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Prova IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador

ID
3741799
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo.


Costuma-se dizer que o princípio da ____________________ possui quatro vertentes distintas, que seriam (1) a finalidade pública; (2) a relação com a isonomia; (3) a imputação ao órgão ou entidade administrativa dos atos praticados pelos seus servidores; (4) e a proibição de utilização de propaganda oficial para promoção pessoal de agentes públicos. Preencha corretamente a lacuna acima:

Alternativas
Comentários

  • principio da impessoalidade.

  • Correta, E

    Na administração pública, são reflexos do Princípio constitucional da Impessoalidade, como exemplo:

    O Processo Licitatório e a realização de Concursos Públicos para contratação de pessoal de caráter efetivo.

    Complementando:

    O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do inte­res­se público, impedindo discriminações e pri­vilégios indevidamente dispensados a parti­culares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado (teoria do órgão).

  • É POSSÍVEL A EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA EM CONCURSO PÚBLICO??

    R - SIM, DESDE QUE HAJA PREVISÃO EM LEI (NÃO SÓ NO EDITAL), SEJAM ADOTADOS PARÂMETROS RAZOÁVEIS, BEM COMO TENHA RELAÇÃO COM A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DO CARGO. EXCEÇÃO À ISONOMIA.

  • PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE

    O principio da impessoalidade prevê que o gestor público deva praticar os atos administrativos afastando o interesse e sentimento pessoal de modo que possa agir sem discriminações arbitrarias e com tratamento isonômico em relação ao particular

  • GABARITO: LETRA E

    PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:

    → Isonomia: tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica.

    → Finalidade: administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros.

    → Vedação à promoção pessoal: proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.

    FONTE: MEIRELLES, Hely Lopes, et. al. Direito administrativo brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

  • GAB E

    FALOU ISONOMIA LEMBRE-SE DE IMPESSOALIDADE

  • Para responder a questão, é necessário o conhecimento acerca dos princípios que regem a atuação da Administração Pública.

    DICA: Os princípios mais cobrados estão expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88): "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também ao seguinte:". MNEMÔNICO: “LIMPE”.

    Vamos às alternativas.

    Letra A: incorreta. O princípio da moralidade nos diz que a conduta do administrador deve ser balizada pelos padrões éticos (honestidade, boa-fé e lealdade) em sua função administrativa, sob o aspecto objetivo da Administração (também aparece no art. 5º, LXXIII, da CF/88).

    Letra B: incorreta. O princípio da publicidade significa que os atos praticados pela Administração são públicos, do interesse da coletividade, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

    Letra C: incorreta. O princípio da eficiência indica que a Administração Pública deve buscar o aperfeiçoamento na prestação dos seus serviços, bem como apresentar os melhores resultados, com o mínimo de gasto (dinheiro, tempo, recurso) possível. Devemos lembrar que o princípio da eficiência foi incluído na CF/88 por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998 (esse detalhe também cai em provas).

    Letra D: incorreta. O princípio da legalidade dispõe que a Administração Pública só pode/deve fazer o que a lei autoriza ou determina (legalidade estrita). Não confundir o princípio da autonomia da vontade (ou princípio da legalidade na esfera privada), que nos diz que ao particular é permitido fazer o que a lei não proíbe (autonomia privada – art. 5º, II, da CF/88).

    Letra E: correta. Tal qual como colocado no comando, o princípio da impessoalidade (também associado ao termo "finalidade" ou “isonomia”) traduz-se na ideia de que a atuação do agente público deve buscar o interesse coletivo (e não interesse particular), sem qualquer discriminação gratuita ou promoção pessoal (art. 37, §1º, da CF/88).

    Gabarito: Letra E.

  • Deus me conceda muitas questões moles como essa!!

  • GABARITO -E

    Segundo Matheus carvalho ( 2020 ):

    " Alguns doutrinadores ainda classificam o Princípio da Impessoalidade como sinônimo do Princípio da Finalidade ou Imparcialidade. Para esses, a Finalidade seria pública, o que impediria o administrador de buscar objetivos próprios ou de terceiros. A doutrina moderna acrescenta ainda ao entendimento tradicional uma nova perspectiva do princípio da impessoalidade, Com efeito, a impessoalidade deve ser enxergada também sob a ótica do agente.

    O agente fica proibido de priorizar qualquer inclinação ou interesse seu ou de outrem. Esse é um aspecto importante baseado no Princípio da isonomia.

  • Todas as características abarcadas pelo enunciado da presente questão correspondem, com exatidão, ao conteudo do princípio da impessoalidade.

    De fato, este postulado vincula-se com a ideia de atendimento da finalidade pública, na medida em que, ao ser produzido o ato tendo como objetivo satisfazer o interesse público (e não anseios privados), pode-se ter a certeza de que o ato está sendo produzido de maneira impessoal.

    Sob outro enfoque, agir de modo impessoal é agir com isonomia, sem distinguir as pessoas que recebem o tratamento, sem privilegiar determinados indivíduos ou mesmo prejudicá-los deliberadamente. De novo, sendo o ato voltado ao atingimento do interesse coletivo, assegure-se tratamento igualitário entre todos os cidadãos.

    Noutro giro, a doutrina também relaciona o princípio da impessoalidade com a ideia de imputação ao órgão ou entidade administrativa dos atos praticados pelos seus servidores. Acerca do tema, Maria Sylvia Di Pietro escreveu:

    "No segundo sentido, o princípio significa, segundo José Afonso da Silva, baseado na lição de Gordillo que 'os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que manifesta a vontade estatal."

    Por último, a vedação à promoção pessoal tem apoio expresso no art. 37, §1º, da CRFB, que assim preceitua:

    "Art. 37 (...)
    § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

    Trata-se, de fato, de aplicação prática do princípio da impessoalidade.


    Gabarito do professor: E

    Referências Bibliográficas:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 68.

  • GABARITO: E

    A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

    Trata-se, de fato, de aplicação prática do princípio da impessoalidade.

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  • Princípio da Impessoalidade

    Significa que o administrador NÃO pode buscar interesses pessoais. Ele precisa agir com ausência de subjetividade.

    ·        Dever de tratamento isonômico a todos os administrados;

    ·        Imputação dos atos praticados pelos agentes públicos diretamente às pessoas jurídicas que atuam;

    ·        Busca da satisfação do interesse público. Nesse viés, o princípio da FINALIDADE pode ser estudado como uma aplicação do princípio da finalidade, pois o objetivo maior da Administração deve ser sempre a satisfação do interesse público.

    O princípio da IMPESSOALIDADE apresenta 4 sentidos. São eles:

    -Finalidade pública;

    -Igualdade ou Isonomia;

    -Impedimento ou Suspeição e

    -Vedação à promoção pessoal

  • RESPOSTA E

    Como decorrência do princípio da IMPESSOALIDADE, a CF proíbe a presença de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos. 

    #SEFAZ-AL

ID
3741802
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da Administração Pública, analise os itens abaixo:

I. A concepção dialógica da administração pública prega uma filosofia cooperativa no ajustamento público-privado de condutas.
II. Como a atividade administrativa é estritamente pautada pela legalidade, não é necessário que o agente público detenha habilidades de negociação.
III. A administração monológica, fundada no princípio da consensualidade, permite a legitimação democrática da atuação administrativa.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Alternativas
Comentários

  • Gab. letra A.

    Administração monológica:

    Esta forma da agira da Administração Pública, refratária à instituição, criação e desenvolvimento de processos comunicacionais com a sociedade convencionou-se chamar de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MONOLÓGICA. Sob este viés, percebe-se a predominância da imperatividade no atuar do Estado, marcada pela tomada de decisões unilaterais sem margem de diálogo com os administrados.

    Administração dialógica:

    De acordo com Rafael Maffini “administração pública dialógica” é uma noção jurídica pela qual se busca impor como condição para a atuação administrativa a prévia realização de um verdadeiro e efetivo diálogo com todos aqueles que terão suas esferas de direitos atingidas por essa atuação estatal.

    Fonte: Blog Ebeji

  • I. Correta.

    Segundo Fernando Ferreira e Ronny Charles (Direito admnistrativo) " A administração dialógica é uma tendência identificada em algumas atividades administrativas, notadamente na prestação de serviços públicos e nas contratações de grandes empreendimentos, que consiste na abertura de diálogo com os administrados, permitindo que eles colaborem para o aperfeiçoamento ou a legitimação da atividade administrativa".

    II. Incorreta.

    É imprescíndivel que o administrador tenha habilidades de negociação. Por exemplo, no procedimento de licitação, na hipótese de desclassificação do primeiro colocado chama-se o próximo, negociando nos termos da melhor proposta.

    III. Incorreta.

    Quanto a administração monológica dissertam Fernando Ferreira e Rony Charles (Direito administrativo) "modelo de concepção de administração pública monológica, no qual os particulares não têm oportunidade de interferir, preventivamente, colaborando para a realização da atividade administrativa".

  • (grego mónos, -ê, -on, único)

    elemento de composição

    Exprime a noção de um, um só, unidade (ex.: monocelular, monorrima).

    Nota: é seguido de hífen quando o segundo elemento começa por h ou o.

  • Essa questão aqui eu não sei nem como ler.

  • Você sabe que o nível de estudos está bom quando nunca viu o tema dessa questão, mas acerta no feeling

  • Essa pegou pesado...uiiiiii

  • Dialógico: filosofia cooperativa. Diálogo.

    Monológico: Não combina com consensualidade. Não combina com diálogo.

    Foi pensando assim que respondi. Nunca ouvi falar desses termos aí. rsrs

  • De acordo com Rafael Maffini “administração pública dialógica” é uma noção jurídica pela qual se busca impor como condição para a atuação administrativa a prévia realização de um verdadeiro e efetivo diálogo com todos aqueles que terão suas esferas de direitos atingidas por essa atuação estatal.

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MONOLÓGICA. Sob este viés, percebe-se a predominância da imperatividade no atuar do Estado, marcada pela tomada de decisões unilaterais sem margem de diálogo com os administrados.

  • Só tem uma certa mas... qual é a correta? kkk

  • monológica não combina com consensualidade. resolvendo coisas na base do latim. essa banca é tranquila porque se você não sabe muito, a margem de chute é bem generosa.

  • Se é dialógica, não pode ser monológica! Logo, a alternativa III está incorreta! E a II está errada porque o gestor tem que ter competência até pra negociar.

  • Conceituando as palavras:

    Dialógico: Diálogo. Cooperação.

    Monológico: mono = único. Imperatividade do Estado.

  • Analisemos cada afirmativa:

    I- Certo:

    Por concepção dialógica deve-se entender a maior propensão dos órgãos e entes administrativos a dialogar com a sociedade civil, a ouvir seus anseios, a abrir canais participativos tendentes a conferir maior legitimação democrática aos atos e decisões a serem produzidos pelo Estado. Cuida-se de uma releitura do Direito Administrativo à luz da cláusula do Estado Democrático de Direito, prevista no art. 1º, caput, da CRFB.

    Trata-se, portanto, de ideia que se afina com uma filosofia cooperativa no ajustamento público-privado de condutas, tal como sustentado, acertadamente, no item ora examinado, que, assim, não possui equívocos a serem sinalizados.

    Citem-se alguns institutos importantes neste contexto: realização de consultas e audiências públicas, inserção do denominado orçamento participativo, ampliação dos instrumentos de controle social dos atos do Poder Público, criação de Câmaras de Conciliação e Arbitragem no âmbito da Administração, Termos de Ajustamento de Condutas, parcerias público-privadas, dentre outros.

    II- Errado:

    De plano, é possível tecer breve crítica à primeira parte da afirmativa, ao se valer da expressão "estritamente pautada pela legalidade". No ponto, a despeito de a observância ao princípio da legalidade ser, realmente, fundamental na atuação administrativa, a frase, da forma como redigida, sugere que outros princípios não teriam relevância, o que é equivocado. Afinal, a Administração também precisa se manter atenta, por exemplo, aos primados da moralidade administrativa e da eficiência, para citar apenas dois princípios que modificam o cenário da legalidade vista de forma isolada e, portanto, insuficiente.

    Ademais, soa equivocado asseverar que o administrador público não necessite de habilidades de negociação. Quanto ao ponto, existe inclusive base legal a demonstrar o contrário, como se infere do teor do art. 4º, XVII, da Lei 10.520/2002, que permite ao pregoeiro, no procedimento do pregão, negociar diretamente com o proponente. Confira-se:

    "Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

    (...)

    XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

    III- Errado:

    O teor da presente assertiva, na realidade, refere-se à noção de administração dialógica, a qual foi objeto de comentários na proposição "I", acima. A relação entre a Administração Pública e a sociedade civil, sob a influência da cláusula Estado Democrático de Direito, pressupõe diálogos e interações, e não um monólogo administrativo, tal como erroneamente sustentado neste item.

    Do exposto, apenas a I está correta.


    Gabarito do professor: A

  • Administração Dialógica ou Estado em Rede: cujo principal desafio é incorporar a participação da sociedade civil organizada na priorização e na implementação de estratégias governamentais, fomentando a gestão regionalizada e a gestão participativa (ex.: audiências públicas, consultas públicas).

  • Administração monológica : quando refratária à instituição, criação e desenvolvimento de processos comunicacionais → predominância da imperatividade no atuar do Estado, marcada pela tomada de decisões unilaterais sem margem de diálogo com os administrados.

ID
3741805
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A) Art. 74, CF. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    B) Art. 74, § 1º, CF. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    C) Art. 74, § 2º, CF. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. 

    D) Art. 70, CF. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    E) Art. 71, CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU.

  • Tribunal de contas.

    Letra B

  • Não se trata de responsabilidade subsidiária, mas sim SOLIDÁRIA. Alternativa B está incorreta.

  • Clássico..sempre trocam solidária por subsidiária! Fique atento.

  • A questão cobrou o item INCORRETO em relação às disposições constitucionais sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária. (Art. 70 ao 75).

    A) CORRETA. Essa é uma das finalidades trazidas pela Constituição Federal em relação à manutenção integrada do sistema de controle interno.

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    B) INCORRETA. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à respectiva Corte de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária. ( o correto é responsabilidade SOLIDÁRIA, de acordo com o art. 74, § 1º da CF/88)

    C) CORRETA, Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. (De acordo com o § 2º do art. 74)

    D) CORRETA.  De acordo com o Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    E) CORRETA. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. (De acordo com o caput do art. 71 da CF)

    GABARITO: LETRA B.

  • Típica questão de banca que não sabe o que fazer.

  • Letra B- A responsabilidade é solidária e não subsidiária

  • Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão conhecimento ao TC sob pena de responsabilidade SOLIDÁRIA.

  • CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

    Classificação quanto à origem do órgão que a realiza:

    Controle Interno

    •No âmbito da própria Administração

    •É aquele exercido dentro de um mesmo Poder

    Controle Externo

    •Realizado por um Poder sobre outro Poder

    •É aquele exercido por um poder em relação aos atos praticados por outro poder

    Classificação quanto à natureza do órgão controlador:

    Controle judicial 

    •Incide nos atos administrativo vinculado e discricionário

    •No ato administrativo discricionário somente quanto ao critério de legalidade

    •Não incide no mérito administrativo

    Controle legislativo 

    •São nos casos previstos na CF

    •Não pode ser ampliado por lei complementar ou lei ordinária

    •Dividido em controle político, financeiro e orçamentário 

    Controle administrativo 

    •Fiscalização e revisão dos atos administrativos e seus agentes

    •Exercido por qualquer dos 3 poderes

    •O executivo na sua função típica administrativa e o poder legislativo e o judiciário na sua função atípica administrativa 

    Classificação quanto à sua natureza:

    Controle de legalidade 

    •Conforme a lei

    Controle de mérito 

    •Conforme conveniência e oportunidade (interesses público)

    Classificação quanto ao momento:

    Controle prévio, preventivo ou a priori

    •Ocorre antes da realização do ato administrativo ou da sua conclusão 

    Controle concomitante 

    •Ocorre durante o andamento do ato administrativo 

    Exemplo: fiscalização de um contrato em andamento

    Controle posterior, subsequente, corretivo ou a posteriori

    •Ocorre após a realização do ato administrativo 

    Classificação quanto a amplitude:

    Controle Hierárquico

    •Resulta do escalonamento dos órgãos da administração pública

    Controle Finalístico

    •Não decorre da hierarquia, sendo exercido pela administração direta sobre a indireta, e depende de previsão legal. 

  • FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.        

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

  • darão ciência ao TCU e não à respectiva corte de contas. e além disso a resp é solidária. conforme texto CF 74, 1°

ID
3741808
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, em se tratando de obras, serviços e compras de baixo vulto, sem alta complexidade técnica e sem consideráveis riscos financeiros, a autoridade competente, desde que previsto no instrumento convocatório, poderá exigir a prestação de garantia de até:

Alternativas
Comentários

  • Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 2o A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo.            (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    § 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

  • Exigência de garantia:

    →Licitação: Garantia de proposta: L1citação: máximo 1% do valor estimado.

    → Garantia contratual: C5ontrato : máximo de 5% (ou 10%, se grande vulto)

    Pela Lei 8666/93 - pode-se exigir garantia.

    → Modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança

    Bancária. (fica à critério do contratado )

    Pregão → logo não tem garantia. ( Pela Lei 10520/02 - não se pode exigir garantia)

  • Banca sem criatividade! Numa mesma prova, cobra duas questões praticamente iguais.

  • →Licitação: Garantia de proposta: L1citação: máximo 1% do valor estimado.

    → Garantia contratual: C5ontrato : máximo de 5% (ou 10%, se grande vulto)

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.666/93 e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à prestação de garantia de obras, serviços e compras de baixo vulto.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 56, § 2º, da Lei 8.666/93, que preceitua:

    Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 2  A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3  deste artigo.     

    Portanto, a autoridade competente poderá exigir, desde que previsto no instrumento convocatório, a prestação de garantia de até 5% do valor do contrato, de modo que somente o item "C" está correto.

    Gabarito: C

  • GABARITO: C

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 56, § 2º, da Lei 8.666/93, que preceitua:

    BAIXO VULTO:

    Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 2  A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3  deste artigo.     

    Portanto, a autoridade competente poderá exigir, desde que previsto no instrumento convocatório, a prestação de garantia de até 5% do valor do contrato

    ALTO VULTO:

    § 3o Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

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ID
3741811
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Nesse cenário, é possível afirmar que:

I. A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
III. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Alternativas
Comentários

  • Gabarito "E"

    Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.                                                      

    (...)

    § 3   A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

    (...)

    § 5  Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:                      

    I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e                   

    Dispositivos da Lei 8.666/93.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.666/93 (Lei das Licitações) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

    Correto. Inteligência do art. 3º, da Lei n. 8.666/93: Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.  

    II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;

    Correto. Inteligência do art. 3º, § 3º, da Lei n. 8.666/93: § 3   A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

    III. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

    Correto. Inteligência do art. 3º, § 5º, I, da Lei n. 8.666/93: § 5  Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;

    Portanto, todos os itens estão corretos.

    Gabarito: E

  • Gabarito: E

    Essa banca é meio confusa, mas vamos lá:

    A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.666/93 (Lei das Licitações) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

    Correto. Inteligência do art. 3º, da Lei n. 8.666/93: Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.  

    II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;

    Correto. Inteligência do art. 3º, § 3º, da Lei n. 8.666/93: § 3   A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

    III. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

    Correto. Inteligência do art. 3º, § 5º, I, da Lei n. 8.666/93: § 5  Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;

    Portanto, todos os itens estão corretos.

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ID
3741814
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei nº 8.666/93, analise os itens abaixo:


I. Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

II. Há empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

III. Na empreitada por preço unitário, contrata-se um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias.


Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Alternativas
Comentários

  • Gabarito "B".

    Art. 6  Para os fins desta Lei, considera-se:

    I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

    (...)

    VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:              

    a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

    b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

    Dispositivos da Lei 8.666/93

  • Vejamos os três itens lançados pela Banca, sob o prisma da Lei nº 8.666/93:

    I. Correta. Obra, nos termos do inciso I, art. 6º é “toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta”.

    II. Incorreta. A definição esposada neste item vem a ser aquela referente à "empreitada por preço unitário" (art. 6º, inciso VIII, alínea "b"). Já a empreitada por preço global encontra-se no art. 6º, inciso VIII, alínea "a", in verbis: “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total” (art. 6º, inciso VIII, alínea "a").

    III. Incorreta. O conceito aqui exposto, na verdade, corresponde à definição de "Empreitada integral". Empreitada integral é "quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada" (art. 6º, inciso VIII, alínea "e"). Já o conceito de “Empreitada por preço unitário” vem previsto no art. 6º, inciso VIII, alínea "b", de seguinte teor: “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas”.

    À luz do que se expôs linhas acima, apenas o item I está correto.

    GABARITO: B.

  • Essa banca cobra aquela parte da lei que ninguém vai imaginar..

  • GABARITO: LETRA B

    Das Definições

    Art. 6° Para os fins desta Lei, considera-se:

    VIII - Execução indireta - A que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:

    a) Empreitada por preço global - Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

    b) Empreitada por preço unitário - Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

    c) Tarefa - Quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

    d) Empreitada integral - Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • GABARITO: B

    sob o prisma da Lei nº 8.666/93:

    I. Correta. Obra, nos termos do inciso I, art. 6º é “toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta”.

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ID
3741817
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo:

I. Nem todo ato praticado pela Administração Pública é considerado ato administrativo.
II. Somente a Administração Pública tem poderes para expedir atos administrativos.
III. Por ser editada pelo chefe do Poder Executivo, a medida provisória é espécie de ato administrativo.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Alternativas
Comentários

  • Medida provisória tem força de Lei, não é ato

    GAB: A

  • I. Correta

    Nem todo ato que a administração pratica é um ato administrativo (somente aqueles dos quais ela se vale de suas prerrogativas, com base nos principios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público - regime jurídico administrativo). Aqui reside a diferença entre ATOS ADMINISTRATIVOS e ATOS DA ADMINISTRAÇÃO.

    II. Incorreta.

    Alguns entes não pertencentes a administração pública também podem praticar atos administrativos, como no caso das empresas privadas que prestam serviço público por meio de concessão. (elas podem, por exemplo, executar uma desapropriação).

    III. Incorreta.

    A medida provisória tem força de lei, é equiparada a um ato LEGISLATIVO e se insere no âmbito do poder político.

  • Estudando o tema, conclui-se que ainda hoje, juristas de renome, não chegaram a um consenso. Tamanha é a discordância, que a natureza jurídica desse instituto varia de lei à ato administrativo com força de lei, passando é claro, pela ideia de serem as medidas provisórias ato de governo.

    O atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal segue a linha do doutrinador Clève, pois considera que a medida provisória é um ato do poder executivo dotada de natureza legislativa e produto de uma partilha entre o Poder Legislativo e o Executivo, da capacidade de legislar

    O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que: “as medidas provisórias perfazem no Direito pátrio uma categoria especial de atos normativos primários emanados do Executivo, com força, eficácia e poder de lei.” (Adin 293-7-600/DF, rel. Min. Celso de Mello). [11]

  • Estudando o tema, conclui-se que ainda hoje, juristas de renome, não chegaram a um consenso. Tamanha é a discordância, que a natureza jurídica desse instituto varia de lei à ato administrativo com força de lei, passando é claro, pela ideia de serem as medidas provisórias ato de governo.

    O atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal segue a linha do doutrinador Clève, pois considera que a medida provisória é um ato do poder executivo dotada de natureza legislativa e produto de uma partilha entre o Poder Legislativo e o Executivo, da capacidade de legislar

    O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que: “as medidas provisórias perfazem no Direito pátrio uma categoria especial de atos normativos primários emanados do Executivo, com força, eficácia e poder de lei.” (Adin 293-7-600/DF, rel. Min. Celso de Mello). [11]

  • O Manual de Redação diz o seguinte: Medida provisória é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

    Errei por causa disso! Sabe-se que o ato normativo é sim uma espécie de ato administrativo.

  • Medida Provisória = Ato legislativo

    Ao promulgar uma MP o Chefe do Executivo pratica função atípica do poder executivo: Legislar.

    Decreto = Ato Administrativo Normativo

    O Decreto decorre da função típica do Chefe do Executivo: Administrar

    O Decreto não inova no mundo jurídico, apenas regula leis preexistentes. Salvo no caso do Decreto Autônomo:

    DECRETO AUTÔNOMO (INOVA NO MUNDO JURÍDICO):

    CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:         

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;        

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

  • Acho que a banca quis dizer por espécie do ato administrativo o famoso PONEN:

    ATOS PUNITIVOS;

    ATOS ORDINATÓRIOS;

    ATOS NEGOCIAIS;

    ATOS ENUNCIATIVOS;

    ATOS NORMATIVOS.

  • MP é função atípica do poder executivo federal.

  • GABARITO A

    Esquematizando...

    I. Nem todo ato praticado pela Administração Pública é considerado ato administrativo. ( CORRETO )

    Ato da administração é um gênero que se divide em :

    Atos administrativos

    Atos Políticos

    Atos Materiais

    Atos privados

    _________________________________________

    II. Somente a Administração Pública tem poderes para expedir atos administrativos. ( ERRADO )

    É o que se entende por Ato administrativo em sentido Amplo.

    Uma das premissas do ato administrativo é que seja praticado no exercício da função administrativa.

    Isso significa que tais atos podem ser expedidos por qualquer pessoa encarregada de executar tarefas da Administração, ainda que não esteja ligada à estrutura do Poder Executivo. Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e particulares delegatários de função administrativa, como concessionários e permissionários, também podem praticar atos administrativos

    ________________________________________

    III. Por ser editada pelo chefe do Poder Executivo, a medida provisória é espécie de ato administrativo. ( ERRADO )

    Em seu excelentíssimo trabalho Alexandre Mazza nos diz que atos políticos ( ATO POLÍTICO )

    atos políticos ou de governo: não se caracterizam como atos administrativos porque são praticados pela Administração Pública com ampla margem de discricionariedade e têm competência extraída diretamente da Constituição Federal.

    Talvez ajude :

    Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo

    Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

    A sanção do presidente da República é qualificada como ato administrativo em sentido estrito, ou seja, é uma manifestação de vontade da administração pública no exercício de prerrogativas públicas, cujo fim imediato é a produção de efeitos jurídicos determinados.

    () certo (x) errado

  • Eis os comentários sobre cada assertiva:

    I. Certo:

    Realmente, existe diferença conceitual entre as noções de atos da Administração e atos administrativos, sendo estes últimos apenas uma das espécies do gênero maior que vêm a ser os atos da Administração. Nestes, inserem-se, além dos atos administrativos propriamente ditos, de acordo com a doutrina de Maria Sylvia Di Pietro, os atos de direito privado da Administração, os atos materiais, os atos de opinião, conhecimento, valor ou juízo, os atos políticos, os contratos e os atos normativos.

    II. Errado:

    A possibilidade de edição de atos administrativos não se restringe apenas aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, abarcando, também, seus delegatários, como por exemplo os concessionários e permissionários de serviços públicos, os quais, agindo nessa condição, no exercício de função pública, praticam atos administrativos.

    III. Errado:

    Medidas provisórias, na realidade, constituem espécies legislativas, de mesmo status que as leis em geral, porquanto contidas no rol do art. 59 da CRFB. Já os atos administrativos, por definição, possuem estatura infralegal, isto é, submetem-se às leis e à Constituição. Logo, é equivocado aduzir que as medidas provisórias seriam exemplo de atos administrativos, não bastando o fato de serem expedidas pela Chefia do Poder Executivo.


    Gabarito do professor: A

    Referências Bibliográficas:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 198.

  • GABARITO: A

    Realmente, existe diferença conceitual entre as noções de atos da Administração e atos administrativos, sendo estes últimos apenas uma das espécies do gênero maior que vêm a ser os atos da Administração. Nestes, inserem-se, além dos atos administrativos propriamente ditos, de acordo com a doutrina de Maria Sylvia Di Pietro, os atos de direito privado da Administração, os atos materiais, os atos de opinião, conhecimento, valor ou juízo, os atos políticos, os contratos e os atos normativos.

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  • I. Nem todo ato praticado pela Administração Pública é considerado ato administrativo. CORRETA, a administração pública também pratica atos de administração, que não são plenamente administrativos.

    II. Somente a Administração Pública tem poderes para expedir atos administrativos. ERRADA, outros sujeitos não pertencentes a Adm. Pública também podem expedir atos administrativos.

    III. Por ser editada pelo chefe do Poder Executivo, a medida provisória é espécie de ato administrativo. ERRADA, a MP tem força de lei.

    GABARITO LETRA A

  • Gabarito questionável.

    Para Marco Aurélio, a medida provisória é um ato administrativo com força de lei. Segundo ele, esse ato não difere de um decreto, não tendo o Executivo, nesse caso, uma competência em sentido técnico. Se assim não fosse, no seu entender, haveria uma negação ao princípio da separação dos Poderes.

    Fonte: GRECO, Marco Aurélio. Op. cit. p. 15. (https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/da-medida-provisoria/)

  • Por ser editada pelo chefe do Poder Executivo, a medida provisória é espécie de ato administrativo.

    OBS: trata-se de ATO DA ADMINISTRAÇÃO.

  • Ato da administração é um GÊNERO que se divide em:

    • Atos administrativos
    • Atos Políticos
    • Atos Materiais
    • Atos privados

    Ato administrativo

    1. Formação: simples, complexo, composto;
    2. Conteúdo: normativo, ordinário, negocial, enunciativo, punitivo;
    3. Grau de liberdade: ...
    4. Destinatário
    5. Objeto
    6. Resultado
    7. Estrutura
    8. Efeito
    9. Alcance
    10. Retratabilidade
    11. Exequibilidade 
ID
3741820
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da Administração pública direta e indireta, bem como sua organização, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gab. Letra E. Não existe controle hierárquico entre autarquias e administração pública direta. Existe, na verdade, controle finalístico.

  • não existe hierarquia,porem vinculação.

  • Não existe hierarquia nem subordinação, entre a administração direta e indireta.

  • LETRA "E":

    A hierarquia decorre do poder hierárquico que se manifesta apenas no plano interno, isto é, dentro de uma mesma pessoa jurídica.

    Não haverá hierarquia entre entes diferentes, entre pessoas jurídicas diferentes, ou seja, entre um ente da Administração direta e outro da Administração indireta. Portanto, quando a União Federal, por exemplo, institui uma autarquia, não haverá hierarquia entre esta e aquela, pois são duas pessoas jurídicas distintas, dois entes distintos (um pertencente à Administração direta e o outro pertencente à Administração indireta). O que há entre eles é a chamada vinculação.

    Entre entes diferentes, não há hierarquia e, por conseguinte, não haverá entre eles subordinação. Por isso que se diz que o controle que os entes da Administração direta realizam sobre os entes da Administração indireta não pode ser denominado de controle hierárquico. Tem-se aqui, quanto à abrangência, outro controle: controle finalístico. Não é controle por subordinação, mas sim CONTROLE POR VINCULAÇÃO. Por fim, este controle é chamado ainda de TUTELA ADMINISTRATIVA OU DE SUPERVISÃO (se NO ÂMBITO FEDERAL, chamado de SUPERVISÃO MINISTERIAL, pois realizado pelos ministérios).

    FONTE: Professor Lucas Martins/CURSO PRIME.

  • Não há hierarquia. Submetem-se ao controle finalístico/ supervisão ministerial.

  • Não existe hierarquia entre ADM direta e ADM indireta.

    GAB: E

  • Não existe controle hierarquico entre as ADM direta e indireta.

    RESP: E

  • GABARITO: LETRA E

    Controle finalístico ou supervisão ministerial - Consiste, simplesmente, no controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, não tendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada. 

    É o que acontece com as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), que são controladas finalisticamente pela Administração Direta, sem que haja qualquer hierarquia entre essa e aquelas. Ou seja, A adm. direta apenas verifica se a indireta está cumprindo sua finalidade.

    ACRESCENTANDO:

    A empresa pública é a pessoa jurídica criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de direito privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes da finalidade pública que persegue.

    E constituída sob quaisquer das formas admitidas em direito, com capital formado unicamente por recursos públicos, de pessoas da Administração Direta ou Indireta. Poderá ser federal, estadual ou municipal, a depender da predominância acionária.; Pode prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.

    A sociedade de economia mista, por sua vez, é pessoa jurídica cuja criação é autorizada por lei. E um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de direito privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes de sua finalidade pública, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertencem, em sua maioria, ao ente político ou à entidade de sua Administração Indireta, admitindo-se que seu remanescente acionário seja de propriedade particular. As suas finalidades também são prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.

    FONTE: Fernanda Marinela.

  • Gabarito E

    Não há hierarquia entre a adm direta e indireta, mas sim um controle externo/ controle finalístico/ supervisão ministerial.

  • As autarquias estão submetidas ao controle FINALÍSTICO da Administração pública direta.

  • Alguém poderia explicar o porquê das outras alternativas estarem certas?

  • CONTROLE HIERÁRQUICO É DIFERENTE DE CONTROLE FINALÍSTICO.

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA-Entes federados OU entes políticos

    CENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-CENTRO DO PODER

    UNIÃO

    ESTADOS

    DF

    MUNICÍPIOS

    REGIME TRABALHISTA- ESTATUTÁRIO

    DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA

    *DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DENTRO DA MESMA PESSOA JURÍDICA

    ÓRGÃO PÚBLICOS / DESPERSONALIZADOS

    *secretarias,ministérios,departamentos e etc.

    *não possui personalidade jurídica própria

    *são subordinados e obedece hierarquia

    CONTROLE FINALÍSTICO /SUPERVISÃO MINISTERIAL/ TUTELA ADMINISTRATIVA

    A administração pública direta vai acompanhar e fiscalizar a execução das funções para qual foi criada a administração pública indireta.

    OBSERVAÇÃO

    Não existe hierarquia e subordinação entre a administração pública direta e indireta

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA-Entidades administrativas 

    DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA- REPARTIÇÕES DE SERVIÇOS

    AUTARQUIAS-comum,conselho profissional e regime especial

    *exercer as atividades típicas do estado

    *personalidade jurídica própria

    *direito público

    *criada somente por meio de lei específica

    *não tem subordinação e nem hierarquia

    *estão submetidas ao controle finalístico ou supervisão ministerial da Administração pública direta.

    *autonomia administrativa

    *autonomia financeira

    *regime trabalhista é estatutário

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS

    *personalidade jurídica própria

    *direito privado em regra,podendo ser de direito público.

    *autorizada por lei específica (autorização legislativa)

    *lei complementar que vai definir as suas áreas de atuação

    *regime trabalhista estatutário

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    *personalidade jurídica própria

    *direito privado

    *autorizada por lei específica (autorização legislativa)

    *capital misto sendo 50% público e 50% privado

    *somente na forma de sociedade anônima

    *regime trabalhista CLT

    EMPRESAS PÚBLICAS

    *exploração de atividade econômica ou industrial do governo

    *personalidade jurídica própria

    *direito privado

    *autorizada por lei específica (autorização legislativa)

    *capital exclusivamente 100% público

    *qualquer modalidade empresarial

    *regime trabalhista CLT

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 

  • Não há controle hierárquico, mas sim finalístico/ministerial.

  • Errado.

    O controle, nesse caso, será finalístico.

  • Vale lembrar que a lei das Estatais, lei 13.303, em seu art. 3 § U, traz a possibilidade da FUNDAÇÃO PÚBLICA ser admitida a participação de PJ de direito publico interno, bem com administração INDIRETA. Essa possibilidade é através do preenchimento de um requisito, que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União.

  • A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública Indireta e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima.

    Correto. Inteligência do art. 5º, III, do DL 200/67: Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

    b) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

    Correto. Inteligência do art. 5º, II, do DL 200/67: Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.  

    c) A sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.

    Correto. Inteligência do art. 5º, III, do DL 200/67: Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.    

    d) A empresa pública pode revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

    Correto. Inteligência do art. 5º, II, do DL 200/67: Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.  

    e) As autarquias estão submetidas ao controle hierárquico da Administração pública direta.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. As autarquias não estão submetidas ao controle hierárquico da Administração Pública Direta, o que é ocorre é um controle finalístico, que é chamado de supervisão ou tutela ministerial.

    Gabarito: E

  • Seguem os comentários sobre cada opção:

    a) Certo:

    Realmente, sociedades de economia mista devem ser criadas sob a forma de sociedades anônimas, conforme definição contida no art. 4º da Lei 13.303/2016:

    "Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta."

    b) Certo:

    Trata-se aqui de proposição devidamente amparada no conceito legal de empresa pública, consoante art. 3º da Lei 13.303/2016:

    "Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios."

    c) Certo:

    De novo, da leitura do conceito legal disposto no art. 3º da Lei 13.303/2016, acima já transcrito, percebe-se o acerto da proposição em exame, na linha de que as sociedades de economia mista possuem personalidade de direito privado.

    d) Certo:

    Esta característica das empresas pública possui base legal expressa no teor do art. 5º, II, do Decreto-lei 200/67, que ora colaciono:

    "Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    (...)

    II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito."

    e) Errado:

    Na verdade, as autarquias, por serem entidades dotadas de personalidade jurídica própria, não se encontram submetidas hierarquicamente ao ente central instituidor (União, Estados, DF e Municípios). A relação aí estabelecida é de mera vinculação, também chamada de tutela ou supervisão ministerial, tratando-se de mecanismo de controle bem mais restrito, que deve se ater aos casos e limites previstos na lei instituidora da entidade autárquica.


    Gabarito do professor: E

  • NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE ADM. DIRETA E INDIRETA, APENAS VINCULAÇÃO (TUTELA, CONTROLE FINALÍSTICO OU SUPERVISÃO MINISTERIAL).

  • Sobre a alternativa "D":

    Enquanto a SEM, obrigatoriamente, deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima, a Empresa Pública poderá adotar outras formas admitidas em direito. CONTUDO, preferencialmente, a empresa pública deve adotar, também, a forma de SA, a qual é obrigatória para as suas subsidiárias. (art. 11, do Decreto 8.945/2016).

  • Não há relação de subordinação/hierarquia entre adm. pública direta ou indireta, existe apenas uma vinculação. O que acontece é um controle, chamado "controle finalístico", que é uma fiscalização.

ID
3741823
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os concursos públicos, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • GAB: B (c ressalvas)

    A alternativa está baseada neste julgado:

    Os candidatos em concurso público NÃO têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital permitindo essa possibilidade.

    STF. Plenário. RE 630733/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/5/2013 (repercussão geral) (Info 706).

    Contudo, o edital dessa prova saiu antes do seguinte julgado:

    É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

    STF. Plenário. RE 1058333/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21/11/2018 (repercussão geral).

    Portanto, à época dessa prova a alternativa estava 100% correta, mas atualmente é importante levar em consideração o segundo entendimento também.

  • Súmula 684, STF: É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

  • É constitucional a chamada cláusula de barreira nos concursos, permitindo à administração pública convocar apenas os melhores classificados em x vezes o número de vagas. Esta cláusula já me derrubou algumas vezes. Nela, mesmo aprovado com a nota necessária, o candidato não é chamado por ficar fora do limite classificatório.

  • Questão Desatualizada - Atualmente, sem gabarito, à época era B

    É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

    STF. Plenário. RE 1058333/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21/11/2018 (repercussão geral).

  • Exceção- É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

    STF. Plenário. RE 1058333/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21/11/2018 (repercussão geral).

    Fundamentos: proteção da infância e da família, bem como da mulher no mercado de trabalho.

  • Súmula Vinculante 43

    É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

ID
3741826
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise os seguintes itens acerca dos bens públicos e da desapropriação:

I. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
II. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal.
III. Compete aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Alternativas
Comentários

  • I - CERTO 

    Art 99, III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

    II - ERRADO

    (São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal.) Bens de uso comum do povo são praias, praças, ruas, avenidas. Os "edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal" são bens de uso especial.

    III - ERRADO 

    Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

  • Falou em reforma agrária: UNIÃO.

    GLÓRIA!!!!

  • MUNICIPÍCIO ----> IPTU ------> Desapropriação Urbana

    UNIÃO ------> ITR --------> Desapropriação Rural

  • Gabarito: letra "a)".

  • A questão exige conhecimento acerca de bens públicos e desapropriação e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

    Correto. Inteligência do art. 99, parágrafo único, CC: Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

    II. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal.

    Errado. Bens públicos de uso comum do povo são os rios, mares, ruas, conforme preceitua art. 99, I, CC: Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; Na verdade, o item trouxe o conceito de bens públicos de uso especial, conforme art. 99, II, CC: Art. 99. São bens públicos: II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III. Compete aos Municípios desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

    Errado. A competência é da União e não do Município, nos termos do art. 184, CF: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

    Portanto, apenas o item I está correto.

    Gabarito: A

  • Analisemos cada uma das opções lançadas pela Banca:

    I. Certo:

    Cuida-se de assertiva diretamente amparada na regra do art. 99, parágrafo único, do Código Civil:

    "Art. 99 (...)
    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado."

    Logo, sem equívocos.

    II. Errado:

    Na verdade, a definição aqui indicada corresponde aos bens de uso especial, e não aos de uso comum do povo. No ponto, eis o teor do art. 99, II, do CC/2002:

    "Art. 99. São bens públicos:

    (...)

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;"

    III. Errado:

    A desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, na realidade, é de competência da União, e não dos Municípios, como se vê do teor do art. 184, caput, da CRFB:

    "Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei."

    Assim sendo, apenas a assertiva I está correta.


    Gabarito do professor: A

  • BENS PÚBLICOS

    3 Espécies:

    1 - Bens públicos de uso comum do povo

    •Uso de todos

    •Acesso irrestrito/ilimitado

    •Pode ser de uso gratuito ou retribuído

    •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Exemplos:

    Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc

    2 - Bens públicos de uso especial 

    •Uso limitado

    •Acesso restrito/limitado

    •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

    •São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços

    •Exemplos:

    Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

    3 - Bens púbicos de uso dominicais

    •Disponível

    •Uso particular da administração 

    •Alienáveis (está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Exemplos:

    Prédios, terrenos e lotes desativados e etc

    Observação

    •Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser alienados quando desafetados.

    •Bens públicos não estão sujeito a usucapião.

    •Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

    AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO

    1 - Afetação

    Ocorre quando o bem público possui destinação pública específica

    2 - Desafetação

    Ocorre quando o bem público não possui destinação pública específica

  • II - apresenta um exemplo de bem de uso especial. III - O município não desapropria para fins de reforma agrária. Portanto, a única alternativa correta é a letra A.

ID
3741829
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a legislação em vigor, o valor mínimo para a celebração de contrato de Parceria Público-Privada (PPP) é de:

Alternativas
Comentários

  • Gab.: C

    Lei 11.079/2004

    Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

    § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

    § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

    § 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

    § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

    I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

    II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

    III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

    ATENÇÃO: Até 2017 esse valor era de R$ 20 milhões.

  • PPP - MÍNIM0 10 MILHA.

    GRAVA ISSO QUE TU PASSA. rs

  • § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

    I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

  • Cuidado.

    Pela redação original o valor mínimo era de 20 milhões.

    Mas depois da lei 13.529 de 2017 o valor mínimo passou a ser de 10 milhões, uma forma de estimular tal forma de contratação.

  • Lei 11.079/2004

    art.2.§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

    I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);         

    II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

    III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

  • PPP - PELÉ - CAMISA 10 - 10 MILHOES

  • DEZ = PPP

  • Assertiva C

     celebração de contrato de Parceria Público-Privada (PPP) é de: Dez milhões de reais.

  • Art. 2º § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

    I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);        

    II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

    III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

  • Lei 11.079/2004

    art.2.§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

    I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);          ANTES ERA 20

    II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

    III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

    Gostei

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  • O exame da presente questão demanda que seja aplicada a regra do art. 2º, §4º, I, da Lei 11.079/2004, que disciplina as parcerias públic-privadas.

    Confira-se:

    "Art. 2º (...)
    § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

    I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);"  

    Do exposto, fica claro que, dentre as alternativas lançadas, a única correta está na letra C.


    Gabarito do professor: C

  • GABARITO: C

    Lei 11.079/2004

    art.2.§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

    I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);         

    II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

    III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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  • GABARITO: C

    Art. 2º. § 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

    I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); 

  • Outra questão p ajudar a rapaziada Q990012. Lembrando que além desse valor se tem o prazo, que não pode ser inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos, incluídas as prorrogações.

    GAB C

ID
3741832
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, a autoridade competente, desde que previsto no instrumento convocatório, poderá exigir a prestação de garantia de até:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    (...)

    § 3  Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

    L. 8666/93.

  • Exigência de garantia:

    →Licitação: Garantia de proposta: L1citação: máximo 1% do valor estimado.

    → Garantia contratual: C5ontrato : máximo de 5% (ou 10%, se grande vulto)

    Pela Lei 8666/93 - pode-se exigir garantia.

    → Modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança

    Bancária. (fica à critério do contratado )

    Pregão → logo não tem garantia. ( Pela Lei 10520/02 - não se pode exigir garantia)

  • O interessante é que na mesma prova o examinador perguntou sobre os de grande vulto e de baixo vulto.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.666/93 e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à prestação de garantia de obras, serviços e compras de grande vulto.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 56, § 3º, da Lei 8.666/93, que preceitua:

    Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 3  Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.  

    Portanto, a autoridade competente poderá exigir, desde que previsto no instrumento convocatório, a prestação de garantia de até 10% do valor do contrato, de modo que somente o item "d" está correto.

    Gabarito: D

  • GABARITO: D

    Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 3  Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.  

    Portanto, a autoridade competente poderá exigir, desde que previsto no instrumento convocatório, a prestação de garantia de até 10% do valor do contrato, de modo que somente o item "d" está correto.

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  • MUDANÇA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES - lei n. 14.133/21

    No caso de obras e serviços de engenharia DE GRANDE VULTO, pode-se exigir:

    • A garantia na modalidade seguro-garantia;
    • O aumento do percentual garantido pelo seguro-garantia para até 30% do valor inicial do contrato.

    (art. 98 e 99)

    Na 8.666/93, não havia possibilidade de se estabelecer um tipo específico de modalidade de garantia. Além disso, o valor máximo a que a garantia chegava no caso de obras, serviços e fornecimento de grande vulto era de 10% do valor do contrato. (art. 56, §§1º e 2º)

    Observe que, na nova lei, o aumento do percentual para até 30% só se aplica para obras e serviços de engenharia, não envolvendo fornecimentos de grande vulto.

  • Normais- 5%

    Grande vulto- 10% de garantia.

ID
3741835
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A pretensão indenizatória contra Município, para fins de reconhecimento da responsabilidade pelos atos danosos praticados por seus agentes, tem prazo prescricional de:

Alternativas
Comentários

  • ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    1. O prazo prescricional da pretensão reparatória contra o Estado, seja federal, estadual ou municipal é de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº  20.910/32. Precedentes, entre eles: EREsp 1081885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 01/02/2011.

    2. Recurso especial provido.

    (STJ, REsp 1.236.599/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 08/05/2012, p. DJe 21/05/2012).[destaca

  • Ação ajuizada pelo administrado em face do Estado: prazo prescricional de 5 anos.

    Ação ajuizada pelo Estado de ressarcimento ao erário: 3 anos se for ilícito civil e imprescritivel se for improbidade.

    É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Dito de outro modo, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei. STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 03/02/2016 (repercussão geral)

  • Esquematize o tópico comigo:

    Responsabilidade da administração : Objetiva

    Prazo prescricional de 5 anos

    Responsabilidade do servidor = Subjetiva

    Segundo M. Carvalho- 3 anos.

    OBS:  as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção SÃO IMPRESCRITÍVEIS.

    Ver:

    Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador

    Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil do Estado.

    No âmbito da responsabilidade civil do Estado, são imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção

    (x) certo ()errado

  • Há muita divergência doutrinária e jurisprudencial em relação ao prazo prescricional para propositura de Ação indenizatória em face do Estado. Isso ocorre porque, com a edição do Código Civil de 2002, alguns doutrinadores passaram a entender cabível a aplicação desse diploma em detrimento da legislação anterior.

    Tradicionalmente, a prescrição para as ações de reparação civil contra o Estado OCORRE EM 5 ANOS, conforme o disposto no art. 1° do Decreto 20.910/32 e art. 1°-C da Lei 9494/97.

    DECRETO Nº 20.910/32 - Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

    LEI Nº 9.494/97 - Art. 1º-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

    Ocorre que, com o advento do Novo Código Civil, em 2002, no seu art. 206, §3°,V estabeleceu-se que A AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PRESCREVE EM 3 ANOS.

    Portanto, a questão ainda não se encontra pacificada na doutrina, no entanto, para fins de provas de concursos, melhor seguir o entendimento de que O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 ANOS, com base em lei específica, por ser o entendimento jurisprudencial mais aceito.

    STJ - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910 /32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Petição recebida como Agravo Regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal e economia processual. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC , firmou o entendimento de que DEVE SER APLICADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 20.910 /32 NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 . 3. Agravo Regimental do Município de Aparecida de Goiânia/GO desprovido.

  • Simplificando essa bagaça.

    5 ANOS de terceiros contra o Estado.

    IMPRESCRITÍVEL no caso de ditadura militar.

    Direito de regresso- Improbidade DOLOSA- imprescritível

    --------------------------- Culposa - Prescritíveis nos prazos da lei de improbidade.

    #PC-PR-RJ-PA-SP-RN

  • Sobre responsabilidade civil - Informativo 983

  • Enunciado 40 da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ: Nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 (art. 1º), em detrimento do prazo trienal estabelecido no Código Civil de 2002 (art. 206, § 3º, V), por se tratar de norma especial que prevalece sobre a geral.

    Gabarito: C

  • A questão exige conhecimento acerca da responsabilidade civil do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao prazo prescricional da pretensão indenizatória contra Município.

    Para responder a presente questão, necessário conhecimento do julgamento do AgRg/ERESp n. 1.200.764/AC, do STJ, no sentido de que: "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.081.885/RR, consolidou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, previsto no Decreto 20.190/32, e não de três anos, por se tratar de norma especial que prevalece sobre a geral." [STJ - 1ª Seção - AgRg/ERESp n. 1.200.764/AC - Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima - D.J.: 23/05/2012]

    Portanto, o prazo é de cinco anos, de modo que somente a alternativa "C" é correta.

    Gabarito: C

  • Cuida-se de questão que se limitou a exigir conhecimentos acerca do prazo prescricional aplicável às ações indenizatórias propostas em face da Fazenda Pública.

    Sobre o tema, o STJ, depois de alguma divergência entre suas turmas, firmou compreensão no sentido da aplicabilidade do prazo quinquenal, tendo por base o argumento de que a regra do art. 1º do Decreto 20.910/32 seria especial em relação à norma do art. 206, §3º, V, do CC/2002, que prevê prazo de 3 anos para a pretensão de reparação civil.

    No ponto, confira-se:

    "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. É de cinco anos o prazo para a pretensão de reparação civil do Estado. 2. Precedente da Primeira Seção (AgRgREsp nº 1.149.621/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, in DJe 18/5/2010). 3. Embargos de divergência rejeitados."
    (ERESP 1081885, rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/02/2011)

    Logo, está correta apenas a letra C.


    Gabarito do professor: C

  • GABARITO: LETRA C

    O prazo prescricional da pretensão reparatória contra o Estado, seja federal, estadual ou municipal é de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº  20.910/32.

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    JUNTOS ATÉ A POSSE!

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    •Responsabilidade objetiva

    •Independe de dolo ou culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    Responsabilidade civil do servidor público 

    •Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

    Ação regressiva

    Responsabilidade subjetiva

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes de responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

    •Caso fortuito ou força maior 

    Situações imprevisíveis e inevitáveis

    Atenuantes de responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

    •Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    •Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    •Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal (danos decorrentes de omissão do Estado

    •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

    Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

    •Teoria da irresponsabilidade do estado

    •Teoria da responsabilidade civil 

    •Teoria da responsabilidade civil objetiva (posição atual)

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto. (fica caracterizado a omissão específica)

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    •Lei declarada inconstitucional

    •Lei de efeitos concretos

    •Omissões legislativas

    Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    •Erro judiciário

    •Prisão além do tempo fixado na sentença 

    •Juiz agir com dolo ou fraude

    •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

    Pessoas jurídicas de direito privado:

    Prestadora de serviço público 

    Responsabilidade objetiva 

    Exploradora de atividade econômica 

    Responsabilidade subjetiva

  • GABARITO: C

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O prazo prescricional da pretensão reparatória contra o Estado, seja federal, estadual ou municipal é de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes, entre eles: EREsp 1081885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 01/02/2011. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.236.599/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 08/05/2012, p. DJe 21/05/2012).

ID
3741838
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Preencha corretamente esta lacuna com base na Lei nº 8.666/1993: É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de _________________ consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos:

Alternativas
Comentários

  • Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

  • IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

    FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

  • A questão exige o conhecimento da licitação, especialmente no que tange à dispensa. A licitação é o procedimento prévio de seleção por meio do qual a Administração escolhe a melhor proposta para a celebração de um contrato, levando em consideração os critérios previamente estabelecidos, de forma isonômica e aberta ao público.

    Apesar de a regra ser o procedimento licitatório, a lei nº 8.666/93 prevê alguns casos em que haverá a contratação direta, ou seja, exceções legais ao dever constitucional de licitar.

    É importante ressaltar que a dispensa de licitação se divide em:

    • Licitação dispensada: são hipóteses relacionadas à alienação de bens da Administração Pública.

    • Licitação dispensável: são hipóteses taxativas em que o legislador dispensa o procedimento licitatório. Pode ser em razão de pequeno valor, de situações excepcionais, em razão do objeto ou da pessoa.

    A resposta da questão encontra-se na literalidade do art. 24, IV, da lei nº 8.666/93. Veja:

    Art. 24, IV, lei nº 8.666/93: é dispensável a licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

    GABARITO: D

  • Errei.

    Eu sempre li esse artigo pela metade...agora passei sufoco.

  • GABARITO: LETRA D

    Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

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    JUNTOS ATÉ A POSSE!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993.

    Inicialmente importante fazermos menção a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

    Desta forma, nos primeiros 2 anos teremos a aplicação da lei nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar a lei nº 8.666/93 ou a lei nº 14.133/21, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis.

    Como esta presente questão é anterior à nova lei, a lei que a fundamenta ainda é a Lei 8.666/93. Vejamos:

    Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações exceções.

    Na licitação dispensável, rol taxativo presente no art. 24 da Lei 8.666/93, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).

    A licitação dispensada, rol taxativo presente no art. 17 da Lei 8.666/93, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.

    Por fim, a inexigibilidade de licitação, rol exemplificativo presente no art. 25 da Lei 8.666/93, faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência/inviabilidade de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.

    Assim:

    Art. 24, Lei 8.666/93. É dispensável a licitação:

    III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

    IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

    Desta forma:

    D. CERTO. 180 (cento e oitenta) dias.                                        

    GABARITO: ALTERNATIVA D.

ID
3741841
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta acerca das disposições contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992):

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    A questão pede a alternativa incorreta!

    Das Disposições Gerais

    Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

    Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

    Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

    Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, a autoridade administrativa deverá representar diretamente ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens dos agentes envolvidos na ilicitude.

    Da Declaração de Bens

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

  • Representação ao MP

  • GABARITO: LETRA B

    CAPÍTULO I

    Das Disposições Gerais

    Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

    FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.  

  • A)Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

    B)Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, a autoridade administrativa deverá representar diretamente ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens dos agentes envolvidos na ilicitude.

    ao MP

    C)No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

    D)Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

    E) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente

    PERTENCELEMOS!

  • GAB (B)

    Vamos explorar todos os itens:

    A) Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

    Chamo sua atenção ao seguinte detalhe: O princípio da EFICIÊNCIA não aparece expressamente na letra fria da lei, embora saibamos que é exigível tal conduta do agente público. Vi isso em uma questão anterior.

    B) Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    Principais procedimentos que podem recair sobre o sujeito ativo de improbidade:

    I)  indisponibilidade dos bens:

    Requisitos : Lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito

    Quem solicita : Autoridade administrativa responsável pelo Inquérito representa a MP.

    II) sequestro dos bens do agente ou terceiro:

    Requisitos: fundados indícios de responsabilidade

    Quem solicita: comissão representa ao MP ou à procuradoria do órgão 

    Este por sua vez irá requerer ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

    III) afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função:

    Requisitos: quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

    Responsável: A autoridade judicial ou administrativa competente.

    Não perde a remuneração.

    C) Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

    D) Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

    E) Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

  • Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa, e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

    Correto, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.429/92: Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

    b) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, a autoridade administrativa deverá representar diretamente ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens dos agentes envolvidos na ilicitude.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. A autoridade administrativa deve representar ao Ministério Público e não ao Tribunal de Contas. Inteligência do art. art. 7º da Lei 8.429/92: Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    c) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

    Correto, nos termos do art. 6º, da Lei n. 8.429/92: Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

    d) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

    Correto, nos termos do art. 5º, da Lei n. 8.429/92: Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

    e) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

    Correto, nos termos do art. 13, da Lei n. 8.429/92: Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. 

    Gabarito: B

  • Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

  • Vamos ao exame individualizado de cada opção:

    a) Certo:

    Trata-se de proposição que corresponde ao teor do art. 4º da Lei 8.429/92:

    "Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos."

    b) Errado:

    Na verdade, a representação aqui referida deve ser encaminhada ao Ministério Público, de acordo com a norma do art. 7º da Lei 8.429/92:

    "Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado."

    c) Certo:

    Esta assertiva tem apoio no art. 6º da LIA:

    "Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio."

    d) Certo:

    Agora, a proposição em análise está respaldada no art. 5º da Lei 8.429/92:

    "Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano."

    e) Certo:

    Cuida-se, por fim, de afirmativa que possui esteio no art. 13 da Lei 8.429/92, litteris:

    "Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente."


    Gabarito do professor: B

  • Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

    TENHO TODOS OS TIPOS DE MATERIAIS P/ CONCURSOS (PDF's, videoaulas, resumos...)

    PRECINHO ACESSÍVEL. SÓ CHAMAR: 21974164618

    JUNTOS ATÉ A POSSE!

  • TC não!

    MP, MP, MP, MP!

    Letra B)

ID
3741844
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme a Lei nº 12.462/2011, pode-se afirmar que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) não se aplica às licitações e contratos necessários à realização:

Alternativas
Comentários

  • Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

    IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)  -> Letra D.

    V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.-> Letra C.

    VII - das ações no âmbito da segurança pública;  -> Letra B.

    X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação -> Letra A.

    Gab. Letra E.

  • A questão pede o item que NÃO corresponde a um caso de aplicação da lei nº 12.462/2011 (RDC):

    A) INCORRETA. "Das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação." Há previsão para tal no art. 1º, X da referida lei.

    B) INCORRETA. "Das ações no âmbito da segurança pública". Há previsão para tal no artigo 1º, VII da lei do RDC.

    C) INCORRETA. "Das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS." Esse possibilidade está prevista no art. 1º, V da lei do RDC.

    D) INCORRETA. "Das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)." Essa possibilidade está prevista no artigo 1º, IV da lei em questão.

    E) CORRETA. NÃO consta na lei nº 12.462/2011 aplicação em ações, obras ou serviços relacionados ao turismo sustentável e proteção de meio ambiente.

    Portanto, das possibilidades trazidas nas alternativas, apenas a que consta no item "e" não tem aplicação pelo Regime Diferenciado de Contratação.

    GABARITO: LETRA E.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei nº 12.462/2011. Vejamos:

    “Art. 1º, Lei 12.462/2011. É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

    I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e

    II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

    III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.

    IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

    V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 

    VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;

    VII - das ações no âmbito da segurança pública;

    VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e 

    IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A.

    X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.”

    Desta forma:

    E. ERRADO. Das ações no âmbito da promoção do turismo sustentável e da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

ID
3741847
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Preencha corretamente a seguinte lacuna: Os chamados atos ________________ são expedidos em função do exercício do poder hierárquico e, via de regra, criam obrigações, no âmbito da rotina administrativa, apenas para os agentes públicos:

Alternativas
Comentários
  • Atos normativos: são atos da administração que consistem na elaboração de normais gerais e abstratas com finalidade de assegurar a fiel execução da lei; decorrem do poder normativo. Atos ordinatórios: são atos de ordenação e coordenação interna da atividade. São praticados no exercício da função administração, manifestando o poder hierárquico. Poder de estruturação da atividade interna. Esses atos ordinários SÃO INTERNOS, geram ordens para serem observados no âmbito interno, não atingindo os particulares. Atos negociais: são aqueles atos no qual a administração pública confere algum beneficio ao particular. Por ele a administração concede direitos pleiteados por particulares. A manifestação de vontade do Estado coincide com o interesse particular. Os atos negociais, dividem-se em, Licença | Autorização e Permissão. Atos enunciativos: são atos administrativos que atestam/apresentam situações de fatos ou que emitem opiniões. Os atos enunciativos podem atestar situações de fato ou emitir opiniões da Fazenda Pública. ex: Parecer

  • Atos Ordinatórios: visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos.

  • Aproveitando a deixa do colega Felipe:

    Uma dica que ajuda no estudo dessa parte da matéria é se atentar ao comando da questão.

    Quando o cara diz: Distribuir e escalonar competências internamente ou criando obrigações internamente - Poder Hierárquico - Os atos ordinatórios são pautados na hierarquia (Mazza)

    C) atos declaratórios ou enunciativos: visam preservar direitos e afirmar situações preexistentes. Exemplos: certidão e atestado;

    D) atos normativos: são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.

    E) atos gerais ou regulamentares: dirigidos a uma quantidade indeterminável de destinatários. 

    Bons estudos!

  • GABARITO: LETRA A

    Atos ordinatórios: são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Assim, não podem disciplinar comportamentos de particulares por constituírem determinações intra muros.

    Exemplos: instruções e portarias;

    FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que preencha corretamente a lacuna a seguir: Os chamados atos ________________ são expedidos em função do exercício do poder hierárquico e, via de regra, criam obrigações, no âmbito da rotina administrativa, apenas para os agentes públicos:

    Vejamos:

    a) Ordinatórios.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Os atos ordinatórios são manifestações internas da Administração Pública, em virtude do poder hierárquico, regulamentando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Ex: portaria

    b) Contratuais.

    Errado. As espécies de atos administrativos são cinco, que não contratuais, a saber: (1) normativos; (2) ordinatórios; (3) negociais; (4) enunciativo; e, (5) punitivos.

    c) Enunciativos.

    Errado. Os atos enunciativos têm o condão de certificar uma situação existente. Ex.: certidão

    d) Normativos.

    Errado. Os atos normativos são atos administrativos que contêm ordem geral e abstrata para possibilitar o cumprimento da lei. Ex.: decreto

    e) Gerais.

    Errado. As espécies de atos administrativos são cinco, que não gerais, a saber: (1) normativos; (2) ordinatórios; (3) negociais; (4) enunciativo; e, (5) punitivos.

    Gabarito: A

  • Excelente comentário da Malu Ueda.. Vlw

  • ATOS NORMATIVOS definem normas gerais e abstratas.

    ATOS ORDINATÓRIOS são expedidos internamente para organizar a administração pública.

    ATOS NEGOCIAIS são aqueles por meio dos quais a administração concede ao particular algo que foi pedido.

    ATOS ENUNCIATIVOS, atos por meio dos quais a administração atesta uma situação de fato. Não representa uma manifestação de vontade da administração, pois ela só está atestando uma situação de fato.

    ATOS PUNITIVOS, são atos por meio dos quais a administração aplica sanções, penalidades.

  • Ordinatórios (CAIO PODE)

    Circular

    Aviso

    Instrução

    Ordem de serviço

    Portaria

    Ofício

    Despacho

  • Em se tratando de atos administrativos que têm apoio no exercício do poder hierárquico, bem como que visam a produzir efeitos internamente, regulando a atividade administrativa em seu plano de intimidade, pode-se afirmar que a Banca está a tratar dos atos ordinatórios.

    Neste sentido, por exemplo, a doutrina de Rafael Oliveira:

    "Os atos administrativos ordinatórios são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da Administração Pública. Os principais atos ordinatórios são as instruções, as circulares, os avisos, as portarias, as ordens de serviço, os ofícios e os despachos."

    Desta maneira, conclui-se que apenas a letra A está correta.


    Gabarito do professor: A

    Referências Bibliográficas:

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 320.

  • GABARITO: LETRA A

    ATOS ORDINATÓRIOS são expedidos internamente para organizar a administração pública.

    Ordinatórios (CAIO PODE)

    Circular

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  • GABARITO LETRA A

    Ordinatório = ORDEM!

  •  Não confundir ato ordinatório com ato normativo. O ordinatório visa a própria Administração e o normativo visa a Administração e os administrados, saindo, então, do âmbito da rotina administrativa.

    Alternativa A) Correta.

ID
3741850
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise os seguintes itens sobre o direito de greve no serviço público:

I. A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
II. É permitida a greve feita por servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública.
III. O direito de greve do servidor público estatutário não sofreu nenhum impacto com a Reforma Trabalhista, trazida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo o seu exercício regulado, tanto quanto possível, pelas disposições da lei de greve do setor privado.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Alternativas
Comentários

  • I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (27) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, que discute a constitucionalidade do desconto dos dias paradas em razão de greve de servidor. Por 6 votos a 4, o Plenário decidiu que a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, mas admitiu a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo. Também foi decidido que o desconto não poderá ser feito caso o movimento grevista tenha sido motivado por conduta ilícita do próprio Poder Público.

    II - NÃO é permitida a greve feita por servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública.

    III. O direito de greve do servidor público estatutário não sofreu nenhum impacto com a Reforma Trabalhista, trazida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo o seu exercício regulado, tanto quanto possível, pelas disposições da lei de greve do setor privado.

    Glória!!!

  • errei por achar que a remuneração do servidor fosse irredutível... mas bola pra frente.

  • Analisemos as assertivas propostas pela Banca:

    I. Certo:

    A presente afirmativa se mostra em perfeita conformidade com a jurisprudência do STF acerca do tema, como se pode perceber da leitura do seguinte precedente:

    "Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência da ação no recurso extraordinário em que reconhecida a repercussão geral da matéria. Impossibilidade. Mandado de segurança. Servidores públicos civis e direito de greve. Descontos dos dias parados em razão do movimento grevista. Possibilidade. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso do qual se conhece em parte, relativamente à qual é provido. 1. O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem no sentido de não se admitir a desistência do mandado de segurança, firmando a tese da impossibilidade de desistência de qualquer recurso ou mesmo de ação após o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional. 2. A deflagração de greve por servidor público civil corresponde à suspensão do trabalho e, ainda que a greve não seja abusiva, como regra, a remuneração dos dias de paralisação não deve ser paga. 3. O desconto somente não se realizará se a greve tiver sido provocada por atraso no pagamento aos servidores públicos civis ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão da relação funcional ou de trabalho, tais como aquelas em que o ente da administração ou o empregador tenha contribuído, mediante conduta recriminável, para que a greve ocorresse ou em que haja negociação sobre a compensação dos dias parados ou mesmo o parcelamento dos descontos. 4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”. 5. Recurso extraordinário provido na parte de que a Corte conhece."
    (RE 693.456, rel. Ministro  DIAS TOFFOLI, Plenário, 27.10.2016)

    II. Errado:

    Na realidade, o STF tem entendimento firme na linha da impossibilidade do exercício do direito de greve por parte de servidores ligados à área de segurança pública, como se extrai do julgado a seguir, por exemplo:

    "CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA SEGURANÇA INTERNA, ORDEM PÚBLICA E PAZ SOCIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ART. 9º, § 1º, ART. 37, VII, E ART. 144, DA CF. VEDAÇÃO ABSOLUTA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. 1.A atividade policial é carreira de Estado imprescindível a manutenção da normalidade democrática, sendo impossível sua complementação ou substituição pela atividade privada. A carreira policial é o braço armado do Estado, responsável pela garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. E o Estado não faz greve. O Estado em greve é anárquico. A Constituição Federal não permite. 2. Aparente colisão de direitos. Prevalência do interesse público e social na manutenção da segurança interna, da ordem pública e da paz social sobre o interesse individual de determinada categoria de servidores públicos. Impossibilidade absoluta do exercício do direito de greve às carreiras policiais. Interpretação teleológica do texto constitucional, em especial dos artigos 9º, § 1º, 37, VII e 144. 3. Recurso provido, com afirmação de tese de repercussão geral: “1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da categoria.
    (ARE 654432, rel. Ministro EDSON FACHIN, Plenário, 5.4.2017)

    III. Certo:

    De fato, a recente Lei 13.467/2017, que promoveu a denominada Reforma Trabalhista, não trouxe modificações atinentes ao exercício do direito de greve pelos servidores públicos, de modo que o tema permanece submetido à compreensão estabelecida pelo STF, que entendeu por aplicável, no que couberem, as disposições da Lei 7.783/89.

    Assim sendo, sem equívocos nesta proposição.

    Logo, estão corretas as assertivas I e III.


    Gabarito do professor: D

  • Gabarito: Letra D

ID
3741853
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com o Código Civil vigente, quando a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em:

Alternativas
Comentários

  •  Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

  • GABARITO LETRA C

    Fundamento: Art. 205 do Código Civil

    Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

    Bons estudos!

  • Quando não souber/ não lembrar dos prazos de PRESCRIÇÃO, atente-se só aos principais oh:

    I) Regral geral - 10 anos (se a lei não fixar prazo menor)

    II) p/ haver Prestação Alimentares - 2 anos (lembre-se de "2 hamburgueres")

    III) Reparação Civil, responsabilidade Extra-contratual e Enriquecimento sem causa - 3 anos (obs.:se não lembrar de nada nada mesmo na hora da prova, arrisque nos "3 anos", pois é a grande maioria deles)

    IV) relativa à Tutela ("quatrutela") - 4 anos

    V) relacionado a Profissionais Liberais e do vencedor para haver do vencido- 5 anos

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) “A prescrição ocorre em DEZ ANOS, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor" (art. 205 do CC). É o caso, por exemplo, da ação de petição de herança, em que o legislador não dispôs de prazo prescricional próprio, bem como ação de sonegados (art. 1.992 e seguintes do CC). Incorreta;

    B) “A prescrição ocorre em DEZ ANOS, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor" (art. 205 do CC).  Incorreta;

    C) Em harmonia com o art. 205 do CC. Correta;

     D) “A prescrição ocorre em DEZ ANOS, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor" (art. 205 do CC). Incorreta;

    E)  “A prescrição ocorre em DEZ ANOS, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor" (art. 205 do CC). Incorreta.





    Resposta: C 

  • GABARITO: C

    Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

  • Artigo 205 do CC==="A prescrição ocorre em 10 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor"

  • GABARITO:C

     

    LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

     

    Dos Prazos da Prescrição

     

    Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. [GABARITO]

     

    Art. 206. Prescreve:

     

    § 1 o Em um ano:

     

    I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

     

    II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

     

    a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

     

    b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

  • De acordo com o Código Civil vigente, quando a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em:

    A

    Um ano.

    B

    Cinco anos.

    C

    Dez anos.

    Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

    D

    Vinte anos.

    E

    Trinta anos.

ID
3741856
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra B

    CF/88, seção III (Do Superior Tribunal de Justiça).

    Art. 105. - Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - Processar e julgar, originalmente:

    i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

  • A "C" também não está certa??

  • Caroline, o erro da C é considerar cabível recurso especial quando julgada válida lei local em face de lei federal, pois neste caso cabe Recurso Extraordinário.

    Lei Local x Lei Federal - Rext

    Ato de governo Local x Lei Federal - Resp

  • STF - julgar, em recurso ordinário, o crime político;

    STJ - homologação de sentenças estrangeiras;

  • Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

    a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

    b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;       

    c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

  • STJ HOMOLOGA AS SENTENÇAS EXTRANGEIRAS E A JUSTIÇA FEDERAL AS COLOCA EM PRÁTICA

  • Gabarito: Letra B

    A - Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;  

    B- Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;   

    C - Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    III - julgar, em recurso especial,

    b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;  

      Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    III - julgar, mediante recurso extraordinário, 

    d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.  

    D - § 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.   

    E - Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

  • Lei Local x Lei Federal - Rext

    Ato de governo Local x Lei Federal - Resp

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Judiciário e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos:

    a) As ações diretas de inconstitucionalidade.

    Errado. O processamento e julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade é de competência do STF, nos termos do art. 102, I, "a", CF: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;   

    b) A homologação de sentenças estrangeiras.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A homologação de sentenças estrangeiras é de competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "i", CF: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;  

      

    c) Os recursos especiais, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

    Errado. Primeiramente, a banca tentou fazer uma pegadinha: os recursos especiais (REsp) são processados e julgados no STJ e os recursos extraordinários (RE) são processados e julgados no STF, um candidato que não se atenta, pode acabar assinalando esta alternativa. Em segundo plano, a competência é do STF para julgar, mediante RE, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal, nos termos do art. 102, III, "d", CF: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.    

    d) As arguições de descumprimento de preceito fundamental.

    Errado. As arguições de descumprimento de preceito fundamental serão apreciadas pelo STF, nos termos do art. 102, § 1º, CF: § 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.  

    e) O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

    Errado. O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território. é de competência do STF, nos termos do art. 102, I, "e", CF: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

    Gabarito: B

  • homologação de sentenças estrangeiras  - STJ

    concessão de exequatur às cartas rogatórias - STJ

    a extradição solicitada por Estado estrangeiro- STF

  • Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:

    A

    As ações diretas de inconstitucionalidade.

    A - Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;  

    B

    A homologação de sentenças estrangeiras.

    Art. 105. - Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - Processar e julgar, originalmente:

    i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

    C

    Os recursos especiais, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

    Errado. Primeiramente, a banca tentou fazer uma pegadinha: os recursos especiais (REsp) são processados e julgados no STJ e os recursos extraordinários (RE) são processados e julgados no STF, um candidato que não se atenta, pode acabar assinalando esta alternativa. Em segundo plano, a competência é do STF para julgar, mediante RE, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal, nos termos do art. 102, III, "d", CF: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

    D

    As arguições de descumprimento de preceito fundamental.

    Errado. As arguições de descumprimento de preceito fundamental serão apreciadas pelo STF, nos termos do art. 102, § 1º, CF: § 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.  

    E

    O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

    Errado. O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território. é de competência do STF, nos termos do art. 102, I, "e", CF: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

ID
3741859
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Preencha corretamente esta lacuna com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país _____________ depois de oficialmente publicada:

Alternativas
Comentários

  • LINDB art. 1º

    "Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada."

    obs.: as vezes trocam publicada por promulgada.

    gabarito letra E.

  • Artigo Retirado do Decreto Lei n° 4.657/42

    Art. 1   Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

    Espero ter ajudado!!!

  • GABARITO E

    Existem três situações relacionadas ao "VACATIO LEGIS":

    1º)PRAZO IMEDIATO- Aqui não há, de fato, o "Vacatio Legis". Ex: "esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial";

    2º)PRAZO ESPECÍFICO- Ex: "Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 dias de sua publicação oficial";

    3º)PRAZO NÃO-ESPECÍFICO (por Omissão do legislador)- Neste caso, se for: a)Lei brasileira no território nacional - 45 dias depois de oficialmente publicada; b) Lei brasileira no estrangeiro (quando admitida) - 3 meses depois de oficialmente publicada;

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Diz o legislador, no art. 1º da LINDB, que “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país QUARENTA E CINCO DIAS depois de oficialmente publicada".

    A lei passa por diversas fases: votação, sanção, promulgação, publicação e vigência. Primeiramente, o projeto de lei é votado pelo Legislativo. Alcançando-se o quórum necessário, passa-se a sanção, ato a ser praticado pelo Chefe do Executivo. Depois vem a promulgação, que nada mais é do que um atestado da existência válida da lei e de sua executoriedade, apesar de ainda não estar em vigor e não ser eficaz. Em seguida, temos a publicação e, finalmente, chega o momento em que ela entra em vigor. José Afonso da Silva, inclusive, ressalta que o que se promulga não é o projeto, mas sim a lei. O projeto vira lei com a sanção.

    Quando ela entra em vigor? Isso é tarefa do próprio legislador. Foi o caso do CC/2002, no art. 2.044, em que ele dispôs que a lei entraria em vigor um ano após a data da sua publicação.

    E se não fizer tal previsão? A gente vai se socorrer do art. 1º da LINDB, no sentido de que entrará em vigor 45 dias após a sua publicação. Vejamos: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada".

    Nada impede que a lei entre em vigor na data de sua publicação, bastando que haja tal previsão nesse sentido.

    Denomina-se "vacatio legis" o período que vai da publicação da lei até o momento em que ela entra em vigor. Incorreta;

     B) Com base no art. 1º da LINDB, a assertiva está incorreta. C) Noventa dias. > Com base no art. 1º da LINDB, a assertiva está incorreta. Incorreta;

     D) Com base no art. 1º da LINDB, a assertiva está incorreta. Incorreta;

     E) Em harmonia com o art. 1º da LINDB. Correta.




    Resposta: E 

  • Este artigo 1º da LINDB representa o "Princípio da Vigência Simultânea ou Sincrônica"

  • Em complementação, no estrangeiro terá vigência após 3 meses da publicação.

  • GABARITO:A

     

    DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942

     

    Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. [GABARITO]

     

    § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.  (Vide Lei nº 1.991, de 1953)        (Vide Lei nº 2.145, de 1953)       (Vide Lei nº 2.410, de 1955)      (Vide Lei nº 2.770, de 1956)    (Vide Lei nº 3.244, de 1957)      (Vide Lei nº 4.966, de 1966)      (Vide Decreto-Lei nº 333, de 1967)         (Vide Lei nº 2.807, de 1956)             (Vide Lei nº 4.820, de 1965)

     

    § 2o              (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009).

     

    § 3o  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

     

    § 4o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

  • Preencha corretamente esta lacuna com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país _____________ depois de oficialmente publicada:

    A

    Trinta dias.

    B

    Sessenta dias.

    C

    Noventa dias.

    D

    Cento e vinte dias.

    E

    Quarenta e cinco dias.

    LINDB art. 1º

    "Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada."

    Existem três situações relacionadas ao "VACATIO LEGIS":

    1º)PRAZO IMEDIATO- Aqui não há, de fato, o "Vacatio Legis". Ex: "esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial";

    2º)PRAZO ESPECÍFICO- Ex: "Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 dias de sua publicação oficial";

    3º)PRAZO NÃO-ESPECÍFICO (por Omissão do legislador)- Neste caso, se for: a)Lei brasileira no território nacional - 45 dias depois de oficialmente publicada; b) Lei brasileira no estrangeiro (quando admitida) - 3 meses depois de oficialmente publicada;

ID
3741862
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • C) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa ou erro grosseiro.

    LINDB.. Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

    Note que não inclui a Culpa.

  • Complementando o comentário do colega, trazendo os artigos da Decreto Lei n° 4.657/42

    a) Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.  

    b) Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. 

    c) Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.  GABARITO - Já explicada pelo colega Paulo

    d) Art. 29.  Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.   

    e) Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

    Espero ter ajudado!!!

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Trata-se do art. 20 da LINDB: “Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Para decisão administrativa baseada em conceitos legais indeterminados ou cláusulas gerais, será necessário analisar as suas consequências não apenas para o caso concreto, mas, também, para a sociedade, consagrando-se, desta maneira, o dever de motivação concreta (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 1. p. 99). Correta;

     B) Em harmonia com o art. 21 da LINDB: “A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas". A justificativa dos juristas, que auxiliaram na elaboração do projeto, foi no sentido de ser incompatível com o Direito decisões que desconsiderem situações juridicamente constituídas e suas possíveis consequências aos envolvidos. Correta;

     C) Dispõe o legislador, no art. 28 da LINDB, que “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de DOLO ou ERRO GROSSEIRO". Trata-se da responsabilidade pessoal do agente público, mas ficar-a afastada em caso de culpa. Incorreta;

     D) Em consonância com o art. 29 da LINDB: “Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão". Tem por finalidade a transparência e previsibilidade da atividade normativa do Executivo, estando o dispositivo disciplinado pelos parágrafos do art. 18 do Decreto nº 9.830/2019. Correta;

    E) É neste sentido a redação do art. 30 da LINDB: “As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas". Correta.




    Resposta: C 

  • Sobre a responsabilidade dos Agentes Públicos:

    LINDB - dolo ou erro grosseiro

    CPC (juiz, promotor, defensor, advogados dativos) - dolo ou fraude

    CPC (auxiliares da justiça) - dolo ou culpa

  • GABARITO: C

    a) CERTO: Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

    b) CERTO: Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.  

    c) ERRADO: Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

    d) CERTO: Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão. 

    e) CERTO: Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

  • GABARITO:C

     

    DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942

     

    Art. 28.  O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.                      (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)     (Regulamento) [GABARITO]

     

    § 1º  (VETADO).                         (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

     

    § 2º  (VETADO).                       (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

     

    § 3º  (VETADO).                         (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

  • Agente público só responde por dolo ou erro grosseiro.

  • À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

    A

    Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

    Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

    B

    A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

    Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.  

    C

    O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa ou erro grosseiro.

    Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

    D

    Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

    Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão. 

    E

    As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

    Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

  • GABARITO: LETRA C.

    O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo OU erro grosseiro apenas. Não há previsão da responsabilização nos casos de culpa.

ID
3741865
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No direito brasileiro, a competência para legislar sobre previdência social é:

Alternativas
Comentários

  • Seguridade Social é privativa da União.

    Previdência Social é concorrente.

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

    FONTE: CF 1988

  • Apenas uma dica de memorização:

    Seguro- Só com a União. - Seguridade Social.

  • Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

    Gab- E

  • A questão exige conhecimento sobre competência para legislar sobre previdência social e pede ao candidato que assinale a alternativa correta.

    Para responder a questão, necessário ter em mente o art. 24, XII, CF, que preceitua:

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

    Vejamos:

    a) Exclusiva da União.

    Errado. Trata-se de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

    b) Privativa da União.

    Errado. Trata-se de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

    c) Exclusiva dos Municípios.

    Errado. Trata-se de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

    d) Privativa dos Estados e Distrito Federal.

    Errado. Trata-se de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

    e) Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 24, XII, CF.

    Gabarito: E

  • Seguridade social===Competência privativa da UNIÃO

    Previdência social===competência concorrente

  • SegUridade Social é privativa da União.

    PrevidênCia Social é Concorrente.

  • É preciso entender a lógica disso:

    Seguridade social envolve SAÚDE, PREVIDÊNCIA e ASSISTÊNCIA SOCIAL. Logo, cabe a União legislar sobre o assunto PRIVATIVAMENTE.

    Previdência social - cada Estado tem sua previdência social para os seus funcionários. Logo, ele também precisa legislar sobre o assunto. Consequentemente, haverá competência CONCORRENTE entre União e Estados.

  • COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO

    SEGURIDADE SOCIAL

    COMPETÊNCIA CONCORRENTE

    PREVIDÊNCIA SOCIAL

  • A resposta correta para esta questão está na letra ‘e’, conforme previsão do art. 24, XII, CF/88, que prescreve: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde”.

  • Competências concorrentes:

    TU tem FÉ na COPPA?

    Tributário, Urbanístico, Financeiro, Econômico, Consumidor, Orçamentário, Penitenciário, Previdenciário, Ambiental.

  • Seguridade Social é um gênero composto pelas espécies (saúde, assistência social e previdência social) que cabe a união.

    Previdência Social é uma das espécies que cabe concorrentemente União, Estados e DF.

  • leu legislar, pensou concorrente ou privativa.

    Leu Município, esquece concorrente - Município nnão tem competência concorrente.

  • No direito brasileiro, a competência para legislar sobre previdência social é:

    A

    Exclusiva da União.

    B

    Privativa da União.

    Seguridade Social é privativa da União.

    C

    Exclusiva dos Municípios.

    D

    Privativa dos Estados e Distrito Federal.

    E

    Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

    • SegUridade Social - privativa da União (SS).
    • PrevidênCia Social - Concorrente (PS).
ID
3741868
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É da competência do Supremo Tribunal Federal:

Alternativas
Comentários

  •   Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    II - julgar, em recurso ordinário:

    a) o habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

    b) o crime político;

     Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    b) os mandados de segurança e os  habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;  

    g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

    i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; 

  • Gabarito Letra A

     

    É da competência do Supremo Tribunal Federal: 

    a)Julgar, em recurso ordinário, o crime político. GABARITO.

     

    Art. 102. II - julgar, em recurso ordinário.

    b) o crime político; [originaria juiz federal

    -----------------------------------------------------------------------------------

     

    b)Apreciar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado. ERRADA.

     

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; 

    -----------------------------------------------------------------------------------

     

    c)Julgar os habeas data contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ERRADA

     

    Vide comentário da alternativa letra B.

    -----------------------------------------------------------------------------------

     

    d)Apreciar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.ERRADA.

     

     

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

    -----------------------------------------------------------------------------------

    e)Julgar a concessão de exequatur às cartas rogatórias. ERRADA.

     

    COMPETÊNCIA DO STJ TAMBÉM.

  • GABARITO A

    A- STF

    B- STJ

    C- STJ

    D- STJ

    E- STJ

  • CRIME POLÍTICO

    AÇÃO ORIGINÁRIA - JUIZ FEDERAL

    RECURSO ORDINÁRIO - STF

  • GABARITO:A
     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988


    DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
     

     Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

     

    II - julgar, em recurso ordinário:

     

    a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

     

    b) o crime político; [GABARITO]

  • Dica:

    Art. 105, I, g) Apreciar os conflitos de atribuições entre autoridades adminiSTrativas e Judiciárias da União ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Judiciário e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Vejamos:

    a) Julgar, em recurso ordinário, o crime político.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. O julgamento, em recurso ordinário, de crime político é de competência do STF, nos termos do art. 102, II, "b", CF: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II - julgar, em recurso ordinário: b) o crime político;

    b) Apreciar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

    Errado. Trata-se de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme dispõe art. 105, I, "b", CF: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;   

    c) Julgar os habeas data contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

    Errado. Trata-se de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme dispõe art. 105, I, "b", CF: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;   

    d) Apreciar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

    Errado. Trata-se de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme dispõe art. 105, I, "g", CF: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

    e) Julgar a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

    Errado. Trata-se de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme dispõe art. 105, I, "i", CF: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;   

    Gabarito: A

  • É da competência do Supremo Tribunal Federal:

    A

    Julgar, em recurso ordinário, o crime político.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. O julgamento, em recurso ordinário, de crime político é de competência do STF, nos termos do art. 102, II, "b", CF: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II - julgar, em recurso ordinário: b) o crime político;

    B

    Apreciar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

    Errado. Trata-se de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme dispõe art. 105, I, "b", CF: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;  

    C

    Julgar os habeas data contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

    Errado. Trata-se de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme dispõe art. 105, I, "b", CF: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;  

    D

    Apreciar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

    Errado. Trata-se de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme dispõe art. 105, I, "g", CF: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

    E

    Julgar a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

    Errado. Trata-se de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme dispõe art. 105, I, "i", CF: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;  

  • O STF julga mandado de segurança e habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio STF.

ID
3741871
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei:

I. A proteção à maternidade, especialmente à gestante.
II. A proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
III. O auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda, exceto se o preso tiver praticado crime considerado hediondo.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Alternativas
Comentários

  • Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

            I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

            II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

            III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

            IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

            V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

    D

  • Não há essa previsão da parte final do item 3.

    Gabarito: D

  • Nos termos da Constituição Federal de 1988, temos que:

    Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:        

    I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;        

    II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;       

     

    III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;    

         

    IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; 

    Como visto, não existe qualquer tipo de exceção para o recebimento de auxílio-reclusão pelos dependentes do preso/segurado, desde que o regime aplicável seja o fechado, independente se hediondo ou não.

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional da previdência social. Segundo a CF/88, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei:

     

    Assertiva I: está correta. Conforme art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

     

    Assertiva II: está correta. Conforme art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. 

     

    Assertiva III: está incorreta. Conforme art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

     

    Portanto, estão incorretas apenas I e II.

     

    Gabarito do professor: letra d.

  • A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei:

    I. A proteção à maternidade, especialmente à gestante.

    II. A proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

    III. O auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda, exceto se o preso tiver praticado crime considerado hediondo.

    Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

            I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

            II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

            III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

            IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

            V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

    Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

    A

    Apenas I.

    B

    Apenas II.

    C

    Apenas III.

    D

    Apenas I e II.

    E

    Apenas II e III.

ID
3741874
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Preencha corretamente esta lacuna: A Constituição _____________ é aquela cuja dificuldade para modificação é igual à existente para a modificação das leis infraconstitucionais, não havendo hierarquia entre as normas.

Alternativas
Comentários

  • A constituição plástica é aquela que acompanha as atualizações sociais, políticas, economicas e culturais da sociedade, sem a necessidade de alteração do seu texto.

  •  Constituição Plástica: não há consenso doutrinário sobre quais são as características de uma constituição plástica. O Prof. Pinto Ferreira considera como sendo plásticas as constituições flexíveis (alteráveis por processo legislativo próprio das leis comuns); por outro lado, Raul Machado Horta denomina de plásticas as constituições cujo conteúdo é de tal sorte maleável que estão aptas a captar as mudanças da realidade social sem necessidade de emenda constitucional. Nessa perspectiva, “a Constituição plástica estará em condições de acompanhar, através do legislador ordinário, as oscilações da opinião pública e do corpo eleitoral”.

  • Garantia: quando ela estabelece garantias para limitar o poder.

    Semântica: reflete apenas a vontade dos detentores de poder, sendo feita por eles sem qualquer limitação.

    Flexíveis: são as constituições que não exigem, para sua atualização ou modificação, processo distinto daquele referente à elaboração das leis. Podem ser alteradas por procedimento legislativo ordinário, razão pela qual também são chamadas de plásticas.

    Analíticas: abrangem todos assuntos que entende relevantes. São amplas, extensas, prolixas, detalhas, como a nossa Constituição de 1988, por exemplo.

  • NUNCA NEM VI...

  • Gabarito: Letra B.

    Justificativa:

    Ao estudar as constituições e tentar extrair suas características peculiare, o Direito constitucional lança mão da classificação. A questão explora as seguintes classificações:

    Quanto à extensão:

    Concisas (são sucintas e geralmente consagram normas materialmente constitucionais, apenas) ou

    Prolixas/ANALÍTICAS: São constituições que pretendem ser o mais abrangente possível com a finalidade de ampliar a proteção a Institutos considerados sensíveis pelo Poder Constituínte.

    Quanto à ESTABILIDADE: diz respeito ao maior ou menor grau de dificuldade na alteração da norma

    Imutável- São as Constituições do período da Antiguidade (constitucionalismo antigo), que foram criadas para serem eternas, sua alteração não era possível por força da crença religiosa. Ex: Lei das XII tábuas,

    Fixas - Sua alteração só era viável se fosse feita através do mesmo Poder Constituinte que a criou,

    Rígidas (ou super-rígidas para Alexandre de Moraes): Para a sua alteração, será necessário perpassar por um processo formal e bem mais rígido, em comparação às leis. Entretanto, normas consideradas petrificadas, não poderão ser objeto de alteração pelo PC derivado.

    Semi-rígidas: Permite que uma parte específica do seu corpo normativo seja alterado por processo similar às legislações,

    Flexíveis/plásticas: : Permite que todo seu corpo normativo seja alterado por processo similar às legislações.

    Quanto à função exercida

    Constituição-garantia: Estabelece normas sobre a Estrutura do Estado (ou seja, materialmente constitucionais) além de direitos individuais negativos.

    Programática: Define tarefas/programas que deverão ser concretizados pelo Poder Público.

    Classificação ontológica

    Constituição Normativa: Reflete a teoria da força normativa da constituição, que esclarece ter ela as normas de dever-ser que vinculam todos os atores sociais, contrariando a teoria sociológica da constituição (a Constituição expressa os fatores reais de poder),

    Nominal: Constituição valida, do ponto de vista jurídico, mas sem eficácia concreta, em outras palavras, não é respeitada no plano concreto, da realidade,

    Semântica: Àquela produzida visando os interesses do detentor do poder, com o fim de legitimá-lo e perpetuá-lo no poder.

    Quanto ao conteúdo ideológico: toca um pouco na história, em relação aos Estados Paradigmáticos e suas ideologias

    Liberais: São aquelas que consagram os direitos que limitam o Poder Público e garantem a liberdade dos cidadãos.

    Não liberais: que não garantem os direitos acima

    Sociais: Procuram assegurar, além dos direitos negativos, os direitos de 2 geração como saúde, educação, etc.

    Fonte: Marcelo Novelino.

  • Nesta questão espera-se que o aluna assinale a opção que preencha corretamente a lacuna. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da classificação das normas constitucionais. Vejamos:

    A. Analítica. ERRADO.

    Classificação quanto à extensão. Constituições analíticas são necessariamente escritas e contemplam normas com regulamentações minuciosas, que seriam típicas da legislação ordinária, pois abrangem todos os assuntos que o Poder Constituinte entende como fundamentais.

    B. Plástica. CERTO.

    Classificação quanto à estabilidade. Constituições plásticas (ou flexíveis) são aquelas que não exigem procedimento especial de modificação, observando-se, para tanto, o mesmo rito de modificação das leis infraconstitucionais. As normas de uma Constituição Flexível reduzem-se a normas legais, não possuindo nenhuma supremacia sobre as demais. A flexibilidade é uma característica própria das constituições costumeiras, em que pese existir a possibilidade de existência de constituições escritas flexíveis.

    C. Garantista. ERRADO.

    Classificação quanto ao critério teleológico ou funcional. Constituições-garantia/garantistas são aquelas que objetivam assegurar a liberdade, restringindo o poder estatal (modelo clássico). É a dita Constituição Negativa.

    D. Semântica. ERRADO.

    Classificação quanto à ontologia. Constituição semântica é aquela utilizada como forma de perpetuação no poder por aqueles que o dominam de fato. Não objetiva limitar o poder político, mas sim ser um instrumento para estabilizar e eternizar a intervenção destes dominadores.

    E. Neoliberal. ERRADO.

    Classificação quanto à ideologia. Constituições neoliberais são aquelas que consagram algumas garantias da liberdade burguesa, garantem a divisão dos poderes e a declaração das liberdades individuais e suas garantias contra o abuso do poder público, através de sua limitação.

    Gabarito: Alternativa B.

    Fonte: Novelino, Marcelo. Curso de direito constitucional. 13.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

  • Mais conhecida como FLEXÍVEL.

  • Sabia do que se tratava mas não respondi, pq conheço como FLEXÍVEL.

  • Alternativa "B".

    Classificação da Constituição quanto à estabilidade ou alteração:

    -Constituição flexível ou plástica: Não exige nenhum procedimento especial para sua alteração, podendo ser alterada pelo processo legislativo ordinário. Como a Constituição da França, Noruega e da Itália de 1848.

    -Constituição rígida: Só poderá ser alterada atendendo a um processo mais rigoroso do que as normas infraconstitucionais. Ex.: artigo 60, § 2.º, da CRFB/1988, Suíça, Dinamarca, Austrália, EUA.

    -Constituição semirrígida ou semiflexível: Contém uma parte flexível e outra rígida; assim, alguns dispositivos exigem procedimento especial para alteração, outros não (v.g., Constituição brasileira de 1824).

    -Constituição transitoriamente flexível: Pode ser alterada por procedimento ordinário durante um determinado período; depois disso, a norma constitucional passa a ser rígida. Ex.: Constituição de Baden, de 1947; Carta Irlandesa de 1937, durante os três primeiros anos de vigência.

    -Constituição relativamente pétrea ou super-rígida: Esta, além de exigir quorum diferenciado para sua modificação, é, em alguns pontos, imutável. Para os que seguem esta posição, seria o caso da Constituição brasileira de 1988, em razão do artigo 60, § 4.º.

    -Constituição imutável, granítica, intocável ou pétrea: Essa denominação, criada por Hans Kelsen, significa afirmar que estas seriam Constituições que não admitem alteração alguma, nem mesmo por processo solene. Celso Ribeiro Bastos afirma que estas são “relíquias históricas”.

  • Lembrando que constituição plástica é sinônimo de constituição flexível para alguns doutrinadores, a exemplo de SAHID MALUF.

    Para UADI BULOS, constituição plástica é a constituição que apresenta mobilidade que lhe permite projetar sua força normativa nos vários setores da realidade estatal. Na mesma linha, para MACHADO HORTA, constituição plástica pode ser traduida como a qualidade técnica de melhor localizar, topográficamente, dentro do texto constitucional, as diversas matérias que este contém, de modo a favorecer-lhes a sistematização e interpretação, além de permitir o preenchimento de regras constitucionais por meio do legislador ordinário, assegurando que a constituição acompanhe as oscilações da contade popular.

    Fonte: BERNARDES, Juliano Tavares e FERREIRA, Olavo Augusto Viana Alves. Direito Constitucional - Tomo I. 9a. ed. rev., atal., e ampl. Salvador: Juspodivm, 2019 - pág.94.

  • Quanto a alterabilidade(ou estabilidade) - Flexíveis ou Plástica - Na qual não possuem um processo legislativo de alteração mais dificultoso do que o processo legislativo de alteração das normas infraconstitucionais.

  • Flexível = Plástica

    Fui seco no termo "flexível"

  • Por mais que a Constituição Plástica possa ser flexível, não é a principal característica dela, como trouxe a questão. Essa definição é da Constituição flexivel.

  • Aff ... Essa banca precisa fazer um cursinho pra consursos

  • Gabarito: Assertiva B

    De forma sucinta:

    ~> Segundo Uadi Lammêgo Bulos, as Constituições plásticas pretendem coincidir o dever-ser de seus preceitos com a realidade social que lhes subjaz (BULOS, 2014, p. 107).

    ~>A segunda acepção do termo é defendida por Pinto Ferreira, para quem Constituição plástica é sinônimo de Constituição flexível (LENZA, 2012, 2.3.6).

  • O professor Pinto Ferreira chama a constituição flexível de constituição plástica. No entanto, para o professor Raul Machado Horta, a expressão constituição plástica diz respeito à constituição que precisa de grande regulamentação por parte do legislador ordinário. 

  • Plásticas = flexíveis

  • Fui na que eu acha que não era e acertei...kkkk

  • Essa é para o candidato voltar pra casa...

  • Preencha corretamente esta lacuna: A Constituição _____________ é aquela cuja dificuldade para modificação é igual à existente para a modificação das leis infraconstitucionais, não havendo hierarquia entre as normas.

    A

    Analítica.

    Prolixas/ANALÍTICAS: São constituições que pretendem ser o mais abrangente possível com a finalidade de ampliar a proteção a Institutos considerados sensíveis pelo Poder Constituínte.

    B

    Plástica.

    Classificação da Constituição quanto à estabilidade ou alteração:

    -Constituição flexível ou plástica: Não exige nenhum procedimento especial para sua alteração, podendo ser alterada pelo processo legislativo ordinário. Como a Constituição da França, Noruega e da Itália de 1848.

    C

    Garantista.

    D

    Semântica.

    E

    Neoliberal.

  • É fácil buscar apelidos.

ID
3741877
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, poderá o respectivo interessado se valer de:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra C.

    Mandado de Injunção -> falta de norma reguladora.

    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

    Obs: Pessoas jurídicas de direito Público, apesar de serem titulares de garantias fundamentais, não possuem legitimidade para impetração de mandado de injunção!!!

  • Ação Popular - cidadão propõe. visa a anular ato lesivo ao patrimônio público à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

    Mandado de Segurança - Proteger direito Líquido e certo ñ amparado por H.C e H.D

    Mandado de Injunção - falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais

    Habeas Corpus - Sofrer violência ou ameaça no direito de Locomoção por ilegalidade ou abuso de poder

    Habeas Data - Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Retificação de dados

  • GABARITO: LETRA C

    Remédios constitucionais: 

    Habeas corpus: é uma medida que tem por objetivo salvaguardar o direito de ir e vir. É concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

    Habeas data: é uma ação que visa garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Também pode pedir a correção de dados incorretos.

    Mandado de segurança: é um instrumento que serve para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de uma autoridade, em ato ilegal ou inconstitucional.

    Ação popular:  permite ao cidadão recorrer à Justiça na defesa da coletividade para prevenir ou reformar atos lesivos cometidos por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação.

    Mandado de injunção:  busca a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão do poder público.

    FONTE: QC

  • para os não assinantes, a resposta correta está em verde(o Qc tem mudado a maneira de colocar as alternativas)

    A) Ação Popular.

    para proteger patrimônio ou a moralidade da adm. pública

    B)Mandado de Segurança.

    proteger direito líquido e certo

    C)Mandado de Injunção.

    falta de norma reguladora

    D)Habeas Corpus.

    sofrer ou ter ameaçar de sofrer liberdade de locomoção

    E)Habeas Data

    assegurar acesso às informações relativas a pessoa do impetrante

    PERTENCELEMOS!

  • a) ERRADO. A ação popular tem como objetivo a defesa de direitos difusos (patrimônio público histórico e cultural, o meio ambiente e a moralidade administrativa). Vejamos o art. 5º, LXXIII, Constituição Federal:

    [...] LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    b) ERRADO. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. Vejamos o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:

    [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.[...]

    c) CORRETO. O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. Vejamos o art. 5º, LXXI da Constituição Federal:

    [...] LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

    d) ERRADO. O habeas corpus, que admite tanto a modalidade reparatória (quando já ocorreu a violência ou coação) quanto a preventiva (quando ainda não ocorreu a violência ou coação), tem como objetivo a garantia individual do direito de ir e vir. Vejamos o art. 5º, LXVIII, da CF:

    [...] LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

    e) ERRADO. O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados de entes do Governo ou que tenham caráter público. Vejamos o art. 5º, LXXII, da CF:

    [...] LXXII - conceder-se-á habeas data: [...]

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

    GABARITO: LETRA “C”

  • A letra ‘c’ é nossa resposta, consoante prevê o art. 5º, LXXI, CF/88 (“conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”).

  • Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, poderá o respectivo interessado se valer de:

    A

    Ação Popular.

    Ação Popular - cidadão propõe. visa a anular ato lesivo ao patrimônio público à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

    B

    Mandado de Segurança.

    Mandado de Segurança - Proteger direito Líquido e certo ñ amparado por H.C e H.D

    C

    Mandado de Injunção.

    Mandado de Injunção - falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais

    D

    Habeas Corpus.

    Habeas Corpus - Sofrer violência ou ameaça no direito de Locomoção por ilegalidade ou abuso de poder

    E

    Habeas Data.

    Habeas Data - Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Retificação de dados

ID
3741880
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da Jurisprudência e das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A questão pede a alternativa incorreta, sendo que o gabarito da questão é a letra D!

    A) Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

    Quando falamos acerca de horário de funcionamento de estabelecimento comercial também é importante lembrarmos do conteúdo da súm. 19, do STJ: "a fixação do horário bancário, para atendimento ao publico, é da competência da União".

    B)Súmula Vinculante 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

    C) Súmula Vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

    D) Súmula Vinculante 55: O direito ao auxílio-alimentação NÃO se estende aos servidores inativos.

    E) Súmula Vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade

  • A questão exige conhecimento acerca das Súmulas Vinculantes e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

    Correto. Inteligência da Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

    b) O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

    Correto. Inteligência da Súmula Vinculante 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

    c) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

    Correto. Inteligência da Súmula Vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

    d) O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. O direito ao auxílio-alimentação NÃO se estende aos servidores inativos, nos termos da Súmula Vinculante n. 55: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

    e) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

    Correto. Inteligência da Súmula Vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

    Gabarito: D

  • É só lembrar que aposentado NÃO come.

  • Acerca da Jurisprudência e das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

    A

    É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

    Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

    Quando falamos acerca de horário de funcionamento de estabelecimento comercial também é importante lembrarmos do conteúdo da súm. 19, do STJ: "a fixação do horário bancário, para atendimento ao publico, é da competência da União".

    B

    O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

    Súmula Vinculante 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

    C

    Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

    Súmula Vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.Súmula Vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

    D

    O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

    D) Súmula Vinculante 55: O direito ao auxílio-alimentação NÃO se estende aos servidores inativos.

    E

    Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

    E) Súmula Vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade

ID
3741883
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale abaixo quem não possui legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade:

Alternativas
Comentários

  • É o Conselho Federal da OAB que tem legitimidade e não seu Presidente.

    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:   

    I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;     

    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;      

    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  • Vou transcrever o artigo 103, CRFB/88, todavia, vou fazer a diferenciação entre os legitimados Universais (não precisam demonstrar pertinência temática) e os legitimados Especiais (precisam demonstrar pertinência temática). Os legitimados escritos de azul são Universais, de vermelho os Especiais. Lembrando que a CF não faz essa distinção, é criação doutrinária.

    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

    I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    Alex Rodrigues

  • GABARITO LETRA E - INCORRETA

    X Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

    – Legitimidade para propor (art. 103, CF): presidente da República; mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, de Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governador de estado ou do Distrito Federal; procurador-geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  • A questão exige conhecimento acerca do controle de constitucionalidade e pede ao candidato que assinale quem não possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade. Vejamos:

    a) Governador de Estado.

    Correto. O Governador de Estado detém legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 103, V, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: V- o Governador de Estado ou do Distrito Federal; 

    b) Presidente da República.

    Correto. O Presidente da República detém legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 103, I, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:  I - o Presidente da República;

    c) Procurador-Geral da República.

    Correto. O Procurador-Geral da República detém legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 103, VI, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: VI - o Procurador-Geral da República;

    d) Governador do Distrito Federal.

    Correto. O Governador do Distrito Federal detém legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 103, V, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: V- o Governador de Estado ou do Distrito Federal; 

    e) Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Quem detém legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade é o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e não o seu Presidente. Inteligência do art. 103, VII, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    Gabarito: E

  • A partir da EC n. 45/2004, houve uma unificação nos legitimados para o ajuizamento de quatro das cinco ações de controle concentrado. Desde então, tanto a ADI, quanto a ADO, a ADC e a ADPF podem ser ajuizadas pelos legitimados do artigo 103 da Constituição.

    O rol de legitimados pode ser sistematizado na seguinte forma:

    3 Mesas:

    • 1.1) Mesa do Senado Federal (inciso II);
    • 1.2) Mesa da Câmara dos Deputados (inciso III); 
    • 1.3) Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF (inciso IV).

    3 Pessoas/autoridades:

    • 2.1) Presidente da República (inciso I); 
    • 2.2) PGR (inciso VI);
    • 2.3) Governador do Estado ou do DF (inciso V);

    3 Instituições:

    • 3.1) Conselho Federal da OAB (inciso VII);
    • 3.2) Partido político com representação no CN (inciso VIII); 
    • 3.3) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (inciso IX). 

    Eu tenho certeza de que você notou que três dos nove legitimados foram propositalmente colocados em cor diferente dos demais.

    Os governadores dos estados e do DF, as Mesas das Assembleias Legislativas ou da CLDF e as confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional são designados como legitimados especiais.

    Isso significa que, ao ajuizar uma ADI, eles precisam demonstrar o seu efetivo interesse na declaração de inconstitucionalidade daquela norma. Esse interesse é chamado de pertinência temática. A pertinência temática, necessária para constatação de natureza processual do interesse de agir e, portanto, da própria legitimidade ad causam para propor a ação direta de inconstitucionalidade, é definida pelo Supremo como “a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos instituições do legitimado especial”. STF, ADI 4474 AgR, Relator(a): Min. Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2017, publicado em 02/02/2018.

    Já os outros legitimados são chamados de universais ou neutros e podem ingressar com as ações de controle concentrado sem a necessidade de demonstração de interesse, que no caso é presumido.

    Saliento, por fim, que os PARTIDOS POLÍTICOS e as CONFEDERAÇÕES sindicais e entidades de classe (incisos VIII e IX do rol do art. 103) deverão anexar o instrumento de procuração quando do ajuizamento da ação, porquanto não possuem capacidade processual plena, isto é, não dispõem de capacidade postulatória. Aliás, a procuração deve conferir poderes específicos, detalhando qual a lei a ser questionada e por qual motivo (STF, ADI 127).

  • Assinale abaixo quem não possui legitimidade para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade:

    A

    Governador de Estado.

    O Governador de Estado detém legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 103, V, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: V- o Governador de Estado ou do Distrito Federal; 

    B

    Presidente da República.

     O Presidente da República detém legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 103, I, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República;

    C

    Procurador-Geral da República.

    O Procurador-Geral da República detém legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 103, VI, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: VI - o Procurador-Geral da República;

    D

    Governador do Distrito Federal.

    O Governador do Distrito Federal detém legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 103, V, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: V- o Governador de Estado ou do Distrito Federal; 

    E

    Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Quem detém legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade é o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e não o seu Presidente. Inteligência do art. 103, VII, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

ID
3741886
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Preencha corretamente esta lacuna: O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de ____________ dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei:

Alternativas
Comentários

  • Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

  • GABARITO LETRA A

    Fundamento: art. 103-A da CF/88:

    Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

    Bons estudos!

  • GABARITO:A
     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988


    DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

     

    Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.              (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) [GABARITO]

     

    § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.                (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     

    § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.               (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     

    § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.                (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

     

  • Dica de Quoruns Poder Judiciário @CF/88

    →2/3:

    Recusar Juiz mais velho

    Recusar repercurssão pra RExt

    Súmula Vinculante

    → Maioria Absoluta

    Os demais

  • A questão exige conhecimento acerca do Supremo Tribunal Federal (STF) e pede ao candidato que preencha corretamente a lacuna a seguir: O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de ____________ dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei:

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 103-A, caput, CF, que preceitua:

    Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  

    Portanto, mediante 2/3 de seus membros, ou seja, 08 Ministros, pode aprovar Súmula Vinculante, de modo que somente a alternativa "a" está correta.

    Gabarito: A

  • Aprovar SÚMULA: 2/3 dos membros do STF (8 ministros).

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre o Supremo Tribunal Federal. 

    A– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 103-A: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei".

    B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    E- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição a respeito do tema.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

  • Olá, pessoal!

     A questão em tela cobra do candidato o preenchimento de uma lacuna. Nota-se que o texto exposto no enunciado se trata de um artigo da Constituição, cobrando do candidato então um conhecimento de sua letra seca.

    Vejamos o art. 103 - A:

    "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.".

    Como podemos notar então, o correto seria preencher a lacuna com "dois terços".

    GABARITO LETRA A.

  • GABARITO - A

    SÚMULA VINCULANTE - 2/3

    .

    MODULAÇÃO DOS EFEITOS:

    Exige-se quórum de MAIORIA ABSOLUTA dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário repetitivo, com repercussão geral, no caso em que NÃO tenha havido declaração de inconstitucionalidade

  • Preencha corretamente esta lacuna: O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de ____________ dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei:

    A

    Dois terços.

    Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 103-A: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei".

    B

    Um quarto.

    C

    Um terço.

    D

    Metade.

    E

    Três quintos.

ID
3741889
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale abaixo o que NÃO é da competência privativa do Presidente da República:

Alternativas
Comentários

  •  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

  • Competência exclusiva do CN

    Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

    B

  • Questão referente ao Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    A) Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

    B) Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

    C) Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

    II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

    D) Decretar e executar a intervenção federal.

    X - decretar e executar a intervenção federal;

    E) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

    VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

  • Artigo 49 da CF==="É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    XVI- autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais"

  • São competências privativas do Pr: (84)

    A) I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

    B) CN.

    C) II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

    D) X - decretar e executar a intervenção federal;

    E) VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

  •  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

  • COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

    II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

    VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

    CONGRESSO NACIONAL

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

  • GAB: B

     Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

    II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

    III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

    V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

    VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:   

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;      

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;        

    VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

    VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

    IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

    X - decretar e executar a intervenção federal;

    XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

    XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; [...]

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

  • Gab B, Competência do CN

    Letra da Lei

  • A questão exige conhecimento sobre o Poder Executivo e pede ao candidato que assinale o item que não é competência do Presidente da República, ou seja, o item incorreto. Vejamos:

    a) Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

    Correto. Trata-se de competência do Presidente da República, nos termos do art. 84, I, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

    b) Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais é competência do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, XVI, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

    c) Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

    Correto. Trata-se de competência do Presidente da República, nos termos do art. 84, II, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

    d) Decretar e executar a intervenção federal.

    Correto. Trata-se de competência do Presidente da República, nos termos do art. 84, X, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: X - decretar e executar a intervenção federal;

    e) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

    Correto. Trata-se de competência do Presidente da República, nos termos do art. 84, VII, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

    Gabarito: B

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência do Presidente da República. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Correta. É o que dispõe o art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; (...)".

    Alternativa B – Incorreta! Trata-se de competência do Congresso Nacional. Art. 49, CRFB/88: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais; (...)".

    Alternativa C - Correta. É o que dispõe o art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; (...)".

    Alternativa D - Correta. É o que dispõe o art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) X - decretar e executar a intervenção federal; (...)".

    Alternativa E - Correta. É o que dispõe o art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a exceção).

  • Vale a dica:

    Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional:

    • autorizar ...
    • aprovar ...
    • apreciar ...

  • Assinale abaixo o que NÃO é da competência privativa do Presidente da República:

    A

    Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

    I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

    B

    Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

    C

    Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

    II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

    D

    Decretar e executar a intervenção federal.

    X - decretar e executar a intervenção federal;

    E

    Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

    VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

ID
3741892
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que a Câmara dos Deputados:

Alternativas
Comentários

  • Atráves da CPI que é composta por membro da Câmara dos Deputados ou Senado Federal ou até mesmo em conjunto

    O QUE A CPI PODE FAZER

    ·        Convocar ministro de Estado;

    ·        Tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;

    ·        Ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);

    ·        Ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;

    ·        prender em flagrante delito;

    ·        requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;

    ·        requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;

    ·        pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);

    ·        Determinar ao TCU a realização de inspeções e auditorias;

  • Gab. D

    Art. 50 CF. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

  • exemplo mais claro ocorreu recentemente com a convocação do ministro pazuelo pra dar explicações sobre a omisso de dados da pandemia .

  • Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    XII - elaborar seu regimento interno;

    ....

    Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.  

    § 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

    II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

    ...

    Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

    I - o Vice-Presidente da República;

    II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - o Presidente do Senado Federal;

    IV - o Ministro da Justiça;

    V - o Ministro de Estado da Defesa;            

    VI - o Ministro das Relações Exteriores;

    VII - o Ministro do Planejamento.

    VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

    ...

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

    ...

    Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.  

    ...

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

  • A Camara do deputados não elege membros para o Conselho de Defesa Nacional, ela elege membros para o Conselho da República.

  • Vamos aos itens ..

    A) A câmara é competente para elaborar seu regimento assim como o senado federal

    Art. 51, III , 52,XII .

    B) Tanto a câmara quanto o senado elegem membros do CONSELHO DA REPÚBLICA.

    C) Falou em operações de crédito externo - senado.

    D) Há vários exemplos atuais.

    Não se esquecer de que é crime de responsabilidade a ausência injustificada.

    E) Senado federal.

  • Uma dúvida, a questão nos remete a Câmara dos Deputados, mas a resposta correta da questão se refere ao Senado federal artigo 52 inciso X, da Constituição

  • Gab. D

    Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. 

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

    III - elaborar seu regimento interno;

    IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;         

    V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Legislativo e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à competência da Câmara dos Deputados. Vejamos:

    a) Tem competência para elaborar o Regimento do Congresso Nacional e do Senado Federal.

    Errado. Não se trata somente de competência da Câmara dos Deputados, uma vez que o Senado Federal elabora seu próprio regimento, nos termos do art. 51, III e 52, XII, CF: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: III - elaborar seu regimento interno; Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: XII - elaborar seu regimento interno;

    b) Deve eleger membros do Conselho da Defesa Nacional.

    Errado. A Câmara dos Deputados elegem dois cidadãos natos para o Conselho da República (e não para os membros do Conselho da Defesa Nacional), todavia, não se trata de competência privativa, visto que o Presidente da República e o Senado Federal também possuem essa competência, nos termos do art. 89, VII, CF: Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

    c) Pode autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

    Errado. Trata-se de competência privativa do Senado Federal, nos termos do art. 52, V, CF: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

    d) Pode convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. A Câmara dos Deputados pode convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, nos termos do art. 50, CF: Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.  

    e) Deve suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

    Errado. Trata-se de competência privativa do Senado Federal, nos termos do art. 52, X, CF: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

    Gabarito: D

  • A) A Câmara e o Senado elaboram seus próprios regimentos, não há que se falar que a Câmara elaborará o regimento do Senado ou vice-versa. (Art. 51, III e Art. 52, XII)

    B) Tanto a Câmara quanto o Senado elegem membros para o Conselho da REPÚBLICA.

    C) Isso é competência do Senado (Art. 52, V) BIZU: Sempre que a questão citar "Municípios", 90% de chance de se tratar de atribuição do Senado, já que os incisos que tratam das competências do CN e da Câmara não mencionam os Municípios.

    D) GABARITO - Art. 50.

    E) Atribuição do Senado (Art. 52, X)

  • GABARITO D.

    Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. 

    • Aconteceu recentemente com a convocação do ministro Pazuello pra dar explicações sobre a omissão de dados da pandemia .

    BONS ESTUDOS GALERINHA!!!

  • A nossa alternativa correta é a da letra ‘d’, pois está em conformidade com o disposto no art. 50, CF/88: “A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada”.

    Vejamos agora, os erros trazidos pelas demais alternativas:

    - Letra ‘a’: conforme determina o art. 51, III, CF/88, compete à Câmara dos Deputados elaborar somente o seu regimento interno.

    - Letra ‘b’: conforme determina o art. 51, V, CF/88, compete privativamente à Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

    - Letra ‘c’: trata-se de competência privativa do Senado Federal, nos termos do art. 52, V, CF/88 (“Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”).

    - Letra ‘e’: trata-se de competência privativa do Senado Federal, nos termos do art. 52, X, CF/88 (“Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal).

  • De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que a Câmara dos Deputados:

    A

    Tem competência para elaborar o Regimento do Congresso Nacional e do Senado Federal.

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    III - elaborar seu regimento interno;

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    XII - elaborar seu regimento interno;

    B

    Deve eleger membros do Conselho da Defesa Nacional.

    Tanto a câmara quanto o senado elegem membros do CONSELHO DA REPÚBLICA.

    C

    Pode autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

    Falou em operações de crédito externo - senado.

    Isso é competência do Senado (Art. 52, V) BIZU: Sempre que a questão citar "Municípios", 90% de chance de se tratar de atribuição do Senado, já que os incisos que tratam das competências do CN e da Câmara não mencionam os Municípios.

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

    D

    Pode convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

    Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. 

    E

    Deve suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

     Atribuição do Senado (Art. 52, X)

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal

ID
3741895
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Exigir tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.
II. Instituir taxas ou contribuições sobre o patrimônio dos partidos políticos.
III. Instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Alternativas
Comentários

  • iTEM II. Errado. A imunidade tributária atinge apenas os impostos, não sendo extensíveis a taxa e contribuições.

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:       

    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

  • Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    ...

    VI - instituir impostos sobre:

    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

    ....

    e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.   

  • Gabarito:"C"

    CF, art. 150,VI - instituir impostos sobre:

    e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.  

  • A questão exige conhecimento acerca do Sistema Tributário Nacional e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. Exigir tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.

    Errado. Para exigir tributo é imprescindível que haja LEI e não decreto, nos termos do art. 150, I, CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    II. Instituir taxas ou contribuições sobre o patrimônio dos partidos políticos.

    Errado. A vedação que a Constituição Federal estabelece é para impostos e não taxas ou contribuições sobre o patrimônio dos partidos públicos, nos termos do art. 150, VI, "c", CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

    III. Instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

    Correto. Inteligência do art. 150, VI, "e", CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.  

    Portanto, apenas o item III está correto.

    Gabarito: C

  • E tratando-se de imunidade tributária, cabe recordar a Súmula Vinculante 57 aprovada em 2020.

    Súmula Vinculante 57 - A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

  • gente alguem pode explicar melhor essa questão??? Fala que os entes são VEDADOS........

  • Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I. Exigir tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.

    Art. 150. 

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    II. Instituir taxas ou contribuições sobre o patrimônio dos partidos políticos.

    A imunidade tributária atinge apenas os impostos, não sendo extensíveis a taxa e contribuições.

    VI - instituir impostos sobre:

    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

    III. Instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

            II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

            III - cobrar tributos:

                a)  em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

                b)  no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

                c)  antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

            IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

            V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

            VI - instituir impostos sobre:

                a)  patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

                b)  templos de qualquer culto;

                c)  patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

                d)  livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

                e)  fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

        

ID
3741898
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o regramento constitucional dos Municípios, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • A) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

     Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    B) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município.

    Não tem um percentual fixo, a despesa com a remuneração dos vereadores, de acordo com a CF, obedece patamares previstos em lei que varia conforme o número de habitantes do município.

    Art. 29. Omissis.

    VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:  

    C) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    Art. 31. Omissis. § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    D) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

    Gabarito.

    E) As contas dos Municípios ficarão, durante cento e oitenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. -

  • Paulo Gabriel, a justificativa da alternativa B é o inciso VII, do art. 29, da CF.

    Art. 29.

    VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; 

  • Dos Municípios

     Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

    II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;       

    III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

  • COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;      

    VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

    VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

    IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

  • É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  • GABARITO: LETRA D

      Art. 30. Compete aos Municípios:

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    FONTE: CF 1988

  • Resumo para facilitar sua revisão:

    A) O município e o DF regem-se pelas leis D.D.D.´S

    Dez dias

    Dois turnos

    Dois terços dos votos

    Câmara municipal promulga / Câmara Legislativa do DF.

    B) Nas contas do município :

    A receita não pode ultrapassar 5 % com remuneração de vereadores

    A câmara municipal não gasta mais de 70% com folha de pagamento incluindo os vereadores

    C) Não , não é permitida, mas veja o entendimento em sede jurisprudencial:

    A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – DI 455/DF

    D) A União explora DIRETAMENTE - AUTORIZAÇÃO - CONCESSÃO- PERMISSÃO

    Os Estados exploram Diretamente - Concessão

    Os municípios : Diretamente - Concessão- Permissão

    E) 60 DIAS

  • Gab - D

    Art- 30 . V - Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

  • A questão exige conhecimento sobre organização do Município e pede ao candidato que assinale a alternativa correta. Vejamos:

    a) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

    Errado. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, com um intervalo mínimo de 10 dias, nos termos do art. 29, caput, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    b) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município.

    Errado. Não poderá ultrapassar 5%, nos termos do art. 29, VII, CF: VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

    c) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    Errado. Exatamente o oposto: é proibida, nos termos do art. 31, §4º, CF: § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    d) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 30, V, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    e) As contas dos Municípios ficarão, durante cento e oitenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    Errado. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, nos termos do art. 31, §3º, CF: § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    Gabarito: D

  • Uma curiosidade muito interessante para quem gosta de aprofundar:

    A letra D afirma que "As contas dos Municípios ficarão, durante cento e oitenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei."

    De fato, com base no artigo 35, §3º CRFB/88, ela estaria errada:

    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    Agora, a parte interessante (e que talvez você não saiba). Alguns doutrinadores defendem a ideia de que o prazo de sessenta dias não é mais aceito. De fato, a Constituição estabelece esse prazo mínimo a ser respeitado. Contudo, a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe regra mais abrangente e, portanto, deve ser utilizada nesses casos:

    Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

    Cabe uma ressalva: há quem interprete que as regras são diferentes. Para esses, não se pode dizer que "as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo" são as mesmas "contas dos Municípios".

  • Sobre o regramento constitucional dos Municípios, assinale a alternativa correta:

    A

    O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

     

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos

    DDD

    B

    O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município.

    Não tem um percentual fixo, a despesa com a remuneração dos vereadores, de acordo com a CF, obedece patamares previstos em lei que varia conforme o número de habitantes do município.

    Art. 29. Omissis.

    VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:  

    C

    É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    Art. 31. Omissis. § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    D

    Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

    E

    As contas dos Municípios ficarão, durante cento e oitenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. -

ID
3741901
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com o Código Civil vigente, são pessoas jurídicas de direito público interno:

Alternativas
Comentários

  • CC/02  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas

  • Complementando o comentário do colega, vejamos:

    Art. 44 do Código Civil: São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações. (Letra A)

    IV - as organizações religiosas; (Letra D)

    V - os partidos políticos; (Letra B)

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. 

    Espero ter ajudado!!!

  • Entende-se por entidade de classe, uma sociedade de empresas ou pessoas com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, sem fins lucrativos e não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos seus associados. Toda entidade de classe tem em comum a gratuidade do exercício de cargos eletivos. São alguns exemplos de entidades de classe, as confederações, as federações, as associações, os sindicatos, as cooperativas e as entidades profissionais entre outros.

  •  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

     Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas;

    V - os partidos políticos.

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) As fundações são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, III do CC). Trata-se de “bens arrecadados e personificados, em atenção a um determinado fim, que por uma ficção legal lhe dá unidade parcial (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. I, p. 211). Incorreta;

    B) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, V do CC), sendo que o § 3º do art. 44 dispõe que serão regidos por lei específica (Lei 9.096/95).

    Os paridos políticos e as organizações religiosas não constavam no rol dos incisos do art. 44 do CC, sendo, portanto, considerados como espécies de associação (art. 44, I). Acontece que a Lei 10.825/2003 veio acrescentar ao art. 44 os incisos IV e V, organizações religiosas e partidos políticos respectivamente.

    Com isso, podemos concluir que, após a Lei 10.825/2003, partidos políticos e organizações religiosas deixaram de ser considerados espécies de associações, isso porque, de acordo com as lições de Carlos Roberto Gonçalves, as organizações religiosas não se enquadram dentro do conceito de associação do art. 53 do CC, bem como os partidos políticos não podem ser associações, sociedades e nem fundações, haja vista não terem fim assistencial, cultural, moral ou religioso. No mais, considerar as organizações religiosas como associações, aplicando-lhes a legislação a estas pertinentes, embaraçaria o direito constitucional da liberdade de crença. Portanto, aplicar-se-iam às organizações religiosas as regras das associações, mas apenas naquilo em que for compatível. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 247/249).

    É importante ressaltar que esse não é o entendimento pacífico na doutrina, pois temos o Enunciado 142 do CJF no sentido de serem, sim, as organizações religiosas e os partidos políticos espécies de associações: “Os partidos políticos, os sindicatos e as associações religiosas possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o Código Civil".

    Por último, vale a pena destacar o entendimento de Flavio Tartuce. O autor concorda com Carlos Roberto, ao dispor que as organizações religiosas e partidos políticos não podem ser tratadas como associações, optando pela trata-las como corporações “sui generis" ou espaciais, não se sujeitando aos requisitos dos arts. 53 a 61 e nem ao que determina o art. 2.031 do CC (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1. p. 260). Incorreta;

     C) As entidades de classe são pessoas jurídicas de direito privado: “Como exemplos de associações, podem ser citados os clubes esportivos recreativos, típicos das cidades do interior do Brasil, e algumas entidades de classe. No âmbito jurídico, entre as últimas, podem ser mencionados, como ilustração, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e o Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil)" (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 1. p. 383). Incorreta;

     D) As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, IV do CC). Incorreta;

    E) As associações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno: “São pessoas jurídicas de direito público interno: as autarquias, inclusive as associações públicas" (art. 41, IV do CC). Correta.




    Resposta: E 
  • A) As fundações são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, III do CC). Trata-se de “bens arrecadados e personificados, em atenção a um determinado fim, que por uma ficção legal lhe dá unidade parcial (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. I, p. 211). Incorreta;

    B) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, V do CC), sendo que o § 3º do art. 44 dispõe que serão regidos por lei específica (Lei 9.096/95).

    Os paridos políticos e as organizações religiosas não constavam no rol dos incisos do art. 44 do CC, sendo, portanto, considerados como espécies de associação (art. 44, I). Acontece que a Lei 10.825/2003 veio acrescentar ao art. 44 os incisos IV e V, organizações religiosas e partidos políticos respectivamente.

    Com isso, podemos concluir que, após a Lei 10.825/2003, partidos políticos e organizações religiosas deixaram de ser considerados espécies de associações, isso porque, de acordo com as lições de Carlos Roberto Gonçalves, as organizações religiosas não se enquadram dentro do conceito de associação do art. 53 do CC, bem como os partidos políticos não podem ser associações, sociedades e nem fundações, haja vista não terem fim assistencial, cultural, moral ou religioso. No mais, considerar as organizações religiosas como associações, aplicando-lhes a legislação a estas pertinentes, embaraçaria o direito constitucional da liberdade de crença. Portanto, aplicar-se-iam às organizações religiosas as regras das associações, mas apenas naquilo em que for compatível. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1. p. 247/249).

    É importante ressaltar que esse não é o entendimento pacífico na doutrina, pois temos o Enunciado 142 do CJF no sentido de serem, sim, as organizações religiosas e os partidos políticos espécies de associações: “Os partidos políticos, os sindicatos e as associações religiosas possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o Código Civil".

    Por último, vale a pena destacar o entendimento de Flavio Tartuce. O autor concorda com Carlos Roberto, ao dispor que as organizações religiosas e partidos políticos não podem ser tratadas como associações, optando pela trata-las como corporações “sui generis" ou espaciais, não se sujeitando aos requisitos dos arts. 53 a 61 e nem ao que determina o art. 2.031 do CC (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1. p. 260). Incorreta;

     C) As entidades de classe são pessoas jurídicas de direito privado: “Como exemplos de associações, podem ser citados os clubes esportivos recreativos, típicos das cidades do interior do Brasil, e algumas entidades de classe. No âmbito jurídico, entre as últimas, podem ser mencionados, como ilustração, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e o Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil)" (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 1. p. 383). Incorreta;

     D) As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, IV do CC). Incorreta;

    E) As associações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno: “São pessoas jurídicas de direito público interno: as autarquias, inclusive as associações públicas" (art. 41, IV do CC). Correta.




    Resposta: E 

  • Estranha essa pergunta pois também existem as autarquias fundacionais

  • Complementando o comentário:

    A questão cobrou a literalidade do Código Civil, mas no entendimento jurisprudencial, as Entidades de Classe, com excessão da OAB, são consideradas Autarquias e conforme previsão na Constituição, Art. 41, IV, são Pessoas Jurídicas de Direito Público.

    Como eu disse só um complemento, levando em conta a disciplina de direito administrativo.

  • Complementando o comentário:

    A questão cobrou a literalidade do Código Civil, mas no entendimento jurisprudencial, as Entidades de Classe, com excessão da OAB, são consideradas Autarquias e conforme previsão na Constituição, Art. 41, IV, são Pessoas Jurídicas de Direito Público.

    Como eu disse só um complemento, levando em conta a disciplina de direito administrativo.

  • Complementando o comentário:

    A questão cobrou a literalidade do Código Civil, mas no entendimento jurisprudencial, as Entidades de Classe, com excessão da OAB, são consideradas Autarquias e conforme previsão na Constituição, Art. 41, IV, são Pessoas Jurídicas de Direito Público.

    Como eu disse só um complemento, levando em conta a disciplina de direito administrativo.

  • O enunciado requer conforme o código civil, pois bem:

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União;

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

    III - os Municípios;

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

  • GABARITO:E

     

    LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

     

    DAS PESSOAS JURÍDICAS

     

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

     

    I - a União;

     

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

     

    III - os Municípios;

     

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) [GABARITO]

     

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

     

    Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

  • associações públicas também conhecidas como consórcios públicos, quando adotarem personalidade jurídica de direitos público.

  • De acordo com o Código Civil vigente, são pessoas jurídicas de direito público interno:

    A

    As fundações.

    B

    Os partidos políticos.

    C

    As entidades de classe.

    D

    As organizações religiosas.

    Art. 44 do Código Civil: São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações. (Letra A)

    IV - as organizações religiosas; (Letra D)

    V - os partidos políticos; (Letra B)

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. 

    E

    As associações públicas.

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

     

    I - a União;

     

    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

     

    III - os Municípios;

     

    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) [GABARITO]

     

    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

     

    Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

  • APENAS associação = direito privado

    Associação PÚBLICA = direito público interno

ID
3741904
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da organização do Estado brasileiro, analise os itens abaixo:

I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
II. A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Alternativas
Comentários

  • I) CORRETA

    II) Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

    § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

    III) Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  • Criação de estados - Lei complementar do CN + Plebiscito

    Criação de municípios - Lei estadual dentro do período de lei complementar federal + Estudo de viabilidade + Plebiscito.

    Criação de regiões metropolitanas- Lei complementar de iniciativa estadual.

    Criação de distritos - competência do município observada a legislação Estadual.

    Bons estudos!

  • Informação relevante: A CRFB/88 visou estimular a criação de regiões metropolitanas, na dinâmica do federalismo cooperativo, uma vez que NÃO MAIS CABE À UNIÃO, MAS AOS ESTADOS A EDIÇÃO DE LC INSTITUIDORA DA RM.

  • A questão exige conhecimento sobre organização do Estado e pede ao candidato que julgue os itens abaixo:

    I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

    Correto, nos termos do art. 18, §4º, CF: § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.  

    II. A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

    Errado. Não é competência da União e sim do Estado. Aplicação do art. 25, §3º, CF: § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

    III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo.

    Errado. Ocorre mediante plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Aplicação do art. 18, §3º, CF: §3º. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    Portanto, apenas item I correto.

    Gabarito: A

  • Dos itens apresentados, apenas um poderá ser julgado como correto: o item I, pois encontra-se em plena sintonia com o disposto no art. 18, § 4º, CF/88.

    Quanto às demais assertivas, estão erradas pelas seguintes razões:

    - Item II: é competência dos Estados e não da União, conforme previsão do art. 25, § 3º, CF/88 (“Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”).

    - Item III: segundo o art. 18, § 3º, CF/88, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito (e não referendo), e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    Gabarito: A

  • Criação de municípios - Lei estadual dentro do período de lei complementar federal + Estudo de viabilidade + Plebiscito.

  • Acerca da organização do Estado brasileiro, analise os itens abaixo:

    I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

    Criação de estados - Lei complementar do CN + Plebiscito

    Criação de municípios - Lei estadual dentro do período de lei complementar federal + Estudo de viabilidade + Plebiscito.

    Criação de regiões metropolitanas- Lei complementar de iniciativa estadual.

    Criação de distritos - competência do município observada a legislação Estadual.

    II. A União poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

     Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

    § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

    III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo.

    III) Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

    A

    Apenas I.

    B

    Apenas II.

    C

    Apenas III.

    D

    Apenas I e II.

    E

    Apenas II e III.