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Prova ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Advogado

ID
3527512
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Uma grande empresa gasta, conjuntamente em suas três unidades, cerca de 45.000 reais mensais em materiais de consumo, os quais podem ser classificados nas rubricas “materiais de escritório”, “materiais de limpeza” e “outros gastos”. As três unidades da empresa têm 100, 200 e 300 empregados, e o almoxarifado da empresa sabe, por levantamentos históricos, que cada unidade gasta, em cada rubrica de materiais de consumo, um valor proporcional à respectiva quantidade de empregados. Sabendo que o gasto geral da empresa com materiais de escritório é de 15.000 reais, e que o gasto com materiais de limpeza excede outros gastos em 6.000 reais, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Resposta é a letra A

    Resolvendo:

    Sabemos que temos ao todo um gasto de 45.000 reais, e que o gasto com material de escritório é de 15.000. Restando então 30.000 para gastos com "limpeza" e "outros".

    Outra informação que temos é que o gasto com materiais de limpeza excede outros gastos em 6.000 reais, ou seja, dos 30.000 restantes, teremos 18.000 reais gastos com material de limpeza e 12.000 gastos com outros.

    Ao todo temos 600 funcionários, ou seja, o gasto com cada funcionário para escritório é de 25 reais, o gasto com material de limpeza é de 30 reais e o gasto com outros materiais é de 20 reais (para esses valores basta dividir o valor total gasto em cada setor por 600 que é o total de funcionários).

    Agora basta multiplicar os gastos para o número de funcionários de cada filial:

    Filial com 100 funcionários:

    Filial com 200 funcionários:

    Filial com 300 funcionários:

    Ou seja, nossa resposta está na letra A, onde a filial de 200 funcionários gasta 6000 reais em material de limpeza.

ID
3527515
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Uma urna contém dez bolas, numeradas de 1 a 10. Cinco bolas são retiradas da urna, sem reposição. A probabilidade de que as bolas com os números 4 e 5 sejam duas das retiradas é:

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito A

    Probabilidade=Casos Favoráveis/Casos totais.

    P(tirar 5 bolas e haver a bola 4 E a bola 5)=?

    Resposta = C(8,3)/C(10,5)

    1. Casos totais : de quantas maneiras conseguimos escolher 5 bolas dentro de um universo de 10? Combinação C(10,5)

    C(10,5)=(10*9*8*7*6)/(5*4*3*2*1)= 252 maneiras diferentes de se escolher 5 bolas.

    2. Casos favoráveis = de quantos maneiras conseguimos escolher 5 bolas considerando que as bolas 4 e 5 já fazem parte do grupo?

    Perceba que precisaremos escolher 3 bolas,pois já sabemos que 2 já fazem parte obrigatoriamente (4 e 5).

    Para isso , faremos uma combinação C(8,3).

    Vejam que nosso número total agora é 8(Total de bolas sem considerar 4 e 5,pois elas já fazem parte,por isso não entram no número total). E o número 3 reflete a escolha de mais 3 bolas,pois 4 e 5 ja fazem parte do grupo das 5 escolhidas.

    C(8,3)=(8*7*6)/(3*2*1)=56

    Probabilidade = 56/252 = 2/9

    (agora é só simplificar)dividindo por 2 : 28/126 dividindo por 2 : 14/63 (simploficando por 7): 2/9.

  • Vixi,esse é o único jeito? o0

  • 4/10 X 5/9

    2/9

    PRONTO

ID
3527518
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

. Três motoristas idosos e sete sem prioridade estacionam seus carros em um estacionamento com quatro vagas para idosos e doze vagas para motoristas sem prioridade. Supondo que nenhum motorista sem prioridade estacionou em uma vaga para idosos, mas que os idosos não necessariamente estacionaram nas vagas destinadas só a eles, assinale a opção que traz o número de maneiras distintas pelas quais os motoristas podem parar seus carros.

Alternativas
Comentários

  • GAB C

    ( 4/3 )( 3/3 )3! ( 12/7 )7! + ( 4/2 )( 3/2 )2! ( 12/8 )8! + ( 4/1 )( 3/1 )( 12/9 )9! + ( 4/0 )( 3/0 )( 12/10)10!.

ID
3527521
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Joaquim foi mostrar ao seu neto a coleção de selos de seu bisavô. Ao folhear a pasta em que os selos estavam dispostos, o neto notou que havia selos de 32 centavos, de 29 centavos e de 3 centavos. O neto notou também que havia 10 selos de 32 centavos a mais que selos de 29 centavos, e 5 selos de 29 centavos a mais que selos de 3 centavos. Joaquim, então, viu que seu bisavô guardou o recibo de compra dos selos, no valor de 9,45. Quantos selos havia ao todo?

Alternativas
ID
3527524
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Os números reais a e b são as raízes da equação de segundo grau x 2 – 5x + 2 = 0. Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito da banca: D) a² + b² = 21.

    Discordo, mas vamos por eliminação.

    x² – 5x + 2 = 0

    a=1 b=-5 c=2

    Fórmula da soma: -b/a = 5/1 = 5

    eliminando a alternativa A)

    Fórmula do produto: c/a = 2/1 = 2

    eliminando a alternativa B)

    C) 1/a +1/b = 5.

    1/1 + 1/-5 = -4 Portanto, alternativa errada.

    D) a² + b² = 21.

    1² + (-5²) = 26 Portanto, alternativa errada.

    Manda mensa se eu estiver errado, valeu!

  • Resolvemos essa questão utilizando duas propriedades matemáticas: a regra da soma e produto das raízes da equação e depois a dos produtos notáveis.

    Na equação do 2° grau dada, x² - 5x + 2 =0 temos que:

    a=1

    b= -5

    c=2

    Acredito que o que confunde nessa questão é que a banca colocou as raízes da equação como A e B, quando são usualmente chamadas de X1 e X2 ou X e X', então vamos substituir nas alternativas para facilitar.

    Vamos para as alternativas:

    a) x + x' = 2

    INCORRETA.

    Soma das raízes da equação é: x + x'= -b / a

    -b/a = -(-5)/1 = 5

    x + x'= 5

    b) x.x' = 5

    INCORRETA.

    Produto das raízes da equação é: x.x'= c/a

    c/a = 2/1 = 2

    x.x= 2

    c) 1/x +1/x' = 5.

    INCORRETA.

    já sabemos que x + x' = 5

    Então 1/x + 1/x' = 1/5

    d) x² + x'² = 21.

    CORRETA.

    Sabemos que x + x' = 5, que x.x = 2 e aplicando a regra dos produtos notáveis (quadrado da soma), temos:

    (x + x')² = x² + 2.x.x' + x'²

    5² = x² + 2.2 + x'²

    25 - 4 = x² + x'²

    21= x² + x'²

ID
3527527
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Uma roleta tem gravados os números de 0 a 36. A casa do número 0 está pintada de cinza, enquanto as casas dos números ímpares estão pintadas de preto e as dos números pares (de 1 a 36) estão pintadas de vermelho. Ao giro da roleta, uma possível aposta permitida é pôr R$ 1 em uma cor (vermelha ou preta), ganhando R$ 2 em caso de acerto. Entretanto, se 0 for o número ganhador na rodada, então a banca de apostas ganha e todos os apostadores perdem. Se X é a variável aleatória que mede o retorno financeiro de uma aposta, então os possíveis valores de X são x1 = -1 e x2 = 1. A esse respeito, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Consegui ler nem o enunciado.

  • sou assinante do qconcurso a mancada deles é que em várias questões muito difíceis não há explicação do professor.
ID
3527530
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

André, Brena, Cláudio e Daniela vão estudar na mesa da sala. As matérias do dia são Matemática, Português, Inglês e Biologia, e cada um deles estudará somente uma das matérias, de acordo com as seguintes regras:
I. Cláudio não estudará Matemática.
II. Brena estudará Matemática ou Biologia.
III. Se Cláudio estudar Português, então André estudará Matemática.
IV. Daniela estudará Português ou Inglês.
Qual das alternativas é uma possível lista de matérias que cada um estudará?

Alternativas
Comentários

  • I.             Cláudio não estudará Matemática. Verdadeiro

    II.           Brena estudará Matemática ou Biologia. Verdadeiro

    III.          Se Cláudio estudar Português, então André estudará Matemática. Verdadeiro

    IV.          Daniela estudará Português ou Inglês. Verdadeiro

    REsolvi a questão, montando uma tabela e fazendo a distribuição da informação (não consegui colocá-la aqui). Os resultados obtidos foram os seguintes:

    Claudio – Português

    Daniela – Português

    Daniela – Inglês

    Brena – Matemática

    Brena – Biologia

    André – Matemática

    Resposta: Letra b.

  • B Mat(f) v B Bio(v) = V

    C Por(v) --> A Mat(v) = V

    D Port(f) v D Inglês(v) = V

    ~C Mat (v)

  • Fiz por exclusão. Fui lendo e olhando as alternativas, que já deu pra eliminar a C (que afirmava que Brena estudaria português) e a D (que afirmava que Cláudio estudaria matemática).

    Restando A e B, fui novamente por exclusão, aí já deu pra ver que Claudio estudaria português. Porém, o item III afirma que "Se Cláudio estudar português (V), então André estudará matemática (V) - condicional, para não dar falsa (V/F), atribuí valor verdadeiro e bingo!

ID
3527533
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

Uma variável aleatória X assume os valores 0, 1, 2, 3, de forma que a probabilidade de X assumir o valor k vale P(X = k) = ( 3/k )( 1/3 ) k ( 2/3 ) 3−k , para 0 ≤ k ≤ 3. Pode-se afirmar que:

Alternativas
ID
3527536
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

Na metade do século XVIII, a cidade de Aracati tornou-se o principal núcleo urbano do Ceará. Este crescimento ocorreu devido:
I. à importação do charque de Pernambuco.
II. ao fato de Aracati exercer função de entreposto comercial, que atuava como porta de entrada de produtos vindos de Pernambuco/Portugal.
III. à cidade ser ponto de exportação de gêneros produzidos no vale do Jaguaribe. IV. à cidade ter posição privilegiada, ou seja, mais próxima de Recife e Salvador.
Assinale a alternativa que contempla afirmativas corretas.

Alternativas
ID
3527539
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

A ecomuseologia é uma forma de museu sem muros, comprometida com o meio ambiente e o bem-estar social das pessoas que moram e vivem nesses territórios. Em Aracati, existe uma comunidade que desenvolve um trabalho, em forma de museu aberto, de valorização e defesa do patrimônio cultural presente em seu território. Esta comunidade denomina-se:

Alternativas
ID
3527542
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

No período colonial, em Aracati, “o modelo arquitetônico do telhado das casas para frente, de bica, beira e sobre-beira, se era, de um lado, uma adaptação ao clima, era de outra parte, também, um símbolo de status social”, Leal (1995). Assim, originou-se o tão afamado adágio popular, “é um fulano sem eira nem beira”. Este adágio foi herdado do modelo arquitetônico da casa que:

Alternativas
ID
3527545
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

Devido ao crescimento do povoado, na época colonial, Aracati foi elevado à categoria de vila denominada Santa Cruz de Aracati. Sobre este fato, pode-se afirmar que:

Alternativas
ID
3527548
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

Com o declínio das charqueadas, no final do século XVIII, ocorre uma queda do comércio na região do Aracati. Contudo, o equilíbrio comercial da referida cidade foi restabelecida pela (o):

Alternativas
ID
3527551
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

Uma das principais fontes de economia do Município de Aracati é o turismo. O ponto turístico que faz o Município ser reconhecido no âmbito nacional e internacional é:

Alternativas
ID
3741487
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considerando a regulação das obrigações solidárias no Código Civil brasileiro, marque o item verdadeiro.

Alternativas
Comentários

  • O credor que tiver remetido a dívida, ou recebido o pagamento, responderá aos outros pela parte que lhe caiba.

  • CC/02:

    ALTERNATIVA A INCORRETA - Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

    ALTERNATIVA B INCORRETA - Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

    Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

    ALTERNATIVA C CORRETA - ART. 272

    ALTERNATIVA D INCORRETA - Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Lembrar que "putativa" é sinônimo de suposto, presumido, imaginário. Assim, a alternativa se refere à solidariedade PRESUMIDA, que inexiste na codificação civil. Para existir, ela deve decorrer da lei ou da vontade das partes.

  • Para não haver confusão quanto ao comentário do Edson, onde se lê "lhe cabia", leia-se - lhes cabia, conforme artigo 272 do Código Civil,

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, CADA UM com direito, ou OBRIGADO, À DÍVIDA TODA" (art. 264 do CC). Os devedores atuam como se fossem os únicos de sua classe, ocorrendo o que se denomina de expansão da responsabilidade individual. Cada devedor deve o todo e não apenas sua fração ideal. Falso;

     B) O legislador permite, no art. 282 do CC, que o credor renuncie à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Cuidado, pois isso não significa que o credor esteja excluindo a responsabilidade de um dos devedores solidários, mas apenas estará amenizando a sua obrigação ao fazer dele um mero devedor fracionário. Exemplo: Maria é credora de Bruno, de Carlos e de Daniel, no valor de R$ 90.000,00. Diante da solidariedade passiva, sabemos que Maria poderá cobrar o montante da dívida de qualquer um dos codevedores. Agora, digamos que ela decida excluir o Bruno da solidariedade. Assim, surgirá outra obrigação autônoma: a obrigação envolvendo o credor Maria e Bruno, que terá que lhe pagar o valor de R$ 30.000,00; e a obrigação solidária entre Maria e os demais codevedores, Carlos e Daniel, podendo cobrar R$ 60.000,00 de um ou de outro.

    Dispõe o art. 284 do CC que “no caso de rateio entre os co-devedores, CONTRIBUIRÃO TAMBÉM OS EXONERADOS DA SOLIDARIEDADE, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente".

    “O credor de "A", "B'', "C" e "D", pela quantia de R$ 360.000,00, renunciou à solidariedade em prol do primeiro ("A"), que lhe pagou a sua parte, correspondente a R$ 90.000,00. Posteriormente, "D" caiu em estado de insolvência, ficando impossibilitado de contribuir para o pagamento da dívida, tendo "B" efetuado sozinho o pagamento dos R$ 270.000,00 restantes. Nesse caso, este último ("B"), como titular do direito de regresso, poderá exigir de "C" a soma de R$ 120.000,00 (R$ 90.000,00 da sua quota+ R$ 30.000,00 de participação na quota do insolvente), de "A" (exonerado da solidariedade) R$ 30.000,00 (participação na quota do insolvente), ficando ele próprio desfalcado também de R$ 120.000,00 (R$ 90.000,00 da sua quota inicial, acrescidos da participação, no montante de R$ 30.000,00, na parte do insolvente). É direito dos coobrigados repartir, entre todos, inclusive o devedor exonerado pelo credor, a parte do insolvente. Pode o credor romper o vínculo da solidariedade em relação ao seu crédito, mas não pode dispor do direito alheio" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. v. 2, p. 178-179). Falso;

     C) Trata-se do art. 272 do CC: “O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba". Com isso, percebe-se que a solidariedade ativa não é fracionável em relação ao devedor, mas sim em relação aos cocredores. Exemplo: João, José e Pedro são credores solidários de Maria e a obrigação consiste no valor de R$ 90.000,00. Maria poderá realizar o pagamento a qualquer um deles. Digamos que ela pague os R$ 90.000,00 a João. Nesta hipótese, João terá que repassar R$ 30.000,00 a José e R$ 30.000,00 a Pedro. A mesma regra se aplicará caso João perdoe a dívida de Maria. Verdadeiro;

     D) Solidariedade putativa é aquela imaginária, que existiria somente na cabeça do credor ou do devedor, sendo que ela não é possível, já que a solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC). Falso.




    Resposta: C 

  • Resposta C.

    Só complementando e fazendo uma pequena correção ao comentário do Rafael.

    B) CORREÇÃO. Art. 284. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.

    D) COMPLEMENTO. Não há que se falar em "solidariedade putativa", pois a suposição não opera no que diz respeito à solidariedade - medida de exceção. Nesse sentido: "A obrigação solidária possui um verdadeiro caráter de exceção dentro do sistema, não se admitindo responsabilidade solidária fora da lei ou do contrato. Assim sendo, não havendo expressa menção no título constitutivo e não havendo previsão legal, prevalece a presunção contrária à solidariedade."

    Código Civil interpretado / Sílvio de Salvo Venosa; coautora Cláudia Rodrigues. – 4. ed., – São Paulo: Atlas, 2019.

  • ô trem véi mal escrito kkkk remitido de perdoado e não remetido de enviado... deusólivre kkk numa dessa um erra achando que é pegadinha

  • Resposta: Alternativa C. Artigo 272 do Código Civil.

    A remissão da dívida ou recebimento do pagamento gera o compromisso para o credor que perdoar ou receber a obrigação de responder perante os demais credores pela parte que caiba a cada um deles. Diversamente do que está previsto para a obrigação indivisível, no art. 260, neste dispositivo a obrigação é genérica e não impõe nenhum comportamento ao devedor, que pode efetuar a quitação a qualquer dos credores sem preocupação com a garantia do recebimento dos demais.

    Referência: JUNIOR, Hamid Charaf Bdine. Código Civil Comentado, 14ª edição, 2020.

  • Meu Deus... "remetido"... que horror. Sem comentários.

  • ATENÇÃO:

    RENÚNCIA a solidariedade equivale a EXONERAÇÃO da solidariedade: o exonerado da solidariedade ainda fica responsável pelo rateio da cota do insolvente.

    X

    REMISSÃO da solidariedade equivale a PERDÃO DA DÍVIDA: o perdoado da dívida não fica responsável nem pelo rateio da cota do insolvente. 

    TEMA CORRELACIONADO: NOVAÇÃO DE DÍVIDA

    Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.

  • A exoneração (ou renúncia) é da solidariedade: Não libera o devedor do ônus de responder pelo rateio da parte referente àquele que se tornar insolvente (art. 284).

    A remissão é da dívida: O devedor deixa de responder por tudo, mormente pela quota do insolvente (os demais demais devedores respondem pelo restante da dívida).

    Enunciado 350 CJF: A renúncia à solidariedade diferencia-se da remissão, em que o devedor fica inteiramente liberado do vínculo obrigacional, inclusive no que tange ao rateio da quota do eventual co-devedor insolvente, nos termos do art. 284.

  • Acertei, mas foi por um milagre, porque essa letra C vou te contar viu, responderá aos outros quem loko, termina de escrever a frase que vai ajudar nós kkkkk

ID
3741490
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca do assunto “prescrição”, segundo a legislação civil brasileira, pode-se assinalar, de maneira irrepreensível, que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 206, §3º, V, CC.

  • Gab. letra B

    cc

    a- INCORRETA. "prescreve em um ano a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa."

    Art. 206. Prescreve:§ 3 Em três anos: IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

    b- CORRETA. "prescreve em três anos a pretensão de reparação civil."

    Art. 206. Prescreve:§ 3 o Em três anos: V - a pretensão de reparação civil;

    c-INCORRETA. "prescreve em dois anos a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição."

    Art. 206. Prescreve:§ 3 o Em três anos VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

    d INCORRETA. -"prescreve em quatro anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo."

    Art. 206. Prescreve:§ 5 Em cinco anos:III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

  • Dica para questões de prova sobre prazos da prescrição civil:

    1) Decorar os prazos que tem menor número de hipóteses:

    2 anos - prestações alimentares

    4 anos - pretensão relativa a tutela.

    2) Decorar hipóteses mais importantes (que mais caem nas provas):

    Segurado x segurador ; tabeliães, auxiliares da justiça, peritos - 01 ano

    Reparação civil - 03 anos

    Enriquecimento sem causa - 03 anos

    Dívidas líquidas - 05 anos

    Profissionais liberais - 05 anos

    Essa é apenas uma dica para facilitar nas questões, o ideal é decorar os dispositivos. Um grande abraço.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Prescreve em TRÊS ANOS a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV do CC). Incorreto;

     B) Em harmonia com o art. 206, § 3º, V do CC. Muito cuidado aqui, pois o STJ passou a entender que esse prazo prescricional aplica-se à responsabilidade civil extracontratual; contudo, quando ela decorrer da responsabilidade civil contratual aplicar-se-á o prazo do art. 205 do CC, ou seja, 10 anos (STJ. 2ª Seção. REsp 1280825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/06/2018). Correto;

     C) Prescreve em TRÊS ANOS a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição (art. 206, § 3º, VI do CC). Incorreto;

     D) Prescreve em CINCO ANOS a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo (art. 206, § 5º, III do CC). Incorreto.





    Resposta: B 

  • GABARITO: B

    a) ERRADO: Art. 206, Prescreve: § 3º Em três anos: IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

    b) CERTO: Art. 206, Prescreve: § 3º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil;

    c) ERRADO: Art. 206, Prescreve: § 3º Em três anos: VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

    d) ERRADO: Art. 206, Prescreve: § 5º Em cinco anos: III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

  • PRAZOS PRESCRICIONAIS

    – 1 ANO

    •      Hospedagem ou alimentos

    •      Segurado contra segurador

    •      Serventuários da justiça em relação a emolumentos, custas e honorários

    •      Peritos pela avaliação de bens para formação de capital.

    •      Credores não pagos na liquidação da sociedade.

    – 2 ANOS

    •      Prestações alimentares

    – 3 ANOS

    •      Aluguéis, rendas vencidas, juros, dividendos, restituição de lucros de má fé, títulos de crédito

    •      Enriquecimento sem causa

    •      Reparação civil (inclusive beneficiário contra seguradora, se obrigatório o seguro)

    •      Fundadores, administradores e liquidantes por violação à lei ou ao estatuto

    – 4 ANOS

    •      TUTELA

    – 5 ANOS

    •      Dívidas líquidas em instrumento público ou particular

    •      Honorários de profissionais liberais

    •      Vencedor contra vencido por despesas em juízo

    – 10 ANOS

    •      Quando a lei não houver fixado prazo menor.

  • A) 3 anos.

    C) 3 anos.

    D) 5 anos.

ID
3741493
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considerando a teoria do “numerus clausus” e o Código Civil brasileiro, atualmente vigente, assinale a alternativa que não constitui direito real.

Alternativas
Comentários

  • 1)Conceito: O termo Numerus Clausus deriva do latim e, em uma tradução literal, significa números fechados. Tal vocábulo é utilizado para designar um rol taxativo.

    2)Exemplo Prático: O rol do art. 1.225 do Código Civil é numerus clausus (fonte: ebradi)

    Art. 1.225. São direitos reais:

    I - a propriedade;

    II - a superfície;

    III - as servidões;

    IV - o usufruto;

    V - o uso;

    VI - a habitação;

    VII - o direito do promitente comprador do imóvel;

    VIII - o penhor; (A- INCORRETA)

    IX - a hipoteca;

    X - a anticrese. (C- INCORRETA)

    XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (D - INCORRETA)

    XII - a concessão de direito real de uso; e 

    XIII - a laje.

    Gab. LETRA B.

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto dos Direitos Reais, cujo tratamento legal específico consta nos arts. 1.225 e seguintes do CC. Para tanto, considerando a teoria do “numerus clausus", pede-se a alternativa INCORRETA. Senão vejamos:

    A) CORRETA. O penhor. 

    A alternativa está correta, pois no tocante à existência de um rol taxativo, ou numerus clausus, quanto aos direitos reais, é importante transcrever a atual redação do art. 1.225 do Código Civil em vigor:

    Art. 1.225. São direitos reais:

    I – a propriedade;
    II – a superfície;
    III – as servidões;
    IV – o usufruto;
    V – o uso;
    VI – a habitação;
    VII – o direito do promitente comprador do imóvel;
    VIII – o penhor;
    IX – a hipoteca;
    X – a anticrese;
    XI – a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei 11.481/2007.)
    XII – a concessão de direito real de uso; (Incluído pela Lei 11.481/2007)
    XIII – a laje. (Incluído pela Lei 13.465/2017).

    Conforme se vê, o penhor é um direito real elencado no inciso VIII, do artigo 1.225 do Código Civilista. Segundo leciona Flávio Tartuce,  é constituído sobre bens móveis (em regra), ocorrendo a transferência efetiva da posse do bem do devedor ao credor (também em regra). Diz-se duplamente em regra, pois, no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar. Ademais, nem sempre o penhor recairá sobre coisa móvel, nos termos do que consta do art. 1.431 do CC:

    Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.

    Parágrafo único. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar.

    B) INCORRETA. A locação imobiliária urbana com cláusula de vigência no cartório de registro de imóveis.  

    A alternativa está incorreta, pois conforme se vê do artigo 1.225, a locação imobiliária urbana com cláusula de vigência no cartório de registro de imóveis, não faz parte do rol.

    Art. 1.225. São direitos reais:

    I – a propriedade;
    II – a superfície;
    III – as servidões;
    IV – o usufruto;
    V – o uso;
    VI – a habitação;
    VII – o direito do promitente comprador do imóvel;
    VIII – o penhor;
    IX – a hipoteca;
    X – a anticrese;
    XI – a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei 11.481/2007.)
    XII – a concessão de direito real de uso; (Incluído pela Lei 11.481/2007)
    XIII – a laje. (Incluído pela Lei 13.465/2017).

    C) CORRETA. A anticrese.  

    A alternativa está correta, sendo a anticrese um direito real estabelecido no artigo 1.225 do CC, em seu inciso X. Vejamos:


    Art. 1.225. São direitos reais:

    I – a propriedade;
    II – a superfície;
    III – as servidões;
    IV – o usufruto;
    V – o uso;
    VI – a habitação;
    VII – o direito do promitente comprador do imóvel;
    VIII – o penhor;
    IX – a hipoteca;
    X – a anticrese;
    XI – a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei 11.481/2007.)
    XII – a concessão de direito real de uso; (Incluído pela Lei 11.481/2007)
    XIII – a laje. (Incluído pela Lei 13.465/2017).

    Na clássica definição de Clóvis Beviláqua, “anticrese é o direito real sobre imóvel alheio, em virtude do qual o credor obtém a posse da coisa, a fim de perceber-lhe os frutos e imputá-los no pagamento da dívida, juros e capital, sendo, porém, permitido estipular que os frutos sejam, na sua totalidade, percebidos à conta de juros" (Código Civil dos Estados Unidos do Brasi,l 9. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves,1953, p. 403). Neste passo, vejamos o que diz o artigo 1.506 do CC:

    Art. 1.506. Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos.

    § 1 o É permitido estipular que os frutos e rendimentos do imóvel sejam percebidos pelo credor à conta de juros, mas se o seu valor ultrapassar a taxa máxima permitida em lei para as operações financeiras, o remanescente será imputado ao capital.

    § 2 o Quando a anticrese recair sobre bem imóvel, este poderá ser hipotecado pelo devedor ao credor anticrético, ou a terceiros, assim como o imóvel hipotecado poderá ser dado em anticrese.

    D) CORRETA. A concessão de uso especial para fins de moradia.  

    A alternativa está correta, pois a concessão de uso especial para fins de moradia é um direito real assegurado no inciso XI do Código Civil, incluído pela Lei 11.481/2007. Senão vejamos:

    Art. 1.225. São direitos reais:

    I – a propriedade;
    II – a superfície;
    III – as servidões;
    IV – o usufruto;
    V – o uso;
    VI – a habitação;
    VII – o direito do promitente comprador do imóvel;
    VIII – o penhor;
    IX – a hipoteca;
    X – a anticrese;
    XI – a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei 11.481/2007.)
    XII – a concessão de direito real de uso; (Incluído pela Lei 11.481/2007)
    XIII – a laje. (Incluído pela Lei 13.465/2017).

    Segundo Flávio Tartuce, tanto a concessão de uso especial para fins de moradia quanto a concessão de direito real de uso, são direitos reais que referem-se a áreas públicas, geralmente invadidas e urbanizadas por favelas. Segundo o jurista, houve um claro intuito de regularização jurídica das áreas favelizadas, dentro da política de reforma urbana. Anote-se especificamente que a concessão real de uso já constava dos arts. 7.º e 8.º do Decreto-lei 271/1967 com as alterações da Lei 11.481/2007. Enuncia a primeira norma que “é instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas".

    Gabarito do Professor: B

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto. 


    TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único – 10. ed. [livro eletrônico] – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1.639.

ID
3741496
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Município de Aracati deseja adquirir uma casa para servir de creche para crianças do Bairro “Aterro”. A aquisição conta com a concordância da vendedora, tendo sido respeitados todos os requisitos da Lei de Licitações. Acerca do contrato de compra e venda e as negociações é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Questao nao tem nada a ver com licitacao e de compra e venda do CC

    A) 488, PU prevalece o medio termo - Errada

    B) 492 ocorrem por conta do comprador

    C) N

    D) art 490

  • Essa questão foi mesmo cobrada na prova como parte de Direito Administrativo?

    Pois parece mais conteúdo de Direito Civil...

  • ora ora parece que temos um sherock holmes aq, não é mesmo ?

  • ora ora parece que temos um sherock holmes aq, não é mesmo ?

  • Na realidade, o único conhecimento atinente ao Direito Administrativo, exigido na presente questão, consistia em saber que, tratando de contrato de compra e venda de bem imóvel, ressalvada a possibilidade de licitação prévia, aplicam-se, no mais, as disposições pertinentes do direito privado, vale dizer, as regras vazadas no Código Civil, porquanto se trata de contrato da Administração, e não de contrato administrativo (com as regras próprias desta espécie de ajuste).

    Dito isso, vejamos as opções:

    a) Errado:

    De acordo com o art. 488, parágrafo único, do CC, deve prevalecer o chamado termo médio. Confira-se:

    "Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

    Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio."

    b) Errado:

    Aplica-se aqui o disposto no art. 492 do CC, que assim estabelece:

    "Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador."

    De tal forma, sendo a Administração a compradora, os riscos não correm por conta do particular, como equivocadamente aduzido pela Banca.

    c) Errado:

    Inexiste a obrigatoriedade sustentada no presente item, o que o torna equivoado.

    d) Certo:

    Assertiva devidamente amparada na norma do art. 490 do CC/2002:

    "Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição."


    Gabarito do professor: D

ID
3741499
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

O artigo 9º do Código de Processo Civil de 2015 prescreve que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. Trata-se de positivação do princípio da vedação à decisão surpresa. O parágrafo único do supracitado artigo prevê uma série de exceções a esta regra. Analise as afirmativas a seguir.
I. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada.
II. A tutela provisória de evidência, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
III. A tutela provisória de evidência, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
IV A tutela provisória de evidência, quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.
São exceções legalmente previstas

Alternativas
Comentários

  • Art. 9. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

    Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

    I - à tutela provisória de urgência (gênero que abrange a antecipada e cautelar);

    II - às hipóteses de tutela de evidência previstas no art. 311, incisos II e III (comprovação documental + jurisprudência e baseado em contrato de depósito);

    III - à decisão prevista no art. 701 (ação monitória).

  • O item II representa um momento em que o réu já foi ouvido, pois foi constatado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu... Logo, não há surpresa, visto que a tutela de evidência em questão não é de caráter "inaudita altera pars ". A evidência foi constatada por uma má-fé do réu, que já se apresentou nos autos e , portanto, está ciente de tudo... não há surpresa nesse caso.

  • Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; NÃO PODE DECIDIR LIMINARMENTE

    II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

    III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

    IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.NÃO PODE DECIDIR LIMINARMENTE

    Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

  • O princípio do contraditório é um dos princípios fundamentais do direito processual civil. Sobre o seu conteúdo, e em poucas palavras, expõe a doutrina: "2. Bilateralidade da instância. Do ponto de vista do seu conteúdo, o direito ao contraditório por muito tempo foi identificado com a simples bilateralidade da instância, dirigindo-se tão somente às partes. Dentro desse quadro histórico, o contraditório realizava-se apenas com a observância do binômio conhecimento-reação. Isto é, uma parte tinha o direito de conhecer as alegações feitas no processo pela outra e tinha o direito de querendo contrariá-las. (...) 3. Direito de influência. Atualmente, porém, a doutrina tem identificado no direito ao contraditório muito mais do que simples bilateralidade da instância. Ao binômio conhecimento-reação tem-se oposto a ideia de cabal participação como núcleo-duro do direito ao contraditório... Contraditório significa hoje conhecer e reagir, mas não só. Significa participar do processo e influir nos seus rumos. Isto é: direito de influência. Com essa nova dimensão, o direito ao contraditório deixou de ser algo cujos destinatários são tão somente as partes e começou a gravar igualmente o juiz. Daí a razão pela qual eloquentemente se observa que o juiz tem o dever não só de velar pelo contraditório entre as partes, mas fundamentalmente a ele também se submeter. O juiz encontra-se igualmente sujeito ao contraditório" (MARINONI, Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 107/108).

    Em que pese a essencialidade do princípio do contraditório, em algumas hipóteses a lei processual admite a sua postergação, o seu afastamento em um primeiro momento. São essas hipóteses, essas exceções, que a questão exige que o candidato conheça. Elas estão contidas no parágrafo único do art. 9º, do CPC/15, nos seguintes termos: "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701".

    A exceção trazida pelo inciso III corresponde a uma hipótese de tutela da evidência no âmbito da ação monitória. A exceção trazida pelo inciso II, por sua vez, corresponde a duas hipóteses em que o juiz também está autorizado a conceder tutela da evidência, quais sejam, quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante" e quando "se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa". 

    A exceção trazida pelo inciso III, do art. 9º supratranscrito, corresponde a uma hipótese de tutela da evidência no âmbito da ação monitória. A exceção trazida pelo inciso II, deste mesmo dispositivo legal, por sua vez, corresponde a duas hipóteses em que o juiz também está autorizado a conceder tutela da evidência, quais sejam, quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante" e quando "se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa".

    Gabarito do professor: Letra C.

  • Será concedida liminar na tutela de evidência, quando:

    a) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente

    b) trata-se de pedido reipersecutório

  • A questão pede as opções de contraditório MITIGADO.

  • Complementando:

    A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (art. 300, § 2º).

ID
3741502
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

No que tange ao procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

    § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:

    I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;

    § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

  • Alternativa A: os casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela, antecipada ou cautelar, e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

    O art. 303 do CPC não faz menção ao requerimento da tutela cautelar.

    Alternativa B: concedida a tutela antecipada, o autor deve aditar a petição final com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, diante da urgência.

    O parágrafo primeiro do art. 303 do CPC faz menção ao prazo de 15 dias, ou outro maior que o juiz fixar. Não há menção sobre a impossibilidade de prorrogar.

    Alternativa C: a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se, após aditada a petição inicial, o réu não oferecer contestação.

    Dispõe o art. 304 do CPC: Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Ou seja, não é após aditada a petição inicial e o réu não oferecer contestação. Basta o juiz conceder a tutela antecipada e o réu não interpor o respectivo recurso contra a concessão da tutela.

    Alternativa D: Correto. Conforme art. 303, §2º do CPC.

    Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

    § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:

    I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;

    (...)

    § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito.

  • para quem estuda para ADVOCACIA PUBLICA: Se, antes do trânsito em julgado, ocorrer a estabilização da tutela antecipada requerida contra a fazenda pública, decorrente da não interposição de recurso pelo ente público, será possível a imediata expedição de precatório?

    NAOOOO!!!. O trânsito em julgado da decisão é necessário para a expedição de precatório:

     

    Enunciado 532 do FPPC - A expedição do precatório ou da RPV depende do trânsito em julgado da decisão que rejeita as arguições da Fazenda Pública executada.

     

    Não é, porém, passível de remessa necessária a decisão que concede a tutela de urgência contra a Fazenda Pública. 

    A estabilização, para ocorrer, não depende de remessa necessária. Isso porque a estabilização, como se viu, não se confunde com a coisa julgada. A remessa necessária é imprescindível para que se produza a coisa julgada. Além do mais, não cabe tutela de urgência contra o Poder Público nos casos vedados em lei e nos casos de pagamento de valores atrasados, que exija expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor. Não sendo possível tutela de urgência com efeitos financeiros retroativos, a hipótese não alcança valor que exija a remessa necessária, aplicando sua hipótese de dispensa prevista no §3º do art. 496 do CPC (Cunha, Leonardo Carneiro da. A fazenda Pública em juízo. 13ª ed. totalmente reformulada. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.316). 

    FONTE: COMENTARIOS COLEGUINHAS QC E INSTAGRAM (agora não me pergunte qual,...kkkk.. porque vou salvando o que vejo de todos os perfis de procuradorias...kkk)

  • TUTELA ANTECIPADA: ADITA OU MEDITA. (ADITAR A PETIÇÃO INICIAL, OU PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO)

    NÃO ADITADA, NÃO HÁ MÉRITO.

  • TUTELA ANTECIPADA: ADITA OU MEDITA. (ADITAR A PETIÇÃO INICIAL, OU PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO)

    NÃO ADITADA, NÃO HÁ MÉRITO.

  • O Código de Processo Civil prevê duas espécies de tutela provisória: a tutela de urgência e a tutela da evidência. A tutela de urgência tem lugar quando houver nos autos elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC/15). 

    A questão exige do candidato o conhecimento das regras que se referem à tutela de urgência antecipada, ou seja, aquela requerida em caráter antecedente, a qual está prevista no art. 303, do CPC/15: "Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. §1º. Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar".  

    Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:  

    Alternativa A) É certo que nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, mas, ao contrário do que se afirma, o requerimento deverá ser da tutela antecipada - e não da tutela cautelar. Afirmativa incorreta.

    Alternativa B)     Segundo o §1º do art. 303 em comento, uma vez concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar. Note-se que o prazo de quinze dias não é improrrogável, podendo o juiz, inclusive, e desde logo, fixar um prazo maior para que o autor proceda a esta complementação. Afirmativa incorreta.

    Alternativa C)     A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se, após aditada a petição inicial, o réu não apresentar recurso (e não contestação), senão vejamos: "Art. 304, CPC/15. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso". Afirmativa incorreta.

    Alternativa D)     Esta disposição consta expressamente no art. 303, §2º, do CPC/15: "Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. §1º. Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar. §2º. Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do §1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito". Afirmativa correta.  

    Gabarito do professor: Letra D.

  • na letra B, além de estar errado o prazo improrrogável de 15 dias (lei diz "15 dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar"), também está errada a expressão "aditar a petição final"... o correto seria " aditar a petição inicial"

ID
3741505
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) correta . Art. 966. § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

    b)errada. Art. 972. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.

    c) errada. Suspeição não é hipótese de cabimento de rescisória. Art.966.

    d)Errada. 5%. Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do , devendo o autor: II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

  • Gabarito: Alternativa A.

    A) Atos homologatórios praticados no curso da execução não estão sujeitos à rescisão, mas a anulação.

    Correta: De fato, os atos homologatórios praticados no curso da execução estão sujeitos à anulação e não à rescisão, conforme art. 966, § 4º, CPC:

    "Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

    (...)

    § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei."

    B) A ação rescisória deve ser instruída com prova pré-constituída, sob pena de rejeição liminar da demanda.

    Errada: Se os fatos alegados pelas partes dependerem de dilação probatória, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda para produção de prova e, não, rejeitar liminarmente a demanda (art. 972, CPC).

    C) A suspeição fundada do magistrado enseja a propositura de ação rescisória contra a sentença que ele tenha prolatado.

    Errada: Ao contrário da afirmativa, a suspeição do magistrado não enseja a propositura de ação rescisória, sendo, apenas, cabível com fundamento na incompetência absoluta ou em caso de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz (art. 966, incisos I e II, CPC).

    D) Para a admissão da petição inicial da rescisória deverá o autor depositar a importância de 2% sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

    Errada: O percentual do depósito previsto no art. 968, inciso II, CPC, é de 5% (cinco por cento) e não 2% (dois por cento).

  • A questão em comento encontra resposta na literalidade do CPC.

    Atos homologatórios não são desconstituídos via ação rescisória, mas sim através de ação anulatória.

    Neste sentido, vejamos o que diz o art. 966, §4º, do CPC:

     "Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

     (...)§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei."





    Feita esta observação, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A - CORRETA. Com efeito, conforme acima exposto, atos homologatórios praticados no curso de execução podem ser desconstituídos via ação anulatória, não carecendo de ação rescisória. Isto resta expresso no art. 966, §4º, do CPC.


    LETRA B - INCORRETA. Ao contrário do exposto, não há que se falar em rejeição liminar de demanda sem suposta prova pré-constituída em ação rescisória, cabendo a devida dilação probatória até junto à instância que prolatou a sentença objeto de rescisão. Vejamos o que diz o art. 972 do CPC:

    Art. 972. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.





    LETRA C - INCORRETA. Ao contrário do exposto, a suspeição não é causa de ação rescisória. Vejamos o elenco do art. 966 do CPC:

    Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

    I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

    II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

    III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

    IV - ofender a coisa julgada;

    V - violar manifestamente norma jurídica;

    VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

    VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

    VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.





    LETRA D - INCORRETA. Ao contrário do exposto, exige-se 5% e não 2% sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente. Vejamos o que diz o art. 968, II, do CPC:

    Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor:

    I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;

    II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

    § 1º Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.



    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A


     

  • Gabarito letra A

    sobre a letra B:

    - não confundir,

    Ação Rescisória tem fase instrutória.

    Reclamação não tem instrução, devendo a inicial ser instruída com prova pré-constituída.

  • sobre a letra A: É a famosa Querela Nullitatis Insanabilis

ID
3741508
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética.
Em determinado processo, Afonso ingressou com recurso especial, alegando que o acórdão recorrido violou lei federal e contrariou jurisprudência dada por outro tribunal. O presidente do TJ, porém, em decisão monocrática, negou seguimento ao recurso, considerando, simultaneamente, que o recurso carecia de pressuposto de admissibilidade recursal e que o acórdão impugnado estava em conformidade com precedente em sede de recurso repetitivo firmado pelo STJ. Nessa situação, de quais medidas recursais poderá Afonso se valer para impugnar esta decisão monocrática?

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    De acordo com o CPC:

    Art. 1.030, § 2o Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

    Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente

    do tribunal recorrido, que deverá:

    I – negar seguimento:

    a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;

    b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;

    SEÇÃO III – Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário

    Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

  • No caso, segundo entendimento do STJ proferido no AResp nº 1.286.011 (julgado em 08/10/19), a parte deverá interpor simultaneamente ambos os recursos (agravo interno e o AResp):

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DOIS FUNDAMENTOS. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO REPETITIVO E PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO AGRAVO INTERNO E DO ARESP. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    1. Nos termos do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, "Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais".

  • Em meio a péssimas questões das mais variadas bancas me aparece essa coisinha™ (Raimundos) super interessante..

    Exceção NÃO EXPRESSA NO CPC ao princípio da unirrecorribilidade

  • Art. 1.030, CPC/ 15 Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: 

    V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:

                

    a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;      

    b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou   

              

    c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.

                

    § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.  

  • Art. 1.030

    [...]

    § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. - leia-se, agravo em recurso especial           

    § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III (aplicação de entendimento firmado em RG ou repetitivo) caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. 

    Se o recurso for denegado por mais de um fundamento, cabem os dois recursos. Trata-se de uma exceção ao princípio da unirrecorribilidade.          

  • GRAVE ISSO:

    Se inadmitir Rext ou Resp por ausência de pressupostos recursais (admissibilidade): Agravo em Rext ou Resp (1.042, CPC).

    Se o Tribunal negar seguimento ao Rext ou Resp com base em repercussão geral ou recursos repetitivos (mérito): Agravo interno (1.021, CPC).

  • O principal meio de impugnação das decisões judiciais são os recursos, que se encontram regulamentados nos arts. 994 a 1.044, do CPC/15. Estes artigos, além das disposições gerais sobre os recursos, regulamentam também as suas espécies, quais sejam, a apelação, o agravo de instrumento, o agravo interno, os embargos de declaração, o recurso ordinário, o recurso especial, o recurso extraordinário, o agravo em recurso especial ou extraordinário e os embargos de divergência.  

    Alternativas A e B) Segundo a lei processual, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material", e que é considerada "omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º" (art. 1.022, CPC/15). Os embargos de declaração estão regulamentados nos arts. 1.022 a 1.026, do CPC/15. Não há no enunciado da questão menção a nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão do relator que precise ser sanado, motivo pelo qual não há que se falar no cabimento de embargos de declaração. Afirmativas incorretas.

    Alternativa C)     É certo que o recurso adequado para impugnar a decisão monocrática proferida pelo relator que negou seguimento ao recurso, a fim de submeter a questão ao julgamento do colegiado, é o agravo interno, previsto no art. 1.021, caput, do CPC/15 ("Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal"). É certo, também, que a decisão do presidente do Tribunal de Justiça que inadmite o recurso especial por ausência de um pressuposto de admissibilidade é impugnável por meio de agravo em recurso especial, conforme previsto no art. 1.042, do CPC/15 ("Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos"). Aliás, esta previsão também está contida no art. 1.030, do CPC/15, senão vejamos: "Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento:  (...) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: (...) §1º. Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.  §2º. Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021". Em suma: A decisão do relator que não admite o recurso especial por entender que lhe falta um pressuposto de admissibilidade é impugnável por agravo em recurso especial (art. 1.042); mas a decisão que nega seguimento a este mesmo recurso por entender que a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do tribunal superior fixado em julgamento de recursos repetitivos é impugnável por agravo interno (art. 1.021). Afirmativa correta.

    Alternativa D)     É importante lembrar que o mandado de segurança tem natureza jurídica de ação e não de recurso, não havendo que se falar em sua utilização como sucedâneo recursal diante da previsibilidade legal de um recurso para impugnar a decisão monocrática do relator e submeter a apreciação da questão ao colegiado: o agravo interno, previsto no art. 1.021, do CPC/15. Afirmativa incorreta.  

    Gabarito do professor: Letra C.
ID
3741511
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 prevê extenso rol de competências constitucionais, determinando as matérias em que cada ente federativo poderá legislar, seja de forma privativa, seja de forma concorrente ou suplementar. Tendo em vista este rol, e considerando o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, pode-se afirmar que é constitucional:

Alternativas
Comentários

  • É inconstitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.

    STF. Plenário. ADI 4862/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/8/2016 (Info 835)

    Os Ministros que julgaram a ADI procedente ficaram divididos quanto ao fundamento pela qual a lei é inconstitucional:

    • A lei é formalmente inconstitucional.

    Isso porque as regras sobre estacionamento de veículos inserem-se no campo do Direito Civil e a competência para legislar sobre este assunto é da União, nos termos do art. , , da . Nesse sentido: Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

    • A lei é materialmente inconstitucional.

    Ela não trata sobre Direito Civil, mas sim sobre Direito do Consumidor, assunto que é de competência concorrente entre União e Estados/DF (art. , , da ). Logo, em tese, o Estado-membro poderia legislar sobre o tema. Ocorre que a referida lei estabelece um controle de preços, o que claramente viola o princípio constitucional da livre iniciativa (art. 170). Votaram dessa forma: Ministros Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

    O Min. Marco Aurélio defendeu que a lei padece tanto de inconstitucionalidade formal (a competência seria privativa da União) como material (indevida intervenção da norma na iniciativa privada).

  • Complementando..

    A)

    Segundo o STF é inconstitucional lei estadual que disponha sobre bloqueadores de sinal de celular em presídio, pois tal legislação invade a competência da União para legislar sobre telecomunicações.

     STF. Plenário. ADI 3835/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, ADI 5356/MS, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, ADI 5253/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, ADI 5327/PR, Rel. Min Dias Toffoli, ADI 4861/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 3/8/2016 (Info 833).

    B)A lei é formalmente inconstitucional. Isso porque as regras sobre estacionamento de veículos inserem-se no campo do Direito Civil e a competência para legislar sobre este assunto é da União, nos termos do art. 22, I, da CF/88.

    (ADI) 4862, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

    C) É CONSTITUCIONAL a lei estadual que permite o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias.

    STF. Plenário. ADI 4954/AC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/8/2014 (Info 755)

    D) Legislar sobre direito penal , processual.. são competências privativas da União.Art.22, I.

    Fonte: Dizer o direito.

  • complementando...

    d) errada

    Súmula Vinculante 46: “a definição de crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

    a) Incorreta. A competência para legislar sobre telecomunicações é privativa da União. (art. 22, IV, CF). 

    “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    [...] IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;”

    b) Incorreta. As regras para cobrança de estacionamento de veículos não compete ao Estado (e nem aos Municípios!). Elas competem à União. Isso porque as regras para cobrança de estacionamento integram o direito do consumidor (que se insere no direito civil) e apenas à União cabe legislar sobre o direito civil (art. 22, I, CF). 

    “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [...]”

    c) Correta. É de competência do Município legislar sobre assunto de interesse local (art. 30, I, CF).

    “Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local; [...]”

    d) Incorreta. A competência para legislar sobre direito processual é privativa da União. (art. 22, I, CF). 

    “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [...]”

    Sobre esse assunto, há, ainda, a Súmula vinculante n° 46 do STF, senão vejamos:

    “Súmula vinculante 46-STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.”

ID
3741514
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

São títulos executivos judiciais:

Alternativas
Comentários

  • Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

    I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

    II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;

    III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

    IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;

    V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;

    VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;

    VII - a sentença arbitral;

    VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

    IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;

    Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

    I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

    II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

    III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

    IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

    V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

    VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;

    VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;

    VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

    IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

    X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

    XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

    XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

    Dispositivos do CPC/2015

  • GABARITO B

    São títulos executivos judiciais:

    A - a decisão homologatória de autocomposição judicial de qualquer natureza (JUDICIAL) e a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública.(EXTRAJUDICIAL)

    B - a sentença arbitral(JUDICIAL) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ.(JUDICIAL)

    C - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do “exequatur” à carta rogatória pelo STJ(JUDICIAL), e o crédito decorrente de foro e laudêmio.(EXTRAJUDICIAL)

    D - o instrumento de transação referenciado por conciliador credenciado por tribunal (EXTRAJUDICIAL) e a sentença arbitral.(JUDICIAL)

  • Gabarito B

    Resolução resumida

    Os títulos em B são judiciais. Erros: A - CDA não é título judicial, é extrajudicial, C - Crédito de foro e laudêmio nada tem a ver com título judicial, D - Se a transação é extrajudicial, o título também é.

    Resolução como se fosse na prova

    Se o título é judicial, é porque há alguma atividade jurisdicional. Logo, basta ver se o item tem algo que não tenha relação com a atividade jurisdicional:

    Item A - A Certidão da Dívida Ativa (CDA) é documento resultante do processo fiscal. Embora haja contraditório, não se trata de atividade judicial, entretanto, mas de atividade administrativa. Tanto é assim que a CDA precisa ser usada na execução fiscal, perante o Judiciário. E ela será usada como título extrajudicial, pois não houve ainda atividade jurisdicional. Já a autocomposição judicial é um procedimento jurisdicional, logo essa parte estava certa.

    Item B - Os dois títulos decorrem da atividade jurisdicional. A sentença arbitral é resultado da atividade do árbitro, que exerce atividade jurisdicional, por decisão das partes. Se as partes não quisessem, a questão controversa deveria ser resolvida pela jurisdição estatal. Entretanto, quando, por vontade própria, decidem escolher uma pessoa para decidir a questão, atuando como árbitro, estão abrindo mão do direito ao acesso ao Judiciário. Logo, a decisão tomada pelo árbitro resolve a lide. Entretanto, o árbitro não tem poder para impor sua decisão à parte vencida - logo, a sentença arbitral, caso não cumprida, precisa ser executada no Judiciário. Já a sentença estrangeira é duplamente resultado da atividade jurisdicional - tanto no outro país quanto no nosso, após juízo de delibação pelo STJ.

    Item C - O crédito decorrente de foro e laudêmio é apenas resultado de um negócio jurídico, sem intervenção alguma do Judiciário ou de outro meio alternativo de jurisdição. Apenas se usou um contrato pouco conhecido para tentar enganar o candidato - ninguém ficaria em dúvida se estivesse escrito "compra e venda". Já a decisão interlocutória estrangeira é decisão jurisdicional, assim como a homologação dela.

    Item D - O item errado mais difícil. A sentença arbitral é título judicial. Porém, a transação realizada perante o conciliador credenciado não é. A grande dificuldade aqui é diferenciar o conciliador que atua no processo ou antes dele, mas dentro do Judiciário, do conciliador extrajudicial. Se o conciliador atua dentro do Judiciário, a transação que resulta de sua atividade é homologada pelo Juiz, passando a ser título judicial. Dizemos que se trata de um conciliador judicial. Entretanto, os tribunais também podem credenciar conciliadores e mediadores extrajudiciais, que atuarão caso as partes os escolham. Essa é a principal diferença: o conciliador judicial é determinado pelo juiz, enquanto o extrajudicial é escolhido pelas partes ou sugerido pelo juiz, mas não é oficialmente parte do processo conduzido pelo Judiciário. Logo, o conciliador credenciado é extrajudicial.

  • Questão relativamente fácil, mas exige o conhecimento dos artigos 515 (títulos executivos judiciais) e 784 (títulos executivos extrajudiciais).

    Bons estudos

    --------------------------

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    Filipe Martins (Estude com quem passou)

    --> 1º colocado geral - Técnico Judiciário - TRF4

    --> Nomeado nomeado Oficial de Justiça - TJ/RS.

    --> Dicas e aulas: 

    instagram: https://www.instagram.com/estudecomquempassou/?hl=pt-br

    youtube: https://www.youtube.com/channel/UCt6UC9H--Vaq4UtBEPY27vw

  • O título executivo constitui uma situação de direito. Ele pode ser classificado como um título executivo judicial quando decorre de um processo judicial ou de um juízo arbitral, e como título executivo extrajudicial, embora reconhecidamente exequível pela lei, decorre de relações jurídicas alheias a uma atuação jurisdicional. 

    A questão exige do candidato saber quais são os títulos executivos judiciais, constantes no art. 515, do CPC/15 e quais são os títulos executivos extrajudiciais, constantes no art. 784, do CPC/15.  

    "Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: 

    I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; 

    II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; 

    III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; 

    IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;

    V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; 

    VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; 

    VII - a sentença arbitral; 

    VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; 

    IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; 

    X - (VETADO).  

    Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:  

    I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;  

    II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;  

    III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;  

    IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;  

    V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;  

    VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;  

    VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio;  

    VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;  

    IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;  

    X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;  

    XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;  

    XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva".  

    Alternativa A) A decisão homologatória de autocomposição judicial de qualquer natureza e a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública são títulos executivos extrajudiciais. Afirmativa incorreta. 

    Alternativa B) A sentença arbitral e a sentença estrangeira homologada pelo STJ são mesmo títulos executivos judiciais. Afirmativa correta. 

    Alternativa C) Embora a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do “exequatur" à carta rogatória pelo STJ seja um título executivo judicial, o crédito decorrente de foro e laudêmio constitui um título executivo extrajudicial. Afirmativa incorreta. 

    Alternativa D) Embora a sentença arbitral constitua um título executivo judicial, o instrumento de transação referenciado por conciliador credenciado por tribunal corresponde a um título executivo extrajudicial. Afirmativa incorreta.  

    Gabarito do professor: Letra B.
ID
3741517
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

“Se alguns setores da sociedade reputam moralmente reprovável a antecipação terapêutica da gravidez de fetos anencéfalos, relembro-lhes de que essa crença não pode conduzir à incriminação de eventual conduta das mulheres que optarem em não levar a gravidez a termo. O Estado brasileiro é laico e ações de cunho meramente imorais não merecem a glosa do Direito Penal.
A incolumidade física do feto anencéfalo, que, se sobreviver ao parto, o será por poucas horas ou dias, não pode ser preservada a qualquer custo, em detrimento dos direitos básicos da mulher. No caso, ainda que se conceba o direito à vida do feto anencéfalo – o que, na minha óptica, é inadmissível, consoante enfatizado –, tal direito cederia, em juízo de ponderação, em prol dos direitos à dignidade da pessoa humana, à liberdade no campo sexual, à autonomia, à privacidade, à integridade física, psicológica e moral e à saúde, previstos, respectivamente, nos artigos 1º, inciso III, 5º, cabeça e incisos II, III e X, e 6º, cabeça, da Carta da República.
Os tempos atuais, realço, requerem empatia, aceitação, humanidade e solidariedade para com essas mulheres. Pelo que ouvimos ou lemos nos depoimentos prestados na audiência pública, somente aquela que vive tamanha situação de angústia é capaz de mensurar o sofrimento a que se submete. Atuar com sapiência e justiça, calcados na Constituição da República e desprovidos de qualquer dogma ou paradigma moral e religioso, obriga-nos a garantir, sim, o direito da mulher de manifestar-se livremente, sem o temor de tornar-se ré em eventual ação por crime de aborto.
Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, do Código Penal brasileiro”

O trecho acima é reprodução da última página do voto do relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54/DF, quando do julgamento desta. Trata-se de uma das mais repercutidas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal no século XXI, tanto pela relevância social da questão posta como pela relevância técnica da posição expressamente adotada pela Corte, ao concretizar limite de interpretação constitucional há muito debatido na doutrina.
De acordo com o entendimento doutrinário majoritário, o entendimento esposado nesta decisão constituiu:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    Visando o principio da Isonomia, a corte constitucional profere decisão que cria norma autônoma de modo a estender o beneficio a uma parcela de pessoas que anterior a tal decisão não eram beneficiadas.

  • Gab. LETRA C

    Decisão manipulativa (manipuladora)

    Gilmar Mendes, citando a doutrina italiana de Riccardo Guastini, afirma que decisão manipulativa é aquela mediante a qual "o órgão de jurisdição constitucional modifica ou adita normas submetidas a sua apreciação, a fim de que saiam do juízo constitucional com incidência normativa ou conteúdo distinto do original, mas concordante com a Constituição" (RE 641320/RS).

    1) Decisão manipulativa de efeitos aditivos (SENTENÇA ADITIVA):

    Verifica-se quando o Tribunal declara inconstitucional certo dispositivo legal não pelo que expressa, mas pelo que omite, alargando o texto da lei ou seu âmbito de incidência.

    ADPF 54, Rel. Min. Marco Aurélio, julgada em 12/4/2012, na qual o STF julgou inconstitucional a criminalização dos abortos de fetos anencéfalos atuando de forma criativa ao acrescentar mais uma excludente de punibilidade – no caso de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Ao decidir o mérito da ação, assentando a sua procedência e dando interpretação conforme aos arts. 124 a 128 do Código Penal, o STF proferiu uma típica decisão manipulativa com eficácia aditiva em matéria penal

    2) Decisão manipulativa de efeitos substitutivos (SENTENÇA SUBSTITUTIVA):

    Na decisão manipulativa substitutiva, a Corte Constitucional declara a inconstitucionalidade de parte de uma lei (ou outro ato normativo) e, além disso, substitui a regra inválida por outra, criada pelo próprio Tribunal, a fim de que se torne consentânea com a Constituição.

    fonte: dizer o direito

  • Sensacional essa questão, cujo assunto não consta do livro de Pedro Lenza.

  • De acordo com a doutrina italiana (Riccardo Guastini), as sentenças ADITIVAS são uma espécie de Decisões MANIPULADORAS, em que a Corte declara inconstitucional certo dispositivo legal não pelo que expressa, mas pelo que omite, alargando o texto da lei ou seu âmbito de incidência”

    EX. ADPF 54 — antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico: Acrescentou mais uma excludente de ilicitude ao crume de aborto;

  • Impressão minha ou o livro de Direito Constitucional do Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo não trata do assunto?

  • GAB. C

    Declaração de inconstitucionalidade com efeito acumulativo (aditivo) - a Corte Constitucional declara inconstitucional certo dispositivo legal não pelo que expressa, mas pelo que omite, alargando o texto da lei ou seu âmbito de incidência, a sentença do Tribunal “alarga o âmbito normativo de um preceito, declarando inconstitucional a disposição na ‘parte em que não prevê’, contempla uma ‘exceção’ ou impõe uma ‘condição’ a certas situações que deveria prever (sentenças aditivas).

    Exemplos:

    ADPF 54 — antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico - produziu decisão manipulativa com eficácia aditiva, atuando como legislador positivo, já que, ao dar interpretação conforme a Constituição aos arts. 124 a 128 do CP, acrescentou mais uma excludente de ilicitude ao crime de aborto.

    MI 670/ES, MI 708/DF, MI 712/PA — direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII, da

    CF/88)

    RMS 22.307 — reajuste para os servidores civis não contemplado por lei que o concedeu aos

    militares

    ADIs 1.105 e 1.127 — Estatuto da Advocacia

    MS 26.602, 26.603 e 26.604 — fidelidade partidária

    Pet 3.388 — demarcação Raposa Serra do Sol

    ADI 2.332, ADI 2.084, ADI 1.797, ADI 2.087, ADI 1.668, ADI 1.344, ADI 1.105, ADI 1.127.

    ADIs 4.357 e 4.425 — questões de ordem referentes à modulação de efeitos da declaração de

    inconstitucionalidade (j. 25.03.2015)

    ADO 26 e MI 4.733: O enquadramento da homofobia e da transfobia como crimes de racismo pelo STF.

    FONTE: PEDRO LENZA - DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO - ED.2020, P. 138

  • Gente eu achei sim no livro de Pedro Lenza na parte de controle de constitucionalidade.

  • RESUMO:

    Sentença Interpretativa de rechaço: diante de duas possíveis interpretações que determinado ato normativo possa ter, por meio de sentenças interpretativas de rechaço, a Corte Constitucional adota aquela que se conforma à Constituição, repudiando qualquer outra que contrarie o texto constitucional.

    Sentença interpretativa de aceitação: a Corte Constitucional anula decisão tomada pela magistratura comum, que adotou interpretações ofensivas à Constituição. não se anula o dispositivo mal interpretado, mas apenas uma das suas interpretações, dizendo que esse preceito é inconstitucional se interpretado de modo contrário à CF ou na parte em que expressa uma norma constitucional.

    Sentenças aditivas (ou sentenças manipulativas de efeito aditivo): a Corte Constitucional declara inconstitucional certo dispositivo legal pelo que expressa, mas pelo que omite, alargando o texto da lei ou seu âmbito de incidência. Assim, a decisão se mostra aditiva, já que a corte, ao decidir, "cria uma norma autônoma", estendendo aos excluídos o benefício.

    Sentenças substitutivas (declaração de inconstitucionalidade com efeito substitutivo): a Corte declara a inconstitucionalidade de um preceito na parte em que expressa certa norma em lugar de outras, substancialmente distinta, que dele deveria constar para que fosse compatível com a Constituição. Atuando dessa forma, a Corte não apenas anula a norma impugnada, como também a substitui por outra, essencialmente diferente, criada pelo próprio tribunal, o que implica a produção heterônoma de atos legislativos ou de um direito judicial.

    Partes citadas da obra Direito Constitucional Esquematizado, 24° ed, do Pedro Lenza.

  • A presente questão versa acerca da hermenêutica jurídica, devendo o candidato ter conhecimento dos métodos de interpretação conforme a Constituição segundo entendimento doutrinário.


    a)Incorreta. Sentença interpretativa de rechaço: A corte adota a interpretação conforme a Constituição e rechaça qualquer outro tipo de interpretação que vá em sentido contrário. Rechaça qualquer interpretação contrária, porém sem declarar inconstitucionalidade da norma.  

    b)Incorreta. Sentença interpretativa de aceitação: A corte anula a decisão que gerou uma interpretação contrária à Constituição. Não há que se falar em anular o dispositivo legal, mas somente uma de suas interpretações contrária à Constituição. 

    c)Correta. Sentença aditiva ou manipulativa de efeito aditivo: A Corte Constitucional declara a inconstitucionalidade do dispositivo legal não pelo que expressa, mas por omissão, dando mais um sentido àquele dispositivo normativo. A partir dessa interpretação, cria-se mais uma possibilidade de aplicação daquela lei. 

    Ex: ADPF 54 — antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico, em que o STF estabeleceu mais uma hipótese de excludente de ilicitude ao crime de aborto, legislando ao dar uma interpretação conforme a Constituição. 

    d)Incorreta. Sentença substitutiva ou declaração de inconstitucionalidade com efeito substitutivo: A Corte declara a inconstitucionalidade e argui que a norma não está conforme a Constituição. Por meio disso, a Corte não somente declara a inconstitucionalidade da norma, mas também produz legislação que esteja de acordo com a Constituição. 

    Ex: Substituição da taxa de juros compensatórios na desapropriação de 6% ao ano prevista no Decreto-Lei 3.365/41 pela prevista na Súmula 618 do STF que estabeleceu taxa de juros de 12% ao ano.

    Fonte: (Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 2017. Ed. Saraiva), (Soares, Ricardo Maurício Freire. Hermenêutica e interpretação jurídica, 2019. Ed. Saraiva)


    Gabarito da professora: C


  • Questão escrita pelo Satanás!

  • Art. 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

    VI - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;

  • Art. 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

    VI - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;

  • Art. 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

    VI - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;

ID
3741520
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dentre as competências privativas do Presidente da República, algumas podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado Geral da União.
Dentre as afirmativas abaixo, são competências delegáveis:
I. Dispor por decreto sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
II. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
III. Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.
IV. Conferir condecorações e distinções honoríficas.
Marque a alternativa que contém as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra A

    Atribuições passíveis de delegação ao PGR, AGU e Ministros de Estado:

    a) ''Decreto Autônomo'';

    b) ''Perdão'' (Conceder indulto e comutar penas...);

    c) PROVER cargos públicos federais (1ª parte do XXV).

    PLUS

     

    Súmula 510 STF ''Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial''.

    Fonte:

    Art. 84, p.ú CRFB: O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  • Gab. LETRA A

    CF/88

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (I - CORRETA)

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; (II - CORRETA)

    XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; (III - CORRETA)

    XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas; (IV - INCORRETA)

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

    Mnemônico: DEI PRO PAM

    O que pode ser delegado: DEI PRO

    - Decretos autônomos

    - Indulto e comutar penas

    - Prover cargos públicos federais

    Para quem pode ser delegado: PAM

    - Procurador-Geral da República

    - Advogado-Geral da União

    - Ministros de Estado

  • Competências delegáveis do PR ao PGR, AGU e Ministros de Estado

    -> Editar Decretos Autônomos

    -> Conceder Indultos e Comutar Penas

    -> Prover Cargos Públicos Federais

  • Sabendo que a última estava incorreta, vc já chegava ao gabarito.

    mas vejamos algumas dicas..

    PODE DELEGAR PARA QUEM?

    MIM PROCURA ADVOGADO

    Ministro de estado

    Procurador Geral da república

    Advogado Geral da União.

    Quais funções podemos delegar?

    Decreto autônomo - Art.84, VI.

    VI - dispor, mediante decreto, sobre

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

    Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

    Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

    Bons estudos!

  • Detalhe muito importante do inciso XXV:

    XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

    Somente a primeira parte é delegável, ou seja, PROVER os cargos públicos federais.

    Não caia nessa!

  • Basta saber que a IV é competência exclusiva

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (I - CORRETA)

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; (II - CORRETA)

    XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; (III - CORRETA)

    XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas; (IV - INCORRETA)

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

    Mnemônico: DEI PRO PAM

    O que pode ser delegado: DEI PRO

    - Decretos autônomos

    - Indulto e comutar penas

    - Prover cargos públicos federais

    Para quem pode ser delegado: PAM

    - Procurador-Geral da República

    - Advogado-Geral da União

    - Ministros de Estado

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Executivo e pede ao candidato que julgue os itens a seguir, no tocante às competências delegáveis. Vejamos:

    I. Dispor por decreto sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

    Correto, nos termos do art. 84, VI, "b", e parágrafo único, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre:  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

    II. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

    Correto, nos termos do art. 84, XII e parágrafo único, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

    III. Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

    Correto, nos termos do art. 84, XXV e parágrafo único, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

    IV. Conferir condecorações e distinções honoríficas.

    Errado. Conferir condecorações e distinções honoríficas é competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, XXI, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

    Portanto, apenas os itens I, II e III estão corretos.

    Gabarito: A

  • Conferir condecorações e distinções honoríficas é competência privativa do PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ID
3741523
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Analise as seguintes afirmações, acerca da representação de inconstitucionalidade em face de Constituição Estadual.
I. Constituição Estadual pode instituir outros legitimados que não encontrem correspondência no art. 103 da CF/88 para a propositura de representação estadual de inconstitucionalidade que a tenha como parâmetro, vedada a atribuição a apenas um único legitimado.
II. Tribunal de Justiça estadual pode julgar representação de inconstitucionalidade contra lei municipal tendo como parâmetro norma da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados ou pelo Distrito Federal.
III. Não é possível a modulação de efeitos pelo STF, em recurso extraordinário interposto contra decisão de Tribunal de Justiça que julgou representação de inconstitucionalidade, pois não é possível modulação em controle incidental de constitucionalidade.
Assinale a alternativa que apresenta entendimentos expressos pelo Supremo Tribunal Federal.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - A

    I - CERTA

    RE 261677 PR

    1. Recurso extraordinário e prequestionamento. O Supremo Tribunal considera prequestionada determinada questão quando o Tribunal a quo haja emitido juízo explícito a seu respeito. Precedentes. 

    2. Legitimação ativa de Deputado Estadual para propor ação direta de inconstitucionalidade de normas locais em face da Constituição do Estado, à vista do art. 125, § 2º, da Constituição Federal. Precedente: 

    ADI 558-9 MC, Pertence, DJ 26.3.93.(RE 261677, Relator(a): julgado em 06/04/2006.

    II - CERTA

    Parâmetro (ou norma de referência)

    Em controle de constitucionalidade, quando falamos em "parâmetro", queremos dizer quais serão as normas da Constituição que serão analisadas para sabermos se a lei ou o ato normativo atacado realmente as violou. Em outras palavras, parâmetro são as normas que servirão como referência para que o Tribunal analise se determinada lei é ou não inconstitucional. Se a lei está em confronto com o parâmetro, ela é inconstitucional.

    Quando é proposta uma ADI no TJ contra lei municipal, qual é o parâmetro que será analisado pelo Tribunal?

    A Constituição Estadual. Isso está expressamente previsto no § 2º do art. 125 da CF/88: "§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual (...)".

    Assim, em regra, quando o Tribunal de Justiça julga uma ADI proposta contra lei ou ato normativo estadual ou municipal, ele deverá analisar se esta lei ou ato normativo viola ou não algum dispositivo da Constituição Estadual.

    Quando o TJ julga uma ADI contra lei estadual ou municipal, ele poderá declará-la inconstitucional sob o argumento de que viola um dispositivo da Constituição Federal? NÃO!

    Exceção

    A regra acima exposta comporta uma exceção.

    Os Tribunais de Justiça, ao julgarem a representação de inconstitucionalidade proposta contra lei municipal, poderão declará-la inconstitucional utilizando como parâmetro dispositivos da Constituição Federal, desde que eles sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

    III - ERRADA

    DA COMPETÊNCIA DE MODULAÇÃO DO STF NAS ADINS

    Lei n.º 9.868/1999, Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.”

    RE 199522 SP

    7. Efeitos. Princípio da segurança jurídica. Situação excepcional em que a declaração de nulidade, com seus normais efeitos ex tunc, resultaria em grave ameaça a todo o sistema legislativo vigente. Prevalência do interesse público para assegurar, em caráter de exceção, efeitos pro futuro à declaração incidental de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário não conhecido.”

ID
3741526
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre as disposições constitucionais acerca da ordem econômica e financeira, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • GAB. B

    Art. 170.

    IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.  

    Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

    Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

  • A questão exige conhecimento acerca da ordem econômica e financeira e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte e cooperativas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País é um dos princípios da ordem econômica brasileira.

    Errado. O tratamento favorecido é somente para as empresas de pequeno porte, nos termos do art. 170, IX, CF:

    Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

    b) a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 172, CF: Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

    c) ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional, conforme definidos em lei.

    Errado. Há outra hipótese, qual seja: relevante interesse coletivo, nos termos do art. 173, caput, CF: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    d) as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos Estados e Distrito Federal, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

    Errado. Pertencem somente à União, nos termos do art. 176, CF: Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

    Gabarito: B

ID
3741529
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa que corresponde ao entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca de títulos de crédito

Alternativas
Comentários

  • A - STJ, 258 - "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou".

    B - STJ, 388 - "A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral".

    C - STJ, 299 - "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito".

    D - STJ, 476 - "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário"

  • Sobre a alternativa correta "D":

    Súmula 476 do STJ: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

    • Aprovada em 13/6/12, DJe 19/6/12.

    Comentários:

    O endosso-mandato ou endosso-procuração é aquele por meio do qual o endossante transfere ao endossatário o poder de que este aja como seu representante, exercendo os direitos relacionados com o título de crédito, podendo cobrá-lo, protestá-lo, executá-lo etc.

    O endosso-mandato é uma espécie de endosso impróprio.

    O endosso impróprio, ao contrário do endosso translativo, não transfere o crédito para o endossatário, mas apenas permite que este (o endossatário) tenha a posse do título para agir em nome do endossante (endosso-mandato) ou como garantia de uma dívida que o endossante tenha com o endossatário (endosso-caução).

    Figuras:

    • Endossante-mandante (ex: uma loja)

    • Endossatário-mandatário (normalmente um banco).

    No endosso-mandato, "transmite-se ao endossatário-mandatário, assim investido de mandato e da posse do título, o poder de efetuar a cobrança, dando quitação de seu valor" (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 2º Vol. SP Saraiva, 2010, p. 495).

    O endossatário recebe o título de crédito apenas para efetuar a cobrança do valor nele mencionado e dar a respectiva quitação; após a cobrança, o endossatário deverá devolver o dinheiro ao endossante, descontada sua remuneração por esse serviço.

    “B”, empresa do ramo de vendas, emitiu uma duplicata (título de crédito) por conta de mercadorias vendidas a “A”.

    “B”, após emitir a duplicata, fez o endosso-mandato desse título para “C” (banco), a fim de que este efetuasse a cobrança do valor de “A”.

    Ocorre que “A” recusou o pagamento dessa duplicata alegando que já havia pago.

    Mesmo assim, “C” apresentou a duplicata para ser protestada pelo tabelionato de protesto, o que foi feito. Assim, “A” foi intimado pelo tabelião de protesto, a pedido de “C” para que pagasse a duplicata. Como “A” não pagou, foi inscrito no SPC e SERASA.

    “A” quer ajuizar ação de cancelamento de protesto cumulada com reparação por danos morais. Quem deverá ser réu nessa ação? Quem é o responsável por esse protesto indevido (“B” ou “C”)?

    Como regra, “B” (endossante). “C” (endossatário de endosso-mandato) somente responderá se ficar provado que extrapolou os poderes de mandatário.

    No endosso-mandato, o endossatário não age em nome próprio, mas sim em nome do endossante.

    Exemplo em que o endossatário responderia: diante da resposta do devedor de que já havia pago o débito, o endossante solicitou ao endossatário que aguardasse para protestar o título somente após conferir se houve realmente a quitação. O endossatário, descumprindo essa determinação, realizou o protesto imediatamente, mesmo sem aguardar essa conferência.

    [CAVALCANTE, Márcio André Lopes]

  • A Súmula que fundamenta o erro da letra C é a 531 do STJ:

    Súmula 531: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

  • GAB letra D - Súmula 476 do STJ: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatários.

  • A questão tem por objeto tratar das súmulas do STJ sobre títulos de crédito.


    Letra A) Alternativa Incorreta. Nos termos da Súmula 258, STJ a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.


    Letra B) Alternativa Incorreta. Nos termos da súmula 370, STJ A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.    

    Letra C) Alternativa Incorreta. Nos termos da súmula 531, STJ em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.


    Letra D) Alternativa Correta. O STJ tem entendido que o banco ou instituição financeira como endossatário-mandatário de endosso-mandato, só será responsabilizado por eventuais danos causados ao devedor quando comprovado que atuou culposamente ou dolosamente no desempenho de suas atribuições, ou quando extrapolar os poderes conferidos pelo endossante-mandante (Súmula n°476 do STJ).

    Nesse sentido dispõe a Súmula 476, STJ que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.        

    O endosso mandato é aquele em que não há transferência da propriedade, mas somente da posse do título de crédito. Há a constituição de um contrato de mandato entre o mandante (endossante) e o endossatário (mandatário). O endossante-mandante deve indicar o endossatário-mandatário, e deve realizar um endosso em preto, lançado no próprio título (princípio da literalidade).

    O endossatário-mandatário poderá exercer todos os direitos constantes na cártula, mas só poderá endossá-la na qualidade de procurador. Na hipótese do endosso mandato, são inseridas as expressões “valor a cobrar", ou “por procuração", ou outra equivalente. O mandato que resulta de um endosso por procuração não se extingue por morte ou por sobrevinda incapacidade legal do mandante (na lei está escrito mandatário, mas entende-se mandante - art. 18, alínea 3ª, LUG).  

    Gabarito da Banca e do Professor: D


    Dica: Quanto à natureza o endosso pode ser:

          ENDOSSO PRÓPRIO: é o endosso típico/translativo, que transfere os direitos cambiais previstos no título de crédito, e responsabiliza o endossante como garantidor da obrigação.

          ENDOSSO IMPRÓPRIO: não produz os efeitos do endosso próprio, tendo em vista que tal endosso tem como função apenas a legitimação da posse de alguém sobre o título, permitindo o exercício dos direitos representados na cártula.

    O endosso impróprio se subdivide em: a) endosso mandato – também chamado de endosso procuração (art. 18, LUG e art. 917, CC); b) endosso caução – também chamado de pignoratício (art. 19, LUG e 918, CC).

  • A - STJ, 258 - "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou".

    B - STJ, 388 - "A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral".

    C - STJ, 299 - "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito".

    D - STJ, 476 - "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário"

ID
3741532
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Acerca dos conceitos de empregador, empregado e grupo econômico, analise as afirmativas a seguir.
I. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
II. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
III. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, mesmo, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis pessoalmente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
IV. Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado ou a efetiva comunhão de interesses ou a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
Estão corretas as afirmativas:

Alternativas
Comentários

  • ITEM I - CORRETO. Os requisitos essenciais da relação empregatícia encontram-se previstos no art. 3º da CLT: considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

    PESSOALIDADE: o prestador de serviços deve ser sempre a mesma pessoa, aquela que foi contratada para exercer as atividades. Assim, a prestação é intuitu personae. O empregado não pode se fazer substituir por terceiros.

    SUBORDINAÇÃO: a subordinação se verifica quando o empregador exerce o poder diretivo sobre o trabalho do empregado, dirigindo, coordenando e fiscalizando a prestação dos serviços.

    A subordinação do empregado é jurídica, ou seja, decorre da lei, pouco importando as subordinações técnica ou econômica.

    HABITUALIDADE: também conhecida como não eventualidade. Significa dizer que o trabalhador deve disponibilizar sua força de trabalho de forma permanente.

    Observe que dizer que o trabalho deve ser permanente não é o mesmo que dizer “todos os dias”. O trabalho pode, perfeitamente, ser prestado uma vez por semana, uma vez por mês, uma vez a cada dois meses… sem que isso descaracterize a habitualidade.

    ONEROSIDADE: o trabalhador coloca sua força de trabalho para receber a contraprestação salarial, que pode ser pagamento em dinheiro, em utilidades, parcelas fixas ou variáveis, entre outros. Além disso, o pagamento pode ser diário, semanal ou mensal.

    ITEM II - CORRETO. Se houver a contratação e preenchimento dos requisitos da relação empregatícia, essas pessoas e instituições serão consideradas como empregadores.

    Art. 2º, §1º, CLT: equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

    ITEM III - INCORRETO. A CLT é firme no sentido de responsabilizar as empresas ligadas por grupo econômico de forma solidária, e não pessoal, pelas obrigações decorrentes da relação empregatícia.

    Art. 2º, §1º, CLT: sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

    ITEM IV - INCORRETO. O erro da assertiva está em dizer que os requisitos para configuração do grupo econômico são alternativos “ou… ou… ou”. Na verdade, esses requisitos são cumulativos: é preciso haver o interesse integrado + a efetiva comunhão de interesses + a atuação conjunta das empresas.

    Art. 2º, §3º, CLT: não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

    GABARITO: A (I e II)

  • Ridículo o erro da IV.

    CLT, art 2º

    § 3  Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Requisitos cumulativos, e não "OU" como disse a questão.            

  • GAB. A

     I. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

    Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

    II. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

    Art. 2º - § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

    III. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, mesmo, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis pessoalmente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

    Art. 2º - § 2   Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.  

    IV. Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado ou a efetiva comunhão de interesses ou a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

    § 3  Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. 

ID
3741535
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

Tendo em vista o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho acerca da decadência na ação rescisória, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
3741538
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considerando o teor das súmulas vinculantes aprovadas em matéria de Direito Tributário, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D.

    a) A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

    b) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. ( SV28)

    c) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. (SV29)

    d) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. (SV 52)

  • Para quem confunde, como eu:

    COLETA DE LIXO: é serviço divisível, logo admite taxa.

    TRATAMENTO DE ESGOTO: é indivisível e não pode ser remunerado por taxa.

  • CF - art. 150, IV, c:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

     VI - instituir impostos sobre:

    c)  patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

  • demorei dois bozo pra entender alternativa A

ID
3741541
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Brasileira de 1988 amparou o princípio da não afetação, ao prescrever que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Não constitui exceção constitucional a este princípio:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Regra: vedado vincular receita de IMPOSTO p/ órgão, fundo, despesa.

    Exceções:

    1) repartição constitucional de impostos

    2) recursos p/ saúde

    3) recursos p/ ensino (educação)

    4) recursos p/ ativ. administração tributária

    5) prestação garantia - operações de crédito ARO

    6) garantia / contragarantia p/ pagamento p/ União

  • Gabarito - C

    Art. 167. São vedados:

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

  • Outro artigo que ajuda a compreensão:

    art. 167 § 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

  • A presente questão versa acerca das finanças públicas acerca da vinculação das receitas dos impostos, devendo o candidato ter conhecimento do art. 167 da CF/88.


    CF, Art. 167, IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;


    Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

    Exceções:

    1- ações e serviços públicos de saúde

    2- manutenção e desenvolvimento do ensino

    3- para realização de atividades da administração tributária

    4- prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita


    A questão quer levar em erro o candidato e requer o que NÃO CONSTITUI COMO EXCEÇÃO!

     

    a)Incorreta. É uma das exceções previstas no art. 167 da CF/88


    b)Incorreta. É uma das exceções previstas no art. 167 da CF/88


    c)Correta. A concessão de empréstimos pelo governo federal para pagamentos de despesas com pessoal ativo não pode ser vinculada a receita dos impostos, portanto, torna-se a alternativa correta.


    d)Incorreta. É uma das exceções previstas no art. 167 da CF/88.


    Gabarito da professora: C


ID
3741544
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Visando à construção de complexo de hotéis na orla do Município de Aracati, o consórcio de empresas responsável pela obra solicitou ao órgão ambiental competente a emissão de licença ambiental. Porém, entendendo que a obra é potencialmente causadora de degradação ao meio ambiente, o órgão exigiu do consórcio a apresentação de estudo de impacto ambiental como requisito prévio à emissão da licença. Segundo a doutrina majoritária, a exigência foi correta, em atenção ao princípio ambiental:

Alternativas
Comentários

  • Prevenção: é a certeza, risco concreto;

    Precaução: é a dúvida, risco abstrato.

  • O Princípio da Prevenção tem sua aplicação em situações que existem certeza científica que comprove os impactos negativos advindos das atividades exercidas por pessoas físicas ou jurídicas.

    Por conta disso, as bancas de concurso (CESPE e FCC) relacionam este princípio com os estudos ambientais exigidos naquelas situações.

    Portanto, o principal instrumento do princípio da prevenção é o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), que decorre do comando Constitucional (art. 225, §1º, IV).

    Lembrando que o STJ considera o princípio da prevenção como implícito na CF/88.

    FONTE: REVISÃO PGE - CURSO EXTENSIVO PARA PGM/PGE/AGU.

  • MOMENTO MACETE

    Segue esse Mnemônico para você nunca mais confundir o Princípio da Prevenção com o da Precaução:

    PREVENÇÃO: é a certeza - REV (Risco EVidente)

  • Gabarito: A

    O princípio da prevenção busca evitar que o dano possa se concretizar, tendo por base uma certeza científica dos impactos ambientais produzidos por determinada atividade. 

    Esse princípio contempla os riscos certos, conhecidos pelo expert na área da atividade.

    Busca antecipar a ocorrência do dano ambiental em sua origem.

    É nesse sentido que se procura impedir os impactos previamente conhecidos.

    Constitucionalmente esse princípio se corporifica na necessidade de elaboração de estudo prévio

    de impacto ambiental (EPIA), para as atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, nos termos, do art. 225, § 1º, IV, da CF/88. Vejamos o normativo:

    Constituição Federal 

    Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

    § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

    (...)

    IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

    Por outro lado, embora não previsto expressamente na Carta Política, o princípio da prevenção foi normatizado no art. 6º, I, da Lei de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/12). Vejamos:

    Lei de Resíduos Sólidos – Lei 12.305/12

    Art. 6º

    São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

    I - a prevenção e a precaução

    Fonte: Estratégia Concursos - Professor: Luis Carlos Miranda de Oliveira.

  • Toda vez que a questão trouxer o EPIA, o princípio será o da PREVENÇÃO.

  • Sobre o Princípio da Prevenção, diz Frederico Amado:

    "Por este princípio, implicitamente consagrado no artigo 225 da CRFF, e presente em resoluções do CONAMA, já sem tem base científica para prever os danos ambientais decorrentes de determinada atividade lesiva ao meio ambiente, devendo-se impor ao empreendedor condicionantes no licenciamento ambiental para mitigar ou elidir os prejuízos.

    Continua....

    "Ele se volta a atividades de vasto conhecimento humano (risco certo, conhecido ou concreto), em que já se definiram a extensão e a natureza dos danos ambientais trabalhando com boa margem de segurança"

    _______________________

    Fonte: Direito Ambiental - Frederico Amado - 11ª Ed. (pg. 82). Bons estudos!!

  • GAB A- PREVENÇÃO

    Lida com o RISCO CONHECIDO (dica mnemônica: “na prevenção tenho a Visão do risco”). Deve-se agir antecipadamente, quando se têm dados, pequenas informações ambientais. Exemplo: sabemos que o garimpo traz consequências desastrosas ao meio ambiente. Assim, deve-se aplicar este princípio, através dos meios de efetivação:

    • EPIA/RIMA - se caracteriza por ser um estudo multidisciplinar realizado por profissionais das mais diferentes áreas (equipe multidisciplinar), com o objetivo de identificar os aspectos positivos e negativos de um empreendimento, indicando os métodos disponíveis para mitigação dos impactos ambientais;

    • Licenciamento - é uma forma do Poder Público controlar atividades que vão utilizar recursos naturais. Consiste em um procedimento administrativo no qual o órgão ambiental competente para o licenciamento licencia a localização (Licença Prévia – LP), a instalação (Licença de Instalação – LI) e a operação (Licença de Operação – LO) de atividades que utilizam recursos naturais;

    • Poder de polícia ambiental (segue a mesma ótica do art. 78 do CTN, ou seja, equivale ao poder de polícia administrativo).

    O que justifica o princípio da prevenção?  1) A impossibilidade de retorno do “status quo ante”, ou seja, os danos ambientais, em regra, são irreversíveis. Ex.: Chernobyl, Hiroshima, etc.

     2) A extinção de uma espécie da fauna e da flora. 

    O direito ambiental visa o binômio: PREVENÇÃO e REPARAÇÃO

  • GAB. A

    PrEvEnção → cErtEza;

    PrecaUção → dUvida.

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

    CONSTÂNCIA!!

ID
3741547
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Conforme previsão contida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta quanto ao meio através do qual a transparência será assegurada.

Alternativas
Comentários

  • CORRETA - LETRA C

    Art. 48, § 1º, I, da LC 101/2000.

  • LC 101/2000

    Da Transparência da Gestão Fiscal

    Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

    § 1  A transparência será assegurada também mediante:   

    (B) I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;  

    (A) II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e 

    (C) III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A. 

  • Apenas uma correção ao comentário da colega Karen, a alternativa certa é a B.

ID
3741550
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No tocante ao Sistema Tributário Nacional e às limitações ao poder de tributar, marque a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D.

    Art. 151. É vedado à União:

    I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

    II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

    III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

    Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

    Fonte: CF/88.

  • Art. 151. É vedado à União:

    I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

    II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

    III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

    Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

  • Eu entendo que a letra "A'" não está errada, pois não é vedado a União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, tanto é assim, que é devido o IR neste casos. O que é vedado é a tributação em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

  • cuidado!!! pois a afirmativa da letra "a" está correta, o que é vedado é instituir diferença na tributação da renda dos agentes públicos dos entes políticos.

  • A Letra "A" está correta! É constitucional sim tributar a renda de obrigações da dívida publica dos outros entes. É vedado tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios EM NÍVEIS SUPERIORES AOS QUE FIXAR PARA AS SUAS OBRIGAÇÕES. Artigo 151, Inciso II da Constituição Federal.

  • Acertei a questão, mas no início fiquei em dúvida, assim como os colegas, quanto à (in)correção da alternativa A.

    Ocorre que, ao analisar mais atentamente, verifiquei que, SMJ, o erro não está na possibilidade de a União tributar a renda das obrigações da dívida dos entes federativos, mas sim em tributar a renda das obrigações da dívida pública DOS TERRITÓRIOS.

    Os territórios não possuem autonomia federativa nem financeira, não podendo emitir dívida para se financiar.

    Por isso, não faz sentido quando a questão diz que a União não poderá tributar a renda das obrigações da dívida dos Territórios, porque estes NÃO PODEM EMITIR DÍVIDA.

    Apesar de não ter atentado inicialmente para esse ponto, acredito que seja esta a incorreção na alternativa.

    Qualquer erro, por favor me informem.

ID
3741553
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No tocante à responsabilidade tributária e de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C.

    a) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

    I - as pessoas referidas no artigo anterior;

    III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

    b) Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

    I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

    c) Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

    Parágrafo único.

    d) Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

    Fonte: CTN

  • Pessoalmente responsável, não seria o equivalente a objetivamente responsável?

  • Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte (subsidiária), respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

    I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

  • Questão tosca, muito mal formulada.

  • Responsabilidade subsidiária não poderia se encaixar como solidária ? Tendo em vista que na impossibilidade do cumprimento pelo contribuinte a obrigação recai para o responsável. Alguém poderia me esclarecer a diferença entre elas .

  • a) Os sócios e gerentes são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias das respectivas pessoas jurídicas, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

    b) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem, solidariamente com este, os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

    c) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. CORRETA

    d) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, responde pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, posto que cada uma das pessoas responda por suas responsabilidades autônomas.

  • lei seca irmaooooo

ID
3741556
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No tocante ao que dispõe a Lei nº 8.429/92, denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a assertiva correta.

Alternativas
Comentários

  • É INADMISSÍVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA APLICAÇÃO DESSA LEI.

  • Letra A.

    Lei 8.429/92

    a) Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta

  • a) Pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa não apenas o agente público, mas igualmente o particular ou o terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    Correta.

    b) Pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa apenas o agente público que tenha enriquecido ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública.

    Incorreta.

    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    c) Pode responder, objetivamente, por ato de improbidade administrativa, o agente público e seus prepostos de qualquer nível ou hierarquia

    Incorreta.

    Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

    d) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

    Incorreta.

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    [...]

    VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

  • Na LIA particular é BIC

    Beneficiar

    Induzir

    Concorra

    PERTENCELEMOS!

  • Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. 

    Comentário:

     A partir do art. 3º acima, vemos que também serão considerados sujeitos praticantes de atos de improbidade particulares que atuarem em conjunto com agentes públicos. 

    Mas, atenção, o particular não pode ser considerado, de maneira isolada, sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, mas apenas quando houver também a responsabilização de um agente público.  

    Portanto, para ser alcançado por uma sanção da LIA, o particular deve ter atuado conjuntamente com “agentes públicos”, seja (i) induzindo o agente público ao cometimento do ato de improbidade, (ii) concorrendo com ele para sua prática ou (iii) se beneficiando do ato ilegal – seja direta ou indiretamente.

  • o   Gabarito: A.

    .

    A. CORRETA: Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    B. ERRADA: Nada disso. Além dos particulares também poderem ser responsabilizados, na forma do art. 3º, há 4 categorias de atos de improbidade administrativa, e não apenas a de enriquecimento ilícito.

    C. ERRADA: Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

    Ou seja, a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, como depende de dolo ou culpa, é SUBJETIVA, e não objetiva.

    D. ERRADA: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

    A prática de tal conduta se qualificaria na categoria de ato de improbidade por enriquecimento ilícito, e não por violaão aos princípios da administração pública.

  • GABARITO: LETRA A

    CAPÍTULO I

    Das Disposições Gerais

    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, MESMO NÃO SENDO AGENTE PÚBLICO, INDUZA OU CONCORRA para a prática do ato de improbidade ou dele se BENEFICIE sob qualquer forma DIRETA OU INDIRETA.

    FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

  • eles inventaram a letra D, que loucura... Tava acostumado com isso não, agora já fico esperto

  • Apenas corroborando o entendimento já ministrado por alguns colegas:

    Na L.I.A 8.429/92 Não há que se falar em responsabilidade Objetiva! Não confunda com a hipótese de responsabilidade civil do estado , no caso; objetiva.

    Bora!!!

  • Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa (LIA) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa não apenas o agente público, mas igualmente o particular ou o terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. art. 3º, LIA: Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    b) Pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa apenas o agente público que tenha enriquecido ilicitamente no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública.

    Errado. As cominações da LIA também se aplicam aos particulares e/ou terceiros que tenham se beneficiado pelo ato improbo, nos termos do art. 3º, LIA: Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    c) Pode responder, objetivamente, por ato de improbidade administrativa, o agente público e seus prepostos de qualquer nível ou hierarquia.

    Errado. Para que haja a responsabilidade por ato de improbidade administrativa é imprescindível a comprovação de que a pessoa que cometeu o ato improbo agiu com dolo ou culpa. Deste modo, a responsabilidade é subjetiva e não objetiva.

    d) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

    Errado. Na verdade, constitui ato de improbidade, porém, na modalidade que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, VIII, LIA: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

    Gabarito: A

ID
3741559
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a alternativa correta

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B.

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    (...)

    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

  • Vou reescrever corretamente:

    Conforme dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a alternativa correta

    A- O princípio da segurança jurídica não veda a revisão das decisões proferidas pela Administração Pública no âmbito dos processos administrativos de que resultem sanções.

    B-O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

    C- O recurso administrativo não terá sempre efeito suspensivo.

    D- Dirigido o recurso a autoridade que proferiu a decisão, não é proibida, em qualquer hipótese, a reconsideração.

    Gabarito letra B

  • GABARITO: LETRA B

    ACRESCENTANDO:

    O princípio da segurança jurídica é um fundamento geral do ordenamento, sendo aplicável a todos os ramos do Direito. Seu conteúdo volta-se à garantia de estabilidade, ordem, paz social e previsibilidade das atuações estatais. Alinha-se à finalidade primeira da ordem jurídica que é propiciar segurança e estabilidade no convívio social, evitando mudanças abruptas, sobressaltos e surpresas decorrentes de ações governamentais.

    Assim, constitui um elemento conservador inserido na ordem normativa visando a manutenção do status quo, de modo a “evitar que as pessoas sejam surpreendidas por modificações do direito positivo ou na conduta do Estado, mesmo quando manifestadas em atos ilegais”.

    Em termos práticos, seu principal emprego no Direito Administrativo está na proibição de aplicação retroativa de novas interpretações de dispositivos legais e normas administrativas. É nesse sentido que deve ser compreendida a regra prevista no art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei n.9.784/99: “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.

    FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

  • O examinador solicitou a assertiva CORRETA no que concerne à Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99):

    A) INCORRETA. O princípio da segurança jurídica não veda a revisão das decisões proferidas pela Administração Pública nos processos com sanções. Tanto é assim que há previsão expressa desse tipo de revisão administrativa no art. 65 da lei 9.784/99, sendo vedado tão-somente o agravamento da sanção (Reformatio In Pejus). Vejamos: “Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções PODERÃO SER REVISTOS, A QUALQUER TEMPO, A PEDIDO OU DE OFÍCIO, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. DA REVISÃO DO PROCESSO NÃO PODERÁ RESULTAR AGRAVAMENTO DA SANÇÃO.”

    B) CORRETA. É A RESPOSTA. De acordo com o PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA constante no art. 2º, parágrafo único, XIII da lei 9.784/99: “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, VEDADA APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETAÇÃO.”

    Isso significa que, se a Administração Pública interpreta hoje a norma de um modo, e, no futuro, altera sua orientação, NÃO poderá utilizar essa nova interpretação em relação ao ato que já havia sido praticado sob a égide da interpretação antiga. Ou seja, a NOVA INTERPRETAÇÃO apenas pode ser aplicada para CIRCUNSTÂNCIAS FUTURAS.

    C) INCORRETA. A REGRA é que o recurso administrativo NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO, ou seja, o processo continua a andar normalmente até que sobrevenha uma decisão sobre o recurso.

    (OBS: Caso o recurso tivesse efeito suspensivo, o processo não teria sequência até ser proferida uma decisão sobre o recurso).

    Porém, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE PREJUÍZO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, pode ser concedido efeito suspensivo ao recurso administrativo. Vejamos:

    Art. 61 da lei 9.784/99. “Salvo disposição legal em contrário, O RECURSO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.”

    Parágrafo único. “HAVENDO JUSTO RECEIO DE PREJUÍZO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior PODERÁ, de ofício ou a pedido, DAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.”

    D) INCORRETA. O recurso administrativo deve ser enviado à AUTORIDADE QUE PROFERIU A DECISÃO RECORRIDA, que terá o prazo de 5 DIAS para analisar se vai reconsiderar sua decisão. São 2 opções:

    1)     RECONSIDERAR A DECISÃO e acatar o recurso do interessado ou

    2)     NÃO RECONSIDERAR A DECISÃO e encaminhar o recurso à autoridade superior para julgamento.

    É exatamente nesse sentido a previsão do art. 56, §1 da lei 9.784/99: “O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, SE NÃO A RECONSIDERAR no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.”

    GABARITO: LETRA “B”

  • Vejamos cada opção:

    a) Errado:

    Nada impede a revisão de processos administrativos de que resultem sanções, desde que não haja agravamento da pena imposta, conforme versado no art. 65, caput e parágrafo único, da Lei 9.784/99:

    "Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

    Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção."

    b) Certo:

    De fato, cuida-se de afirmativa sintonizada com o princípio da segurança jurídica, sob o ângulo do critério contemplado no art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/99:

    "Art. 2º (...)
    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    (...)

    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação."

    c) Errado:

    A regra geral, na realidade, consiste na inexistência de efeito suspensivo, salvo se a lei dispuser em contrário, ou se for atribuído por autoridade competente, presentes os pressupostos legais. No ponto, confira-se o art. 61, caput e parágrafo único, da Lei 9.784/99:

    "Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

    Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso."

    d) Errado:

    Pelo contrário, a norma de regência é expressa em admitir a possibilidade de reconsideração, na forma do art. 56, §1º, da Lei 9.784/99:

    "Art. 56 (...)
    § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior."


    Gabarito do professor: B

ID
3741562
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da estrutura da Administração Pública, entes, órgão e Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • letra b) "a constituição de autarquias, fundações e empresas públicas" se perfaz mediante descentralização (no âmbito da administração indireta), já a desconcentração é repartição interna de competência (no âmbito da administração direta)

    letra c) art. 54 da Lei 9.784/99 prazo é de 05 anos.

    letra d) o ato administrativo, trata-se de autorização (TRF-1 - AMS: 00041623320164013809 0004162-33.2016.4.01.3809)

  • Gabarito: A.

    ❏ De acordo com o art. 37, XX, da CF, “depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada”.

  • Vamos de forma objetiva aos itens:

    A) A regra é que para a criação de subsidiárias seja necessária a autorização legislativa, mas vc deve ficar atento ao seguinte: Se na lei de autorização de criação das emp, sem´s ou fundações já vier autorizando , é desnecessária nova autorização para criação de subsidiárias.

    Quem diz isso?

    É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente." (ADI 1649-STF)

    E em relação a venda de subsidiárias ?

    Não é exigida autorização legislativa.

    não há exigência de lei ou autorização para alienação de subsidiárias de empresas públicas. ADI 5624 - Informativo 943-STF.

    B) Desconcentração se traduz na distribuição de competências de maneira interna sob um regime de hierarquia ou se vc preferir ; na criação de órgãos.

    C) 5 anos , salvo má-fe, autotutela - SV 473

    D) Não e licença, mas autorização.

    Bons estudos!

  • Ué! Fundação???

    Não sabia disso. Isso tá certo, galera??

  • DescENtralização---> cria ENtidades

    DescOncentração---> cria Órgãos

    Sabendo isso, não precisaria nem se preocupar se a fundação era pública ou privada.

  • CF 88

    Art. 37.

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

    XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    A licença pode ser definida como o ato administrativo vinculado e definitivo, cuja função é conferir direitos ao particular que preencheu todos os requisitos legais. Dessa forma, se o particular atendeu a todos os requisitos impostos pela lei, a Administração deve, obrigatoriamente, conceder a licença.

    Como principais exemplos, temos a licença para construir e a licença para dirigir. Em ambas as situações, caso o particular reúna os requisitos previstos em lei, deve o Poder Público conceder a licença (ato vinculado). Da mesma forma, não pode a Administração, posteriormente à concessão da licença, revogar o ato administrativo, uma vez que tal condição já se incorporou ao patrimônio do administrado (ato definitivo).

    A autorização trata-se de ato administrativo unilateral, discricionário e precário por meio do qual a Administração Pública possibilita ao particular o exercício de determinada atividade ou serviço ou a utilização de determinados bens. Por possuir caráter precário e discricionário, possibilita que a Administração o reveja sempre que necessário.

    Um exemplo clássico é a autorização para porte de arma. Mesmo que o particular satisfaça todos os requisitos, ainda assim a Administração não possui a obrigação de conceder a autorização (ato discricionário). Uma vez tendo sido a autorização concedida, pode a Administração, pautada no interesse de toda a coletividade, revogá-la a qualquer momento (ato precário). 

  • Criação de subsidiárias tem dois entendimentos, o da CF (art. 37, XIX), na qual a lei é analisada em cada caso

    CF 88

    Art. 37.

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

    E há também o entendimento do STF, na qual é utilizada a lei geral

    Gab: Letra A

  • Pessoal, sempre que falar apenas Fundação, se trata da privada.

    Se for a respeito da pública, irá ser dito Fundação PÚBLICA.

  • GABARITO: LETRA A

    ACRESCENTANDO:

    Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Já na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    A descentralização, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei n. 200/67, tem natureza jurídica de princípio fundamental da organização administrativa.

    O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado recebe o nome de Administração Pública Indireta ou Descentralizada.

    Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. Trata-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas.

    Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza. 

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA-Entes federados OU entes políticos

    CENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-CENTRO DO PODER

    UNIÃO

    ESTADOS

    DF

    MUNICÍPIOS

    REGIME TRABALHISTA- ESTATUTÁRIO

    DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA

    *DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DENTRO DA MESMA PESSOA JURÍDICA

    ÓRGÃO PÚBLICOS / DESPERSONALIZADOS

    *secretarias,ministérios,departamentos e etc.

    *não possui personalidade jurídica própria

    *são subordinados e obedece hierarquia

    CONTROLE FINALÍSTICO /SUPERVISÃO MINISTERIAL/ TUTELA ADMINISTRATIVA

    A administração pública direta vai acompanhar e fiscalizar a execução das funções para qual foi criada a administração pública indireta.

    OBSERVAÇÃO

    Não existe hierarquia e subordinação entre a administração pública direta e indireta

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA-Entidades administrativas 

    DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA- REPARTIÇÕES DE SERVIÇOS

    AUTARQUIAS-comum,conselho profissional e regime especial

    *exercer as atividades típicas do estado

    *personalidade jurídica própria

    *direito público

    *criada somente por meio de lei específica

    *não tem subordinação e nem hierarquia

    *estão submetidas ao controle finalístico ou supervisão ministerial da Administração pública direta.

    *autonomia administrativa

    *autonomia financeira

    *regime trabalhista é estatutário

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS

    *personalidade jurídica própria

    *direito privado em regra,podendo ser de direito público.

    *autorizada por lei específica (autorização legislativa)

    *lei complementar que vai definir as suas áreas de atuação

    *regime trabalhista estatutário

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    *personalidade jurídica própria

    *direito privado

    *autorizada por lei específica (autorização legislativa)

    *capital misto sendo 50% público e 50% privado

    *constituída somente na forma de sociedade anônima

    *regime trabalhista CLT

    EMPRESAS PÚBLICAS

    *exploração de atividade econômica ou industrial do governo

    *personalidade jurídica própria

    *direito privado

    *autorizada por lei específica (autorização legislativa)

    *capital exclusivamente 100% público

    *qualquer modalidade empresarial

    *regime trabalhista CLT

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

  • Eis os comentários sobre cada opção:

    a) Certo:

    Trata-se de afirmativa respaldada na regra do art. 37, XX, da CRFB:

    "Art. 37 (...)
    XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;"

    b) Errado:

    Na verdade, a desconcentração implica apenas a criação de órgãos públicos no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. Cuida-se de simples reorganização interna de competências, que resulta na instituição de órgãos, entes desprovidos de personalidade própria, meros centros de competências. A criação de entidades administrativas, como as autarquias, empresas públicas e fundações públicas constitui na técnica de descentralização administrativa.

    c) Errado:

    Em rigor, o prazo de decadência da Administração para anular seus atos nulos é de cinco anos, conforme art. 54 da Lei 9.784/99:

    "Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."

    d) Errado:

    Trata-se aqui, na realidade, do ato de autorização, e não da licença. Esta última se caracteriza por ser um ato vinculado, de modo que, preenchidos os requisitos legais, o particular tem direito subjetivo à sua expedição. No caso do porte de arma de fogo, a Administração pode analisar o pedido mediante critérios de conveniência e oportunidade, razão pela qual o ato é discricionário, o que se compatibiliza com o ato de autorização.


    Gabarito do professor: A

  • É DISPENSÁVEL A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CRIAÇÃO DE SUBSIDIÁRIAS, DESDE QUE HAJA PREVISÃO PARA ESSE FIM, NA PRÓPRIA LEI QUE INSTITUIU A EMPRESA MATRIZ.

ID
3741565
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a Lei nº 8.666/93, a qual estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Letra C é a correta.

    a) errada, pois o prazo é de 8 dias úteis. Para convite pode diminuir para 3 dias úteis.

    b) errada. Não sei a fundamentação correta. Só pensei que não poderia ser condicionado à representação, pois senão iria prescrever se ninguém denunciasse. (Me avisem se o pensamento estiver errado para eu excluir.)

    d) A regra é a publicidade dos atos. A proposta só será sigilosa até o momento da abertura. Depois ela tbem é pública.

  • Resposta correta: C

    Todos os artigos são da Lei 8.666/93:

    a) Art.48- § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.     

    b) Art. 100.  Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

    c) Art. 3° - § 2   Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.                     

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.  

    d) Art. 3° - § 3   A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  • GABARITO: LETRA C

    LEI 8666/93 ---------> Art. 3°, § 2°

     

    II -  BRASIL ------> ...Produzidos no País.

    III - BRASILEIRA -----> ...Por empresas brasileiras.

    IV -  TECNOLOGIA ------> ...desenvolvimento de tecnologia no país.

    V -    DEFICIENTE ------> ...em lei para pessoa com deficiência....

    Art. 3 § 2   Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.                     

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.  

    FONTE: QC e  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  

  • Vou reescrever corretamente:

    Sobre a Lei nº 8.666/93, a qual estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

    A- Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias corridos.

    B- Os crimes definidos na Lei nº 8.666/93 são de ação penal pública incondicionada à representação.

    C- Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País, produzidos ou prestados por empresas brasileiras, produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

    D- A licitação não será sigilosa, sendo, contudo, públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

    Gabarito letra C

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de dez dias corridos para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para oito dias corridos.

    Errado. Os prazos corretos são de, respectivamente, 8 dias úteis e 3 dias úteis, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93: § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

    b) Os crimes definidos na Lei nº 8.666/93 são de ação penal pública condicionada à representação.

    Errado. Os crimes definidos na Lei de Licitações são de ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 100 da Lei n. 8.666/93: Art. 100.  Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

    c) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País, produzidos ou prestados por empresas brasileiras, produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País, produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 3º, § 2º da Lei 8.666/93: § 2  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

     II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.   

    d) A licitação será sigilosa, sendo, contudo, públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

    Errado. A licitação NÃO será sigilosa, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei 8.666/93: § 3   A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

    Gabarito: C

ID
3741568
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, especialmente quanto à intervenção supressiva, consubstanciada na desapropriação, marque a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    A questão cobrou a literalidade do Decreto-Lei 3365/41

    A - ERRADA. Art. 8   O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

    B - ERRADA. Art. 2   Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

    § 3º É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e emprêsas cujo funcionamento dependa de autorização do Govêrno Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.   

    C - ERRADA. Art. 4   A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensaveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

    D - CERTA. Art. 4º Parágrafo único. Quando a desapropriação destinar-se à urbanização ou à reurbanização realizada mediante concessão ou parceria público-privada, o edital de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária integre projeto associado por conta e risco do concessionário, garantido ao poder concedente no mínimo o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade. 

  • A questão exige conhecimento acerca da intervenção na propriedade e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) O Poder Legislativo não poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo apenas e exclusivamente ao Poder Executivo praticar todos os atos necessários à desapropriação.

    Errado. O Poder Legislativo pode, sim, tomar a iniciativa da desapropriação, nos termos do art. 8º, do Decreto-Lei 3.365/41: Art. 8  O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

    b) É lícita, independentemente de decreto do Presidente da República, a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do governo federal e se subordine à sua fiscalização.

    Errado. É imprescindível o decreto do Presidente da República, nos termos do art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei 3.365/41: § 3º É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e emprêsas cujo funcionamento dependa de autorização do Govêrno Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.  

    c) A desapropriação não poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, (...).

    Errado. Exatamente o oposto: a desapropriação pode, sim, abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obriga a que se destina, nos termos do art. 4º, caput, do Decreto-Lei 3.365/41: Art. 4   A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensaveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

    d) Quando a desapropriação destinar-se à urbanização ou à reurbanização realizada mediante concessão ou parceria público-privada, (...).

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 4º, p.ú, do Decreto-Lei 3.365/41: Parágrafo único. Quando a desapropriação destinar-se à urbanização ou à reurbanização realizada mediante concessão ou parceria público-privada, o edital de licitação poderá prever que a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária integre projeto associado por conta e risco do concessionário, garantido ao poder concedente no mínimo o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade

    Gabarito: D

ID
3741571
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Conforme as normas dispostas no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO (B)

    * ERRADA - (A) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, configura o delito de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código Penal.

    Configura PECULATO, art. 312, CP.

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    * CORRETA - (B) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de Concussão.

    CONCUSSÃO

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    * ERRADA - (C) Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, configura o crime de Condescendência criminosa, previsto no art. 320 do Código Penal.

    Configura INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, art. 313-A, CP.

    Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

    * ERRADA - (D) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, configura o crime de Corrupção passiva.

    Configura PREVARICAÇÃO

     Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

  • Algumas observações sempre cobradas sobre este tópico:

    A) Uma das grandes diferenças entre apropriação indébita x peculato é a qualidade de funcionário público que torna o tipo penal próprio.. fique atento , pois existem espécies de peculato:

    Apropriação --) O agente tem a posse em razão do cargo

    Desvio----) O dolo do agente não é inverter a posse, mas desviá-la em proveito próprio ou alheio.

    Furto----) Não tem a posse, mas utiliza-se de facilidades

    Culposo-----) único crime contra a administração que admite forma culposa

    Próprio: Apropriação e Desvio

    Impróprio: Furto, Mediante erro de outrem

    As penas dos peculatos= Apropriação, Desvio e furto são as mesmas.

    B) Realmente é concussão , mas fique atento , porque se o funcionário exerce violência ou grave ameaça = 158-EXTORSÃO.

    C) Este crime é o do Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

    Condescendência criminosa é o previsto no 320- Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    D) DIFERENÇA SEMPRE COBRADA:

    319-PREVARICAÇÃO X CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA (317, § 2º)-

    cedendo a pedido ou influência de outrem- Corrupção passiva privilegiada

    Atender a sentimento ou interesse pessoal - 319- prevaricação

  • Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras chave.

    PECULATO APROPRIAÇÃO Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

    PECULATO DESVIO Desviar em proveito próprio ou de 3o

    PECULATO FURTO Subtrair ou concorrer valendo-se do cargo

    PECULATO CULPOSO Concorre culposamente

    PECULATO ESTELIONATO Recebeu por erro de 3o

    PECULATO ELETRÔNICO Insere/ facilita a inserção de dado falso OU altera/ exclui dado verdadeiro

    CONCUSSÃO Exigir vantagem indevida em razão da função 

    EXCESSO DE EXAÇÃO Exigir tributo indevido de forma vexatória 

    CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA Exigir vantagem indevida para não lançar ou cobrar tributo ou cobrá-lo parcialmente

    CORRUPÇÃO PASSIVA Solicitar/ receber/ aceitar vantagem ou promessa de vantagem

    CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA Deixar de praticar ato de oficio cedendo a pedido de 3o

    PREVARICAÇÃO Retardar ou não praticar ato de oficio por interesse pessoal 

    PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA Diretor de penitenciária ou agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA Não pune subordinado por indulgência

    ADVOCACIA ADMINISTRATIVA Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

    TRÁFICO DE INFLUENCIA Solicitar vantagem para influir em ato de funcionário público 

    CORRUPÇÃO ATIVA Oferece/ promete vantagem indevida

    DESCAMINHO Não paga o imposto devido

    CONTRABANDO Importa/ exporta mercadoria proibida

    DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Imputa falso a quem sabe ser inocente

    FRAUDE PROCESSUAL Cria provas falsas para induzir o juiz a erro

    FAVORECIMENTO PESSOAL Guarda a pessoa que cometeu o crime

    FAVORECIMENTO REAL Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato. FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO Particular que entra com aparelho telefônico em presídio

    EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO Influir em decisão de judicial ou de quem tem a competência

  • GAB: B

     Concussão

     Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la,

    mas em razão dela, vantagem indevida:

        

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.  

  • Acrescentando:

    O crime tipificado com Concussão sofreu alteração da pena, em vista do Pacote "Anticrime".

    Concussão

           Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

            Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.   (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • A) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, configura o delito de Peculato, previsto no art. 312 do Código Penal.

    B) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de Concussão.

    C) Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, configura o crime de Inserção de dados falsos em sistemas de informações, previsto no art. 313-A do Código Penal.

    D) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, configura o crime de Prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal..

  • GABARITO: B

    a) ERRADO: Peculato (art. 312)

    b) CERTO: Concussão (art. 316)

    c) ERRADO: Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)

    d) ERRADO: Prevaricação (art. 319)

  • ☠️ GABARITO B ☠️

    Concussão

           Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

            Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

  • Inserção de dados falsos em sistema de informações ( peculato pirataria de dados)

    Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

    Conduta- inserir ou facilitar a inserção ( DADOS FALSOS)

    excluir ou alterar(facilitar) ( DADOS VERDADEIROS)

    Sujeito ativo: SOMENTE AUTORIZADO.

    CRIME FORMAL

    Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (peculato hacker)

    Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

    Sujeito ativo: NÃO AUTORIZADO.

    CRIME MATERIAL: pressupões a modificação ou alteração do sistema.

     As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado

  • A questão exige conhecimento dos delitos previstos na Parte Especial do Código Penal (CP).

    Analisando as alternativas.

    Letra A: incorreta. A conduta narrada configura o delito de peculato (e não apropriação indébita), nos termos do art. 312, do CP: “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

    Letra B: correta. Como bem colocado na alternativa, o delito de concussão está tipificado no art. 316, do CP: “Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. DICA: Por força do Pacote Anticrime – Lei 13964/19, a pena prevista para o referido delito passou a ser de “reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa”.

    Letra C: incorreta. A conduta narrada configura o delito de inserção de dados falsos em sistema de informações, também conhecido como peculato eletrônico (e não condescendência criminosa), nos termos do art. 313-A, do CP: “Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano”.

    Letra D: incorreta. A conduta narrada configura o delito de prevaricação (e não corrupção passiva), nos termos do art. 319, do CP: “Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.

    Gabarito: Letra B.

  •  A solução da questão exige o conhecimento acerca dos crimes praticados
    por funcionário público contra a administração em geral instituídos no título XI do Código Penal. Analisemos cada uma das alternativas:

    a) ERRADA. O delito trazido por essa alternativa não é apropriação indébita, mas peculato apropriação e desvio, conhecido como peculato próprio, que é cometido por funcionário público, previsto no art. 312, caput do CP. O crime de apropriação indébita é cometido por particular e consiste em apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção.

    b)  CORRETA. O crime de concussão está previsto no art. 316 do CP, e significa exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. É delito que só pode ser praticado com dolo, além de ser formal, pois a simples conduta de exigir, independente de obtenção da vantagem já caracteriza o delito. Nas palavras de Sanches (2017), o seu recebimento (da vantagem) espelha simples exaurimento (interferindo na pena) e não elemento constitutivo do crime.


    c) ERRADA. O crime de condescendência criminosa consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, de acordo com o art. 320 do CP. A conduta descrita na questão de inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano é tipificado como crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações, conhecido como peculato eletrônico, previsto no art. 313-A do CP.


    d) ERRADA. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal configura o crime de prevaricação, instituído no art. 319 do CP.


    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA B


    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:


    CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361) 9. ed. rev. ampl e atual.- Salvador: Juspodivm, 2017.

  • Apropriação indébita

    Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

    Peculato

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

     Inserção de dados falsos em sistema de informações

     Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: 

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa

    Condescendência criminosa

    Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    Prevaricação própria

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Prevaricação própria      

    Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:    

    Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

    Corrupção passiva

     Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

    Corrupção passiva privilegiada       

    § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

ID
3741574
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A respeito dos crimes falimentares previstos e tipificados na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • a) Configura fato atípico, punido apenas na órbita civil e administrativa, a conduta do falido de exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial. ERRADA

    Exercício ilegal de atividade

    Art. 176. Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial, nos termos desta Lei:

    Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

    b) Configura fato atípico a conduta do falido de adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use. ERRADA

    Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens

    Art. 174. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

    c) Violar, explorar ou divulgar, ainda que por justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira, configura o crime falimentar de favorecimento de credores. ERRADA

    Violação de sigilo empresarial

    Art. 169. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

    d) Constitui crime falimentar de fraude a credores a conduta de praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem. CORRETA

    Fraude a Credores

    Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

    Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

  • Assertiva D

    Constitui crime falimentar de fraude a credores a conduta de praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

  • Neste tipo de questão é importante - principalmente quando não se lembra do dispositivo legal ou se o desconhece - observar o elemento subjetivo do tipo (especial fim de agir). No caso da questão, é explícito e evidente que o especial fim de agir deve ser direcionado ao prejuízo de credores, na assertiva correta.

    Comparem a alternativa D, onde isso fica bastante evidente, com a alternativa C, que tenta confundir o candidato.

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei 11.101 que trata da recuperação judicial, extrajudicial, e a falência do empresário e da sociedade empresária. É importante ressaltar que essa lei não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista e nem a instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. Analisemos então cada uma das alternativas:
    a) ERRADO. Não é fato atípico tal conduta, configura crime de exercício ilegal da atividade que está no art. 176 da Lei 11.101/2005: Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial, nos termos desta Lei: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
    b) ERRADO. Também não é fato atípico, é crime intitulado aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens previsto no art. 174 da Lei de falências.

    c) ERRADO. O crime de violação de sigilo empresarial previsto no art. 169 da Lei de Falências se configura ao violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira. Se essa violação se der por justa causa, não será crime.

    d) CORRETA. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem é um dos crimes de fraude a credores, de acordo com o art. 168, caput da Lei 11.101/2005.

    GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D.