Com relação aos sujeitos que exercem a atividade administrativa, julgue os itens abaixo.
Desconcentração administrativa é a distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.
Acerca da classificação das constituições e dos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir, considerando que a CF corresponde à Constituição Federal de 1988.
O Poder Executivo federal é exercido pelo presidente da República e tem como um de seus fundamentos a soberania
Acerca da classificação das constituições e dos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir, considerando que a CF corresponde à Constituição Federal de 1988.
A CF propugna, de forma específica, a integração econômica, política, social e cultural do Brasil com os povos da América Latina
Acerca da classificação das constituições e dos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir, considerando que a CF corresponde à Constituição Federal de 1988.
Quanto à estabilidade, a CF pode ser classificada como rígida, já que o processo de alteração das normas constitucionais é mais dificultoso que o procedimento ordinário de criação das leis. As constituições flexíveis, por outro lado, podem ser modificadas por meio dos mesmos procedimentos de elaboração das demais leis, o que afeta seu caráter de superioridade hierárquica no ordenamento jurídico
De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir a respeito da organização político-administrativa.
Compete à União e aos estados assegurar a defesa nacional. Entretanto, cabe exclusivamente à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, situações nas quais representa a República Federativa do Brasil
Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública.
Considere que um servidor da SUFRAMA tenha sido eleito deputado federal pelo estado do Acre. Nessa hipótese, enquanto estiver no exercício do mandato eletivo, o servidor deverá ficar afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração deste último.
Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública.
Considere que Emanuel, servidor da SUFRAMA, tenha sido aprovado em concurso público para analista administrativo em outra autarquia federal e passe a acumular os dois cargos, ambos com jornada semanal de 40 horas. Nessa situação, uma vez que as duas autarquias compõem a administração indireta, não há violação do dispositivo constitucional que veda a acumulação de cargos no serviço público.
Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública.
Considere que tenha sido aberta licitação para a compra de cadeiras e mesas destinadas a mobiliar uma autarquia do estado do Amazonas e que uma lei estadual exija que os móveis a serem adquiridos tenham sido fabricados na ZFM. Nessa situação, é correto afirmar que, de acordo com a jurisprudência do STF, a lei estadual viola a CF, já que esta proíbe que os entes federativos criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si
Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo, à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
A competência conferida ao presidente da República para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei vincula-se ao princípio da legalidade que rege a atuação da administração pública.
Julgue os itens a seguir, com base na CF, nos Decretos-Lei n. os 288/1967 e 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.
A existência da Zona Franca de Manaus é assegurada constitucionalmente pelo prazo de cinquenta anos, contados a partir da data da promulgação da CF
Julgue os itens a seguir, com base na CF, nos Decretos-Lei n. os 288/1967 e 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.
Considere que determinado produto de perfumaria tenha sido importado para a ZFM a fim de ser exportado a uma zona de fronteira do estado do Acre. Nessa situação, esse produto estará isento do IPI
Julgue os itens a seguir, com base na CF, nos Decretos-Lei n. os 288/1967 e 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.
Considere que o superintendente da ZFM seja suspeito de envolvimento em práticas criminosas. Nessa situação hipotética, para que ele possa ser destituído da função, será necessária a instauração de processo administrativo disciplinar específico
Com base na Lei Complementar n.º 134/2010 e nos Decretos n. os 7.138/2010 e 7.139/2010, julgue os itens subsequentes.
O ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome não integra o Conselho de Administração da SUFRAMA, mas pode ser convocado pelo presidente desse Conselho para participar de suas reuniões
Com base na Lei Complementar n.º 134/2010 e nos Decretos n. os 7.138/2010 e 7.139/2010, julgue os itens subsequentes.
Ainda que compita à Coordenação-Geral de Promoção Comercial o planejamento e a organização da Feira Internacional da Amazônia, será a Coordenação-Geral de Representação Institucional a responsável por assistir a SUFRAMA no estabelecimento de missões comerciais no exterior que tenham por objetivo a divulgação do referido evento
Com base na Lei Complementar n.º 134/2010 e nos Decretos n. os 7.138/2010 e 7.139/2010, julgue os itens subsequentes.
A auditoria interna é responsável por emitir parecer prévio acerca da prestação de contas anual da SUFRAMA. Ao exercer essa e outras de suas competências legais, a auditoria interna se vincula administrativamente ao Conselho de Administração da SUFRAMA.
Com base na Lei Complementar n.º 134/2010 e nos Decretos n. os 7.138/2010 e 7.139/2010, julgue os itens subsequentes.
O prefeito de Rio Branco, ao tomar parte do Conselho de Administração da SUFRAMA, exerce serviço público de natureza relevante, pelo qual não se enseja qualquer tipo de remuneração adicional.
Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n. 8.387/1991 e 9.960/2000.
Empresa pública que importa mercadoria na ZFM está isenta da taxa de serviços administrativos da SUFRAMA.
Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n. 8.387/1991 e 9.960/2000.
Considere que determinada empresa tenha produzido equipamentos eletrônicos na ZFM destinados à comercialização no estado de São Paulo. Nessa situação, todas essas mercadorias estarão isentas do IPI
Com base na Resolução CAS n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010, julgue os itens subsecutivos.
Em relação à classificação, no que se refere ao porte, dos projetos técnico-econômicos, a Resolução CAS n.º 203/2012 faz distinção entre os projetos plenos e os simplificados. Estes últimos caracterizam-se por terem um limite máximo de necessidade anual de importação de insumos, o qual é descrito no referido texto normativo
Com base na Resolução CAS n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010, julgue os itens subsecutivos.
Uma vez expedido pela SUFRAMA o laudo de produção — documento que atesta o atendimento, pela empresa requerente, das etapas estabelecidas no Processo Produtivo Básico —, seu cancelamento só poderá ser promovido por meio da via judicial.
Com base na Resolução CAS n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010, julgue os itens subsecutivos.
O Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos (GT-PPB) tem a finalidade de examinar a fixação ou alteração dos processos produtivos básicos, podendo agir, somente, a partir de provocação da SUFRAMA
Com base na Resolução CAS n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010, julgue os itens subsecutivos.
Considere que a empresa X possua projeto industrial na ZFM. Nessa situação, X terá direito não à redução, mas à isenção do IPI quanto a seus bens de capital destinados à implantação do referido projeto.
No que se refere às noções básicas de contabilidade, julgue o item que se segue.
A forma de realização da escrituração contábil das empresas independe da legislação fiscal, ainda que o governo seja um dos usuários da informação contábil.
No que se refere às noções básicas de contabilidade, julgue o item que se segue.
Uma empresa que tenha ativos totais de R$ 100,00, passivos totais de R$ 90,00 e capital social realizado de R$ 20,00 apresenta uma situação patrimonial líquida deficitária.
No que se refere às noções básicas de contabilidade, julgue o item que se segue.
O fato contábil consistente no desconto de duplicatas junto a um banco resulta em redução da situação patrimonial líquida da empresa.
No que se refere às noções básicas de contabilidade, julgue o item que se segue.
A transferência de recursos do caixa da empresa para uma aplicação de renda variável constitui exemplo de fato contábil modificativo aumentativo.
Com relação às contas contábeis e ao processo de escrituração, julgue o próximo item.
O registro do recebimento de uma duplicata em atraso, incluídos os juros, pode ser efetuado por meio de um lançamento de diário de terceira fórmula, ao passo que o registro de uma aplicação em certificado de depósito bancário pós-fixado deve ser realizado por meio de um lançamento de diário de primeira fórmula.
Com relação às contas contábeis e ao processo de escrituração, julgue o próximo item.
Define-se conta como um instrumento de registro contábil que pode receber valores de realização passada, presente ou futura.
O rol de constas é um dos elementos do plano de contas, um conjunto de normas destinadas a amparar os registros contábeis de uma instituição.
Julgue o item subsequente, relativos à contabilização de operações contábeis diversas.
A realização de uma compra de mercadorias a prazo, no valor total de R$ 500 mil, cujo ICMS corresponda a R$ 90 mil, resultará em um aumento de R$ 410 mil no ativo total da entidade.
Julgue o item subsequente, relativos à contabilização de operações contábeis diversas.
Considere que um bem com vida útil de cinco anos tenha sido adquirido por R$ 5.000, e que sua depreciação tenha sido calculada pelo método da soma dos dígitos dos anos, de modo que tenham sido geradas cotas de depreciação maiores no início e menores no final. Nesse caso, a venda desse bem, ao final do terceiro ano de uso, por R$ 1.250 gerará um resultado líquido negativo de R$ 750.
Julgue o item subsequente, relativos à contabilização de operações contábeis diversas.
O desconto de uma duplicata em banco, além de gerar um débito em caixa ou equivalentes de caixa e um crédito em duplicatas descontadas, gera um débito em despesas do período na demonstração do resultado do exercício (DRE) relativo aos juros pagos na data da liberação do crédito.
Julgue o item subsequente, relativos à contabilização de operações contábeis diversas.
Em uma empresa industrial, o IPI sobre as compras de matérias primas deve ser contabilizado em conta de tributos a recuperar; em uma empresa comercial, o IPI sobre compras de mercadorias deve ser contabilizado como despesa.
Julgue o item subsequente, relativos à contabilização de operações contábeis diversas.
A conta INSS a recolher ou a pagar, componente do passivo circulante de uma entidade, deve ser creditada, no mês de competência da folha de pagamento, exclusivamente pelo valor da cota patronal a ser recolhida, uma vez que a cota dos empregados é descontada diretamente de suas folhas de pagamento.
A empresa ABC S.A., que mantém conta-corrente no Banco Alpha S.A., recebeu, em 3 de janeiro de 2014, o extrato do mês de dezembro de 2013, por meio do qual se constatou a ocorrência dos seguintes fatos, até então desconhecidos pela empresa:
I um cheque de R$ 500 recebido de um cliente e depositado em 27/12/2013 havia sido devolvido por insuficiência de fundos;
II três cheques nos valores de R$ 120, R$ 455 e R$ 2.200 emitidos para pagamentos a fornecedores ainda não haviam sido compensados na conta-corrente;
III tarifas bancárias no valor de R$ 44 cobradas ainda não haviam sido contabilizadas no razão da empresa.
Sabendo da necessidade de conciliação bancária nesse caso, julgue os itens a seguir, com base nas informações apresentadas.
Os cheques não compensados descritos no item II devem ser reclassificados a débito da conta do razão que espelha a conta bancária e a crédito de uma conta de cheques em trânsito.
A empresa ABC S.A., que mantém conta-corrente no Banco Alpha S.A., recebeu, em 3 de janeiro de 2014, o extrato do mês de dezembro de 2013, por meio do qual se constatou a ocorrência dos seguintes fatos, até então desconhecidos pela empresa:
I um cheque de R$ 500 recebido de um cliente e depositado em 27/12/2013 havia sido devolvido por insuficiência de fundos;
II três cheques nos valores de R$ 120, R$ 455 e R$ 2.200 emitidos para pagamentos a fornecedores ainda não haviam sido compensados na conta-corrente;
III tarifas bancárias no valor de R$ 44 cobradas ainda não haviam sido contabilizadas no razão da empresa.
Sabendo da necessidade de conciliação bancária nesse caso, julgue os itens a seguir, com base nas informações apresentadas.
O fato contábil apresentado no item I deve ser registrado por meio de lançamento a crédito na conta do razão que espelha a conta bancária.
A empresa ABC S.A., que mantém conta-corrente no Banco Alpha S.A., recebeu, em 3 de janeiro de 2014, o extrato do mês de dezembro de 2013, por meio do qual se constatou a ocorrência dos seguintes fatos, até então desconhecidos pela empresa:
I um cheque de R$ 500 recebido de um cliente e depositado em 27/12/2013 havia sido devolvido por insuficiência de fundos;
II três cheques nos valores de R$ 120, R$ 455 e R$ 2.200 emitidos para pagamentos a fornecedores ainda não haviam sido compensados na conta-corrente;
III tarifas bancárias no valor de R$ 44 cobradas ainda não haviam sido contabilizadas no razão da empresa.
Sabendo da necessidade de conciliação bancária nesse caso, julgue os itens a seguir, com base nas informações apresentadas.
As tarifas apresentadas no item III devem ser contabilizadas a crédito da conta do razão que espelha a conta bancária, em contrapartida a uma ou mais contas de despesa.
No que se refere ao balancete de verificação, julgue os itens subsequentes.
Nas colunas de saldos iniciais e finais, há uma coluna exclusiva para todas as contas do ativo e todas as despesas, e outra para todas as contas do passivo e todas as receitas.
No que se refere ao balancete de verificação, julgue os itens subsequentes.
Em um balancete de verificação, é possível verificar a igualdade entre o total de débitos e o total de créditos, o que garante a correção dos procedimentos contábeis adotados.
No que se refere ao balancete de verificação, julgue os itens subsequentes.
Cabe ao contador escolher a quantidade de colunas a ser adotada no balancete de verificação, desde que respeitado o limite máximo de seis colunas.
Com relação aos princípios de contabilidade aprovados e divulgados pelo Conselho Federal de Contabilidade, julgue os itens subsecutivos.
Dado o princípio do registro pelo valor original, os ativos devem ser inicialmente registrados pelo valor do desembolso necessário a sua aquisição, podendo, entretanto, ser mensurados pelo valor justo dos recursos entregues para adquiri-los.
Com relação aos princípios de contabilidade aprovados e divulgados pelo Conselho Federal de Contabilidade, julgue os itens subsecutivos.
Em obediência ao princípio contábil da entidade, o conglomerado econômico deve elaborar um balanço patrimonial consolidado no qual seu patrimônio seja representado adequadamente, com as adições e exclusões que o processo de consolidação exige.
Com relação aos princípios de contabilidade aprovados e divulgados pelo Conselho Federal de Contabilidade, julgue os itens subsecutivos.
A relevância está relacionada ao princípio da oportunidade, mas condicionada à confiabilidade da informação que será divulgada.
Julgue os itens a seguir, com base na CF, nos Decretos-Lei nº 288/1967 e 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.
A saída de mercadoria produzida na ZFM, sem autorização legal expedida pelas autoridades competentes, configura contrabando.
Com base na Resolução CAS n.º 203/2012, no Decreto n.º 783/1993 e na Portaria Interministerial n.º 170/2010, julgue os itens subsecutivos.
Empresa titular de projeto industrial na ZFM está obrigada a apresentar à SUFRAMA, anualmente, laudo técnico relativo ao seu sistema de qualidade, o qual poderá ser emitido apenas por entidade credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).
Considerando que a SUFRAMA, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pretenda contratar serviços de consultoria para auxiliar na elaboração do Plano Diretor Plurienal da ZFM, julgue o item a seguir.
Uma vez realizada licitação para a contratação dos serviços, ainda que ocorra alguma ilegalidade durante o procedimento licitatório, a administração não será obrigada a anular o contrato se a decisão não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Considerando que a SUFRAMA, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pretenda contratar serviços de consultoria para auxiliar na elaboração do Plano Diretor Plurienal da ZFM, julgue o item a seguir.
Encerrada a sessão de julgamento e habilitação das empresas licitantes, a administração estará obrigada a realizar a contratação, sob pena de indenização à empresa classificada em primeiro lugar.
Considerando que a SUFRAMA, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pretenda contratar serviços de consultoria para auxiliar na elaboração do Plano Diretor Plurienal da ZFM, julgue o item a seguir.
Caso o objeto da contratação seja serviço técnico profissional especializado, será inexigível a licitação, desde que a empresa contratada possua notória especialização e o objeto seja singular.
Um veículo da SUFRAMA, conduzido por um servidor do órgão, derrapou, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo de um particular. O acidente resultou em danos a ambos os veículos e lesões graves no motorista do veículo particular.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Provado que o motorista da SUFRAMA não agiu com dolo ou culpa, a superintendência não estará obrigada a indenizar todos os danos sofridos pelo condutor do veículo particular.
Um veículo da SUFRAMA, conduzido por um servidor do órgão, derrapou, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo de um particular. O acidente resultou em danos a ambos os veículos e lesões graves no motorista do veículo particular.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O motorista da SUFRAMA poderá ser responsabilizado administrativamente pelo acidente, ainda que tenha sido absolvido por falta de provas em eventual ação penal instaurada para apurar a responsabilidade pelas lesões causadas ao motorista particular.
Considerando que uma empresa tenha solicitado à SUFRAMA a concessão de benefícios fiscais previstos em lei para as empresas da ZFM que observassem o processo produtivo básico previsto em regulamento, julgue os itens abaixo.
O princípio da inércia impede que a autoridade responsável pelo julgamento do pedido realize, por conta própria, diligência não solicitada pela empresa, ainda que necessária para a comprovação do direito.
Considerando que uma empresa tenha solicitado à SUFRAMA a concessão de benefícios fiscais previstos em lei para as empresas da ZFM que observassem o processo produtivo básico previsto em regulamento, julgue os itens abaixo.
O eventual indeferimento do referido pedido, assim como os demais atos que neguem direitos à empresa, deverá ser necessariamente motivado.
Considerando que uma empresa tenha solicitado à SUFRAMA a concessão de benefícios fiscais previstos em lei para as empresas da ZFM que observassem o processo produtivo básico previsto em regulamento, julgue os itens abaixo.
Em caso de indeferimento do pedido da empresa, caberá recurso administrativo, que será dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, a autoridade o encaminhará à autoridade superior.
A legislação concede à administração poderes extraordinários, necessários para que o Estado alcance os seus fins. Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.
O poder hierárquico confere aos agentes superiores o poder para avocar e delegar competências.
A legislação concede à administração poderes extraordinários, necessários para que o Estado alcance os seus fins. Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.
Em decorrência do poder de polícia, a administração pode condicionar ou restringir os direitos de terceiros, em prol do interesse da coletividade.
A legislação concede à administração poderes extraordinários, necessários para que o Estado alcance os seus fins. Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.
A remoção de ofício de um servidor, como forma de puni-lo por faltas funcionais, configura abuso de poder.
Considerando que, no interesse da administração, um servidor efetivo da SUFRAMA tenha sido removido de ofício para outra localidade, julgue os itens a seguir, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988.
Ao servidor removido deverá ser concedido o prazo de, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias para entrar em exercício na outra localidade para onde foi removido.
Considerando que, no interesse da administração, um servidor efetivo da SUFRAMA tenha sido removido de ofício para outra localidade, julgue os itens a seguir, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988.
Cabem à administração as despesas de transporte do servidor e de sua família para a nova localidade de exercício, incluídos os gastos com passagem, bagagem e bens pessoais.
Considerando que, no interesse da administração, um servidor efetivo da SUFRAMA tenha sido removido de ofício para outra localidade, julgue os itens a seguir, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988.
Com a remoção, o cargo que o servidor ocupava anteriormente será considerado vago.
Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública.
Se uma lei estadual regular aspectos específicos sobre o comércio de bebidas entre dois estados da Federação, essa lei estadual estará invadindo a competência privativa da União de legislar sobre a matéria, ainda que tenha havido autorização mediante lei complementar.
Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública.
Caso José, servidor público, responda a processo administrativo disciplinar, deverá ser assegurado a ele o contraditório e a ampla defesa, conforme garantia expressa da CF.