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Prova FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas


ID
441847
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

16 funcionários de uma empresa, entre eles Pedro e Paula, que são casados, vão ser divididos por sorteio em quatro grupos de quatro pessoas e, cada grupo vai analisar um aspecto da gestão da empresa.

A probabilidade de que Pedro e Paula caiam no mesmo grupo é de:

Alternativas
Comentários
  • Fonte: http://rlm101.blogspot.com.br/

     

    Em grupo de quatro pessoas, a probabilidade de que Pedro e Paula estejam juntos é igual a:
    P(Pedro) E P(Paula) E P(Outro) E P(Outro) = 1/16 * 1/15 * 14/14 * 13/13 = 1/240.


    No cálculo acima, a ordem foi levada em consideração, mas pode haver diferentes sequências de seleção, tais quais: (Paula, outro, Pedro, outro) ou (Outro, Pedro, Paula, Outro). O total é igual a uma permutação entre quatro casas com dois elementos repetidos.


    Pr(4) = 4! / 2! = (4*3*2) / 2 = 12


    Logo, P(Pedro e Paula) = 12 * (1/240) = 1/20


    Finalmente, isso pode ocorrer em qualquer um dos 4 grupos que serão formados.
    Há ao todo 4/20 ou 20% de chance do casal ficar junto.


  • Essa sai assim:

    Quantidades de grupos possíveis formados por 4 pessoas a partir de 16 funcionários.
    C16,4 = 16! / 4!*12! = 1820.

    Seja um grupo qualquer onde Pedro e Paula estão juntos, logo só falta preencher duas vagas neste grupo. Então, temos que:

    C14,2 = 14! /2!*12! = 91.

    Mas, sabemos que existem 4 grupos, sendo que Pedro e Paula podem estar em qualquer um deles. Logo, temos:

    4*91 = 364.

    P( probabilidade ) = Resultados Favoráveis / Resultados possíveis 
    P = 364 / 1820 = 1/5 = 0,2. 
    P = 20%.

    Gaba-> D.

     



  • Alguém poderia me explicar por que se usou, no cálculo do espaço amostral, apenas C(16,4), e não C(16,4) x C(12,4) x C(8,4) x C(4,4) ??

  • LETRA D

    A ordem não importa = combinação

    16 funcionários

    4 grupos de pessoas

    A probabilidade de que Pedro e Paula caiam no mesmo grupo

    PE . PA . __ . __

    Totalidade de funcionários:

    C16,4= 1820

    Combinações tendo Pedro e Paula juntos:

    C14,2=91 (em apenas 1 grupo)

    Nos 4 grupos = 91 x 4 = 364

    364/1820 = 20%


ID
441853
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

João, que mora em São Paulo, pode ir de casa ao trabalho (de manhã) e voltar do trabalho para casa (a tarde) de ônibus ou de metrô, mas, quando toma o metrô de manhã, sempre regressa de ônibus. Durante alguns dias de trabalho, ele verificou que:

• tomou o ônibus de manhã 8 vezes;
• regressou de ônibus 15 vezes;
• viajou de metrô (na ída ou na volta) 9 vezes.

O número de vezes que João usou o metrô para voltar do trabalho nesse período foi:

Alternativas
Comentários
  • Pessoal, me ajudem aí!

    O meu raciocínio foi o seguinte:
    Quando ele vai de ônibus volta de ônibus.
    Quando ele vai de ônibus volta de metrô.
    Quando ele vai de metrô ele volta de ônibus.
    João indo por 8 vezes de ônibus, vamos considerar que ele volte as 8 vezes de ônibus também.
    Como ele voltou 15 vezes de ônibus e já utilizamos 8 retornos de ônibus, sobrará 7 voltas de metrô.
    A terceira informação é que ele foi ou voltou 9 vezes de metrô e como (acima demostrado) usou 7 voltas de metrô, sobrará 2 idas ou voltas de metros. Mas, se ele vai de metrô ele tem que voltar de metrô. 
    Escrevendo o comentário consegui entender o meu erro: o enunciado apenas bota a restrição de que se ele for de MANHÃ de metrô voltará de ônibus, mas nada garante que ele foi de manhã.
  • Legenda:
    OM = ônibus manhã
    OT = ônibus tarde
    MM = metrô manhã
    MT = metrô tarde
    T = total de dias
    ----------
    Do enunciado sabemos que:
    OM = 8
    OT = 15
    MM + MT = 9
    ----------

    O total de dias que ele viajou é igual a quantidade de viagens pela manhã, igual também à quantidade de viagens pela tarde:

    MM + MT = OM + OT = T

     

    Assim, somando as 3 equações dadas pelo enunciado, temos
    MM + MT + OM + OT = 8 + 9 + 15 = 2T

    O total de dias portanto é T = 16.

     

    Sabendo disso, voltamos à quantidade de viagens pela tarde:

    MT + OT = T = 16

     

    Como já sabemos que OT é 15:

    MT + 15 = 16

     

    Logo:

    MT = 1 (alternativa A)

     

    A informação de que quando ele toma o metrô de manhã sempre regressa de ônibus é inútil.

  • A princípio, existiriam 4 combinações possíveis de ida e volta:

    ônibus + ônibus

    ônibus + metrô

    metrô + ônibus

    metrô + metrô

    Contudo, a questão determinou que sempre que ele vai de metrô, volta de ônibus. Assim, a quarta deve ser excluída, restando:

    ônibus + ônibus, que chamaremos de x

    ônibus + metrô, que chamaremos de y

    metrô + ônibus, que chamaremos de z

    A questão informa que ele tomou o ônibus de manhã 8 vezes, ou seja: x + y = 8

    Que ele regressou de ônibus 15 vezes, ou seja: x + z = 15

    Que viajou de metrô 9 vezes, ou seja: y + z = 9

    Assim, temos as seguintes equações:

    x + y = 8

    x + z = 15

    y + z = 9

    Procurei colocar dois elementos em razão de um único outro:

    x + y = 8

    x + z = 15 => x = 15 - z

    y + z = 9 => y = 9 - z

    Substituindo x e y na 1a equação:

    (15 - z ) + (9 - Z) = 8

    24 - 2z = 8

    -2z = 8 -24

    -2z = - 16

    z = 8

    A questão quer saber quantas vezes ele voltou de metrô, ou seja, quer saber o que chamamos de y, é só substituir novamente ou usar a lógica, o resultado será 1 vez:

    y + z = 9 => y + 8 = 9 => y = 1

  • POSSIBILIDADES:

    (1) Vai de metrô__ e volta de ônibus__

    (2) Vai de ônibus__ e volta de ônibus__

    (3) Vai de ônibus 1x e volta de metrô 1x

    Agora é só começar a completar de BAIXO PARA CIMA a possibilidade de VOLTAR DE METRÔ de acordo com as alternativas e você vai perceber que na primeira alternativa (A), você já completa a ordem!!! Pois você deve obedecer a regra de que a SOMA DE IDAS DE ÔNIBUS É 8X e a SOMA DE VOLTAS DE ÔNIBUS É 15X. Lembrando que se você completa de um lado direito o valor é IGUAL no lado esquerdo (ida/volta).

    Ou seja, completou 1x na volta de metrô então tem que anotar 1x que foi de ônibus... e isso consequentemente dá +7x na ida de ônibus para a segunda possibilidade e por isso voltou-se tbm 7x de ônibus na segunda possibilidade... assim restou 8x que se voltou de ônibus na primeira possiblidade e consequentemente 8x que foi na primeira possibilidade de metrô. E ISSO CONFER POIS ELE VAI 8X de metrô (1) voltando 8x de ônibus e o outra vez que ele andou de metrô foi quando ele voltou na terceira possibilidade (3). TMJ

  • A explicação do Ricardo Ribeiro ajudou meu entendimento, caso ainda tenha restado dúvidas seria o seguinte

    Ida: ônibus 8 --------- metrô x

    Volta: ônibus 15 ------ metrô y

    Sendo x+y = 9

    Total de viagens = 8 + 15 + 9 = 32 (idas+voltas)

    João fez um total de 32 viagens, sendo assim ele viajou por 16 dias(16 idas e 16 voltas). Sabendo então que das 16 voltas 15 ele voltou de ônibus, logo em apenas 1 dia ele voltou de metrô.

    15+y = 16

    y=16-15

    y=1


ID
441865
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em uma rua, há apenas 4 casas: uma amarela, uma verde, uma branca e uma azul. Cada uma delas tem um número diferente, todos com apenas 1 algarismo. Um lado da rua é destinado somente para casas cujos números são pares. De maneira análoga, o outro lado destina-se tão somente às casas com números ímpares.

Sabe-se que:

– as casas branca e verde ficam de lados opostos da rua;

– o nº da casa amarela é o produto dos números das casas branca e verde;

– o nº da casa azul corresponde à soma dos números das casas branca e verde;

– o número da casa amarela é uma unidade maior do que o número da casa azul.

É correto afirmar que o número da casa:

Alternativas
Comentários
  • Achei a questão dificil logo quando comecei a resolver. Mas depois percebi que era bem simples.

    Resolvi da seguinte forma: 

     

    1) As casas podem ter numeração de 1 a 9. (O enuciado da questão diz que há 4 casas, cada uma com numeração diferente, de apenas 1 algarismo, logo, 10 estaria fora). 

     

    2) Um dos lados da rua só poderiam ter casas com os seguintes números: 2,4,6,8 ou 1,3,5,7,9 (O enuciado diz que um lado da rua é destinado apenas para números que são pares, e o outro apenas para os impares. De 1 a 9, os números pares e impares são esses supracitados). 

     

    3) Sabe-se que:

    – as casas branca e verde ficam de lados opostos da rua;
    – o nº da casa amarela é o produto dos números das casas branca e verde;
    – o nº da casa azul corresponde à soma dos números das casas branca e verde;
    – o número da casa amarela é uma unidade maior do que o número da casa azul. 

     

    4) Não há informações suficientes para identificar de imediato quais seriam os números das casas branca e verde, mas sei que elas são opostas. Ou seja, se uma for n° par a outra será n° impar. 

     

    5) Sei que o nº da casa amarela é o produto do n° das casas branca e verde. Ou seja, o produto é o resultado da multiplicação, logo, a única opção cabivel é: 

    - 3x2 = 6. (Verde x Branca = Amarela). Ou seja, as casas branca e verde são n° 3 e n° 2. E a casa amarela é o n° 6. 

    Observe: As unicas multiplicaçoes possiveis seriam: 1x2, 1x4, 1x6 ou 3x2. Pq? Pq todas as outras multiplicaçoes seriam números maiores que 1 algarimo. E pq só pode ser 3x2? Pq as outras multiplicaçoes me dariam resultados (produtos), iguais a um dos n° das casas Branca ou Verde.

    Exemplo:

    - Casa Branca = n° 1

    - Casa Verde = n° 2

    - Casa Amarela = n° 2 ?? (Não poderia, pois o enuciado diz que as casas tem numeração diferente uma das outras)  

     

    6) Sabendo que a casa amarela é a n° 6. Posso também afirmar que o n° da casa azul é: 

    - O nº da casa azul corresponde à soma dos números das casas branca e verde. Logo: 3+2 = 5

    - Casa azul é a n° 5. 

     

    7) E para confirmar: 

    - o número da casa amarela é uma unidade maior do que o número da casa azul. Logo: 5+1 = 6

     

    GABARITO: Letra D

     

    Espero ajudar!

     


ID
441874
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativa a seguir:

I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos e vedada a de caráter militar.

III. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, podendo ser exigida autorização prévia do poder público, caso as manifestações expressivas atentem contra a ordem pública e os bons costumes.

IV. É inviolável a liberdade de consciência e de crença. Contudo, ninguém poderá se eximir de obrigação legal a todos imposta, invocando impedimento decorrente de crença religiosa ou de convicção política.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Por que a questão foi anulada?

  • Originally posted by Minha netinha

    Pessoal, por favor, deem uma mãozinha na questão da prova de Pernambuco para Analista de Controle Interno (TI):

    22
    A respeito do catálogo de direitos fundamentais da
    Constituição Federal de 1988, analise as afirmativa a seguir:

    I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
    atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

    Correto. Art 5 XIII.

    II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos e vedada a
    de caráter militar.

    Talvez tenha sido anulada por causa desse "militar" ae. Na CF diz "paramilitar". (Art 5 XVII)

    III. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica
    e de comunicação, podendo ser exigida autorização prévia do
    poder público, caso as manifestações expressivas atentem
    contra a ordem pública e os bons costumes.

    Errado. Art 5 IX.

    IV. É inviolável a liberdade de consciência e de crença. Contudo,
    ninguém poderá se eximir de obrigação legal a todos imposta,
    invocando impedimento decorrente de crença religiosa ou de
    convicção política.

    Correto. Art 5 VI + VIII.

    Assinale:
    (A) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
    (B) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
    (C) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
    (D) se somente as afirmativas II, III, e IV estiverem corretas.
    (E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

    A questão foi anulada, mas eu marcei a alternativa b. 
    Agradeço a gentileza de quem puder ajudar.

  • Acredito que tenha sido anulada por conta do caráter "militar" onde na verdade gostariam que fosse paramilitar. Segundo art. 5º, XVII CF

    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar

    A resposta seria letra a

  • Da forma como está escrita, a assertiva IV não está correta. Ao falar que " ninguém poderá se eximir de obrigação legal a todos imposta,
    invocando impedimento decorrente de crença religiosa ou de convicção política" o examinador está sendo categórico, e todos sabemos que se a pessoa cumprir prestação alternativa poderá sim se eximir da obrigação a todos imposta.

    Talvez a anulação venha da assertiva III, apesar de eu achar que ela também esteja errada. "É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, podendo ser exigida autorização prévia do poder público, caso as manifestações expressivas atentem contra a ordem pública e os bons costumes."
    O inciso IX é claro quando afirma que essas atividades serão livres, independente de censura ou licença. Se essas manifestações atentarem à ordem e ao bons costumes, aí temos outro problema. Ainda assim, independe de autorização.

    Eu marquei a alternativa A!

  • Só o item I esta correto e nao tem essa opcao nas alternativas, por isso foi anulada.


ID
441877
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do estatuto constitucional da criação e funcionamento de sindicatos de categorias profissionais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C - Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

    II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

    III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

    IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

    VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

    VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

    VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

    Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

    IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

  • LETRA C CORRETA 

    Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

    II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;


  • c)

    A Constituição consagrou o princípio da unicidade sindical, segundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial.

  • Atualização via STF:

    "É indispensável o registro do sindicato no Ministério do Trabalho para poder ingressar em juízo na defesa de seus filiados."INFORMATIVO 931

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • a) Lei complementar estabelecerá hipóteses e procedimentos com vistas à obtenção de autorização estatal para a fundação de sindicatos profissionais. ERRADA: NÃO PODE EXIGIR AUTORIZAÇÃO, NÃO PODE INTERFERÊNCIA E NÃO PODE INTERVENÇÃO DO ESTADO.

    b) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos coletivos da categoria, sendo-lhe vedada a representação judicial de interesses individuais. ERRADO: POIS CABE TAMBÉM A DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DA CATEGORIA.

    c) A Constituição consagrou o princípio da unicidade sindical, segundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. CORRETO: ex. em um município só pode um sindicato dos pescadores, no estado pode apenas uma federação dos pescadores, e na união apenas uma confederação dos pescadores.

    d) Os aposentados filiados têm direito de voto, mas não podem ser votados para a diretoria do respectivo sindicato profissional. ERRADO: OS APOSENTADOS FILIADOS PODEM VOTAR E SEREM VOTADOS.

    e) É vedada a sindicalização de servidores públicos. ERRADO

  • A Constituição consagrou o princípio da unicidade sindical, segundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial


ID
441880
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa que não se insere na competência do Tribunal de Contas da União.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

    IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

    V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

    VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

    VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

    VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

    IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

    XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

  • GAB- D. Pois quem julga os membros do TCU nos crimes comuns e de responsabilidade é o STF, e não o próprio tribunal.

  • Gabarito D


    CF - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; (letra A)


    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; (letra B)


    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; (letra C)


    V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; (letra E)

  • Lembrar; nos crimes comuns e responsabilidade os membros do TCU serão julgados pelo STF; ART.102, c)

    Sucesso, bons estudos, não desista!

  • Membros do TCU: nos crimes comuns e responsabilidade serão julgados pelo STF

    Prestação de contas do TCU: é o próprio TCU


ID
441883
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E - Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

    II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

    III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:


  • No caso a E estar errada por falta de outras coisas que dizem respeito ao artigo 34.

  • A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
    (EC nº 14/1996 e EC nº 29/2000)

    I – manter a integridade nacional;
    II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
    III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
    IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
    V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

    a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos,
    salvo motivo de força maior; 34 CF | Art. 34, V, b

    b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição,
    dentro dos prazos estabelecidos em lei;
    VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
    VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
    b) direitos da pessoa humana;
    c) autonomia municipal;
    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais,
    compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento
    do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.


     

  • A  letra E ta errado por cogitar um absurdo: O Rio de Janeiro está sofrendo um ataque terrorista, a União manda o Exercito, Marinha e Aeronáutica pra la, ai chega um senador qualquer e fala: 'pera ai, vamos votar aqui primeiro se vocês podem entrar la ou não' a votação leva uns 3 meses e ainda Senado Federal fala que NÃO e o Rio de Janeiro é simplesmente tomado pelos xiitas e fica por isso mesmo!!!

  • O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas

  • Sobre a letra E, acrescento:

    O decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional e não do Senado(ou Assembleia Legislativa quando for o Estado intervindo), no prazo de 24 horas, e o quorum será de maioria simples e não maioria absoluta. 

  • No ano de 2008, a banca CESPE formulou uma pergunta para a prova do cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa (STF) sobre o tema, nestes termos:

    A questão exigia assinalar se a proposição era certa ou errada. Depois da leitura do material, fica mais fácil respondê-la. A assertiva foi considerada verdadeira.

    Então, para sistematizar o que você leu até aqui, observe que, consoante a jurisprudência do STF e a doutrina majoritária no país:

    GOVERNADOR – pode editar medida provisória, desde que antes da sua edição exista previsão na Constituição Estadual e que obedeça os preceitos básicos da CF/88.


ID
441889
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei Estadual 11.781/00, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, dispõe que, no que se refere ao desatendimento da intimação para ciência da decisão ou efetivação de diligência pelo interessado:

Alternativas
Comentários
  • Art. 27.  O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

  • GABARITO: Letra A

    Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia 

    a direito pelo administrado.


ID
441895
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Constituem, respectivamente, tipos de licitação nas modalidades concorrência / pregão:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B - Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:
     § 2o O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

    I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    a) concurso; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

    b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"

  • LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

    Art. 45.  O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

    § 1o  Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

    I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

    II - a de melhor técnica;

    III - a de técnica e preço.

    IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

    LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

    Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

    Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

    (...)

    X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;


ID
441898
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um consórcio público com 5 participantes poderá adotar a modalidade convite para contratar serviços que não sejam de engenharia até o limite de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D - Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

    II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

    a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

    b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

    c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). 


  • então é 80 mil ou 240 mil?

    marquei a letra a) 80mil e está errada! apontando para letra d) 240mil...

  • Como trata-se de consórcio público, para a definição dos valores da licitações aplica-se a regra do § 8.º, do art. 23, da Lei n.º 8.666/93: "§ 8o No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número".

    No caso, o triplo do valor do convite. Letra D.

  • 240 MIL.correto.


    art. 23, § 8o No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.

    Como a questão afirma que havia o consórcio público com 05 participantes ( mais que 3), então o valor TRIPLICA:

    Para obras e serviços de engenharia para modalidade convite é ATÉ 150 mil.Para obras e serviços que não sejam de engenharia para modalidade convite (como a questão diz) é ATÉ 80 mil.

    Então, 80 mil x 3 = 240 mil. 
    Boa questão
    valewwwwwwwwww
  • EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS:

    x2 SE  ATÉ 3 ENTES

    x3 SE MAIS DE 3 ENTES

    BONS ESTUDOS!!!!

    @estudantemaeconcurseira

  • Questão desatualizada.

    Decreto 9412/2018

    I - para obras e serviços de engenharia:

    II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

  • Agora seria 528 mil

  • essa questão está desatualizada ? e se caso não estiver , eu não entendi o gabarito, mesmo com os comentários dos colegas , alguém pode explicar de maneira clara e objetiva?


ID
441901
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do tema Dispensa / Inexigibilidade de Licitação, analise as afirmativas a seguir.

I. É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, desde que respeitadas as mesmas condições previstas no edital da licitação anterior e o valor cotado pelo licitante a ser contratado.

II. É inexigível a licitação para alienação de bens da Administração Pública nos casos de dação em pagamento e investidura.

III. É dispensada a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos em outro país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer da comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A - Art. 24. É dispensável a licitação: 

    XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

    XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

    Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    a) dação em pagamento;

    d) investidura;


  • Gabarito: E (todas estão incorretas)

    I. É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, desde que respeitadas as mesmas condições previstas no edital da licitação anterior e o valor cotado pelo licitante a ser contratado. Incorreta, pois é desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido, conforme o art. 24, XI, da lei 8.666/93;

    II. É inexigível a licitação para alienação de bens da Administração Pública nos casos de dação em pagamento e investidura. Incorreta, é dispensada e não inexigível, conforme o art. 17, I e II, da lei 8.666/93 e; 

    III. É dispensada a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos em outro país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer da comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. Incorreta, é dispensável e não dispensada, conforme o art. 24, XXVIII, da lei 8.666/93.

    Bons Estudos!



  • O comentário da colega acima está incorreto. |||| - o bem ou serviço precisa ser produzido NO PAÍS. XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.                

ID
441904
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação ao crime de peculato, analise as afirmativas a seguir:

I. O Código Penal, além do chamado peculato-próprio (art. 312, caput), que se divide em peculato-apropriação (1ª parte do caput) e peculato-desvio (2ª parte do caput), prevê outras modalidades de peculato de que são exemplos o peculato-furto (§ 1º, do art. 312), também chamado de peculato impróprio, o peculato-culposo (§ 2º, do art. 312) e o peculato-concussão (§3º, do art. 312)

II. No caso do crime de peculato-culposo (§ 2º, do art. 312), a reparação do dano, se realizada antes do oferecimento da denúncia, extingue a punibilidade.

III. No caso do crime de peculato-apropriação (art. 312, caput, 1ª parte), o crime se consuma quando o agente obtém vantagem (por exemplo, com a alienação do produto), não bastando a simples inversão do título da posse ou o comportamento do agente como dono do bem.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Por que a questão foi anulada?

  • Código Penal, Parte Especial, Crimes Contra a Administração Pública


    Peculato


    Art 312 - Apropriar-se o funcionário de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tenha posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio (Caput)


    § 1º Aplica-se a mesma pena se o funcionário, embora não tenha posse do dinheiro, valor ou bem, o subtraia, ou concorra para que seja sutraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário


    Peculato Culposo


    § 2º Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem


    § 3º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingui a punibilidade, se lhe é posterior, reduz da metade a pena imposta.

    Ao que me parece, a alternativa I é a única correta e não há nenhuma opção de escolhê-la separadamente tornando a questão nula. A alternativa II está errada pois, segundo a letra da lei, "a reparação do dano, se precede à SENTENÇA IRRECORRÍVEL, extingui a punibilidade" e não o eferecimento da denúncia como diz o enunciado da questão. A sentença irrecorrível nada mais é que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Na alternativa III, basta a simples inversão da posse para configurar a consumação do delito.

    Me corrijam se eu estiver errado!

  • Att. 312, par. 3°= tbm conhecido como peculato estelionato.

  • No caso o II esta correta, pois foi feita antes da sentença irrecorrível, observe que foi feita a reparação antes da denuncia sendo assim muito antes da sentença irrecorrível, não tem alternativa certa a questão

  • Letra B.

    I Não é peculato próprio é peculato doloso.

    II Não é antes do oferecimento da denúncia e sim antes da sentença irrecorrível.

    II Por conta da palavra não bastando torna errado o contexto do comportamento do agente como dono.

  • O único item correto é o II I- não existe “peculato-concussão” -> peculato: peculato apropriação, peculato desvio, peculato furto, peculato mediante erro de outrem ( peculato estelionato), peculato eletrônico. II- Correta, pois a lei diz que se a reparação do dano, no peculato culposo, ocorrer ANTES da SENTENÇA IRRECORRÍVEL ( transitada em julgado, que não cabe mais recurso) extingue a punibilidade, logo, se o acusado repara o dano antes mesmo do oferecimento da denúncia, sem dúvidas também vai estar extinta a sua punibilidade. III- não precisa que o agente obtenha benefícios do produto furtado para consumar o delito.

ID
441907
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa que apresente crime contra a administração pública e que prevê a punição da modalidade culposa.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A - Peculato

      Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

      Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

      § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

      Peculato culposo

      § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

      Pena - detenção, de três meses a um ano.

      § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  • LETRA A CORRETA 

     Peculato

      Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

      Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

      § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

      Peculato culposo

      § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

      Pena - detenção, de três meses a um ano.


  • LETRA A CORRETA.

    Peculato admite a modalidade culposa.

  • Peculato é o único crime praticado por funcionário público contra a administração que admite a modalidade culposa.


ID
441913
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A respeito do crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do Código Penal, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • gabarito E - 

    Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

      I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

      II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

      III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

      Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

      § 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal

  • alternativa E) ART. 337 A CPP § 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal


  • Alternativa D (explicação) : apesar de o art. 337-A, parágrafo primeiro CP atestar causa de exclusão da punibilidade no caso de haver a confissão e declaração dos débitos em relação à previdência ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL, a lei 10.684/03, no seu art. 9o, parágrafo segundo, traz previsão de causa de extinção da punibilidade mais benéfica, bastando o pagamento integral do débito MESMO QUE DEPOIS DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL, causa esta que se aplica ao crime de sonegação de contribuição previdenciária.

  • LETRA E CORRETA 

    ART. 337-A   § 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
  • na letra E não é necessário que seja antes do inicio da ação fiscal. por isso é a única incorreta 

  • Daiane, 

    É necessário que seja antes do início da ação fiscal, sim. 
    Art. 337-A   § 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal
    O erro da questão é porque fala antes do início da ação CRIMINAL e não fiscal. 
  • A alternativa D só se sustenta porque o caput da questão tem como referência o CP (mais precisamente o art. 337-A). Ocorre que a resposta é falsa, se você considerar o ordenamento jurídico in totum: a lei 10.684/03 dispõe que o pagamento integral é causa de extinção da punibilidade dos crimes tributários (incluindo o art. 337-A). O STF, inclusive, já admitiu até mesmo após o trânsito em julgado, sob o argumento de que a lei não faz qualquer limitação temporal, razão pela qual não caberia ao intérprete restringir. 

  • E) Art. 337-A.  § 1o É EXTINTA A PUNIBILIDADE se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.

  • Sobre a assertiva D. (LEI Nº 10.684/2003) Art. 9º É suspensa (sobrestada) a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 168A (Apropriação indébita previdenciária) e 337ª (Sonegação de contribuição previdenciária) do Decreto-Lei no 2.848/1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. § 2º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

    Bons estudos.

    JL.

  • O STF entende que o pagamento integral do débito,

    ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (mesmo após o julgamento),

    extingue a punibilidade, com base no art. 69 da Lei 11.941/09:

    “Em conclusão de julgamento, o Plenário, por maioria, acolheu embargos de declaração

    e declarou extinta a punibilidade de parlamentar apenado pela prática dos crimes de

    apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária (CP,

    art. 168-A, § 1º, I, e art. 337-A, III, c/c o art. 71, caput, e art. 69). O embargante

    alegava que o acórdão condenatório omitira-se sobre o entendimento desta Corte

    acerca de pedido de extinção de punibilidade pelo pagamento integral de débito fiscal,

    bem assim sobre a ocorrência de prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado

    — v. Informativos 650, 705 e 712. Preponderou o voto do Ministro Luiz Fux, que

    deu provimento aos embargos. No tocante à assertiva de extinção da

    punibilidade pelo pagamento do débito tributário, realizado após o julgamento,

    mas antes da publicação do acórdão condenatório, reportou-se ao art. 69 da

    Lei 11.941/2009 (“Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68

    quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento

    integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive

    acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento”). Sublinhou

    que eventual inconstitucionalidade do preceito estaria pendente de exame pela Corte,

    nos autos da ADI 4273/DF. Entretanto, haja vista que a eficácia do dispositivo não

    estaria suspensa, entendeu que o pagamento do tributo, a qualquer tempo, extinguiria

    a punibilidade do crime tributário, a teor do que já decidido pelo STF (HC 81929/RJ, DJU

    de 27.2.2004). Asseverou que, na aludida disposição legal, não haveria qualquer

    restrição quanto ao momento ideal para realização do pagamento. Não caberia ao

    intérprete, por isso, impor restrições ao exercício do direito postulado. Incidiria, dessa

    maneira, o art. 61, caput, do CPP (“Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer

    extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”). (...) AP 516 ED/DF, rel. orig. Min.

    Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, 5.12.2013. (AP-516) – INFORMATIVO

    731 DO STF.

    Fonte:

    Prof. Renan Araújo, ESTRATÉGIA CONCURSOS.

  • Esquematizei para ficar fácil a compreensão>

    _______________________________I___________________________(337-A)

    Antes da ação fiscal ( Extinção da Punibilidade )

    o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social

    Após o início da Ação Fiscal ( Perdão Judicial )

    primário e de bons antecedentes +  o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

    Atenuante : empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00.

    o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa.

    ____________________________________

    Vamos pra cima!!!

  • STJ  - Jurisprudência em Teses: O pagamento integral dos débitos oriundos de , ainda que efetuado após o recebimento da denúncia, mas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extingue a punibilidade.  

    Aplica-se também ao 337-A (Sonegação de contribuição previdenciária)


ID
441916
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa que apresente conduta que não configure crime contra a administração pública praticado por funcionário público.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E - CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

    Usurpação de função pública

      Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

      Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

      Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

      Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

  • LETRA E CORRETA 

    Usurpação de função pública

      Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

      Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

      Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

      Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.


  • A) Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado - Crime cometido por funcionário público 

    B) Advocacia Administrativa - Crime cometido por funcionário público

    C) Facilitação de contrabando ou descaminho - Crime cometido por funcionário público

    D) Prevaricação - Crime cometido por funcionário público

    E) Usurpação de função pública - Não é crime cometido por funcionário público

    .

    Bons estudos!

  • CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

    Usurpação de função pública

    OS OUTROS CRIMES SÃO PRÓPRIOS DO FUNCIONÁRIO PUBLICO CONTA A ADM. PUBLICA.


ID
441919
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A respeito da renúncia de receita pública, analise as afirmativas a seguir:

I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá observar pelo menos uma das seguintes condições: (a) estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; (b) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e de que não afetará as metas de resultados fiscais; (c) estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

II. As regras relativas à renúncia de receita não se aplicam ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

III. A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, mas não compreende alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo, mesmo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • A questão diz que sua resposta é letra d), implicando na afirmação que o quesito II estaria incorreto. Todavia, o mesmo encontra-se correto, assim como preceitua o art. 14, §3º, inciso II da LRF (LC 101/2000).

  • Questão para ser anulada, o item II é o único correto (sendo que não existe essa alternativa), vejamos:

    LRF Art. 14 [...] § 3o O disposto neste artigo não se aplica:II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

    Os outros dois itens estão errados (e constam como gabarito correto).

    Sobre o item I, a primeira condição lista item "a" é sempre obrigatória, somente as outras duas condições listadas ("b" e "c") são passíveis de opção:

    LRF Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

     I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

    O item III, por sua vez, é expressamente contrario a dispositivo de lei:

    LRF Art. 14 [...] § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

    Por tais motivos entendo que a questão deveria ser anulada.

  • Com certeza o gabarito certo é a letra "B", conforme o art. 14 da LRF.

  • Questão anulada, gabarito correto B

     

  • Não Achei nenhuma alternativa correta. Como mencionado nos comentários a única assertiva correta é a II.

     

    A assertiva I está errada poris fala que tem que atende a pelo menos um dos quesitos citados. A LRF, art 14 diz que tem que: "A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; atender ao dispositivo na LDO e A PELO MENOS UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES (b) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e de que não afetará as metas de resultados fiscais; (c) estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

     

    OU SEJA, deve ter no mínimo o que consta no caput do artigo 14 da LRF e pelo menos um dos outros quesitos.

     

     

     

    Portanto, QUESTÃO ANULADA. 

     

     

     

     

    Bons Estudos!

  • Para que, disse que a B está certa, errou. Pois a estimativa do impacto orçamentário tem que ter sempre. A faculdade, fica por conta de de,mostram que não afeta as metas fiscais E/OU ter medidas de compensação.


ID
441922
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Com relação à despesa pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. Não é considerada aumento de despesa a prorrogação da despesa criada de acordo com as regras da LC 101/2000, ainda que por prazo determinado.

III. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, entre outras exigências, pela estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Resposta, letra D - LC101/2000.
    I - CORRETA , conforme Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
    II - ERRADA, conforme art. 17, § 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.                                           
    III - CORRETA, conforme art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

ID
441925
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A respeito da disciplina constitucional da elaboração do orçamento público, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADA - O Plano Plurianual (PPA) é uma lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo. O art. 165, par 1, CF diz "A LEI que instituir o plano plurianual...";

    b) ERRADA - art. 165, par. 5, I CF: A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União (...)";

    c) CORRETA - art. 167, par. 2, CF: "Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente."

    d) ERRADA - art. 26 da LRF: "Art. 26.A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais."

    e) ERRADA 


ID
441928
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Em relação à receita pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, com as respectivas memórias de cálculo.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • ITEM I - LRF, Art. 11.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

    ITEM II - LRF, Art. 11. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos IMPOSTOS.

    ITEM III - LRF, ART. 12, § 3o. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

  • Analisemos os itens:

    I. Correto. Do jeito que está na LRF:

    Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição,

    previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente

    da Federação.

    Repare que a questão falou de todos “tributos” e não somente “impostos”.

    II. Correto. Instituir, prever e arrecadar todos os tributos a que se tem direito é um requisito

    essencial da responsabilidade na gestão fiscal. Agora, se o ente não instituir, prever e arrecadar todos os impostos (e eu falei somente os impostos) de sua competência, o bicho vai pegar:

    ele ficará proibido de receber transferências voluntárias!

    É exatamente isso que nos diz o parágrafo único do artigo 11 da LRF:

    Art. 11, Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente

    que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

    III. Correto. A função típica dos outros Poderes e entidades não é a administração financeira e

    orçamentária. Eles não têm muita intimidade com essa matéria. Por isso, o Poder Executivo, vai dar

    uma “ajudinha” aos demais Poderes, disponibilizando estudos e estimativas das receitas para o

    exercício subsequente.

    Quando o Poder Executivo vai fazer isso?

    No mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas

    orçamentárias,

    Vejamos esse dispositivo na LRF:

    Art.12, § 3º O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e

    do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de

    suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício

    subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

    Gabarito: E

  • A afirmativa II tem uma impropriedade: não é o simples fato de transgredir os princípios os requisitos essenciais da responsabilidade fiscal que torna o ente impedido de receber a transferência. Isso ocorre especificamente no caso relativo aos impostos (tributos não).


ID
441931
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A respeito das características gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), analise as afirmativas a seguir:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios (incluindo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público) e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes – excetuando-se, no âmbito do Poder Legislativo, quando houver, o Tribunal de Contas dos Municípios ou o Tribunal de Contas do Município – estão sujeitos às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende- se como ente da Federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; como empresa controlada, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; e como empresa estatal dependente, empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

III. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • I. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios (incluindo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público) e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes – excetuando-se, no âmbito do Poder Legislativo, quando houver, o Tribunal de Contas dos Municípios ou o Tribunal de Contas do Município – estão sujeitos às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. ART1º §3º DA LC 101/00- LRF

    II. Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende- se como ente da Federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; como empresa controlada, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; e como empresa estatal dependente, empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. ART1º §2º DA LC 101/00- LRF

    III. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.   ART1º §1º DA LC 101/00- LRF

  •        Art. 1o

    § 3o Nas referências:

     I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

     a)o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

     b)as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

     II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

     III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.


  • Gab D


ID
1494838
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em um polígono convexo, um dos ângulos internos mede 140° e, cada um dos outros é maior que 165° . O menor número de lados que esse polígono pode ter é:

Alternativas
Comentários
  • Usaremos a fórmula do somatório dos ângulos internos de um polígono:   Si=(n-2).180

    Sabemos que também podemos chegar nesse somatório multiplicando o número de lados pelo ângulo interno (imaginando que todos os ângulos são iguais):   Si=n.i

    Como temos um ângulo medindo 140º e os outros medindo mais que 165º, o somatório poderia, no mínimo, se dar assim:
    Si=140+165+165+165...

    Assim, segue o raciocínio:
    (n-1).165+140 = (n-2).180
    165n-165+140 = 180n-360
    -25+360 = 15n
    15n = 335
    n = 335/15 = 22 com resto 5, assim teremos um polígono com valor superior a 22, ou seja, com no mínimo 23 lados.

    Gabarito: Letra B
     


ID
1494841
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Se cos x = – 1/2 , então cos6x é igual a:

Alternativas
Comentários
  • Partindo do conhecimento básico de que COS(60) = 1/2, e após isso, ao desenhar o círculo trigonométrico do cosseno, é possível verificar que o ângulo espelhado ao angulo de 60 é o ângulo de 240o. Os ângulos espelhados dos círculos trigonométricos sempre terão o mesmo valor em módulo dos ângulos do quadrante principal, porém com sinais opostos.

    Quem não sabe o que é círculo trigonométrico, basta clicar neste link: https://professorjairjunior.wordpress.com/tag/circulo-trigonometrico/

    Agora sabendo que COS (240) = -1/2, então COS (6x240) = COS (1440) = COS (4x360) = COS (0) = 1


ID
1494847
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A expressão ( a + b + c )2 - ( a2 + b2 + c2 ) / 2 é igual a:

Alternativas
Comentários
  • O enunciado está escrito errado.

    O certo é:  [( a + b + c )ˆ2 - ( 2 + bˆ2 + 2 )] / 2

    Assim vc chega na resposta Letra D


ID
1494856
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito das normas constitucionais que regem a ordem econômica brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. A exploração direta da atividade econômica é atribuída pela Constituição à iniciativa privada e às empresas estatais, indistintamente.
II. As empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos às mesmas.
II. Aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito aplica-se o regime de trabalho celetista, sendo dispensável a realização de concurso público para contratação de pessoal.
IV. O estatuto jurídico de empresas públicas e de sociedades de economia mista que explorem atividade econômica será instituído por lei, que deve dispor inclusive sobre a constituição e funcionamento dos conselhos administrativo e fiscal dessas empresas.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • (I)  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração

    direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária

    aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme

    definidos em lei.

    (IV) § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade

    de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de

    produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo

    sobre

    (II) § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão

    gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado


  • I: só cabe exploração direta pelas empresas estatais se houver relevante interesse público ou seja imprescindível à segurança nacional. Já para a iniciativa privada não há estes requisitos. Daí porque HÁ DISTINÇÃO. Questão mais de interpretação de texto. 

  •  

    II.ERRADO. Aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito aplica-se o regime de trabalho celetista, sendo dispensável a realização de concurso público para contratação de pessoal. 

     

     

    Pela vigente ordem constitucional, em regra, o acesso aos empregos públicos opera-se mediante concurso público, que pode não ser de igual conteúdo, mas há de ser público. As autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista estão sujeitas à regra, que envolve a administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sociedade de economia mista destinada a explorar atividade econômica está igualmente sujeita a esse princípio, que não colide com o expresso no art. 173, § 1º.

    [MS 21.322, rel. min. Paulo Brossard, j. 3-12-1992, P, DJ de 23-4-1993.]

    = RE 558.833 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 8-9-2009, 2ª T, DJE de 25-9-2009


ID
1494859
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Estado de Pernambuco – Lei Estadual 6.123/68, poderá ser promovido por merecimento o funcionário que:

Alternativas
Comentários
  • ART. 59 (lei 6.123/68 - PE)

    Art. 59. Não poderá ser promovido por merecimento:

    I - o funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

    II - O funcionário que, para tratar de interesse particular, esteja licenciado na época da promoção ou tenha estado nos dois semestres anteriores;

    III - a funcionária que esteja na época da promoção, ou tenha estado nos dois semestres anteriores, licenciada para acompanhar o marido, funcionário civil ou militar, mandado servir em outro ponto do território nacional ou estrangeiro;

    IV - o funcionário que esteja na época da promoção, ou tenha sido nos dois semestres anteriores, posto à disposição de qualquer entidade, salvo para exercer cargo de Chefia na administração direta ou indireta do Estado;

    V - o funcionário que esteja na época da promoção, ou tenha sido nos dois semestres anteriores afastado do exercício do cargo, para participação em congresso ou curso de especialização, salvo os relacionados com as atribuições do cargo que ocupa, comprovada a freqüência ou aproveitamento;

    VI - o funcionário que esteja na época da promoção, ou do cargo para a realização de pesquisa científica ou conferência tenha sido nos dois semestres anteriores, afastado do exercício do cargo para a realização de pesquisa científica ou conferência cultural, salvo as relacionadas com as atribuições do cargo que ocupa, mediante a apresentação dos resultados dos respectivos trabalhos;

    VII - o funcionário que não obtiver, como grau de merecimento, pelo menos a metade do máximo atribuível;

    VIII - o funcionário que esteja na época da promoção, ou tenha sido nos dois semestres anteriores, afastado do cargo para exercer, como contratado, função técnica ou especializada, nos termos do art. 177 deste Estatuto.

     

  • Me ajudem, o  vereador não pode ser promovido por merecimento?

    No caso sendo um investigador e  sendo vereador, não pode ser prli a promovido por merecimento? Nunca li a 6.123 mas fiquei na dúvida.

  • Comando da Questão: poderá ser promovido por merecimento o funcionário que

     

    Alternativa A. ...

    Conforme o inciso I do art. 59 da Lei 6.123/68, NÃO poderá ser promovido por merecimento o funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. 

    Logo, a alternativa A está incorreta, pois nessa hipótese o funcionário não poderá ser promovido por merecimento.

     

     

    Alternativa B. ...

    Conforme o inciso II do art. 59 da Lei 6.123/68, NÃO poderá ser promovido por merecimento o funcionário que, para tratar de interesse particular, esteja licenciado na época da promoção ou tenha estado nos dois semestres anteriores.

    Logo, a alternativa B está incorreta, pois nessa hipótese o funcionário não poderá ser promovido por merecimento.

     

     

    "Alternativa C. obtiver, como grau de merecimento, somente a metade do máximo atribuível."

     

    Conforme o inciso VII do art. 59 da Lei 6.123/68, NÃO poderá ser promovido o funcionário que não obtiver, como grau de merecimento, pelo menos a metade do máximo atribuível

     

    Portanto, a alternativa C é correta, pois alterou somente para "pelo menos", o que nos permite interpretar que a hipótese da alternativa não constitui uma vedação da promoção. 

     

     

    Alternativa D. ...

    Conforme o inciso IV do art. 59 da Lei 6.123/68, NÃO poderá ser promovido o funcionário que esteja na época da promoção, ou tenha sido nos dois semestres anteriores, posto à disposição de qualquer entidade, salvo para exercer cargo de Chefia na administração direta ou indireta do Estado.

    Logo, a alternativa D está incorreta, pois nessa hipótese o funcionário não poderá ser promovido por merecimento.

     

     

    Alternativa E. ...

    Conforme o inciso III do art. 59 da Lei 6.123/68, NÃO poderá ser promovido a funcionária que esteja na época da promoção, ou tenha estado nos dois semestres anteriores, licenciada para acompanhar o marido, funcionário civil ou militar, mandado servir em outro ponto do território nacional ou estrangeiro. 

    Logo, a alternativa E está incorreta, pois nessa hipótese o funcionário não poderá ser promovido por merecimento.

     

     

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  • Letra C

    De acordo com a Lei 6123 de 1968:

    Art. 59. NÃO poderá ser promovido por merecimento:

    I - o funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

    II - O funcionário que, para tratar de interesse particular, esteja licenciado na época da promoção ou tenha estado nos dois semestres anteriores;

    III - a funcionária que esteja na época da promoção, ou tenha estado nos dois semestres anteriores, licenciada para acompanhar o marido, funcionário civil ou militar, mandado servir em outro ponto do território nacional ou estrangeiro;

    IV - o funcionário que esteja na época da promoção, ou tenha sido nos dois semestres anteriores, posto à disposição de qualquer entidade, salvo para exercer cargo de Chefia na administração direta ou indireta do Estado;

    V - o funcionário que esteja na época da promoção, ou tenha sido nos dois semestres anteriores afastado do exercício do cargo, para participação em congresso ou curso de especialização, salvo os relacionados com as atribuições do cargo que ocupa, comprovada a freqüência ou aproveitamento;

    VI - o funcionário que esteja na época da promoção, ou do cargo para a realização de pesquisa científica ou conferência tenha sido nos dois semestres anteriores, afastado do exercício do cargo para a realização de pesquisa científica ou conferência cultural, salvo as relacionadas com as atribuições do cargo que ocupa, mediante a apresentação dos resultados dos respectivos trabalhos;

    VII  - O FUNCIONÁRIO QUE NÃO OBTIVER, COMO GRAU DE MERECIMENTO, PELO MENOS A METADE DO MÁXIMO ATRIBUÍVEL;

    VIII - o funcionário que esteja na época da promoção, ou tenha sido nos dois semestres anteriores, afastado do cargo para exercer, como contratado, função técnica ou especializada, nos termos do art. 177 deste Estatuto.

    Bons estudos a todos nós! Sempre!

  • Fernanda, vereador exerce mandato eletivo municipal, logo, não pode ser promovido por merecimento. Mas pode ser promovido por antiguidade.

  • Só uma obs: letra ´´a`` fala em mandato eFetivo e nao eLetivo.

  • Art. 59. "Não poderá ser promovido por merecimento:

    VII - o funcionário que não obtiver, como grau de merecimento, pelo menos a metade do máximo atribuível"

     

    Resposta: C) obtiver, como grau de merecimento, somente a metade do máximo atribuível.

     

    Não concordo com esse somente pois o inciso VII diz que não poderá ser promovido com pelo menos... então para mim seria quem tivesse mais da metade,e não somente.

     

    Esta errado meu Raciocinio Lógico na questão?

     

  • a diferença entre mandato Efetivo para Eletivo é gritante, acredito que no concurso não teve esse erro. 

  • Concurseira posse, seu raciocínio está errado.

    A questão não expõe a regra, mas sim uma situação hipotética que deve ser julgada como correta ou incorreta, de acordo com a regra.

    O funcionário que tem metade dos pontos possíveis pode ser promovido, porque se encaixa no requisito de ter pelo menos metade da pontuação máxima, por isso a assertiva é verdadeira e gabarito da questão.

  • Letra A e C estão corretas!

     

    Estado de Pernambuco – Lei Estadual 6.123/68, poderá ser promovido por merecimento o funcionário que:

     a) estiver em exercício de mandato efetivo federal, estadual ou municipal. - Só se estivesse escrito eletivo é que não poderia, mas como a questão pede quem pode, essa é a alternativa correta.

  • 2 respostas certas a e c

  • LETRA A ESTÁ CERTA... EFETIVO PODE SIM. NAO PODERIA ELETIVO.

     

  • CADÊ O COMENTÁRIO DO PROFESSOR ???

  • Gente, não há bicho de sete cabeças na questão !

    tá certa somente a C.

    pelo simples fato de falar em "mandato" já depreendemos que trata-se de função política, portanto conforme art 59, I não caberia promoção.O fato de citar efetivo, refere-se ao "mandato" efetivo. Sem contar que a banca colocou propositalmente, prá confundir mesmo... rss

    quanto a letra C, é tipo aquela velha frase: "O copo está meio cheio ou meio vazio ?"  o art 59, VII, cita pelo 50% da nota atribuível, é matematicamente igual a dizer: "obter, somente a metade do máximo atribuível". 

    bons estudos !

  • Perfeito, Afonso!

     

  • Questão deveria ter sido anulada, por que no art. 59 não fala em somente, mas sim em pelo menos metade do atribuível.

  • Fácil fácil a questão.

    Vi o outro ai dizer "Ah, o Art Fala que é pelo menos".

    Amigo, o SOMENTE da questão se refere à metade, não que SOMENTE se ele tiver a metade. O que te falta é português, pq conhecimento tu ate que tem.

  • Gente, a A tem efetivo, e não eletivo, por quê ela está errada?


ID
1494862
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

José Antônio Valenciano é Analista de Controle Interno da Secretaria de Estado de Administração e recebe de seu compadre Caio Rolando da Rocha o pedido de que José modifique o sistema de informações daquela secretaria, única e exclusivamente com a finalidade de trocar o nome ali constante para “Caio Armando da Rocha”, uma vez que tem sido motivo de chacota perante os colegas. José Antônio Valenciano primeiro certifica-se de que a modificação não resultará dano para a Administração Pública nem para o administrado e, então sem autorização ou da autoridade competente, faz a modificação solicitada.

Assinale a alternativa que apresente corretamente a característica da conduta de José do ponto de vista do Direito Penal.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A - 

     Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

     Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

      Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

      Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  • LETRA A CORRETA 

    Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:
  • * Inserção de dados falsos em sistema de informação = inserir, facilitar que alguém insira, alterar ou excluir dados corretos (ART. 313-A)

    * Concussão = exigir vantagem indevida (ART. 316)

    * Corrupção passiva = Solicitar ou receber ou aceitar vantagem indevida (ART. 317)

     

  • Se houvesse prejuízo, seria apenas uma agravante.

  • Confesso que ri lendo o enunciado ("Caio Rolando da Rocha")

  • Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 

            Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: 

           Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. 

           Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

    (ou seja, o dano apenas agrava a pena, mas não é requisito indispensável para o crime)

  • kkkkkkkkkkkkkkk
  • Meu parente.


ID
1494865
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Com relação aos princípios fundamentais de contabilidade é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    Resolução 1111

    A) Na hipótese de que o consenso em torno da mensuração dos elementos patrimoniais identifique e defina os valores de aquisição, produção, doação, ou mesmo, valores obtidos mediante outras bases de mensuração, desde que defasadas no tempo, necessita-se de atualizá-lo monetariamente quando a taxa acumulada de inflação no triênio for igual ou superior a 100%, nos termos da Resolução CFC nº. 900/2001.

    B) CERTO: Art. 7 Parágrafo único. Do Princípio do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL resulta:
    I - a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com base nos valores de entrada, considerando-se como tais os resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes

    C) Art. 6º O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram

    D) Art. 9 § 2º O reconhecimento simultâneo das receitas e das despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração.

    E) Art. 10  § 1º O Princípio da PRUDÊNCIA impõe a escolha da hipótese de que resulte menor patrimônio líquido, quando se apresentarem opções igualmente aceitáveis diante dos demais Princípios Fundamentais de Contabilidade.

    bons estudos

  • A) a aplicação do Princípio da Atualização Monetária é facultativa quando a inflação acumulada no triênio for de 100% ou mais. É obrigatória, nos termos da Resolução CFC nº. 900/2001.

    B) a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com base nos valores de entrada, considerando-se como tais os resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes. Princípio do registro pelo valor original. Conforme resolução CFC Nº 1.111/2007

    C) o Princípio da oportunidade refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integração do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito antes do ocorrido e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. Feito de imediato e com a extensão correta.

    D) o reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao exercício anterior (respeito ao período em que ocorrer sua geração). Decorrência do princípio da competência.

    E) o Princípio da prudência impõe a escolha da hipótese de que resulte maior patrimônio líquido, quando se apresentarem opções igualmente aceitáveis diante dos demais Princípios Fundamentais de Contabilidade. Menor, prudência tem a ver com humildade também, de modo a não inchar suas próprias contas e ter problemas futuros. Vejo assim.

    Vale a pena a leitura: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/resolucaocfc1111_2007.htm

    Avisem-me qualquer erro.

    Não desista, este é o seu calvário! "Se alguém quer vir após mim, renegue-se a si mesmo, tome cada dia a sua cruz e siga-Me." São Lucas IX


ID
1494868
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

De acordo com a legislação societária, no Passivo as contas serão classificadas no:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    Lei 6404

    Art. 178  § 2º No passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos:

    I – passivo circulante;

    II – passivo não circulante; e

    III – patrimônio líquido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados

    bons estudos

  • pensei assim: ou a classificação é circulante/não-circulante ou é exígivel/não-exigível, os dois não dá


ID
1494871
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

De acordo com a Resolução 774/94 do CFC, o Princípio da Oportunidade exige:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A
     

    2.3.1 - Aspectos conceituais
     

     O Princípio da OPORTUNIDADE exige a apreensão, o registro e o relato de todas as variações sofridas pelo patrimônio de uma Entidade, no momento em que elas ocorrerem. Cumprido tal preceito, chega-se ao acervo máximo de dados primários sobre o patrimônio, fonte de todos os relatos, demonstrações e análises posteriores, ou seja, o Princípio da Oportunidade é a base indispensável à fidedignidade das informações sobre o patrimônio da Entidade, relativas a um determinado período e com o emprego de quaisquer procedimentos técnicos.


    bons estudos


ID
1494874
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

No balanço, os elementos do passivo serão avaliados de acordo com os critérios apresentados a seguir.

I. As obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício, serão computados pelo valor atualizado até a data do balanço.
II. As obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço.
III. As obrigações sujeitas à correção monetária serão atualizadas até a data do balanço.
IV. As obrigações, encargos e riscos classificados no passivo exigível a longo prazo serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.
V. As obrigações, encargos e riscos classificados no passivo não-circulante serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Critérios de Avaliação do Passivo


    Lei 6.404, Art. 184. No balanço, os elementos do passivo serão avaliados de acordo com os seguintes critérios:

    I - as obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício, serão computados pelo valor atualizado até a data do balanço;

    II - as obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço;

    III – as obrigações, os encargos e os riscos classificados no passivo não circulante serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.


    gab: c



ID
1494877
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Conforme preceitua a legislação societária em vigor, analise as afirmativas a seguir.

I. A demonstração do resultado do exercício discriminará a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos.
II. A demonstração do resultado do exercício discriminará a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto.
III. A demonstração do resultado do exercício discriminará as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais.
IV. A demonstração do resultado do exercício discriminará o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Comentários: A questão cobrava conheciment

    os literais do Art 187, da Lei 6404/76,

    atualizados:

    “Art. 187. A demonstração do resu

    ltado do exercício discriminará:

    I - a receita bruta das vendas

    e serviços, as deduções das vendas, os

    abatimentos e os impostos;

    II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e

    serviços vendidos e o lucro bruto;

    III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das

    receitas, as despesas gerais e administra

    tivas, e outras despesas operacionais;

    IV - o lucr

    o ou prejuízo operacional, as outras

    receitas e as outras despesas;

    V - o resu

    ltado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para

    o imposto;

    VI - as participações de debê

    ntures, empregados, administradores e partes

    beneficiárias, mesmo na forma de instrume

    ntos financeiros, e de instituições ou

    fundos de assistência ou previdência de

    empregados, que não se caracterizem

    como despesa; (Redação dada pela

    Medida Provisória nº 449, de 2008)

    VII - o lucro ou prejuízo líquido

    do exercício e o seu montante por ação do

    capital social.

    § 1º Na determinação do

    resultado do exercício serão computados:

    a) as receitas e os rendimen

    tos ganhos no período, independentemente da

    sua realização em moeda; e

    b) os custos, despesas,

    encargos e perdas, pagos ou incorridos,

    correspondentes a essas receitas e rendimentos.”

    Resposta letra “D”.

    Editora Ferreira



ID
1494886
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

Assinale a alternativa que mostre como se calcula a taxa de rendimentos do capital próprio.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    Rentabilidade do patrimônio líquido

    A rentabilidade do patrimônio líquido ou retorno do capital próprio representa o retomo que os acionistas estão obtendo em relação aos seus investimentos realizados na empresa.

    bons estudos

  • Tx de rendimento = RENTABILIDADE sobre PL = LLiq./PL.

    Bons estudos.


ID
1494889
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Segundo a Lei 4320/64, a Contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada a conta dos mesmos créditos e as dotações disponíveis.

Sob a ótica das especializações da contabilidade pública esta função será atribuída à:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C - Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

    CAPÍTULO II

    Da Contabilidade Orçamentária e Financeira

     Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.


  • Pra acertar isso bastava decorar o nome do capitulo...


ID
1494892
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Um órgão público comprou materiais e não empenhou a despesa na época própria, vindo a empenhá-la e contabilizá-la como despesa no exercício seguinte. Tal fato constitui uma ilegalidade grave, sujeitando os seus infratores às penalidades previstas na lei.

À luz dos princípios da Contabilidade tal fato fere o princípio da:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    Resolução 1111

    Perspectivas do Setor Público


    O Princípio da Competência é aquele que reconhece as transações e os eventos na ocorrência dos respectivos fatos geradores, independentemente do seu pagamento ou recebimento, aplicando-se integralmente ao Setor Público.

    Os atos e os fatos que afetam o patrimônio público devem ser contabilizados por competência, e os seus efeitos devem ser evidenciados nas Demonstrações Contábeis do exercício financeiro com o qual se relacionam, complementarmente ao registro orçamentário das receitas e das despesas públicas.

    bons estudos


ID
1494895
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Considere os fatos registrados no mês de janeiro:

• Créditos orçamentários aprovados na lei orçamentária..............................100.000.
• Despesas empenhadas ..............................................................................75.000.
• Despesas liquidadas...................................................................................70.000.
• Empenho cancelado ....................................................................................7.000.
• Despesas pagas .........................................................................................47.000.
• Crédito suplementar aberto ........................................................................15.000.

No balancete de verificação elaborado ao final do mês, a conta usada para registrar os créditos orçamentários e suplementares apresentará saldo de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra A

    • Créditos orçamentários aprovados na lei orçamentária..............................100.000.
    • Despesas empenhadas ..............................................................................(75.000.)
    • Empenho cancelado ....................................................................................7.000.
    • Crédito suplementar aberto ........................................................................15.000.
    TOTAL =                       47.000

    bons estudos


ID
1494901
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório da Gestão Fiscal conterá o comparativo com os seguintes montantes, à exceção de um. Assinale-o.

Alternativas
Comentários
  • É uma questão que exige do candidato uma boa memória e conhecimentos da LRF.

     Art. 55. O relatório conterá:

      I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

      a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

      b) dívidas consolidada e mobiliária;

      c) concessão de garantias;

      d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

      e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o;

      II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;

      III - demonstrativos, no último quadrimestre:

      a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;

      b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:

      1) liquidadas;

      2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;

      3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;

      4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;

      c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.

  • foco na lei seca!!!!

    bons estudos!

  • Questão para ativar a memória.

  • o Pe do DOG ARDe

    • pessoal

    • dívidas
    • operação de crédito
    • garantias

    • ARO (antecipação de receita orçamentária)
    • restos a pagar
    • disponibilidade de caixa

ID
1494910
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

O conjunto de procedimentos de auditoria aplicados com o objetivo avaliar o desempenho e a eficácia/efetividade das operações, dos sistemas de informação e dos métodos de administração, é denominado:

Alternativas
Comentários
  • d) Auditoria operacional

  • Letra D.

     

    Comentários:

     

    Segundo a IN SFC 01/2001, a auditoria que consiste em avaliar as ações gerenciais e os procedimentos relacionados

    ao processo operacional, sendo uma atividade de assessoramento ao gestor público, com vistas a aprimorar as práticas

    dos atos e fatos administrativos, sendo desenvolvida de forma tempestiva no contexto do setor público, atuando sobre a

    gestão, seus programas governamentais e sistemas informatizados, é a auditoria operacional.

     

     

     

    Gabarito: D

     

     

    Prof. Claudenir Brito


ID
1494913
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

A auditoria que atua diretamente sobre a administração da coisa pública e no acompanhamento das ações e dos programas orçamentários empreendidos pelos órgãos e entidades, é conhecida como:

Alternativas
Comentários
  • Letra B.

     

    Comentários:

     

    A Auditoria Governamental – ou Pública, do Setor Público – é, conforme disposto na Instrução Normativa 01/2001, da

    Secretaria Federal de Controle Interno (da Controladoria-Geral da União), o conjunto de técnicas que visa avaliar a gestão

    pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito público e

    privado, mediante a confrontação entre uma situação encontrada com um determinado critério técnico, operacional ou legal.

     

     

     

    Gabarito: B

     

     

    Prof. Claudenir Brito

  • Gab B

    A auditoria Governamental é o exame efetuado em entidades da administração direta e indireta, em funções, subfunções, programas, ações (projetos, atividades e operações especiais), áreas, processos, ciclos operacionais, serviços, sistemas e sobre a guarda e aplicação de recursos públicos por outros responsáveis, em relação aos aspectos contábeis, orçamentários, financeiros, econômicos, patrimoniais e operacionais, assim como acerca da confiabilidade do sistema de controle interno (SCI).

    Fonte: Prof. Claudio Zorzo, Gran Cursos.


ID
1494916
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

O planejamento deve considerar todos os fatores relevantes na execução dos trabalhos, à exceção de um. Assinale-o.

Alternativas
Comentários
  • NBTC 11.4 - Planejamento da Auditoria

     

    11.4.1.4. O planejamento deve considerar todos os fatores relevantes na execução dos trabalhos, especialmente os seguintes: 

    a)o conhecimento detalhado das práticas contábeis adotadas pela entidade e as alterações procedidas em relação ao exercício anterior; 
    b)o conhecimento detalhado do sistema contábil e de controles internos da entidade e seu grau de confiabilidade; 
    c)os riscos de auditoria e identificação das áreas importantes da entidade, quer pelo volume de transações, quer pela complexidade de suas atividades; 
    d)a natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos de auditoria a serem aplicados; 
    e)a existência de entidades associadas, filiais e partes relacionadas; 
    f)o uso dos trabalhos de outros auditores independentes, especialistas e auditores internos; 
    g)a natureza, o conteúdo e a oportunidade dos pareceres, relatórios e outros informes a serem entregues à entidade; e 
    h)a necessidade de atender a prazos estabelecidos por entidades reguladoras ou fiscalizadoras e para a entidade prestar informações aos demais usuários externos. 


ID
1494919
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

O conhecimento do sistema contábil e de controles internos é fundamental para o Planejamento da Auditoria e necessário para determinar a natureza, a extensão e a oportunidade dos procedimentos de auditoria.

Com relação aos deveres do auditor, analise as afirmativas a seguir:

I. o auditor deve ter conhecimento do sistema de contabilidade adotado pela entidade e de sua integração com os sistemas de controles internos.
II. o auditor deve avaliar o grau de confiabilidade das informações geradas pelo sistema contábil, sua tempestividade e sua utilização pela administração;
III. o auditor deve avaliar o grau de confiabilidade dos controles internos adotados pela entidade, mediante a aplicação de provas de procedimentos de controle, dentro da abrangência definida na NBC T 11.9;
IV. o auditor deve avaliar o grau e a situação econômica da entidade, bem como todos os seus fatores de riscos.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    O item IV se refere a auditoria externa e a questão está relacionada a auditoria interna.

  • NBC T 11 - IT - 07 Planejamento da Auditoria.

    24. O conhecimento do sistema contábil e de controles internos é fundamental para o Planejamento da Auditoria necessário para determinar a natureza, extensão e oportunidade dos procedimentos de auditoria, devendo o auditor:

     

    a) ter conhecimento do sistema de contabilidade adotado pela entidade e de sua integração com os sistemas de controles internos;(Item I)

     

    b) avaliar o grau de confiabilidade das informações geradas pelo sistema contábil, sua temporalidade e sua utilização pela administração; (Item II) e

     

    c) avaliar o grau de confiabilidade dos controles internos adotados pela entidade, mediante a aplicação de provas de procedimentos de controle, dentro da abrangência definida no item 11.2.5 da NBC T 11. (Item III)

  • GABA c)

    IV. o auditor deve avaliar o grau e a situação econômica da entidade, bem como TODOS os seus fatores de riscos.

    Imagine só o auditor avaliando TODOS os fatores de risco da entidade (impossível, inviável, improdutivo).

    GENERALIZOU? Desconfie


ID
1494922
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Ao determinar a extensão de um teste ou ao selecionar os itens a serem testados, o auditor:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    Em regra, a auditor vai trabalhar com base em uma amostragem estatística.


ID
1494925
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Assinale a alternativa que apresente a definição de Erro Amostral.

Alternativas
Comentários
  • letra b

    A definição de Erro Amostral é a diferença entre o valor que a estatística pode acusar (aquele encontrado no processo de amostragem) e o verdadeiro valor do parâmetro que se deseja estimar.


ID
1494928
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Um objetivo comum no exame de qualquer tipo de ativo é a verificação de que os valores representados são exatos.

Esse objetivo está diretamente ligado à:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D
     

    Embora os objetivos de auditoria possam variar ligeiramente de um para outro tipo ativo, eles se aplicam, de modo geral a quase todos. Enfocamos a seguir os objetivos básicos, usualmente relacionados com os vários itens do ativo.
     

    a) EXISTÊNCIA: A verificação do item do ativo deve ser o objetivo primordial da auditoria. Este objetiv osugere um procedimento, principalmente no caso de ativos tangíveis; o exame do bem pelo auditor, pessoalmente. A confirmação (averiguação por escrito) muitas vezes fornece provas da existência dedo um bem, assim como o fazem a averiguação verbal e o exame de documentos. Em certos casos, é necessária evidência qualitativa e quantitativa, para se estabelecer a existência de um bem. Nessas circunstâncias, muitas vezes se exigem procedimentos especiais que dêem ao auditor a necessária certeza. Esses procedimentos podem envolver a contratação de um especialista para verificar a existência de bens. Os aspectos qualitativos da existência de um bem relacionam-se estreitamente com o objetivo da avaliação

    http://www.learned.com.br/download.php?pasta=_upl/file&arquivo=apostila_aidc_2010_2.pdf.
    bons estudos


ID
1494931
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

A forma e o conteúdo dos papéis de trabalho podem ser afetados pelas seguintes questões, à exceção de uma.

Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • A forma e o conteúdo dos papéis de trabalho podem ser afetados por questões como:

    a) natureza do trabalho;

    b) natureza e complexidade da atividade da entidade;

    c) natureza e condição dos sistemas contábeis e de controle interno da entidade;

    d) direção, supervisão e revisão do trabalho executado pela equipe técnica; e

    e) metodologia e tecnologia utilizadas no curso dos trabalhos.

  • Mais uma tosqueira da Fundação Gerindo Vagas... Então a natureza do trabalho afeta os papeis de trabalho, mas forma de elaboração do trabalho não?

  • A forma de elaboração não afeta a forma dos papéis?

    A revisão dos trabalhos executados pela equipe técnica (letra D) afeta os papéis de trabalho, mas a revisão dos trabalhos (letra A) não afeta?

    É difícil construir uma lógica sobre o assunto com esse tipo de questão.


ID
1494934
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

A respeito da confiabilidade, custódia e propriedade dos papéis de trabalho, a Resolução CFC 1024/05 estabelece que:

Alternativas
Comentários
  • 11.3.3. CONFIDENCIALIDADE, CUSTÓDIA E PROPRIEDADE DOS PAPÉIS DE TRABALHO

    11.3.3.1. O auditor deve adotar procedimentos apropriados para manter a custódia dos papéis de trabalho pelo prazo de cinco anos, a partir da data de emissão do seu parecer.

    11.3.3.2. A confidencialidade dos papéis de trabalho é dever permanente do auditor.

    11.3.3.3. Os papéis de trabalho são de propriedade exclusiva do auditor. Partes ou excertos destes podem, a critério do auditor, ser postos à disposição da entidade.

    11.3.3.4. Os papéis de trabalho quando solicitados por terceiros somente podem ser disponibilizados após autorização formal da entidade auditada, de acordo com a NBC P


ID
1494937
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

O procedimento técnico em que o auditor busca obter informações de pessoas ou entidades conhecedoras da transação, dentro e fora da entidade, é denominado:

Alternativas
Comentários
  • noooooox
  • Gabarito Letra C

    NBC TI 01
     

    12.2.3.2  –  Os testes de observância visam à obtenção de  razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários e administradores da entidade. Na sua aplicação, devem ser considerados os seguintes procedimentos:


    c) investigação e confirmação – obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operações, dentro ou fora da entidade.

    Demais procedimentos:
    1) Inspeção: envolve o exame de registros ou documentos (exame documental), internos ou externos, em forma de papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de um ativo (inspeção física). (NBC TA 500 A14.)
    Ex.: Inspeção de registros em busca de evidência de Autorização.

    2) Observação: consiste no exame do processo ou procedimento executado por outros. (NBC TA 500 A17.)
    Ex.: A observação pelo auditor da contagem do estoque pelos empregados da entidade ou da execução de atividades de controle

    3) Recalculo: consiste na verificação da exatidão matemática de documentos ou registros. O recálculo pode ser realizado manual ou eletronicamente.
    Ex.: Cálculo de depreciação, provisão para devedores duvidosos

    4) Indagação: consiste na busca de informações junto a pessoas com conhecimento, financeiro e não financeiro, dentro ou fora da entidade.
    Ex.: funcionários, Sócios, Fornecedores

    5) Reexecução: envolve a execução independente pelo auditor de procedimentos ou controles que foram originalmente realizados como parte do controle interno da entidade
    Ex.: Reexecução de conciliações bancárias

    6) Procedimentos analíticos: consistem em avaliação das informações feitas por meio de estudo das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros, incluindo a investigação de flutuações e relações identificadas que sejam inconsistentes com outras informações relevantes ou que se desviem significativamente dos valores previstos.

    7) Confirmação: representa evidência de auditoria obtida pelo auditor como resposta escrita de terceiro (a parte que confirma) ao auditor, em forma escrita, eletrônica ou em outra mídia. (NBC TA 500 A18.)
    Ex.: Confirmação de saldos contábeis e seus elementos, confirmação de termos de contratos ou transações da entidade com terceiros

    bons estudos


ID
1494940
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Na aplicação dos testes substantivos o auditor deve objetivar às seguintes conclusões, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • 11.2.6.4 – Na aplicação dos testes substantivos, o auditor deve objetivar as seguintes conclusões:

    a) existência – se o componente patrimonial existe em certa data;

    b) direitos e obrigações – se efetivamente existentes em certa data;

    c) ocorrência – se a transação de fato ocorreu;

    d) abrangência – se todas as transações estão registradas; e

    e) mensuração, apresentação e divulgação – se os itens estão avaliados, divulgados, classificados e descritos de acordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.

    http://www.portaldecontabilidade.com.br/nbc/t11.htm

    Gabarito: A


ID
1494943
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

O procedimento técnico adotado no exame de provisões, depreciações, amortizações e apuração de estoque, é denominado:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra B

    1) Inspeção: envolve o exame de registros ou documentos (exame documental), internos ou externos, em forma de papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de um ativo (inspeção física). (NBC TA 500 A14.)
    Ex.: Inspeção de registros em busca de evidência de Autorização.

    2) Observação: consiste no exame do processo ou procedimento executado por outros. (NBC TA 500 A17.)
    Ex.: A observação pelo auditor da contagem do estoque pelos empregados da entidade ou da execução de atividades de controle

    3) Recalculo: consiste na verificação da exatidão matemática de documentos ou registros. O recálculo pode ser realizado manual ou eletronicamente.
    Ex.: Cálculo de depreciação, provisão para devedores duvidosos

    4) Indagação: consiste na busca de informações junto a pessoas com conhecimento, financeiro e não financeiro, dentro ou fora da entidade.
    Ex.: funcionários, Sócios, Fornecedores

    5) Reexecução: envolve a execução independente pelo auditor de procedimentos ou controles que foram originalmente realizados como parte do controle interno da entidade
    Ex.: Reexecução de conciliações bancárias

    6) Procedimentos analíticos: consistem em avaliação das informações feitas por meio de estudo das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros, incluindo a investigação de flutuações e relações identificadas que sejam inconsistentes com outras informações relevantes ou que se desviem significativamente dos valores previstos.

    7) Confirmação: representa evidência de auditoria obtida pelo auditor como resposta escrita de terceiro (a parte que confirma) ao auditor, em forma escrita, eletrônica ou em outra mídia. (NBC TA 500 A18.)
    Ex.: Confirmação de saldos contábeis e seus elementos, confirmação de termos de contratos ou transações da entidade com terceiros

    bons estudos


ID
1494946
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

O auditor identificou um fato devidamente comprovado, que envolveria incerteza não adequadamente demonstrada nos balanços ou em notas explicativas.

Nesse caso, o parecer emitido pelo auditor será:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    NBC TA 705


    Opinião adversa: O auditor deve expressar uma opinião adversa quando, tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas para as demonstrações contábeis
     

    Opinião com ressalva: O auditor deve expressar uma opinião com ressalva quando:

    (a) ele, tendo obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes, mas não generalizadas nas demonstrações contábeis; ou

    (b) ele não consegue obter evidência apropriada e suficiente de auditoria para suportar sua opinião, mas ele conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas, se houver, sobre as demonstrações contábeis poderiam ser relevantes, mas não generalizados

    bons estudos


ID
1494949
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Controle Externo

A Constituição do Estado de Pernambuco estabelece que o Controle Externo a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Assinale a alternativa que apresente uma competência do Tribunal de Contas do Estado.

Alternativas
Comentários
  • Esse gabarito nao condiz com a CF/88 e muito menos com a Lei Organica do estado de Pernambuco.

     B) O julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, e das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outras irregularidades de que resulte prejuízo à Fazenda 

    Lei 12.600/2004 - Lei Organica do Estado de Pernambuco                                                                                                                             ART 2°, IV - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos das unidades dos Poderes do Estado, dos Municípios e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações, fundos e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, Estadual e Municipal, inclusive as Organizações Não Governamentais e os entes qualificados na forma da lei para a prestação de serviços públicos, as Agências Reguladoras e Executivas e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;
    Existem vários erros no gabarito dado pela banca.
    Fonte: http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=1&numero=12600&complemento=0&ano=2004&tipo=&url=


  • Pelo menos na União no item A o prazo correto seria sessenta.

     

     

     

  • A) 60 dias;
    B) Certa
    C)excetuando-se as nomeações para cargo de provimento em comisão
    D)A realização, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa ou de comissão técnica ou de inquérito

    E)autorizado pela Assembléia Legislativa e pelo Governador;


ID
1494952
Banca
FGV
Órgão
SAD-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, quanto à eficácia e eficiência, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado é matéria que compete:

Alternativas
Comentários
  • Tudo bem que esta descrição se encontra na CF, mas o controle externo não executa ESTAS MESMAS ATRIBUIÇÕES?

  • Qual seria o erro da C?

  • Também fiquei em dúvida entre "b" e "c", mas acho que o erro da "c" é pq ele pediu a literalidade da CF. Pela literalidade, é função do CN (na literalidade não há menção ao TC, apesar de ele auxiliar o CN), mediante controle externo e do SCI de cada Poder.

    A FGV tem uma mania de colocar duas alternativas: uma certa e outra mais certa ainda. Na prova, nunca marquem a primeira, é suicídio

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    Qlqr dúvida, mandem msg :)