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Prova ESAF - 2002 - MRE - Assistente de Chancelaria


ID
9547
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A América Latina não é mais, pelo menos formalmente, aquela imensa colônia que sustentava impérios europeus. Mas, em 500 anos de história, a região não consegue sequer ser definida como uma civilização - com identidade cultural uniforme, por exemplo. Continua a ser um apêndice da dita civilização ocidental, capitaneada pela força financeira e militar dos Estados Unidos. Uma periferia, digamos assim. Nossas elites pensam e agem como o americano médio: o mundo é dividido entre nós e eles.

(Renato Ferraz, Correio Braziliense, 12/04/2002, com adaptações)

Julgue as inferências a respeito do texto como verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a opção a seguir.

( ) Impérios europeus já foram, formalmente, sustentados pela América Latina.

( ) Um período de 500 anos não é tempo suficiente para construir uma civilização.

( ) Ter identidade cultural uniforme é um traço que caracteriza as civilizações.

( ) Ser periferia é o mesmo que ser apêndice de uma civilização avançada.

( ) Para ser elite na América Latina é necessário associar o pronome "nós" ao americano médio e "eles" aos europeus.

A seqüência correta é

Alternativas
Comentários
  • B de Brasilllllllllll !!!!!!!


ID
9559
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a opção em que ao menos um dos conectivos propostos para preencher a lacuna provoca incoerência textual ou erro gramatical.


O Brasil é um país grande, diversificado _____(a)  visto como uma promessa que parece nunca se realizar. O potencial existe, _______(b) há algo  bloqueando o Brasil. Acho que é uma combinação de fatores como o sistema político e o modo de  trabalhar do cidadão, pouco engajado nos problemas da sociedade, ______(c) é muito freqüente o brasileiro eleger políticos por seu nível de popularidade, sem avaliar seus programas e ações. É um país muito importante para a economia mundial, _____(d) sermos sempre decepcionados.
É, _______(e), um desafio delicado entender por que as coisas não acontecem rapidamente no Brasil.

(Michel Porter, Veja, 5/12/2001, com adaptações)

 

Alternativas
Comentários
  • Creio que o gabarito está errado. "Embora" e "apesar de" tem o mesmo sentido, que se encaixa no contexto. Já a alternativa "e" apresenta dois conectivos com sentidos distintos, e "contudo" não se encaixa no contexto da frase.
  • Ao menos um dos conectivos esteja errado ou incoerente.
    Na letra D o apesar de está certo e o embora não. Então pelo menos um não estava certo: embora
  • Questão chata e trabalhosa. Como todas dessa ESAF.   =(
  • Nao considerei a questao chata, e nem trabalhosa. Apenas acredito que a banca tenha se equivocado na resposta.
    Contudo e Portanto sao duas conjuncoes com sentidos e significados diferentes.
    Na D acredito que se trata realmente de uma adversao.
    Se o pais e importante para a economia, e uma adversao afirmar que ele e sempre decepcionado, logo, as conjucoes estao edequadas ao contexto.
  • EMBORA SEJAMOS  seria o correto
  • Gabarito correto:  embora sermos sempre decepcionados parece ficar faltando complementação para estar correto.

    ... embora sermos sempre decepcionados pelas nossas expectativas quanto a essa mesma economia.

    Espero não tem viajado muito.
    Bons estudos sempre!!!
  • Como é que a resposta é a letra d? se as principais conjunções adversativas: mas, porém, contudo, todavia, no entanto, entretanto.
    O "e" seria uma aditiva. Para o "mas " ser uma aditiva teria que está acompanhado no mínimo de também!

    Essa ESAF é um saco, se alguem tiver outra explicação ficarei grato!
  • Houve um erro de digitação quando o QC transcreveu o texto. segue abaixo o texto correto retirado do pci http://www.pciconcursos.com.br/provas/mre-2002. percebam que não existe (é um país). L 3

    O Brasil é um país grande, diversificado _____(a)
    visto como uma promessa que parece nunca se
    realizar. O potencial existe, _______(b) há algo
    bloqueando o Brasil. Acho que é uma combinação
    de fatores como o sistema político e o modo de
    trabalhar do cidadão, pouco engajado nos problemas
    da sociedade, ______(c) é muito freqüente
    o brasileiro eleger políticos por seu nível
    de popularidade, sem avaliar seus programas e
    ações. É um país muito importante para a economia
    mundial, _____(d) sermos sempre decepcionados.
    É, _______(e), um desafio delicado
    entender por que as coisas não acontecem rapidamente
    no Brasil.

    a banca pede que preencha os espaços com um conectivo, mas não diz que eles pecisam ser da mesma classe, apenas que não provoque erros.
    no penútmo espaço D o embora tornaria incoerente.
    embora sermos um país ....errado
    embora fôssémos um país ....certo
    É contudo, um desafio... adversativa
    é, portanto, um desafio...conclusiva
  • Não compreendi o erro da questão (gabarito D), pois sermos importantes para economia mundial não impede sermos sempre decepcionados (concessão) ... Se alguém matar a "charada" não consegui a partir do post dos colegas.
    O Brasil é um país grande, diversificado (a) e / mas  visto como uma promessa que parece nunca se realizar. = correto as 2 interpretações (aditiva e adversativa).

    O potencial existe, (b) entretando / mas há algo bloqueando o Brasil.  = correta! Ambas demonstram a ideia adversativa.

    Acho que é uma combinação de fatores como o sistema político e o modo de  trabalhar do cidadão, pouco engajado nos problemas da sociedade, (c) já que / pois  é muito freqüente o brasileiro eleger políticos por seu nível de popularidade, sem avaliar seus programas e ações.= correta! Ambas expressam a ideia de adverbial de causa.
    É um país muito importante para a economia mundial, (d) embora / apesar de  sermos sempre decepcionados. = Expressam a ideia de concessão, contraria a ideia da oração principal, sem impedir sua ocorrência. => NÃO COMPREENDI O ERRO !!!
    É, (e) contudo / portanto, um desafio delicado entender por que as coisas não acontecem rapidamente no Brasil. = CONTUDO expressa uma idéia ADVERSATIVA e PORTANTO uma ideia CONCLUSIVA, ambas dão sentido no texto.

  • Conectivos de relação adversativa:

    Esses servem para indicar uma relação de contraste.

    Conectivos: Mas, porém, todavia, contudo, no entanto, entretanto.

    Conectivos de relação concessiva:

    Será usado para indicar a apresentação de uma ressalva.

    Conectivos: Embora, ainda que, mesmo que, por mais que, apesar de que


ID
9580
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Read the text below in order to answer questions 16
to 20:

Brazil-UK Relations

Brazilian President Fernando Henrique
Cardoso paid a brief visit to the United Kingdom
on 27-28 October 2001, accepting a last minute
invitation by British Prime Minister Tony Blair for a
private meeting. The two leaders met at
Chequers, Buckinghamshire, and were joined by
former American President Bill Clinton.
During the meeting, Blair and Cardoso had
the opportunity to discuss current global affairs
issues such as the ongoing international
campaign against terrorism, the forthcoming
World Trade Organization meeting in Doha and
the reform of the United Nations Security Council.
Speaking to the press before departing for
France, President Cardoso stated that during the
meeting they had agreed on the need for
immediate reform of the UN Security Council so
that the "fate of countries is not decided by a small
group of nations, as it is today".

The text refers to President Cardoso's

Alternativas
Comentários
  • No texto --> The two leaders (FHC e Tony Blair) met... and were joined by former American President Bill Clinton.
    Tradução:Os dois líderes reuniram-se...e se juntaram ao ex-presidente americano Bill Clinton.
    Resposta: d --> The text refers to President Cardoso's meeting with Tony Blair and Bill Clinton (O texto se refere à reunião do presidente Fernando Henrique Cardoso com Tony Blair e Bill Clinton)

  • Brazilian President Fernando Henrique

    Cardoso paid a brief visit to the United Kingdom

    on 27-28 October 2001, accepting a last minute

    invitation by British Prime Minister Tony Blair for a

    private meeting. The two leaders met at

    Chequers, Buckinghamshire, and were joined by

    former American President Bill Clinton.


ID
9583
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Read the text below in order to answer questions 16
to 20:

Brazil-UK Relations

Brazilian President Fernando Henrique
Cardoso paid a brief visit to the United Kingdom
on 27-28 October 2001, accepting a last minute
invitation by British Prime Minister Tony Blair for a
private meeting. The two leaders met at
Chequers, Buckinghamshire, and were joined by
former American President Bill Clinton.
During the meeting, Blair and Cardoso had
the opportunity to discuss current global affairs
issues such as the ongoing international
campaign against terrorism, the forthcoming
World Trade Organization meeting in Doha and
the reform of the United Nations Security Council.
Speaking to the press before departing for
France, President Cardoso stated that during the
meeting they had agreed on the need for
immediate reform of the UN Security Council so
that the "fate of countries is not decided by a small
group of nations, as it is today".

According to the text, the visit in question

Alternativas
Comentários
  • justificativa:
    Brazilian President Fernando Henrique Cardoso PAID (equivalendo a 'topou', 'aceitou') a brief VISIT to the United Kingdom...
  • Brazilian President Fernando Henrique

    Cardoso paid a brief visit to the United Kingdom

    on 27-28 October 2001, accepting a last minute

    invitation by British Prime Minister Tony Blair for a

    private meeting. The two leaders met at

    Chequers, Buckinghamshire, and were joined by

    former American President Bill Clinton.


ID
9586
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Read the text below in order to answer questions 16
to 20:

Brazil-UK Relations

Brazilian President Fernando Henrique
Cardoso paid a brief visit to the United Kingdom
on 27-28 October 2001, accepting a last minute
invitation by British Prime Minister Tony Blair for a
private meeting. The two leaders met at
Chequers, Buckinghamshire, and were joined by
former American President Bill Clinton.
During the meeting, Blair and Cardoso had
the opportunity to discuss current global affairs
issues such as the ongoing international
campaign against terrorism, the forthcoming
World Trade Organization meeting in Doha and
the reform of the United Nations Security Council.
Speaking to the press before departing for
France, President Cardoso stated that during the
meeting they had agreed on the need for
immediate reform of the UN Security Council so
that the "fate of countries is not decided by a small
group of nations, as it is today".

The global affairs issues discussed during the meeting refer

Alternativas
Comentários
  • justificativa no texto:
    ...the opportunity to discuss CURRENT global affairs
    issues...
  • "During the meeting, Blair and Cardoso had

    the opportunity to discuss current global affairs

    issues such as the ongoing international

    campaign against terrorism".


ID
9589
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Read the text below in order to answer questions 16
to 20:

Brazil-UK Relations

Brazilian President Fernando Henrique
Cardoso paid a brief visit to the United Kingdom
on 27-28 October 2001, accepting a last minute
invitation by British Prime Minister Tony Blair for a
private meeting. The two leaders met at
Chequers, Buckinghamshire, and were joined by
former American President Bill Clinton.
During the meeting, Blair and Cardoso had
the opportunity to discuss current global affairs
issues such as the ongoing international
campaign against terrorism, the forthcoming
World Trade Organization meeting in Doha and
the reform of the United Nations Security Council.
Speaking to the press before departing for
France, President Cardoso stated that during the
meeting they had agreed on the need for
immediate reform of the UN Security Council so
that the "fate of countries is not decided by a small
group of nations, as it is today".

According to the text, President Cardoso

Alternativas
Comentários
  • trecho no texto que justifica:
    ...Speaking to the press BEFORE departing for
    France...
  • "Speaking to the press before departing for

    France..."


ID
9592
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Read the text below in order to answer questions 16
to 20:

Brazil-UK Relations

Brazilian President Fernando Henrique
Cardoso paid a brief visit to the United Kingdom
on 27-28 October 2001, accepting a last minute
invitation by British Prime Minister Tony Blair for a
private meeting. The two leaders met at
Chequers, Buckinghamshire, and were joined by
former American President Bill Clinton.
During the meeting, Blair and Cardoso had
the opportunity to discuss current global affairs
issues such as the ongoing international
campaign against terrorism, the forthcoming
World Trade Organization meeting in Doha and
the reform of the United Nations Security Council.
Speaking to the press before departing for
France, President Cardoso stated that during the
meeting they had agreed on the need for
immediate reform of the UN Security Council so
that the "fate of countries is not decided by a small
group of nations, as it is today".

According to the Brazilian President, a small group of nations

Alternativas
Comentários
  • No texto --> Speaking to the press before departing for France, President Cardoso stated that during the meeting they had agreed on the need for immediate reform of the UN Security Council so that the fate of countries is not decided by a small group of nations, as it is today.
    Tradução --> Em declarações à imprensa antes de partir para França, o presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou que durante a reunião eles tinham concordado com a necessidade de reforma imediata do Conselho de Segurança da ONU, de modo que o destino dos países não é decidido por um pequeno grupo de nações, como é hoje.
    Ou seja: a small group of nations has been making most decisions (um pequeno grupo de nações vem fazendo a maioria das decisões).
    Resposta: e
  • "fate of countries is not decided by a small

    group of nations, as it is today". In other words, at the present moment, therefore is correct that it has been making most decisions.


ID
9595
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Read the text below in order to answer questions 21
to 25:

Mercosur
Mercosur is by far the most successful in a
long history of attempts to promote economic
integration in South America. It was born out of an
early-Eighties process of détente between Brazil
and Argentina, which during the Seventies had
often suffered from strained relationships between
their respective military governments.
The trade between Mercosur countries and
the rest of the world grew 79% in the period 1990-
98, but over the same time trade between
Mercosur members jumped five-fold, from US$4.1
billion to US$21.4 billion.
Mercosur member countries have said they
plan to strengthen their regional pact as a
precursor to joining with other hemispheric
neighbors in creating a Free Trade Area of the
Americas- FTAA. Pact members have also
declared the intention of negotiating as a bloc with
the European Union.

According to the author, the relationships between Brazil and Argentina in the 70s were

Alternativas
Comentários
  • d) unfriendly - "hostil";

    O texto diz: "... strained relationships between
    their respective military governments." que significa "relacionamento tenso entre seus respectivos governos militares."
  • Gabrito letra E: unfriendly


  • It was born out of an

    early-Eighties process of détente between Brazil

    and Argentina, which during the Seventies had

    often suffered from strained relationships


ID
9598
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Read the text below in order to answer questions 21
to 25:

Mercosur
Mercosur is by far the most successful in a
long history of attempts to promote economic
integration in South America. It was born out of an
early-Eighties process of détente between Brazil
and Argentina, which during the Seventies had
often suffered from strained relationships between
their respective military governments.
The trade between Mercosur countries and
the rest of the world grew 79% in the period 1990-
98, but over the same time trade between
Mercosur members jumped five-fold, from US$4.1
billion to US$21.4 billion.
Mercosur member countries have said they
plan to strengthen their regional pact as a
precursor to joining with other hemispheric
neighbors in creating a Free Trade Area of the
Americas- FTAA. Pact members have also
declared the intention of negotiating as a bloc with
the European Union.

According to the text, Mercosur

Alternativas
Comentários
  • parte justificadora:
    The trade between Mercosur... GREW 79% ...over the same time trade between Mercosur members JUMPED FIVE-FOLD.
    =]
  • The trade between Mercosur countries and

    the rest of the world grew 79% in the period 1990-

    98, but over the same time trade between

    Mercosur members jumped five-fold, from US$4.1

    billion to US$21.4 billion.


ID
9601
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Read the text below in order to answer questions 21
to 25:

Mercosur
Mercosur is by far the most successful in a
long history of attempts to promote economic
integration in South America. It was born out of an
early-Eighties process of détente between Brazil
and Argentina, which during the Seventies had
often suffered from strained relationships between
their respective military governments.
The trade between Mercosur countries and
the rest of the world grew 79% in the period 1990-
98, but over the same time trade between
Mercosur members jumped five-fold, from US$4.1
billion to US$21.4 billion.
Mercosur member countries have said they
plan to strengthen their regional pact as a
precursor to joining with other hemispheric
neighbors in creating a Free Trade Area of the
Americas- FTAA. Pact members have also
declared the intention of negotiating as a bloc with
the European Union.

The creation of Mercosur

Alternativas
Comentários
  • trecho do texto que justifica a resposta:
    Mercosur IS by far the most successful..
  • By far - by a great amount
  • Resposta: B
    The creation of Mercosur has proved successful --> A criação do Mercosul tem sido bem sucedida.
    No texto: "Mercosur is by far the most successful in a long history of attempts to promote economic integration in South America" --> O Mercosul é, de longe, a mais bem sucedida em uma longa história de tentativas de promover a integração econômica na América do Sul.
     
  • Mercosur is by far the most successful in a

    long history of attempts to promote economic

    integration in South America.


ID
9604
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Read the text below in order to answer questions 21
to 25:

Mercosur
Mercosur is by far the most successful in a
long history of attempts to promote economic
integration in South America. It was born out of an
early-Eighties process of détente between Brazil
and Argentina, which during the Seventies had
often suffered from strained relationships between
their respective military governments.
The trade between Mercosur countries and
the rest of the world grew 79% in the period 1990-
98, but over the same time trade between
Mercosur members jumped five-fold, from US$4.1
billion to US$21.4 billion.
Mercosur member countries have said they
plan to strengthen their regional pact as a
precursor to joining with other hemispheric
neighbors in creating a Free Trade Area of the
Americas- FTAA. Pact members have also
declared the intention of negotiating as a bloc with
the European Union.

According to the text, Mercosur member countries intend to

Alternativas
Comentários
  • Resposta: a
    According to the text, Mercosur member countries intend to make their regional pact stronger.
    Segundo o texto, os países membros do Mercosul pretendem fazer seu pacto regional mais forte.
    No texto: Mercosur member countries have said they plan to strengthen their regional pact joining with other hemispheric neighbors in creating a Free Trade Area of the Americas- FTAA.
    Países membros do Mercosul disseram que pretendem reforçar seu pacto regional se juntando com outros vizinhos do hemisfério na criação de uma Área de Livre Comércio das Américas-ALCA.

  • Mercosur member countries have said they

    plan to strengthen their regional pact


ID
9607
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Read the text below in order to answer questions 21
to 25:

Mercosur
Mercosur is by far the most successful in a
long history of attempts to promote economic
integration in South America. It was born out of an
early-Eighties process of détente between Brazil
and Argentina, which during the Seventies had
often suffered from strained relationships between
their respective military governments.
The trade between Mercosur countries and
the rest of the world grew 79% in the period 1990-
98, but over the same time trade between
Mercosur members jumped five-fold, from US$4.1
billion to US$21.4 billion.
Mercosur member countries have said they
plan to strengthen their regional pact as a
precursor to joining with other hemispheric
neighbors in creating a Free Trade Area of the
Americas- FTAA. Pact members have also
declared the intention of negotiating as a bloc with
the European Union.

Brazil and Argentina

Alternativas
Comentários
  • Brasil and Argentina:

    "belong to Mercosur." Pertencem ao Mercosul.
  • Mercosur is by far the most successful in a

    long history of attempts to promote economic

    integration in South America. It was born out of an

    early-Eighties process of détente between Brazil

    and Argentina.

    ... and it's, still.


ID
9610
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Read the text below in order to answer questions 26
to 30:

Anthony Harrington, American Ambassador in
Brazil
From 1999 through 2001

"Because I departed my post less than a year
ago, the changes have been neither entirely
monumental nor unforeseen. Most prominently
perhaps, Brazil has faced the effects of the severe
economic challenges of neighboring Argentina,
together with an international slow-down. Two
things stand out in this regard: first, Brazil is
weathering the storm better than most observers
anticipated, primarily because Brazil, under
President Cardoso, has already implemented
much of the key reform with which others are
struggling. Secondly, Brazil is uniquely positioned
and well-disposed to play a constructive role in
helping its neighbor through this storm.
Otherwise, I am pleased that Presidents Bush
and Cardoso are off to a positive start in their
relationship, beginning with an early visit in
Washington before I left Brasilia and another good
meeting recently".

The ex-American Ambassador refers to

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    Passagem que valida a alternativa correta:

    Otherwise, I am pleased that Presidents Bush and Cardoso are off to a positive start in their relationship, beginning with an early visit in Washington before I left Brasilia and another good meeting recently.

    bons estudos


ID
9613
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Read the text below in order to answer questions 26
to 30:

Anthony Harrington, American Ambassador in
Brazil
From 1999 through 2001

"Because I departed my post less than a year
ago, the changes have been neither entirely
monumental nor unforeseen. Most prominently
perhaps, Brazil has faced the effects of the severe
economic challenges of neighboring Argentina,
together with an international slow-down. Two
things stand out in this regard: first, Brazil is
weathering the storm better than most observers
anticipated, primarily because Brazil, under
President Cardoso, has already implemented
much of the key reform with which others are
struggling. Secondly, Brazil is uniquely positioned
and well-disposed to play a constructive role in
helping its neighbor through this storm.
Otherwise, I am pleased that Presidents Bush
and Cardoso are off to a positive start in their
relationship, beginning with an early visit in
Washington before I left Brasilia and another good
meeting recently".

Ambassador Anthony Harrington refers to Brazil's attitude in relation to Argentina's economic situation as

Alternativas
Comentários
  • Resposta: a
    Ambassador Anthony Harrington refers to Brazil's attitude in relation to Argentina's economic situation as cooperative.
    Tradução: 
    Embaixador Anthony Harrington refere-se a atitude do Brasil em relação à situação econômica da Argentina como cooperativa.
    No texto: "Secondly, Brazil is uniquely positioned and well-disposed to play a constructive role in helping its neighbor through this storm".
    Tradução: 
    Em segundo lugar, o Brasil está singularmente posicionado e bem-disposto a desempenhar um papel construtivo em ajudar seu vizinho a atravessar esta tempestade.



  • Biased - enviesado, tendencioso...

    Somente a alternativa "a" traz um valor positivo, as outras valores negativos. Alternativa se destaca.

    Fortis Fortuna Adiuvat


ID
9616
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Read the text below in order to answer questions 26
to 30:

Anthony Harrington, American Ambassador in
Brazil
From 1999 through 2001

"Because I departed my post less than a year
ago, the changes have been neither entirely
monumental nor unforeseen. Most prominently
perhaps, Brazil has faced the effects of the severe
economic challenges of neighboring Argentina,
together with an international slow-down. Two
things stand out in this regard: first, Brazil is
weathering the storm better than most observers
anticipated, primarily because Brazil, under
President Cardoso, has already implemented
much of the key reform with which others are
struggling. Secondly, Brazil is uniquely positioned
and well-disposed to play a constructive role in
helping its neighbor through this storm.
Otherwise, I am pleased that Presidents Bush
and Cardoso are off to a positive start in their
relationship, beginning with an early visit in
Washington before I left Brasilia and another good
meeting recently".

The text also refers to key reforms which

Alternativas
Comentários
  • período no texto que responde a questão:...Brazil, under
    President Cardoso, has ALREADY IMPLEMENTED much of the key reform with which others are
    struggling...
  • Letra "c"
    
    key reforms "já foram tratadas pelo Brasil."


ID
9619
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Read the text below in order to answer questions 26
to 30:

Anthony Harrington, American Ambassador in
Brazil
From 1999 through 2001

"Because I departed my post less than a year
ago, the changes have been neither entirely
monumental nor unforeseen. Most prominently
perhaps, Brazil has faced the effects of the severe
economic challenges of neighboring Argentina,
together with an international slow-down. Two
things stand out in this regard: first, Brazil is
weathering the storm better than most observers
anticipated, primarily because Brazil, under
President Cardoso, has already implemented
much of the key reform with which others are
struggling. Secondly, Brazil is uniquely positioned
and well-disposed to play a constructive role in
helping its neighbor through this storm.
Otherwise, I am pleased that Presidents Bush
and Cardoso are off to a positive start in their
relationship, beginning with an early visit in
Washington before I left Brasilia and another good
meeting recently".

Anthony Harrington

Alternativas
Comentários
  • former significa ex , então ex-embaixador
  • Former: ex, antigo

  • "...I left Brasilia..." = "...eu deixei Brasília..."

    Se ele já deixou Brasília, é porque não ocupa mais o cargo de embaixador.

  • A resposta está no título do texto.


ID
9622
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Inglês
Assuntos

Read the text below in order to answer questions 26
to 30:

Anthony Harrington, American Ambassador in
Brazil
From 1999 through 2001

"Because I departed my post less than a year
ago, the changes have been neither entirely
monumental nor unforeseen. Most prominently
perhaps, Brazil has faced the effects of the severe
economic challenges of neighboring Argentina,
together with an international slow-down. Two
things stand out in this regard: first, Brazil is
weathering the storm better than most observers
anticipated, primarily because Brazil, under
President Cardoso, has already implemented
much of the key reform with which others are
struggling. Secondly, Brazil is uniquely positioned
and well-disposed to play a constructive role in
helping its neighbor through this storm.
Otherwise, I am pleased that Presidents Bush
and Cardoso are off to a positive start in their
relationship, beginning with an early visit in
Washington before I left Brasilia and another good
meeting recently".

According to the text, Presidents Bush and Cardoso

Alternativas
Comentários
  • I am pleased that Presidents Bush and Cardoso ... beginning with an early VISIT IN WASHINGTON before I left Brasilia...
  • The right answer is "have already met."Usamos o "Present Perfect"(have/has+past participle) para expressar uma ação que ocorreu no passado, mas que não mencionamos o tempo, ou seja, o que aconteceu foi mais importante do que quando aconteceu.Ex:I've been to America. I have been to the National Gallery in London. Has she tasted that dish?Podemos também usar o "present perfect" para expressar uma ação que começou no passado e que continua até o presente momento.Usamos palavras que indicam a duração da ação, o momento que começou.... como: since, for, ever, already, yet, just...Ex.I have been here for hours. They have had that car since they got married.
  • have already met

  • beginning with an early visit in Washington before I left Brasilia and another good meeting recently".

    Fortis Fortuna Adiuvat


ID
9625
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Quando novo, um equipamento vale R$ 2.000,00 e tem seu valor desvalorizado mensalmente a uma taxa de 1,5 % ao mês. Ao fim de um ano, este mesmo equipamento valerá:

Alternativas
Comentários

  • M = C . (1 + i)^n
    Como: M = 2000
    I = 1,5% = 0,015
    n = 12 meses
    Temos:
    2000 = C . (1 + 0,015)^12
    C = 2000/(1,015)^12

    ou seja: C = 2000*(1,015)^-12
  • Olá, pessoal!

    Essa questão foi anulada pela organizadora.


    Bons estudos!

ID
9628
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Ana, Beatriz, Carlos, Deoclides, Ernani, Flávio e
Germano fazem parte de uma equipe de vendas.
O gerente geral acredita que se esses
vendedores forem distribuídos em duas diferentes
equipes haverá um aumento substancial nas
vendas. Serão então formadas duas equipes:
equipe A com 4 vendedores e equipe B com 3
vendedores. Dadas as características dos
vendedores, na divisão, deverão ser obedecidas
as seguintes restrições: a) Beatriz e Deoclides
devem estar no mesmo grupo; b) Ana não pode
estar no mesmo grupo nem com Beatriz, nem
com Carlos. Ora, sabe-se que, na divisão final,
Ana e Flávio foram colocados na equipe A.
Então, necessariamente, a equipe B tem os
seguintes vendedores:

Alternativas
Comentários
  • vamos por partes:
    A=Ana,Beatriz, Carlos, Deoclides, Ernani, Flávio e
    Germano!
    TOMEM A,B,C,D,E,F,G.INICIAIS DE CADA UM!
    *B E D DEVEM TA JUNTOS!
    *A NAO PODE ESTAR COM B E C!
    *A E F ESTAO NO GRUPO A!
    COMO O GRUPO A É DE 4 PESSOAS JA TEM ANA E FLAVIO SO RESTOU ERNANI E GERMANO!
    O GRUPO B TEM B,C,E D!

    LETRA E!
  • De baixo para cima fica muuuuito fácil:
     
    Equipe a = 1
    Equipe b = 2
     
    “Ana e Flávio foram colocados na equipe A”
    1:  A, F
     
    “b) Ana não pode estar no mesmo grupo nem com Beatriz, nem com Carlos.”, B e C ficam em 2
    1:  A, F
    2: B, C
    “a) Beatriz e Deoclides devem estar no mesmo grupo;”
    1:  A, F
    2: B, C, D
     
    Resposta e) Beatriz, Carlos e Deoclides
     
    Questão muito fácil de 2002, atualmente a ESAF está caprichando mais... Mas valeu como aquecimento...
  • Vamos lá:
    "a) Beatriz e Deoclides devem estar no mesmo grupo;"
    Para facilitar coloquei da seguinte forma
    Grupo 1: Beatriz e deoclides

    "b) Ana não pode estar no mesmo grupo nem com Beatriz, nem com Carlos."
    Então,
    Grupo 1: Beatriz, Deoclides e Carlos
    Grupo 2: Ana
    "
    Ora, sabe-se que, na divisão final, Ana e Flávio foram colocados na equipe A."
    Então,
    Grupo A: Ana e Flávio
    Grupo B: Beatriz, Deoclides e Carlos
    Como não são dadas mais informações, então necessariamente: letra E



ID
9631
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Quatro meninas que formam uma fila estão usando blusas de cores diferentes, amarelo, verde, azul e preto. A menina que está imediatamente antes da menina que veste blusa azul é menor do que a que está imediatamente depois da menina de blusa azul. A menina que está usando blusa verde é a menor de todas e está depois da menina de blusa azul. A menina de blusa amarela está depois da menina que veste blusa preta. As cores das blusas da primeira e da segunda menina da fila são, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • O gabarito indica a letra C como correta,

    Considerando as cores: Am, V, Az, P.

    CUIDADO: “imediatamente antes” NÃO é o mesmo que “antes” e “imediatamente depois” NÃO é o mesmo que “depois”

    Temos 4 condições:

    1) A menina que está imediatamente antes da menina que veste blusa azul é menor do que a que está imediatamente depois da menina de blusa azul. => ( X, AZ, Y ) nessa ordem

    2) A menina que está usando blusa verde é a menor de todas e está depois da menina de blusa azul. => ( Az, .., V ) nessa ordem

    3) A menina de blusa amarela está depois da menina que veste blusa preta => ( P, .., Am ) nessa ordem

    Tomando “1”e “2” juntas temos:

    Pela condição “2”, Y NÃO pode ser V, pois verde é a menor de todas, então temos (X, Az, Y, V)

    O único jeito de encaixar “3” na sequüencia acima é (P, Az, Am, V)
  • O gabarito indica a letra C como correta,

    Considerando as cores: Am, V, Az, P

    CUIDADO: imediatamente antes ? antes e imediatamente depois ? depois

    Temos 3 condições:

    1) A menina que está imediatamente antes da menina que veste blusa azul é menor do que a que está imediatamente depois da menina de blusa azul. => ( X, Az, Y ) nessa ordem

    2) A menina que está usando blusa verde é a menor de todas e está depois da menina de blusa azul. => ( Az, .., V ) nessa ordem

    3) A menina de blusa amarela está depois da menina que veste blusa preta => ( P, .., Am ) nessa ordem

    Tomando “1”e “2” juntas temos:

    Pela condição 2, Y NÃO pode ser V, pois verde é a menor de todas, então temos (X, Az, Y, V)
    O único jeito de encaixar “3” na seqüencia acima é (P, Az, Am, V)
  • acredito que o gabarito esteja incorreto.
    No próprio enunciado é dito " a menina de blusa amarela está depois da menina que veste blusa preta".
    A primeira menina da fila veste blusa preta, jamais a segunda vestiria azul.

    Resposta E
  • ele fala que a de blusa amarela vem depois da de blusa preta, porem não menciona nada de imediatamente, assim como faz com a comparação entre as duas entre a de azul. "A menina que está imediatamente antes da menina que veste blusa azul é menor do que a que está imediatamente depois da menina de blusa azul" essa frase nos diz que a menina que se encontra a "esquerda", digamos assim, é menor que a da "direita" da de azul, e a de verde é a menor de todas por isso ela não pode vir do lado da de azul!!
    espero que assim você possa mudar o seu pensamento!!
  • Tive o seguinte raciocínio:

    primeira menina da fila = blusa preta e a segunda menor da fila

    segunda menina da fila = blusa azul e a maior da fila

    terceira menina da fila = blusa amarela e a terceira menor da fila

    quarta menina = blusa verde e a menor de todas da fila

    Nesse tipo de questão tem que se atentar aos detalhes.


ID
9634
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

No final de semana, Chiquita não foi ao parque. Ora, sabe-se que sempre que Didi estuda, Didi é aprovado. Sabe-se, também, que, nos finais de semana, ou Dadá vai à missa ou vai visitar tia Célia. Sempre que Dadá vai visitar tia Célia, Chiquita vai ao parque, e sempre que Dadá vai à missa, Didi estuda. Então, no final de semana,

Alternativas
Comentários
  • A primeira afirmação que temos é a de que, no final de semana, Chiquita não foi ao parque; a segunda, de se Didi estuda,Didi é aprovado; sabemos também que se Dadá visita tia Célia, Chiquita vai ao parque. MAS A QUESTÃO DIZ QUE CHIQUITA NÃO FOI AO PARQUE, logo, DADÁ NÃO VISITOU A TIA.
    Se Dadá não visitou a tia Célia, DADÁ FOI À MISSA. E, se Dadá foi à missa, DIDI ESTUDOU E FOI APROVADO.

  • São verdadeiros:

    Chiquita não foi ao parque

    Didi estuda

    Didi é aprovado

    Dadá vai à missa
  • 1) ~chiPARQ - informação que temos - joga isso em 5.
    2) didiE(v) -> didiA (v)
    3) didiA - informação que temos
    4) ou dadaMI(v) ou dadaTIACELIA (f)
    5) dadaTIACELIA(f) -> chiPARQ(F)
    6) dadaMI(v) -> didiE(v)

    gabarito = (dados de 3 e 6) = LETRA A

  • Alternativa a.

    Olá pessoal, tudo bem?

    Reescrevendo, sem perda de generalidade as premissas, e, considerando-as verdadeiras, temos:

    I - Chiquita não foi ao parque no final de semana (V).

    II - Se Didi estuda, então é aprovado. (V)

    III - Aos finais de semana, Dadá vai à missa ou vai visitar tia Célia. (V) 

    IV - Se Dadá visita tia Célia, então Chiquita vai ao parque. (V)

    V - Se Dadá vai à missa, então Didi estuda. (V)


    Partindo de I, que é uma proposição simples, analisemos IV:

    IV - Se Dadá visita tia Célia (F), então Chiquita vai ao parque (F). (V)

    Como se trata de uma condicional (se, então), deduzimos que a proposição com realce verde é falsa, pois se fosse verdadeira "IV" seria falsa.

    III - Aos finais de semana, Dadá vai à missa (V) ou vai visitar tia Célia (F). (V) 

    A proposição "Dadá vai à missa" é verdadeira, pois numa disjunção há a necessidade de termos PELO MENOS uma proposição simples verdadeira para que seu valor lógico seja V.

    V:


    Se Dadá vai à missa (V), então Didi estuda (V). (V)

    A proposição "Didi estuda" é verdadeira, pois se fosse falsa a premissa "V" seria FALSA, contrariando nossa hipótese.

    Finalmente, II:

    Se Didi estuda (V), então é aprovado (V). (V)

    De forma análoga, a proposição "Didi é aprovado" é verdadeira - condicional.

    Conclusão:


    Didi estuda.

    Didi é aprovado.

    Dadá vai à missa.

    Dadá não visista tia Célia.


    Bons Estudos!
  • GABARITO: A

    Pessoal, eu aprendi que neste tipo de questão antes de analisar qualquer outro elemento devemos ir atrás da verdade absoluta, aquela informação que não deixa dúvidas.

    Analisando as proposições a 1a.coisa que identificamos que verdade absoluta, aquela informação que é incontestável é a seguinte:
    - Chiquita não foi ao parque; logo, dizer que ela foi é mentira!
     
    Quando temos em mente a tabela-verdade fica muito mais fácil a resolução das demais afirmações até chegarmos ao resultado que queremos. Consideramos neste momento que todas as proposições são tidas como verdadeiras e partimos para analisar as incoerências de cada proposição, vamos lá:
     
    Se Didi estuda, então Didi é aprovado. V
                   V             ---->        V               =   V
     
    Dadá vai à missa ou visita Tia Célia. V
                    V             v          F          =      V
     
    Se Dadá visita tia Célia então Chiquita vai ao parque. V
            V                                  --->             F                       =   V         
                                        
    Se Dadá vai à missa, então Didi estuda. V
                      V                   ---->        V          = V           
           
    Chiquita não foi ao parque. V
     
    Bom, nesta questão eu comecei a analisar as proposições de baixo para cima, considerando a única verdade tida como absoluta: Chiquita não foi ao parque.
     
    Espero ter ajudado! Bons estudos a todos!
  • Esse "Ou Ou" é disjunção exclusiva ?

  • por que que esse " ou" "ou" não é disjunção exclusiva?

  • Cristiane Rocha

    Voce afirmou que para o Se então VF= V

    Porem, está incorreto, Vera Fischer é Falso

        

  • Temos as seguintes proposições: (Consideramos todas verdadeiras)

    Chiquita não foi ao parque (V)

    Se Didi estuda, então Didi é aprovado. (V)

    Ou Dadá vai à missa ou vai visitar tia Célia. (V)

    Se Dadá visita tia Célia, então Chiquita vai ao parque. (V)

    Se Dadá vai à missa, então Didi estuda. (V)

    1) Chiquita não foi ao parque, portanto Chiquita ir ao parque é falso, então, Dadá visitar tia Célia tem que ser Falso, para F -> F = V

    2) Dadá visitar tia Célia ser falso, implica que Dadá vai à missa é verdadeiro, porque no "ou ou" temos que ter exatamente uma verdade.

    3) Se Dadá vai à missa é verdadeiro, então Didi estuda, para ficar V -> V = V.

    4) Se Didi estuda é verdadeiro, então Didi é aprovado tem que ser verdadeiro, para ficar V -> V = V.

    Portanto, podemos afirmar que Dadá vai à missa (ponto 3) e Didi é aprovado (ponto 4).

    Gabarito letra A. Dadá foi à missa e Didi é aprovado.

  • SE DADÁ VAI A MISSA E DIDI ESTUDA

    ELE QUER A CONCLUÃO DO QUE ACONTECEU NO FINAL DE SEMANA

    O CORRETO É DADÁ FOI A MISSA E DIDI FOI APROVADO

    OU SEJA É A LETRA ( A )

  • Olá pessoal....

    Essa questão é resolvida usando a tabela verdade.

    Comecei resolvendo da seguinte forma:

    Chiquita não foi ao parque = V ( questão afirmou como verdade)

    Como ela é a única informação que tenho, vou começar a resolver as proposições compostas que contém ela...

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    1ª - Sempre que Dadá vai visitar tia Célia, Chiquita vai ao parque (Sempre que + virgula é sinônimo de Se, então - Conforme reescrito abaixo)

    F F

    Se Dadá vai visitar tia Célia então Chiquita vai ao parque =V

    Para ser verdade não pode Ser Vera Fisher = F - (Chiquita não foi ao parque=V) então significa que para essa questão ser verdade

    Dada vai visitar tia Célia = F.

    Agora tenho a informação da DADA, procuro a proposição que a contém

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    V F

    2ª - OU Dadá vai à missa OU vai visitar tia Célia = V (Tabela verdade do OU...OU somente uma V)

    conforme achamos acima, Dada não vai visitar tia Célia e por isso obrigatoriamente para o OU OU ser verdade e já temos uma Falsa, DADÁ ir à missa tem que ser VERDADE.

    Dadá vai à missa=V (Gabarito)

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    3ª - Sempre que Dadá vai à missa, Didi estuda. (Sempre que + virgula é sinônimo de Se, então - Conforme reescrito abaixo)

    V V

    Se Dadá vai à missa então Didi estuda = V (Se já temos a informação que Dadá vai à missa, no Se, Então obrigatoriamente Didi estuda não pode ser falso, pois se fosse teríamos V + F = F)

    Didi estuda = V

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    4ª - Sempre que Didi estuda, Didi é aprovado (Sempre que + virgula é sinônimo de Se, então - Conforme reescrito abaixo)

    V V

    Se Didi estuda, então Didi é aprovado = V (mesma lógica acima)

    Didi é aprovado = V (Gabarito)

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Gabarito letra (A) Dadá foi à missa e Didi foi aprovado.


ID
9637
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A solução da inequação 32(x-1) > 1 é dada pelo conjunto solução:

Alternativas
Comentários
  • 3^2(x-1)>1, mas 3^0 = 1, então:

    3^2(x-1)>3^0, dessa forma:

    2(x-1) > 0, x-1>0, x>1


  • Com questões como essa eu sempre resolvo da mesma forma, colocando em logaritmos
    Log99(x-1)>log91
    Logaritmo de 1 em qualquer base é sempre zero, pois qualquer número elevado a zero é igual a 1:
    log99(x-1)>0
    Outra propriedade: logban= nlogba
    (x-1)log99>0
    (x-1).1>0
    x>1

    Letra E
  • A solução da inequação 32(x-1) > 1 é dada pelo conjunto solução:

    32(x-1) > 1
    Para resolver uma inequação exponecial temos primeiramente que igualar as bases.
    Como qualquer número elevado a zero é igual a 1, temos que 
    30 = 1, vamos substituir 30 no lugar de 1.

    32(x-1) > 30.
    Agora que igualamos as 
    bases podemos calcular os expoentes das inequações.

    Atenção:
    Lembrando que quando a inequação exponecial tem sua base > 1(é o caso da nossa questão) , o sinal da inequação se mantém para os expoentes (na nossa questão o sinal é de > e será mantido, pois nossa base é 3) , quando a base está entre 0 e 1, o sinal da base se inverte. Por exemplo (1/2)x > (1/2)4. As bases já estão igualadas e a solução para os expoentes será x < 4 ( note que o sinal para os expoentes se inverteu).

    Quando a 
    base for igual a 1 ou < que 1 não teremos uma inequação exponecial. Pois base = 1 é uma função constante. Por exemplo1x onde para qualquer valor de x teremos a mesma solução como resultado S{1}. No caso de base negativa temos algumas restrições. Por exemplo,(-4)x, para x = 1/2 se transformado para raiz quadrada, fica raiz quadrada de -4; não teremos solução em R, pois não existe raiz quadrada de um número negativo no conjunto dos números reais.

    Finalizando Teremos:
    2(x - 1) > 0 (Calculando os expoentes)
    2x - 2 > 0 (passando o -2 para o outro lado com a operação inversa, fica +2)
    2x > 2 (passando o 2 que está multiplicando x para o outro lado com a operação inversa, vai passar dividindo)
    x > 2/2
    x > 1 (Resposta Letra E)
    Desejo que com essas informações você possa resolver um número maior de inequações exponenciais, um abraço.

ID
9640
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Se a média aritmética dos números 6, 8, X e Y é igual a 12, então a média aritmética dos números (X + 8) e (Y - 4) será:

Alternativas
Comentários
  • média dos 4 é
    (6+8+x+y)/4 = 12, isolando x + y,
    (14+x+y)=48 => x+y=34
    a média dos 2 será
    [(x+8) +(y-4)]/2 =
    [x+8+y-4]/2 =
    [x+y+4]/2 = Substituindo o x+y =34
    [34+4]/2 =38/2 = 19!
  • muito boa essa resolução!
  • 12= 6 + 8 + x + y / 4 12= 14 + x + y 12 . 4 = 48 - 14 = 34 [Primeiro se mutiplica a média para ter o valor real. Depois subtrai-se o valor de 6 +8, para ter só o valor de x + y]34= X + Y 34 / 2 = 17X= 17, Y= 1717+8= 2517-4= 1325+13 = 3838 / 2 = 19 !!
  • (6+8+x+y)/4=12-->14+x+y=4*12-->14+x+y=48-->x+y=48-14-->x+y=34
    x e y >15 e admitindo x<>Y ; x=16 e y=18
    (x+8)/2 + (y-4)/2 --> (16+8)/2 + (18-4)2 --> 24/2 + 14/2 =12 + 7 = 19

    Res:p C

  • jeito fácil sem firula: eu sei que x+y = 34 
    Jogo x+y na equação da média das duas (x+8)+(y-4) tudo divido por 2 = 19 

  • Veja o vídeo que gravei com a resolução dessa questão:

    https://youtu.be/xC5Q9BAaTW0

    Professor Ivan Chagas


ID
9643
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Se X, Y e Z são inteiros positivos e consecutivos tais que X < Y < Z, então a expressão que necessariamente corresponde a um número inteiro ímpar é dada por:

Alternativas
Comentários
  • A resposta certa é (X+Y)*(Y+Z) porque um numero par mais um numero impar, vai ser sempre impar como eles sao consecutivos, as somas de X e Y e de Y e Z sempre será impar e a multiplicacao de 2 numeros impares, sempre vai ser impar, portanto a letra B é a que demonstra esse raciocinio.
  • imagine uma situação hipotética
    X=1, Y=2, Z=3
    a) (XY) + (YZ) = 8
    b) (X+Y)(Y+Z) = 15
    c) XYZ = 6
    d) X+Y+Z = 6
    e) X+YZ = 6
  • Como os números são inteiros, positivos e consecutivos, para resolver esta questão precisamos trabalhar com duas hipóteses diferentes, uma na qual X é um número par e outra na qual X é um n;umero impar e testar as alternativas uma a uma para verificar em qual delas o resultado será sempra um número impar. Digamos que iremos iniciar a questão a partir da alternativa A e ao conseguir um resultado positivo vamos dar a questão por encerrada (já que não faz sentido testar as outras alternativas quando chegamos na resposta certa a letra B)

  • SO CORRIGINDO O AMIGO Paulo César Lustosa

    A
     LETRA E A RESPOSTA É 7
    PELA HIPÓTESE X=1, Y=2, Z=3

    e) X + Y Z...FICARIA 1 + 2.3 = 1 +6 = 7
  • Então porque não poderia ser Letra E que o resultado dá 7. e 7 é ímpar.


    Eu acertei, mas fiquei na dúvida dessa E.


    Alguém por favor.

  • É Preciso avaliar 2 casos para resolver esta questão... No primeiro, deve-se considerar 2 números ímpares e um par (exemplo: 1, 2 e 3) e, no segundo, 2 números pares e um ímpar (exemplo: 4, 5 e 6). A única expressão que gera, necessariamente, um número ímpar para ambos os casos é a letra B. Onde:

    1º caso: (1+2)*(2+3)=15

    2º caso: (4+5)*(5+6)=99


    Bons Estudos !!

  • Resposta letra B

     

    Osvaldo tive a mesma dúvida que vc eu havia feito o seguinte:

     

     e) X + Y Z ( imaginei os números 3<4<5)

        3 + (4.5) = 3 +20 =23 dava impar, ai fiquei na dúvida, mas eu comecei com um número impar. se você começar com um número par o resultado será par. por isso a letra e tá errada, pois não é sempre que dará número impar.

     

    Imaginando começando com par:

      X + Y Z ( imaginei os números 4<5<6)

     4  + (5.6) = 4 +30 = 34 PAR, demonstra que a letra E tá errada, é preciso testar as duas possibilidades. 

  • O problema dessa questão é ter que testar duas vezes com números diferentes....

    Resolvido:

    https://youtu.be/T9_M2iemNmo


ID
9646
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

O número X tem três algarismos. O produto dos algarismos de X é 126 e a soma dos dois últimos algarismos de X é 11. O algarismo das centenas de X é:

Alternativas
Comentários
  • digamos que os algarimos de X sejam pak.

    a + k = 11, então temos as seguintes possibilidades:
    5 + 6
    4 + 7
    3 + 8
    2 + 9


    e p*a*k=126 , então p = 126 / (a*k)

    das possibilidades de valores para a e k, a única que dá uma divisão exata é a última, portanto a = 2 e k = 9

    p = 126 / 18 - p = 7
  • Complementando o comentário do Paulo

    de todas as opções de "a+k" darem 11 a única delas q podem ser multiplicadas para dar 126 mais a resposta são 2 e 9
    isso facilita um pouco a resposta.
  • Sem calculeira pessoal!Só fatorar o 126:126 263 321 37 71logo o número vai ser 7 2 9 ou 7 9 2
  • Ricco, nota ótima pra você, cara. Valeu !
  • 729 ou 792

    Algarismo das centenas --> 7

  • Fiz assim:

    C .D .U = 126

    C = centenas

    D = dezenas

    U = unidades

    D + U = 11

    Testando:

    9 + 2 = 11 

    8 + 3 = 11

    7 + 4 = 11

    6 + 5 = 11

     

    Já que C . D . U = 126

    C . 9 . 2 = 126

    C = 7

    É  a única das possibilidades que dá divisão exata.

  • Olá pessoal,
     
    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo
    https://youtu.be/XA8MTRqz4kU
     
    Professor Ivan Chagas
    www.gurudamatematica.com.br


ID
9652
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Num triângulo ABC, o ângulo interno de vértice A mede 60°. O maior ângulo formado pelas bissetrizes dos ângulos internos de vértices B e C mede:

Alternativas
Comentários
  • No triângulo ABC, 60 + 2x + 2y=180. Sendo 2x e 2y as medidas dos outros dois ângulos.Como os outros dois ângulos são cortados pelas bissetrizes, então x + y = 60, obtido da equação acima. O maior ângulo será 180-(x+y), ou seja, 120.
  • AMIGOS,

            RESOLVI ESTA QUESTÃO DE FORMA BEM DETALHADA E EXPLICADA. ESTÁ NO MEU BLOG:


    http://questoesdeconcurso.blogspot.com.br/2012/06/bissetriz-de-triangulo.html


     
     Um abraço!

  • Gabarito: D

    Comentário: Se a soma dos ângulos do triangulo dá 180º, então a soma de B e C dará 120º. Como bissetriz divide o ângulo ao meio,

    então a metade de B com metade de C dará 60º e o outro ângulo formado pelas bissetrizes de B e C será 120º.

    FONTE: ALFACON


ID
9655
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição que é votada por uma Assembléia composta de representantes do povo e que admite ser modificada, exigindo porém um processo legislativo mais solene e dificultoso do que aquele seguido para a edição de leis ordinárias é chamada de:

Alternativas
Comentários
  • *Quanto à origem a constituição pode ser classificada em outorgadas ou promulgadas.

    *As constituições outorgadas são as impostas uma pessoa ou por um grupo de pessoas que detém o poder em um determinado momento. Nestas constituições inexiste a possibilidade do povo determinar regularmente os seus caminhos.

    *Já as Constituições promulgadas ou também chamadas de democráticas são confeccionadas por pessoas escolhidas pela vontade popular para este fim. O poder constituinte é exercido de forma livre e consciente por seus representantes.

    *No caso brasileiro temos atualmente uma Constituição promulgada.

    *Sobre a estabilidade temos constituições flexíveis, chamadas de plásticas que são aquelas que não necessitam de um processo rígido para a sua alteração. Podem ser alteradas por um processo mais simples como o processo de feitura de uma lei ordinária.

    *As constituições rígidas são aquelas que exigem um processo mais dificultoso para a sua feitura, por tratar de matérias constitucionais exige-se para sua criação um quorum bem mais elevado do necessário para ser aprovado uma lei.

    *No nosso sistema Constitucional as normas são classificadas como sendo rígida quanto à Estabilidade.

  • Existe sim Constituição semi-rígida. É aquela a qual admite que parte de seus dispositivos sejam alterados da mesma forma que as demais leis ordinárias (parte flexível) e outra parte que exige um procedimento especial, mais dificultoso, (parte rígida), ou seja, mistura dispositivos flexíveis com rígidos.
  • Para memrizar (Dica da Colegas Denize)P de povo promugada.
  • Na Constituição Promulgada tem a participação popular, já a Outorgada não.
    Rígidas são as constituições com um processo mais dificultoso para alteração porém, é permitida a alteração.
    Bons estudos para todos!
  • Resposta: LETRA A

    Constituição promulgada é aquela que é votada por representantes do povo.

    P de PROMULGADA
    P de POVO

    Constituição rígida pode ser alterada, mas vai depender de um processo mais elaborado para ser alterada. No Brasil é feita por Emanda Constitucional com maioria qualificada de 3/5 dos votos e 2 turnos.

    RÍGIDA pode ser alterada, só não podem ser alteradas as Constituições IMUTÁVEIS.(ex: Constituição da Finlândia)
  • A nossa Constituição de 1824 é um exemplo de constituição semirrígida.
  • Quanto a origem, a Constituição pode ser promulgada ou outorgadaConsidera-se promulgada a Constituição que provêm do fruto do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte, formada por representantes do povo. Já a outorgada decorre da ação imposta de maneira unilateral por agentes detentores do poder.
    Das informações contidas no enunciado pode-se estabelecer também uma classificação quanto a alterabilidade da Constituição. Nesse sentido ela pode ser rígida, semi-rígida e semi-flexível ou flexível. As Constituições rígidas são aquelas nas quais a alteração é realizada por um processo mais dificultoso. Cabe frisar que não se deve confundir rigidez com imutabilidade. A Constituição rígida, é mutável, sendo que, no entanto, é necessário um processo mais dificultoso para sua alteração. Um exemplo a ser citado é a dificuldade exigida para a aprovação das Emendas Constitucionais. Segundo o artigo 60 da Constituição Federal, para aprovação do projeto de Emenda Constitucional, é necessário que se obedeça ao quorum de 3/5 dos membros de cada Casa Legislativa, em dois turnos de votação. As semi-rígidas são aquelas que possuem matérias onde há necessidade de um processo mais dificultoso de alteração, como ocorre com as emendas constitucionais, e outras matérias que não exigem tal formalidade. Constituições caracterizadas como flexíveis são aquelas em que o processo de alteração é o mesmo exigido para as normas infraconstitucionais.
    Diante do exposto podemos concluir que a constituição em questão é PROMULGADA e RÍGIDA.

     

  • Todas as constituições brasileiras são rígidas, exceto a de 1824 que é semi-rígida. Ademais, Alexandre de Moraes classifica como Super-rígida, devido a presença de cláusulas pétreas.

  • Gab A....

    p de povo e promugada e o de outros e ortougada

  • GABARITO: LETRA A

    ACRESCENTANDO:

    1. QUANTO À ORIGEM as Constituições podem ser:

    ▪ OUTORGADAS (impostas, ditatoriais ou autocráticas)

    ▪ DEMOCRÁTICAS (popular, promulgadas ou votadas)

    ▪ CESARISTAS ou BONAPARTISTAS).

    ▪ DUALISTAS ou PACTUADAS.

    2. QUANTO À FORMA as Constituições podem ser:

    ▪ ESCRITAS ou INSTRUMENTAIS, que subdividem-se, ainda, em: 

    a) CODIFICADAS ou UNITÁRIAS e

    b) LEGAIS (variadas ou pluritextuais).

    ▪ NÃO ESCRITAS (costumeiras ou consuetudinárias).

    3. QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO as Constituições podem ser:

    ▪ DOGMÁTICAS ou SISTEMÁTICAS, que subdividem-se, ainda, em: 

    a) ortodoxas e 

    b) heterodoxas.

    ▪ HISTÓRICAS.

    4. QUANTO À ESTABILIDADE as Constituições podem ser:

    ▪ IMUTÁVEIS (graníticas, intocáveis ou permanentes)

    ▪ SUPER-RÍGIDA

    ▪ RÍGIDA

    ▪ SEMIRRÍGIDA ou SEMIFLEXÍVEL

    ▪ FLEXÍVEL

    5. QUANTO AO CONTEÚDO as Constituições podem ser:

    ▪ MATERIAL

    ▪ FORMAL ou PROCEDIMENTAL

    6. QUANTO À EXTENSÃO as Constituições podem ser:

    ▪ ANALÍTICAS (prolixas, extensas ou longas)

    ▪ SINTÉTICAS (concisas, sumárias ou curtas)

    Há outras classificações que raramente são cobradas em provas, a saber:

    7. QUANTO À CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE (ou classificação ontológica): as Constituições podem ser:

    ▪ NORMATIVAS

    ▪ NOMINATIVAS

    ▪ SEMÂNTICAS

    8. QUANTO À FUNÇÃO DESEMPENHADA as Constituições podem ser:

    ▪ CONSTITUIÇÃO-LEI

    ▪ CONSTITUIÇÃO-FUNDAMENTO

    ▪ CONSTITUIÇÃO-QUADRO ou CONSTITUIÇÃO-MOLDURA

    9. QUANTO À FINALIDADE as Constituições podem ser:

    ▪ CONSTITUIÇÃO-GARANTIA

    ▪ CONSTITUIÇÃO-DIRIGENTE

    ▪ CONSTITUIÇÃO BALANÇO

    10. QUANTO AO CONTEÚDO IDEOLÓGICO as Constituições podem ser:

    ▪ LIBERAIS

    ▪ SOCIAIS

    11. QUANTO AO LOCAL DE DECRETAÇÃO as Constituições podem ser:

    ▪ HETEROCONSTITUIÇÕES

    ▪ AUTOCONSTITUIÇÕES

    12. QUANTO AO SISTEMA as Constituições podem ser:

    ▪ PRINCIPIOLÓGICA ou ABERTA

    ▪ PRECEITUAL

    13. OUTRAS CLASSIFICAÇÕES

    ▪ Constituições plástica.

    ▪ Constituição expansiva.

    ▪ Constituição dúctil, suave ou maleável.

    FONTE: QC

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa correta.

    Aqui se exige do aluno algum conhecimento acerca da classificação das Constituições. Vejamos:

    As Constituições podem ser classificadas quanto à origem do seguinte modo:

    Constituição outorgada: são aquelas impostas, de modo unilateral, pelo governante, sendo que em sua elaboração não há participação de representantes eleitos pelo povo. As constituições outorgadas que forem submetidas a plebiscito ou referendo na tentativa de aparentarem legitimidade são denominadas de constituições cesaristas.

    Constituições pactuadas ou dualistas: substituíram o modelo de constituição outorgada, caracterizando a transição da monarquia hereditária para a monarquia representativa. Nestas constituições há um compromisso entre o Rei e o Parlamento, manifestando compromisso de duas forças politicamente opostas: de um lado a realeza absoluta enfraquecida e do outro a nobreza e a burguesia em franca ascensão.

    Constituições PROMULGADAS: são aquelas fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo, expressam a ideia de que todo governo deve se apoiar no consentimento dos governados e traduzir a vontade popular. Surgiram como resultado da afirmação vitoriosa do princípio democrático, resultante do enfraquecimento da monarquia e ascendência da democracia.

    As Constituições podem ser classificadas quanto à estabilidade do seguinte modo:

    Constituições imutáveis: aquelas que possuem a pretensão de eternidade, tidas como imodificáveis sob pena de maldição dos deuses.

    Constituições fixas: aquelas que apenas poderiam ser modificadas pelo mesmo poder constituinte responsável por sua elaboração, quando convocado para isso.

    Constituições RÍGIDAS: adotadas pela maioria dos Estados modernos, é espécie própria das constituições escritas, sendo aquelas que exigem, para sua alteração, processo mais solene do que o de modificação das leis infraconstitucionais. Há nelas exigências formais especiais, como prazos mais dilatados, quórum qualificado, debates amplos, podendo conter cláusulas pétreas.

    Constituições flexíveis: são aquelas que não exigem procedimento especial de modificação, observando-se, para tanto, o mesmo rito de modificação das leis infraconstitucionais. As normas de uma Constituição Flexível reduzem-se a normas legais, não possuindo nenhuma supremacia sobre as demais. A flexibilidade é uma característica própria das constituições costumeiras, em que pese existir a possibilidade de existência de constituições escritas flexíveis.

    Constituições semirrígidas ou semiflexíveis: são aquelas que possuem uma parte rígida e uma parte flexível.

    Desta forma, a Constituição que é votada por uma Assembléia composta de representantes do povo e que admite ser modificada, exigindo porém um processo legislativo mais solene e dificultoso do que aquele seguido para a edição de leis ordinárias é chamada de:

    (A)- Constituição promulgada e rígida. Certo.

    Gabarito: Alternativa A.

  • A famosa constituição brasileira

    Promulgada ( 1988)

    Rígida ( emenda constituicional) 2 turno ; 2 casas do congresso ...

  • GABARITO A

    A constituição Federal de 1988 é classificada como RÍGIDA, pois necessita de um processo bem mais dificultoso para alteração de seu texto do que as leis ordinárias.


ID
9658
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • CF Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
  • O controle constitucional difuso pode ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário. Este controle acontece quando um caso concreto é examinado pelo Juiz ou Tribunal, e só alcança as partes do processo.
    O controle concentrado, entretanto, somente pode ser realizado pelo STF.
  • NA HORA DE RESOLVER QUESTÕES REFERENTES AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SEMPRE VERIFIQUE SE ESTÁ PRESENTE NA ASSERTIVA A PALAVRA "JULGAR", POIS NESSE CASO É SÓ O STF QUE PODE.
    SE VIER A PALAVRA "DECLARAR" NÃO SERÁ EXCLUSIVO DO STF.


  • fiquei em duvida na letra e, artigo 103 fala sobre quem pode prpor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratoria de constitucionalidade
  • constitucionalidade - federalinconstitucionalidde - federal e estadual
  • No controle difuso, qq juiz ou tribunal, pode verificar no caso concreto e declarar a inconstitucionalidade, de forma incidental (incidentur tantum), sem o exame do mérito.
  • Acórdão nº 1.0000.06.442415-3/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Abril de 2008

    ADIN. LEI MUNICIPAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL. Incabível Ação Direta de Inconstitucionalidade aviada perante Tribunal de Justiça Estadual, em face de suposta afronta de lei federal por dispositivos de lei municipal, ainda que sob a alegação de afronta indireta a princípios insertos na Carta Mineira. Representação extinta.



    Read more: http://br.vlex.com/source/tjmg-2471?descriptor3=013#ixzz16iXueJ3o

    ART. 125 CF/88 [...]

    § 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

    QUAL O ERRO DA LETRA B?

  •  A letra B está errada porque o TJ pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal, desde que em sede de controle difuso
  • Até um juiz de primeira instância pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal (num caso concreto), mas somente o STF pode julgar uma ADIN de uma lei federal que afronta a CF.
  • "No STJ, contudo, há jurisprudência expressa no sentido de permitir que o Executivo não aplique uma lei que no seu entendimento seja inconstitucional. No REsp 23.121, ficou decidido que “o Poder Executivo deve negar execução a ato normativo que lhe pareça inconstitucional”. Esse entendimento foi recentemente confirmado".

    Alguém saberia qual o erro da alternativa D?

  • O erro da letra D está em "servidor público". Ele não tem legitimidade para controle de constitucionalidade na via difusa.

  • Dicas Maravilhosas dos amigos.

    Obg!

  • O erro da letra d não está em dizer Servidor Público mas a própria essência da questão, se não vejamos: A questão faz menção a ADC, um instrumento jurídico processual e constitucional que possui todos os efeitos do controle concentrado de constitucionalidade: È vinculante e Erga Ogmes. Por ser vinculante, vincula o poder judiciário, a administração pública indireta de todos os poderes, inclusive direta ( então, servidores). Se a questão fizesse menção a RE, estaria equivocada, pois muito embora o RE obrigue os outros tribunais, ele não tem efeito vinculante, não cabendo, portanto, reclamação constitucional.

  • julgar apenas o stf, declarar todos podem
  • GABARITO: C


ID
9661
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto à hierarquia das normas, assinale a opção correta:

Alternativas
Comentários
  • Segundo dispõe o § 3º do inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88 acrescido pela EC nº 45, de 8-12-2004.

    Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  • A questão nao especifica se o Tratado Internacional é de Direitos Humanos, uma vez que apenas estes detém de status de EC.
    "O tratado internacional não tem o mesmo status hierárquico de uma emenda à Constituição."

    Tem, se for de DH. então ela tá falsa!
  • É como o Valber falou abaixo... Os tratados de direitos humanos, PODEM ter peso igual ao de uma EC, mas para isso eles devem ter a mesma tramitação de uma EC...
  • SÃO TRÊS SITUAÇÕES EXISTENTES COM RELAÇÃO AOS TRATADOS:
    1ª) TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS APROVADOS PELO PROCEDIMENTO DO ART. 5º, PARÁGRAFO 3º DA CF: TÊM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL, PORTANTO ESTÃO NO TOPO DA PIRÂMIDE;
    2ª) TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS QUE NÃO FORAM APROVADOS PELO PROCEDIMENTO DO ART. 5º, PARÁGRAFO 3º DA CF, MAS QU ESTÃO EM VIGOR NO PAÍS: STF DECIDIU (NO HABEAS CORPUS 87585/TOCANTINS/DEZ 2008) QUE TERÃO FORÇA SUPRALEGAL, PORÉM INFRACONSTITUCIONAL, PORTANTO NA PIRÂMIDE CRIOU-SE MAIS UM DEGRAU ENTRE A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS (ESSA DECISÃO FOI O FUNDAMENTO PARA A ANÁLISE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL);
    3ª)TRATADOS INTERNACIONAIS (DE QUALQUER OUTRA MATÉRIA QUE NÃO SEJA DE DIREITOS HUMANOS, COMO NA QUESTÃO EM DISCUSSÃO) QUE PASSEM A VIGORAR NO BRASIL PELO MESMO PROCEDIMENTO DA LEI ORDINÁRIA, TERÃO FORÇA DE LEI ORDINÁRIA.
    OBS: veja que a questão é de uma prova de 2002, e a ec/45 que equiparou os tratados de direitos humanos à emenda constitucional, aprovados pelo mesmo procedimento desta, é de 2004, por isso a prova nos parece mal elaborada, pois na época qualquer tratado int. não tinha status de EC.
  • O gabarito estava certo... em 2002, data da prova.
    Os comentários abaixo esclarecem pq hj não está mais correto.
  • Desculpem a minha estupidez, mas, A Ordem correta seria:

    Lei Constitucional
    Lei Ordinaria
    Lei Delegada
    Medida Provisoria
    Decreto Legislativo
    Resoluçao
    ???????????
  • Maikell, não se trata necessariamente de haver uma oprdem, mas de poder legislar ou não sobre determinados assuntos. há matérias que são reservadas à lei complementar, pq pedem um quorum de votação e aprovação diferenciados, há normas que só podem ser estabelecidas pelo Executivo, outras pelo Legislativo passíveis de delegação ao Executivo, etc.
  • A hierarquia é a seguinte:
    - Constituição Federeal e Emendas à Constituição (a diferença é que a 1ª não sofre controle de constitucionalidade, e a 2ª, sim. Mas ambas estão no mesmo patamar);
    - Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias (para os tributaristas, na verdade, as Leis Complementares estariam num patamar acima das demais);
    - Decretos Legislativos;
    - Resoluções;
    - Decretos Regulamentares;
    - Portarias, Circulares, Instruções, Normas Internas;
    * Há quem defenda que DR e portarias, circulares... estariam no mesmo patamar.
    - Normas Individuais (= decisões Judiciais)
    * com relação aos tratados internacionais, estes podem assumir diversos patamares na escala hierárquica, conforme o comentário da colega Suzane
  • O tratado internacional apenas terá o mesmo nivél hierárquico da emenda se for aprovado da mesma forma.
  • A alternativa 'e' está correta por dois motivos:1) Por questão de eliminação;2) Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos é exceção a regra.
  • Muita atenção pessoal, principalmente em provas dissertativas....Pois, o próprio STF inaugurou nova pirâmide juridica no Brasil...Hodiernamente podemos classificar nossas leis como sendo:1º- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMENDAS,TRATADOS DTOS HUMANOS APROVADOS COMO EMENDA...2º - TRATADOS DTOS HUMANOS NÃO APROVADOS COMO EMENDA, E TRATADOS EM TRIBUTARIO... e é aqui que mora o perigo, pois, essa nova conformação juridica confunde muita gente....3º - DAQUI PRA BAIXO NÃO HÁ ALTERAÇÕES....Apenas mais uma observação, com relação à polêmica hierarquia das leis Complementares, ordinarias e Mp....Há duas correntes....as que entendem existir a hierarqui entre elas....e a corrente que entende não existir hierarquia...Creio que dificilmente em provas objetivas será cobrado diretamente essa polêmica.....Filio-me à segunda corrente pois entendo que não é questão da lei complementar ser mais IMPORTTANTE que a ordinaria ou MEDIDA PROVISORIA, e sim o que efetivamente há, é COMPETÊNCIAS diferenciadas, e aí sim podemos dizer que por ser mais dificultoso a elaboração das Complementares haveria uma prevalencia não da Lei, pois todas têm o mesmo valor, mas uma prevalência de ordem FORMAL E MATERIAL....Ademais nem a lei ordinaria nem a complementar mandam mais uma que a outra, todas tem validade nacional, são obrigatórias, e abstratas....apenas e tão somente atuam em campos diferentes disciplinado diretamente pela constituição ,,,,essa com predominancia sobre todo o ordenamento...Mas isso ainda vai dar muito pano pra manga....Abraços e bons estudos a todos...
  • o STF adotou o entendimento que os tratados podem adquirir 3 hierarquias distintas:

    1. equivalentes Às EC
    2. status supralegal
    3. com força de lei ordinária
  • Se alguém comentar a letra "B" deixa um recado na minha página, por favor. 
    Obrigado.
  • Tiago,
    "b) As normas da Constituição resultantes do Poder Constituinte originário são hierarquicamente superiores às normas da Constituição resultantes de emenda à Constituição. "

    As emendas à Constituição têm a mesma força hierárquica das normas constitucionais originárias, desde que elaboradas segundo os comandos traçados pelo legislador constituinte originário, caso contrário incorrerá em inconstitucionalidade.

    "As normas constitucionais não têm relação de hierarquia entre si. Tanto as normas constitucionais originárias, quanto as introduzidas ou alteradas por emendas à Constituição legitimamente editadas, tanto as normas substancialmente constitucionais quanto as normas só formalmente constitucionais, tanto as normas do corpo permanente da Constituição quanto as do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, todas elas situam-se no mesmo patamar hierárquico e todas elas são hierarquicamente superiores às demais normas integrantes do nosso ordenamento jurídico."
    (Direito Administrativo Descomplicado - Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino. 6ª edição, pg. 559-560)
  • E
  • os tratados internacionais, para terem o mesmo valor de EC, precisam versar sobre direitos humanos e serem aprovados com os mesmos requisitos de EC 
    ou seja voto favorável de 3/5 dos membros e votação em dois turnos em cada casa.

    os tratados internacionais que versárem sobre direitos humanos e não forem apreciados com os requisito de emenda são supralegais ,ou seja, estão acima das leis e abaixo da constituição, conforme entendimento do STF   trascrito abaixo.
    E, ainda, aduz o Min. Celso de Mello, no voto já referido que: Tratando-se de convenções internacionais de direitos humanos,  estas guardem primazia hierárquica em face da legislação comum  do Estado brasileiro, sempre que se registre situação de antinomia entre o direito interno nacional e as cláusulas decorrentes de  referidos tratados internacionais. [...] Isso significa, portanto, examinada a matéria sob a perspectiva da  “supralegalidade”, [...], que,  cuidando-se de tratados internacionais  sobre direitos humanos,  estes hão de ser considerados como  estatutos situados em posição intermediária que permita qualificá- los como diplomas  impregnados de estatura  superior à das leis  internas em  geral,  não obstante subordinados à autoridade da  Constituição da República. (RHC 90.450-5/MG, julg. 23.09.2008, in  DJU de 06.02.2009, grifo do autor)
  • Uma Profa. disse em aula que o termo "equivalente" abaixo não quer dizer que seja igual (mesmo status hierárquico)....
    §3°, do art. 5, da CF: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."
  • A alternativa correta ficou bastante mal escrita. Poderia ter especificado ser tratado que verse sobre matéria geral ou, sendo matéria de direitos humanos, não tenha sido aprovado em 2 turnos em cada casa do congresso por 3/5 dos membros. Lembrando que tratados sobre direitos humanos que não são aprovados pelo rito das emendas, tem status de supra legal, conforme entendimento do STF.

  • CF

    ADCT

    Emendas constitucionais

    Tratados e convenções sobre direitos humano

    _______________________________________________

    Lei Complementar

    Lei Ordinária

    Lei Delegada

    Medida Provisória

    Decreto Legislativo

    Resoluções

    ___________________________________________________________________

    Decretos

    Portarias

    Instruções normativativas

    _______________________________________________________________________________

  • Denise, se a banca não especificou que era "tratado internacional sobre direitos humanos aprovado com o quorum de 3/5, em dois turnos em cada casa" NÃO TEM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL. Questão de portugues.

    Belíssima questão, isso sim !

  • Os tratados internacionais somente terão a mesma eficácia de norma constitucional se forem aprovados em 2 turnos, em cada casa do CN por 3/5 dos votos!

    Resumex: 
    2C (2 casas)
    2T (2 turnos)
    3/5 (dos votos)

  • Gabarito letra e).

     

     

    a) As normas da Constituição Federal produzidas pelo Poder Constituinte originário possuem nível hierárquico de norma constitucional. Já as leis complementares possuem nível hierárquico de norma legal.

     

     

    b) As normas da Constituição resultantes do Poder Constituinte originário e as normas da Constituição resultantes de emenda à Constituição possuem o mesmo nível hierárquico - norma constitucional.

     

     

    c) Uma medida provisória e uma lei ordinária possuem o mesmo status hierárquico - norma legal.

     

     

    d) A lei complementar tem o status hierárquico de norma legal. Já o status hierárquico da emenda à Constituição é de norma constitucional.

     

     

    e) Segue o resumo abaixo:

     

    HIERARQUIA CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS

     

     

    1) Versarem sobre direitos humanos e forem aprovados pelas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 de seus respectivos membros (CF, Art. 5º, §3º) = Norma Constitucional (Equivalentes à Emenda Constitucional);

     

    2) Versarem sobre direitos humanos e não forem aprovados com o procedimento da CF, Art. 5º, §3º (rito acima) = Norma Supralegal;

     

    3) Não versarem sobre direitos humanos Norma Legal (Equivalentes às "leis em geral").

     

     

    Fontes:

     

    http://marcelohirosse.com.br/situacao-hierarquica-dos-tratados-internacionais/

     

    http://direitopuroesimples.blogspot.com.br/2013/08/piramide-de-kelsen-e-tratados.html

     

    https://jus.com.br/artigos/24713/a-posicao-dos-tratados-internacionais-sobre-direitos-humanos-segundo-o-stf

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Pirâmide de Kelsen - Hierarquia das Normas

    1º - Constituição Federal, Emendas Constitucionais e Tratados Internacionais aprovados como Emendas Constitucionais (nas 2 casas, em 2 turnos, por 3/5 dos votos).

    2º Outros tratados Internacionais sobre Direitos Humanos.

    3º Leis Complementares, Ordinárias e Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções Legislativas, Tratados Internacionais em Geral e Decretos Autônomos.

    4º Normas Infralegais.

  • Gab E

    a) CF está no topo, as leis complementares são normas infraconstitucionais.

    b) Não há hierarquia entre poder constituinte originário e derivado/E.C.

    c) Normas infraconstitucionais não possuem hierarquia entre si.

    d) lei complementar é infraconstitucional e E.C. é constitucional está no topo.

    gab E

    Tratado internacional direitos humanos aprovado pelo rito especial 3/5 - status de E.C.

    Tratado internacional direitos humanos aprovado pelo rito ordinário - status supralegal

    Tratado internacional em geral - infraconstitucional

  • em se tratando de direitos humanos, os tratados internacionais, em rito especial 3/5, têm o mesmo valor de emenda constitucional. tratado internacional em geral - infraconstitucional - equivalente às leis em geral. aprovado pelo rito ordinário - status supra legal
  • Qual o erro da D


ID
9664
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção em que não consta princípio que, segundo a Constituição, rege o Brasil nas suas relações internacionais.

Alternativas
Comentários
  • Conforme preconiza o Art. 4º da CF/88:

    A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I – independência nacional;
    II – prevalência dos direitos humanos;
    III – autodeterminação dos povos;
    IV – não-intervenção;
    V – igualdade entre os Estados;
    VI – defesa da paz;
    VII – solução pacífica dos conflitos;
    VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;
    IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e
    X – concessão de asilo político.
  • Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:I - independência nacional;II - prevalência dos direitos humanos;III - autodeterminação dos povos;IV - não-intervenção;V - igualdade entre os Estados;VI - defesa da paz;VII - solução pacífica dos conflitos;VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;X - concessão de asilo político.
  • Para decorar:AINDa NÃO COMPEI RECOSOAutodeterminação dos povos;INdependência nacional;Defesa da paz;aNÃO-intervenção;COMcessão de asilo político.PREvalência dos direitos humanos;Igualdade entre os Estados;REpúdio ao terrorismo e ao racismo;COoperação entre os povos para o progresso da humanidade;SOlução pacífica dos conflitos;
  • Dava pra matar tranquilo...Prevalência dos interesses ECONÔMICOS nacionais????Correto seria Prevalência dos direitos HUMANOS!!!
  • Olá galera!

    Vou postar aqui um recurso que achei muito bacana sobre os princípios nas relaçoes Internacionais.

    Imagine 2 lojas, uma se chama Inpreauto, a concorrente é a loja do japonês, se chama Rede Consoco> só lembrar> INPREAUTO, NÃO IGUAL A REDE CONSOCO.

    - IN dependencia nacional

    - PRE valencia dos direitos humanos

    - AUTO determinação dos povos

    - NAO intervençao

    - IGUAL dade entre os Estados

    - RE púdio ao terrorismo

    - DE fesa da paz

    - CON cessao de asilo politico

    - SO luçao pacifica dos conflitos

    - CO operação entre os povos

    É isso aí, espero que ajude. Boa Sorte a todos nós!!

  • resposta correta: letra E
    "PREVALENCIA DOS DIREITOS HUMANOS"
  • Mnemônico que eu utilizo para os princípios das Relações Internacionais que rege o Brasil: IP ANI DS RCC

    Independência nacional
    Prevalência dos direitos humanos
    Autodeterminação dos povos
    Não-intervenção
    Igualdade entre os Estados
    Defesa da paz
    Solução pacífica dos conflitos
    Repúdio ao terrorismo e ao racismo
    Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
    Concessão de asilo político
  • Para facilitar a memorização destes princípios também uso um macete: A IN DE NÃO CONPREIRECOS

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • GABARITO ITEM E

     

    PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS É O CORRETO!

  • Gabarito letra e).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

     

    I - a soberania; ("SO")

     

    II - a cidadania ("CI")

     

    III - a dignidade da pessoa humana; ("DI")

     

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ("VA")

     

    V - o pluralismo político. ("PLU")

     

     

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"

     

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; ("CON")

     

    II - garantir o desenvolvimento nacional; ("GARRA")

     

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ("ERRA")

     

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ("POUCO")

     

     

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

     

    I - independência nacional; ("IN")

     

    II - prevalência dos direitos humanos; ("PRE")

     

    III - autodeterminação dos povos;("A")

     

    IV - não-intervenção; ("NÃO")

     

    V - igualdade entre os Estados; ("I")

     

    VI - defesa da paz; ("DA")

     

    VII - solução pacífica dos conflitos; ("S")

     

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; ("RE")

     

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; ("CO")

     

    X - concessão de asilo político. ("CON")

     

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômicapolíticasocial e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

     

    * MNEMÔNICO = "PESC"

     

    = POLÍTICA

     

    E = ECONÔMICA

     

    S = SOCIAL

     

    C = CULTURAL

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • FUNDAMENTOS:

    I - SOBERANIA;

    II - CIDADANIA;

    III - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

    IV - VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA;

    V - PLURALISMO POLÍTICO.

    OBJETIVOS:

    I - CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA;

    II - GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL;

    III - ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS

    IV - PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO.

    RELAÇÕES INTERNACIONAIS:

    I - INDEPENDÊNCIA NACIONAL;

    II - PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS;

    III - AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS;

    IV - NÃO-INTERVENÇÃO;

    V - IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS;

    VI - DEFESA DA PAZ;

    VII - SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS;

    VIII - REPÚDIO AO TERRORISMO E AO RACISMO;

    IX - COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS PARA O PROGRESSO DA HUMANIDADE;

    X - CONCESSÃO DO ASILO POLÍTICO.

     

    By Lilic@ Concurseira

  • Cada mnemônico maluco

  • Art. 4º- Relações Internacionais. (princípios)

    A- Autodeterminação

    IN- Independência

    DA- Defesa da paz

    NÃO- Intervenção

    CON- Concessão

    PRE- Prevalência

    I- Igualdade

    RE- Repúdio

    CO- Cooperação

    S- Solução

  • Conhecimento exigido do candidato:

    Artigo 4º da CRFB/88: A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Correta. É o que dispõe o art. 4º, I, da CRFB/88.

    Alternativa B - Correta. É o que dispõe o art. 4º, VI, da CRFB/88.

    Alternativa C - Correta. É o que dispõe o art. 4º, X, da CRFB/88.

    Alternativa D - Correta. É o que dispõe o art. 4º, IX, da CRFB/88.

    Alternativa E - INCORRETA!. O princípio constante no artigo 4º, II, CRFB/88, é o da prevalência dos direitos humanos.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (já que a questão pede a incorreta).

  • GABARITO E

    >>> O princípio que rege o Brasil nas suas relações internacionais, no caso, é a PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS.

  • Assinale a opção em que não consta princípio que, segundo a Constituição, rege o Brasil nas suas relações internacionais.

    Alternativas

    A

    Independência nacional.

    B

    Defesa da paz.

    C

    Concessão de asilo político.

    D

    Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    gabarito

    E

    Prevalência dos interesses econômicos nacionais.


ID
9667
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção em que não consta(m) pessoa(as) ou órgão(s) legitimado(s) para propor, no Congresso Nacional, emenda à Constituição Federal:

Alternativas
Comentários
  • Conforme disposto no artigo 60 da CF/88:

    A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
    II – do Presidente da República;
    III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    Importante ainda que seja observada a vedação de emenda à Constituição constante do § 1º do artigo em questão;

    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio
  • Propor Emenda:- Presidente- Poder Legislativo: 1/3, 1/3, + 1/2
  • Propor Emenda:- Presidente- Poder Legislativo: 1/3, 1/3, + 1/2
  • A Constituição não poderá ser emendada mediante proposta do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

    b.

    Propor Emenda:- Presidente- Poder Legislativo: 1/3, 1/3, + 1/2

  • gabarito: LETRA B

  • GABARITO: LETRA B

    Subseção II

    Da Emenda à Constituição

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    FONTE: CF 1988

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção que NÃO consta pessoa/órgão legitimado para propor, no Congresso Nacional, emenda à Constituição Federal, exige-se do aluno conhecimento acerca das emendas à Constituição Federal. Vejamos:

    Art. 60, CF. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    Agora, vejamos:

    A. CERTO. Presidente da República. Conforme art. 60, II, CF.

    B. GABARITO DA QUESTÃO. Presidente do Supremo Tribunal Federal. Não há previsão legal.

    C. CERTO. Um terço dos membros do Senado Federal. Conforme art. 60, I, CF.

    D. CERTO. Um terço dos membros da Câmara dos Deputados. Conforme art. 60, I, CF.

    E. CERTO. mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Conforme art. 60, III. CF.

    Gabarito: ALTERNATIVA B.

  • GABARITO: ALTERNATIVA B.

    A Constituição Federal estabelece que:

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    Vislumbra-se, portanto, que a Constituição não poderá ser emendada mediante proposta do Presidente do Supremo Tribunal Federal — STF, como a alternativa B quer que faça crer.

  • GABARITO B

    NÃO existe previsão legal que autorize o presidente do STF para propor PEC.

  • Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.


ID
9670
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • se nao houver nenhum prejuizo?ainda assim tem direito indenizaao a danos morais?
  • A responsabilidade por dano moral independe da material.
  • são inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    Nossa convivencia social pertence a todos, mas nossa individualidade, nosso intimo só interessa a nós mesmo. Sendo assim independente de nos causar prejuizo material, ainda fica a parte moral.




  • De acordo com o Art. 5° da CF/88:
    a) CERTA. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
    b) ERRADA. XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
    d) ERRADA. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
    e) ERRADA. XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
  • O direito subjetivo à indenização por dano moral , em se tratando de ofensas aos direitos da personalidade, surge a partir que tal direito é violado.
     
    Então :  Violação a um direito inerente à personalidade = faz nascer o direito subjetivo à indenização por dano moral.

  •  * São INVIOLÁVEIS a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; " Se violado ja ocorre indenização". A responsabilidade por dano moral independe da material.             
  • Comentando a alternativa A.

    Segundo o Supremo Tribunal Federal, para a condenação por dano moral não se exige a ocorrência de ofensa à reputação do indivíduo. Um exemplo: no entendimento do STF, a mera publicação não consentida de fotografias gera o direito à indenização por dano moral, independentemente de ocorrência de ofensa à reputação da pessoa, porquanto o uso indevido da imagem, de regra, causa desconforto, aborrecimento.  
  • Com relação a letra D, o que torna a afirmativa incorreta é a palavra EXPRESSO??
  • Thiago, o que torna a letra D incorreta é que a alternativa afirma que é somente por determinação judicial que se pode entrar na casa durante o dia. Conforme a CF existem outros casos em que é possível entrar na casa ( não importa se de dia ou de noite).

    Art.5º, XI- A casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
  • Obrigado Camila pela dica!!
  • Por favor, alguem poderia explicar porque esta incorreto item C)?
  • Yufur, o item C está incorreto porque fala que os direitos e garantias individuais só geram direitos depois que forem regulados pelo legislador ordinário.

    Na realidade, os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, conforme § 1º do artigo 5º da Constituição Federal.
  • A - GABARITO.


    B - ERRADO - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER SENÃO EM VIRTUDE DE LEI.


    C - ERRADO - AS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA, MAS SUA EFICÁCIA VARIARÁ DE ACORDO COM A NORMA (PLENA, CONTIDA, ABSOLUTA OU LIMITADA).


    D - ERRADO - EM QUALQUER HORÁRIO PARA PRESTAR SOCORRO OU EM CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE.


    E - ERRADO - DIREITO DE REUNIÃO PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO, MAS EXIGE PRÉVIO AVISO PARA QUE NÃO FRUSTRE OUTRA REUNIÃO E ASSEGURE A SEGURANÇA PÚBLICA (policiamento).
  • Não entendi  o erro da "B". Está errada porque diz que "[...] uma profissão SOMENTE pode ser exercida [...].

     

    O erro está na palavra "SOMENTE" ??

  • GABARITO: LETRA A

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;  

    FONTE: CF 1988

  • Gente, mas se na "A" fala que MESMO QUE NÃO HAJA PREJUÍZO MATERIAL e o artigo fala que "[...] assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação", porque ela está correta?

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

    A. CERTO.

    Art. 5º, X, CF. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

    Correta a presente alternativa, o Direito brasileiro reconhece o dever de indenizar por danos materiais E morais. Ou seja, pensemos no seguinte exemplo: em uma situação em que o vazamento de fotos vexatórias de determinada pessoa não venha a acarretar nenhum dano material, não há perda de emprego e/ou nenhuma outra perda financeira.

    No entanto, a vítima após o vazamento passa a sofrer humilhações públicas constantes que afetam sua autoestima. Desta forma, apesar de não ser vislumbrado nenhum prejuízo material, há de se falar em indenização por danos morais.

    B. ERRADO.

    Art. 5º, XIII, CF - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

    Alternativa errada por tratar a exceção como regra. A princípio qualquer profissão poderá ser exercida livremente, sem nenhum entrave. Apenas quando houver determinadas exigências legais é que estas deverão ser atendidas.

    Tratando-se de uma norma de eficácia contida:

    Normas de eficácia contida ou prospectiva: apresentam aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral. Elas são aptas a regular os interesses relativos ao seu conteúdo desde sua entrada em vigor, ou seja, não dependem da atuação do Poder Legislativo, no entanto, pode ocorrer a atuação legislativa no sentido de reduzir sua abrangência. Apresentam eficácia positiva e negativa. Porém, caso não haja a elaboração da norma regulamentadora restritiva, a sua aplicabilidade será integral, como se fossem normas de eficácia plena passíveis de restrição. Exemplo: CF, art. 5º, XIII.

    C. ERRADO.

    Art. 5º, § 1º, CF. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    Ou seja, em regra, as garantias que configuram direitos fundamentais não dependem de atuação legislativa anterior. A própria Constituição Federal lhes assegura aplicação imediata.

    D. ERRADO.

    Art. 5º, XI, CF. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

    Como se vê, há outras possibilidades constitucionais de terceiros adentrarem casas que não suas.

    E. ERRADO.

    Art. 5º, XVI, CF. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

    Fonte: Novelino, Marcelo. Curso de direito constitucional. 13.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

  • GABARITO: A

    Art. 5, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 


ID
9673
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da ação popular é correto dizer:

Alternativas
Comentários
  • CF Art. 5o LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
  • Corrigindo a letra A: A competência para processar e julgar a ação popular é definida pela origem do ato a ser anulado.
    Não existe foro por prerrogativa de função em relação à ação popular. Assim, ainda que a ação seja ajuizada contra o Presidente da República NÂO será julgada pelo STF.

    *Corrigindo a letra B: Estrangeiro NÃO pode ajuizar ação popular.

    Corrigindo a letra D: Só pode ajuizar ação popular o cidadão.

    A correção da letra D responde a letra E.
  • Em relação a letra "a" observe o julgamento da seguinte Ação Originária proposta no STF:EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO POPULAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau. Precedentes. 2. Julgado o feito na primeira instância, se ficar configurado o impedimento de mais da metade dos desembargadores para apreciar o recurso voluntário ou a remessa obrigatória, ocorrerá a competência do Supremo Tribunal Federal, com base na letra n do inciso I, segunda parte, do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Resolvida a Questão de Ordem para estabelecer a competência de um dos juízes de primeiro grau da Justiça do Estado do Amapá.Julgamento que coaduna com a redação do art. 5º da Lei 4.717/65, veja:Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la O JUIZ que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o FOR PARA AS CAUSAS QUE INTERESSEM à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município. § 1º Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial. § 2º Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, SERÁ COMPETENTE O JUIZ DAS CAUSAS da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.
  • art. 5º, LXXIII, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo compravada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
  • Letra C.
    Aproveitando a questão para relembrar...

    AÇÃO POPULAR X AÇÃO CIVIL PÚBLICA

    Ação Popular:

    * Legitimidade Ativa = pertence ao cidadão;
    * A sentença é desconstitutiva e apenas subsidiariamente condenatória (o dever de reparar o dano só surge com a desconstituição do ato ou contrato impugnado).

    Ação Civil Pública:

    * Legitimidade Ativa = pertence ao Ministério Público; entidades estatais e associações;
    * A sentença é preponderantemente condenatória (em dinheiro ou em obrigação de fazer ou não fazer).

    OBS.: A propositura de ação civil pública NÃO EXCLUI a ação popular. Todavia, NÃO cabe ação civil pública com pedido típico de ação popular e vice-versa!

    ;)






  • O português equiparado a brasileiro naturalizado (art. 12, $1, CF 88) pode propor ação popular. É uma ressalva à regra geral.


  • Estrangeiro, PJ, MP não podem propor ação popular

  • GABARITO: C

  • Alternativa correta: C

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  • Ação Popular: Só o Cidadão (única exceção é o Português Equiparado).

    Só na 1º instância, não há prerrogativa de função na ação popular, mesmo se tratando de Presidente, será na 1º instância. 

    Só contra conteúdo administrativo.

  • GABARITO: LETRA C

    ACRESCENTANDO:

    Remédios constitucionais: 

    Habeas corpus : é uma medida que tem por objetivo salvaguardar o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

    Habeas data : é uma ação que visa garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos.

    Mandado de segurança : é um instrumento que serve para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de uma autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional.

    Ação popular :  permite ao cidadão recorrer à Justiça na defesa da coletividade para prevenir ou reformar atos lesivos cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação.

    Mandado de injunção :  busca a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão do poder público.

    FONTE: CF 1988

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei 4.717/65 dispõem sobre ação popular. 

    A- Incorreta - A competência para julgamento se relaciona com a origem do ato impugnado, cabendo, em regra, ao juízo de primeiro grau o julgamento da ação popular. Art. 5º, Lei 4.717/65: "Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município".

    B- Incorreta - Apenas cidadão pode propor ação popular e a prova da cidadania é feita pelo título de eleitor. Assim, estrangeiro não pode propor ação popular.

    Art. 1º, Lei 4.717/65: "Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, (...) § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda. (...)".

    Art. 4º, Lei 4.737/65 (Código Eleitoral): "São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei".

    C- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, LXXIII: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

    D- Incorreta - Apenas cidadão pode propor ação popular, vide alternativa B.

    E- Incorreta - Apenas cidadão pode propor ação popular, vide alternativa B.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.


ID
9676
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • CF Art. 37 VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

    X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

  • c) C.F.-ART. 37 - II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, RESSALVADAS as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

    e) § 10 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 (servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações) ou dos arts. 42 (membros das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros) e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
  • A E.C. nº 19/98 deu nova redação ao art. 37, X, da CF/88, assegurando revisão geral anual de remuneração aos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, mediante lei específica e observada a iniciativa privativa, em cada caso.
  • Direito de Greve:1) Iniciativa Privada, Empresa Pública e Soc.Ec.Mista:É um direito do trabalhador, regulado pela LEI: 7783/89.2) Servidor Público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional:Proibido de exercer o direito de greve por falta de norma regulamentadora. 3) Militar:Proibido.
  • Atentar para o direito de greve dos servidores publicos que agora podem fazê-lo tendo em vista o julgamento do mandado de injunçaõ...aplicando por analogia a lei de greve da iniciativa privada...no que couber...
  • Letra D

    Art. 37 - X - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; 
  • A letra A está errada de qualquer maneira pois coloca servidores públicos em termos genéricos. Neste caso estaria abrangendo os MILITARES que sofrem restrição constitucional quanto a este direito.

    No entanto, cabe atualizar os colegas quanto à recente questão do direito de greve para os servidores públicos civis da União.

    Vide artigo do site: http://www.assufemg.org.br/2011/07/o-direito-de-greve-dos-servidores-publicos/

    "Em outubro de 2007 o Superior Tribunal Federal (STF), órgão máximo do Poder Judiciário e guardião da Constituição Federal, decidiu que o Direito de Greve no Funcionalismo Público deve seguir as regras do Setor Privado enquanto o Congresso Nacional não aprovar lei específica sobre o tema. Desta forma, a Lei 7.783/1989, que regulamenta a greve na iniciativa privada, deve ser aplicada também para os servidores em caso de movimento paredistas.

    O STF entendeu que a Constituição Federal de 1988 prevê o Direito de Greve do Servidor Público, porém que tal direito deve ser regulamento por lei. Como o Congresso não legislou sobre o assunto, o Supremo aplicou a lei mais próxima, ou seja, a do setor privado.

    Greve sem prejuízos a população, se é que possível!

    As paralisações do serviço público não podem prejudicar a população. Os serviços que são considerados essenciais, como atendimento médico e hospitalar, distribuição de medicamentos e alimentos, transporte coletivo, tratamento de esgoto, compensação bancária e controle de tráfego aéreo, por exemplo, não podem ser totalmente interrompidos. Nestes casos, fica obrigatória a manutenção de ao menos 30% da prestação da atividade."

    Bons estudos!

  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    A) ERRADA VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

    B) ERRADA VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    C) ERRADA II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

    D) CERTA

    E) ERRADA § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

  • Letra D - Correta - Art. 37, X -  a remuneração dos servidores públicos/ e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,/ assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

  • A - ERRADO - É ASSEGURADO AO SERVIDOR O DIREITO À GREVE, MAS DEPENDERÁ DE LEI ESPECÍFICA PARA REGULAMENTAR.


    B - ERRADO - LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL AO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. 


    C - ERRADO - TODO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO.


    D - GABARITO.


    E - ERRADO - A REGRA GERAL É A VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA... RESSALVADOS OS CARGOS ACUMULÁVEIS.
  • ARTIGO 37 DA CF

     

    X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 (o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única), somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

  • A) Art. 9º É ASSEGURADO o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. 
    VII - o DIREITO DE GREVE será exercido nos termos e nos limites definidos em LEI ESPECÍFICA;



    B) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;



    C) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em LEI, RESSALVADAS as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;   



    D) X - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por LEI ESPECÍFICA, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral ANUAL, sempre na mesma data e sem distinção de índices;  [GABARITO]



    E)  § 10. É VEDADA a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, RESSALVADOS os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 

  • Art. 37 - X - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; 

    Gostei (

    5

    )

  • GABARITO: LETRA D

    CAPÍTULO VII

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Seção I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;      

    FONTE: CF 1988

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

    A. ERRADO.

    Art. 9º, CF. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

    § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

    Art. 37, VII, CF. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. 

    B. ERRADO.

    Art. 37, VI, CF. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

    C. ERRADO.

    Art. 37, II, CF. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

    D. CERTO.

    Art. 37, X, CF. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

    E. ERRADO.

    Art. 37, §10, CF. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.   

    GABARITO: ALTERNATIVA D.


ID
9679
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Constitui tema vedado à regulação por meio de medida provisória:

Alternativas
Comentários
  • Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela EC nº 32, de 2001)

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

    I - relativa a:

    a) (...)
    b) direito penal, processual penal e processual civil;
    c) (...)
    d) (...)
  • É VEDADA A EDIÇÃO DE MP SOBRE:
    - NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS POLITICOS E PARTIDOS POLITICOS;
    - DIREITO PENAL E DIREITO ELEITORAL;
    - DIREITO PROCESSUAL PENAL E CIVIL;
    - ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIARIO E DO MP, CARREIRA E GARANTIA DE SEUS MEMBROS;
    - ORÇAMENTOS;
    - DETENÇÃO OU SEQUESTRO DE BENS, ATIVOS FINANCEIROS;
    - RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR;
    - JA DISCIPLINADA EM PROJETO DE LEI.

  • Aumento de prazo para o réu apresentar contestação em ações civis públicas.A QUESTÃO FOI BEM ELABORADA, POIS SE NÃO ATENTARMOS, NÃO PERCEBEMOS QUE REFERE-SE A MATÉRIA DE DIREITO PENAL, ONDE HÁ VEDAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA:Art. 62:§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: b) direito penal, processual penal e processual civil
  • Caro Kedman"Data máxima vênia" a ação popular não é de direito penal como vc disse e sim tem natureza tipicamente civil, não comportando condenação de índole política, administrativa ou criminal. Se restar comprovada alguma violação de norma penal ou disciplinar, o juiz determinará, de ofício, a remessa de peças processuais ao MP para a instalação da persecução penal devida ou à autoridade administrativa em caso de penalidade administrativa.Está msm no artigo 62, §1°, I,, letra "b", mas se refere a processo civil e não penal.
  • Resumo para revisão sobre vedação a medida provisória: (Clique no mapa para ampliar)



  • Alguém pode comentar as outras alternativas?
    Acertei por eliminação, mas fiquei em dúvida entre a letra B e D.

    A letra D (Aumento de alíquota do imposto de renda) não entra em algo como: Orçamento, PPA, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento e Créditos Adicionais e Suplementares que constituem materias que não podem ser reguladas por MP?

  • Tiago, Aumento de alíquota do IR é tributação, não orçamento.
    Matéria tributária, salvo as que são previstas como Lei Complementar na CF, pode ser objeto de MP.
  • No que tange a dúvida quanto ao item "d" cumpre ressaltar que a ressalva do art. 62 § 1, letra d, diz respeito a aspectos orçamentários, o que deixa livre o Chefe do Executivo para editar MP visando a modificação da alíquota de imposto de renda. Cumpre ainda ressaltar que o art. 62, § 2° não deixa deixa dúvidas  quanto a possibilidade de edição de MP para majoração de alíquota de imposto.         
    "Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada."
  • Letra "B", a anologia é simples: 
    Aumento de prazo para o réu apresentar contestação em ações civis públicas.

    A matéria tratada na assertiva está visivelmente relacionada a Direito Processual Civil.


    É VEDADA A EDIÇÃO DE MP SOBRE:
    - NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS POLITICOS E PARTIDOS POLITICOS;
    - DIREITO PENAL E DIREITO ELEITORAL;
    - DIREITO PROCESSUAL PENAL E CIVIL;
    - ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIARIO E DO MP, CARREIRA E GARANTIA DE SEUS MEMBROS;
    - ORÇAMENTOS;
    - DETENÇÃO OU SEQUESTRO DE BENS, ATIVOS FINANCEIROS;
    - RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR;
    - JA DISCIPLINADA EM PROJETO DE LEI.
  • mnemônico sobre vedação:

    DiPe DiProPe DiProCi

    Direito penal

    Direito Processual Penal

    Direito Processual Civil

    Ou é só lembrar: Medida PROvisória : Não mexe em PRocesso Penal e nem Civil.

  • LETRA ´´B´´.

  • GABARITO: B

    Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: b) direito penal, processual penal e processual civil;

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das medidas provisórias. Vejamos:

    Art. 62, CF. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.         

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:     

    I - relativa a:

    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;        

    b) direito penal, processual penal e processual civil;

    c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

    II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

    III - reservada a lei complementar;

    IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

    Dito isso:

    A. ERRADO. Concessão de reajuste de vencimentos a servidores públicos.

    Não há tal vedação constitucional/legal.

    B. CERTO. Aumento de prazo para o réu apresentar contestação em ações civis públicas.

    Conforme art. 62, §1º, I, b, CF. Uma vez que a alternativa faz referência à matéria de Direito Processual Civil.

    A ação civil pública possui natureza processual por objetivar oferecer os instrumentos processuais capazes de efetivar em juízo a tutela dos interesses difusos reconhecidos nos textos legais.

    Art. 129, CF. São funções institucionais do Ministério Público:

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

    C. ERRADO. Criação de gratificação para determinada categoria de servidores públicos.

    Não há tal vedação constitucional/legal.

    D. ERRADO. Aumento de alíquota do imposto de renda.

    Não há tal vedação constitucional/legal. Além disso, a própria Constituição Federal trata sobre a instituição ou majoração de impostos através de medida provisória, vejamos:

    Art. 62, CF. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.         

    § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.  

    E. ERRADO. Fixação de jornada de trabalho dos servidores públicos civis da União.

    Não há tal vedação constitucional/legal.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.


ID
9682
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Ministério Público é correto dizer:

Alternativas
Comentários
  • SOMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE APRESENTAR AÇÃO PENAL PÚBLICA, ENTRETANTO, CASO NÃO SEJA OFERIDA A DENUNCIA PELO MP, PODE HAVER PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER INTERRESADO, QUE TENDO VERIFICADO "O SILÊNCIO" DESEJE DAR INICIO A AÇÃO??
  • Caro Alexandre, concordo em parte com seu comentário em relação a proporsitura da ação penal pública intentada pelo ofendido, conforme elenca o CP, quando se trata da inércia do MP,porém é importante ressaltar que após o oferecimento da denúncia ou melhor da queixa crime,(ação penal privada subsidiária da pública), a ação passa definitivamente para as mãos do Ministério Público e a vítima já não pode mais decidir sobre a mesma.

    Por fim, acho que esta questão foi mal elabora, trazendo consigo uma dupla interpretação (ambiguidade).

  • CAROS AMIGOS,

    NÃO HÁ AMBIGUIDADE, MUITO MENOS MÁ ELABORAÇÃO DA QUESTÃO. ESSA É UMA QUESTÃO TÍPICA DE ESAF, ESSE É O OBJETIVO DELES, GERAR ESSA DÚVIDA NO CANDIDATO. A QUESTÃO ESTÁ INTEIRAMENTE CORRETA, UMA VEZ QUE, DE FATO, "SOMENTE O MP PODE APRESENTAR AÇÃO PENAL PÚBLICA". OCORRENDO SUA INÉRCIA, O INTERESSADO PODE DAR INÍCIO À "AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA".

    OBSERVEM A DIFERENÇA:
    A PROPOSTA PELO MP É PÚBLICA;
    PELO INTRESSADO, PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA.
  • Letra A: O MP não tem essa competência.

    Corrigindo a letra B: O chefe do MPU é o Procurador Geral da República, e é também chefe do MPF e TSE.

    Corrigindo a letra C: Os membros do MP estão sujeitos à mesma disciplina dos magistrados quanto às suspeições e impedimentos.

    Corrigindo a letra E: A ação civil pública é o instrumento processual previsto na CF e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o MP e outras entidades legitimadas.
  • A resposta para a questão está na própria Constituição, senão vejamos:Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:I - promover, PRIVATIVAMENTE, a ação penal pública, na forma da lei;III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo NÃO IMPEDE A DE TERCEIROS, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
  • Necessário frisar o seguinte no que tange a alternativa "C".

    De acordo com a CF, em seu art. 129, I o MP possui competência PRIVATIVA para promover a ação penal pública.

    A competência privativa ocorre, de acordo com José Afonso da Silva, "(...) quando enumerada como própria de uma entidade, com possibilidade, no entanto, de delegação".

    Portanto, entendo que a alternativa "C" também esteja errada, tendo em vista que a vítima poderá apresentar ação penal subsidiária da pública caso o MP não a ofereça dentro do prazo legal - art. 29 do CPP.

  • Cuidado !!!

    Isso é pegadinha velha.. Se o MP ficar inerte,o interessado NUNCA irá intentar Ação Penal Pública, somente ação penal subsidiária da pública.


    APP só o MP ! 
  • Adentrando as polêmicas trago fontes fidedignas do magistério Vicente Paulo and Marcelino Alexandrino 

     

    transcrevendo:

     

    "Embora se diga que a iniciativa nas ações publicas é privativa do MP,há uma única exceçao,que,como não poderia deixar de ser,encontra-se expressamente prevista no texto constitucional,trata-se exatamente da ação penal privada subsidiária da pública,assegurada como direito fundamental no ora estudado art 5º,LIX

     

    Diante disso meus caros concursando creio que a Acao Penal Pública nao seja extramemente exclusiva pois cabe exceção,pois o proprio texto constitucional falar em "privativo" e na minha nobre concepçao privativo cabe delegaçao

     

  •  a) Tem competência constitucional para decretar prisão preventiva de pessoas por ele investigadas.

    Art. 311 do CPP- Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

     

     b) Enquanto o Ministério Público Federal tem por chefe o Procurador-Geral da República, o Ministério Público da União é chefiado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

    O chefe do MPU é o Procurador Geral da República, e é também chefe do MPF e TSE.

     

     c)Os membros do Ministério Público não estão sujeitos a processo criminal por fatos relacionados com o exercício do seu cargo.

    Os membros do MP estão sujeitos à mesma disciplina dos magistrados quanto às suspeições e impedimentos.
     

     CORRETA d)Somente o Ministério Público pode apresentar ação penal pública.

    Art. 129, I, da CF-  promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

     

     e)Somente o Ministério Público pode propor a ação civil pública.

    A ação civil pública é o instrumento processual previsto na CF e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o MP e outras entidades legitimadas.

  • Letra D

     

    Ação Civil pública: é competência concorrente, ou seja, terceiros podem ajuizar. 

    Ação penal pública: é competência privativa do MP.

  • Ação penal pública: é competência privativa do MP.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Ministério Público. 

    A- Incorreta - A prisão preventiva só pode ser decretada pelo Poder Judiciário. Art. 311/CPP: "Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial".

    B- Incorreta - O Procurador-geral da República é chefe do Ministério Público da União. Art. 128, § 1º, CRFB/88: "O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução".

    C- Incorreta - Os membros estão sujeitos a processo criminal, nos termos do art. 96, CRFB/88: "Compete privativamente: (...) III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

    D- Correta - A ação penal pode ser pública (denúncia) ou privada (queixa). Enquanto defensor público ou advogado podem propor a ação penal privada, o Ministério Público é o titular da ação penal pública (seja ela incondicionada ou condicionada à representação).´Art. 129, CRFB/88: "São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; (...)

    E- Incorreta - A Lei 7.347/85 traz o seguinte rol de legitimados em seu art. 5º: "Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.


ID
9685
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Uma das novidades presentes no processo eleitoral brasileiro de 2002 é a interpretação dada pela Justiça à legislação existente, determinando a verticalização das coligações. Com isso,

Alternativas
Comentários
  • A verticalização das coligações é como ficou conhecida a interpretaçao que o TSE deu para o artigo 6o da Lei das Eleições (9504/97). Na ocasiao, o TSE entendeu que os partidos que fossem adversários nas eleições presidenciais não poderiam se coligar em eleições estaduais.
  • Questão desatualizada

ID
9688
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Há consenso, nos dias de hoje, de que uma educação eficiente é condição essencial para o desenvolvimento de toda e qualquer sociedade. No que se refere ao Brasil, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Conforme a CF/88:Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:I - ensino FUNDAMENTAL, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14,de 1996)
  • é um dever do Estado e a própria LDB prescreve:Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:II - universalização do ensino médio gratuito
  • Pessoal, questão desatualizada, pois de acordo com o Art. 208 da Constitução o ítem "c" estaria correto também.

    Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
    I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada
    inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada
    pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
  • UFA! Então tá bom! Por isso tinha marcado a C, sabendo que a B também fazia sentido! kkk
  • Em 2006, o Brasil promulgou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ampliando a duração do Ensino Fundamental de 8 para 9 anos. Tornou-se também obrigatório o ingresso nessa etapa de ensino para todas as crianças com 6 anos de idade, colocando como prazo o ano de 2010 para a adoção do novo sistema.

      Em 2014, foi lançado o Plano Nacional de Educação que determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional dos próximos dez anos. Entre as metas do PNE, há metas estruturantes para a garantia do direito a educação básica com qualidade. A meta 2 prevê a universalização do ensino fundamental, de nove anos, para todas as crianças de 6 a 14 anos até 2024. Além disto, a meta 2 demanda que 95% dos alunos finalizem esta etapa de estudos na idade adequada, até os 16 anos.

        O avanço rumo à concretização dessa meta é evidente. Hoje em dia, em torno de 93% das pessoas da faixa etária estão matriculadas. Mas ainda se trata de um grande desafio alcançar a meta, pois aqueles que estão fora dela fazem parte das camadas mais vulneráveis da população.
    A resposta correta é a letra B.


  • Verdade, questão em desacordo com o texto constitucional.


ID
9691
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

O futebol é um dos esportes mais populares do mundo. Altamente profissionalizado, a cada dia consolida sua face globalizada e, de quatro em quatro anos, promove uma competição - a Copa do Mundo - que atrai a atenção de milhões de pessoas e envolve cifras astronômicas. A propósito do tema, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

( ) O interesse pelo futebol pode ser medido, entre outros aspectos, pelo impressionante número de países filiados à FIFA, instituição que conduz esse esporte profissional e que se faz presente em todos os continentes.

( ) O Brasil, presente em todas as Copas do Mundo, tendo sediado uma (1950), é o único país que, até hoje, conquistou por quatro vezes o título de campeão mundial de futebol.

( ) O Mundial de 2002 apresenta uma singularidade que o distingue de todas as copas anteriores: além de ser realizado no continente asiático, tem dois países como sede dos jogos - Japão e Coréia do Sul.

Alternativas
Comentários
  • 1) Existem mais países filiados a FIFA do que a ONU.
    2) Na época da prova, em 2002, o Brasil ainda era tetracampeão. Depois sagrou-se pentacampeão no mesmo ano de 2002, na Copa do Mundo.
    3) O Japão e a Coréia do Sul sediaram jogos da Copa do Mundo de 2002.

ID
9694
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

No passado recente, o Brasil conviveu com uma crise de energia elétrica de grandes proporções. A respeito das circunstâncias que determinaram e envolveram essa crise energética, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • BRASIL:

    87 % DA MATRIZ ENERGÉTICA BRASILEIRA É PROVENIENTE DE HIDROELÉTRICAS;

    EXISTE AINDA, MUITA FALTA DE INVESTIMENTO NO SETOR ENERGÉTICO DO PAÍS;


ID
9697
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

A Semana de Arte Moderna, ocorrida em 1922, em São Paulo, é um marco da cultura brasileira. Dela, pode-se dizer, em linhas gerais, que foi um movimento

Alternativas

ID
9700
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
História

O ano de 2002 assinala a passagem do centenário de nascimento de Juscelino Kubistchek de Oliveira, uma das personalidades centrais da História do Brasil. Especialmente sob o ponto de vista da economia, os "Anos JK" caracterizaram-se, entre outros, pelos aspectos seguintes, exceto:

Alternativas
Comentários
  • A Petrobrás foi criada no governo de Getulio Vargas
  • Fundada no dia 3 de outubro de 1953 pelo então presidente Getulio Vargas, com a edição da Lei Nº 2.004.E
  • A primeira coisa que lembrei foi da Foto do Getúlio com a mão melada de oléo (que Lula tentou reproduzir inocentemente (sei rs) - Estampada com o Petróleo é nosso !Vale a pena conhecer a história http://pt.wikipedia.org/wiki/O_petr%C3%B3leo_%C3%A9_nosso e usando a mesma pesquisa no Google com o petróleo é nosso para ver a foto de Getúlio.
  • Petrobrás - Getúlio Vargas


ID
9703
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Ao se traçar um panorama da cultura brasileira contemporânea, é incorreto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Onde antes so se ouvia musicas da qualidade como Caetano Veloso, Gilberto Gil e Milton Nascimento, hoje há musicas de funk, axé e um sertanejo que nem se sabe realmete se é sertanejo. É deprimente saber que isso acontece pelo simples fato de satisfazer a maioria das pessoas, e na minha opiniao, acredito que o nivel intelectual e cultural de uma pessoa é proporcional à qualidade das musicas que ela ouve com frequencia, ou seja, apesar das riquezas culturais que o Brasil tem, a população em sua maioria se mostra pobre em cultura.

ID
9706
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
História

Uma guerra civil que se arrasta há décadas, acirra-se nos últimos anos ao envolver ações de guerrilheiros de esquerda, milícias de direita e os narcotraficantes. O país sul-americano que vive esse drama é o (a)

Alternativas
Comentários
  •  COLÔMBIA:

    SÉRIOS PROBLEMAS COM O TRÁFICO DE DROGAS;

    É A TERCEIRA ECONOMIA SUL AMERICANA;

    MISTURA ENTRE ÍNDIOS, AFRICANOS,EUROPEUS E SOBRETUDO ESPANHÓIS,

    A PRINCIPAL RELIGIÃO É O CRISTIANISMO;

    NARCOTRAFICANTES;

    MILÍCIAS DE DIREITA;

    GUERRILHEIROS DE ESQUERDA;

    GRAVES CONFLITOS ARMADOS INTERNOS;



  • Terra da  Forças Armadas Revolucionárias Colômbia–Exército do Povo também conhecidas pelo acrônimo FARC
  • falou em narcotráfico é Colombia


ID
9709
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

A Argentina vive, nos dias de hoje, a mais profunda crise de sua história. Entre os diversos fatores que levaram o país à situação atual, pode-se apontar como um dos determinantes

Alternativas
Comentários
  • a) a decisão brasileira de valorizar o Real, em janeiro de 1999, sem o prévio conhecimento de seus parceiros de MERCOSUL.

    ERRADO. O Brasil desvalorizou o real em janeiro de 1999, o que fez com que a Argentina voltasse a ter problemas em seu Balanço de Pagamentos.

    b) a resistência do governo argentino em adotar, nos últimos anos, uma política econômica liberal, com pouca interferência estatal e bastante liberdade aos agentes econômicos.

    ERRADO. A Argentina, assim como o Brasil, implementou na década de 90 medidas de cunho neoliberal, cujo cerne é a redução do papel do Estado na economia.

    c) a redução do mercado consumidor interno, o que prejudicou sensivelmente a indústria argentina, uma das mais modernas e competitivas do mundo.

    ERRADO. A indústria argentina nunca foi uma das mais modernas e competitivas do mundo.

    d) a insistência na manutenção de um câmbio artificial, expresso na paridade peso-dólar, além de uma privatização problemática e da abertura sem controle aos capitais internacionais.

    CERTO. Conforme já comentei anteriormente, a manutenção da paridade entre o peso e o dólar de forma artificial foi o maior problema que levou à crise na Argentina. As privatizações e a abertura sem controle aos capitais internacionais também são criticadas como tendo originado a crise argentina.

    e) o descompasso entre a fragilidade das empresas e o crescente fortalecimento dos partidos políticos tradicionais, como o Justicialista e a União Cívica Radical.

    ERRADO. Os partidos justicialista e a União Cívica Radical são os maiores partidos políticos da Argentina. No modelo neoliberal, as empresas (iniciativa privada) se fortalecem; o Estado e, consequentemente, os partidos políticos perdem um pouco da sua força e influência no campo econômico.

     Comentários professor Ricardo Vale, ponto dos concursos

  •  A Argentina está, mais uma vez, à beira do colapso financeiro. Nos últimos anos, os preços das principais exportações argentinas (soja e carne) aumentaram significativamente. O país beneficiou de um período de expansão económica. O Governo aproveitou o aumento das receitas fiscais para expandir a despesa pública. Só que a crise económica mundial reduziu o valor das exportações. As receitas fiscais diminuíram, as finanças públicas estão descontroladas e a Argentina não tem dinheiro para pagar as suas dívidas. A Presidente Cristina Kirchner encontrou uma "solução" para os problemas financeiros do país. Decidiu nacionalizar os fundos privados de pensões e integrar todos os pensionistas no sistema público. As contas poupança-reforma dos argentinos vão servir para pagar os erros do Governo.

  • Letra D, devido a alta desvalorização da moeda em relação ao dólar, o país sofre hiperinflação.


ID
9712
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Além de autoridade máxima da Igreja Católica, o papa João Paulo II notabilizou-se, nas últimas décadas do século XX, como personagem importante da cena internacional. No campo político, sua atuação foi considerada bastante significativa nos acontecimentos que assinalaram

Alternativas
Comentários
  •  No caso do Solidariedade, ocorreu o oposto: o líder Lech Walesa era anticomunista e contava com a simpatia do Vaticano, na figura do próprio Papa João Paulo II, também polonês. Um apoio decisivo para a combatividade do sindicato.

    http://www2.tvcultura.com.br/aloescola/historia/guerrafria/guerra7/blocosocialista-lesteeuropeu2.htm
  • Adicionando...
    O Papa João Paulo II foi o primeiro a visitar os campos de concentração de Auschwitz em 1979.

ID
9715
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Desde a criação da Organização das Nações Unidas, logo após o fim da Segunda Guerra Mundial, seu Conselho de Segurança sempre teve destacada projeção, justamente por tratar de temas que afetam a segurança e a paz mundiais. A respeito desse Conselho, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • 1 - O conselho de segurança é um órgão especial da ONU, que determinará a existência de qualquer ameaça a paz, ruptura da paz ou ato de agressão e fará recomendações ou decidirá que medidas deverão ser tomadas a fim de manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais. É formada por um conselho permanente de 5 membros ( EUA, França, Reino Unido, China e Rússia ) e 10 temporários que são renovados de 2 e 2 anos, sendo que a cada 1 ano se renova 5. São atualmente membros temporários Bósnia Herzegovina, Brasil, Gabão, Líbano, Nigéria, Áustria, Japão, México, Turquia e Uganda. Ou seja não são formados por todos os países que englobam a ONU, mas por 15 membros.

    2 - Como dito o conselho de segurança vai cuidar de aspectos relativos a segurança, paz, realizando recomendações ou sanções a serem impostas quando houver ameaçã ou ruptura a qualquer uma delas.

    3 - O Conselho de Segurança não está localizado fora da sede da ONU.

    4 - Como dito 5 dos membros são pemanentes ( China, Rússia, Reino Unido, França e EUA ). A grande vantagem de ser membro permanente é o poder de veto que esses países têm. Isso porque para que alguma medida seja tomada é necessário que todos os 5 membros concordem. Imagine que 14 dos 15 concordem em tomar alguma medida, porém apenas 1 tenha vetado a proposta, e esse páis é membro permanente, então a proposta da medida será rejeitada.

    6 - As suas decisões deverão ser tomadas por no mínimo 9 dos páises membros, sendo que a proposição dos países permanentes deverá ser absoluta


ID
9718
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

A multiplicação do número de organismos internacionais tem sido característica marcante do mundo contemporâneo, com uma área de atuação cada vez mais abrangente. Relativamente ao tema, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a assertiva falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

( ) Um mundo crescentemente globalizado acaba por conferir mais força às organizações internacionais, justamente porque elas atuam em setores fundamentais para a vida dos povos, num extenso leque que vai dos direitos humanos às relações econômicas, da educação e da saúde à preservação ambiental, por exemplo.

( ) Uma das mais antigas e conhecidas entre essas organizações é a Cruz Vermelha, cuja atuação humanitária se faz presente no amparo a vítimas de catástrofes naturais, de guerras e de formas variadas de violência.

( ) Contando com associados em todos os países do mundo, a Anistia Internacional é uma organização criada pelo governo britânico, que tem por missão pressionar pela libertação de presos políticos que, movidos por suas convicções e sem ter feito uso de violência, foram vítimas de governos autoritários.

Alternativas
Comentários
  • Acredito que a falta de atenção na ultima afirmativa fez com que errasse a questão. Na verdade, as caracteristicas da anistia internacional estão corretas, mas ela não foi criada pelo governo britanico e sim por um britanico.
  • A Anistia Internacional foi fundada em 1961 pelo advogado inglês Peter Benenson, na sequência de uma notícia publicada no ano anterior pelo jornal Daily Telegraph sobre a condenação de dois jovens estudantes portugueses a sete anos de prisão por gritarem "viva a liberdade" numa esplanada no centro de Lisboa durante o regime de Salazar. O causídico apelou aos países que libertassem pessoas detidas por motivos de consciência, incluindo convicções políticas e religiosas, preconceitos raciais ou linguísticos. O movimento foi formalmente lançado com a publicação, em 28 de Maio desse ano, no jornal The Observer, do artigo The Forgotten Prisioners, denunciando vários casos mundiais. Fonte: wikipedia.

    Ou seja, o comentário do colega abaixo procede.

     


  • Eu já fiquei mais ligado nesta questão: "Contando com associados em todos os países do mundo..."

    Será que relmente tem associados em TODOS OS PAÍSES DO MUNDO mesmo? 

    Tinha sido este detalhe que me fez considerar esa assertiva como falsa.


ID
9721
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
História

A Guerra Fria, caracterizando a disputa do poder mundial entre Estados Unidos e União Soviética, manifestou-se de várias formas, inclusive no campo militar propriamente dito. A esse respeito, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a assertiva falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

( ) No final dos anos 40, quando a bipolaridade americano-soviética ganhava contorno preciso, foi criada a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), por inspiração de Washington, para ser a aliança militar ocidental.

( ) A resposta soviética veio por meio do Pacto de Varsóvia; hoje, mesmo não mais existindo o bloco socialista europeu, essa aliança militar continua de pé, sob comando da Rússia, basicamente para a defesa de seu território asiático.

( ) Com o fim da União Soviética e o colapso do socialismo na Europa Oriental, a OTAN perdeu sua razão de ser, tendo sido extinta, com a desmobilização de suas tropas em território europeu.

Alternativas
Comentários
  • A segunda assertiva está incorreta pois o pacto de Varsóvia foi extinto em 31 de maio de 1991.

  •  Aliança Atlântica, é uma aliança militar intergovernamental baseada no Tratado do Atlântico Norte, que foi assinado em 4 de abril de 1949. A organização constitui um sistema de defesa coletiva através do qual seus Estados-membros concordam com a defesa mútua em resposta a um ataque por qualquer entidade externa à organização. A sede da OTAN localiza-se em Bruxelas, na Bélgica, um dos 29 países membros em toda a América do Norte e Europa, sendo que os mais novos (Montenegro) associaram-se em junho de 2017


ID
9724
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Pode-se apontar como um dos efeitos positivos da globalização a ampliação do campo em que atuam organismos e instituições comprometidos com a defesa do meio ambiente. Disso também decorre a crescente afirmação do conceito de "desenvolvimento sustentável", que pode ser entendido como

Alternativas

ID
9727
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Os efeitos de uma nova ordem internacional, em um mundo crescentemente globalizado, se fazem sentir por todos os lados, inclusive alterando tradicionais conceitos geográficos. A respeito desse novo quadro com o qual se convive nos dias de hoje, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • urbanização é características central da sociedade contemporânea

ID
9730
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

A História Contemporânea teve na Segunda Guerra Mundial (1939-1945) um de seus acontecimentos mais marcantes e definidores. Relativamente ao seu significado histórico e ao mundo que fez nascer, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  •  o que eliminou a possibilidade de independência nacional nesses continentes. Não eliminou!!!!!!!!
  • Os EUA não liderou o bloco do Eixo, e sim França Inglaterra e URSS. O EUA entrou na guerra em 1941 após o ataque japonês a base norte americana de Paal Haboor no Havaí


ID
9733
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

O cenário internacional contemporâneo é bem diferente daquele surgido com o fim da Segunda Guerra. O fim da URSS foi fator determinante para que ocorresse essa transformação. Assim, nos dias de hoje, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Nos sistemas bipolares, pelo contra?rio, toda e qualquer iniciativa
    tomada por uma das pote?ncias, visando ampliar a sua margem de
    seguranc?a e o seu poder, e? encarada pela pote?ncia rival como ameac?a
    direta e vital, que exige resposta sime?trica.
     Assim, a inseguranc?a
    transforma-se em fator decisivo das relac?o?es internacionais, originando
    um movimento conti?nuo de cada um dos antagonistas tendente a
    reforc?ar seu pro?prio poder. O exemplo cla?ssico dessa dina?mica circular
    ti?pica da bipolaridade foi a corrida armamentista na qual se engajaram
    as superpote?ncias da Guerra Fria.

    Entretanto, paradoxalmente, o sistema bipolar da Guerra Fria
    coincidiu com longo peri?odo de quatro de?cadas de paz e estabilidade de
    fronteiras no espac?o euroasia?tico. Nessa a?rea, foco principal da
    confrontac?a?o entre sovie?ticos e americanos, a acumulac?a?o ine?dita de
    armas convencionais e nucleares gerou o equili?brio do terror,
    prevenindo e impedindo a explosa?o de um conflito militar devastador
    que na?o pouparia nenhum dos envolvidos. O equili?brio do terror,
    materializado na capacidade de aniquilac?a?o planeta?ria disponi?vel nos
    arsenais das superpote?ncias, foi forma singular de equili?brio de poder
    que fez da Guerra Fria a mais duradoura e?poca de paz armada ate? hoje
    conhecida.


ID
9736
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Uma das marcas registradas da economia globalizada dos dias atuais é o incremento do comércio. Para estabelecer regras consensualmente aceitas e zelar por seu cumprimento, de modo a impedir ou minimizar os efeitos de uma competição predatória, existe uma instância internacional chamada

Alternativas
Comentários
  • A OMC é uma organização internacional que tem como objetivo promover o desenvolvimento e crescimento econômico por meio da liberalização do comércio internacional. Para isso busca uma melhor regulamentação do coméricio internacional e a progressiva redução das barreiras tarifárias. Para alcançar tais objetivos a OMC exerce certas funções, quais sejam:

    Administrar os acordos internacionais entre seus membros

    Servir como um fórum para negociações internacionais de comércio

    Solucionar controvérsias comérciais entre seus membros

    Proceder a revisão das políticas comerciais dos países membros

    Alcançar a maior coerência global na formulação de políticas econômicas em escala global, incluindo cooperação com o FMI e o Banco Mundial

    Fonte: Ponto dos Concursos.

  • Olá, Nesse edital anterior do concurso INCA, para os cargos que exige graduação em Biologia, não especifica se é bacharelado ou licenciatura, nesse caso pode ser qualquer um??? Me tire essa dúvida por favor!!!

  • É preciso doutorado para ÁREA DE ATUAÇÃO: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS?

    Achei confuso no edital: REQUISITO: 1- Diploma ou certificado de conclusão, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior e 

    Doutorado em Tecnologia da Informação expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, com 06 (seis) anos de experiência na gestão e implementação de sistemas na área de saúde pública após obtenção do título.

    Alguem me tira a dúvida, por favor?


  • Isso mesmo Luciana, todos esse requisitos devem ser cumpridos!
  • Organização Mundial do Comércio (OMC)

  • Organização Mundial do Comércio (OMC)

    Corrida AVA


ID
9739
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

A União Européia (UE) é, reconhecidamente, o mais completo exemplo de aproximação de países de uma determinada região, em uma época em que se multiplicam os blocos regionais. Em relação a essa experiência, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • UNIÃO EUROPÉIA:

    É UMA UNIÃO SUPRA-NACIONAL ECONÔMICA E POLÍTICA;

    ESTABELECIDA APÓS A ASSINATURA DO TRATADO DE MAASTRICH;

    POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA;

    FOI CRIADA COM O OBJETIVO DE PÔR TERMO ÀS FREQUEBTES GUERRAS SANGRENTAS ENTRE PAÍSES VIZINHO, QUE CULMINARAM COM A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL;

    O EURO É A NOVA MOEDA DE MUITOS EUROPEUS, MAS NÃO DE TODOS...
  • Eh isso aí galera,,,bora partir pra cima.

    Soh um detalhe, ha estah valendo a Lei de Cotas (20% negros).....sancionada hoje!!!  Abs

  • Será que sai?! O da Anatel saiu e foi essa droga de edital, com poucas vagas distribuídas por muitos cargos e provas apenas em BSB.

  • Não tem nada pro Ceará ?

  • 1 pra Fortaleza.
  • Também ia fazer Anatel, mas ir a Brasília não dá. Espero que este disponibilize mais lugares para prova.

  • Tem para Rio de Janeiro!?

  • Tem para São Paulo

  • alternativa c correta


ID
9742
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

A mais recente crise do Oriente Médio repetiu - e, em certo sentido, ampliou - as cenas de violência, morte e dor que, há muito tempo, fazem dessa região uma das mais tensas do mundo contemporâneo. Relativamente a esse quadro que chama a atenção da opinião pública mundial, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a assertiva falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

( ) Um dos problemas centrais da região diz respeito à não-concretização daquilo que foi definido pela ONU, no pós-Segunda Guerra: a partilha do território da Palestina, dando origem a dois Estados, o israelense e o palestino.

( ) O caso de Jerusalém apresenta-se como de difícil solução, justamente por ser considerada cidade sagrada e referência cultural das três grandes religiões monoteístas desenvolvidas a partir daquela região: judaísmo, cristianismo e islamismo.

( ) Yasser Arafat, entre os palestinos, e Ariel Sharon, do lado israelense, são lideranças políticas incontestáveis, aglutinando em torno de si as diversas correntes políticas e ideológicas existentes em suas respectivas nações.

Alternativas

ID
9745
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A pessoa jurídica de direito público, de capacidade exclusivamente administrativa, caracterizada como sendo um serviço público personalizado, é o que na organização administrativa brasileira chama-se de

Alternativas
Comentários
  • Questão clássica da ESAF, que pode ser facilmente respondida pelo termo utilizado : "serviço público personalizado/personificado", que é aplicado às autarquias.
  • serviço público personalizado/personificado = Autarquia

    patrimônio público personalizado/personificado = Fundação
  • PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DAS AUTARQUIAS

    1) Criação através de lei específica
    2) É uma pessoa jurídica de direito público.
    3) Integram a Administração Indireta
    4) capacidade de auto-administração
    5) impossibilidade de usucapião de seus bens e rendas
    6) impenhorabilidade de seus bens e rendas (os bens de uma autarquia não podem ser objeto de penhora)
    7) prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer
    8) prescrição qüinqüenal de suas dívidas
    9) As autarquias federais tem suas causas julgadas na justiça federal
    10) imunidade de impostos (art. 150, VI. CF)
    11) serviço público personificado



  • “Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizadaa instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação,cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;”Como vemos, há duas formas distintas para criação das entidades daAdministração Indireta, a saber:1) Para as autarquias: criação pela lei específica, diretamente.2) Para as demais entidades: autorização para sua criação em lei específica.Nesses casos, a criação da entidade efetivamente ocorre quando o PodeExecutivo registra os atos constitutivos no Registro Público competente (os atosconstitutivos integram um decreto; mas não é a publicação do decreto que cria aentidade, é seu registro).A primeira forma de criação é a forma adotada para conferir-se a uma entidadepersonalidade jurídica de direito público (não existe registro de pessoa jurídica dedireito público em cartório).A segunda é a forma jurídica de criação de pessoas jurídicas de direito privado.Portanto, não há dúvida que o inciso XIX do art. 37 da Constituição, com aredação dada pela EC 19/998, pretendeu conferir personalidade jurídica de direitoprivado às EP, SEM e FP.Para as EP e SEM não há polêmica alguma. Elas são e sempre foram tidas porpessoas jurídicas de direito privado.Quanto às FP, a questão é mais complicada. O STF entende que elas podem sercriadas pela forma prevista no inciso XIX do art. 37, caso em que sem dúvidaserão pessoas jurídicas de direito privado, mas podem, alternativamente, segundoo STF, serem criadas diretamente por lei específica. Nesse caso, sempre segundoo STF, pois isso não está em nenhuma parte da Constituição, elas serão “espéciedo gênero autarquia” e terão, evidentemente, personalidade jurídica de direitopúblico, assim como as autarquias.
  • E) Autarquia . Diferentemente das fundações , que são denominadas como patrimônio personalizado , as autarquias são denominadas como serviços públicos personalizados . São dotadas de autonomia financeira , administrativa , possuem personalidade jurídica de direito público.

  • Comentário:

    A expressão "serviço público personalizado" é utilizada para designar as autarquias, daí o gabarito. Cuidado para não confundir com a expressão "patrimônio público personalizado" que faz referência às fundações públicas.

    Por fim, note que afirmar que a entidade possui "capacidade exclusivamente administrativa" não é suficiente para identificá-la, pois todas as entidades da administração indireta possuem essa característica.

    Gabarito: alternativa "e"

  • PARAESTATAIS/SERV.SOC.AUT: Não fazem parte da Administração Pública Direta ou Indireta. São pessoas jurídicas de Direito Privado, criados por lei autorizadora, que prestam serviços ou realizam atividades de interesse coletivo ou público (Serviços Sociais Autônomos), mas não exclusivos do Estado. São consideradas entes de cooperação do Estado (Sesi, Senai, Sesc). Não possuem fins lucrativos (paga pelos sindicalizados). Sujeitas ao controle estatal (TC), não sendo exigido concurso para sua contratação, mas devem realizar licitações. Recebem fomento da Administração Pública. Podem cobrar contribuições compulsórias para a categoria, por isso devem ser Autorizadas por Lei.

  • Erick Alves | Direção Concursos

    Comentário:

    A expressão "serviço público personalizado" é utilizada para designar as autarquias, daí o gabarito. Cuidado para não confundir com a expressão "patrimônio público personalizado" que faz referência às fundações públicas.

    Por fim, note que afirmar que a entidade possui "capacidade exclusivamente administrativa" não é suficiente para identificá-la, pois todas as entidades da administração indireta possuem essa característica.

    Gabarito: alternativa "e"

  • A expressão "serviço público personalizado" é utilizada para designar as autarquias, daí o gabarito. Cuidado para não confundir com a expressão "patrimônio público personalizado" que faz referência às fundações públicas.

    gab. E

  • A expressão "serviço público personalizado" é utilizada para designar as autarquias

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública.

    A. ERRADO. Órgão autônomo.

    Pergunta-se, qual a diferença entre pessoas e órgãos?

    As pessoas, também denominadas de entidades, possuem personalidade jurídica, e, portanto, são titulares de direitos e obrigações. Já os órgãos, por sua vez, são entes despersonalizados, não possuindo personalidade jurídica, logo, não podendo ser sujeitos de direitos e obrigações. Vejamos o que a lei do processo administrativo federal afirma:

    Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

    § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

    I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

    II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

    Assim, temos como exemplo de pessoa jurídica a União, e como órgão, o Ministério das Relações Exteriores.

    Dito isso, necessário também entender o que são órgãos autônomos:

    São aqueles subordinados diretamente à cúpula da Administração. Apresentam grande autonomia administrativa, financeira e técnica, apresentando-se como órgãos diretivos, com funções de planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades que constituem sua área de competência.

    B. ERRADO. Empresa pública.

    São pessoas jurídicas de Direito Privado, constituída com capital exclusivamente público, cuja criação é autorizada por lei, sob qualquer forma jurídica admitida que objetivam a prestação de serviços públicos ou a exploração de atividade econômica (art. 3º, Lei 13.303/16). Ex: Infraero.

    C. ERRADO. Sociedade de economia mista.

    São pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público após autorização em lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com capitais públicos e privados, visando à exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos (art. 4º, Lei 13.303/16). Ex. Petrobras.

    D. ERRADO. Serviço social autônomo.

    São instituídos por lei, com personalidade jurídica de Direito Privado, cuja criação tem o intuito de realização da assistência ao ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos através de dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais.

    E. ERRADO. Autarquia.

    São pessoas jurídicas de Direito Público interno, criadas por lei específica (Art. 37, XIX, CF), às quais é atribuída, para seu melhor funcionamento, autonomia administrativa, econômica e financeira para o exercício de algum serviço público típico do Estado. E: INSS, IBAMA, INCRA, FUNAI etc.

    ALTERNATIVA E.

    Fonte: Pavione, Lucas. Direito Administrativo. Coleção Resumos Para Concursos. Organizações Frederico Amado, Lucas Pavione. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

  • A expressão "serviço público personalizado" é utilizada para designar as autarquias, daí o gabarito. Cuidado para não confundir com a expressão "patrimônio público personalizado" que faz referência às fundações públicas.

  • serviço público personalizado/personificado = Autarquia


ID
9748
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Dá-se o fenômeno da desconcentração administrativa, de determinada atividade estatal, quando essa prestação é exercida, necessariamente, por

Alternativas
Comentários
  • * Desconcentração (U/E/D.F/M)
    Existe uma distribuição interna de competências, ou seja, a distribuição é feita dentro de uma mesma pessoa jurídica entre os seus diversos órgãos que compõe a hierarquia administrativa, criando-se dessa forma uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros.
  • A desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica.

    Diz Hely Lopes Meirelles que serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários.
  • DESCONCENTRAÇÃO: ocorre nos orgãos da Administração Direta e da Administração Indireta

    DESCENTRALIZAÇÃO: criação de pessoas politicas ou entidades
  • Andréia, é bom lembrar que nem sempre na descentralização há criação de pessoa política ou entidade.

    Importante dizer que existem dois tipos de descentralização, quais sejam:

    a) Por OUTORGA: realizada por lei; com a criação Pessoa Jurídica (Administração Indireta);

    b) Por DELEGAÇÃO: realizada por contrato ou ato unilateral; não cria Pessoa Jurídica, mas apenas transfere a execução do serviço.


    Vale destacar que a delegação pode ser feita a particulares por meio de contrato administrativo (concessão ou permissão) e por ato administrativo (autorização de serviço público).

    Por fim, a delegação também pode ser feita para a Administração Indireta, sendo ela de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia e fundações públicas de direito privado).
  • SÓ LEMBRAR:


    DESC/ENTRALIZAÇÃO  = CRIA ENTIDADES

    DESC/ONCENTRAÇÃO = CRIA ÓRGÃOS

    Bons Estudos!

  • GABARITO: LETRA A

    Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Já na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    A descentralização, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei n. 200/67, tem natureza jurídica de princípio fundamental da organização administrativa.

    O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado recebe o nome de Administração Pública Indireta ou Descentralizada.

    Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. Trata-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas.

    Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza. 

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca da organização da Administração Pública. Vejamos:

    Inicialmente, importante entendermos que a Administração Pública é composta por dois tipos diferentes de estruturas: a direta e a indireta:

    Decreto Lei 200/1967. Art. 4° A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Empresas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas. 

    Dito isso, precisamos também entender os fenômenos da desconcentração e da descentralização. Quando se fala da descentralização, há uma repartição externa de funções, ou seja, determinada pessoa jurídica irá repassar, por lei, contrato ou ato administrativo, a execução de determinado serviço para outra pessoa.

    Quando se fala da desconcentração, por sua vez, entende-se que há uma repartição interna de funções, ou seja, temos uma única pessoa jurídica que distribui suas diversas atribuições entre diversos órgãos.

    E aqui, pergunta-se, qual a diferença entre pessoas e órgãos?

    As pessoas, também denominadas de entidades, possuem personalidade jurídica, e, portanto, são titulares de direitos e obrigações. Já os órgãos, por sua vez, são entes despersonalizadas, não possuindo personalidade jurídica, logo, não podendo ser sujeitos de direitos e obrigações.

    Assim, temos como exemplo de pessoa jurídica a União, e como órgão, o Ministério das Relações Exteriores. Assim, o Ministério das Relações Exteriores é uma pessoa diferente da União? Evidente que não. Trata-se, na verdade, de um órgão da União. Assim, tudo que for realizado pelo Ministro das Relações Exteriores será considerado como realizado pela própria União, pois é ela a detentora da personalidade e titular de direitos e obrigações.

    Dito isso:

    A. CERTO. Uma unidade de órgão do próprio Estado.

    B. ERRADO. Uma entidade paraestatal.

    Uma entidade paraestatal é uma pessoa jurídica privada que não integra a estrutura da administração direta ou indireta, colaborando, no entanto, com o Estado, desempenhando atividades de interesse público, não exclusivas de Estado, sem natureza lucrativa.

    C. ERRADO. Outra pessoa distinta do Estado.

    D. ERRADO. Uma concessionária de serviço público.

    Trata-se de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, que recebem do Estado a incumbência da execução de certos serviços públicos, por meio de atos e contratos administrativos.

    E. ERRADO. Uma empresa pública.

    São empresas criadas por expressa autorização legal, constituídas de capital exclusivamente público, regidas pelas normas privadas, criadas para o que Estado ou execute serviços públicos ou exerça atividades de caráter econômico.

    Gabarito: ALTERNATIVA A.


ID
9751
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A empresa pública, como entidade da Administração Pública Federal Indireta, é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, mas está sujeita ao controle jurisdicional perante a justiça federal.

Alternativas
Comentários
  • Complementando:
    CRFB:
    Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
    I - as causas em que a União, entidade autárquica ou EMPRESA PÚBLICA FEDERAL forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
  • É uma das diferenças entre empresa pública e sociedade de economia mista, pois a SEM tem seus feitos julgados pela justiça estadual, mesmo se forem federais como o Banco do Brasil.
  • É como disse a colega Denise. As SEM são sempre pela Justiça Estadual, mesmo que de âmbito federal. Com a EP nas esferas do estado e do município, também é competência da Justiça Estadual. Só a EP na esfera FEderal tem o controle com a Justiça FEderal.
  • CF/88Art. 109:Empresa Pública - Justiça FederalSociedade Economia Mista - Justiça Estadual
  • Lembrar que as causas da SEM, em regra, são julgadas pela Justiça Estadual (Súmulas STF 517 e 556; STJ 42). Ocorre que, caso a União manifeste interesse processual como opoente ou assistente, o Juiz Estadual deverá remeter o processo para a Justiça Federal (STJ 150), onde o interesse da União será analisado. Se o interesse da União como opente ou assistente for reconhecido, o processo passará a tramitar na Justiça Federal. Por outro lado, caso o Juiz Federal entenda pela falta de interesse da União, deverá remeter novamente o processo para a Justiça Estadual e não suscitar conflito de competência (SJT 224 e 254). 
  • Lembrar que a Caixa Econômica Federal é uma empresa pública, faz parte da Administração Pública Federal Indireta, é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, e está sujeita ao controle jurisdicional perante a justiça federal
  • Atenção!

    A justiça federal julgará as causas das empresas públicas, mas não as relativas às sociedade de economia mista!
  • Olá pessoal!! 
    Empresas Estatais: 
    Empresas públicas e sociedade de economia mista.

    Principais diferenças:
    1-Quanto ao capital

    E.P: Integralmente Público
    S.E.M :Pode ser capital misto (público e privado)
    2-Quantoa forma societária
    E.P:Qualquer forma societária permitida pelo direito (LTDA, S.A)
    S.E.M: Somente na modalidade S.A
    3-Quanto à competência da Justiça Federal
    E.P:Resolve os conflitos na Justiça Federal
    S.E.M:Resolve os conflitos na Justiça Estadual
    O resto das regras vale para as duas!
    Um forte abraço, moçada!
  • O FORO PROCESSUAL DAS EMPRESAS PÚBLICAS É IGUAL DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PÚBLICO. 


    JÁ NAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E NAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO O FORO PROCESSUAL É A JUSTIÇA COMUM (estadual).



    GABARITO ''A''


  • ### FORO PROCESSUAL - Empresa Pública / Fundação / Autarquia

    - federal = Justiça Federal

    - estadual/municipal = Justiça Estadual


    ### FORO PROCESSUAL - S.E.M

    - federal = Justiça Estadual (exceto se a União tiver interesse, caso em que será julgado na Justiça Federal)

    - estadual/municipal = Justiça Estadual


    qualquer erro por favor mandar mensagem.

  • LEMBRAR DA CRFB:

    Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

    I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

  • A) Correta . A empresas públicas são entidades integrantes da estrutura da administração indireta , dotada de personalidade jurídica de direito privado , seu capital é exclusivamente público , pode ser criada tanto para o exercício de serviços públicos quanto para o desempenho de atividade econômica .; Se submete à justiça federal , pode ser revestida de qualquer forma jurídica . 


  • Quem teve dúvida somente quanto à parte que diz que se submete à Justiça Federal, lembre-se que Empresas Públicas (EP) possuem o capital 100% PÚBLICO - diferente das Sociedades de Economia Mista. Logo, pertencendo a EP à Adm. Pub. Indireta Federal, será de competência da Justiça Federal.

  • Questão aborda os Princípios da Administração Indireta.

    Toda pessoa integrante da Administração Indireta é submetida a controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada. O princípio do controle, também denominado de tutela administrativa, se distribui sobre quatro aspectos:

    1. controle político, pelo qual são os dirigentes das entidades da Administração Indireta escolhidos e nomeados pela autoridade competente da Administração Direta, razão por que exercem eles função de confiança (relação intuitu personae);

    2. controle institucional, que obriga a entidade a caminhar sempre no sentido dos fins para os quais foi criada;

    3. controle administrativo, que permite a fiscalização dos agentes e das rotinas administrativas da entidade; e

    4. controle financeiro, pelo qual são fiscalizados os setores financeiro e contábil da entidade.

    Diante da exposição sobredita, a empresa pública, como entidade da Administração Indireta, está sujeita a controle pela Administração Direta.

    GABARITO: A.


ID
9754
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos contratos administrativos, regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, não é obrigatória a inclusão de cláusula estabelecendo

Alternativas
Comentários
  • LO 8.666 - Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

    I - o objeto e seus elementos característicos;

    II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

    III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

    IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

    V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

    VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

    VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

    VIII - os casos de rescisão;

    IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

    X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

    XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

    XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

    XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
  • Resposta  Alternativa "C"

    Segundo a Lei 8.666/93 artigo 55, são cláusulas necessárias:

    a) inciso VIII: os Casos de Rescisão

    b) inciso VII: os diretos e as responsabilidades das  partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas

    c)inciso VII: os diretos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas

    d) Os Casos de suas alterações são tratados pela lei 8.666, art 58 inciso I e também são considerados CLÁUSULAS EXORBITANTES ou mesmo prerrogativas da Administração.

    e) Inciso VII: os direitors e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

  • Letra D, meu caro. E não letra C...

    De fato, não são obrigatórias (embora possíveis) cláusulas que explicitem as alterações dos contratos, pois estes podem ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, quando for necessário modificar o seu valor, em decorrência de acréscimos quantitativos do seu objeto (aqueles limites de 25% e 50%, dependendo do caso).
  • Principio da mutabilidade, implicito aos contratos administrativos!!!!!!! letra "D"
  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

    Cláusulas necessárias nos contratos, conforme art. 55, Lei 8.666/93:

    ▪ Objeto e características.

    ▪ Regime de execução ou forma de fornecimento.

    ▪ Preço, condições de pagamento, critérios do reajustamento e de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

    ▪ Prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo.

    ▪ Crédito pelo qual correrá a despesa.

    ▪ Garantias oferecidas, quando exigidas.

    ▪ Direitos e responsabilidades das partes, penalidades cabíveis e valores das multas.

    ▪ Casos de rescisão.

    ▪ Reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa.

    ▪ Condições de importação e taxa de câmbio, quando for o caso.

    ▪ Vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

    ▪ Legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

    ▪ Obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

    ▪ Foro da sede da administração, quando for o caso.

    Assim:

    A. ERRADO. Os casos de rescisão.

    Conforme art. 55, VIII, Lei 8.666/93. Os casos de rescisão.

    B. ERRADO. Os direitos das partes.

    Conforme art. 55, VII, Lei 8.666/93. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

    C. ERRADO. Os valores das multas cabíveis.

    Conforme art. 55, VII, Lei 8.666/93. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

    D. CERTO. Os casos de suas alterações.

    Não são cláusulas obrigatórias. Importante, no entanto, salientar que os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela própria Administração.

    Art. 65, Lei 8.666/93. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    I - unilateralmente pela Administração:

    E. ERRADO. As penalidades aplicáveis.

    Conforme art. 55, VII, Lei 8.666/93. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

  • GABARITO: D. Os casos de suas alterações.

    Não são cláusulas obrigatórias. Importante, no entanto, salientar que os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela própria Administração.


ID
9757
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A contratação de obra pública, no âmbito da Administração Federal Direta,

Alternativas
Comentários
  • Art. 24. É dispensável a licitação:
    I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite
    previsto na alínea a do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas
    de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo
    local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada ao inciso pela Lei nº
    9.648, de 27.05.1998)-
    I - para obras e serviços de engenharia:
    a) convite: até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);
  • Acredito que a resposta correta desta questão seja a letra D.

    E notório que existem situações que uma obra pública possa ser DISPENSADA de licitação, mas não enxergo nenhuma possibilidade em que uma obra publica se enquadre nos requisitos de INEXIGIBILIDADE de licitação.

    Não podemos confudir DISPENSA com INEXIGIBILIDADE.

    Seguem em anexo os requisitos para inexigibilidade, lei 8.666/93 art 25:

    - aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante exclusivo.

    - contratação de SERVIÇOS TÉCNICOS ( enumerados no art.13)

    - contratação de profissional de qualquer setor artístico...

    Se alguém puder esclarecer melhor esta questão, nós agradecemos.


    "Sem coragem, as outras virtudes carecem de sentido."
    (Winston Churchill)
  • Simples: é dispensável para obras e serviços de engenharia até R$ 15.000,00 e inexigível sempre que houver inviabilidade de competição. Ocorre que o art. 25 da 8666 tem um rol exemplificativo, uma vez que no caput finaliza com a expressão "em especial" e, portanto, não está na literalidade dos incisos esta hipótese de inexigibilidade.
    Avante!
  • Complementando os colegas abaixo, de acordo com A CF/88, no seu Art.37, inciso XXI tem-se que:
    RESSALVADOS OS CASOS ESPECIFICADOS NA LEGISLAÇÃO, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública...

    A ressalva engloba tanto os casos de dispensa quanto de inexigibilidade.

    =)
  • Nobres Colegas do site, atítulo de esclarecimento vou tecer os seguintes comentários:1. Tendo em vista a dúvida dos colegas quanto à possibilidade de uma obra ser realizada por inexigibilidade de licitação, esclareço que existe essa possibilidade: No caso de um projeto de um Museu na cidade de Brasília ao lado da Catedral de Brasília, seria razoável que esse projeto exigisse que a obra fosse realizada pelo arquiteto Oscar Niemeyer, visto que seria necessário manter o padrão arquitetônico da obra.2. Dessa forma, teríamos uma obra realizada por inexigibilidade de licitação por notória especialização do arquiteto da obra.3. Ademais, cabe lembrar que o rol elencado na lei 8666/93 é exemplificativo para inexigibilidade de licitação, ou seja, poderíamos ter outras situações que permitissem a inexibilidade desde que fossem similares.
  • Rapaiz que questão carrocha da mulesta foi essa!PEGADA TOTAL e obscura por demais. ave maia sem cuidado o cara erra tudo.
  • Sabemos que a regra geral que disciplina as contratações públicas tem como premissa a obrigatoriedade da realização de licitação para a aquisição de bens e a execução de serviços e obras. No entanto, como em toda regra há exceções, e não seria diferente com a Lei de Licitações, esse diploma legal dispõe algumas hipóteses nas quais a obrigatoriedade de realizar licitação estará afastada.Doutrinariamente, podemos classificar essas hipóteses em três figuras distintas: a licitação dispensada, a licitação dispensável e a inexigibilidade de licitação. Primeiramente, vamos nos ater às diferenças entre licitação dispensável e licitação dispensada. Na licitação dispensável, o administrador, se quiser, poderá realizar o procedimento licitatório, sendo, portanto, uma faculdade. Com relação à licitação dispensada, o administrador não pode licitar, visto que já se tem a definição da pessoa com quem se firmará o contrato.Portanto, na licitação dispensada não existe a faculdade para se realizar a licitação, enquanto que na licitação dispensável essa alternativa é possível, cabendo ao administrador fazer a análise do caso concreto, inclusive com relação ao custo-benefício desse procedimento e a bem do interesse público, levando-se em conta o princípio da eficiência, pois, em certas hipóteses, licitar pode não representar a melhor alternativa.Já a inexigibilidade de licitação se refere aos casos em que o administrador não tem a faculdade para licitar, em virtude de não haver competição ao objeto a ser contratado, condição imprescindível para um procedimento licitatório.Fonte: http://licitacao.uol.com.br/artdescricao.asp?cod=88
  • ERREI A QUESTAO! 

    Mas analisando-a melhor faz sentido, existem muitas obras publicas que só podem ser feitas por arquitetos ou artistas especificos.

    Tambem, uma empresa de engenharia pode ter uma tecnica unica para algum tipo de construção...

    então cabe sim a inexibilidade da licitação.

  • é só pensar gente.... Oscar Nimeyer possui serviço singular, notório e especializado... o que caracteriza INEXIGIBILIDADE e construir uma escola, hospital apos calamidade publica é DISPENSAVEL !
  • Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição

    Que pergunta mais absurda banca, pode ser o caso sim de uma obra.
  • Pessoal, façam como eu: solicitem comentários do professor. Talvez ele explicando com embasamento na lei possa esclarecer a nossa dúvida.

  • letra : E  

     

    CUSTEI ENTENDER, MAS TUDO BEM CONCORDO!

     

  • Errei a questão, mas creio que peguei o espírito da coisa. De fato, imaginando que Oscar Niemeyer seja contratado para projetar um novo prédio onde passará a funcionará o STF, com aqueles contornos especiais que só ele é capaz de conceber - obra pública - podemos idealizar tal hipótese, nos termos do art. 25, II, lei 8.666/93.

  • HAHA salve os comentários dos colegas... Vou lembrar sempre de Oscar Niemeyer quando pensar em inexigibilidade para obras...assim não erro mais. hehe

  • Gente o gabarito é letra E!!! Pode haver inexigibilidade no caso de contratar serviço técnico de notória especialização e dispensar se o valor for ate os 10% .

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Desta forma:

    Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

    Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

    A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

    Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

    Desta forma:

    E. CERTO. Admite dispensa ou inexigibilidade de licitação.

    Gabarito: ALTERNATIVA E.


ID
9760
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos procedimentos licitatórios, dos atos da Administração, que resultarem em anulação ou revogação da licitação, é cabível recurso, no prazo de

Alternativas
Comentários
  • Art.109.(Lei n.º 8.666/93) Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
    I-recurso, no prazo de 5(cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
    a)habilitação ou inabilitação do licitante;
    b)julgamento das propostas;
    c)anulação ou revogação da licitação;
    d)indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
    e)rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
    f)aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
  • Não seria dias úteis...???

    Rsrsrs...

    Deus nos Abençoe!!!
  • Capítulo VDos Recursos AdministrativosArt. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicaçãodesta Lei cabem:I – recurso,------- no prazo de 5 (cinco) dias úteis--------- a contar da intimaçãodo ato ou da lavratura da ata, nos casos de:a) habilitação ou inabilitação do licitante;b) julgamento das propostas;c) anulação ou revogação da licitação;d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral,sua alteração ou cancelamento;e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79desta Lei;f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporáriaou de multa
  • Questão anulável.

    Olha o artigo 109

    Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

    I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis ...


    Veja o que diz o artigo 110.

    Art. 110.  Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

    Ora, em regra, os dias serão contados de forma consecutiva, salvo se a lei dispuser de forma diferente.

    E foi exatamente o que a lei fez, ou seja, o prazo é em dias úteis.

    Como a questão não falou isso, (dias úteis) contrariou os dois artigos citados, pois a contagem em dias consecutivos distancia-se bastante da em que se adotam dias´"úteis".

    Deus abençõe a todos e bons estudos.

  • Raixo e Wellington Antunes, a questão não pode ser anulada tão-somente porque não mencionou "úteis" nas alternativas. "Úteis" e "corridos" são apenas qualificativos cuja ausência não distorce o sentido da questão. Quem souber do prazo (cinco dias) acerca a questão.

  • LETRA B !!!

  • Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

    I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

    a) habilitação ou inabilitação do licitante;

    b) julgamento das propostas;

    c) anulação ou revogação da licitação;

    d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

    e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;                (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

    II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

    III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

    § 1o  A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

    § 2o  O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

    § 3o  Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

    § 4o  O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

    § 5o  Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

    § 6o  Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis.               (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

  • Não concordo com o colega Luiz Carlos Ferreira. Acertei, mas cabe recurso sim!! Estamos cansados de ver as bancas dando a questão como errada em razão da palavra úteis.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

    Art. 109, Lei 8.666/93. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

    I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

    c) anulação ou revogação da licitação.

    Assim:

    A. ERRADO. 3 dias.

    B. CERTO. 5 dias.

    Esta questão, na verdade, apresenta a resposta menos errada, e não a resposta certa, porque conforme disposição expressa em lei, o prazo seria de 5 dias úteis, e não apenas 5 dias.

    C. ERRADO. 10 dias.

    D. ERRADO. 15 dias.

    E. ERRADO. 30 dias.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.


ID
9763
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As vedações constitucionais de acumular cargos, empregos e funções no setor público excepcionam os casos de:

Alternativas
Comentários
  • CF - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998
    ...
    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) LETRA "C"
    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)
  • Complementando os comentários dos nobres colegas...

    - Outras hipóteses constitucionais:

    1) a permissão de acumulação para os vereadores, prevista no art. 38, III;

    2) a permissão para os juízes exercerem o magistério, conforme o art. 95, parágrafo único, inciso I;

    3) a permissão para os membros do Ministério Público exercerem o magistério, estabelecida no art. 128, § 5º, II, “d”;


    Deus Nos Abençoe!!!
  • ALTERNATIVA C

    Sem stress. Questão fácil !
  • Questão para relaxar o candidato...
  • XVI - É VEDADA a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
    a)
    a de 2 cargos de PROFESSOR;  
    b)
    a de 1 cargo de PROFESSOR com outro TÉCNICO ou CIENTÍFICO;  
    c)
    a de 2 cargos ou empregos privativos de PROFISSIONAIS DE SAÚDE, com profissões regulamentadas;

    GABARITO -> [C]

  • GABARITO: LETRA C

    CAPÍTULO VII

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Seção I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:             

    a) a de dois cargos de professor;               

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;              

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

    FONTE: CF 1988

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública, em especial acerca dos Servidores Públicos. Vejamos:

    Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;  

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

    Agora vejamos:

    A. ERRADO. Três cargos/empregos de médico. Estaria correto se fossem dois cargos/empregos de médico.

    B. ERRADO. Três cargos/empregos de professor. Estaria correto se fossem dois cargos/empregos de professor.

    C. CERTO. Dois cargos/empregos de professor. Conforme art. 37, XVI, a, CF.

    D. ERRADO. Dois cargos/empregos comissionados de confiança. Não há previsão legal.

    E. ERRADO. Dois cargos/empregos técnicos-científicos, que não de médico ou professor. Há a possibilidade de dois cargos/empregos de médicos ou de professor.

    Gabarito: ALTERNATIVA C.


ID
9766
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o conceituado na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro, de uma localidade para outra, chama-se de

Alternativas
Comentários
  • Conforme prevê a 8.112:

    Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
  • Só lembrando que tranferência não existe mais por ser considerado incostitucional
  • Resposta d) Remoção - deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou
    sem mudança de sede.

    a) readaptação - investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido.
    b) recondução - retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do ocupante anterior
    c) redistribuição - deslocamento do cargo de provimento efetivo, provido ou não, para outro órgão
    e) Transferência - revogado pela Lei 9527/97
    tem ainda:
    - Reversão - retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou no interesse da administração.

    (Ver Lei 8112/90 Arts. 23 ao 38

  • Só para lembrar e não causar confusão:

    REMOÇÃO: é o deslocamento do servidor
    REDISTRIBUIÇÃO: é o deslocamento do cargo - é usado principalmente em reorganização de órgãos.
  • CARACTERÍSTICAS DA REMOÇÃO:
    *Deslocamento do servidor
    *Dentro do quadro, necessariamente
    *Dentro ou fora da sede
    *A pedido ou de ofício.

    CARACTERÍSTICAS DA REDISTRIBUIÇÃO:
    *Deslocamento do cargo de provimento efetivo
    *Dentro do mesmo poder
    *Para outro quadro
    *Sempre de ofício, no interesse da Administração.
  • 1) Readaptação: é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica;

    2) Reversão: é o retorno à atividade de servidor aposentado

    3) Reintegração: é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens;

    4) Recondução: é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I- Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II- reintegração do anterior ocupante;

    5) Remoção: é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

    6) Redistribuição: é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC... 

  • E a alternativa E? ele não configura nenhum tipo de deslocamento nao?

  • Remoção: Deslocamento do SERVIDOR
    Redistribuição: Deslocamento do CARGO 

  • A letra E configura deslocamento, mas não da lei 8.112 como pede a questão.
    Espero que tenha ficado claro, pois na lei 8.112 o que seria ''transferência'' é chamado de ''remoção''

  • Da Remoção e da Redistribuição

    Seção I

    Da Remoção

            Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

            Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

           a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  • REMOÇÃO: deslocamento do servidor

    REDISTRIBUIÇÃO: deslocamento do cargo.

     

    GABARITO ''D''

  • Depois que vc assistir a essa aula vai resolve essas questões facin facin :D :

    https://youtu.be/Fy02KH8_UEE

  • LETRA: D

     

     

     

    Reverto: o aposentado

    __________________________

    Reconduzo: o inabilitado

    __________________________

    Readapto: o incapacitado

    __________________________

    Remoção: Desloca o servidor

    __________________________

    Redistribuição: Desloca o cargo.

     

  • Questão deve ser respondida à luz da Lei nº 8112/90.

    A solução objetiva desta questão encontra-se no art. 36 da Lei nº 8112/90, a seguir reproduzido, verbis:

    Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (art. 36).

    Diante do dispositivo legal sobredito, o enunciado da questão remete ao instituto da remoção. Alternativa D é o gabarito.

    Demais:

    A: não corresponde ao enunciado. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica (art. 24).

    B: não corresponde ao enunciado. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de (art. 29): I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante.

    C: não corresponde ao enunciado. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder (art. 37).

    E: não corresponde ao enunciado. Transferência: forma de provimento declarada inconstitucional pelo STF (SV 43) e revogada pela Lei nº 9.527/97.

    GABARITO DA QUESTÃO: D.

    Fonte: Lei 8.112/1990.

    Não esqueça:

    >> Remoção >>>>> deslocamento do servidor (art. 36).

    >> Redistribuição >>> deslocamento de cargo (art. 37). 

    >> Recondução >>>>retorno ao cargo anteriormente ocupado (art. 29).

    >> Servidor efetivo escolhido para exercer função de confiança não é “nomeado” e sim “designado”.

    >> Ascensão, acesso e a transferência: formas de provimento declaradas inconstitucionais pelo STF (SV 43) e revogadas pela Lei nº 9.527/97.

  • REMOÇÃO--desloca o MOÇO

    REDISTRIBIÇÃO- de CARGO

  • Ado, AAdo, REMOÇÃO É O MESMO QUADRO!

    Ado, AAdo, REMOÇÃO É O MESMO QUADRO!

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ID
9769
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o estabelecido na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, que quando não houver disposição legal específica em contrário terá o prazo a contar da ciência ou divulgação do ato recorrido é de

Alternativas
Comentários
  • Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
  • Quanta dificuldade para redigir um enunciado de questão!! Poderia ter sido mais objetivo!!!!!

  • Tanta legislação com tantos prazos diferentes. É impossível lembrar de todos o tempo todo.

  • B

    Lei 9784:

    Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

  • 3 dias= Intimação paraalegações em recursos

                 Intimação dos atos 

    5 dias= Práticas do ato pela administração (prorrogável por mais 5)

                 Decisão de reconsideração

                 Anulação do ato

    10 dias= para a interposição de recursos

     15 dias= parecer do órgão consultivo

     30 dias= Decisão do processo (prorrogável por mais 30)

  • 10 dias (Recurso Administrativo). Para recorrer da decisão (art. 59), salvo disposição legal específica.

     

    Obs.1: Se não existir disposição legal específica, então o prazo será de 10 dias para recorrer de decisão.

     

    Obs.2: Prazo peremptório, ou seja, sem prorrogação.

     

    Obs.3: O Recurso Administrativo fora do prazo não será conhecido (Intempestivo).

     

    Obs.4: Este recurso feito somente a pedido do interessado, sendo o motivo em face da legalidade e mérito; É admitido reformátio in pejus, ou seja, a PENA pode ser AGRAVA no RECURSO, pois o processo está em andamento.

     

     

    Art. 58. Têm legitimidade para interpor Recurso Administrativo (no prazo de 10 dias):

     

    I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

     

    II - aqueles (ou terceiros) cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

     

    II - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

     

    IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

  • prazo peremptório de 10 dias 

  • Odeio essas questões com prazos. Mil leis, 10 milhões de prazos....assim fica difícil lembrar

  • Morro e não aprendo os prazos dessas leis

  • INTERPOS10 RECURSO===10 DIAS

  • GABARITO: LETRA B

    CAPÍTULO XV

    DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

    Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

    FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  

  • A questão versa sobre as disposições do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

    Se, no âmbito de um processo administrativo, for proferida uma decisão desfavorável, o interessado pode ingressar com um RECURSO ADMINISTRATIVO, seja por motivos de LEGALIDADE ou de MÉRITO. É o que afirma o art. 56 da lei 9.784/99:

    Art. 56 da lei 9.784/99. “Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.”

    Como assim?

    Recurso por razão de LEGALIDADE – o recorrente acredita que A DECISÃO É CONTRÁRIA À LEI

    Recurso por razão de MÉRITO – o recorrente acredita que A DECISÃO É INJUSTA

    Ademais, “Salvo disposição legal específica, é de DEZ DIAS o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.” (art. 59 da lei 9.784/99).

    LETRA “A”: ERRADA. O prazo é de 10 dias e não de 5 dias.

    LETRA “B”: CERTA. Literalidade do art. 59 da lei 9.784/99.

    LETRA “C”: ERRADA. O prazo é de 10 dias e não de 15 dias.

    LETRA “D”: ERRADA. O prazo é de 10 dias e não de 20 dias.

    LETRA “E”: ERRADA. O prazo é de 10 dias e não de 30 dias.

    GABARITO: LETRA “B”

  • A questão versa sobre as disposições do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).

    Se, no âmbito de um processo administrativo, for proferida uma decisão desfavorável, o interessado pode ingressar com um RECURSO ADMINISTRATIVO, seja por motivos de LEGALIDADE ou de MÉRITO. É o que afirma o art. 56 da lei 9.784/99:

    Art. 56 da lei 9.784/99. “Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.”

    Como assim?

    Recurso por razão de LEGALIDADE – o recorrente acredita que A DECISÃO É CONTRÁRIA À LEI

    Recurso por razão de MÉRITO – o recorrente acredita que A DECISÃO É INJUSTA

    Ademais, “Salvo disposição legal específica, é de DEZ DIAS o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.” (art. 59 da lei 9.784/99).

    LETRA “A”: ERRADA. O prazo é de 10 dias e não de 5 dias.

    LETRA “B”: CERTA. Literalidade do art. 59 da lei 9.784/99.

    LETRA “C”: ERRADA. O prazo é de 10 dias e não de 15 dias.

    LETRA “D”: ERRADA. O prazo é de 10 dias e não de 20 dias.

    LETRA “E”: ERRADA. O prazo é de 10 dias e não de 30 dias.

    GABARITO: LETRA “B”

  • RECURSO:

    10 dias - Lei 9.784/99

    30 dias - Lei 8.122/90

    Importante esse paralelo, para evitar confusão.

  • PRINCIPAIS PRAZOS:

    Recurso: interpor 10 dias | julgar: 30 dias (pode prorrogar por +30)

    Reconsiderar decisão: 5 dias (se não reconsiderar vai para AUTORIDADE)

    Praticar atos processuais (sem lei específica): 5 dias (pode prorrogar +5)

    Intimação (comparecimento): 3 dias úteis

    GABARITO "B"

  • Gabarito B

    Prazos expressamente relacionados na Lei 9784/99:

    • 3 dias - Comparecimento | Prova ou diligência ordenada;

    • 5 dias - Inexistindo disposição específica (pode ser prorrogado o dobro do tempo) | Autoridade se retratar no caso de recurso (se não a reconsiderar nesse prazo, o encaminhará à autoridade superior) | Interpor recurso quando intimar os demais interessados;

    • 10 dias - Alegações quando encerrada a instrução do processo (salvo se outro prazo for legalmente fixado) | Recorrer decisão (salvo disposição legal específica);

    • 15 dias - Emissão de parecer de oitiva de órgão consultivo (salvo normal especial ou comprovada necessidade de maior prazo);

    • 30 dias + 30 dias de prorrogação - Prazo de decisão quando concluída a instrução ou quando a lei não fixar prazo diferente;

    • 5 anos - Anulação de atos (prazo decadencial, passados os 5 anos, não havendo anulação, considera-se ato convalidado (tácito).

ID
9772
Banca
ESAF
Órgão
MRE
Ano
2002
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial conferida (atribuída) ao Tribunal de Contas da União,

Alternativas
Comentários
  • Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  • CF/88

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante CONTROLE EXTERNO, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Art. 71. O CONTROLE EXTERNO, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (...)

    Alternativa C

    Só para complementar: nas alternativas (D) e (E), a fiscalização externa estaria a cargo do Tribunal de Contas do Estado.
  • o comentado abaixo está correto,
    mas cuidado,
    ja houve uma questao e está aqui no site, onde se dizia no enunciado que, repasse de verbas da uniao para os estados so estaria sujeito ao controle externo pelos tribunais de contas dos estados, o que está errado...
  • Questão capciosa, pois, se o candidato não atentar para o fato de que a competência do TCU refere-se à União, marcará a alternativa E.
  • Vale ressaltar que existem os tribunais de contas dos Estados e dos Muncípios

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Tribunal de Contas da União. Vejamos:

    Art. 70, CF. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

    Dito isso:

    A. ERRADO. Restringe-se à Administração Pública Federal Direta. Abrange toda a Administração Pública Federal Direta e Indireta.

    B. ERRADO. Restringe-se à Administração Pública Federal, no âmbito do Poder Executivo. Abrange toda a Administração Pública Federal Direta, no âmbito dos três poderes, e Indireta.

    C. CERTO. Abrange toda a Administração Pública Federal Direta e Indireta.

    D. ERRADO. Alcança toda a Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. O Tribunal de Contas da União é um órgão federal, logo alcança apenas a Administração Pública Federal Direta e Indireta.

    E. ERRADO. Abrange toda a Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal. O Tribunal de Contas da União é um órgão federal, logo alcança apenas a Administração Pública Federal Direta e Indireta.

    Gabarito: ALTERNATIVA C.