Prova FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

Questão 3376765

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                             Mais vale prevenir do que remediar

      Os dicionários trazem lições fundamentais, quanto ao justo sentido das palavras: costumam revelar o seu sentido de origem e o de seu emprego atual. Os provérbios também são esclarecedores: numa forma sintética, formulam lições que nascem do que as criaturas aprendem de suas próprias experiências de vida.

      Veja-se, por exemplo, o que afirma o provérbio “Mais vale prevenir do que remediar”. Prevenir é “tomar a dianteira”, “antecipar”, tal como dispõe o dicionário. Uma palavra que serve de prima-irmã desse verbete é precaver: daí que previdentes e precavidos seriam aqueles que preferem tomar medidas para não serem surpreendidos por fatos indesejáveis e incontornáveis. Nesse campo conceitual, a ideia comum é a valorização de iniciativas que se devem assumir para administrar o nosso destino até onde for possível. Sabemos todos, no entanto, que nem tudo se previne, e nem tudo tem remédio: vem daí outro provérbio popular, “o que não tem remédio, remediado está”. Como se vê, admite que nem tudo tem solução, ao passo que o provérbio que dá o título deste texto insiste em valorizar toda ação pela qual se busca, justamente, evitar a etapa da falta de remédio: prevenir.

      Ainda caminhando pelos verbetes do dicionário e pelas falas dos provérbios, damos com a palavra providência, que tem o sentido comum de “decisão”, “encaminhamento”. Ocorre que se vier com a inicial maiúscula − Providência − estará fazendo subentender a ação divina, a expressão maior de um poder que nos rege a todos. Há quem confie mais na Providência divina do que em qualquer outra instância humana; mas é bom lembrar que há também o provérbio “Deus ajuda a quem cedo madruga”, no qual se sugere que a vontade divina conta com a disposição do nosso trabalho, do nosso empenho, da nossa iniciativa, para se dispor a nos ajudar. Não parece haver contradição alguma entre ter fé, confiar na Providência, e ao mesmo tempo acautelar-se, sendo previdente. A ordem providencial e a ordem previdenciária podem conviver pacificamente, num sistema de reforço mútuo, por que não? A diferença entre ambas está em que a segunda conta com a qualidade da nossa gestão, de vez que seremos responsáveis não apenas pelo espírito de cautela que nos anima, mas sobretudo pelas medidas a tomar para que se administre no presente o que deve ser feito com vistas à garantia de um bom futuro.

                                                                                (Júlio Ribas de Almeida, inédito) 

O paralelo que o autor do texto estabelece entre os dicionários e os provérbios justifica-se porque

• A. ensinam, de modo sintético, o sentido essencial das palavras e a interpretação das experiências vividas.
• B. ajudam-nos a compensar pela livre fantasia a dureza do realismo pragmático que está no comando de nossas vidas.
• C. são complementares quando reforçam a carência de sentido das palavras cuja trajetória histórica nos seja desconhecida.
• D. propõem, em seu modo desenvolvido e descritivo, os cuidados que devemos tomar no uso da linguagem cotidiana.
• E. opõem-se quanto à finalidade, uma vez que o princípio educativo dos provérbios não resiste a uma consulta aos dicionários.

Gabarito: A

Comentários

• " A ordem providencial e a ordem previdenciária podem conviver pacificamente, num sistema de reforço mútuo, por que não? A diferença entre ambas está em que a segunda conta com a qualidade da nossa gestão, de vez que seremos responsáveis não apenas pelo espírito de cautela que nos anima, mas sobretudo pelas medidas a tomar para que se administre no presente o que deve ser feito com vistas à garantia de um bom futuro."

• O paralelo que o autor do texto estabelece entre os dicionários e os provérbios justifica-se porque:

  A) ensinam, de modo sintético, o sentido essencial (= dicionários) das palavras e a interpretação das experiências vividas (= provérbios).

  Resposta no primeiro parágrafo: O paralelo existe porque os dois são esclarecedores.

  Os dicionários trazem lições fundamentais, quanto ao justo sentido das palavras: costumam revelar o seu sentido de origem e o de seu emprego atual. Os provérbios também são esclarecedores: numa forma sintética, formulam lições que nascem do que as criaturas aprendem de suas próprias experiências de vida.

• GABARITO: A

  Os dicionários trazem lições fundamentais, quanto ao justo sentido das palavras: costumam revelar o seu sentido de origem e o de seu emprego atual. Os provérbios também são esclarecedores: numa forma sintética, formulam lições que nascem do que as criaturas aprendem de suas próprias experiências de vida.

• A questão explora os conhecimentos a respeito de interpretação de textos. Aqui, o candidato deve demonstrar que sabe localizar informações e relacioná-las, de modo a elaborar hipóteses.
  
  Após a leitura atenta do texto associado, o concurseiro deveria dizer a razão de o paralelo feito entre dicionários e provérbios de justificar.
  
  E qualquer pessoa que já tenha lido ou ouvido um provérbio sabe que eles são textos cursos e que contêm ensinamentos. O dicionário funciona de forma parecida, pois os verbetes nos ensinam os sentidos essenciais das palavras. Neste caso, a única alternativa possível é a letra A.
  
  Gabarito do Professor: Letra A.
  
  

Questão 3376768

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                             Mais vale prevenir do que remediar

      Os dicionários trazem lições fundamentais, quanto ao justo sentido das palavras: costumam revelar o seu sentido de origem e o de seu emprego atual. Os provérbios também são esclarecedores: numa forma sintética, formulam lições que nascem do que as criaturas aprendem de suas próprias experiências de vida.

      Veja-se, por exemplo, o que afirma o provérbio “Mais vale prevenir do que remediar”. Prevenir é “tomar a dianteira”, “antecipar”, tal como dispõe o dicionário. Uma palavra que serve de prima-irmã desse verbete é precaver: daí que previdentes e precavidos seriam aqueles que preferem tomar medidas para não serem surpreendidos por fatos indesejáveis e incontornáveis. Nesse campo conceitual, a ideia comum é a valorização de iniciativas que se devem assumir para administrar o nosso destino até onde for possível. Sabemos todos, no entanto, que nem tudo se previne, e nem tudo tem remédio: vem daí outro provérbio popular, “o que não tem remédio, remediado está”. Como se vê, admite que nem tudo tem solução, ao passo que o provérbio que dá o título deste texto insiste em valorizar toda ação pela qual se busca, justamente, evitar a etapa da falta de remédio: prevenir.

      Ainda caminhando pelos verbetes do dicionário e pelas falas dos provérbios, damos com a palavra providência, que tem o sentido comum de “decisão”, “encaminhamento”. Ocorre que se vier com a inicial maiúscula − Providência − estará fazendo subentender a ação divina, a expressão maior de um poder que nos rege a todos. Há quem confie mais na Providência divina do que em qualquer outra instância humana; mas é bom lembrar que há também o provérbio “Deus ajuda a quem cedo madruga”, no qual se sugere que a vontade divina conta com a disposição do nosso trabalho, do nosso empenho, da nossa iniciativa, para se dispor a nos ajudar. Não parece haver contradição alguma entre ter fé, confiar na Providência, e ao mesmo tempo acautelar-se, sendo previdente. A ordem providencial e a ordem previdenciária podem conviver pacificamente, num sistema de reforço mútuo, por que não? A diferença entre ambas está em que a segunda conta com a qualidade da nossa gestão, de vez que seremos responsáveis não apenas pelo espírito de cautela que nos anima, mas sobretudo pelas medidas a tomar para que se administre no presente o que deve ser feito com vistas à garantia de um bom futuro.

                                                                                (Júlio Ribas de Almeida, inédito) 

No segundo parágrafo do texto,

• A. os dois provérbios referidos devem ser entendidos como formas diferentes de enunciar uma mesma significação.
• B. explora-se o sentido negativo do que seja uma “prevenção”, na acepção que ela pode ter de “atitude preconceituosa”.
• C. cita-se por inteiro um provérbio com o qual se pode relativizar o que afirma o provérbio que dá o título ao texto.
• D. o autor insiste na ideia de que a sabedoria dos provérbios está em não se contradizerem em suas lições básicas.
• E. o conceito de “prevenir” é tomado no duplo sentido de antecipar o que é possível e de postergar o que é inevitável.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  ? Conforme o segundo parágrafo: Veja-se, por exemplo, o que afirma o provérbio ?Mais vale prevenir do que remediar?. Prevenir é ?tomar a dianteira?, ?antecipar?, tal como dispõe o dicionário. Uma palavra que serve de prima-irmã desse verbete é precaver: daí que previdentes e precavidos seriam aqueles que preferem tomar medidas para não serem surpreendidos por fatos indesejáveis e incontornáveis. Nesse campo conceitual, a ideia comum é a valorização de iniciativas que se devem assumir para administrar o nosso destino até onde for possível. Sabemos todos, no entanto, que nem tudo se previne, e nem tudo tem remédio: vem daí outro provérbio popular, ?o que não tem remédio, remediado está?. Como se vê, admite que nem tudo tem solução, ao passo que o provérbio que dá o título deste texto insiste em valorizar toda ação pela qual se busca, justamente, evitar a etapa da falta de remédio: prevenir.

  ? Isto é, este provérbio ?o que não tem remédio, remediado está? relativiza o sentido do provérbio do título "Mais vale prevenir do que remediar", contradizendo o sentido do provérbio.

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Resposta: letra c) cita-se por inteiro um provérbio com o qual se pode relativizar o que afirma o provérbio que dá o título ao texto.

  Provérbio 1) “Mais vale prevenir do que remediar” = título ao texto.

  Provérbio 2) “o que não tem remédio, remediado está”.

  "...Sabemos todos, no entanto, que..."

  "Como se vê, admite que nem tudo tem solução, ao passo que o provérbio que dá o título deste texto insiste em valorizar toda ação pela qual se busca, justamente, evitar a etapa da falta de remédio: prevenir."

  ao passo que = enquanto.

• Velho como pode uma questão de 2019 não ter comentário do professor. Que absurdo. Vamos pedir comentário gente!

Questão 3376771

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                             Mais vale prevenir do que remediar

      Os dicionários trazem lições fundamentais, quanto ao justo sentido das palavras: costumam revelar o seu sentido de origem e o de seu emprego atual. Os provérbios também são esclarecedores: numa forma sintética, formulam lições que nascem do que as criaturas aprendem de suas próprias experiências de vida.

      Veja-se, por exemplo, o que afirma o provérbio “Mais vale prevenir do que remediar”. Prevenir é “tomar a dianteira”, “antecipar”, tal como dispõe o dicionário. Uma palavra que serve de prima-irmã desse verbete é precaver: daí que previdentes e precavidos seriam aqueles que preferem tomar medidas para não serem surpreendidos por fatos indesejáveis e incontornáveis. Nesse campo conceitual, a ideia comum é a valorização de iniciativas que se devem assumir para administrar o nosso destino até onde for possível. Sabemos todos, no entanto, que nem tudo se previne, e nem tudo tem remédio: vem daí outro provérbio popular, “o que não tem remédio, remediado está”. Como se vê, admite que nem tudo tem solução, ao passo que o provérbio que dá o título deste texto insiste em valorizar toda ação pela qual se busca, justamente, evitar a etapa da falta de remédio: prevenir.

      Ainda caminhando pelos verbetes do dicionário e pelas falas dos provérbios, damos com a palavra providência, que tem o sentido comum de “decisão”, “encaminhamento”. Ocorre que se vier com a inicial maiúscula − Providência − estará fazendo subentender a ação divina, a expressão maior de um poder que nos rege a todos. Há quem confie mais na Providência divina do que em qualquer outra instância humana; mas é bom lembrar que há também o provérbio “Deus ajuda a quem cedo madruga”, no qual se sugere que a vontade divina conta com a disposição do nosso trabalho, do nosso empenho, da nossa iniciativa, para se dispor a nos ajudar. Não parece haver contradição alguma entre ter fé, confiar na Providência, e ao mesmo tempo acautelar-se, sendo previdente. A ordem providencial e a ordem previdenciária podem conviver pacificamente, num sistema de reforço mútuo, por que não? A diferença entre ambas está em que a segunda conta com a qualidade da nossa gestão, de vez que seremos responsáveis não apenas pelo espírito de cautela que nos anima, mas sobretudo pelas medidas a tomar para que se administre no presente o que deve ser feito com vistas à garantia de um bom futuro.

                                                                                (Júlio Ribas de Almeida, inédito) 

No terceiro parágrafo do texto, explicita-se a diferença entre ordem providencial e ordem previdenciária, com base no fato de que

• A. se caracterizam por bem distintos modelos de gestão.
• B. a prática de ambas tem demonstrado o quanto elas são inconciliáveis.
• C. são radicalmente antitéticas, embora a primeira decorra da segunda.
• D. apenas a primeira delas é administrável no plano da vida prática.
• E. apenas a segunda admite a possibilidade de algum planejamento.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  ? De acordo com o texto: Ainda caminhando pelos verbetes do dicionário e pelas falas dos provérbios, damos com a palavra providência, que tem o sentido comum de ?decisão?, ?encaminhamento?. Ocorre que se vier com a inicial maiúscula ? Providência ? estará fazendo subentender a ação divina, a expressão maior de um poder que nos rege a todos. Há quem confie mais na Providência divina do que em qualquer outra instância humana; mas é bom lembrar que há também o provérbio ?Deus ajuda a quem cedo madruga?, no qual se sugere que a vontade divina conta com a disposição do nosso trabalho, do nosso empenho, da nossa iniciativa, para se dispor a nos ajudar. Não parece haver contradição alguma entre ter fé, confiar na Providência, e ao mesmo tempo acautelar-se, sendo previdente. A ordem providencial e a ordem previdenciária podem conviver pacificamente, num sistema de reforço mútuo, por que não? A diferença entre ambas está em que a segunda conta com a qualidade da nossa gestão, de vez que seremos responsáveis não apenas pelo espírito de cautela que nos anima, mas sobretudo pelas medidas a tomar para que se administre no presente o que deve ser feito com vistas à garantia de um bom futuro.

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• GABARITO E

  Segundo o contexto:

  ORDEM PROVIDENCIAL

  Ocorre que se vier com a inicial maiúscula − Providência − estará fazendo subentender a ação divina, a expressão maior de um poder que nos rege a todos.

  ORDEM PREVIDENCIÁRIA

  (...) medidas a tomar para que se administre no presente o que deve ser feito com vistas à garantia de um bom futuro.

• Antitético (adjetivo) que constitui ou encerra antítese; antagônico, contrário.

• A resposta está neste trecho:

  "A diferença entre ambas está em que a segunda conta com a qualidade da nossa gestão..."

  Neste caso, apenas a segunda admite algum planejamento.

•  ...e ao mesmo tempo acautelar-se, sendo previdente. 

  E apenas a segunda admite a possibilidade de algum planejamento.

• A diferença entre ambas está em que a segunda conta com a qualidade da nossa gestão, de vez que seremos responsáveis não apenas pelo espírito de cautela que nos anima, mas sobretudo (Previdência) pelas medidas a tomar para que se administre no presente o que deve ser feito com vistas à garantia de um bom futuro.

  GAB E - apenas a segunda admite a possibilidade de algum planejamento.

• Gabarito: E

  A - se caracterizam por bem distintos modelos de gestão.

  A "ordem providencial" sequer tem gestão. As justificativas das alternativas 'A' e 'E' se complementam.

  B - a prática de ambas tem demonstrado o quanto elas são inconciliáveis.

  "(...)há também o provérbio “Deus ajuda a quem cedo madruga”, no qual se sugere que a vontade divina conta com a disposição do nosso trabalho, do nosso empenho, da nossa iniciativa, para se dispor a nos ajudar. (...) A ordem providencial e a ordem previdenciária podem conviver pacificamente, num sistema de reforço mútuo, por que não?"

  C - são radicalmente antitéticas, embora a primeira decorra da segunda.

  Não, pois não são palavras antagônicas, com sentidos opostos. O próprio texto diz: "Não parece haver contradição alguma entre ter fé, confiar na Providência, e ao mesmo tempo acautelar-se, sendo previdente."

  D - apenas a primeira delas é administrável no plano da vida prática.

  A "Ordem Providencial" no texto é tratada justamente como algo que não é administrável.

  E - apenas a segunda admite a possibilidade de algum planejamento.

  "A diferença entre ambas está em que a segunda conta com a qualidade da nossa gestão, (...)"

Questão 3376774

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

                             Mais vale prevenir do que remediar

      Os dicionários trazem lições fundamentais, quanto ao justo sentido das palavras: costumam revelar o seu sentido de origem e o de seu emprego atual. Os provérbios também são esclarecedores: numa forma sintética, formulam lições que nascem do que as criaturas aprendem de suas próprias experiências de vida.

      Veja-se, por exemplo, o que afirma o provérbio “Mais vale prevenir do que remediar”. Prevenir é “tomar a dianteira”, “antecipar”, tal como dispõe o dicionário. Uma palavra que serve de prima-irmã desse verbete é precaver: daí que previdentes e precavidos seriam aqueles que preferem tomar medidas para não serem surpreendidos por fatos indesejáveis e incontornáveis. Nesse campo conceitual, a ideia comum é a valorização de iniciativas que se devem assumir para administrar o nosso destino até onde for possível. Sabemos todos, no entanto, que nem tudo se previne, e nem tudo tem remédio: vem daí outro provérbio popular, “o que não tem remédio, remediado está”. Como se vê, admite que nem tudo tem solução, ao passo que o provérbio que dá o título deste texto insiste em valorizar toda ação pela qual se busca, justamente, evitar a etapa da falta de remédio: prevenir.

      Ainda caminhando pelos verbetes do dicionário e pelas falas dos provérbios, damos com a palavra providência, que tem o sentido comum de “decisão”, “encaminhamento”. Ocorre que se vier com a inicial maiúscula − Providência − estará fazendo subentender a ação divina, a expressão maior de um poder que nos rege a todos. Há quem confie mais na Providência divina do que em qualquer outra instância humana; mas é bom lembrar que há também o provérbio “Deus ajuda a quem cedo madruga”, no qual se sugere que a vontade divina conta com a disposição do nosso trabalho, do nosso empenho, da nossa iniciativa, para se dispor a nos ajudar. Não parece haver contradição alguma entre ter fé, confiar na Providência, e ao mesmo tempo acautelar-se, sendo previdente. A ordem providencial e a ordem previdenciária podem conviver pacificamente, num sistema de reforço mútuo, por que não? A diferença entre ambas está em que a segunda conta com a qualidade da nossa gestão, de vez que seremos responsáveis não apenas pelo espírito de cautela que nos anima, mas sobretudo pelas medidas a tomar para que se administre no presente o que deve ser feito com vistas à garantia de um bom futuro.

                                                                                (Júlio Ribas de Almeida, inédito) 

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

• A. quanto ao justo sentido das palavras (1° parágrafo) = em vista da justiça dos vocábulos.
• B. numa forma sintética, formulam lições (1º parágrafo) = trazem ensinamentos em feitio conciso.
• C. tal como dispõe o dicionário (2° parágrafo) = à semelhança do que investiga o nosso vocabulário.
• D. fazendo subentender a ação divina (3° parágrafo) = deixando de contar com a Providência.
• E. num sistema de reforço mútuo (3° parágrafo) = num complexo de forças exclusivas.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  ? numa forma sintética, formulam lições (1º parágrafo) = trazem ensinamentos em feitio conciso.

  ? Algo sintético (=resumido, sintetizado, conciso, sucinto); formular lições (=trazer ensinamentos, elaborar ensinamentos).

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• justo sentido = sentido exato ≠ justiça dos vocábulos = vocabulários fazendo justiça.

  (dicionário-registro das palavras ≠ vocabulário-palavra) / dispõe = apresenta, mostra ≠ investiga = pergunta, questiona.

  subentender a ação divina = tendo a tendo a Providência de forma implícita ≠deixando de contar com a Providência = não tendo a Providência.

  mútuo = um em relação ao outro ≠ exclusivas = só de um.

Questão 3376777

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Problemas da língua culta

                             Mais vale prevenir do que remediar

      Os dicionários trazem lições fundamentais, quanto ao justo sentido das palavras: costumam revelar o seu sentido de origem e o de seu emprego atual. Os provérbios também são esclarecedores: numa forma sintética, formulam lições que nascem do que as criaturas aprendem de suas próprias experiências de vida.

      Veja-se, por exemplo, o que afirma o provérbio “Mais vale prevenir do que remediar”. Prevenir é “tomar a dianteira”, “antecipar”, tal como dispõe o dicionário. Uma palavra que serve de prima-irmã desse verbete é precaver: daí que previdentes e precavidos seriam aqueles que preferem tomar medidas para não serem surpreendidos por fatos indesejáveis e incontornáveis. Nesse campo conceitual, a ideia comum é a valorização de iniciativas que se devem assumir para administrar o nosso destino até onde for possível. Sabemos todos, no entanto, que nem tudo se previne, e nem tudo tem remédio: vem daí outro provérbio popular, “o que não tem remédio, remediado está”. Como se vê, admite que nem tudo tem solução, ao passo que o provérbio que dá o título deste texto insiste em valorizar toda ação pela qual se busca, justamente, evitar a etapa da falta de remédio: prevenir.

      Ainda caminhando pelos verbetes do dicionário e pelas falas dos provérbios, damos com a palavra providência, que tem o sentido comum de “decisão”, “encaminhamento”. Ocorre que se vier com a inicial maiúscula − Providência − estará fazendo subentender a ação divina, a expressão maior de um poder que nos rege a todos. Há quem confie mais na Providência divina do que em qualquer outra instância humana; mas é bom lembrar que há também o provérbio “Deus ajuda a quem cedo madruga”, no qual se sugere que a vontade divina conta com a disposição do nosso trabalho, do nosso empenho, da nossa iniciativa, para se dispor a nos ajudar. Não parece haver contradição alguma entre ter fé, confiar na Providência, e ao mesmo tempo acautelar-se, sendo previdente. A ordem providencial e a ordem previdenciária podem conviver pacificamente, num sistema de reforço mútuo, por que não? A diferença entre ambas está em que a segunda conta com a qualidade da nossa gestão, de vez que seremos responsáveis não apenas pelo espírito de cautela que nos anima, mas sobretudo pelas medidas a tomar para que se administre no presente o que deve ser feito com vistas à garantia de um bom futuro.

                                                                                (Júlio Ribas de Almeida, inédito) 

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

• A. Caso se soubessem das palavras o significado exato, muitas delas não se utilizaria atoa, mas atentando do que de fato é seu sentido no dicionário.
• B. Se muitos acreditam que valem a pena tomar iniciativas diante do destino, sempre haverão os que preferem acautelar-se, com base na previsão possível dos fatos.
• C. São muito diversos, no caso das palavras previdência e providência, o que significam, por isso não se devem confundi-las e aplicar-lhes assim, sem conhecimento de causa.
• D. Para colocar em pauta a questão da gestão, o autor socorreu-se do caso da previdência que, ao contrário da Providência, cuja força ninguém duvida, é preferível de administrar.
• E. O autor sugere não haver qualquer incompatibilidade entre um ato de fé e a providência que alguém toma, acreditando que lhe seja útil no planejamento do futuro.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  A) Caso se soubessem das palavras o significado exato, muitas delas não se utilizaria atoa, mas atentando do que de fato é seu sentido no dicionário ? o correto é "soubesse"; sujeito paciente no singular, logo, verbo fica no singular.

  B) Se muitos acreditam que valem a pena tomar iniciativas diante do destino, sempre haverão os que preferem acautelar-se, com base na previsão possível dos fatos ? o quê vale a pena? Tomar iniciativas diante do destino (=sujeito oracional, isso vale a pena, verbo fica no singular).

  C) São muito diversos, no caso das palavras previdência e providência, o que significam, por isso não se devem confundi-las e aplicar-lhes assim, sem conhecimento de causa ? o correto é "significa"; pronome demonstrativo "o" e logo após pronome relativo (=concordância no singular).

  D) Para colocar em pauta a questão da gestão, o autor socorreu-se do caso da previdência que, ao contrário da Providência, cuja força ninguém duvida, é preferível de administrar ? socorreu-se a alguma coisa (=ao caso da previdência).

  E) O autor sugere não haver qualquer incompatibilidade entre um ato de fé e a providência que alguém toma, acreditando que lhe seja útil no planejamento do futuro.

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Encontrei erros distintos do Arthur Carvalho:

  Para mim o erro da D esta em: Para colocar em pauta a questão da gestão, o autor socorreu-se do caso da previdência que, ao contrário da Providência, cuja força ninguém duvida, é preferível de administrar. ------->

  Essa oração subordinada adjetiva não pode ser explicativa (entre virgulas) pois alguém pode (e deve) duvidar da força da PROVIDÊNCIA. Portanto pra mim ela é restritiva (sem virgulas).

  E para mim o erro da C esta em: São muito diversos, no caso das palavras previdência e providência, o que significam, por isso não se devem confundi-las e aplicar-lhes assim, sem conhecimento de causa. -------> confundi-las não é devido (no singular).

  Espero ter ajudado.

• 1º erro A) se soubessem das palavras o significado exato: verbo saber = VTDI / SE = partícula apassivadora / o significado exato = sujeito paciente. / das palavras = OI. Desse modo, o verbo deveria estar no singular: se soubesse. 2º erro A) se utilizaria atoa = se utilizariam (palavras) atoa. 3º erro A) atoa / à toa. 4º erro A) mas atentando do que / mas atentando ao que.

  1º erro B) Se muitos acreditam que valem a pena tomar iniciativas diante do destino / (=sujeito oracional, isso vale a pena, verbo fica no singular = vale). 2º erro B) haverão - verbo haver no sentido de existir fica na 3ª do singular / haverá.

  Erros C) São muito diversas as palavras previdência e providência, o que significa que não se deve confundi-las e aplicar-lhes assim, sem conhecimento de causa.

  Erros D) Para colocar em pauta a questão da gestão, o autor socorreu-se (?? / seria recorreu-se!) do caso da previdência que, ao contrário da Providência, de cuja força ninguém duvida, é preferível a administrar.

• Hard core essa hem

• Eu sou só mais um estudante honesto neste site de estudos deste brasilzão, mas acho que o erro da letra E é "quem é preferível, é preferível A alguma coisa, e não "preferível DE..". Se eu estiver equivocado, mandem msg no privado ae!

• Respeitando a regência do verbo preferir, temos:

  D) para colocar em pauta a questão da gestão, o autor socorreu-se ao caso da previdência que, ao contrário da Providência, cuja força ninguém duvida, é preferível de administrar.

  A previdência é preferível à providência.

• Quando eu vejo que até a interpretação da alternativa está difícil, eu já pulo para outra.

  exemplo na a), "atentando do que de fato é" está muito estranha essa oração, e no primeiro momento já passei para outra alternativa, pois sei que a regência do verbo "atentar" está incorreta.

  Na B) haverão. Deveria ser haverá

  E nas outras fui mais pelo ouvido, sempre encontrando algo suspeito.

  Dica: Em questão de interpretação, quando a alternativa A e B estão muito incorretas, eu já vou pra E. A chance é grande.

  Às vezes precisamos só um pouco de confiança.

• Gab. E

  Minha dúvida foi D e E.

  Mas a D tem dois erros bem sucinto.

  Para colocar em pauta a questão da gestão, o autor socorreu-se do caso da previdência que, ao contrário da Providência, DE cuja força ninguém duvida (Quem duvida, duvida de...), é preferível (quem prefere, prefere A) A administrar.

• Estava na dúvida entre C, D e E...retornei ao texto e vi o sentido da E mais correto kkkkkkkkkkk...ainda que não visse erro de ortografia nas outras

Questão 3376780

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia - Verbos; Sintaxe

                             Mais vale prevenir do que remediar

      Os dicionários trazem lições fundamentais, quanto ao justo sentido das palavras: costumam revelar o seu sentido de origem e o de seu emprego atual. Os provérbios também são esclarecedores: numa forma sintética, formulam lições que nascem do que as criaturas aprendem de suas próprias experiências de vida.

      Veja-se, por exemplo, o que afirma o provérbio “Mais vale prevenir do que remediar”. Prevenir é “tomar a dianteira”, “antecipar”, tal como dispõe o dicionário. Uma palavra que serve de prima-irmã desse verbete é precaver: daí que previdentes e precavidos seriam aqueles que preferem tomar medidas para não serem surpreendidos por fatos indesejáveis e incontornáveis. Nesse campo conceitual, a ideia comum é a valorização de iniciativas que se devem assumir para administrar o nosso destino até onde for possível. Sabemos todos, no entanto, que nem tudo se previne, e nem tudo tem remédio: vem daí outro provérbio popular, “o que não tem remédio, remediado está”. Como se vê, admite que nem tudo tem solução, ao passo que o provérbio que dá o título deste texto insiste em valorizar toda ação pela qual se busca, justamente, evitar a etapa da falta de remédio: prevenir.

      Ainda caminhando pelos verbetes do dicionário e pelas falas dos provérbios, damos com a palavra providência, que tem o sentido comum de “decisão”, “encaminhamento”. Ocorre que se vier com a inicial maiúscula − Providência − estará fazendo subentender a ação divina, a expressão maior de um poder que nos rege a todos. Há quem confie mais na Providência divina do que em qualquer outra instância humana; mas é bom lembrar que há também o provérbio “Deus ajuda a quem cedo madruga”, no qual se sugere que a vontade divina conta com a disposição do nosso trabalho, do nosso empenho, da nossa iniciativa, para se dispor a nos ajudar. Não parece haver contradição alguma entre ter fé, confiar na Providência, e ao mesmo tempo acautelar-se, sendo previdente. A ordem providencial e a ordem previdenciária podem conviver pacificamente, num sistema de reforço mútuo, por que não? A diferença entre ambas está em que a segunda conta com a qualidade da nossa gestão, de vez que seremos responsáveis não apenas pelo espírito de cautela que nos anima, mas sobretudo pelas medidas a tomar para que se administre no presente o que deve ser feito com vistas à garantia de um bom futuro.

                                                                                (Júlio Ribas de Almeida, inédito) 

Há forma verbal na voz passiva em regular concordância com o sujeito em:

• A. Caminha-se pelos verbetes de um dicionário aprendendo-se a significação que contém as palavras.
• B. Garante-se o convívio harmonioso entre a previdência e a Providência quando se respeita o que é próprio de cada uma.
• C. Não cabem aos descrentes recriminar os que depositam mais confiança na Providência do que na previdência.
• D. A inicial maiúscula em certas palavras, tal como ocorre com Providência, são capazes de lhes dar um sentido mais específico.
• E. Reservam-se aos dicionários a decisão final quanto ao sentido de cada uma das palavras que neles se apresentam.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  ? Garante-se o convívio harmonioso entre a previdência e a Providência quando se respeita o que é próprio de cada uma.

  ? Garante-se ISSO (=voz passiva sintética e sujeito paciente no singular, verbo correto flexionado no singular); respeita-se ISSO (=sujeito oracional e verbo flexionado corretamente no singular).

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• GABARITO B

  A) Caminha-se pelos verbetes de um dicionário aprendendo-se a significação que contém as palavras.

  → NÃO TEM VOZ PASSIVA

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  B) Garante-se o convívio harmonioso entre a previdência e a Providência quando se respeita o que é próprio de cada uma.

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  C) Não cabem [CABE] aos descrentes recriminar os que depositam mais confiança na Providência do que na previdência.

  → Ñ TEM VOZ PASSIVA

  → POSSUI ERRO DE CONCORDÂNCIA

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  D) A inicial maiúscula [AS INICIATIVAS MAIÚSCULAS] em certas palavras, tal como ocorre com Providência, são capazes de lhes dar um sentido mais específico.

  → Ñ TEM VOZ PASSIVA

  → POSSUI ERRO DE CONCORDÂNCIA

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  E) Reservam-se [RESERVA-SE] aos dicionários a decisão final quanto ao sentido de cada uma das palavras que neles se apresentam.

  → TEM VOZ PASSIVA

  → POSSUI ERRO DE CONCORDÂNCIA

• O convívio harmonioso entre a previdência e a Providência é garantido quando se respeita o que é próprio de cada uma.

• Pessoas do meu Brazel

  Resumo de voz passiva:

  Sintética: verbo transitivo direto ou VTDI + SE : o que seria objeto direto vira sujeito.

  Sempre que estiverem na dúvida se o SE é índice de indeterminação do sujeito ou partícula apassivadora percebam se o verbo que ele acompanha é VTD ou VTDI, pois para ser partícula apassivadora ele precisa necessariamente estar junto de um verbo que se completa com objeto direto, se for verbo de ligação ou transitivo indireto é um índice de indeterminação do sujeito.

  Analítica: Verbo auxiliar (ser ou estar) + particípio de um verbo transitivo

• A) Caminha-se pelos verbetes de um dicionário aprendendo-se a significação que contém as palavras.

  cuidado= caminham-se pelos verbetes.

  Em aprendendo-se a significação

  aprender é VTD +Se .. = há passiva sintética..

  C) não cabe / isso..

  D) A inicial maiúscula é capaz.

  E) Reservam-se algo = A decisão final

  a alguém = aos dicionários = VTI.

  colega disse não haver voz passiva..cuidado!

  não desista!

• Caminha-se pelos verbetes de um dicionário aprendendo-se a significação que contém as palavras.

  As palavraS contÊm

• Discordo de alguns colegas:

  A) Caminha-se --> o "se" é índice de indeterminação do sujeito. Caminhar é VI.

  Que contém as palavras --> A significação contém as palavras. Contém está correto, concordando com o sujeito "a significação".

  Aprendendo-se não é voz passiva? Aprendendo-se (ISSO).

  Poderiam me dizer se estou correta quanto ao "caminha-se" e ao "contém"?

  E por que a letra A está incorreta?

• Caminhar verbo Intransitivo!

  Letra B correta!

• GABARITO: B

  Garante-se o convívio harmonioso entre a previdência e a Providência quando se respeita o que é próprio de cada uma.

  Questão:

  Há forma verbal na voz passiva em regular concordância com o sujeito em:

  Quando alguma questão quiser saber o verbo na voz passiva, já pense logo em 'Pronome Apassivador' ou 'Partícula Apassivadora', são a mesma coisa.

  Garante-se o convívio harmonioso entre a previdência e a Providência quando se respeita o que é próprio de cada uma.

  Quem garante o convívio (...)? Não sabemos, temos um Sujeito Indeterminado, logo de cara.

  Quem garante, garante algo. Temos um VTD.

  Garante o que? Temos aí um OD.

  Quando em uma frase encontramos um Sujeito Indeterminado juntamente com um VTD e um OD, então o OD passa a ser Sujeito.

  O convívio harmonioso entre a previdência e a Providência é garantido (...).

  Viu aí a voz passiva? Letra B amigos.

  Deus abençoe a todos! Vamos juntos nessa batalha!

• Pessoal, sobre o erro da alternativa "A":

  "Caminha-se pelos verbetes de um dicionário aprendendo-se a significação que contém as palavras."

  → A partícula "se" é aqui índice de indeterminação do sujeito, isto é, não há sujeito nesta oração. Veja que se você tentar passar para a voz passiva analítica, não conseguirá:

  "Caminha-se pelos verbetes de um dicionário" → Pelos verbetes de um dicionário são caminhados (???) → Errado. O Sujeito não pode vir preposicionado.

  Veja agora, mais dois exemplos para fecharmos esta dúvida:

  1º "Vendem-se casas" → Casas são vendidas. → O "-se" aqui concorda com o sujeito, está na voz passiva sintética. Por isso, o verbo varia.

  2º "Precisa-se de médicos" → De médicos são precisados (???) → O "-se" é índice de indeterminação do sujeito e, por esta razão, não varia. Além disso, sujeito não pode ser preposicionado.

  Uma dica que dou é que você sempre tente passar para a voz passiva analítica (verbo "ser" + particípio). Se você vir que o verbo varia, na sintética também variará.

  Espero ter ajudado.

  Qualquer erro, por favor, notifique-me.

  Bons estudos! :)

• Resuminho:

  VOZ PASSIVA

  V. P. Analítica: As questões foram analisadas.

  V. P. Sintética (sempre acompanhada de uma transitividade DIRETA!!) : Analisaram-se as questões

  ''se'' = partícula apassivadora, elemento essencial na v. p. sintética

  O objeto direto passa a ser sujeito com o qual o verbo TRANSITIVO DIRETO/DIRETO INDIRETO deve concordar

  ÍNDICE DE INDETERMINAÇÃO DO SUJEITO

  Precisa-se de recepcionista

  ''se'' = indetermina o sujeito.

  Verbo na terceira pessoa do singular!!

  Verbo TRANSITIVO INDIRETO ou DE LIGAÇÃO (ex: É-se muito feliz naquele lugar) ou INTRANSITIVO (ex: trabalhou-se muito naqueles dias)

  Bons estudos!

• OBSERVAÇÃO: Sempre que tiver questões como essa da FCC (Analisar a que está na voz passiva e a concordância) aconselho a analisar primeiramente as assertivas quanto à devida construção da voz passiva.

  Gabarito: B

  a), c),d) e e): NÃO possuem voz passiva.

  => Quando a frase for Voz passiva, verbo será ou VTD ou VTDI, o que acontece somente na assertiva "B", sendo dessa forma o nosso gabarito.

  Obs: Tenho questões como essa em meu caderno de português da FCC, caso queiram, fiquem a vontade.(https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?notebook_ids%5B%5D=2530609 )

  Tomara que tenha ajudado. Vamos pra cima !

Questão 3376783

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso da Vírgula

                             Mais vale prevenir do que remediar

      Os dicionários trazem lições fundamentais, quanto ao justo sentido das palavras: costumam revelar o seu sentido de origem e o de seu emprego atual. Os provérbios também são esclarecedores: numa forma sintética, formulam lições que nascem do que as criaturas aprendem de suas próprias experiências de vida.

      Veja-se, por exemplo, o que afirma o provérbio “Mais vale prevenir do que remediar”. Prevenir é “tomar a dianteira”, “antecipar”, tal como dispõe o dicionário. Uma palavra que serve de prima-irmã desse verbete é precaver: daí que previdentes e precavidos seriam aqueles que preferem tomar medidas para não serem surpreendidos por fatos indesejáveis e incontornáveis. Nesse campo conceitual, a ideia comum é a valorização de iniciativas que se devem assumir para administrar o nosso destino até onde for possível. Sabemos todos, no entanto, que nem tudo se previne, e nem tudo tem remédio: vem daí outro provérbio popular, “o que não tem remédio, remediado está”. Como se vê, admite que nem tudo tem solução, ao passo que o provérbio que dá o título deste texto insiste em valorizar toda ação pela qual se busca, justamente, evitar a etapa da falta de remédio: prevenir.

      Ainda caminhando pelos verbetes do dicionário e pelas falas dos provérbios, damos com a palavra providência, que tem o sentido comum de “decisão”, “encaminhamento”. Ocorre que se vier com a inicial maiúscula − Providência − estará fazendo subentender a ação divina, a expressão maior de um poder que nos rege a todos. Há quem confie mais na Providência divina do que em qualquer outra instância humana; mas é bom lembrar que há também o provérbio “Deus ajuda a quem cedo madruga”, no qual se sugere que a vontade divina conta com a disposição do nosso trabalho, do nosso empenho, da nossa iniciativa, para se dispor a nos ajudar. Não parece haver contradição alguma entre ter fé, confiar na Providência, e ao mesmo tempo acautelar-se, sendo previdente. A ordem providencial e a ordem previdenciária podem conviver pacificamente, num sistema de reforço mútuo, por que não? A diferença entre ambas está em que a segunda conta com a qualidade da nossa gestão, de vez que seremos responsáveis não apenas pelo espírito de cautela que nos anima, mas sobretudo pelas medidas a tomar para que se administre no presente o que deve ser feito com vistas à garantia de um bom futuro.

                                                                                (Júlio Ribas de Almeida, inédito) 

A supressão da vírgula altera o sentido da frase:

• A. Aprende-se muito, ao caminhar pelos verbetes de um bom dicionário.
• B. A cada vez que encontra uma palavra desconhecida, ele consulta um dicionário.
• C. Pode-se e deve-se confiar nos dicionários, cuja edição se faz com critério.
• D. Por pura preguiça, ele se esquiva sempre de pesquisar palavras no dicionário.
• E. Ainda quando confiantes no sentido de uma palavra, devemos conferi-lo no dicionário.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  ? Pode-se e deve-se confiar nos dicionários, cuja edição se faz com critério.

  ? Temos o pronome relativo "cuja" dando início a uma oração subordinada adjetiva explicativa (=entre pontuação); ao retirar ao vírgula, teremos uma adjetiva restritiva (=sem pontuação), resultado: correção gramatical mantida, mas sentido alterado (=explicativo para restritivo).

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• SEMPRE QUE COBRA ESSE TIPO DE QUESTÃO, PROCUREM PELO PRONOME RELATIVOS:

  (Que, quem,o qual (a qual, os quais, as quais), onde (equivalendo a em que), quanto (quanta, quantos, quantas) e cujo (cuja, cujos, cujas),

  POIS, NESSES CASOS, ESTAREMOS DIANTE DE ORAÇÃO SUBORDINADA ADJETIVA, QUE ALTERA O SENTIDO AO COLOCAR OU NÃO A VIRGULA

• Boa colocação, colega!

  Quando estamos diante de relativos, ao retirar a frase alteramos o sentido de explicativo para restritivo.

  Sucesso, Bons estudos!

• geralmente todo mundo procura logo o 'que', dessa vez eles colocaram o 'cujo' kkk

• Pode-se e deve-se confiar nos dicionários, cuja edição se faz com critério.

  Usando a vírgula, temos uma Oração Subordinada Adjetiva Explicativa, ou seja, quer dizer que EM TODOS os dicionários as edições são feitas com critério.

  Se suprimirmos a vírgula antes do pronome reflexivo 'cuja' já mudará o sentido do texto, pois informará que pode-se e deve-se confiar APENAS NAQUELES DICIONÁRIOS cuja edição são feitas com critério, havendo aí uma Oração Subordinada Adjetiva Restritiva.

  Oração Subordinada Adjetiva Restritiva: sem vírgula

  Oração Subordinada Adjetiva Explicativa: com vírgula

  Restritiva, o nome já diz tudo: RESTRINGE.

  Ex: O homem que faz a mulher sofrer merece ser preso.

  Se não encontramos a vírgula, já sabemos que é Restritiva.

  Note que, quem merece ser preso é apenas aquele homem que faz a mulher sofrer, ou seja, especifica apenas ALGUNS.

  Ex: O homem, que faz a mulher sofrer, merece ser preso.

  Observe agora que há o uso de vírgulas, sendo assim uma Oração Subordinada Adjetiva Explicativa.

  Note também que, nesta frase, insinua-se que TODO HOMEM faz a mulher sofrer.

  Se tiver dúvidas, tente dar uma pausa no momento que encontrar a vírgula, que você entenderá melhor o sentido de ambas as frases.

• Na alternativa C a oração passará de explicativa para restritiva.

• Cujo - pronome relativo

  Empregado entre dois substantivos

  Valor de Posse.

  Substantivo 1(,) cujo Substantivo 2 = Substantivo 2 de Substantivo 1

  Virgula anteposta ao Pronome Relativo:

  Valor ReStritiVo - Sem Virgula

  Valor ExpliCatiVo - Com Virgula

• Quando estamos diante de relativos, ao retirar a frase alteramos o sentido de explicativo para restritivo.

• Pode-se e deve-se confiar nos dicionários, cuja edição se faz com critério.

  • Todos os dicionários possuem edição feita com critério

  Pode-se e deve-se confiar nos dicionários cuja edição se faz com critério.

  • Só devemos confiar no dicionário que possui edição feita com critério

Questão 3376786

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de número (singular, plural); Flexão verbal de pessoa (1ª, 2ª, 3ª pessoa); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos; Problemas da língua culta

                             Mais vale prevenir do que remediar

      Os dicionários trazem lições fundamentais, quanto ao justo sentido das palavras: costumam revelar o seu sentido de origem e o de seu emprego atual. Os provérbios também são esclarecedores: numa forma sintética, formulam lições que nascem do que as criaturas aprendem de suas próprias experiências de vida.

      Veja-se, por exemplo, o que afirma o provérbio “Mais vale prevenir do que remediar”. Prevenir é “tomar a dianteira”, “antecipar”, tal como dispõe o dicionário. Uma palavra que serve de prima-irmã desse verbete é precaver: daí que previdentes e precavidos seriam aqueles que preferem tomar medidas para não serem surpreendidos por fatos indesejáveis e incontornáveis. Nesse campo conceitual, a ideia comum é a valorização de iniciativas que se devem assumir para administrar o nosso destino até onde for possível. Sabemos todos, no entanto, que nem tudo se previne, e nem tudo tem remédio: vem daí outro provérbio popular, “o que não tem remédio, remediado está”. Como se vê, admite que nem tudo tem solução, ao passo que o provérbio que dá o título deste texto insiste em valorizar toda ação pela qual se busca, justamente, evitar a etapa da falta de remédio: prevenir.

      Ainda caminhando pelos verbetes do dicionário e pelas falas dos provérbios, damos com a palavra providência, que tem o sentido comum de “decisão”, “encaminhamento”. Ocorre que se vier com a inicial maiúscula − Providência − estará fazendo subentender a ação divina, a expressão maior de um poder que nos rege a todos. Há quem confie mais na Providência divina do que em qualquer outra instância humana; mas é bom lembrar que há também o provérbio “Deus ajuda a quem cedo madruga”, no qual se sugere que a vontade divina conta com a disposição do nosso trabalho, do nosso empenho, da nossa iniciativa, para se dispor a nos ajudar. Não parece haver contradição alguma entre ter fé, confiar na Providência, e ao mesmo tempo acautelar-se, sendo previdente. A ordem providencial e a ordem previdenciária podem conviver pacificamente, num sistema de reforço mútuo, por que não? A diferença entre ambas está em que a segunda conta com a qualidade da nossa gestão, de vez que seremos responsáveis não apenas pelo espírito de cautela que nos anima, mas sobretudo pelas medidas a tomar para que se administre no presente o que deve ser feito com vistas à garantia de um bom futuro.

                                                                                (Júlio Ribas de Almeida, inédito) 

Todas as formas verbais estão corretamente flexionadas na frase:

• A. Eles reaveram sua credibilidade quando justificaram o sentido do termo que empregaram.
• B. Se não lhe convir, esqueça o dicionário, mas depois não venha a se arrepender.
• C. Tudo o que ela propora inspirada naquele provérbio acabou sendo ignorado.
• D. Mesmo que requerêssemos nova revisão, a edição do dicionário sairia prejudicada.
• E. Todos os esclarecimentos que lhes disporam os dicionários foram preciosos.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  A) Eles reaveram sua credibilidade quando justificaram o sentido do termo que empregaram ? o correto é "reouveram".

  B) Se não lhe convir, esqueça o dicionário, mas depois não venha a se arrepender ? o correto é "convier".

  C) Tudo o que ela propora inspirada naquele provérbio acabou sendo ignorado ? o correto é "propusera".

  D) Mesmo que requerêssemos nova revisão, a edição do dicionário sairia prejudicada.

  E) Todos os esclarecimentos que lhes disporam os dicionários foram preciosos ? o correto é "dispuserem".

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• GAB D

  DICA MINHA!!

  PESSOAL, A FCC ADORA COBRAR ESSE TIPO DE QUESTÃO (correlação verbal), SEMPRE PROCUREM PELOS VERBOS QUE TERMINEM EM ["SSE" → "RIA"]. EM 90% DOS CASOS, ESSA SERÁ A RESPOSTA.

• Correto Letra D

  Alguém pode ser tentado a confundir a conjugação de requerer com querer. Vale a pena estudar

  Pretérito Imperfeito do Subjuntivo

  se eu quisesse

  se tu quisesses

  se ele quisesse

  se nós quiséssemos

  se vós quisésseis

  se eles quisessem

  -------------------------------

  se eu requeresse

  se tu requeresses

  se ele requeresse

  se nós requerêssemos

  se vós requerêsseis

  se eles requeressem

• Se essa rua foSSE minha, eu mandaRIA ladrilhar!!

• GABARITO: letra D.

  a) reouveram;

  b) convier;

  c)propusera;

  d) gabarito

  e) dispuserem.

• Letra D

  Correlação verbal cobrada demais pela FCC:

  Pretérito Imperfeito do Subjuntivo + Futuro do Pretérito do Indicativo.

• Viu SSE+ RIA , grande chance de ser a correta kkk

• A) Eles REOUVERAM sua credibilidade quando justificaram o sentido do termo que empregaram.

  B)Se não lhe CONVIER, esqueça o dicionário, mas depois não venha a se arrepender.

  C) Tudo o que ela PROPUSERA inspirada naquele provérbio acabou sendo ignorado.

  D) Mesmo que requerêssemos nova revisão, a edição do dicionário sairia prejudicada.

  E)Todos os esclarecimentos que lhes DISPUSERAM os dicionários foram preciosos.

• Reaver

  Convir

  Propor

  Requerer

  Tem que dominar a conjugações destes verbos.

• futuro do subuntivo ( quando eu beber) troca pelo futuro do indicativo ( rei, rás...)

  pretérito imperfeitodo subujntivo ( va, ia, nha, era) troca pelo fut. do pretérito do indicativo (ria)

  fonte: prof, Fabiana dos Anjos!

Questão 3376789

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                            [Modos de valor]

      “O ouro é uma coisa maravilhosa”, escreveu Colombo, da Jamaica, aos reis de Espanha em 1503, “seu dono é o senhor de tudo que deseja; o ouro faz até mesmo as almas entrarem no paraíso”. A fé no padrão-ouro e a crença no paraíso cristão saíram combalidas do correr dos séculos, mas o poder do dinheiro se mantém incólume.

      O que lhe dá essa força? Papel-moeda ou bit digital, o poder do dinheiro na sua carteira depende da falta dele na carteira dos demais. Se os outros não precisassem dele nem o desejassem, o dinheiro de nada valeria. O dinheiro é poder de mando sobre o trabalho e os bens disponíveis no mercado, mas ele vai muito além disso: o dinheiro representa uma singular fonte de poder nas relações interpessoais – tem o dom de proporcionar ao seu possuidor a renda psíquica suplementar de um especial comando sobre a atenção, o respeito, a deferência e o afeto alheios.

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo, Companhia das Letras, 2016, p. 107-108) 

O autor do texto faz reconhecer que o dinheiro

• A. tem no mercado, assim como o ouro, uma cotação de valor flutuante e pouco segura.
• B. importa como poder de compra e como fator de identidade e status social.
• C. opera sobretudo como uma disposição psíquica para impor regras ao mercado.
• D. tanto mais vale quanto mais carência dele sente quem administra sua circulação.
• E. liga-se diretamente ao trabalho, dependendo deste para fazer valer o poder de compra.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  ? Segundo o texto: O dinheiro é poder de mando sobre o trabalho e os bens disponíveis no mercado, mas ele vai muito além disso: o dinheiro representa uma singular fonte de poder nas relações interpessoais ? tem o dom de proporcionar ao seu possuidor a renda psíquica suplementar de um especial comando sobre a atenção, o respeito, a deferência e o afeto alheios.

  ? Ou seja, o dinheiro é poder de compra, tanto de bens como de uma identidade social.

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Questão 3376792

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                            [Modos de valor]

      “O ouro é uma coisa maravilhosa”, escreveu Colombo, da Jamaica, aos reis de Espanha em 1503, “seu dono é o senhor de tudo que deseja; o ouro faz até mesmo as almas entrarem no paraíso”. A fé no padrão-ouro e a crença no paraíso cristão saíram combalidas do correr dos séculos, mas o poder do dinheiro se mantém incólume.

      O que lhe dá essa força? Papel-moeda ou bit digital, o poder do dinheiro na sua carteira depende da falta dele na carteira dos demais. Se os outros não precisassem dele nem o desejassem, o dinheiro de nada valeria. O dinheiro é poder de mando sobre o trabalho e os bens disponíveis no mercado, mas ele vai muito além disso: o dinheiro representa uma singular fonte de poder nas relações interpessoais – tem o dom de proporcionar ao seu possuidor a renda psíquica suplementar de um especial comando sobre a atenção, o respeito, a deferência e o afeto alheios.

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo, Companhia das Letras, 2016, p. 107-108) 

Da afirmação o poder do dinheiro na sua carteira depende da falta dele na carteira dos demais deve-se deduzir que

• A. o poder de compra do dinheiro é limitado pela oferta de bens.
• B. o valor do dinheiro estabelece, por si mesmo, uma distribuição viciosa das riquezas.
• C. a disponibilidade de dinheiro na sociedade abre-se para quem faz por merecê-lo.
• D. a respeitabilidade pessoal é o principal objetivo de quem poupa seu dinheiro.
• E. o dinheiro tem nos limites de sua distribuição a condicionante básica de seu valor.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  ? De acordo com o texto: O que lhe dá essa força? Papel-moeda ou bit digital, o poder do dinheiro na sua carteira depende da falta dele na carteira dos demais. Se os outros não precisassem dele nem o desejassem, o dinheiro de nada valeria. 

  ? Ou seja, o dinheiro depende do valor que lhe é atribuído, tendo limites (=se para o outrem ele não tem valor, logo, de nada vale o dinheiro).

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Segundo ao texto, o dinheiro é importante devido aos limites de sua distribuição, pois uns possuem mais que outros e isso faz com ele seja tão ambicionado.

  LETRA E.

• Ô banca tendenciosa essa FCC!!

• Talvez a D se não forçasse a barra no ''poupar'' até que poderia ser relativamente correta

• Invertendo alguns termos: O dinheiro tem a condicionante básica de seu valor nos limites de sua distribuição.

  Creio que a leitura fica menos truncada dessa forma, assim colaborando para a interpretação adequada.

  Portanto, havendo (condição) maior quantidade de dinheiro dentro da sua carteira (distribuição), menor quantidade de dinheiro haverá na carteira alheia (distribuição).

• Texto: “O que lhe dá essa força? Papel-moeda ou bit digital, o poder do dinheiro na sua carteira depende da falta dele na carteira dos demais. Se os outros não precisassem dele nem o desejassem, o dinheiro de nada valeria”.

  Questão: “o dinheiro tem nos limites de sua distribuição a condicionante básica de seu valor”.

• Esta questão requer interpretação textual, questão que exige habilidade de deduzir, inferir as ideias que compõem o texto.  
  
  Alternativa (A) incorreta - Segundo as ideias do texto, o poder de compra do dinheiro não é limitado pela oferta de bens, pois vai muito além disso, ele é poder de mando sobre o trabalho e também representa uma fonte de poder nas relações interpessoais.
  
  Alternativa (B) incorreta - Não há uma distribuição viciosa das riquezas, pois o dinheiro não é atribuído a todos igualmente.
  
  Alternativa (C) incorreta - De acordo com as ideias do texto, a disponibilidade de dinheiro na sociedade não se abre para quem faz por merecê-lo, e sim para quem tem o poder de tê-lo.
  
  Alternativa (D) incorreta - A palavra “poupa" faz com que a resposta seja incorreta. A respeitabilidade pessoal refere-se àquele que tem dinheiro, independentemente se poupa ou não.
  
  Alternativa (E) correta - O dinheiro tem nos limites de sua distribuição a condicionante básica de seu valor porque para um ter mais dinheiro, o outro não pode ter nada ou ter muito pouco. Isso significa “a real má distribuição de renda", o que gera a desigualdade social.
   
  
  Gabarito da professora: Letra E.

Questão 3376795

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe; Uso dos conectivos

                                            [Modos de valor]

      “O ouro é uma coisa maravilhosa”, escreveu Colombo, da Jamaica, aos reis de Espanha em 1503, “seu dono é o senhor de tudo que deseja; o ouro faz até mesmo as almas entrarem no paraíso”. A fé no padrão-ouro e a crença no paraíso cristão saíram combalidas do correr dos séculos, mas o poder do dinheiro se mantém incólume.

      O que lhe dá essa força? Papel-moeda ou bit digital, o poder do dinheiro na sua carteira depende da falta dele na carteira dos demais. Se os outros não precisassem dele nem o desejassem, o dinheiro de nada valeria. O dinheiro é poder de mando sobre o trabalho e os bens disponíveis no mercado, mas ele vai muito além disso: o dinheiro representa uma singular fonte de poder nas relações interpessoais – tem o dom de proporcionar ao seu possuidor a renda psíquica suplementar de um especial comando sobre a atenção, o respeito, a deferência e o afeto alheios.

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo, Companhia das Letras, 2016, p. 107-108) 

Se os outros não precisassem dele nem o desejassem, o dinheiro de nada valeria.

O sentido e a correção da frase acima estarão resguardados numa nova redação, iniciando-a agora por O dinheiro de nada valeria e complementando-a com o segmento

• A. ainda que os outros não o desejassem nem lhe necessitassem.
• B. mesmo porque aos outros não seria necessário nem desejado.
• C. caso os outros dele não carecessem nem o ambicionassem.
• D. a menos que não fosse desejado tanto quanto carecido pelos outros.
• E. na hipótese de que os outros não lhe valorizassem nem lhes fizesse falta.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  ? Se os outros não precisassem dele nem o desejassem, o dinheiro de nada valeria ? temos a conjunção subordinativa condicional, nós queremos uma alternativa que esteja com esse mesmo valor e plenamente correta:

  ? O dinheiro de nada valeria caso os outros dele não carecessem nem o ambicionassem ? temos uma conjunção subordinativa condicional, valor semântico mantido e conjugação verbal correta.

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• GAB C

   

  As conjunções condicionais iniciam uma oração subordinada em que é indicada uma hipótese ou uma condição necessária para que seja realizada ou não o fato principal: Exemplos: Se, caso, quando, conquanto que, salvo se, sem que, dado que, desde que, a menos que, a não ser que.

   

  Conjunções Subordinativas - Toda Matéria

• Pessoal , se vc ficou em dúvida entre a c e a como eu ... A letra A e condicional também ,porém os verbos expressam sentidos diferentes . Por isso , concordo com o gabarito . Gosta da polêmica ? Chega junto cmg hehehe

• "Se", procuramos uma conjunção subordinativa condicional. Exemplos: Caso, quando, conquanto que, salvo se, sem que, dado que, desde que, a menos que, a não ser que.

  A. ainda que - conjunção subordinativa concessiva, ou seja, carrega o sentido de ressalva.

  B. mesmo porque - conjunção causal, introduze uma oração que é causa da ocorrência da oração principal.

  C. GABARITO - O dinheiro de nada valeria, caso os outros dele não carecessem nem o ambicionassem.

  D. a menos que - conjunção condicional, porém, traz a ideia de comparação entre os verbos desejado e carecido através da conjunção "tanto quanto", alterando o sentido original.

  E. na hipótese de - traz ideia de condição, porém peca ao confundir objeto direto com indireto nos pronomes "lhe" e "lhes"

• Poderia ter gabarito comentado, ou uma explicação sobre o erro nos obj direito e indireto da E.

Questão 3376798

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

                                            [Modos de valor]

      “O ouro é uma coisa maravilhosa”, escreveu Colombo, da Jamaica, aos reis de Espanha em 1503, “seu dono é o senhor de tudo que deseja; o ouro faz até mesmo as almas entrarem no paraíso”. A fé no padrão-ouro e a crença no paraíso cristão saíram combalidas do correr dos séculos, mas o poder do dinheiro se mantém incólume.

      O que lhe dá essa força? Papel-moeda ou bit digital, o poder do dinheiro na sua carteira depende da falta dele na carteira dos demais. Se os outros não precisassem dele nem o desejassem, o dinheiro de nada valeria. O dinheiro é poder de mando sobre o trabalho e os bens disponíveis no mercado, mas ele vai muito além disso: o dinheiro representa uma singular fonte de poder nas relações interpessoais – tem o dom de proporcionar ao seu possuidor a renda psíquica suplementar de um especial comando sobre a atenção, o respeito, a deferência e o afeto alheios.

(Adaptado de: GIANETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo, Companhia das Letras, 2016, p. 107-108) 

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se de modo a concordar com o elemento sublinhado na frase:

• A. A distribuição dos benefícios da riqueza não (costumar) se pautar pelo mérito pessoa.
• B. A poucos (importar) saber se é justa ou não a distribuição das riquezas disponíveis.
• C. Há quem julgue as qualidades alheias pelo montante de dinheiro de que (derivar).
• D. O padrão-ouro despertou em muitos a certeza de que jamais se (depreciar).
• E. Há os que veem no dinheiro uma reparação para o sacrifício que lhes (caber).

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  ? O padrão-ouro despertou em muitos a certeza de que jamais se (depreciar).

  ? O quê se depreciará? O padrão-ouro (=temos nosso referente que com que o verbo seja flexionado no singular).

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• GABARITO D

  Nesse tipo de questão deve-se identificar o sujeito. Para tal, basta fazer a pergunta "o que" para o verbo.

  A) A distribuição dos benefícios da riqueza não (costumar) se pautar pelo mérito pessoa.

  O que não costuma se pautar pelo mérito da pessoa? A distribuição dos benefícios da riqueza. Esse é o sujeito total, mas a concordância ocorre com o núcleo do sujeito (substantivo). Nesse caso, o núcleo é "distribuição" porque é o único termo não preposicionado. Ou seja, o verbo concordará com distribuição e não com benefícios.

  B) A poucos (importar) saber se é justa ou não a distribuição das riquezas disponíveis.

  O que importa a poucos? Saber se é justa ou não a distribuição das riquezas disponíveis. Nessa assertiva, o sujeito é oracional porque vem em forma de verbo "saber se...", portanto, a concordância deverá ser feita com o sujeito oracional e não com "poucos". A FCC inverte a ordem dos termos da oração com muita frequência para confundir.

  C) Há quem julgue as qualidades alheias pelo montante de dinheiro de que (derivar).

  Nesse caso, temos um predicado do objeto, o qual deve concordar com o objeto.

  VTD: julgue

  OD: as qualidades alheias

  Predicado do objeto: pelo montante de dinheiro de que derivam

  De forma mais clara: o que é julgado pelo montante de que derivam? As qualidades alheias.

  D) O padrão-ouro despertou em muitos a certeza de que jamais se (depreciar).

  O que jamais se depreciaria? O padrão-ouro. GABARITO.

  E) Há os que veem no dinheiro uma reparação para o sacrifício que lhes (caber).

  Nesse caso, o verbo "caber" irá concordar com o pronome "que" o qual exerce a função de sujeito, retomando "o sacrifício".

  Qualquer erro, por favor, me informe.

  Instagram com mais questões comentadas: @simplesqresolve

• Nesse tipo de questão é para se encontrar o sujeito, pois o verbo concorda com o sujeito, logo, ele não pode ser preposicionado.

• Localize o sujeito e estabeleça concordância

  O padrão-ouro despertou em muitos a certeza de que jamais se (depreciar).

  Bons estudos!

• entendi foi nada da pergunta

• O padrão-ouro despertou em muitos a certeza de que jamais se (depreciar).

  "a certeza" é complemento.

  Há os que veem no dinheiro uma reparação para o sacrifício que lhes (caber).

  o sacrifício cabe a alguém = lhes.

• Dica: identificar o sujeito e inverter a oração.

• Esta questão avalia os conhecimentos sobre concordância verbal. De acordo com a gramática normativa, o verbo deve concordar em número (singular ou plural) e pessoa com o sujeito da frase. 
  
  Agora vamos à resolução.
  
  O enunciado nos diz o seguinte:
  
  O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se de modo a concordar com o elemento sublinhado na frase: 
  
  Analisemos cada uma das alternativas:
  
  A) A distribuição dos benefícios da riqueza não (costumar) se pautar pelo mérito pessoa. Incorreta. O sujeito da frase é distribuição, no singular. Portanto, o verbo entre parênteses fica no singular.
  
  B) A poucos (importar) saber se é justa ou não a distribuição das riquezas disponíveis. Incorreta. Nesta oração o sujeito é distribuição, no singular. Portanto, o verbo entre parênteses fica no singular.
  
  C) Há quem julgue as qualidades alheias pelo montante de dinheiro de que (derivar).  Incorreta. Aqui, o sujeito é qualidades, no plural. Portanto, o verbo entre parênteses fica no plural.
  
  D) O padrão-ouro despertou em muitos a certeza de que jamais se (depreciar). Correta. Como o sujeito é o termo sublinhado e ele está no singular, o verbo entre parênteses fica no singular.
  
  E) Há os que veem no dinheiro uma reparação para o sacrifício que lhes (caber). Incorreta. Aqui, o verbo deve ficar no singular, pois ele tem de concordar com sacrifício, que está no singular.
  
  Gabarito do Professor: Letra D.
  
  

• Troquei padrão-ouro por "homens" pra ficar mais fácil a interpretação e assim vi que o verbo ''depreciar'' tinha que seguir o plural de "homens", que substituiu o "padrão-ouro".

  Letra D.

• Alternativa correta "letra D"

  A questão pediu para identificar a quem o verbo deve sua flexão (que no caso é ao sujeito) e dizer se quem está sublinhado é essa pessoa que o verbo deve sua flexão (no caso se é o sujeito).

  Existem várias análises que poderiam ser feitas, mas farei a mais simples e rápida possível, pois quando estivermos fazendo a prova, a forma mais rápida de resolução da questão será sempre a mais ideal.

  a) A distribuição dos benefícios da riqueza não (costumar) se pautar pelo mérito pessoa.

  O sujeito nunca vem preposicionado, como "benefícios" tem a preposição "dos", logo benefícios não pode ser sujeito.

  b) A poucos (importar) saber se é justa ou não a distribuição das riquezas disponíveis.

  A palavra "a" não é um artigo, uma coisa que nos indica isso é que ela está no singular e a palavra seguinte está no plural, logo trata-se de uma preposição, como a palavra "poucos" está preposicionada, logo ela não é sujeito.

  c) Há quem julgue as qualidades alheias pelo montante de dinheiro de que (derivar).

  Ocorre aqui o mesmo que nas anteriores, a palavra "montante" está preposicionada pela palavra "pelo", logo "montante" não pode ser sujeito.

  d) O padrão-ouro despertou em muitos a certeza de que jamais se (depreciar).

  Aqui não trata-se de uma preposição e sim de um artigo, caso "padrão-ouro" fosse para o plural, a palavra "o" também o acompanharia, além disso ao perguntar quem jamais se depreciaria chegamos a resposta "o padrão-ouro".

  e) Há os que veem no dinheiro uma reparação para o sacrifício que lhes (caber).

  Lhe é um pronome que é usado para substituir o complemento de um VTI, ou seja, que exige preposição como antecedente, e como já sabemos, se há uma preposição que o antecede, logo não é o sujeito, desse modo o "lhe" enquanto pronome jamais será o sujeito.

  Espero ter ajudado!

  Qualquer equívoco favor me avisar!!

  Um abraço.

Questão 3376801

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                     [Desconfiar para criar]

      Atenção, escritores: desconfiar da observação direta. Um romancista de lápis em punho no meio da vida – esse acaba fazendo apenas reportagens.

      Melhor esperar que a poeira baixe, que as águas resserenem, deixar tudo à deriva da memória. Porque a memória escolhe, recria.

      Quanto ao poeta, este nunca se lembra, propriamente; inventa.

      E por isso é que ele fica muito mais perto da verdadeira realidade.

(Adaptado de: QUINTANA, Mário. Na volta da esquina. Porto Alegre: Editora Globo, 1979, p. 89) 

Ao afirmar que um escritor deve desconfiar da observação direta, o cronista e poeta Mário Quintana mostra-se convicto de que

• A. o discurso da ficção e a linguagem da reportagem podem influenciar-se reciprocamente, para ganho de ambas.
• B. a linguagem da imaginação e a da invenção de um escritor não se confundem com a de uma simples reportagem.
• C. um romancista não pode nem deve confiar em seus olhos ou em suas experiências mais pessoais.
• D. um romancista pode conseguir expressar, melhor do que um poeta, sua análise da realidade que fotografa.
• E. a desconfiança quanto ao poder expressivo das palavras estimula um escritor a produzir com qualidade crescente.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. letra B

  "  Atenção, escritores: desconfiar da observação direta. Um romancista de lápis em punho no meio da vida – esse acaba fazendo apenas reportagens."

  "a linguagem da imaginação e a da invenção de um escritor não se confundem com a de uma simples reportagem."

  Conforme esses trechos, percebe-se que para o autor há uma separação entre tipologias textuais, pois um romantista, que como se supõe criar histórias de ficção, (às vezes até podem ser baseadas em fatos reais, mas não deixam de ter pitadas de imaginação do autor) não se confunde com alguém que meramente só reproduz a realidade em seus textos, e com isso acaba produzindo apenas reportagens (textos que não são dotados de ficção).

  Logo, a observação direta dos fatos, estando com o lápis em punho, reproduz a realidade (reportagens),em vez de dar espaço a imaginação característica dos romancistas,

• GAB B

   

  Um texto pequeno mas muito interessante, pois passa a mensagem de que as vezes a realidade pode ser dita de várias maneiras e, especialmente, no que toca a deixar a imaginação conduzir parece o ideal e até uma melhor forma de expressá-la ao contrário de meramente escrever palavras racionalmente com o intuito de  mostrar uma realidade propriamente dita. Acredito que a intenção é dizer que escrever com a imaginação seja algo até mais interessante que tentar traduzir a realidade no encontro de palavras combinadas sem liberdade poética.

• Eu, hein! Questão sabonete. É pra sacanear mesmo...

  Questões com inferências e pressupostos são mais difíceis que as de gramática.

• esse acaba fazendo apenas reportagens. - simples reportagem (?)

  não tem muito a ver, mas as outras alterativas eram piores.

• isso é questão para quem está em OTO PATAMAR, porque, pqp

  em

• Deus me dibre

• Essa questão tem uma cara de que pode ser tanto a B quanto a C.

Questão 3376804

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Problemas da língua culta; Redação - Reescritura de texto

                                     [Desconfiar para criar]

      Atenção, escritores: desconfiar da observação direta. Um romancista de lápis em punho no meio da vida – esse acaba fazendo apenas reportagens.

      Melhor esperar que a poeira baixe, que as águas resserenem, deixar tudo à deriva da memória. Porque a memória escolhe, recria.

      Quanto ao poeta, este nunca se lembra, propriamente; inventa.

      E por isso é que ele fica muito mais perto da verdadeira realidade.

(Adaptado de: QUINTANA, Mário. Na volta da esquina. Porto Alegre: Editora Globo, 1979, p. 89) 

Está clara e correta quanto à redação, e coerente com o sentido do texto, a seguinte frase:

• A. Deixar que a poeira baixe é uma forma que cabem aos escritores para respirar antes de criar.
• B. Ao utilizar a expressão de lápis em punho, o autor ironisa a triste condição de um escritor sem armas.
• C. Esperar que as águas resserenem equivale a dizer que a memória, de cujo poder é absoluta, perturba a invenção.
• D. O autor deixa ver que seu conceito de verdadeira realidade inclui a invenção que é própria do poeta.
• E. A memória dos poetas, ainda que usual, supõe-se que seja mais frágil do que a capacidade de inventar, da qual recorrem.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  A) Deixar que a poeira baixe é uma forma que cabem aos escritores para respirar antes de criar ? o correto é "cabe" concordando com o pronome relativo "que" (=retoma o termo "forma").

  B) Ao utilizar a expressão de lápis em punho, o autor ironisa a triste condição de um escritor sem armas ? o correto é "ironiza" com -z.

  C) Esperar que as águas resserenem equivale a dizer que a memória, de cujo poder é absoluta, perturba a invenção ? preposição usada incorretamente, nenhum termo está a exigindo.

  D) O autor deixa ver que seu conceito de verdadeira realidade inclui a invenção que é própria do poeta.

  E) A memória dos poetas, ainda que usual, supõe-se que seja mais frágil do que a capacidade de inventar, da qual recorrem ? recorrem a alguma coisa (=preposição "a") + artigo definido "a" (=à qual recorrem).

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Ao utilizar a expressão de lápis em punho, o autor ironisa a triste condição de um escritor sem armas.

  O verbo formado a partir de um substantivo funciona da seguinte forma:

  O substantivo é ironia. Não há nenhum S nesta palavra, então o verbo formado a partir deste substantivo será com Z. Ironizar. Na frase seria ...O autor ironiza a triste condição...

• O erro da C não está em separar, por vírgula, o termo ''cujo'' de memória?

• A invenção “ de “ Ao meu ver , o nome exige complemento, por isso , fico com a “ c” e digo que a “D “ está errada. Abraços amigos

• Na letra C temos problema semântico, já que a memória não tem o condão de perturbar a invenção, pelo contrário.

• Na C, o correto seria— "memória, cujo poder é absoluto".

Questão 3376807

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

                                     [Desconfiar para criar]

      Atenção, escritores: desconfiar da observação direta. Um romancista de lápis em punho no meio da vida – esse acaba fazendo apenas reportagens.

      Melhor esperar que a poeira baixe, que as águas resserenem, deixar tudo à deriva da memória. Porque a memória escolhe, recria.

      Quanto ao poeta, este nunca se lembra, propriamente; inventa.

      E por isso é que ele fica muito mais perto da verdadeira realidade.

(Adaptado de: QUINTANA, Mário. Na volta da esquina. Porto Alegre: Editora Globo, 1979, p. 89) 

Considere as seguintes orações:

I. O poeta é um artista imaginoso.

II. O poeta vale-se da capacidade de inventar.

III. O poeta não é um fotógrafo da realidade.

Essas três orações, em nova redação, integram-se com correção e clareza neste período único:

• A. Ser um fotógrafo da realidade não é a função de um poeta, sua capacidade está em imaginar e inventar.
• B. A capacidade de inventar de um poeta, ao contrário de um fotógrafo da realidade, condiz com ele ser imaginoso.
• C. Desde que não seja um fotógrafo da realidade, a imaginação do poeta se vale da capacidade de inventar.
• D. Ainda que fosse um fotógrafo da realidade, não deixaria um poeta imaginoso de se dedicar à invenção.
• E. Por ser um artista imaginoso, e para não se confundir com fotografar a realidade, um poeta mostra-se capaz de inventar.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

  I. O poeta é um artista imaginoso ?afirmação.

  II. O poeta vale-se da capacidade de inventar ?afirmação.

  III. O poeta não é um fotógrafo da realidade ? negação.

  Ser um fotógrafo da realidade não é a função de um poeta, sua capacidade está em imaginar e inventar.

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  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• Gostaria de saber porque a letra B está incorreta. Alguém explica?

• Tatiana Kelly Vieira Castro

  A letra B está incorreta porque afirma que um fotógrafo da realidade não é imaginoso (ao contrário do poeta), porém nas três frases de base não consta essa informação.

• Fala que o poeta apenas não é um fotógrafo da realidade... dizer de uma maneira comparativa, como afirmou na B, acho que forçou a barra!

• QUASE MARCO A LETRA D

• ARRANCARAM O CORO DE QUEM FEZ ESSA PROVA HEM KKKKKKKKKK

Questão 3376810

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows 10

O Windows 10, em português, possui os modos de inicialização normal, que carrega todos os drivers de dispositivos e serviços; de diagnóstico, que carrega apenas dispositivos e serviços básicos; e seletiva, em que o usuário pode selecionar o que quer carregar na inicialização. Após notar um problema no funcionamento do Windows, um usuário deseja definir o modo de inicialização de diagnóstico. Para chegar à janela onde será possível escolher tal modo de inicialização, pressionou a combinação de teclas Windows + R e, na janela de execução, digitou um comando e clicou no botão OK. O comando correto digitado pelo usuário foi

• A. msinit
• B. msmode
• C. restartmode
• D. msconfig
• E. winsetup

Gabarito: D

Comentários

• Na Área de Trabalho, pressione simultaneamente as teclas Windows + R para abrir o Executar;

  No Executar digite MSCONFIG e clique em OK para abrir a Configuração do Sistema;

  Na aba Geral marque a opção Inicialização de diagnóstico(carregar apenas dispositivos e serviços básicos);

  Clique em Aplicar e em Ok;

  Reinicie o computador.

  https://answers.microsoft.com/pt-br/windows/forum/all/windows-10-msconfig/a67e0b68-5b5d-44eb-8b63-1c01348cd608

  [adaptada, pois o original utiliza a Inicialização seletiva]

• Para complementar seu estudo..

  Msconfig, ou Microsoft System Configuration Utility, (ou, simples, System Configuration em Windows Vista) é um utilitário presente nos sistemas operacionais da família Windows.Ele já vem com uma série destes serviços e itens de inicialização ativados automaticamente.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• kkkkkk depois do almoço comecei a ler essa questão comecei a viajar, pensei no carnaval de semana passada ai vi um nome conhecido nas alternativas "msconfig"... pronto vou marcar essa mesmo kkkk

• Gildilan Simplício de Oliveira

  Por gentileza, poupe os concurseiros desse seu comentário repetido em todas as questões.

  Escreva algo que vá acrescentar conhecimento para resolução da questão, pois você não conhece todos os candidatos para ficar repetindo essa frase em todas as questões.

• Eu só acertei porque no enunciado está escrito “no Windows EM PORTUGUÊS”, logo, fui na única opção em portguês, letra D.

• GABARITO: LETRA

  Msconfig (Microsoft System Configuration Utiliy)  é um utilitário do Sistema Operacional Windows, introduzido a partir da versão Windows 98 e incluso em todas as suas versões posteriores.

  A função do Msconfig é gerenciar o modo de inicialização do computador, a partir da configuração e seleção dos programas ou serviços a serem carregados automaticamente juntos com o sistema operacional.

  Para os usuários que possuem Windows XP ou versões mais recentes do sistema operacional, é necessário privilégios de administrador para acesso ao Msconfig. Este utilitário não está disponível nas versões Windows 95, NT e 2000.

• Assertiva D

  msconfig = Utilitário de configuração do sistema, onde é possível definir quais programas e serviços são inicializados com o Windows.

• O Windows 10 permite a escolha do modo de inicialização, com todos os drivers de dispositivos, apenas os drivers básicos ou seletiva (para escolha do que será carregado).
  
  Drivers são arquivos do sistema operacional que permitem a comunicação do software (programa) com o hardware (dispositivo).
  Se o sistema operacional não possui drivers, o usuário não poderá usar o dispositivo.
  Se o sistema operacional possui drivers básicos, o usuário poderá usar recursos básicos do dispositivo.
  Se o sistema operacional possui drivers atualizados para o dispositivo, o usuário poderá usar todos os recursos do dispositivo.
  
  O cmd é o Prompt de Comandos, usado para digitação de comandos na linha de comandos. O regedit é uma ferramenta para consulta e edição do registro do Windows. Suporte e system não existem...
  A ferramenta MSCONFIG (Microsoft Configuration) permite definir as opções de inicialização do Windows, Sistema, Programas e acesso às Ferramentas (Administrativas).
  As configurações avançadas de Processos, Serviços e Inicialização serão abertas nas respectivas caixas de diálogo quando selecionadas no msconfig.
  
  Gabarito do Professor: Letra D.

• pqp!!! como um usuário comum pode saber isso??

• Eu, acertei no bicudo.

  Bora para a próxima !

  Hoje, tá difícil r pq nem entrei em ADM, Tributário.

• acertei por motivos de não sei

• Em uma rede de computadores, o usuário (owner, proprietário) de um computador, poderá

  compartilhar uma pasta com arquivos ou toda a unidade de disco, para que outros usuários acessem através da rede.

  O usuário (owner) define as permissões de segurança na pasta/unidade de seu computador, e os demais poderão acessar remotamente, desde que estejam autorizados no grupo, domínio ou nominalmente.

  No outro computador, o usuário precisará digitar um caminho de rede, como \\computador01\pastaABC ou \\computador01\c$ sempre que precisar acessar a pasta/unidade que foi compartilhada com ele.

  Para reduzir a digitação e agilizar o acesso, é possível "Mapear unidade de rede", que na prática significa atribuir uma letra de unidade para uma pasta remota.

  Desta forma, em "Este computador", guia "Computador", escolha "Mapear unidade de rede", informando o caminho ( como \\computador01\pastaABC ) e defina uma letra (como M: ) para transformar o caminho em uma letra de unidade.

  No próximo acesso, basta acessar M: no Explorador de Arquivos, para acessar a pasta que foi compartilhada na rede

• Senhor, dai-me forças para superar essa matéria!

Questão 3376813

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2013; Teclas de atalho

No Microsoft Word 2013, em português, após selecionar um trecho de texto formatado e copiá-lo por meio da combinação de teclas CTRL + C, deseja-se colar o texto na posição do cursor, SEM a formatação original. Para isso deve-se

• A. pressionar a combinação de teclas CTRL + V.
• B. clicar em Colar Especial na guia Página Inicial, selecionar a opção Desvincular e clicar em OK.
• C. pressionar a combinação de teclas CTRL + ALT + V, selecionar Texto não formatado e clicar em OK.
• D. clicar em Colar Especial na guia Editar, selecionar a opção Texto Unicode e clicar em OK.
• E. pressionar a combinação de teclas CTRL + SHIFT + V, selecionar Texto não formatado e clicar em OK.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  CTRL + SHIFT + V = Colar apenas o formato (atua como pincel de formatação)

  CTRL + ALT + V = Colar especial (abre opções para o usuário selecionar como quer colar o texto)

• Assertiva C

  pressionar a combinação de teclas CTRL + ALT + V, selecionar Texto não formatado e clicar em OK.

• No word online não funcionou a opção ctrl+alt+v :(

• pressionar a combinação de teclas CTRL + ALT + V, selecionar Texto não formatado e clicar em OK.

• Não esquecer:

  Colar especial no Word: CTRL + ALT + V

  se usar ctrl + shift + V no word = pincel de formatação.

  Wirter: Ctrl + Shift + V

  Sucesso, Bons estudos, Não desista!

• Nos aplicativos do Microsoft Office, o usuário poderá colar (Ctrl+V) uma informação existente na Área de Transferência que foi previamente copiada (Ctrl+C) ou recortada (Ctrl+X). Caso acione a opção Colar, o conteúdo será inserido com a formatação da origem, quando possível.
  
  Uma forma de escolher o formato que será usado para inserir os dados da Área de Transferência é acionar o Colar Especial (Ctrl+Alt+V).
  
  O usuário poderá escolher o formato que será inserido no documento, no Excel poderá Transpor os dados, no PowerPoint poderá colar em diferentes formatos de imagem, etc.
  
  Gabarito do Professor: Letra C.

• WORD

  Colar especial: Ctrl + Alt + V (não funciona no office online)

  Pincel de Formatação: Ctrl + Shift + V

  WRITER

  Colar Especial: Ctrl + Shift + V

  Pincel de Formatação: Ctrl + Alt + Shift + V

Questão 3376819

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Conceitos Básicos de Correio Eletrônico; Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail)

Como solução para auxiliar no uso de correio eletrônico em uma organização, o IBM Verse

• A. possui recursos para gerenciamento de contas de e-mail, porém, não permite acessar funcionalidades por meio de atalhos de teclado.
• B. possui versões para desktop, web, cloud e mobile (somente para dispositivos com sistema operacional Android).
• C. não pode ser utilizado desconectado da internet, pois necessita de sincronização com os servidores das contas de e-mail gerenciadas.
• D. permite marcar uma mensagem de e-mail como Needs Action, indicando que tal mensagem requer que se faça algo, como enviar uma resposta na próxima semana.
• E. permite que um usuário compartilhe seu calendário, mas não permite que ele veja a disponibilidade de calendário de outros usuários da mesma organização.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D.

• Nunca nem vi

• DE COMER? DE PASSAR NO CABELO?

• Tenha em mãos um e-mail que o entende, menos desordem e mais clareza e a chance de conectar-se às pessoas que mais importam para você. Ativado para a nuvem, projetado para dispositivos móveis, e desenvolvido com a analítica e a procura avançada da IBM,
  Ele tipo deixa a procura mais rapida dos seus contatos, ele é da empresa IBM. 

• Gabarito letra D. Não conhecia, mas chutei na alternativa que achei mais útil para o usuário.

• Fui pela lógica, mas nunca tinha ouvido falar desse "IBM Verse", não que me lembre...

• nunca nem vi...

• Peçam comentários do professor aí pessoal.

• Típica questão "assusta candidato". Eu também nunca vi esse ibm verse, mas, lendo as alternativas, acertei.

  Vejam:

  (A) possui recursos para gerenciamento de contas de e-mail, porém, não permite acessar funcionalidades por meio de "atalhos de teclado".

  Em pleno século XXI não permitir isso é um tiro no pé.

  (B) possui versões para desktop, web, cloud e mobile (somente para dispositivos com sistema operacional Android).

  O público utilizador de iOS é gigantesco, logo, não faz sentido ser pensado apenas para Android.

  (C) não pode ser utilizado desconectado da internet, pois necessita de sincronização com os servidores das contas de e-mail gerenciadas.

  Não me parece útil um recurso voltado a uma organização que me obriga a estar conectado com a Internet para funcionar.

  (D) permite marcar uma mensagem de e-mail como Needs Action, indicando que tal mensagem requer que se faça algo, como enviar uma resposta na próxima semana.

  Perfeito. Lembrando que a palavra need significa precisar, necessitar, em inglês.

  (E) permite que um usuário compartilhe seu calendário, mas não permite que ele veja a disponibilidade de calendário de outros usuários da mesma organização.

  Macacos me mordam. Isso é uma organização ou uma prisão? Se ele está compartilhando o seu, significa que os outros usuários vão ver, e vice-versa.

  Gabarito D.

• DICA: Não têm como saber de tudo, muitas questões têm como serem resolvidas apenas com técnicas de concurso, essa é uma delas. Palavras indicam uma questão errada: automaticamente, deve, deve-se, só, somente, não permite, não sendo possível, sempre, é necessário, necessariamente.

  A) possui recursos para gerenciamento de contas de e-mail, porém, não permite acessar funcionalidades por meio de atalhos de teclado.

  B) possui versões para desktop, web, cloud e mobile (somente para dispositivos com sistema operacional Android).

  C) não pode ser utilizado desconectado da internet, pois necessita de sincronização com os servidores das contas de e-mail gerenciadas.

  D) permite marcar uma mensagem de e-mail como Needs Action, indicando que tal mensagem requer que se faça algo, como enviar uma resposta na próxima semana. (CORRETA)

  E) permite que um usuário compartilhe seu calendário, mas não permite que ele veja a disponibilidade de calendário de outros usuários da mesma organização.

• Se você (assim como eu) errou, não se preocupe: ninguém sabe isso. ;)

• GABARITO D

  SE O ITEM RESTRINGIR ALGO OU ALGUMA COISA [ 99% DE ESTAR ERRADO]

  SE O ITEM MENOSPREZAR ALGO OU ALGUMA COISA [ 99% DE ESTAR ERRADO]

  SE O ITEM UTILIZAR ADVÉRBIOS DE NEGAÇÃO [ 99% DE O ITEM ESTAR ERRADO ]

  EM SÍNTESE: RESTRINGIU, MENOSPREZOU OU NEGOU, POSSIVELMENTE O ITEM ESTÁ ERRADO.

  LEMBRANDO QUE, NA INFORMÁTICA, QUASE TUDO PODE!!!

• O IBM Verse é um cliente de e-mail para uso corporativo.
  Nele existe a opção “Needs Actions", que corresponde ao Acompanhamento de serviços de e-mails gratuitos, ou a Estrela no Gmail.
  O usuário marca a mensagem e o IBM Verse avisa regularmente ao usuário sobre a mensagem, e aguarda alguma ação do usuário, como Responder, Encaminhar, Arquivar, etc.
  
  A letra A está errada, porque da mesma forma que outros aplicativos de e-mail, ele também oferece teclas de atalhos para as ações mais comuns.
  A letra B está errada, porque a versão mobile está disponível para vários sistemas móveis, como Android e iOS (Apple).
  A letra C está errada, porque da mesma forma que outros clientes de e-mail, depois que as mensagens são baixadas, o programa poderá ser usado offline.
  A letra E está errada, porque o usuário poderá consultar a disponibilidade de calendário de outros usuários da mesma organização.
  
  Gabarito do Professor: Letra D.

• Alternativa D. Acertei por eliminação .

• Assim como a Allyne Lima, chutei. Pela lógica deduzi que se a IBM possui um programa/app para e-mail, não rodaria só em Android.

  Mas não fazia ideia mesmo desse IBM Verse.

• Deve ser sabor reprovação.

  Questão que só quem acerta é a namorada do prefeito.

• Oi? O que? Gol de quem?

• Queria saber pq tem 69% de acertos e nos comentários quem responde é minoria kkkk

• O IBM Verse é um cliente de e-mail para uso corporativo. 

  Nele existe a opção “Needs Actions", que corresponde ao Acompanhamento de serviços de e-mails gratuitos, ou a Estrela no Gmail.

  O usuário marca a mensagem e o IBM Verse avisa regularmente ao usuário sobre a mensagem, e aguarda alguma ação do usuário, como Responder, Encaminhar, Arquivar, etc.

  A letra A está errada, porque da mesma forma que outros aplicativos de e-mail, ele também oferece teclas de atalhos para as ações mais comuns.

  A letra B está errada, porque a versão mobile está disponível para vários sistemas móveis, como Android e iOS (Apple).

  A letra C está errada, porque da mesma forma que outros clientes de e-mail, depois que as mensagens são baixadas, o programa poderá ser usado offline.

  A letra E está errada, porque o usuário poderá consultar a disponibilidade de calendário de outros usuários da mesma organização.

  Gabarito do Professor: Letra D

  Fernando Nishimura

Questão 3376822

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Mozilla Firefox; Navegadores (Browser)

Um usuário do Mozilla Firefox versão 69.0.3 (64-bits) deseja que sempre que fizer um novo download seja perguntado em que pasta o arquivo a ser baixado deverá ser salvo. Para acessar a janela onde será possível realizar esta configuração ele deverá digitar, na barra de endereço do navegador, a instrução

• A. about:preferences
• B. mozilla://settings
• C. firefox:preferences
• D. settings://download
• E. setup://preferences

Gabarito: A

Comentários

• Clique em 'abrir menu'  e selecione Opções

  No painel Geral, vá até a seção Aplicativos.

  Selecione o tipo de arquivo o qual você deseja mudar a ação padrão.

  A coluna Ação tem um menu drop-down, com opções sobre ações a tomar, sempre que você clicar nesse tipo de arquivo.

  Sempre perguntar: solicitará que você selecione a ação que deseja que o Firefox tome quando você clicar em um tipo de arquivo. Isto pode ser útil se o Firefox está salvando automaticamente um tipo de arquivo ou está sempre abrindo-o com um determinado programa e você quer ser perguntado o que fazer.

  Feche a página about:preferences. Quaisquer alterações feitas são salvas automaticamente.

  https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/altere-o-que-o-firefox-faz-quando-voce-clica-ou-ba

• Gabarito: Letra A!

  Só questão cabeluda!

• Caramba, estou revendo meus conceitos de informática.

  Hoje entrei pra resolver umas 25 questões de informática, caiu umas questões para:

  "assistente social de uma prefeitura aí"

  "colégio D.Pedro II"

  e essa daí da FCC.

  Só questão PESADA, cobrando detalhes e com alto índice de erros.

  Aff, estou até assustado.

• about:preferences = Opções do Firefox.

  about:config – menu de configurações avançados

  GAB = A

• Lera A

  ALTERANDO AS OPÇÕES DOS DOWNLOADS

  Você pode alterar qual ação o Firefox toma para determinados tipos de arquivo. Alterar essas configurações não irá afetar mídias incorporadas em páginas web, somente arquivos para download.

  Fonte: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/altere-o-que-o-firefox-faz-quando-voce-clica-ou-ba#w_alterando-as-opadaies-dos-downloads

• Informática deveria ser extinta das provas. O campo é extremamente abrangente e as bancas desenvolvem questões inúteis sobre coisas que você nunca usou na vida e nem vai usar quando estiver trabalhando.

• Questão desnecessária. Não sabe o que cobrar, peça atalhos então.

• GABARITO : A

  Diante da dificuldade, substitua o não consigo pelo : Vou tentar outra vez ! 

  RUMO #PCPR

• about:preferences = Opções do Firefox.

• Comandos:

  Edge -> Edge://settings

  Chrome -> chrome://settings

  Firefox -> about:preferences

• Mozilla: about:preferences

  Chrome: chrome://settings

• bizu = sempre voçe vai ter argumentos para questionar questão de informatica

  Então seja curiosooooooooooooooooooooooooo, fofoqueiro , entrometido , vasculhe tudo que puder então só ai

  vc vai ter um grande indece de acertos . depois as reclamações vira aprovações #ficaADica

• Se você (assim como eu) errou, não se preocupe: ninguém sabe isso. ;)

• Essa prova de informática foi de alto nível!

• O navegador de Internet Mozilla Firefox, da Fundação Mozilla, assim como os demais navegadores, permite acessar arquivos armazenados em servidores web e baixar uma cópia para o computador local (download).
  Para consultar os arquivos baixados da Internet, use o atalho Ctrl+J.
  Para alterar a localização onde os arquivos do Mozilla Firefox serão gravados por padrão, digite about:preferences na barra de endereços e configure.
  
  As demais alternativas não possuem efeito no Firefox.
  
  Gabarito do Professor: Letra A.

• Parece que a FCC gosta de cobrar isso no FIREFOX.

  Mesma pergunta em 2018

  Q1166632

  FCC-2018

  Para acessar a janela a partir da qual é possível alterar algumas configurações do Firefox (página inicial, idioma, fontes e cores, downloads etc.), digita-se, na linha de endereço do navegador, o comando.

  C) about:preferences

• Quanto mais estudo informática, mais acho que não sei de nada. Ohhh matéria cabulosa.

• Eu sabia dessa com Maçãs.

• os concurseiros estão se profissionalizando por isso o alto nível de cobrança rsrsrs

  acertei por eliminação

  o nível de concorrência esta cada vez mais elevado então as bancas estão inovando com questões de alto nível

• Usei uma analogia, posso ter viajado, porém, acertei. (...) Fizer um novo download seja perguntado em que pasta o arquivo a ser baixado deverá ser salvo (...), se o usuário vai ser perguntado alguma coisa ele vai ter uma preferência não é mesmo ? Logo, Preferência e Preference são a mesma coisa, portanto, ai está o nosso gabarito

• Chrome: chrome://settings (configurações)

  Edge: edge://settings (configurações)

  Firefox: about:preferences (opções)

• Matéria do Djanho

• Edge -> Edge://settings

  Chrome -> chrome://settings

  Firefox -> about:preferences

• Configuração por URL - Mozilla Firefox

  about:preferences: Permite acessar a página de configurações genéricas (pode vir com #general).

  about:preferences#home: Permite acessar a página de configurações de inicialização.

  about:preferences#search: Permite acessar a página de configurações de mecanismos de pesquisa.

  about:preferences#privacy: Permite acessar a página de configurações de privacidade.

  about:preferences#sync: Permite acessar a página de configurações de sincronização de dados.

• chrome://settings/people Permite acessar a página de configurações de pessoas.

  chrome://settings/autofill Permite acessar a página de configurações de preenchimento automático. chrome://settings/appearance Permite acessar a página de configurações de aparência.

  chrome://settings/search Permite acessar a página de configurações de mecanismos de pesquisa. chrome://settings/defaultBrowser Permite acessar a página de configurações de navegador padrão. chrome://settings/onStartup Permite acessar a página de configurações de inicialização. 

  chrome://settings Permite acessar a página de configuração.

  chrome://version (ou about:) Permite acessar a página de informações sobre a versão do navegador.

  chrome://extensions Permite acessar a página de extensões do Chrome Web Store.

  chrome://bookmarks Permite acessar a página de favoritos.

  chrome://history Permite acessar a página de histórico. chrome://downloads Permite acessar a página de downloads.  

  MOZILLA

  about:preferences Permite acessar a página de configurações genéricas (pode vir com #general). about:preferences#home Permite acessar a página de configurações de inicialização.

  about:preferences#search Permite acessar a página de configurações de mecanismos de pesquisa. about:preferences#privacy Permite acessar a página de configurações de privacidade.

  about:preferences#sync Permite acessar a página de configurações de sincronização de dados.

• Tá com dúvida entre alguma alternativa pra marcar na FCC? Nunca viu o assunto na vida? Chute na A. Não tem erro. Quando ela sabe que o assunto é esquisito e desconhecido ela joga logo na A

• Edge -> Edge://settings

  Firefox -> about:preferences

Questão 3376825

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito de Propriedade; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Segurança; Teoria dos Direitos Fundamentais

Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos:

• A. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia em dinheiro.
• B. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização estatal, sendo, contudo, após a sua constituição, vedada a interferência do Estado em seu funcionamento.
• C. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ainda que seu conteúdo possa causar risco à segurança da sociedade e do Estado.
• D. São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
• E. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Gabarito: E

Comentários

• CORREÇÃO - tudo está expresso no artigo 5, da CF

  a- indenização ulterior, se houver dano

  b- independem de autorização

  c- ressalvadas as informações cujo sigilo do conteúdo seja necessário à segurança

  d- nada diz acerca da gratuidade do mandado de segurança

  e- gabarito

• Letra E

  Art. 5o, LXIV, CFRB - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

  Isto implica avisar o preso quem o prendeu e quem o interrogou e é feito através da nota de culpa.

• Reparem que rolou uma tentativa de pegadinha na alternativa A, tentando misturar dois incisos que às vezes as pessoas confundem:

   

   

  XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; (aqui o proprietário, por conta da desapropriação, vai ser indenizado de qualquer forma)

  -

  XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; (aqui o proprietário só será indenizado com a ocorrência do dano)

• Gabarito E

  a) perigo público = indenização ulterior / desapropriação = justa, prévia, em dinheiro.

  b) a criação de associações e cooperativas independem de autorização.

  c) ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

  d) Habeas corpus, habeas data = gratuitos, mandado de segurança= não é gratuito.

  e) Art. 5, LXIV

• A) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia em dinheiro.

  XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  B) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização estatal, sendo, contudo, após a sua constituição, vedada a interferência do Estado em seu funcionamento.

  XVII, da Constituição Federal, que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

  C) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ainda que seu conteúdo possa causar risco à segurança da sociedade e do Estado.

  XXXIII - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

  D) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

  MACETE que aprendi com outros comentários do qc:

  - Habeas Corpus: direito de locomoção.

  - Habeas Data: direito de informação pessoal.

  - Mandado de segurança: direito líquido e certo.

  - Mandado de injunção: omissão legislativa.

  - Ação Popular: ato lesivo.

   

     O que tem H é gratuito, o que tem M não é gratuito. O que tem A é gratuito, salvo má-fé.

  E) GABARITO

• Erros:

  a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia em dinheiro.

  b) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização estatal, sendo, contudo, após a sua constituição, vedada a interferência do Estado em seu funcionamento.

  c) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ainda que seu conteúdo possa causar risco à segurança da sociedade e do Estado.

  d) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

  e) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. CORRETA

• Art. 5o, LXIV, CF - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

• O MMA só não paga o popular.

  "Há pessoas que choram por saber que as rosas têm espinho. Há outras que sorriem por saber que os espinhos têm rosas."

• O erro na alternativa que B é que INDEPENDEM de autorização estatal...na questão está DEPENDEM...

• Sabe aquele MeM (bolinhas de chocolate) que você compra na sorveteria? É pago, né? Então todos os remédios constitucionais começados com a letra M serão pagos.

  Logo, Mandado de Segurança não e gratuito!

• LXIV - O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

• GABARITO: LETRA E

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

  FONTE: CF 1988

• a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia em dinheiro.

  XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

   

  b) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização estatal, sendo, contudo, após a sua constituição, vedada a interferência do Estado em seu funcionamento.

  XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

   

  c) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ainda que seu conteúdo possa causar risco à segurança da sociedade e do Estado. 

  XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;  

   

  d) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. 

  LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.    

   

  e) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

  LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

• Assertiva E

  O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

• Gab. E

  "O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial."

  É um dos direitos fundamentais com previsão constitucional que tratam de matéria processual penal. Caso tal direito não seja respeitado pela autoridade competente no caso concreto ensejará nulidade.

• a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia em dinheiro.

  XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

   

  b) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização estatal, sendo, contudo, após a sua constituição, vedada a interferência do Estado em seu funcionamento.

  XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

   

  c) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ainda que seu conteúdo possa causar risco à segurança da sociedade e do Estado. 

  XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;  

   

  d) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. 

  LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.    

   

  e) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

  LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

• A) indenização  ULTERIOR se houver dano

  B)A criação de associações NÃO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO

  C) Conteúdo não pode causar risco a segurança

  D) Mandado de segurança NÃO É GRATUITO.

  E) Letra fria da lei.

• MNEMÔNICO Remédios gratuitos : HA! HA! essa é POPULAR

  Habeas Corpus

  Habeas Datas

  Ação Popular

• Eu penso assim para diferenciar o gratuito do pago:

  Se tiver um M de Money ($$$), é pago:

  Habeas Data

  Habeas Corpus

  Mandado de Injunção

  Mandado de Segurança

  Ação popular → É gratuito. Se for de má-fé, é pago.

• Tipo: Lei Seca | Fundamentação:

  a) Errada. Art. 5º, inciso XXV: No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

  b) Errada. Art. 5º, inciso XVIII: A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

  c) Errada. Art. 5º, inciso XXXIII: todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou do interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.  

  d) Errada. Art. 5º, inciso LXXVII: são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. [O erro na alternativa está em:  (...)e mandado de segurança (...)]

  e) Certa. Art. 5º, inciso LXIV.

• a) indenização ULTERIOR se houver dano.

  b) independe de autorização estatal.

  c) exceto se causar risco segurança da sociedade/estado ou sigilo.

  d) Habeas Corpus e Data = gratuitos / Mandados Segurança e de Injunção = pagos

• Gabarito E

  Mas o correto mesmo nao seria um E e nao aquele OU ?

  Pq parece que ta excluindo um ou o outro..

  Acho que estou resolvendo mt RLM

  desgurpe to nervousso

• hc gratuito e dispensa advogado, lembre-se ele pode ser escrito num papel higiênico.

  hd é gratuito mas não dispensa advogado.

  ms não é gratuito e demanda advogado.

Questão 3376828

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Simon, nascido na Inglaterra, de mãe irlandesa, durante período em que seu pai estava naquele país como embaixador da República Federativa do Brasil, reside no território brasileiro há um ano.

II. Fritz, nascido na Alemanha, naturalizado brasileiro há dezessete anos, reside e exerce legalmente a advocacia no Brasil há quinze anos ininterruptos.

III. Brigite, nascida na França e naturalizada brasileira há dois anos, é processada e condenada no exterior pela prática de tráfico internacional de entorpecentes ocorrido há seis anos.

À luz da Constituição Federal, considerados apenas os elementos fornecidos,

• A. Fritz poderá ser nomeado embaixador, mas não poderá ser nomeado Ministro das Relações Exteriores, ao passo que Simon é considerado brasileiro naturalizado.
• B. Brigite não poderá ser extraditada em razão de ter se naturalizado brasileira, ao passo que Fritz poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática.
• C. Simon é considerado estrangeiro, ao passo que Brigite poderá ser extraditada.
• D. Simon é considerado brasileiro nato, ao passo que Fritz não poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática.
• E. Brigite não poderá ser extraditada, ao passo que Fritz poderá ser nomeado tanto embaixador como Ministro das Relações Exteriores.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. É o caso do Simon.

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  V - da carreira diplomática.

  O Herr Fritz não pode ocupar, por ser naturalizado.

• Letra D

  Diferenças entre brasileiros natos e naturalizados:

  As poucas distinções reservadas pela Constituição Federal podem ser divididas em 4 (quatro) grupos, quais sejam: i) cargo; ii) função; iii) extradição; iv) propriedade das empresas jornalísticas e de radiodifusão.

  Brasileiro nato não pode, em hipótese alguma, ser extraditado.

  O brasileiro naturalizado, por sua vez, poderá ser extraditado em duas hipóteses: quando praticar crime i) comum antes da naturalização ou ii) tráfico de entorpecentes (seja antes ou depois da naturalização). Destaca-se que ninguém será extraditado por crimes políticos ou de opinião, nem mesmo os estrangeiros.

  Fonte: https://direitodiario.com.br/diferencas-entre-brasileiros-natos-e-naturalizados/

• acertei mas fiquei na dúvida. se Simon nasceu no Exterior mesmo que seu pai estava a serviço do Brasil para ele ser brasileiro NATO não é necessário que seja registrado em repartição competente???

• Isaias Luiz No caso de Simon não é necessário o registro em repartição competente pois a hipótese dele é a do art. 12, I, b) da CRFB/88:

  "Art. 12. São brasileiros: 

  I - natos:

  [...]

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  [...]"

  Veja que o fato de um dos pais estar a serviço do BR é o que diferencia do que dispõe a alínea c):

  "Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  [...]

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que 

  [1] sejam registrados em repartição brasileira competente OU  

  [2] venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;         

  [...]"

  Abraços e bons estudos!

• Não, Isaias Luiz, justamente porque o artigo 12, inciso I, alínea "b", da CF, diz que só basta que um dos pais esteja a serviço do país no exterior para poder ser considerado brasileiro nato.

• Só descobrir o que o Simon é.

• Simon é brasileiro NATO! - Art. 12. São brasileiros: I - natos:[...] b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; [...]"

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

          I -  de Presidente e Vice-Presidente da República;

          II -  de Presidente da Câmara dos Deputados;

          III -  de Presidente do Senado Federal;

          IV -  de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

          V -  da carreira diplomática; (Fritz não poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática);

          VI -  de oficial das Forças Armadas.

   

  O brasileiro naturalizado, por sua vez, poderá ser extraditado em duas hipóteses: quando praticar crime i) comum antes da naturalização ou ii) tráfico de entorpecentes (seja antes ou depois da naturalização). - é o caso de Brigite!

   

   

• GABARITO: D

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

  Cargos privativos de brasileiro nato – Art. 12, § 3º, CF/88

  Mnemônico: MP3.COM

  Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  Presidente e Vice-Presidente da República;

  Presidente da Câmara dos Deputados;

  Presidente do Senado Federal;

  Carreira diplomática;

  Oficial das Forças Armadas.

  Ministro de Estado da Defesa

• A) ERRADA Fritz poderá ser nomeado embaixador, mas não poderá ser nomeado Ministro das Relações Exteriores, ao passo que Simon é considerado brasileiro naturalizado. SIMON É BRASILEIRO NATO PORQUE SEU PAI ESTAVA A SERVIÇO DA RFB.

  B) ERRADA Brigite não poderá ser extraditada em razão de ter se naturalizado brasileira, ao passo que Fritz poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática. Brigite pode ser extraditada pelo fato do envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, conforme o ART 5º, LI e o Fritz não poderá ocupar cargo privativo de brasileiro nato porque é naturalizado.

  C) ERRADA Simon é considerado estrangeiro, ao passo que Brigite poderá ser extraditada. SIMON É BRASILEIRO NATO PORQUE SEU PAI ESTAVA A SERVIÇO DA RFB.

  D) CORRETA - Simon é considerado brasileiro nato, ao passo que Fritz não poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática.

  E) ERRADA Brigite não poderá ser extraditada, ao passo que Fritz poderá ser nomeado tanto embaixador como Ministro das Relações Exteriores.Brigite pode ser extraditada pelo fato do envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, conforme o ART 5º, LI.

  TENHA CONSTÂNCIA! TENHA FÉ! VAI DAR CERTO !!!!

• Para saber a condição de Simon, precisaríamos saber que seu pai é brasileiro nato. Entretanto, no item I não tem essa informação EXPRESSA, o que tem é a informação de que o sei é embaixador, de forma que o candidato teria que saber que o cargo de embaixador faz parte dos que compõem a carreira diplomática, ou seja, é um cargo privativo de brasileiro nato. Dessa maneira, saberíamos que Simon é brasileiro nato.

  Isso significa que necessitaríamos de uma informação que está fora do art. 12 da Constituição Federal, ou seja, saber que o cargo de embaixador é privativo de brasileiro nato por pertencer à carreira diplomática.

• HIPÓTESES DE EXTRADIÇÃO DE "BRASILEIRO NATURALIZADO"-

  A)CRIME COMUM: se praticado aaaaantesss da naturalização--> será EXTRADITADOOOOO. (mas, se for apóós a naturalização nãoooo será extraditado por crime comum);

  B)CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: se praticado aaaaantessss ou apoóóóss a naturalização --> será EXTRADITADOOOO. (aqui não tem conversa nem blá blá blá, a extradição ocorrerá a qualquer tempo pro traficante)

  Lembre-se de que o Brasileiro Nato NUNCAAAA será extraditado

• OXI. DA CARREIRA DIPLOMÁTICA ABRANGE O EMBAIXADOR? NECESSARIAMENTE PRECISA SER NATO O EMBAIXADOR?

• Famosa questão "queima cérebro"

• GABARITO: LETRA D

  COMPLEMENTANDO:

  Art. 12: § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

   I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa

  MP3.COM 

  Ministro do Supremo Tribunal Federal

  Presidente e Vice-Presidente da República;

  Presidente da Câmara dos Deputados;

  Presidente do Senado Federal;

  Carreira diplomática;

  Oficial das Forças Armadas.

  Ministro de Estado da Defesa

  FONTE: CF 1988 e QC

   

• Aos colegas que marcaram a letra C, segue esquema em PDF pra não esquecer mais os casos em que o cidadão é brasileiro nato.

  https://instant.io/#ab69a6f76b624e97665ad545c35bafa534fea502

• Antes eu levava muita taca em questões de nacionalidade. Hoje depois de muita prática não erro uma! Graças a Deus!!! A prática e a leitura da lei ajudam muito!!

  GABA d

• Crime comum > somente antes da naturalização

  Tráfico de entorpecentes > a qualquer tempo (antes ou depois da naturalização).

  bons estudos

• Alternativa A = errada. Fritz é brasileiro naturalizado e não poderá ser nomeado embaixador, pois é cargo privativo de brasileiro nato; mas poderia ser nomeado para cargo de ministro das relações exteriores (art. 12, §3º, CF)

  Alternativa B = errado. Brigite pode ser extraditada (art. 5º, LI, CF/88). Fritz não poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática, pois é cargo privativo de brasileiro nato (art. 12, §3º, CF).

  Alternativa C = Simon é brasileiro nato (art. 12, I, b, CF/88). Brigite pode ser extraditada (art. 5º, LI, CF/88).

  Alternativa D = certo.

  Alternativa E = Brigite pode ser extraditada (art. 5º, LI, CF/88). Fritz é brasileiro naturalizado e não poderá ser nomeado embaixador, pois é cargo privativo de brasileiro nato; mas poderia ser nomeado para cargo de ministro das relações exteriores (art. 12, §3º, CF)

  CF/88. Art. 5º (...) LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  CF/88. Art. 12, § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  CF/88. Art. 12. (...)

  I - natos: 

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

• Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

  Cargos privativos de brasileiro nato – Art. 12, § 3º, CF/88

  Mnemônico: MP3.COM

  Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  Presidente e Vice-Presidente da República;

  Presidente da Câmara dos Deputados;

  Presidente do Senado Federal;

  Carreira diplomática;

  Oficial das Forças Armadas.

  Ministro de Estado da Defesa

• 1-nato

  2-naturalizado

  3-extraditada e cancelada naturalizaçao

• NACIONALIDADE

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente

  ou 

  venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;         

  II - naturalizados:

  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.       

  § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.         

  § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  Cargos privativos de brasileiro nato

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.       

  Perda da nacionalidade 

  § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:         

  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira

  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;         

  Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

  Símbolos do Brasil 

  § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

  § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios

• Extradição

  Brasileiro nato

  •Não será extraditado

  Brasileiro naturalizado

  •Pode ser extraditado

  •Crime comum praticado antes da naturalização

  •Tráfico de drogas

  (Qualquer tempo, pode ser extraditado antes ou depois da naturalização)

• Só lembrando, MInistro das Relações Exteriores não é cargo privativo de brasileiro nato.

• I. Simon, nascido na Inglaterra, de mãe irlandesa, durante período em que seu pai estava naquele país como embaixador da República Federativa do Brasil, reside no território brasileiro há um ano.

  a, 2ª parte - ERRADO - Simon é considerado brasileiro naturalizado.

  c, 1ª parte - ERRADO - Simon é considerado estrangeiro.

  d, 1ª parte - CERTO - Simon é considerado brasileiro nato.

  CF, art. 12. São brasileiros: I - natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  _____________________________

  II. Fritz, nascido na Alemanha, naturalizado brasileiro há dezessete anos, reside e exerce legalmente a advocacia no Brasil há quinze anos ininterruptos.

  a, 1ª parte - ERRADO - Fritz poderá ser nomeado embaixador, mas não poderá ser nomeado Ministro das Relações Exteriores.

  b, 2ª parte- ERRADO - Fritz poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática.

  d, 2ª parte - CERTO - Fritz não poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática.

  e, 2ª parte- ERRADO - Fritz poderá ser nomeado tanto embaixador como Ministro das Relações Exteriores.

  CF, art. 12. São brasileiros: II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, (...);

  CF, art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: V - da carreira diplomática; VII - de Ministro de Estado da Defesa                 

  _____________________________

  III. Brigite, nascida na França e naturalizada brasileira há dois anos, é processada e condenada no exterior pela prática de tráfico internacional de entorpecentes ocorrido há seis anos.

  b, 1ª parte - ERRADO - Brigite não poderá ser extraditada em razão de ter se naturalizado brasileira,

  c, 2ª parte - CERTO - Brigite poderá ser extraditada.

  e, 1ª parte - ERRADO - Brigite não poderá ser extraditada

  CF, art. 12. São brasileiros: II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, (...);

  CF, art. 5, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  ____________

  GABARITO = D

• FCC. 2019

  I. Simon, nascido na Inglaterra, de mãe irlandesa, durante período em que seu pai estava naquele país como embaixador da República Federativa do Brasil, reside no território brasileiro há um ano.

  Brasileiro nato.

  Art. 12, inciso I, alínea “b”, CF.

  _____________________________________

  II. Fritz, nascido na Alemanha, naturalizado brasileiro há dezessete anos, reside e exerce legalmente a advocacia no Brasil há quinze anos ininterruptos.

  Brasileiro naturalizado.

  Fritz não poderá ocupar, por ser naturalizado.

  Art. 12, §3º, V, CF.

  ____________________________________

  III. Brigite, nascida na França e naturalizada brasileira há dois anos, é processada e condenada no exterior pela prática de tráfico internacional de entorpecentes ocorrido há seis anos.

  Brasileira naturalizada.

  ________________________________

   

  ERRADO. A) Fritz ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶n̶o̶m̶e̶a̶d̶o̶ ̶e̶m̶b̶a̶i̶x̶a̶d̶o̶r̶, mas ̶n̶ã̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶ ser nomeado Ministro das Relações Exteriores, ao passo que Simon é ̶c̶o̶n̶s̶i̶d̶e̶r̶a̶d̶o̶ ̶b̶r̶a̶s̶i̶l̶e̶i̶r̶o̶ ̶n̶a̶t̶u̶r̶a̶l̶i̶z̶a̶d̶o̶.  ERRADO. 

   

  Cargo privativo de brasileiro nato: §3º do art. 12, CF. 

   

  Fritz não poderá ser considerado embaixador (carreira diplomática), pois Fritz é brasileiro naturalizado – Art. 12, §3º, CF.

   

  Fritz poderá ser Ministro das Relações Exteriores.

   

  Simon é brasileiro nato – Art. 12, I, a, CF.

   ________________________________

   

  ERRADO. B) Brigite ̶n̶ã̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶ extraditada em razão de ter se naturalizado brasileira, ao passo que Fritz poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática. ERRADO.

   

  Art. 5, inciso LI, CF.

   

  Brigite poderá ser extraditado.

   

  Frits não poderá ocupar cargo de carreira diplomática pois é destinada a brasileiro nato – Art. 12, §3º, V, CF.

   ______________________________

  ERRADO. C) ̶S̶i̶m̶o̶n̶ ̶é̶ ̶c̶o̶n̶s̶i̶d̶e̶r̶a̶d̶o̶ ̶e̶s̶t̶r̶a̶n̶g̶e̶i̶r̶o̶ ao passo que Brigite poderá ser extraditada. ERRADO.

  Simon é considerado brasileiro nato – Art. 12, I, b, CF.

  ________________________________

  CORRETO. D) Simon é considerado brasileiro nato, ao passo que Fritz não poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática. CORRETO.

  Simon brasileiro nato – Art. 12, I, b, CF.

  ________________________________

  ERRADO. E) Brigite ser extraditada, ao passo que ̶F̶r̶i̶t̶z̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶r̶ ̶n̶o̶m̶e̶a̶d̶o̶ ̶t̶a̶n̶t̶o̶ ̶e̶m̶b̶a̶i̶x̶a̶d̶o̶r̶ ̶ como Ministro das Relações Exteriores. ERRADO.

  Brigite poderá ser extraditada, pois ela é brasileira naturalizada, pois ela cometeu tráfico ilícito de entorpecente Art. 5, LI, CF.

  Fritz não poderá ser considerado embaixador, pois é privativo de brasileiro nato – Art. 12, §3º, V, CF.

  Fritz poderá exercer cargo de Ministro das Relações Exteriores.

  Art. 12, §3º, V, CF.

  Carreira Diplomática >>> Embaixador.

Questão 3376831

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios; Organização do Estado - União; Organização do Estado – Estados; Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Considere as seguintes competências dos entes da federação brasileira:

I. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

II. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

III. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

IV. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

V. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Com base no que dispõe a Constituição Federal, são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios APENAS as referidas em

• A. I, II e III.
• B. I, III e V.
• C. II, IV e V.
• D. I, II e IV.
• E. III, IV e V.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público (item III);

  VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar ( item IV);

  IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico (item V).

  Itens

  I - Art. 21. Compete à União.

  II - Art. 21. Compete à União.

• Art. 21. Compete à União: (...) 

  XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; (...)

  XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; (...)

  VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

  IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

   

   

   

• MACETE RAIZ

  CONCORRENTE

  T ributário

  U rbanísitico

  P eninteciário

  E conômico

  F inanceiro

  O orcamentário

  PRIVATIVA DA UNIÃO

  C ivil

  A grário

  P enal

  A eronáutico

  C omercial (propagando comercial e direito comercial)

  E leitoral (regras de inlegibilidade)

  T rabalho

  E

  DE sapropriação

  P rocessual x Procedimentos

  M arítimo

  S seguridade Social x Previdência Social

  Bons estudos :)

• I. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

  Art. 21. Compete à União

  II. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

  Art. 21. Compete à União

  III. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

   Art. 23. É competência comum

  IV. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

  Art. 23. É competência comum

  V. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

  Art. 23. É competência comum

  Se você quer MAIS DICAS eu sugiro o livro Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza: https://amzn.to/2XiPt8l

• Obs importantes

  Sempre que tiver escrito DIRETRIZES, a competência será da UNIÃO.

  Competência comum e exclusiva sempre estarão relacionadas a um "fazer administrativo", no caso da competência comum, esta é comum porque cabe a todos os entes (União, Estados, Municípios e DF), já a exclusiva é cabe apenas a União.

  Competência concorrente e privativa sempre estarão relacionadas a função de legislar, a competência concorrente permite que os entes (União, Estados e DFexceto município, que conforme a CF não tem competência concorrente) legislem sobre a matéria em questão , já a privativa cabe apenas à União.

• GAB E

   

                                                       COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO

  CAPACETES DE PM E ATIRA "TRA TRA" COM MATERIAL BÉLICO NA POPULAÇÃO INDÍGENA DE SÃO PAULO.

  CIVIL

  AERONÁUTICO

  PENAL

  AGRÁRIO

  COMERCIAL

  ELEITORAL

  TRABALHO

  ESPACIAL

  SEGURIDADE SOCIAL

   

  DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

  ENERGIA

   

  PROCESSUAL

  MILITAR

   

  EMIGRAÇÃO E IMIGRAÇÃO, ENTRADA, EXPULSÃO E EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIROS

   

  ATIVIDADES NUCLEARES DE QQ NATUREZA

  TELECOMUNICAÇÕES / 

  INFORMÁTICA

  RADIODIFUSÃO

  ÁGUAS

   

  TRÂNSITO (TRA)

  TRANSPORTE (TRA)

  COMPETÊNCIA DA PF E DAS PRF E FERROVIÁRIAS FEDERAIS (COM)

  MATERIAL BÉLICO - MARÍTIMA

  NACIONALIDADE INDÍGENA 

  POPULAÇÃO INDÍGENA

   

  DESAPROPRIAÇÃO

  SERVIÇO POSTAL

   

  *REQUISIÇÕES CIVIS E MILITARES, EM CASO DE IMINENTE PERIGO E EM TEMPO DE GUERRA.

   

  FONTE: QC - AVANTE SANGUE BOM!

• Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público

  II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência

  III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos

  IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural

  V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas

  VII - preservar as florestas, a fauna e a flora

  VIII - fomentar a produção agropecurária e organizar o abastecimento alimentar

  IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico

  X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos

  XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios

  XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

• Dica que peguei aqui no QC acabei de anotar aqui na minha CF e logo em seguida incrivelmente usei para resolver esta questão e deu super certo:

  Quando a competência é exclusiva da União os verbos serão dotados de uma certa "autoridade" e quando se tratar de competência concorrente, os verbos em sua maioria, serão voltados para a promoção do bem estar.

  Portanto GABA e

• E

  acertei

• Art. 21. Compete à União: (...) 

  XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; (...)

  XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; (...)

  VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

  IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

• Ane concurseira

• LETRA E

• PRIVATIVA (CF, art. 22, I, II, IV, V, VI, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXIX)

  CAPACETES DE PM SE ATIRA TRA TRA COM COM MATERIAL BÉLICO NA POPULAÇÃO INDÍGENA SP RP PC

  C – CIVIL (CF, art. 22, I)

  A – AGRÁRIO (CF, art. 22, I)

  P – PENAL (CF, art. 22, I)

  A – AERONÁUTICO (CF, art. 22, I)

  C – COMERCIAL (CF, art. 22, I)

  E – ELEITORAL (CF, art. 22, I)

  T – TRABALHO (CF, art. 22, I)

  E – ESPACIAL (CF, art. 22, I)

  S – SEGURIDADE SOCIAL (XXIII)

  D – DIRETRIZES POLÍTICA TRANSPORTE / BASES EDUCAÇÃO, SALVO DESENVOLVIMENTO URBANO / SISTEMA VIAÇÃO (CF, art.22,IX eXXIV; art. 21, XX e XXI)

  E – ENERGIA (CF, art. 22, IV)

  P – PROCESSUAL (CF, art. 22, I)

  M – MARÍTIMO (CF, art. 22, I)

  S – SISTEMAS, SALVO HÍDRICO (CF, art. 22, VI, XVIII, XIX, XX; art. 21, XIX)

  E – MIGRAÇÃO (CF, art. 22, XV)

  A – ATIVIDADES NUCLEARES (CF, art. 22, XXVI)

  T – TELECOMUNICAÇÕES (CF, art. 22,IV)

  I – INFORMÁTICA (CF, art. 22, IV)

  R – RADIODIFUSÃO (CF, art. 22, IV)

  A – ÁGUA (CF, art. 22, IV)

  TRA – TRÂNSITO (CF, art. 22, XI)

  TRA – TRANSPORTE (CF, art. 22, XI)

  COM – COMÉRCIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL (CF, art. 22, VIII)

  COM – COMPETÊNCIA PF, PRF, PFF (CF, art. 22, XXII)

  MATERIAL BÉLICO (CF, art. 22, XXI)

  NA – NACIONALIDADE, CIDADANIA (CF, art. 22, XIII)

  POPULAÇÃO INDÍGENA (CF, art. 22, XIV)

  DE – DESAPROPRIAÇÃO (CF, art. 22, II)

  SP – SERVIÇO POSTAL (CF, art. 22, V)

  RP – REGISTRO PÚBLICO (CF, art. 22, XXV)

  PC – PROPAGANDA COMERCIAL (CF, art. 22, XXIX)

  NÃO ENTRA NO MACETE = CF, art. 22, III, VII, X, XVI, XVII, XXVII e XXVIII.

  _____________

  EXCLUSIVA

  #DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO URBANO (CF, art. 21, XX)

  # DIRETRIZES DO SISTEMA DE VIAÇÃO (CF, art. 21, XXI)

  PRIVATIVA

  # DIRETRIZES DA POLÍTICA DE TRANSPORTES (CF, art. 22, iX)

  # DIRETRIZES DE BASES DA EDUCAÇÃO (CF, art. 22, XXIV)

  ________________

  CONCORRENTE (CF, art. 24, I, III, IV, V e XII)

  P – PENITENCIÁRIO (CF, art. 24, I)

  U – URBANÍSTICO (CF, art. 24, I)

  T – TRIBUTÁRIO (CF, art. 24, I)

  E – ECONÔMICO (CF, art. 24, I)

  F – FINANCEIRO (CF, art. 24, I)

  O – ORÇAMENTO (CF, art. 24, I)

  CON+PRO – CONSUMO + PRODUÇÃO (CF, art. 24, V)

  CV – CUSTAS (CF, art. 24, IV)

  JUN+CO = JUNTA + COMERCIAL (CF, art. 24, III)

  PREVIDÊNCIA SOCIAL (CF, art. 24, XII)

  NÃO ENTRA NO MACETE = CF, art. 24, II, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV e XVI.

Questão 3376834

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as disposições gerais da Administração pública,

• A. somente por lei complementar poderá ser autorizada a criação de autarquia e criada empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, em todos os casos, definir as áreas de suas atuações.
• B. a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
• C. os atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.
• D. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, exclusivamente, nos casos de dolo ou fraude.
• E. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  A) somente por lei complementar [específica] poderá ser autorizada a criação de autarquia e criada empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, em todos os casos, definir as áreas de suas atuações.

  ERRADO. Art. 37, CF. (...)

  XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

  B) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

  GABARITO. Art. 37, CF. (...)

  XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

  C) os atos de improbidade administrativa importarão na perda [suspensão] dos direitos políticos, a suspensão [perda] da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com [sem] prejuízo da ação penal cabível.

  ERRADO. Art. 37, CF (...)

  §4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  D) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, exclusivamente, nos casos de dolo ou fraude [culpa].

  ERRADO. Art. 37, CF (...)

  §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  E) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser [não serão] computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

  ERRADO. Art. 37, CF (...)

  XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; 

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• Letra B

  Art. 37, Inc. XIV, CF/88 - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

  Art. 37, Inc.XVIII, CF/88 - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

• Resumindo...

  A) É por lei ESPECÍFICA a criação de uma autarquia, daí já é possível descartar a alternativa.

  B)GABARITO

  C) SUSPENSÃO do direitos políticos e PERDA da função pública (a alternativa trocou as palavras), e é SEM prejuízo da ação penal, afinal ele poderá ser processado criminalmente

  D) Assegurado regresso no caso de DOLO ou CULPA, a questão tenta confundir com a palavra FRAUDE.

  E) Os acréscimos NÃO serão computados e acumulados, na alternativa está com a palavra "deverá" como sendo uma obrigação, sendo assim, incorreta!

• A A erra ao dizer que a lei autoriza a criação de autarquia e cria empresa pública, quando é o inverso. Tem também a troca da palavra "específica" por "complementar", mas o primeiro erro, ao meu ver, é muito mais gritante.

• CF/88. Art. 37, XIX - somente por lei específica (e não "complementar") poderá ser criada autarquia e autorizada (e não "criada") a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

   

  XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

• A somente por lei complementar poderá ser autorizada a criação de autarquia e criada empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, em todos os casos, definir as áreas de suas atuações.

  Art. 37. XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;  

  B a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

  Art. 37. XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

  C os atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

  Art. 37. § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  D as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, exclusivamente, nos casos de dolo ou fraude.

  Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  E os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

  Art. 37.  XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;  

   

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• somente por lei complementar poderá ser autorizada a criação de autarquia e criada empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, em todos os casos, definir as áreas de suas atuações.

  XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

  criaçao de autarquia-lei especifica

• a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

  XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

• os atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

  § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, exclusivamente, nos casos de dolo ou fraude.

  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

  XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;  

• GABARITO: LETRA B

  CAPÍTULO VII

  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  Seção I

  DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

  XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

  FONTE: CF 1988

• Art. 37. XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;  

  Art. 37. XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

  Art. 37. § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  Art. 37.  XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

• Cuidado para não confundir:

  Artigo 37, inciso XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

  Artigo 37, inciso XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.  

Questão 3376837

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Família, Criança, Adolescente e Idoso; Ordem Social

Ao dispor sobre Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso, a Constituição Federal estabelece que

• A. o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
• B. entende-se, exclusivamente, como entidade familiar a comunidade formada por ambos os pais e seus descendentes.
• C. fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é decisão conjunta do Estado e do casal, competindo ao primeiro propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.
• D. a lei estabelecerá o plano nacional de juventude, de duração anual, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
• E. o casamento é civil e gratuita a sua celebração, exclusivamente para quem for reconhecidamente pobre, na forma da lei.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  Da Ordem Social, Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso

  Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

    § 1o O casamento é civil e gratuita a celebração.

    § 2o O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

    § 3o Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

    § 4o Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

    § 5o Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

    § 6o O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

    § 7o Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

    § 8o O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

• QUANTO A LETRA D:

  Art. 227, CF:

  § 8o A lei estabelecerá:  

  I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;    

  II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

• Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

    § 1o O casamento é civil e gratuita a celebração.

    § 2o O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

    § 3o Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

    § 4o Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

    § 5o Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

    § 6o O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

    § 7o Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

    § 8o O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

• R: Gabarito A

  A) o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

  B) entende-se, exclusivamente (também) como entidade familiar a comunidade formada por ambos ( qualquer dos pais) os pais e seus descendentes.

  C) fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é decisão conjunta do Estado e do casal ( é decisão livre do casal) , competindo ao primeiro propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.

  D) a lei estabelecerá o plano nacional de juventude, de duração anual ( DURAÇÃO DECENAL), visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

  E)o casamento é civil e gratuita a sua celebração, exclusivamente para quem for reconhecidamente pobre, na forma da lei.

  au revoir

• GABARITO: A

  Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

    

    § 2o O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

• A questão pode ser respondida com a leitura do art. 226 e seguintes da Constituição Federal.

  A) afirmação correta.

  B) errada, pois "entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes".

  C) errada, pois "o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas".

  D) errada, o plano nacional da juventude tem duração decenal.

  E) errada, pois é gratuita a celebração. Não confundir com taxas cobradas para a habilitação.

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

   

  § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

• a) Correta. CRFB/88. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

  b) Errada. Família é o núcleo existencial integrado por pessoas unidas por vínculo socioafetivo, teleologicamente vocacionada a permitir a realização plena dos seus integrantes. (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2017, p. 1081). A família agora pode ser monoparental, heteroparental, homoparental, formada das mais diversas formas, evidenciando a evolução das relações sociais e privilegiando a dignidade da pessoa humana. CRFB/88. Art. 226. (...0 § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

  c) Errada. O planejamento familiar é de livre decisão do casal. Cabe ao estado apenas propiciar meios para o exercício desse direito, não podendo interferir na esfera privada da família. CRFB/88. Art. 226. § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

  d) Errada. A duração do plano nacional da juventude deve ser decenal (10 anos), e não anual (1 ano).

  e) Errada. Art. 226. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

• PC-PR 2021

• essa letra azul é muito ruim, não enchergo direito

Questão 3376840

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos

A revogação do ato administrativo demanda, dentre outros requisitos,

• A. edição de ato administrativo veiculando a decisão discricionária de revogação, presentes fundamentos de interesse público que decorram de substrato fático superveniente.
• B. autorização da autoridade superior àquela que emanará a decisão, cuja motivação deverá ser discricionária, por razões de conveniência e de oportunidade.
• C. verificação da presença de vícios de legalidade não sanáveis para subsidiar a natureza vinculada da decisão.
• D. prévia oitiva dos particulares interessados direta ou indiretamente na decisão, cujos fundamentos poderão ser de oportunidade, conveniência ou legalidade.
• E. demonstração de fatos supervenientes que permitam identificar vícios de legalidade já presentes no ato administrativo quando de sua edição original.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência

  FONTE: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 31ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 338.

• GAB A

  CARACTERÍSTICAS DA REVOGAÇÃO

  - só em atos LEGAIS

  - ocorre por razão de conveniência e oportunidade

  - acontece APENAS em atos discricionários

  - efeito ex nunc (apaga a partir de agora)

  - pode acontecer APENAS por ato da própria adm

  ---------------------------------------------------------------------------------------------

  CARACTERÍSTICAS DA ANULAÇÃO

  - recai sobre atos ILEGAIS

  - ocorre por razão de legalidade

  - acontece tanto em atos discricionários, como vinculados

  - efeitos ex tunc (apaga tudo)

  - pode acontecer por intervenção judicial e pela própria adm

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------

  VAMOS ÀS QUESTÕES:

  A) edição de ato administrativo veiculando a decisão discricionária de revogação, presentes fundamentos de interesse público que decorram de substrato fático superveniente.

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------

  B) autorização da autoridade superior àquela que emanará a decisão, cuja motivação deverá ser discricionária, por razões de conveniência e de oportunidade.

  → NÃO NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------

  C) verificação da presença de vícios de legalidade não sanáveis para subsidiar a natureza vinculada da decisão.

  → VÍCIO DE LEGALIDADE É HIPÓTESE DE ANULAÇÃO

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------

  D) prévia oitiva dos particulares interessados direta ou indiretamente na decisão, cujos fundamentos poderão ser de oportunidade, conveniência ou legalidade.

  → MAIS UMA VEZ, HIPÓTESE DE LEGALIDADE GERA ANULAÇÃO

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------

  E) demonstração de fatos supervenientes que permitam identificar vícios de legalidade já presentes no ato administrativo quando de sua edição original.

  → MAIS UMA VEZ, HIPÓTESE DE LEGALIDADE GERA ANULAÇÃO

• Letra A

  “Súmula 346: A Administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”

  “Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

  Lei no 9.784/99, “Art. 53 A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

  Fone: https://douglascr.jusbrasil.com.br/artigos/136827748/anulacao-revogacao-e-convalidacao-dos-atos-administrativos

• Substrato fático superveniente? não seria antecedente? ficou meio dúbio esse final

• Só para acrescer nos comentários já expostos...

  O que a questão pede? A revogação do ato administrativo demanda, dentre outros requisitos,...

  SEPAREI EM 3 PARTES!

  item "A": Edição de ato administrativo veiculando a decisão discricionária de revogação, presentes fundamentos de interesse público que decorram de substrato fático superveniente.

  1o PARTE: "Edição de ato administrativo veiculando a decisão discricionária de revogação," -->

  (PERFEITO! A ADMINISTRAÇÃO QUANDO REVOGA UM ATO ADM. PRECISA EXTERNAR ISSO PARA A SOCIEDADE! E COMO FAZER ISSO? ATRAVÉS DE UM NOVO ATO DESTA VEZ "VEICULANDO A DECISÃO DISCRICIONÁRIA DE REVOGAÇÃO".

  2o PARTE: "presentes fundamentos de interesse público"

  --> TAMBÉM CORRETO! SEM DÚVIDAS A REVOGAÇÃO DE UM ATO, APESAR DE SER MOTIVADO PELA DISCRICIONÁRIEDADE (CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE), NÃO PODE JAMAIS DEIXAR DE LADO O INTERESSE PÚBLICO, O QUAL É O FIM MAIOR DE TODA ATUAÇÃO PÚBLICA.

  LEMBRADO QUE OS ELEMENTOS: FORMA; FINALIDADE E COMPETÊNCIA, SÃO VINCULADOS, SALVOS AS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, SENDO DISCRICIONÁRIO APENAS O MOTIVO E O OBJETO, LOGO A FINALIDADE, MESMO NO ATO DISCRICIONÁRIO DEVE SER INVARIÁVEL!

  3o PARTE: "que decorram de substrato fático superveniente".

  --> PERFEITO! O ATO AO SER PRATICADO EM DETERMINADO MOMENTO ENCONTRA-SE EM UMA SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA QUE PROPICIA A EXTERNAÇÃO DA VONTADE DA ADMISTRAÇÃO EM UM DETERMINADO SENTIDO. TAL VONTADE REFLETE UM MOMENTO POLITICO, ECONÔMICO, SOCIAL OU CUTURAL ESPECÍFICO, O QUAL PODE MUDAR POR UMA NOVA REALIDADE FÁTICA"SUPERVENIENTEMENTE", GERANDO ASSIM A CONVENIÊNCIA E/OU OPORTUNIDADE DE REVOGAR-SE O ATO ANTERIORMENTE PRATICADO.

  ITEM A, PORTANTO, CORRETO.

  FONTE: MATHEUS CARVALHO, 4o ED.

  SEMPRE COM O INTUITO DE AJUDAR!

• essas questoes da fcc é ossooooo

• GABARITO: A

  A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto. O ato revogatório não retroage para atingir efeitos passados do ato revogado, apenas impedindo que este continue a surtir efeitos (efeitos ex nunc). Dessa forma, a revogação pretende fazer cessar as conseqüências do ato revogado, visando tutelar um interesse público específico.

• A única justificação que responde a questão é do HERCULANO TRT.

• "... substrato fático superveniente..." quer dizer isto: ah, nós analisamos agora que o ato não faz mais sentido, vamos revogá-lo.

• A superveniência do substrato fático a que se refere a "Alternativa A" é em relação ao ato que será revogado. Uma vez o ato administrativo praticado, pode ser que surja situação (posteriormente) que faça o administrador entender que aquele ato não é mais seja do interesse público, fazendo como que ele, portanto, possa ser revogado.

• A questão aborda a revogação do ato administrativo. Vamos analisar cada uma das assertivas: 
  
  Alternativa "a": Correta. Maria Sylvia Zanella Di Pietro define que a "revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência".
  
  Alternativa "b": Errada. Não há necessidade de autorização da autoridade superior. A revogação poderá ser efetivada pela própria autoridade que praticou o ato ou por qualquer outra autoridade pública que tenha competência para analisar este ato em sede de recurso.
  
  Alternativa "c": Errada. O desfazimento do ato por razões de ilegalidade ocorre por meio da anulação, que pode ser realizada pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.
  
  Alternativa "d": Errada. A revogação não tem como fundamento a ilegalidade do ato. Os atos ilegais devem ser anulados pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública.
  
  Alternativa "e": Errada. A assertiva faz referência a vícios de legalidade, que não podem ser objeto de revogação.
  
  Gabarito do Professor: A
  
  
  

  ^{DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.}

• Se é um ato discricionário por conveniência e oportunidade, logo não precisa de autorização.

• GABARITO: LETRA A

  COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

  A questão aborda a revogação do ato administrativo. Vamos analisar cada uma das assertivas: 

  Alternativa "a": Correta. Maria Sylvia Zanella Di Pietro define que a "revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência".

  Alternativa "b": Errada. Não há necessidade de autorização da autoridade superior. A revogação poderá ser efetivada pela própria autoridade que praticou o ato ou por qualquer outra autoridade pública que tenha competência para analisar este ato em sede de recurso.

  Alternativa "c": Errada. O desfazimento do ato por razões de ilegalidade ocorre por meio da anulação, que pode ser realizada pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

  Alternativa "d": Errada. A revogação não tem como fundamento a ilegalidade do ato. Os atos ilegais devem ser anulados pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública.

  Alternativa "e": Errada. A assertiva faz referência a vícios de legalidade, que não podem ser objeto de revogação.

  FONTE: Fernanda Baumgratz, Advogada, Especialista em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora, de Direito Administrativo, Legislação Estadual, Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

• "... substrato fático superveniente..." putz...

• Um erro, 17373738484848 candidatos a minha frente... Eu não vou desistir, UMA VAGA É MINHA
• não entendi muito bem essa letra A mas por eliminação sobrou ela

• "substrato fático" é o mesmo que "motivo", e "superveniente" quer dizer que "aconteceu depois"

  A) edição de ato administrativo veiculando a decisão discricionária de revogação, presentes fundamentos de interesse público que decorram de substrato fático superveniente = editar ato informando sobre a decisão de revogar; decisão que deve ter como fundamento o interesse público; interesse que deve ser baseado em motivos que aconteceram depois da criação do primeiro ato administrativo

  Gab. A

• Se fosse de Certo e errado eu deixaria em branco essa A, mas ainda bem que as outras 4 tinham erros mais "visiveis".. Pq essa foi tensa..

  =-(

Questão 3376843

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

As autarquias são pessoas jurídicas integrantes da Administração pública indireta, que podem ter receitas próprias e receber recursos orçamentários e financeiros do erário público. No caso de uma autarquia auferir receitas próprias em montante suficiente para suportar todas as despesas e investimentos do ente,

• A. fica excepcionada a aplicação do regime jurídico de direito público durante o período em que perdurar a condição de pessoa jurídica não dependente.
• B. poderá realizar contratações efetivas sem a necessidade de prévio concurso público, diante da não incidência da regra para os entes da Administração pública indireta que não sejam dependentes.
• C. permanece sujeita aos princípios e regras que regem a Administração pública, tais como a impenhorabilidade de seus bens, exigência de autorização legislativa para alienação de bens imóveis e realização de concurso público para admissão de servidores, com exceção de comissionados.
• D. permanecerá obrigada à regra geral de licitação para firmar contratos administrativos, com exceção das hipóteses de alienação de bens imóveis, porque geram receita como resultado.
• E. ficará equiparada, em direitos e obrigações, às empresas estatais não dependentes, que podem adquirir bens e serviços sem prévia realização de licitação, mas têm patrimônio sujeito à penhorabilidade e prescritibilidade.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  O Decreto – Lei no 200/1967 define autarquia como:

  “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

  As autarquias são titulares de direitos e obrigações próprias, (...), são pessoas jurídicas de direito público, desempenhando atividades típicas de Estado, desprovidas de caráter econômico. Nessa perspectiva, as autarquias são instituídas para prestar serviço social e desempenhar atividades que possuam prerrogativas públicas, de forma especializada, técnica, com organização própria, administração ágil e não sujeita a decisões políticas pertinentes aos seus assuntos (exemplos: IBAMA, IINCRA, BACEN).

  Fonte: https://www.politize.com.br/autarquias-o-que-sao/

• As Autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, em muito se assemelham com a Adm. Direta.

  Possuem, portanto, praticamente o mesmo rol de prerrogativas e restrições aplicáveis à Administração Pública, dando o gabarito da questão como a alternativa C.

  Carecem somente da capacidade política (criar leis), quando comparadas à União, Estados, DF e Municípios.

  Bons estudos!

• A única diferença existente entre as empresas dependentes e as não dependentes diz respeito à aplicação ou não do teto constitucional: nas empresas dependentes aplica-se, enquanto que nas empresas não dependentes não se aplica.

• ps dirigentes de autarquias : não ha concurso, e sim nomeação sujeita a aprovação legislativa.

• A questão exige conhecimento sobre as autarquias, notadamente sobre as que possuem receitas próprias em montante suficiente para suportar todas as despesas. Vamos analisar cada uma das assertivas: 
  
  Alternativa "a": Errada. As autarquias possuem regime jurídico de direito público, que consiste no mesmo aplicável aos entes políticos, embora não tenha poderes de natureza política. O fato da autarquia possuir receitas próprias, não afasta a aplicação desse regime jurídico.
  
  Alternativa "b": Errada. Os agentes das autarquias são servidores estatutários, sendo que a investidura no cargo depende de aprovação prévia em concurso público.
  
  Alternativa "c": Correta. Os bens das autarquias possuem a qualidade de bens públicos e, portanto, são impenhoráveis e se sujeitam à regra de alienabilidade condicionada prevista no art. 17 da Lei 8.666/93. Conforme mencionado acima, os agentes das autarquias são servidores estatutários admitidos mediante concurso público.
  
  Alternativa "d": Errada. Os contratos firmados pelas autarquias são administrativos e dependem de prévia licitação. Conforme mencionado no comentário da alternativa "c", os bens das autarquias estão sujeitos à regra de alienabilidade condicionada, devendo ser observadas as disposições do art. 17 da Lei 8.666/93.
  
  Alternativa "e": Errada. As empresas estatais estão sujeitas a regime jurídico diverso das autarquias. As estatais exploradoras de atividade econômica possuem regime jurídico mais aproximado do direito privado, conforme assegura o art. 173, § 1º, da Constituição Federal.
  
  Gabarito do Professor: C
  
  

• Exatamente colega Camila Coviello. "sujeita" (termo sensível esse).

  Essa convalidação pelo legislativo existe, mas não é obrigatória. É inconstitucional o juízo de valor prévio do legislativo como condição para que o chefe do executivo nomeie ou exonere os administradores/dirigente da adm. indireta.

  Não é um ato complexo e nem composto.

  Ter cautela para responder, ver se a questãpo está ou não falando que é exigido essa convalidação do legislativo. 

• A) Não é o fato de  ter receitas próprias e receber recursos orçamentários e financeiros do erário público que vai afastar regime jurídico de direito público..

  Cumpre lembrar que uma das prerrogativas das autarquias é justamente gozar de patrimônio próprio.

  nas palavras do professor Matheus Carvalho; "Possuem patrimônio próprio, normalmente, transferido pelo ente da Administração Direta que a criou, ou mesmo, decorrente de suas atividades institucionais, haja vista a possibilidade de cobrarem taxas e demais tributos para exercício do poder de polícia ou prestação de serviços públicos inerentes às suas finalidades".(175)

  B) Na verdade, as autarquias devem realizar concursos públicos para contratação de seu pessoal e submetem-se as regras da lei 8.666/93, como já dito! ter receitas próprias é algo inerente de uma autarquia.

  D) Por ostentarem a qualidade de pessoas jurídicas de direito público, todos os bens pertencentes às entidades autárquicas são bens públicos e, portanto, protegidos pelo regime próprio aplicável a esses bens.  

  de tal sorte que só podem ser alienados de forma excepcional seguindo o art.17 da lei 8.666.

  E) Não há esta equiparação de regime jurídico.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• GABARITO: LETRA C

  COMPLEMENTANDO:

  CARACTERÍSTICAS DA AUTARQUIA:

   1) São pessoas jurídicas de direito público ;

  2) Compõe a administração pública indireta, logo, descentralizada;

  3) São criadas e extintas por lei específica;

  4) nunca exercem atividade econômica;

  5) São imunes a impostos;

  6) seus bens são públicos;

  7) praticam atos administrativos;

  8) celebram contratos administrativos;

  9) o regime de contratação é estatutário;

  10) possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública;

  11) responsabilidade objetiva e direta

  12) Devem realizar licitação;

  13) Possuem patrimônio e receita própria;

  14) Possuem autonomia.

  15) Não existe hierarquia com a pessoa jurídica que a instituiu.

  16) agência reguladora é uma autarquia.

  FONTE: QC

• EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE

  LEI COMPLEMENTAR 101/00, art. 2. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: III - empresa estatal dependente: empresa controlada (Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;) que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

  EMPRESA ESTATAL INDEPENDENTE

  LEI COMPLEMENTAR 101/00, art. 2, por lógica inversa. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: III - empresa estatal INDEPENDENTE: empresa controlada (Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;) que NÃO receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, INCLUÍDOS, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

  ______________

  A BANCA TENTA CONFUNDIR O REGIME JURÍDICO.

  NA AUTARQUIA, O REGIME É PÚBLICO.

  # Impenhorabilidade de seus bens

  CC, art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  CPC, art. 833. São impenhoráveis:

  I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

  # exigência de autorização legislativa para alienação de bens imóveis

  Lei 8666/93, art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

  I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, [...]

  # realização de concurso público para admissão de servidores, com exceção de comissionados.

  CF, art. 37. [....]

  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  NA EMPRESA ESTATAL (E.P. e S.E.M.) EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA, O REGIME É PRIVADO.

  CF, art. 173. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

  II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

• meu pensamento foi o seguinte:

  O fato de a autarquia temporariamente conseguir se sustentar com recursos próprios, NÃO MUDARIA sua característica e classificação jurídica/legal.

• Sobre a nomeação de dirigentes e (des)necessidade de prévia aprovação da ALE, houve mudança de entendimento, o que prevalece atualmente é o seguinte:

  É inconstitucional norma de Constituição Estadual que exija prévia arguição e aprovação da Assembleia Legislativa para que o Governador do Estado nomeie os dirigentes das autarquias e fundações públicas, os presidentes das empresas de economia mista e assemelhados, os interventores de Municípios, bem como os titulares da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado.

  STF. Plenário. ADI 2167/RR, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 3/6/2020 (Info 980).

  Fonte: DOD

Questão 3376846

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

O poder regulamentar e o poder de polícia exercidos pela Administração pública possuem em comum

• A. a possibilidade de instituição de direitos e obrigações por meio de atos administrativos de natureza originária.
• B. a delimitação da produção de efeitos ao âmbito interno da Administração pública.
• C. o antagonismo com o poder disciplinar, posto que somente este possibilita edição de atos normativos originários, pois os demais poderes são todos de natureza derivada.
• D. a possibilidade de projetarem efeitos externos à Administração pública, atingindo interesses, direitos e obrigações dos administrados, respeitados os direitos e garantias individuais.
• E. a identidade de fundamento com o poder hierárquico, que se destina aos administrados integrantes da esfera funcionalmente vinculada à Administração pública.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  PODER DE POLÍCIA

  O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 31ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 194).

  PODER REGULAMENTAR

  O Poder Normativo se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes (CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 125).

• Letra D

  Os poderes da Administração Pública são instrumentos que o Estado tem para preservar o interesse público. Portanto, os poderes da Administração são prerrogativas que ela possui para atingir a finalidade pública. Assim, os poderes da Administração decorrem da supremacia do interesse público.

  Há 4 espécies de poderes da Administração Pública:

  Poder Regulamentar - o poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos é o poder normativo (ou poder regulamentar), e os atos normativos advêm do Poder Executivo (Administração Pública).

  O poder de polícia é exercido para todos e sobre todos, limitando de forma indistinta os direitos de todos os administrados. Contudo, o poder de polícia não pode retirar/estirpar/aniquilar o uso/gozo dos bens/direitos/atividades.

  Fonte: https://renatavalera.jusbrasil.com.br/artigos/243842145/poderes-da-administracao-publica

• os dois projetam efeitos externos. sejam na criação de decretos e exercendo cerceando direitos individuais

• O Poder de Polícia e o Poder Regulamentar projetam efeitos sobre todos os indivíduos, independentemente de estarem inseridos dentro da estrutura da Administração Pública ou possuírem com ela algum tipo de vínculo especial.

  -O Poder de Polícia visa limitar exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Os interesses de quaisquer indivíduos podem ser limitados por meio do Poder de Polícia.

  -O Poder Regulamentar estabelece normas para o adequado cumprimento das Leis. Como as leis aplicam-se a todos os indivíduos, o Poder Regulamentar também tem esse atributo.

  O Poder Hierárquico e o Poder Disciplinar tem efeitos somente com relação àqueles que possuem vínculo direto com a Administração Pública.

  -O Poder Hierárquico fundamenta a estruturação interna de coordenação e subordinação das Entidades da Adm. Direta (U, E, DF, Mun) e Indireta. Diz respeito à possibilidade de serem emitidas ordens, seja por agentes, seja por órgãos superiores com competência para tal, àqueles submetidos à sua estrutura hierárquica. Não projeta efeitos sobre aqueles não inseridos dentro de tais entidades. Bem como não há hierarquia entre entidades da Adm. Direta e Indireta.

  -O Poder Disciplinar diz respeito a possibilidade de a Administração Pública apurar irregularidades e aplicar sanções a quem tiver praticado-as. Aplica-se aos servidores públicos, alunos de escola pública, particulares que celebram Contrato com a Administração Pública. Logo não se aplica a todos indivíduos indistintamente.

• complemento:

  A)

  Os atos normativos serão aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei. 

  E os atos No exercício do poder de polícia da Administração até podem editar atos normativos, mas jamais de maneira originária, e sim sempre com subordinação à lei. (âmbito jurídico.com)

  B) A produção de efeitos do poder de polícia é externa.

  C) Não é certa a classificação de um ato administrativo como de natureza originária pois não derivam da própria constituição federal cabendo-lhes somente à submissão à lei.

  E) O poder de polícia alcança quem não tem vínculo com a administração.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• A questão aborda o poder regulamentar e o poder de polícia, exigindo conhecimento dos traços comuns. Vamos analisar cada uma das assertivas: 
  
  Alternativa "a": Errada. Na exercício da atividade de polícia (em sentido amplo), a administração pode editar atos normativos, que têm como característica o seu conteúdo genérico, abstrato e impessoal. O poder regulamentar é de natureza derivada, ou seja, somente é exercido à luz de lei preexistentes. Nesse aspectos é importante observar que só se considera poder regulamentar típico a atuação administrativa  de complementação de leis ou atos análogos a elas.
  
  Alternativa "b": Errada. Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração exerce função normativa, uma vez que expede normas de caráter geral e com grau de abstração de impessoalidade. Da mesma forma, no âmbito do poder de polícia podem ser editados atos normativos, que têm como característica o seu conteúdo genérico, abstrato e impessoal, ou seja, com amplo círculo de abrangência.
  
  Alternativa "c": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, o poder disciplinar não possibilita a edição de atos normativos originários.
  
  Alternativa "d": Correta. Tanto o poder normativo quanto o poder de polícia têm a possibilidade de projetarem efeitos externos à Administração pública, com a edição de atos normativos de caráter  geral.
  
  Alternativa "e": Errada. O poder hierárquico caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos. De modo diverso, os poderes regulamentar e de polícia possuem uma maior abrangência, uma vez que possuem caráter geral. Ressalte-se que, na atuação administrativa, o poder de polícia pode criar também atos concretos, destinados a determinados indivíduos, como é o caso da multa e dos atos de consentimento.
  
  Gabarito do Professor: D
  

• Poder de Policia e o Poder Regulamentar, mantém os Direitos individuais e coletivos.

• GABARITO: LETRA D

  Tanto o poder normativo quanto o poder de polícia têm a possibilidade de projetarem efeitos externos à Administração pública, com a edição de atos normativos de caráter geral.

  FONTE: Fernanda Baumgratz, Advogada, Especialista em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora, de Direito Administrativo, Legislação Estadual, Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

• Uma dúvida.

  No poder regulamentar,não existe o decreto autônomo?Ele não é originário(primário)?

• INFORMATIVO - 2020 STF SOBRE PODER DE POLÍCIA

  É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).

• Gabarito''D''.

  A questão exigiu conhecimento acerca dos poderes administrativos, notadamente no que se refere às características em comum entre o poder regulamentar e o poder de polícia.

  Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. (Carvalho Filho) São os seguintes:

  a) Hierárquico;

  b) Disciplinar;

  c) Regulamentar; e

  d) de Polícia.

  O Poder de polícia trata-se da faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais em razão do interesse público. O poder regulamentar consiste, regra geral, no poder de regulamentar as leis por meio de decretos executivos.

  Lembre-se: Decorre do poder regulamentar também os atos do poder normativo (há divergência) e os decretos autônomos (organização, funcionamento da administração e extinção de cargos/funções vagos). 

  Tanto o poder regulamentar quanto o poder de polícia podem projetar efeitos externos à Administração pública, atingindo interesses, direitos e obrigações dos administrados, respeitados os direitos e garantias individuais. Atente-se para o fato de que os atos administrativos não possuem natureza originária, pois devem observar as prescrições e limites dispostos na lei que autoriza sua edição.

  Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

• O poder regulamentar e o poder de polícia exercidos pela Administração pública possuem em comum:

  a possibilidade de projetarem efeitos externos à Administração pública, atingindo interesses, direitos e obrigações dos administrados, respeitados os direitos e garantias individuais.

• A questão exigiu conhecimento acerca dos poderes administrativos, notadamente no que se refere às características em comum entre o poder regulamentar e o poder de polícia.

  Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. (Carvalho Filho) São os seguintes:

  a) Hierárquico;

  b) Disciplinar;

  c) Regulamentar; e

  d) de Polícia.

  O Poder de polícia trata-se da faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais em razão do interesse público. O poder regulamentar consiste, regra geral, no poder de regulamentar as leis por meio de decretos executivos.

  Lembre-se: Decorre do poder regulamentar também os atos do poder normativo (há divergência) e os decretos autônomos (organização, funcionamento da administração e extinção de cargos/funções vagos). 

  Tanto o poder regulamentar quanto o poder de polícia podem projetar efeitos externos à Administração pública, atingindo interesses, direitos e obrigações dos administrados, respeitados os direitos e garantias individuais. Atente-se para o fato de que os atos administrativos não possuem natureza originária, pois devem observar as prescrições e limites dispostos na lei que autoriza sua edição.

  Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

Questão 3376849

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

No âmbito da Administração indireta, os servidores públicos funcionalmente vinculados às pessoas jurídicas que a integram

• A. submetem-se obrigatoriamente ao regime celetista e, como tal, não estão sujeitos à realização de concurso público para admissão, mas podem figurar como sujeito ativo de ato de improbidade.
• B. podem figurar como sujeito ativo de ato de improbidade desde que tenham vínculo duradouro, sem caráter comissionado.
• C. sujeitam-se obrigatoriamente ao regime celetista, que abrange a estabilidade após 3 anos de investidura, vedada a nomeação para emprego em comissão.
• D. podem figurar como sujeitos ativos de atos de improbidade, que admitem conduta culposa ou dolosa, independentemente da modalidade.
• E. são abrangidos pelo conceito de agente público para fins de tipificação de ato de improbidade, não sendo relevante, para essa finalidade, a natureza do vínculo funcional.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  a) submetem-se obrigatoriamente ao regime celetista e, como tal, não estão sujeitos à realização de concurso público para admissão, mas podem figurar como sujeito ativo de ato de improbidade.

  ERRADO. Art. 39, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

  Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  Podem ser celetistas ou estatutários, mas nunca os dois, segundo o artigo 39, CF, pois deve ser um regime jurídico ÚNICO. Além disso, tanto para emprego quanto para cargo público é necessária a realização de concurso.

  b) podem figurar como sujeito ativo de ato de improbidade desde que tenham vínculo duradouro, sem caráter comissionado.

  ERRADO. Art. 1°, Lei nº 8.429/92. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

  Podem figurar como sujeitos ativos de ato de improbidade mesmo se forem detentores apenas de cargo em comissão.

  c) sujeitam-se obrigatoriamente ao regime celetista, que abrange a estabilidade após 3 anos de investidura, vedada a nomeação para emprego em comissão.

  ERRADO. Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

  Os celetistas não possuem estabilidade, apenas os detentores de cargo público.

  d) podem figurar como sujeitos ativos de atos de improbidade, que admitem conduta culposa ou dolosa, independentemente da modalidade.

  ERRADO. Art. 5°, Lei nº 8.429/92. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

  Os atos de improbidade apenas podem ser culposos se forem na modalidade prejuízo ao erário.

  e) são abrangidos pelo conceito de agente público para fins de tipificação de ato de improbidade, não sendo relevante, para essa finalidade, a natureza do vínculo funcional.

  GABARITO. Art. 1º, Lei nº 8.429/92.

• Letra E

  Os agentes públicos são as pessoas que fazem “a coisa acontecer”, seja o técnico previdenciário do INSS, o prefeito ou o recenseador do IBGE Além disso, eles podem estar apenas de passagem no funcionalismo público, como o caso dos recenseadores do IBGE, ou estar de forma definitiva, como é o caso dos agentes da polícia federal.

  De forma genérica, agentes públicos são todas as pessoas que exercem função pública. Hely Lopes Meirelles, autor de diversas obras jurídicas voltadas ao Direito Administrativo, complementa este conceito afirmando que agentes públicos são pessoas físicas responsáveis, seja de modo definitivo ou transitório, do exercício de alguma função estatal conferido a órgão ou entidade da Administração Pública.

  Outra importante fonte que faz referência ao conceito de agentes públicos é a Lei de Improbidade Administrativa Lei 8.429/92:

  “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”.

  Fonte: https://www.politize.com.br/agentes-publicos-conceito-funcao-e-classificacao/

• DICA DO DIA: 1) FRUSTAR A LICITUDE DE CONCURSO PUBLICO: PRINCÍPIOS 2) FRUSTAR LICITAÇÃO : PREJUÍZO AO ERÁRIO

• O erro da alternativa D está em afirmar que independe da modalidade, pois a unica modalidade de improbidade que admite a forma culposa é prejuízo ao erário.

• Cuidado com os comentários !!

  A questão fala sobre administração indireta

  a) submetem-se obrigatoriamente ao regime celetista e, como tal, não estão sujeitos à realização de concurso público para admissão, mas podem figurar como sujeito ativo de ato de improbidade.

  Nas autarquias há um regime jurídico único. Além de haver concurso público.

   

• Dicas importantes sobre a Lei de Improbidade Administrativa:

  Art. 9º. Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito do agente público: exige DOLO.

  Art. 10. Atos de improbidade que causam prejuízo ao erário: pode ser DOLO ou, no mínimo, CULPA.

  Art. 11. Atos de improbidade que atentam contra princípios da administração pública: exige DOLO.

  Assim, segundo iterativa (reiterada) jurisprudência do STJ, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do agente como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º (enriquecimento ilícito) e 11 (violação dos princípios da Administração Pública) e, ao menos pela culpa, nas hipóteses do art. 10º (prejuízo ao erário).

  Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Qual é o elemento subjetivo exigido para os atos de improbidade administrativa? . Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 08/03/2020

• Para minhas anotações:

  O conceito de agente público é trazido pelo art. 2º da Lei 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, que descreve o seguinte:

  Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  Lembrando que o artigo anterior, ao qual o art. 2º faz menção, se refere a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

  Dessa forma, os servidores públicos vinculados à administração indireta são abrangidos pelo conceito, independentemente se são estatutários ou celetistas.

• Na indireta pode ter concurso público, Mas não tem estabilidade, no caso Emprego público.

  O regime do Empregado público é celetista.

  Podem ser sujeitos ativo devido a uma ligação indireta com a União.

• Gabarito letra E

• A questão aborda o regime de pessoal no âmbito da Administração Indireta. Vamos analisar cada uma das assertivas: 
  
  Alternativa "a": Errada. Os servidores das autarquias e das fundações públicas de direito público são servidores estatutários, estando sujeitos a realização de concurso público. Já os agentes que atuam na estrutura das empresas estatais são agentes públicos, classificados como empregados, regidos pela CLT e admitidos através de concurso público.
  
  Alternativa "b": Errada. O art. 1° da Lei 8.429/92 estabelece que a improbidade administrativa pode ser praticada por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de empresas incorporadas ao patrimônio público. Dessa forma, verifica-se que os detentores de cargo em comissão também respondem por ato de improbidade.
  
  Alternativa "c": Errada. Conforme dispõe o art. 41 da Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. A garantia da estabilidade não é estendida aos empregados das empresas estatais, uma vez que não são detentores de cargos públicos,  mas sim contratados sob regime de emprego.
  
  Alternativa "d": Errada. Os atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário (art. 10, Lei 8.429/92) podem ser sancionados a título de dolo ou culpa, entretanto, os demais atos de improbidade somente são sancionados a título de dolo.
  
  Alternativa "e":  Correta. Conforme mencionado no comentário da alternativa "c", os atos de improbidade administrativa podem ser praticados por qualquer agente público, ou seja, não é relevante a natureza do vínculo funcional.
  
  Gabarito do Professor: E

• Gab: e

  A letra D está incorreta pq somente na modalidade prejuízo ao erário (Art. 10) é que se admite a punição a título de culpa.

  d)podem figurar como sujeitos ativos de atos de improbidade, que admitem conduta culposa ou dolosa, independentemente da modalidade.

• GABARITO: LETRA E

  COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

  A questão aborda o regime de pessoal no âmbito da Administração Indireta. Vamos analisar cada uma das assertivas: 

  Alternativa "a": Errada. Os servidores das autarquias e das fundações públicas de direito público são servidores estatutários, estando sujeitos a realização de concurso público. Já os agentes que atuam na estrutura das empresas estatais são agentes públicos, classificados como empregados, regidos pela CLT e admitidos através de concurso público.

  Alternativa "b": Errada. O art. 1° da Lei 8.429/92 estabelece que a improbidade administrativa pode ser praticada por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de empresas incorporadas ao patrimônio público. Dessa forma, verifica-se que os detentores de cargo em comissão também respondem por ato de improbidade.

  Alternativa "c": Errada. Conforme dispõe o art. 41 da Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. A garantia da estabilidade não é estendida aos empregados das empresas estatais, uma vez que não são detentores de cargos públicos, mas sim contratados sob regime de emprego.

  Alternativa "d": Errada. Os atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário (art. 10, Lei 8.429/92) podem ser sancionados a título de dolo ou culpa, entretanto, os demais atos de improbidade somente são sancionados a título de dolo.

  Alternativa "e": Correta. Conforme mencionado no comentário da alternativa "c", os atos de improbidade administrativa podem ser praticados por qualquer agente público, ou seja, não é relevante a natureza do vínculo funcional.

  FONTE: Fernanda Baumgratz, Advogada, Especialista em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora, de Direito Administrativo, Legislação Estadual, Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

• Lei 8429/92

  Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  GABARITO E

Questão 3376852

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo

• A. instituído por meio de contrato administrativo, porque depende de consenso das partes.
• B. que possibilita a Administração pública apreender, penhorar e executar administrativamente bens do administrado devedor, independente de prévio consenso e da natureza da dívida.
• C. por meio do qual as decisões da Administração pública são impostas a terceiros, independentemente da concordância dos mesmos.
• D. que autoriza a Administração pública a executar suas próprias decisões, sem autorização do poder judiciário, observados os limites da legislação pertinente.
• E. que decorre do atributo da finalidade, possibilitando a antecipação dos efeitos da decisão final.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D - Atributos dos atos administrativos

  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE

  > Presunção de legitimidade: presume-se que são praticados com observância das normas legais pertinentes em decorrência do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF).

  > Presunção de veracidade: refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros.

  AUTOEXECUTORIEDADE

  É um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Só é possível quando expressamente prevista em lei (em matéria de contratos, por exemplo ou polícia administrativa) ou também quando se trata de medida urgente a evitar prejuízo para interesse público.

  É dividido em exigibilidade e autoexecutoriedade.

  > Exigibilidade: a Administração se utiliza de meios indiretos de coerção, sempre previstos em lei, como a multa.

  > Executoriedade: a Administração emprega meios diretos de coerção, utilizando inclusive a força, podendo ser utilizados sem previsão legal.

  TIPICIDADE

  A tipicidade é um atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. O princípio da legalidade impede que a Administração pratique atos inominados.

  IMPERATIVIDADE

  A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles (v.g., os atos enunciativos, os negociais) o dispensam.

  FONTE: MEIRELLES, Hely Lopes, et. al. Direito administrativo brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

• Na alternativa C é o atributo da IMPERATIVIDADE.

• Somente para acrescer nos comentários, os quais já apresentaram os conceitos principais!

  *Quanto ao atributo da IMPERATIVIDADE OU PODER EXTROVERSO DA ADMINISTRAÇÃO: É importante lembrar que só é possível falar em tal atributo nos atos restritivos, ou seja, que geram algum tipo de dever e obrigação ao particular. EX: proibição de estacionar.

  Nesse sentido, NÃO TEMOS atributo da imperatividade nos atos NÃO IMPERATIVOS EX: uma concessão de licença para construir em um terreno, bem como também não temos esse atributo nos atos ENUNCIATIVOS (atos nos quais o ente público emite uma opinião), EX: atestado, certidão.

  *Quanto ao atributo da executoriedade ou autoexecutoriedade: Esse atributo depende de previsão em LEI ou de uma situação de URGÊNCIA!

  Devemos lembrar que no caso de URGÊNCIA: Teremos a figura do "CONTRADITÓRIO DIFERIDO"

  EX: Se um individuo estacionar seu carro na entrada de um hospital, o poder público poderá imediatamente rebocar o carro do individuo (ato administrativo) e posteriormente será dado a chance de manifestação ao cidadão.

  Lembrar ainda que para Di Pietro a autoexecutoriedade é dividida em: COERCIBILIDADE E EXECUTÓRIEDADE.

  *QUANTO AO ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE: É interessante lembrar da seguinte conclusão: Como os atos adm. possuem uma presunção relativa de que foram editados em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico, por esse motivo, os recursos administrativos contra esses atos, em regra, NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO!

  *QUANTO AO ATRIBUTO DA TIPICIDADE, o qual prevê que todo ato administrativo esteja previsto em lei, correspondendo a um tipo legal previamente definido, surge a conclusão no sentido de que É PROIBIDO A PRÁTICA DE ATOS INOMINADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

  FONTE: Carvalho, Matheus. Manual de direito administrativo/ Matheus Carvalho - 4o. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2017.

  Sempre no intuito de ajudar!

• Para minhas anotações:

  A autoexecutoriedade é a prática de um ato pela administração pública, sem precisar recorrer ao judiciário. Apenas em casos de emergência ou previstos em lei.

  LEMBRANDO QUE:

  São atributos do atos administrativos:

  PATI:

  Presunção de Legitimidade e Veracidade

  Autoexecutoriedade ( Exigibilidade (Meio Indireto de Coerção) + Executoriedade (Meio Direto de Coerção)

  Tipicidade

  Imperatividade

• Exceção da autoexecutoriedade: cobrança de dívida e desapropriação.

  Nesses casos devem pleitear perante o Judiciário.

  Instagram: @oconcurseirodastrevas

• são os atributos da PATI

• Letra D

  Autoexecutoriedade: É a possibilidade que tem a Administração de, com seus próprios meios, executar suas decisões, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário.

  Fonte: https://direitoadm.com.br/277-autoexecutoriedade/

• A questão aborda o atributo da autoexecutoriedade. Vamos analisar cada uma das assertivas:
  
  Alternativa “a": Errada. A autoexecutoriedade significa que o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado, sem que haja participação do particular ou auxílio do Poder Judiciário. Esse atributo não está presente em todos os atos administrativos, dependendo sempre de previsão de lei ou uma situação de urgência, na qual a pratica do ato se imponha para a garantia do interesse público.
  
  Alternativa “b": Errada. O atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Em algumas hipóteses, o ato fica despido desse atributo, o que obriga a Administração a recorrer ao Judiciário. É o exemplo da cobrança de multa, que impõe que a Administração ajuíze a respectiva ação judicial.
  
  Alternativa “c": Errada. A assertiva fez referência ao atributo da imperatividade, que se traduz na possibilidade da Administração, unilateralmente, criar obrigações para os administrados.
  
  Alternativa “d": Correta. Atos autoexecutórios são os que podem ser materialmente implementados pela Administração, diretamente, sem a necessidade de interferência do Poder Judiciário. Ressalte-se que a autoecutoriedade afasta o controle judicial prévio, restando indiscutível o controle posterior.
  
  Alternativa “e": Errada. A finalidade constitui um dos elementos do ato administrativo e pode ser definida como o escopo do ato, ou seja, tudo aquilo que se busca proteger com a prática do ato administrativo.
  
  Gabarito do Professor: D
  

• DOS ATRIBUTOS OU PRERROGATIVAS DO ATO ADMINISTRATIVO:

  1.      Presunção de legitimidade – decorre do princípio da legalidade e estabelece todo e qualquer ato administrativo deve ser tido como verdadeiro e conforme o Direito (produz efeitos imediatos). No mais, diz respeito aos fatos alegados pela Administração. Contudo, essa presunção admite prova em contrário, ou seja, é relativa (juris tantum), não absoluta (jure et de jure). Ater-se que a presunção relativa transfere o ônus da prova à parte que invoca a ilegalidade, pois os atos administrativos são presumidos legítimos;

  2.      Imperatividade – decorre do poder extroverso do Estado (dever de impor obrigações). Trata-se da qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência dos mesmos. Não presente em todos os atos;

  3.      Autoexecutoriedade – permite a execução de certos atos administrativos de forma imediata e direta (meios diretos) pela própria Administração, independente de ordem judicial, ou seja, é efeito da presunção de legitimidade, pois se o ato é praticado com a presunção de ser legal, já pode ser executado diretamente pela própria Administração, sem necessidade de ter sua legalidade reafirmada pelo Poder Judiciário para que seja posto em pratica. Tem contorno mais significativo no exercício do poder de polícia. Atualmente, só serão auto executáveis os casos previstos em lei ou em situações emergenciais. Há doutrinadores que preferem dividir a autoexecutoriedade em:

  a.      Exigibilidade – poder de a Administração exigir o cumprir do ato, inclusive por meios indiretos de coerção, sem a necessidade provocar o poder judiciário.

  Ex: intimação para retirada do veículo de determinado local;

  OBS – exigibilidade não se confunde com a imperatividade. Neste, apenas se constitui uma dada situação, se impõe uma obrigação; já pela exigibilidade, se impele à obediência, de forma que se atenda a obrigação já imposta, sem necessidade de recorrer ao poder judiciário;

  b.     Executoriedade – execução direta (meios diretos) pela própria Administração. Ex: remoção veicular.

  OBS – de certa forma, a imperatividade é complementada pela exigibilidade, que a depender, se efetiva pela executoriedade.

  4.      Tipicidade – trata-se do atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

  OBS – os atos em questão são fruto do poder regulamentar da Administração, que consiste na possibilidade, por parte dos chefes do Poder Executivo, em editar atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, para dar fiel execução à Lei.

  Peguei do colega em outra questão. Cb Vitorio

• Cara, Não precisa enrolar muito nisso...

  Utilize as palavras-chave e corra para o abraço:

  Autoexecutoriedade: Capacidade de executar o ato independente do poder judiciário.

  Imperatividade: Capacidade de impor obrigações independente da concordância do particular.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• GABARITO/D

  por meio do qual as decisões da Administração pública são impostas a terceiros, independentemente da concordância dos mesmos. >>>> COERCIBILIDADE..

  que autoriza a Administração pública a executar suas próprias decisões, sem autorização do poder judiciário, observados os limites da legislação pertinente. >>> AUTOEXECUTORIEDADE.

• GABARITO: LETRA D

  "A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica. (...) Trata-se de uma verdadeira 'autoexecutoriedade' porque é realizada dispensando autorização judicial."

  FONTE: (MAZZA, 2015)  

• AUTOEXECUTORIEDADE === EXECUTA O ATO INDEPENDENTEMENTE DO PODER JUDICIÁRIO

  IMPERATIVIDADE. === IMPOE, INDEPENDE DE CONCORDANCIA DO PARTICULAR.

• D

  LETRA C >> COERCIBILIDADE OU IMPERATIVIDADE

• Autoexecutoriedade é caracterizado pela viabilização de a adm. púb. executar suas decisões por meios coercitivos próprios, sem a necessidade da interferência do Poder Judiciário.

• Relembrando: ATRIBUTO É PATI

  Presunção de veracidade e legitimidade

  Autoexecutoriedade

  Tipicidade

  Imperatividade

  Autoexecutoriedade se caracteriza pelo fato do ato não depender de ordem judicial para sua execução.

  GABARITO LETRA D

Questão 3376855

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Uma sociedade de economia mista contratou a execução de obras de reforma das instalações de sua sede. A execução da obra foi regular, mas a empresa não logrou êxito em quitar integralmente preço devido ao contratado, diante de intercorrências externas que impactaram seu orçamento. A empresa contratada, então, ajuizou ação judicial para recebimento de seu crédito, cuja quitação

• A. será obrigação da Administração central, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica integrante da Administração indireta.
• B. não é devida, tendo em vista que a inadimplência da empresa não se deu por culpa ou dolo.
• C. será objeto de precatório expedido contra o ente federado ao qual a empresa está submetida, para que o pagamento seja feito observando a ordem cronológica de requisições de mesma natureza.
• D. não poderá incidir sobre recursos e patrimônio da empresa, tendo em vista que as sociedades de economia mista são constituídas para a prestação de serviços públicos, sendo seus bens impenhoráveis.
• E. deverá ser demandada diretamente da empresa, inclusive com possibilidade de penhora de seus bens que não estejam afetados à prestação de serviços públicos, caso seja esta a finalidade social da mesma.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito. Letra E.

  Ressalvadas as exceções legais e constitucionais, as empresas públicas devem se submeter ao mesmo regime jurídico das empresas privadas (art. 173 §1, II da CRFB/88). Assim, quando atuam em regime concorrencial, a sociedade de economia mista não se submete ao regime de precatórios, nem ao da impenhorabilidade dos seus bens.

  Existem, no entanto, exceções:

  Precatórios:

  STF: O STF também determina que, é aplicável o regime dos precatórios às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial (STF-ADPF 387-DJ).

  Penhorabilidade de bens (regra)

  STJ: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BENS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. 1. A sociedade de economia mista, posto consubstanciar personalidade jurídica de direito privado, sujeita-se, na cobrança de seus débitos ao regime comum das sociedades em geral, nada importando o fato de prestarem serviço público, desde que a execução da função não reste comprometida pela constrição. Precedentes. 2. Recurso Especial desprovido. (REsp 521.047/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2003, DJ 16/02/2004, p. 214)

  Impenhorabilidade (exceção)

  STJ::. (...) 4. No que tange à questão da impenhorabilidade dos bens afetados ao serviço público, o julgado recorrido não diverge da orientação do STJ, segundo a qual são impenhoráveis os bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, desde que destinados à prestação do serviço ou que o ato constritivo possa comprometer a execução da atividade de interesse público (...)(AgRg no AREsp 37.545/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/04/2012) (grifos nosso)

  Acrescentando:

  Tese de repercussão geral STF: “É valida a penhora de bens de pessoas jurídicas de direito privado realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório”. (RE 693112)

•  

  E)deverá ser demandada diretamente da empresa, inclusive com possibilidade de penhora de seus bens que não estejam afetados à prestação de serviços públicos, caso seja esta a finalidade social da mesma.  

   

  Sempre tem aquele filho que os pais querem que se lasquem pra aprender a ser gente... kkkkkkkk

  nesse caso os filhos são S.E.M. e E.P. e os pais a ADM PUB.

• A partir das informações contidas no enunciado da questão, vamos analisar cada uma das assertivas: 
  
  
  Alternativa “a": Errada. O crédito mencionado na questão não será de obrigação da Administração central. A sociedade de economia mista possui personalidade jurídica e patrimônio próprio, logo, responde diretamente por suas obrigações.
  
  Alternativa “b": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, a obrigação é devida. Ademais, não existe a exclusão da responsabilidade da obrigação financeira baseada na ausência de dolo ou culpa.
  
  Alternativa “c": Errada. Não se admite a aplicação do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal para o pagamento de débitos judiciais de sociedade de economia mista.
  
  Alternativa “d": Errada. A empresa pública pode ser criada para a exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público. Os bens dessa entidade não ostentam a qualidade de bem público, estando sujeitos a penhora. No entanto, em relação aos bens que estejam atrelados à prestação de serviços públicos, se aplicam algumas prerrogativas inerentes aos bens públicos, como a imprescritibilidade e impenhorabilidade.
  
  Alternativa “e": Correta. A sociedade de economia mista deve responder pela obrigação, uma vez que possui personalidade jurídica e patrimônio próprio. Conforme mencionado acima, existe a possibilidade de penhora de seus bens que não estejam afetados à prestação de serviços públicos.
  
  Gabarito do Professor: E
  

• - 920/STF DIREITO CONSTITUCIONAL. Sociedade de economia mista (SEM) prestadora de serviço público não concorrencial está sujeita ao regime de precatórios (art. 100, CF) e, por isso, impossibilitada de sofrer constrição judicial de seus bens, rendas e serviços, em respeito ao princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, CF) e da separação funcional dos poderes (art. 2º e art. 30, §4º, CF).

• GABARITO: LETRA E

  COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

  A partir das informações contidas no enunciado da questão, vamos analisar cada uma das assertivas: 

  Alternativa “a": Errada. O crédito mencionado na questão não será de obrigação da Administração central. A sociedade de economia mista possui personalidade jurídica e patrimônio próprio, logo, responde diretamente por suas obrigações.

  Alternativa “b": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, a obrigação é devida. Ademais, não existe a exclusão da responsabilidade da obrigação financeira baseada na ausência de dolo ou culpa.

  Alternativa “c": Errada. Não se admite a aplicação do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal para o pagamento de débitos judiciais de sociedade de economia mista.

  Alternativa “d": Errada. A empresa pública pode ser criada para a exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público. Os bens dessa entidade não ostentam a qualidade de bem público, estando sujeitos a penhora. No entanto, em relação aos bens que estejam atrelados à prestação de serviços públicos, se aplicam algumas prerrogativas inerentes aos bens públicos, como a imprescritibilidade e impenhorabilidade.

  Alternativa “e": Correta. A sociedade de economia mista deve responder pela obrigação, uma vez que possui personalidade jurídica e patrimônio próprio. Conforme mencionado acima, existe a possibilidade de penhora de seus bens que não estejam afetados à prestação de serviços públicos.

  FONTE: Fernanda Baumgratz, Advogada, Especialista em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora, de Direito Administrativo, Legislação Estadual, Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

• Obrigado Marlos Lopes

• Gabarito letra E

   

                                           *EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA:

   

  DICA!

  --- > Empresa estatal ou governamental é gênero, que tem duas espécies:

  >sociedade de economia mista.

  >empresa pública.

  ---------------------------------------------------------------------

                                                    Patrimônio

  > Os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista são considerados bens privados.

  >Não possuem as prerrogativas próprias de bens públicos, como a imprescritibilidade, a impenhorabilidade, a alienabilidade condicionada etc.

   

  A doutrina, porém, faz distinção a depender se a estatal é interventora no domínio econômico ou prestadora de serviços públicos.

   

  Dica!

  Regra: os bens de EP e Sem, possuem prerrogativas de bens privados.

  Exceção: os bens de EP e SEM, possuem prerrogativas de bem públicos caso sejam prestadoras de serviço público.

  ---- >EP e Sem: exploradoras de atividades econômicas bens privados. Ou seja, estes são penhoráveis, prescritíveis e alienáveis.

  ---- > EP e Sem: prestadoras de serviço público bens públicos. Ou seja, estes são impenhoráveis e imprescritíveis inalienáveis.

   

• Caso os bens das EP e SEM estiverem afetados a alguma finalidade publica, seus bens terão as mesmas prerrogativas dos bens públicos, como, por exemplo, a impenhorabilidade, imprescritibilidade, inalienabilidade...

• Complementando:

  Como as estatais possuem patrimônio próprio, elas mesmo respondem diretamente por suas obrigações.

• Os bens das empresas estatais (EP e SEM) não ostentam a qualidade de bens públicos, no entanto, em relação aos bens que estejam atrelados à prestação de serviços públicos, se aplicam algumas prerrogativas inerentes aos bens públicos, como a imprescritibilidade e a imprenhorabilidade. 

  No que tange às empresas estatais que atuam na exploração de atividades econômicas, não se pode entender da mesma forma, ou seja, seus bens não gozam de quaisquer garantias públicas e são bens privados para todos os efeitos, sendo, inclusive, possível a penhora e a oneração destes bens com direitos reais de garantia. Nesse sentido, o art. 173 da Constituição Federal dispõe acerca da "sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quando aos direitos e obrigações civis."

  Manual de Direito Administrativo - Matheus Carvalho

• S.E.M prestadora de serviços públicos - bens destinados à prestação do serviço - impenhoráveis

  bens não destinados a prestação do serviço - penhoráveis

• LETRA E

  Alternativa “a": Errada. O crédito mencionado na questão não será de obrigação da Administração central. A sociedade de economia mista possui personalidade jurídica e patrimônio próprio, logo, responde diretamente por suas obrigações.

  Alternativa “b": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, a obrigação é devida. Ademais, não existe a exclusão da responsabilidade da obrigação financeira baseada na ausência de dolo ou culpa.

  Alternativa “c": Errada. Não se admite a aplicação do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal para o pagamento de débitos judiciais de sociedade de economia mista.

  Alternativa “d": Errada. A empresa pública pode ser criada para a exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público. Os bens dessa entidade não ostentam a qualidade de bem público, estando sujeitos a penhora. No entanto, em relação aos bens que estejam atrelados à prestação de serviços públicos, se aplicam algumas prerrogativas inerentes aos bens públicos, como a imprescritibilidade e impenhorabilidade.

  Alternativa “e": Correta. A sociedade de economia mista deve responder pela obrigação, uma vez que possui personalidade jurídica e patrimônio próprio. Conforme mencionado acima, existe a possibilidade de penhora de seus bens que não estejam afetados à prestação de serviços públicos.

Questão 3376858

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Dependentes dos Segurados

Dependentes são aqueles que, apesar de não contribuírem para a seguridade social, podem vir a receber benefícios previdenciários, em razão de relação de parentesco ou afetiva com o segurado. Nesse tema,

• A. a relação de dependentes é definida taxativamente pela legislação previdenciária.
• B. é o segurado quem escolhe quem serão seus dependentes para fins de pensão por morte.
• C. para que receba o benefício, o interessado deverá sempre demonstrar dependência econômica do segurado.
• D. irmão com deficiência mental não necessita provar que era dependente economicamente do segurado.
• E. a dependência econômica dos pais do segurado é presumida pela lei.

Gabarito: A

Comentários

• É o segurado quem escolhe quem são seus dependentes para fins previdenciários?

  NÃO. A relação dos dependentes é definida pela legislação previdenciária. Assim, não é o segurado quem os indica. É a própria lei que já prevê taxativamente quem tem direito de ser considerado dependente (art. 16 da Lei no 8.213/91).

  (Via Dizer o Direito)

• Gabarito: A.

  a relação de dependentes é definida taxativamente pela legislação previdenciária.

• Lei 8213/91

  Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

  I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;                 

  II - os pais;

  III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;               

  [...]

  § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

• a relação de dependentes é definida taxativamente pela legislação previdenciária.

• Em relação à questão, vou fazer um breve resumo do tema!
  
  
  O artigo 16 da Lei 8.213|91 são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (CLASSE I) , os pais (CLASSE II) e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (CLASSE III).
  
  
  É importante saber que a existência de dependentes na classe I exclui o direito às prestações das classes seguinte. Vou exemplificar: quando não há dependente na classe I mas há dependente na Classe II, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave que faz parte da classe III não terá direito às prestações.
  
  
  O parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei 8.213|91 estabelece que a existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
  
  Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  
  A) a relação de dependentes é definida taxativamente pela legislação previdenciária. 
  
  
  A letra "A" está certa porque o artigo 16 elenca de forma taxativa a relação de dependentes do segurado. Observem que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (CLASSE I) , os pais (CLASSE II) e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (CLASSE III). 
  
  
  B) é o segurado quem escolhe quem serão seus dependentes para fins de pensão por morte. 
  
  
  A letra "B" está errada porque não há que se falar em opção de escolha pelo segurado em relação aos dependentes para o recebimento da pensão por morte, observem que o artigo 77 da Lei 8.213|91  estabelece que a pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais e reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.  Logo, não será transferido aos dependentes das classes II e III, mas sim ao dependente da classe II, se houver e ao classe III caso não haja dependente da classe II.
  
  
  É oportuno ressaltar que são dependentes do segurado para os fins de recebimento da pensão por morte o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (CLASSE I) , os pais (CLASSE II) e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (CLASSE III). 
  
  
  C) para que receba o benefício, o interessado deverá sempre demonstrar dependência econômica do segurado.
  
  
  A letra "C" está errada porque a dependência econômica das pessoas da classe I é presumida e a das demais (Classe II e III) deve ser comprovada. Lembrando que são dependentes do segurado para os fins de recebimento da pensão por morte o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (CLASSE I) , os pais (CLASSE II) e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (CLASSE III). 
  
  
  D) irmão com deficiência mental não necessita provar que era dependente economicamente do segurado. 
  
  
  A letra "D" está errada porque o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (CLASSE III), precisará comprovar a dependência econômica do segurado.
  
  
  E) a dependência econômica dos pais do segurado é presumida pela lei.  
  
  
  A letra "E" está errada porque a dependência econômica dos pais do segurado não é presumida por lei, ela precisará ser comprovada. 
  
  
  É oportuno lembrar que a dependência econômica das pessoas da classe I é presumida e a das demais (Classe II e III) deve ser comprovada. Lembrando que são dependentes do segurado para os fins de recebimento da pensão por morte o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (CLASSE I) , os pais (CLASSE II) e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (CLASSE III). 
  
  
  O gabarito é a letra "A".  

• A) a relação de dependentes é definida taxativamente pela legislação previdenciária. CORRETO

  Veja o art. 16, da Lei 8213/91, que define os dependentes para fins previdenciários:

  Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

  I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

  II - os pais;

  III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

  B) é o segurado quem escolhe quem serão seus dependentes para fins de pensão por morte. ERRADO.

  Como visto acima, a legislação previdenciária define quem são os dependentes do segurado.

  C) para que receba o benefício, o interessado deverá sempre demonstrar dependência econômica do segurado. ERRADO.

  O erro da alternativa é a palavra sempre.

  Todos os dependentes precisam comprovar a dependência econômica?

  Não.

  Para a primeira classe, que inclui os filhos, o cônjuge e o (a) companheiro (a), não há necessidade de demonstrar a dependência econômica, pois ela será presumida.

  Por outro lado, a dependência em questão deve ser comprovada para a segunda e a terceira classe.

   D) irmão com deficiência mental não necessita provar que era dependente economicamente do segurado. ERRADO.

  Ainda que o irmão tenha deficiência mental, será necessário comprovar a dependência econômica.

  E) a dependência econômica dos pais do segurado é presumida pela lei. ERRADO

  Os pais do segurado compõe a segunda classe de dependentes, a qual deve comprovar a dependência econômica, por não ser presumida pela lei.

  Resposta: A

• Taxativa =  limita, regulamenta, restringe .

• Oi, pessoal. Gabarito: Letra "A".

  a) CORRETA. "Predomina entendimento na jurisprudência no sentido de que o rol é taxativo." (2020, p. 215)

  b) INCORRETA. "Os dependentes do segurado falecido estão expressamente relacionados na legislação previdenciária. [...] Há uma hierarquia entre as classes de dependentes: a existência de dependentes de uma classe anterior exclui os dependentes das classes seguintes (art. 16, § 1º). Assim, havendo dependentes da 1ª classe, automaticamente estão excluídos os dependentes das 2ª e 3ª classes." (2020, p. 214-220)

  c), d) e e) INCORRETAS. "Os dependentes da 1ª classe têm em seu favor a presunção absoluta de dependência econômica em relação ao segurado falecido ou recolhido à prisão. Os dependentes das 2ª e 3ª classes devem comprovar a dependência econômica em relação ao segurado, sob pena de não se aperfeiçoar a relação jurídica previdenciária." (2020, p. 220).

  Fonte: SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito previdenciário esquematizado. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

• Olá, pessoal! Postei a lei 8.212 completa, atualizada, revisada, com resumos e anotações (ALÉM DE OUTRAS LEIS). Terminei de atualizar e referenciar ela toda em 28/08/2021. Aqui está o link: https://youtu.be/Ur9_gE5tzuY

  Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço! Também disponibilizei link para o download dos ÁUDIOS MP3. Bons estudos a todos!

Questão 3376861

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Previdenciário

João e Maria, em união estável, tiveram um filho, Pedro, hoje com 10 anos. Depois da separação do casal, como nenhum dos pais cumpria o dever de cuidado do menino, foi deferida judicialmente a guarda da criança para o avô Paulo, com quem Pedro passou a viver. Alguns anos depois, Paulo faleceu, e surgiu a questão de saber se o menor teria direito à pensão pela morte do avô. Com base na jurisprudência dominante do STJ,

• A. apenas teria o menor direito à pensão caso seus pais estivessem sido destituídos previamente do poder familiar.
• B. não faz jus à pensão por ausência de previsão na Lei n° 8.213/1991 de que o menor sob guarda é considerado dependente do guardião.
• C. o menor teria direito à pensão avoenga apenas se seus pais fossem falecidos.
• D. ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte do avô guardião.
• E. o menor terá direito à pensão desde que seja incluído previamente pelo avô no rol de seus dependentes junto ao órgão previdenciário.

Gabarito: D

Comentários

• DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE. Possibilidade de conferir pensão por morte aos avós que criaram o falecido como se fosse filho. Deve ser reconhecido aos avós de segurado falecido o direito ao recebimento de pensão por morte em razão de terem sido os responsáveis pela criação do neto, ocupando verdadeiro papel de genitores. STJ. 2a Turma. REsp 1.574.859-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 8/11/2016 (Info 594).

• Atualização da EC 109/19:

  ADCT:

  Art. 23. ...

  § 6o Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

  Logo, o menor sob guarda está excluído do rol de dependentes.

• A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, decisão do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1) que reincluiu, no rol de dependentes do INSS, uma menor de idade que estava sob a guarda do avô para que ela pudesse receber pensão por morte.

  De acordo com o processo, a guarda da menor foi solicitada pelo avô na vigência da lei 8.213/91, posteriormente alterada pela lei 9.528/97, que retirou a possibilidade de netos figurarem como beneficiários de avós, mesmo que sob a guarda destes.

  No entanto, segundo a Primeira Turma, é possível o pagamento de pensão por morte ao menor sob guarda, mesmo quando o óbito do segurado ocorrer após a vigência das alterações na lei que trata dos benefícios previdenciários.

  No recurso apresentado pelo INSS ao STJ, foi alegada violação à nova lei que excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários, o que, segundo a autarquia, invalidaria a concessão do benefício pensão por morte no caso em análise.

  Proteção

  Para o ministro relator do recurso, Napoleão Nunes Maia Filho, embora a lei 9.528/97 tenha excluído os netos do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais do INSS, a jurisprudência do STJ consolidou a orientação de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do , parágrafo 3o, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da lei.

  “A alteração do artigo 16, parágrafo 2o, da lei 8.213/91, pela lei 9.528/97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do segurado do INSS, não elimina o substrato fático da dependência econômica do menor e representa, do ponto de vista ideológico, um retrocesso normativo incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente”, afirmou.

  Napoleão Nunes Maia Filho destacou que, se fosse a intenção do legislador excluir o menor sob guarda da pensão por morte, teria alterado também o Estatuto da Criança e do Adolescente, o que não ocorreu. O relator frisou que, como os direitos fundamentais devem ter eficácia direta e imediata, é prioritária a solução ao caso concreto de forma a dar maior concretude ao direito.

  “Devem-se proteger, com absoluta prioridade, os destinatários da pensão por morte de segurado do INSS, no momento do infortúnio decorrente do seu falecimento, justamente quando se veem desamparados, expostos a riscos”, ressaltou.

  Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-04-10_06-58_Primeira-Turma-assegura-pensao-por-morte-a-menor-que-vivia-sob-guarda-do-avo.aspx

• Gabarito: D.

  ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte do avô guardião.

• Difícil questão. A resposta dá a entender que o neto faz jus a pensão por morte mesmo tendo os pais vivos.

• (DECISÃO DE 27/03/2018)

  RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.492 - MA (2014/0002250-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : ALCIR MORAES REGO BRANDÃO ADVOGADOS : ISRAEL MATOS AGUIAR - MA002173 KARINE LOPES DE CASTRO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR. EMBORA A LEI 9.528/1997 O TENHA EXCLUÍDO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE ISONOMIA, PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF). APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990), POR SER ESPECÍFICA, PARA ASSEGURAR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1.411.258/RS. REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  1. Nos termos do art. 227 da CF, foi imposto não só à família, mas também à sociedade e ao Estado o dever de, solidariamente, assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais com absoluta prioridade. Além disso, foi imposto ao legislador ordinário a obrigação de garantir ao menor os direitos previdenciários e trabalhistas, bem como o estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

  .....BLABLABLABLA

  6. Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.411.258/RS, representativo da controvérsia, consolidou a orientação de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3o. do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. 7.

  Recurso Especial do INSS a que se nega provimento

• Essa questão está desatualizada com a ec 109/19. Antes, realmente a jurisprudência era favorável, mas agora a ec 109/19 excluiu de vez o menor sob guarda.

• Questão desatualizada, mas devido a EC 103/19 e não EC 109/19 (?) como alguns colegas estão dizendo. Vejamos:

   

  EC 103/19. Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

  (...)

  § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

Questão 3376864

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Princípios da Seguridade Social; Seguridade Social

Carlos trabalhou por 30 anos como empregado de empresa de informática e, por pouco mais de 5 anos por conta própria, na área de software, perfazendo mais de 35 anos de tempo de contribuição. Lamentavelmente faleceu em acidente de carro, não deixando dependentes. Carlos não poderá fruir por si ou por dependentes de benefícios previdenciários decorrentes de suas contribuições, nem caberá restituição desses valores a eventuais herdeiros. O princípio da seguridade social que justifica essa situação é o princípio

• A. da universalidade da cobertura.
• B. da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
• C. da solidariedade.
• D. da diversidade da base de financiamento.
• E. do caráter democrático da gestão do sistema previdenciário.

Gabarito: C

Comentários

• PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE

                    O princípio da solidariedade está inserido no art. 3o, I, e art. 195, caput da CF/88 e é considerado um dos objetivos fundamentais da Carta Magna. Trata-se da base de sustentação do Regime Previdenciário. Tal princípio tem origem na Assistência Social, onde as pessoas se uniam para ajudar os necessitados.

                    Hoje, segundo Sérgio Martins:

                                       Ocorre solidariedade na  quando várias pessoas economizam em conjunto para assegurar benefícios quando as pessoas do grupo necessitarem. As contingencias são distribuídas igualmente a todas as pessoas do grupo. Quando uma pessoa é atingida pela contingencia, todas as outras continuam contribuindo para a cobertura do benefício do necessitado. (MARTINS, 2008, p. 52).

  Como Carlos não poderá fruir por si ou por dependentes de benefícios previdenciários decorrentes de suas contribuições, nem caberá restituição desses valores a eventuais herdeiros. Os valores que pertenceriam a Carlos, serão utilizados de outras formas pelo Órgão competente.

  Espero ter ajudado.

• Carlos faleceu, então, não tem como usufruir de nenhum benefício.

  Carlos não deixou dependentes, então também ninguém usufruirá.

  Carlos contribuiu e o que ele contribuiu, como não sobrou ninguém para usufruir (ligado a ele), suas contribuições serão utilizadas para subsidiar o sistema previdenciário (custear outros casos).

  Princípio da solidariedade.

• No caso em tela, o princípio que caracteriza a situação narrada é o princípio da solidariedade porque Carlos trabalhou por 30 anos como empregado de empresa de informática e, por pouco mais de 5 anos por conta própria, na área de software, perfazendo mais de 35 anos de tempo de contribuição e faleceu em acidente de carro, não deixando dependentes. Logo, ele não usufruiu de benefícios previdenciários e como ele não deixou dependentes nos termos do artigo 16 da Lei 8.213\91, não há que se falar em pensão por morte.
  
  
  Ressalta-se que os herdeiros de Carlos não poderão receber os valores pagos nos 35 anos de contribuição e não há que se falar em restituição uma vez que o princípio da seguridade social que justifica essa situação é o princípio  da solidariedade. Por tal princípio devemos entender que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais.
  
  A) da universalidade da cobertura.
  
  A letra "A" está errada porque o princípio da universalidade de cobertura e do atendimento, previsto no artigo 194, parágrafo único, I da CF|88 estabelece que a proteção social deverá alcançar todos os riscos sociais que acarretem o estado de necessidade e tal proteção deverá ser acessível a todos os residentes no país.
  
  
  Art. 194 da CF|88 A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:  I- universalidade da cobertura e do atendimento;
  
  B) da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
  
  
  A letra "B" está errada porque o princípio da seletividade na prestação de benefícios delimita o rol de benefícios e serviços a serem mantidos pela Seguridade Social. A distributividade direciona a atuação do sistema protetivo para as pessoas com maior necessidade, como exemplo podemos citar que os benefícios da assistência social serão concedidos apenas aos necessitados.
  
  
  
  Art. 194 da CF|88 A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; 
  
  
  C) da solidariedade.
  
  
  A letra "C" está certa porque embora Carlos tenha contribuído por 35 anos e falecido, sem deixar dependentes, os seus herdeiros não irão receber quaisquer restituições pelos valores pagos por ele a título de salário de contribuição, uma vez que pelo princípio da solidariedade a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais. Por outro lado, tal princípio permite a um trabalhador que no seu primeiro dia de trabalho sofre grave acidente e fica incapacitado para o trabalho, aposentar-se por invalidez.
  
  D) da diversidade da base de financiamento.
  
  A letra "D" está errada porque em relação à diversidade da base de financiamento a seguridade social possui diversas fontes de custeio, conforme estabelece o artigo 195 da CF|88.
  
  Art. 195 da CF|88 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 
  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 
  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; 
  b) a receita ou o faturamento; 
  c) o lucro;
  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 
  III - sobre a receita de concursos de prognósticos. 
  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 
  
  
  E) do caráter democrático da gestão do sistema previdenciário.
  
  
  A letra "E" está errada porque por caráter democrático da gestão do sistema previdenciário devemos entender que a gestão dos recursos, serviços e ações da previdência social deverá ser realizada mediante discussão com a sociedade. Observem que o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados é um objetivo da seguridade social.
  
  O gabarito é a letra "C". 
  
  Legislação:
  
  
  Art. 194 da CF|88 A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: 
  I- universalidade da cobertura e do atendimento; 
  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; 
  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; 
  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; 
  V - eqüidade na forma de participação no custeio; 
  VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 
  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

• LETRA C CORRETA

  a solidariedade entre os segurados do sistema, ou seja, os segurados na ativa contribuem para o pagamento dos benefícios do grupo de segurados em inatividade. Quando aqueles segurados da ativa chegarem à inatividade, novos segurados da ativa estarão contribuindo e arcando com o pagamento destes benefícios e assim por diante. 

• Olá, pessoal! Postei a lei 8.212 completa, atualizada, revisada, com resumos e anotações (ALÉM DE OUTRAS LEIS). Terminei de atualizar e referenciar ela toda em 28/08/2021. Aqui está o link: https://youtu.be/Ur9_gE5tzuY

  Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço! Também disponibilizei link para o download dos ÁUDIOS MP3. Bons estudos a todos!

• Fiquei com pena do Carlos....

• Quem contribui n contribui para o seu próprio benéficio, por isso é um pácto entre gerações, vc financia a aposentadoria dos que trabalhando antes e hj são aposentados, asism como você hj.

Questão 3376867

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Segurados Obrigatórios - Segurado Especial

O constituinte preocupou-se com o segurado especial e assim preceitua no texto constitucional: o produtor, o parceiro, o seringueiro, o extrativista, o meeiro e o arrendatário rural e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, e contribuam para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção farão jus aos benefícios nos termos da Lei n° 8.213/1991. Sob esses requisitos constitucionais e à luz da referida lei, é correto afirmar que se enquadra como segurado especial

• A. o produtor ou arrendatário rural, que explore atividade agropecuária em área de até 8 módulos fiscais.
• B. o seringueiro ou extrativista que exerça suas atividades nos termos da lei e faça dessas atividades o principal meio de vida, desde que em área até 4 módulos fiscais.
• C. filho maior de 12 anos de idade, desde que comprovadamente trabalhe com o grupo familiar respectivo.
• D. pescador artesanal ou a este assemelhado, desde que não faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.
• E. arrendatário rural que seja produtor e explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos rurais.

Gabarito: E

Comentários

• a) INCORRETA, porque fala em área de até 8 módulos fiscais, quando o Art. 11, VII, alínea "a", 1, da Lei 8213/90 fala em área de até 4 módulos fiscais para aqueles que explorem atividade agropecuária.

  b) INCORRETA, porque exige do segurado especial seringueiro ou extrativista que exerça suas atividades em área de até 4 módulos fiscais, quando, na verdade, o Art. 11, VII, alínea "a", 2, da Lei 8213/90 não faz essa exigência, que é restrita apenas àqueles que explorem atividade agropecuária.

  c) INCORRETA, porque o Art. 11, VII, alínea "a", 2, "c", da Lei 8213/90 prevê a idade mínima de 16 anos e não 12, como consta na alternativa.

  d) INCORRETA, porque o Art. 11, VII, alínea "a", 2, "b", da Lei 8213/90 exige que o pescador artesanal ou a este assemelhado, faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida para que seja considerado segurado especial e a alternativa dispõe o contrário.

  e) CORRETA. Literalidade do Art. 11, VII, alínea "a", 1, da Lei 8213/90.

  Bons estudos a todos. :)

• Com relação ao item "e", a questão utiliza o termo módulo rural, unidade de medida da propriedade que não se confunde com o termo módulo fiscal, esse último exigido pela legislação para configuração do segurado especial.

  Art. 11 da Lei no 8.213/91: São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: 

  a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:  

  1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos FISCAIS;

  Sobre a distinção:

  Módulo rural: Presente no bojo do Estatuto da Terra, o módulo rural é a menor parcela de fracionamento da área rural, levando-se em conta critérios objetivos que permitem ao trabalhador extrair dali o seu sustento e da família, absorvendo-lhe toda a força própria do trabalho, ou seja, o tamanho do módulo rural deve considerar a produtividade e os custos de produção para cada região do país.

  Módulo fiscal: O módulo fiscal deve ser considerado à partir da área aproveitável, ou seja, descontando-se a área ocupada com benfeitorias, mata de preservação, reflorestamento e inaproveitável, que é importante para a caracterização do segurado especial, pois significa que a quantificação do número de módulos fiscais não deve ser considerada pura e simplesmente na área total da propriedade. A competência para a fixação das dimensões do módulo fiscal para cada município é do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. 

  Fonte: Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social

• Tem gente afirmando que a "e" está correta por ser a "literalidade do Art. 11, VII, alínea "a", 1, da Lei 8213/90". Não, não é a literalidade e a alternativa está errada (aliás, não há alternativa correta). Como o colega Cesar Lima expôs, módulo rural é diferente de módulo fiscal.

• "que exerçam suas atividades em regime de economia familiar" importante lembrar

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  A) o produtor ou arrendatário rural, que explore atividade agropecuária em área de até 8 módulos fiscais. 
  
  
  A letra "A" está errada porque considera-se segurado especial da previdência social de acordo com o artigo 11 da Lei 8.213\91 a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade  agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. 
  
  
  E, ainda, o seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida. E, também, o  pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida e o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.        
  
  B) o seringueiro ou extrativista que exerça suas atividades nos termos da lei e faça dessas atividades o principal meio de vida, desde que em área até 4 módulos fiscais. 
  
  
  A letra "B" está errada porque o seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida será considerado segurado especial. A lei não menciona exigência de área de 4 módulos fiscais.
  
  C) filho maior de 12 anos de idade, desde que comprovadamente trabalhe com o grupo familiar respectivo. 
  
  
  A letra "C" está errada porque o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo será considerado segurado especial.
  
  D) pescador artesanal ou a este assemelhado, desde que não faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. 
  
  
  A letra "D" está errada porque o pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida será considerado segurado especial.
  
  E) arrendatário rural que seja produtor e explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos rurais. 
  
  
  A letra "E" está certa porque observem abaixo quem são os segurados especiais da Previdência Social.
  
  
  Art. 11 da Lei 8.213\91 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
  a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 
  1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 
  2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; 
  b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e 
  c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.                (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
  
  O gabarito é a letra "E".

• A) o produtor ou arrendatário rural, que explore atividade agropecuária em área de até 8 módulos fiscais. ERRADO.

  A área é de até 4 módulos fiscais.

  O correto seria: o produtor ou arrendatário rural, que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais. 

  B) o seringueiro ou extrativista que exerça suas atividades nos termos da lei e faça dessas atividades o principal meio de vida, desde que em área até 4 módulos fiscais. ERRADO.

  A legislação não exige que a atividade do seringueiro ou extrativista seja realizada em área de até 4 módulos fiscais.

  Muito cuidado com a pegadinha!

  Observe o texto legal:

  Art. 9º [...]

  VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: 

  a) produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

  2. de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida; 

  C) filho maior de 12 anos de idade, desde que comprovadamente trabalhe com o grupo familiar respectivo. ERRADO.

  O correto seria: filho maior de 16 anos de idade, desde que comprovadamente trabalhe com o grupo familiar respectivo.

  D) pescador artesanal ou a este assemelhado, desde que não faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. ERRADO.

  Para ser segurado especial, o pescador artesanal ou a este assemelhado deve fazer da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.

  E) arrendatário rural que seja produtor e explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos rurais. CORRETO.

  A alternativa E apresenta um segurado especial.

  Resposta: E

• Esclarecendo a letra B. Para o seringueiro e o extrativista vegetal não existe limite de área.

• A letra E, dita como o gabarito da questão, possui um erro no final, tendo em vista que na literalidade do artigo 11, em um dos seus incisos, da lei 8213/91, está escrito que o limite em área é de até 4 módulos FISCAIS, e não 4 módulos RURAIS.

• questão deveria ser anulada, não há resposta

• E) arrendatário rural que seja produtor e explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos rurais.

• Módulo fiscal e rural não são a mesma coisa!!!!

• A limitação de até 4 módulos fiscais só se aplica às atividades do segurado especial agropecuário. Não se aplica ao seringueiro.

  Não confundir:

  > 4 módulos fiscais ou < 4 MF c/ empregados = contribuinte individual

  < 4 módulos fiscais + regime economia familiar = segurado especial

• Questão passível de anulação, posto que a alternativa E, dada como correta, menciona 'módulos rurais', e não 'módulos fiscais', como diz a lei (8.213, art. 11, VII, a), 1), ao passo que são conceitos distintos.

  • Módulo rural é calculado para cada imóvel rural em separado, e sua área reflete o tipo de exploração predominante no imóvel rural, segundo sua região de localização.
  • Módulo fiscal, por sua vez, é estabelecido para cada município, e procura refletir a área mediana dos Módulos Rurais dos imóveis rurais do município.

  Fonte: https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal

• A meu ver, essa questão deveria ter sido anulada, pois a lei 8.213/91, menciona MÓDULO FISCAL e não módulo rural.

• Esse "4 módulos RURAIS" me derrubou...

• Alguém que fez essa prova entrou com recurso para anulação da questão??

• Também não entendi, não são 4 módulos fiscais?

• A questão dos módulos fiscais só se aplicam se forem em atividades agropecuárias e não e ao seringueiro

• A

  o produtor ou arrendatário rural, que explore atividade agropecuária em área de até 8 módulos fiscais.

  B

  o seringueiro ou extrativista que exerça suas atividades nos termos da lei e faça dessas atividades o principal meio de vida, desde que em área até 4 módulos fiscais.

  C

  filho maior de 12 anos de idade, desde que comprovadamente trabalhe com o grupo familiar respectivo.

  D

  pescador artesanal ou a este assemelhado, desde que não faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.

  E

  arrendatário rural que seja produtor e explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos rurais.

  a mais correta letra E

• Gab.: E

  Revisão:

  a) INCORRETA, porque fala em área de até 8 módulos fiscais, quando o Art. 11, VII, alínea "a", 1, da Lei 8213/90 fala em área de até 4 módulos fiscais para aqueles que explorem atividade agropecuária.

  b) INCORRETA, porque exige do segurado especial seringueiro ou extrativista que exerça suas atividades em área de até 4 módulos fiscais, quando, na verdade, o Art. 11, VII, alínea "a", 2, da Lei 8213/90 não faz essa exigência, que é restrita apenas àqueles que explorem atividade agropecuária.

  c) INCORRETA, porque o Art. 11, VII, alínea "a", 2, "c", da Lei 8213/90 prevê a idade mínima de 16 anos e não 12, como consta na alternativa.

  d) INCORRETA, porque o Art. 11, VII, alínea "a", 2, "b", da Lei 8213/90 exige que o pescador artesanal ou a este assemelhado, faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida para que seja considerado segurado especial e a alternativa dispõe o contrário.

  e) CORRETA.

  *A limitação de até 4 módulos fiscais só se aplica às atividades do segurado especial agropecuário. Não se aplica ao seringueiro.

  Não confundir:

  > 4 módulos fiscais ou < 4 MF c/ empregados = contribuinte individual

  < 4 módulos fiscais + regime economia familiar = segurado especial

Questão 3376870

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Segurados Obrigatórios - Contribuinte Individual

Técnico em Informática, Bill foi empregado de empresas da área de TI durante 20 anos. Necessitando de maior flexibilização no horário, há 5 anos passou a trabalhar por conta própria (pessoa física) prestando assessorias a diversas empresas – que ele mesmo seleciona − na área de software, sem subordinação. Bill mantém em dia o recolhimento das contribuições. A categoria tipificada para Bill é o segurado

• A. obrigatório especial.
• B. obrigatório trabalhador avulso.
• C. obrigatório individual.
• D. facultativo.
• E. obrigatório empregado.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.213/91

  Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: 

  V - como contribuinte individual:   

  h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;  

• GABARITO LETRA C

  Art. 11. São segurados obrigatórias da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

  V - como contribuinte individual:  

  h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

  Obs: observe que fala somente de natureza URBANA.

  Fé.

• Lei 8231, Art. 11. São segurados obrigatórias da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

  VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;

• Nova categoria !!!

• GABARITO: LETRA C

  Seção I

  Dos Segurados

  Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: 

  V - como contribuinte individual:  

  h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

  FONTE: LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  A) obrigatório especial.
  
  
  A letra "A" está errada porqueno caso em tela, Bill, técnico de informática, ao trabalhar por conta própria, sem subordinação, deverá contribuir para a previdência social na qualidade de contribuinte individual uma vez que de acordo com o artigo 11, V, H da Lei 8.213|91, ele passou a ser pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos. 
  
  
  B) obrigatório trabalhador avulso. 
  
  
  A letra "B" está errada porque no caso em tela, Bill, técnico de informática, ao trabalhar por conta própria, sem subordinação, deverá contribuir para a previdência social na qualidade de contribuinte individual uma vez que de acordo com o artigo 11, V, H da Lei 8.213|91, ele passou a ser pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos. 
  
  
  C) obrigatório individual.
  
  
  A letra "C" está certa porque, no caso em tela, Bill, técnico de informática, ao trabalhar por conta própria, sem subordinação, deverá contribuir para a previdência social na qualidade de contribuinte individual uma vez que de acordo com o artigo 11, V, H da Lei 8.213|91, ele passou a ser pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos. 
  
  
  D) facultativo. 
  
  
  A letra "D" está errada porque no caso em tela, Bill, técnico de informática, ao trabalhar por conta própria, sem subordinação, deverá contribuir para a previdência social na qualidade de contribuinte individual uma vez que de acordo com o artigo 11, V, H da Lei 8.213|91, ele passou a ser pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos. 
  
  
  E) obrigatório empregado.
  
  
  A letra "E" está errada porque no caso em tela, Bill, técnico de informática, ao trabalhar por conta própria, sem subordinação, deverá contribuir para a previdência social na qualidade de contribuinte individual uma vez que de acordo com o artigo 11, V, H da Lei 8.213|91, ele passou a ser pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos. 
  
  
  O gabarito é a letra "C". 
  
  
  Legislação:
  Art. 11 da Lei 8.213|91 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:                   
   I - como empregado:               
  a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
  c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
  d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;
  f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;
  g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.                  
  h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ;                 
  i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;                  
  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;      
       
  II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;
  
  
  V - como contribuinte individual:                   
  a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9^o e 10 deste artigo;                   
  b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;              
  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;                   
  e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;       
   f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;      
   g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;      
  h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;     
  
  
  VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;
  
  
  VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:           
  a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:                 
  1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;            
  2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;           
  b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e                  
  c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.      
   
  
  

• GABARITO: LETRA C

  Seção I

  Dos Segurados

  Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: 

  V - como contribuinte individual:  

  h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

  FONTE: LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

  obrigatório individual ???? kkkkkkkk

• Contribuinte individual= obrigatório individual

• A questão ficou confusa...

Questão 3376873

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Aposentadoria por Invalidez; Benefícios em Espécie

Aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário devido ao segurado acometido de incapacidade relevante para o exercício da atividade remunerada que habitualmente exercia. Está entre os requisitos para concessão ou manutenção desse benefício:

• A. Apresentação de laudo médico a cargo do segurado a ser apresentado por ocasião do requerimento administrativo no INSS.
• B. A consideração pelo juiz, a par da incapacidade para o trabalho, das condições pessoais e sociais do segurado.
• C. O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais para as hipóteses de doença profissional ou acidente de trabalho.
• D. Estar o segurado, previamente ao requerimento administrativo, no gozo de auxílio-doença.
• E. Ficar comprovado em laudo do INSS que, em virtude da condição de incapacidade, o segurado necessita da assistência permanente de terceiros.

Gabarito: B

Comentários

• Súmula TNU 47: uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez.

• Gabarito: B.

  Questão mal elaborada

• O texto da questão é terrível!

  Aposentadoria por invalidez pode ser concedida administrativamente.

  Não é requisitos para concessão ou manutenção desse benefício apreciação de juiz.

  O examinador deveria ter colocado mais informações, nem que fosse "de acordo com o entendimento sumulado da TNU".

  Não há resposta correta.

• GABARITO: LETRA B!

  A) Lei nº 8.213/91, art. 43, § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

  B) Súmula nº 47 do TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições (1) pessoais e (2) sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

  C) Lei nº 8.213/91, art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] II - (1) auxílio-doença e (2) aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135/15)

  D) Lei nº 8.213/91, art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado (1) incapaz e (2) insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

  E) É requisito para a concessão do acréscimo de 25%.

  Lei nº 8.213/91, art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.

• QUESTÃO HORRÍVEL - pois só cabe ao Juiz analisar essas condições se a incapacidade for parcial.

  Lei 8.213/91 Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação (incapacidade total) para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (concessão administrativa)

  Súmula TNU 47: uma vez reconhecida a  incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez.

• Questão ridícula como diria o professor Gui Biazzoto.

• Vamos analisar as alternativas da questão sobre a aposentadoria por invalidez:
  
  
  A) Apresentação de laudo médico a cargo do segurado a ser apresentado por ocasião do requerimento administrativo no INSS. 
  
  
  A letra "A" está errada porque não constitui requisito para a concessão ou  a manutenção da aposentadoria por invalidez a apresentação de laudo médico pelo segurado.
  
  
  Art. 43 da lei 8.213|91 A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
  
  
  § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida:      
    
  a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;                
  
  
  b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.                
  
  
  § 2^o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário.      
          
  § 3º Em caso de doença de segregação compulsória, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença prévio e de exame médico-pericial pela Previdência Social, sendo devida a partir da data da segregação.             
  
  
  § 4^o  O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. 
  
  
  § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo.              
  
  
  B) A consideração pelo juiz, a par da incapacidade para o trabalho, das condições pessoais e sociais do segurado. 
  
  
  A letra "B" está certa porque de acordo com a súmula 47 do TNU uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.
  
  
  C) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais para as hipóteses de doença profissional ou acidente de trabalho. 
  
  
  A letra "C" está errada porque de acordo com o artigo 26 da Lei.8.213|91 estabelece que independe de carência a concessão do benefício aposentadoria por invalidez decorrente de doença profissional ou acidente do trabalho.
  
  
  Art. 26 da Lei 8.213|91 Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
  I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; 
  II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;                 
  III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;IV - serviço social;
  V - reabilitação profissional.
  VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.                 
  
  D) Estar o segurado, previamente ao requerimento administrativo, no gozo de auxílio-doença. 
  
  
  A letra "D" está errada porque de acordo com o artigo 42 da lei 8.213|91 a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
  
  
  
  E) Ficar comprovado em laudo do INSS que, em virtude da condição de incapacidade, o segurado necessita da assistência permanente de terceiros. 
  
  A letra "E" está errada porque não é requisito para a concessão ou manutenção da aposentadoria por invalidez a comprovação de necessidade de assistência de terceiros. Sobre o tema, observem o artigo abaixo:
  
  

  Art. 45 da lei 8.213|91 O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

  Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

  a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

  c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
  
  
  O gabarito é a letra "B".

• Gabarito: B

  A forma como redigida a assertiva tida como "gabarito" não foi das melhores.

  Sobre o tema, a TNU possui duas Súmulas de conhecimento obrigatório.

  • Sum. 77, TNU: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual
  • Sum. 47, TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

  No meu modesto entender, a assertiva não pode ser considerada correta.

  Primeiro por não se tratar de um requisito para concessão do benefício.

  Segundo, porque apenas se reconhecida a incapacidade parcial, o juiz analisará as condições pessoais e sociais do segurado. Não reconhecida a incapacidade, aplica-se a Sum. 77 da TNU

• Péssima redação.

• preciso de um juiz agora para concessão de aposentadoria por invalidez? que fase!

• Senhor! Socorro!

• Quer dizer que, para solicitar a aposentadoria por invalidez, tenho que entrar com um processo judicial?? Foi isso que entendi. Me corrijam, se estiver errado.

• fui por eliminacao.. essa questao so assim mesmo kkk

Questão 3376876

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Dependentes dos Segurados

Além dos segurados, a lei prevê os dependentes como beneficiários da Previdência Social. Os dependentes do segurado são os enumerados nos incisos I a III do art. 16 da Lei n° 8.213/1991, definindo 3 classes (I a III). Nesse tema,

• A. os dependentes da classe I são preferenciais, afastando em caso de concurso os da classe II e III.
• B. a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, presumindo-se a necessidade econômica superveniente.
• C. o parceiro homoafetivo é considerado dependente de segurado(a), pois se trata de relação capaz de criar a instituição familiar. Deverá, todavia, demonstrar a dependência econômica.
• D. o benefício recebido por dependente preferencial (classe I), uma vez cessado, será transferido aos eventuais dependentes das classes inferiores (II e III).
• E. para fins de pensão previdenciária, a dependência econômica dos genitores em relação aos filhos necessita ser exclusiva.

Gabarito: A

Comentários

• GAB - A. certa - Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

  I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;      (Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015)   (Vigência)

  II - os pais;

  III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;      (Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015)  (Vigência)

  IV -      (Revogada pela Lei no 9.032, de 1995)

  § 1o A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

  B - ERRADA. - sumula 336 stj. Súmula 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

• GABARITO: LETRA A

  quanto à letra "e":

   Súmula 229 do TFR - 03/12/1986. Seguridade social. Pensão. Mãe do segurado.

  «A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva.»

• GABARITO: LETRA A!

  Complementando:

  A) Lei nº 8.213/91, art. 16, § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

  B) Súmula nº 336 do STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido [pensão por morte], comprovada a necessidade econômica superveniente.

  C) Lei nº 8.213/91, art. 16. São beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado:

  I - (1) o cônjuge, (2) a companheira, (3) o companheiro e (4) o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146/15) (Vigência) [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

  IN nº 77/PRES/INSS/15, art. 130. De acordo com a Portaria MPS nº 513, de 9 de dezembro de 2010, publicada no DOU, de 10 de dezembro de 2010, o companheiro ou a companheira do mesmo sexo de segurado inscrito no RGPS integra o rol dos dependentes e, desde que comprovada a união estável, concorre, para fins de pensão por morte e de auxílio-reclusão, com os dependentes preferenciais de que trata o inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991, para óbito ou reclusão ocorridos a partir de 5 de abril de 1991, conforme o disposto no art. 145 do mesmo diploma legal, revogado pela MP nº 2.187-13, de 2001.

  D) Quando o direito de um dependente cessar, a sua cota reverterá em favor daqueles que permanecerem com o direito.

  Lei nº 8.213/91, art. 77. A pensão por morte, havendo mais de 1 pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032/95) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032/95)

  E) Jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, consolidada na súmula nº 229: “A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva.”

• O erro da letra B:

  b) a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, presumindo-se a necessidade econômica superveniente. ERRADA - POIS A NECESSIDADE DEVERÁ SER COMPROVADA

• GABARITO: LETRA A

  Seção II

  Dos Dependentes

  Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

  I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; 

  II - os pais;

  III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

  § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

  FONTE:  LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

• Em relação à questão, vou fazer um breve resumo do tema!
  
  
  O artigo 16 da Lei 8.213|91 são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (CLASSE I) , os pais (CLASSE II) e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (CLASSE III).
  
  
  É importante saber que a existência de dependentes na classe I exclui o direito às prestações das classes seguinte. Vou exemplificar: quando não há dependente na classe I mas há dependente na Classe II, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave que faz parte da classe III não terá direito às prestações.
  
  
  O parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei 8.213|91 estabelece que a existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
  
  
  Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  A) os dependentes da classe I são preferenciais, afastando em caso de concurso os da classe II e III.
  
  
  A letra "A" está certa porque refletiu o que estabelece o  parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei 8.213|91, ou seja, que a existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
  
  
  B) a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, presumindo-se a necessidade econômica superveniente. 
  
  
  A letra "B" está errada porque a súmula 336 do STJ estabelece que a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 
  
  
  C) o parceiro homoafetivo é considerado dependente de segurado(a), pois se trata de relação capaz de criar a instituição familiar. Deverá, todavia, demonstrar a dependência econômica. 
  
  A letra "C" está errada porque o artigo 16 da Lei 8.213|91 são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (CLASSE I), cuja dependência é presumida.
  
  
  D) o benefício recebido por dependente preferencial (classe I), uma vez cessado, será transferido aos eventuais dependentes das classes inferiores (II e III). 
  
  
  A letra "D" está errada porque de acordo com o artigo 77 da Lei 8.213|91 a pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais e reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.  Logo, não será transferido aos dependentes das classes II e III, mas sim ao dependente da classe II, se houver e ao classe III caso não haja dependente da classe II.
  
  
  E) para fins de pensão previdenciária, a dependência econômica dos genitores em relação aos filhos necessita ser exclusiva.
  
  
  A letra "E" está errada porque  a Súmula 229 do Tribunal Federal de Recursos estabelece que a mãe do segurado tem direito a pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva.
  
  
  O gabarito é a letra "A". 

• Raphael, esse inciso foi revogado pela emenda 103/2019.

  (§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032/95))

  Art.23.

  § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).

• Cônjuge/Companheiro (Primeira classe) = A dependência é presumida.

  Pais (Segunda Classe) = A dependência deve ser comprovada.

• Olá, pessoal! Postei a lei 8.212 completa, atualizada, revisada, com resumos e anotações (ALÉM DE OUTRAS LEIS). Terminei de atualizar e referenciar ela toda em 28/08/2021. Aqui está o link: https://youtu.be/Ur9_gE5tzuY

  Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço! Também disponibilizei link para o download dos ÁUDIOS MP3. Bons estudos a todos!

• SOBRE ITEM D atualização.

  Art. 113. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais.        Parágrafo único.  

               

  § 3º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de cem por cento da pensão por morte quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco.   

Questão 3376879

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Princípios da Seguridade Social; Seguridade Social

A seguridade social no Brasil consiste no conjunto integrado de ações que visam assegurar os direitos fundamentais à saúde, à assistência social e à previdência social, de iniciativa do Poder Público e de toda a sociedade. Com base nos princípios que norteiam a seguridade social, é correto afirmar que:

• A. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios definidos em lei.
• B. A previdência social, por fazer parte da Seguridade Social, é direito de todos e dever do Estado.
• C. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, adotando o sistema contributivo na formação de seu orçamento.
• D. Segundo o princípio da precedência da fonte de custeio, nenhuma contribuição social poderá ser criada sem o correspondente benefício ou serviço da seguridade.
• E. É vedada a filiação ao regime geral da previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito. Letra E.

  a) Errada. Deve assegurar o valor real e não o valor nominal. CRFB/88. Art. 201.§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

  b) Errada. A saúde é direito de todos e dever do Estado. A previdência possui caráter contributivo. Assim, a priori, só estarão cobertos pela previdência aqueles que contribuírem para ela.

  c) Errada. A assistência social não é contributiva. Assim, será prestada pelo Estado a quem dela necessitar. Difere da previdência por ser um sistema não contributivo, isto é, não é necessário que o indivíduo tenha prestado contribuição para ter acesso ao sistema. CRFB/88. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:(...)

  d) Errada. A alternativa tentou confundir o candidato. Contribuição social é tributo, não benefício. O que o princípio da precedência da fonte de custeio estabelece é a impossibilidade de criação de benefício sem uma forma de pagá-lo (fonte de custeio). CRFB/88. Art. 195. § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  e) Correta. CRFB/88. Art. 201. § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

  Acrescentando:

  O princípio da precedência da fonte de custeio é também conhecido como Princípio da Preexistência, Contrapartida ou Antecedência da Fonte de Custeio. 

• Acredito que o erro da ''Letra A'' seja a referência genérica à Seguridade Social. Com efeito, tem-se que:

  -Previdência Social - resguarda a preservação do valor real dos benefícios. -art. 201, §4o, da CF.

  -Seguridade Social (Assistência Social como espécie) - resguarda a preservação do valor nominal dos benefícios (conforme leciona Frederico Amado) - art. 194, inciso IV, da CF.

• GABARITO: LETRA E

  Seção III

  DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

  Art. 201. § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.  

  FONTE: CF 1988

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  A) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios definidos em lei. 
  
  
  A letra "A" está errada porque o parágrafo quarto do artigo 201 da CF|88 estabelece que é  assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes,  em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
  
  
  B) A previdência social, por fazer parte da Seguridade Social, é direito de todos e dever do Estado.
  
  
  A letra "B" está errada porque artigo 196 da CF|88 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
  
  
  C) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, adotando o sistema contributivo na formação de seu orçamento. 
  
  
  A letra "C" está errada porque o artigo 203 da CF|88 estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
  
  
  D) Segundo o princípio da precedência da fonte de custeio, nenhuma contribuição social poderá ser criada sem o correspondente benefício ou serviço da seguridade. 
  
  
  A letra "D" está errada porque o parágrafo quinto do artigo 195 da CF|88 estabelece que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Ressalta-se que o erro da assertiva foi mencionar "contribuição social", uma vez que ela não é benefício.
  
  
  E) É vedada a filiação ao regime geral da previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
  
  
  A letra "E" está certa porque de acordo com o parágrafo quinto do artigo 201 da CF|88 é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. 
  
  O gabarito é a letra "E".
  
  Legislação:
  
  
  Art. 196 da CF|88 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
  
  
  Art. 201 da CF\88  A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
  I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 
  II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 
  III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 
  IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 
  V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. 
  § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 
  I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 
  II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 
  § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 
  § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 
  § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 
  § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 
  § 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 
  § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 
  § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 
  § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 
  § 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 
  § 10. Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 
  § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 
  § 12. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 
  § 13. A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 terá valor de 1 (um) salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 
  § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 
  § 15. Lei complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 
  § 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
  
  
  Art. 202 da CF|88 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 
  § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 
  § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 
  § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 
  § 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 
  § 5º A lei complementar de que trata o § 4º aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de planos de benefícios em entidades de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 
  § 6º Lei complementar estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos patrocinadores de que trata o § 4º e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação 
  
  
  Art. 203 da CF|88 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: 
  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; 
  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; 
  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; 
  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; 
  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
  
  
  
  

• Essa redação da D ta impossível de entender, alguém desenha por favor --'

• Apesar de ter acertado, a questão possui duas alternativas corretas, a partir do momento que a Seguridade Social preserva o valor NOMINAL, não o real.

  Se eu estiver errado, me corrijam.

  Abraços!

• LETRA E CORRETA

  CF/88

  ART 201

  § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

• A letra A também está correta, pois a questão fala dos princípios da SEGURIDADE SOCIAL, que preserva o valor nominal dos benefícios de seguridade social.

  Seria valor REAL se mencionasse na questão princípios previdenciários.

• Larissa , acho que ele inverteu os conceitos . Para ter benefício precisa contar e não ao contrário como fala kkk

• Só pra complementar, existe uma exceção à regra geral trazida pelo gabarito.

  Servidor de licença não remunerada e que, nessa qualidade, NÃO possa contribuir para o seu RPPS.

  Juntando esses 2 requisitos, é possível sim que um segurado de RPPS se filie facultativamente ao RGPS.

• A É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios definidos em lei.

  B A previdência social, por fazer parte da Seguridade Social, é direito de todos e dever do Estado.

  aqui é a saúde

  C A assistência social será prestada a quem dela necessitar, adotando o sistema contributivo na formação de seu orçamento.

  Aqui é a previdência Social

  D Segundo o princípio da precedência da fonte de custeio, nenhuma contribuição social poderá ser criada sem o correspondente benefício ou serviço da seguridade.

  Sem a referida fonte de custeio

  E É vedada a filiação ao regime geral da previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Questão 3376882

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)

João, servidor público efetivo, submetido ao regime da Lei n° 10.261, de 1968, foi demitido por justa causa por decisão proferida em processo administrativo disciplinar. Inconformado, recorreu ao Judiciário alegando que a decisão administrativa era nula, por ofensa ao devido processo legal. A sentença judicial anulou a decisão administrativa, tendo transitado em julgado. Nesse caso, João

• A. tem direito a ser reintegrado ao serviço público, mas não no cargo anteriormente ocupado, que, na vacância, foi provido.
• B. será indenizado se a decisão judicial tiver passado em julgado após 10 anos da decisão administrativa, pois neste caso não poderá reingressar no serviço público.
• C. será readmitido no serviço público, por decreto de readmissão, mas sem direito ao ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
• D. será reintegrado no cargo que anteriormente ocupava, por decreto de reintegração, e com direito ao ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
• E. reingressará ao serviço público em cargo de livre escolha e nomeação, dado que seu cargo de origem foi extinto, o que permite e legitima o reingresso em cargo outro cuja situação funcional seja mais vantajosa, se comparada ao vínculo original.

Gabarito: D

Comentários

• Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de SP

  Artigo 30 - A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

  Artigo 31 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, no cargo resultante.

  § 1º - Se o cargo estiver preenchido, o seu ocupante será exonerado, ou, se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, sem direito a indenização.

  § 2º - Se o cargo houver sido extinto, a reintegração se fará em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional, ou, não sendo possível, ficará o reintegrado em disponibilidade no cargo que exercia.

  Artigo 32 - Transitada em julgado a sentença, será expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias

• Gab. D

• Artigo 250 -

  § 2º - Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.

• Será reINtegrado ao serviço aquele que INustamente tiver sido acusado. Bizu do Prof Vandré :)

• Questão semelhante

  Q1125625

  Q11475

• Q11475 - FCC. 2008. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/68), reintegração é o reingresso no serviço público decorrente C) de decisão judicial transitada em julgado. CORRETO. 

• CAI NO TJ-SP.

• GABARITO: D

  Ele volta como REI → REIntegrado.

  Artigo 250 - § 2º - Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão.

  ➥ Se o servidor for gente FINA, será reintegrado. → Fato Inexistente ou Negar a Autoria.

  ➥ Lembrando que, se o funcionário for absolvido pela Justiça por falta de provas, ele não é reintegrado, viu? Precisa ser gente FINA ;)

  .

  ➥ Não se esqueça de que as esferas (civil, administrativa e penal) são independentes, segundo o artigo 250.

  Artigo 250 - A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos arts. 247 e 248, o exame da pena disciplinar em que incorrer.

  § 1º - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.

  .

  Para finalizar: E se esta questão caísse em sua prova? O que você responderia? rsrs (não vale olhar na lei rsrs)

  1) Segundo o disposto na Lei nº 10.261/68, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é defeso fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos processuais, salvo no interesse da Administração, a juízo do

        A. Chefe de Gabinete e Diretor de Departamento e Divisão

        B. Superintendente de Autarquia e Governador

        C. Governador e Procurador Geral do Estado

        D. Procurador Geral do Estado e Secretário de Estado

        E. Secretário de Estado e Governador

  Obs.: Resposta no artigo 306.

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos! :)

• Deveria ter deixado claro que a decisao judicial negou a autoria ou a existencia do fato pra ficar certinha na minha visao

• o   Resolução: D.

  .

  Artigo 30 - A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

• se o servidor for absolvido pela justiça, se comprovar trânsito em julgado, especificamente se for negada a existência de autoria ou do fato que deu origem à demissão,será reintegrado ao cargo de origem com seus proventos.Bem parecido com o que foi escrito na Constituição Federal de 1988.

• Obrigado Lucas

• Formas de reingresso:

  • Reintegração: retorno do servidor absolvido pela justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência do fato ou da autoria. Com todos os direitos e vantagens devidos;
  • Aproveitamento: reingresso do funcionário em disponibilidade;
  • Reversão: retorno do aposentado.

  #retafinalTJSP

Questão 3376885

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

Considere que autoridade administrativa competente para exarar ato administrativo o fez apresentando motivação fundada em manifestações e pareceres proferidos no bojo do respectivo processo administrativo, regulado pela Lei n° 10.177, de 1998. O referido ato administrativo é

• A. inválido por falta de motivação, pois esta não pode se dar por remissão.
• B. inválido por desatender o pressuposto legal motivação, mas sujeito à convalidação, desde que aquela seja trazida aos autos do processo administrativo em momento anterior à possível impugnação.
• C. válido, pois a motivação não é pressuposto legal do ato administrativo, que, desde que exarado por autoridade competente, pode prescindir de motivo e motivação.
• D. válido, desde que atenda os demais pressupostos legais e regulamentares para sua edição, pois presente, no caso, a motivação.
• E. sujeito à anulação, de ofício ou por provocação do interessado, pois apresenta vício de motivo.

Gabarito: D

Comentários

• CORRETA.

  De acordo com a Lei nº 10.177/98, a motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos

• Lei 10.177/98 ( PAD ADM PÚBLICA ESTADUAL)

  ARTIGO 9º , PU - A motivação do ato no proc adm poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

• Então autoridade administrativa competente exarou um ato administrativo. Ótimo: está presente o elemento da competência.

  Que mais?

  A autoridade administrativa competente fez isso apresentando motivação fundada em manifestações e pareceres. Ótimo também: o elemento motivo está sendo atendido. Há motivação no caso.

  A questão só nos diz isso. Então está tudo bem mesmo. O ato válido, desde que, claro, atenda os demais pressupostos legais e regulamentares para sua edição, conforme afirma a alternativa D.

  Ademais, vale ressaltar que, de acordo com a Lei 10.177/98:

  Artigo 9.º - A motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato, especialmente a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.

  Parágrafo único - A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

  Gabarito: alternativa “d”

• GABARITO (D)

  Artigo 9º – A motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato, especialmente a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.

  Parágrafo único. A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

Questão 3376888

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Executiva; Processo Legislativo

Considere que, publicada uma lei estadual, para que possa produzir todos os seus efeitos, há a necessidade de regulamentá-la. Para tanto, faz-se necessário

• A. editar decreto regulamentar, ato de competência privativa do Chefe do Executivo.
• B. aprovar outra lei, que é de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.
• C. editar resolução, ato de competência do Secretário de Estado em cuja área de atuação o regulamento incidirá.
• D. editar decreto que, nos termos da Lei n° 10.177, de 1998, prescinde de exposição de motivos e pode cuidar de matéria correlata à lei, mas por ela não tratada.
• E. editar regulamento, que pode ser veiculado por resolução ou portaria, a depender do campo de incidência da lei a ser regulamentada.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

  Ato normativos editados pelo chefe do executivo assumem a forma de decreto (de execução, regulamentar ou autônomo), atos normativos que possuem determinações gerais e abstratas.

• ATOS NORMATIVOS

  Regulamentos: atos dependentes normativos expedidos pelo Chefe do PE.

  Resoluções: elevado escalão (não podem ser atos individuais).

  Instruções Normativas: viabilizar a execução de leis (Ministros d Estado)

  Deliberações: expedido pelos órgãos colegiados (atos simples coletivos).

• Para todos os efeitos é importante que tenhamos algumas cautelas aqui.

  1º Realmente é competência do Chefe do executivo expedir decretos e regulamentos para fiel execução da lei, mas tenha em mente que o MINISTRO DE ESTADO ENTRA NA JOGADA QUANDO FALAMOS DE DECRETOS E REGULAMENTOS EMANADOS PELO CHEFE DO EXECUTIVO.

  Art. 87-

  I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

  II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

  Por isso, analise comigo alguns itens:

  A) É o que é cabível ao chefe do executivo.

  B) Não há necessidade de aprovação de outra lei.

  D) O decreto expedido deve ter finalidade de regular a execução da lei.

  E) O instrumento jurídico não é esse.

  Bons estudos!

• Contribuindo com os nobres colegas

  Poder Regulamentar: É o poder que tem a administração pública para produzir (editar) atos normativos que tem o objetivo de regulamentar a lei para a sua fiel execução.

  • Decretos Regulamentares

  • Decretos autônomos

  GABA a

• GABARITO: LETRA A

  ACRESCENTANDO:

  Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.

  O poder regulamentar enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos abstratos, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.

  O fundamento constitucional da competência regulamentar é o art. 84, IV, segundo o qual “compete privativamente ao Presidente da República: IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”.

  Exatamente a mesma competência que o Texto Constitucional atribui ao Presidente da República estende-se por simetria a Governadores e Prefeitos. Embora frequentemente confundidos, o conceito de decreto não é exatamente igual ao de regulamento: decreto constitui uma forma de ato administrativo; regulamento representa o conteúdo do ato. Decreto é o veículo introdutor do regulamento. O certo é que decretos e regulamentos são atos administrativos e, como tal, encontram-se em posição de inferioridade diante da lei, sendo-lhes vedado criar obrigações de fazer ou deixar de fazer aos particulares, sem fundamento direto na lei (art. 5º, II, da CF).

  Sua função específica principal é estabelecer detalhamentos quanto ao modo de aplicação de dispositivos legais, dando maior concretude, no âmbito interno da Administração Pública, aos comandos gerais e abstratos presentes na legislação (art. 84, IV, da CF).

  FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

• GABARITO: A

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

• Ao editar leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam elas executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Essa é a base do poder regulamentar.
  
  A formalização do poder regulamentar se processa, basicamente, por decretos e regulamentos. Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição Federal dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Pelo princípio da simetria, o mesmo poder é conferido a outros Chefes do Poder Executivo.
  
  Há também outros atos normativos que, editados por outras autoridades administrativas, podem caracterizar-se como inseridos no poder regulamentar. É o caso de instruções normativas, resoluções, portarias etc.
  
  Assim, no caso em tela, faz-se necessário editar decreto regulamentar, ato de competência privativa do Chefe do Executivo.
  
  Gabarito do Professor: A
  
  

  ^{-------------------------------------}

  ^{REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed.  São Paulo: Editora Atlas, 2019. p. 59-60.}

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

   

  IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

  Ato normativos editados pelo chefe do executivo assumem a forma de decreto (de execução, regulamentar ou autônomo), atos normativos que possuem determinações gerais e abstratas.

• Letra E está errada porque é o decreto a forma de exteriorização do regulamento.

• editar decreto regulamentar, ato de competência privativa do Chefe do Executivo.

Questão 3376891

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Determinado agente público estadual comissionado tem direito a carro oficial para ser utilizado no exercício de suas funções. Considere que o referido agente tem feito uso desse direito para seus familiares, em especial para conduzir seus filhos às atividades escolares. A conduta do agente,

• A. a despeito de violar o código de ética, somente poderá ser apurada se for objeto de denúncia, cabendo ao denunciante demonstrar o efetivo prejuízo causado aos cofres públicos.
• B. viola o código de ética da Administração Pública Estadual, razão pela qual poderá ser instaurado, de ofício ou em razão de denúncia, procedimento para apuração dos fatos, de competência da Comissão Geral de Ética.
• C. a despeito de ferir o princípio da moralidade, não viola o código de ética da Administração Pública Estadual, pois este não se aplica aos servidores comissionados, mas aos servidores públicos titulares de cargo efetivo e aos titulares de cargo de alta direção.
• D. não viola o código de ética, porquanto, em razão dos usos e costumes, é administrativamente aceita.
• E. somente poderá ser objeto de apuração pela Comissão de Ética na hipótese de o referido agente ter expressamente aderido aos termos do Código de Ética no momento da investidura.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  DECRETO Nº 1.171/94

  II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no  ,  e  .

  III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

  XV - E vedado ao servidor público;

  a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

• O primeiro dos caveiras do CE

Questão 3376894

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV

Considere que foram apuradas insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo − RPPM decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. Nos termos da Lei n° 1.010, de 2007, nesta hipótese,

• A. o pagamento de benefícios previdenciários deve cessar, devendo ser reestabelecido quando novamente atingido o equilíbrio financeiro e atuarial.
• B. devem ser aumentadas, por decisão dos Conselhos de Administração e Fiscal da SPPREV, as alíquotas de contribuição previdenciária, na proporção necessária ao reequilíbrio financeiro e atuarial.
• C. o Estado de São Paulo é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras, observada a insuficiência apurada em cada um dos Poderes e órgãos autônomos.
• D. o Estado de São Paulo não é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras, pois o regime deve observar normas gerais de contabilidade e atuária.
• E. o Estado de São Paulo é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras do RPPS, e a União pela do RPPM.

Gabarito: C

Questão 3376897

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Considere que o Estado esteja enfrentando dificuldade financeira, em função da queda de arrecadação de impostos, para honrar suas obrigações perante a SPPREV em relação à insuficiência financeira dos Regimes Previdenciários Próprios dos Servidores – RPPS administrados pela Autarquia. Aventou-se, como forma de obtenção de receita extraordinária para cobertura de tal déficit, a possibilidade de alienação de imóveis de propriedade do Estado e a destinação do produto da venda à tal finalidade. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar n° 101/2000), tal destinação a figura-se juridicamente

• A. viável, se tal destinação constar de lei, configurando exceção à regra que veda aplicação de receita de capital a despesas correntes (de pessoal e custeio).
• B. inviável, por configurar violação à denominada “regra de ouro”, que proíbe cobertura de quaisquer despesas correntes com recursos provenientes da alienação de bens de capital.
• C. viável, desde que adotado o modelo de capitalização e o produto da alienação dos imóveis seja destinado a fundo de previdência complementar constituído para tal finalidade.
• D. viável apenas para cobertura das contribuições correntes do Estado ao RPPS, vedada a destinação para cobertura de insuficiências financeiras ou atuariais.
• E. inviável, eis que a LRF admite, como exceção à denominada “regra de ouro”, a destinação de receitas de capital apenas para cobertura de obrigações do Estado junto à União, incluídas aquelas perante o Regime Geral de Previdência Social.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

   Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

• Questão sobre as regras e limites exigidos pela LRF para o controle da despesa pública, com vistas a responsabilidade na gestão fiscal.
  
  Conforme Pascoal¹, no seu desígnio de estabelecer uma gestão administrativa comprometida com o equilíbrio orçamentário, sobretudo em razão do desequilíbrio nas contas públicas ocorrido na última década, a LRF estabeleceu uma série de medidas com vistas a fomentar o crescimento da receita e a controlar o montante da despesa pública.
  
  Essas medidas dizem respeito às situações ensejadoras de limitação de empenho de despesa, à geração de novas despesas, às despesas obrigatórias de caráter continuado, à fixação de limites para as despesas de pessoal, etc. Uma dessas medidas é a vedação a aplicação da receita de capital em qualquer categoria de receita – visando especificamente a preservação do patrimônio público.
  
  Nesse contexto, a LRF dispõe em seu art. 44:
  Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
  
  Despesas correntes, segundo o MCASP, são despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Exemplo: despesas de Pessoal e Encargos Sociais, que são despesas orçamentárias com pessoal ativo e inativo e pensionistas, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas, pensões etc.
  
  Receitas de capital, são aquelas que, em geral, não afetam o Patrimônio Liquido, pois são oriundas da constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos, entre outras. Exemplo: receita proveniente da de uma operação de crédito ou alienação de bens.
  
  Perceba que ao vedar a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos (ex: venda de uma empresa estatal) no financiamento de despesa corrente (ex: despesa de pessoal) a LRF pretende proteger o patrimônio público no longo prazo.
  
  DICA: Essa é uma, das quatro restrições que existem quanto a utilização de receitas de capital x despesas correntes. Paludo¹ cita 4, que é bom guardar:
  (1) - relacionada à regra de ouro, no que se refere às receitas provenientes de operações de crédito;
  (2) - oriundas da alienação de bens, que somente é permitida aos regimes de previdência social geral e próprio dos servidores públicos (art. 44 da LRF);
  (3) - referente às transferências de capital, que têm sua utilização vinculada às despesas de capital objeto da transferência;
  (4) - a remuneração da conta única, que deve ser utilizada somente para o pagamento da dívida.
  
  Feita toda a revisão, já podemos analisar cada alternativa:
  
  A) Certo, veja que a própria LRF traz uma exceção à regra que veda aplicação de receita de capital em despesas correntes (de pessoal e custeio). Se destinada por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores, a destinação será viável.
  
  B) Errado, vimos que a aplicação é viável por força do art. 44 da LRF. Além disso, o que a “regra de ouro" do art. 167 da CF88 proíbe é a realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital.
  
  C) Errado, o modelo adotado para o regime de contribuição (capitalização, repartição, etc) não é requisito estabelecido na LRF. Basta ser destinado aos regimes de previdência social, por lei.  
  
  D) Errado, cumpridos os requisitos do art. 44, não é vedada a destinação para cobertura de insuficiências financeiras ou atuariais.
  
  E) Errado, vimos que a aplicação é viável por força do art. 44 da LRF.
  
  Gabarito do Professor: Letra A.
  
  ¹ Pascoal, Valdecir Fernandes 7. ed. Direito financeiro e controle externo: teoria, jurisprudência e 400 questões / - Rio de Janeiro Elsevier, 2009.
  ² Paludo, Augustinho Vicente Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF I Augustinho Vicente Paludo. - 7. ed. rev. e atual.- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017.
  

• Não deveria ser assim, mas, infelizmente, é!

  Gaba A

• Gabarito: A

  Em regra, veda-se a utilização de receita de capital obtidas por meio da alienação de bens e direitos para custear despesas correntes. A exceção fica para o custeio do RPPS e RGPS que poderão ser custeados por essas receitas, mas somente por meio de lei.

• Questão sobre as regras e limites exigidos pela LRF para o controle da despesa pública, com vistas a responsabilidade na gestão fiscal.

  Conforme Pascoal¹, no seu desígnio de estabelecer uma gestão administrativa comprometida com o equilíbrio orçamentário, sobretudo em razão do desequilíbrio nas contas públicas ocorrido na última década, a LRF estabeleceu uma série de medidas com vistas a fomentar o crescimento da receita e a controlar o montante da despesa pública.

  Essas medidas dizem respeito às situações ensejadoras de limitação de empenho de despesa, à geração de novas despesas, às despesas obrigatórias de caráter continuado, à fixação de limites para as despesas de pessoal, etc. Uma dessas medidas é a vedação a aplicação da receita de capital em qualquer categoria de receita – visando especificamente a preservação do patrimônio público.

  Nesse contexto, a LRF dispõe em seu art. 44:

  Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

  Despesas correntes, segundo o MCASP, são despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Exemplo: despesas de Pessoal e Encargos Sociais, que são despesas orçamentárias com pessoal ativo e inativo e pensionistas, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas, pensões etc.

  Receitas de capital, são aquelas que, em geral, não afetam o Patrimônio Liquido, pois são oriundas da constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos, entre outras. Exemplo: receita proveniente da de uma operação de crédito ou alienação de bens.

  Perceba que ao vedar a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos (ex: venda de uma empresa estatal) no financiamento de despesa corrente (ex: despesa de pessoal) a LRF pretende proteger o patrimônio público no longo prazo.

  DICA: Essa é uma, das quatro restrições que existem quanto a utilização de receitas de capital x despesas correntes. Paludo¹ cita 4, que é bom guardar:

  (1) - relacionada à regra de ouro, no que se refere às receitas provenientes de operações de crédito;

  (2) - oriundas da alienação de bens, que somente é permitida aos regimes de previdência social geral e próprio dos servidores públicos (art. 44 da LRF);

  (3) - referente às transferências de capital, que têm sua utilização vinculada às despesas de capital objeto da transferência;

  (4) - a remuneração da conta única, que deve ser utilizada somente para o pagamento da dívida.

  Feita toda a revisão, já podemos analisar cada alternativa:

• A) Certo, veja que a própria LRF traz uma exceção à regra que veda aplicação de receita de capital em despesas correntes (de pessoal e custeio). Se destinada por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores, a destinação será viável.

  B) Errado, vimos que a aplicação é viável por força do art. 44 da LRF. Além disso, o que a “regra de ouro" do art. 167 da CF88 proíbe é a realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital.

  C) Errado, o modelo adotado para o regime de contribuição (capitalização, repartição, etc) não é requisito estabelecido na LRF. Basta ser destinado aos regimes de previdência social, por lei. 

  D) Errado, cumpridos os requisitos do art. 44, não é vedada a destinação para cobertura de insuficiências financeiras ou atuariais.

  E) Errado, vimos que a aplicação é viável por força do art. 44 da LRF.

• o maior absurdo da lrf, é permitido burlar a regra de ouro para pagar o rpps (justamente o maior dos rombos) Gabarito A

Questão 3376900

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Programação Orçamentária e Financeira

Suponha que a SPPREV tenha contratado a reforma de imóvel de sua propriedade e, no decorrer da execução do objeto, tenha sido verificada a necessidade de ampliação dos quantitativos inicialmente contratados. Diante do ocorrido, a autarquia pretende aditar o contrato para prever os acréscimos necessários. Contudo, identificou que os créditos orçamentários destinados ao referido contrato não são suficientes para suportar as despesas do referido aditamento. Analisando a situação sob a ótica da Lei n° 8.666/1993 e da Lei n° 4.320/1964, pode-se concluir que referido aditamento

• A. é vedado, por constituir burla ao procedimento licitatório, sendo obrigatória a abertura de novo certame, o que somente será possível com a indicação da correspondente dotação orçamentária.
• B. é possível, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, mediante o remanejamento de recursos de outras fontes de despesa ou abertura de crédito adicional ou suplementar.
• C. somente será possível se houver restos a pagar suficientes para cobertura das despesas dele decorrentes, sendo limitado a 50% do valor inicial atualizado do contrato.
• D. não é possível, eis que aumentos de despesas havidos no curso do exercício devem ser suportados integralmente com as dotações constantes da Lei Orçamentária Anual, vedada a abertura de créditos especiais.
• E. é possível, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, devendo ser precedido da abertura de crédito especial suplementar para suportar as despesas correspondentes.

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 8.666/1993

  Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

  § 1   O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

  § 8   A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

• GAB E

  → VAMOS POR PARTE...

  → A QUESTÃO DIZ QUE ESTÁ FAZENDO UMA REFORMA DE IMÓVEL E OS RECURSOS NÃO FORAM SUFICIENTES, CERTO?

  → BOM, O ARTIGO 65 §1° - DA LEI 8666 - DIZ:

  § 1   O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

  → OU SEJA, COM BASE NESSE TRECHO DA LEI, PODEMOS PERCEBER LOGO DE CARA QUE ADIANTAMENTO É LEGAL E POSSÍVEL E ASSIM EXCLUIMOS AS QUESTÕES "A", "B" E "D"

  -----------------------------------------------------------------------------------------

  → PORÉM, A QUESTÃO PEDE PRA USAR OS CONHECIMENTOS DA LEI 4320 QUE TRATA DO ORÇAMENTO PUBLICO.

  → ESSA LEI NOS DIZ, NO CAPITULO QUE TRATA SOBRE OS "CRÉDITOS ADICIONAIS", QUE EXISTEM 3 FORMAS DE CONSEGUIR RECURSOS EXTRA, SÃO ELAS:

  → CRÉDITO SUPLEMENTARES - DESTINADOS PARA REFORÇO (esse é o caso da questão)

  → CRÉDITOS ESPECIAIS - DESTINADOS PARA DESPESAS QUE Ñ HAJA DOTAÇÃO ESPECIFICA

  → CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS - DESTINADOS PARA DESPESAS URGENTES E IMPREVISTA

  LOGO SÓ NOS RESTA A ASSERTIVA "E"

• A FCC criou um novo tipo de crédito, o "crédito especial suplementar" .

  Crédito adicional ou é suplementar ou é especial, como bem definido pelo colega Herculano TRT. Há ainda o crédito extraordinário.

  Dava pra chegar na resposta por eliminação, conhecendo o limite de aumento de contrato de reforma (50%) e os mecanismos de reforço de crédito. Mas que ler um absurdo dessa numa prova da FCC dói, dói.

• Credito ADICIONAL suplementar....

  Especial nem a p.. juvenal

• A questão trata do assunto CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. Está disciplinada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), na Lei nº 4.320/64 e na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).

  
  

  Observe o item 4.3, pág. 94 do MCASP:

  “A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes".

  
  

  Já na pág. 95:

  “O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.

  Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em:

  I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

  II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública".

  
  

  Agora, observe o art. 65, Lei nº 8.666/93:

  “Art. 65 -  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

  § 1º -  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cneto) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

  § 8º - A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento".

  
  

  Então, há duas situações que respondem a questão:

  1) reforma de imóvel no decorrer da execução do contrato; e

  2) créditos orçamentários destinados ao referido contrato não são suficientes.

  
  

  Portanto, a resposta correta para a questão é alternativa E, não havendo necessidade de aditar o contrato pois o contratado fica obrigado a aceitar o acréscimo até o limite de 50%, conforme disposto nos §1º e §8, art. 65, Lei nº 8.666/93; e também abrindo crédito adicional suplementar. As demais alternativas não guardam relação com a norma da Lei nº 8.666/93.

  Gabarito do professor: Letra E.

• Credito Adicional Especial Suplementar. Viajou a FCC.

Questão 3376903

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão, prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é

• A. inconstitucional, pois somente se admite a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, devendo os serviços públicos colocados à disposição da população, mesmo que específicos e divisíveis, ser custeados por impostos.
• B. inconstitucional, eis que é vedada a cobrança de tributos, inclusive taxas, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui e também antes de decorridos noventa dias da data de publicação da mesma lei.
• C. constitucional, não se aplicando às taxas os princípios da anualidade e a noventena aplicáveis aos impostos, mas apenas o princípio da anterioridade, que veda a incidência de quaisquer tributos sobre fatos geradores pretéritos.
• D. constitucional, desde que o decreto regulamentar determine a cobrança da taxa após noventa dias da publicação da lei, eis que as taxas, embora não sujeitas ao princípio da anualidade, devem observar a noventena constitucionalmente exigida para sua cobrança.
• E. inconstitucional, pois apenas a União pode instituir taxas e contribuições sociais, devendo os demais entes federativos custear seus serviços públicos integralmente com a receita dos impostos de sua competência tributária.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  1) Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa

  ✔ CONSTITUCIONAL

  A iniciativa de lei em matéria tributária é geral, portanto, no caso da questão, é constitucional. Inclusive, em complemento:

  Não há, no texto constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine a iniciativa exclusiva do chefe do Executivo quanto aos tributos. A regra do artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, “b”, diz que são de iniciativa do presidente da República leis tributárias referentes apenas aos territórios.(STF, ARE 743480).

  2) A ser cobrada de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões (específicos), cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão (divisíveis)

  ✔ CONSTITUCIONAL

  Art. 145, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  3) Prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei.

  ❌ INCONSTITUCIONAL

  Art. 150, CF. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  III - cobrar tributos (taxas são espécies de tributos):

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

• Além da violação à anterioridade, não se pode, via de regra, cobrar taxa para obter certidões!!!!

  CF, Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

  XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

   

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

   

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

   

  ========================================================================

   

  ARTIGO 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

   

  I - impostos;

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

   

  ========================================================================

   

  ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  III - cobrar tributos:

   

  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;   

• RESOLUÇÃO: 

  Vamos à análise das alternativas.

  a) inconstitucional, pois somente se admite a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, devendo os serviços públicos colocados à disposição da população, mesmo que específicos e divisíveis, ser custeados por impostos.

  INCORRETO. aa

  b) inconstitucional, eis que é vedada a cobrança de tributos, inclusive taxas, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui e também antes de decorridos noventa dias da data de publicação da mesma lei.

  CORRETO. aa

  c) constitucional, não se aplicando às taxas os princípios da anualidade e a noventena aplicáveis aos impostos, mas apenas o princípio da anterioridade, que veda a incidência de quaisquer tributos sobre fatos geradores pretéritos.

  INCORRETO. aa

  d) constitucional, desde que o decreto regulamentar determine a cobrança da taxa após noventa dias da publicação da lei, eis que as taxas, embora não sujeitas ao princípio da anualidade, devem observar a noventena constitucionalmente exigida para sua cobrança.

  INCORRETO. aa

  e) inconstitucional, pois apenas a União pode instituir taxas e contribuições sociais, devendo os demais entes federativos custear seus serviços públicos integralmente com a receita dos impostos de sua competência tributária. 

  Resposta: B

• GABARITO: B

  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  III - cobrar tributos:

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

• Essa lei é inconstitucional de várias formas

• Estou procurando até agora a alternativa falando sobre a inconstitucionalidade material por violação ao Art. 5º, XXXIV da CF! kkk

Questão 3376906

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV

A Avaliação de Desempenho Individual, instituída pelo Decreto n° 58.079/2012, no âmbito da SPPREV,

• A. é direcionada exclusivamente a empregados ocupantes de empregos públicos permanentes, não se aplicando aos comissionados e àqueles designados para funções de supervisão e gerência.
• B. é utilizada exclusivamente para fins de progressão funcional, de acordo com o Plano de Carreiras vigente, vedada a utilização de seus resultados para concessão de quaisquer prêmios de incentivo.
• C. contempla autoavaliação e avaliação pelo superior imediato, com peso, respectivamente, de 40% e 60%, contando, também, com Plano para Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Profissional.
• D. pressupõe, para sua aplicação, o efetivo exercício do empregado no cargo por pelo menos metade do período correspondente ao ciclo de desempenho, vedada a aplicação para os afastados por mais de 180 dias.
• E. é atrelada ao Plano de Metas da SPPREV, aprovado anualmente por Decreto do Governador, correspondendo à aferição da contribuição do empregado para a consecução dos resultados almejados.

Gabarito: C

Questão 3376909

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Interrupção e suspensão do contrato de trabalho

Suponha que empregado da SPPREV tenha sido acometido de doença grave e esteja afastado do trabalho com concessão de auxílio-doença pelo órgão previdenciário. Do ponto de vista da manutenção de seu vínculo com a autarquia, na forma disciplinada pela CLT,

• A. a autarquia não poderá rescindir o contrato de trabalho durante a vigência do benefício previdenciário, podendo, contudo, proceder à aposentadoria por invalidez do empregado em caso de afastamento superior a 90 dias.
• B. opera-se a interrupção do contrato de trabalho, que não pode ser superior a 90 dias, após o que o mesmo será automaticamente suspenso, com cessação do pagamento da remuneração.
• C. o contrato de trabalho permanecerá vigente para todos os seus efeitos, inclusive remuneratórios, podendo, contudo, ser suspenso em face de perícia médica que comprove a ausência de motivos para a concessão do benefício.
• D. o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício, com a correspondente suspensão do contrato de trabalho.
• E. o afastamento superior a 90 dias constitui condição que confere ao empregador a prerrogativa de demissão motivada do empregado, o qual, contudo, pode optar pela apresentação de pedido de aposentadoria por invalidez.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito. Letra D.

  CLT. Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.

  Maurício Godinho Delgado: O afastamento do trabalhador, a partir do 16º dia, causado por acidente do trabalho ou doença profissional ou ocupacional (situações equiparadas pela lei trabalhista e previdenciária), enquadra-se como suspensão do contrato de trabalho — segundo a tendência doutrinária dominante (DELGADO, 2019, p. 1.281)

• INTERRUPÇÃO = INCLUI o salário;

  SUSPENSÃO = SUSPENDE o salário.

  Estou iniciando um Instagram focado em TRTs, se quiser dar um conferia e, quem sabe, seguir, entra lá!

  @vitor_trt

• DOENÇA PROFISSIONAL OU ACIDENTE DE TRABALHO - quando estiver frente de algum desses dois casos, deve lembrar que os primeiros 15 dias, será hipótese de interrupção, pois cabe o empregador o pagamento do salário nesses primeiros 15 dias.

  Existe discussão se depois dos 15 dias em que o empregado ficará em gozo do benefício previdenciário pq nesse período não haverá pagamento de salário, mas o EmpregadoR fica obrigado ao pagamento do FGTS, por causa dessa obrigatoriedade que existe a discussão se configura interrupção ou suspensão. Mas a DOUTRINA DOMINANTE defende ser SUSPENSÃO, pois o empregado não recebe salário e sim um benefício previdenciário.

  OBS - Qualquer erro, por favor corrigir aqui. Bons estudos.

  Fonte - Prof Henrique Correia (resumo de direito do trabalho)

• Autarquia + CLT?

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre interrupção e suspensão do contrato de trabalho, especialmente as previsões da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Lei 8.213/1991.

   

  Tem-se como suspensão do contrato de trabalho a cessação da prestação de serviços pelo trabalhador e a contraprestação por parte do empregador. Já a interrupção do contrato de trabalho, ocorre quando é cessada a prestação de serviços pelo empregado, mas algumas obrigações do empregador continuam, e durante o referido período o tempo de serviço computado para todos os fins.

   

  A) A aposentadoria por invalidez só é devida quando o trabalhador for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, se for candidato a possibilidade de melhora do quadro ou reabilitação, não é cabível, mesmo que decorrido 90 (noventa) dias.

   

  B) Ocorrerá a suspensão do contrato de trabalho quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias, nos termos do art. 60, § 4º da Lei 8.213/1991, portanto, os afastamentos até o 15º dia configuram interrupção do contrato por manter as responsabilidades do empregador, inclusive de pagamento.

   

  C) Os afastamentos até o 15º dia configuram interrupção do contrato por manter as responsabilidades do empregador, inclusive de pagamento, sendo que, ocorrerá a suspensão do contrato de trabalho quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias, nos termos do art. 60, § 4º da Lei 8.213/1991.

   

  D) Inteligência do art. 476 da CLT, em caso de auxílio doença, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.

   

  E) Não é autorizada a dispensa do trabalhador pelo empregador enquanto esse estiver no gozo do auxílio doença.

   

  Gabarito do Professor: D

Questão 3376912

• Banca: FCC
• Órgão: SPPREV
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV

No que concerne à progressão dos empregados da SPPREV no âmbito das respectivas carreiras, na forma disciplinada pela Lei Complementar nº 1058/2008, tem-se que

I. poderá atingir até 20% do contingente integrante de cada grau da respectiva classe da carreira existente na data de abertura de cada processo.

II. depende do cumprimento de interstício mínimo de 3 anos, computado sempre o tempo de efetivo exercício do empregado no grau da classe em que estiver enquadrado o emprego público.

III. consiste na elevação do empregado à classe imediatamente superior da respectiva carreira, mediante aprovação em prova de conhecimentos específicos.

Esta correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. III.
• E. II.

Gabarito: A