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Prova CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

ID
25852
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Com referência às relações de regência e ao emprego do sinal indicativo de crase, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Na oração: ninguém tem o direito de alegar à ignorância no que diz respeito à necessidade e à importância do voto; perguntando ao verbo alegar, dá-se a seguinte resposta: alegar o que?, ou quem alega alega o que a quem?. Nesse caso não aparece preposição, logo não há crase.
  • respondeu com primazia Sandro!!! é isso ai!
  • Não compreendi a razão de se ter denunciado o comentário do colega Sandro, pois sua exposição é impecável.
  • O verbo alegar, sendo transitivo direto, não exige a preposição que justificaria o uso da crase.
  • Só um questionamento...no item "B" 'assistir' não está como verbo transitivo direto?Seria indireto caso 'assistir' tivesse o sentido de prestar cuidados.Não entendi por que está correto o uso da crase neste caso.
  • Assistir é transitivo indireto no sentido de ver e presenciar,

  • O verbo assistir sempre será transitivo indireto, com duas exceções:

    1ª exceção: quando significar dar assistência, prestar auxílio. E ainda assim é facultativo, pois poderá ser intransitivo. Ex.:

    O médico assistiu ao doente.

    O médico assistiu o doente.

     

    2ª exceção: será intransitivo quando significar morar. Ex.:

    Ele assistia em Paris.



  •      Fonte: http://miscelaneaconcursos.blogspot.com.br

  • Letra : E

    Alegar é VTD e depois de VTD não se utiliza Crase.


    Que o Sucesso seja alcançado por todo aquele que o Procura!


  • https://www.youtube.com/watch?v=R3QIPDyIFWI&t=5s

    Sei das regras, mas na dúvida recorro a esse esquema rsrsrsrsrs tem dado certo...................boa sorte grerreuros, JESUS esteja com todos vocês....

  • Excelente questão! 

  • GABARITO: LETRA E

    ACRESCENTANDO:

    Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

    I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

    1→ Antes de palavra masculina

    2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

    3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

    4→ Antes de verbos

    5→ Prep. + Palavra plural

    6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

    7→ Nome feminino completo

    8→ Antes de Prep. (*Até)

    9→ Em sujeito

    10→ Obj. Direito

    11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

    12→ Antes pronome pessoal

    13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

    14→ Antes pronome indefinido

    15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

    II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

    1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

    2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

    3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

    4→ Topônimos (gosto de/da_____)

    a) Feminino – C/ crase

    b) Neutro – S/ Crase

    c) Neutro Especificado – C/ Crase

    5→ Paralelismo

    6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

    7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

    III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

    1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

    2→ Após Até

    3→ Antes de nome feminino s/ especificador

    IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

    1→ Prep. “A” + Artigo “a”

    2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

    3→ Loc. Adverbiais Feminina

    4→ Antes de horas (pode está subentendida)

    5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

    FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

     

ID
25858
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a opção correta no que se refere ao emprego de forma pronominal em substituição ao termo "diplomas" na oração "Os demais eleitos receberão diplomas assinados pelo presidente do respectivo TRE".

Alternativas
Comentários
  • Visto que "diplomas" é objeto direto do verbo receber só é cabível, no caso, o pronome átono "os", que na mesóclise fica "los", por ser 3ª pessoa do plural.

    Letra "D"
  • Ocorre a mesóclise no Futuro do presente do indicativo ou no Futuro do pretérito. "diplomas" é objeto direto, logo será substituído pelo oblíquo "os". Na divisão do verbo deverá ir até a letra R, acrescenta o pronome e depois completa o restante; sendo que neste caso, de acordo com regra própria dos pronomes o R será perdido e um L será acrescentado ao pronome ficando neste caso: recebê-los-ão.

  • "Os demais eleitos receberão diplomas assinados pelo presidente do respectivo TRE".

    Os demais eleitos recebê-los-ão assinados pelo presidente do respectivo TRE.

  • MESÓCLISE - 1. VERBOS NO FUTURO DO PRESENTE DO INDICATIVO

                            2. VERBOS NO FUTURO DO PRETÉRITO DO INDICATIVO

     

  • O TERMO OMITIDO ( DIPLOMA) É UM OBJETO DIRETO, PORTANTO NÃO DÁ PRA SUBSTIUIR PELO PRONOME ''LHE" 

  • LETRA D

  • vou pra roça

  • Alguém chama o Michel Temer pra explicar esta kkkkk

ID
25861
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O plural da palavra eleição é formado pela mesma regra que rege a formação do plural de

Alternativas
Comentários
  • Na palavra eleição só pode ir para o plural desta forma ( ELEIÇÕES- TERMINADAS , e se verificarmos as outras veremos que algumas palavras sao formadas por OES E AES.
    ABRAÇOS E SUCESSO
    saroberio@hotmail.com
  • ACRECIMO DE (ÕES).ELEIÇÕESLADRÕESREUNIÕESLIÇÕES

  • ELEIÇÕES

    A - Capitões, Sacristães, Tabeliães
    B - Pães, Espertalhões, Pobretões
    C - Cidadãos, Fogões, Anciões
    D - Mãos, Corrimãos, Irmãos
    E - Ladrões, Reuniões, Lições = igual ao plural de eleição

    Bons Estudos !!!
    Pedro.

  • lembrando que para "Ancião", aceitam-se as três formas: ões, ães, ãos.

    e "Sacristão" pode ser: ãos ou ães.

  • Plural de capitão é capitães!

  • Corrimão também admite duas formas:

    corrimãos e corrimões

  • Cuidado Pedro Silva.

    .

    Capitão

    Feminino: capitã ou capitoa. Plural: capitães.

    .
    "capitães", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://www.priberam.pt/dlpo/capit%C3%A3es [consultado em 05-01-2018].

  • Atenção:

    Ancião pode ser pluralizado corretamente de três maneiras: Anciãos, anciães, anciões.

  • Ainda bem que o CESPE deu uma parada com esse tipo de questão 

  • ELEIÇÕES

    A- CAPITÃES, SACRISTÃES, TABELIÃES;

    B- PÃES, ESPERTALHÕES, POBRETÕES;

    C- CIDADÃOS, FOGÕES, ANCIÃOS (ANCIÕES, ANCIÃES);

    D- MÃOS, CORRIMÃOS (CORRIMÕES), IRMÃOS;

    E - LADRÕES, REUNIÕES, LIÇÕES;

    (CUNHA, Celso & CINTRA, Luís F. Lindley. Nova Gramática do Português Contemporâneo. Rio de Janeiro: Lexikon, 7ª ed, 2017. Pgs. 195-197)

  • Plural de capitão = Capitães

  • .CIDADÕES

    .CIDADÕES

    .CIDADÕES

    .CIDADÕES

  • ATENÇÃO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    REUNIÃO admite REUNIÕES e REUNIÃOS

  • ✅Gabarito letra E.

    Veja que Eleições combina com ladrão=ladrões, logo você já sabe que está correto e nas eleições acontece bastante reuniões, aonde cada cagada dos políticos o povo aprende grandes lições.

  • Só pegando o comentario do amigo Pedro Henrique e fazer uma observação:

    Na duvida façam a pronuncia das palavras em voz alta. Dessa forma vc vai conseguir entender melhor.

    ELEIÇÕES

    A - Capitões, Sacristães, Tabeliães

    B - Pães, Espertalhões, Pobretões

    C - Cidadãos, Fogões, Anciões

    D - Mãos, Corrimãos, Irmãos

    E - Ladrões, Reuniões, Lições = igual ao plural de eleição

ID
25882
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Assinale a opção correta acerca de aspectos da relação entre política e economia no Brasil contemporâneo.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA A - Os meios disponíveis para o crescimento sustentável da economia, ainda que desejados por todos no Brasil, ainda não estão postos em marcha com velocidade desejável e comparável à de países continentais e emergentes.
  • Os países "emergentes e continetais" que o texto se refere, provavelmente são ìndia e China, que são gigantes que crescem muito mais rápido que o Brasil. A alternativa A diz que o Brasil ainda não reúne as condições necessárias para crescer tão rapidamente quanto esses países. Alternativa corretíssima.

  • O Brasil não é emergente e continental???

ID
25885
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Ainda acerca de aspectos da relação entre política e economia no Brasil contemporâneo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • O orçamento participativo foi implantado no Brasil primeiramente no estado do RS, com base em políticas do exterior, que visam a participação das comunidades nas decisões de prioridades setoriais, ou seja, é através da votação da população que um governo irá aplicar seus recursos destinados a obras sociais para aquela região. Um processo altamente democrático.

  • Acredito que a letra B, também seja correta.
    Levando em consideração que o enunciado faz referências a relação entre politica e economia vejo esta como a alternativa que relata sobre esse link:

    "O esforço de contenção da inflação criou no Brasil um ambiente político amplamente favorável à noção de que um crescimento econômico modesto é, atualmente, necessário e natural. "
  • Concordo com Israel Oliveira. Desde a implantação do real todos os governos mantiveram altas as taxas de juros comprometendo um crescimento mais rápido mas com o intuito de impedir a volta do dragão da inflação, o que seria desastroso para o país.
  • b) O esforço de contenção da inflação criou no Brasil um ambiente político amplamente favorável à noção de que um crescimento econômico modesto é, atualmente, necessário e natural.

    Ces tão loco de ao menos CONSIDERAR essa resposta!!!
    Desde quando um crescimento economico modesto é necessario e natural atualmente? Pelo contrário... se busca um crescimento grande... quanto maior, melhor!
  • Eu tb considerei a letra "B" como sendo correta, mas tb concordo com a afirmativa da letra "D".
  • Relamente a questão pergunta acerca de aspectos da relação entre política e economia no Brasil contemporâneo. Fala-se Brasil como todo. Eu tenho certeza que o orçamento participativo em NÃO vem sendo posto em marcha.Letra D está errada.
  • Relamente a questão pergunta acerca de aspectos da relação entre política e economia no Brasil contemporâneo. Fala-se Brasil como todo. Eu tenho certeza que o orçamento participativo em NÃO vem sendo posto em marcha.Letra D está errada.
  • Relamente a questão pergunta acerca de aspectos da relação entre política e economia no Brasil contemporâneo. Fala-se Brasil como todo. Eu tenho certeza que o orçamento participativo em NÃO vem sendo posto em marcha.Letra D está errada.
  • Desde quando um crescimento economico modesto é necessario e natural atualmente? Pelo contrário... se busca um crescimento grande... quanto maior, melhor! [2]

    O orçamento participativo VEM SENDO POSTO EM MARCHA ou seja não é uma politica comum a todas as cidades mas não deixa de sergestão de demandas sociais e políticas

  • A letra B fica incorreta quando cita "ambiente político", dá um entendimento que o CN estaria aceitando por exemplo a política de juros altos praticada pelo BC, com o argumento de contenção inflacionária, o que não é verdade.
  • A letra B fica incorreta quando cita "ambiente político", dá um entendimento que o CN estaria aceitando por exemplo a política de juros altos praticada pelo BC, com o argumento de contenção inflacionária, o que não é verdade.
  • A letra B fica incorreta quando cita "ambiente político", dá um entendimento que o CN estaria aceitando por exemplo a política de juros altos praticada pelo BC, com o argumento de contenção inflacionária, o que não é verdade.
  • Não acho que a B esteja correta. Até o vice-presidente critica os juros altos, principal limitador do crescimento. Perceba-se que o enunciado da questão diz:

    "O esforço de contenção da inflação criou no Brasil UM AMBIENTE POLÍTICO AMPLAMENTE FAVORÁVEL à noção de que um crescimento econômico modesto é, atualmente, necessário e natural."

    Que crescemos pouco e que crescemos pouco por causa de políticas anti-inflacionárias, não há dúvida. Mas certamente há dúvida quanto à existência desse "UM AMBIENTE POLÍTICO AMPLAMENTE FAVORÁVEL" - uma vez que os juros são objeto de uns 100 editoriais críticos a cada mês
  • alguns aspectos relevantes:Investimento público por período em % do PIB1969 a 73 1,8%1974 a 78 1,5%1979 a 84 0,9%1985 a 89 1,1% 1990 a 94 1,2% Collor , Itamar e FHC1995 a 2002 0,8% 2° FHC2003 a 06 0,6% 1° Lula horrível2007 a... 0,8% PAC????pura mentira , só garante e olhe lá a depreciação. Se você olhar o Governo LULA os 8 anos em investimentos reais ele é pior que qualquer governo da história desde os militares. E ai eu pergunto, será mesmo que esta meta de inflação não favorece o Lula ? Será mesmo que ele faz política macro econõmica ou assistencialista? Bolsa família 7.5 bilhôes , 46 milhôes de famílias atendidas, 0,35% do PIB, até quando o governo vai dar o peixe e não ensinar a pescar? Não sou contra ajudar as famílias pobres , mas faça também política de geração de empregos reais e não conversa de PAC, aumente o % de investimentos reais.... Dados IBGE

  •  Aqui vai uma dica para resolver este tipo de questão sem precisar de maiores conhecimentos: desconfie de itens que GENERALIZAM um assunto. A unanimidade é algo muito difícil de ocorrer na realidade. Várias opções dessa questão poderiam ser excluídas por esse critério. Vejamos:

    b) O esforço de contenção da inflação criou no Brasil um ambiente político amplamente favorável à noção de que um crescimento econômico modesto é, atualmente, necessário e natural. "Amplamente favorável" é uma generalização. É muito difícil haver um consenso na sociedade.

    c) As classes sociais mais baixas no Brasil, no ato do sufrágio, votam apenas em candidatos que oferecem prendas e brindes que os satisfazem no imediato. "Votam apenas"  é outra generalização. Isso pode até acontecer, mas não se pode generalizar.

    e) A força do esquema de clientelismo político foi plenamente extinta no Brasil. Mais outra generalização. 

    Portanto, com o critério de "desconfiar da generalização", eliminam-se três itens da questão. Restariam os itens (a) e (d). O (a) elimina-se por um pouco de lógica: não faz sentido afirmar que assuntos econômicos não preocupam a política brasileira. É preciso estar vivendo em outro país para marcar essa opção como verdadeira. Assim, resta a letra (d). Analisando:

    O orçamento participativo é um conceito contemporâneo?  Sim. Para ser praticado, é necessário que a sociedade seja democrática - e a democracia só foi restabelecida no Brasil após o fim do regime militar.

    O orçamento participativo vem sendo posto em marcha? Sim. Na medida em que a população se conscientiza da importância de exercer a cidadania, isso vem se tornando uma realidade.

    O orçamento participativo é uma experiência de gestão de demandas sociais e políticas? Sim. Numa ditadura, tudo é resolvido de cima para baixo. Quando o povo exerce seu poder através de demandas sociais e políticas, a administração torna-se mais participativa.

    Desse modo, a opção D está correta.

ID
25888
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

As relações e estruturas familiares no Brasil e em várias partes do mundo vêm se transformando a passos rápidos. A respeito desse tema, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Não estão mudando na mesma velocidade, e em alguns casos nem na mesma direção.
  • e) Mesmo nos países hegemonicamente islâmicos, as estruturas familiares estão mudando com a mesma rapidez e na mesma direção de sociedades culturalmente ocidentais e laicas./////MEU COMENTÁRIO : A MAIORIA DOS PAÍSES (COM SUAS EXCEÇÕES ) QUE SEGUEM ""RADICALMENTE""A RELIGIÃO ISLÂMICA NÃO ACOMPANHAM
    E NEM ACEITAM AS MUDANÇAS QUE ESTÃO OCORRENDO NA ESTRUTURA FAMILIAR OCIDENTAL, MAS COMO TAMBÉM MUITAS OUTRAS MUDANÇAS QUE ESTÃO OCORRENDO MUNDIALMENTE.ABRAÇÃO,BOA SORTE...PAULO.
  • A letra E está completamente errada.
    A resposta certa , pra mim, seria a D.
  • o colega abaixo esqueceu de observar que a questão pede justamente a opção INCORRETA.
  • Todas as questões estão corretas, exceto a letra "E", isso é pegadinha hein galera!!!

  • Resposta: E

    http://www.iscap.ipp.pt/cei/E-REI%20Site/1Artigos/Trabalhos%20estudos/Sonia%20Teles%20-%20A%20ocidentalizacao%20e%20o%20reecontro%20com%20a%20identidade%20feminina%20do%20Alcorao.pdf

    As transformações da identidade feminina muçulmana requerem que nos debrucemos 

    cada vez mais sobre o caminho que estas estão a trilhar na cultura islâmica. Os 

    movimentos migratórios para o ocidente têm redefinido a identidade cultural e a 

    cidadania da muçulmana contemporânea. Perante tais factos, parece importante 

    comparar a realidade das muçulmanas em Portugal com a realidade vigente nas 

    sociedades islâmicas. O objetivo deste artigo é demonstrar que a ocidentalização das 

    mulheres muçulmanas através de estratégias de reconstrução dos seus processos 

    identitários (Abranches, 2004) tem originado o reencontro com a verdadeira 

    identidade feminina estipulada pelo Alcorão. 

    http://pt.wikipedia.org/wiki/Isl%C3%A3o_e_homossexualidade

    Em Bagdade, logo depois da queda do Baath, começaram a surgir cinemas onde se apresentam filmes eróticos, e a maioria dos frequentadores são homens sozinhos, nunca indo mulheres - fica óbvio que muitos são homossexuais reprimidos que encontram na margem da sociedade uma válvula de escape para suas fantasias.

ID
25891
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

O ano de 2006 foi marcado por fatos significativos no que se refere ao tema energético no Brasil e no mundo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • e) O petróleo e seu preço internacional têm impedido que países como a Venezuela possam agir de forma mais autônoma no cenário internacional. ///MEU COMENTÁRIO : MAS A VENEZUELA,COM HUGO CHAVEZ NO PODER E A RIQUEZA DE SUAS RESERVAS DE PETRÓLEO, JÁ POSSUEM AUTONÔMIA ATÉ DEMAIS(RRRSSSS)NA AMERICA DO SUL E NO CENÁRIO MUNDIAL.
  • letra "A" está errada pois pode afetar o relacionamento dos dois países. Não "restrito aos aspectos puramente econômicos".

  • Não concordo com o gabarito. A Rússia na verdade diminui a sua presença no cenário internacional depois da guerra fria. Ora, todos sabemos que a Russia era uma potência mundial junto com os EUA. Após a guerra fria houve a derrocada do comunismo e a Russia diminui seu papel no cenário internacional.

  • Rafael, a questão fala de energia. A Rússia hoje tem suas exportações baseadas em petróleo, gás e carvão mineral. Se não fosse isto, a Rússia não estaria entre os BRICs.
ID
25894
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

A Amazônia é amplamente marcada por enorme diversidade cultural, geográfica e econômica. Atualmente, cresce a atenção governamental e da sociedade civil no Brasil para que

Alternativas
Comentários
  • Ninguém até hoje comentou que a Amazônia deveria salva de estudos e pesquisas. Muito pelo contrário, ela é totalmente necessária para os estudos e pesquisas atuais, porém isso deve ser feito com o devido respeito à natureza e aos habitantes.Sem deixar de comentar que é território brasileiro.
  • Resposta E - o aproveitamento de suas potencialidades seja feito respeitando o meio ambiente e seus habitantes, bem como os interesses estratégicos nacionais.
  • A letra "A" é quase certa se não fosse "preservação intacta".

    É impossível ocorrer desenvolvimento econômico sem o mínimo de "intromissão" do homem.
  • Letra "e". No que tange ao aspecto estratégico, devemos atentar pelo fato de que a Amazônia tem a maior rede hidrográfica do mundo - rica em água doce - e que, em alguns pontos do nosso planeta já se constata a escassez desse rico recurso.
ID
25897
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Processos eleitorais consagraram, no ano de 2006, uma certa onda de governos com caráter mais à esquerda no espectro político na América Latina. A respeito desse tema, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • O erro está em dizer que é explícita a irresponsabilidade comercial e fiscal.
  • Concordo plenamente, o Brasil e outros tem mostrado exatamante o contrário. Superavit fiscal de toda ordem.
  • A questão levanta uma assertiva duvidosa quando fala que Hugo Chavez quer retirar do papel projetos de integração. Bem se vê que uma das características desse eixo da américa do sul é em parte a questão social, com um estado responsável e exercendo poder relativo de estado social e do outro lado, nitidamente, e ainda mais num governo pouco bem visto no ocidente hegemônico, o Governo Chavez. Atenção, portanto, na letra "c". Aproveito tal oportunidade para levantar uma crítica às bancas de concurso principalmente em questões dessa natureza, política, econômica, pois é sabido, como instituição social, a naturalidade com que as diferentes interpretações manifestam-se. É sempre bom ter um pé atrás em concursos que trazem esses tipos de abordagem em matérias como "atualidades" e principalmente as relativas às redações de correção subjetiva, quase um crime para aquele candidato que tanto se esforça e tem que ser submetido a um processo de avaliação completamente alheio a esse esforço de estudo e dedicação.
  • Essa questão deixa claro o viés ideológico o qual nossas universidades federais e por conseguinte as bancas examinadoras de concursos públicos estão submetidas, é bem sabido por qualquer pessoa que tenha senso crítico(e não ideológico) que governos como o da Venezuela, Equador e Bolívia são governos que se dizem de esquerda e pregam distribuição de renda, mas na verdade são governos de grande irresponsabilidade fiscal e econômica, "sim" ,e que sufocam a população economicamente ativa e suas instituições democráticas, e o pior, usam essas instituições para se perpetuar no poder.Nós que que nos matamos de estudar gastando tempo e dinheiro, deveríamos ter o respeito das bancas em não nos submeter a questões de cartilha ideológica e sim se ater aos conhecimentos que devem ser exigidos às funções do cargo em disputa.Resta-nos quando aparecer uma questão desse tipo, achar que Hugo Chaves é um benfeitor dos povos e o MST é um movimento de paz social. E viva la revolución !!!
  • Governo de Hugo Chavez: tentação populista e de explícita irresponsabilidade fiscal e comercial.

    Governo do Rafael Correa: Nao se enquadra em praticas de irresponsabilidade fiscal e comercial.

    Na realidade, apesar de esquerdista, Rafael Correa conseguiu ser eleito com maioria esmagadora pois alem de ser da esquerda e um economista, PhD pela Universidade de Illinois e prometia ser um elemento tanto popular quanto fiscal e economicamente responsavel.

    Foi Ministro de Financas antes de ser presidente. Ele e anti-imperialista. Nao irresponsavel.

    Um outro detalhe: o orientador de Doutorado dele, Weber Baer, foi O MESMO ORIENTADOR do nosso atual Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini.

    Segue um artigo do Washington Post revelando a opiniao de Weber Baer:

    According to The Washington Post, Correa's adviser at the University of Illinois, Werner Baer, supports his former student. "He appreciates the market to a certain point, but he knows that the market left alone concentrates wealth", he said. "He is not going to do anything foolish... because he is a fairly open-minded person."
ID
25900
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com relação à evolução dos modelos adotados pela administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Correta "A"
    “Nos anos 90, inúmeras razões propiciaram o crescente interesse pela reforma do Estado, dentre elas:
    • Não bastava o ajuste estrutural para retomar o crescimento (percepção mundial).
    • Desde os anos 80, os países altamente endividados dedicaram-se a promover o ajuste fiscal, liberalizar o comércio, privatizar e a desregulamentar. Dessa forma, obtiveram resultados positivos, pois superaram a crise e recuperaram a credibilidade, contudo, não houve crescimento.
    • O ideal de um Estado mínimo, princípio do Neoliberalismo que norteava as reformas, provou ser irrealista.
    • Não passava de dogmatismo, a concepção de que as falhas do Estado eram piores que as do mercado.
    • O papel estratégico que as políticas públicas vêm desempenhando, no Capitalismo contemporâneo, reveste-se de extrema importância que não podem ser substituídas pela coordenação do mercado, conforme proposta do pensamento neoliberal.
    • O Estado foi considerado a causa básica da grande crise dos anos 80 - crise fiscal, do tipo de intervenção estatal e da forma burocrática de administração pública. A burocracia consiste na instituição administrativa que utiliza, como instrumentos para combater a corrupção e o nepotismo, o profissionalismo do serviço público, assim como a impessoalidade, formalidade e racionalidade do sistema administrativo. “

    Fonte: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL - Alba Conceição Marquez dos Santos
  • O item D está errado por ser justamente o contrário: há um aumento da carga tributária no Welfare State, quando o Estado supre todas as necesssidades dos cidadãos.

    Fonte: Prof. Wagner Rabello
  • Letra A, CORRETA.Letra B, ERRADA. Privatização é o contrário do que consta no enunciado, neste caso uma propriedade pública, de todos para todos, está sendo privatizada, passando a incorporar o patrimonio de uma pessoa privada.Letra C, ERRADA. Primeiramente, administração burocrática e administração patrimonialista são duas coisas distintas. Na administração patrimonialista, suas principais características sem dúvida eram o nepotismo e a corrupção. A administração burocrática surgiu com o objetivo de acabar com estes dois problemas. Embora não tenha conseguido pleno êxito nesta missão, não podemos afirmar que o nepotismo e a corrupção são inerentes à administração burocrática.Letra D, ERRADA. O Welfare STATE, ou seja o Estado do bem estar social aumenta a carga tributária, visto que o Estado precisa de mais dinheiro para cumprir com a demanda de vários setores que ele acaba abarcando como: saúde, educação, pesquisas científicas, moradia, saneamento básico,segurança, lazer etc.Letra E, ERRADA. A administração gerencial utiliza como princípio critério a avaliação dos resultados, ou seja foi abandonada o controle dos MEIOS enfocado pela administração burocrática, e em contrapartida são estabelidas metas para os administradores públicos cumprirem.
  • A) As políticas públicas têm um papel estratégico no capitalismo contemporâneo, a ponto de tornar irrealistas as propostas do pensamento neoliberal de substituí-las pela total autocoordenação do mercado.

    Item certo.

    Segundo leciona Alba Conceição Marquez dos Santos (2003), na década de 1990, inúmeras razões propiciaram o crescente interesse pela Reforma do Estado, dentre elas:

    • Não bastava o ajuste estrutural para retomar o crescimento (percepção mundial).

    • Desde os anos 80, os países altamente endividados dedicaram-se a promover o ajuste fiscal, liberalizar o comércio, privatizar e a desregulamentar. Dessa forma, obtiveram resultados positivos, pois superaram a crise e recuperaram a credibilidade, contudo, não houve crescimento.

    • O ideal de um Estado mínimo, princípio do Neoliberalismo que norteava as reformas, provou ser irrealista.

    • Não passava de dogmatismo, a concepção de que as falhas do Estado eram piores que as do mercado.

    • O papel estratégico que as políticas públicas vêm desempenhando, no Capitalismo contemporâneo, reveste-se de extrema importância que não podem ser substituídas pela coordenação do mercado, conforme proposta do pensamento neoliberal. 

    B)     Privatização do Estado é o direito de que a propriedade do Estado seja pública, isto é, de todos e para todos.

    Item errado.

    Segundo Cristiane Derani, “dá-se o nome de privatização à transferência de um serviço realizado pelo poder público para o poder privado e também à transferência de propriedade de bens de produção públicos para o agente econômico privado”.

    C)     O nepotismo e a corrupção são dois traços inerentes à burocracia, que caracteriza a administração patrimonialista nas sociedades pré-capitalistas.

    Item errado.

    Segundo Bresser Pereira, na Administração Pública Patrimonialista, o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real. Os cargos são considerados prebendas. A res publica não é diferenciada das res principis. Em conseqüência, a corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração. No momento em que o capitalismo e a democracia se tornam dominantes, o mercado e a sociedade civil passam a se distinguir do Estado. Neste novo momento histórico, a administração patrimonialista torna-se uma excrescência inaceitável.

    CONTINUA...

  • D) A consolidação do Estado do bem-estar social nos países desenvolvidos tem possibilitado a redução crescente de sua carga tributária.

    Item errado.

    Conforme escreve Luiz Marcos de Oliveira Silva, o Estado Social (Welfare State) caracteriza-se pelo avanço do gasto público e da regulação estatal, ou seja a partir da elevação da carga tributária e a formação de fundos públicos para que sejam possíveis os financiamentos de tais políticas de caráter social.


    E) A administração pública gerencial abandonou os critérios com base na avaliação de resultados, pela inviabilidade da adoção de indicadores aplicáveis às políticas sociais.

    Item errado.

    Segundo Bresser Pererira, a administração pública gerencial está apoiada na administração pública burocrática, da qual conserva, embora flexibilizando, alguns dos seus princípios fundamentais, como a admissão segundo rígidos critérios de mérito, a existência de um sistema estruturado e universal de remuneração, as carreiras, a avaliação constante de desempenho, o treinamento sistemático. A diferença fundamental está na forma de controle, que deixa de basear-se nos processos para concentrar-se nos resultados, e não na rigorosa profissionalização da administração pública, que continua um princípio fundamental.


    Equipe Canal das Questões.

  • vem ni min Cespe


    que eu mato no peito e jogo pra escanteio!!!!

  • Tem que falar isso pro Paulo Guedes.

  • LETRA A

  • Sistematizando o comentário do Prof.:

    Letra A) Item certo.

    Segundo leciona Alba Conceição Marquez dos Santos (2003), na década de 1990, inúmeras razões propiciaram o crescente interesse pela Reforma do Estado, dentre elas:

    • Não bastava o ajuste estrutural para retomar o crescimento (percepção mundial).

    • Desde os anos 80, os países altamente endividados dedicaram-se a promover o ajuste fiscal, liberalizar o comércio, privatizar e a desregulamentar. Dessa forma, obtiveram resultados positivos, pois superaram a crise e recuperaram a credibilidade, contudo, não houve crescimento.

    • O ideal de um Estado mínimo, princípio do Neoliberalismo que norteava as reformas, provou ser irrealista.

    • Não passava de dogmatismo, a concepção de que as falhas do Estado eram piores que as do mercado.

    • O papel estratégico que as políticas públicas vêm desempenhando, no Capitalismo contemporâneo, reveste-se de extrema importância que não podem ser substituídas pela coordenação do mercado, conforme proposta do pensamento neoliberal. 

    Letra B) Item errado.

    Segundo Cristiane Derani, “dá-se o nome de privatização à transferência de um serviço realizado pelo poder público para o poder privado e também à transferência de propriedade de bens de produção públicos para o agente econômico privado”.

    Letra C) Item errado.

    Segundo Bresser Pereira, na Administração Pública Patrimonialista, o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real. Os cargos são considerados prebendas. A res publica não é diferenciada das res principis. Em conseqüência, a corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração. No momento em que o capitalismo e a democracia se tornam dominantes, o mercado e a sociedade civil passam a se distinguir do Estado. Neste novo momento histórico, a administração patrimonialista torna-se uma excrescência inaceitável.

    Letra D) Item errado.

    Conforme escreve Luiz Marcos de Oliveira Silva, o Estado Social (Welfare State) caracteriza-se pelo avanço do gasto público e da regulação estatal, ou seja a partir da elevação da carga tributária e a formação de fundos públicos para que sejam possíveis os financiamentos de tais políticas de caráter social.

    Letra E) Item errado.

    Segundo Bresser Pererira, a administração pública gerencial está apoiada na administração pública burocrática, da qual conserva, embora flexibilizando, alguns dos seus princípios fundamentais, como a admissão segundo rígidos critérios de mérito, a existência de um sistema estruturado e universal de remuneração, as carreiras, a avaliação constante de desempenho, o treinamento sistemático. A diferença fundamental está na forma de controle, que deixa de basear-se nos processos para concentrar-se nos resultados, e não na rigorosa profissionalização da administração pública, que continua um princípio fundamental.

ID
25903
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Um dos aspectos de convergência entre a gestão pública e a privada diz respeito à descentralização e à delegação de autoridade. Com base na teoria e na doutrina da administração, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento.
    O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.
  • Complementando:a) Na descentralização há responsabilidade quanto à tomada de decisões das organizações criadas para realizar os serviços públicos ou de natureza públicab) Se há centralização não há que se falar em maior percepção quanto aos resultados globaisc) a prática da delegação de atribuições.... não pode ser mais indicadas se há deficiências nos sistemas de informações e comunicações para quem vai atuar descentralizado na medida que é necessário ter condições de realizar as atividades de natureza pública pelo órgão descentralizadoe) este item é de análise mais difícil pelo conteúdo do final do item, mas em princípio se você tem situação de instabilidade que leva a modificação nos ambientes pode até, pelo poder de comando centralizado ter-se uma idéia de que seria mais efetivo e rápido no encaminhamento da decisão, porém a lógica é que a instituição que atual de forma descentralizada da Adm Federal está mais próxima da realidade concreta e pode atuar de forma mais efetiva e rápida.
  • O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.
  • A delegação de autoridade pressupõe a competência de quem a confere e daquele a quem se lhe atribui, podendo ocorrer em qualquer nível da organização.


    Acho q essa ultima parte torna o item errado!!! o que acham?
  • Também considerei a opção incorreta devido a última parte "podendo ocorrer em qualquer nível da organização".
  • Letra D.

    a. A descentralização ocorre quando há delegação de autoridade e não de responsabilidade na tomada de decisões pelos escalões hierárquicos inferiores.
    Errado. Também há delegação de responsabilidades. Aquele que pratica atos a ele delegado responde pelos mesmos.

    b) Quanto maior o grau de centralização, maior é a percepção dos administradores de cada unidade ou setor quanto ao reflexo produzido por suas ações nos resultados globais.
    Errado. Quanto maior o grau de centralização, mais específica é a visão dos administradores de cada unidade.

    c) A prática de delegação de atribuições, autoridade e responsabilidade é mais indicada nos casos em que se verificam deficiências nos sistemas de informações e de comunicações.
    Errado. Quando se verificam deficiências nos sistemas de informações e de comunicações, deve-se aumentar a centralização pra se visualizar todo o processo e identificar os erros.

  • Gabarito: Letra D.

    Diferenças entre Descentralização x Delegação

    Descentralização x Delegação

    Ligada ao cargo Ligada à pessoa

    Atinge vários níveis Atinge um nível hierárquico

    Caráter mais formal Caráter mais informal

    Menos Pessoal Mais Pessoal

    Mais estável no tempo Menos estável no tempo

    D) A delegação de autoridade pressupõe a competência de quem a confere e daquele a quem se lhe atribui (Ligada à pessoa) , podendo ocorrer em qualquer nível da organização ( a delegação atinge um nível específico, enquanto que a descentralização atinge vários, porém ambas podem ocorrer em qualquer nível da organização).

  • LETRA D

  • Pensei nisso aqui: mais centralização - mais níveis hierárquicos - menor amplitude de controle me corrijam se estiver errada! gab: d
ID
25906
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Após a seleção e o estabelecimento dos objetivos organizacionais, é preciso definir a estratégia e as táticas para alcançá-los. Nesse sentido, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Planejamento estratégico: É o planejamento mais amplo e abrange toda
    a organização. Suas características são:
    • É projetado no longo prazo, tendo seus efeitos e conseqüências
    estendidos a vários anos pela frente.
    • Envolve a empresa como uma totalidade, abrangendo todos os
    recursos e áreas de atividade, e preocupa-se em atingir os objetivos
    em nível organizacional.
    • É definido pela cúpula da organização (no nível institucional) e corresponde ao plano maior ao qual todos os demais estão subordinados.
  • Planejamento estratégico:
    a- longo prazo
    b- definido pelos níveis mais altos da empresa
    c- objetivos são gerais

  • Planejamento: É definir objetivos, escolher as estrategias, tracar planos de ação (documento resultante do processo de planejamento, instrumento que detalha um processo de planejamento e a programação das ações e atividades necessárias para a sua realização, nortea das ações a serem desenvolvidas para a execução de um planejamento), estabelece os objetivos e as linhas de ação adequadas para alcançá-los.

    -Estratégico: longo pzo, maior grau de interaçao c o ambiente, envolve empresa como todo, flexibilidade na busca de resultados, definido p cupula; é a ferramenra usada p desempenhar a gestao/adm estrategica (processo continuo, uma disciplina q trata do planejamento/implementaçao/execuçao/controle/avaliaçao). Análise da situacao atual (objetivos (missão/negocio/visão), mercados, produtos/servicos, vantagens, desempenho); análise externa (ameacas e oportunidades); análise interna (ptos fortes e fracos), estudo das areas funcionais, estudo do desempenho e benchmarking (buscar melhores praticas); p fim elaboraçao do plano estratégico. Podem ser: diferenciacao, lideranca no custo, foco.

    -Tatico/funcional: medio pzo, definido p gerentes p cada area/departamento (nivel intermediario), adapta-se às restrições determinadas pelos métodos e procedimentos, às restrições do orçamento e às restrições de tempos para a execução,enfase na eficacia.

    -Operacional: curto pzo, envolve cada tarefa/atividade, enfase na eficiencia.

  • bom como já foi bem descrito à cima,vou fazer a unica coisa que os colegas não fizeram..


    ALTERNATIVA CORRETA:LETRA B
  • Em relação à letra "b", uma coisa deve ficar bem clara: embora o planejamento estratégico deva envolver a organização como um todo, a partir da criação de mecanismos que permitam algum nível de participação dos colaboradores, as decisões e definições sobre o planejamento são tomadas pela cúpula.
  •  a) a estratégia, como um fim, é definitiva, não devendo ser reavaliada e revista periodicamente. ERRADA: Todo planejamento deve ser flexível, ele não só pode como deve ser reavaliado e revisto períodicamente, para que possa se adequar à dinâmica do mercado.  b) a estratégia deve ser decidida no nível institucional da organização e sua orientação deve ser voltada para o longo prazo. CORRETO: Segundo Chiavento: O planejamento estratégico é decidido no nível institucional. Ele envolve a organização como uma totalidade, abarcando todos os seus recursos, no sentido de obter efeitos sinergísticos de todas as capacidades e potencialidades da organização. A resposta estratégica da organização envolve um comprometimento global, compreensivo e sistêmico.  c) o planejamento estratégico está circunscrito à análise do ambiente externo à organização, enquanto a análise das condições internas é objeto dos planos táticos e operacionais. ERRADO: compreende análise tando do amibente externo (ameças e oportunidades) quanto do ambiente interno (forças e fraquezas). Segundo Chiavento: O planejamento estratégico se assenta sob três parâmetros: a visão do futuro, os fatores ambientais externos e os fatores organizacionais internos.   d) a tática envolve a totalidade da organização, em todos os seus níveis, enquanto a estratégia é específica para as circunstâncias que se relacionam a cada unidade ou setor do ente ou entidade. ERRADO: Houve uma troca nas definições. De acordo com Chiavenato, enquanto o planejamento estratégico envolve toda a organização, o planejamento tático envolve uma determinada unidade organizacional: um departamento ou uma divisão.  e) a análise da conjuntura econômica e das tendências sociopolíticas não integra as ações do planejamento tático ou estratégico, pois elas são variáveis sobre as quais a organização não pode atuar. ERRADO: É claro que integra, no planejamento extratégico, por exemplo, quando se faz a análise SWOT, sobretudo a o ambiente externo - oportunidades e ameaças, há que se avaliar a conuntura econômica, as tendências sociopolíticas, culturais, geográfica, entre outras.

  • GABARITO: LETRA B

     O planejamento estratégico é o mais amplo, abrangendo toda a organização. Apresenta as seguintes características:

     É projetado no longo prazo, tendo seus efeitos e consequências estendidos a vários anos pela frente;

     Envolve a empresa como uma totalidade, abrangendo todos os recursos e áreas de atividade, e preocupa-se em atingir os objetivos em nível organizacional; e

     É definido pela cúpula da organização (no nível institucional) e corresponde ao plano maior ao qual todos estão subordinados.

    FONTE: Estratégia Concursos

ID
25909
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Uma recente abordagem de organização é a chamada rede dinâmica. A estrutura em rede - network organization - apresenta vantagens e desvantagens. Assinale a opção em que a característica apresentada está associada a uma entidade estatal com dimensões transnacionais.

Alternativas
Comentários
  • D – Em redes: essa estrutura (network) desagrada as funções
    principais da organização, transferindo-as para empresas separadas que são interligadas através de uma pequena organização coordenadora, que passa a ser o núcleo central. Coca-Cola, Pepsi e Mc Donald’s são empresas organizadas em rede no mundo todo.

    A essência da cultura de uma empresa é expressa pela maneira
    com que ela faz seus negócios, trata seus clientes e funcionários, o grau de autonomia ou liberdade que existe em suas unidades ou escritórios e o grau de lealdade expresso por seus funcionários a respeito da empresa.

  • alguém poderia explicar melhor essa questão?
    obrigada!
  • N ENTENDI NADA!!!
    ALGUÉM PODERIA ESCLARECER ESSE EMARANHADO DE INFORMAÇÕES?
  • Eu também não entendi NADA!rs

    Help!
  • Também fiquei meio tonto com tanta informação, mas é assim mesmo na Administração. Mas dá para resolver com um pouco de atenção:b) Não há relação entre o início da frase e o que vem depois da vírgula. Como posso dizer que o controle global é mais rígido e dizer que é assim porque o dirigente coordena a sua unidade em nível local. Não tem lógica para uma empresa transnacional, genericamente falando.d) Numa organização com dimensões transnacionais o potencial de falhas é maior mesmo se considerando o compromisso dos subcontratados ou mesmo um controle direto tendo em vista o componente da dimensão per si.e) Ora se é uma organização de dimensões transnacionais em princípio as mudanças não podem ser rápidas mesmo que haja uma dinamicidade nos produtos e processos empregados. Lembremo-nos da cultura organizacional e do tamanha da empresa, que mesmo ligada ppor um network organization necessita de recursos humanos para internalizar, que seja os produtos e processos. a) Nesse item não concordei com a entidade perde competitividade em escala global por falta de concorrência na medida que em sendo transnacional pode relocalizar o mercado principal de seu produto. É uma frase que pode ter uma certa coerência.Só fica o item "c". Em princípio numa transnacional, com network organizacion os vínculos são diferenciados e a amplitude de oportunidades são muitas o que favorece a substituição e uma menor cultura corporativa.

  • a) Em condições de falta de concorrência, a entidade perde competitividade em escala global, o que compromete a qualidade e implica elevação nos preços dos seus produtos e serviços. ERRADO! A estrutura em redes proporciona competitividade em escala global. Mesmo em pequenas organizações, ela permite utilizar recursos em qualquer lugar e alcançar melhor qualidade e preço, bem como distribuir e vender os produtos e serviços no mundo todo.
    b) O controle global é mais rígido, pois cada dirigente coordena o conjunto das operações da entidade em sua respectiva unidade. ERRADO! A estrutura em redes não requer hierarquia, nem grandes equipes de administradores. Podem ter apenas dois ou três níveis de hierarquia, comparados aos dez ou mais níveis nas organizações tradicionais. A administração não tem, o controle de todas as operações de imediato, pois dependem de contratos, negociação e mensagens eletrônicas para reunir todas as partes.
    c) O grau de lealdade dos empregados é menor em razão da facilidade de substituição do pessoal por outros contratados, o que enfraquece a cultura corporativa. CORRETO! Há muita variedade de trabalho e existe elevada incerteza quanto aos serviços contratados, o que pode fazer com que os empregados imaginem que podem ser substituídos, a qualquer momento, por novos contratos de serviços.
    d) O potencial de falhas é reduzido, em razão dos compromissos assumidos pelos subcontratados, sobre os quais se exerce um controle direto. ERRADO! Não há esse controle direto, além do que a organização precisa desenvolver uma cultura corporativa coerente e obter comprometimento das pessoas.         

    e) A flexibilidade da força de trabalho é reduzida, em razão das rápidas mudanças que se processam nos produtos e processos empregados, assim como os locais de atuação.ERRADO! A flexibilidade é alta, pois há permanente mudança e variedade do trabalho. Portanto, a organização precisa se atualizar e capacitar continuamente seus funcionários para adquirir as novas habilidades e capacidades.

  • GABARITO: C

    Fonte: Chiavenato, Idalberto. Administração nos Novos Tempos.

    Limitações da abordagem de redes:

    1. falta de controle local: a administração não têm o controle de todas as operações em suas mãos, pois depende de contratos, coordenação, negociação e mensagens eletrônicas para juntar todas as coisas.

    2. risco de perdas: existe a possibilidade de perder negócios se uma organização subcontratada falha ou deixa de entregar o trabalho planejado.

    3. incerteza: existe elevada incerteza quanto aos serviços contratados de outras organizações e que estão fora do controle da organização.

    4. fraca lealdade dos funcionários: os empregados podem achar que poderiam ser substituídos por novos contratos de serviços. A organização em redes precisa desenvolver uma cultura corporativa coesa e ganhar o comprometimento das pessoas.

    5. necessidade de atualização do pessoal: como os produtos e mercados mudam, a organização precisa atualizar e capacitar continuamente seus funcionários para adquirirem novas habilidades e capacidade.

  • Exemplo: essa estrutura (network) desagrega as funções principais da organização, transferindo-as para empresas separadas que passam a ser o núcleo central. Coca-Cola, Pepsi e Mc Donald’s são empresas organizadas em rede no mundo todo.

  • Limitações da abordagem de redes:

    1. falta de controle local: a administração não têm o controle de todas as operações em suas mãos, pois depende de contratos, coordenação, negociação e mensagens eletrônicas para juntar todas as coisas.

    2. risco de perdas: existe a possibilidade de perder negócios se uma organização subcontratada falha ou deixa de entregar o trabalho planejado.

    3. incerteza: existe elevada incerteza quanto aos serviços contratados de outras organizações e que estão fora do controle da organização.

    4. fraca lealdade dos funcionários: os empregados podem achar que poderiam ser substituídos por novos contratos de serviços. A organização em redes precisa desenvolver uma cultura corporativa coesa e ganhar o comprometimento das pessoas.

    5. necessidade de atualização do pessoal: como os produtos e mercados mudam, a organização precisa atualizar e capacitar continuamente seus funcionários para adquirirem novas habilidades e capacidade.

  • Achei que estava falando sobre a administração pública, então descartei a letra C, tendo em vista que os servidores públicos geralmente ficam anos no serviço público...

    Na classificação da questão está como Administração Pública...

ID
25912
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Considerando a comparação entre o orçamento-programa e o orçamento tradicional, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Correta "B".
    "A Constituição Federal de 1988 consolidou inovações no ciclo orçamentário brasileiro, buscando aproximar o planejamento das ações de governo com o orçamento anual, premissa maior do Orçamento-Programa. Assim, o governo ordena suas ações com a finalidade de atingir objetivos e metas para as despesas (de capital e outras delas decorrentes) por meio do Plano Plurianual – PPA."
    Fonte: Wikipedia
  • Orçamento clássico - objetivo: controle político do executivo pelo legislativo. Não há planejamento.
    Orçamento moderno - objetivo: planejamento.
  • 1. Orçamento Clássico ou Tradicional:
    Utilizado pelo Governo antes da lei Lei nº 4.320/64, constituía-se em um instrumento contábil, onde se discriminavam as receitas e despesas, tendo por base o orçamento do exercício anterior. Não é baseado em uma programação;
    - A ênfase se dá no objeto do gasto;
    - Uma das principais características:alocações de recursos baseada no volume de necessidades financeiras das unidades administrativas e o controle da legalidade no cumprimento do disposto na lei orçamentária anual.

    2. Orçamento-Programa:
    Surgiu com a lei Lei nº 4.320/64. A palavra “programa” revela um atributo, uma qualidade do orçamento moderno.
    O orçamento-programa é um instrumento de planejamento que permite identificar os programas, os projetos e as atividades que o Governo pretende realizar, além de estabelecer os objetivos, as metas, a responsabilidade, os custos (inclusive planejando para mais de um exercício financeiro), os resultados e oferecer maior transparência aos gastos públicos.
  • >>Orçamento Tradicional
    1. O processo orçamentário é dissociado dos processos de planejamento e de gestão.
    2. A definição das dotações orçamentárias de cada órgão tem por objetivo viabilizar a aquisição de recursos.
    3. A estrutura do orçamento dá ênfase aos aspectos contábeis da gestão – “quem gasta” e “o que se gasta”.
    4. Os principais critérios para classificação de receitas e despesas são determinados em função das unidades administrativas e da natureza de cada item de receita e despesa.
    5. Não há uma preocupação com sistemas de acompanhamento e medição do trabalho, bem como dos resultados.
    6. O controle é feito para verificar sobretudo a legalidade no cumprimento do orçamento, ou seja, a adequação da aplicação dos recursos às normas vigentes.

    Abraços ;)
  • >>Orçamento-Programa
    1. O orçamento se torna o elo entre o planejamento e a gestão das várias funções da organização.
    2. A definição das dotações orçamentárias dá prioridade aos custos de realização dos programas, visando o alcance de metas e de resultados.
    3. A estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento – “como se gasta” e “para que se gasta”.
    4. Os principais critérios de classificação enfatizam a estrutura dos programas e as diversas funções desempenhadas pelo Governo.
    5. Ocorre uma utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados alcançados.
    6. O controle enfatiza a avaliação da eficiência, da eficácia e da efetividade das ações governamentais.

    Abraços² :)
  • a) A utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados é comum ao ORÇAMENTO-PROGRAMA. CORRETA b) O orçamento-programa é um instrumento dos processos de planejamento e programação governamentais. c) O orçamento tradicional tem como principal critério classificatório o INSTITUCIONAL. d) Os custos dos programas são medidos por meio das necessidades financeiras de cada unidade organizacional pelo ORÇAMENTO-TRADICIONAL. e) No ORÇAMENTO-TRADICIONAL, a alocação de recursos é efetuada prioritariamente para a manutenção das atividades típicas de cada órgão ou entidade.

  • TROCANDO EM MIÚDOS: O ORÇAMENTO TRADICIONAL SERIA APENAS " VOU GASTAR QUANTO"? E O ORÇAMENTO PROGRAMA SERIA: O QUE SERA OFERECIDO SE EU GASTAR TANTO? PREOCUPA-SE COM O OBJETO A SER OFERECIDO, COM O FUNCIONAL.

  • A) INCORRETA - A utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados é característica somente do orçamento-programa, visto que não existem sistemas de acompanhamento e medição do trabalho e dos resultados no orçamento tradicional.

    B) CORRETA - O orçamento-programa destaca as metas, os objetivos e as intenções do Governo. Nesse sentido, consolida um grupo de programas que o Setor Público se propõe a realizar durante um período. Os planos são expressos em unidades mensuráveis e seus custos definidos. É um programa de trabalho e consitui, portanto, um instrumento de planejamento.

    C) INCORRETA - O orçamento tradicional tem como principais critérios classificatórios as unidades administrativas e os elementos de despesas. O orçamento-programa é que tem como principais critérios classificatórios o Funcional e o Programático.

    D) INCORRETA -  Os custos dos programas são medidos por meio das necessidades financeiras de cada unidade organizacional no orçamento tradicional, enquanto que no orçamento-programa são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.

    E) INCORRETA - No orçamento-programa a alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.

     

     

  •  

    Complementando...
     

    A) ERRADA. Não há utilização de indicadores e padrões de medição no orçamento clássico/tradicional, visto que não é um instrumento de planejamento e sim uma mera peça contábil-financeira.

    (CESPE/CONTADOR/UNIPAMPA/2013) No orçamento programa, utilizam-se indicadores e padrões de medição para a avaliação dos resultados obtidos na execução dos programas de governo. C
     

    B) CORRETA. O orçamento programa é a espécie de orçamento público utlizada no brasil. Tem como principal característica o alinhamento às diretrizes, objetivos e metas do governo, constituindo, assim, um instrumento focado no planejamento e na programação governamental.

    (CESPE/ANALISTA/TJ-ES/2011) O emprego do planejamento governamental — um processo contínuo que fundamenta, antecede e acompanha o orçamento — possibilita a formulação de políticas e programas governamentais, permitindo ao Estado aparelhar-se para atender melhor as necessidades do país. C
     

    (CESPE/AUDITOR/TCE-ES/2012) O orçamento-programa consagra o princípio de que o gasto público deve estar vinculado a uma finalidade. C
     

    (CESPE/ANALISTA/MPU/2013) Sob a óptica do planejamento governamental, observa-se que, na evolução do orçamento público, ao longo do tempo, o orçamento tradicional que surgiu como instrumento formalmente acabado na Inglaterra, no século XIX, está em ponto extremo ou em situação diametralmente oposta ao orçamento moderno, que surgiu nos Estados Unidos, no início do século XX. C
     

    (CESPE/AUDITOR/TCE-ES/2012) A principal função do orçamento, na sua forma tradicional, é o controle político; em sua forma moderna, o orçamento foca o planejamento. C
     

    C) ERRADA. O orçamento clássico/tradicional tem como principal critério classificatório o institucional (unidade administrativa) e objeto do gasto (elemento de despesa).
    Orçamento Tradicional > Classificação principal por unidades administrativas e elementos;

        Orçamento Programa > Classificação principal: funcional-programática
     

    D) ERRADA. Os custos dos programas são medidos por meio das necessidades financeiras de cada unidade organizacional somente no orçamento clássico/tradicional.

    (CESPE/ANALISTA/MPU/2010) O PPA, no Brasil, é uma demonstração da aplicação do sistema de planejamento, programação e orçamento (PPBS) inspirado no modelo norte-americano de orçamento público. Assim, na elaboração da lei orçamentária, a ênfase é dada às necessidades financeiras das unidades organizacionais. E
     

    E) ERRADA. Na verdade são características do orçamento clássico.

     

    PALUDO/SÉRGIO MENDES

     

  • Mais uma questão que compara o orçamento tradicional e o orçamento-programa. Esta tabela é ótima para esses casos:

    Vejamos então as alternativas:

    a) Errada. Somente no orçamento-programa é que temos a utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados.

    b) Correta. O orçamento-programa consiste na interligação entre o planejamento e o orçamento por meio de programas de governo.

    c) Errada. Os principais critérios classificatórios do orçamento tradicional são:

    ·      por unidades administrativas (classificação institucional: quem é o responsável por fazer?); e

    ·      por elementos de despesa (objeto do gasto).

    d) Errada. As necessidades financeiras das unidades organizacionais são consideradas no orçamento tradicional.

    e) Errada. Trata-se de mais uma característica do orçamento tradicional.

    Gabarito: B

  • GABARITO: LETRA B

    TIPOS DE ORÇAMENTO

    Orçamento Clássico/Tradicional: Apenas se preocupa com aspecto jurídico para controle político, prevendo receitas e fixando despesas. Sua principal preocupação era mostrar como e com o que está sendo gasto os recursos públicos.

    Orçamento de Desempenho (Realização): Enfatiza o resultado dos gastos e não apenas o gasto em si.

    Orçamento Base Zero (Estratégia): Ênfase na eficiência, considerando que as despesas são novas a cada ano, tendo todas elas que ser justificadas e exigindo, assim, maior comprometimento e chances em atingir objetivos e metas. Parte-se do zero a cada ano.

    Orçamento-Programa (Moderno): Instrumento de planejamento do governo. Ênfase nas realizações, portanto na efetividade. Elo entre planejamento, orçamento e gestão. Objetiva o planejamento e por mais que sirva para prestar contas, este não é o seu objetivo.

    Orçamento Participativo: Participação real da população nos processos, democratizando a relação Estado e Sociedade. Ocorre perda de flexibilidade. Maior rigidez na programação de investimentos. A legalidade e o Legislativo não deixam de ter sua participação.

    FONTE: QC

  • O Orçamento-programa, consagrou a integração entre o planejamento e o orçamento público, uma vez que, com o seu advento, surgiu a necessidade de se planejar as ações, antes de executar o Orçamento. Era preciso, antes de fixar as despesas ou distribuir as receitas, saber quais as reais deficiências ou necessidades da população e categorizar as ações necessárias visando à correção ou minimização dos problemas. A ênfase no orçamento-programa eram as realizações, ou seja, interessava o que o governo realizava.

  • O Orçamento-programa, consagrou a integração entre o planejamento e o orçamento público, uma vez que, com o seu advento, surgiu a necessidade de se planejar as ações, antes de executar o Orçamento. Era preciso, antes de fixar as despesas ou distribuir as receitas, saber quais as reais deficiências ou necessidades da população e categorizar as ações necessárias visando à correção ou minimização dos problemas. A ênfase no orçamento-programa eram as realizações, ou seja, interessava o que o governo realizava.

  • CESPE/INSPETOR/TCE-RN/2009 A metodologia de elaboração do orçamento-programa foi introduzida no Brasil depois da promulgação da CF e rompeu completamente com a prática de discriminar os gastos públicos de acordo com o tipo de despesa a ser realizada.

     

    Comentários:

     

    Conforme já expomos, o orçamento-programa foi apresentado já na década de 60. Além disso, não há rompimento com a prática de discriminar os gastos públicos de acordo com o tipo de despesa a ser realizada. No orçamento-programa o desdobramento por elemento de despesa é facultativo. 

    Conforme a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de Maio de 2001 (Atualizada pela Portaria Conjunta STN/SOF no 02, de 13/07/2012 – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários), que dispõe sobre normas gerais de consolidação das contas públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a classificação por natureza da despesa compõe-se de:

    • Categoria Econômica;

    • Grupo de Natureza da Despesa;

    • Elemento de Despesa.

    Em seu artigo 6º, a Portaria 163 dispõe: Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.

    Note que o elemento da despesa e demais desdobramentos não constam necessariamente da LOA, podendo sofrer alteração durante a execução dos orçamentos sem a necessidade de processo legislativo. No entanto, a natureza da despesa será complementada pela informação gerencial denominada "modalidade de aplicação", a qual tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.

    ERRADO

ID
25915
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com base nos dispositivos constitucionais em matéria orçamentária, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Correta "E": Veja a Lei nº 10.934/04
    Art. 58. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos arts. 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4o, da Constituição, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

    I - das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a que trata o art. 212, § 5o, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;

    II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários da União;

    III - do orçamento fiscal; e

    IV - das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento.

    § 1o A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.

    § 2o Os recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, incisos I, alínea "a", e II, da Constituição, no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei, não se sujeitarão a desvinculação e terão a destinação prevista no art. 167, inciso XI, da Constituição.

    § 3o As receitas de que trata o inciso IV deverão ser classificadas como receitas da seguridade social.

    § 4o Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, inclusive as financeiras, deverão constar na proposta e na lei orçamentária.

    § 5o As despesas relativas ao pagamento dos benefícios assistenciais a que se refere o art. 40, caput e § 1o, da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão efetuadas à conta do Fundo Nacional de Assistência Social.



  • Em relação a letra B...
    a) remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro.

    b) transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.

    c) transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. Ou seja, repriorizações dos gastos a serem efetuados.

    Abraços! :)
  • Gabarito: E

    A) Iniciativa apenas do Poder Executivo e não de todos os poderes e Ministério Público como diz no item.

    B) Aprovação em sessão conjunta do Congresso, ou seja, Deputados e Senadores votam no mesmo momento, mas os votos serão contados separadamente. Item incorreto porque diz em aprovação sucessiva, sendo que o correto é conjunta, ao mesmo tempo.

    C) As transferências necessitam de prévia autorização legislativa.

    D) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados de acordo com o Plano Plurianual e não o contrário.

  • Item E --> III, §5º, art. 165, CF

  • Constituição Federal 1988:

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
    § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Bons estudos!!

  • Discordo do gabarito.

    Os orçamentos da área da saúde, assistencia social e previdencia social devem constar do orçamento da seguridade social, e não os INVESTIMENTOS como fala a questão.

    Gabarito: Letra "B"
  • Letra E
    Cuidado só com uma pegadinha geralmente feita pelas bancas, quando afirmam que ações na área de educação fazem parte do orçamento da seguridade social. Errado, pois ele está vinculado ao orçamento fiscal.
ID
25918
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a opção correta relativamente à classificação da receita pública por categoria econômica.

Alternativas
Comentários

  • Justificativa da Banca: QUESTÃO 27 — anulada porque há duas opções de resposta possíveis.

    Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2006/TRE_PA2006/arquivos/TREPA_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERACAO_DE_GABARITO.PDF

ID
25921
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a opção correta em relação aos créditos orçamentários e adicionais.

Alternativas
Comentários
  • CRÉDITO ESPECIAL - Destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo autorizado em lei e aberto por decreto do Executivo. Se o ato de autorização do crédito for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, e desde que aberto, poderá ser reaberto no exercício seguinte, nos limites de seu saldo.
  • A reabertura de saldo de crédito especial, realmente deve se dar por meio de decreto presidencial.
  • Como ficariam corretos os outros itens?!
  • A LDO deve ser apresentada ao Congresso Nacional, pelo presidente da República, até o dia 15 de abril. O Congresso, por sua vez, terá que devolvê-la para sanção presidencial até o dia 17 de julho. Isso porque a LDO é a base para a proposição da LOA, que deve ser encaminhada para apreciação do legislativo até o dia 31 de agosto e devolvida para sanção presidencial até o dia 22 de dezembro.
  • a) Os créditos adicionais devem ser aprovados pelo Congresso Nacional (suplementares e especiais), os créditos extraordinários serão abertos por decreto presidencial e só depois aprovado pelo Congresso, devido a sua urgência e por situações imprevistas.

    b) Os Projetos de lei referente a créditos adicionais seguem o princípio da UNIDADE, ou seja, o orçamento será uno,somente o poder executivo tem a competência para elaborar um projeto de lei e enviar ao legislativo para ser ou não aprovado. O Judiciário não tem essa competência nem mesmo o STF, pois se trata da organização financeira do Estado.

    c) Mesmo argumento da letra "B" o judiciário não tem competência.

    e) Caso o Executivo não sancione até dia 31 de dezembro, valerá o orçamento anterior e não o que está sendo proposto para sua sanção.

    Abraços,
    LUIZJANDAIA
  • Somente ratificando o que o nosso colega Luiz Jandaia afirmou abaixo
    "a) Os créditos adicionais devem ser aprovados pelo Congresso Nacional (suplementares e especiais), os créditos extraordinários serão abertos por decreto presidencial e só depois aprovado pelo Congresso, devido a sua urgência e por situações imprevistas."

    Os crédito extraordinários são aberto nas esfera federal por Medida Provisória e não por decreto presidencial. São aberto por decretos somente nas esferas estaduais ou municipais.
  • Alternativa d: CORRETA
    Conforme art. 167, § 2º, da CF/88:

    "Art. 167. (...)
    § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício,caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente."

    Prezado Diogo, é preciso que tomemos cuidado com as questões que tratam de abertura de créditos extraordinários, pois existem diferenças significativas entre a lei 4.320/64, art. 44 e a CF/88, art. 62 (este conjugado com o art.167, § 3º, da CF/88).

    De acordo com a Lei 4.320/64, a abertura dos créditos adicionais extraordinários será feita mediante DECRETO do Poder Executivo:
    “Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por DECRETO do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.”

    No entanto, a CF/88 informa que a abertura desses créditos será efetuada mediante edição de MEDIDA PROVISÓRIA.
    “Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar MEDIDAS PROVISÓRIAS, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.”

    “Art. 167 São vedados: (...) § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.”

    Dessa forma, apesar da CF/88 ser norma geral em termos de abertura de créditos extraordinários, é preciso que observemos se a questão está solicitando a literalidade da lei.

    Obs.: Segundo Antônio D’Ávila Jr. (autor da obra: AFO & Finanças Públicas):
    “O ente que possuir em sua Constituição Estadual ou em sua Lei Orgânica a previsão do instrumento de Medida Provisória, deverá utilizar a Medida Provisória como instrumento de abertura de créditos extraordinários. Aquele que não possuir, continua a utilizar o decreto como instrumento de abertura.”

  • A questão é passível de anulação, pois utilizou a denominação Presidente da República, quando na verdade deveria ter usado decreto do poder executivo. Ressalte-se que o Poder Executivo não tem apenas o Presidente da República como chefe, temos também os Governadores dos estados e os Prefeitos Municipais, logo a questão é ambígua e induz a erro. Eu entraria com recurso pedindo a anulação.

  • Comentário em relação ao item "e",na época da prova a LDO disciplinava o que fazer caso não houvesse sanção presidencial da LOA. Hoje a LEI Nº 12.309/2010 já regulamenta essa situação atípica,veja o que ela afirma:

    Art. 68. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2011 não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro de 2010, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de:

    I - despesas com obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo IV desta Lei;

    II - bolsas de estudo no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, bolsas de residência médica e do Programa de Educação Tutorial – PET, bem como Bolsa Atleta e bolsistas do Programa Segundo Tempo;

    III - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na forma da Lei no 8.745, de 1993;

    IV - ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;

    V - formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos;

    VI - realização de eleições pela Justiça Eleitoral;

    VII - outras despesas correntes de caráter inadiável; e

    VIII - importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, no valor da cota fixada no exercício financeiro anterior pelo Ministério da Fazenda.

    § 1o As despesas descritas no inciso VII deste artigo serão limitadas a 1/12 (um doze avos) do valor previsto em cada ação no Projeto de Lei Orçamentária de 2011, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.

    § 2o Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 55 desta Lei aos recursos liberados na forma deste artigo.

    § 3o Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2011 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

    Bons estudos!!

     

  • Importante observar uma mudança que ocorreu há não muito tempo :

    A LDO 2010 autoriza a reabertura dos créditos por ato próprio dos poderes , do dia 01/01 ao dia 31/01 , dando mais celeridade ao uso do saldo . Tal ato será feito pelo STF , Tribunais Superiores - nesses dois casos há necessidade de autorização do CNJ - , e MPU - nesse caso com autorização do CNMP . Se os créditos forem reabertos pelo Conselho não há necessidade de consulta .

  • CARACTERISTICAS CRÉDITO SUPLEMENTAR CRÉDITO ESPECIAL CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS
     
    Finalidade    		 Reforço de dotaçãoorçamentária que se tornou insuficiente Viabilizar e atender Programas e despesas Não contempladas no orçamento.  Novos Atender despesas imprevisíveis e urgentes
     
    Autorização
    Legislativa    		 Necessita deprévia Autorizaçãoem lei especial, podendo ser Incorporada na própria lei de orçamento Necessita de previa Autorizaçãoem lei Especial Independe de previa autorizaçãoem lei especial.
    Forma de Abertura Decreto de poder executivo Decreto do poder executivo Decreto (esfera Est; e Municipal) do poder executivo ou Medida Provisória (esfera Federal )com remessa imediata ao legislativo.
    Indicação de Recursos Obrigatório, devendo Constar da lei de  Autorização e do decreto de abertura Obrigatório,devendo  Constar da lei de Autorização e do decreto de abertura Independede indicação
     
    Indicação de limites    		 Obrigatório, devendo Constar da lei de  Autorização e do decreto de abertura. Obrigatório,devendo Constar da lei de Autorização e do decreto de abertura Obrigatória, devendo constar do decreto de abertura
     
    Vigência    		 Restrita ao exercício em que foi aberto No exercício em que foi aberto No exercício em que foi aberto
     
     
     
    Possibilidade de Prorrogação    		  
     
     
    Jamais permitida    		 Permitida para o exercício seguinte, desde que autorizados em um dos últimos quatro meses do exercício financeiro,e que a lei autorizativa assim o permita Permitida para o exercício seguinte,desde que autorizados em um dos últimos quatro meses do exercício financeiro, e que a lei autorizativa assim o permita
  • Vamos lá

    a) INCORRETO. Como já dito, os créditos adicionais são de três tipos (suplementares, especiais e extraordinários). Destes, apenas os dois primeiros seguem esse procedimento. Os créditos extraordinários são abertos por Medida Provisória OU decreto.

    Agora só precisamos explicar essa última parte. Por MP, podem abrir (1) o Presidente da República, que tem previsão para tal na própria CF; (2) os governadores, desde que autorizados na Const. Estadual; (3) os prefeitos, desde que autorizados na Const. Estadual e lei orgânica municipal. Nos casos 2 e 3, se não houver a previsão para edição de MP, poderão ser abertos por decreto. Importantíssimo frisar: não há óbice para o Presidente abrir créditos extraordinários por decreto. Primeiro, porque a regra dos governadores segue a simetria federal. Se um decreto de governador pode abrir, um decreto presidencial também pode, mesmo havendo previsão para MP. Quem pode mais, pode menos. Segundo, a MP é precária. Assim, não se ventila que os governados fiquem sem a fonte de recursos por uma eventual recusa do Legislativo. Nesse caso, não poderia ser editada MP na mesma sessão legislativa e seria uma bagunça. Portanto, embora não seja consenso, é possível sim abrir créditos extraordinários por decreto, tanto que assim já se fez.

    b) INCORRETO. Nada a ver.

    c) INCORRETO. Nada a ver.

    d) CORRETO. Não enseja anulação esse item. Quando se fala em decreto do Poder Executivo, automaticamente se sabe que é um ato do Chefe do Poder (no caso, o Presidente da República), simplesmente porque ele é a única autoridade que os edita.

    e) INCORRETO. É necessário que eles sejam reabertos por decreto ou, se for o caso, por ato do poder competente. Não há de se esquecer dessa possibilidade. 
  • Sempre tomem bastante cuidado com afirmações do tipo que envolvem o gênero "créditos adicionais".

    São pouquíssimos os pontos em comum entre créditos suplementares, extraordinário e especiais, por isso as chances de haver distinções são bem maiores, não possibilitante, destarta, generalizações cabíveis aos três.

    Atenção redobrada para este tipo de afirmativa.

  • Gab: D

    ABERTURA:

    Lei 4.320/64 
    Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

    REABERTURA 
    LDO 2015 (Lei 13.080)

    Art. 47. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no § 2o do art. 167 da 
    Constituição Federal, será efetivada, se necessária, mediante ato próprio de cada Poder, do Ministério Público 
    da União e da Defensoria Pública da União, até 15 de fevereiro de 2015, observado o disposto no art. 44.

    ATO PRÓPRIO seria o DECRETO.

  • LETRA D

     

    REABERTURA (no limite do saldo não utilizado) = CRÉDITO ESPECIAL 
    DEPENDE DE ATO = ESTE DIFERENTE PARA CADA PODER 
    * PODER EXECUTIVO = DECRETO
    * PL | TCU | PJ | = ATO PRÓPRIO DE CADA UM
    * MP (MPU) | DPU = ATO PRÓPRIO

     

    AGUSTINHO PALUDO (AFO) - 8ª EDIÇÃO

ID
25924
Banca
UNIRIO
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, excluem-se dos limites da despesa com pessoal

Alternativas
Comentários
  • Correta "A". LRF:
    Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    I - União: 50% (cinqüenta por cento);

    II - Estados: 60% (sessenta por cento);

    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

    § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

    I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

    II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

    III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição;

    IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;

    V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;

    VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

    a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

    b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição;

    c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

    § 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

  • Art. 18 Para os efeitos desta lei complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.§1 Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".Art. 19 (...)§1 Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;II - relativas a incentivos à demissão voluntária;IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o parágrafo 2 do artigo 18;V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União;VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:a) da arrecadação de contribuições dos segurados;c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
ID
25927
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Os tipos de entes a que se aplica a contabilidade pública incluem

Alternativas
Comentários
  • Resposta extraída do livro AFO de Sergio Jund, pg 299
    Campo de aplicação da contabilidade pública:
    1) Administração direta:
    1a)Poder Executivo (União,Estados e Municípios) Ministérios e Secretarias

    1b) Poder Legislativo (União, Estados e Munícipios)
    incluindo os Tribunais de Contas

    1c) Poder Judiciário (União e Estados)
    incluindo o Ministério Público

    2)Administração Indireta:
    2a) Autarquias, incluindo as Agências Reguladoras

    2b) Fundações Públicas

    2c) EIS A RESPOSTA À QUESTÃO SUPRA
    Empresas Dependentes (somente aquelas que utilizam recursos à conta do orçamento público para despesas de custeio e investimentos específicos, conforme previsto na LRF)

  • SERVIÇO AOS CONCURSEIROS ATUAIS: ATENÇÃO!
    ESTEJAMOS ATENTOS ÀS MUDANÇAS TRAZIDAS PELAS NBC T 16!
    Com a edição da NBC T 16 houve alteração do campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público. Antes, as empresas estatais integrantes do orçamento de investimentos ficavam fora desse campo de aplicação. De acordo com essa norma, o campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público abrange todas as entidades do setor público. Mas o que são entidades do setor público? A própria norma conceitua, a saber:

    "Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam,guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público."
    Assim, as entidades citadas nas demais alternativas também poderiam ser consideradas do setor público, desde que recebessem, guardasse, movimentasse, gerenciasse ou aplicassem dinheiros, bens e valores públicos na execução de suas atividades. Fiquemos de olho!

  • Art. 50, LRF:


    "Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas obedecerá os seguintes:

    III. as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração autárquica e fundacional, inclusive EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE."
     

  • ASSERTIVA B

    Art. 50, LRF: 

    "Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas obedecerá os seguintes:

    III. as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração autárquica e fundacional, inclusive EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE."
     

  • Gabarito: Letra B

    • Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - Páginas 25 e 26

    5. ALCANCE E AUTORIDADE

    As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público. Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacional (União), estaduais, distrital (Distrito Federal) e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).

    Os Conselhos Profissionais e as demais entidades não compreendidas no conceito de entidades do setor público, incluídas as empresas estatais independentes, poderão aplicar as normas estabelecidas no MCASP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.

    Fonte: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:31484

    • Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

    Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

    III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;      

    Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

    III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

ID
25930
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com base no Decreto n.º 93.872/1986, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Correta C. Conforme previsto no referido Decreto:
    "Art . 67. Considerem-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas (Lei nº 4.320/64, art. 36).

    § 1º Entendem-se por processadas e não processadas, respectivamente, as despesas liquidadas e as não liquidadas, na forma prevista neste decreto.

    § 2º O registro dos Restos a Pagar far-se-á por exercício e por credor.

    Art . 68. A inscrição de despesas como Restos a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas neste Decreto, e terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente.

    Art . 69. Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

    Art . 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. 178, § 10, VI)."
  • "Art . 9º As diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento anual serão fixadas em decreto, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional, em ato próprio, aprovar o limite global de saques de cada Ministério ou Órgão, tendo em vista o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional (Decreto-lei nº 200/67, art. 72).

    § 1º Na alteração do limite global de saques, observar-se-ão o quantitativo das dotações orçamentárias e o comportamento da execução orçamentária.

    § 2º Serão considerados, na execução da programação financeira de que trata este artigo, os créditos adicionais, as restituições de receitas e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal e os Restos a Pagar, além das despesas autorizadas na Lei de Orçamento anual."

  • Art . 15. Os restos a pagar constituirão item específico da programação financeira, devendo o seu pagamento efetuar-se dentro do limite de saques fixado.
  • item certo
    C

    a) "Art . 9º As diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento anual serão fixadas em decreto, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional, em ato próprio, aprovar o limite global de saques de cada Ministério ou Órgão, tendo em vista o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional (Decreto-lei nº 200/67, art. 72).

    b) Art . 12. As transferências para entidades supervisionadas, inclusive quando decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação especificada na legislação vigente, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orçamentária à qual os créditos sejam atribuíveis, de acordo com o cronograma aprovado (Decreto-lei nº 200/67, art. 92, parágrafo único).

    C) Art . 15. Os restos a pagar constituirão item específico da programação financeira, devendo o seu pagamento efetuar-se dentro do limite de saques fixado

    d) Não achei , mas tá na cara que esse item tá errado...pq não permanece...

    e)
  • essa questão é dura,mas o bom senso resolvea)marquei errada,poi Sof trata de créditos e não de recursos,estes são tratados pela STNb)recursos sempre dependem de programação financeira,pelo menos é a regra.d)além do mesmo motivo da "b",esses recursos quando não utilizados podem ser fonte de abertura de créditos adicionais e nao fica a deus dará.e)recurso do judiciário ou da onde for, quem estabele a programção financeira é a STN
  • Sobre a letra e:

    Art . 9º As diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento anual serão fixadas em decreto, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional, em ato próprio, aprovar o limite global de saques de cada Ministério ou Órgão, tendo em vista o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional (Decreto-lei nº 200/67, art. 72).


    Art . 10. Os Ministérios, Órgãos da Presidência da República e dos Poderes Legislativo e Judiciário, dentro do limite global de saques fixado e de acordo com o fluxo dos recursos do Tesouro Nacional, aprovarão o limite de saques de cada unidade orçamentária, tendo em vista o cronograma de execução dos projetos e atividades a seu cargo, dando ciência ao Tribunal de Contas da União

  • a) A Secretaria de Orçamento Federal DO TESOURO NACIONAL aprova o limite global de saques de cada poder e órgão ou MINISTÉRIO, de acordo com o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional. Art . 9º b) As transferências de recursos para entidades supervisionadas, INCLUSIVE quando decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação legal específica, independem da programação financeira do Tesouro. Art . 12  c) Restos a pagar constituem item específico da programação financeira, e seu pagamento deve efetuar-se dentro do limite de saques fixado para cada órgão. CORRETO - Art . 15  d) Os recursos correspondentes às dotações não utilizadas no exercício permanecem à disposição da unidade orçamentária, que NÃO poderá utilizá-los independentemente de nova programação financeira - deverá pleitear a recomposição do seu limite de saques. Art . 16  e) Os recursos correspondentes às dotações destinadas aos órgãos do Poder Judiciário obedecem a programação financeira própria, estabelecida em cada um desses órgãos AUTORIZADA NA LOA e o limite global de saques fixado pela STN. Art . 10
  • Só pra manter o povo atualizado.


    Decreto 93.872

    "Art. 68.  A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa.    (Redação dada pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
    § 1o  A inscrição prevista no caput como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas.     (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
    § 2o  Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3o.     (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
    § 3o  Permanecem válidos, após a data estabelecida no § 2o, os restos a pagar não processados que:     (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
    I - refiram-se às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com execução iniciada até a data prevista no § 2o; ou    (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
    II - sejam relativos às despesas:     (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
    a) do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC;     (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
    b) do Ministério da Saúde; ou     (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
    c) do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.      (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)"

  • ​a) ERRADA. Art . 9º As diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento anual serão fixadas em decreto, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional, em ato próprio, aprovar o limite global de saques de cada Ministério ou Órgão, tendo em vista o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional.

    b) ERRADA. Art . 12. As transferências para entidades supervisionadas, inclusive quando decorrentes de receitas vinculadas ou com destinação especificada na legislação vigente, constarão de limites de saques aprovados para a unidade orçamentária à qual os créditos sejam atribuíveis, de acordo com o cronograma aprovado. (Ou seja, dependem daquele limite aprovado pela STN do item A)

    c) CORRETA. Art . 15. Os restos a pagar constituirão item específico da programação financeira, devendo o seu pagamento efetuar-se dentro do limite de saques fixado.​

    d) ERRADA. Art . 14. A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela autoridade competente, a qual, observado o limite de saques específicos estabelecido na programação financeira de desembolso, autorizará a entrega da respectiva importância em documento próprio.

    Art . 16. Revertem à dotação a importância da despesa anulada no exercício, e os correspondentes recursos financeiros à conta do Tesouro Nacional, caso em que a unidade gestora poderá pleitear a recomposição de seu limite de saques; quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício, considerar-se-á receita orçamentária do ano em que se efetivar. (Ou seja, não fica à disposição da unidade)

    e) ERRADA. Art . 10. Os Ministérios, Órgãos da Presidência da República e dos Poderes Legislativo e Judiciário, dentro do limite global de saques fixado e de acordo com o fluxo dos recursos do Tesouro Nacional, aprovarão o limite de saques de cada unidade orçamentária, tendo em vista o cronograma de execução dos projetos e atividades a seu cargo, dando ciência ao Tribunal de Contas da União​.

ID
25933
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Tendo como referência a doutrina e a legislação aplicável às receitas e despesas públicas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Segundo o Prof. Glauber Mota: "A LRF EXIGE QUE A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA TENHA CONTRAPARTIDA POR PARTE DO ENTE BENEFICIÁRIO E A LEI 4.320/64 ESTABELECE QUE NÃO HÁ CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA NAS TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS. DE FATO, O ENTE BENEFICIADO NÃO TEM QUE OFERECER BENS E SERVIÇOS EM TROCA DOS RECURSOS RECEBIDOS DO ENTE CONCEDENTE"
  • Além disso a quantia transferida deve ser utilizada, conforme a categoria a que pertence (despesas corrente ou de capital. Entendo dessa forma...
  • como disse o colega: Segundo o Prof. Glauber Mota: "A LRF EXIGE QUE A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA TENHA CONTRAPARTIDA POR PARTE DO ENTE BENEFICIÁRIO E A LEI 4.320/64 ESTABELECE QUE NÃO HÁ CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA NAS TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS. DE FATO, O ENTE BENEFICIADO NÃO TEM QUE OFERECER BENS E SERVIÇOS EM TROCA DOS RECURSOS RECEBIDOS DO ENTE CONCEDENTE"
    Mas segundo o LICC, aplicado a este caso, a LRF, ao meu ver, revogou tácitamente esse dispositivo da lei 4320. Sendo assim, essa questão deveria ter sido anulada.
  • Pessoal,
    Acho que está havendo confusão entre os conceitos de contrapartida e contraprestação. As transferências voluntárias exigem contrapartida, ou seja, o ente recebedor deve alocar recursos próprios no Programa de Trabalho, além dos recursos havidos pela transferência.
    Já a contraprestação seria uma retribuição ao ente transferidor, por parte do recebedor, o que não deve ser uma condição para as transferências voluntárias.
    Por exemplo, numa convênio em que a União envia transferência voluntária para um Estado construir um hospital, a LRF exige que o Estado também aloque recursos nessa construção, isso é contrapartida.
    A contraprestração seria obrigar o Estado a transferir algum recurso ou prestar algum serviço à União em troca da transferência. Isso não pode, pelo menos foi assim que aprendi.
    Assim, concordo com o gabarito.
    Espero ter contribuído.
  • Vendo os comentários dos demais colegas. Acho q o enunciado da questão trata ''Tendo como referência a doutrina e a legislação aplicável às receitas e despesas públicas, logo acho q refere-se a Lei 4.320 que diz não exigir contraprestação em caso de transferências correntes.
  • b)Recursos condicionados são os que dependem de alteração na legislação para que sejam transformados em recursos utilizáveis

    c)A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 16 e 17 da Lei Federal n° 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.

    d)Despesas de capital: classificam-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital ... imagino que juros seja despesa corrente...

    e)art. 27 do decreto 93.872/86:
    "Art . 27. As despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada."
  • Leiam o comentário da Mariana. Esclarece bem a diferença entre contraprestação e contrapartida.

    Como exemplo de contrapartida, cito também os recursos do OGU enviados para Estados e Municípios, onde o valor do investimento é composto de valor de repasse(valor aportado pela União)+ valor de contrapartida(um percentual do valor de repasse que o município deve aportar obrigatoriamente, cujo percentual é determinado por cada ministério-MCidades, Mtur..)
    VI= VRepasse + VContrapartida
    Esses são uns dos recursos mais visados pelos municípios, pois tratam-se de recursos não-retornáveis, ou seja, nao exigem contraprestação(dinheiro, bens ou serviços)
    Abraços.

  • Transferências de Capital: É o ingresso proveniente de outros entes ou entidades referente a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente ou entidade transferidora,efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas de capital. Exemplo: recursos recebidos por um Estado, decorrentes de convênio com a União para construção de escolas;

    Transferências Correntes: recursos recebidos de outras pessoas de Direito Público ou Privado, independentemente da contraprestação direta de bens ou serviços, desde que o objetivo seja aplicação em despesas correntes. Exemplo: FPE e FPM recebidos pelos Estados e Municípios, respectivamente. Podem ocorrer em nível intragovernamental, intergovernamental e, ainda, decorrer de transferências de instituições privadas e de pessoas.

    Depreende-se do acima exposto que a condição necessária é a aplicação desse recurso na respetiva despesa(de capital ou corrente).

    Bons estudos!!

  • Letra A
    Pessoal, não vamos complicar. Se é uma transferência voluntária, logicamente não exige contraprestação (pois é voluntário, a título de cooperação, embora haja algumas regras previstas na LRF a regulamentar esse dispositivo) e no caso, existem transferências correntes e de capital, daí ser evidente que o ente recebedor dos recursos deve fazer jus à captação e implementação dessa receita numa determinada ação ou programa à qual fica vinculado!

  • 1 - O que é Subvenção Social?
    Subvenção Social é uma modalidade de transferência de recursos financeiros públicos, para organizações, governamentais e não governamentais, de caráter assistencial e sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.
    NÃO CONFUNDIR SUBVENÇÃO SOCIAL COM SUBSÍDIO


    QUAL O ERRO DA ALTERNATIVA:
    •  d) Os juros que a União deixa de pagar e converte em nova dívida são contabilizados como despesa de capital no exercício correspondente a essa conversão.
    • ???
ID
25936
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Relativamente aos princípios constitucionais eleitorais, segundo a interpretação conferida pelo STF, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • “O art. 3º, § 4º, da Lei Complementar n. 59/90, do Estado do Rio de Janeiro, ao exigir a observância do quorum de comparecimento em cada um dos distritos envolvidos num único processo de emancipação, não ofendeu o princípio da igualdade de voto, consagrado no art. 14 e inc. I da Carta Federal, que nada tem a ver com valor proporcional de cada voto(...)"
    (RE 163.727, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 7-4-94, DJ de 20-4-01)

    ------------------

    "As condições de elegibilidade (CF, art. 14, § 3º) e as hipóteses de inelegibilidade (CF, art. 14, § 4º a 8º), inclusive aquelas decorrentes de legislação complementar (CF, art. 14, § 9º), aplicam-se de pleno direito, independentemente de sua expressa previsão na lei local, à eleição indireta para Governador e Vice-Governador do Estado, realizada pela Assembléia Legislativa em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último biênio do período de governo." (ADI 1.057-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 20-4-94, DJ de 6-4-01)

    ----------------------------

    "Vice-governador eleito duas vezes para o cargo de vice-governador. No segundo mandato de vice, sucedeu o titular. Certo que, no seu primeiro mandato de vice, teria substituído o governador. Possibilidade de reeleger-se ao cargo de governador, porque o exercício da titularidade do cargo dá-se mediante eleição ou por sucessão. Somente quando sucedeu o titular é que passou a exercer o seu primeiro mandato como titular do cargo. Inteligência do disposto no § 5º do art. 14 da Constituição Federal." (RE 366.488, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-10-05, DJ de 28-10-05)

    -----------------------------
  • "Registro de candidatura ao cargo de prefeito. Eleições de 2004. Art. 14, § 7º da CF. Candidato separado de fato da filha do então prefeito. Sentença de divórcio proferida no curso do mandato do ex-sogro. Reconhecimento judicial da separação de fato antes do período vedado. Interpretação teleológica da regra de inelegibilidade. A regra estabelecida no art. 14, § 7º da CF, iluminada pelos mais basilares princípios republicanos, visa obstar o monopólio do poder político por grupos hegemônicos ligados por laços familiares. Precedente. Havendo a sentença reconhecido a ocorrência da separação de fato em momento anterior ao início do mandato do ex-sogro do recorrente, não há falar em perenização no poder da mesma família (...)." (RE 446.999, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 28-6-05, DJ de 9-9-05)
  • De acordo com o art. 14, §7º da CF/88, São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

  • Perfeitos os excertos que vc postou, Flávia... Muito obrigada!=)
  • não entendi a interpretação dada pelo ministro (recorte feito pela Flavia): se o exercicio do mandato se dá por eleição ou por sucessão, o referido vice exerceu dois mandatos (o primeiro qdo foi eleito e até substiuiu o gov e o segundo, qdo o sucedeu); como poderá ser reeleito? Se estou correta a opçãp D também está errada. Estou iniciando meus estudos, se alguém puder me ajudar, fará uma boa ação!
  • '...o exercício da titularidade do cargo dá-se mediante ELEIÇÃO ou por SUCESSÃO. Somente quando sucedeu o titular é que passou a exercer o seu primeiro mandato como titular do cargo."

    ou seja, a substituição do governador no primeiro mandato não denota a titularidade do vice
  • Andreia, no caso citado na alternativa D. O vice só exerceu a titularidade no segundo mandato do governador pois efetivamente, neste caso, sucedeu.

    Como no primeiro mandato do governador o mesmo não sucedeu o governador(só pôde ter substituído temporariamente) não é considerado mandato eletivo.

    Assim sendo o vice só exerceu o mandato eletivo uma única vez (no segundo mandato do governador), portanto o vice poderá ser reeleito para o segundo mandato.
  • Letra E está falsa: Em caso de rompimento da sociedade conjugal, afasta-se a inelegibilidade do cônjuge do titular e
    de seus ex-parentes por afinidade. Entretanto, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior
    Eleitoral, a dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade de que
    cuida o § 7º do art. 14 da Constituição Federal. No caso específico, reconhecida a separação de fato em
    momento anterior ao mandato, afastada está a inelegibilidade.
  • O caso da letra D é o de Geraldo Alckmin!É só lembrar dele que não tem como a pessoa errar a questão!
  • A - CORRETA!!O art. 3º, § 4º, da Lei Complementar n. 59/90, do Estado do Rio de Janeiro, ao exigir a observância do quorum de comparecimento em cada um dos distritos envolvidos num único processo de emancipação, não ofendeu o princípio da igualdade de voto, consagrado no art. 14 e inc. I da Carta Federal, que nada tem a ver com valor proporcional de cada voto.(RE 163.727, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 7-4-94, DJ de 20-4-01)B - CORRETA!!As condições de elegibilidade (CF, art. 14, § 3º) e as hipóteses de inelegibilidade (CF, art. 14, § 4º a 8º), inclusive aquelas decorrentes de legislação complementar (CF, art. 14, § 9º), aplicam-se de pleno direito, independentemente de sua expressa previsão na lei local, à eleição indireta para Governador e Vice-Governador do Estado, realizada pela Assembléia Legislativa em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último biênio do período de governo.(ADI 1.057-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 20-4-94, DJ de 6-4-01)C - CORRETA!!O STF decidiu que as condições de elegibilidade (CF, art. 14, § 3º) e hipóteses de inelegibilidade (CF, art. 14, § 4º a 9º) aplicam-se de pleno direito à eleição indireta ocasionada pela dupla vacância dos cargos de governador e vice ocorrida no último biênio, independentemente de previsão em lei local (ADI 1.057-MC/20-4-94). Ou seja, não há necessidade de previsão expressa em lei local.D - CORRETA!!Os“vices” poderão ser reeleitos para o mesmo cargo apenas uma vez. Todavia, eles poderão candidatar-se ao cargo do titular, mesmo se o tiverem substituído no curso do mandato. Ou seja, se a pessoa foi eleita por duas vezes seguidas para o cargo de vice-governador não poderá reeleger-se como vice mais umavez, mas pode candidatar-se ao cargo de governador, mesmo se durante o segundo mandato de vice tiver sucedido o titular.E- ERRADA!!Caso seja reconhecido que houve separação de fato antes do início do mandato do titular, mesmo que a sentença de divórcio seja proferida no curso deste, estará afastada a inelegibilidade reflexa (§7° do art. 14).Com efeito, o STF decidiu que não se aplicaria a referida inelegibilidadea candidato separado de fato da filha do então prefeito, já que no caso concreto o reconhecimento judicial dessa separação de fato se deu antes do período vedado, não importando que a sentença de divórcio tenha sido proferida no curso do mandato do ex-sogro (RE 446.999, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 28-6-05).
  • Acho importante adicionar que existe pronunciamento em sentido contrário ao conteúdo da letra "E"" no próprio STF!
    Vejam o informativo nº 522, que julgou os RE 433460/PR e RE 446999/PE em 01/10/2008. Nele o Prefeito havia sido eleito para o período de 1997 a 2000 e reeleito para o período de 2001 a 2004 e sua ex-cônjuge havia sido eleita Vereadora para o período de 2005 a 2008. No caso, a separação de fato ocorrera em 2000, a judicial em 2001 e o divórcio ocorreu em 2003, mas mesmo assim ela foi considerada inelegível pelo PLENO!!
    Já existe até súmula vinculante sobre a questão!!
    Súmula vinculante nº 18: A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no §7º do artigo 14 da Constituição Federal.
  • Alguém sabe a jurispridência aplicável à letra b ?
    Desde já obrigada.
    Fiquem todos com Deus.
  • Sobre a letra B, creio que seria necessário lei complementar para veicular qualquer hipótese de inelegibilidade... não vejo como TSE e STF tenham decidido de outra forma :(
  • acho que o entendimento do colega João Vicente está equivocado sobre o erro da alternativa "E". Segundo o exemplo citado por ele, o prefeito exerceu o cargo de 1997 a 2004. A separação de fato ocorreu em 2000, durante o exercício do cargo, logo, incide a causa de inexegibilidade. Entendo também que a eleição em que a ex-conjuge concorria ocorrera em 2004, enquanto o ex-companheiro ainda era prefeito, e a candidata não tentava a reeleição, logo, sua inexegibilidade é latente!!
  • Concordo com você, andreia.
    concurseira e Jonathan, tanto a SUCESSÃO quanto a SUBSTITUIÇÃO são casos de efetivo exercício do mandato.
    Não é isso que diz o Art. 14, §5°? (O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.)
    Por isso, vejo uma possibilidade de recurso, pois estariam incorretas as letras D e E.
    Quem discordar que se manifeste!
    Que DEUS nos guie!
  • Ivanilson...
    Errei essa questão por pensar exatamente igual a vc.
    Salvo tenha alguma jurisprudência entendendo que em caso de "substituição" não se aplica tal regra, a questão tem duas respostas incorretas.
  • Colegas, essa é uma questão bizonha. Não tanto quanto ao gabarito (letra "E"), mas quanto à assertiva "B". Eu achei o texto de difícil intepretação e que realmente exige conhecimento mais profundo da jurisprudência do STF.
    A alternativa "B" diz, na verdade, que o fato de lei ordinária federal, em obediência ao princípio da fidelidade partidária, sancionar a dupla filiação com a nulidade das duas filiações é hipótese de inelegibilidade prevista na Constituição Federal. De acordo com o STF, é, sim.
    Segue o julgado que fundamentou a questão:

    "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARTIDOS POLÍTICOS. DUPLA FILIAÇÃO. REGULAÇÃO LEGAL DA RELAÇÃO ENTRE DOIS OU MAIS PARTIDOS. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna o texto "fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos", constante do art. 22 da Lei 9.096/1995. A autonomia partidária não se estende a ponto de atingir a autonomia de outro partido, cabendo à lei regular as relações entre dois ou mais deles. A nulidade que impõe o art. 22 da Lei 9.096/1995 é conseqüência da vedação da dupla filiação e, por conseqüência, do princípio da fidelidade partidária.Filiação partidária é pressuposto de elegibilidade, não cabendo afirmar que a lei impugnada cria nova forma de inelegibilidade. Ação direta julgada improcedente"


  • Gente, a CESPE bota umas pegadinhas.... Mesmo que a separação de fato se desse no curso do mandato a questão ainda assim seria incorreta, pois ela fala que o candidato seria inelegível. O que só ocorreria na circunscrição do sogro, ou seja para prefeito e vereador, mas ele teria elegibilidade para os demais cargos...

  • A letra "D" está certa.

    Muito embora na CF/88, art.14, par. 5º se fale em SUBSTITUÍDO ou SUCEDIDO, o STF decidiu, no caso Geraldo Alckimin, que o que conta é a sucessão, diferenciando assim sucessão de substituição, pois na sucessão o sucessor teve a capacidade plena de ações inerentes ao cargo.

    Segue o julgado!


    Art. 14, § 5º da CF e Reeleição
    A Turma manteve acórdão do TSE que, aplicando a orientação consubstanciada na Resolução 21.026/2002 daquela Corte, entendera que Vice-Governador eleito por duas vezes consecutivas, que sucede o titular no segundo mandato, pode reeleger-se ao cargo de Governador, por ser o atual mandato o primeiro como titular do Executivo estadual. Sustentava-se, na espécie, ofensa ao art. 14, § 5º, da CF ("O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente."), sob a alegação de que o recorrido seria inelegível para o terceiro mandato subseqüente, haja vista que, eleito duas vezes para o cargo de Vice-Governador, tendo substituído o Governador no primeiro mandato e o sucedido no segundo, não poderia pleitear a reeleição. Diferenciando substituição de sucessão, esta pressupondo vacância e aquela, impedimento do titular, rejeitou-se a alegada violação, tendo em conta que o recorrido somente exercera o cargo de Governador, em sua plenitude, em sucessão ao titular, quando cumpria o segundo mandato eletivo, sendo possível sua candidatura para um segundo mandato de Governador. Leia o inteiro teor do voto do relator na seção Transcrições deste Informativo.
    RE 366488/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 4.10.2005. (RE-366488)

  • É, Rodrigo, o DIEGO RODRIGUES nos corrigiu.

    Realmente, é caso de jurisprudência do STF (bem característico da CESPE).

    Valeu, DIEGO RODRIGUES pelo esclarecimento.

  • Observações:

     

    Assertiva d está correta.

     

     A assertiva explica que o vice só sucedeu o governador em 1 mandato. No outro, apenas substituiu, ou seja, foi temporário. Por esta razão, é como se o vice só tivesse tido 1 mandato, sendo elegível.

     

    Corrobora Nathália Masson:

    "Os Vices (reeleitos ou não), podem pleitear o cargo do titular na próxima eleição, mesmo que no curso do mandato o tenham substituído (em situações de impedimentos temporários). No entanto, se ocorrer a vacância (impossibilidade definitiva de exercer a função) do cargo do titular, o Vice assumirá o cargo de forma definitiva, assim, este será considerado seu primeiro mandato no cargo, de forma que nas eleições seguintes poderá pleitear a única reeleição admitida."

     

    Assertiva e está incorreta.

     

    "(...) deve-se destacar hipótese em que a separação de fato se consolida antes do início do mandato eletivo pelo chefe do Executivo, ainda que o divórcio seja posterior (ocorra no curso do mandato). Neste caso não há que se falar em continuidade política de um mesmo grupo familiar, de modo que o ex-cônjuge poderia se candidatar.

     

    Caso relevante:

     

    O enunciado da Súmula 18 do STF não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges. "Afinal, a morte, além de fazer desaparecer o 'grupo político familiar', impede que os aspirantes ao poder se beneficiem de eventuais benzesses que o titular poderia proporcionar."

     

    Fonte: Manual de Direito Constitutional, Nathália Masson, 2016, págs. 410-414.

  • ESSA É DAQUELAS QUE, SE NÃO SOUBER, DEIXA EM BRANCO! 

  • Acho que a letra E está aplicada nas inelegibilidade relativas por motivos de casamento. Nesse caso, afeta a exigibilidade de terceiros(cônjuge, parentes consanguineos ou afins até o 2° grau ou por adoção) relacionados a chefe do executivo em seu território de jurisdição. Fui por esse raciocínio e acertei a questão. Corrijam-me, se eu estiver errado.

ID
25939
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

De acordo com as disposições legais e constitucionais vigentes, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • O alistamento eleitoral para os analfabetos é facultativo. os que não podem alistar-se como eleitores são os estrangeiros e os conscritos, art 14 §1º II, a) e § 2º da CF.
  • correta a afirmativa, mas complementando a mesma, os absolutamente incapazes também não podem se alistar como eleitores.
  • A questão o analfabeto possui capacidade ativa facultativa mas não possui capacidade passiva.
  • A questão o analfabeto possui capacidade ativa facultativa mas não possui capacidade passiva.
  • A questão C está correta? Quais são os casos de eleição indireta previstos na CF??
  • Respondendo a dúvida do colega:
    Art. 81 da CF
    § 1º - Ocorrendo a vacância (de presidente e vice-presidente)nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional (eleição indireta), na forma da lei.
  • Acrescentando...

    Se a vacância for nos primeiros dois anos de governo, será convocada nova eleição para 90 dias depois da última vaga, só que não será eleição indireta e sim novas eleições que serão convocadas para eleição direta. Confere?

    E o governo eleito, neste caso, governará pelo tempo restante ou terá mais 4 anos? Terá direito a reeleição?
  • O analfabeto pode se alistar como eleitor(votar), porém são inelegíveis(ou seja, não podem se candidatar).
  • 3 meses depois, ficou simples, é assim:se as vacâncias de serem nos dois primeiros anos, como disse, marca-se eleições diretas para 90 dias da vacância da última vaga; se no dois últimos anos, eleições INDIRETAS marcadas para 30 dias da última vacância. Em ambas hipóteses os eleitos cumprirão o restante do mandato que faltaria para os que vagaram a presidência e a vice.
  • Aos analfabetos é facultativo VOTAR e SE ALISTARMaiss são inelegíveis...NÃO podem ser eleitos!Se estiver erraada me corrijam.. =)espero ter ajudado =D
  • Alguns dos colegas saberia dizer se há lei disciplinando a eleição indireta para Presidente?Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
  • Art. 81 da CF§ 1º - Ocorrendo a vacância (de presidente e vice-presidente)nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional (eleição indireta), na forma da lei.Porém acredito que a "C" também esteja incorreta já que a letra da lei, fala em "na forma da lei" e não em leís específicas.
  • d) certa:Constituição Federal de 1988.CAPÍTULO IVDOS DIREITOS POLÍTICOSArt. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:...§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:...II - facultativos para:a) os analfabetos;...C Ó D I G O E L E I T O R A L LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965.PARTE PRIMEIRAINTRODUÇÃOArt. 5º. Não podem alistar-se eleitores:I - (Revogado pelo art. 14, § 1º, II, "a", da Constituição/88)II - os que não saibam exprimir-se na língua nacional;III - os que estejam privados, temporária ou definitivamente dos direitos políticos.Parágrafo único – (não recepcionado)
  • a) Correta. É o texto do artigo 1º do Código Eleitoral, vejam: Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado.

    b) Correta. Nas "leis em geral" (termos da questão), quem tem a incumbência de expedir instruções que as regulamentem é o chefe do Poder Executivo. Já para as normas de cunho eleitoral, essa prerrogativa será do TSE, conforme se pode extrair do artigo 23, inciso IX do código eleitoral: IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código.

    c) Perfeitamente correta. O voto é direto e secreto, nos termos da constituição (daí a "escolha direta e secreta") e há uma única possibilidade de eleição indireta na constituição federal, qual seja, aquela prevista no artigo 81, §1º da CF (dêem uma lida, é importante).

    d) Errada. Ora, é óbvio que o analfabeto tem direito de alistar-se como eleitor. Sendo-lhe vedado apenas exercer cargo eletivo em virtude de sua inelegibilidade inata. A leitura do artigo 14 da CF é importante aqui!

    e) Correta. Há condições de elegibilidade que deve ser respeitadas (exemplos: idade mínima, pleno gozo dos direitos políticos, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação a partido político etc.) e também as incompatibilidades decorrentes de cada cargo. O possível candidato deve tornar-se compatível com o cargo pretendido, não raro precisando renunciar a um cargo eletivo ou licenciar-se de um cargo efetivo para ver-se desincompatibilizado.

    Bons estudos a todos! :-)
  • O alistamento para analfabeto é facultativo!

  • ANALFABETO - ALISTAMENTO E VOTO FACULTATIVOS.

ID
25942
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Considerando as disposições do Código Eleitoral, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Imagino que a questão tenha sido anulada porque, a meu ver, TODAS ESTÃO INCORRETAS.

    Incorreção da alternativa a) Os portadores de deficiência podem, segundo a Resolução TSE n.º 21.920/2004, ser escusados de votar, acaso sua situação impossibilite ou torne extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais;

    Incorreção da alternativa b) Não se aplicará a pena ao não-alistado que requerer a sua inscrição eleitoral até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar 19 E NÃO 21 anos (art. 8º, par. único, Código Eleitoral);

    Incorreção da alternativa c) O eleitor que quiser pagar a multa fora da sua zona eleitoral tem 2 alternativas: i. pagar o valor MÁXIMO (e não mínimo) previsto ou ii. aguardar que se solicite informações sobre o arbitramento da multa ao Juízo da inscrição (art. 11, § 1º, Código Eleitoral);

    Incorreção da alternativa d) Nos termos do art. 7º, § 3º, do Código Eleitoral, “será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) – E NÃO DUAS – eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis meses), a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido;

    Incorreção da alternativa e) Inexiste previsão para o brasileiro naturalizado que se atrasar para além do 01 ano previsto no art. 8º, caput, do Código Eleitoral, sendo privativa do brasileiro nato a não incursão na multa acaso se aliste até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar 19 (dezenove) anos (par. único do art. 8º, do Código Eleitoral).

  • Tenho entendimento diferente do comentário da colega Helena Vasconcellos em 23/06/2008 às 18:59h - referente a letra A -
    Ao meu ver, a Res. do TSE 21.920/04 afirma, em seus arts. 1° e 3°, a obrigatoriedade do ALISTAMENTO e do VOTO para todas as pessoas portadoras de deficiência. E que, a expedição da referida certidão em favor do deficiente o escusa da obrigatoriedade do voto, mas não do alistamento. Então o item estaria correto levando em consideração não apenas o Código Eleitoral como tb a referida Resolução.
    Suponho que o item esteja errado (realmente mera suposição), pois o enunciado da questão refere-se explicitamente ao entendimento do CE e este não faz referência explícita aos deficientes. O mais próximo sobre o tema é o alistamento dos inválidos e o voto dos enfermos, considerados facultativos.

  • De toda forma a assertiva está incorreta, pois os analfabetos nao sao obrigados a se alistar. Assim o alistamento eleitoral e o voto nao são obrigatórios para todos os brasileiros entre 18 e 70 anos de idade, os analfabetos nao sao obrigados a se alistar.
  • Suponho que a letra "a" esteja errada porque o alistamento eleitoral e o voto são proibidos para algumas pessoas, de forma definitiva ou temporária. Assim, a afirmação de que o alistamento e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros é incorreta. Creio que anularam porque a formulação equívoca a tornou incorreta.  

  • Nossa que questao ; nao olho  nem o ano da prova

ID
25945
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

De acordo com os comandos constitucionais e legais aplicáveis ao direito eleitoral, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • A incorreção da alternativa (c) está no fato de que, com o advento da Lei n.º 11.300/2006, mais conhecida como “mini-reforma eleitoral”, a produção/patrocínio de espetáculos e o pagamento de cachê de artistas ou animadores deixaram de ser espécies de gasto eleitoral (sujeitos, nos termos do art. 26 da Lei n.º 9.50497, “a registro e aos limites fixados nesta Lei), passando a ser proibidos pela expressa redação do art. 39, § 7º, do mesmo diploma legal: “é proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral”.

    Passando às demais assertivas:

    Correção da alternativa a) Decorre da expressa redação (fixada pela EC n.º 52/2006, da chamada “verticalização”) do art. 17, § 1º, da Constituição, o qual dispõe que “é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária”;

    Correção da alternativa b) Consta da expressa redação do art. 12, caput, da Lei n.º 9.504/97, questão que se repete na atual Resolução TSE n.º 22.717, art. 31;

    Correção da alternativa d) Traduz a expressa redação do art. 17-A da Lei n.º 9.504/97 (acrescido pela Lei n.º 11.300/2006): “a cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada partido político fixar o limite de gastos, comunicando à Justiça Eleitoral, que dará a essas informações ampla publicidade”;

    Correção da alternativa e) Expressa redação do art. 28, § 4º, da Lei n.º 9.504/97.

  • Questão para cansar o candidato, típica da Cespe.
  • Quem naõ está atualizado pode errar esta questão, pois a utilização de showmícios, eventos artisticos-culturais para associar a imagem do candidato são atuamente proibidos.

  • Tudo é questão de hábito !

  • Alguém poderia me dizer que parte da lei está referindo-se à questão D ?

  • Questão não está certa!

    Letra (D) também seria o gabarito!

    Questão NÂO ATUAL!

     

    § 4o  Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na rede mundial de computadores (internet):

    I - os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento;  (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

    II - no dia 15 de setembro, relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados.

    § 6o Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas:    

    I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente; 

    II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa.

    § 7o  As informações sobre os recursos recebidos a que se refere o § 4o deverão ser divulgadas com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados.

  • cara a resposta é letra B

    b) O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, listadas por ordem de preferência, que poderão ser prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente.

    lei 9.504, Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.

    INCORRETAS

    A) Obrigatorio a vinculação

    C) Showmício é vedado - 9.504, art39,7

    D) Limite gastos é definido sempre pelo TSE - 9.504, art 18

    E) acredito que sejam os erros: 1. Site deve ser ciado pela Justiça Eleitoral e 2. somente na prestaão de contas final? 9.504 art 28, 4

     

    QQ coisa errada pode comentar!!! 

  • Questão desatulizada as incorretas  poderiam ser as letras C e D 

     

    Produção ou patrocínio de espetáculos ou eventos promocionais de candidatura e pagamento de cachê de artistas ou animadores de eventos relacionados a campanha eleitoral são exemplos de gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites legais.Showmício é vedado - 9.504, art39,7

     

    § 4o  Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na rede mundial de computadores (internet):

    I - os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, em até 72 (setenta e duas) horas de seu recebimento;  (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

    II - no dia 15 de setembro, relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados.

    § 6o Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas:    

    I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por pessoa cedente; 

    II - doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa.

    § 7o  As informações sobre os recursos recebidos a que se refere o § 4o deverão ser divulgadas com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados.

  • Eu tive 3 infartos agora

  • kkkkkkkkkkk Carminha.

     

    Questão desatualizada, visto que hoje, além da alternativa C, as letras D e E também estão incorretas.

     

    Uma ressalva: Os parágrafos que a Eliane Franklin e o Arthur Gonçalves citaram estão no artigo 28 da Lei 9.504.

     

    a) Correta. CF, art. 17, §1º.

     

    b) Correta. Lei 9.504, art. 12.

     

    c) Errada. Gabarito. Lei 9.504, art. 26 e art. 39, §7°.

     

    d) Errada. Lei 9.504, art. 18.

     

    e) Errada, mas na época estava correta sim, pois a redação do art. 28, §4° dizia: "nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final".

     

     

    ----

    "A confiança em si próprio é o primeiro segredo do êxito."

ID
25948
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

O TSE fixou como último dia para requerimento de alistamento, transferência e revisão de eleitores a data de 23 de julho, para o referendo popular a ser realizado em 23 de outubro de 2005, por força da Lei n.º 10.828/2003. Liliane nasceu em 10 de outubro de 1989, portanto, completou 16 anos de idade em 10 de outubro de 2005. Em face das condições acima descritas e considerando os comandos constitucionais e legais aplicáveis à matéria, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A questão se resolve na leitura combinada do art. 14, II, c, da Constituição, que versa sobre o voto facultativo para os maiores de 16 e menores de 18 anos, com o art. 14 e §§ da Resolução TSE n.º 21.538/2003 (em vigor), o qual assim dispõe:

    "Art. 14. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive.
    § 1º. O alistamento de que trata o caput poderá ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência.
    § 2º. O título emitido nas condições deste artigo somente surtirá efeitos com o implemento da idade de 16 anos (Res. TSE nº 19.465, de 12/03/1996)."

  • Obrigado Helena, seus comentários são de grande ajuda nos estudos. Muito bom.
  • O problema em si da questão para mim foi saber se essa regra do art. 14 valeria para um Referendo. E para o Plebiscito? Deve valer também presumo.
  • Só uma observação: O gabarito deu a letra B, porém a questão diz que Liliane completou 16 anos de idade no dia 10 de outubro de 2005.

    " Liliane nasceu em 10 de outubro de 1989, portanto, completou 16 anos de idade em 10 de outubro de 2005.  ".

    A alternativa B diz:

    "Liliane poderia votar no referendo de 23 de outubro, desde que houvesse solicitado alistamento como eleitora até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência, embora ainda não tivesse completado 16 anos de idade."

    O problema é o que vem depois da vírgula, pois diz que Liliane ainda não havia completado 16 anos de idade. Alguém me tira essa dúvida?
  • Caro ALDO, 

    A alternativa B está correta. Senão vejamos:

    A letra B enuncia que Liliane poederá votar, eis que na data do PLEITO (Referendo) terá completado 16 anos.

    Ocorre que para votar é preciso ter se alistado anteriormente, sendo que o prazo para alistamento é até 150 dias antes do pleito.

    Com efeito, para que Liliane possa votar no referido referendo, não basta ter completado os 16 anos de idade até a data do pleito. Ela deve se alistar anteriormente, sendo que esse alistamento só será possível enquanto Lliane tiver com 15 anos, caso contrário será ultrapssado o prazo de 150 dias antes da eleição.

    Por isso que a questão assevera que "desde que houvesse solicitado alistamento como eleitora até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência, embora ainda não tivesse completado 16 anos de idade."

  • E quanto aos 150 dias?  O art. 91 da Lei 9.504/97, caput, afirma: "Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinquenta dias anteiores à data da eleição. Do último dia do requerimento até a votação, serão três meses, alguém explica isso?

     

  • Nada é fácil , tudo se conquista!

  • Vamos por partes:

    1) O TSE fixou como último dia para requerimento de alistamento, transferência e revisão de eleitores a data de 23 de julho, para o referendo popular a ser realizado em 23 de outubro de 2005. 

    2) Liliane completou 16 anos de idade em 10 de outubro de 2005.

    Art. 14. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive.
    § 1º O alistamento de que trata o caput poderá ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência.
    § 2º O título emitido nas condições deste artigo somente surtirá efeitos com o implemento da idade de 16 anos (Res.-TSE nº 19.465, de 12.3.96). 

    Desse modo, com base no artigo supracitado, resposta correta letra B, uma vez que Liliane poderia requerer seu alistamento eleitoral antes do pleito e no prazo estabelecido pelo TSE ainda que fosse menor que 16 anos. É preciso que se comprove esta idade de 16 ANOS completos na data do pleito, e não necessariamente na data do alistamento eleitoral, desde que a inscrição seja no mesmo ano eleitoral. Assim, é possível alistar-se com 15 anos de idade, desde que se prove possuir os 16 anos completos quando da eleição.

  • Esclarecendo com uma exemplificaçao

    O primeiro turno das eleições ocorrerá em 02.10.2016.
    Desse modo, se contarmos 150 dias, chegaremos até o dia
    06.05.2016. Portanto, o dia 05.05.2016 – que é o 151º dia
    antes das eleições – será o último dia para o interessado comparecer perante o
    Cartório Eleitoral para efetuar a inscrição ou transferência.
    Considerando o exemplo acima, se o adolescente completar anos entre o dia
    05.05.2016 e 02.10.2016 poderá efetuar a inscrição eleitoral ainda que esteja
    com 15 anos. É uma forma de assegurar o direito de participar das eleições.

     

  • Marcos Jeans, gostaria de fazer uma correção:

     

    O adolescente não precisa completar 16 anos entre 05/05/2016 e 02/10/2016, para que possa requerer sua inscrição. O erro está na data inicial, pois a lei diz:

    "Art. 14. É facultado o alistamento, no ano (então a partir do dia 01/01/2016) em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive."

    §1º. O alistamento de que trata o caput poderá ser solicitado até o encerramento do prazo (151° dia) fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência.

     

     

    ----

    "Deus prepara em silêncio e expõe quando pronto!"

  • RESUMINDO:

    16 ANOS COMPLETOS ATÉ A DATA DO PLEITO, ALISTAMENTO FACULTATIVO, OBEDECIDOS O PRAZO DE FECHAMENTO (NESSA QUESTÃO, HIPOTÉTICO, NÃO USARAM OS 150 DIAS ANTERIORES) E EFICÁCIA SOMENTE COM O IMPLEMENTO DA IDADE.

ID
25951
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Antes da decisão do STF no sentido de inconstitucionalidade da cláusula de barreira na próxima legislatura do Congresso Nacional, legendas como PPS, PV e PTB procuraram estratégias para garantir a sua sobrevivência. A cláusula estabelece como condição para que um partido político tenha direito ao funcionamento parlamentar ter recebido 5% dos votos do eleitorado nacional e pelo menos 2% em nove unidades da federação. O caminho a ser seguido pela maioria dos 14 partidos que não conseguiram atingir a regra seria a fusão com outras legendas. O PL, que elegeu 26 deputados federais em 1.º de outubro, deveria se unir ao PRONA e ao PSC. Com a fusão, os partidos passariam a reunir 38 parlamentares, superariam a regra, mas necessitariam constituir novo partido político. Internet: (com adaptações). Considerando o texto acima, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A questão se resolve no artigo 5º da Constituição Federal, o qual dispõe, em seu inciso XVII, que "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar".

    Cabe lembrar, ainda, que os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito privado, na forma da lei civil, desde a Lei n.º 10.825/2003 (art. 44, V, e § 3º, do Código Civil).
  • Art. 2º Lei 9096/95: É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

    Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

    Art. 4º Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

    Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

    Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

    Art. 7º O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

  • Essa questão da CESPE foi só para cansar o aluno, pois bastava ler as alternativas que, independentemente do texto, era possível resolvê-la facilmente.


  • A CF/88 ELENCA O PLURALISMO POLÍTICO ENTRE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E NÃO OBJETIVOS:

    TÍTULO I
    Dos Princípios Fundamentais
    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
    I - a soberania;
    II - a cidadania;
    III - a dignidade da pessoa humana;
    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
    V - PLURALISMO POLÍTICO.
  • Além de ser princípio, Jaqueline, a fusão de partidos não colabora diretamente para o pluralismo, unifica, diminui a quantidade...
  • Apenas acrescentando a respeito da "cláusula de barreira",Francisco D. Barros relata que no dia 07/12/2006 o Plenário do STF considerou a cláusula de barreira inconstitucional. (ver art.13 lei 9.096/95)
    Os partidos que ajuizaram ADINs sustentam, com base no princípio da liberdade e da autonomia partidária, que uma lei ordinária não pode estabelecer tais limites ou condições restritivas, submetendo os partidos a um tratamento desigual. *Há uma PEC propondo ressucitar a cláusula de barreira.
  • Realmente é pra testar a paciência, ler tanta coisa pra ter uma resposta tão óbvia...
  • E o pior que eles colocam a alternativa errada por último...
  • a Lei 9.096/95 dispõe que:Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

  • Apesar da resposta fácil, fiquei pensativo sobre o item a.

    Acredito que esteja errado porque a incorporação e a fusão de partidos encontra limites no próprio imperativo de pluripartidarismo, de modo que não seria possível a fusão de todos os partidos existentes em um só.

    Se alguém tiver uma resposta mais concreta, avisa aí!

  • Correta E

    Quanto à alternativa A, eu acredito que o erro esteja em "sem restrições", porquanto a CF determina que deve-se resguardar a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os preceitos do art. 17, incisos da CF.


    Ainda, prevê o mesmo a Lei dos Partidos Políticos que

    Art. 2º Lei 9096/95: É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

  •  LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.

     

     Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

     

    GABARITO E

    BONS ESTUDOS

     

     

  • PRONA -->  Dr. Enéas Carneiro --> Maior presidente que o Brasil não teve. :(

  • Um bizu para resolver as questões é começar pelas alternativas, se vc percebe que não dá pra responder só pelas alternativas, então vai para o enunciado.

  • GABARITO: E

    Lei 9.096/95

    A) Há restrições sim.

    Art. 29, § 9º Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.

    -----------------------------------------------------

    B) Art. 29, § 4º Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido tem início com o registro, no ofício civil competente da sede do novo partido, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.

    ------------------------------------------------------

    C) Art. 14. Observadas as disposições constitucionais e as desta lei, o partido é livre para fixar, em seu programa, seus objetivos políticos e para estabelecer, em seu estatuto, a sua estrutura interna, organização e funcionamento.

    Art. 29. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

    § 1º No primeiro caso, observar-se-ão as seguintes normas:

    I – os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa;

    II – os órgãos nacionais de deliberação dos partidos em processo de fusão votarão em reunião conjunta, por maioria absoluta, os projetos, e elegerão o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido.

    ------------------------------------------------------

    D) Vide letra C.

    ------------------------------------------------------

    E) CORRETA. Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

ID
25954
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação às medidas provisórias (MPs), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
    I - relativa a:
    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  • Mp (medida provisória) matéria regrada na CF.
    A)MP, o art.62 para. 1º, III: veda a edição de MP sobre matéria reservada a lei Complementar.
    B)Correta, a CF não admite a edição de MP em matéria de: nacionalidade, partidos politicos, direitos politicos, cidadania e direito elitoral.
    C)MP não pode regular matéria elitoral.
    D)Serão votadas em sessão separada em cada casa, iniciando pela câmara dos dep.
    E)Em regra não se admite mesmo MP para créditos adicionais e orçamento, exceto pelo art167,paragrafo 3º da CF.
  • Na verdade, essa questão é de Constitucional.

  • MACETE

    VEDAÇÕES A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS SOBRE DIREITOS DE 1ª GERAÇÃO:

    "ELE CINA A POLPAR" (ELE ENSINA A POUPAR)

     

    ELE - DIREITO ELEITORAL

    CI - CIDADANIA

    NA - NACIONALIDADE

    POL - DIREITOS POLÍTICOS

    PAR - PARTIDOS POLÍTICOS

  • Duas opções corretas  "b"   e   "e".

    Corrigindo:  Excepcionalmente pode ser editada M.P sobre céditos adicionais:

    Art 167  § 3 A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as
    decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

  • não tem o gabariiitooooooo!!!!....só aparece os das outras provas, mas a do administrador hospitalar nao aparece!!!

  • Keila, perdoe-me discordar de você. Uma coisa é a questão falar sobre créditos extraordinários, que é uma espécie do gênero créditos adicionais. Outra coisa é ela falar CRÉDITOS ADICIONAIS. Nesse caso, ela generaliza e, como sabemos, a MP não poderá versar sobre PPA, LDO, LOA e CRÉDITOS ADICIONAIS, exceto os extraordinários. Portanto, quando houver questões de múltipla escolha, a minha sugestão é que vc não marque as respostas generalistas. Entretanto, quando a questão for de certo e errado, é POSSÍVEL que possa estar correta. Eu falei POSSÍVEL.

  • Quórum de Aprovação:

     

    LEI COMPLEMENTAR: aprovada por maioria absoluta 


    LEI ORDINÁRIA: aprovada por maioria simples (artigo 47 da CF/88).

  • GABARITO: B

    a) ERRADO: Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: III – reservada a lei complementar;

    b) CERTO: Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

    c) ERRADO: Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

    d) ERRADO: Art. 62. § 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. 

    e) ERRADO: Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

  • Questão deveria ser anulada obviamente

ID
25957
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • CF
    ART. 5º
    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
    Nota: Cidadão pressupõe a nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos políticos.
  • A resposta correta não pode ser a letra 'E', pois o português equiparado pode propor ação popular.
    Em regra, a "instituição" da pena de morte é vedada sim pela CF/88. A exceção relativa à guerra declarada (Art. 5º, XLVII, a) não deixa margem para que se afirme o contrário.
    Portanto a resposta correta é a letra 'D'
  • PERMITO-ME DISCORDAR, POIS SE O PORTUGUÊS SOLICITOU A EQUIPARAÇÃO A CONDIÇÃO BRASILEIRO, OBSERVANDO O ESTATUTO DO ESTRANGEIRO E DA RECIPROCIDADE, ELE TEM O GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS. TEMOS COMO CLARO EXEMPLO, O PRESIDENTE DO VASCO FUTEBOL CLUBE, SR. EURÍCO MIRANDA, QUE INCLUSIVE JÁ SE ELEGEU DEPUTADO FEDERAL. PORTANTO A QUESTÃO ESTÁ CERTA.

    NO QUE TOCA À PENA DE MORTE, A CONSTITUIÇÃO VEDA SIM, COMO REGRA GERAL, ONDE POSTERIORMENTE A PRÓPRIA CARTA CONSTITUCIONAL ESTABELECE A EXCEÇÃO.
  • O termo cidadão sempre que apresentado, deverá ser interpretado em caratér político, ou seja, cidadão é aquele em pleno gozo dos seus direitos políticos .(capacidade eleitoral ativa - capacidade de votar)
  • não entrendo no merito do brasileiro naturalizado a questão não pode ser a letra E visto que o menor de dezoito anos ainda não é cidaddão e o dispositivo constitucional diz claramente que é parte legitima para propor ação popular o cidadão
  • Fundamento: Art. 5º, LXXIII CF/88
  • Em resposta a William: O menor de 18 anos não tem os direitos políticos plenos e sim relativos. Por isso não pode propor ação popular sem estar representado.
  • Alguém pode me dizer em que artigo da lei se encontra o respaldo (demonstre a condição de brasileiro no exercício dos direitos políticos) para letra e? O art LXXIII não fala isso...
  • LXXIII - qualquer CIDADÃO é parte legítima para propor ação popular...

    Eu não sei se isso é um construção doutrinária, mas o que ouvi em um curso ou outro é que a cidadania plena só é exercida quando o indivíduo pode votar e ser votado, ou seja, ter mais de 18 anos e ter um TÍTULO DE ELEITOR válido. O CESPE sempre usa esse conceito. Noutra questão ela perguntava se um índio poderia propor ação popular...pode ou não?
  • Oi pessoal,
    A resposta correta é a letra E porque a ação popular só pode ser proposta por cidadão. O cidadão , portanto, nada mais é do que o nacional que goza dos direitos políticos. Com relação a questão é possível observar a condição de brasileiro, ou seja, só o titular da nacionalidade brasileira pode ser cidadão.
    fundamentação art.LXXIII CF.
  • Tb não achei na Lei onde se encontra o respaldo que demonstra a condição de brasileiro no exercício dos direitos políticos pois o art LXXIII realmente não aborda tal referência.
  • Também concordo que a letra "D" não estaria errada, tendo em vista que efetivamente a Constituição Federal veda a pena de morte. Talvez tivesse melhor intepretação se fosse colocada a palavra "ABSOLUTAMENTE" depois de "veda" aí sim poderíamos dizer que essa alternativa estaria errada. De outra banda, a Lei nº 4.717 (Lei da Ação Popular) é expressa em seu artigo 1º, §3º que a prova da cidadania será feita com cópia do Título Eleitoral o que torna a alternativa "E" correta. Pois em tese, quem possui Título Eleitoral está no seu exercício de seus Direitos Políticos. Mas ressalto que é uma questão passível de discussões diante da duvidosa exegese da alternativa "D".
  • A letra D) está errada porque a constituição veda a pena de morte, regra geral, mas admite ressalva para o caso de guerra declarada. Então não é proibido 100 % a instituição da pena de morte como declara a questão.

  • no início do inciso LXXIII CF qualquer CIDADÃO... - cidadão é o nacional ( brasileiro nato ou naturalizado) que goza de direitos políticos. VOCÊ ENCONTRA ISSO EM DOUTRINA ou seja, a letra e) diz que para propor ação popular é indispensável que o interessado demostre a condição de brasileiro no exercício dos direitos políticos, OU SEJA, SEJA CIDADÃO, CONFORME DISPÕE CF.

    observe o art 5º XLVII dispõe : NÃO HAVERÁ PENAS:
    A) de morte , SALVO EM CASO DE GUERRA DECLARADA,..existindo a ressalva não podemos afirmar que a constituição VEDA A INSTITUIÇÃO DE PENA DE MORTE ISSO É A REGRA GERAL. ESPERO TER AJUDADO A ESCLARECER MELHOR ESSA QUESTÃO.
    ABRAÇOS
  • Minha dúvida persiste não sobre os direitos políticos, e sim sobre a (...) da discussão: REGRA GERAL X EXCEÇÃO.
    Eu tinha o XLVII a) em mente na hora da questão. Mesmo assim ainda fico na dúvida, pq profesores já disseram q não podemos mergulhar sempre em cima das exceções, devido toda regra ter a sua. Assim, pode-se afirmar a regra, porém não "absolutamente" (Nesse ponto, concordo com a colega q sugeriu a inclusão da palavra). Enfim, tenho a letra da lei, mas ainda fico na dúvida sobre a possibilidade da afirmação das regras com exceção... Existe alguma regra geral de postura em relação ao assunto para os cocnursos? Ah, sem exceção...
  • Se fosse o enunciado ... a Constituição Federal de 1988, regra geral, veda a pena de morte, (estaria correto) Ou, ainda, cabe pena de morte no caso de guerra declarada.. (tb estaria correto).... Agora afirmar que é vedado em 100 % sabendo que existe a ressalva e, ainda, tendo uma resposta totalmente correta que é a letra e). Na dúvida observe as opções.... Eu só marcaria a letra d) se todas as outras opções tivessem erros absurdos, o que não é o caso, pois a letra e) está corretíssima. Eu considero a letra d) incompleta.

    :P


  • ALTERNATIVA A [errada] - O MADADO DE SEGURANÇA é ação de rito sumaríssimo, de que pode utilizar-se pessoa física, pessoa jurídica privada ou pública ou qualquer entidade que tenha capacidade procesual, para proteção de direito líquido, certo e incontestável, amaçado ou violado por ato ou fato oriundo de autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. Portano, o MANDADO DE SEGURANÇA visa proteger todos os direitos líquidos, certos e incontestáveis do impetrante, desde que não sejam os direitos de locomoção [amparados por habeas corpus] e os direitos de obter informações a seu respeito e de retificá-las [amparados por habeas data].

    ALTERNATIVA B [errada] - HABEAS DATA é uma ação para o impetrante obter informações constantes de bancos de dados oficiais ou públicos a seu respeito e de retificá-las.
    O HABEAS CORPUS é que é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação dos direitos de liberdade e locomoção.

    ALTERNATIVA C [errada] - servidor NÃO tem direito adquirido sobre regime jurídico funcional.


    ALTERNATIVA D [errada] - A PENA DE MORTE é constitucional nos casos em que o Brasil esteja oficilamente em guerra com outro país, por ter sido agreido e tendo respondido a essa agresão estrangeira, autorizado pelo Congresso nacional ou por ele referendado [art. 5º, XLVII combinado com o art. 84, XIX]. São crimes puníveis com essa pena drástica a deserção, a epionagem e a traição. SOMENTE NESSES CASOS DE GUERRA É QUE SE ADMITE A PENA DE MORTE.

    ALTERNATIVA E [CORRETA] - A LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 no seu art. 1º diz que: "Qualquer CIDADÃO será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos à coisa pública.
    CIDADÃO É O NACIONAL NO GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS.
  • Entende-se por cidadão a pessoa que possui os direitos políticos, ou seja tenha o titulo de eleitor e possa votar e ser votado!!!
  • A D só estaria totalmente errada se estive assim:

    d) A Constituição Federal de 1988 veda EM QUALQUER CASO a instituição de pena de morte.

    mas dizendo que veda, está correta, pois ela veda como regra geral. eu acertei pois a E nao tem nenhuma resalva...
  • A) O MANDATO DE SEGURANÇA SERÁ UTILIZADO TODAS AS VEZES QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO RESPEITAR DIREITO LIQUIDO E CERTO DE UM CIDADÃO.
    B)PARA AFASTAR ILEGALIDADE DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE É UTILIZADO O HABEAS CORPUS SENDO O HABEAS DATA CONCEDIDO NOS CASOS DE CONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
    C)NÃO CABE AO SERVIDOR ALTERAR DISPOSIÇÕES LEGAIS.
    D)A CONSTITUIÇÃO VEDA A PENA DE MORTE....SALVO... EM CASO DE GUERRA DECLARADA.
    E) AÇÃO POPULAR ESTÁ DIRETAMENTE ASSOCIADO AO INDIVIDUO QUE VOTE....
  • Letra E - > Para propor ação popular, / é indispensável que o interessado demonstre a condição de brasileiro no exercício dos direitos políticos/.

    * E em relação ao Português equiparado? Ele é português,certo que possui os direitos inerentes aos brasileiros,contudo,não adquire nacionalidade brasileira!

    Como exemplificado na Constituição (CF,Art 12 , $1º) é possível que Portuguêses impetrem Ação Popular,tornando a Letra E não necessáriamente de todo correta.
  • QUERIA TER VISTO ESSA QUESTÃO ANTES DA PROVA DO TRT-BA, SERIA UM ERRO A MENOS! POIS NÃO IMAGINAVA QUE ESSA LETRA D) ESTIVESSE ERRADA!
  • Júnior, se o português tiver um ano de residência no Brasil e requerer a cidadania brasileira passará a ser cidadão brasileiro, com direito de votar e ser votado e, portanto, de mover ação popular. A diferença do português para os outros estrangeiros é que ele não precisa de ter 15 anos de residência ininterruptos.
  • Júnior, é que (o que me consta) o português é "equiparado ao naturalizado" e sobre os direitos políticos tb deve optar por exercê-los no Brasil e nao em Portugal. :-)
  • na constituição art 12$ 1 fala que aso portugueses com residencia permanente no país se houver reciprocidade em favor de brasileiro, serão atribuidos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previsto nesta constituição.detalhe no salvo os casos previsto na constituição ou seja nao pode propor ação popular
  • PessoalA alternativa D me parece simples e está errada mesmo. Precisamos apenas saber o correto significado da palavra vedar.Este verbo significa obstruir completamente, sem deixar nenhuma fresta.Sabemos que a Constituição adminite, em alguns casos, a pena de morte. É por isso, e somente por isso que a alternativa D está errada ao afirmar que veda a pena de morte.
  • É lamentável esse tipo de questão num concurso desse nível.Erro crasso da CESPE/UNB, pois há de forma incontestável duas respostas corretas para a questão, quais sejam: alternativa D,E. Fato que inquina o quesito de vício de NULIDADE ABSOLUTA.Item D (correto porque de fato a CF proibe pena de morte, apenas estabelce uma exceção que seria permitida no caso de guerra declarada. De acordo com art. 5 XLVII "a" CF/88).Mas a exceção serve apenas para confirmar a regra (vedado instituição de pena de morte no Brasil).item E (correto com base no CFART. 5ºLXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Essa questão se não foi anulada foi por pura arbitrariedade e desconhecimento jurídico da banca!!!
  • Discordo do colega ao falar que caberia duas respostas.Não há disposição constitucional proibindo a inclusão de pena de morte. O que é proibido - no atual regime constitucional - a aplicação de pena de morte. Nada impede que o legislador derivado venha - por emenda constitucional - incluir pena de morte, tendo em vista que não se trata de abolir nenhum direito ou garantia individual, o que preceitua o rol de cláusulas pétreas da CF. Vejamos:§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:I - a forma federativa de Estado;II - o voto direto, secreto, universal e periódico;III - a separação dos Poderes;IV - os direitos e garantias individuais.Portanto, vejo que poderia tramitar tranquilamente uma PEC no Congresso que visasse instituir pena de morte no Brasil.
  • Temos que ter em mente o seguinte: como REGRA, a pena de morte é proibida, havendo, contudo uma EXCEÇÃO NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, quando a permite em tempos de guerra. Já em relação ao comentário do colega abaixo, discordo.Discordo porque, ao contrário do que foi dito por ele, o direito à vida é sim cláusula pétrea. Isto porque, o caput do art. 5º expressamente prevê a “inviolabilidade do direito à vida”. E sabe-se que o referido artigo se encontra no Título II da CF/88 (DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS), Capítulo I (Dos Direitos Individuais e Coletivos). Portanto, o direito à vida é sim considerado cláusula pétrea, somente sendo permitido a inclusão de pena de morte, com a promulgação de uma nova Constituição, ou seja, através do Poder Constituinte Originário, que, segundo os doutrinadores, “tudo pode”.Entretanto, no caso de guerra, como dita acima, foi o próprio Constituinte de 1988 quem possibilitou a pena de morte naquelas situações.
  • Para entender que a assertiva D está errada, basta ler com calma e observar o sentido do verbo vedar. Não está aqui, esse verbo, no sentido de uma simples proibição que aceite exceções. Vedar significa não ter a possibilidade de nenhuma exceção. Portanto o CESPE, desta vez, foi feliz, pois a CF/88 admite exceção quanto a instituição da pena de morte. Errada a assertiva D.
  • Essa questão deveria ter sido anulada.
    A letra D está errada. Veja que a discussão que se deve fazer é quanto à palavra "instituir". Consultando-se, vê-se que ela traz a idéia de "criar, fundar, estabelecer". Ora, sabe-se que a pena de morte, mesmo que excepcionalmente, existe. Além da previsão constitucional (5º, XLVII, a), pode-se colher mais detalhes dessa tipo excepcional de pena no CPM (artigos 55 e 56, e 355 e seguintes).  Dessa forma, o erro está no fato de a CF, volto a dizer, mesmo excepcionalmente, não vedar a instituição, ,mas sim a sua aplicação em tempo de paz.

    A letra E está errada. A resposta está no artigo 12, parágrafo 1º da CF - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição . Veja - os portugueses equiparados continuarão a ser "portugueses", estrangeiros portanto. Contudo, a eles dar-se-ão os mesmos direitos inerentes ao brasileiro naturalizado, inclusive os relativos aos direitos políticos. (decreto 70436/72)
    Logo, um português equiparado, desde que obtenha no Brasil os direitos políticos, inclusive o alistamento eleitoral (condição de cidadão), poderá propor ação popular.

    Passou "batido" - questão anulada.

  • Parece-me oportuno dizer que a Ação popular, além de estar prevista no artigo 5, da CRFB, é regulada pela Lei 4.717 de 1965, e para os concursos públicos deve ser feita uma leitura apurada deste dispositivo, eis que traz normas específicas a serem aplicadas na propositura da referida Ação.

    Desse modo, como a própria CRFB estabelece e também o artigo 1, da Lei 4717/65, QUALQUER CIDADÃO será parte legítima para pleitear a anulação ou declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio. E a dúvida da maioria dos colegas que comentaram a questão é sobre o conceito de cidadão ou onde estaria tal previsão.

    Ocorre que o artigo 1, no seu parágrafo 3, da Lei 4.717/65, prevê expressamente que a prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda.

    Ou seja, para ingressar com a Ação Popular é necessário ser cidadão. Para a prova desta condição de cidadão se faz necessário apresentar o título eleitoral, ou seja, a condição de eleitor como requisito de cidadania. Desse modo, a CRFB traz expressamente previsto as pessoas que podem alistar-se como eleitores, excetuando os estrangeiros e incluindo, os brasileiros natos e naturalizados.

    Conclui-se de todo o exposto, que para a propositura da ação popular é indispensável a condição de brasileiro no exercício dos direitos políticos, eis que a prova da cidadania se faz com a apresentação do título eleitoral, segundo a Lei que rege a Ação popular.

  • O Gabarito Oficial é dado a letra "E".

    Todavia, tal assertiva encontra-se errada.  A Assertiva correta é a letra "d", pois a questão diz que a CF/88 veda a pena de morte.  E isto é a regra, é claro que existe exceção.  Se essa é a regra, nada mais justo que considerar esta a questão certa.

    Agora a letra "e", também segue a mesma regra da letra "d".  Ou seja, a regra é essa que o interessado demonstre a condição de brasileiro no exercício dos direitos políticos.  Todavia, existe a exceção que é o português equiparado a Brasileiro.

    Ou seja, existem duas questões certas.
  • A CF portuguesa não prevê a possibilidade de ser atendida essa exigência de reciprocidade, ou seja, a CF de Portugal veda essa reciprocidade.
  • A regra é a proibição da pena de morte, a sua exceção é no tempo de guerra. Portanto, continuo achando que a "d" está correta.
    A alternativa "e" está errada, já que não é condição para propor a Ação Popular demonstrar a condição de brasileiro, é necessário ser cidadão. Alguns colegas alegam que para ser cidadão é necessário ser brasileiro, concordo... entretanto, "todo cidadão é brasileiro, mas nem todo brasileiro é cidadão". O interessado pode demonstrar ser brasileiro, mas ser conscrito, por exemplo. E agora José?!
    "Deus te vê, não é indiferente a tua dor. Deus te entende, quer te envolver de amor. Ele quer te fazer feliz, tem muitos planos e sonhos pra ti. Basta confiar, saber esperar e Ele agirá!"
  • Sobre a letra C.

    RE 227755 AgR / CE - CEARÁ 
    AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
    Julgamento:  02/10/2012 

    EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria. Lei estadual nº 11.171/86. Gratificação. Incorporação. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução de vencimentos. Impossibilidade. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não viola a Constituição o cálculo de vantagens nos termos da Lei estadual nº 11.171/86 em face de fato que tenha se consolidado antes da alteração, pela Emenda Constitucional nº 19/98, do art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 4. Rever o entendimento assentado no Tribunal de origem quanto à ocorrência de redução nos proventos do servidor demandaria a análise das Leis estaduais nºs 11.17186 e 12.386/94, e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 5. Agravo regimental não provido.

  • A lei 8112 por acaso não é o Regime Jurídico do Servidor??

  • Gente, a CF não veda a pena de morte, ela diz que não deverá existir a pena o que é diferente de ser vedada, salvo em caso de guerra declarada.

    Já quanto a condição de ser brasileiro, seja nato ou naturalizado, e a comprovação do pleno gozo dos direitos políticos é sim necessária para propor uma AP. Agora se a questão tivesse dito: condição de brasileiro nato, ai sim estaria errada.

  • Olha o BIZU!!!

    Para propor açÃO popular tem que ser

                   cidadÃO.

    No IG @soissotudo tem muitas outras dicas, segue la! 

    Bons estudos!

  • (ATENÇÃO, DESPENCA!!!) > CESPE

     

    (⊙_◎) O concurseiro PIRA quando cai DIREITO ADQUIRIDO.

     

    ➩ Segundo o STF não há DIREITO ADQUIRIDO em face de:

     

    P – Poder Constituinte Originário (Nova ordem jurídica) X   - C.Derivado: Pode (Ver: Q563724) ✓

    I – Instituição ou majoração de Tributos. X (Q94997)

    R – Regime Jurídico X (Q563724/Q54174O - Salvo se não preservar o montante global da remuneração ou provocar decesso de caráter pecuniário ou redução total)

    A – Atualização Monetária X (mudança de moeda);

     

    OBS IMPORTANTES:

     

    - Direitos adquiridos: que sejam incompatíveis com a Constituição atual, serão revogadas por ausência de recepção; Podem ser violados por uma nova Constituição (ADI 248); Não podem ser invocados em face de nova constiuição (originária), salvo quando está expressamente os resguardar. ( STF - ADI 248)

     

    -O disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF." (RTJ 143/724)

     

    - Art. 37 da CF: XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

     

    - Súmula 654 STF: A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da CF, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

     

    - O STF fixou entendimento no sentido de que a lei nova (LEI e não CF) não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido (AI 762.863-AgR)

     

    - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. AI 313.149-AgR/DF,

     

    CESPE

     

    Q94997-Constitui afronta ao direito adquirido a revogação de isenção tributária, considerando-se a natureza vinculada do ato de concessão.V

     

    Q563724-Não existe direito adquirido em face da CF, nem mesmo diante de norma constitucional derivada.F

     

    Q825697-Devido às características do poder constituinte originário, as normas de uma nova Constituição prevalecem sobre o direito adquirido.V

     

    Q558525-O direito adquirido, entendido como aquele que já se incorporou ao patrimônio do seu titular, não poderá ser prejudicado por lei posterior.V

     

    Q563724-Como consequência do postulado de que “não existe direito adquirido a regime jurídico", o servidor público deve suportar a mudança de determinada fórmula de composição remuneratória que levar à redução da sua remuneração total. F

     

    Q8650-O servidor público tem direito adquirido ao regime jurídico, sendo defeso alterar as disposições legais existentes no momento do início do exercício do cargo.F

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • a) Errado . Mesmos endo um instituto de natureza civil , poderá ser impetrado em ações de demais esferas

    B) Errado . Habeas data é instrumento impetrado com fito de obter acesso a documentos que digam respeito à pessoa do requerente ou para retificação de infromações

    C) Errado . Uma das hipóteses que não cabe direito adquirido é justamente o regime jurídico

    D) Errado , Não está vedado pela CF/88 a instituição da pena de morte , contudo esta só poderá ser instituída em caso de guerra declarada

    E) Correto

  • Questão muito boa, principalmente por causa da alternativa correta (E).

    Nós temos que voltar atrás para saber quem são considerados brasileiros:

    Art 12 -> São brasileiros:

    a)  os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;          

    b)  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

              

    c)  os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

          II - naturalizados:

              a)  os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

              b)  os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

     § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

    Quando fala que é indispensável ser brasileiro, não quer dizer que qualquer brasileiro possa propor ação popular, pois apenas cidadãos podem propor ação popular.

    Isto é, todos que podem propor ação popular são brasileiros, mas nem todos os brasileiros podem propor ação popular.

    Todos os cidadãos são brasileiros, mas nem todos os brasileiros são cidadãos. Por exemplo: Crianças brasileiras não podem propor ação popular, porque ainda não são cidadãs.

  • Ação popular se propõe com título de eleitor!

  • O Delta viajou quando diz q a alternativa E está errada por falar em brasileiro, porém não é simplesmente ser brasileiro, além disso, deve está no gozo dos direitos políticos.

  • Gabarito E

    condição de brasileiro no exercício dos direitos políticos = Qualquer cidadão no gozo dos direitos políticos.

    Não pode ajuizar Ação popular:

    Estrangeiros

    Apátridas

    Pessoa jurídica

    conscritos

    MP

ID
25960
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em furto à agência de uma instituição financeira localizada próxima a região com alto índice de criminalidade, os assaltantes levaram dinheiro e talões de cheques dos clientes. Três meses depois, um dos bandidos começou a utilizar cheques do cliente José da Silva, mediante a falsificação da assinatura. José da Silva notou que cheques foram apresentados ao banco e os valores de alguns deles descontados de sua conta-corrente sem a correspondente devolução dos valores. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Encontrei interessantes precedentes do STJ sobre o assunto:

    Quarta Turma

    CHEQUE. TALONÁRIO. FURTO. INTERIOR. BANCO. RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. CRITÉRIO.

    A Turma decidiu que se aplica o critério do Código Civil vigente à época dos fatos na fixação dos juros moratórios devidos em razão de valor indenizatório concedido a título de danos morais, pelo furto de talonário de cheques sob a guarda da agência e de sua parcial utilização. Precedente citado: EDcl no REsp 480.498-MG, DJ 24/5/2004. REsp 750.418-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 12/9/2006.

    Terceira Turma

    DANO MORAL. FURTO. CHEQUE. PROTESTO.

    A Turma entendeu que o banco responde pelo furto de talão de cheques dentro da agência, antes da entrega ao cliente, quando tal fato resultou na inclusão do nome do autor no cartório de protesto. O fato de ter a instituição bancária tomado todas as providências cabíveis após o furto, não exclui a responsabilidade pelo que vier a ocorrer em decorrência dele. Precedente citado: REsp 126.189-GO, DJ 21/8/2000. REsp 241.771-SP, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 27/8/2002.
  • REsp 798666 / ES
    RECURSO ESPECIAL
    2005/0190793-4
    Relator(a)
    Ministro SIDNEI BENETI (1137)
    Órgão Julgador
    T3 - TERCEIRA TURMA
    Data do Julgamento
    11/03/2008
    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOVIDA POR MAGISTRADO. FURTO DE
    TALONÁRIO DE CHEQUES NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. INSCRIÇÃO
    INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PERCENTUAL DOS
    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO
    STJ. RESPONSABILIDADE PELO DANO RECONHECIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM
    INDENIZATÓRIO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
    I - As questões jurídicas relacionadas ao percentual dos honorários
    de sucumbência fixados na sentença, a partir das quais se afirma a
    violação do art. 20, §3º, do CPC, não foram debatidas pelo Tribunal
    de origem, nem tampouco se buscou prequestionar o tema por meio dos
    embargos declaratórios opostos contra o acórdão recorrido. Incide,
    na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte: Inadmissível recurso
    especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
    declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal 'a quo' .
    II - Indisfarçável a responsabilidade da instituição bancária,
    vinculada à própria atividade econômica que exerce, pelo furto de
    talonário de cheques no interior da agência, que acabaram resultando
    na indevida inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao
    crédito, gerando, com isso, constrangimentos e transtornos passíveis
    de ressarcimento à custa do réu. .
    III - Extrai-se dos autos que o ilícito gerador do dano, além de ser
    absolutamente corriqueiro, não repercutiu além da esfera individual
    do autor, ou seja, não o atingiu na qualidade de Juiz de Direito.
    Desaconselhável, portanto, manter o valor fixado pelas instâncias
    ordinárias - R$ 100.000,00 (cem mil reais) -, visto que essa quantia
    tem sido aceita em casos mais graves, ao passo em que destoa dos
    valores aceitos por esta Corte para casos semelhantes, isto é, de
    simples inscrição indevida junto a órgão de restrição ao crédito,
    por mais que se leve em consideração as qualidades das partes
    envolvidas.
    Recurso especial parcialmente provido, reduzindo o valor da
    indenização por danos morais para R$ 20.000,00, (vinte mil reais).
  • A doutrina mais moderna, no dizer de Flávio Tartuce, bem como a jurisprudência em muitos julgados, vêm entendendo que assalto à agência bancária constitui "uma força maior interna, que mantém relação com o serviço prestado pelo banco, e não exclui a sua responsabilidade," nem mesmo em casos como o citado na questão em que a agência se localiza em região de alto índice de criminalidade. Trata-se do risco assumido pela instituição bancária ao instalar, ali, uma agência.
  • TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL : 
    Somente em casos de absoluta inevitabilidade ou irrestibilidade do desfalque do patrimônio colocado sob sua custódia, provado pelo banco este fato, somente excluida a obrigação estaria diante de força maior. Mas em caso de furto ou arrobamentos, como fatos previsíveis, não podem conduzir à aceitação da vis major, mas sim ao reconhecimento de que terá falhado o esquema de segurança e vigilância prestado pelo banco.
    As diretrizes que norteiam a jurisprudência podem ser resumidas desta forma:

    1. quando o correntista não concorreu para o evento danoso, os prejuízos decorrentes do pagamento de cheques fraudados devem ser suportados pelo banco.
    2. provada, pelo banco, a culpa do correntista pela guarda do talonário, fica aquele isento de culpa;
    3. em caso de culpa concorrente(negligência do correntista, na guarda do talonário, e do banco, no pagamento de cheque com assinatura grosseiramante falsificada), os prejuízos se repartem;
    4. não provada a culpa do correntista, nem do banco, sobre este(BANCO) é que deve recair o prejuízo.É de salientar que com a entrada do CDC em vigor, a exclusão de culpa dá-se somente em caso de culpa exclusiva do consumidor(art.14,§ 3º)fonte: Carlos Roberto Gonçalves
  • mas o que há de errado com esse site, hein?! o pessoal tem o maior trabalho de ir buscar os precendentes, ponderar doutrina, e simplesmente TODOS os comentários da questão são marcados como "ruins"?!!!

    se estão todos equivocados, um dos GÊNIOS poderia fazer a gentileza então, ao invés de pontuar mal, comentar e mostrar os erros dos colegas que se esforçam tentando aprender e ajudar??!!
  • MARQUEI A A) POR EXCLUSÃO.
    SE O TALONÁRIO FOI BLOQUEADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NEM EM PAGAMENTO PELO BANCO E NEM EM INCLUSÃO DO CORRENTISTA EM SPC.
    QUEM RECEBE CHEQUE TEM OBRIGAÇÃO DE PEDIR IDENTIDADE E CONFERIR DOCUMENTOS E ASSINATURA DO EMITENTE. SE NÃO O FIZER, ASSUME O RISCO DE PERDER O DIREITO DE RECEBER  O CHEQUE ROUBADO OU FURTADO.
    NESSE CASO, O LOJISTA, TENDO O CHEQUE DEVOLVIDO POR MOTIVO DE FURTO OU ROUBO, NEM CONSEGUE NEGATIVAR O NOME DA PESSOA NO SERASA E NEM EM SPC. NEM CHEQUE SUSTADO DÁ MOTIVO PARA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA, QUANTO MAIS CHEQUE ROUBADO OU FURTADO.
    QUESTÃO ELABORADA POR QUEM NÃO CONHECE DO ASSUNTO. 
    BANCO NENHUM PAGA CHEQUE ROUBADO OU FURTADO. QUEM FICA COM O PREJUÍZO É O COMERCIANTE. SEMPRE!
    É O MESMO QUE ACONTECE COM CARTÕES CLONADOS. O BANCO RESSARCE O CLIENTE E DESCONTA DO COMERCIANTE, POIS, CERTAMENE, FOI NEGLIGENTE NA TRANSAÇÃO COMERCIAL.
    INFELIZMENTE, NENHUM COMERCIANTE PEDE IDENTIDADE NA HORA DE RECEBER O PAGAMENTO POR CHEQUE OU CARTÃO DE CRÉDITO OU DE DÉBITO. ISSO É UM ERRO QUE CUSTA CARO PARA O COMERCIANTE. SE O COMERCIANTE PROCEDER COMO MANDA A LEI, NINGUÉM SAI LESADO. NEM ELE, NEM O CORRENTISTA E NEM O BANCO. QUEM FICA NA MÃO É O MALANDRO, QUE PODE ATÉ SER PRESO.

  • Súmula 28 do STF: O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.


    A) Se o banco não honrar os cheques apresentados e disso resultar inscrição do cliente em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, poderá o banco ser condenado a indenizar o cliente por danos morais.

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTRAVIO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL PRESUMIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 50 (CINQÜENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES.

    1. instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos morais quando ocorre extravio de talonário de cheques, com posterior utilização por terceiros, devolução e inclusão do nome do correntista em cadastro de inadimplentes, pois tal fato caracteriza defeito na prestação do serviço.

    2. Em tais casos, o dano é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum, sendo desnecessária sua comprovação. 2. Excepcionalmente, pela via do recurso especial, pode ser modificado o quantum da indenização por danos morais, desde que o valor tenha sido fixado de forma abusiva ou irrisória, circunstâncias inexistentes na espécie. (...)

     4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no Ag 1295732 SP 2010/0061171-7. Rel. Min Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS). Julgamento 02/09/2010. Terceira Turma. DJe 13/09/2010).

    Se o banco não honrar os cheques apresentados e disso resultar inscrição do cliente em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, poderá o banco ser condenado a indenizar o cliente por danos morais.

    Correta letra “A”. Gabarito da questão.


    B) Se a conta de José da Silva estivesse encerrada por ocasião da apresentação dos cheques, o banco não ficaria obrigado a conferir a assinatura.

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE COM QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS PENDENTES. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE.

    I - O banco é responsável pelos danos morais causados por deficiência na prestação do serviço, consistente na inclusão indevida do nome de correntista nos órgãos de proteção ao crédito, causando-lhe situação de desconforto e abalo psíquico.

    II - Em casos que tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum.

    III - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, não ocorreu, distanciando-se o quantum arbitrado da razoabilidade. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ. REsp 786239 SP 2005/0166174-0. Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgamento 28/04/2009. Terceira Turma. DJe 13/05/2009).

    Ainda que a conta de José da Silva estivesse encerrada por ocasião da apresentação dos cheques, o banco ficaria obrigado a conferir a assinatura, não o fazendo demonstra a deficiência na prestação do serviço.

    Incorreta letra “B”.


    C) O banco não pode ser responsabilizado pelo furto se tomou todas as cautelas normais de segurança.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSALTO DENTRO DEAGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE.QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO.

    1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, no caso de roubo ocorrido nas dependências de agência bancária, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, por decorrer do risco inerente ao negócio, devendo arcar com os danos sofridos pelos clientes. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgRg no AREsp 169578 SP 2012/0083171-1. Rel. Min. Raul Araújo. Julgamento 16/10/2012. Quarta Turma. DJe 16/11/2012).

    Ainda que o banco tenha tomado todas as cautelas normais de segurança ele será responsabilizado, pois sua responsabilidade é objetiva, por decorrer do risco inerente ao negócio.

    Incorreta letra “C”.



    D) A circunstância de a agência estar localizada em região de alto índice de criminalidade exclui a responsabilização do banco, se o cliente foi avisado desse aspecto e anuiu em ali ter sua conta-corrente.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSALTO DENTRO DEAGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE.QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO.

    1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, no caso de roubo ocorrido nas dependências de agência bancária, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, por decorrer do risco inerente ao negócio, devendo arcar com os danos sofridos pelos clientes. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgRg no AREsp 169578 SP 2012/0083171-1. Rel. Min. Raul Araújo. Julgamento 16/10/2012. Quarta Turma. DJe 16/11/2012).

    A circunstância de a agência estar localizada em região de alto índice de criminalidade não exclui a responsabilização do banco, pois sua responsabilidade é objetiva por decorrer do risco inerente ao negócio, devendo arcar com os danos sofridos pelos clientes.

    Incorreta letra “D”.


    E) O banco não é obrigado a restituir ao cliente os valores relativos aos cheques furtados e descontados de sua contacorrente.

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FURTO DE TALONÁRIOS NO INTERIOR DA AGÊNCIA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE NOVE CHEQUES EMITIDOS PELO CLIENTE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR.

    1. No pleito em questão, como comprovado nas instâncias ordinárias, verificou-se que "o autor foi surpreendido com a devolução de nove cheques de sua emissão, totalizando a quantia de R$ 601,62, em razão de falhas no sistema de segurança da CEF, que permitiu a ocorrência do furto de talonários no interior de sua agência, efetuando o bloqueio dos cheques que ali se encontravam sem ao menos comunicar tal acontecimento".

    2. Restaram, portanto, configurados a responsabilidade objetiva do banco-recorrente no evento danoso, a ilicitude de sua conduta - agindo com negligência e sem apresentar a segurança de serviço esperada pelo consumidor - o nexo de causalidade, uma vez que a falha na prestação do serviço ocasionou a indevida devolução dos nove cheques emitidos pelo cliente, bem como, finalmente, o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos. (...)

    4. Recurso não conhecido. (STJ. REsp 721725 RJ 2005/0016665-4. Rel. Min. Jorge Scartezzini. Julgamento. 15/08/2006. Quarta Turma. DJ 11/09/2006 p.293).

    O banco é obrigado a restituir ao cliente os valores relativos aos cheques furtados e descontados de sua contacorrente.

    Incorreta letra “E”.

    Gabarito A.


    Resposta: A

ID
25963
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação aos direitos de personalidade, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Para quem tiver dúvidas, como eu tive, sobre o que é comoriência:
    Morte simultânea de duas ou mais pessoas.

    É permitida pelo CC quando não se puder precisar quem morreu primeiro. Tem-se a morte simultânea
  • A) Art. 5.º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

    B) Art. 8.º Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

    C) Art.2.º A personalidade civil da pessoa começa com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção , os direitos do nascituro.

    D) Art. 9.º São registrados em serviço público:
    II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juíz;

    E) Art. 14.É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
  • alguem pode me explicar uma coisa?

    na letra D, o registro publico nao é um ato ,por si mesmo, de publicidade?

    nao entendi a PRESUNÇÃO da questao.

    obrigada.
  • A alternativa E refere-se ao chamado "princípio do consenso afirmativo", segundo o qual a pessoa capaz pode dispor de forma gratuita, do próprio corpo, total ou parcialmente, para fins científicos ou terapêuticos.

  • D)Em direito, presunção são consequências deduzidas de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido.

    Classificação
    *Legais (iuris): estabelecidas em lei, dispensando ônus da prova. Por sua vez, podem ser:
    *Absolutas (não admitem prova em contrário)
    *Relativas (admitem prova em contrário, que pode limitá-la)
    *Simples (hominis): não estabelecidas em lei.

    Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

    Bons estudos
  • Se, em vida, uma pessoa autoriza a doação de seus órgãos após a morte, ninguém poderá dispor em contrário, nem mesmo o cônjuge ou parentes. Ou seja, a D está totalmente errada!
  • Tbm fiquei na dúvida em relação a Opção C! Obrigado pela dica Marlene.
  • Acredito que o erro existente na letra "c" seja o fato de não mencionar o nascimento COM VIDA, uma vez que segundo a teoria natalista (adotada no Brasil) o pressupõe. Há, para essa teoria, desde a concepção até o nascimento, mera expectativa de direito sob condição suspensiva (nascer com vida).
  • resposta 'c'Alguns dicas.- o nascituro não tem personalidade- o nascituro tem direitos preservados , com base a savalguardar seus futuros direitos- a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituroVejamos alguns direitos preservados:1) herança:- o nascituro, embora não tenha personalidade, tem capacidade para adquirir por testamento. - não tendo o nascituro personalidade, a qual só será adquirida se nascer com vida, a doação a ele feita se resolverá, se nascer morto 1) direito a alimentos:- Vários Tribunal de Justiça já admitiam a fixação de alimentos, inclusive provisórios, em favor dos nascituros, para garantir-lhe um desenvolvimento sadio e completo. 2) direito ao exame de paternidade- ação de investigação de paternidade
  • Prezado colega Edilson, com todo respeito, discordo do seu entendimento.

    Conforme artigo 4º da Lei 9.434/97, "a retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica, dependerá da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte. (Redação dada pela Lei nº 10.211, de 23.3.2001)"

    Assim, mesmo que haja autorização em vida, tem que ter autorização dos parentes após morto.

    Nesse sentido, veja as razões do veto ao Parágrafo único do art. 4o da Lei no 9.434/97, que estava sendo acrescentado pela Lei 10.211/2001:

    "Parágrafo único. A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas poderá ser realizada a partir de registro feito em vida, pelo de cujus, nos termos do regulamento."

            Razões do veto

    "A inserção deste parágrafo induz o entendimento que, uma vez o potencial doador tenha registrado em vida a vontade de doação de órgãos, esta manifestação em si só seria suficiente como autorização para a retirada dos órgãos. Isto além de contrariar o disposto no caput do art. 4o - a autorização familiar, contraria a prática da totalidade das equipes transplantadoras do País, que sempre consultam os familiares (mesmo na existência de documento com manifestação positiva de vontade do potencial doador) e somente retiram os órgãos se estes, formalmente, autorizarem a doação."

  • Gente, a teoria adotada pelo Brasil é a concepcionista ou estou enganada?

    Deus abençoe a todos.
  • Quanto à prevalência da manifestação (se da família ou da própria pessoa) autorizando a doação de órgãos e tecidos, há dois entendimentos:

    a) Harmonização do art. 14 do CC (depende de autorização do titular) e art. 4º. da Lei 9.434/97 (depende do consentimento da família), de maneira que, se houve manisfestação do titular, esta deverá prevalecer. Do contrário, os familiares decidem. ENTENDIMENTO MINORITÁRIO.
     
    Enunciado 277, IV JDC – Art.14. O art. 14 do Código Civil, ao afirmar a validade da disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico ou altruístico, para depois da morte, determinou que a manifestação expressa do doador de órgãos em vida prevalece sobre a vontade dos familiares, portanto, a aplicação do art. 4º da Lei n. 9.434/97 ficou restrita à hipótese de silêncio do potencial doador. 

    b) Prevalece a Lei 9.434/97 por ser norma especial em relação ao CC. Logo, a família do morto decide. POSICIONAMENTO DOMINANTE.

    OBS:     Em se tratando de indigentes, não poderá ocorrer a retirada de órgãos para transplante. Nada obsta que sejam utilizaodos para fins científicos, como numa faculdade de medicina, por exemplo.

    FONTE:     Professor Cristiano Chaves, rede LFG.
  • EMANCIPAÇÃO.

    A emancipação, regra geral, é definitiva, irretratável e irrevogável. trata-se de um ato formal e solene em regra, eis que o CC/2002 exige o instrumento público como regra. De acordo com o CC, a emancipação poderá ocorrer nas seguintes situações (art. 5°, § único) - rol esse que é taxativo (numerus clausus).
    Emancipação Voluntária Parental - por concessão de ambos os pais ou de um deles na falta do outro. Em casos tais, não é necessária a homologação perante o juiz, eis que é concedida por instrumento público e registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Para que ocorra a emancipaçãoparental, o menor deve ter, no mínimo, 16 anos completos.
    Emancipação Judicial - por sentença do juiz. A decisão judicial afasta a necessidade de escritura pública. 
    Emancipação legal matrimonial - pelo casamento do menor com idade núbil tanto para o homem como para a mulher com 16 anos, desde que haja autorização dos pais ou dos seus representantes. 
    Emancipação legal por exercício de emprego público efetivo.   
    Emancipação legal por colação de grau em curso de ensino superior reconhecido.
    Emancipação legal por estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, obtendo o menor as suas economias próprias, visando a sua subsistência. Necessário de o menor tenha ao menos 16 anos. 

    OBS art . 9° CC/2002 "Serão registrados em registro público: II- a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juz"

  • Enunciado 277 – Art.14. O art. 14 do Código Civil, ao afirmar a validade da disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico ou  altruístico, para depois da morte, determinou que a manifestação expressa do doador de órgãos em vida prevalece sobre a vontade dos familiares, portanto, a aplicação do art. 4º da Lei n. 9.434/97 ficou restrita à hipótese de silêncio do potencial doador.

    Maria Helena Diniz acrescenta ainda que “ se, porventura, os parentes do doador falecido vierem a se opor à retirada de órgãos e tecidos, o beneficiário poderá

    fazer uso das tutelas judiciais de urgência”.

     (2008, p. 127)

     
  • dispensando, assim, homologação judicial.
  • Sobre a letra c:


    O professor Pablo Stolze Gagliano, apresenta o seguinte quadro esquemático, não exaustivo, sobre o tema:

    - o nascituro é titular de direitos personalíssimos (como direito à vida, o direito à proteção pré-natal etc);

    - pode receber doação, sem prejuízo do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos;

    - pode ser beneficiado por legado e herança;

    - pode ser-lhe nomeado curador para a defesa dos seus interesses (arts. 877 e 878, CPC);

    - o Código Penal tipifica o crime de aborto;

    - como decorrência da proteção conferida pelos direitos da personalidade, concluímos que o nascituro tem direito à realização do exame de DNA, para efeito de aferição de paternidade.

  • O Brasil adota a Teoria Natalista. Assim, a personalidade começa com o nascimento com vida, assegurados os direitos do nascituro, se este vier a nascer com vida.

    Ressalte-se que o natimorto possui alguns direitos da personalidade assegurados também. Esse entendimento, no entanto, é somente doutrinário e jurisprudencial, não encontrando previsão legal expressa.
  • A) A menoridade civil termina aos 21 anos de idade, ocasião em que o indivíduo estará habilitado a praticar atos de comércio e a constituir pessoa jurídica. ERRADO - art. 5 CC - a menoridade cessa aos 18 anos completos.
    B) A comoriência é circunstância vedada no direito brasileiro. ERRADA - art. 8 CC - se dois ou mais indivíduos faleceres na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu ao outro, presumir-se-ão simultaneamente mortes. ATENÇÃO: não há nessecidade de morrerem no mesmo local. O critério é temporal. 
    C) O nascituro não tem o direito à herança preservado, recebendo-a na forma em que ela se encontrar na data de seu nascimento. ERRADA - terá direito somente se nascer com vida, requisito para aquisição de personalidade.
    D) A emancipação de menor por outorga dos pais deve ser registrada em registro público, o que dá a presunção de publicidade ao ato. CERTA  - CC artigo 5o I + art. 9o II
    E) Uma pessoa, durante sua vida, não pode autorizar que, depois de morto, seu corpo seja disponibilizado para pesquisas científicas. Somente parente consanguíneo até o segundo grau pode, após a morte, proceder a tal autorização. ERRADA - CC art. 14. Não há disposição legal autorizando parente a revogar o ato. É um direito personalíssimo dispor do próprio corpo e revogar, ainda em vida é claro, está disposição.

  • Sobre a letra "c":

    Art. 1.798, CC: "Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão."

ID
25966
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os princípios que regem os procedimentos licitatórios, qualquer que seja a modalidade, não incluem o princípio da

Alternativas
Comentários
  • O princípio da publicidade rege toda atuação da administração pública. No que respeita ao procedimento licitatório, diz a lei 8666/1993 que a licitação não será sigilosa "sendo públicos a acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a sua abertura." Ora, as propostas não serão reveladas quando da entrega das mesmas. Licitação é um procedimento administrativo e como tal segue-se em fases. A abertura das propostas somente ocorrerá, via de regra, após a fase de habilitação. Os concorrentes inabilitados sequer têm suas propostas apreciadas pela comissão de julgamento. Não esqueçamos que na modalidade pregão a fase de julgamento preceda a de habilitação.
  • Art 3º A licitação destina-se a garantir a observância do
    "princípio constitucional da isonomia" e a selecionar a
    "proposta mais vantajosa" para a Administração e será
    processada e julgada em estrita conformidade com os
    "princípios básicos da legalidade", da impessoalidade, da
    moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
    administrativa, da "vinculação ao instrumento convocatório",
    do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos
  • Se as propostas fossem publicadas antes do encerramento da licitação não haveria isonomia entre os licitantes.

  • Até pq fere o príncípio do sigilo das propostas que é aquele que estabelece que as propostas de uma licitação devem ser apresentadas de modo singiloso, sem que se dê acesso público aos seus conteúdos.

  • DENTRE OS PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO NÃO FIGURA O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS NO MOMENTO DA ENTREGA A ADM, OU SEJA, AS PROPOSTAS DEVEM SER SIGILOSAS PARA QUE A MAIS VANTAJOSA SEJA ESCOLHIDA.
  • Tal conduta não é princípio e inclusive está pautado no art.326 do Código Penal: "Violação de sigilo de proposta de concorrência" - Devassar sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devasá-lo
    Pena: detenção, de 3(três) meses a 1(um) ano, e multa". Configura-se, portanto, num princípio instrumental provavelmente atinente às organizações criminosas.
  • "A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, SALVO quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura."
  • c) publicidade na apresentação das propostas no momento da ENTREGA à administração. Creio estar incorreta porque a publicidade das propostas deve ser dada NO MOMENTO DA ABERTURA de seus envelopes, e não no momento em que são ENTREGUES à administração.
  • A transparência é requisito fundamental de todas as licitações,onde o povo tem total acesso a todas as etapas do certame,obviamente, após a abertura dos envelopes.
  • c) Resposta correta. Segundo a Lei 8.666/93, art. 43, § I°, os envelopes que contêm os documentos necessários para habilitação, bem como as propostas, serão abertos nas fases específicas, em audiências públicas, visando ao controle de legalidade do certame pelo cidadão (manifesta concretização do regime democrático).
  • O leilão é a única modalidade de licitação que não tem sigilo de propostas, pois as propostas são verbais.
  • Publicidade é a regra, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura (§3º, art. 3º da Lei nº 8.666/93). Assertiva "c" está errada por esse detalhe.
  • Gente, pelo amor de Deus!

    Será que só eu vi um erro gravíssimo que poderia, ou melhor, DEVERIA ter anulado essa questão? A alternativa B fala em vinculação ao EDITAL em vez de vinculação ao instrumento convocatório. Nem todas as modalidades de licitação têm o edital como instrumento convocatório, existe a modalidade CONVITE, cujo instrumento é a CARTA-CONVITE. Isso poderia até passar em branco se o enunciado não dissesse claramente: "Os princípios que regem os procedimentos licitatórios, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE, não incluem o princípio da:"

    Essa questão é ridícula, tinha que ser anulada. Aliás em sendo questão da CESPE, já sabemos como a banca funciona. Acho essa banca simplesmente uma vergonha e um grande desrespeito a quem estuda tanto para fazer uma prova, ter do outro lado um imbecil que gosta de fazer os outros de idiotas. Uma pena...

    Abçs a todos

  • Os princípios que regem os procedimentos licitatórios, qualquer que seja a modalidade, não incluem o princípio da publicidade na apresentação das propostas no momento da entrega à administração.

ID
25969
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Um motorista de ônibus de empresa concessionária de serviço público de transporte do município de Belém perdeu o controle do veículo, vindo a colidir com carro de particular e, em seguida, em um poste. Um passageiro do ônibus, vítima desse acidente, morreu no local. Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

Alternativas
Comentários
  • Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

    Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
  • Correta "B". Veja o jurisprudência do STF:
    "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. C.F., art. 37, § 6º. I. - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário. Exegese do art. 37, § 6º, da C.F. II. - R.E. conhecido e provido."
    (RE 262651/SP, Rel. Min. Carlos Velloso).
  • Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
  • Alê, acredito que o problema da alternativa "a" é que a responsabilidade decorrente de ato do concessionário de serviço público só é objetiva com relação aos usuários do respectivo serviço público.

    Nesse sentido, confira jurisprudência do STF referida em um dos comentários abaixo.

    Já os danos causados àqueles que não são usuários do serviço público se regem por responsabilidade subjetiva.

  • Excelente o comentário de Dayton Diniz. Valeu!
  • Excelente o comentário de Dayton Diniz. Valeu!
  • Concordo! Excelente e pontual o comentário de Dayton Diniz!
  • então... complementando...
    'O Supremo Tribunal Federal, em 2004, no RE 262.651/SP decidiu que a responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos alcança somente os usuários do serviço, não se estendendo a terceiros não- usuários. A posição até então dominante era a de que a responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias abarcaria os atos comissivos de seus agentes praticados na prestação do serviço, atingissem eles usuários ou não-usuários do mesmo. Agora, em face da decisão do STF, apenas os usuários estão protegidas pela responsabilidade objetiva. No tocante aos não-usuários a responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviços públicos é subjetiva.'

    Abraços!
  • Já me deparei com questões idênticas a essa do ônibus. A reponsabilidade é objetiva com usuários e subjetiva com não-usuários, conforme o que já explicou o nosso colega.
  • Caros colegasDe acordo com recentíssima jursisprudência do STF, alterando o posicionamento da corte sobre o assunto, há responsabilidade objetiva das empresas que prestam serviços públicos, mesmo em relação a terceiros, ou seja, os não-usuários. Portanto, esta questão estaria anulada! Confiram na página do STF o RE 591874 que representa uma importantíssima mudança de orientação jurisprudencial e bons estudos!
  • E se o motorista tivesse se machucado? Como seria a responsabilidade da empresa de ônibus?

  •  Prezados colegas,

    Não creio que seria caso de anulação da questão. A resposta estaVA em consonância com a jurisprudência do STF reinante à época.

    Agora, como já mencionado por outro colega, tem-se a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos, mesmo para terceiros não usuários.

  • Com a mudança no entendimento do STF estariam corretas as letras "a" e "b".

    Consta do Informativo nº 557 do STF, notícia sobre a mudança da jurisprudência a respeito da responsabilidade civil objetiva no caso do dano atingir terceiro não-usuário do serviço público. A partir do julgado, que foi proferido no âmbito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar a teoria do risco integral (responsabilidade objetiva) quando a vítima do dano é terceiro não-usuário do serviço publico.

    O acórdão foi proferido em repercussão geral. A repercussão geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.

    Portanto, todos os juízes e tribunais devem seguir essa mesma orientação. 

  • concordo com o colega acima, posto que atualmente a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço se dá não só com relação aos usuários do serviço público, como também aos não usuários, estando corretas as acertivas A e B.

    QUESTÃO DESATUALIZADA
ID
25972
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal. A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • As esferas administrativa, civil e penal são independentes e cumulativas. Excepcionalmente, a decisão proferida no âmbito da jurisdição penal vincula tanto a civil quanto a administrativa: sentença absolutória por negativa de autoria ou inexistência do fato. Importante lembrar que a prescrição penal é a que prevalescerá na hipótese em comento.
  • Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  • Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  • Achei interessante a parte do enunciado que diz "Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal." Gostaria de saber a fonte legal que permite isso.
  • Importante destacar que caso o réu seja condenado no âmbito penal também o será nas esferas adm e cívil.
  • Não entendi essa questão, pois a letra b fala que SOMENTE terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime. Porém, quando a sentença é condenatória no ambito judicial, tambem repercute nas outras esferas.Então, por que o uso do SOMENTE?
  • Valéria Neves, significa que se o servidor for absolvido criminalmente por falta de provas, o processo administrativo corre normalmente, podendo condená-lo à demissão inclusive, mas ele não será considerado criminoso.O processo judicial (criminal) é mais acurado, pois impõe uma sentença mais grave que a demissão, então se este processo PROVAR que o servidor é culpado, a repartição deve seguir a sentença da esfera judiciária.

  • Gabarito: "b"

    As responsabilidades apuradas no âmbito criminal e no âmbito cível são independentes, vez que punem de forma distinta, impondo sanções diferentes. A absolvição no juízo criminal não impede a indenização no juízo cível.

    Somente impedirá a responsabilidade civil caso fique comprovado no juízo criminal a inexistência do fato e ausência de autoria pelo agente, ou seja, se aquela pessoa não for a autora da conduta ilícita, conforme depreende-se do art. 935 do CC.

  • A valéria está corretíssima. Aquele 'somente' está errado. Essa questão deveria ser anulada, porque todas estãoe erradas. 

  • Gabarito errado.

     

    Há mais uma hipotese de influencia no PAD pelo processo criminal: Condenação.

    Se, em um processo criminal, que tem por caracteristica marcante o principio do "im dubio pro reu", for decidido que o acusado é culpado, fica demonstrada sua culpa tbm no ambito administrativo.

  • Valéria, o SOMENTE refere-se tão-somente à "absolvição criminal" e não à interferência do processo criminal no administrativo. Como absolvição, SOMENTE mesmo as duas formas explicitadas poderão interferir no resultado do processo administrativo.

  • Acredito que o errro da alternativa "A" foi dizer que o processo poderia ficar suspenso até julgamento definitivo do processo penal, pois isso se mostraria, na prática, desarrazoado, considerando os prazos prescricionais na esfera administrativa, a enorme quantidade de recursos disponíveis antes de chegar à coisa julgada e a lentidão do Judiciário.

    No entanto ... será que as únicas hipóteses de repercussão no procedimento administrativo da absolvição criminal são mesmo apenas a comprovação da inxistência do fato e a comprovação de não autoria??

    Se a sentença absolutória reconhecer circunstância que exclua o crime, ou seja, uma situação de excludente de criminalidade como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito, ficando povado, em qualquer caso, que não foi o servidor quem deu causa a situação excludente, essa absolvição não repercutiria na esfera administrativa??

    Comentem...
     

  • A) Errado . As esferas são independentes , não há a necessidade de somente uma ação entre elas estar em curso

    B) Correto

    C) Errado . As únicas hipóteses que irão interferir serão a negativa de autoria ou a inexistência do fato

    D) Errado . Se o ilícito tiver tipificação penal , seguirá o prazo de prescrição penal

    e)Errado . As esferas são independentes , não há a necessidade de somente uma ação entre elas estar em curso

  • Acho que a CESPE esqueceu da atipicidade da conduta

  • Um servidor público praticou crime contra a administração pública e, por esse mesmo fato, foram instaurados procedimento administrativo disciplinar e processo criminal. Ante tais fatos, o advogado do servidor requereu a suspensão do procedimento administrativo até que transitasse em julgado a sentença penal. A propósito da situação acima descrita e considerando a jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça aplicável ao caso, é correto afirmar que:  A absolvição criminal somente terá repercussão no procedimento administrativo se ficar provado, no âmbito judicial, a inexistência do fato ou que o servidor não foi o autor do crime.

ID
25975
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante, com o intuito de puni-lo, caracteriza

Alternativas
Comentários
  • desvio de poder ou de finalidade basicamente se caracteriza quando a autoridade realiza certo ato administrativo no âmbito de sua competência, mas a finalidade precípua não é a busca do interesse público. no caso da questão em apreço, poderá o servidor ingressar judicialmente, ou administrativamente requerendo a anulação do respectivo ato de remoção.
  • Não há previsão legal para a remoção de servidor público em caráter punitivo. Tal medida consiste em abuso de poder por excesso de poder e desvio de finalidade.
  • É válido ressaltar que devido de poder ou desvio de finalidade é espécie derivada do gênero abuso de poder.

    Este se divide em excesso de poder (excesso na competência) e desvio de finalidade.
  • A Questão é uma pegadinha quando diz "desvio" de poder, pois na maioria das doutrinas o que se vê é "abuso de poder". Que se divide em exesso de poder(quando o agente é competente mas excede da competência que detém) e desvio de finalidade(o agente é competente mas pratica o ato com a finalidade diversa da prevista em lei .
    Foi questão da última prova do cespe (TRT BA 2008)
  • O ABUSO DE PODER se divide em EXCESSO DE PODER e DESVIO DE PODER OU FINALIDADE.
    O excesso de poder configura-se quando o agente age fora dos limites de suas atribuições, seja produzindo ato para o qual é incompetente, seja realizando um ato dentro de sua competência, mas lhe conferindo efeitos que não é apto para produzir.

    A outra espécie de abuso de poder é o desvio de poder, também chamado de desvio de finalidade, que se verifica quando o agente, embora atuando nos limites de sua competência, pratica ato buscando finalidade diversa daquela, explícita ou implicitamente, determinada na lei.

  • tem nada de pegadinha nao, ta certissimo falar em desvio de poder, ate por eliminacao se chegaria nela
  • Servidor público não pode ser removido com intuito de punição.Desvio de poder é a resposta correta, mas se fosse colocado abuso de poder também estaria certo.Abuso de poder por Excesso ou Desvio.Abuso de poder por excesso = AçãoAbuso de poder por desvio = Omissão

  • E as outras opções? Alguém pode me explicar?

  • ABUSO DE PODER

    DESVIO DE PODER - DESVIA DA FINALIDADE

    EXCESSO DE PODER - EXCEDE A COMPETÊNCIA

     

     OMISSÃO DE PODER - FICA OMISSO

     

    Desviou da finalidade, já que remoção não tem o FIM de punir servidor.

  • GABARITO: E

    Desvio de poder é o uso indevido, que a autoridade administrativa, nos limites da faculdade discrionária de que dispõe, faz da “potestas” que lhe é conferida para concretizar finalidade diversa daquela que a lei preceituara.

  • REMOÇÃO EX OFFICIO

    no interesse legítimo da ADM -> PODER HIERÁRQUICO

    Para punir -> ABUSO DE PODER -> DESVIO DE PODER -> DESVIO DE FINALIDADE -> VÍCIO INSANÁVEL -> ATO NULO -> EX TUNC.

  • [GABARITO: LETRA E]

    • EXCESSO DE PODER OU EXCESSO DE COMPETÊNCIA

    Excesso de competência ou de poder: a autoridade age além do permitido em lei, ou seja, atua ultra legen (além da lei).

    • DESVIO DE PODER OU DE FINALIDADE

    Desvio de finalidade ou de poder: o ato é praticado com objetivo diverso do previsto na lei, ou seja, contra legen (forma contrária à lei).

    MNEMÔNICO:

    Vício de Finalidade - Desvia-se do Poder → FDP

    Vício de Competência - Excede o Poder → CEP

    FONTE: MEUS RESUMOS.

  • A remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante, com o intuito de puni-lo, caracteriza desvio de poder.

  • Lembrando que se o superior não tivesse competência. Seria ali um excesso de poder.

  • "Ainda bem que isso não acontece!"

ID
25978
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à acumulação de cargos e aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a opção que está de acordo com o entendimento do STF.

Alternativas
Comentários
  • A CF/88 é clara: a acumulação de aposentadorias somente é possível nos casos em que os cargos sejam acumuláveis na atividade (dois de professor, um de professor com outro técnico ou científico ou de dois cargos de profissionais da área de saúde com profissões regulamentadas).
  • Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
    3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

  • Parabéns a todos os colegas que comentaram esta questão.

    conforme a constituição e a lei 8112 é possível sim o acumulo de aposentadoria desde que estes cargos na atividade fossem acumuláveis.

    Os cargos que podem ser acumulados hoje, a saber:

    dois cargos de professor;
    um cargo de professor com outro técnico ou cientifico;
    dois cargos de médicos;
    dois cargos de profissionais da área de saúde;

    vale também ressaltar sobre a acumulação legal:
    magistrado + cargo de professor
    membros do ministério público + função de professor
    cargo público + mandato de vereador

    Lembrando que em todos os casos é essencial a compatibilidade de horários.

    um abraço a todos.
  • No que diz respeito a alternativa "d", não é requisito para acumulação o acesso por meio de concurso público, pois pode ser que a acumulação se dê em cargo em comissão. Ver parágrafo único do art. 9º da Lei 8112/90.

  • Jogando duro !

  • É importante ressaltar o que pede a questão, pois podemos cair em pegadinha.

    Ela quer saber o ENTENDIMENTO DO STF  sobre a acumulação de aposentadorias, que está prevista no artigo 40, parágrafo 6° da CF.

    Não podemos confundir com o parágrafo 3° do artigo 118 da 8.112 permite, na exceção, a acumulação de VENCIMENTO DE CARGO OU EMPREGO EFETIVO com PROVENTO DE APOSENTADORIA.

    A Lei 8.112 não fala sobre possibilidade de acumular duas aposentadorias. Ela quer saber o entendimento do STF à luz do parágrafo 6° do artigo 40 da CF, que diz:

    "Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previsência previsto neste artigo". Acrescentado pela EC 20/1998.

    Dito isso, o STF, em seus julgados, pacificou o seguinte entendimento: 

    "Nesse passo, observo que, conforme já havia sido percucientemente anotado pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião da prolação do despacho denegatório da pretendida medida cautelar, não há se confundir cumulação de proventos de dois cargos com hipótese de cumulação de proventos com vencimentos, ressaltando, ainda, não serem aplicáveis, ao presente caso, os precedentes transcritos na petição inicial, por se referirem à aposentadoria em cargo civil, de militar reformado, algo diverso da situação descrita nestes autos.

    E na apreciação da legalidade de cumulações de aposentadorias, como essa postulada pelo impetrante, posicionou-se este Supremo Tribunal Federal pela sua impossibilidade, ainda em hipóteses em que a segunda aposentadoria tenha sido concedida ainda sob a égide do texto original da Constituição Federal de 1988 sobre o tema, sob fundamento de que somente é possível tal cumulação quando se cuide de cargos legalmente acumuláveis na atividade, o que não é o caso do ora impetrante.

    Cite-se, para exemplificar tal posicionamento, a ementa de julgado proferido pelo Plenário desta Corte, já há vários anos:

    (...)  Contudo, ao contrário do alegado pela impetrante, a remansosa jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser proibida a acumulação de aposentadorias e vencimentos decorrentes de cargos não acumuláveis na atividade. 

    Esse entendimento sobre a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria quando decorrentes de cargos não acumuláveis, posteriormente veio a constar expressamente no texto constitucional acrescentado pela Emenda Constitucional 20/1998.

    A EC 20/1998, preservou em seu art. 11, que, apenas a situação dos servidores que reingressaram no serviço público antes de sua publicação, seria permitida a acumulação dos proventos da aposentadoria com os vencimentos do novo cargo, vedando, em qualquer hipótese, a dupla acumulação de aposentadorias pelo regime de previdência a que se refere o art. 40, como deseja a impetrante."

     

  • Em relação à acumulação de cargos e aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, de acordo com o entendimento do STF, é correto afirmar que: É possível a acumulação de mais de uma aposentadoria, se elas forem relativas a cargos que, na atividade, seriam cumuláveis.

ID
25981
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação à composição do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a opção correta, de acordo com o seu regimento interno.

Alternativas
Comentários
  • A indicação de membro da classe de jurista não poderá recair em advogado que ocupe cargo público de que possa ser exonerado ad nutum, de diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a Administração Pública ou que exerça mandato de caráter político (art. 16, §2º, do Código Eleitoral).
  • É importante mencionar algumas consideraçoes sobre o Tema REINTEGRAÇÃO:PRIMEIRO: A CF/88 fala em Reintegração discutida somente pela Via Judicial, sendo que a Lei 8.112/90 fala que a Reintegração poderá ocorrer pela Via JUdicial e ADMINISTRATIVA, portanto, se o examinador perguntar Reintegraçao conforme CF/88 a resposta será VIA JUDICIAL, mas se perguntar conforme Lei 8.112- a resposta é VIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA.SEGUNDO: E o que vai acontecer com o servidor ocupante de vaga de reintegrado? temos duas respostas: se ele for ESTÁVEL:poderá ser reconduzido ao cargo de origem s/ indenização; aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. Agora se NÃO FOR ESTÁVEL: aí o servidor será EXONERADO!!!! ( aí se mata meu filho!!!!)É isso pessoal, bons estudos...

  • Resolução nº 2.909/02 - Regimento Interno do TRE-PA.

    Art. 2º Não podem integrar o Tribunal:
    II - quanto aos juízes referidos no inciso III do artigo anterior (abaixo) ainda:
    a) os que ocupem cargo público de que possam ser demitidos ad nutum;

    (III - de dois juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre seis
    advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, e comprovação de
    mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional de advocacia, indicados
    pelo Tribunal de Justiça do Estado)

  • GABARITO: A

     

     

    | Resolução  nº 2.909 - Regimento Interno do T.R.E - PA 

    | Título I - Da Organização e Competência

    | Capítulo I - Dos Juízes - Membros 

    | Artigo 2

         "Não podem integrar o Tribunal:" 

     

    | Inciso II

         "quanto aos juízes referidos no inciso III do artigo anterior ainda:" 

    | Artigo 1 - Inciso III

         "de dois juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, e comprovação de mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional de advocacia, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado"

     

    | a)

         "os que ocupem cargo público de que possam ser demitidos ad nutum;" 

     

  • A – Correta. A alternativa apresenta corretamente uma restrição com relação aos integrantes do TRE que sejam oriundos da advocacia: eles não podem ocupar cargo público demissível ad nutum.

    Art. 1º O Tribunal Regional Eleitoral do Pará, órgão do Poder Judiciário Federal, com sede nesta Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se: (…)

    III -de dois juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, e comprovação de mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional de advocacia, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado.

    Art. 2º Não podem integrar o Tribunal: (…)

    II - quanto aos juízes referidos no inciso III do artigo anterior [os advogados] ainda: 

    a) os que ocupem cargo público de que possam ser demitidos ad nutum; 

    B – Errada. Quem indica o juiz federal que integra o TRE/PA é o TRF. Ademais, não há previsão no regimento relativa à ordem de antiguidade na seção judiciária.

    Art. 1º O Tribunal Regional Eleitoral do Pará, órgão do Poder Judiciário Federal, com sede nesta Capital e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se: (…)

    II -de um juiz do Tribunal Regional Federal da respectiva região, ou de um juiz federal por ele indicado.

    C – Errada. Quem exerce cargo político não pode ser indicado para cargo de juiz do TRE/PA nas vagas destinadas à advocacia.

    Art. 2º Não podem integrar o Tribunal: (…)

    II - quanto aos juízes referidos no inciso III do artigo anterior [os advogados] ainda: (…)

    c) os que exerçam mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal; 

    D – Errada. Cada mandato corresponde a um biênio (02 anos). É possível servir por até dois biênios consecutivos.

    Art. 3º Os Juízes e seus substitutos, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos. 

    E – Errada. A antiguidade no TRE/PA é aferida pelo pela data da posse. Caso a data de posse seja idêntica, serão observados critérios de desempate: data da nomeação ou indicação; anterior exercício; idade e, por fim, persistindo o empate, mediante sorteio.

    Art. 4º A antiguidade no Tribunal regula-se pela data da posse de seus Juízes; e em caso de dois ou mais tomarem posse na mesma data, considerar-se-á o mais antigo, para os fins regimentais: 

    I - a data da nomeação ou indicação; 

    II - o anterior exercício como efetivo ou substituto; 

    III - a idade, priorizando-se o mais idoso. 

    Parágrafo único. Persistindo o empate, decidir-se-á por sorteio.

    Gabarito: A

ID
25984
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Considerando a distribuição dos processos no TRE/PA, assinale a opção correta, de acordo com o regimento interno.

Alternativas
Comentários
  • A distribuição do primeiro recurso de apuração de eleição que chegar ao Tribunal prevenirá a competência do Relator para todos os demais casos do mesmo Município (art. 260, Código Eleitoral).
  • Sinceramente, as bancas não estão tendo nenhuma criatividade com relação aos artigos cobrados em RI´s. Mais uma vez esse artigo que está presente em diversos Regimentos Internos, logicamente.

    A exemplo do que dispõe o Art. 60 do Regimento Interno do TRE-RN:

    Art. 60. A distribuição do primeiro recurso parcial, interposto contra apuração e votação, que chegar ao Tribunal prevenirá a competência do Relator para todos os demais casos do mesmo Município, relativos à mesma eleição.
    Conf.Art. 260, do CE, e Acórdãos do TSE n.ºs 7.571/83, 13.854/93, 19.559/02, e 21.380/2004.

  • Questão desatualizada: as alternativas C e D dizem respeito ao artigo 74 do regimento interno do TRE/PA. Este artigo foi revogado pela Resolução nº 5.244/2014.

    A - Errada (artigos 74-A e 74-B)

    B - Errada (artigo 79)

    E - Errada (artigo 72)

    Instagram: @prof.daniellesilva

  • Concordo com DANY SILVA CONCURSOS quanto a letra D, entretanto a letra C pode ser amparada pelo artigo 80-E.

    A - Errada (artigos 74-A e 74-B)

    B - Errada (artigo 79)

    C - Errada (artigo 80-E, §§)

    D - (????)

    Redação do artigo revogado: .

    A distribuição do primeiro recurso contra a votação e apuração que chegar ao Tribunal, prevenirá a competência do Relator exclusivamente aos recursos parciais interpostos contra a votação e apuração do mesmo município, relativos à mesma eleição.

    Art. 74 revogado pela Resolução nº 5.244, de 24 de junho de 2014

    E - Errada (artigo 72)

ID
25987
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Em relação à competência do TRE/PA, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Resolução nº 2.909/02 - Regimento Interno do TRE-PA.

    Art. 112. Após a distribuição serão os autos conclusos, ressalvadas as
    hipóteses legais, no prazo de 48 horas, ao Relator, que, depois de ouvido o
    Procurador Regional Eleitoral, nos casos previstos em lei e neste Regimento,
    pedirá dia para o julgamento.

  • No TRE-RN a disposição do regimento é diferente, devendo ocorrer a distribuição de IMEDIATO,

    conforme preceitua o art. 58, caput.

  • GABARITO: B

     

     

    | Resolução nº 2.909 - Regimento Interno do T.R.E - PA

    | Título III - Dos Processos no Tribunal

    | Capítulo I - Disposições Gerais

    | Artigo 112

         

         "Após a distribuição serão os autos conclusos, ressalvadas as hipóteses legais, no prazo de 48 horas, ao Relator, que, depois de ouvido o Procurador Regional Eleitoral, nos casos previstos em lei e neste Regimento, pedirá dia para o julgamento." 

  • A – Errada. No regimento interno do TRE/PA, há previsão de cabimento de habeas data referente a matéria eleitoral. A competência para concessão é do próprio Tribunal.

    Art. 130. O Tribunal concederá habeas data, em matéria eleitoral, observadas as disposições da Lei nº 9.507/97.

    B – Correta. Em regra, após a distribuição os autos serão conclusos no prazo de 48 horas.

    Art. 112. Após a distribuição serão os autos conclusos, ressalvadas as hipóteses legais, no prazo de 48 horas, ao Relator, que, depois de ouvido o Procurador Regional Eleitoral, nos casos previstos em lei e neste Regimento, pedirá dia para o julgamento.

    C – Errada. Os conflitos de competência entre os juízes eleitorais do TRE/PA são decididos pelo Presidente do próprio TRE/PA.

    Art. 134. Os conflitos de competência entre Juízes ou Juntas Eleitorais da Circunscrição poderão ser suscitados ao Presidente do Tribunal, por qualquer interessado, mediante requerimento, ou, ainda, pelas próprias autoridades judiciárias em dissídio, por ofício, com indicação dos fundamentos que deram lugar ao conflito.

    D – Errada. No habeas corpus, o prazo para sustentação oral é de 10 minutos.

    Art. 119. No processo e julgamento de Habeas-corpus, da competência originária do Tribunal, bem como de recursos das decisões dos Juízes Eleitorais, observar-se-á, no que lhes for aplicável, o disposto no Código de Processo Penal.

    Parágrafo único. Na Sessão de julgamento, o requerente poderá, após o relatório, sustentar oralmente o pedido, pelo prazo improrrogável de (10) dez minutos.

    E – Errada. O habeas corpus é considerado de caráter de urgência e, portanto, independe de pauta de julgamento.

    Art. 120. Independerá de pauta o julgamento de Habeas-Corpus, que terá sempre o caráter de urgência e preferirá a qualquer outro feito para julgamento.

    Gabarito: B

  • GABARITO B

    Art. 112. Após a distribuição serão os autos conclusos, ressalvadas as hipóteses legais, no prazo de 48 horas, ao Relator, que, depois de ouvido o Procurador Regional Eleitoral, nos casos previstos em lei e neste Regimento, pedirá dia para o julgamento.

ID
26050
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

1 A expedição de qualquer diploma pelo TSE e pelos
TREs depende, entre outros fatores, também da prova de
o eleito estar em dia com o serviço militar. Consta que os
4 candidatos eleitos aos cargos de presidente e vice-presidente
da República recebem diplomas assinados pelo presidente do
TSE, os demais ministros, pelo procurador-geral eleitoral.
7 Os eleitos aos demais cargos — governador, senador,
deputados federais, estaduais e distritais, assim como os
respectivos vices e suplentes — recebem diplomas assinados
10 pelo presidente do respectivo TRE.

Internet: <www.agencia.tse.gov.br> (com adaptações).

Com relação às estruturas lingüísticas do texto acima, assinale a
opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra C. Me parece uma oração subordinada substantiva subjetiva.
  • de fato, é uma oração subordinada substantiva subjetiva, onde uma oração pode ser substituída por um sujeito. Outros exemplos para ficar mais claro:
    (1) Foi confirmado que a prova foi cancelada
    "que a prova foi cancelada" faz papel de sujeito
    poderíamos reescrevê-la assim: O cancelamento da prova foi confirmado. O sujeito fica, então, mais claro ("o cancelamento da prova")

    (2) Consta que essas pessoas foram ricas anteriormente.
    ou ainda, "Foi constatado que essas pessoas foram ricas anteriormente." ...
    portanto "que essaspessoas foram ricas anteriormente" assume papel de sujeito, como na questão.

  • consta      . . . (isto)

  • Acredito que, pelo fato do verbo "constar" ser intransitivo, ele não exige o complemento (objeto direto ou objeto indireto. Logo, trocando a oração inteira pelo termo "isso", este representa a função sintática de sujeito.

  • LETRA C

  • Faça pegunta ao verbo conta ( consta o que?) que os

    4 candidatos eleitos aos cargos de presidente e vice-presidente

    da República recebem diplomas assinados pelo presidente...