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Prova COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa


ID
2433682
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Em um órgão público, o chefe de um setor solicita a um funcionário a narração escrita de um fato ocorrido. Para atender, de modo coerente, à solicitação do chefe, esse funcionário deve produzir

Alternativas
Comentários
  • Um relatório é um conjunto de informações utilizado para reportar resultados parciais ou totais de uma determinada atividade, experimento, projeto, ação, pesquisa, ou outro evento que esteja finalizado ou em andamento.

     

     

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Relat%C3%B3rio

  • Contribuindo:

     

    a) O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.

     

    b) vide Rodrigo Marcelo

     

    c) Portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência.

     

    d) A procuração é o documento pelo qual uma pessoa transfere poderes a outra para realizar em seu nome determinados atos, assinar contratos, entregar e receber documentos e até mesmo casar. A Procuração garante que uma pessoa pratique atos através de outra, atos comerciais, representações em órgãos públicos, tribunais e outros.

     

    bons estudos

  • GABARITO:B


    Um relatório é um documento que descreve em detalhe um trabalho técnico, como uma experiência científica ou a implementação de uma tecnologia. No contexto da disciplina de Estágio, o relatório é escrito pelo aluno no final do semestre como uma síntese do trabalho efectuado na instituição de acolhimento.


    Um relatório não é uma obra artística, literária ou biográfica: o texto deve ser conciso, claro e directo, com o mínimo de elementos supérfluos, quer de conteúdo quer de estilo. Também não deve ser a colecção de toda a informação recolhida ou a listagem completa dos programas desenvolvidos. Se achar oportuno incluir listagens, faça uma selecção de excertos representativos das soluções que usou. Também não é um manual de utilização: embora possa descrever a utilização de um ou mais programas implementados, coloque a ênfase nas tecnologias e métodos que usou.

  • Relatório "é uma descrição de fatos passados, analisados com o objetivo de orientar o serviço interessado ou o superior imediato, para determinada ação". (G. Bousqué - como redigir um relatório)

    É geralmente feito para expor:

    Situações de serviços;

    Resultados de exames;

    Eventos ocorridos em relação a planejamentos;

    Prestação de contas ao témino de um exercício etc.

  • GABARITO: LETRA B

    Relatório:
    É o relato expositivo, detalhado ou não, do funcionamento
    de uma instituição, do exercício de atividades ou acerca do
    desenvolvimento de serviços específicos num determinado
    período.

    Texto extraído do Manual de Redação da Câmara do Deputados - Brasília 2004.

  • Veja que o chefe solicitou a narração escrita de um fato ocorrido, ou seja, ele quer um relatório.

  • GABARITO LETRA B.

    Esse funcionário deverá produzir um relatório.


ID
2433685
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Ao redigir um ofício, o secretário de um órgão público utilizou a seguinte construção:

Aproveitamos o ensejo para reafirmar a V.Sa. nossos protestos de estima e apreço.

Em um ofício, essa construção faz parte

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A

     

     

    De acordo com o manual de redação da presidência da republica a redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)". Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais.

     

    Portanto a redação deve primar pela impessoalidade não se admitindo traços pessoais de estima e apreço! 

  • A Impessoalidade

            A finalidade da língua é comunicar, quer pela fala, quer pela escrita. Para que haja comunicação, são necessários: a) alguém que comunique, b) algo a ser comunicado, e c) alguém que receba essa comunicação. No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o Serviço Público (este ou aquele Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; o destinatário dessa comunicação ou é o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público, do Executivo ou dos outros Poderes da União.

            Percebe-se, assim, que o tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre:

            a) da ausência de impressões individuais de quem comunica: embora se trate, por exemplo, de um expediente assinado por Chefe de determinada Seção, é sempre em nome do Serviço Público que é feita a comunicação. Obtém-se, assim, uma desejável padronização, que permite que comunicações elaboradas em diferentes setores da Administração guardem entre si certa uniformidade;

            b) da impessoalidade de quem recebe a comunicação, com duas possibilidades: ela pode ser dirigida a um cidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público. Nos dois casos, temos um destinatário concebido de forma homogênea e impessoal;

            c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o universo temático das comunicações oficiais se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público, é natural que não cabe qualquer tom particular ou pessoal.

     

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm

  • O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário.

  • SE É CONSIDERADA EM DESUSO, COMO É QUE EU IRIA SABER?

  • Que coisa mais brega!

  • Tenho em mãos a cópia de um Ofício que um servidor do MP fez direcionado ao seu superior acerca de um determinado assunto com as mesmas palavras do exemplo acima. Contudo, cabe ressaltar que muitos orgãos públicos não seguem a risca o que diz o MRPR.

  • Não existe coisa pior do que ficar puxando saco dos outros aff.

  • O fecho( como a redação oficial) deve ter clareza e ser objetiva, o que não aconteceu no fecho.

  • GABARITO: LETRA A

    Impessoalidade:

    A impessoalidade decorre de princípio constitucional (Constituição, art. 37), e seu significado remete a dois aspectos: o primeiro é a obrigatoriedade de que a administração pública proceda de modo a não privilegiar ou prejudicar ninguém, de que o seu norte seja, sempre, o interesse público; o segundo, a abstração da pessoalidade dos atos administrativos, pois, apesar de a ação administrativa ser exercida por intermédio de seus servidores, é resultado tão somente da vontade estatal.

    A redação oficial é elaborada sempre em nome do serviço público e sempre em atendimento ao interesse geral dos cidadãos. Sendo assim, os assuntos objetos dos expedientes oficiais não devem ser tratados de outra forma que não a estritamente impessoal.

    Percebe-se, assim, que o tratamento impessoal que deve ser dado aos

    assuntos que constam das comunicações oficiais decorre:

    a) da ausência de impressões individuais de quem comunica: embora se trate, por exemplo, de um expediente assinado por Chefe de determinada Seção, a comunicação é sempre feita em nome do serviço público. Obtém-se, assim, uma desejável padronização, que permite que as comunicações elaboradas em diferentes setores da administração pública guardem entre si certa uniformidade;

    b) da impessoalidade de quem recebe a comunicação: ela pode ser dirigida a um cidadão, sempre concebido como público, ou a uma instituição privada, a outro órgão ou a outra entidade pública. Em todos os casos, temos um destinatário concebido de forma homogênea e impessoal; e

    c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o universo temático das comunicações oficiais se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público, é natural não caber qualquer tom particular ou pessoal.

    FONTE: MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 3ª EDIÇÃO.  


ID
2433688
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Considere a seguinte introdução de um documento oficial:

Realizou-se, no Salão Nobre do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a Reunião do Conselho Judiciário Estadual, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Guimarães Rosa, com o propósito de discutir as ações para promover a agilidade na tramitação de processos judiciais. Presentes o Senhor Juiz Titular da comarca de Natal, Joaquim Maria Machado de Assis, e a Senhora Juíza da Comarca de Mossoró, Clarice Lispector. Havendo número regimental, o Senhor Presidente do Tribunal de Justiça declarou abertos os trabalhos [...]

Esse trecho é ilustrativo de um documento denominado

Alternativas
Comentários
  • É uma ata , só falta o tempo: data, dia , hora ...

  • É uma ata. O localizador espacial é "no Salão Nobre do TJ-RN (...)". Falta informar quando aconteceu (data, hora).

  • A ata nada mais é que um documento oficial onde se registra, de maneira resumida e com clareza, as ocorrências, resoluções, deliberações e decisões de assembleias e reuniões.

     

    http://comoescreve.com.br/redacao-oficial-ata/

  • Gabarito D!

  • Circular é uma norma jurídica produzida em todos os níveis da administração pública, pela qual o chefe de certa repartição ou departamento define a padronização de condutas e regras.

    logo isso é uma ATA: documento oficial onde se registra, de maneira resumida e com clareza, as ocorrências, resoluções, deliberações e decisões de assembleias e reuniões.

  • Resumindo:

    >>> Ata é o registro utilizado para formalizar assuntos discutidos e eventuais decisões tomadas em uma reunião, assembleia, congresso ou convenção.

    >>> Deve ser escrita sem parágrafos, sem abreviaturas, com números grafados por extenso, sem rasuras nem emendas, sem uso de corretivo, com verbo no pretérito perfeito do indicativo, pois vai se falar de algo que já aconteceu. Ou seja, depois aprovada por todos, não pode modificar a ata.

    >>> Em caso de erro, utilizar o termo “digo”, seguido da informação correta a ser registrada. No caso de omissão de informação ou de erros constatados após a redação, usa-se a expressão “em tempo” ao final da ata, com o registro das informações corretas.

    >>> Na ata deve constar o dia, o mês e o ano (ou seja, localizadores temporais), local da reunião (ou seja, localizador espacial), pessoas presentes, ordem do dia, conclusão e abreviações finais.

    >>> A ata será assinada e/ou rubricada por todos os presentes à reunião ou apenas pelo presidente e relator, dependendo das exigências regimentais do órgão.


ID
2433691
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

O vocativo é parte integrante de alguns gêneros discursivos da redação oficial, entre eles

Alternativas
Comentários
  • 3.3. Aviso e Ofício

     

    3.3.1. Definição e Finalidade

     

            Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.

     

    3.3.2. Forma e Estrutura

     

            Quanto a sua forma, aviso e ofício seguem o modelo do padrão ofício, com acréscimo do vocativo, que invoca o destinatário (v. 2.1 Pronomes de Tratamento), seguido de vírgula.

            Exemplos:

    Excelentíssimo Senhor Presidente da República

    Senhora Ministra

    Senhor Chefe de Gabinete

  • Letra B

     

  • Questão tão abstrata que quase erro. heoiihiehe

  • Essa questão estava na cara!
  • Questão para todos acertar.
  • Achei tão na cara, que errei!!!

  • Ofício.

    Letra B.


ID
2433694
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A rede social Linkedin, fundada em 2002, tem como um dos seus principais diferenciais permitir que qualquer pessoa estabeleça uma rede de contatos profissionais. Entre uma das principais funcionalidades, está a possibilidade de submissão de currículos para diversas vagas registradas na plataforma. Um dos requisitos para submissão de arquivos é que o currículo seja, exclusivamente, em formato

Alternativas
Comentários
  • D) Word ou PDF e tenha menos de 5 MB.  - GABARITO LETRA D.

  • Logo na primeira questão temos a primeira ironia: uma pergunta avançada, para concurso público, em uma rede social cujo principal cliente é o mercado privado. A funcionalidade de submissão de arquivos no LinkedIn é para procurar emprego! Qual a finalidade de cobrar isso para quem está fazendo concurso, ora bolas?

    No site do LinkedIn podemos saber um pouco mais sobre a submissão de currículos:

    Se estiver se candidatando a uma vaga pelo LinkedIn, e não pelo site da empresa, você poderá anexar seu currículo à candidatura, além de candidatar-se com seu perfil do LinkedIn.

    Requisitos para currículos:

    O tamanho do arquivo deve conter menos de 5 MB.

    O formato de arquivo deve ser somente Microsoft Word ou PDF.

    No dispositivo móvel, é possível anexar um currículo ao se candidatar a vagas. Contudo, muitas vagas apoio a aplicativos ao seu perfil do LinkedIn. Você também pode salvar vagas e concluir o processo de candidatura em seu computador, se desejar importar um currículo com a sua candidatura.

    Fonte: Victor Dalton/Estratégia Concursos.

  • Ñ existe formato word, word é o nome do aplicativo para edição de textos. Discordo do gabarito entrei com recurso espero que seja alterada a resposta.
  • Concordo com a Glaucia, não existe formato Word, eles deveriam colocar .doc ou .docx e PDF.

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk "FORMATO WORD" foi nova pra mim. Qual  o modelo do curriculo? Ah salva em .word ai pra mim, se preferir pode ser o .powerpoint também. Terrível.

  • Essa questão não foi anulada? Rssss...

  • Salve no formato .coreldraw ou entao .chrome; Ta loco, sem noção.

  • Não foi anulada.

  • Não foi anulada pq o próprio Linkedin que passa a informação cagada de formato Word --'

  • Não, não foi anulada e fudeu um monte de gente, pois tinha nota de corte em tds as disciplinas p/ ser habilitado. Muita gente quase fechou a prova e se fudeu nessa parte.

     

    Pois é, Guilherme. Mas quem tá organizando o concurso é a banca e não a empresa linkedin :(

  • O próprio site diz que o formato é word

     

    Requisitos para currículos:

    O arquivo deve ter menos de 5 MB.

    O formato do arquivo deve ser somente Microsoft Word ou PDF.

    https://www.linkedin.com/help/linkedin/answer/6284/como-carregar-seu-curriculo-ao-se-candidatar-a-uma-vaga-pelo-linkedin?lang=pt

  • Caramba é por causa dessas e outras que precisamos ter uma Lei de Regência específica para Concursos Públicos. A banca sustentar que vai manter a resposta por causa do que um site de uma empresa privada diz é pra se f****!

  • Formato Word entenda-se DOCX, soh quem errou que fica chorando! Concordo que a banca poderia ter usado a extensão referente, mas deu pra entender o suficiente!

  • Fundo de quintal é isso galera, por isso não reclamem do CESPE ou FCC...

  • Daqui a pouco o examinador vai perguntar qual é a marca do PC em que ele elaborou a prova kkkkk

     

     

    nem o cara tendo T.I acerta essa merda

  • Yan Carlos, eu até fiz um comentário em outra questão sobre achar desnecessário essa perguntas. Um servidor público não precisa disso. Eu acho que isso deveria ser formulada uma jurisprudência no sentido de tirar de editais. Coloca isso pro candidato se ferrar. Eu mesmo acertei no chute. Sabia o que era Linkdin não não vai servir pra nada nem pra TI. Repúdio a essa questão.

  • EU CONCORDO QUE TEM QUE TIRAR ESSA MERDA DE QUALQUER CONCURSO, PRIMEIRO PORQUE UM CARA FAZENDO CONCURSO NÃO VAI QUERER COLOCAR CURRÍCULO EM LUGAR NENHUM. SEGUNDO QUE NÃO SERVE PRA NADA E NEM O SERVIDOR VAI PODER USAR REDE SOCIAL. ESTOU DESCEPCIONADO COM QUESTÕES DE INFORMÁTICA. FICA ME REPÚDIO MESMO TENDO ACERTADO A QUESTÃO NA "CAGADA"

  • Que merda de questão é essa? Vou explodir essa banca

  • Que vergonha de questão

     

  • Pelo amor de deus, isso é uma questão de concurso mesmo ??

  • Daqui a pouco vão perguntar qual a cor da camisa q o elaborador tava usando ...eu eim

  • Ta acabando a criatividade das bancas de elaborar questões...

  • Ta de sacanagi

  • Uma questão dessa é foda! 

  • Técnico do MPE ,o  que esperar  de menos???

    Word ou PDF e tenha menos de 5 MB.  

     

    Vale ressaltar que a microsoft comprou a linkdin  por US$ 26,2 bilhões

    Vale ressaltar que não existe formato word também. Mas vai contrariar a banca, que tu perde a vaga!

     

     

     

     

     

    Bons estudos pessoal! SEREMOS APROVADOS!

    (meu deus, morri com comentário do kim jun ur

  • so pode ser formato  PDF - Adobe programa

    Word é programa Salva em formato docx.

  • kct..

  • É por isso que eu amo a cespe kkkkkkkkkkkkk

    "Salva em formato .word aí pra mim"

  • já não sabem mais o que perguntar em questões de concurso...

  • O cara é obrigado a ter perfil no LinkedIn e saber o tamanho do arquivo de upload e em quais formatos?

    Tomá banho hein....

  • Hey, mas fora essa bizarrice de "formato word", sério não é meio arriscado subir um documento word em um rede social, mesmo que seja uma rede de contatos profisionais??

  • Por que existem questões assim?

     

    1)Porque concurseiro tem que sofrer (isso é Lei Universal)

    2)Bancas porcas (tão natural quanto a luz do dia)

    3)Examinador não sabe o que faz (Deus, perdoe-o)

    4)Acabou-se o repertório (sem novidades até aqui)

    5)Filtrar (não sei quem)

    6)Má-fé (normal....)


  • Não entendi o motivo da reclamação, já vi isso em vídeo aulas.

    Porém até onde eu sabia era só PDF com menos de 5MB.

  • Eu prestei esse concurso e a prova inteira tinha perguntas desse nível. Nessa mesma prova eles perguntavam quais eram as frutas no Rio Grande do Norte que eram exportadas para a Europa. Tudo a ver com o cargo, né?

  • POVO CHATO, AQUI NÃO É LUGAR PARA RECLAMAR, TIVE QUE DESCER VÁRIOS COMENTÁRIOS PARA VÊ A RESPOSTA, POUPE O TEMPO DE QUEM ESTUDA.


    Word ou PDF e tenha menos de 5 MB. - GABARITO LETRA D.




  • Requisitos para currículos:

    O arquivo deve ter menos de 5 MB. O formato do arquivo deve ser somente Microsoft Word ou PDF. Em dispositivos móveis, não é possível anexar um currículo ao se candidatar para vagas Entretanto, muitas vagas aceitam candidaturas com perfis do LinkedIn. Você também pode salvar vagas e concluir o processo de candidatura no seu computador, se preferir carregar um currículo com a sua candidatura.


    Fonte: https://www.linkedin.com/help/linkedin/answer/6284/como-carregar-seu-curriculo-ao-se-candidatar-a-uma-vaga-pelo-linkedin?lang=pt


  • Errei duas vezes essa #$$%# kkkkkkk

  • FORMATO WORD É O FIM

  • RESPOSTA LETRA D

    O tamanho do arquivo deve conter menos de 5 MB.

    O formato de arquivo deve ser somente Microsoft Word ou PDF.

    Bons estudos a todos.

  • Gabarito (D)

    Linkedin Essa rede social permite fazer o upload de currículos em formato .DOC(Word) ou .PDF de até 5Mb

    Galera, o examinador teve maldade, pois um arquivo .DOC é um arquivo de tratamento de texto do pacote Microsoft Office criado a partir de documentos do Word. Ou seja, ele apenas designou "Word" na alternativa para referir-se ao .DOC

  • Gab: D

    Lançada em 2003, o LinkedIn é uma rede social que é utilizada como rede de negócios para fins profissionais, de uma forma que outros profissionais da mesma empresa possam endossar, dando credibilidade ao conteúdo. Essa rede social permite fazer o upload de currículos em formato .DOC ou .PDF de até 5Mb

  • GAB D

    O LinkedIn é uma rede social que é utilizada como rede de negócios para fins profissionais, de uma forma que outros profissionais da mesma empresa possam endossar, dando credibilidade ao conteúdo rede social permite fazer o upload de currículos em formato .DOC ou .PDF de até 5Mb.

  • Deus está vendo que estudo e a banca sacaneando, uma hora o jogo vira. Só avisando.

    Alô PC"s do meu Brasil.

  • Você pode enviar os currículos a seguir com a sua candidatura.

    Carregar currículo DOC, DOCX, PDF (5MB)

    Fonte:

    https://www.linkedin.com/jobs/application-settings/

    https://www.linkedin.com/help/linkedin/answer/6284/como-carregar-seu-curriculo-no-linkedin?lang=pt

    OBS:

    Em Currículo (opcional), selecione Carregar currículo para carregar seu currículo.

    • Observação: se não tiver entrado na sua conta do LinkedIn, o carregamento do currículo será obrigatório.
    • Recomendamos um tamanho de arquivo inferior a 2MB e o formato do arquivo deve ser Microsoft Word ou PDF.

    _______________________________________________________________________________________

    Você pode enviar documentos para uma publicação no LinkedIn a partir de sua página inicial,  ou . Recomendamos que você compartilhe documentos que incluam tópicos como aconselhamento profissional histórias de cultura, insights e tendências, conteúdo de eventos e compartilhamento de conhecimento.

    Importante:

    • O tamanho do arquivo não pode exceder 100MB e 300 páginas. Os seguintes tipos de arquivos são suportados: PPT, PPTX, DOC, DOCX e PDF.
    • Você pode eitar a descrição do seu documento ou remover a publicação depois que ele for carregado, mas não pode alterar ou eitar o documento na publicação.
    • Para fins de acessibilidade, os membros que puderem  poderão baixar seu documento como UM PDF.

    Fonte:

    https://www.linkedin.com/help/linkedin/answer/97795/upload-e-compartilhar-documentos-emlinkedin?lang=pt

  • Se eu quisesse saber de Linkedin, não estava estudando para concurso.


ID
2433697
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Ao utilizar computadores públicos ou que sejam acessados por diversas pessoas, é fundamental manter a privacidade da navegação, evitando que o navegador salve o histórico ou o que foi baixado pelo usuário por meio da ativação da navegação anônima. Para ativar esse tipo de navegação no Google Chrome, versão 27 e posteriores, deve-se utilizar o atalho:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA C

     

    CHROME    --->   Ctrl + Shift + N --> NAVEGAÇÃO ANÔNIMA

     

    INTERNET EXPLORER E MOZILLA FIREFOX -->Ctrl + Shift + P --> NAVEGAÇÃO IN PRIVATE

  • Errei uma vez uma questão assim depois nunca mais!

  • Quem divide o PC com alguém sabe dessas teclas de atalhos perfeitamente pra acessar sites educativos e não deixar rastro! uheuhe

     

    Gab: C

     

    No Internet Explorer o comando é CTRL+SHIT+= Navegação Inprivate.

  • Sítios educativos??????????? Boooooooooooooooooa.

  • Ctrl + Shift + N  = Nova janela navegação anônima

    Ctrl + N = Nova janela

    -

    FÉ! 

  • Por que será a maioria acertou esta questão?.....hahahaha

     

    Foco aí galera, bons estudos!

  • kkkkkkkk questão de atalhos que vc respeita!

  • Questão dada!!

  • GOOGLE CHROME = CTRL+SHIFT+N

    MOZILLA FIREFOX = CTRL + SHIFT+ P

    INTERNET EXPLORER = CTRL+SHIFT+ P

  • Navegação Anônima!

  • GOOGLE CHROME + OPERA = CTRL+SHIFT+N

    O RESTO DOS NAVEGADORES = CTRL + SHIFT+ P

  • c)

    Ctrl + Shift + N 

  • Correta, B

    Observação  - muito cobrado em prova:

    Ctrl + N = abre uma nova janela.

    Ctrl + T = abra uma nova aba/guia.

    Ctrl + shift + N = modo de navegação anônima.

    Complementando com mais atalhos do Google Chrome:


    Alt + F: abre a pasta de ferramentas;

    Ctrl + Enter: adiciona “www.” e “.com” ao endereço digitado;

    Ctrl + T: abre uma nova aba;

    Ctrl + Shift + T: reabre a última aba fechada;

    Ctrl + N: abre uma nova janela;

    Ctrl + Tab: alterna para a aba seguinte;

    Ctrl + Shift + Tab: alterna para a aba anterior;

    Ctrl + F4: fecha a aba ativa;

    Alt + F4: fecha a janela ativa;

    Ctrl + N: abre uma nova janela;

    Ctrl + Shift + N: abre uma nova janela anônima;

    Ctrl + Shift + B: ativa ou desativa a barra de favoritos;

    Ctrl + D: adiciona a página atual aos favoritos;

    Ctrl + Shift + D: adiciona todas as abas abertas em uma pasta de favoritos;

    Ctrl + K: insere um campo de busca ao final do endereço ativo;

    Ctrl + J: abre a aba de downloads;

    Ctrl + H: abre a aba de histórico;

    Ctrl + P: imprime a página atual;

    Shift + Esc: abre o gerenciador de tarefas do navegador;

    Ctrl + Shift + J: ativa ou desativa o gerenciador para desenvolvedores;

    Ctrl + L: seleciona o endereço da aba ativa;

    Ctrl + Backspace: deleta a parte do endereço que estiver à esquerda da seleção;

    Ctrl + F: busca algum termo na página;

    Ctrl + G: busca o termo seguinte na mesma pesquisa;

    Ctrl + Shift + G: busca o termo anterior;

    Ctrl + U: mostra o código-fonte da página ativa;

    Ctrl + R: atualiza a página (o mesmo que o F5);

    Ctrl + (1,2,3, ..., 9): abre a aba ordenada pelo algarismo;

    Ctrl + clique: abre link em uma nova aba;

    Shift + Clique: abre link em uma nova janela;

    Ctrl + “+”: aumenta o texto da página;

    Ctrl + “-”: diminui o texto da página;

    Ctrl + 0 (zero): retorna o texto para o tamanho padrão;

    Ctrl+ O (letra O): abre um arquivo do computador no Google Chrome;

    Backspace: retorna a página para o endereço anterior;

    F1: abre a aba de ajuda do navegador;

    F11: ativa ou desativa o modo Tela Cheia.
     

  • A turma do fap fap acertou essa questão 

  • GABARITO C

     

    Atalhos :

    Google Chrome – Janela Anônima > Ctrl+Shift+N
    Opera -          Navegação Privativa > Ctrl+Shift+N 

     

    Mozilla Firefox                     – Janela Privativa >       Ctrl+Shift+P
    Microsoft Internet Explorer – Navegação InPrivate >  Ctrl+Shift+P
    Microsoft Edge –                 Navegação InPrivate >   Ctrl+Shift+P

  • Atalhos :

    Google Chrome – Janela Anônima > Ctrl+Shift+N
    Opera -          Navegação Privativa > Ctrl+Shift+N 

     

    Mozilla Firefox                     – Janela Privativa >       Ctrl+Shift+P
    Microsoft Internet Explorer – Navegação InPrivate >  Ctrl+Shift+P
    Microsoft Edge –                 Navegação InPrivate >   Ctrl+Shift+P

  • Navegação...

    In Private -> Internet Explorer -> CTRL + SHIFT + P

    Privativa -> Firefox -> CTRL + SHIFT + P

    Anônima -> Chrome -> CTRL + SHIFT +

     

    ^ Memorizo assim: "In" de "Internet E.", "Privativa" que começa com consoante e tem "i" assim como "Firefox", e o que sobrou (anônima) é do Chrome. Quanto aos atalhos, apenas um não é "P",  que é o Chrome, que possui a letra da tecla, "N", no modo de navegação (a"n"ônima).

     

    Bons estudos!

  • Maioria acertou mesmo, quem nunca usou esse atalho em uma madruga fria para estudar em anônimo? kk

    Bizu:

    P - Private (Firefox e Edge)

    N - Nonymous (Chrome e Opera)

  • Letra C. Essa é mais uma questão sobre navegação anônima do Google Chrome, e o que é cobrado agora é a tecla de atalho desse recurso. Como vimos, há uma diferença entre o Chrome e os demais navegadores. Relembrando, as teclas de atalho desse recurso no MS Edge, Internet Explorer e Firefox são CTRL+SHIFT+P.

     


    Questão comentada pelo Prof. Maurício Franceschini


ID
2433700
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Pragas virtuais têm se tornando uma grande ameaça à sociedade conectada de hoje. Existem pragas que podem roubar senhas dos usuários e até inutilizar o próprio equipamento, seja um computador, um tablet ou um telefone celular. Um tipo de praga/ataque é caracterizado pela tentativa de enganar os usuários por intermédio de mensagens falsas ou de websites que imitam sites acessados por eles, objetivando capturar senhas e outras informações. Essa praga é denominada

Alternativas
Comentários
  • LETRA C

     

    Phishing é uma maneira desonesta que cibercriminosos usam para enganar você a revelar informações pessoais, como senhas ou cartão de crédito, CPF e número de contas bancárias. Eles fazem isso enviando e-mails falsos ou direcionando você a websites falsos.

     

    Worm (verme)→ É um programa capaz de se propagar automaticamente através de várias estruturas de redes (como e-mail,web, bate-papo, compartilhamento de arquivos em redes locais etc.), enviando cópias de si mesmo de computador para computador. . Diferentemente dos vírus, os worms NÃO inserem cópias de si mesmos em outros programas ou arquivos! Os Worms são seus próprios arquivos, ou seja, não precisam de hospedeiros porque possuem corpo próprio.

     

    ROOTKIT → “Root” é a denominação usada para os usuários que têm o controle total da máquina. Deste modo, ao juntar “root” e “kit” tem-se o kit que permite controlar de maneira absoluta o computador. A principal característica deste tipo de arquivo é ESCONDER-SE nos sistemas operacionais para que esses usuários mal intencionados possam fazer o que quiserem quando bem entenderem. Quando algum sistema operacional efetua um pedido de leitura de um arquivo, o rootkit intercepta os dados que são requisitados e faz uma filtragem dessa informação, deixando o sistema ler apenas arquivos não infectados. Desta forma, o antivírus ou qualquer outra ferramenta ficam impossibilitados de encontrar o arquivo malicioso.

     

    Cavalo de troia (Trojan horse)

    → é um programa, normalmente recebido como um presente, que além de executar funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções normalmente maliciosas e sem o conhecimento do usuário.
    Algumas das funções maliciosas que podem ser executadas por um cavalo de troia são:
    * Instalação de keyloggers ou screenloggers;
    * Furto de senha e informações sensíveis, como número de cartões de crédito;
    * Inclusão de backdoors, para permitir que um atacante tenha total controle sobre o computador;
    * Alteração ou destruição de arquivos (formatação do disco rígido);

  • Phishing, phishing-scam ou phishing/scam, é o tipo de fraude por meio da qual um golpista tenta obter dados pessoais e financeiros de um usuário, pela utilização combinada de meios técnicos e engenharia social.

     

    O phishing ocorre por meio do envio de mensagens eletrônicas que:

     

    tentam se passar pela comunicação oficial de uma instituição conhecida, como um banco, uma empresa ou um site popular;

    procuram atrair a atenção do usuário, seja por curiosidade, por caridade ou pela possibilidade de obter alguma vantagem financeira;

    informam que a não execução dos procedimentos descritos pode acarretar sérias consequências, como a inscrição em serviços de proteção de crédito e o cancelamento de um cadastro, de uma conta bancária ou de um cartão de crédito;

    tentam induzir o usuário a fornecer dados pessoais e financeiros, por meio do acesso a páginas falsas, que tentam se passar pela página oficial da instituição; da instalação de códigos maliciosos, projetados para coletar informações sensíveis; e do preenchimento de formulários contidos na mensagem ou em páginas Web.

     

     

    https://cartilha.cert.br/golpes/

  • Phishing  é um tipo de malware que, por meio de uma mensagem de email, solicita informações confidenciais ao usuário, fazendo-se passar por uma entidade confiável conhecida do destinatário.

     

    Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos - Nível SuperiorDisciplina: Noções de Informática | Assuntos: Segurança da Informação; Malware (vírus, worms e pragas virtuais); 

    Phishing  é um tipo de ataque na Internet que tenta induzir, por meio de mensagens de e-mail ou sítios maliciosos, os usuários a informarem dados pessoais ou confidenciais.

    GABARITO: CERTA.

     



    Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica LegislativaDisciplina: Noções de Informática | Assuntos: Segurança da Informação; Ataques ; 

    O termo phishing designa a técnica utilizada por um fraudador para obter dados pessoais de usuários desavisados ou inexperientes, ao empregar informações que parecem ser verdadeiras com o objetivo de enganar esses usuários.

    GABARITO: CERTA.



     

    Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - DireitoDisciplina: Noções de Informática | Assuntos: Segurança da Informação; 

    Phishing é a técnica de criar páginas falsas, idênticas às oficiais, para capturar informações de usuários dessas páginas.

    GABARITO: CERTA.

     

     

    Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Conhecimentos Básicos - Nível SuperiorDisciplina: Noções de Informática | Assuntos: Segurança da Informação; Malware (vírus, worms e pragas virtuais); 

    Phishing é um tipo de malware que, por meio de uma mensagem de email, solicita informações confidenciais ao usuário, fazendo-se passar por uma entidade confiável conhecida do destinatário.

    GABARITO: CERTA.

  • Phishing: também chamado de scam, é o tipo de fraude no qual um golpista tenta obter dados pessoais e financeiros. Normalmente, é realizado por mensagens eletrônicas que tentam se passar por alguma Instituição conhecida, compelindo o destinatário a entrar em um site (falso) para o fornecimento de dados pessoais.

  • Estelionato (Phishing): consiste no envio de e-mails, mensagens instantâneas ou scraps cpm textos que envolvem Engenharia Social e que tentam persuadir o usuário a fornecer seus dados pessoais e financeiros.

    Em muitos casos, o usuário é introduzido a instalar um código malicioso (malware), preencher um formulário ou acessar uma página falsa, para que dados pesssoais e sensíveis possam ser furtados.

  • GABARITO:C
     

    Phishing é uma técnica de fraude online, utilizada por criminosos no mundo da informática para roubar senhas de banco e demais informações pessoais, usando-as de maneira fraudulenta.


    A expressão phishing (pronuncia-se "fichin") surgiu a partir da palavra em inglês "fishing", que significa "pescando". Ou seja, os criminosos utilizam esta técnica para "pescar" os dados das vítimas que "mordem o anzol" lançado pelo phisher ("pescador"), nome que é dado a quem executa um phishing.

  •  

    BUG → PC entra em conflito;

    .

    BLOATWARE → reduzir o tempo de vida de uma bateria ou até mesmo o espaço útil;

    .

    DNS Poisoning/Pharming → envenenamento do DNS;

    .

    ADWARE → que exibem propagandas e anúncios sem a autorização do usuário;

    .

    BACKDOOR → abre porta do PC e o invasor pode voltar a controla sem que o usuário perceba;

    .

    EXPLOITS → Programas que exploram falhas em sistemas de informação;

    .

    PHISHING → obtém dados de usuários abrindo/desativando eles;

    .

    SNIFFERS → capturam quadros nas comunicações em uma rede local;

    .

    WORM (verme) → NÃO necessita de hospedeiro; Multiplica-se sozinho; worms NÃO inserem cópias de si mesmos;

    .

    PHISHING → Cibernéticos enviam e-mails falsos ou direcionando você a web sites falsos.

    Em busca de informações pessoais, como senhas ou cartão de crédito, CPF e número de contas bancárias.

    .

    ROOTKIT (Root) → controlar de maneira absoluta o computador. Característica ESCONDE no (SO);

    .

    CAVALO de Troia (TROJAN Horse) → recebido como presentes, Funções; * Instalação de keyloggers screenloggers; backdoors * Alteração ou destruição de arquivos no Disco rígido;

     

  • Gab. C

    Sugiro aos colegas que leiam a cartilha de seguraça, pois boa parte (ou todas elas) das bancas usam como base.

    https://cartilha.cert.br/

  • A expressão phishing (pronuncia-se "fichin") surgiu a partir da palavra em inglês "fishing", que significa "pescando". Ou seja, os criminosos utilizam esta técnica para "pescar" os dados das vítimas que "mordem o anzol" lançado pelo phisher ("pescador"), nome que é dado a quem executa um phishing.

  • Gab:Letra C

  • PHISHING.

  • eu ainda acho que ela deve ser anulada...não seria pharming - leva a página falsa

  • anulada só se tivesse pharming nas alternativas, como não tem, segue o baile

  • Phishing é uma maneira desonesta que cibercriminosos usam para enganar você a revelar informações pessoais, como senhas ou cartão de crédito, CPF e número de contas bancárias. Eles fazem isso enviando e-mails falsos ou direcionando você a websites falsos.

    https://www.avast.com/pt-br/c-phishing

    Pharming é uma prática fraudulenta semelhante ao phishing, com a diferença que, no pharming, o tráfego de um site legítimo é manipulado para direcionar usuários para sites falsos, que vão instalar softwares maliciosos nos computadores dos visitantes ou coletar dados pessoais, tais como senhas ou informações financeiras ...

    https://www.avast.com/pt-br/c-pharming

     

  • phishing é uma técnica pela qual se força o usuário a navegar em sites falsos, por meio de alterações de serviços de dns, fingi ser sites de área financeira. é o tipo de fraude por meio da qual um golpista tenta obter dados pessoais e financeiros de um usuário, pela utilização combinada de meios técnicos e engenharia social.

    phishing também pode ser assimilado como pescaria. objetivando capturar senhas e outras informações.


ID
2433703
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Na instalação padrão do software de correio eletrônico Microsoft Outlook 2016, instalado no Windows 10 Professional, ambos com idioma PT-BR, a pasta p, que contém os arquivos de dados do Outlook, fica localizada no diretório:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito:D

     

    COMENTÁRIO:  Quando se cria uma conta de usuário no Windows (no Painel de Controle), será criada uma pasta dentro da pasta Usuários com o nome do mesmo e dentro dessa pasta as outras correspondentes à sua conta. A banca pegou pesado, mais uma questão que não comprova nada, e ainda esta pasta (AppData) por padrão está oculta no Windows.

     

    Fonte: http://iapcursos.com/ml/Coment_prova_Info_MP_Medio_Franklin.pdf

  • Mais informações sobre a pasta "AppData" que podem auxiliar em outras questões:
     

    "A pasta AppData contém dados, arquivos e configurações específicos para os aplicativos no seu computador. A pasta está oculta por padrão no Explorador de Arquivos e tem três subpastas ocultas: Local, LocalLow e Roaming.

     

    • Roaming. Esta pasta (%appdata%) contém dados que podem mover-se com seu perfil de usuário de computador para computador — como quando você está em um domínio — porque esses dados têm a capacidade de sincronizar com um servidor. Por exemplo, se você entrar em um computador diferente em um domínio, seus favoritos ou seus favoritos do navegador da Web ficarão disponíveis.

     

    Local. Esta pasta (%localappdata%) contém dados que não podem mover-se com seu perfil de usuário. Esses dados normalmente são específicos para um computador ou são muito grandes para sincronizar com um servidor. Por exemplo, navegadores da Web geralmente armazenam seus arquivos temporários aqui.

     

    • LocalLow. Esta pasta (%appdata%/…/locallow) contém dados que não podem se mover, mas também têm um menor nível de acesso. Por exemplo, se você estiver executando um navegador da Web em modo protegido ou de segurança, o aplicativo só conseguirá acessar dados da pasta LocalLow.

     

    Os próprios aplicativos optam por salvar as pastas Local, LocalLow ou Roaming. A maioria dos aplicativos de área de trabalho usa a pasta Roaming por padrão, enquanto a maioria dos aplicativos da Windows Store usa a pasta Local por padrão."

    Fonte: https://answers.microsoft.com/pt-br/windows/forum/windowsrt8_1-performance/pasta-appdata-muito-grande/f9370412-7018-48e3-b04d-d8c275a71b5e

     

  • GABARITO: D

     

    Complementando:

    Quando você instala um software, sempre o diretório com o nome do fabricante vem antes do nome do produto. Com isso podemos eliminar a C "unidade:\Usuários\\Office\Microsoft\Outlook"
                                                                     
    Office = produto
    Microsoft = fabricante

  • BANCA RETARDADA!

  • d)

     unidade:\Usuários\\AppData\Local\Microsoft\Outlook 

  • só podem estar brincando!

  • Essa eu entrego pra Deus.

  • kkkkkkkkkkkkkkkk só pela misericórdia do Senhor mesmo.

  •  

     

     

                                                                                  OUTLOOK          

    Q398473

    No aplicativo Outlook Express para localizar a pasta onde os e-mails são armazenados neste aplicativo, deve-se acessar o menu:

     Ferramentas – Opções e, na guia manutenção, clicar em pasta de armazenamento.

     

    Q825826

    O Outlook 2016, além de possuir o recurso de criar assinaturas personalizadas para uma mensagem de e-mail, permite configurá-las para que sejam adicionadas, automaticamente, a todas as mensagens de saída.

     

    Q820971

    Uma das facilidades de se usar o Outlook 2016 está no fato de poder criar assinaturas personalizadas para as mensagens de e-mail. É possível incluir uma imagem, como, por exemplo, um logotipo de empresa. 

  • Não sabia q tinha questão d chute...eu eim

  • Por eliminação com um pouco de conhecimento: As alternativas A e D são opostas. Sabendo que dentro da pasta Windows ficam os arquivos do sistema e de aplicativos natos, muito pouco provável de conter informações desse tipo. Restou a letra D.

  •  

    Em 09/10/2017, às 23:03:52, você respondeu a opção A.Errada!

    Em 23/07/2017, às 14:16:59, você respondeu a opção A.Errada!

     

    Cacete!

     

  • Amigos, consegui acertar "na malandragem"


    Quando instalamos o Windows num PC, ele criar 3 pastas.

    C:

    |

    |

    __ Windows (guarda vários arquivos, entre os quais os programas que já vem instalados de fábrica com o Windows) - não é o caso do Outlook

    |

    __ Arquivos de Programas (guarda os programas instalados pelo usuário)

    |

    __ Usuários (guarda dados dos usuários)

     

    Confesso que se tivesse a pasta arquivo de programas na questão, eu ficaria sem saber o que fazer, mas como não tinha... A pasta Windows dá pra saber que não é, pois não é um programa nativo (que vem no windows).

    Ficamos então entre a C e D. Quem tem alguma convivência sabe que não vai achar logo de cara na pasta do usuário uma pasta "Office". Tem um bocado de questões de informática que são "chutes conscientes" haha

  • Cacildis!

  • ARQUIVOS DE DADOS DO OUTLOOK - LOCALIZAÇÃO DO DIRETÓRIO

     

    unidade:\Usuários\\AppData\Local\Microsoft\Outlook 

  • O programa de correio eletrônico Microsoft Outlook, armazena as configurações e mensagens em um arquivo do tipo PST (post = correio).
    A localização deste arquivo é dada pelo caminho unidade:\Usuários\<nome de usuário>\AppData\Local\Microsoft\Outlook
    Cada usuário tem a sua conta de e-mail, e portanto, possui cada um o seu arquivo PST.

    Gabarito: Letra D.
  • Esta questão nunca será de uma simples noção de informática,mas sim para cargo tipo téc. em informática.

     

  • Só Jesus na causa dessa questão. "Vailá me Deus" SOCORRO

     

  • "Noções"

  • Noções de informática ou examinador sem noção...kkkkkk

  • Esta prova de Informática da Comperve foi de arrepiar.

    O Edital era gigante e eles pediram conhecimentos muito aprofundados para um cargo de nível médio.

    A informática eliminou muitos candidatos, foram mais de 20 mil inscritos e somente 600 passaram.

    Todos tem meu enorme respeito.

     

  • tomei na jabiraca

  • Não entendi nem a pergunta, quem dirá a resposta!

     

  • GABARITO: D

     

    O programa de correio eletrônico Microsoft Outlook, armazena as configurações e mensagens em um arquivo do tipo PST (post = correio).
    A localização deste arquivo é dada pelo caminho unidade:\Usuários\\AppData\Local\Microsoft\Outlook 
    Cada usuário tem a sua conta de e-mail, e portanto, possui cada um o seu arquivo PST.

     

    fonte: qconcursos

  • Tão bom acertar uma questão que geral acha "difícil". HAHA

  • PRINCIPAIS PROTOCOLOS DE E-MAIL

    SMTP;

    POP3; e

    IMAP: mais utilizado.

     

    SMTP: responsável APENAS pelo envio de e-mail.

    Utiliza a porta 25, mas está sendo substituída pela porta 587, para combater o envio de spam.

     

    POP3: é utilizado para o recebimento de mensagens de email, transferindo a mensagem armazenada no servidor de e-mail para a máquina do usuário.

    Utiliza a porta 110.

     

    IMAP: é o protocolo mais utilizado dentre os webmails modernos, que permitem que a mensagem seja lida sem transferi-la do servidor na qual se encontra.

  • MICROSOFT OUTLOOK EXPRESS

     

    É compatível com IMAP, POP3 e SMTP

     

                PRINCIPAIS RECURSOS

     

    Gerir múltiplas conta de correio e de newsgroups (notícia);

    Consultar as mensagens rápida e facilmente;

    Manter o e-mail em um servidor de maneira a poder ser visto em mais do que um computador;

    Utilizar o catálogo de endereços para armazenar e obter endereços de correio eletrônico;

    Adicionar uma assinatura pessoal ou papel de carta às suas mensagens.

     

    MICROSOFT OUTLOOK

     

    É a ferramenta profissional de E-mail do Microsoft Office.

     

                PODE SER ADQUIRIDO DE 2 FORMAS:

     

    Na versão profissional do Microsoft Office; ou

    Na assinatura mensal do Office 365.

     

                PRINCIPAIS RECURSOS

     

    GUIA ARQUIVO:

               

    Adicionar Conta: permite adicionar mais de uma conta, e gerenciar múltiplas contas;

                Gerencial Conta: pode modificar as configurações de Contas de E-mail;

                Regras e Alertas: permite a definição de política; e

                Filtros para os e-mails (que o Google chama de “regras”)

  • Letra d.

    Esse é um tipo de questão um pouco técnico, mas costuma cair e é bem recente, como você pode perceber. Os arquivos de dados são arquivos nos quais as mensagens estão de fato armazenadas no computador. Eles ficam em um local do disco rígido, exatamente o que está se cobrando nessa questão. Por ser algo já cobrado em provas anteriores, é importante memorizar esse tipo de informação. Então, se você quer fazer uma cópia de todas as suas mensagens, basta copiar esse arquivo de dados, pois nele estão todas as mensagens da sua conta no MS Outlook.
     

    Questão comentada pelo Prof. Maurício Franceschini
     

     

  • Questões assim é q separam os homens dos meninos


ID
2433712
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O mecanismo de busca do Google permite procurar, rapidamente, por páginas na Internet. Assim, considerando o crescimento exponencial de informações nessa rede, consegue-se reduzir, drasticamente, o tempo de busca bem como melhorar o resultado das pesquisas. Suponha que você necessite buscar documentos do tipo PDF contendo a expressão "Ministério Público", exceto os que contenham, em seu conteúdo, a palavra "crime". Para isso, o critério de busca que você pode utilizar é:

Alternativas
Comentários
  • LETRA C

     

    GOOGLE

     

     

    ( " ") pesquisa inteligente no tema que está entre aspas, apresentando um resultado preciso.
    ( - ) Exclui determinado conteúdo. Ex : América do Sul - Brasil
    ( ~ ) Inclusão de palavras similares ( sinônimos )
    ( * ) Substituirá por qualquer palavra que exista entre eles ( Coringa ). Ex: mais vale um * na mão do que dois *
    ( .. ou : ) intervalos numéricos . Ex : 1900..2000 ou 1900 : 2000
    filetype : pdf Realiza buscas somente no formato PDF

  • Pesquisa de termo exato é com "aspas"; tipo de arquivo filetype: (PDF). Para retirar uma palavra dos resultados, utiliza-se o traço (-). 

    Exercitatione semper...

  • VIDE    Q657982

      Q811235       Q825151  Q825621

  • BOA QUESTAO... DESCONHECIA O QUE O CASSIANO EXPLICOU,GRATA

  • ( - ) EXCLUI 

  • Gabarito letra C

    Busca de termo exato é com "Aspas"

    Tipo de arquivo PDF é filetype:  

    Para retirar uma palavra dos resultados, utiliza-se o traço – 

  • "Ministério Público" = Busca exata entre aspas

    filetype:pdf = tipo de arquivo PDF

    -crimes: exclui o que tem 'crime'

  • Suponha que você necessite buscar documentos do tipo PDF contendo a expressão "Ministério Público", exceto os que contenham, em seu conteúdo, a palavra "crime". Para isso, o critério de busca é:

    "Ministério Público" filetype:pdf -crime

    Entre aspas: busca expressão exata, precisa.

    Filetype:pdf: busca apenas PDF.

    Sinal de menos (-): retira palavra ou expressão da busca.

  • Refinar pesquisas na Web
    É possível usar símbolos ou palavras na pesquisa para tornar os resultados mais precisos.
    A Pesquisa Google geralmente ignora pontuações que não façam parte de um operador de pesquisa.
    Não coloque espaços entre o termo de pesquisa e o símbolo ou palavra. Uma pesquisa por site:nytimes.com funcionará, mas
    por site: nytimes.com não.
     
    Técnicas de pesquisa comuns
    - Pesquisar em redes sociais
    Coloque @ antes de uma palavra para pesquisar em redes sociais. Por exemplo: @twitter.
     
    - Pesquisar um preço
    Coloque $ antes de um número. Por exemplo: câmera $400.
     
    - Pesquisar hashtags
    Coloque # antes de uma palavra. Por exemplo: #desafiodogelo
     
    - Excluir palavras da pesquisa
    Coloque - antes de uma palavra que você queira deixar de fora. Por exemplo, velocidade do jaguar -carro
     
    - Pesquisar uma correspondência exata
    Coloque uma palavra ou frase entre aspas. Por exemplo, "prédio mais alto do mundo".
     
    - Pesquisar caracteres curinga ou palavras desconhecidas
    Coloque um * na palavra ou frase onde você deseja deixar um marcador. Por exemplo, "maior * do mundo".
     
    - Pesquisar dentro de um intervalo de números
    Coloque .. entre dois números. Por exemplo, câmera $50..$100.
     
    - Combinar pesquisas
    Coloque "OR" entre cada consulta de pesquisa. Por exemplo,  maratona OR corrida.
     
    - Pesquisar um site específico
    Coloque "site:" antes de um site ou domínio. Por exemplo, site:youtube.com ou site:.gov.
     
    - Pesquisar sites relacionados
    Coloque "related:" antes de um endereço da Web que você já conhece. Por exemplo, related:time.com.
     
    - Ver detalhes sobre um site
    Coloque "info:" antes do endereço do site.
     
    - Ver a versão em cache do Google de um site
    Coloque "cache:" antes do endereço do site.
     
    Fonte: https://support.google.com/websearch/answer/2466433?hl=pt-BR

    Comentário : Aluno -Seu Madruga 

  • Gabarito: Letra C.

    Ministério Público filetype:pdf -crime.


ID
2433715
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Redes de Computadores
Assuntos

Objetivando-se enviar informações por meio de uma rede de computadores, é necessário organizar esse processo de comunicação por meio de protocolos. Esses protocolos estabelecem regras para diversos tipos de aplicações e envio de mensagens. Para que seja possível usar navegadores na internet e enviar e-mails, são utilizados, respectivamente, os protocolos

Alternativas
Comentários
  • LETRA B

     

    HTTP (Hypertext Transfer Protocol) → Protoloco utilizado para realizar transferência das PÁGINAS e acessar as mensagens de um servidor através da internet. É usado para transmitir documentos formatados em HTML. O HTTP é usado para trazer o conteúdo das páginas (documentos feitos com a linguagem HTML [ (Hypertext Mark-up Language]) para nossos programas navegadores (Browsers).

     

    SMTPSua Mensagem Ta Partindo ( protocolo de envio de mensagens) . SMTP dá suporte ao CORREIO ELETRÔNICO. (e-mail).

     

    Dica do professor Renato da Costa

     

    POP - Você lembra de PObre , o pobre não dá nada a ninguém só RECEBE. O pobre tem internet ruim e não pode ficar o dia inteiro na internet lendo email , então quando ele acessa o email as mensagens são copiadas de sua caixa de entrada para seu computador (lê OFFLINE)

    IMAP -  também de RECEBIMENTO , porém diferente do POP acessa ONLINE os dados na caixa postal sem a necessidade de baixá-los para o pc.

     

  • HTTP é o protocolo básico de utilização de navegadores Web, assim como SMTP é protocolo de envio de email, somente.

    Exercitatione semper...

  • b-

    http é protocol de aplicacao para paginas web. SMTP (simple network transfer protocol) permite troca de emails em pcs de uma rede, usado para envio de emails pela porta 25. para obtencao de emails sao usados pop3 ou imap.


ID
2433718
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Usuários de sistemas operacionais baseados em Linux fazem uso dos diversos programas disponibilizados com a distribuição utilizada. O aplicativo Terminal permite abrir um prompt de comando a fim de que sejam digitados comandos para operação do sistema. Com o intuito de criar um arquivo do tipo archive contendo todos os arquivos do tipo txt em um determinado diretório, no Ubuntu 16.04 LTS, utiliza-se o comando:

Alternativas
Comentários
  • "criar um arquivo do tipo archive contendo todos os arquivos do tipo txt"  = realizar backup.

     

    O tar é um programa free para "compressão" e "descompressão" de arquivos ( eliminando as demais alternativas)

     

    ex.: Para descompactar: tar -zxvf backup.tar.gz

     

    FONTE: https://www.infowester.com/lintargzip.php

     

    [Gab. B]

     

    bons estudos

  • Não confunda os comandos do Linux!

     

    TAR: Empacota arquivos

    GZIP: Compacta um arquivo

  • Sistemas de backup e archive possuem duas funções diferentes e complementares: Backup para cópias rápidas e restauração para minimizar o impacto em caso de falhas, erros humanos e desastres e Archive para efetivamente gerenciar dados para longos períodos de retenção e recuperação. Essas duas funções podem ser aplicadas juntas para otimizar os custos e melhorar a eficácia global da infraestrutura de armazenamento.

    Fonte: http://www.eduardorizo.com.br/2011/04/04/diferencas-entre-backup-e-archive/

    Backup faz cópias e Archive cria pastas compactadas (também descompacta) de arquivos de determinada extensão, 

  • aquele momento na hora da prova que você resa um pai nosso

  • Bruno,

    se você reZar com Z o Pai Nosso, acredito que terá muito mais chances de obter forças para atingir o seus objetivos!

  • hahahahhahaahahhahahahahah

  • wtf, questão escrota da p... oO 

  • tar cvf [arquivo].tar [diretório]: agrupa arquivos para backup (empacotar), x: descompactar, z: descompacta arq.gzip, t: lista o conteúdo, v: mostra na tela, c: cria arquivo .tar, f: espaço e o nome do arquivo..

  • Não uso Linux, odeio estudar Linux e acho que esses comandos foram criados pelo "coisa ruim" e psicografado por um examinador sem amigos, sem sexo e de coração peludo!

  • Consegui matar a questão só pelo TAR, que vem de EMPACOTAR, exatamente o que é pedido no enunciado, na parte "...contendo TODOS os arquivos do tipo txt em um determinado diretório..."

  • Questão elaborada por um extra terrestre do planeta ubuntu

  • Gab.B.

  • Essa eu não sabia nenhum dos comandos das alternativas, mas lembrei que o " * " é um caractere curinga que substitui qualquer texto. Por exemplo, o termo " *.txt " vai procurar tudo que tiver .txt no final, não importa o que tiver na frente. E a questão quer justamente isso e assim conseguir empacotar e criar o arquivo archive.

    Se estiver errado, só avisar.

  • to vendo q vou ter q virar um mestre da computação.

    Olha a questão pra concurso da área administrativa...

    É, concurseiros, nossa vida é difícil...

    Mas se fosse f´ácil, não teria graça kkk

  • Questões de comandos Linux são sempre muito difíceis, pois não existe método para memorização de tais comandos, se você não os utiliza em seu dia a dia. É muito diferente de, por exemplo, tentar decorar os itens do Painel de Controle do Windows, se você consegue diariamente mexer no Painel de Controle. De todos os comandos citados, apenas TAR pode fazer o que a questão pede. Afinal, TAR é Tape ARchive, comando para agrupar arquivos com ou sem compactação.

    CPIO é o comando que extrai arquivos de um pacote, DD cria um duplicata de um arquivo, BKP não é comando.

    Resposta certa, alternativa b).

  • Deu para matar a questão só pelo CVF (CRIA ARQUIVOS) o único item que faz uso do cvf - item B.

  • Vai chorar assim na pqp Resiliência.

  • #AVANTEPMPR ESTAREI LÁ

  • O comando TAR vai empacotar (ou seja, juntar os arquivos), não há diminuição no tamanho do arquivo. O GZIP compacta o arquivo, portanto há diminuição no tamanho do arquivo!

  • Eu fiz essa prova, Informática tava terrível mesmo...


ID
2433721
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O aplicativo Impress do suíte de escritório LibreOffice 5 permite exportar apresentações em formato HTML que podem ser integradas em páginas Web. Ao exportar uma apresentação, o usuário cria uma folha de estilo CSS e deve escolher a publicação do tipo

Alternativas
Comentários
  • Em "Tipo" pode-se optar por:


    Padrão: Os slides serão exibidos em tela cheia.
    Janela: Os slides serão exibidos dentro da janela do Impress.
    Automático: Determina apresentação em "loop". Ou seja, após o término da apresentação a mesma é reiniciada. Pode-se especificar o tempo que deve passar para reiniciar no campo abaixo.

  • "Pode-se", e não "deve". Há várias opções disponíveis ao exportar.
    A banca bateu o pé a não assumiu o erro.

  • Tipo de publicação: 

    1) Formato HTML padrão: Cria páginas HTML padrão a partir de páginas de exportação.

    2) HTML padrão com quadros: Crie páginas HTML padrão com quadros. A página exportada será colocada no quadro principal, e o quadro à esquerda exibirá um índice na forma de hiperlinks.

    3) Automático: Cria uma apresentação HTML padrão como uma exportação de quiosque, na qual os slides avançam automaticamente após um tempo determinado. A transição de páginas é feita automaticamente ao fim de um tempo determinado e independe do conteúdo da apresentação.

    4) WebCast: Há duas opções para exportar apresentações do LibreOffice Impress utilizando a tecnologia WebCast: ASP (Active Server Pages) e Perl.

     

    Ao que parece, ainda que existam outros tipos de exportação, o único possível dentre as opções seria automático mesmo. 

     

    Fonte: https://help.libreoffice.org/Common/HTML_Export_-_Page_2/pt-BR

     

    Gabarito: D

  • Mas que porr# de pergunta é essa pra Tec. Adm.? Af, às vzs o satanás passa dos limites.

  • BARRA APRESENTAÇÃO

     

    SÃO SEUS ELEMENTOS:

     

    Slide: Insere AUTOMATICAMENTE um Novo Slide;

    Pode Duplicar Slide;

    Layout de Slide: Permite ao usuário escolher um Layout para o Slide atual;

    Modelos de Slide: Abre um Menu para a escolha de um modelo de slide; e

    Iniciar No Primeiro Slide (F5): Entrar no modo apresentação, iniciando pelo primeiro slide.

     

    MODO DE EXIBIÇÃO:

     

    Slide Mestre: O slide mestre, e seus layouts associados, controla a aparência de todos os slides de uma apresentação, incluindo o tema, o posicionamento dos textos, os elementos gráficos do plano de fundo e outros elementos dos slides;

     

    No modo Slide Mestre, a aplicação volta ao “modo Normal”, mas permite a edição deste slide, fundamental para nortear a estrutura de toda a apresentação.

     

    Notas Mestre: permite fazer o ajuste padrão da página de anotações;

     

     

    3 TIPOS DE BARRA DE FORMATAÇÃO:

    Slide;

    Texto; e

    Imagens.

  • absurdo esse tipo de questão para técnico adm

  • Outra questão dificílima, desta vez na ferramenta Impress, ferramenta pouquíssimo cobrada em concursos. Quem exporta apresentações em HTML, pelo amor de Deus?

    A tela abaixo é uma tela que provavelmente nenhum de vocês (inclusive o professor que vos fala) conhece. Por eliminação, a única alternativa a ser marcada é o gabarito da banca, pois os demais modos apresentados não existem para seleção.

    Resposta certa, alternativa d).

  • Acrescento:

    Exporta a apresentação ou o desenho e define as opções de exportação:

    Arquivo - Exportar

    Os formatos de arquivos a seguir oferecem opções adicionais de exportação depois de clicar em Salvar:

    Documento HTML, JPEG, SVM/WMF/PICT/MET, BMP, GIF, EPS, PNG, PBM, PPM, PGM.

    Bons estudos!

  • *noções de informática
  • "Noções de informática"...


ID
2433733
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
História
Assuntos

O ano de 2017 tem sido marcado por vários eventos comemorativos do 2º centenário da chamada “Revolução Pernambucana”, movimento que ocorreu no Nordeste em 1817. A capitania do Rio Grande do Norte aderiu a esse levante, que

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra A.
    O movimento social pernambucano tinha como objetivo principal a conquista da independência do Brasil em relação a Portugal. Queriam implantar um regime republicano no Brasil e elaborar uma Constituição.

    A bandeira da Revolução Pernambucana de 1817 inspirou a atual bandeira do Estado de Pernambuco. As três estrelas da bandeira representam PernambucoParaíba e Rio Grande do Norte; outras estrelas seriam inseridas ao passo que outras capitanias do Brasil aderissem oficialmente à confederação.

  • Acho que o termo correto seria províncias do Nordeste, porque o regime de capitanias foi completamente extinto com Pombal, anterior à Revolução Pernambucana. 

  • O que foi

     

    A Revolução Pernambucana foi um movimento social (revolta) de caráter emancipacionista ocorrido em Pernambuco no ano de 1817. É considerado um dos mais importantes movimentos de caráter revolucionário do período colonial brasileiro.

     

    Causas

     

    - Insatisfação popular com a chegada e funcionamento da corte portuguesa no Brasil, desde o ano de 1808. O questionamento maior era com relação a grande quantidade de portugueses nos cargos públicos;

    - Insatisfação com impostos e tributos criados no Brasil por D. João VI a partir da chegada da corte portuguesa ao Brasil;

     

    - Influência dos ideais iluministas, principalmente os que criticavam duramente as estruturas políticas da monarquia absolutista. Os ideais da Revolução Francesa, “liberdade, igualdade e fraternidade”, ecoavam em solo pernambucano, principalmente entre os maçons;

     

    - Significativa crise econômica que abatia a região, atingindo, principalmente, as camadas mais pobres da população pernambucana. A crise era provocada, principalmente, pela queda nas exportações de açúcar, principal produto da região;

     

    - Fome e miséria, que foram intensificadas com a seca que atingiu a região em 1816.

     

    Objetivo

     

    O movimento social pernambucano tinha como objetivo principal a conquista da independência do Brasil em relação a Portugal. Queriam implantar um regime republicano no Brasil e elaborar uma Constituição.

     

    Como foi a revolta

     

    Ao saber da organização da revolta, o governador de Pernambuco ordenou a prisão dos envolvidos. Porém, os revoltosos resistiram e prenderam o governador.

     

    Após dominar a cidade de Recife, os revoltosos implantaram um governo provisório. Para conquistar o apoio popular, o governo provisório abaixou impostos, libertou presos políticos e aumentou o salário de militares.

     

    Os rebeldes enviaram emissários para outras províncias do norte e nordeste para derrubar os governos e ampliar a revolução. Porém, sem apoio popular significativo, estes movimento não avançaram.

     

    Repressão do governo e fim da revolta

     

    Preocupado com a possibilidade de ampliação da revolta para outras províncias, D.João VI organizou uma forte repressão militar contra os rebeldes de Pernambuco. As tropas oficiais cercaram Recife. Os embates duraram 75 dias, resultando na derrota dos revoltosos. Os líderes foram presos e condenados à morte.

     

  • Dá para responder por eliminação. As revoltas nativitas ocorrem entre 1684 a 1720 e as separatistas ou emancipacionistas ocorreram entre 1789 e 1817. Como a questão cita que foi um movimento que ocorreu em 1817, pode-se concluir que trata-se de uma revolta separatista e que tinha como objetivo a independência do Brasil em relação a Portugal.

  • GABARITO: A

    A) CORRETA. A Revolução Pernambucana foi um movimento social de caráter emancipacionista ocorrido em Pernambuco no ano de 1817. É considerado um dos mais importantes movimentos de caráter revolucionário do período colonial brasileiro. Tinha como objetivo principal a conquista da Independência do Brasil em relação a Portugal. Queriam implantar um regime republicano no Brasil e elaborar uma Constituição.

    B) ERRADA. a Revolução Pernambucana não buscava realizar uma reforma agrária na região, uma vez que os grandes latifundiários é que motivaram o movimento.

    C) ERRADA. Apesar da Revolução Pernambucana ter se espalhado pelas capitanias vizinhas e alcançado a Paraíba, o Rio Grande do Norte e o Ceará, seu objetivo era mais do que a unificação, pois visava a Independência, a implantação de uma República e uma Constituição.

    D) ERRADA. O Seminário de Olinda era filiado a ideais iluministas, sendo por esse motivo que o levante ficaria conhecido como Revolução dos Padres.

    Fonte: Estratégia Concursos


ID
2433736
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Quando se analisam as relações entre o poder central (imperial) e o poder local (provincial) durante o período regencial, observa-se que, no Rio Grande do Norte, esse período foi caracterizado pela

Alternativas
Comentários
  • gab -C

     

  • Lembrando que a capital do Brasil no perído imperial era no RJ, e todas as províncias eram subordinadas as ordens do imperador ou regente que vai ser caracteristico nesta época. Logo, sendo subordinada as vontades do imperio nomeava politicos de fora do Rio Grande Norte e assumiam o poder. Mais tarde em 1817 essa situação chegará causar uma revolução.

    Alternativa certa (c)

    Foco e Fé em Deus !!!


ID
2433739
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

No Brasil, durante a década de 1970, quando o poder estava sob o comando dos militares, o quadro político do Rio Grande do Norte foi marcado pela chamada “Paz Pública”, que significou

Alternativas
Comentários
  • GAB-A

     

  • Gab Letra A. Justificativa: a aproximação de Tarcísio Maia com a oposição no Estado, fazendo aliança com Aluízio Alves, que estava com os direitos políticos suspensos, mas muito atuante nos bastidores da política.

  • GOV TARCÍSIO MAIA (1975-1979): A OLIGARQUIA MAIA E A PAZ PÚBLICA (FIM DO RADICALISMO: ALIANÇA COM ALVES)

  • Do ponto de vista político, o governo de Tarcísio Maia foi extremamente inteligente, pois buscou afastar-se do radicalismo reinante no estado, devido às rivalidades entre Aluízio Alves e Dinarte Mariz, aproximando-se da oposição, praticamente anulada através do acordo político conhecido como “Paz Pública”, aliança entre ele, Tarcísio Maia, e Aluízio Alves, então com os direitos políticos suspensos, mas ainda atuante nos bastidores

    Fonte: História do Rio Grande do Norte - Sérgio Luiz Bezerra Trindade ´IFRN 2010


ID
2433742
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Representantes do poder público e empresários do setor produtivo reuniram-se em Natal para discutir possibilidades de incentivos fiscais aos produtores de frutas, pois a exportação desse produto tem forte participação na balança comercial do Rio Grande do Norte. As frutas que integram a referida exportação são:  

Alternativas

ID
2433745
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Geografia

A Região Metropolitana de Natal foi instituída em 16/01/1997, originalmente, composta por seis municípios. Posteriormente, alterações se deram em sua composição, e outros municípios foram incluídos. Na atualidade, os quatorze municípios, que integram a Região Metropolitana de Natal, são:

Alternativas

ID
2433748
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais. Para o cumprimento, por parte da instituição, de seus deveres Constitucionais e legais, a lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte prevê que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA D

     

  • A) EERADO - Ñ há restrição desse tipo pela instituição do MP, seja ele MPE ou MPU. Esse controle, no MPU cabe ao CNMP (mas ñ só relativo a tais atividades - atividades ñ residuais), já nos estados ñ tenho ciência (sinto) do órgão que promove tal controle; B) ERRADO - Pela própria independência funcional ñ haveria de se falar em DEPENDÊNCIA de homologação de suas decisões pelo Poder Judiciário ou pelo referido TCU; C) ERRADO - Encaminhará à referente Assembléia Legislativa suas propostas orçamentárias;
  • Gab. letra D

    CF/88
    Art. 127

    § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

    § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

     

    Bons estudos ;)

  • A) ERRADO - restringe-se a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo. - Art 23,  § 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, segundo o disposto no Título IV, Capítulo I, Seção IX, da Constituição Federal, e por sistema próprio de controle interno. OBS: O TCU  é responsável pela fiscalização contábil, *financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.   O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) atua em prol do cidadão executando a fiscalização administrativa, *financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus membros, respeitando a autonomia da instituição. Obs: Financeira compete aos dois.

    B) ERRADO - as decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia e executoriedade dependentes de homologação do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado.  Art. 22. Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira

    C) ERRADO - o órgão, dentro dos limites estabelecidos na lei, elaborará sua proposta orçamentária, de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a aprovará.  CF Art 127, § 5º - Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. -  Encaminha para o executivo que analisa se a proposta está obedecendo a lei de diretrizes orçamentárias, faz ajustes se necessário, manda para o senado votar.

    D) CERTA

  • O que daria aí para confundir é com a letra C

     

    Mas o encaminhamento seria ao PODER EXECUTIVO

     

     

    ART. 127 § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o PODER EXECUTIVO considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)


ID
2433751
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão de orientação, organização, inspeção, disciplina e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Norte, o Corregedor Geral de Justiça é

Alternativas
Comentários
  • GABARITO : A

     

    . (Redação dada pela Lei Complementar nº 466, de 19 de abril de 2012)

    Art. 33. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

    § 1° O Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público.


ID
2433754
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte tem, além das incumbências previstas nas Constituições Federal e Estadual, outras funções institucionais, entre as quais verifica-se a possibilidade de

Alternativas

ID
2433757
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes

Alternativas

ID
2433760
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem regime jurídico próprio para fins de estabilidade e promoção. Dessa forma, em consonância com a Legislação estadual,

Alternativas
Comentários
  • Art. 21. O servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento efetivo e confirmado no estágio probatório
    adquire estabilidade no serviço público após 02 (dois) anos de efetivo exercício.
    Parágrafo único. O servidor estável só perde o cargo em virtude da sentença judicial transitada em julgado ou de processo
    administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

  • GABARITO C

     

    a) Art.20 § 3º. O servidor não aprovado no estágio probatório é exonerado e, se gozava de estabilidade em cargo anterior, a ele reconduzido, observado o disposto no parágrafo único do artigo 29.

     

    b) Art.22 § 1º. A promoção realiza-se pelos critérios de antigüidade de classe e merecimento, alternadamente, a começar pelo primeiro,
    reservando-se ao segundo, porém, dois terços da classe final.

     

    c) Correta.

     

    d) Art. 21. O servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento efetivo e confirmado no estágio probatório
    adquire estabilidade no serviço público após 02 (dois) anos de efetivo exercício.

  • Art. 21. O servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento efetivo e confirmado no estágio probatório

    adquire estabilidade no serviço público após 03 (dois) anos de efetivo exercício.

    Parágrafo único. O servidor estável só perde o cargo em virtude da sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

  • Importante se atentar, pessoal, para a inaplicabilidade do período de estabilidade, de 2 (dois) anos, emoldurado no art. 21 da LC nº 122/94, bem como no art. 21 da Lei nº 8.112/90, tendo em vista que a CF exigiu 3 (três) anos, aplicando-se no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente de previsão legal em sentido oposto.

  • A questão expressamente se referiu à legislação estadual e aos meandros de sua disposição legal. Outrossim, é válido consignar que a CF, tratando exatamente sob o mesmo conteúdo, trouxe, além das duas previsões da LC 122/94 (sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa) outra hipótese ensejadora da perda de cargo do servidor estável, a saber:  mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.         

    O fato dessa previsão não constar no rol das hipóteses da lei estadual se dá em razão dessa previsão constitucional ter sido incluída com a edição da EC n.º 19/98, sendo, portanto, posterior àquela LC, que é de 1994.


ID
2433763
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A remuneração do servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem seu regramento específico previsto na Lei Complementar estadual 122/1994, a qual dispõe que

Alternativas
Comentários
  • B )    gabarito. Art. 56 As vantagens pecuniárias não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos
    pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
     

    erro da d)   Art. 67       § 2º. São consideradas de caráter específicas as gratificações concedidas em função do desempenho de servidores em determinadas
    áreas e do desenvolvimento de suas atividades.
     

  • Essa letra C é uma verdadeira pegadinha! 

  • Sobre a letra C...

     

    Art.55

     

    § 2º. As gratificações e os adicionais de caráter permanente incorporam-se ao vencimento e ao provento, nos casos e condições previstos em lei.

  • A.    ERRADO. Art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 122, afirma: “As indenizações não se incorporam ao vencimento ou aos proventos para qualquer efeito.

     

    B.     CORRETO. Art. 56 As vantagens pecuniárias não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

     

    C.     ERRADO. Art. 55, § 2º: As gratificações e os adicionais de caráter permanente incorporam-se ao vencimento e ao provento, nos casos e condições previstos em lei.

     

    D.    ERRADO. Art. 67, §2º, Lei Complementar nº 122, resume: “São consideradas de caráter específicas as gratificações concedidas em função do desempenho de servidores em determinadas áreas e do desenvolvimento de suas atividades.

  • Gabarito: B

    Art. 56 As vantagens pecuniárias não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.


ID
2433766
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A reparação por danos ao erário público causados pelo servidor é persecução fundamental para a manutenção da saúde financeira do ente público e vinculada ao cumprimento dos princípios da Administração Pública. Dessa maneira, a reparação deve ser prioridade da Administração. Nesse contexto,

Alternativas
Comentários
  • LETRA C

     

    LEI 8429

     

    A -  Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

     

    B -   Enriquecimento Ilícito : Somente DOLO

            Dano ao Erário : DOLO E CULPA

             Ferir princípios da Administração : DOLO

     

    C -  Art; 17  § 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

         Art. 122  § 2o LEI 8112  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

     

    D -  Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

  • Só complementando, o erro da A:

    Lei 8112/90: 

    Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

    § 1o  O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.

  • Qual o erro da letra b?

  • a) ERRADO - tanto o prejuízo resultante de dolo como o de culpa é indenizável. Além disso, o valor das parcelas não poderão ser INFERIORES à décima parte da remuneração (art. 50 do Estatuto dos Servidores Públicos de Rio Grande do Norte - http://www.mp.rn.gov.br/controle/file/REGIME_JURIDICO_UNICO.pdf)

     

    b) ERRADO - o ato comissivo poderá ser doloso ou culposo.

     

    c) CERTO - art. 37, §6º, parte final, da CRFB (assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa).

     

    d) ERRADO - até o limite do valor da herança/patrimônio transferido (art. 5º, XLV da CRFB + Art. 8º da Lei de Improbidade Administrativo - L. 8249/1992).

  • em se tratando dano causado a terceiro, o servidor responde perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

  • Na esfera federal, o art. 122, §2º da Lei 8.112/1990 estabelece que "se tratando de  dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva."

    O significado desse dispositivo é que o exercício do direito de regresso previsto no art. 37, §6º da CF deverá ser exercido pela Administração mediante ação própria, a ação regressiva, e não chamando o agente público para a ação de indenização movida pelo particular lesado contra o Estado.

     

    Em outras palavras, a Administração não pode, já na primeira ação (isto é, na ação de indenização movida pela pessoa que sofreu o dano), trazer para o processo (denunciar à lide) seu agente cuja atuação ocasionou o dano. 

     

    Com efeito, para o STJ REsp 1089955/RJ   "nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, a denunciação à lide não é obrigatória, se inserindo na seara da discricionariedade do denunciante"

     

    Ou seja, trazer o agente púbico á lide:

    PARTICULAR = PODE

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA = NÃO PODE

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o artigo 46, da citada lei, o seguinte:

    “Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

    § 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.

    § 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

    § 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.”

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois dispõem os artigos 122 e 124, da citada lei, o seguinte:

    “Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    (...)

    Art. 124.  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.”

    Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 2º, do artigo 122, da citada lei, "tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 3º, do artigo 122, da citada lei, "a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida."

    Gabarito: letra "c".


ID
2433769
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece os requisitos para investidura e as formas de provimento em cargo público. Considerando os termos dessa lei, analise as afirmativas a seguir:

I A nacionalidade brasileira não é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, por isso universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

II A nomeação, a promoção e a reversão são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão.

III A nomeação, a promoção e a remoção são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão.

IV A nacionalidade brasileira é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, mas universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

Dentre as afirmativas, estão corretas

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA C

     

    LEI 8.112/90

     

    I)ERRADO.Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

            I - a nacionalidade brasileira;

     

    II)CERTO.

      Art. 8o  São formas de provimento de cargo público:

            I - nomeação;

            II - promoção;

           (..)

            V - readaptação;

            VI - reversão;

            VII - aproveitamento;

            VIII - reintegração;

            IX - recondução.

      Art. 9o  A nomeação far-se-á:

            I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

            II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

     

    III)ERRADO. Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

     

    IV)CERTO.

    Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

            I - a nacionalidade brasileira;

    § 3o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica FEDERAIS poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas ESTRANGEIROS, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei

     

     

    BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!! VALEEU

  • LETRA C

     

    Macetes :

     

    MACETE : 4 REis PROMOveram Nosso aproveitamento

     

            I - Nomeação;

            II - promoção;

            V - REadaptação;

            VI - REversão

            VII - aproveitamento;

            VIII - REintegração;

            IX - REcondução.

     

    MACETE : NACI com NÍVEL e APTIDÃO , aos 18 GOZei e QUITei

            I - a nacionalidade brasileira;

            II - o gozo dos direitos políticos;

            III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

            IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

            V - a idade mínima de dezoito anos;

            VI - aptidão física e mental.

     

    Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .

     

  • I A nacionalidade brasileira não é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, por isso universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros. ERRADO! A nacionalidade é sim um requisito básico para investidura em cargos públicos.

    II A nomeação, a promoção e a reversão são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão. CORRETO! 

    Promoção

    Aproveitamento

    Nomeação

    4 R - Reversão, Readaptação, Recondução, Reintegração

    III A nomeação, a promoção e a remoção são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão. ERRADO! A remoção não é forma de provimento (nem de vacância!) A remoção é o deslocamento do servidor (de ofício ou a pedido)

    IV A nacionalidade brasileira é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, mas universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros. CORRETO! É requisito básico, mas estrangeiros podem sim investir em cargos públicos como professores universitários (é o que mais tem, né gente?) e em cargos técnicos/científicos

  • GABARITO LETRA C)

     

    FAMOSO -  PAN  4RE's ( FORMAS DE PROVIMENTO )

     

    P romoção

    A proveitamento

    N omeação

    4 RE's Reintegração, Reversão. Readaptação, Recondução

     

     

  • A remoção não é Forma de provimento (nem de vacância!) 

  • I A nacionalidade brasileira não é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, por isso universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

    II A nomeação, a promoção e a reversão são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão.

    III A nomeação, a promoção e a remoção são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão.

    IV A nacionalidade brasileira é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, mas universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

     

    Para quem boiou. 

     

    At.te, CW.

  • Provimento derivado: Aproveitamento, promoção na carreira, readaptação, reversão e reintegração. 

    Provimento originário: nomeação. 

  • A resposta está nos artigos 5, 8 e 9!

    Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

            I - a NACIONALIDADE BRASILEIRA;

            II - o gozo dos direitos políticos;

            III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

            IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

            V - a idade mínima de dezoito anos;

            VI - aptidão física e mental.

       Art. 9o  A nomeação far-se-á:

            I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

            II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

     

    Art. 8o  São formas de provimento de cargo público:

            I - nomeação;

            II - promoção;

            III - ascensão;                     

            IV - transferência;                         

            V - readaptação;

            VI - reversão;

            VII - aproveitamento;

            VIII - reintegração;

            IX - recondução.

    Art 5º § 3o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.        

  • MACETIN

    Readaptação ➥ Deficiente

                  Reversão ➥ Velho (Reversão da APOSENTADORIA)

        Aproveitamento ➥ Aproveita

           Reintegração ➥ Injusto

            Recondução ➥ conduz

  • I A nacionalidade brasileira não é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, por isso universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

    II A nomeação, a promoção e a reversão são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão.

    III A nomeação, a promoção e a remoção são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão.

    IV A nacionalidade brasileira é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, mas universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros

     

    ALTERNATIVA (C)

  • I. E. Segundo o artigo 5º Lei 8.112/90 a nacionalidade é um dos requisitos básicos para a investidura em cargos públicos assim como a idade mínima de 18 anos, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações  militares e eleitorais, aptidão física e mental e o nível de escolaridade exigido para o cargo.
    II. C. 
    III. E. Tanto a remoção como a resdistribuição não são formas de provimento ou vacância.
    IV. C. Artigo 5º § 3 Lei 8.112/90.

    Gabarito: C

     

  • Gabarito C.

     

    A INVESTIDURA é a famosa QINEGA:

     

    Quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    Idade mínima de 18 anos;

    Nacionalidade brasileira;

    Escolaridade exigida para o exercício do cargo;

    Gozo dos direitos políticos;

    Aptidão física e mental.

     

    ----

    No PROVIMENTO eu uso o PAN 4 REs:

     

    Eu Promovo o merecido (ou o puxa saco);

    Eu Aproveito o disponível;

    Eu Nomeio o aprovado e o comissionado;

    Eu Readapto o incapacitado;

    Eu Reconduzo o inabilitado e o ocupante de cargo reintegrado;

    Eu Reintegro o demitido;

    Eu Reverto o aposentado.

     

     

     

    ----

    "Se tem coisas que você tem certeza, vá até o fim."

  • I. A nacionalidade brasileira não é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, por isso universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros. -> ERRADO. Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental.

     

    II. A nomeação, a promoção e a reversão são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão. -> CORRETO. Art. 8º São formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

     

    III. A nomeação, a promoção e a remoção são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão. -> ERRADO. A remoção é forma de deslocamento.

     

    IV. A nacionalidade brasileira é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, mas universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros. -> CORRETO. Art. 5º § 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.  

  •         Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

            I - a nacionalidade brasileira;

            II - o gozo dos direitos políticos;

            III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

            IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

            V - a idade mínima de dezoito anos;

            VI - aptidão física e mental.

            § 3o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.                         (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)

  • Questão passível de recurso.

    Faltou a palavra FEDERAIS após universidades no item IV.

  • Apenas reforçando um fato: remoção não é uma forma de vacância. Remoção é forma de deslocamento. 

  • Remoção e Redistribuição NÃO SÃO VACÂNCIA NEM PROVIMENTO!!!

  • Reversão é uma forma de provimento derivada da nomeação, em outras palavras, é o retorno do servidor público aposentado que pode acontecer de duas formas:

    - A pedido, quando o servidor aposentado por vontade própria não quer ficar em casa sem trabalhar;

    - De ofício, quando o servidor foi aposentado por inalidez e esse problema não mais existe, assim ele é convidado a retornar ao serviço.

    Remoção é uma forma de deslocamento, ou seja, é quando o servidor vai exercer as atribuições do seu cargo em outro município e que também pode acontecer a pedido do servidor ou de ofício, no caso do interesse da administração.

  • Remoção e Redistibuição não são formas de provimento.

  • Importante lembrar que Promoção é o deslocamento do servidor, e distribuição é o deslocamento do cargo.

  • Letra: c

    Remoção e Redistibuição não são formas de provimento.

  •  

    Na verdade, o  Felipe Claudino queria dizer:

    Importante lembrar que Remoção é o deslocamento do servidor, e Redistribuição é o deslocamento do cargo.

  • GABARITO: LETRA C

     

    II:  Art. 8o  São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; VI - reversão;

     

    IV: Art. 5: § 3o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

    Analisando os itens

    Item I) Este item está incorreto, pois dispõe o artigo 5º, da citada lei, o seguinte:

    “Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o gozo dos direitos políticos;

    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V - a idade mínima de dezoito anos;

    VI - aptidão física e mental.

    § 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

    § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

    § 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.

    Item II) Este item está correto, pois dispõem os artigos 8º e 9º, da citada lei, o seguinte:

    “Art. 8º São formas de provimento de cargo público:

    I - nomeação;

    II - promoção;

    III - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    V - readaptação;

    VI - reversão;

    VII - aproveitamento;

    VIII - reintegração;

    IX - recondução.

    “Art. 9º A nomeação far-se-á:

    I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

    II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

    Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

    Item III) Este item está incorreto, pois a remoção não é uma forma de provimento de cargo público, conforme destacado no item “II”.

    Item IV) Este item está correto, pelos motivos elencados no item “I”.

    Gabarito: letra "c".

  • gaba. C

    I A nacionalidade brasileira É um requisito básico para a investidura do cargo, mas as universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

    II A nomeação, a promoção e a reversão são formas de provimento de cargo público, sendo que a nomeação pode ser realizada em caráter efetivo ou em comissão.

    III São formas de provimento, a saber (não está na ordem):

    nomeação;

    promoção;

    recondução;

    aproveitamento;

    readaptação;

    reversão;

    recondução. (NÃO TEM REMOÇÃO)

    IV A nacionalidade brasileira é um requisito básico para a investidura em cargos públicos, mas universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.


ID
2433772
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O servidor público civil da União possui direitos e vantagens previstos em lei. Nesse contexto, de acordo com o regime jurídico previsto na lei 8.112/90, o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, são vantagens que poderão ser pagas ao servidor:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA D

     

    LEI 8.112/90

     

      Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

            I - indenizações;

            II - gratificações;

            III - adicionais.

     § 1o  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

            § 2o  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

     

    BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!! VALEEU

  • LETRA D

     

    AGIlidade

     

    Macete: Quem tem mais AGI tem mais vantagens.

     

    Adicionais

    Gratifições

    Indenizações

     

    Recebemos Indenizações na DATA:

            I - Ajuda de custo;

            II - Diárias;

            III - Transporte.

            IV - Auxílio-moradia.

     

    -> As indenizações não se incorporam ao vencimento , pois são pagas em caráter excepcional.

     

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  •  d) indenizações, gratificações e adicionais, sendo que apenas as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.  CORRETO! As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento/provento (aqui vale ressaltar que o FUEN (gratificação de FUnção de confiança e ENcargo em curso ou concurso são os únicos calculados para fins de teto remuneratório). Já as indenizações (DATA) não são calculadas pois são dadas em caráter excepcional.

  • precisam inventar um macete pra gente lembra de todos os inúmeros macetes que a gente aprende aqui ...

  • art. 49  § 1o  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

            § 2o  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento

    #VemLogoPosse

  • LETRA D CORRETA 

    INDENIZAÇÕES É DATA

    D(iárias)

    A(limentação)

    T(transporte)

    A(uxílio-moradia)

  •   8112/90 Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

            I - indenizações;

            II - gratificações;

            III - adicionais.

            § 1o  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.]]

    -

    APF

  • LETRA D

    Indenizações, gratificações e adicionais, sendo que apenas as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei. 

  • Basta refletir um pouco...indenizações são devidas aos gastos que o servidor eventualmente teria que tirar do proprio bolso... Pensem como se fosse uma indenização por ter "perdido" tal dinheiro.

  • Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

    I - indenizações;

    II - gratificações;

    III - adicionais.

     

    § 1o  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

    § 2o  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

  • Vantagens são compostas pela GIA = Gratificações, Indenizações e Adicionais.

    Apenas as indenizações (diárias, ajuda de custo, transporte, auxílio-moradia) não se incorporam ao vencimento.

     

    Art. 49, Lei 8.112/90.

  • indenizações, gratificações e adicionais, sendo que apenas as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei. CORRETO

  • As idenizações têm caráter transitório.

    Gabarito D

  • Letra D.

    Art. 49

    § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

  •  

    As indenizações não se incorporam ao vencimento, haja vista serem pagas em caráter excepcional.

  • O servidor público civil da União possui direitos e vantagens previstos em lei. Nesse contexto, de acordo com o regime jurídico previsto na lei 8.112/90,

     

    CONCEITO DE vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

     

    Além do vencimento, são vantagens que poderão ser pagas ao servidor:  

     

    Vantagens: indenizações, gratificações e adicionais,

     

    sendo que apenas as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei. 

     

    As indenizações NÃO incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

  • Vantagens, indenizações ,gratificações e adicionais - VINGAD

  • GABARITO: LETRA D

     

    Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

     

    I - indenizações;

     

    II - gratificações;

     

    III - adicionais.

     

    § 1o  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

     

    § 2o  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

    Dispõem os artigos 49 e 50, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

    I - indenizações;

    II - gratificações;

    III - adicionais.

    § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

    § 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

    Art. 50.  As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento."

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista o que foi explanado, conclui-se que, além do vencimento, são vantagens que poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações e adicionais, sendo que apenas as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.

    Gabarito: letra "d".


ID
2433775
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O regime jurídico do servidor público civil da União, previsto na lei 8.112/90, impõe deveres e proibições ao servidor. Tendo como referência o texto legal, analise as afirmativas a seguir:

I É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

II O servidor deverá guardar sigilo sobre assunto da repartição e zelar pela economia do material.

III É permitido ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

IV A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funções em sociedade de economia mista da União.

Dentre as afirmativas, estão corretas

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA D

     

    LEI 8.112/90

     

    I)CERTO.Art. 116.  São deveres do servidor:   IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

     

    II)CERTO. Art. 116.  São deveres do servidor VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

     

    III)ERRADO. Art. 117.  Ao servidor é proibido: VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

     

    IV)ERRADO.

       Art. 118.  Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

            § 1o  A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

     

     

    BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!! VALEEU

  • LETRA D

     

    Observação sobre o item III

     

    -> manter sob sua chefIA imedIAta, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;  = AdvertêncIA

     

    -> Manter sob sua chefia imediata, em cargo efetivo, parente em qualquer grau é permitido.

     

  • Análise:

    I. C
    II. C
    III. E. Isso é a prática do nepotismo, vedado pela Administração Pública.
    IV. E. É aplicada aos cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do DF, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. Portanto inclui também as sociedades de economia mista. Art 118 § 1 Lei 8.112/1990.

    Gabarito: D

  • I. É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. CORRETO! Artigo 116.

     

    II. O servidor deverá guardar sigilo sobre assunto da repartição e zelar pela economia do material. CORRETO! Artigo 116.

     

    III. É permitido ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. ERRADO! Art. 117. Ao servidor é proibido: VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

     

    IV. A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funções em sociedade de economia mista da União ERRADO! Art. 118. § 1o  A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

  • O ITEM III É PASSÍVEL DE ADVERTÊNCIA!

  • Só complementando... III) Se viesse a acontecer, a autoridade competente, assim que tiver conhecimento do fato, deveria apurá-lo mediante sindicância para possível aplicação de advertência. Se não viesse a apurar no prazo de até 180 dias do momento em que tomou conhecimento, esse direito de punir o servidor prescreveria. Se viesse realmente a ser aplicada a sanção, ela só sairia do registro funcional do servidor após 3 anos sem efeitos retroativos. Abraço.
  • Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

    § 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

  • Alternativa D

     

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

    Analisando os itens

    Item I) Este item está correto, pois dispõe o inciso IV, do artigo 116, da citada lei, o seguinte:

    “Art. 116.  São deveres do servidor:

    (...)

    IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;”

    Item II) Este item está correto, pois dispõem os incisos VII e VIII, do artigo 116, da citada lei, o seguinte:

    “Art. 116.  São deveres do servidor:

    (...)

    VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

    VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;”

    Item III) Este item está incorreto, pois dispõe o inciso VIII, do artigo 117, da citada lei, o seguinte:

    “Art. 117.  Ao servidor é proibido:

    (...)

    VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;”

    Item IV) Este item está incorreto, pois, conforme o § 1º, do artigo 118, da citada lei, “a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.”

    Gabarito: letra "d".


ID
2433778
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O servidor público civil da União responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Nessas circunstâncias,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra a).

     

    LEI 8.112/90

     

     

    Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

     

    Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

     

    Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

     

    Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

     

     

     

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  • Correta, A

    Complementando:

    A absolvição criminal, por fato inexistente ou negativa de autoria (FINA) repercutirá nas eferas cível e administrativa. Entretanto, a absolvição na esfera administrativa em nada repercurtira nas demais esferas. 

     

  • Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    #VemLogoPosse

  • LETRA A CORRETA 

    LEI 8.112

       Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  • 8112/90

    Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

    Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    -

    FÉ! 

  • Negativa de autoria: Você não é o autor, mas o fato aconteceu

     

    Inexistência do fato: Você até cometeu uma conduta como servidor, mas essa conduta não é um crime

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

    Dispõem os artigos 121 a 125, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

    Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

    § 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

    § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

    § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

    Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

    Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

    Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.”

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, conclui-se que apenas a alternativa “a” se encontra em consonância com o previsto na lei 8.112 de 1990.

    Gabarito: letra "a".


ID
2433781
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os poderes inerentes à Administração Pública são necessários para que ela sobreponha a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao privado. Nessa perspectiva,

Alternativas
Comentários
  • LETRA A

     

    A -  O poder disciplinar é utilizado para punir servidores e particulares subordinados à administração pública. De acordo com o princípio do Devido Processo Legal  é assegurado a qualquer investigado o direito a defesa ( contraditório ) , bem como a utilização de todos os meios legais e possíveis para a defesa ( ampla defesa ).

     

    B -   O poder normativo é a prerrogativa conferida à administração para EDITAR/REGULAMENTAR ATOS GERAIS/NORMATIVOS COMPLEMENTARES às leis, bem como garantir a efetiva execução.

    PODER NORMATIVO NÃO  altera nem cria novos atos ; Não edita lei nem medida provisória.

     

    C -  O poder de polícia é CAD

     

    Coercibilidade

    Autoexecutoriedade

    Discricionariedade

     

     

    CoercibilidadeAs determinações do poder de polícia tem natureza de coerção (imposição) , cabendo ao particular cumprir

     

    Autoexecutoriedade → A palavra é autoexplicativa (Auto = própria / Executoriedade = execução) A própria administração tem legitimidade para exercer o poder de polícia independente de manifestação judicial. ( PRESCINDE de autorização judicial.)

     

    Discricionariedade → A administração poderá escolher a MANEIRA como intervirá na atividade do particular. ( A administração pode segundo os critérios de conveniência e oportunidade determinar quais atividades fiscalizará e definir as suas sanções, sempre observando os critérios estabelecidos em lei)

     

     

    D -  Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à administração para que a mesma possa desenvolver as suas atividades . Em regra, os poderes administrativos não são apenas faculdades, mas sim deveres, ao ponto de parte da doutrina defender o uso da expressão “dever-poder” para descrevê-los. Dessa forma, em geral, quando a lei outorga um poder ao agente público, este não tem mera faculdade de usá-lo, mas sim um dever.

  • Gabarito letra a).

     

     

    a) Poder Disciplinar: É conferido ao agente público para a aplicação de sanções aos agentes, em razão da prática de alguma infração disciplinar funcional. É considerado exercício do poder disciplinar a punição às pessoas sujeitas à disciplina da Administração em razão da prática de infração administrativa, as quais deverão ser apuradas por meio de processo administrativo, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

     

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/38818/poderes-da-administracao-publica

     

     

    b) Os decretos regulamentares editados no exercício do poder normativo não podem inovar no ordenamento jurídico. Eles irão disciplinar a aplicação da lei para a sua fiel execução. Cabe destacar que existem também os decretos autônomos (CF, Art. 84, VI). Estes são "a exceção" na qual o poder normativo poderá inovar no ordenamento jurídico. Porém, os decretos autônomos só podem ser utilizados em situações específicas e a questão deve indicar que está tratando sobre eles. Do contrário, segue-se a regra que o poder normativo não poderá inovar na ordem jurídica.

     

     

    c) A doutrina brasileira, em regra, aponta três atributos característicos do exercício do poder de polícia – comuns a boa parte dos atos administrativos em geral –, quais sejam: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. Em relação ao atributo da autoexecutoriedade, implica dizer que a Administração Pública possui a prerrogativa de decidir e executar sua decisão por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção judicial. No entanto, vale destacar que nem todos os atos administrativos possuirão o atributo da autoexecutoriedade. Um exemplo é a cobrança da multa que não possui o atributo da autoexecutoriedade. (DICA: RESOLVER A Q17303)

     

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/29131/atributos-e-caracteristicas-do-poder-de-policia

     

     

    d) Poder-Dever de Agir: Para o particular o poder de agir é uma faculdade. Para o administrador público é uma obrigação de agir. Por exemplo, o Presidente da República não pode deixar de praticar atos de seu dever funcional. Ele tem o poder para praticar e o dever de praticar.

     

    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9618&revista_caderno=4

     

     

     

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  • Alternativa correta: A. 


    Porque resumido é mais fácil:

     

    a) GABARITO;

    b) ERRADA: Decreto não inova o ordenamento jurídico;

    c) ERRADA: Atributos -> coercibilidade, autoexecutoriedade, discricionariedade;

    d) ERRADA: O poder conferido pela CF é um poder-dever de agir, não havendo possibilidade de o administrador se abster. 

  • Em relaçao a Letra C transcrevo a definição de Hely Lopes Meirelles acerca da Autoexecutoriedade

     

    "A autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos admininistrativos enseja de imediata e direta execuçao pela propria Administração, independentemente de ordem judicial"

     

    Sendo assim nao é necessária a Administraçao Pública sempre recorre ao Judicário para concretizar seu atributo

  • Única dúvida poderia ser na letra B, pórem por decreto não se pode inovar no mundo jurídico.

     

    '' Não importa o ninho quando o ovo é de águia''

  • LETRA A

     

    A aplicação de penalidades administrativas deve ser sempre devidamente motivada, a fim de assegurar aos interessados o devido direito de defesa.

     

    Erick Alves

  • Gaba A , para não zerar !
  •   poder de polícia é CAD

     

    Coercibilidade

    Autoexecutoriedade

    Discricionariedade

  • Carece: Sentir falta; não ter, não possuir; precisar: carecer de recursos.

    Sentir necessidade de; necessitar.

  • Eis os comentários sobre cada afirmativa:

    a) Certo:

    O teor desta proposição apresenta de maneira sucinta e precisa o teor do poder disciplinar, vale dizer, aquele em vista do qual a Administração aplica sanções a seus agentes, bem como a particulares que com ela mantenham vínculo jurídico específico, acaso venham a cometer infrações.

    Logo, sem equívocos neste item.

    b) Errado:

    O poder normativo não permite que a Administração edite decretos ultra legem, mas sim, sempre, secundum legem, sendo vedado, portanto, inovar o ordenamento jurídico, para fins de se criar direitos ou obrigações, sob pena de indevida usurpação de competência legislativa, malferindo o princípio da legalidade (CRFB, art. 5º, II). Os decretos regulamentares devem, na realidade, se limitar a pormenorizar o conteúdo das leis, em ordem a seu fiel cumprimento (CRFB, art. 84, IV).

    c) Errado:

    Na realidade, o poder de polícia apresenta como características tanto a coercibilidade quanto a autoexecutoriedade, de maneira que, como regra geral, ao exercer tal poder administrativo, o ente público poderá colocar em prática seus atos e decisões sem a necessidade de intervenção do Judiciário.

    d) Errado:

    Não é verdade que os poderes administrativos possam ser exercidos ao sabor de convicções pessoais de seus detentores. Em rigor, está-se diante de genuíno poder-dever de agir, uma vez que são prerrogativas a serem exercitadas sempre em nome do interesse público, de modo que os agentes competentes não detêm a disponibilidade para agir, ou não, segundo suas próprias vontades. Acaso, portanto, permanecem inertes em situação na qual deveriam agir, estarão cometendo uma omissão ilícita, podendo ser responsabilizados por este indevido comportamento. Neste sentido, apenas como exemplo, confira-se o ato de improbidade versado no art. 11, II, da Lei 8.429/92:

    "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    (...)

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;"


    Gabarito do professor: A


ID
2433784
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Improbidade administrativa pode ser definida como atuação contrária à honestidade e à correção de atitude, sendo também chamada de corrupção administrativa. Com relação aos atos de improbidade administrativa, matéria regulada pela lei 8.429/92,

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA C

     

    LEI 8.429/92

     

    A)ERRADO. Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:   IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

     

    B)ERRADO.  Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.​

     

    C)CERTO. Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.​

     

    D)ERRADO. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

      IV - negar publicidade aos atos oficiais;

     

     

    BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!! VALEEU

     

     

     

  • Art. 8°

    O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.​

  • A) Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito: IV - UTILIZAR, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

    B)
    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente OU sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    C) Art. 8° O SUCESSOR daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. [GABARITO]

    D) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer AÇÃO ou OMISSÃO que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: IV - NEGAR publicidade aos atos oficiais;

  • Correta, C

    Sei que não tem relação com a questão aqui exposta, entretanto, é bom estar ligado. Segue nova inclusão na lei de improbidade administrativa:

    Seção II-A (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)  (Produção de efeito)


    Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário


    Art. 10-A.  Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.  
    (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)  (Produção de efeito)

  • a) utilizar em serviço particular o trabalho de terceirizado da administração direta configura ato de improbidade administrativa.  

    Art. 9 - Enriquecimento ilícito 

    IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

     b) o servidor público pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa, bem como todos  os demais agentes públicos que têm enquadramento no art. 2º da referida lei.

     Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.  

     ALTERNATIVA CORRETA - c) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança. 

     d) negar publicidade aos atos oficiais é considerado ato ofensivo aos princípios da administração pública e constitui ato de improbidade administrativa. 

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

     IV - negar publicidade aos atos oficiais;

  • Na letra A, quando o fato for praticado por prefeito, configura crime de responsabilidade:

     

    Decreto-Lei 201/1967:

     

    Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

     

    Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

  • Importante estudar o Art. 8º da LEI 8.249/92 em conjunto com Art.5º XLV da Constituição Federal.

     

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

  • d) negar publicidade aos atos oficiais, embora seja considerado ato ofensivo aos princípios da administração pública, não constitui ato de improbidade administrativa. 

    Atos que atentam contra os princípios:

    Concurso em Segredo? Isso não presta , negar publicidade é fim proibido, é medida de retardado!

    ~ Thállius Moraes

  • Apenas uma observação, sucessor dá a ideia de "um outro servidor". Lembre que refere-se aos parentes.

     

    Deixo este pequeno e bobo detalhe, por já ter errado no passado questões assim. Quem não é a da área do direito talvez entenda.

     

    At.te, CW.

  • GABARITO C 

     

    ERRADA - Configura ato de IA na modalidade: Enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9, IV da LIA - utilizar em serviço particular o trabalho de terceirizado da administração direta não configura ato de improbidade administrativa.  

     

    ERRADA - Particulares também podem ser punidos por AIA (art. 3 da LIA ) - As disposições da LIA, são aplicaveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indiretamente. - o servidor público pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa, sendo vedado o enquadramento dos demais agentes na referida lei.  

     

    CORRETA - art. 8 da LIA - o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança. 

     

    ERRADA - Constitui AIA sim, art. 11, IV da LIA  - negar publicidade aos atos oficiais, embora seja considerado ato ofensivo aos princípios da administração pública, não constitui ato de improbidade administrativa. 

  • Pare de falar certo e comece a falar errado.Fale rapido cinco vezes----> Enriquecimento iLíçOITOLO  -- Começa de 8 -Dolo

     

    Agora fale em inglês.Fale isso cinco vezes rápido---->     THREEcínCOS administrativos --- Começa de 3-5--DOLO

    Agora fica fácil saber que no meio desses dois tem algo que vai do cinco até o oito que é o caerário - Fala cinco vezes caerário.No Caerário tem a da esquerda e a direita que é o dolo e a culpa.

  • LETRA C CORRETA 

    LEI 8.429

    Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

  • Para complementar os comentarios, segue os atos que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

            I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

            II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

            III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

            IV - negar publicidade aos atos oficiais;

            V - frustrar a licitude de concurso público;

            VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

            VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

            VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.           (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014)       (Vigência)

    IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.     

  • Gab C

     

    Art 8°- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. 

  • Art 8°- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. 

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.429 de 1992.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da citada lei, o seguinte:

    “Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    (...)

    IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;”

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois dispõem os artigos 1º e 2º, da citada lei, o seguinte:

    “Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

    Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.”

    Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 8º, da citada lei, "o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança''.

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso IV, do artigo 11, da citada lei, o seguinte:

    “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    (...)

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;”

    Gabarito: letra "c".


ID
2433787
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Entre os princípios informadores da licitação, estão o procedimento formal, a publicidade, a igualdade entre os licitantes, a vinculação aos termos do instrumento convocatório e a adjudicação compulsória. Nesse contexto, o princípio da

Alternativas
Comentários
  • LETRA A

     

    A -   Princípio da Adjudicação Compulsória → Concluída a licitação a administração está impedida de atribuir o seu objeto a outrem que não seja o vencedor. A administração não é obrigada a contratar , mas se ela o fizer deve respeitar esse princípio.

     

    B -   Art. 3 LEI 8666§ 3o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

     

    C -   Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório → A administração está obrigada (vinculada) a observar os instrumentos da licitação, não podendo descumprir o edital. Logo , esse princípio aplica-se em todas as fases da licitação

     

    D - Art. 3  § 2o  LEI 8666 Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: 

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.  

     

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  • Análise:

    a) C. Esse princípio garante apenas a mera expectativa de direito do objetivo do contrato ao licitantes vencedor. A Administração pode revogar ou anular a licitação.
    b) E. Há uma etapa de sigilo das propostas: na fase de recebimento de propostas. Se os dados das propostas do licitantes fossem revelados publicamente, não haveria uma competição justa - um licitante, por exemplo, poderia reduzir o valor do contrato sabendo o preço de outro concorrente para ganhar a licitação.
    c) E. Tanto a Administração como o licitante devem seguir as regras definidas no instrumento convocatório (edital ou carta-convite) e isso é válido para todas as etapas incluindo julgamento das propostas.
    d) E. 

  • Olá colegas,

    GABARITO (A)

    Vamos refletir sobre os princípios citados na questão.

    O Princípio da Adijudicação Compulsória faz com que  a Administração dê o objeto da licitação ao legítimo vencedor, salvo no caso de desistência do mesmo,também veda a abertura de nova licitação enquanto houver adjudicação anterior válida, evitando assim que o processo licitatório seja desrespeitado. Este princípio também não permite revogar ou delongar o procedimento licitatório, salvo quando houver motivo justo.

     

    O Princípio da Publicidade diz que os atos da Administração Pública devem ser públicos, ou seja devem ser acessível a todos os interessados, salvo quando houver questões de segurança nacional e privacidade.

     

    O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório vincula a Administração Pública a obedecer de forma estrita todas as regras anteriormente estabelecidas para condução e disciplinamento do certame. Vide Art.41 da Lei 8.666/93.Ou seja não acontece o que se fala na questão, todas as regras estabelecidas devem ser obedecidas durante todo o processo licitatório, lembrem-se do princípio da Legalidade (Strictu sensu) da Administração Pública, ela só pode fazer o que a lei diz, diferente dos particulares que podem fazer tudo o que a lei não proibe (legalidade latu sensu).

     

    O Princípio da Igualdade Entre os Licitantes visa garantir a igualdade de direitos entre os licitantes, para que todos possam competir em pé de igualdade, isso assegura também a contratação da melhor proposta, sendo interessante também para Administração Pública. No entanto há momentos em que propostas se igualam e é necessário haver critérios de desempate que são estabelecidos pela própria administração Pública. Por exemplo quando a empate no quesito preço pode ser levado em consideração outros atributos como a qualificação técnica,vejam o Art.3 § 2º da Lei 8.666/93,  o desempate nunca deve ser feito levando em conta convicções pessoais, somente questões técnicas que possam trazer vantagens a Administração.

     

  •  a) adjudicação compulsória não impede que a Administração Pública possa adiar a contratação quando haja motivo para tal. CORRETO! A Adjudicação é obrigatória, mas o contrato de fato é facultativo.

     b) publicidade impede que o conteúdo das propostas seja mantido em sigilo em qualquer momento do procedimento licitatório. ERRADO! Pode haver sigilo tendo como base o princípio expresso comum da Igualdade

     c) vinculação ao instrumento convocatório não se aplica no julgamento das propostas, aplicando-se na etapa inicial da licitação. ERRADO! A vinculação deve ser mantida durante todo o processo, tanto para a Adm Púb quanto para os licitantes.

     d) igualdade entre os licitantes impede que a lei de licitações preveja qualquer critério de desempate. ERRADO! Existem sim critérios de desempate utilizados após o processo, são eles: 1) Produtos produzidos no Brasil; 2) Produtos produzidos por empresa brasileira; 3) PJ que investe em tecnologia no Brasil; 4) PJ com empregado deficiente ou reabilitado que siga a Lei de Acessibilidade.

     

  • adjudicação compulsória não impede que a Administração Pública possa adiar a contratação quando haja motivo para tal. 

     

    Esse princípio não impede que a ADM adie a contratação desde que justifique (motive), ele apenas garante que quando o objeto for executado será com aquele licitante que ganhou

     

    Bons estudos.

  • Correta letra ''a''

    A adjudicação compulsória não impede , como diz a alternativa, que a Administração adie a contratação, tendo, se eu não estiver enganado, 60 dias para confirmar a contratação, que, se efetivada, não pode ser com outro licitante, e sim com o vencedor.

  • OLHE SEMPRE SOB ESSA ÓTICA:

    SEMPRE O QUE É MAIS VANTAJOSO PARA A ADMINISTRAÇÃO

     

    ALÉM DA LETRA DA LEI, ESSE É O RACIOCÍNIO

  • O princípio da adjudicação compulsória diz que a Adm não pode atribuir o objeto da licitação a outrem que não seja o vencedor, mas ainda assim não atribui o contrato de imediato.

     

    Portanto, a adm pode licitamente adiar, revogar ou anular o procedimento quando ocorrerem motivos para essa conduta.

     

    Fonte: Águas de Lindóia

     

    Gabarito: A

  • a) adjudicação compulsória não impede que a Administração Pública possa adiar a contratação quando haja motivo para tal. (adm não é obrigada a assinar o contrato, ela pode adiar ou até anular a ideia de contratar) CORRETO 

     b) publicidade impede que o conteúdo das propostas seja mantido em sigilo em qualquer momento do procedimento licitatório. (a licitação é pública até a abertura das propostas) 

     c) vinculação ao instrumento convocatório não se aplica no julgamento das propostas, aplicando-se na etapa inicial da licitação. (as regras não podem ser alteradas durante a licitação (edital))

     d) igualdade entre os licitantes impede que a lei de licitações preveja qualquer critério de desempate. (lógico que tem critérios: bens produzidos no Brasil, empresa brasileira, invistam em pesquisas ou desenvolvimento tecnológico no Brasil,  que reservem cargo para deficiente ou reabilitado da Previdência Social, e sorteio)

  • a) adjudicação compulsória não impede que a Administração Pública possa adiar a contratação quando haja motivo para tal.

    Alternativa correta. O princípio da adjudicação compulsória faz com que a administração fique vinculada aquele licitante vencedor, porém não obriga a mesma a contratá-lo imediatamente. Basicamente, ele determina que se a administração for contratar, deverá contratar com aquele que foi vencedor da licitação.

     

    b) publicidade impede que o conteúdo das propostas seja mantido em sigilo em qualquer momento do procedimento licitatório. 

    Alternativa incorreta. O conteúdo das propostas deve permanecer sob sigilo até o dia marcado para a abertura das mesmas, não sendo uma afronta ao princípio da publicidade. Isso é o que diz o parágrafo 3º da Lei nº 8.666/93:

    c) vinculação ao instrumento convocatório não se aplica no julgamento das propostas, aplicando-se na etapa inicial da licitação. 

    Alternativa incorreta. A vinculação ao instrumento convocatório se aplica para a administração e também para os licitantes. O mesmo vincula a administração às disposições que a mesma inseriu no instrumento convocatório (edital, por exemplo), inclusive na fase de julgamento das propostas. 

    d) igualdade entre os licitantes impede que a lei de licitações preveja qualquer critério de desempate.

    Alternativa incorreta. A lei de licitações estabelece critérios de desempate, já prevendo que tal situação possa ocorrer. 

  • São exceções ao principio da Isonomia:

    • Critérios de desempate:
    1. bens produzidos no país
    2. empresas brasileiras
    3. invista em pesquisa ou tecnologia no país
    4. acessibilidade (deficiente ou reabilitação).
    • Margem de preferência
    1. até 25% > que o produto estrangeiro
    2. produtos e serviços nacionais de acordo com ABNT
    • Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte.

ID
2433790
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme entendimento da doutrina pátria, licitação é um procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual. Com relação às modalidades de licitação previstas na lei 8.666/93,

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA D

     

    A)ERRADO.Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

      I - para obras e serviços de engenharia: 

    b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

     

     

    B)ERRADO.Art. 22.§ 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

     

     

    C)ERRADO.Art. 22.§ 1o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

     

     

    D)CERTO.Art. 23.§ 4o  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

     

     

    BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!! VALEEU

     

  • Gabarito letra d).

     

     

    Algumas palavras-chave sobre licitação e suas modalidades para a resolução de questões.

     

     

    Convite = "Com 24 horas de antecêdencia" + "número mínimo de 3".

     

     

    Tomada de preços = Terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

     

     

    Concorrência = habilitação preliminar + quaisquer interessados.

     

    * Destaco um princípio aplicado à concorrência que está sendo cobrado nas provas: a concorrência tem como um de seus requisitos o princípio da universalidade, que é a possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público.

     

    Fontes:

     

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1352

     

    https://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/27814/modalidades-da-licitacao

     

     

    Leilão = Apenas para Venda + quaisquer interessados + oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (maior lance ou oferta).

     

     

    Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico + "prêmio" + antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

     

     

    Pregão (Lei 10.520/2002) = aquisição de bens e serviços comuns + será adotado o critério de menor preço.

     

     

    Modalidades de licitação (Convite, Tomada de Preços e Concorrência) de acordo com os seguintes limites de preços:

     

     

    Compras e Serviços (NÃO SEJA DE ENGENHARIA)

     

    Convite = até R$ 80.000,00

     

    Tomada de preços = até R$ 650.000,00

     

    Concorrência = acima de R$ 650.000,00

     

     

    Obras e Serviços de engenharia:

     

    Convite = até R$ 150.000,00

     

    Tomada de preços = até R$ 1.500.000,00

     

    Concorrência = acima de R$ 1.500.000,00

     

     

    Lei 8.666/93, Art. 23, § 4° Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

     

    *OBS. Possível ver uma "hierarquia" entre essas modalidades.

     

    1°) Concorrência

    2°) Tomada de Preços

    3°) Convite

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Análise:

    a) E. Ao contrário, para obras e serviços de engenharia no qual o valor do contrato seja até 1 milhão e 500 mil a tomada de preço contempla até esse limite.
    b) E. Está descrevendo a tomada de preços. O leilão apenas serve para alienação (venda) de bens móveis ou imóveis adquiridos pela Administração.
    c) E. Está descrevendo a concorrência.
    d) C. O valor do limite superior a modalidade contempla sempre o valor inferior do limite. Considerando que a tomada de preço contempla valor de 1 milhão e 500 mil e a concorrência trabalha com o valor superior a  1 milhão e 500 mil, quando for possível utilizar a tomada de preços, será possível também usar a concorrência (já que o valor do limite é maior).

  • Olá colegas,

    GABARITO (D)

    Letra (A) Errado

                                              TABELA DE VALORES PARA LICITAÇÃO

    MODALIDADE                   PRAZO           COMPRAS OU SERVIÇOS              OBRAS E SERV. DE ENGENHARIA

    DISPENSA                                                  Até R$ 8mil                                     Até R$15mil

    CONVITE                        5 dias úteis           + de R$ 8mil Até R$ 80mil               Acima de R$15milAté R$150mil

    TOMADA DE PREÇOS   15 dias corridos      + de 80mil até R$650mil                  Acima de R$150mil Até 1.5milhão

    CONCORRÊNCIA           30dias corridos       +de R$650mil                                 Acima de R$1.5 milhão

    PREGÃO PRESENCIAL  8dias úteis             Bens e serviços comuns                 

    PREGÃO ELETRÔNICO  8dias úteis             Compras e serviços                                   não válido

     

    Letra (B) Errado

    O enunciado tenta confundir o candidato, na verdade ele descreve a modalidade de Tomada de Preços. Vejamos:

    Tomada de Preços: É a modalidade aberta aos interessados devidamente cadastrados (potenciais fornecedores, lista ADM) na Administração - Habilitação prévia. 3 dias para se cadastrar antes do início da licitação para concorrer.

    Leilão: Quando a Administração for leiloar algo (bens móveis inservíveis) - Leilão ≠ hasta pública - venda de produtos penhorados e de produtos legalmente apreendidos.

     

    Letra (C) Errado

    Ele descreve a modalidade de Licitação de Concorrência que tem habilitação Prévia, ela geralmente é utilizada para as contratações de maior vulto.

     

    Letra (D) Correta

    Lembrem-se disso pois a modalidade mais rigorosa sempre pode substituir a modalidade menos rigorosa, no entanto o contrário não pode ocorrer ou seja, Concorrência pode se aplicar no lugar de Tomada de Preço, já o inverso não é admitido.

     

  • É só lembrar do jargão: "Quem pode o mais pode o menos"

  •  a) a tomada de preços é vedada para contratação de obras e serviços de engenharia de valores até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). ERRADO! Ela é a modalidade aplicável para obras/serviços de engenharia ATÉ R$1.500.000,00

     b) o leilão ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. ERRADO! Essa definição é para a Tomada de Preço. O Leilão pode ocorrer entre quaisquer interessados que atendam as regras expressas em edital.

     c) o concurso ocorre entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do seu objeto. ERRADO! A fase de habilitação é obrigatória na modalidade Concorrência. O Concurso pode ocorrer entre quaisquer interessados que atendam as regras expressas em edital.

     d) a Administração poderá utilizar a tomada de preços nos casos em que couber convite e, nos casos em que couber a tomada de preços e o convite, poderá utilizar a concorrência.  CORRETO! Quem pode o mais, pode o menos!

  • LETRA D. 

     

  • LETRA D CORRETA 

    QUEM PODE O MAIS, PODE O MENOS 

  • C) A CONCORRÊNCIA ocorre entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do seu objeto. 

  • QUEM PODE + PODE -

  • Essa é a famosa regra do "Quem pode mais manda mais"

     

    Concorrência (Todas as situações)

    Tomada de preços (Situações onde caiba o convite)

    Convite (Obras e serv de engenharia, inclusive material bélico até 150 mil e compras e demais serviços até 80 mil)

     

    Bons estudos

  • Resumo das Modalidades

     

    (I) Dispensa: Para Compras e Serviços até R$ 8 mil e Obras e Serviços de Engenharia até R$ 15 mil.

     

    (II) Convite: Com 24h de antecedência e mínimo de 3 participantes. Para Compras e Serviços até R$ 80 mil e Obras e Serviços de Engenharia até R$ 150 mil, INCLUSIVE MATERIAL BÉLICOPrazo: 5 dias úteis.

     

    (III) Tomada de Preço: É a modalidade aberta aos interessados devidamente cadastrados (potenciais fornecedores, lista ADM) na Administração - Habilitação prévia. 3 dias para se cadastrar antes do início da licitação para concorrer. Para Compras e Serviços de R$ 80 mil a R$ 650 mil e Obras de Engenharia de R$ 150 mil a R$ 1,5 milhão. Prazo: 15 dias corridos. Cabe em situações nas quais caiba convite.

     

    (IV) Concorrência: Art. 22.§ 1o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Para Compras e Serviços de R$ 650 mil e Obras de Engenharia acima de R$ 1,5 milhão. Prazo: 30 dias corridos. Cabe em todas as situações.

     

    OBS.: a Administração poderá utilizar a tomada de preços nos casos em que couber convite e, nos casos em que couber a tomada de preços e o convite, poderá utilizar a concorrência.

     

    OBS.2: Pregão (Lei 10.520/2002) aquisição de bens e serviços comuns + será adotado o critério de menor preço.

     

    (V) Pregão Presencial: Prazo de 8 dias úteis. Bens e serviços comuns. Não se aplica a Obras e serviços de Engenharia  

     

    (VI) Pregão Eletrônico: Prazo de 8 dias úteis. Compras e serviços comuns. Não se aplica a Obras e Serviços de Engenharia.

     

    (VII) Leilão: Apenas para Venda + quaisquer interessados + oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (maior lance ou oferta).

     

    (VIII) Concurso:  trabalho técnico, científico ou artístico + "prêmio" + antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  • Quando li "segundo a doutrina" já gelei.. olhei as assertivas e.... `--
  • Quem pode o mais, pode o menos.

     

     

  • André Aguiar, excelente o seu comentário! Conseguiu englobar toda essa parte da lei 8.666 de forma de forma esquematizada. Parabéns!!

  • Achei mal escrita a questão.
    D) a Administração poderá utilizar a tomada de preços nos casos em que couber convite e, nos casos em que couber a tomada de preços e o convite, poderá utilizar a concorrência.  

    Se o valor da licitação não permitir a modalidade convite e for possível fazer pela modalidade tomada de preço, também poderia ser usada a modalidade concorrência! Mas ele da a entender que a concorrência SÓ pode ocorrer quando couber a tomada de preços E convite (ou seja, quando a licitação pode ser realizada por convite).

  • Gabarito: D

     

    Atenção: O Decreto nº 9.412, de 2018 alterou os valores para as licitações.

     

    I - para obras e serviços de engenharia: (Lei nº 9.648, de 1998)

     

    a) convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);  (Decreto 9.412, de 2018)

     

    b) tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); (Decreto 9.412, de 2018)

     

    c) concorrência: acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);  (Decreto 9.412, de 2018)

     

    II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: (Lei nº 9.648, de 1998)

     

    a) convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);  (Decreto 9.412, de 2018)

     

    b) tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta mil reais); (Decreto 9.412, de 2018)

     

    c) concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta mil reais). (Decreto 9.412, de 2018)

     

    E, haverá dispensa para:

    I - para obras e serviços de engenharia até 33 mil reais.

    II - para compras e serviços até 17 mil reais.

  • " Quem pode o mais pode o menos "

  • regra do peitinho.

    Professor Thállius/ alfacon

  • Questão desatualizada *

  • Tchau lei 8666, quem se lascou de estudar para decorar e agora a lei foi extinta Curte aí! Kkkkkkkkkkkkk


ID
2433793
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos do art. 37, XXI da Constituição Federal, a realização do procedimento licitatório é a regra para a contratação pela Administração Pública ressalvando, entretanto, a possibilidade de a legislação especificar casos em que a licitação não será realizada. A lei 8.666/93 prevê hipóteses em que haverá dispensa ou inexigibilidade da licitação. Com base nas hipóteses legalmente previstas,

Alternativas
Comentários
  • LETRA D

     

    A -  INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO -> INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

          DISPENSÁVEL ->   Quando é possível haver competição , mas o legislador não a tornou obrigatória

     

    Art. 25 lei 8666.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

     

     

    B - Não há vedação expressa na lei 8666 acerca da vedação a dispensa quando se tratar de obra ou serviço de engenharia

     

    C -   Art.24.  É dispensável a licitação:

    VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

     

    D -  Art.24.  É dispensável a licitação:

    XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

     

    Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .


  • LETRA D)

     

     

    L 8.666/ 93 Art. 24 É dispensável licitação:

     

     

    XV - Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade

  • Lembrando que:

    Dispensa de licitação - ROL TAXATIVO

    Inexigibilidade de licitação - Rol Exemplificativo

  •  a) a inviabilidade de competição é a principal característica dos casos de dispensa de licitação, enquanto as hipóteses de inexigibilidade tratam de situações em que a concorrência é possível. ERRADO! A inviabilidade de licitação gera inexigibilidade e não dispensa.

     b) é vedada a dispensa de licitação de obra ou serviço de engenharia, seja qual for o valor da contratação, dada a incompatibilidade da dispensa com a modalidade de licitação.  ERRADO! No que compete a obras e serviços de engenharia, temos a dispensa de licitação para:

    - Contrato verbal: Valores até 5% do convite (7,5 mil para obras | 4 mil para outros serviços)

    - Dispensa de contrato: Valores até 10% do convite (15 mil para obras | 8 mil para outros serviços) * Se consórcio público, EP, SEM ou agências executivas, o valor limite de dispensa é dobrado (30 mil para obras | 16 mil para outros serviços)

    - Para fins de Pesquisa e Desenvolvimento : dispensa até R$300 mil (20% do valor do convite para obras)

     c) a licitação é inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, de modo a viabilizar o atendimento da supremacia do interesse público. ERRADO! Seria dispensada!

     d) é dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. CORRETO!

  • LETRA D

     

    ATENÇÃOOOO! =D  o/

     

    Restauração de obras de arte e bens de valor histórico de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização - LICITAÇÃO INEXIGÍVEL

     

    Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade - LICITAÇÃO DISPENSÁVEL

  • DISPENSÁVEL= TAXATIVO=ATO DISCRICIONÁRIO.

    INEXIGÍVEL=EXEMPLIFICATIVO=ATO VINCULADO.

  • União intervindo no domínio econômico é dispensável e ñ dispensada.

  • Gabarito D

     

    a) errada: a inviabilidade de competição legitima o administrador a contratar diretamente por inexigibilidade. 

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: 

     

    b) errada: são hipóteses de licitação dispensável: para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos; na contratação de remanescente de obra ou serviço em consequência de rescisão contratual. Ademais, há os casos de licitação dispensável em razão do pequeno valor.

     

    c) errada: trata-se de licitação dispensável: 

     

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

     

    d) correta

    Art. 24. É dispensável a licitação:

    XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.  (critério diferenciador da inexibilidade)

     

     

     

    Vlw

  • Caros colegas:

    INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO= SEMPRE SERÁ INEXIGÍVEL

    POSSÍVEL CONCORRÊNCIA= SEMPRE DISPENSA . 

    E LEMBRE! 

    A DISPENSA PODE SER DISPENSÁVEL OU DISPENSADA!

    GRATA!

  • Falou em AUTENTICIDADE CERTIFICADA é DISPENSÁVEL. A COMPERVE tem batido nesse ponto da Lei 8666.

  • Não vou dar pra trás!


ID
2433796
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O pregão, regido pela lei 10.520/02, é uma modalidade de licitação bastante utilizada pela Administração Pública. Sobre essa modalidade de licitação, analise as afirmativas a seguir:

I Permite especificações excessivas do objeto da licitação, ainda que limite a competição, dadas as suas peculiaridades.

II Somente pode ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

III Pode ser realizada por meio de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

IV Permite a exigência de garantia da proposta, de modo a preservar o interesse da Administração.

Dentre as afirmativas, estão corretas

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA B

     

     Lei 10.520/02

     

    I)ERRADO.Art. 3º II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

     

    II)CERTO.Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

     

    III)CERTO.Art. 2º § 2º  Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

     

    IV)ERRADO.Art. 5º  É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

     

    BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!! VALEEU

  • Mas não há limite de valor para a contratação? 

     

  • Janice Rodrigues. Não existe limite, embora o critério seja o menor preço.

  • Acho que caberia recurso, visto que no inciso III do artigo 12, que fala sobre pregão na área da saúde, deixa claro que "as ofertas sejam em valor inferior ao limite máximo admitido".
  • #ESTUDAQUEPASSA.

  • Não há limite, apenas o critério de julgamento e é o menor preço, e o bem deve ser comum, por exemplo canetas esferográficas,ou serviços de limpeza.Na prática um objeto que não precise de especificações técnicas complexas, como uma obra de engenharia.
  • 1. E. Quando falamos em modalidades concorrência, tomada de preços e convite, na Lei 8.666/93 diz que a descrição do objeto deve ser sucita, clara. Temos uma equivalência na Lei 10.520, que diz que a definição do objeto deve ser precisa, suficiente e clara. 

    Art 3 II.
    - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

    2. C. 
    3. C Veja na Lei 10.520:

    Art. 2º (VETADO)

    § 1º  Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.


    4. E. É vedado - Lei 10.520

    Art. 5º  É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

     

    Gabarito:

    b) X

  • I Permite especificações excessivas do objeto da licitação, ainda que limite a competição, dadas as suas peculiaridades. - ERRADO

     

    Especificações excessivas fazem com que a competitividade diminua. Ex: Um órgão público deseja adquirir computadores. Se o órgão explicitar no edital que necessita de um computador com tela de Retina 5K de 27 polegadas, muito utilizado para edições de vídeos e imagens, que possui uma imagem de uma maçã na parte de trás, etc. Qual computador tem essas características? Somente os computadores da Apple!! Vai haver competitividade? NÃO!!!!

  • #dúvida

    Procede o uso da expressão "SOMENTE" na assertiva II?

  • Dani, no promeiro artigo é claro.

    Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Não encontro na lei outro tipo de aquisição.

  • GABARITO B

    I Permite especificações excessivas do objeto da licitação, ainda que limite a competição, dadas as suas peculiaridades. ERRADO (SÃO ESPECIFICAÇÕES USUAIS, NÃO LIMITANTES)

    II Somente pode ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação. CORRETO

    III Pode ser realizada por meio de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica. CORRETO

    IV Permite a exigência de garantia da proposta, de modo a preservar o interesse da Administração. ERRADO (É VEDADA)

  • I Permite especificações excessivas do objeto da licitação, ainda que limite a competição, dadas as suas peculiaridades.

    (FALSO)

    Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

    II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

    II Somente pode ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação. (VERDADEIRO)

    Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    III Pode ser realizada por meio de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica. (VERDADEIRO)

    Art. 2º

    § 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

    IV Permite a exigência de garantia da proposta, de modo a preservar o interesse da Administração. (FALSO)

    Art. 5º É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 10.520 de 2002.

    Analisando os itens

    Item I) Este item está incorreto, pois dispõe o inciso II, do artigo 3º, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

    (...)

    II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;"

    Item II) Este item está correto, pois dispõe o artigo 1º, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

    Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."

    Cabe ressaltar que, na modalidade de licitação pregão, não há limite de preço. Logo, o pregão pode ser utilizado qualquer que seja o valor estimado da contratação.

    Item III) Este item está correto, pois, conforme o § 1º, do artigo 2º, da citada lei, "poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica."

    Item IV) Este item está incorreto, pois dispõe o artigo 5º, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 5º É vedada a exigência de:

    I - garantia de proposta;

    II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso."

    Gabarito: letra "b".


ID
2433799
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A aprovação em concurso público é condição necessária, prevista na Constituição Federal, para a investidura em cargo ou emprego público. Com relação àqueles que atuam na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I Os empregados públicos, embora sejam submetidos a processo seletivo, são contratados sob o regime da legislação trabalhista.

II Os servidores públicos estatutários ocupam emprego público, da mesma forma que os servidores temporários.

III São agentes públicos as pessoas físicas que prestam serviço ao Estado, ainda que a título gratuito e sem vínculo.

IV Os servidores públicos, após serem aprovados no estágio probatório, não podem ser demitidos a bem do serviço público.

Dentre as afirmativas, estão corretas

Alternativas
Comentários
  • LETRA B

     

    I -  Os empregados públicos, embora sejam submetidos a  (concurso público), são contratados sob o regime da legislação trabalhista. (A banca confundiu processo seletivo com concurso público)

     

    Empregado público = CLT

    Servidor público = lei 8112

     

    II -  Servidor público ocupa cargo público

         Empregado público ocupa emprego público

         Servidor temporário ocupa função pública

     

    III -  Considera-se agente público toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

     

    Agentes Honoríficos: ainda, que sem remuneração: (mesários, jurados)

     

    IV -  Quando o servidor público perde o cargo a consciência PESA

     

    Art. 41 § 1º CF

     

    Macete : Quando o servidor perde o cargo a consciência PESA.

    Processo Administrativo Disciplinar

    Excesso de Gastos (Art. 169 , § 4º CF)

    Sentença Transitada em julgado

    Avaliação Periódica de desempenho na forma da LEI COMPLEMENTAR.

     

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  • Processo seletivo é o mesmo que concurso público?

  • Questão salafrária. Mas acertei
  • O processo seletivo é destinado à contratação temporária, em casos onde há excepcional interesse público.  Já o concurso público tem o objetivo de ocupar um cargo efetivo.

    O processo seletivo é feito em situações de urgência, enquanto o concurso público é preferido em casos onde há o objetivo de se criar uma estabilidade.

    O concurso público é constituído de prova escrita e didática, ambas com caráter obrigatório e eliminatório, podendo ainda conter prova prática, entrevista e prova de títulos, as quais seriam classificatórias.

    Processo seletivo não possui o mesmo conteúdo de um concurso público, uma vez que normalmente é utilizado para contratação de função temporária como professores substitutos.
    Processo seletivo, por exemplo, pode ser apenas análise do curriculum.

    Fonte: http://www.ecaderno.com/concursos/especialistas-explicam-as-diferencas-entre-processo-seletivo-e-concurso-publico

  • Na minha opinião só a I está certa , pois o agente público, mesmo o honorífero, tem vínculo no momento que está exercendo sua função pública .

  • Eu nao entende por que o item 1 está correto.

    Empregado público = faz concurso público ( obrigatório)

    Servido temporário = faz processo seletivo.

  • Quanto à IV questão:

    Há na Lei 8112 casos em que o servidor pode ser demitido a bem do servuiço público.

     

  • I - Os empregados públicos, embora sejam submetidos a processo seletivo, são contratados sob o regime da legislação trabalhista. CORRETO;

    Resposta: Têm contrato de trabalho, pela consolidação das leis trabalhistas (CLT);
     

    II - Os servidores públicos estatutários ocupam emprego público, da mesma forma que os servidores temporários. ERRADO;

    Resposta: Servidores públicos são agentes administrativos, tem caráter ESTATUTÁRIO (não contratual) e são titulares de cargos públicos EFETIVOS  e COMISSÃO.

  • Discordo da questão I - Os empregados públicos, embora sejam submetidos a processo seletivo, são contratados sob o regime da legislação trabalhista.

    empregados públicos EX: os empregados da Caixa Econômica Federal prestam concurso público e NÃO processo seletivo. São duas coisas totalmente diferentes: O processo seletivo é destinado à contratação temporária, em casos onde há excepcional interesse público, para servidor temporário que detém função pública.  Já o concurso público tem o objetivo de ocupar um cargo ou emprego público. Art 37, II e IX, CF/88.

    A 2ª parte está correta, pois os empregados públicos são regidos pela CLT. 

  • Concordo com Elci e Edivandro. Processo seletivo NÃO é o mesmo que concurso público.

    Hunf!

  • COMPLEMENTANDO:

    III - São agentes públicos as pessoas físicas que prestam serviço ao Estado, ainda que a título gratuito e sem vínculo.

    São três tipos de agentes públicos:

    1) Agentes políticos (com vínculo)

    2) Servidores Públicos (com vínculo)

    3) Particulares em colaboração com o Poder Público (sem vínculo)

    "Os particulares colaborando com o Poder Público são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, sem vínculo empregatício, com ou sem remuneração"

  • Questão mal redigida...

    I Os empregados públicos, embora sejam submetidos a processo seletivo (CONCURSO PÚBLICO), são contratados sob o regime da legislação trabalhista.

    II Os servidores públicos estatutários ocupam emprego público (CARGO PÚBLICO), da mesma forma que os servidores temporários.

    III São agentes públicos as pessoas físicas que prestam serviço ao Estado, ainda que a título gratuito e sem vínculo. CORRETO

    IV Os servidores públicos, após serem aprovados no estágio probatório, não podem (PODEM) ser demitidos a bem do serviço público.

    (NO CASO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA NEGATIVA A SUA DEMISSÃO É FAVORÁVEL PARA O SERVIÇO PÚBLICO)

  • I. C. Empregados públicos são regidos pela CLT (Cosolidação das Leis de Trabalho).
    II. E. As leis são diferentes para ambos os casos
    III. C. 
    IV. E. A demissão é uma penalidades aplicável aos servidores que cometam infrações podendo ser aplicada a qualquer tempo.

    Gabarito: B

  • Questão passiva de anulação:

     

    I Os empregados públicos, embora sejam submetidos a processo seletivo (CONCURSO) , são contratados sob o regime da legislação trabalhista. ERRADA

     

    II Os servidores públicos estatutários ocupam emprego público (CARGO PÚBLICO), da mesma forma que os servidores temporários. ERRADA

     

    III São agentes públicos as pessoas físicas que prestam serviço ao Estado, ainda que a título gratuito e sem vínculo. CORRETO

     

    IV Os servidores públicos, após serem aprovados no estágio probatório, não podem ser demitidos (ESTÃO SUJEITOS À DEMISSÃO) a bem do serviço público. ERRADA

     

    Dentre as afirmativas, estão corretas:

     

    APENAS A III

  • Apenas III

     

  • A questao errou ao falar processo seletivo, por dois motivos:

    1 - empregado publico = concurso publico e não processo seletivo

    2 - e se fosse considerado o processo seletivo para temporarios não seriam regidos pela CLT, pois os agentes publicos , quais sejam :

    politico , administrativos (servidores e empregados pub), honorificos, delegados, credenciados e os de fato (doutrinario). apenas os empregados seriam regidoa pela LCT.

    se me equivoquei corrijam-me por favor.

    lembrando que concurso nem sempre aprova quem sabe, pois quem sabe discute a questão na hora de responder. o mediano apenas marca a que acha menos errada, ou seja, vamos tentar ser o mais objetivo possivel, já que nao se trata de questoes discurssivas.

  • Acertei porque procurei a alternativa menos errada. Agora, a primeira frase não pode estar certa, pois apesar de serem Empregados Públicos e serem regidos por CLT, prestam concurso público da mesma forma que os estatutários.

  • Processo seletivo é destinado à contratação temporária, em casos onde há excepcional interesse público. Já o concurso público tem o objetivo de ocupar um cargo efetivo. Apesar do Art. 41 § 1º CF falar claramente que os empregados públicos, embora sejam submetidos a concurso público, são contratados sob o regime da legislação trabalhista, pode acontecer casos exepcionais aonde é feito um processo seletivo, na universidade, por exemplo, por algum motivo, um professor efetivo precisa se ausentar por determinado período. Dessa forma, é contratado um professor substituto ou temporário que tem um vínculo de no máximo dois anos com a instituição. 

    GAB LETRA B

     

  • Letra B

    I Os empregados públicos, embora sejam submetidos a processo seletivo, são contratados sob o regime da legislação trabalhista.

    Explicação: As vezes ocorre processos seletivos, mais os empregados publicos será sob o regime legislação trabalista - CLT. E não pela lei 8112/90.

    III São agentes públicos as pessoas físicas que prestam serviço ao Estado, ainda que a título gratuito e sem vínculo.

    Explicação: Agentes publicos são qualquer pessoa que age em nome do estado, independente de vínculo juridico, ainda que atue sem remuneração e transitoriamente.

     

     

  • Concurso foi de 2017 e a questão nunca mais será anulada.

    Quem sabe o assunto, vai errar...

  • AMIGOS, CUIDADO !!! VCS ESTÃO SE CONFUNDINDO !!!

    A AFIRMAÇÃO "I" ESTÁ CORRETA !

    VEJAM :

    "Os empregados públicos, embora sejam submetidos a processo seletivo, são contratados sob o regime da legislação trabalhista."

    MUITOS CONFUNDIRAM "PROCESSO SELETIVO COM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO(PSS)"

    SÃO CONCEITOS DIFERENTES !!!

    PROCESSO SELETIVO É NOME GENÉRICO!!!

    VEJAM:

    'trata-se de um conjunto de técnicas utilizadas para “filtrar” e escolher pessoas que querem ocupar determinada posição'' ou seja: pode ser um concurso, uma licitação, prova detítulos, etc...

    O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO É UMA ESPÉCIE DE PROCESSO SELETIVO!!!

    VEJAM:

    " processo seletivo simplificado é uma seleção pública, realizada por meio de prova escrita, para contratar profissionais para trabalhar na Administração Pública por tempo determinado" ou seja: o PSS é simplesmente um tipo de processo seletivo, inclusive, através dele são contratados os agentes temporários, como já dito aqui.

    PS: curta para os amiguinhos verem e não errar mais.

    POR NADA :)

  • Julguemos cada afirmativa:

    I- Certo:

    A presente proposição se valeu do termo "processo seletivo" como uma expressão ampla, devendo ser vista, é claro, como sinônimo de concurso público. Isto porque, como é de trivial sabença, empregados públicos, de fato, precisam se submeter a prévio concurso público, por força do art. 37, II, da CRFB:

    "Art. 37 (...)
    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

    Ademais, é igualmente acertado aduzir que os empregados públicos submetem-se à legislação trabalhista, com disposições essencialmente vazadas na CLT, não sendo, pois, abarcados pelos "Estatutos", os quais destinam-se apenas aos ocupantes de cargos públicos.

    II- Errado:

    Nem os servidores estatutários, nem os temporários ocupam empregos públicos, condição esta destinada apenas àqueles que ostentam empregos públicos. No caso dos servidores estatutários, o correto é dizer que ocupam cargos públicos, ao passo que os temporários, contratados para fazer frente a necessidades transitórias de excepcional interesse público (CRFB, art. 37, IX c/c Lei 8.745/93) apenas exercem função pública, sem ocuparem cargos ou empregos.

    III- Certo:

    De fato, o conceito de agente público é amplo, abraçando toda e qualquer pessoa que desempenhe função pública, seja a título permanente, seja em caráter transitório, com ou sem remuneração. Ilustrativamente, cite-se o conceito legal vazado no art. 2º da Lei 8.429/92:

    "Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."

    IV- Errado:

    A aquisição da estabilidade não inibe o servidor público de ser demitido, a bem do serviço público, acaso venha a cometer infração funcional passível de tal penalidade administrativa. Tanto assim que a condenação por sentença judicial transitada em julgado, assim como em processo administrativo disciplinar, constituem hipóteses legitimadoras da perda do cargo público pelo servidor estável, na forma do art. 41, §1º, I e II, da CRFB:

    "Art. 41 (...)

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;  

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;"     

    Em arremate, cite-se o teor do art. 13, §3º, da Lei 8.429/92, que prevê a imposição da pena de demissão a bem do serviço público ao agente público que se recusar a prestar declaração de bens ou que a prestar falsa. É ler:

    "Art. 13 (...)
    § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa."

    Do acima exposto, estão corretas as afirmativas I e III.


    Gabarito do professor: B


ID
2433802
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que toca à responsabilidade civil dos servidores pelos danos causados ao erário, a Constituição Federal prevê, em seu art. 37, §5º., que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Posicionando-se a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu que

Alternativas
Comentários
  • LETRA D

     

     São PRESCRITÍVEIS os ilícitos que causem prejuízo ao erário, SALVO as respectivas ações de ressarcimento.

     

    Na atual jurisprudência do STF, entende-se que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. No entanto, as ações de ressarcimento ao erário decorrente de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA são consideradas imprescritíveis. STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 03/02/2016 (repercussão geral).

  • Gabarito letra d).

     

     

    a) "O prazo prescricional referente à pretensão de reparação civil contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, que prevê a prescrição em pretensão de reparação civil."(AgRg no AgRg no REsp 1251801/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1º/03/2012, DJe 07/03/2012).

     

     

    b) "O artigo 23 da Lei 8.429/1992 estabelece os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, exceto os das respectivas ações de ressarcimento, que são imprescritíveis (STF MS 26.210)."

     

    "Não obstante, deve o artigo 37, parágrafo 5º ser interpretado restritivamente. Ao ressalvar da prescritibilidade “as respectivas ações de ressarcimento”, o preceito está se referindo não a qualquer ação, mas apenas às que busquem ressarcir danos decorrentes de atos de improbidade administrativa."

     

    * Portanto, pode-se concluir que somente as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de improbidade administrativa são imprescritíveis. A ação de ressarcimento ao erário decorrente de um ilícito civil está sujeita à prescrição, por exemplo.

     

     

    c) Comentários da letra "b".

     

     

    d) Comentários da letra "b".

     

     

    ** DICA: RESOLVER A Q223666.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Poder Público x agente público -  dano ao erário – imprescritível.

                                                              dano a terceiro – 3 anos.

     

    Particular x poder p​úblicoSTF - prescrição em 3 anos (206, §3, V, CC)

                                                    STJ - prescrição em 5 anos (Dec. 20.910/32)

  • Segue um pequeno resumo para suas anotações. rs

     

    AÇÕES DE RESSARCIMENTO : Estado x Agente Público : IMPRESCRITIVEIS

    AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS: Particular x Administração : 5 ANOS

    AÇÃO DE REGRESSO: Estado x Agente Público : 3 ANOS (PESSOAS DE DIREITO PRIVADO)/// IMPRESCRITIVEL

    AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS : Particular x Estado (1. Perseguição politica; 2. Tortura durante o regime militar): IMPRESCRITÍVEIS (JURISPRUDÊNCIA).

     

    GABARITO D

  • Recentemente, em fevereiro de 2016, sob a sistemática de repercussão geral (RE 669.069), o STF fixou a tese de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.     GABARITO LETRA D
    No caso, a União pretendia obter o ressarcimento de um dano ao erário causado por particular, culpado num acidente de trânsito que danificou veículo oficial. O Supremo entendeu que a pretensão ressarcitória da União se sujeitava ao prazo prescricional de 5 anos, não se aplicando, portanto, a imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º da CF.


    Na decisão, o Relator salientou que a ressalva contida na parte final do §5º do art. 37 da CF, que remete à lei a fixação de prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente que causem prejuízos ao erário, mas excetua respectivas ações de ressarcimento, deve ser entendida de forma estrita, ou seja, ela não tornaria imprescritível toda e qualquer ação de ressarcimento movida pelo erário. ALTERNATIVA C ERRADA


    - Cuidado. A tese acima fixada não vale para improbidade administrativa!    Ou seja, a alternatiba B está errada.
    A conclusão do Supremo no RE 669.069 não vale para ressarcimentos decorrentes de improbidade administrativa. Até que o STF se manifeste especificamente sobre a matéria, as ações de ressarcimento decorrentes de ato de improbidade administrativa permanecem imprescritíveis por força do art. 37, §5º  da CF.

     

    Em síntese, as ações de ressarcimento ao erário, como é o caso das ações regressivas, são imprescritíveis.Sobre o tema, o doutrinador Carvalho Filho ensina que a imprescritibilidade alcança apenas as pessoas jurídicas de direito público, ou seja, as pessoas federativas, as autarquias e fundações autárquicas, não atingindo as empresas estatais, pessoas de direito privado. Também não atinge as delegatárias de serviço público, pois o dispositivo constitucional trata das ações de ressarcimento ao erário. Para essas entidades, aplica-se o prazo prescricional de três anos do Código Civil.      ALTERNATIVA "A" ERRADA.

  • INFO 830 STF: -São prescritíveis as pretensões contra fazenda pública decorrentes de ilícito civil;

  • Eu até hoje não consegui compreender esse julgado por achar que improbidade administrativa é em si mesma um ilicito civil.. Alguém pode me ajudar?

  • RESUMINDO 

     

    Tipo de ação

    Terceiro lesado em face do Estado.................................................................Ilícitos Civis............................................5 anos 

    Estado em face do Agente público causador do dano(Regresso).................Ilícitos Civis.............................................5 anos

                                                                                                        Ilícitos de Improbidade e Penais..............Imprescitíveis

    Fonte :  Estratégia Concurso

  • Na reparação de danos prevista no inciso I do art. 12 da Lei n. 8.429/92, deverá o julgador considerar o dano ao erário público, e não apenas o efetivo ganho ilícito auferido pelo agente do ato ímprobo, porque referida norma busca punir o agente não só pelo proveito econômico obtido ilicitamente, mas pela prática da conduta dolosa, perpetrada em ferimento ao dever de probidade.

     

    Na hipótese em que sejam vários os agentes, cada um agindo em determinado campo de atuação, mas de cujos atos resultem o dano à Administração Pública, correta a condenação solidária de todos na restituição do patrimônio público e indenização pelos danos causados. [...]"

     

    Na atual jurisprudência do STF, entende-se que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. No entanto, as ações de ressarcimento ao erário decorrente de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA são consideradas imprescritíveis. STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 03/02/2016 (repercussão geral).

     

    "[...] a imprescritibilidade das ações de ressarcimento dos danos causados por ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, estabelecida no parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição, deve ser interpretada em conjunto com o capítulo da Carta Maior em que se insere tal dispositivo.

     

    [...] E, embora corra prescrição para a apuração e aplicação de penalidades para esses ilícitos, hoje disciplinada no artigo 23 da Lei nº 8.429/92, o ressarcimento relativo aos danos provocados por estes atos pode ser buscado a qualquer tempo, nos termos do parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição Federal.

     

    [...] a insuscetibilidade aos prazos prescricionais da pretensão de ressarcimento de dano ao erário exclusivamente quando causado por ato de improbidade administrativa não se traduz em uma incompatibilidade com os princípios gerais do direito, uma vez que se trata de recomposição do dano causado por ato de alta reprovabilidade, e que é o interesse maior da Administração Pública, confundindo-se com o próprio interesse público. [...]" (EREsp 662844 SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em13/12/2010, DJe 01/02/2011)

     

    "[...] O art. 23 da Lei 8.429/1992, que regula o prazo prescricional para propositura da ação de improbidade administrativa, não possui comando a permitir a aplicação da prescrição intercorrente nos casos de sentença proferidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento ou do ato citatório na demanda. [...]" (REsp 1289993 RO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013)

     

    "[...] Diante da jurisprudência consolidada no STF e STJ, a pretensão de ressarcimento ao erário, independentemente de se tratar ou não de ato de improbidade administrativo, é imprescritível. [...]" (REsp 1350656MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013)

  • GAB: D

    -AÇÃO DE REGRESSO:
    IMPRESCRITÍVEL.
     

    -AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL
    *REGRA: PRESCRITÍVEL
    *EXCESSÃO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (IMPRESCRITÍVEL).

     

  • Apesar de relevante parcela da doutrina e jurisprudência entender que a ação de ressarcimento proposta pelo Poder Público em face de seus agentes é imprescritível, tendo em vista o disposto na parte final do § 5.° do art. 37 da CRFB, o STF, em sede de repercussão geral, decidiu que é prescritível (prazo de três anos, na forma do art. 206, § 3.°, V, do CC) a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil originado de acidente de trânsito, o que não alcança, em princípio, os ilícitos relacionados às infrações ao direito público, como os de natureza penal, atos de improbidade e assim por diante. Registre-se que a referida decisão da Suprema Corte foi proferida em ação de ressarcimento proposta pela União em face de uma empresa de transporte rodoviário e de motorista a ela vinculado, em virtude de acidente automobilístico, mas a tese da prescritibilidade, em princípio, poderia ser União em face de uma empresa de transporte rodoviário e de  motorista a ela vinculado, em virtude de acidente automobilístico, mas a tese da prescritibilidade, em princípio, poderia ser aplicada às ações propostas pelo Poder Público em face de seus servidores em situações semelhantes.

    Curso de Direito Administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. — 5. ed. rev., atual. e ampl. — Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017. Pag. 882.
     

  • Prescrição

    Ação regresso contra agente causador dano = imprescritível

    ilícitos penais e improbidade administrativa = imprescritível

  • Acerca do tema ora cobrado pela Banca, há que se aplicar o entendimento consolidado pelo STF, ao apreciar o RE 669.069, que teve como relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, sob a técnica da repercussão geral, assim decidiu:

    "CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento."

    Com apoio neste precedente, vejamos as opções:

    a) Errado:

    Não foi esta a tese firmada pelo STF, como acima pontuado. Em rigor, nossa Suprema Corte limitou-se a reconhecer a prescritibilidade das ações de reparação de danos causados à Fazenda Pública, sem inserir na tese, desde logo, a necessidade de incidência do Código Civil para regular o prazo prescricional. Aliás, casos há, inclusive, nos quais o próprio Supremo ressalvou a tese da prescritibilidade. Vale dizer, seriam imprescritíveis as pretensões de ressarcimento, quando fundadas em ilícitos dolosos configuradores de improbidade administrativa. Na linha do exposto, confira-se:

    "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento.
    (RE 852.475, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, 8.8.2018)

    b) Errado:

    Na realidade, a tese firmada refere-se, amplamente, a pretensões de ressarcimento originadas de ilícitos civis. Ademais, justamente no caso dos atos de improbidade administrativa, ao menos aqueles cometidos dolosamente, permanece vigorando no STF a tese de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário.

    c) Errado:

    Cuida-se de assertiva em sentido diametralmente oposto àquele fixado pelo STF na repercussão geral acima indicada, que consagrou a prescrição das ações de ressarcimento ao erário que tenham origem em ilícitos civis.

    d) Certo:

    Por fim, a presente proposição retrata, com fidelidade, a tese encampada por nossa Suprema Corte, como acima demonstrado.


    Gabarito do professor: D


ID
2433805
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal (CF), deve obedecer a certos princípios. Tendo em vista os princípios constitucionais expressos no art. 37, da CF,

Alternativas
Comentários
  • GABARITO DADO PELA BANCA LETRA  B .

     

     

    A -  Art. 37. CF  A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

     

    B -   PublicidadeA administração deve evidenciar para toda a sociedade a maneira , onde e como os recursos públicos estão sendo aplicados. O principal instrumento de exteriorização utilizado pela administração é o Diário Oficial , porém a publicidade pode se dar por meio de boletins internos , certidões , jornais de grande circulação ou até mesmo pela internet , não sendo considerada a divulgação na TV ou rádio.

     

    Art. 5º, INCISO XXXIII, CF - Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo de lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível a segurança da sociedade e do Estado.

     

    C -  A Administração Pública está vinculada à legalidade estrita, o agente público somente pode fazer o que a lei manda, ao contrário do particular, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. Este princípio supracitado está implícito  no art. 5º, inciso II, CF  que  expõe  “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, indo ao encontro do disposto também no art. 5º, inciso XXXIX, CF que diz “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

    http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7693/Principio-da-legalidade-ambito-publico-e-penal

     

    D -   Súmula Vinculante 13 -> A nomeação de cônjuge, companheiro ou PARENTE em linha reta, colateral ou por afinidade, até o TERCEIRO grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de CARGO EM COMISSÃO ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

  • O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Encarta­-se, pois, no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa. Como os agentes públicos atuam na defesa dos interesses da coletividade, a proibição de condutas sigilosas e atos secretos é um corolário da natureza funcional de suas atividades.  Portanto, a publicidade dos atos administrativos constitui medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento.

     

    Princípio da legalidade

     

    Representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular, isto é, o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei. Portanto, é o mais importante princípio específico do Direito Administrativo. Dele derivam vários outros, como finalidade, razoabilidade, isonomia e proporcionalidade.

  • Gabarito definitivo da Banca: Letra B.

    A letra C está realmente errada vez que traz o conceito de Legalidade que se aplica ao particular, conforme dispõe o Art 5º, II da CF:

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...)

    II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

    Assim, temos que segundo o princípio da legalidade em relação à Administração Pública, esta somente pode fazer o que está expressamente previsto em normas jurídicas. Só pode agir segundo a lei (“ secundum legem ”), jamais contra a lei (“ contra legem ”) ou além da lei (“ praeter legem ”). Ou seja, o particular, a seu critério, pode agir caso a lei não proíba ou optar fazer ou não caso a lei não obrigue. A Administração somente pode fazer o que está expressamente previsto em Lei.

    Boa sorte!

     

     

  • ART 37: 

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidad

    Publicidade

    Eficiência

  • A RESPOSTA DA QUESTÃO ESTÁ NA RESOLUÇÃO 151/2012 DO CNJ - QUE NÃO ALCANÇA O STF, DETERMINA QUE SEJAM PUBLICADAS NOS SITIOS OFICIAIS NA INTERNET DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS  " AS REMUNERAÇÕES, DIARIAS, INDENIZAÇÕES E QUALQUER OUTRAS VERBAS PAGAS DA MAGISTRATURA E AOS SERVIDORES A QUALQUER TITULO..." ANTES DISSO O STF JA TINHA DELIBERADO SOBRE ESSE TEMA POR UNANIMIDADE DECIDIU FAZER TAL DIVULGAÇÃO. DATA PRECISA EM 22.05.2012. 

  • * ALTERNATIVA CERTA: "b".

    ---

    * JUSTIFICATIVAS:

    a) ERRADA: está positivado na CF, conforme art. 37, caput;

    b) CERTA: pode se confirmada pela seguinte notícia --> "http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2015/04/stf-confirma-permissao-para-orgao-publico-divulgar-salario-de-servidor.html";

    c) ERRADA: no Direito Administrativo, segue-se o Princípio da ESTRITA Legalidade, segundo o qual os agentes públicos só podem fazer ou deixar de fazer algum ato administrativo caso a lei assim DETERMINE ou AUTORIZE;

    d) ERRADA: somente é permitido a partir do 4º GRAU, em respeito à SÚMULA VINCULANTE nº 13.

    ---

    Bons estudos.

  • Gabrito: LETRA B!

     

    Informativo 782 STF

    É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

    STF. Plenário. ARE 652777/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 23/4/2015 (repercussão geral) (Info 782).

     

    CF, Art. 39, § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

  • Entendi a questão B. Mas gostaria de saber pq a questão C está errada?

  • A administração Pública só faz aquilo que a lei determinar. 

     

  • CAPÍTULO VII
    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    Seção I
    DISPOSIÇÕES GERAIS

     

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,

    impessoalidade,

    moralidade,

    publicidade

    e eficiência e, também, ao seguinte......

  • Mirângela Dias é porque na questão C fala que: "a administração pública não pode ser obrigada a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei". ESSA AFIRMAÇÃO É ERRADA, pois a administração nunca terá liberdade para fazer alguma coisa caso não esteja previsto em lei.

     

  • GABARITO: LETRA B

    a) ERRADA. O princípio da moralidade encontra-se disposto na Constituição Federal de 88, no seu art. 37, caput, dispondo que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:".

    b) CERTA. Temos o informativo 782 do STF, conforme já comentado por colega abaixo, em que o Supremo dispõe que "É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias." É importante ainda frizarmos que, assim como todos os princípios, o princípio da publicidade não é absoluto e deverá ser assegurado o sigilo se a informação a ser divulgada puder gerar riscos à segurança da sociedade e do Estado.

    c) ERRADA. aqui, colo trecho do livro de Matheus Carvalho onde dispoe que "o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei, amplamente considerada, abarcando todas as formas legislativas - desde o próprio texto constitucional até as leis ordinárias, complementares e delegadas". Assim, a alternativa faz menção ao principio da LEGALIDADE NA ESFERA PRIVADA previsto no art. 5º, II, da CF/88, onde preceitua que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", POR ISSO ESTÁ ERRADA.

    d) ERRADA. Acho suficiente transcrever teor da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo, proferida em 2008, dispondo que ''A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações redprocas, viola a Constituiçdo Federal".

  • Gabarido: Letra B

    Masturbação Filosófica:

    a) ERRADA. Item da Moralidade.  O art. 37 da CF diz exatamente que um dos princípios da Adm. Pública é a Moralidade.

    lembremos sempre do  LIMPE ( Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publiciade, Eficiência)

    Moralidade é vinculado ao ato. Poderá o ato ser anulado mesmo sem norma;

    b) CERTA. Item da Publicidade. STF permite divulgação do nome + Cargo + Remuneração

    Lembrando que não existe princípio absoluto, logo existe Exceção quando a publicidade colocar em risco a segurança , a sociedade/estado, quando a proteção do sigilo estiver amparada por lei,   quando a intimidade da pessoa e o interesse social estiverem em risco.  Por isso o STF  proibiu na análise do mesmo acórdão a publicidade dos endereços e cpf das pessoas.

    Lembremos sempre que Publicidade é DIFERENTE de Publicação.    Publicidade é mais Amplo [ em meios diversos ],  Publicação é estrito [ em diário oficial ].

    Obs.:   Publicidade não é elemento do ato.   O ato não será anulado se não houver publicidade.   Somente terá seu efeito impedido. Sem publicidade o Ato não terá efeito.

     

    c) ERRADA.  Item da Legalidade. Administração Pública somente poderá agir SEGUNDO a LEI. ( lei em sentido amplo )

    * Ao contrário dos particulares que poderão agir/omitir quando não houver lei proibindo.

    * Atuação vinculada do administrador: Age em estrito cumprimento da lei;

    * Atuação discricionária do Administrador: Tem margem para atuar.  Lei estabelece limites ( Ex.:  de 5 a 15% majoração de multas)

    * Um ato ilegal é um Ato NULO. (logicamente).   Poderá a própria administração anular o ato ( Auto tutela )

    OBS.: Lembrando que não existe princípio absoluto, logo existe Exceção nas ocasiões

        1- Estado de Defesa      2-  Estado de sítio      3-  Medida Provisória [atenção]

     

    d) ERRADA. Item da Impessoalidade. Administração deve agir em nome do interesse público;

    (na verdade o item D também fala do princípio da moralidade), mas como moralidade já foi comentada vamos discorrer sobre alguns elementos da impessoalidade;

    * Isonomia (igualdade de condições em concursos, licitações, pagamentos de precatórias, etc )

           * Exceções:   Discriminação POSITIVA

              ** Altura Mínima Critérios do STF  /   RElação com atividade do cargo /  Parâmetros razoáveis  / Previsão em lei

    * Finalidade Pública

             *Desvio de finalidade = Ato Nulo.

             * Atenção:  O interesse público poderá coincidir com o particular em algumas situações

    *Não favorecimento Pessoal

              * Poribição de nomes, símbolos, imagens, promovimento de pessoas e/ou partidos

     

  • Estimados, endossando os comentários dos colegas, a título de complementação, fundamenta-se a publicação do nome dos servidores públicos com seus respectivos vencimentos em sítios eletrônicos na Lei de acesso a informação (Lei 12.527/11), cuja regulamentação se deu pelo Decreto 7.724/12 em seu Art.7º, §3, VI assim dispõe, vejamos:

     

    DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012

    Art. 7º  É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no 12.527, de 2011.

     

    § 3o  Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1o, informações sobre:

     

    VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

     

    #segueofluxooooooooooooooooooooooooooo

     

  • acrescentando:

    De se destacar também a Súmula Vinculante nº 13 do STF14, a qual veda expressamente a prática do nepotismo (nomeação de
    parentes para o exercício de cargos públicos), uma das formas mais comuns de ofensa ao princípio da moralidade. A vedação estende-se à
    administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
    A Súmula Vinculante nº 13 do STF não proíbe nomeações de parente para cargos políticos, como os de Ministro de Estado ou de Secretário Estadual ou Municipal. Ela atinge apenas nomeações para cargos e funções de confiança em geral, de natureza administrativa, como assessores, chefes de gabinete etc.
    Sendo assim, conforme bem exemplifica Carvalho Filho, será lícito que Governador nomeie irmão para o cargo de Secretário de Estado, ou que Prefeito nomeia sua filha para o cargo de Secretária da Educação.
    Outra exceção à Súmula diz respeito aos servidores já admitidos via concurso público, os quais, na visão do STF, não podem ser prejudicados em razão do grau de parentesco, inclusive porque tais servidores passaram por rigorosos concursos públicos, tendo, portanto, o mérito de assumir um cargo de chefia ou de direção. No entanto, esclareça-se que permanece em vigor a diretriz contida na Lei Federal 8.112, de 1990, em que se proíbe ao servidor público manter sob sua chefia imediata cônjuge ou parentes até o 2º grau civil.

    Prof. Erick Alves
     

  • A questão não falava dos princípios constitucionais, por isso achei que seria o princípio da transparência. Até porque a decisão do STF não fala em princípio da publicidade. A razão é o princípio da transparência.

  • PMBA 

     

  • Pegadinha essa letra C. Ao pé da lei está escrito que "NINGUÉM" é obrigado....em virtude da lei, e não a "administração pública" conforme redigido na alternativa. De resto, a letra estava correta. Essas questões foram feitas pra fazer escorregar aquele q realmente estuda. rsrs

  • Esse art. 37 é importante...só nessa questão é citada duas vezes!!

  • Questão D - Parentes para a administração pública só a partir do quarto grau, exceto para cargos políticos.

  • Questão realmente bandida. udshdiuhd

     

    C) o princípio da legalidade determina que a Administração Pública não pode ser obrigada a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

    RESPOSTA: Pode ser obrigada sim

  • Falar sério achei que era a letra c

  • A legalidade apresenta dois significados distintos. O primeiro aplica-se
    aos administrados, isto é, às pessoas e às organizações em geral. Conforme
    dispõe o inciso II do artigo 5º da CF/88, ninguém será obrigado a fazer ou
    deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, para
    os administrados tudo o que não for proibido será permitido.


    O segundo sentido do princípio da legalidade é aplicável à
    Administração e decorre diretamente do artigo 37, caput, da CF/88,
    impondo a atuação administrativa somente quando houver previsão legal.
    Portanto, a Administração só poderá agir quando houver previsão legal. Por
    esse motivo, ele costuma ser chamado de princípio da estrita legalidade.

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro

  • A letra "C" parece questão de raciocínio lógico.

  • Gabarito: Letra B

     

    A correta é a alternativa b. Segundo o STF é permitida a divugação do nome, do cargo e da remuneração dos servidores públicos, mas não do cpf da indentidade e do endereço, como medida de segurança.

     

     

  • Erro bem sutil da C

    GAB: B

  • letra C bem grotesca ha ha ha

  • A) A moralidade administrativa é um princípio positivado no ordenamento jurídico brasileiro. Basta conferir o caput do art. 37 da Constituição, que consagra o famoso mnemônico LIMPE: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PÚBLICIDADE E EFICIÊNCIA.

     

    B) CORRETA!

     

    C) A assertiva traz o conceito de legalidade aplicado aos administrados, não à Administração Pública.

     

    D) Errada, porque contraria o disposto na Súmula Vinculante nº 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

  • Segundo o entendi­mento do STF, não viola a intimidade, devendo todo órgão colocar obrigatoria­mente o contracheque do servidor na internet, uma vez que esta é uma informa­ção de interesse público.

    GAB: ''B''

  • GAB: B 

     

    O princípio da publicidade leva uma ideia de transparência dos atos administrativos.

  • a)a moralidade administrativa, embora seja observada por grande parte dos administradores, não se configura um princípio positivado no ordenamento jurídico brasileiro. 

    --> É um dos princípios expressos no ART 37 da CF

     

    b)a publicação do nome dos servidores públicos com seus respectivos vencimentos em sítios eletrônicos, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é legítima, haja vista o princípio da publicidade dos atos administrativos. ( CORRETA)

    --> O que é VEDADO são informações pessoais como CPF por exemplo. No TRT - RJ 2018 da Banca QUADRIX teve uma questão que falava exatamente sobre essa vedação. 

     

    c)o princípio da legalidade determina que a Administração Pública não pode ser obrigada a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

    ---> Os ADMINISTRADOS não podem ser obrigados a fazer ou deicar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. A Administração Pública só pode fazer o que A LEI PERMITIR. Só não está em lei , não pode fazer!

     

    d)o princípio da impessoalidade, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, possibilita a contratação de parentes de terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão. 

    ---> Fere o princípio da isonomia/impessoalidade, como também está relacionado ao da moralidade. Vale lembrar que os cargos políticos podem. 

     

    PROIBIÇÃO:

    SÚMULA 13 - STF - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 

     

    EXCEÇÃO: 

    ● Agente político e nepotismo

    A jurisprudência do STF preconiza que, ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante 13.

     

    * FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menusumario.asp?sumula=1227*

  • A questão exige conhecimento acerca dos princípios administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) a moralidade administrativa, embora seja observada por grande parte dos administradores, não se configura um princípio positivado no ordenamento jurídico brasileiro.

    Errado. O princípio da moralidade está positivado, sim. Inteligência do art. 37, caput, CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

    b) a publicação do nome dos servidores públicos com seus respectivos vencimentos em sítios eletrônicos, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é legítima, haja vista o princípio da publicidade dos atos administrativos.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do informativo 782, STF: "É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.(...) A Corte destacou que o âmbito de proteção da privacidade do cidadão ficaria mitigado quando se tratasse de agente público. O servidor público não poderia pretender usufruir da mesma privacidade que o cidadão comum. Esse princípio básico da Administração — publicidade — visaria à eficiência." [STF - ARE 652.777 - Rel.: Min. Teori Zavascki - D.J.: 23/04/2015]

    c) o princípio da legalidade determina que a Administração Pública não pode ser obrigada a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

    Errado. O item trouxe o conceito do princípio da legalidade da esfera privada, porque neste, o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, conforme ar. 5º, II, CF. Já o princípio da legalidade (estrita), está previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza.

    d) o princípio da impessoalidade, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, possibilita a contratação de parentes de terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão.

    Errado. Exatamente o oposto. Veja a Súmula Vinculante n. 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.  

    Gabarito: B

  • STF - Possibilidade de divulgação de vencimentos dos servidores públicos com relação nominal. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. STF. Plenário. ARE 652777/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 23/4/2015 (repercussão geral) (Info 782)


ID
2433808
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A função administrativa é caracterizada por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas de modo a satisfazer os interesses públicos previstos em lei. Para o exercício da função pública, a Administração pratica diversos atos. Com relação a esses atos,

Alternativas
Comentários
  • LETRA C

     

    Atos Complexos

     

    → São aqueles provenientes de mais de um órgão ou agente com mais de uma manifestação de vontade sendo que no final existe um único ato.

     

    Macete: Fazer sexo é um ato complexo, pois depende da vontade de duas pessoas.

    Ex: Aposentadoria de Servidor que depende do SEPLAG + TCE

     

     

    COMPLEXO = 2 x 1 (órgão x ato) - SEXO = 2 órgãos x 1 ato

    COMPOSTO = 1 x 2 (órgão x ato) - lembrar-se de sexo e inverta o conceito para o ato composto

     

    Presunção de legitimidade

    → Presume-se que TODO ato administrativo é realizado de acordo com a legislação. Capacidade de produção de efeitos do ato administrativo enquanto não decretada a sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário

     

    Invalidar -> prazo de 5 anos , salvo má fé

    Revogar -> a qualquer tempo por motivo de conveniência e oportunidade

     

     

    O julgamento é colegiado quando é feito por mais de uma pessoa , mas não necessariamente será complexo.

  • 1. Autoexecutoriedade. É quando a Administração Pública em o poder de, diretamente, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, valer-se de meios indiretos de coação para o exercício do seu poder de polícia.

  • Boa dica do Cassiano...

    Valeu irmão!!! kkkk

  • LETRA C CORRETA 

    Quanto a formação da vontade administrativa: o ato administrativo pode ser:
     

    a) Simples: é aquele que decorre de uma manifestação de vontade dentro de um só órgão da Administração. Esse órgão pode ser singular (constituído por uma só pessoa. Ex: ato de nomeação efetivado pelo Presidente da República) ou colegiado (a manifestação de vontade decorre da conclusão de várias pessoas. Ex: TIT – Tribunal de Impostos e Taxas é um órgão colegiado que decide os recursos administrativos relativos a impostos e taxas de São Paulo. Aqui, a vontade é única porque decorre de um só órgão, ainda que constituído de várias pessoas).


    b) Composto: é aquele que decorre de mais de uma manifestação de vontade dentro de um mesmo órgão. Nesse caso, encontramos uma vontade principal e outra secundária. Ex: ato praticado por um servidor que depende da manifestação de concordância de um superior hierárquico. O ato composto é também definido pela doutrina como sendo fruto da manifestação de vontade dentro de um só órgão, mas cuja exeqüibilidade do ato depende da manifestação de vontade de um outro órgão.
     

    c) Complexo: é aquele que decorre de mais de uma manifestação de vontade, oriundas de mais de um órgão. Esse órgão pode ser singular (composto de uma só pessoa) ou colegiado (composto de mais de uma pessoa). Ex: ato do Presidente da República que nomeia o Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) depende da aprovação prévia do Senado Federal. Portanto, temos um ato complexo, pois constituído de mais de uma manifestação de vontade (Presidente e membros do Senado) oriundas de mais de um órgão (Presidência da República e Senado Federal).

  • LETRA C

     

    A autoexecutoriedade consiste na possibilidade de que certos atos administrativos sejam executados de forma imediata e direta pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

     

    Erick Alves

  • a) o ato administrativo colegiado será sempre complexo, por decorrer de várias pessoas.  ERRADA, ATO COMPLEXO FORMADO POR 1 OU + VONTADES INDEPENDENTES DE + DE 1 ORGÃO

     

    b) a presunção de legitimidade do ato administrativo impede que sua nulidade seja decretada pelo Poder Judiciário, cabendo à Administração Pública o poder de invalidá-lo ou revogá-lo a qualquer tempo.  ERRADA, A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE É RELATIVA

     

    c)  a autoexecutoriedade é atributo que permite à Administração Pública compelir materialmente o administrado, satisfazendo sua pretensão jurídica, sem necessidade de buscar previamente as vias judiciais. CORRETA, AUTOEXECUTORIEDADE= ADMINISTRAÇÃO EXECUTA DIRETAMENTE O ATO

     

    d) o ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos. ERRADA, O ATO COMPOSTO FORMADO POR 1 VONTADE PRINCIPAL + 1 VONTADE RATIFICADORA (EX: VISTO, HOMOLOGAÇÃO, APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO)

  • QUANTO A CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS:

    1) DESTINATARIOS - GERAIS : ATINGEM A COLETIVIDADE, ABSTRATOS,IMPESSOAIS           

                                        INDIVIDUAIS: SE DIRIGEM A UM DESTINARIO CERTO

     

    2)QUANTO AO ALCANCE:  INTERNOS: PRODUZEM EFEITOS DENTRO DA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA

                                                  EXTERNOS: ALCANCE MAIS ABRANGENTE, 

     

    3) GRAU DE LIBERDADE: VINCULADO : NÃO RESTA LIBERDADE PARA O ADM AGIR, NÃO PODENDO FUGIR DA LEI

                                                DISCRICIONARIO: A LEI DA ALTERNATIVAS PARA O ADM AGIR.

     

    4)QUANTO AO OBJETO: ATO DE IMPERIO: ADM PRATICA USANDO DE SUA SUPREMACIA  SOBRE O ADMINISTRADO

                                              ATO DE GESTÃO: ADM PRATICA O ATO EM IGUALDADE COM O PARTICULAR

     

    5) QUANTO A FORMAÇÃO: SIMPLES : DEPENDE DE UMA UNICA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE

                                                  COMPOSTO: MAIS DE UMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, UMA PRINCIPAL E OUTRA SECUNDARIA

                                                 COMPLEXO: DEPENDE DE MAIS DE UMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE ORGÃOS DIFERENTES

  • Gab. C

    Na letra D seria ato complexo.

  • MACETE PARA NUNCA ESQUECER KKKKKKK 

    Autoria - Tallhius Morais - Alfacon

     

    Ato ComplEXO, vem do SEXO. E sexo precisa de no mínimo 2 pessoas para a sua realização de UM ÚNICO ATO.

  • Atos compostos são aqueles praticados por um único órgão, mas que dependem da verificação, visto, aprovação, anuência, homologação ou “de acordo” por parte de outro,como condição de exequibilidade

     

    Exemplos: auto de infração lavrado por fiscal e aprovado pela chefia e ato de autorização sujeito a outro ato confirmatório.

     

    Atos complexos são formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão. A manifestação do segundo órgão é elemento de existência do ato complexo.

     

    Exemplo : investidura de funcionário, pois a nomeação é feita pelo Chefe do Executivo e complementada pela posse dada pelo chefe da repartição (Hely Lopes Meirelles).

    Fonte manual do direito administrativo Alexandre Mazza

  • ComplEXO= sexo 2 ou + órgãos em 1 único ato.

  • Lembrando que a C não cabe para execução de multa. 

  • A) ERRADA Ato Simples: É aquele que resulta da formação de vontade de um único órgão ou agente público, pouco importa se é singular ou COLEGIADO. (Uma única vontade, Orgão, agente ou colegiado) (Um ato).
    B) ERRADA Presunção de Legitimidade: Presume-se que os atos praticados pela Administração Pública são realizados de acordo com aquilo que está previsto em lei e respeitarão os princípios norteadores da Administração Pública.
    C) CORRETA  Autoexecutoriedade: Representa a prerrogativa que possui a Administração Pública de realizar a maior parte de seus atos, sem necessidade de autorização ou intervenção judicial.
    D) ERRADA Ato Composto: É aquele onde existe um ato principal que deve ser confirmado, certificado ou autorizado por outro ato acessório.

  • *C - GAB. A ADMINISTRAÇÃO PODE EXECUTAR O ATO ADMINISTRATIVO SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. O ADMINISTRADOR É COMPELIDO A AGIR TODA VEZ QUE O INTERESSE PÚBLICO ASSIM DETERMINAR. HÁ EXECUÇÕES QUE DEVEM SER PRECEDIDAS DE NOTIFICAÇÃO, A FIM DE COMPROVAR SE A LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. SEGUNDO HELY LOPES MEIRELLES, TORNOU MAIS RESTRITO O RECONHECIMENTO DA AUTOEXECUTORIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EMBORA, TAL PRERROGATIVA FACILITE A ADMINISTRAÇÃO DESEMPENHAR SUA FUNÇÃO SEM ENFRENTAR RESISTENCIA DO PARTICULAR, ISSO NÃO IMPEDE UE O MESMO SENTINDO-SE LESADO PELA A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, POSSA BUSCAR PROTEÇÃO JURISDICIONAL POSTERIORI

  • Não gostei da expressao "compelir materialmente". Isso me remeteu à imperatividade...

  • Ato composto segundo Hely Lopes Meirelles

    " É o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende de verificação por parte de outro, para se tornar exequível".

     

  • a) F.

    Ato administrativo colegiado é classificado como SIMPLES, quanto à estrutura subjetiva da competência (ou, quanto à formação; o número de autoridades concorrentes para a prática do ato) pois apesar de serem várias pessoas, esses agentes integram um único órgão/entidade.

     

    b) F.

    A presunção de legitimidade garante a 'inversão' do ônus da prova (se houver vício em um determinado ato, a parte interessada deve comprová-lo), pois, parte-se do pressuposto de que tudo que a Administração faz decorre da lei, logo, todos os seus atos são presumidamente legítimos. 
    E, o Poder Judiciário pode sim decretar a nulidade de um ato vinculado, só não pode revogar um ato discricionário de outro Poder, pois invade o âmbito do mérito da autoridade competente que o proferiu (mas, isso não afasta a sua apreciação).

     

    c) Correta

     

    d) F.

    Ato administrativo composto é o praticado por um único órgão ou entidade, mas que depende de outro ato para ser "confirmado". O que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos ou entidades, é classificado como COMPLEXO.

  • Questãozinha linda!

  • Questão boa, eu passei muito tempo pensando como resolver, mas é C de casa.
  • LETRA C CORRETA.

  • Ato simples:

    1 órgão / 1 ato

    Ato compleXO:

    2 ou mais órgãos manifestando sua vontade./ 1 único ato.

    SEXO: Duas pessoas em um único ato, rs.

    Ato Composto:

    1 órgão manifestando sua vontade / outro órgão - aprovação / 2 atos distintos.

    GABA: C

  • letra E

    como se trata de multopla escolha, deve se marcar aquela "mais certa".

    pra letra E ser o gabarito, ela deveria mencionar o seguinte aspecto:

    "ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal".

    letra C é o gabarito.

    super concordo com Concurseiro Metaleiro, a ideia que se passa no trecho "compelir materialmente o administrado" passa a ideia de imperatividade.

    super concordo que deveria ser anulada, quem estudou sabe disso, mas deve seguir o pensamento da BANCA, ENTAO SEGUE O JOGO e cuidado com o que as outras bancas pensam a respeito do assunto.

  • Vejamos cada uma das opções:

    a) Errado:

    O ato colegiado deve ser entendido, tão somente, como aquele que deriva de um órgão colegiado, ou seja, formado por dois ou mais integrantes. No entanto, como se trata de órgão único, o ato daí decorrente deve ser classificado como simples, e não como um ato complexo. Este último, por sua vez, consiste em ato para o qual se faz necessária a comunhão de vontades de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados.

    b) Errado:

    À luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV), nada impede que o Poder Judiciário, diante de ato que apresente vícios de legalidade, e desde que seja provocado por quem de direito, pronuncie a eventual invalidade de um dato ato administrativo. Mesmo porque a presunção de legitimidade é meramente relativa (iuris tantum), de sorte que admite prova em contrário por parte daquele que invoca a nulidade do ato.

    c) Certo:

    De fato, o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, quando presente, comporta a possibilidade de a Administração fazer valer suas decisões e colocá-las em prática, inclusive mediante uso moderado da força pública, sem a necessidade de recorrer às vias judiciais. Ex: dissolução de passeata que descambe para a violência e depredação de patrimônio público e/ou privado.

    d) Errado:

    A definição aqui lançada pela Banca corresponde ao ato complexo. Já os atos compostos são tidos como aqueles em que também existe a manifestação de dois ou mais órgãos, no entanto, em um deles, a manifestação de vontade tem natureza meramente instrumental ao outro, responsável por exarar o ato principal. Na prática, portanto, existem dois atos distintos - o principal e o acessório, cada qual editado por um órgão diferente.


    Gabarito do professor: C


ID
2433811
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os atos administrativos devem obedecer a determinados requisitos – também chamados elementos – para que sejam considerados válidos. Com relação a esses elementos, analise as afirmativas a seguir:

I A forma é elemento acidental do ato administrativo, de modo que sua ausência não acarreta consequência jurídica.

II O sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo.

III O motivo do ato é elemento acidental do ato administrativo e, por vezes, se confunde com a vontade pessoal do agente público.

IV A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com a prática do ato administrativo.

Dentre as afirmativas, estão corretas

Alternativas
Comentários
  • LETRA B

     

    I -   O VÍCIO de forma torna o ato administrativo ANULÁVEL. Todavia, a ausência de forma torna o ato INEXISTENTE.

     

    II -   Competência ou Sujeito é a capacidade garantida por LEI aos agentes públicos para que estes possam desenvolver as suas atividades. (A competência , por ser ato VINCULADO , nunca será presumida , pois sempre depende de previsão legal)

     

    III -  Motivo -> É a situação de FATO ou de DIREITO que enseja a atuação do poder público . A finalidade do ato não se confunde com vontade do agente e sim visa o interesse coletivo.

     

    IV -  FINALIDADE :

    → Todo e qualquer ato administrativo visa atender ao interesse da coletividade

    → A finalidade sempre será ato VINCULADO

    → Finalidade em sentido amplo = sinônimo de interesse público

    → Finalidade em sentido Estrito = finalidade Específica , assim considerada aquela prevista implícita ou explicitamente na lei para o ato administrativo.

     

  • LETRA B CORRETA 

    COMPETÊNCIA: É o poder atribuído ao agente (agente é aquele que pratica o ato)  para o desempenho específico de suas funções.

    FINALIDADE: É o objetivo de interesse público a atingir. A finalidade do ato é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente. Os atos serão nulos quando satisfizerem pretensões descoincidentes do interesse público. Ao estudarmos o gênero abuso de poder vimos que a  alteração da finalidade caracteriza desvio de poder, conhecido também por desvio de finalidade.

    FORMA: É  o revestimento exteriorizador do ato. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige  forma legal.  A forma normal é a escrita. Excepcionalmente existem :  (1) forma verbal : instruções  momentâneas de um superior hierárquico; (2) sinais convencionais : sinalização de trânsito.    

    MOTIVO: É  a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei como pode ser deixado ao critério do administrador.

    OBJETO:É o conteúdo do ato. Todo ato administrativo produz um efeito jurídico, ou seja,  tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Exemplo : No ato de demissão do servidor  o objeto é a quebra da relação funcional do servidor com a Administração.

  • Mano, 

    COM- FI- FOR- MO-OB (ELEMENTOS ESSENCIAIS A FORMAÇÃO DO ATO  E QUALQUER AUSÊNCIA O ATO É NULO)

    VS

    (ELEMNTOS ACIDENTAIS) São desnecessários à formação do ato, as partes deles se utilizam para modificar a eficácia do ato, adaptando-a a circunstâncias futuras.

    -

    #PINGONOi

  • uma dúvida, na letra B no lugar da palavra sujeito não deveria ser o agente?

  • Concordo que a palavra "sujeito" não ficou muito boa na resposta correta. 

  • Cleiton e Vanessa Cardoso,

    Muitas vezes, a banca substitui algumas palvaras. Por exemplo:

    Competência -Sujeito

    Objeto- Conteúdo

    Forma- Forma

    Motivo- Fundamento

    Finalidade- Finalidade

     

    Espero ter contribuido com algo!! 

     

  • questão tosca 

  • REQUISITOS DE VALIDADE DO ATO:

    COFOFIMO

    COMPETENCIA: QUEM VAI PRATICAR O ATO???

    FORMA: COMO VAI EXTERIORIZAR O ATO?

    FINALIDADE: PARA QUE??? CONSEQUENCIA

    MOTIVO : PORQUÊ???

    OBJETO: O QUÊ???

  • ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:

     

    Essenciais: sem esses elementos o ato não existe, ou seja, é necessário esses elementos para a validade do ato.

    ·         Competência

    ·         Forma

    ·         Finalidade

    ·         Motivo

    ·         Objeto

    Acidentais: são aqueles que podem ou não está presente nos atos administrativos. Detalhe, só podem está em atos discricionários.

    ·         Encargo ou modo

    ·         Termo

    ·         Condição

  • Pessoal, "sujeito" é a classificação de acordo com a Profa. Maria Sylvia Di Pietro. Soa estranho, mas é como ela conceitua o agente competente.

  • LETRA B

     

    I A forma é elemento essencial do ato administrativo, de modo que sua ausência acarreta consequência jurídica.

    II O sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo.

    III O motivo do ato é elemento essencial do ato administrativo e deve está baseado na lei (não na  vontade pessoal do agente público)

    IV A finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com a prática do ato administrativo.

  • Galera,

    Decore isso aqui: MOSFF (leia-se mósfe)

    Motivo
    Objeto
    Sujeito competente = Competência
    Forma
    Finalidade

    Abraços e bons estudos.

    F³ = Força, Foco e Fé

  • um mnemônico bom para se decorar os elementos ou requisitos do ato administrativo é:

    CO.MO. O FI.O.FO.

     

    COmpetência (para Di Pietro é sujeito)

     

    MOtivo

     

    Objeto

     

    FInalidade

     

    FOrma

     

    gabarito letra B.

     

    rumo à eear porra!

     

    ps: o "O" que não está em negrito é só um complemento do mnemônico, ele não significa nada.

  • COMpetência = vinculado

    FInalidade= vinculado

    FOrma = vinculado

    MOtivo = discricionário

    OBjeto = discricionário

  • Forma: requisito vinculado, envolvendo o modo de exteriorização e os procedimentos prévios exigidos na expedição do ato administrativo. Logo ele é obrigatorio e sua ausencia acarreta consequencia juridica. 

     

  • LETRA B.

    II e IV.

  • ELEMENTOS ACIDENTAIS:

    São desnecessários à formação do ato.

    As partes desses elementos são utilizadas para modificar a eficácia do ato, adaptando às circunstâncias futuras.

  • INCISO III - ERRADO.

    Os elementos acidentais referem-se ao OBJETO do ato e só podem existir nos atos discricionários. NÃO DEPENDEM DA VONTADE PESSOAL E, SIM DA LEI.

    São eles:

    § TERMO

    § CONDIÇÃO

    § ENCARGO

    Eles ampliam ou restringem os efeitos jurídicos do ato. 

  • Pressupostos do ato administrativo: Competência, finalidade, forma, motivo e objeto

    Elementos acidentais\acessórios do ato administrativo: Termo, condição e encargo (modo)

    https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/46688abe-56

  • Julguemos as assertivas:

    I- Errado:

    Não é correto dizer que a forma seja elemento acidental dos atos administrativos, como se pudesse haver ato sem qualquer forma. Considerando que a forma vem a ser a maneira pela qual o ato é exteriorizado, há que se convir que sempre deverá estar presente, uma vez que deve, invariavelmente, existir uma maneira pela qual a Administração externa sua vontade. Em regra, por escrito, podendo ainda se dar através de sinais, gestos ou verbalmente.

    II- Certo:

    O conceito aqui exposto, relativamente ao elemento sujeito, revela-se em perfeita conformidade com os entendimentos doutrinários acerca do tema. Trata-se, aliás, precisamente da definição proposta por Maria Sylvia Di Pietro:

    "Sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato."

    Logo, sem equívocos.

    III- Errado:

    O motivo, em verdade, vem a ser o antedecedente fático e de direito que conduz à prática do ato administrativo. Não existe ato sem um motivo que o legitime. Logo, é incorreto sustentar que seria um elemento acidental, o mesmo podendo-se dizer quanto a se confundir com a vontade pessoal do agente público.

    IV- Certo:

    Novamente, a Banca aqui se apoia na doutrina de Di Pietro, como se depreende da definição por ela lançada em sua obra:

    "Finalidade é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com a prática do ato."

    Nada a reparar, pois, no conteúdo desta última assertiva.

    Do exposto, estão corretas apenas as proposições II e IV.


    Gabarito do professor: B

    Referências Bibliográficas:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 211.

  • Elementos acidentais: Termo / Encargo / Condição

    São acidentais pois não são essenciais para a formação do ato administrativo, estando presentes ou não nos atos discricionários.

    Elementos essenciais: Competência / Finalidade/ Forma / Motivo / Objeto.


ID
2433814
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No desempenho das suas funções, a Administração Pública realiza atos administrativos. Com relação a tais atos, analise as seguintes afirmativas:

I Em respeito à competência, a lei permite que sejam delegados os atos de caráter normativo.

II O ato é vinculado quando a lei não deixa opções de atuação ao administrador público.

III O ato discricionário pressupõe uma margem de liberdade de decisão perante o caso concreto.

IV A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é vedada pela lei.

Em relação aos atos administrativos, estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA C

     

    I)ERRADO. 

     

    MACETE : NÃO DELEGUE A ''CENORA''

    COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

    ATOS CARÁTER NORMATIVO

    DECISÕES RECURSOS ADMINISTRATIVOS

     

    II e III)CERTO.

    ATO VINCULADO --> SEM MARGEM DE LIBERDADE

    ATO DISCRICIONÁRIO --> CERTA MARGEM DE LIBERDADE,MAS SEMPRE DENTRO DA LEI.

     

    IV)ERRADO.Lei 9.784/99 Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

     

    BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!! VALEEU

  • Sem demagogia e sem querer promover o pendatismo, mas esta prova estava muito fácil.

  • Brincadeira de criança.

  • Olá colegas,

    GABARITO (C)

     

    (I) Em respeito à competência, a lei permite que sejam delegados os atos de caráter normativo. (Errado)

    A delegação é algo permitido porém em alguns casos ela é vedada.

    A Lei 9784/99 permite a delegação e a avocação dos atos administrativos. Contudo, em face do primeiro, a lei menciona:

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

    I - a decisão de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    No entando lembrem-se para outras questões que a competência nunca é transferida, somente a execução do ato é delegada temporariamente.

     

    (II) O ato é vinculado quando a lei não deixa opções de atuação ao administrador público. (Correto)

    (III) O ato discricionário pressupõe uma margem de liberdade de decisão perante o caso concreto. (Correto)

    Lembrem-se do Princípio da Legalidade, nós particulares podemos fazer tudo o que a lei não proibe (lato sensu), já o servidor deve fazer apenas o que a lei diz (stricto sensu). Os gestores públicos detém uma certa liberdade em determinados momentos para que sua competência administrativa seja posta em prática, por isto existem os atos discricionários, quando o gestor pode decidir o que fazer, no entanto isso não lhe da uma liberdade absoluta, pois mesmo nos atos discricionários ele está sujeito aos princípios administrativos, não podendo ele praticar nada ilegal, imoral e que vá de encontro aos interesses públicos. Os atos vinculados são aqueles que obrigam o agente público a agir de determinda maneira, ou seja ele não tem opção, é uma obrigação (princípio da legadade stricto sensu).

     

    (IV) A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é vedada pela lei.(Errado)

    "Lei 9.784/99 - Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. "

    Lembrem-se de que não é permitido em alguns casos a avocação ou delegação dos atos administrativos.

     

     

  • Ué, existe avocação para órgão inferior?

  • Alexandre Fernandes, você de forma equivocada a assertiva. Ela fala em avocar "de" e não para "órgão" inferior. Abs

  • Bizuzão aí pra vocês : NÃO SE PODE DELEGAR/AVOCAR a CENORA! CE- Competência Exclusiva; NO- edição de atos NOrmativos; RA- decisão de RECURSO ADMINISTRATIVO!
  • Não podem ser delegados  edição de atos de caráter normativo, decisões de recurso administrativo e de competência exclusiva 

  • Não podem ser delegados atos de caráter normativo, decisões de recurso administrativo e de competência exclusiva 

  • GABARITO LETRA C.

    II e III.

  • II O ato é vinculado quando a lei não deixa opções de atuação ao administrador público.

    III O ato discricionário pressupõe uma margem de liberdade de decisão perante o caso concreto.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 9.784 de 1999 e os conceitos inerentes aos atos administrativos.

    Analisando os itens

    Item I) Este item está incorreto, pois dispõe o artigo 13, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."

    Item II) Este item está correto, pois os atos administrativos vinculados são aqueles em que não há margem de liberdade pela Administração para a prática do ato administrativo, devendo a Administração Pública praticá-lo, conforme previsto em lei.

    Item III) Este item está correto, pois os atos administrativos discricionários são aqueles nos quais a Administração Pública possui certa liberdade de ação na prática de determinado ato administrativo, segundo critérios de conveniência e oportunidade, sendo que tal discricionariedade estará prevista em lei.

    Item IV) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 15, da citada lei, "será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior." Logo, embora não seja considerada como regra, a lei admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

    Gabarito: letra "c".


ID
2433817
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu diversos direitos aos trabalhadores e também aos agentes públicos. Com relação ao direito de greve e de associação sindical dos agentes públicos,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra a).

     

     

    a) CF, Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

     

    * Percebe-se, no dispositivo acima, uma norma que não depende de regulamentação em lei para a produção de seus efeitos. Logo, ela é autoaplicável.

     

    VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

     

    ** Já nesse dispositivo, é possível verificar uma norma de eficácia limitada, pois ela depende de uma regulamentação em lei para a produção de seus efeitos.

     

    Fonte: http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/anexos/5189-5181-1-PB.htm

     

     

    b) Empregado público é regido pelo regime da CLT, enquanto o servidor público é regido pelo regime estatutário. O direito de greve será diferente, pois os empregados públicos obedecem aos preceitos da Lei Geral de greve e os servidores públicos obedecem ao dispositivo citado na letra "a".

     

     

    c) "O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (25), por unanimidade, declarar a omissão legislativa quanto ao dever constitucional em editar lei que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, aplicar  ao setor, no que couber, a lei de greve vigente no setor privado (Lei nº 7.783/89)."

     

    Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=75355

     

    * As restrições e punições presentes na lei de greve vigente no setor privado também se aplicam ao direito de greve do servidor público. Portanto, a expressão "sem qualquer restrição, descabendo punições aos grevistas." torna a assertiva errada.

     

     

    d) "O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (27) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, que discute a constitucionalidade do desconto dos dias paradas em razão de greve de servidor. Por 6 votos a 4, o Plenário decidiu que a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, mas admitiu a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo. Também foi decidido que o desconto não poderá ser feito caso o movimento grevista tenha sido motivado por conduta ilícita do próprio Poder Público."

     

    Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=328294

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Correta, A

    A) o texto constitucional prevê expressamente o direito de greve (OK) e de livre associação sindical ao servidor público (OK), sendo o primeiro norma de eficácia limitada (direito de grave ao Servidor Público, norma de eficácia limitada, ou seja, depende de legislação ulterior para surtir seus efeitos), dependente de lei, e o segundo, autoaplicável (correto, norma autoaplicável tem eficácia a partir do momento de sua entrada em vigor)

    Complementando:

    Normas Constitucionais de Eficácia Limitada: As normas constitucionais de eficácia limitada são normas cuja aplicabilidade é mediata, indireta e reduzida. Dependem da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador, integrando-lhes a eficácia mediante lei, dê-lhes capacidade de execução dos interesses visados.

    Normas Constitucionais de Eficácia Contida: Seriam aquelas que o constituinte regulou os interesses relativos a determinado assunto, mas possibilitou que a competência discricionária do poder público restringisse o assunto. Pode-se verificar o exemplo do inciso XIII, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que estabelece a liberdade de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que sejam respeitadas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

    B)  

          - Servidores Públicos - Regime Estatutário - São regidos por um estatudo, exemplo: Lei 8.112/90 - Regimi Júridico Único dos Servidores Públicos Civis do Poder EXECUTIVO FEDERAL.
       
          - Empregados Públicos - Regidos pela CLT - São regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - Possuem lei para regular o seu direito de greve, qual seja: LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989.

    C) Explicitamente errada, visto que não é SEM QUALQUER LIMITE. 
    A lei nº 7.783/89 também impõe limites ao direito de greve. Em seu art. 2º esclarece que a greve deve ser pacífica, vedando, portanto, greves violentas, inclusive por meio de tortura ou de tratamento desumano.

    D)  STF - RE - 693456 -  (...) A administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, mas admitiu a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo. Também foi decidido que o desconto não poderá ser feito caso o movimento grevista tenha sido motivado por conduta ilícita do próprio Poder Público

  • Art.: 37

    VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

  • GREVE (DEPENDE DE LEI)  NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.

     

    LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL (INDEPENDE DE LEI)  NORMA AUTOAPLICÁVEL

     

     

     

    GABARITO ''A''

  • A mais correta é a letra "a", mas na minha opinião faltou a palavra civil logo após público, evitando-se assim, que seja estendido esses direitos aos militares, como reza nossa Constituição.

    VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

  • GREVE = lei especifica (NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - depende de outra lei)

     

    ASSOCIAÇÃO SINDICAL = (NORMA DE EFICÁCIA PLENA - autoaplicável)

  • Questão errada!!!!

     

    é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

     

    Como não especificou que tem que ser civil, esta questão passa a ser errada. 

    Varias outras questões trazem este problema (servidor público civil) como pegadinha

  • A Constituição de 1988 garante ao servidor público (civil) o direito á livre associação sindical,em norma constitucional de eficácia plena (art 37,VI)

    O DIREITO DE GREVE dos servidores públicos (civis) é conferido pelo inciso VII do art 37 da Carta Política,em norma constitucional de eficácia limitada (depende de regulamentação legal para poder produzir a totalidade de seus efeitos). Para tanto, deve ser editada uma lei ordinária específica que estabeleça os termos e os limites do exercício desse direito.

    Resumo de direito administrativo descomplicado.

  • a)

    o texto constitucional prevê expressamente o direito de greve e de livre associação sindical ao servidor público, sendo o primeiro norma de eficácia limitada, dependente de lei, e o segundo, autoaplicável. 

  • Gabarito Letra A.

    Art.: 37

    VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

  • https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?notebook_ids%5B%5D=3485491


ID
2433820
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os atos administrativos realizados pela Administração Pública no exercício de suas funções podem ser de diversas espécies. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I A permissão é ato bilateral e vinculado, gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.

II A autorização é ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.

III Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito a prestar serviço público.

IV Homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Dentre as afirmativas, estão corretas

Alternativas
Comentários
  •  

    I A permissão é ato bilateral e vinculado, gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público. (ERRADA)

    Permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

     

    II A autorização é ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário. (CORRETA)

     

    III Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito a prestar serviço público. (ERRADA)

    Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.
    É ato vinculado, tendo em vista que os requisitos para outorga da prestação administrativa são previamente definidos, de modo que todos os que os satisfaçam tenham direito de obter o benefício.

     

    IV Homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. (CORRETA)

    gabarito C

    Fonte.: Direito Administrativo da Di Pietro

     

  • LETRA C

     

    Macete para os atos NEGOCIAIS da colega CO Mascarenhas:

     

    → 1- Todos são unilaterais

     

    → 2 - ter um P A R é discricionário: então: PAR significa as iniciais de PERMISSÃO, A AUTORIZAÇÃO e a RENUNCIA, que são atos negociais discricionários

     

    → 3 - nós nos vinculamos a um L A H (quer dizer: lar... mas tive que forçar a barra...kkk): LAH: que significa as iniciais de LICENÇA, ADMISSÃO e HOMOLOGAÇÃO, são atos negociais vinculados.

     

    Licença x Autorização

     

    Las Vegas Ama Dinheiro → Licença → Vinculado ; Autorização → Discricionário

     

    Homologação -> Di Pietro: ato unilateral e vinculado pelo qual a Adm Pública reconhece a legalidade de um ato. Sempre é a posteriori e examina apenas o aspecto da legalidade.

     

    Aprovação – ato discricionário pelo qual a Administração faculta a prática de certo ato jurídico ou concorda com o já praticado, para lhe dar eficácia, se conveniente e oportuno. A aprovação pode ser prévia ou a posteriori;

  • LETRA C

     

    I) Permissão: ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público. Ressalte-se que a permissão, enquanto ato administrativo, refere-se apenas ao uso de bem público; caso se refira à delegação de serviços públicos, a permissão deve ser formalizada mediante um “contrato de adesão”, precedido de licitação (ou seja, não constitui um ato administrativo).

     

    II) Autorização: ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública possibilita ao particular o exercício de alguma atividade material de predominante interesse dele e que, sem esse consentimento, seria legalmente proibida (autorização como ato de polícia), ou a prestação de serviço público não exclusivo do Estado (autorização de serviço público), ou, ainda, a utilização de um bem público (autorização de uso).

     

    III) Admissão: ato administrativo vinculado em que a Administração Pública, verificando o cumprimento dos requisitos pelo particular, defere-lhe a situação jurídica de seu interesse, tal como na admissão em universidade pública de candidato aprovado no vestibular e a admissão nos estabelecimentos de assistência social.

     

    IV) Homologação: ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto da legalidade, no que se distingue da aprovação, que é ato discricionário e examina aspectos de conveniência e oportunidade. Exemplo: homologação de licitação.

     

     

    Fonte: Erick Alves

  • Lembrando que Permissões, autorizações e licenças nao gozam do atributo da imperatividade, ou seja, atos editados a pedido do particular. 

    São atributos dos atos adm: PIAT (Presunção de legtimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade).

  • MACETE:

     

    Ato discRicionáRio tem a letra R

    exemplo: autoRização

     

    Ato vinculado não tem a letra R

    exemplo: homologação

  • Muito bom o macete do Cassiano Messias

  • LETRA C CORRETA 

    Permissão – a permissão é tradicionalmente definida pela doutrina como ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo ou o uso especial de bens públicos. classifica-se como Permissão de uso de bem público ou de serviço público.

    Autorização – ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta a alguém a realização de algum serviço, atividade material ou a utilização de bens públicos ou particulares. A título exemplificativo, temos a autorização para exploração do serviço de táxi

    Admissão – ato administrativo vinculado pelo qual a Administração, constatando o
    preenchimento dos requisitos legais, defere ao particular determinado direito de seu interesse exclusivo ou predominante. Como exemplo, temos o ato de admissão de particular nos estabelecimentos públicos de ensino

    Homologação: É o ato com o qual a Ad. leva a efeito o controle de mérito e de legalidade, assim como no ato de aprovação, diferenciando-se deste pelo fato de que só se pratica posteriormente ao ato que lhe deu causa. Eu, Daniel Lopes (que fique claro), entendo que se trata de ato-meio para a formação de um ato composto. José dos Santos Carvalho Filho entende que "não parece lógico o exame discricionário da conveniência no ato homologatório, pois que, se assim fosse, nenhuma diferença haveria em relação ao ato de aprovação posterior" (adaptei o texto - Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, p. 149);


     

  • que comentário útil o seu Benício, agregou muito em nosso conhecimento,parabéns......continue assim......

  • A questão é a sua cara. Cresça antes de postar besteira, Benicio.

    Só comentário inútil!

  • Um bizuzinho pra geral nunca mais errar sobre esses atos negociais

     

    Os atos NEGOCIAIS são todos UNILATERAIS, dito isso, eles são: HOPAALA

     

    HOmologação - vinculado e definitivos

    Permissão - Discricionário e precário

    Autorização - Discricionário e precário

    Aprovação - Discricionário e precário

    Licença - vinculado e definitivos

    Admissão - vinculado e definitivos

     

    Decorando esse mnemônico basta lembrar que a PAA é discricionária e precária

     

    Bons estudos

  • MNEMÔNICO:

    Permissão 

    Autorização

    Aprovação

    Licença

    Homologação

    Admissão

    OBS: os três primeiros são DISCRICIONÁRIOS. Os três últimos são VINCULADOS.

     

  • Gabarito: C

    Eu, como gosto de carros, costumo usar mnemônicos nesse ramo. Para quem também curte: "LIPE HOMOLOGOU AUTORIZAÇÃO DO AUDI AP", exatamente nessa ordem exposta, um é vinculado(LI), outro discricionário(PE), um vinculado(HOMOLOGOU), e assim por diante.

  • Discrionários, macete....TEM "R" AutoRização PeRmissão ApRovação Renúncia
  • DIFERENÇA ENTRE ADMISSÂO E LICENÇA:

     

     

    Autorização: ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público (autorização de uso), ou a prestação de serviço público (autorização de serviço público), ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos (autorização como ato de polícia). 

    Licença: é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. A diferença entre licença e autorização é nítida, porque o segundo desses institutos envolve interesse, “caracterizando-se como ato discricionário, ao passo que a licença envolve direitos, caracterizando-se como ato vinculado”. Na autorização, o Poder Público aprecia, discricionariamente, a pretensão do particular em face do interesse público, para outorga ou não a autorização, como ocorre no caso de consentimento para porte de arma; na licença, cabe à autoridade tão somente verificar, em cada caso concreto, se foram  preenchidos os requisitos legais exigidos para determinada outorga administrativa e, em caso afirmativo, expedir o ato, sem possibilidade de recusa; é o que se verifica na licença para construir e para dirigir veículos automotores. A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente.

    Admissão: é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público. É ato vinculado, tendo em vista que os requisitos para outorga da prestação administrativa são previamente definidos, de modo que todos os que os satisfaçam tenham direito de obter o benefício. São exemplos a admissão nas escolas públicas, nos hospitais e  nos estabelecimentos de assistência social.

  • PILHA 3 AAA

    ADMISSÃO

    APROVAÇÃO

    AUTORIZAÇÃO

    PERMISSÃO

    LICENÇA

    HOMOLOGAÇÃO

     

    ATO DISCRICIONÁRIO Tem a letra R na palavra!

    EXEMPLO: APROVAÇÃO

                       AUTORIZAÇÃO

                       PERMISSÃO

    ATO VINCULADO não tem a letra R na palavra!

    EXEMPLO: ADMISSÃO

                        LICENÇA

                        HOMOLOGAÇÃO

  • O macete do Oliver Queen em outra questão foi a base pra resolver essa questão. Discricionários: letra R no nome. Vinculados: sem letra R.

  • Respondi corretamente. No entanto, fiquei com dúvida na opção II, pois entendi "faculta ao particular o uso privativo de bem público" se refere a permissão e não a autorização.

  • LETRA C.

    II e IV.

  • GABARITO: C

    Macete para os atos NEGOCIAIS da colega CO Mascarenhas:

    → 1- Todos são unilaterais

    → 2 - ter um PAR é discricionário: então: PAR significa as iniciais de PERMISSÃO, A AUTORIZAÇÃO e a RENUNCIA, que são atos negociais discricionários

    → 3 - nós nos vinculamos a um LAH (quer dizer: lar... mas tive que forçar a barra...kkk): LAH: que significa as iniciais de LICENÇA, ADMISSÃO e HOMOLOGAÇÃO, são atos negociais vinculados.

    Licença x Autorização

    Las Vegas Ama Dinheiro → Licença → Vinculado ; Autorização → Discricionário

  • Dica: Se tem "R" é ato DiscRicionáRio, Se não tem "R" é ato Vinculado!

  • Vamos ao exame de cada assertiva, individualmente:

    I- Errado:

    Em rigor, a doutrina define a permissão como ato de natureza unilateral e discricionária, e não bilateral e vinculada, como dito aqui pela Banca, incorreta. Ademais, pode ser gratuita ou onerosa, e não apenas gratuita. Por fim, o objeto da permissão também pode recair sobre a utilização de bens públicos, e não somente sobre a execução de serviços públicos.

    II- Certo:

    Esta proposição revela-se em perfeita conformidade com uma das possíveis acepções do ato de autorização, tal como defendido por Maria Sylvia Di Pietro:

    "Na segunda acepção, autorização é ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário. Trata-se da autorização de uso."

    Tendo, pois, expresso apoio doutrinário, não há incorreções a serem apontadas.

    III- Errado:

    O conceito aqui exposto diverge daquele apropriado ao ato de admissão. Uma vez mais, confira-se a lição de Di Pietro acerca desta espécie de ato administrativo:

    "Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público."

    Como se vê, a uma, o ato é vinculado, e não discricionário, porquanto o particular, ao preencher os requisitos legais, ostenta direito subjetivo à sua edição. A duas, o particular recebe a prestação de um serviço, o que torna incorreto dizer que é o particular que irá prestá-lo, tal como afirmado pela Banca.

    IV- Certo:

    Por fim, esta definição vem a ser perfeitamente de acordo àquela lançada por Di Pietro relativamente ao ato de homologação, in verbis:

    "Homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação."

    Do exposto, corretas estão apenas as assertivas II e IV.


    Gabarito do professor: C

    Referências Bibliográficas:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 234 e 236.

ID
2433823
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A organização da Administração Pública permite que seja realizada a desconcentração e a descentralização, sendo correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA C

     

     

    DESCONCENTRAÇÃO  --> DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE COMPETÊNCIAS.  

    MACETE :  DESCONCENTRAÇÃO --> COM ''O'' DE ÓRGÃO(ÓRGÃO NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA)

     

    DESCENTRALIZAÇÃO--> DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA OUTRA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.

  • LETRA C

     

    DesCOncentração → Cria Órgão ( A desconcentração é procedimento eminentemente interno, significando, tão somente, a substituição de um órgão por dois ou mais com o objetivo de acelerar a prestação do serviço. Na desconcentração o serviço era centralizado e continuou centralizado, pois a substituição se processou apenas internamente )

     

    DesCEntralização -> Cria Entidade (Quando a União , Estado , DF e municípios criam Fundação Pública , Autarquia , SEM e EP. (Não há hierarquia)

     

    Tipos de Desconcentração

     

    Territorial/Geográfica → Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil

     

    Material/ Temática → Ministério da Saúde/Educação

     

    Hierárquica/Funcional → Ministérios , Secretarias , Delegacias .

     

  • Correta, C

    DESCONCENTRAÇÃO:

    ° Distribuição interna de competências (isso quer dizer: distribuição interna dentro da mesma pesoa jurídica);
    º É o processo denominado para a criação de Órgãos Públicos;
    º Órgãos Públicos não possuem personalidade jurídica prórpria;
    º Pode ser feito tanto dentro da adm.direta quanto dentro da adm.indireta.

    atenção > não confundir com o processo de centralização > Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração Direta. Nesse caso, os serviços são prestados pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política (União, DF, estados ou municípios), sem outra pessoa jurídica interposta. 

    DESCENTRALIZAÇÃO:

    º Processo de criação, por um ente politico (união; estados; df e municipios) denominado adm.pública direta, de uma nova ENTIDADE pública (de direito privado OU público), denominando-se, assim, a adm.pública indireta.
    ° Transfere a titularidade e/ou execução do serviço; (pode ser feito mediante outorga ou delegação)
    º Não à hierárquia;
    º Possuem apenas uma vinculação com seu ente criador, a titulo de controle, denominado Supervisão Ministerial;
    ° Adm.pública indireta é formada por: Autarquia; Fundações; Empresas Públicas e Sociedades de Econômia Mista.

  • LETRA C CORRETA 

    Dica:

    DesCOncentração: Criação de Órgãos

    DesCEntralização: Criação de Entidades

  • Ressalto ainda que não há hierárquia entre pessoas jurídicas diferentes. (DescEntralização, Entidades)

    No entanto, em se tratando de administração pública direta, há sim hierárquia entre os órgãos; (DescOncentração, Órgãos)

    Importante verificar as classificações dos órgãos. 

  • GABARITO C

    a) a descentralização pressupõe a existência de pessoas jurídicas diversas, atuando o Estado de maneira indireta.  

    b) a desconcentração pressupõe a distribuição de competência entre os diversos órgãos da Administração Pública.  

    c) a desconcentração é a distribuição interna de competência administrativa e pode ocorrer de acordo com a matéria, a hierarquia ou o território.

    d) a descentralização é instituto que se refere a uma só pessoa, mantendo-se o liame unificador da hierarquiaNÃO HÁ HIERARQUIA

    A REPETIÇÃO LEVA A PERFEIÇÃO! FOCO,FORÇA E FÉ. 2018 ANO DA NOMEAÇÃO.

  • liame

    substantivo masculino

    1. ato ou efeito de liar(-se).

    2. tudo o que prende, une ou liga; ligação; vínculo

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração.

    A centralização ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da denominada administração direta. Nesse caso, os serviços são prestados diretamente pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoas política (União, Distrito Federal, estados ou municípios).

    A descentralização ocorre quando há a transferência de execução do serviço ou da titularidade do serviço para outra pessoa, quer seja de direito público ou de direito privado. Um exemplo disso é quando a União transfere a execução de determinado serviço para uma Empresa Pública.

    A concentração ocorre quando a função administrativa é exercida no âmbito interno de cada entidade (política ou administrativa), por apenas um órgão público, sem qualquer divisão.

    A desconcentração ocorre quando a função administrativa é exercida no âmbito interno de cada entidade (política ou administrativa), porém por mais de um órgão público, que divide competências.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois a descentralização pressupõe a existência de pessoas jurídicas diversas, atuando o Estado de maneira indireta.

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois a desconcentração pressupõe a distribuição de competência entre os diversos órgãos da Administração Pública.

    Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pelos motivos elencados anteriormente.

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois a desconcentração é instituto que se refere a uma só pessoa, mantendo-se o liame unificador da hierarquia.

    Gabarito: letra "c".

  • GABARITO: LETRA C

    Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Já na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    A descentralização, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei n. 200/67, tem natureza jurídica de princípio fundamental da organização administrativa.

    O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado recebe o nome de Administração Pública Indireta ou Descentralizada.

    Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. Trata-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas.

    Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  


ID
2433826
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O exercício das funções administrativas pode ser realizado pela Administração Pública direta ou indireta. Com relação à administração indireta, analise as afirmativas a seguir.

I A vedação de acumulação de cargos públicos não se estende às autarquias, já que estas integram a administração indireta.

II Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de sociedade de economia mista.

III A vedação de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

IV Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e empresa pública, independendo de autorização a sociedade de economia mista.

Dentre as afirmativas, estão corretas

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA C

     

    CF

     

    I)ERRADO.Art. 37.XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

     

    II)CERTO.Art. 37. XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

     

    III)CERTO.Art. 37.  XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

     

    IV)ERRADO.Art. 37. XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

     

     

    BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!! VALEEU

  • Correta, C

    Complementando


    Autárquias = Criadas mediante LEI ESPECÍFICA;

    Empresas Públicas; Sociedades de Econômia Mista e Fundações = Autorizadas por LEI

    Descentralização - Adm. Direta cria novas ENTIDADES, pertencentes a Adm.Indireta, com personalidade jurídica própria, transferindo a titularidade e a execução do Serviço.

    São entes da Adm. Indireta: 

    - Empresas Públicas - Personalidade Jurídica de direito Privado e capital totalmente público. Ex: Caixa Econômica Federal; Correios;
    - Sociedades de Econômia Mista - Personalidade Jurídica de Direito Privado e capital MISTO, sendo que a maioria é público. Ex: Banco do Brasil;
    - Autarquias - Personalidade Jurídica de Direito Público e capital público. Ex: Banco Central;
    obs: Agências executivas e Agências reguladoras são espécies de Autárquias em regime especial.
    - Fundações Públicas de Direito Público = Pessoas jurídicas de Direito Público OU Privado.

  • Bizuzaço:

    Autarquias e Fundações Públicas são filhos legítimos. ( Criação própria )

    Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas são filhos adotivos ( Foram autorizados por lei )

  • Aqui é selva caraio! Gabarito C
  • Calma, nobre. Aqui é só um site de estudos.

  • CF/88 Art. 37. 

    XIX – somente por lei específica poderá ser CRIADA autarquia e AUTORIZADA a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, (e é bom lembrar que--->) cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

  • I- a vedação de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos abrange tanto a Adm. direta como a indireta. 

    II- lei cria autarquia e autoriza a criação das demais entidades da Adm. indireta. (CORRETA)

    III- (CORRETA) 

    IV- Sociedade de economia mista precisa de autorização em lei para ser criada.

  • Repostando.....

     

    Bizuzaço:

     

    Autarquias e Fundações Públicas são filhos legítimos. ( Criação própria )

     

    Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas são filhos adotivos ( Foram autorizados por lei )

     

     

    Creia no poder de Deus!

  • Ademaides Brito e mais concurseiros se equivocaram no bizú dele:

    "​Bizuzaço:

    Autarquias e Fundações Públicas são filhos legítimos. ( Criação própria )

    Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas são filhos adotivos ( Foram autorizados por lei )"

    Comentário errado. Ele informa que fundações são criadas por lei própria. Agora leia a lei: XIX – somente por lei específica poderá ser CRIADA autarquia e AUTORIZADA a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

     

    Cuidado pra não errarem por isso, pois já tem mais de 65 úteis no comentário dele.

  • GABARITO LETRA C.

    A sociedade de economia mista necessita de lei que autorize a sua criação.

  • Autarquia a Lei CRIA. Grave isso no coração.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo à Administração Pública.

    Analisando os itens

    Item I) Este item está incorreto, pois, conforme o inciso XVII, do artigo 37, da Constituição Federal, "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público."

    Item II) Este item está correto, pois, conforme o inciso XIX, do artigo 37, da Constituição Federal, "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação."

    Item III) Este item está correto, pelos motivos elencados no item "I".

    Item IV) Este item está incorreto, pelos motivos elencados no item "II".

    Gabarito: letra "c".


ID
2433829
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os objetivos fundamentais da república brasileira são metas que o Estado deve promover com força vinculante e imediata, servindo como norte a ser seguido em toda e qualquer atividade estatal. Nessa acepção, a Constituição Federal aponta, expressamente, como objetivo fundamental a promoção

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra a).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

     

    I - a soberania; ("SO")

     

    II - a cidadania ("CI")

     

    III - a dignidade da pessoa humana; ("DI")

     

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ("VA")

     

    V - o pluralismo político. ("PLU")

     

     

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"

     

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; ("CON")

     

    II - garantir o desenvolvimento nacional; ("GARRA")

     

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ("ERRA")

     

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ("POUCO")

     

     

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

     

    I - independência nacional; ("IN")

     

    II - prevalência dos direitos humanos; ("PRE")

     

    III - autodeterminação dos povos;("A")

     

    IV - não-intervenção; ("NÃO")

     

    V - igualdade entre os Estados; ("I")

     

    VI - defesa da paz; ("DA")

     

    VII - solução pacífica dos conflitos; ("S")

     

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; ("RE")

     

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; ("CO")

     

    X - concessão de asilo político. ("CON")

     

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômicapolíticasocial e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

     

    * MNEMÔNICO = "PESC"

     

    = POLÍTICA

     

    E = ECONÔMICA

     

    S = SOCIAL

     

    C = CULTURAL

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • GABARITO - LETRA A

     

    a) do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo e cor. Correta.

    b) de uma sociedade livre, justa e solidária com repúdio ao racismo e ao terrorismo. (se trata de princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais).

    c) da erradicação da miséria e da marginalização e da redução das desigualdades sociais.  

    d) da autodeterminação dos povos e dos direitos humanos (se trata de princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais).

     

    DISCIPLINA, ​DISCIPLINA, ​DISCIPLINA.

  •  

    CF Art. 3. IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminaçao.

     

  • Correta, A

    Dica importante quando se tratar de Objetivos Fundamentais:

    Lembrem-se dos VERBOS inicias, vejamos:
     

    CF - Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

     III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

     IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Então, quando a questão mencioar sobre os Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil, lembrem-se dos VERBOS

  • a) do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo e cor.  [correta]

    Art. 3º, IV CF = promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

     b)de uma sociedade livre, justa e solidária com repúdio ao racismo e ao terrorismo. [errada]

    Art. 3º, I = construir uma sociedade livre, justa e solidária;[objetivo fundamental]

    Art. 4º, VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;[ Princípios. Relação internacional]

     c) da erradicação da miséria e da marginalização e da redução da desigualdade nacional.[errada]

    Art. 3º III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;  [objetivo fundamental]

     d)da autodeterminação dos povos e dos direitos humanos.[errada]

    Art. 4º II - prevalência dos direitos humanos/ III - autodeterminação dos povos [ Princípios. Relação internacional]

  • Sem mnemônicos do diablo, galera. Dica fácil para saber diferenciar Objetivos e Fundamentos da República:

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos (APENAS SUBSTANTIVOS NO COMEÇO DE CADA INCISO):

    I - soberania;

    II - cidadania

    III - dignidade da pessoa humana;

    IV - valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - pluralismo político.

     

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (TEM VERBO NO INÍCIO):

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

     

    Coach Flávio Reyes

    Preparação e Coaching de Provas Objetivas da Magistratura e MP

  • Falto a Idade ali

  • LETRA A CORRETA 

    Objetivos----> Art. 3º

    ( CON GA ER PRO)

    Fundamentos----> Art. 1º

    (SO CI DI VA PLU)

    Princípios Internacionais----> Art 4º

    (AINDA NÃO CONPREI RECOS)

    (A IN DA NÃO CON PRE I RE CO S)

  • GABARITO A

     

    Os objetivos previstos no artigo 3° da Constituição Federal são meramente exemplificativos, comportando outros de índole solidária. 

     

    DEUS SALVE O BRASIL.

  • GAB: A

     

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

     

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

     

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

     

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

     

    Con Gara (lê-se: garra)  Erra Pro bem de todos

  • DEVE-SE LEMBRAR PARA QUEM ESTA FAZENDO ESTA QUESTÃO QUE, A MESMA QUER DE FORMA "EXPRESSA", OU SEJA, COMO ESTÁ NA LEI

  • A criatividade do ser humano está acabando, bom para nós, os insistentes ! 

  • Foi a continuação do Art. 3º, IV, CF:

      Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

  •                                             PARA ACERTAR TODAS !   

     

                                                        

     

                                           TATUAR no CÉREBRO            

        

                                                         MACETE  do   Art 1º ao 4º:    VIDE  Q402180

     

    Todos os artigos 1º (fundamentos), 2º (divisão dos Poderes), 3º (objetivos fundamentais) e 4º (princípios e objetivos nas relações internacionais) estão inseridos no título PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS!

    Art. 1º        FUNDAMENTOS   DA REPÚBLICA      NÃO inclui Territórios

     

          SO      -     CI     -  DI    -    VA  -     PLU        SOu CIdadão DIGNO de VALORES PLURAIS

     

     -     SO – soberania

     

     -     CI-  cidadania      Q777445        Q764413

     

    -      DI-  dignidade da pessoa humana -  NÃO PREVALECE O INTERESSE COLETIVO Q647107

     

    -      VA-  valores sociais do trabalho e da LIVRE INICIATIVA  Q473261 Q372605 Q29400

     

     -    PLU  -  pluralismo político       Não é partidarismo político !!      Q312824     Q544391

     

     

     

    Art. 3º                 OBJETIVOS      DA REPÚBLICA        ROL EXEMPLIFICATIVO

     

    Começam com verbos:       CONGA   -   ERRA  -    PRO

     

    -          CONSTRUIR   uma  sociedade livre,  justa e  solidária (princípio da solidariedade social)

     

    -          GARANTIR    o     D  N -       Desenvolvimento Nacional (de forma ampla)

     

    -          ERRADICAR   a        P M  -    Pobreza e a Marginalização (social)

     

    -          REDUZIR as desigualdades sociais e regionais     (social)

     

     -        Q811274   PROMOVER   o   RISCO      origem, raça, sexo, cor, idade   (IGUALDADE)

     

     

     

    Art. 4º                     PRINCÍPIOS    DAS      RELAÇÕES INTERNACIONAIS

     

                              DE   -     CO   -    RE         AUTO         PISCI - NÃO

     

    DE -    Defesa da paz


    CO -   Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade


    R -      Repúdio ao TERRORISMO   e ao racismo          (NÃO É TORTURA !!!)


    A  -      Autodeterminação dos povos   =  Respeito à soberania dos países      Q451880

     


    P  -       Prevalência dos direitos humanos


    -        Independência nacional


    S  -     Solução pacífica dos conflitos


    C  -     Concessão de ASILO POLÍTICO


    I   -      Igualdade entre os Estados


    NÃO   -        Não intervenção     Q69400  Q755189

     

     

                                                              OBJETIVOS INTERNACIONAIS

                 Art. 4º     PÚ     (ESTÁ DENTRO DO TÍTULO PRINCÍPIOS. PARÁGRAFO ÚNICO)

                                                             

    P    -  E     -   S -  C -  I

     

    P – olítica

    E -   econômica

     S - ocial

    C – ultural

    I -   ntegração dos povos da América Latina

     

     

     

     

    Art. 34, VII    a)           Forma  REPUBLICANA,   sistema representativo (Presidencialismo)       e Regime Democrático

     

    Q592829      Q10980

     

     FO rma de GO verno:   Republicana     FO GO na República      A  Forma de governo não é cláusula pétrea.

     

     

    FORMA DE ESTADO      Federação        Federação     =     COMPOSTA

     

     

    SIstema de Governo =      Presidencialismo       SI GO o presidente

     

     

    REgime de Governo =  A Democracia está  no    RE GO democrático

     

  • Uma dica para saber quais são os OBJETIVOS é só encontrar os verbos no infinitivo. Se tiver verbo é OBJETIVO

    "Erradicar, promover, construir, garantir, reduzir". 

  • ESSA É UMA DAS QUE VOCÊ ERRA E GRITA BEM ALTO: PQP!

     

  • teve uma pegadinha ...
  • Objetivos Fundamentais da RFB:  CON GARRA ERRO POUCO

    Construir uma sociedade livre, justa e solidária

    Garantir  o desenvolvimento nacional

    Erradicar a pobreza e a marginalização

    Reduzir as desigualdades sociais e regionais

    Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,sexo, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  •  

    Nada como passar horas lendo a CF em um fds pra acertar questões desse tipo hahahaha!

     

     

  • A Banca foi " esperta"... tirou o verbo promover, portanto a dica, de começar com verbos, ficou falha nesta questão.

  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.


    Gabarito Letra A!

  • Juliana Santos,

    mesmo ficando falha a questão o aluno resolveria por eliminação. Continua valendo a dica.

    Gab.A

  •  Objetivos que regem o Brasil (Art. 3) "CO-GA-ER-PRO" 4 VERBOS


    CO nstruir uma sociedade livre, justa e solidária
    GA rantir o desenvolvimento nacional
    ER radicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
    PRO mover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

  • Essa é pra vc que só decorou o início dos objetivos

  • Resposta A.

     

  • Quanta criatividade dessa banca!

  • Keila: Quanta criatividade dessa banca! 

     

    Queria ver você lá. Eu fiz esta prova e nem todas as questões eram assim.

  • Letra A.

    Questão mole. 

  • Se for para escrever "questão mole", "essa é para não zerar", " quanta criatividade dessa banca" é melhor nem comentar, desnecessário! Estamos todos aqui para aprender, mais humildade ae..

  • Essa questão cabe recurso, no final ela fala:

    "sem preconceitos de origem, raça, sexo E cor." DANDO A ENTENDE QUE NÃO TEM MAIS NADA A SEGUIR, sendo que IDADE se inclui juntamente!
    Cabe recurso! 

  • cadê IDADE? Questão deve ser anulada!

  •  

    A questão ainda diz que a CF aponta "expressamente" o conteúdo da letra A. Estaria mais coerente se o enunciado usasse a expressão "entre outros". Baseado nisso, eu diria que a Letra A está meio certa, incompleta.

  • Creio que essa questão deveria ser anulada, pois no enunciado consta ''Nessa acepção, a Constituição Federal aponta, expressamente, como objetivo fundamental a promoção:''

     

    A - do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo e cor.

     

    Ora, no enunciado consta ''expressamente na Constituição'', portanto, o examinador não poderia omitir a palavra ''idade'', pois na Constituição está ''bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade''.

  • A) PROMOVER o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo e cor (Objetivo Fundamental)

     

    B)  CONSTRUIR uma sociedade livre, justa e solidária (Objetivo Fundamental) repúdio ao racismo e ao terrorismo (Princípio) 

     

    C) ERRADICAR a miséria (a pobreza) e a marginalização e redução da desigualdade nacional (Sociais e Regionais) Objetivo Fundamental

     

    D) Autodeterminação dos povos e PREVALENCIA dos direitos humanos (Princípios)

     

     

    Gabarito: Alternativa Alfa

  • Esse tipo de questão não cai nas nossas provas

  • Entraria com recurso...Baseado no fato de que a banca não menciona a idade, que também não deve ser alvo de preconceito.

  • Letra A só tá certa porque a B veio junto com um princípio que rege as relações internacionais (repúdio ao racismo e ao terrorismo), a alternativa está mal feita mesmo, pois se é pra cobrar decoreba, bota logo o texto completo. 

  • A redação desta questão está horrivel.... 

  • ESSA COMPERVE É FDP!!

     

    Art. 3º Constituem OBJETIVOS FUNDAMENTAIS da República Federativa do Brasil:
    I - CONSTRUIR uma sociedade livre, justa e solidária;
    II - GARANTIR o desenvolvimento nacional;
    III - ERRADICAR a pobreza e a marginalização e REDUZIR as desigualdades sociais e regionais;
    IV - PROMOVER o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    GABARITO -> [A]

  •  a)

    do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo e cor.  

  • " Não só de mnemônica viverá o homem" :)

  • Pegou quem não lê após a primeira palavra do mnemônico.

    Tem que ler a lei seca!!

  • CF:

    Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

  • KKKK, o mnemonico foi pro Espaço......as bancas estão acordando pra vida rsrss

  • Faltou na letra a dizer "idade e quaisquer ...", considero um erro da banca proque colocou um a lista de 4 como taxativa.

  • Fica fácil por questão de eliminação das outras alternativas, mas faltou idade na alternativa correta. Concurseiro que é concurseiro tem que adivinhar se a banca aceita a alternativa quando falta um item ou quando não aceita. CONHEÇAM A BANCA! ( Cespe normalmente não considera certo quanto falta a informação.)

    =============================

    CF- ART 3°  Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ( CONGAERRAPRO)

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    ( RISCO)

  • Eu fiz essa prova, tiveram a capacidade de elaborar só 5 questões de Constitucional e 20 pra Administrativo kkkk

  • GB A

    PMGO

  • GB A

    PMGO

  • GB A

    PMGO

  • CON GARRA ERRA POUCas questões OBJETIVAS (OBJETIVOS FUNDAMENTAIS)

    Bons estudos :)

  • Macete: Quando tratar de princípios fundamentais: CF/88

    Art.1º = Fundamentos

    Art. 2º = Separação dos poderes

    Art. 3º = Objetivos

    Art 4º = Relações internacionais

    Não confundir Fundamentos que está no artigo 1ª, com Objetivos que está positivado no artigo 3º da CF/88

    É só lembrar também, que os objetivos começam com verbos.

    "CONGA E PRO"

    CON struir uma sociedade livre, justa e solidária

    GA rantir o desenvolvimento nacional

    rradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais 

    PRO mover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

     

    Nunca desista.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os objetivos do país.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta! Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

    Alternativa B - Incorreta. Embora seja um objetivo do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, o repúdio ao racismo e terrorismo é princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)". Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; (...)".

    Alternativa C - Incorreta. O objetivo do país consiste em reduzir as desigualdades regionais. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (...)".

    Alternativa D - Incorreta. A autodeterminação dos povos e a prevalência dos direitos humanos são princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. Art. 4º, CRFB/88: "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...) II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • TÍTULO I

    DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    Entes federativos

    União

    Estados

    DF

    Municípios

    Fundamentos

    I - a soberania

    II - a cidadania

    III - a dignidade da pessoa humana

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa   

    V - o pluralismo político

    Poder constituinte

    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

    Democracia direta

    Plebiscito

    Referendo

    Iniciativa popular

    Democracia indireta

    Representantes eleitos

    Tripartição dos poderes  

    Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Objetivos fundamentais  

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária

    II - garantir o desenvolvimento nacional

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Princípio nas relações internacionais  

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional

    II - prevalência dos direitos humanos

    III - autodeterminação dos povos

    IV - não-intervenção

    V - igualdade entre os Estados

    VI - defesa da paz

    VII - solução pacífica dos conflitos

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

    X - concessão de asilo político.

    Integração econômica, política, social e cultural

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • Gab a!

    os objetivos da RFB são de caráter:

    • exemplificativo
    • prestação positiva
    • normas programáticas ( são normas de eficácia limitada,, mas que estabelecem comandos para o Estado.)


ID
2433832
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Estado Democrático de Direito, conquista da Modernidade, traz intrínseca a ideia de direitos e garantias fundamentais aplicáveis a todos os indivíduos. Nesse sentido, a Constituição brasileira prevê, como direito fundamental, que

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA C

     

    CF

     

    A)ERRADO.Art. 5º LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

     

    B)ERRADO.Art. 5º LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

     

    C)CERTO.Art. 5º XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

     

    D)ERRADO.Art. 5º XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

     

     

    BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!! VALEEEU

     

  • Convém saber:

    STF

    Súmula Vinculante 25

    É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

    ***

  • Só para complementar:

     

    c) Trata do Princípio da Personalização da Pena;

    d) Trata do Pincípio da Irretroatividade Penal;

  • Princípio da Intranscendência. Poderia ter sido mais completa. Mas questão incompleta, diante ds erradas, trona-se correta.

    XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

  • Não haverá prisão civil por dívida, porém poderá ocorrer prisão nos  seguintes casos:

    *** Responsável pelo inadimplimento voluntário e inescusável;

    *** Obrigação alimentícia;

    *** Depositário infiel.

  • LETRA C CORRETA 

    CF/88

    XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

  • Para mim a C está incompleta.

  • GABARITO C 

     

     

    ERRADA - Salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. - nenhum brasileiro será extraditado, mesmo o naturalizado, na hipótese de crime comum, praticado antes da naturalização. 

     

    ERRADA - Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia - a prisão civil por dívida está excluída do ordenamento jurídico.  

     

    CORRETA - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida a seus sucessores. 

     

    ERRADA - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu  - a irretroatividade se aplica à seara penal, ainda que em prejuízo do réu.  

  • Também achei a letra C incompleta, mas em fim fui na menos errada e deu certo.

    Bons estudos e fé em Deus!

  • Correta, C

    Sobre a letra B - Trouxe a regra geral, por isso incompleta e incorreta, vejamos:

    Prisão cívil por dívida:

    Derivada da famosa ''pensão alimenticia'' - liberada;

    Derivada do chamado ''depositário infiél'' - vedada;
     

    Súmula Vinculante 25 - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

  • Art5º LI Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

    Art 5º XLV Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio.

    Art 5º LXVII Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a depositário infiel.

    Sumula 25 é ilicita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do deposito.

    Art 5º XL A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

  • Até o valor do patrimonio, então a letra C está incorreta, pois da forma que é apresentada dar a entender que não tem limites.

    Quanto a latra B embora esteja na CF não se aplica ao mundo juridico, portanto foi excluída tacitamente do ordenamento juridico.

  • LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

    CONSIDERANDO QUE A BANCA COBROU A LITERALIDADE DA LEI!

  • Estou com dúvida na altenativa D!

     

    A meu ver ela está correta! Pois a lei retroage para beneficiar o réu (retroatividade), mas não retroage (irretroatividade) para prejuízo do réu, ou seja, norma mais gravosa. EXATAMENTE O QUE DIZ A QUESTÃO!

    D) a irretroatividade se aplica à seara penal, ainda que em prejuízo do réu.  

    Ex: Principio da irretroatividade da Lei Penal mais severa, ou seja, a lei penal não irá retroagir (voltar) para prejudicar o réu, assim ela torna-se irretroativa.

    Vem de retroagir = voltar
    irretroatividade = que não retroage, não volta.

     

    AVANTE!

     

     

  • Diego, achei seu comentário bem confuso...

    "D) a irretroatividade se aplica à seara penal, ainda que em prejuízo do réu.  

    Ex: Principio da irretroatividade da Lei Penal mais severa, ou seja, a lei penal não irá retroagir (voltar) para prejudicar o réu, assim ela torna-se irretroativa."

    Se a lei penal não irá retroagir para prejudicar o réu, como que essa irretroatividade poderia ser aplicada ainda que em prejuízo do réu?
    Percebeu que não parece ter muita lógica? Rs...


    AVANTE

  • Acredito que essa questão caberia recurso.

    Eu acertei, porém me pareceu errada a alternativa, logo no inciso XLV diz que: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executados, até o limite do valor  do patrimônio transferido."

  • É a típica questão que o concurseiro se pergunta "resposta incompleta está errada?".

     

    Gabarito: letra C

  • Marquei C, mesmo a banca não colocando a resposta por completa.... Coisa feia COMPERVE!

  • ATENÇÃO!

    LETRA B:a prisão civil por dívida está excluída do ordenamento jurídico. - hipótese errada, pois não está excluída coisa nenhuma!

     Tá lá na CF de 1988, e está valendo, só não tem como ser aplicada na prática, no caso concreto.

    Essa é uma ótima pegadinha do malandro cobrada em nível mais profundo.

    NÃO ESTÁ EXCLUÍDA DO ORDENAMENTO JURÍDICO.  como se deu a decisão do STF sobre isso?

    o que ocorre é que ela se tornou ILÍCITA, MAS NÃO INCONSTITUCIONAL. Enorme diferença.

    o acordo internacional que veda a prisão por dívidas não tem status de Emenda à Constituição por não atender os requisitos para tal, mas sendo acordo sobre direitos humanos tem status de norma SUPRALEGAL, portanto acima das normas legais comuns.

    Acontece que a lei que regulamentava a prisão por dívidas caducou frente ao acordo que tem status supralegal, portanto a prisão por dívida se tornou ILEGAL, mas não inconstitucional conforme entendimento do STF, ou seja, na prática não se prende depositário infiel pOis não há norma (e nem pode haver) que regulamente esse procedimento. Não por ser algo incoNstitucional.

    Podem notar que as bancas NUNCA, jamais dizem que é inconstitucional.

     

  • Gab  "C"

    Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida a seus sucessores. ( Desde que o bem seja transferido (ex. herança...) pelo sucessor  condenado!)

    Art 5° CF/88

    XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

  • A  comperve esqueceu de colocar que é até o limite da herança!

  • Vale lembrar que o Pretório Excelso já se manifestou reiteradas vezes sobre a vedação de prisão civil de depositário infiel.

    Súmula Vinculante 25 - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

  • Pra mim questão incompleta...

  • O item C está incompleto dando a entender q está errada, porém os outros itens estão erradíssimas

  • https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?notebook_ids%5B%5D=3485491

  • As alternativas B e C estão incompletas.

  • Questão mal formulada, ao meu ver, respondi a "menos errada".

    C) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida a seus sucessores.

    Como a questão está incompleta, dá margem para se pensar que a possibilidade de extensão da obrigação de reparar o dano é irrestrito, no entanto, há a seguinte ressalva: apenas em caso até o limite do valor do patrimônio transferido.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e deveres individuais e coletivos.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta. Brasileiro naturalizado poderá ser extraditado. Art. 5º, LI, CRFB/88: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei".

    Alternativa B - Incorreta. Embora não seja mais possível a prisão do depositário infiel em virtude da adesão ao Pacto de São José da Costa Rica, poderá haver prisão civil do devedor de pensão alimentícia. Art. 5º, XLVII, CRFB/88: "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;".

    Alternativa C - Correta! Art. 5º, XLV, CRFB/88: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;".

    Alternativa D - Incorreta. A lei penal retroagirá apenas para beneficiar o réu. Art. 5º, XL, CRFB/88: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

  • Buguei na D, IRRTOATIVIDADE = Não retroage/ ainda que em prejuízo do réu. SO RETROAGE PARA BENEFICIAR. Mais alguém entendeu assim ou só eu que peguei viagem?


ID
2433835
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As regras para a aposentadoria do servidor público são diferenciadas. Dessa forma, algumas peculiaridades existem para a devida concessão desse benefício. Atualmente, de acordo com a Constituição Federal, o servidor se aposenta

Alternativas
Comentários
  • art. 40 -

    § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

    I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

     

    II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

     

    III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

     

    GABARITO C

  • Contribuindo:

     

    Em sua redação atual. dada pela EC 88/2015, o inciso II do §  1.º do art. 40 da Constituição estabelece que a aposentadoria compulsória dos servidores públicos deve ocorrer aos setenta anos ou, na forma da lei complementar, aos setenta e cinco anos de idade.

     

    FONTE: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.401

     

    bons estudos

  • a) por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em qualquer circunstância. (Errada)

    § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

    I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

     

    b) de forma voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, sem idade mínima para a aposentadoria.  (Errada).  

    Art 40

    § 1º ....

    III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher

    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

     

    c) de forma compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.  (GABARITO)

    (Art 40 ... § 1º  II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementa)

     

    d) por tempo de serviço, calculados os proventos a partir de seu último salário em atividade, caso seja abrangido pelo regime geral da previdência. (Errada)

    ( Art 40 ... § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.)

  • Art. 40, I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei[letra 'a' errada]

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; [letra 'c' correta]

    III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições[letra 'b' errada ↴]

     

    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

     

    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

    § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade [letra 'd' correta].

     

    robertoborba.blogspot.com.br

  • Art 40 ... § 1º  II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementa.

    #VemLogoPosse

  • "Com efeito, na redação originária do texto constitucional, estava disposto que o servidor público seria aposentado, compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço (art. 40, II). Com o advento da Emenda Constitucional n. 88, de 7 de maio de 2015, ficou estabelecido que o servidor público será compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco), na forma de lei complementar."

    Hebe Teixeira Romano Pereira da Silva, advogada da União. Revista Consultor Jurídico, 12 de novembro de 2016

  •  

    Meu Vade Mecum tá mais remendado do que camisa de quadrilha junina! Haja Emenda Constitucional!

     

     

  • Alguém conseguiria explicar qual o erro da letra D? Não consegui entender qual a relação com o artigo 40 parágrafo 9 que deram nos outros comentários...

  • Dica

    TEMPO DE SERVIÇO - Tem relação com DISPONIBILIDADE

    TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - Tem relação com APOSENTADORIA

  • Humberto Junior, 

    A "D" esta errada porque os proventos não são mais calculados a partir da ultima remuneração do cargo efetivo e sim, pela média do tempo de contribuição.

    Esses dois links são perfeitos para entender isso....

    https://www.youtube.com/watch?v=IR7gSpbeZds&list=PLXe5vw3E41Igd18eDKcseMzTISn4KNIdh&index=14

    https://www.youtube.com/watch?v=H3sRriKz6nw&index=15&list=PLXe5vw3E41Igd18eDKcseMzTISn4KNIdh

  • a)

    por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em qualquer circunstância

    b)

    de forma voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, sem idade mínima para a aposentadoria.  

    c)

    de forma compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.  

    d)

    por tempo de serviço, calculados os proventos a partir de seu último salário em atividade, caso seja abrangido pelo regime geral da previdência.  

  • c)

    de forma compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.  

  • CF:

    Art. 40:

    § 1º. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

    I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

    III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

    § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

  • ART.40 - CF - 1º OS SERVIDORES ABRANGIDOS PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÃO APOSENTADOS, CALCULADOS OS SEUS PROVENTOS A PARTIR DOS VALORES FIXADOS NA FORMA DOS 3º E 17:

    I- POR INVALIDEZ PERMANENTE, SENDO OS PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, EXCETO SE DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, NA FORMA DA LEI;

    II- COMPULSORIAMENTE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, AOS 70 ANOS DE IDADE OU AOS 75 ANOS DE IDADE, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR.

    III- VOLUNTARIAMENTE: DESDE QUE CUMPRIDO TEMPO MÍNIMO DE 10 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PUBLICO E 5 ANOS NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA, OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

    A) 60 ANOS DE IDADE E 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO SE HOMEM;

    55 ANOS DE IDADE E 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO SE MULHER;

    B) 65 ANOS DE IDADE SE HOMEM;

    60 ANOS DE IDADE SE MULHER, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.


  • ALTERNATIVA C

    § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: 

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;    

     

  • https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?notebook_ids%5B%5D=3485491

  • OBS: NÃO SUBSISTE MAIS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. ESTA PASSOU A SER CHAMADA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO.

  •  Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015)     (Vide Lei Complementar nº 152, de 2015)

    III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

    (...)

    § 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)


ID
2433838
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão externo encarregado de controlar e fiscalizar a atuação administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público do Brasil. Sob esse ponto de vista, entre suas atribuições e competências, o Conselho

Alternativas
Comentários
  • LETRA A - GABARITO

     

    LETRA B - pode rever, apenas quando provocado, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.   IV – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

     

    LETRA C -  escolherá, em votação aberta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução. § 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução

     

    LETRA D- contará, em sua composição, com um advogado escolhido dentre os membros do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

    V – dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

     

  • Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

    I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

    II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

    III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

    IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

    V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.

    § 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:

    I receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;

    II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;

    III requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

    § 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho.

    § 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.

  • Gabarito: A

     

    CF, Art. 130-A, § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

     

    I - zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

  • a) gabarito

    b) provocado ou de ofício

    c) votação secreta

    d) 2 advogados indicados pelo CF OAB 

  • a) correto. Art. 130-A, § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

     

    I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

     

    b) Art. 130-A, § 2º, IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

     

    c) Art. 130-A, § 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes: (...).

     

    d) Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: 

     

    I o Procurador-Geral da República, que o preside;

     

    II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

     

    III três membros do Ministério Público dos Estados;

     

    IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

     

    dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

     

    VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

     

    robertoborba.blogspot.com.br

  • LETRA A CORRETA 

    CF/88

    ART 130-A 

    § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

    I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

  • B - de ofício ou provocado C - votação secreta D - CFOAB não irá integrar a o CNMP, SALVO ENGANO MEU, deve apenas indicar os 2 advogados que serão membros do CNMP.
  • Escolherá, em votação SECRETA, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução.

  • LETRA A - GABARITO

     

    LETRA B - pode rever, apenas quando provocado, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.   IV – rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

     

    LETRA C -  escolherá, em votação aberta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução. § 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução

     

    LETRA D- contará, em sua composição, com um advogado escolhido dentre os membros do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

    V – dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

     

  • Li apenas a letra A e marquei, ás vezes faz-se necessário confiança.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo ao Ministério Público.

    Dispõem o caput, o § 2º e o § 3º, do artigo 130-A, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

    I - o Procurador-Geral da República, que o preside;

    II - quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

    III - três membros do Ministério Público dos Estados;

    IV - dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

    V - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VI - dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal."

    (...)

    "§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

    I - zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

    (...)

    IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;"

    (...)

    "§ 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:

    (...)"

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, percebe-se que a única alternativa a qual se encontra correta é a letra "a". Cabe ressaltar que não há um membro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na composição do Conselho Nacional do Ministério Público.

    Gabarito: letra "a".

  • CNMP - 14 membros - nomeados pelo PR - aprovados maioria absoluta SF - mandato 2 anos - 1 recondução

    • PRG (preside)
    • 4 membros MPU (1 de cada carreira)
    • 3 membros MPE
    • 2 juízes (1 indicado STF, 1 indicado STJ)
    • 2 advogados (indicados pelo Cons. Federal da OAB)
    • 2 cidadãos (1 indicado pela CD, 1 indicado pelo SF)

    Corregedor nacional - votação secreta pelo conselho, dentre os membros do MP que o integram.


ID
2433841
Banca
COMPERVE
Órgão
MPE-RN
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Aos Membros do Ministério Público são conferidas garantias constitucionais, para que eles sirvam à coletividade com segurança e, assim, atinjam a plenitude nos seus importantes misteres constitucionais. Dentre essas garantias, destaca-se a

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA A

     

    CF

    Art. 128.§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

    I - as seguintes garantias:

    a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

    b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

     

     

    BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!! VALEEEU

  •   LEI 75/93    

      Art. 17. Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias:

            I - vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

            II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

  • A independência funcional é princípio institucional do Ministério Público, ao lado da Unidade e da Indivisibilidade, nos termos do art. 127, §1º da CRFB (pegadinha que quase caí rs)

  • Art. 128. O Ministério Público abrange:                                                                                                                   

    I - as seguintes garantias:                                                                                                                                                                               a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;                      b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa (Nova redação dada pela EC 45/04)                                                c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto

  • Gabarito: A

     

    Garantias dos membros do Ministério Público (CF, art. 128, §5º, I):

    *Vitaliciedade, após dois anos de exercício;

    *Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público;

    *Irredutibilidade de subsídio.

     

    Princípios institucionais do Ministério Público (CF, art. 127, §1º):

    *Unidade;

    *Indivisibilidade;

    *Independência funcional.

  • A independência funcional não é dos membros, mas do próprio MP.

  • Letra A.

     

     a) vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício do cargo. - Certo.

     b) independência funcional de seus membros. - Certo, porém a questão pede uma garantia, e essa alternativa é de um princípio.

     c) inamovibilidade, mesmo diante de interesse público. - Errado, salvo por interesse público.

     d) exclusividade do controle externo da atividade policial. - Não é exclusivo do MP.

  • Atenção pessoal.

    Princípios são diferentes de garantias.

    Independência funcional é um princípio e irredutibilidade de subsídio é uma garantia.

    Quando a questão parece fácil demais é bom reler pois as vezes nas preças erramos por besteira.

  • Dentre essas garantias, destaca-se a:

     

    a) vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício do cargo.  

     

    b) independência funcional de seus membros.  

    -- É um princípio.

    -- Membros do MP, no desempenho de suas atribuições institucionais, não se subordinam funcionalmente a ninguém, a nenhum dos três Poderes da República, nem ao respectivo Procurador- Geral.

    -- Subordinam-se, tão somente, à CF, e às leis que tidam os procedimentos para sua atuação.

    -- Subordinação entre membros do MP e o PGR é meramente administrativa.

     

    c) inamovibilidade, mesmo diante de interesse público. 

    Os membros do MP somente podem ser removidos por iniciativa própria, e não de ofício.

    X não é absoluta

    Podem ser afastados por interesse público.

    Por decisão de maioria absoluta do órgão colegiado.

     

    d) exclusividade do controle externo da atividade policial.

    É função.

     

  • CF/88 Art. 128.§ 5º A,B,C

  • Art. 127 §1º - São princípios institucionais do Ministério Público a UNIDADE, A INDIVISIBILIDADE E A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL.

    ART. 128 §5º, I - As seguintes garantias: VITALICIEDADE, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

    INAMOVIBILIDADE, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assugurada ampla defesa;

    IRREDUTUBILIDADE  de subsídios, fixado na forma da art. 39 §4º...

  • Pra quem ficou na dúvida: 

     

    Vitaliciedade após dois anos: garantia constitucional.

     

     CF, Art. 128, § 5º, I - as seguintes garantias: 

    a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

     

    Independência funcional: princípio institucional. 

     

    CF, Art. 127, § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. 

     

  • independência funcional de seus membros (PRINCÍPIO)

     

     

    ART. 128 As seguintes garantias:

    VITALICIEDADE: Após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

    INAMOVIBILIDADE: salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assugurada ampla defesa;

    IRREDUTUBILIDADE  de subsídios, fixado na forma da art. 39 §4º

     

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre as garantias asseguradas aos membros do Ministério Público.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta! A vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício, é uma das garantias asseguradas aos membros do Ministério Público.. Art. 128, § 5º, CRFB/88: "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias:a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; (...)".

    Alternativa B - Incorreta. Não se trata de garantia, mas sim de princípio do Ministério Público. Art. 127, § 1º, CRFB/88: "São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional".

    Alternativa C - Incorreta. Embora a inamovibilidade seja, de fato, garantia do membro do Ministério Público para que trabalhe sem receio de ser transferido, ela não é absoluta, pois diante do interesse público o membro pode ser movido. Art. 128, § 5º, CRFB/88: "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: (...) b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (...)".

    Alternativa D - Incorreta. Trata-se de função institucional, ou seja, uma das funções do Ministério Público, não uma garantia assegurada aos seus membros. Art. 129, CRFB/88: "São funções institucionais do Ministério Público: (...) VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • Alternativa A: Assertiva correta, a teor do que dispõe o art. 128, § 5º, I, “a”, CF/88

    Alternativa B: Falso. A independência funcional não é uma garantia conferida aos membros do Ministério Público, mas um princípio institucional do órgão (art. 127, § 1º, CF/88)

    Alternativa C: Incorreto. A garantia da inamovibilidade conferida aos membros do parquet é constitucionalmente excepcionada por motivo de interesse público, mediante decisão, por maioria absoluta de votos, do órgão colegiado competente (o Conselho Nacional do Ministério Público), assegurada a ampla defesa (art. 128, § 5º, I, “b”, CF/88)

    Alternativa D: Errado. Não afirma o texto constitucional que o controle externo da atividade policial deve ser exercido com exclusividade pelo Ministério Público, conforme se depreende da leitura do o inciso VII, do art. 129 da CF/88

    Gabarito: A 

  • Muito cuidado para não confundirem os princípios institucionais, que são conferidas à instituição MP, das garantias que são outorgadas para os membros do MP.

    PRINCÍPIOS institucionais:

    • Unidade
    • Indivisibilidade
    • Independencia Funcional

    GARANTIAS constitucionais:

    Vitaliciedade

    Inamovibilidade, salvo motivo de interesse público

    Irredutibilidade dos subsídios

  • ✅Letra A.

    Garantias dos membros do Ministério Público são três = Vitaliciedade + irredutibilidade de subsídio + inamovibilidade.

    Obs: Garantias são DIFERENTES de prerrogativas.

    TOIL!!!❤️✍