem seguro-garantia e nem fiança bancária.
• C. será admitido o seguro-garantia, mas não a fiança bancária.
• D. a Administração poderá exigir do contratado mais de uma modalidade.
• E. será admitida apenas garantia por meio de depósito em dinheiro.

Gabarito: A

Comentários

• GAB A

  ART 56 § 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (...)

• GABARITO - A

  Art . 56,  § 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia

  ......

  I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

  II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

  § 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

• A presente questão demanda conhecimento acerca das garantias nos contratos administrativos.
  
   
  
  Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:
   
  
  “Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
  
  § 1^o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:"
  
   
  
  
  
  
  
  Logo, percebemos que o conteúdo aqui cobrado é unicamente "letra de lei" e a resposta da questão é a alternativa A.
  
  
   
  
  
  Gabarito da banca e do professor: A.
  
  

Questão 5283124

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Segundo as normas referentes ao contrato administrativo previstas na Lei nº 8.666/93, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras,

• A. os bens serão entregues mediante a assinatura do termo de contrato.
• B. deverão constar do termo de contrato a forma, o tempo e lugar da entrega.
• C. é dispensável o respectivo termo de contrato.
• D. não será admitida a substituição do termo de contrato.
• E. a substituição ou dispensa do termo de contrato dependerá do valor da compra.

Gabarito: C

Comentários

• § 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

• GABARITO - C

  Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

  § 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

• Se a entrega é imediata, além de integral, para que termo (final) de contrato? Seria apenas uma exigência completamente dispensável.

  Resposta C

• A presente questão demanda conhecimento na literalidade do artigo 62, §4° da Lei n. 8.666/1993 que assim é redigido:
  
  

   

  “Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

  
  

  (...) § 4^o  É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica."

   

  Assim, pela leitura das alternativas, a única que se coaduna com a norma é a letra C.

   

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: C.

• art. 62, da Lei 8.666

  → § 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de COMPRA COM ENTREGA IMEDIATA e INTEGRAL dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

Questão 5283127

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Conforme a Lei nº 8.666/93, quanto à execução do contrato, é correto afirmar que

• A. deverá ser fiscalizada por um representante da Administração, que poderá delegar essa função a terceiros.
• B. é vedado, expressamente, que o contratado subcontrate partes da obra, serviço ou fornecimento de bens.
• C. os encargos trabalhistas não honrados pelo contratado transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento.
• D. o contratado deve manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
• E. a Administração não pode rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado, ainda que em desacordo com o contrato.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

• GAB D

  Lei 8.666:"Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato"

• Em relação a letra B - L8666, Art. 72. "O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, portanto, errada a alternativa que diz que não ser possível a subcontratação.

• a) Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

  b) “O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes de obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração”.

  c) A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis (artigo 71, §1º, da Lei 8.666/1993)

  d) GABARITO Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

  e) Art. 76. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. 

• A presente questão trata de tema afeto aos contratos administrativos, conforme disciplina prevista na Lei 8.666/1993.
  
  Passemos a analisar cada uma das alternativas.
  
  

  A – ERRADA – deverá ser fiscalizada por um representante da Administração, que poderá delegar essa função a terceiros.

  
  

  Conforme art. 67, temos que:  “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."

  
  B – ERRADA – é vedado, expressamente, que o contratado subcontrate partes da obra, serviço ou fornecimento de bens.

  
  

  Conforme art. 72, temos que: “O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração."

  
  C – ERRADA – os encargos trabalhistas não honrados pelo contratado transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento.

  
  

  Conforme art. 71, temos que:  “O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

  
  

  § 1^o  A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."

  
  D – CORRETA – o contratado deve manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

  
  

  Conforme literalidade do art. 68, vejamos: “ O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato."

  
  E – ERRADA – a Administração não pode rejeitar, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado, ainda que em desacordo com o contrato.

  
  

  Conforme art. 76, temos que: “A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato."

  
  

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: D.

• Modificação com a nova lei.

  Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

Questão 5283130

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo; Teoria das nulidades

No tocante à invalidação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar que a primeira

• A. incide sobre os atos ilegais, e a segunda é de competência do Poder Judiciário.
• B. pode ser efetivada pela Administração ou pelo Judiciário, e a segunda incide sobre os atos vinculados, mas não sobre os discricionários.
• C. incide sobre os atos vinculados e discricionários, enquanto a segunda pode ser efetivada pela Administração ou pelo Judiciário.
• D. somente pode ser efetivada pelo Judiciário, enquanto a segunda incide sobre os atos vinculados e os discricionários.
• E. incide sobre os atos discricionários e os vinculados, enquanto a segunda é de competência exclusiva da Administração.

Gabarito: E

Comentários

• A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência .E só cabe a ADM faze-lo.

  Anulação É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

• Acertei por eliminação, mas acredito que esta questão apresenta uma falha.

  O poder judiciário e o legislativo também podem revogar seus "próprios" atos administrativos por conveniência e oportunidade. Quando a questão fala em exclusividade da Administração ela esquece das funções atípicas dos outros poderes.

• Gab.: letra E

  Deus é bom

• GABARITO -E

  A) incide sobre os atos ilegais, e a segunda é de competência do Poder Judiciário.

  invalidação / anulação - recai sobre atos ilegais

  Produz efeitos ex-tunc

  Pode ser feita pela administração ou pelo judiciário (quando provocado)

  Revogação- recai sobre atos ilegais, mas inoportunos ou inconvenientes .

  Efeitos : Ex-nunc

  Privativo da administração

  Obs: judiciário somente revoga seus próprios atos em função atípica de administração.

  ---------------------

  B) Não se pode revogar o VCE dá COMO

  Vinculados

  Enunciativos

  direito adquiridos

  consumados

  -----------------------

  C) judiciário somente revoga seus próprios atos em função atípica de administração.

  Outro detalhe é que o Judiciário só age quando provocado.

  -----------------------

  Bons estudos!

• Achei a questão incoerente uma vez que usa um termo taxativo "exclusiva" na assertiva E. Pô, se falasse de forma genérica como todas as outras assertivas tudo bem, mas aí usa um termo taxativo e ainda dá justamente tal assertiva como a correta, complicado. Devido a isso acabei marcando a C.

• Mas o Poder Legislativo e o Poder Judiciário não revogam seus próprios atos administrativos? A questão diz ser competência exclusiva da Administração, isso não está errado?

• Gab B

  Extinção dos Atos Administrativos

  Extinção Natural - ocorre quando o ato já cumpriu todos os efeitos nele disposto ou pelo advento do termo final ou prazo.

  Renúncia - do beneficiário é forma de extinção que se aplica somente para atos ampliativos, que geram direitos a particulares, haja vista não ser possível renunciar a obrigações.

  Retirada - é a extinção de uma determinada conduta estatal, mediante a edição de ato concreto que a desfaça. Extinção precoce do ato administrativo.

  Anulação - vício de legalidade (insanáveis), possibilidade de retirada destes atos: ato inexistente, atos nulos (insanável), atoa anuláveis (sanável), atos irregulares, convalidação (desde que sem prejuízo a 3º)

  Revogação - é o ato discricionário que refere-se ao mérito administrativo (aqui o poder judiciário não tem competência para analisar o mérito). Subdivide-se em: atos consumados, atos irrevogáveis, atos que geram direitos adquiridos, atos vinculados, atos enunciativos, atos de controle, atos complexos.

  Cassação - trata-se de hipótese de ilegalidade superveniente por culpa do beneficiário. Se torna inválido por culpa do particular.

  Caducidade - trata-se de extinção por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido. Se torna inválido sem culpa do particular. Aqui, não confundir a caducidade do ato administrativo com caducidade nos contratos administrativos de concessão de serviços públicos (é a rescisão unilateral por motivo de inadimplemento da empresa concessionária).

  Manual de Direito Administrativo - Matheus Carvalho - 2020 . 7ED

  Bons estudos

• SERÁ QUE NA EXPRESSÃO " EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO" ASSERTIVA ( E) O EXAMINADOR ENTENDE QUE QUANDO O JUDICIÁRIO OU LEGISLATIVO ATUAM NA FUNÇÃO ATÍPICA,POR EXEMPLO, REVOGANDO SEUS PRÓPIOS ATOS DENTRO DA AUTOTUTELA , ESSES PODERES SÃO" GENERICAMENTE" CONSIDERADOS ADMINISTRAÇÃO??? E ESSA SERIA ,ENTÃO, A JUSTIFICATIVA DA ASSERTIVA (E) SER DADA COMO CORRETA?

• GAB.: E.

  O Poder Judiciário só anula, nunca revoga (em função típica) - Não analisa mérito - Pode analisar a legalidade de ato discricionário;

  - Se foi por conveniência e oportunidade é hipótese de revogação;

  - Se for por motivo de legalidade, é anulação.

  O Poder Judiciário analisa tão somente a legalidade do ato administrativo de outros poderes da república, jamais analisará o mérito.

  Ato ilegal: deve ser anulado pela própria administração pública ou pelo Poder Judiciário (quando provocado);

  Ato inconveniente ou inoportuno: deve ser revogado, tão somente, pela própria administração pública.

  Legalidade: ato vinculado e discricionário.

  Mérito: ato discricionário (motivo e objeto).

  Anulação: Ato administrativo ilegal

  Revogação: Ato administrativo legal, mas inconveniente e inoportuno

• A questão aborda a anulação/invalidação e a revogação do ato administrativo.

   

  A anulação é a retirada do ato administrativo por motivo de ilegalidade. Além da própria Administração, o Poder Judiciário pode anular atos administrativos expedidos em desconformidade com o ordenamento jurídico. Anote-se que não há qualquer impedimento para a anulação de ato discricionário, desde que este contenha vício de legalidade e não sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito.

   

  Ainda, de acordo com Ricardo Alexandre e João de Deus, "ao contrário da revogação, que só incide sobre atos discricionários, a anulação pode atingir tanto os atos discricionários quanto os vinculados, o que se explica pelo fato de que ambos podem conter vícios de legalidade".

   

  Revogação é a extinção de um ato administrativo legal e perfeito, por razões de conveniência e oportunidade, pela Administração, no exercício do poder discricionário.

  Nesse sentido, ainda é válido mencionar o art. 53 da Lei n. 9.784/99, que assim dispõe: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.

   

  Assim, no tocante à invalidação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar que a primeira incide sobre os atos discricionários e os vinculados, enquanto a segunda é de competência exclusiva da Administração.

   

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: E.

   

  (Direito Administrativo, 3ª edição, Método, 2017, p. 406).

• • A anulação/invalidação é o desfazimento do ato administrativo em virtude de ilegalidade. Costuma-se dizer também que o ato é viciado ou inválido. Justamente por isso, é comum chamar a anulação de invalidação.
  • A revogação, por sua vez, é a supressão de um ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno. Trata-se, portanto, da extinção de um ato administrativo por exame de mérito pela administração. Pode recair sobre atos válidos, eficazes e discricionários. Nesse caso, não há ilegalidade. Por isso, o Poder Judiciário não pode revogar um ato praticado pela administração, logo, tal conduta somente pode ser realizada pela própria administração que editou o ato.

• Entendi nada! Judiciário também revoga seus próprios atos em função atípica como os colegas relataram...

  (E) incide sobre os atos discricionários e os vinculados, enquanto a segunda é de competência exclusiva da Administração.

Questão 5283133

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Assinale a alternativa que descreve corretamente um típico ato administrativo.

• A. A locação de um imóvel para a instalação de um órgão público.
• B. A concessão de férias a um servidor público da Câmara Municipal.
• C. O voto de um Vereador durante a sessão legislativa.
• D. A expedição de um parecer da Assessoria Jurídica parlamentar.
• E. A execução de uma apreensão de mercadoria irregular pela Prefeitura.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

• Alguém poderia explicar alternativa por alternativa por favor.

• muito genérica a questão, alguém poderia explicar com fundamentação.

• GAB: B

  A. A locação de um imóvel para a instalação de um órgão público. (ERRADO)

  Justificativa: bem, essa definição depende de quais prerrogativas serão mais interessantes à Administração Pública. O art. 62 da Lei nº 8.666/93 diz que há contratos de seguro, de financiamento e de locação (em que o Poder Público figura como locatário), e há outros tipos de contratos onde o conteúdo é regido, predominantemente, pelo direito privado.

  Ou seja, será classificado como ato administrativo se for regido predominantemente pelo Poder Público e serão meros Atos da Administração (espécie) se forem regidos predominantemente por prerrogativas do direito privado.

  Lembrando que locação de imóvel não deve ser vista, necessariamente, como relação bilateral. Há, inclusive, muita discordância quanto a esse assunto na doutrina. Tudo depende do tipo de questão, da banca e do edital.

  B. A concessão de férias a um servidor público da Câmara Municipal. (CERTO)

  Matei a questão por saber que férias - uma vez usufruídas - são classificadas como atos consumados.

  Não me arrisco a dizer porque tal direito (o de férias) é classificado como ato administrativo e os demais direitos encontrados nas outras assertivas não. Percebi também nas demais assertivas a presença de um atributo e uma espécie, mas isso em si não justifica o fato de uma assertiva ser um ato administrativo e as outras não, portanto não vou me arriscar a tentar justificar todas as assertivas.

  Bons estudos! (:

• Atos da administração x Atos administrativos

  a) Atos privados: doação, permuta, compra e venda, locação;

  b) Atos administrativos;

  c) Atos de opinião, juízo ou valor;

  d) Atos de opinião, juízo ou valor;

  e) Atos materiais: mera execução.

  Todos fazem parte do gênero atos da administração, e só na letra b é ato administrativo.

• Não confunda Atos da Administração com Atos Administrativos:

  Atos da Administração: são todos os atos emanados pela Administração Pública e dentro dos atos da administração estão os atos administrativos.

  São atos da administração:

  a) atos de direito privado: A locação de um imóvel para a instalação de um órgão público. (doação, permuta, compra e venda, locação, etc).

  c) atos políticos: O voto de um Vereador durante a sessão legislativa. (veto ou sanção de projeto de lei).

  d) atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor: A expedição de um parecer da Assessoria Jurídica parlamentar. (não expressam a vontade da Adm. Pública e não produzem efeitos jurídicos imediatos).

  e) atos materiais: A execução de uma apreensão de mercadoria irregular pela Prefeitura. (os atos materiais não contêm manifestação de vontade, apenas execução).

  b) atos administrativos: A concessão de férias a um servidor público da Câmara Municipal.

  Atos administrativos são a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com a observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

  Fonte: Maria Sylvia Zanella Di Pietro

• gab. B

  Sobre a letra E, cito aqui as palavras do Prof. Alexandre Mazza, extraídas de seu livro Manual de Direito Administrativo.

  O fato administrativo pode ser um evento da natureza (fato administrativo natural) ou um comportamento voluntário (fato administrativo voluntário).

  O autor sustenta, ao contrário de Hely Lopes Meirelles, que os fatos administrativos nem sempre têm como fundamento atos administrativos. Os fatos administrativos podem ser decorrentes de atos administrativos, mas nada impede que derivem também de condutas administrativas não formalizadas em atos administrativos.Exemplo: a mudança de prédio é fato administrativo que não depende, necessariamente, da expedição de ato administrativo prévio.

  Em síntese, os fatos administrativos podem ser voluntários ou naturais. Os voluntários derivam de atos administrativos ou de condutas administrativas. Já os fatos administrativos naturais têm origem em fenômenos da natureza.

  DICA: da teoria de José dos Santos Carvalho Filho, guarde a noção de fato administrativo como evento dinâmico da Administração e os diversos exemplos apresentados pelo autor:

  a) apreensão de mercadorias;

  b) dispersão de manifestantes;

  c) alteração de local de repartição pública (mudança de endereço);

  d) raio que destrói bem público;

  e) enchente que inutiliza equipamentos pertencentes ao serviço público;

  f) desapropriação de bens privados;

  g) requisição de bens e serviços.

• Ato administrativo # Atos da administração, visto que são apenas uma das espécies de atos da administração. 

  a) atos de direito privado (gestão): a Administração atua em igualdade com o particular. (doação, permuta, compra e venda, locação, etc).

  b) atos administrativos:  são a declaração do Estado ( * manifestação de vontade da Adm ) ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com a observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

  c) atos políticos: ato governamental - praticado pelos agentes políticos; diretamente relacionado à liberdade de planejar e direcionar as atividades públicas. (o voto parlamente; o veto ou sanção de projeto de lei).

  d) atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor:  não contêm * da Adm. e não produzem efeitos jurídicos imediatos. (atos enunciativos;  a expedição de um parecer, certidão → ato administrativo impróprio.)

  e) atos materiais  (fatos administrativos) :  não contêm * da Adm., apenas execução. (execução de uma apreensão de mercadoria irregular pela Prefeitura.)

• Colegas,

  Apenas a título de complementação, de maneira geral, a doutrina diferencia atos da administração E atos administrativos, sendo este espécie daquele. Explico.

  São atos da administração: 1) Atos políticos ou de governo (alternativa C); 2) Atos privados (alternativa A); 3) Atos materiais (alternativa E); 4) Atos administrativos (alternativas B e D).

  Gostaria de contribuir com breves comentários acerca das alternativas B e D.

  Em relação à alternativa B, a concessão de férias costuma se dar por meio de Portaria, que é ato administrativo individual ordinatório. Fica evidente, então, que se trata de ato administrativo típico.

  Já em relação à alternativa D, há divergência doutrinária. Isso porque, embora alguns autores entendam que o parecer se trata de ato administrativo enunciativo, também há doutrinadores que dizem se tratar de mais uma espécie de ato da administração ("Ato de conhecimento, opinião, juízo ou valor"). Para essa segunda corrente, adotada pela Banca na questão, não há manifestação de vontade pelo ente público nos atos enunciativos, tratando-se de fatos administrativos que não estão sujeitos à análise de mérito e legalidade, não produzindo efeitos imediatos.

  Grande abraço!

• A presente questão trata do tema atos administrativos. 
  
  
  Em linhas gerais, ato administrativo é a manifestação ou declaração da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime de direito público. 
  
  A partir do conceito supra, passemos a analisar cada uma das assertivas: 
  
  
  A - ERRADA - a locação de um imóvel é um contrato privado da Administração, não configurando, portanto, ato administrativo. 
  B - CERTA - representa ato tipicamente administrativo, já que a concessão de férias a servidor público depende da vontade do órgão público, que, através de uma Portaria, concederá o respectivo direito. 
  
  C - ERRADA - trata-se de típico ato político.
  
  
  D - ERRADA - trata-se de ato meramente opinativo, que não representa propriamente a manifestação de vontade do órgão parlamentar.
  Importante destacar que parte da doutrina elenca os atos opinativos (atos enunciativos) como uma das espécies de ato administrativo. 
   
  
  E - ERRADA - a execução de apreensão é ato meramente executório, também denominado "ato material" praticado pela administração, que não se confunde com os atos administrativos propriamente ditos. 
  
  
  
  
  
  

  Gabarito da banca e do professor: letra B.

  
  

• GABARITO B

  Sobre a letra E que causou dúvida para alguns colegas:

  Não se trata de um ato administrativo, mas sim de fato administrativo.

  Fato administrativo:

  • É tudo que ocorre na Administração Pública.
  • Não leva em conta a produção de efeitos jurídicos, mas pode ocorrer.
  • Um exemplo é a operação material executada no âmbito da Administração Pública. Nesse caso, primeiro ocorre o ato administrativo, depois ocorre o fato administrativo.
  • É uma noção mais ampla, abrange fatos com ou sem efeitos jurídicos.
  • Pode ocorrer também atividade material sem ato administrativo (mudança de uma sala pra outra dentro do mesmo órgão).
  • Pode decorrer também de fatos naturais: raio que destrói um bem público.  

  Exemplos:

  Construção de uma obra pública; o ato de ministrar uma aula em escola pública; o ato de realizar uma cirurgia em hospital público; apreensão de mercadorias; dispersão de manifestantes; desapropriação de bens privados; requisição de serviços ou bens privados.

• Gab a!

  Ato jurídico:

  • finalidade imediata
  • Adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir direitos.

  Espécies de atos jurídicos:

  • Administrativo
  • judiciário
  • legislativo

• Já percebi que a vunesp gosta de umas questões doutrinárias que não são unânimes. -_-

Questão 5283136

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de a autoridade administrativa responsável por um inquérito se deparar com um ato de improbidade de um servidor que tenha causado lesão ao patrimônio público, ela deverá

• A. mandar cópias das peças do inquérito para o juiz criminal da Comarca para a devida punição do indiciado.
• B. representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
• C. suspender o indiciado de suas funções e mandar bloquear o pagamento de seus vencimentos.
• D. pedir ao Poder Judiciário que bloqueie os bens do indiciado e inicie o respectivo processo criminal.
• E. solicitar ao Delegado de Polícia competente a instauração do respetivo inquérito policial e suspender os seus vencimentos.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  Letra de lei do art. 7 da Lei 8.429/92, galera:

  Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

  BONS ESTUDOS!!

• Dica do art. 7 da Lei 8.429 de 02 de de junho de 1992 (LIA - Lei de Improbidade Administrativa):

  "REPRESENTAR ao Ministério Público".

  Lembrando que quem decreta a indisponibilidade dos bens do indiciado é o JUIZ, e não o MP.

• Vale lembrar ainda que:

  ART. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará, ao Ministério público ou à procuradoria de órgão, para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

  caso a banca tente trocar os termos "Representar ou Requerer"

  Representar: Comissão competente;

  Requerimento: É feito do MP ao Juiz competente para a efetiva decretação.

  Espero ter ajudado. Caso tenha algum erro favor reportar;))

• A presente questão deve ser respondida à luz da Lei n. 8.429/1992 e exige conhecimento acerca do tema improbidade administrativa.

   

  Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer a literalidade do art. 7°, caput, da referida Lei, vejamos:

   

  “Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado."

   

  Assim, pela leitura das alternativas, a única que se coaduna com o dispositivo acima transcrito é a letra B.

   

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: B.

• Complementando sobre a indisponibilidade de bens:

  A jurisprudência majoritária considera desnecessária a demonstração do periculum in mora no caso concreto (por exemplo, dilapidação do patrimônio), bastando que haja o fumus boni iuris (existência de indícios da prática de ato de improbidade administrativa). Entende-se que o periculum in mora estaria implícito no disposto no art. 7º da LIA, seria presumido.

  Também prevalece que a indisponibilidade, considerando seu caráter assecuratório (voltado ao integral ressarcimento do prejuízo causado ao erário), pode recair até mesmo sobre bens adquiridos antes da prática do ato de improbidade e que o valor a ser assegurado inclui o de possível multa civil.

  Fonte: Informativos e julgados do STJ.

  Espero ter contribuído.

  Bons estudos!

• GABARITO: Letra (B).

  Nos termos do art. 7°, da Lei nº 8.429/1992, “quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado”.

• Quando a autoridade administrativa responsável pelo inquérito deparar com ato de improbidade que causou lesão ao patrimônio, sua conduta deve ser representar ao Ministério Público para que este prossiga às ações necessárias à indisponibilidade dos bens do indiciado. É o que diz o artigo 7º da Lei de Improbidade:

  Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

• Gabarito B.

  Representação:

  • Qualquer pessoa pode fazer;
  • Deve ser escrita ou reduzida a termo;
  • Conter a qualificação do representante;
  • Informações sobre o fato/autoria;
  • Indicação de provas.

  Se não preenchidos os requisitos a representação é rejeitada.

  Já a competência para PROPOSITURA é do Ministério Público e Pessoa Jurídica Interessada. Se o MP não for parte deve atuar como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

• Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

• Essa questão está possivelmente desatualizada.

  Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.       

Questão 5283139

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, para que o agente ou o terceiro que praticou um ato danoso seja obrigado ao ressarcimento integral do dano, é mister que concorram os seguintes requisitos legais:

• A. lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa.
• B. dano ao erário por ação ou omissão, independentemente de culpa ou dolo.
• C. culpa ou dolo em ato omissivo ou comissivo, independentemente de danos.
• D. ato omissivo ou comissivo, necessariamente doloso, e o nexo causal.
• E. ação danosa, independentemente de culpa, por responsabilidade objetiva.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Trata-se de LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, in verbis:

  Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

  Ressalta-se, ainda:

  ELEMENTO SUBJETIVO:

  ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 9) - DOLO;

  PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10) - DOLO/CULPA

  ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS (ART. 11) - DOLO.

  DICAS:

  • ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - o benefício é destinado ao PRÓPRIO INDIVÍDUO que pratica o ato. Compreende verbos com sentido de posse, tais como: RECEBER, PERCERBER, UTILIZAR...
  • LESÃO AO PATRIMÔNIO: o beneficiado é OUTRO INDIVÍDUO. Verbos: FACILITAR, CONCEDER, DOAR...
  • ATENTAR CONTRA PRINCÍPIOS: Ninguém é beneficiado de forma direta, porém a Administração Pública é PREJUDICADA em razão dos atos. ATOS:

  Retardar ou deixar de praticar ato de ofício;

  Frustrar concurso público;

  Deixar de prestar contas.

  BONS ESTUDOS!!!

  Caso tiver algum erro, favor me comunicar. Um abraço

• Todos os atos administrativos se configuram com DOLO, mas apenas o PREJUIZO AO ERÁRIO se configura como DOLO e CULPA.

  DESISTE NÃO GALERA!!

  BONS ESTUDOS.

• Carreguem em vossos corações a informação de que não existe responsabilidade objetiva na LIA, atentando-se é claro ao caso do agente público que causar danos ao erário, que permite a responsabilização por dolo ou culpa, mas sem desnaturar a vedação à responsabilidade objetiva.

• Poderiam me esclarecer o erro da B?

• Gabarito A

  Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

• Colegas,

  Apenas a título de complementação, importante ressaltar que o enunciado deixa claro que quer os requisitos para que haja obrigação de "ressarcimento integral do dano".

  Isso é importante porque, salvo a pena de ressarcimento, a efetiva ocorrência de dano não será requisito para aplicação de qualquer outra sanção, nos termos do art. 21, I, da LIA. Vejamos:

  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

  Grande abraço!

• Gente, uma dúvida de quem tá começando agora: Prejuízo ao erário e lesão ao patrimônio público são a mesma coisa?

• art. 5° lei 8429 Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

• RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO

  ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

  -->APENAS QUANDO HOUVER DANO

  LESÃO AO ERÁRIO

  -->SEMPRE

  ATENTA CONTRA PRINCÍPIOS

  -->APENAS QUANDO HOUVER DANO

  DECORRENTES DE CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO

  --> NÃO HÁ RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO

• A lei não fala em ato "comissivo", mas sim em omissivo ou não(ação), com isso eliminamos logo a C e a D.

  Para configurar qualquer uma das modalidades de improbidade, deve-se comprovar o elemento subjetivo(só dolo em algumas ou dolo ou a culpa no caso de dano ao erário), então não tem essa de "independentemente de culpa ou dolo", deste modo, tchau B e E e vem A, sua linda!

• Gabarito: A

  Principais Regras da Lei de Improbidade com base nas questões que já respondi:

  Denunciação Caluniosa: Todos aqueles que querem denunciar o agente público por achar que ele está comentando ato de improbidade, a estas pessoas terão: Detenção de 6 a 10 meses e multa.

  Sujeito Ativo: Aquele que pratica ou vai responder pelo ato de improbidade. São eles: Agente público (até o estagiário responde – basta você ter um pedacinho do seu dedo dentro da administração pública), os herdeiros até o limite da herança e o particular (Lembre-se, o particular sozinho não responde, ele tem que ter coagido alguém do serviço público ou ter um mínimo de vínculo com a administração)

  Atos de Improbidade: Art 9 (Enriquecimento Ilícito), Art 10 (Dano ao Erário) e Art 11 (Ferir os princípios da administração pública). Lembre-se, todos eles podem ser dolosos, exceto o dano ao erário que pode ser doloso ou culposo. Em relação aos artigos, não decorem, pois, as bancas colocam exemplos do dia a dia para vocês interpretarem. Geralmente os casos são: Art 9 (Você usar/utilizar/perceber vantagem econômica), Art 10 (Fraudes em licitações, vender imóvel abaixo do valor de mercado ou alugar acima do valor e permitir outra pessoa que se enriqueça ilicitamente) e Art 11 (Fraudes em concursos públicos, falta de prestação de contas, desrespeito a lei de acessibilidade etc).

  Penas dos Atos de Improbidade: Existe um joguinho que eu sempre faço e vocês podem encontrar na internet, ou se preferir, eu posso encaminhar (basta falar comigo no privado no perfil). Mas os principais que vocês devem lembrar são: Suspensão dos Direitos Públicos (8 a 10, 5 a 8 e 3 a 5 para cada artigo 9,10 e 11) e Multas (Até 3x, Até 2x e Até 100x), que são os mais cobrados.

  Declaração de Bens: Deve ser mantida atualizada. Declara-se tudo, exceto utensílios domésticos, como talheres. A não declaração ou falsa declaração implica em demissão a bem do serviço público (Não é exoneração).

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entre em contato comigo e acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português e direito constitucional. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

• A presente questão deve ser respondida à luz da Lei n. 8.429/1992 e exige conhecimento acerca do tema improbidade administrativa.

   

  Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer a literalidade da seguinte norma, vejamos:

   

  “Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.”

   

  Considerando o enunciado da questão, para que o agente ou o terceiro que praticou um ato danoso seja obrigado ao ressarcimento integral do dano, é mister que concorram os seguintes requisitos legais: lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa.

   

  Logo, pela leitura das alternativas, a única que se coaduna com o dispositivo acima transcrito é a letra A.

   

  
  
  
  Gabarito da banca e do professor: A.

• Confesso que me assustou quando li, mas é mais simples do que parece...

• A penalidade de ressarcimento integral do dano é prevista em três crimes da Lei de Improbidade: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. O artigo 5º da Lei de Improbidade, que antecede a tipificação dos crimes, diz o seguinte:

  Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

• Gabarito A.

  Prejuízo ao erário: única espécie de improbidade administrativa que comporta a modalidade CULPOSA.

  ATENÇÃO: PRESCRIÇÃO da ação de prejuízo ao erário:

  • Improbidade dolosa: IMPRESCRITÍVEL;
  • Improbidade culposa: PRESCRITÍVEL.

• Princípios da Administração Pública

  - ação ou omissão, dolosa;

  - suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos (trânsito em julgado);

  - proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos;

  - ressarcimento integral, se houver;

  - perda da função pública (trânsito em julgado);

  - pagamento de multa (até 100 vezes o valor da remuneração percebida)

   

  Prejuízo ao Erário

  - ação ou omissão, dolosa ou culposa;

  - suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos (trânsito em julgado);

  - proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos;

  - ressarcimento integral;

  - perda da função pública (trânsito em julgado);

  - pagamento de multa (até 2 vezes o valor do dano)

  - perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;

   

  Enriquecimento Ilícito

  - vantagem patrimonial indevida, dolosa;

  - suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos (trânsito em julgado);

  - proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos;

  - ressarcimento integral, quando houver;

  - perda da função pública (trânsito em julgado);

  - pagamento de multa (até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial)

  - perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;

   

  Concessão Indevida

  - suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos;

  - perda da função pública; (trânsito em julgado)

  - proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos

  - pagamento de multa (até 3 vezes o valor do benefício financeiro concedido)

• QUESTÃO ZOADA, qual diferença entre dano ao erário e lesão ao patrimônio público ? Nenhuma

• Essa questão está desatualizada porque "Vossas Excrescências" suprimiram o elemento culpa agora em 10-2021, dificultando ainda mais sua punibilidade. Os atos de improbidade, para serem punidos daqui para a frente, deverão conter apenas o elemento doloso na conduta do agente.

• Sempre me confundo com lesao ao erario e dano patrimonio

• Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, para que o agente ou o terceiro que praticou um ato danoso seja obrigado ao ressarcimento integral do dano, é mister que concorram os seguintes requisitos legais:

  Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

• Qual é o erro da B?

• Tbm não entendi direito o erro da B. Alguém?

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  O art. 5º, da Lei nº 8.429 que dispunha que: "Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano." foi revogado pela Lei nº 14.230, de 2021

  Ademais, pela nova redação da Lei nº 8.429, somente são considerados atos de improbidade administrativa as condutas comissivas ou omissivas DOLOSAS

• A  questão remete as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

  a) CORRETA – A responsabilização por atos lesivos patrimônio público implicará em ressarcimento integral do dano, quando o agente praticar a conduta, a ação ou omissão, de forma dolosa ou culposa, conforme previsto no art. 5° da LIA.

  Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

  Resposta completa no Reta Final do Direito Simples e Objetivo.

  Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo.

• QUESTÃO DESATUALIZADA!

  De acordo com as novas alterações dadas pela Lei nº 14.230, de 2021, a partir de agora, a lei de improbidade exige a comprovação da conduta dolosa do agente, para ser condenado por eventual ato de improbidade. Vejamos:

  Lei 8.429/92, art.1, § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

  § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. 

  § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

  Como se vê, foi suprimida a modalidade culposa. Qualquer erro notifique.

• Cuidado! todos os atos de improbidade administrativa só se configuram com ato DOLOSO, alterado em 2021 a lei!

  #FicaLigadoCaveira

• questão desatualizada, com o advento da lei 14230/21, houve a eliminação da culpa nos ilícitos e por consequência afasta a responsabilidade do agente.

• ATUALMENTE.

  Consideram-se atos de Improbidade Administrativa as condutas dolosas dos artigos 9º, 10 e 11.

  OBS: Há exceção, serão aqueles tipos previstos em leis especiais.

  Ademais, segundo o Art. 3º da lei em questão, somente alí o exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa."

  NÃO HÁ I.A sem DOLO! (Lei nº 8.429/92).

Questão 5283142

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

A respeito das denominadas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, é correto afirmar que

• A. são cláusulas leoninas.
• B. são nulas de pleno direito.
• C. não podem favorecer a Administração.
• D. são comuns no contrato administrativo, mas ilícitas no civil.
• E. permitem a alteração unilateral pela Administração, mas não a rescisão.

Gabarito: D

Comentários

• GAB D

  As cláusulas exorbitantes são aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares. Isso porque elas conferem prerrogativas a uma das partes em relação à outra, colocando em posição de supremacia sobre o contratado. Assim, as cláusulas exorbitantes é o que mais diferencia os contratos administrativos dos demais, pois coloca a Administração Pública em posição de supremacia sobre o contratado.

  Essas cláusulas encontram arrimo legal na Lei nº /93, sendo as principais as cláusulas de: Alteração unilateral; Rescisão unilateral; Fiscalização da execução; Aplicação direta de sanções; Ocupação provisória de bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato; Restrições ao uso do princípio da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido); Exigência de garantia; e Medidas de compensação.

• São "ilícitas" no código civil pois admite-se uma igualdade entre particular x particular. É uma relação horizontal. Ocorre que ao tratar sobre Administração X Particular, incide por si só a prerrogativa de existir uma desigualdade ( supremacia do interesse público sobre o privado ) e com isso, incide também a prerrogativa de cláusulas exorbitantes. Natural em todo contrato onde está ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA X PARTICULAR.

  Abraço!

• Só para contribuição, cláusulas leoninas são cláusulas abusivas e nulas, o que não é o caso da cláusula exorbitante.

• GABARITO - D

  As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Adminisração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte. Em outras palavras, as cláusulas exorbitantes são benefícios que a Administração possui sobre o particular e que se justificam na supremacia do interesse público sobre o privado (MAZZA, Alexandre, 2012. Manual de Direito Administrativo).

  Cláusulas leoninas ou abusivas são aquelas que estabelecem obrigações excessivas ao contratante, como a renúncia antecipada de direitos.

  Cláusulas Exorbitantes: F.A.R.A.O

  F – iscalizar os contratos

  A – plicar sanções (motivadamente pela inexecução total ou parcial do ajuste)

  R – escindir unilateralmente

  A – lterar (para melhorar adequação às finalidades de interesse público, respeitos os direitos do contratado)

  O – cupar bens (nos casos de serviços essenciais – bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato)

• As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Administração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte.

• A presente questão trata do tema contratos administrativos, conforme disciplinado na Lei n. 8.666/1993.

   

  Sem maiores dilemas, as cláusulas exorbitantes são prerrogativas conferidas à Administração Pública na celebração dos contratos administrativos, notadamente aquelas elencadas no art. 58 da Lei 8.666/93, in verbis:

  
  "Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

  
  

  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

  II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
  III - fiscalizar-lhes a execução;

  IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

  V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo."

  
  

  
  A propósito do tema, Matheus Carvalho escreveu:

  
  "As cláusulas exorbitantes são aquelas que extrapolam as regras e características dos contratos em geral, pois apresentam vantagem excessiva à Administração Pública. Decorrem da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e colocam o Estado em posição de superioridade jurídica na avença."

  
  Pelos fundamentos acima expendidos, resta evidente que as cláusulas exorbitantes extrapolam as regras e características dos contratos em geral, uma vez que apresentam vantagem excessiva à Administração Pública. Estas cláusulas são denominadas como exorbitantes porque caso estivesses previstas em contratos privados seriam nulas.

   

  Portanto, gabarito letra D.

  
  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: D.

  
  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 546.

Questão 5283145

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Nos termos da Lei nº 8.666/93, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos

• A. não podem ser alteradas.
• B. podem ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.
• C. podem ser alteradas unilateralmente e não precisam se submeter ao equilíbrio contratual.
• D. podem ser alteradas a qualquer tempo pelo contratado.
• E. não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Gabarito: E

Comentários

• GAB E

  Não é possível a alteração de nenhuma cláusula econômico-finânceiro e monetária do contrato sem concordância do contratado (art 58 parágrafo 1º da lei 8666/93), e, toda vez, que a Adminitração alterar unilateralmente o contrato deverá haver revisão das cláusulas econômico- finânceiro para que seja mantido o equilíbrio econômico-finânceiro do contrato (art 58, parágrafo 2º da lei). 

• Lei 8.666/93, art.58, §1As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

  Gabarito E

• GABARITO - E

  "Mexa em tudo menos do dinheiro "

  art.58, §1As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos NÃO poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

• A presente questão trata do tema contratos administrativos.

   

  Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/93. Vejamos:

   

  “Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

  
  

  § 1^o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.”

   

  
  

  Logo, percebemos que o conteúdo aqui cobrado é unicamente "letra de lei" e a resposta da questão é a alternativa E.

   

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: E.

• Nova legislação - Art. 104 § 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Questão 5283148

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

“Agravo econômico resultante de medida tomada sob titulação diversa da contratual, isto é, no exercício de outra competência, cujo desempenho vem a ter repercussão direta na econômica contratual estabelecida na avença.” (Celso Antonio Bandeira de Mello). Essa conceituação doutrinária refere-se ao que se denomina de

• A. Fato da Administração.
• B. Cláusula rebus sic stantibus.
• C. Fato do Príncipe.
• D. Cláusula exorbitante.
• E. Ilícito administrativo.

Gabarito: C

Comentários

• GAB C

  A Fato da administração: ação ou omissão do poder público, ESPECIFICAMENTE relacionada ao contrato, que impede ou retarda a sua execução. Pode ensejar rescisão do contrato ou a sua paralisação até normalizar a situação. Ex: atraso no pagamento superior a 90 dias devido pela administração. É uma situação contratual.

  B Cláusula rebus sic stantibus: é, por assim dizer, a instrumentalização da teoria da imprevisão. Objetiva a execução do contrato nas mesmas condições em que pactuado, salvaguardando os contratantes de mudanças imprevisíveis e inesperadas.

  C Fato do príncipe: determinação estatal GERAL, imprevisível ou inevitável, que impede ou onera substancialmente a execução do contrato, autorizando sua revisão ou rescisão. Ex: aumento do imposto sobre bens que o contratado se obrigou a fornecer; ou uma lei que agora proíbe a importação de um bem que seria fornecido para a administração. É uma situação extracontratual.

  D Cláusula exorbitante: são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Adminisração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte. Em outras palavras, as cláusulas exorbitantes são benefícios que a Administração possui sobre o particular e que se justificam na supremacia do interesse público sobre o privado.

  E Ilícito administrativo: toda conduta do servidor que, no âmbito de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las, contraria dispositivo estatutário. Em se tratando dos empregados públicos, consiste em conduta que contraria a legislação trabalhista ou os normativos internos da estatal, em especial o seu regime disciplinar. 

• GABARITO - C

  Fato do Príncipe :

  Medida de ordem geral, praticada pela autoridade máxima da Administração Pública, não relacionada diretamente com os contratos, mas que neles repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado. 

  Exemplo: medida governamental, baixada pelo Governo Federal por ato do Presidente da República ou de autoridade por ele delegada, que dificulta a importação de matéria-prima necessária à execução de todos os contratos no âmbito nacional que precisam dela para sua execução. 

  Fato da administração:

  Ação ou omissão da Administração cometida pela unidade administrativa contratante que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede a sua execução. É falta contratual cometida pela própria autoridade contratante que atinge um contrato especificadamente. 

  Exemplo: a não entrega do local da obra pelo gestor contratante, um secretário de estado, por exemplo.

  Fonte: LFG

•  fato do príncipe se caracteriza como ato estatal, característico de uma decisão de autoridade, que repercute em uma relação jurídica existente dando causa a um dano ou prejudicando o curso normal de seus efeitos.

• A presente questão trata de tema afeto aos contratos administrativos.
  
  
  Resumidamente, os contratos administrativos são ajustes celebrados entre a Administração Pública e o particular, regidos predominantemente pelo direito público, para execução de atividades de interesse público. É natural, aqui, a presença das cláusulas exorbitantes (art. 58 da Lei 8.666/1993) que conferem superioridade à Administração em detrimento do particular, independentemente de previsão contratual.
  
  
  Especificamente sobre teoria da imprevisão, importante tecer os seguintes comentários:
  
  
  Conforme ensinamento de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, “Consoante a teoria da imprevisão, ocorrendo uma causa justificadora do inadimplemento do contrato, a parte fica liberada dos encargos originários e o contrato poderá ser revisto, para garantir o restabelecimento do seu equilíbrio econômico, ou rescindido. A teoria da imprevisão resulta da aplicação de uma antiga cláusula, que se entende implícita em qualquer contrato de execução prolongada , segundo a qual o vinculo obrigatório gerado pelo contrato somente subsiste enquanto inalterado o estado de fato vigente à época da estipulação ".
  
  
  Trata-se da chamada cláusula rebus sic stantibus, que se desdobra em cinco hipóteses: caso fortuito, força maior, fato do príncipe, fato da administração e interferências imprevistas.
  
  Antes de tratar de cada uma das hipóteses, importante mencionar que todo contrato possui um determinado risco econômico – álea ordinária. Contudo, somente aqueles fatos imprevisíveis, extraordinários e extracontratuais que podem ser alegados como causas justificadoras de inexecução, quando sua ocorrência provoque um desequilíbrio excessivo da equação econômico-financeira original do contrato ou a impossibilidade de sua execução a contento.
  
  
  1. Caso fortuito e força maior: eventos imprevisíveis ou inevitáveis que impedem ou tornam extraordinariamente onerosa a execução do contrato.
  
  2. Fato do príncipe:  trata-se de determinação estatal geral, imprevisível ou inevitável, que impeça ou onere substancialmente a execução do contrato, autorizando sua revisão, ou mesmo sua rescisão.
  
  
  O art. 65, § 5º da Lei 8.666/1993 é exemplo típico de fato do príncipe: “Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso".
  
  
  
  3. Fato da administração:  trata-se de ação ou omissão do poder público especificamente relacionada ao contrato que impeça ou retarda a sua execução.
  
  
  4. Interferências imprevistas: tratam-se de elementos materiais que surgem durante a execução do contrato, dificultando extremamente sua execução e tornando sua execução insuportavelmente onerosa. É importante destacar que as interferências antecedem a celebração do contrato. Contudo, as partes não tinham conhecimento ou nem previam a sua existência.
  
  Por todo o exposto, o enunciado da questão traz a definição de Fato do Príncipe proposta pelo autor Celso Antônio Bandeira de Melo.
  
  
  Gabarito da banca e do professor: C
  
  
  (Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009)

Questão 5283151

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

Na hipótese de uma disputa relacionada a um contrato de concessão de serviço público, o direito brasileiro estabelece que a respectiva resolução

• A. não poderá ser feita por mecanismos privados, se o valor do contrato for superior a um milhão de reais.
• B. poderá ser feita pelo emprego de mecanismos privados, exceto pela arbitragem.
• C. poderá ser feita pelo emprego da arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
• D. não poderá ser feita por mecanismos privados, independentemente do valor do contrato.
• E. exige seja efetivada pelo Poder Judiciário, independentemente do valor do contrato.

Gabarito: C

Comentários

• GAB C

  LEI 8987  Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei n 9.307, de 23 de setembro de 1996.                   

Questão 5283154

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta a respeito do contrato de concessão de serviços públicos, segundo a legislação brasileira.

• A. A concessionária é responsável solidária com o poder público pelos prejuízos causados aos usuários do serviço concedido.
• B. É vedado à concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido.
• C. A simples transferência de concessão ou do controle societário da concessionária não necessita da anuência do poder concedente.
• D. A fiscalização do poder público exclui ou atenua a responsabilidade da concessionária no caso de danos ao usuário do serviço.
• E. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

Gabarito: E

Comentários

• A) Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

  B)§ 1 Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. 

  C) Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

  D) Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

  E) Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. (Resposta)

• GABARITO E

  Lei n. 8.987/95

  art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

  §1º A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

  §2º O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.

• ARTIGO 26 DA LEI 8987==="É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente".

• A presente questão trata do tema serviços públicos.

  
  Passemos a analisar cada uma das alternativas:

   

  A – ERRADA – A concessionária é responsável solidária com o poder público pelos prejuízos causados aos usuários do serviço concedido.

   

  Nos termos do art. 25 da Lei 8.987/95: “Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.”

   

  B – ERRADA – É vedado à concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido.

   

  Nos termos do art. 25, §1° da Lei 8.987/95: “Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.”

  
  C – ERRADA – A simples transferência de concessão ou do controle societário da concessionária não necessita da anuência do poder concedente.

   

  Nos termos do art. 27 da Lei 8.987/95: A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão

  
  D – ERRADA – A fiscalização do poder público exclui ou atenua a responsabilidade da concessionária no caso de danos ao usuário do serviço. 

   

  Nos termos do art. 25 da Lei 8.987/95: “Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.”

   

  E – CORRETA – É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

  
  Conforme literalidade do art. 26 da Lei 8.987/95: “É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.”

   

  
  

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: letra E.

Questão 5283157

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo; Teoria das nulidades

Medusa assumiu um cargo público e deu início às atividades pertinentes às funções do seu cargo, praticando diversos atos administrativos que afetaram direitos de terceiros. Todavia, depois descobriu-se que Medusa havia falsificado o diploma de curso superior exigido para a posse do cargo público que assumiu. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Medusa é considerada como

• A. agente falso, e os atos por ela praticados são considerados nulos.
• B. agente de direito, e os atos por ela praticados são válidos.
• C. agente putativo, e os atos praticados por ela são inválidos.
• D. agente de fato, e os atos praticados por ela são válidos.
• E. agente de direito, e os atos praticados por ela são anuláveis.

Gabarito: D

Comentários

• GAB D

  A teoria do "funcionário de fato", também conhecida como teoria do "agente público de fato", segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, é aquela segundo a qual, em que pese a investidura do funcionário ter sido irregular, a situação tem aparência de legalidade. Em nome do princípio da aparência, da boa-fé dos administrados, da segurança jurídica e do princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos, reputam-se válidos os atos por ele praticados, se por outra razão não forem viciados.

• GABARITO OFICIAL - D

  A classificação exposta pela banca encontra fundamento na doutrina de José dos S.C.F.

  José dos Santos Carvalho Filho explana que existe determinado grupo de agentes, denominados agentes de fato, que mesmo sem ter uma investidura regular executam função pública.

  Dividem-se em duas categorias:

  a) agentes necessários;

  e

  b) agentes putativos;

  Agentes putativos são os que desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora não tenha havido a investidura dentro do procedimento legalmente exigido.

  O que acontece com os atos de um agente putativo?

  "aplicação da teoria da aparência" - Presumida a boa fé são convalidados

  os atos dos agentes de fato são confirmados pelo poder público, em razão da excepcionalidade da situação, a segurança jurídica, a boa-fé de terceiros e o próprio interesse público. Esses quatro critérios têm legitimidade para suprir os requisitos de direito e convalidar os atos praticados pelos agentes de fato.

  CUIDADO:

  USURPADOR DE FUNÇÃO > ATOS INEXISTENTES.

  EX: Particular que veste uma farda de agente de trânsito e multa seu veículo.

  Fonte: Enciclopédia Jurídica , José dos S.C.F.

• Recomendo fortemente essa videoaula para quem errou a questão:

  https://www.youtube.com/watch?v=MbrBnplC-60&list=LL&index=436

  Fiquem na paz!

• O agente de fato distingue-se por duas categorias:

  o agente putativo

  agente necessário

  Se, em estado de necessidade pública, um indivíduo resolve tomar a si o encargo de desempenhar funções públicas, agindo como o faria o servidor regularmente provido, temos o agente necessário.

  Se, embora investido em funções públicas, foi com violação de normas legais, exercendo-as, entretanto, reputadamente, como agente de direito, temos o agente putativo.

• ~>Agente de fato:

  a)Necessário: aquele que assume uma função pública numa situação de emergência

  b)putativo: aquele que assume uma função pública a despeito de alguma irregularidade em sua investidura.

  Os atos aqui são validados em virtude da princípio da aparência, da boa-fé dos administrados, da segurança jurídica e do princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos.

  ~>Usurpador de função: é o que atua como se fosse funcionário(exemplo: veste uma farda de PM e fica atuando como se assim fosse). Aqui quem toma de conta é o CP:

  Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

  Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

  Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

  Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

  ~>Fingidor de função pública: é o que finge ser funcionário, quem toma de conta é a LCP:

  Art. 45. Fingir-se funcionário público:

  Pena – prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a

  três contos de réis.

• Os atos praticados por agente público de fato (também chamado de necessário/ putativo) são considerados válidos.

  Gabarito: D

• ADENDO

  - A teoria do órgão reconhece a responsabilidade do Estado em relação aos atos praticados pelos denominados “funcionários de fato”/ putativos. (assim considerados os que foram irregularmente investidos em cargos, empregos ou funções públicas).

  -No caso de gestor de negócios - agente necessário,  a responsabilidade do estado é aplicada pela teoria da aparência. (não pode ser utilizada a teoria do órgão, como acima,  pois ausente qualquer indício de investidura.)

• Agente de fato e os atos praticados por ele serão válidos, de acordo com a teoria da aparência.

  Gabarito = Letra D

• A presente questão trata do tema atos administrativos.

   

  O enunciado da presente questão estabelece duas premissas importantes para a sua resolução, quais sejam: tratava-se de servidor público; e houve vício em seu procedimento de investidura.

  
  À luz destas informações, a hipótese em tudo se afina com a figura do agente de fato, que vem a ser justamente aquele que é investido no exercício de função pública, porém, posteriormente, descobre-se defeito no respectivo procedimento de investidura.

  
  Em casos tais, doutrina e jurisprudência sustentam a validade dos atos praticados por este agente, em relação a terceiros de boa-fé, em vista, principalmente, da denominada teoria da aparência, da presunção de legitimidade dos atos administrativos, dos princípios da boa-fé, da proteção à confiança legítima e da segurança jurídica.

  
  A ideia é que os terceiros de boa-fé, que tiveram sua esfera jurídica afetada por atos deste servidor, não podem ser prejudicados, porquanto, apesar do vício, os atos tinham uma aparência de legalidade. Se, por exemplo, tal servidor expediu uma certidão a pedido de um particular, e desde que as informações contidas no corpo da certidão estejam corretas, será ela válida em relação ao terceiro que agiu de boa-fé e que desconhecia o vício que maculava a investidura do servidor.

  
  Do exposto, as opções "a", "b", "c" e “e” se mostram incorretas, na medida em que não mencionam que são agentes de fato.

   

  A única alternativa correta, portanto, é aquela contida na letra "d", eis que em harmonia com todos os fundamentos anteriormente expendidos.

  
  
  Gabarito da banca e do professor: D

• Eu aprendi da seguinte maneira, e faz muito sentido:

  Agentes de fato é o "GÊNERO", sendo as espécies;

  • Putativos - vícios na investidura.
  • Necessários.

• Imaginem a Administração ter que anular todos os atos praticados por ela durante o período trabalhado?!

• O CESPE2021/VUNESP em 2019.

• Função ou agente de fato : atos são praticados por agentes públicos, mas com irregularidades na função.

  Usurpação de função : um particular pratica ato

• https://www.youtube.com/watch?v=MbrBnplC-60&list=LL&index=436

• Achei a questão incompleta, pois deveria falar que "afetaram direitos de terceiros" prejudicando ou não os mesmos. Com essa falta de informação podemos interpretar que são válidos ou não.

• José dos Santos Carvalho Filho explana que existe determinado grupo de agentes, denominados agentes de fato, que mesmo sem ter uma investidura regular executam função pública. Dividem-se em duas categorias: a) agentes necessários; e b) agentes putativos. 

  A)“Agentes necessários são aqueles que praticam atos e executam atividades em situações excepcionais, como, por exemplo, as de emergência, em colaboração com o Poder Público e como se fossem agentes e direito.

  B)Agentes putativos são os que desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora não tenha havido a investidura dentro do procedimento legalmente exigido. É o caso, por exemplo, do servidor que pratica inúmeros atos de administração, tendo sido admitido sem aprovação em concurso público.” 

  Verificada a existência de agentes de fato, sejam eles necessários ou putativos, quais as consequências para a Administração Pública, para o agente de fato e para o particular afetado por sua atuação? 

  Se o agente exerceu de fato funções na Administração, independentemente da legitimidade de investidura, ele tem direito à remuneração. Caso contrário, implicaria enriquecimento ilícito da Administração Pública. Verificada, porém, a situação anormal, não tem o agente direito a permanecer na continuidade do exercício da função, sob pena de usurpar a competência dos verdadeiros agentes públicos, crime previsto no art. 328 do Código Penal. 

  Em relação a terceiros, os atos dos agentes de fato são confirmados pelo poder público, em razão da excepcionalidade da situação, a segurança jurídica, a boa-fé de terceiros e o próprio interesse público. Esses quatro critérios têm legitimidade para suprir os requisitos de direito e convalidar os atos praticados pelos agentes de fato. “Fala-se aqui na aplicação da teoria da aparência, significando que para o terceiro há uma fundada suposição de que o agente é de direito”, como justifica José dos Santos Carvalho Filho. 

  FONTE: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/3/edicao-1/agentes-publicos:-classificacao

• lembrando que, pela teoria da aparência, ainda que ato afetou terceiro negativamente, todavia este ato estava dentro da legalidade, não haverá anulação.

Questão 5283160

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Considerando os poderes da Administração, a multa de trânsito é uma expressão do poder

• A. de polícia administrativa.
• B. hierárquico.
• C. de polícia judiciária.
• D. disciplinar.
• E. normativo.

Gabarito: A

Comentários

• GAB A

  ➣ CESPE  ⇒ Se tiver  MULTA +  AUTOEXECUTORIEDADE na mesma frase =  ERRADO

  ➣ MULTA NÃO tem AUTOEXECUTORIEDADE

  ➣ Goza de EXIGIBILIDADE -  meios indiretos de coação, sempre previstos em lei

  ➣ NÃO tem EXECUTORIEDADE.

  ➣ A imposição da multa é um ato imperativo e decorre do exercício do poder de polícia,

  ➣ Sua execução (obrigar pagamento) caso não paga pelo particular, só poderá ser efetuada por meio de uma ação judicial de execução.  Necessita da intervenção do Poder Judiciário no caso do seu não pagamento.

• Seguindo as lições do professo Mateus Carvalho.

  POLÍCIA ADMINISTRATIVA

  • sua atividade é de natureza administrativa, de modo que quando o Administrador atua, já existe lei que a especifica. Além disso, ela se relaciona com as intervenções realizadas pelo Poder Executivo;
  • Ela incide sobre bens e direitos.

  POLÍCIA JUDICIÁRIA

  • sua finalidade é a repressão a ilícitos penais, sendo matéria estudada nos ramos do Direito Penal e do Processual Penal;
  • Ademais, ela incide sobre pessoas.

• Apenas complementando:

  SOBRE O PODER DE POLÍCIA

  • É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
  • É uma clara manifestação do poder de império do Estado (Poder Extroverso).
  • O Poder de Polícia gera efeitos externos à Administração.

  POLÍCIA ADMINISTRATIVA x POLÍCIA JUDICIÁRIA

  • Polícia Judiciária
  • É concentrada em determinadas corporações, como na Polícia Federal, nas policiais civis e, em alguns casos, nas polícias militares.
  • Infrações de natureza penal
  • Caráter repressivo 
  • Recai sobre pessoas
  • Polícia Administrativa
  • Exercida por vários órgãos
  • Infrações de natureza administrativa
  • Caráter preventivo 
  • Recai diretamente sobre bens, atividades e direitos

  ATRIBUTOS

  • Discricionariedade
  • Diz respeito à certa liberdade de atuação que detém a atividade de polícia administrativa, como regra geral.
  • A discricionariedade diz respeito à certa liberdade de atuação que detém a atividade de polícia administrativa, como regra geral.
  • Autoexecutoriedade
  • A administração pública poderá impor aos particulares, diretamente, o conteúdo do ato administrativo, sem necessidade de prévia autorização judicial.
  • Nem toda atuação de polícia é autoexecutória. O exemplo clássico é a cobrança de multas. 
  • A multa é um ato revestido de coercibilidade (imperatividade), mas não é autoexecutável
  • Coercibilidade
  • Consiste na imperatividade, na imposição dos efeitos do ato de polícia ao particular
  • Caso o particular resista em cumprir o ato de polícia, a coercibilidade autoriza, em alguns casos, inclusive o uso da força.

  Fonte: Estratégia

• Nossa fui seco no poder disciplinar, pensando que a multa é uma sanção e esquecendo de observar que deve haver um vínculo específico do particular com a administração para ser poder disciplinar, que na questão não fala nada sobre isso rsrs

• A presente questão trata de tema afeto aos poderes e deveres do administrador público, abordando, em especial, o poder de polícia.

   

  Em linhas gerais, podemos definir poder de polícia como a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público.

   

  Considerando o enunciado, a multa de trânsito é uma expressão do poder de polícia administrativa, vejamos.

   

  A polícia administrativa caracteriza-se por ser disciplinada pelo Direito Administrativo, o que a difere da polícia judiciária, cujas normas são previstas e estudadas, essencialmente, no campo do Direito Processual Penal. Ademais, é verdadeiro dizer que a polícia administrativa recai sobre bens, direitos e atividades, ao passo que a polícia judiciária tem por objeto as pessoas, diretamente, as quais são investigadas pelo cometimento de infrações penais, em ordem a colher elementos probatórios para subsidiar a propositura de futura ação penal.

   

  Por fim, é importante mencionar que o STF entendeu que as guardas municipais, desde que autorizadas por lei municipal, têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas. Para o Supremo, é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas previstas em lei. A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas (multas), constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, proibição de que seja exercida por órgãos que não fazem parte das carreiras policiais, como é o caso das guardas municipais, cuja atribuição descrita na CF, art. 144, § 8º, não é exaustiva. STF. Plenário. RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 06/08/2015 (Info 793).

   

  
  
  
  Gabarito da banca e do professor: letra A.

• GAB: A

  A aplicação de uma multa por um agente de trânsito retrata um exemplo de aplicação do poder DE POLÍCIA da administração pública.

• gab a!

  se um particular avança o sinal vermelho, recebendo aplicação de uma multa, será exercício do poder de polícia, pois decorre do vínculo geral que qualquer particular tem em relação ao Estado. 

• Em relação ao poder de polícia, aí vão algumas das sanções mais comuns:

  • Multas administrativas;
  • Interdição de estabelecimentos comerciais;
  • Suspensão do exercício de direitos;
  • Demolição de construções irregulares;
  • Embargo administrativo de obra;
  • Destruição de gêneros alimentícios impróprios para consumo;
  • Apreensão de mercadorias irregularmente recebida em território nacional.

  _sic transit gloria mundi_

Questão 5283163

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes vinculado e discricionário.

• A. O discricionário está ligado aos conceitos jurídicos indeterminados, e o vinculado exsurge em parâmetros de objetividade que ensejam uma única solução ao agente.
• B. O discricionário concede ao administrador total liberdade na sua prática, enquanto no vinculado o agente deve fazer a escolha dentro das alternativas permitidas pela lei
• C. No discricionário, a sua análise é intangível ao Poder Judiciário, e no vinculado o seu controle judicial limita-se ao exame dos critérios objetivos de sua expedição.
• D. Nos dois tipos os seus limites podem ser averiguados pelo Poder Judiciário, sendo-lhe vedado, somente, examinar o mérito administrativo de ambos.
• E. O desvio de finalidade ou de poder são vícios que afetam ambos, mas somente o vinculado se sujeita ao controle judicial nesse aspecto.

Gabarito: A

Comentários

• Qual o erro da letra B?

• A) O discricionário está ligado aos conceitos jurídicos indeterminados, e o vinculado exsurge em parâmetros de objetividade que ensejam uma única solução ao agente. CORRETA

  Importante destacar que em relação à essa assertiva existe certa divergência doutrinária, haja vista que para alguns, os conceitos jurídicos indeterminados não configuram exercício de poder discricionário (conveniência e oportunidade).

  "Maria Sylvia Zanella Di Pietro identifica duas posturas básicas no tocante aos conceitos jurídicos indeterminados: (1) a dos que entendem que eles não conferem discricionariedade à Administração porque, diante deles, ela tem que fazer um trabalho de interpretação que leve à única solução possível; e (2) a dos que acham que eles podem conferir discricionariedade à Administração desde que se trate de conceito de valor."

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/8715/conceitos-juridicos-indeterminados-e-discricionariedade-administrativa

  Observe, portanto, que a VUNESP adota o entendimento de que o conceito jurídico indeterminado confere discricionariedade à Administração.

  B) O discricionário concede ao administrador total liberdade na sua prática, enquanto no vinculado o agente deve fazer a escolha dentro das alternativas permitidas pela lei. ERRADA.

  O poder discricionário não confere total liberdade à Administração. No poder discricionário, o agente deve fazer a escolha dentro das alternativas permitidas pela lei.

  C) No discricionário, a sua análise é intangível ao Poder Judiciário, e no vinculado o seu controle judicial limita-se ao exame dos critérios objetivos de sua expedição. ERRADA

  Tanto os atos praticados com base no poder discricionário, quanto aqueles praticados com fundamento no poder vinculado, estão sujeitos ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário. Ressalta-se que no caso do Poder Discricionário é vedado ao Poder Judiciário adentrar a mérito administrativo.

  D) Nos dois tipos os seus limites podem ser averiguados pelo Poder Judiciário, sendo-lhe vedado, somente, examinar o mérito administrativo de ambos. ERRADA

  Mérito Administrativo (critérios de conveniência e oportunidade) existe apenas nos atos discricionários.

• E) O desvio de finalidade ou de poder são vícios que afetam ambos, mas somente o vinculado se sujeita ao controle judicial nesse aspecto. ERRADA

  São elementos do ato administrativo:

  Competência

  Finalidade

  Forma

  Motivo

  Objeto

  Nos atos vinculados, todos esses elementos são definidos em lei, não existindo qualquer margem para deliberação da Administração.

  Nos atos discricionários, existe uma certa margem de liberdade em relação aos elementos de Motivo e Objeto (a Administração poderá optar dentre algumas previsões legais, trata-se do mérito administrativo).

  Saiba que o controle judicial de ato discricionário não poderá adentrar o mérito administrativo (motivo e objeto).

  O desvio de finalidade ou desvio de poder configuram vício de finalidade. Observe que a finalidade não está sujeita à discricionariedade (apenas motivo e objeto estão). Dessa forma, havendo vício de finalidade tanto o ato administrativo vinculado quanto o discricionário estarão sujeitos ao controle judicial.

• Difícil marcar uma alternativa como a A). De onde que esse examinador tirou que um ato administrativo discricionário possui conceitos jurídicos indeterminados? E o princípio da legalidade? A norma estabelece parâmetros e opções ao administrador, devendo o mesmo, mediante razoabilidade e proporcionalidade, diante de um juízo de conveniência e oportunidade, escolher qual a melhor alternativa que satisfaça ao interesse público, mas sempre dentro das balizas legais.

• Exemplos clássicos de conceitos jurídicos indeterminados " Boa Fé, Bons constumes, interesse público, função social"

• Em 05/08/21 às 10:05, você respondeu a opção B.

  Em 03/08/21 às 19:59, você respondeu a opção B.

• discricionaridade não tem nada haver com conceitos jurídicos indeterminados, e sim com conveniência e oportunidade das margens restritivas da lei, porém é a menos pior, pois na B é errado em afirmar total liberdade na sua prática, há uma certa liberdade dentro do motivo e objeto do ato, sendo finalidade, forma e competência vinculadas ao ato.

• Acrescentando:

  a) O discricionário está ligado aos conceitos jurídicos indeterminados, e o vinculado exsurge em parâmetros de objetividade que ensejam uma única solução ao agente.

  O conceito de discricionariedade com fundamento em conceitos jurídicos indeterminados é encontrado em algumas

  doutrinas como , por exemplo, a de Marcelo Alexandrino e V. P.

  _________________________________________________________________

  b) O discricionário concede ao administrador total liberdade na sua prática, enquanto no vinculado o agente deve fazer a escolha dentro das alternativas permitidas pela lei

  A discricionariedade não pode ser observada em uma extensa amplitude sob pena de ser

  caracterizada como arbitrariedade.

  __________________________________________________________________

  c) No discricionário, a sua análise é intangível ao Poder Judiciário, e no vinculado o seu controle judicial limita-se ao exame dos critérios objetivos de sua expedição.

  ( Intangível ) = Intocável

  Tanto o ato discricionário quanto o vinculado são apreciáveis pelo judiciário.

  ________________________________________________________________

  d) Nos dois tipos os seus limites podem ser averiguados pelo Poder Judiciário, sendo-lhe vedado, somente, examinar o mérito administrativo de ambos.

  No ato vinculado a análise é de legalidade e não de mérito.

  ______________________________________________________

  e) O desvio de finalidade ou de poder são vícios que afetam ambos, mas somente o vinculado se sujeita ao controle judicial nesse aspecto.

  Tanto o ato vinculado quanto o discricionário em uma das hipóteses de abuso pode ser submetido ao judiciário.

• Sobre o erro da B:

  Não existe total liberdade no ato discricionário, há a possibilidade de escolher entre opções que a LEI dispõe. Cuidado, essa pegadinha é clássica. No ato vinculado a LEI não deixa alternativas, impõe o que deve ser feito.

• A questão aborda o tema poderes administrativos, especialmente acerca dos poderes discricionário e vinculado.

   

  Passemos a analisar cada uma das assertivas:

   

  A – CORRETA – O discricionário está ligado aos conceitos jurídicos indeterminados, e o vinculado exsurge em parâmetros de objetividade que ensejam uma única solução ao agente. 

   

  Conforme leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Localização da discricionariedade: a) quanto ao momento da prática do ato; b) quanto à finalidade entendida no sentido amplo; não existe na finalidade considerada em sentido estrito; c) quanto à forma (quando a lei não prevê forma ou prevê mais de uma forma possível, a critério da Administração); c) quanto ao motivo (a lei não define o motivo ou o define utilizando conceitos jurídicos indeterminados, especialmente conceitos de valor); d) quanto ao conteúdo ou objeto (a lei prevê vários objetos possíveis para alcançar o mesmo resultado).

   

  Já os atos vinculados: são atos que têm todos seus elementos previstos em lei, de modo que não há margem de liberdade do gestor público na prática do ato. Segundo Hely Lopes Meirelles, “atos vinculados ou regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização".

   

  B – ERRADA – O discricionário concede ao administrador total liberdade na sua prática, enquanto no vinculado o agente deve fazer a escolha dentro das alternativas permitidas pela lei.

  Não é uma liberdade total, ou seja, exige-se que sejam respeitados os limites legais.

   

  C – ERRADA – No discricionário, a sua análise é intangível ao Poder Judiciário, e no vinculado o seu controle judicial limita-se ao exame dos critérios objetivos de sua expedição.

   

  Na verdade, para a doutrina majoritária todos os atos administrativos (sejam eles vinculados ou discricionários) podem ser analisados pelo Judiciário sob o aspecto da legalidade. 

   

  D – ERRADA – Nos dois tipos os seus limites podem ser averiguados pelo Poder Judiciário, sendo-lhe vedado, somente, examinar o mérito administrativo de ambos.

   

  Nos atos vinculados, o administrador não possui a opção para praticar ou não o ato, tampouco pode escolher os seus motivos, uma vez que não possui questões de mérito, isto é, não há, para os atos vinculados, oportunidade e conveniência. 

  
  E – ERRADA – O desvio de finalidade ou de poder são vícios que afetam ambos, mas somente o vinculado se sujeita ao controle judicial nesse aspecto.

   

  Conforme explicado acima, o controle jurisdicional é aplicável tanto aos atos vinculados quanto aos discricionários, porém somente sobre o aspectos de legalidade e legitimidade.

   

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: letra A.

   

  (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 191).

   

  (PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito administrativo, São Paulo, Atlas, 1993)

• A LETRA "A" ESTÁ CORRETA?????

  Precisamos então explicar isso para o Luis Roberto Barroso, porque ele se equivocou em seu Curso de Direito Constitucional:

  Barroso Curso pág 253: Não se deve confundir o poder de valoração concreta dos conceitos jurídicos indeterminados com poder discricionário. Ambos têm em comum a impossibilidade de o Direito, em múltiplas situações, antecipar todas as hipóteses de incidência da norma e disciplinar em detalhe a conduta a ser seguida. Daí a necessidade de delegar parte da competência de formulação da norma ao seu intérprete e aplicador. No entanto, o papel que este irá desempenhar varia significativamente conforme se trate de um ou outro caso. Atribuir sentido a um conceito jurídico indeterminado envolve uma atuação predominantemente técnica, baseada em regras de experiência, em precedentes ou, eventualmente, em elementos externos ao Direito. Já o exercício de competência discricionária compreende a formulação de juízos de conveniência e oportunidade, caracterizando uma liberdade de escolha dentro do círculo pré-traçado pela norma de delegação.

• o erro da B seria o fato de total liberdade do poder discricionário. há sim uma margem de escolha dentro da lei, mas não de forma ampla como diz a questão.

• Conceitos jurídicos indeterminados têm limites fixados por lei, há uma zona de penumbra, sendo que tal não fere o princípio da legalidade, por isso a doutrina o encaixa (ainda que minoritariamente) dentro das possibilidade dos atos discricionários.

• Questão confusa e sem objetividade

• A) O discricionário está ligado aos conceitos jurídicos indeterminados, e o vinculado exsurge em parâmetros de objetividade que ensejam uma única solução ao agente. CORRETA

  Importante destacar que em relação à essa assertiva existe certa divergência doutrinária, haja vista que para alguns, os conceitos jurídicos indeterminados não configuram exercício de poder discricionário (conveniência e oportunidade).

  "Maria Sylvia Zanella Di Pietro identifica duas posturas básicas no tocante aos conceitos jurídicos indeterminados: (1) a dos que entendem que eles não conferem discricionariedade à Administração porque, diante deles, ela tem que fazer um trabalho de interpretação que leve à única solução possível; e (2) a dos que acham que eles podem conferir discricionariedade à Administração desde que se trate de conceito de valor."

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/8715/conceitos-juridicos-indeterminados-e-discricionariedade-administrativa

  Observe, portanto, que a VUNESP adota o entendimento de que o conceito jurídico indeterminado confere discricionariedade à Administração.

  B) O discricionário concede ao administrador total liberdade na sua prática, enquanto no vinculado o agente deve fazer a escolha dentro das alternativas permitidas pela lei. ERRADA.

  O poder discricionário não confere total liberdade à Administração. No poder discricionário, o agente deve fazer a escolha dentro das alternativas permitidas pela lei.

  C) No discricionário, a sua análise é intangível ao Poder Judiciário, e no vinculado o seu controle judicial limita-se ao exame dos critérios objetivos de sua expedição. ERRADA

  Tanto os atos praticados com base no poder discricionário, quanto aqueles praticados com fundamento no poder vinculado, estão sujeitos ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário. Ressalta-se que no caso do Poder Discricionário é vedado ao Poder Judiciário adentrar a mérito administrativo.

  D) Nos dois tipos os seus limites podem ser averiguados pelo Poder Judiciário, sendo-lhe vedado, somente, examinar o mérito administrativo de ambos. ERRADA

  Mérito Administrativo (critérios de conveniência e oportunidade) existe apenas nos atos discricionários.

• • PODER VINCULADO:

  OBEDIÊNCIA ÁS LEIS

  DETERMINA QUE O ADMINISTRADOR POSSA FAZER

  SOMENTE O QUE A LEI DETERMINA,

  O ADMINISTRADOR ESTA LIMITADO AOS DITAMES DA LEI.

  • PODER DISCRICIONÁRIO:

  MARGEM DE ESCOLHA

  DETERMINA QUE O AGENTE PÚBLICO POSSA AGIR COM ALGUMA MARGEM

  DE LIBERDADE DE ESCOLHA, MAS SEMPRE RESPEITANDO OS PARÂMETROS

  DA LEI.

• achei a redação confusa

Questão 5283166

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

A respeito do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que

• A. uma das formas de sua expressão se dá por meio de punições estatais sobre os servidores públicos e sobre os particulares, no exercício da função jurisdicional, na atividade de repressão de crimes e contravenções.
• B. pode ser utilizado para punir, internamente, infrações funcionais de seus servidores, bem como para punir infrações praticadas por particulares, a ela ligados por algum vínculo jurídico específico.
• C. é aplicado em situações específicas nas quais a lei descreve expressa e objetivamente infrações administrativas, o que comina em atos vinculados, obrigatórios, não havendo margem para discricionariedade na aplicação das penas.
• D. quanto ao ato da aplicação da penalidade, este deve ser motivado, assegurado o direito do contraditório e da ampla defesa, mas essa regra admite exceção quando se tratar de sanção administrativa distinta da suspensão e da demissão.
• E. na hipótese de a própria autoridade administrativa competente para aplicar a pena ter conhecimento direto da infração cometida pelo servidor, ela poderá aplicar a sanção cabível diretamente, sem necessidade de processo administrativo, com base no princípio da verdade sabida.

Gabarito: B

Comentários

• GAB: B

  Poder disciplinar: (interno à Administração pública) -----> aplicar sanções a servidores públicos e particulares com vínculo com a Administração pública.

• Qual o erro da letra A?

• a) "O poder disciplinar é definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

  Mas, não se confunde o poder punitivo com poder disciplinar. Já que o poder punitivo é mais abrangente, e o poder disciplinar é considerado uma espécie dele.

  O poder punitivo é a capacidade do Estado em punir os crimes e contravenções penais. Enquanto o poder disciplinar e o poder de polícia são a representação do poder punitivo na administração pública.

  O poder disciplinar atinge os servidores públicos e os particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico com a administração." Fonte: Estratégia

  B) GABARITO

  c) há a discricionariedade na aplicação das penas; a administração tem a possibilidade de avaliar qual a sanção correta e a quantificação

  d) o contraditório e a ampla defesa estão presentes em todas as penalidades, não só na de suspensão ou demissão

  e) há a necessidade de processo administrativo para aplicação das penalidades

• PODER DISCIPLINAR

  O Poder Disciplinar é o instrumento disponibilizado à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo a abertura do processo administrativo que marca o início do exercício do poder disciplinar e o fim do exercício do Poder Hierárquico.

• A título de complementação:

  CTN - Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

         Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

• A questão exige do candidato conhecimentos sobre os Poderes da Administração Pública, em especial, o Poder Disciplinar.

  
  

  O Poder Disciplinar é o poder de punir internamente as infrações cometidas pelos agentes administrativos, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. O poder disciplinar será sempre um poder interno da Administração Pública e por isso não se confunde com sanções penais.

  
  

  Passemos a analisar cada uma das alternativas.

  
  

  A – ERRADA – uma das formas de sua expressão se dá por meio de punições estatais sobre os servidores públicos e sobre os particulares, no exercício da função jurisdicional, na atividade de repressão de crimes e contravenções.

  
  

  Conforme acima exposto, o poder disciplinar será sempre um poder interno da Administração Pública e por isso não se confunde com sanções penais, o que torna a assertiva ao final errada.

  
  B – CORRETA – pode ser utilizado para punir, internamente, infrações funcionais de seus servidores, bem como para punir infrações praticadas por particulares, a ela ligados por algum vínculo jurídico específico.

  
  

  É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

  
  C – ERRADA – é aplicado em situações específicas nas quais a lei descreve expressa e objetivamente infrações administrativas, o que comina em atos vinculados, obrigatórios, não havendo margem para discricionariedade na aplicação das penas.

  
  

  O erro está na palavra “não”. O exercício do poder disciplinar é em parte vinculado e em parte discricionário: vinculado quanto ao dever de apurar e punir e discricionário quanto à seleção da pena aplicável.

  
  

  D – ERRADA – quanto ao ato da aplicação da penalidade, este deve ser motivado, assegurado o direito do contraditório e da ampla defesa, mas essa regra admite exceção quando se tratar de sanção administrativa distinta da suspensão e da demissão.

  
  

  Não há exceção à regra do contraditório e ampla defesa, cabendo a manifestação da parte contrária também quando se tratar de sanção administrativa distinta da suspensão e da demissão. 

  
  

  E – ERRADA – na hipótese de a própria autoridade administrativa competente para aplicar a pena ter conhecimento direto da infração cometida pelo servidor, ela poderá aplicar a sanção cabível diretamente, sem necessidade de processo administrativo, com base no princípio da verdade sabida.

  
  

  É imprescindível o processo administrativo, o que torna a assertiva incorreta.

  
  

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: letra B.

• A - os Poderes administrativos não tem ligação ao exercício da função jurisdicional, muito menos com a repressão de crimes. 

  B - correta! Poder Disciplinar é utilizado para punir tanto infrações funcionais de servidores quanto particulares que tem vínculo jurídico específico (relações jurídicas especiais).

  C - Poder disciplinar tem discricionariedade tendo em vista a menor rigidez em relação a legislação penal. A Ttipicidade administrativa ao contrário da penal é aberta e menos rígida, o legislador se limita a definir de forma genérica os deveres a serem respeitados pelos agentes e estabelecem as sanções que deverão ser aplicadas com razoabilidade pela autoridade administrativa

  D - O processo administrativo disciplinar e o instrumento utilizado para aplicação do Poder disciplinar, nele é assegurado a ampla defesa e as decisões devem ser motivadas

  E - Há a necessidade do PAD

• JUSTIFICATIVA DAS ALTERNATIVAS

  A) poderes NÃO TEM LIGAÇÃO COM A FUNÇÃO JURISDICIONAL e nem com repressão de crimes

  B) GABARITO

  C) existem opções que a administração pública possui DISCRICIONARIEDADE EM ATUAR.

  D) a todos devem ser ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

  E) desde a CF/88 é vedada a VERDADE SABIDA.,

  Ex. Eu chego na frente de todo mundo de todos os servidores da repartição e dou um tapa na cara do meu chefe e digo que ele tem que ir embora riscando o chifre no asfalto, ainda assim, mesmo com várias testemunhas, câmeras e tudo mais, deverá ser instaurado um PAD.

  senado federal - pertencelemos!

• Gab b!

  Ps. Só é possível considerar válida a sanção administrativa se houver respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

  Fonte: prof Marcus Bittencout

Questão 5283169

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação; Controle da administração pública

Assinale a alternativa que contempla um exemplo de controle interno da Administração Pública.

• A. A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
• B. A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial.
• C. O julgamento anual, pelo Congresso Nacional, das contas prestadas pelo Presidente da República.
• D. A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo federal.
• E. A atividade correcional do Tribunal de Justiça sobre os seus servidores e sobre os cartórios judiciais e extrajudiciais.

Gabarito: E

Comentários

• Controle interno: controle exercido por um Poder sobre ele mesmo.

• Uma observação: o controle interno e o externo podem ser provocados ou de ofício. O controle externo pelo judiciário é sempre provocado (a não ser que o próprio judiciário esteja fazendo controle dos seus atos adm. internos). 

• GABARITO - E

  Controle Interno :

  Realizado por um Poder sobre seus próprios órgãos e agentes. Exemplo: controle exercido pelas chefias sobre seus subordinados.

  Controle Externo:

  Quando o órgão fiscalizador se situa fora do âmbito do Poder controlado. Exemplo: anulação judicial de ato da Administração.

  Bons estudos!

• A presente questão trata do tema controle interno no âmbito da Administração Pública. 
  
  
  Em linhas gerais, o controle interno é aquele exercido dentro de um mesmo Poder, seja o exercido no âmbito hierárquico, seja o exercido por meio de órgãos especializados, sem relação de hierarquia com o órgão controlado, ou ainda o controle que a administração direta exerce sobre a indireta de um mesmo Poder. 
  
  A partir deste conceito, passemos a analisar cada uma das assertivas: 
  
  A - ERRADA - trata-se de controle externo, no qual o Poder Legislativo fiscaliza o Poder Executivo. 
  
  B - ERRADA - trata-se de controle externo, no qual o Poder Judiciário controla atos do Poder Executivo.
  
  C - ERRADA - trata-se de controle externo, no qual o Poder Legislativo fiscaliza o Poder Executivo.
  
  D - ERRADA - trata-se de controle externo, no qual o Tribunal de Contas fiscaliza o Poder Executivo.
  
  E - CERTA - trata-se de controle interno, eis que exercido dentro de um mesmo Poder, no caso, o Judiciário. 
  
  
  
  
  
  

  Gabarito da banca e do professor: letra E.

• controle interno: realizado por um Poder sobre seus próprios órgãos e agentes.

  Exemplo: controle exercido pelas chefias sobre seus subordinados;

  controle externo: quando o órgão fiscalizador se situa fora do âmbito do Poder controlado. Exemplo: anulação judicial de ato da Administração. 

  OBS: É Controle Posterior!

  controle prévio: também chamado de controle a priori, é aquele realizado antes do ato controlado.

  Exemplo: mandado de segurança impetrado para impedir a prática de ato ilegal;

  controle concomitante: promovido concomitantemente à execução da atividade controlada.

  Exemplo: fiscalização durante a execução de obra pública;

  controle posterior: conhecido também como controle a posteriori, é realizado após a prática do ato controlado

• Sabendo que:

  • O Controle Externo é realizado a priori pelo Legislativo com auxilio dos Tribunais de Contas
  • Considerando o Sistema de Freios e Contrapesos onde os poderes avaliam a atuação uns dos outros, visando evitar abusos de poder.
  • Controle Interno é realizado dentro de cada poder

  A - A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

  Controle Externo: Legislativo x Executivo

  B - A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial.

  Controle Externo: Judiciário x Executivo

  C - O julgamento anual, pelo Congresso Nacional, das contas prestadas pelo Presidente da República.

  Controle Externo: Legislativo x Executivo

  D - A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo federal.

  Controle Externo:: Legislativo x Executivo

  E - A atividade correcional do Tribunal de Justiça sobre os seus servidores e sobre os cartórios judiciais e extrajudiciais.

  Gabarito!! Controle Interno no Poder Judiciário.

  Espero ter ajudado!

  Bons Estudos!

Questão 5283172

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Fundações Públicas; Organização da Administração Pública

A pessoa jurídica detentora de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, é denominada

• A. sociedade de economia mista.
• B. empresa estatal.
• C. fundação pública.
• D. autarquia.
• E. agência reguladora.

Gabarito: C

Comentários

• Mandado anterior por um aluno:

  -Fundações: (Ex. FUNAI (Pública) e Zoológico (Privada))

  • Regime jurídico: Público ou Privado;
  • Criação: Diretamente por Lei (Pública) ou Autorizada por Lei (Privada);
  • Objeto: Atividades sem fins lucrativos.
  • Prerrogativas: Mesmo que as das Autarquias / Imunidade Tributária;
  • Patrimônio: Bens públicos / Bens privados;
  • Pessoal: Regime Jurídico Único / Celetista;
  • Foro: Mesmo que as das Autarquias (pública) / Justiça Estadual (privada

• Decreto-Lei 200/1967:

  Artigo 5, inciso IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. 

• GABARITO - C

  I) A pessoa jurídica detentora de personalidade jurídica de direito privado(....)

  Não pode ser autarquia nem agência reguladora ( A. Especial) , pois essas são de direito público.

  II) sem fins lucrativos (.....)

  Não pode ser empresa estatal ( Classificação dada por alguns autores para Empresas públicas e Sociedades de

  economia mista ) nem a Sociedade de economia Mista , pois ou prestam serviço público ou exploram atividades econômicas.

  CRIADAS POR LEI:

  Autarquias

  Fundações públicas de direito público.

  ( São PJ de direito Público)

  AUTORIZADAS POR LEI:

  Empresas públicas

  Sociedades de economia mista

  Fundações públicas ( A lei complementar regula a área de atuação / não exploram atividade econômica )

  ( PJ direito privado )

• Fundação pública de direito privado, mais especificamente.

  Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, fundações públicas: instituída pelo Poder Público com o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica, de direito público ou privado, e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado na ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei.

  Portanto, gabarito Letra C.

• O que fez diferença nesta questão foi saber que "empresa estatal" corresponde às SEM e EP e; que existem Fundações Públicas de direito privado.

• personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos pode ser uma fundação pública de direito privado ou estatais prestadoras de serviço público. Mais adiante o enunciado diz que desempenha atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, excluindo, então, as estatais prestadoras de serviço público, restando as fundações públicas de direito privado.

• A palavra patrimônio nessa questão já é direta para gabaritar, pois dentre as entidades a fundação é a única que é composta por patrimônio. Fora ser sem fins lucrativos que só restariam as autarquias e a própria fundação.

• Autorizadas por lei(exclui as autarquias e as agências reguladoras que são espécies de autarquias)

  Sem fins lucrativos(tira as duas empresas estatais, pois são criadas para exercerem atividade econômica, podendo desenvolver atividade pública)

  Deste modo sobra só uma. Lembrando que a fundação pública pode ser de direito público(fundação autárquica) ou de direito privado, que não se confunde com a fundação privada do direito civil.

• O conceito indicado no enunciado da questão em tudo se sintoniza com aquele pertinente às fundações públicas, tal como constante do art. 5º, IV, do Decreto-lei 200/67, que assim estabelece:

  
  

  "Art. 5º: Para os fins desta lei considera-se: (...) IV - Fundação Pública -  a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes."

  
  

  
  Do exposto, confirma-se como acertada apenas a letra C.

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: letra C.

• Letra A errada- SEM tem fins lucrativos

  Letra B errada- Empresa estatal tem fins lucrativos

  Letra C- certa

  Letra D- errada "autarCRIA"-> criada por lei

  e tem P.J. de direito público

  Letra E- Agências reguladoras são "autarquias especiais"

• GABARITO - C

  I) A pessoa jurídica detentora de personalidade jurídica de direito privado(....)

  Não pode ser autarquia nem agência reguladora ( A. Especial) , pois essas são de direito público.

  II) sem fins lucrativos (.....)

  Não pode ser empresa estatal ( Classificação dada por alguns autores para Empresas públicas e Sociedades de

  economia mista ) nem a Sociedade de economia Mista , pois ou prestam serviço público ou exploram atividades econômicas.

  CRIADAS POR LEI:

  Autarquias

  Fundações públicas de direito público.

  ( São PJ de direito Público)

  AUTORIZADAS POR LEI:

  Empresas públicas

  Sociedades de economia mista

  Fundações públicas ( A lei complementar regula a área de atuação / não exploram atividade econômica )

  ( PJ direito privado )

• fundação pública de direito privado

Questão 5283175

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Um Prefeito Municipal, por meio de um decreto, decidiu criar um Conselho de Contas, com a participação de servidores públicos em cargos em comissão e representantes da sociedade civil, com a finalidade de fiscalizar as finanças e gastos dos Municípios, sendo que o referido decreto prevê que os Conselheiros serão remunerados pela Prefeitura. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal a respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que esse Conselho

• A. é inconstitucional por ter sido instituído por meio de decreto do Prefeito, quando o correto seria ter sido criado por meio de lei municipal.
• B. é constitucional, uma vez que tem por objetivo aperfeiçoar a fiscalização das contas do Município e prevê a participação da sociedade civil na sua composição.
• C. é constitucional na sua criação, mas não poderia prever que a remuneração dos conselheiros seja feita por meio de recursos públicos.
• D. é inconstitucional, pois a Carta Magna veda a criação desse tipo de órgão em âmbito municipal.
• E. é inconstitucional por prever a participação de servidores públicos em cargos de comissão como conselheiros.

Gabarito: D

Comentários

• CF/88:

  "Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  (...)

  § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."

• Gabarito: alternativa D.

  Sim, é claro que o intuito do examinador era de que o candidato verificasse a flagrante inconstitucionalidade da medida tomada pelo prefeito por violação frontal ao Art. 31, § 4º, da CF ("É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais"); portanto, o gabarito é a letra D.

  Contudo, nunca é demais relembrar que, ainda que a criação do órgão em questão fosse admitida na esfera municipal, haveria outra grave inconstitucionalidade no caso em apreço, uma vez que o chefe de executivo criou ÓRGÃO PÚBLICO por meio de um DECRETO:

  CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  [...]

  VI - dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

• Detalhe:

  A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.

  [ADI 687, rel. min. Celso de Mello, j. 2-2-1995, P, DJ de 10-2-2006.]

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional dos municípios. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que referido Conselho é inconstitucional, pois a Carta Magna veda a criação desse tipo de órgão em âmbito municipal.  Vejamos:

  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei [...] § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  Portanto, a criação do Tribunal é vedada, o que já elimina de plano as alternativas “b” e “c”.

  Ademais, haveria outra inconstitucionalidade flagrante que reside no fato de que o chefe do executivo municipal criou o órgão por meio de decreto. Ainda que a criação do órgão no âmbito municipal fosse possível, o mesmo não poderia ser feito por decreto, em razão da simetria com o art. 84, VI da CF/88. Vejamos:

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

  As alternativas “a” e “e”, por sua vez, embora indiquem a inconstitucionalidade, não apontam corretamente o verdadeiro motivo da inconstitucionalidade.

  Gabarito do professor: letra d.

   

• GAB-D

  é inconstitucional, pois a Carta Magna veda a criação desse tipo de órgão em âmbito municipal.

  ART.84  Compete privativamente ao Presidente da República:

  VI – dispor, mediante decreto, sobre:   

            

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

  NÃO PODE CRIAR TRIBUNAIS

  Não confie em ninguém, pois até sua sombra te abandona no escuro.

Questão 5283178

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Gestor de Contratos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

Assinale a alternativa que contempla corretamente dois exemplos de prerrogativas das autarquias.

• A. Sujeição ao prazo prescricional de dez anos quanto a sua responsabilidade; e inalienabilidade de seus bens.
• B. Presunção de legitimidade de seus atos; e impenhorabilidade de seus bens.
• C. Prazos processuais em dobro; e isenção processual quanto às taxas, despesas e diligências de oficiais de justiça.
• D. Isenção de honorários sucumbenciais; e imunidade tributária de impostos e taxas processuais.
• E. Reexame de ofício das decisões judiciais desfavoráveis; e não sujeição ao regime de precatórios.

Gabarito: B

Comentários

• GAB B

  As autarquias possuem algumas prerrogativas de direito público, sendo elas:

  • imunidade tributária: previsto no art. 150, § 2 º, da CF, veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias, desde que vinculados as suas finalidades essenciais ou às que delas decorram. Podemos, assim, dizer que a imunidade para as autarquias tem natureza condicionada.
  •  de seus bens e de suas rendas: não pode ser usado o instrumento coercitivo da penhora como garantia do credor.
  • imprescritibilidade de seus bens: caracterizando-se como bens públicos, não podem ser eles adquiridos por terceiros através de usucapião.
  • prescrição qüinqüenal: dívidas e direitos em favor de terceiros contra autarquias prescrevem em 5 anos.
  • créditos sujeitos à execução fiscal: os créditos autárquicos são inscritos como divida ativa e podem ser cobrados pelo processo especial das execuções fiscais.
  • presunção de legitimidade de seus atos administrativos:
  • prazo em quadruplo para contestar e em dobro para recorrer, conforme previsto no Código do Processo Civil, em seu art.188. (Informação desatualizada. No novo CPC, o prazo é em dobro para contestar e para recorrer, conforme art. 183)
  • principais situações processuais específicas:

  As autarquias são consideradas como fazenda pública, razão pela qual, nos processos em que é parte, tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 188 do CPC). Elas estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. A defesa de autarquia em execução por quantia certa, fundada em título judicial, se formaliza em outros apensos ao processo principal e por meio de embargos do devedor, este último conforme art. 741 do CPC.

• GABARITO - B

  Um resumo ...

  São características básicas das Autarquias:

  1 - pessoa jurídica de direito público - regime jurídico-administrativo de direito público quanto a prerrogativas e restrições;

  2 - criação e extinção por lei específica - CF/88, art. 37, XIX, redação da EC nº 19;

  4 - desempenha serviço público descentralizado;

  5 - o seu pessoal é ocupante de cargo público;

  6 – Os contratos celebrados pelas autarquias deverão ser precedidos de licitação;

  7 - regime tributário - imunidade de impostos (sobre patrimônio renda e serviços) relacionados a suas finalidades essenciais, ou seja, imunidade tributária recíproca;

  8 – responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros (CF, art. 37, § 6º)

  9 – os bens são impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis - são os privilégios processuais extensíveis à Fazenda Pública;

  10 – proibição de acumulação de cargos, empregos ou funções

  Bons estudos!

• As autarquias possuem patrimônio próprio, de modo que seus bens são públicos. Dessa forma, tem-se que esses bens apresentam:

  • Imprescritibilidade
  • Impenhorabilidade
  • Inalienabilidade

  Ademais, seus atos gozam de presunção de legitimidade.

  Portanto, gabarito letra B.

• Trata-se de uma questão sobre as prerrogativas das autarquias.

  
  As autarquias podem ser entendidas como pessoas jurídicas de direito público interno, que pertencem à Administração Pública, são criadas por lei específica para exercer atividades típicas da Administração Pública.

  
  

  A legislação conceitua o que são autarquias no art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/67:

  
  “Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada".

  
  

  
  

  Passemos a analisar cada uma das alternativas apresentadas:

  
  

  A – ERRADA – Sujeição ao prazo prescricional de dez anos quanto a sua responsabilidade; e inalienabilidade de seus bens.

  
  

  A sujeição do prazo prescricional são cinco anos, o que torna a assertiva errada.

  
  B – CORRETA – Presunção de legitimidade de seus atos; e impenhorabilidade de seus bens.

  
  

  As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e seus bens ostentam a qualidade de bens públicos e, portanto, protegidos pelo regime próprio aplicável a tais bens. Assim, os bens das autarquias são impenhoráveis (não se admite a penhora) e imprescritíveis (não se sujeitam a usucapião), bem como possuem a presunção de legitimidade de seus atos.

  
  C – ERRADA – Prazos processuais em dobro; e isenção processual quanto às taxas, despesas e diligências de oficiais de justiça.

  
  

  As autarquias são imunes a impostos, de acordo com o artigo 150, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Como a norma menciona apenas impostos, cabe indicar que são devidos normalmente, taxas, o que torna a assertiva errada.

  
  D – ERRADA – Isenção de honorários sucumbenciais; e imunidade tributária de impostos e taxas processuais.

  
  

  As autarquias são imunes a impostos, de acordo com o artigo 150, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Como a norma menciona apenas impostos, cabe indicar que são devidos normalmente, taxas. Ademais, não há isenção de honorários sucumbenciais, o que torna a assertiva errada.

  
  E – ERRADA – Reexame de ofício das decisões judiciais desfavoráveis; e não sujeição ao regime de precatórios.

  
  

  Os débitos judiciais das autarquias são pagos através dos precatórios, conforme estabelece o art. 100 da Constituição Federal, o que torna a assertiva errada.

  
  

  
  

  
  

  
  

  
  

  Gabarito da banca e do professor: letra B.

• Gabarito letra B

  Prerrogativas das autarquias:

  1) Imunidade tributária recíproca

  2) Impenhorabilidade de seus bens E rendas, erro da letra E pq as decisões judiciais transitadas em julgado devem ser quitados pelo sistema de precatórios

  3) Imprescritibilidade de seus bens

  4) Prescrição quinquenal e não 10 anos como diz a letra A

  5) Créditos sujeitos à execução fiscal

  6) Situações processuais específicas

  6.1) Prazo em dobro para manifestações processuais pq goza da presunção de legitimidade

  6.2) Duplo grau de jurisdição obrigatório

  6.3) Isenção de custas judiciais, exceto reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora, erro da letra D

  E a C pq está errada?

• As autarquias possuem patrimônio próprio, de modo que seus bens são públicos. Dessa forma, tem-se que esses bens apresentam:

  • Imprescritibilidade
  • Impenhorabilidade
  • Inalienabilidade

  Ademais, seus atos gozam de presunção de legitimidade.

• Alguém saberia me dizer pq a C está errada ?

• Acredito que a C esteja errada porque apesar de possui imunidade tributária, essa imunidade só se refere a impostos, não se incluindo, por exemplo, a proibição para a instituição de taxas, por se tratar de espécie tributária distinta.

• B.

  a: Prescrição Quinquenal (5 anos).

  c: Apesar de possui imunidade tributária, essa imunidade só se refere a impostos, não se incluindo, por exemplo, a proibição para a instituição de taxas, por se tratar de espécie tributária distinta.

  d: As Autarquias possuem isenção das custas processuais, que dispensam, em algumas situações, antecipações, como o depósito prévio exigido em interposição de ação rescisória. Entretanto, se as autarquias forem sucumbentes (perderem a causa) devem ressarcir o adiantamento realizado pelos autores, uma vez que só a dispensa da antecipação do depósito.

  e: Como não estão sujeitas a penhora, os pagamentos das Autarquias devem ser feitos for Precatórios Judiciais.