Prova CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Questão 1865005

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República

Assinale a opção correta a respeito dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF).

• A. A valorização social do trabalho e da livre-iniciativa não alcança, indiscriminadamente, quaisquer manifestações, mas apenas atividades econômicas capazes de impulsionar o desenvolvimento nacional.
• B. O conceito atual de soberania exprime o autorreconhecimento do Estado como sujeito de direito internacional, mas não engloba os conceitos de abertura, cooperação e integração.
• C. A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.
• D. A dignidade da pessoa humana é conceito eminentemente ético-filosófico, insuscetível de detalhada qualificação normativa, de modo que de sua previsão na Constituição não resulta grande eficácia jurídica, em razão de seu conteúdo abstrato.
• E. O valor social do trabalho possui como traço caracterizador primordial e principal a liberdade de escolha profissional, correspondendo à opção pelo modelo capitalista de produção.

Gabarito: C

Comentários

• Respondi pela teoria dos 4 staus de Georg Jellinek.

  Status do indivíduo:

  - ATIVO: prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas;

  - PASSIVO: obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde;

  - POSITIVO: o indivíduo exige atuação intervencionista por parte do Estado, efetivando direitos. 

  - NEGATIVO: indivíduo exige abstenção estatal, para que o mesmo possa se determinar dentro de sua esfera individual.

• Marquei a letra C por estar claramente correta, mas fiquei na dúvida em relação à alternativa E. Alguém sabe me explicar qual o erro da E?

• GABARITO: C

  sobre o item E

   VALORES SOCIAIS DA LIVRE INICIATIVA

  Na visão dos Professores DIRLEY DA CUNHA e MARCELO NOVELINO no LivroCONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA CONCURSOS: “A Liberdade de Iniciativa, que envolve a liberdade de empresa (industria e comércio) e a liberdade de contrato, é um princípio básico do liberalismo econômico. Além de fundamento da República Federativa do Brasil, a livre iniciativa está consagrada como princípio informante e fundante da ordem econômica (CF, art. 170), sendo constitucionalmente ‘assegurado o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei’ (CF, Art. 170, Paragrafo Único)”

  fonte: https://constitucionalidade.wordpress.com/tag/valores-sociais-do-trabalho/

• GABARITO: LETRA C.
  
  Ao alçar a cidadania a fundamento de nosso Estado, o constituinte está
  utilizando essa expressão em sentido abrangente, e não apenas técnico-jurídico.
  Não se satisfaz a cidadania aqui enunciada com a simples atribuição formal
  de direitos políticos ativos e passivos aos brasileiros que atendam aos requisitos
  legais. É necessário que o Poder Público atue, concretamente, a fim de
  incentivar e oferecer condições propícias à efetiva participação política dos
  indivíduos na condução dos negócios do Estado, fazendo valer seus direitos,
  controlando os atos dos órgãos públicos, cobrando de seus representantes
  o cumprimento de compromissos assumidos em campanha eleitoral, enfim,
  assegurando e oferecendo condições materiais para a integração irrestrita do
  indivíduo na sociedade política organizada.

   

  Fonte:Paulo, Vicente & Alexandrino, Marcelo - Direito Constitucional Descomplicado 15° edição.

• Meu posionamento foi idêntico ao do Pedro... Marquei C, mas não identifiquei o erro da letra E. 
  Se alguém puder ajudar... :)
   

• A) ERRADA. A valorização social do trabalho, por se tratar de um fundamento, alcança quaisquer indiscriminadamente manifestações de trabalho. Já o da livre-iniciativa, princípio geral da atividade econômica, não alcança a todas as manifestações, mas apenas àquelas atividades econômicas capazes de impulsionar o desenvolvimento nacional (Q501918: A livre iniciativa, fundamento da República Federativa do Brasil, possui valor social que transcende o interesse do empreendedor, merecendo proteção constitucional apenas quando respeitar e ajudar a desenvolver o trabalho humano. Por isso, não se coaduna com a CF empreitada que deixe de assegurar os direitos sociais dos trabalhadores).

   

  B) ERRADA. Ao contrário do que diz o item, o conceito atual de soberania engloba os de abertura, cooperação e integração, para corroborar o entendimento temos o consignado no Parágrafo Único do art. 4º: "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações". 

   

  C) CERTA. Segundo a teoria de Georg Jellinek (aprendi com o colega Wilson Júnior), são quatro os possíveis status do indivíduo na sua relação com o Estado: o passivo (status subjectionis), o ativo (Status activus civitates), o negativo (Status libertatis) e o positivo (Status civitates). O status passivo é aquele em que o indivíduo encontra-se em posição desubordinação com relação aos poderes públicos. Dessa forma, o Estado tem competência para vincular o indivíduo, através de mandamentos e proibições. O status ativo, por sua vez, representa o poder do indivíduo de interferir na formação da vontade do Estado. Sendo clara manifestação dos direitos políticos, o status ativo do indivíduo concretiza-se principalmente através do voto. O status negativo representa o espaço que o indivíduo tem para agir livre da atuação do Estado, podendo autodeterminar-se sem ingerência estatal. Por fim, o status positivo consiste na possibilidade do indivíduo exigir atuações positivas do Estado em seu favor.

   

  D) ERRADA. A dignidade da pessoa humana apresenta-se como dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes e como direito de proteção individual em relação ao Estado. Constitui princípio essencial, valor-fonte, no plano jurídico-constitucional, entre aqueles sobre os quais se assenta o Estado de Direito.

   

  E) ERRADA. A livre iniciativa (e não o valor social do trabalho, a troca comprometeu a questão) possui traço caracterizador primordial e principal a liberdade de escolha profissional, correspondendo à opção pelo modelo capitalista de produção (Q133594: A livre iniciativa está entre os fundamentos da República Federativa do Brasil inseridos na CF, o que denota a opção do constituinte originário por uma economia de mercado capitalista).

• Gabarito: C.

  Fabiana e Pedro,

  Acredito que a aternativa E esteja errada por tratar dos valores da livre iniciativa, não dos valores do trabalho em si.

• A gente vai ficando doido mesmo, viu. Ler 'Jellinek' no comentário do colega me remeteu à Medicina Legal, ao SINAL DE JELLINEK, que é a marca de entrada da corrente elétrica industrial na pele, no ponto de contato. Aff...

• CESPE tomando partido em questões que não deveria... Ridículo essa alternativa C.

• Errei. Gaba: C. Nao entendi pq a C ta correta e a E estar errada, mas ogradeço os esclarecimentos colegas.

• Acredito que essa alternativa C (a correta), nos remete  a Voltaire: "Posso não concordar com o que você diz, mas defenderei até a morte o seu direito de dizê-lo" 

• a) ERRADA. “A este critério classificatório acoplando-se outro, que leva à distinção entre liberdade pública e liberdade privada, poderemos ter equacionado o seguinte quadro de exposição de tais sentidos:

  a) liberdade de comércio e indústria (não ingerência do Estado no domínio econômico):

  a.1) faculdade de criar e explorar uma atividade econômica a título privado - liberdade pública;

  a.2) não sujeição a qualquer restrição estatal senão em virtude de lei - liberdade pública;

  b) liberdade de concorrência:

  b.1) faculdade de conquistar a clientela, desde que não através de concorrência desleal - liberdade privada;

  b.2) proibição de formas de atuação que deteriam a concorrência - liberdade privada;

  b.3) neutralidade do Estado diante do fenômeno concorrencial, em igualdade de condições dos concorrentes – liberdade pública”

  (Eros Roberto Grau. A ordem econômica na Constituição de 1988, 2003. p. 184.)

   

  b) ERRADA. Art. 4º CF/88: A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  § Único: A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

   

  c) CERTA. “Cidadania: materializada tanto na ideia de capacidade eleitoral ativa (ser eleitor) e passiva (ser eleito) como na previsão de instrumentos de participação do indivíduo nos negócios do Estado. Assim, o conceito de cidadania não se restringe a direitos políticos, mas nessa visão muito mais abrangente e que engloba, também, os direitos e deveres fundamentais;”

  (Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado, 2015. p. 1507)

   

  d) ERRADA. “Sob essa perspectiva, especialmente diante do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil e princípio-matriz de todos os direitos fundamentais (art. 1º, III, da CF/88), (...)”

  (Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado, 2015. p. 68)

   

  e) ERRADA. “O constituinte privilegia, portanto, o modelo capitalista, porém, não se pode esquecer da finalidade da ordem econômica, qual seja, assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, afastando-se, assim, de um Estado absenteísta nos moldes do liberalismo.”

  (Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado, 2015. p. 1490)

• Quem reclama da cespe não sabe o que é uma fcc,essa ai voce mata só com palavras que excluem...errada

• c) A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.

• Para quem não sabe porque a E é errada, dou uma dica... na hora de marcar pense que os examinadores do cespe são de esquerda. Depois que peguei essa dica com o professor Rafael Barbosa do IMP, passei a acertar muito mais questões, principalmente as de adm geral, adm pública e gestão de pessoas. 

• a) ERRADA. Não há requisitos ou restrições sendo esta apenas lícita. A ordem econômica do Estado defende inclusive a defesa do consumidor que não rege atividades com fins lucrativos para desenvolvimento nacional (art. 170, CF).

  b) ERRADA. A soberania integra, coopera e abre relações internacionais. Aliás, só por meio da soberania que o Estado se faz uno diante de outro Estado. "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações."

  c) CORRETA. Materializada tanto na ideia de capacidade eleitoral ativa (ser eleitor) e passiva (ser eleito) como na previsão de instrumentos de participação do indivíduo nos negócios do Estado. Assim, o conceito de cidadania não se restringe a direitos políticos, mas nessa visão muito mais abrangente e que engloba, também, os direitos e deveres fundamentais

  d) ERRADA. A dignidade da pessoa humana é o núcleo essencial do constitucionalismo moderno. É este princípio fundamental que faz lembrar ao poder que ele emana do povo. 

  Peguei uma questão CESPE que falava da importância desse princípio comparando-o ao fundamento soberania. Entre um conflito de soberania e a dignidade de um povo, a soberania facilmente se encontra em inferioridade à dignidade da pessoa humana. Não há nação sem a preservação da dignidade de seu povo e sem nação, não há soberania.

  e) ERRADA. O valor social do trabalho tem como finalidade assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, afastando-se, assim, de um Estado absenteísta nos moldes do liberalismo, garantindo a dignidade da pessoa que exerce atividade laboral. A descrição da assertiva fala da livre iniciativa que nada mais é do que deixar claro o posicionamento do Brasil diante do capitalismo.

   

  *Cuidado aos colegas que tratam dessa assertiva por cunho político da banca! O CESPE não considerou errada por posicionamento político algum. Está errada porque trocou os conceitos. O candidato é que se precipita e estuda esse fundamento como um só, quando são dois e distintos, mas necessários juntos, pois um completa a ideia do outro segundo o legislador. Se fosse apenas posicionamento político, então Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo, Pedro Lenza e demais doutrinadores também estarão fazendo suas obras baseadas em partido político. Lembre-se: A CF traz o fundamento do pluralismo político, para não restar dúvida. 

• Que viagem hein, Nayara Pinheiro! hahhahaha! Também fiquei com dúvida na letra "e". O motivo pelo qual está errado não tem a ver com esquerda ou direita, mas sim com exposto no comentário do Paulo Filipe. O quesito da livre iniciativa é que denota a opção pelo modelo capitalista. 

   

  Fonte: Comentário do prof. Jean Claude. Tec concursos. 

• agora eu não erro mais nenhuma Nayara Pinheiro...kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• A letra D é a mais grotesta de todas!

• A título de curiosidade sobre a letra c:

  "Ninguém  é  obrigado  a  cumprir  ordem  ilegal,  ou  a  ela  se  submeter,  ainda  que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor ­se à ordem ilegal; caso contrário, nega­ se o Estado de Direito." (STF, HC 73.454, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 22­4­1996, Segunda Turma, DJ de 7­6­1996.)

• Gabarito C

  Valores Sociais de Trabalho É o respeito que o estado tem sobre a mão- de- obra humana. Assegura que nas relações entre capital e trabalho, será reconhecido o valor social do trabalho.

  A livre iniciativa de empreender, não é absoluta ela tem limite, que é o respeito aos valores sociais do trabalho.

• Alternativa A:

   

  A respeito dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF),  A valorização social do trabalho e da livre-iniciativa alcança,  indiscriminadamente, quaisquer manifestações QUE NÃO VIOLEM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS, E NÃO apenas atividades econômicas capazes de impulsionar o desenvolvimento nacional.

   

  "IV Os Valores Sociais do Trabalho e da Livre iniciativa

  O princípio dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, visa assegurar a todos os brasileiros a valorização do trabalho humano tanto no âmbito da realização individual como na formação dos valores sociais através da construção de uma sociedade mais livre, justa, e solidária. Objetivando o desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais e a dignidade dos homens.

  A Constituição da República garante através da livre iniciativa o exercício de qualquer atividade econômica, porém de forma a atender o interesse social, prezando o trabalho e assegurando a justiça social, assim nenhum brasileiro deve ser impedido ou dificultado a instituir os negócios que pretendem empreender, a menos que estes violem as normas constitucionais".

  Fonte: http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=3329

   

  Alternativa B:

   

  O conceito atual de soberania exprime o autorreconhecimento do Estado como sujeito de direito internacional, E engloba os conceitos de abertura, cooperação e integração.

   

  Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-conceito-de-soberania-estatal-e-suas-implicacoes-frente-as-organizacoes-internacionais,44394.html

   

  Alternativa C:

   

  "A cidadania, no Estado democrático de direito, efetivada, oferece aos cidadãos, como iguais condições, o gozo atual de direitos, todos assistidos das garantias que permitem a sua eficácia, e a obrigação do cumprimento de deveres, que, em íntese, podem ser assim apresentados:

  todo o cidadão tem sua existência acompanhada do exercício de direitos fundamentais e do direito de participação, isto é, de ser consultado para as tomadas de decisão nos assuntos que dizem respeito à direção da sociedade em que vive;

  o exercício de todos os direitos fundamentais inerentes ao Estado democrático e do direito de participação é associado aos deveres de contribuir para o progresso social e de acatar e respeitar o resultado final obtido em cada consulta coletiva".

  Fonte: http://www.nossacasa.net/dire/texto.asp?texto=62

• Essa questão foi para Analista de Tecnologia da Informação mesmo? Acho que alguns dos comentários são de pessoas que não fizeram a prova do cargo de TI.

• Hahahaha! Quero mais provas assim. Letra E é uma armadilha "pega coxinha". Adoreeeeeeeei!

• Alternativa D: Errada.

  "Núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo, a dignidade é considerada o valor constitucional supremo e, enquanto tal, deve servir, não apenas como razão para a decisão de casos concretos, mas principalmente como diretriz para a elaboração, interpretação e aplicação das normas que compõem a ordem jurídica em geral, e o sistema de direitos fundamentais, em particular. 

  (...) O fato de ser cada vez maior o número de declarações universais de direitos e de constituições que a consagram expressamente é relevante na medidade em que confere a esta noção um inquestionável caráter jurídico. Vale dizer: a positivação impõe que a dignidade, enquanto valor originalmente moral, seja reconhecida também como um valor tipicamente jurídico, revestido de normatividade". (Grifo Nosso).

  Curso de Direito Constitucional. Marcelo Novelino, 2016, p. 251 e 252.

   

  Alternativa E:

  O valor social do trabalho está relacionado a " (...) ser o trabalho imprescindível à promoção da dignidade da pessoa humana, uma vez que  pode ser visto como um ponto de partida para o acesso ao mínimo existencial e condição de possibilidade para o exercício da autonomia. A partir do momento em que contribui para o progresso da sociedade à qual pertence, o indivíduo se sente  útil e respeitado". (Curso de Direito Constitucional. Marcelo Novelino, 2016, p. 256).

   

  A livre-iniciativa é que está mais relacionada a liberdade de escolha profissional, correspondendo à opção pelo modelo capitalista de produção.

   

• Letra C.

   

  Comentários:

  [...]

  A cidadania, por sua vez, é simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas; ela representa um verdadeiro status do ser
  humano: o de ser cidadão e, com isso, ter assegurado o seu direito de participação na vida política do Estado.  A previsão da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Público incentive a participação popular nas decisões políticas do Estado. Nesse sentido, está intimamente ligada ao conceito de democracia, pois supõe que o cidadão se sinta responsável pela construção de seu Estado, pelo bom funcionamento das instituições.

   

  Prof. Ricardo Vale.

• Quem fez essa questão fumou uma pedra do tamanho de uma Komboza 1988 azul bebê! No chute eu acabei acertando! uhehe

• A alternativa E) está errada, pois o principío que configura o sistema econômico de um país como um sistema capitalista é o princípio da  livre iniciativa e não os valores sociais do trabalho , pois o último também configura o sistema socialista.

• A pegadinha no final da alternativa "e" se dá pelo fato do inciso IV do art. 1º da CF ser dividido em duas partes.

  1 _ valor social do trabalho

  2 _ valor social da livre iniciativa

  Esta ultima é que representa o modelo capitalista de produção.

• Gab.: C.

  Gente, não entendi mto bem o erro da "E"... Será que em vez de constar "liberdade de escolha profissional", nao deveria constar "liberdade de empreender"?

  Achei esta questão bem difícil!

• A questão aborda a temática dos princípios fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988. Analisemos cada uma das assertivas:

  Alternativa “a”: está incorreta. A liberdade de iniciativa envolve o livre exercício de qualquer atividade econômica, a liberdade de trabalho, ofício ou profissão além da liberdade de contrato. Conforme Eros Roberto Grau (2003), acerca do livre exercício da atividade econômica, inúmeros são os sentidos, de toda sorte, podem ser divisados no princípio, em sua dupla face, ou seja, enquanto liberdade de comércio e indústria e enquanto liberdade de concorrência. A este critério classificatório acoplando-se outro, que leva à distinção entre liberdade pública e liberdade privada, poderemos ter equacionado o seguinte quadro de exposição de tais sentidos: a) liberdade de comércio e indústria (não ingerência do Estado no domínio econômico): a.1) faculdade de criar e explorar uma atividade econômica a título privado - liberdade pública; a.2) não sujeição a qualquer restrição estatal senão em virtude de lei - liberdade pública; b) liberdade de concorrência: b.1) faculdade de conquistar a clientela, desde que não através de concorrência desleal - liberdade privada; b.2) proibição de formas de atuação que deteriam a concorrência - liberdade privada; b.3) neutralidade do Estado diante do fenômeno concorrencial, em igualdade de condições dos concorrentes – liberdade pública

  Alternativa “b”: está incorreta. O conceito atual de soberania, hoje, parte do pressuposto de sua relativização, o que inclui o autorreconhecimento do Estado como sujeito de direito internacional, englobando, inclusive, os conceitos de abertura, cooperação e integração.

  
  

  Alternativa “c”: está correta. Conforme MENDES (2016, p. 851) o termo cidadania, entendido tecnicamente, significa exercício de direito de participação da vontade política do Estado e o controle da Administração, por meio, sobretudo, do voto, da ação popular e do direito de petição.

  Contudo, a cidadania não deve ser vista somente por este aspecto, pois também engloba a obrigação em respeitar as decisões políticas do Estado. Vale lembrar da teoria dos quatro status de Georg Jellinek, segundo a qual todo membro de uma comunidade está vinculado ao Estado e é dotado de capacidade e personalidade jurídica, sendo que o mesmo, portanto, pode ser enquadrado em quatro espécies de situações jurídicas, ou seja, de status (verdadeiras posições) frente ao Estado como sujeito de deveres e titular de direitos em relação ao mesmo. Em um dos status (status passivo ou subjectionis), temos um conjunto de deveres do indivíduo frente ao Estado. O indivíduo está subordinado aos poderes estatais e o Estado juridicamente vincula os indivíduos por meio de ordenações, mandamentos e proibições. Trata-se, portanto, de uma posição de sujeição em face do Estado.

  Alternativa “d”: está incorreta. Conforme João Trindade Neto (Teoria Geral dos Direitos Fundamentais), a dignidade da pessoa humana é um princípio aberto, mas que, em uma apertada síntese, podemos dizer tratar-se de reconhecer a todos os seres humanos, pelo simples fato de serem humanos, alguns direitos básicos – justamente os direitos fundamentais. Embora não se trate de unanimidade, a doutrina majoritária concorda que os direitos fundamentais “nascem” da dignidade humana. Dessa forma, haveria um tronco comum do qual derivam todos os direitos fundamentais.

  Apesar da abertura conceitual, importante dizer que grande parte da doutrina aponta a Dignidade da Pessoa Humana como fundamento filosófico-jurídico dos direitos fundamentais, no sentido de que qualquer relativização de um direito fundamental não pode chegar a tal ponto que atinja seu núcleo essencial, qual seja, a dignidade da pessoa humana.

  Alternativa “e”: está incorreta. A banca trocou as expressões “livre iniciativa” com “valor social do trabalho”. Desta forma, o correto seria: a livre iniciativa possui como traço caracterizador primordial e principal a liberdade de escolha profissional, correspondendo à opção pelo modelo capitalista de produção.

  Gabarito: letra “c”.

  Fontes:

  CERVO, Fernando Antonio Sacchetim. A livre iniciativa como princípio da ordem constitucional econômica: análise do conteúdo e das limitações impostas pelo ordenamento jurídico. 2014. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/26778/a-livre-iniciativ...>. Acesso em: 22 fev. 2017.

  GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

  MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 11ª ed. São Paulo: Saraiva. 2016.

  
  

• A cidadania, na Constituição brasileira, tem um sentido amplo, equivalente a todos os direitos e obrigações decorrentes da nacionalidade, bem como um sentido estrito referente à participação no governo.

•                                                         TATUAR no CÉREBRO            

       

                                     PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS:

   

  Art. 34  VII          -   assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

   

  a)           Forma  Republicana,   sistema representativo e Regime Democrático;

  b)           Direitos da pessoa humana;

  c)            Autonomia      Municipal;

  d)           Prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

   

              MACETE  do Art 1º ao 4º:

   

  Art. 1º        FUNDAMENTOS     DA REPÚBLICA

   

        SO      -     CI     -  DI    -    VA  -     PLU        SOu CIdadão DIGNO de VALORES PLURAIS

   

   -     SO - soberania

   -     CI-  cidadania

  -   DI-  dignidade da pessoa humana

  -   VA-  valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

   -    PLU  -  pluralismo político    Não é partidarismo político !!

   

   

   

   

   

   

  Art. 3º          OBJETIVOS      DA REPÚBLICA    ROL EXEMPLIFICATIVO

   

  Começam com verbos:       CONGA   -   ERRA  -    PRO

   

  -        Construir   uma    sociedade livre,  justa e  solidária (princípio da solidariedade social)

   

  -          Garantir    o     DN - desenvolvimento nacional (de forma ampla)

   

  -          Erradicar   a        PM  - pobreza e a marginalização (social)

   

  -          Reduzir as desigualdades sociais e regionais     (social)

   

   -           Promover   o   RISCO      origem, raça, sexo, cor, idade)   IGUALDADE

   

   

  Art. 4º   PRINCÍPIOS    -      RELAÇÕES INTERNACIONAIS

   

                            DE   -     CO   -    RE        AUTO       PISCI - NÃO

   

   
  DE –    Defesa da paz

  
  CO –   Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

  
  R –      Repúdio ao TERRORISMO e ao racismo          (NÃO É TORTURA !!!)

  
  A –      Autodeterminação dos povos

  
   
  P –       Prevalência dos direitos humanos

  
  I –        Independência nacional

  
  S –     Solução pacífica dos conflitos

  
  C –     Concessão de asilo político

  
  I –      Igualdade entre os Estados

  
  NÃO –   Não intervenção

   

               Art. 4º     PÚ     (ESTÁ DENTRO DO TÍTULO PRINCÍPIOS. PARÁGRAFO ÚNICO)

        OBJETIVOS INTERNACIONAIS

  P    -  E     -   S -  C -  I

   

  P – olítica

  E -   econômica

   S - ocial

  C – ultural

  I -   ntegração dos povos da América Latina

   

   

  SER CIDADÃO:

  PENSA NA AÇÃO POPULAR    =   PARA INGRESSAR PRECISA DO TÍTULO DE ELEITOR (CIDADÃO)

   

  VIDE    Q777445       Q788980

   

  O fundamento da República Federativa do Brasil decorrente do princípio do Estado Democrático de Direito, que consiste na participação política do indivíduo nos negócios do Estado e até mesmo em outras áreas de interesse público é:    CIDADANIA. 

   

  Há necessidade de serem preenchidos alguns requisitos para a obtenção da cidadania, dado que é possível existir um brasileiro que NÃO seja cidadão.  Ou seja, não possui TÍTULO DE ELEITOR, como estrangeiro ...

   

   

• Gabarito: C

  Livre iniciativa: qualquer atividade econômica.

  soberania: engloba o conceito de abertura, cooperação e integração.

  dignidade da pessoa humana: é fundamento da RFB de maior hierarquia axiológica, portanto possui grande valor jurídico.

  Alternativa d) conceito de livre iniciativa e não valor social do trabalho.

• A) ERRADA!

  A valorização social do trabalho e da livre-iniciativa;

  - PRIMADO da ordem economica

  - VALOR republicano

  - Busca a valorização do trabalho do homem frente ao capitalismo

  - NÃO HÁ necessidade de atividade lucrativa

  - ORIENTA intervenção do estado na economia

   

  B) ERRADA!

  Soberania;

  Interna -> Diz respeito a comandar o veiculo politico INTERNO da forma que bem entender

  Externa -> Equipara-se a INDEPENDENCIA e AUTONOMIA, pois um pais NÃO EXERCE sua soberania sobre outro.

   

  -- Soberania é a capacidade de se impor aos outros.

  -- Autonomia é a prerrogativa de decidir por si mesmo, porém se se sobrepor.

   

  A soberania NÃO CONFLITA em momento algum com a cooperação. 

  O que NÃO SE PODE EXIGIR é que está cooperação seja imposta independente da vontade do estado.

   

  C) CORRETA!

  A cidadania está dividida em 4 STATUS;

  Status Ativo -> Poder de INFLUÊNCIAR a politica do estado

  Status Passivo -> Dever de se SUBMETER as decisões do estado

  Status Possitivo -> Prerrogativa de poder EXIGIR do estado prestações possitivas

  Status Negativo -> Direito de não intervenção estatal nos limites do individual

   

  D) ERRADA!

  Dignidade da pessoa humana;

  - É o SUPRAPRINCIPIO constitucional

  - NÃO É estritamente politico ou meramente filosofico

  - SE IRRADIA por todo o ordenamento jurídico

  - NÃO HÁ norma que possa a ela se sobrepor

   

  E) ERRADA!

  Vide letra A

• COmentários como do Rick Santos nos ajudam mto!

• Essa CESPE é meio retardada, olha a questão que eles cobram numa prova de analista de TI. O cara tem que ler uma doutrina de Constitucional para responder as quetões que nem são o foco da área dele. Deveriam fazer uma lei disciplinando as Bancas de Concursos e as questões. É cada absurdo que agente vê, que parece que eles podem fazer o que quiserem.

• Eu jurava que sabia direito constitucional...

• Excelente questão 

• Fiquei entre a C e a E, mas acertei  :)

• cespe e cespe o voce sabe ou nao sabe 

• GABA: C

  Olhem o comentário do colega Rick Santos!!

• O erro da letra E é que ele representa o que deveríamos ser e não o que de fato somos.

• Eu pensei que fosse interpretação de texto...só faltou o texto...

• Ótima questao para analisar profundamente os princípios.

• Alternativa “c”: está correta. Conforme MENDES (2016, p. 851) o termo cidadania, entendido tecnicamente, significa exercício de direito de participação da vontade política do Estado e o controle da Administração, por meio, sobretudo, do voto, da ação popular e do direito de petição.

• questão doente, para um cargo de TI, sem noção

• SE LER A QUESTÃO DIRETO JÁ DAR PARA RESPONDER, NEM TERMINEI E JA RESPONDI , NIVEL ALTO PARA ESTE TIPO DE PROVA, FCC E CESPE SE MATANDO PARA ACABAR COM A GENTE.

• -
  Eu jurava que sabia direito constitucional...(2)
  
  Não concordo com a segunda parte
  da assertiva C, uma vez que há a manifestação popular ( Ação Popular), uma forma
  de exercer a cidadania, já que um dos requisitos para essa ação é ser Cidadão ¬¬

• Fiquei em dúvida entre as alternativas C e E, infelizmente marquei a errada, porém aqui eu posso errar, na minha prova é que não deve ocorrer!

• Questão de fácil compreensão !!!!

   

• SOBRE LETRA D: A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA POSSUI ALTA DENSIDADE NORMATIVA, OU SEJA, É VALIDA DECISÕES JUDICIAIS QUE USAM COMO MOTIVAÇÃO  A APLICACAO DE TAL PRINCIPIO. 

• Desculpem ,mas, eu nao consegui entender pelos comentários dos colegas sobre a livre iniciativa, ela tem função econômica ou não?

• Alternativa “c”: está correta. Conforme MENDES (2016, p. 851) o termo cidadania, entendido tecnicamente, significa exercício de direito de participação da vontade política do Estado e o controle da Administração, por meio, sobretudo, do voto, da ação popular e do direito de petição.

  Contudo, a cidadania não deve ser vista somente por este aspecto, pois também engloba a obrigação em respeitar as decisões políticas do Estado. Vale lembrar da teoria dos quatro status de Georg Jellinek, segundo a qual todo membro de uma comunidade está vinculado ao Estado e é dotado de capacidade e personalidade jurídica, sendo que o mesmo, portanto, pode ser enquadrado em quatro espécies de situações jurídicas, ou seja, de status (verdadeiras posições) frente ao Estado como sujeito de deveres e titular de direitos em relação ao mesmo. Em um dos status (status passivo ou subjectionis), temos um conjunto de deveres do indivíduo frente ao Estado. O indivíduo está subordinado aos poderes estatais e o Estado juridicamente vincula os indivíduos por meio de ordenações, mandamentos e proibições. Trata-se, portanto, de uma posição de sujeição em face do Estado.

• Fui por eliminação. Gab C.

• e) O valor social do trabalho possui como traço caracterizador primordial e principal a liberdade de escolha profissional, correspondendo à opção pelo modelo capitalista de produção. 

  O CORRETO SERIA DIZER:  A LIVRE INICIATIVA.

• LETRA C

  D) Errado. No estágio atual do direito constitucional, permeado pela incidência do neoconstitucionalismo, a dignidade da pessoa humana (DPH) ganha ainda mais destaque. Ela é considerada um supraprincípio, metaprincípio, verdadeiro princípio-matriz, do qual se irradiam os demais direitos e garantias. Obviamente, ela não pode ser entendida de forma absoluta, devendo ser sopesada com os demais direitos da Constituição.

  A DPH, ao contrário do que consta em algumas provas, está prevista explicitamente na Constituição, como um dos fundamentos da RFB (artigo 1º). Sua aplicação se dá em variados casos, como acontece na restrição ao uso de algemas, na relativização da coisa julgada, permitindo-se que novas ações de investigação de paternidade sejam ajuizadas mesmo décadas depois do trânsito em julgado do processo anterior.

  Enfim, a DPH apresenta grande densidade normativa, não estando no mero campo ético-filosófico.

   

  Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes 

• GAB [C] .

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!

  #ESTABILIDADESIM !!!

  #FORATRAINEE !!!

• A respeito dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF). é correto afirmar que: A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.

Questão 1865011

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Partidos Políticos

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos.

• A. É inconstitucional, por ofensa ao pluripartidarismo e ao pluralismo político, a fixação de proporcionalidade entre a representatividade partidária e a distribuição do fundo partidário e do tempo na televisão e no rádio.
• B. A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.
• C. A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta que os partidos, em razão da autonomia que lhe é constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno, relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida e fidelidade partidária.
• D. Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público.
• E. A previsão constitucional de que a lei regrará a função parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho eleitoral como condição para funcionamento do partido nas casas legislativas.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Certo. “A Constituição da República assegura a livre criação, fusão e incorporação de partidos políticos. Liberdade não é absoluta, condicionando-se aos princípios do sistema democrático-representativo e do pulipartidarismo. São constitucionais as normas que fortalecem o controle quantitativo e qualitativo dos partidos, sem afronta ao princípio da igualdade ou qualquer ingerência em seu funcionamento interno. O requisito constitucional do caráter nacional dos partidos políticos objetiva impedir a proliferação de agremiações sem expressão política, que podem atuar como ‘legendas de aluguel’, fraudando a representação, base do regime democrático.” (ADI 5.311-MC, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 30-9-2015, Plenário, DJE de 4-2-2016.)

  
  

  Para não ficar repetitivo olhem a Q622378, porém só foi acrescentado o comentário acima
  

• e) Incorreta. A cláusula de Barreira (que exigia padrões mínimos de desempenho eleitoral pelos partidos políticos) foi declarada inconstitucional pelo STF

  Os partidos sustentam, com base no princípio da liberdade e da autonomia partidária, que uma lei ordinária não pode estabelecer tais limites ou condições restritivas, submetendo os partidos a um tratamento desigual. Alegam, em síntese, que a submissão do funcionamento parlamentar, ao desempenho de seu partido no período eleitoral, viola o artigo 17 , parágrafo 1º da Constituição Federal . 

  Segundo o primeiro dispositivo ( art. 17 , caput da CF/1988 ), �é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos�.

• Não entendi a letra C. Alguém?

   

  § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. 

• Eduardo, 

   

  A letra C está errada pelos seguintes artigos da CF/88:

   

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

   

   Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

  § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

• Eduardo Ribeiro, para lhe ajudar a esclarecer:
  
  A vedação ao caráter paramilitar significa, por exemplo, que os partidos políticos não podem usar uniformes (exemplo de fardamentos tipo militares, digamos), nem instituir uma espécie de regime militar, onde haja regras de obediência e hierarquia.
  
  Pra simplificar: já imaginou se os partidos políticos pudessem exigir que seus filiados usassem obrigatoriamente fardas, utilizassem determinado distintivo próprio ou fossem obrigados a seguir outras normas de conduta para que os filiados estivessem vinculados?! Seria praticamente um quartel e isso a CF/88 não permite de jeito nenhum, sob pena de ser caracterizado como uma organização paramilitar (o que é expressamente vedado).
  
  Normas de disciplinas e fidelidade partidária dizem respeito ao próprio partido e seu candidato diretamente, não são normas de conduta pessoal, ok?
  Cuidado para não confundir!
  
  Veja:
  "O termo fidelidade partidária, no direito eleitoral, trata da obrigação de que um político deve ter para com seu partido, tendo por base a tese de que se no Brasil todos os candidatos a cargos eletivos precisam de partidos políticos para se eleger, eles não podem se desvincular do partido para o qual foram eleitos, sob pena de perderem o mandato."
  
  Bons estudos!

• Ah sim, agora entendi. Eu tinha um conceito totalmente errado de caráter paramilitar. Não sabia que a indumentária caracterizava esse tipo de organização.

   

  Obrigado ao Lucas e a Fabiana!

• A) Errada: Como exemplo vemos que os grandes partidos PT, PSDB, PMDB, tem tempo maiores para politica, portanto nao é inconstitucional

  B) Correta

  C) ErradaVeda instituir o carater paramilitar em partidos, exemplo, seguir uma regra comum aos militares, hierarquia e disciplina, é vedado isso.

  D) Errada: os partidos politicos possuem natureza juridica de direito privado.

  E) Errada: os partidos possuem liberdade e criterios proprios, nao se limitam a tais regras infraconstitucionais.

• a) ERRADA. Art. 41-A Lei 9.096/95: Do total do Fundo Partidário:

  I - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

  II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

  Art, 47, §2º Lei 9.504/97: Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1º, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios:

  I - 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

  II - 10% (dez por cento) distribuídos igualitariamente. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

   

  b) CERTA. Art. 5º Lei 9.096/95: A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

   

  c) ERRADA. Art. 6º Lei 9.096/95: É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

   

  d) ERRADA. Art. 1º Lei 9.096/95: O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

   

  e) ERRADA. Art. 3º Lei 9.096/95: assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

• O disposto na letra 'E' foi aprovado pelo Senado e encaminhado à Camara para votação.

• Existe o princípio da unidade nacional? 

• Pesquisei no google sobre princípio federativo da unidade nacional e não apareceu nada nesse sentido.

• Quem leu a alternativa C e lembrou do MST deixa um like !

• A "C" é compreensível...sabe como é, uma rapaziada vinculada a um partido político na Alemanha da década de 20 e 30 começou a usar uns uniformes marrons e depois de uns anos isso não pegou nada bem... 

• ESTRANHO É QUE A QUESTÃO FAZ ALUSÃO Á CF E AS JUSTIFICATIVAS ESTÃO TODAS EM LEIS ESPARSAS KKKKK

• A "C" é compreensível...sabe como é, uma rapaziada vinculada a um partido político na Alemanha da década de 20 e 30 começou a usar uns uniformes marrons e depois de uns anos isso não pegou nada bem...

   

   

  hahahhahaha, morri, RodrigoPGFN

• UNIDADE NACIONAL? QUE RAIO DE PRINCIPIO É ESSE????

• A questão diz: "conforme a Constituição Federal..." e a galera fundamenta com as leis eleitorais!

  Gente, a questão foi num concurso de TRT e não TRE!

• A) ERRADA. A maioria do Plenário, a respeito das modificações legislativas referentes à propaganda eleitoral gratuita, acompanhou o voto do ministro Dias Toffoli, relator, pela improcedência da ADI 5491.Para o STF, as regras estabelecidas pela Lei Eleitoral (artigo 47 da Lei 9.504/1997) quanto à distribuição do tempo de propaganda eleitoral de maneira proporcional ao número de representantes na Câmara dos Deputados respeitam os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.

  B) CORRETA: CF Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

   

• Novidades importantes na Constituição em 2017:

   

  Art. 17 § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.                  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

   

  § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

   

  I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou                   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

   

  II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.                  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

   

  § 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.                 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

• Acredito que mesmo com a EC 97/17 a alternativa E continua errada. O desempenho mínimo nas eleições exigido pela CF serve para a obtenção do acesso gratuito ao rádio e à TV, e aos recursos do Fundo Partidário, mas não ao funcionamento parlamentar. 

• A pergunta é interessante, mas talvez seja necessário complementar os dispositivos constitucionais com o disposto na Lei n. 9.096/95, que tratados Partidos Políticos. Vamos analisar as alternativas:
  a. errada. Ainda que a questão tenha sido elaborada antes da EC n. 97, que alterou o parágrafo 3º do art. 17 da CF/88, que passou, justamente, a estabelecer critérios para o direito de acesso aos recursos do fundo partidário e tempo gratuito ao rádio e a TV, o art. 41-A da Lei n. 9.096/95 já dispunha sobre a distribuição proporcional de parte dos recursos do fundo partidário.
  b. correta. A exigência de "caráter nacional" dos partidos políticos, prevista no art. 17, I da CF/88 visa, conforme o entendimento do STF, "impedir a proliferação de agremiações sem expressão política, que podem atuar como 'legendas de aluguel', fraudando a representação, base do regime democrático" (ADI n. 5311 MC). Pode-se entender que esta medida visa resguardar a unidade nacional, pois impede a formação de partidos regionalizados ou estadualizados, sem expressão em outros estados da federação.
  c. errada. O art. 6º da Lei n. 9.096/95 proíbe que o partido político ministre instrução militar ou paramilitar, utilize-se de organização da mesma natureza ou adote uniforme para seus membros. Ainda que a fidelidade partidária exija que o parlamentar subordine a sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidária, esta não chega ao ponto de permitir que se exija do parlamentar atenção a uma "relação de comando e obediência baseada em uma hierarquia rígida", como afirma a alternativa.
  d. errada. partidos políticos têm personalidade jurídica de direito privado, como expressamente indica o art. 1º da Lei n. 9.096/95.
  e. errada. Muito cuidado: mesmo após a EC n. 97, as cláusulas de desempenho previstas no art. 17, §3º dizem respeito ao acesso aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, mas não impedem o funcionamento dos partidos nas Casas Legislativas.
  
  Gabarito: letra B
  
  
  

• Gente eu errei pois achei que o caracter nacinal do partido politico visava o principio da soberania - PUTS!!!! da onde tirei isto.

   No entannto visa: b) A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.

• A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.

• Letra B

  a. errada. Ainda que a questão tenha sido elaborada antes da EC n. 97, que alterou o parágrafo 3º do art. 17 da CF/88, que passou, justamente, a estabelecer critérios para o direito de acesso aos recursos do fundo partidário e tempo gratuito ao rádio e a TV, o art. 41-A da Lei n. 9.096/95 já dispunha sobre a distribuição proporcional de parte dos recursos do fundo partidário.

  b. correta. A exigência de "caráter nacional" dos partidos políticos, prevista no art. 17, I da CF/88 visa, conforme o entendimento do STF, "impedir a proliferação de agremiações sem expressão política, que podem atuar como 'legendas de aluguel', fraudando a representação, base do regime democrático" (ADI n. 5311 MC). Pode-se entender que esta medida visa resguardar a unidade nacional, pois impede a formação de partidos regionalizados ou estadualizados, sem expressão em outros estados da federação.

  c. errada. O art. 6º da Lei n. 9.096/95 proíbe que o partido político ministre instrução militar ou paramilitar, utilize-se de organização da mesma natureza ou adote uniforme para seus membros. Ainda que a fidelidade partidária exija que o parlamentar subordine a sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidária, esta não chega ao ponto de permitir que se exija do parlamentar atenção a uma "relação de comando e obediência baseada em uma hierarquia rígida", como afirma a alternativa.

  d. errada. partidos políticos têm personalidade jurídica de direito privado, como expressamente indica o art. 1º da Lei n. 9.096/95.

  e. errada. Muito cuidado: mesmo após a EC n. 97, as cláusulas de desempenho previstas no art. 17, §3º dizem respeito ao acesso aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, mas não impedem o funcionamento dos partidos nas Casas Legislativas.

• Letra B

  a. errada. Ainda que a questão tenha sido elaborada antes da EC n. 97, que alterou o parágrafo 3º do art. 17 da CF/88, que passou, justamente, a estabelecer critérios para o direito de acesso aos recursos do fundo partidário e tempo gratuito ao rádio e a TV, o art. 41-A da Lei n. 9.096/95 já dispunha sobre a distribuição proporcional de parte dos recursos do fundo partidário.

  b. correta. A exigência de "caráter nacional" dos partidos políticos, prevista no art. 17, I da CF/88 visa, conforme o entendimento do STF, "impedir a proliferação de agremiações sem expressão política, que podem atuar como 'legendas de aluguel', fraudando a representação, base do regime democrático" (ADI n. 5311 MC). Pode-se entender que esta medida visa resguardar a unidade nacional, pois impede a formação de partidos regionalizados ou estadualizados, sem expressão em outros estados da federação.

  c. errada. O art. 6º da Lei n. 9.096/95 proíbe que o partido político ministre instrução militar ou paramilitar, utilize-se de organização da mesma natureza ou adote uniforme para seus membros. Ainda que a fidelidade partidária exija que o parlamentar subordine a sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidária, esta não chega ao ponto de permitir que se exija do parlamentar atenção a uma "relação de comando e obediência baseada em uma hierarquia rígida", como afirma a alternativa.

  d. errada. partidos políticos têm personalidade jurídica de direito privado, como expressamente indica o art. 1º da Lei n. 9.096/95.

  e. errada. Muito cuidado: mesmo após a EC n. 97, as cláusulas de desempenho previstas no art. 17, §3º dizem respeito ao acesso aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, mas não impedem o funcionamento dos partidos nas Casas Legislativas.

• Minha contribuição.

  CF/88

  Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:               

  I - caráter nacional;

  II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

  III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

  IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

  (...)

  Abraço!!!

• LETRA B

• GAB [B].

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!

  #ESTABILIDADESIM !!!

  #FORATRAINEE !!!

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

  (Carlos Nelson Coutinho)

  #NÃOoacorrupção

  #NÃOapec32/2020

  #NÃOaoapadrinhamento

  #estabilidadeSIM

  COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !

  VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:  

  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083

  https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

• Acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos é correto afirmar que:  A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.

• O fato de os partidos serem nacionais (e não regionais) confere estabilidade à Federação, pois é um obstáculo para que brigas ideológicas ou de poder entre partidos transformem-se em brigas entre entes federados, o que gera inclusive risco de secessão.

  Exemplo disso ocorreu na época do café-com-leite, em que a política nacional era dominada por dois partidos regionais: o Partido Republicano Paulista e o Partido Republicano Mineiro. Quando se rompeu o acordo político que mantinha o equilíbrio de poder entre esses dois partidos regionais, a briga entre eles transformou-se em uma briga entre os próprios estados federados que representavam, o que levou à tentativa de secessão de São Paulo na década de 30 e um período de extrema instabilidade nacional.

Questão 1865014

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

De acordo com a CF, compete

• A. à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito agrário.
• B. aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
• C. aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.
• D. à União legislar privativamente sobre desapropriação.
• E. à União legislar privativamente sobre direito financeiro.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  II - desapropriação;

  
  

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
  

  
  

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
  

• Desculpem a expressao feia, mas foi o que o professor deu em sala de aula, e funciona bastante para decorar!!! Competencia legislativa concorrente: mnemonico: PUTA FODE.

  Previdencia Social - Penitenciario - Procedimentos processuais;

  Urbanistico;

  Tributario;

  Assistencia juridica (Defensoria Publica) - Ambiental;

  Financeiro;

  Orcamento;

  Desporto - Defesa do solo;

  Economico - Educacao - Ensino.

   

  Ademais, a competencia legislativa do municipio é SUPLETIVA, e nao concorrente.

   

• Gabarito: letra d)

   

  a) Errado. Compete à União legislar privativamente sobre direito agrário (CF, art. 22, I)

  b) Errado. Compete à União elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social (CF, art. 21, IX)

  c) Errado. Compete à União explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão (CF, art. 21, XII, a)

  d) Correto. CF, art. 22, II

  e) Errado. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro (CF, art. 24, I)

   

  :)

• Alguém poderia me dizer se essa alternativa -d- se refere à desapropriação privativa da Únião somente nos casos de reforma agrária. Se for para outros fins, como instalação de uma industria, Estados e  Municipios também podem?

  In box, please.

• DICA PARA MEMORIZAÇÃO

  Art. 22. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

  MEMORIZAÇÃO BÁSICA:

  No Espaço, no Céu, na Terra e no Mar só Elegerei Trabalhadores Civis para Transportar e Comercializar Jazidas sob Pena de Processo.

  Espaço; espacial; Céu: aeronáutico, Terra: agrário; Mar: marítimo; Civis: Civil; Transportar: Transporte e Comercializar: Comercial; Jazidas: inciso XII; Pena: Penal; Processo: Processual.

   

  Obs: A oração pode ser simplificada ou estendida (variada).

  Estendida

  No Espaço, no Céu, na Terra e no Mar só Elegerei Trabalhadores Civis e Indígenas, para Comercializar e Transportar, (*), Jazidas, sob Pena de Processo, senão Poupar.

  Espaço: espacial; Céu: aeronáutico; Terra: agrário, Mar: marítimo; Elegerei: eleitoral; Trabalhadores: trabalho; Civis: Civil; indígenas: indígenas; Comercializar: comercial; Transportar: transporte; *: PARA exterior (exterior) ou PARA outro estado (interestadual); Pena: penal; Processo: processual; Poupar: poupança.

   

  Jazidas: inciso XII, mas poderia ser: água, energia, computador (informática), rádio e televisão (radifusão), valores (inciso VI).

   

  Espero ter ajudado. Ajudem a aprimorar a memorização. Dê ideias.

• o velho CAPACETE DE PM (privativo) e TEFUPO (concorrente)!

• Colegas,

  a questão A também poderia ter sido eliminada pelo fato de os municípios não integrarem a competência legislativa concorrente, conforme deixa claro o art. 24 da CF ("Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:"). Entretanto, vale a pena ressaltar que aos municípios compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber (Art. 30, inciso II da CF).

• CAPACETES DE PM E ATIRA "TRA TRA" COM MATERIAL BÉLICO NA POPULAÇÃO INDÍGENA DE SP.
  Civil Aeronáutico Penal Agrário Comercial Eleitoral Trabalho Espacial Seguridade social Diretrizes e bases da educação nacional Energia Processual Militar Emigração e imigração, entrada, expulsão e extradição de estrangeiros Atividades nucleares de qualquer natureza Telecomunicações Informática Radiodifusão Aguas TRAnsito TRAnsporte COMpetencia da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais MATERIAL BÉLICO NAcionalidade, cidadania, a naturalização POPULAÇÃO INDÍGENA Desapropriação SP - serviço postal

• Gabarito letra D.

   

  Privativo da União: CAPACETE de PM                         Concorente União, DF, Estados: PUTO FE

  Civil;                                                                                Penitenciário;

  Aeronáutico;                                                                   Urbanístico;

  Processual;                                                                     Tributário;

  Agrário;                                                                           Orçamentário;

  Comercial;                                                                       Financeiro;

  Eleitoral;                                                                          Econômico.

  Trabalho;

  Espacial;

  de

  Penal;

  Marítimo.

   

  Obs.: Existem outros, esses são os mais cobrados. Espero contribuir.

   

  O impossível é o refúgio dos tímidos e o pesadelo dos covardes.

•  a) à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito agrário. (errado)

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

   

  b) aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. (errado)

  Art. 21. Compete à União:

  IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

   

  c) aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão. (errado)

  Art. 21. Compete à União:

   XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

  a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;

   

  d) à União legislar privativamente sobre desapropriação. (certo)

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  II - desapropriação; 

   

  e) à União legislar privativamente sobre direito financeiro. (errado)

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

• LETRA D

  Nada é fácil , tudo é difícil.

  Alguns de nós já foram facas na goiabeira.

• GABARITO ITEM D

   

  COMPETÊNCIA CONCORRENTE --> NÃO INCLUI MUNICÍPIO

   

  ALGUMAS COMPETÊNCIAS CONCORRENTES

  MACETE: ''PUTEFO CONPRO CU JUNCO PREVIDÊNCIA SOCIAL''

   

  PENITENCIÁRIO

  URBANÍSTICO

  TRIBUTÁRIO

  ECONÔMICO

  FINANCEIRO

  ORÇAMENTO

  CONSUMO E PRODUÇÃO

  CUSTAS DOS SERVIÇOS FORENSES

  JUNTAS COMERCIAIS

  PREVIDÊNCIA SOCIAL

   

   

  LEMBRE TAMBÉM:  SEGURIDADE SOCIAL --> PRIVATIVA DA UNIÃO

• puta fode é sacanagem!!!1 hahaha  boaaaa

• Uma dica bem básica que sempre me faz lembrar das competências CONCORRENTES.

   

  CONCORRENTES lembra CORRER e todo mundo corre para  CASA e para o DINHEIRO, 

   

  CASA - Dir. urbanístico e Penitenciário (aliás, aqui é a casa do preso)

   

  DINHEIRO - Dir. econômico, tributário,  financeiro, orçamentário

   

  Dessa forma descartaríamos a letra A) , geralmente, se faz muita confusão entre as competência concorrentes e privativas.

   

  GABARITO LETRA D)

• a) à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito agrário.

   

  Todos juntos em uma só voz:

  Município não tem competência concorrente

  Município não tem competência concorrente

  Município não tem competência concorrente

  Município não tem competência concorrente

  Município não tem competência concorrente

  Município não tem competência concorrente

   

    c) aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão. (PRIVATIVA DA UNIÃO)

   d) à União legislar privativamente sobre desapropriação. (PRIVATIVA DA UNIÃO)

   e) à União legislar privativamente sobre direito financeiro.(COMPETÊNCIA CONCORRENTE)

• DUAS COISAS QUE SÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR:

  - DESAPROPRIAÇÃO

  - REQUISIÇÃO

   

  GABARITO ''D''

• Nada de decoreba galera! Corram para o comentário do RAPHAEL X (foto do Temer, mas o comentário é bom rs).

• Gabarito: letra D.

   

  Para quem, assim como eu, sempre teve conviccão de que municípios não têm competência concorrente: durmam com esse barulho!

   

  CF, Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

   

  § 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI.     

                        

  § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.   

   

   

  Olha que nem é tão recente assim, heim!?

• Gabarito Letra D

  De acordo com a CF, compete

  a) à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito agrário. ERRADA

  Municipio não tem função legislativa concorrente.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  b) Art. 21. IX - aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. ERRADA

  Competência exclusiva da ùnião --> exerce função administrativa.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  c) Art. 21) XII - a) . aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão. ERRADA

  Competência exclusiva da União.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  d) Art. 22. II – à União legislar privativamente sobre desapropriação. GABARITO

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  e) à União legislar privativamente sobre direito financeiro. ERRADA

  Competência concorrente.

• Previdencia, penitenciaria, procedimento processual, urbanistico, tributario, financeiro orçamento economico, desporto, educação e ensino.

• A questão demanda conhecimento sobre a divisão de competências trazidas na Constituição Federal. 
  
  O texto constitucional adotou, para fins de divisão de competência, a lógica da preponderância de interesses. Com isso, a União possui as competências de interesse nacional; os Estados possuem competências de interesse regional; e, por fim, os municípios possuem competências de interesse local. O Distrito Federal, por ser um ente político híbrido, possui competências estaduais e municipais (como exemplo, ele institui e arrecada tributos estaduais e municipais).
  Além da lógica da preponderância de interesses, há também a sistemática do princípio da subsidiariedade, ou seja, é preferível que as atribuições sejam prestadas pelo ente federativo que tiver maior proximidade com o assunto. Assim, como exemplo tradicional e bem elucidativo, é incumbência municipal organizar o sistema de transporte viário dentro dos limites do município. 
  
  Passemos às alternativas. 
  
  A alternativa “A" está incorreta, uma vez que consoante o artigo 22, I, da CRFB, compete à União legislar privativamente sobre direito agrário. 
  
  A alternativa “B" está incorreta, uma vez que consoante o artigo 22, IX, da CRFB, compete à União elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. 
  
  A alternativa “C" está incorreta, uma vez que consoante o artigo 22, XII da CRFB, compete à União explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão. 
  
  A alternativa “D" está correta, pois traz o disposto no artigo 22, II, da CRFB, que dispõe que compete à União legislar privativamente sobre desapropriação.  
  
  A alternativa “E" está incorreta, uma vez que consoante o artigo 24, I, da CRFB, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro.
  
   Gabarito da questão: letra D.

Questão 1865035

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

A respeito da responsabilidade do servidor, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

• A. A denúncia feita pelo servidor à autoridade competente a respeito da suspeita de envolvimento de seu superior em ato de improbidade acarreta a sua responsabilidade, se posteriormente verificada a inexistência de infração.
• B. A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é objetiva.
• C. A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções.
• D. A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro é personalíssima, não se estendendo a seus herdeiros e sucessores.
• E. Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  L8112

  
  

  Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

  
  

  Convém destacar que o poder disciplinar, o qual é aqui estudado, não se confunde com o direito punitivo geral, não obstante os dois avaliarem condutas e preverem sanções para casos de infração. O primeiro é aquele estritamente administrativo e, por isso, somente pessoas com algum vínculo jurídico específico com a administração pública são alcançadas por ele (ALEXANDRINO; PAULO, 2010). O segundo, do qual deriva o Direito Penal, relaciona-se ao poder do Estado sobre os indivíduos em geral e a manutenção de ordem na sociedade como um todo, mormente no combate aos crimes e contravenções (CARVALHO FILHO, 2012).

  
  

• Letra (A): ERRADA

  "Art. 144.  As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

  Parágrafo único.  Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto."

  Dessa forma é possível perceber que não haverá punição ao servidor que realizar denúncia por suspeita de ilícito em face de seu superior.

• a)  Errada. O servidor não poderá ser responsabilizado por dar ciência à autoridade superior.. (art. 126-A)

  b) Errada. A responsabilidade é SUBJETIVA, exige comprovação pelo Estado de dolo ou culpa. (art. 122, caput)

  c) Certa.  (art. 123)

  d) Errada. A responsabilidade estende-se aos sucessores até o limite do valor da herança. (art 122, §3º)

  e) Errada. Em caso de constatação de Fato Inexistente e Negativa de Autoria (FINA) na esfera criminal, há interferência na responsabilidade administrativa. (art. 126)

   

  Vide lei 8.112/90.

• Letra (C)

  c) CORRETA, o decreto-lei nº 200 de 25.02.1967 afirma no art 4º paragrafo único "As entidades compreendidas na Administração Indireta VINCULAM-SE ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade." sendo assim, trata-se de um controle por vinculação, uma vez que as entidades não são subordinadas aos respectivos Ministérios, mas vinculadas.

• a) ERRADA. Art. 126-A Lei 8.112/90: Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

   

  b) ERRADA. Art. 37, §6º CF/88: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  “Com efeito, de uma leitura do art. 37, §6° da Constituição Federal, pode-se concluir que a responsabilização do ente público se configura objetiva, mas que seus agentes respondem somente de forma subjetiva - ou seja, após a análise de dolo ou culpa do mesmo – perante o Estado em ação de regresso.”

  (Matheus Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 2015. p. 340)

  Art. 122 Lei 8.112/90: A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

   

  c) CERTA. Art. 123 Lei 8.112/90: A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

   

  d) ERRADA. Art. 122, §3º Lei 8.112/90: A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

   

  e) ERRADA. Art. 126 Lei 8.112/90: A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• COM MACETES

   

  a) ATO DE IMPROBIDADE PRATICADO POR SUPERIOR >>>> NÃO TEM RESPONSABILIDADE O SERVIDOR POR DAR CIÊNCIA (mesmo comprovando-se inexistência da infração)

   

  b) RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADM PÚBLICA >>> OBJETIVA

  AÇÃO REGRESSIVA DA ADM PÚBLICA P/ SERVIDOR >>> SUBJETIVA

   

  c) RESPONSABILIDADE CRIMINAL = PENAL >>> CRIMES E CONTRAVENÇÕES (o indivíduo deve estar na qualidade de servidor)

   

  d) RRD - RESPONSABILIDADE DE REPARAR O DANO >> AOS SUCESSORES = HERDEIROS (até o LIMITE da herança)

   

  e) ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CÍVEL E ADMINISTRATIVA = ABSOLVIÇÃO CRIMINAL que NEGA A EXISTÊNCIA DO FATO / AUTORIA

• A) Errada. Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública
  
  B) Errada. CF/ 88, art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  
  Ademais:
  "Condenada a indenizar, a autarquia tem ação regressiva contra o agente causador do dano, mas a ação só será julgada procedente se a entidade provar que este agiu com dolo ou culpa (a responsabilidade extracontratual do agente é subjetiva, na modalidade "culpa comum")."
  - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado.
  
  C) CERTA.  Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
  
  D) Errada.  § 3o  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
  
  E) Errada. Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  
  Ou seja, somente esses dois institutos têm condão de afetivamente afastar as responsabilidades nas demais esferas.

•  lei 8112 - Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

• A letra C é definitivamente a resposta correta.

   

  Todavia, se levarmos a alternativa E ao pé da letra, ela não deixaria de estar correta também (apenas uma opinião).
   

  Significado de Eventual:  adj. Cuja certeza não pode ser comprovada; que pode ou não acontecer; casual.
  Que acontece em certas circunstâncias; ocasional.

• Acredito que a letra A pode ter confundido algumas pessoas pela confusão com a Lei de Improbidade que diz o seguinte:

   

  Art. 19: Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, QUANDO O AUTOR DA DENÚNCIA O SABE INOCENTE.

• Gabarito. C.

  Fiquei em dúvida entre a "A" e a "C".

  a) Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de infração concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, aindaque em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

  c) Art.123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

• Esclarecimento - Letra "B"

   

  RESPONSABILIDADE SUBJETIVA -  depende da existência de dolo ou culpa por parte do agente causador do dano 

   

  RESPONSABILIDADE OBJETIVA -  não depende da existência do dolo ou da culpa do agente causador do dano, apenas do nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado.

   

  Fonte: http://direitodetodos.com.br/qual-a-diferenca-entre-responsabilidade-subjetiva-e-objetiva/

• LETRA C CORRETA 

  LEI 8.112

     Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

• questão horrivel muito mal formulada, viajaram na redação da questão. CESPE cada vez  pior.

• GAB: LETRA C ... PORÉM, SE ABSOLVIDO NA ESFERA PENAL POR FATO INEXISTENTE E NEGATIVA DE AUTORIA, ABSOLVE NA ESFERA ADM E CIVIL 

• Questão polêêêêmica... Letra E poderia estar correta também (se assim fosse o desejo do cespe)...

• MELHOR COMENTÁRIO: PRI CONCURSEIRA.

   

• Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa.

   

  Interfere em dois casos: 

  - inexistencia de materialidade

   - negativa de autoria 

•  e) Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa.
           A responsabilidade do servidor na esfera civil e administrativa até pode ser afastada por absolvição criminal, mas está deve ser por motivo de: Fato Inexistente ou Negativa de Autoria. 
  
  Resumindo:
  
  A responsabilidade do servidor é afastada se ele for gente FINA: Fato Inexistente; 
                                                                                                     Negativa de Autoria. 
  
  Quem não desiste, passa.
  
   

  INSS na veia!

• O QC NÃO DEVERIA REPETIR AS QUESTÕES

• Também acredito na E está correta, pois não citou a exceção, oshe. "Eventual responsabilização" não significa o FINA (Fato Inexistente ou Negativa de Autoria).

• Aos que ficam chorando que o QC não deveria repetir as questões, é simples! Basta ir para a próxima questão e ignorar a repetida!

  
  

  Para os iniciantes é bom essa repetição e para os veteranos de certa forma também, agora, se você se sente incomodado, é só pular a questão, presumesse que já sabe qual é a repetida.

• GABARITO: C

  a) ERRADO: Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

  b) ERRADO:  Art. 37, §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  c) CERTO: Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

  d) ERRADO:  Art. 122, §3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

  e) ERRADO: Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• e tá incompleta examinador j e g u e ...

• Na minha opinião, questão passível anulação.

  A letra (E) para estar errada, tinha que estar no enunciado que se trataria de Fato Inexistente e Negativa de Autoria (FINA). Nesse caso, na esfera criminal, há interferência na responsabilidade administrativa. A questão não pode apelar para uma possível dedução de qual foi o tipo de infração cometida. A afirmação (E) não é excludente, ela deixa margem para deduções de qual a infração posso deduzir.

• Acho engraçado o malabarismo que os cara fazem para justificar as questões hahahaha... ê vida

• A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções. correto.

  Vide o art 123 da lei 8.1112.

Questão 1865056

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Resoluções do CNJ

O macrodesafio do Poder Judiciário, estabelecido como estratégia para 2020, é

• A. o combate à improbidade administrativa.
• B. a realização da justiça social.
• C. o aprimoramento da gestão da justiça criminal.
• D. a instituição da governança judiciária.
• E. a garantia dos direitos da cidadania.

Gabarito: E

Comentários

• GAB E

  >>

  Fortalecer o Estado Democrático e fomentar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, por meio de uma efetiva prestação jurisdicional.

   

  FONTE>http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/destaques/arquivo/2015/03/7694a9118fdabdc1d16782c145bf4785.pdf

• JUSTIFICATIVA DA BANCA: A omissão do fato de que o enunciado tratava do macrodesafio estabelecido como estratégia para 2020 no que se refere à sociedade prejudicou o julgamento objetivo da questão.

• "Os chamados macrodesafios do Poder Judiciário (2015-2020) foram aprovados pelos presidentes dos tribunais brasileiros no VII Encontro Nacional do Judiciário, no ano passado. No Encontro foram estabelecidos os seguintes desafios, incluídos na nova Resolução: garantir os direitos da cidadania; combater a corrupção e a improbidade administrativa; promover a celeridade e produtividade na prestação jurisdicional; adotar soluções alternativas de conflito; gerir as demandas repetitivas e dos grandes litigantes; impulsionar as execuções fiscais, cíveis e trabalhistas; aprimorar a gestão da justiça criminal; fortalecer a segurança do processo eleitoral; melhorar a gestão de pessoas; aperfeiçoar a gestão de custos; instituir a governança judiciária; e melhorar a infraestrutura e governança da Tecnologia da Informação e Comunicação.

  Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/61853-resolucao-institui-estrategia-judiciaria-ate-2020

• 51 E  ‐  Deferido c/ anulação A omissão do fato de que o enunciado tratava do macrodesafio estabelecido como estratégia para 2020 no que se refere à sociedade prejudicou o julgamento objetivo da questão.

• Questão esquisita. Se o fundamento para essa questão é uma resolução do CNJ, então temos que saber todas as resoluções do CNJ para podermos responder as questões acerca do poder judiciário? pmdds! '-'

Questão 1865059

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão Estratégica; Planejamento Estratégico, Tático e Operacional

Na missão institucional descrita no planejamento estratégico de uma organização estabelece-se o propósito ou a razão para a sua existência; portanto, a essência do planejamento estratégico está em definir sua missão organizacional. A missão do Poder Judiciário, segundo a resolução em apreço, é

• A. efetivar a prestação jurisdicional.
• B. promover a responsabilidade socioambiental.
• C. combater a corrupção.
• D. realizar justiça.
• E. promover a transparência e o controle social.

Gabarito: D

Comentários

• A questão não fornece a resolução. Fica confuso resolvê-la.

• Plano Estratégico do Judiciário 2009 - 2014
  Missão do Poder Judiciário - Realizar Justiça.
  
  Descrição - Fortalecer o Estado Democrático e fomentar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, por meio de uma efetiva prestação jurisdicional.
  
  Visão do Poder Judiciário - Ser reconhecido pela sociedade como instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social.
  
  Descrição - Ter credibilidade e ser reconhecido como um Poder célere, acessível, responsável, imparcial, efetivo e justo, que busca o ideal democrático e promove a paz social, garantindo o exercício pleno dos direitos de cidadania.
  
  
  Atributos de Valor para a Sociedade
  
  Credibilidade
  Celeridade
  Modernidade
  Acessibilidade
  Transparência
  Responsabilidade Social e Ambiental
  Imparcialidade
  Ética
  Probidade
  Fonte: http://www.cnj.jus.br/gestao-e-planejamento/gestao-e-planejamento-do-judiciario
  
  
  Apenas por curiosidade...
  Missão:

  “A missão é, em essência, o propósito da organização”. (Valeriano).

  “A Missão é a projeção da organização na visão do mundo e o papel que ela exercerá”. (Pavani, Deutscher e Lopes).

  “Missão: razão de ser da empresa. Conceituação do horizonte, dentro do qual a empresa atua ou poderá atuar no futuro”. (Oliveira).
  
  Visão:

  “Uma imagem viva de um estado futuro ambicioso e desejável, relacionado com o cliente, e superior em algum aspecto importante, ao estado atual”. (Whiteley)

  “Articulações das aspirações de uma empresa a respeito de seu futuro”. (Hart)

  “Algo que se vislumbre para o futuro desejado da empresa”. (Quigley)
  
   

  Valores:

  “Uma crença que orienta julgamentos e ações por meio de objetivos específicos e imediatos”. (Rokeach).

  “Desejáveis... metas... que operam como princípios que orientam a vida de uma pessoa”. (Schwartz).

  “Princípios que guiam a vida da organização”. (Tamayo e Mendes).

• que resolução?

• Questão fácil que parece difícil...Cespe sendo Cespe....

• devia ser é anulada essa questão. n está nem no edital esse plano que ele fala...

  retificando: na veradde ele pede. é uma resolução a 198/2014 do cnj :"conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens. onde se lê: Resolução nº 70/2009 leia-se: Resolução nº 198/2014, e suas alterações

  (...)

  NOÇÕES DE GESTÃO PÚBLICA: 1 Planejamento estratégico no Judiciário Brasileiro: Resolução nº 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça"

• Interpretação de texto ou algo do tipo? ahahaha melhora CESPE

• rEALIZAR JUSTIÇA

  Gabarito D

• Versão atualizada: http://www.cjf.jus.br/observatorio/arq/plano_estrategico_poder_judiciario.pdf

• O judiciário não realiza justiça, mas aplica leis conforme as provas... Questão nada a ver.

• GALERA, SERIA BOM VER A MISSÃO DO ÓRGÃO/ENTIDADE O QUAL FARÃO A PROVA. 

  NO MEU CASO, POR EXEMPLO:

   

  MISSÃO do MPU:

  PROMOVER A REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, A BEM DA SOCIEDADE E EM DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

   

   

   

  GABARITO ''D''

  Cespe não brinca em serviço... 

• Sempre que falar em missão opte pela alternativa mais abrangente e abstrata.

• Essa questão é engraçada kkk, voltei a idade média fazendo ela kkk

Questão 1866160

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment; Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Com base no que dispõe a CF sobre o presidente da República, assinale a opção correta.

• A. Por força do princípio da inafastabilidade jurisdicional, eventual decisão condenatória proferida pelo Senado Federal em julgamento por crime de responsabilidade estará sujeita a controle judicial posterior.
• B. Por ser norma punitiva, o rol de crimes de responsabilidade previsto na CF é taxativo, nele não podendo ser inseridos novos tipos.
• C. A CF admite excepcionalmente a edição, pelo presidente da República, de decreto como fonte normativa primária, o chamado decreto autônomo.
• D. Em processo de impeachment por crime de responsabilidade, o contraditório e a ampla defesa somente são exercidos pelo presidente da República perante o Senado Federal, na fase de processo e julgamento.
• E. A renúncia ao mandado pelo presidente da República prejudica, por perda de objeto, o processo de impeachment eventualmente em curso, acarretando a sua extinção automática.

Gabarito: C

Comentários

• a) não está sujeita ao controle do judiciário

  c)art. 84, VI, CF

  d) pode ser prévio 

  e) não prejudica

• Resposta  "C" 

  Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República:

  ...VI – dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vago

  Alternativas A e E

  "Determina a Constituição que, durante o processo de julgamento dos crimes de responsabilidade pelo Senado Federal, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal (art. 52, parágrafo único). Sendo que na realidade o Senado Federal não estará funcionando como órgão legislativo, mas sim como órgão judicial híbrido...

  ...Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a renúncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando já iniciado este, não paralisa o processo de impeachment. Ainda firmou entendimento de que, apresentada a denúncia o Presidente da República estiver no exercício do cargo, prosseguirá o julgamento, mesmo após o término do mandato. O STF ainda deixou assente que o Poder Judiciário não dispõe de competência para alterar a decisão proferida pelo Senado Federal no processo de impeachment, podendo contudo, haver anulação do procedimento pelo próprio Senado Federal caso tenha ocorrido violação a algum princípio constitucional. "

  Fonte: "http://thiagocarvalho93.jusbrasil.com.br/artigos/156543183/procedimento-no-crime-de-responsabilidade-e-crimes-comuns-praticados-pelo-presidente-da-republica"

   

  B)“A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento das agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial (art. 85 da CR).” (ADI 2.220, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 16-11-2011, Plenário, DJE de 7-12-2011.) "

   

  D) " A ampla defesa do acusado no rito da Câmara dos Deputados deve ser exercida no prazo de dez sessões (RI/CD, art. 218,§ 4º), tal como ocorreu no caso Collor (MS 21.564, Rel. para o acórdão Min. Carlos Velloso).

  ...apresentação de defesa prévia não é uma exigência do princípio constitucional da ampla defesa: ela é exceção, e não a regra no processo penal. Não há, portanto,impedimento para que a primeira oportunidade de apresentação de defesa no processo penal comum se dê após o recebimento da denúncia. No caso dos autos, muito embora não se assegure defesa previamente ao ato do Presidente da Câmara dos Deputados que inicia o rito naquela Casa, colocam-se à disposição do acusado inúmeras oportunidades de manifestação em ampla instrução processual. Não há, assim, violação à garantia da ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em tema de direito de defesa."

  Fonte: "http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF378LRB.pdf"

• COMENTÁRIO QUESTÃO B

  "É meramente exemplificativo o rol presente no artigo 85 da Constituição Federal, o qual transcrevo:

  Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: "

  http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2258510/em-que-consiste-o-crime-de-responsabilidade-do-presidente-da-republica-caroline-silva-lima

   

• ERREI POR CONTA DO "FONTE NORMATIVA PRIMÁRIA"

  .

  Vamos lá..... 

  "Também denominadas fonte direta ou imediata, esta corresponde segundo Venosa (2003), "às que de per si têm força suficiente para gerar a regra jurídica". Fazem parte das fontes primárias, a lei, a doutrina e o costume. Estes, no entanto, já foram claramente abordados anteriormente."

  .

  Não erro mais. Rs. (Assim espero). 

  http://www.webartigos.com/artigos/fontes-do-direito/4192/

  
  
  Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/fontes-do-direito/4192/#ixzz46wG7Ved5

• a) ERRADA. “IV – Questões referentes à sua conveniência ou ao seu mérito não competem ao Poder Judiciário, sob pena de substituir-se ao Legislativo na análise eminentemente política que envolvem essas controvérsias.”

  (STF - MS: 30672 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 15/09/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-200 DIVULG 17-10-2011 PUBLIC 18-10-2011)

   

  b) ERRADA. O rol é exemplificativo.

  Art. 85 CF/88: São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: (...)

   

  c) CERTA. “A EC nº 32/2001, alterando a redação do Art. 84, VI da Constituição, permitiu em nosso ordenamento os chamados "decretos autônomos". Tais decretos são de cunho não regulamentar, e seu fundamento de validade repousa diretamente na Constituição.

  Art. 84, VI – dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

  Em relação a essas matérias o regulamento pode sim ser autônomo, na medida em que podem inovar na ordem jurídica.”

  http://resumosdireito.blogspot.com.br/2014/02/decretos-autonomos-e-decretos.html

   

  d) ERRADA. Tais garantias serão exercidas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

  Art. 218 Regimento Interno Câmara dos Deputados: É permitido a qualquer cidadão denunciar à Câmara dos Deputados o Presidente da República, o Vice-Presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade.

  §2º Recebida a denúncia pelo Presidente, verificada a existência dos requisitos de que trata o parágrafo anterior, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada à Comissão Especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os Partidos.

  §4º Do recebimento da denúncia será notificado o denunciado para manifestar-se, querendo, no prazo de dez sessões.

   

  e) ERRADA. “VI — A renúncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando já iniciado este, não paralisa o processo de «impeachment».”

  (STF - MS: 21689 DF, Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 16/12/1993, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 07-04-1995)

• Até o CESPE errando mandado e mandato. 

• excepcionalmente?????

  pensei que estava errada por isso!

• Sim Adriana, a regra é que os decretos sejam regulamentares, ou seja, somente deem execução às leis, sem inovação. Decretos autônomos são exceção.

• Já vi um questão do TRT/2014 que considerou CERTO o seguinte item: DECRETO PRESIDENCIAL NÃO É OBJETO DO PROCESSO LEGISLATIVO. 

  Então, como pode o decreto presidencial não ser objeto de processo legislativo (já que o art. 59 refere-se ao decreto legislativo), e ser fonte normativa primária?

  RESPOSTA: Existem atos normativos primários (retiram o seu fundamento diretamente do texto constitucional) que não são objeto do processo legislativo (art. 59, CF) como o próprio decreto presidencial e os regimento dos tribunais. 

  FONTE: ESTRATÉGIA.

• Tá repetindo....

• Gabarito C

   

  a) Por força do princípio da inafastabilidade jurisdicional, eventual decisão condenatória proferida pelo Senado Federal em julgamento por crime de responsabilidade NÃO estará sujeita a controle judicial posterior.

   

  b) Por ser norma punitiva, o rol de crimes de responsabilidade previsto na CF é EXEMPLIFICATIVO, nele não podendo ser inseridos novos tipos. (Reza o parágrafo único do artigo 85 que esses crimes serão definidos em LEI ESPECIAL, que etabelecerá as normas de processo e julgamento.) LEI nº 1.079/1950

   

  c) A CF admite excepcionalmente a edição, pelo presidente da República, de decreto como fonte normativa primária, o chamado decreto autônomo. (Art. 84, inciso VI, a e b)

   

  d) Em processo de impeachment por crime de responsabilidade, o contraditório e a ampla defesa SERÃO exercidos pelo presidente da República perante o Senado Federal, EM TODAS AS FASES DO processo e julgamento.

   

  e) A renúncia ao mandado pelo presidente da República NÃO prejudica, por perda de objeto, o processo de impeachment eventualmente em curso, TAMPOUCO acarretará a sua extinção.

   

  HEY HO LET'S GO!

• - CESPE - A decisão do Senado Federal que absolve ou condena o presidente da República em processo pela prática de crime de responsabilidade não pode ser reformada pelo Poder Judiciário. CERTO!

• LETRA C

• Com base no que dispõe a CF sobre o presidente da República, é correto afirmar que:  A CF admite excepcionalmente a edição, pelo presidente da República, de decreto como fonte normativa primária, o chamado decreto autônomo.

• Letra E é complicada, mas o caso do Collor deixa como uma "jurisprudência" rs

• A CF admite excepcionalmente a edição, pelo presidente da República, de decreto como fonte normativa primária, o chamado decreto autônomo.

  NYCHOLAS LUIZ

• Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação da EC 32/2001)

    

   Controle concentrado de constitucionalidade

  • NOVO: Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário. Assim, aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia.
  • [ADI 5.709, ADI 5.716, ADI 5.717 e ADI 5.727, rel. min. Rosa Weber, j. 27-3-2019, P, DJE de 28-6-2019.]

• A questão exige conhecimento acerca das regras constitucionais relacionadas ao Presidente da República. Analisemos as alternativas, com base na CF/88 e na jurisprudência acerca do assunto:

   

  Alternativa “a”: está incorreta. O Poder Legislativo, seja a Câmara dos Deputados no juízo de autorização, seja o Senado Federal no julgamento de mérito, realiza julgamento de natureza política. Portanto, por esse aspecto (mérito), não se admite o controle judicial, sob pena de se violar o princípio da separação de poderes. Contudo, importante ressaltar que o STF poderá analisar questões procedimentais e de legalidade, como o fez no julgamento da ADPF 378 (cf., ainda, MS 20.941-DF, MS 21.564-DF e MS 21.623-DF).

   

  Alternativa “b”: está incorreta. Os crimes de responsabilidade são as infrações político administrativas que o Presidente pratica e que podem acarretar o impedimento para exercer a função pública (impeachment). As infrações são definidas pelo art. 85, CF/88, o qual, em rol exemplificativo, explicita quais são as condutas que caracterizam os crimes de responsabilidade (mais bem delimitadas na Lei n. 1.079/50 – que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento).

   

  Alternativa “c”: está correta. A edição de decretos autônomos pelo Presidente da República possui amparo no art. 84 IV da CF/88. Trata-se de decreto que decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária. Essa espécie normativa, porém, limita-se às hipóteses de organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e de extinção de funções ou cargos públicos, quando vago. Nesse sentido: art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

   

  Alternativa “d”: está incorreta. Embora o exame liminar pela Câmara dos Deputados independa de defesa prévia (vide MS 20.941-DF, Sepúlveda Pertence, DJ de 31.08.1992), as fases do processo de impeachment devem respeitar o contraditório e ampla defesa.

   

  Alternativa “e”: está incorreta. o Supremo Tribunal Federal concluiu que a renúncia ao cargo, se apresentada quando a sessão de julgamento já se iniciou, não paralisa o processo de impeachment (vide MS 21.689).

   

  Gabarito do professor: letra c.

Questão 1866163

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Executiva; Processo Legislativo

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta de acordo com as disposições da CF.

• A. Há veto tático sempre que o presidente da República deixa de sancionar a lei no prazo constitucionalmente exigido após sua aprovação.
• B. É vedada a apresentação de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República.
• C. Compete ao presidente da República o esclarecimento sobre em que consiste a contrariedade ao interesse público no veto político a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.
• D. A sanção e promulgação de projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, mas apresentado por parlamentar, sana o vício de iniciativa, por convalidação.
• E. A aprovação, sem nenhuma emenda ou modificação, de projeto de lei apresentado pelo presidente da República dispensa a sanção.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C - Gabarito

   

  Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

  § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

• correta C- com lucas mandel; apenas a título de conhecimento, tanto o veto politico, como o jurídico devem ser motivados ( pois, por conseguinte lógico, como diz Pedro Lenza, veto sem motivação, significa sanção).

  A) errada. - Se o Pre da Rep, após receber o PL, ficar silente, importará em SANÇAO TÁCITA;

  art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

  B)Errada, o PL apresentado pelo PRe da Rep, terá obrigatoriamente como casa Iniciadora, a Câmara dos Deputados. Assim, é permida a apresentação de emendas por parlamentares, por expresso comando constitucional.  

  Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. § 3º A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

  D)Errada;  vícios de iniciativa de lei nunca são supridos pela sanção presidencial ao projeto de lei que, sancionado, padecerá de vício formal,mais precisamente de vício formal(nomodinâmico) - inconstitucionalidade formal, propriamente dita, SUbjetiva ( ligado a iniciativa de lei).

  E) Errada, pois em que pese inexistência de emenda, o PL tem que ser sancionado, promulgado e publicado. 

  Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

• Letra d: "A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF." (ADI 2.867, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ de 9-2-2007.) No mesmo sentido: ADI 2.113, rel. min.Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009.

  Princípio da não convalidação das nulidades

  As nulidades no processo legislativo são absolutas (João Trindade)

• Precedente do STF relacionadas à afirmação da letra b:

  "As normas constitucionais de processo legislativo não impossibilitam, em regra, a modificação, por meio de emendas parlamentares, dos projetos de lei enviados pelo chefe do Poder Executivo no exercício de sua iniciativa privativa. Essa atribuição do Poder Legislativo brasileiro esbarra, porém, em duas limitações: a) a impossibilidade de o parlamento veicular matérias diferentes das versadas no projeto de lei, de modo a desfigurá-lo; e b) a impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, ressalvado o disposto no § 3º e no § 4º do art. 166, implicarem aumento de despesa pública (inciso I do art. 63 da CF)." (ADI 3.114, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 24-8-2005, Plenário, DJ de 7-4-2006.) No mesmo sentido: ADI 2.583, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 1º-8-2011, Plenário, DJE de 26-8-2011.

• a) Há veto tático sempre que o presidente da República deixa de sancionar a lei no prazo constitucionalmente exigido após sua aprovação. Errada. Não há veto tácito, apenas sanção tácita pelo decurso de 15 dias úteis previsto no art. 66, §1, CF.

   

  b) É vedada a apresentação de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República. Errada. No geral, é possível a apresentação de emendas parlamentares a projeto de lei de iniciativa privativa. Entretanto no caso de projetos de leis de iniciativa privativa do Chefe do PE, não podem ser feitas emendas que acarretem aumento de despesa, exceto as emendas à LOA e à LDO.

   

  c) Compete ao presidente da República o esclarecimento sobre em que consiste a contrariedade ao interesse público no veto político a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. Correta. O veto pode ser jurídico (por ser inconstitucional, segundo o PR) ou político (contrário ao interesse público, para o PR), e ele deve ser motivado, no prazo de 48 horas, ao Presidente do Senado Federal, consoante o art. 66, 1, CF.

   

  d) A sanção e promulgação de projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, mas apresentado por parlamentar, sana o vício de iniciativa, por convalidação. Errada. A afirmação desrespeita o princípio da não convalidação das nulidades.

   

  e)A aprovação, sem nenhuma emenda ou modificação, de projeto de lei apresentado pelo presidente da República dispensa a sanção. Errada. A sanção ocorre independentemente de haver emenda ao projeto de lei ou não. Fora o prazo previsto constitucionalmente para a sanção, existe o prazo de mais 48 horas para que o PR promulgue, caso não o faça é o Presidente do SF em igual prazo, ou o VP do SF, sem prazo definido.

   

  Vamo que vamo!

• Show de bola eduardo!

• o direito de veto há de ser fundamentado pelo Presidente da República, seja na inconstitucionalidade da proposta (motivo jurídico), seja na contrariedade do projeto ao interesse público (motivo político).

• Na letra A, na verdade é Sanção tácita.

• Veto tático kkk, combina com essa política de primazia dos interesses particulares dos políticos aqui no Brasil.

• Um adendo a letra e)

  Medida Provisória que se mantenha inalterada materialmente e possua apenas alteracões formais, sem que altere sua substância, não haverá necessidade de sancão ou veto presidencial, pois foi ele mesmo quem editou tal MP. 

• GABARITO: C

  Art. 66. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

• Obrigado, Eduardo Mota!!!

• A questão demanda o conhecimento acerca das disposições constitucionais do processo legislativo e das espécies de normas que podem ser produzidas. 
  
  Verifica-se a importância de saber as disposições constitucionais, haja vista que as alternativas exigiram o conhecimento da literalidade do texto constitucional.
  
  Passemos às alternativas.
  
  A alternativa “A" está incorreta, uma vez que consoante o artigo 66, §3º, da CRFB, a casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. Logo não há veto tácito, mas sanção. 
  
  A alternativa “B" está incorreta, uma vez que consoante o artigo 64, §3º, da CRFB, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior. 
  
  A alternativa “C" está correta, uma vez que consoante o artigo 66, §1º, da CRFB, a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará e poderá apor vetos, justificando o motivo deles, que pode ser jurídico ou político.
  
  A alternativa “D" está incorreta, uma vez que a sanção e promulgação de projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, mas apresentado por parlamentar, não sanam o vício de iniciativa, por convalidação. Nesse sentido:
  
  "A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF." (ADI 2.867, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ de 9-2-2007.) No mesmo sentido: ADI 2.113, rel. min.Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009." 
  
  A alternativa “E" está incorreta, uma vez que consoante o artigo 66 da CRFB, a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
  
   Gabarito da questão: letra C.

• A questão demanda o conhecimento acerca das disposições constitucionais do processo legislativo e das espécies de normas que podem ser produzidas. 

  
  
  Verifica-se a importância de saber as disposições constitucionais, haja vista que as alternativas exigiram o conhecimento da literalidade do texto constitucional.

  
  
  Passemos às alternativas.

  
  
  

  A alternativa “A” está incorreta, uma vez que consoante o artigo 66, §3^o da CRFB/88, a casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. Logo não há veto tático, mas sanção.

   

  A alternativa “B” está incorreta, uma vez que consoante o artigo 64, §3^o da CRFB/88, a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior.

   

  A alternativa “C” está correta, uma vez que consoante o artigo 66, §1^o da CRFB/88, a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

  Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

   

   

  A alternativa “D” está incorreta, uma vez que a sanção e promulgação de projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, mas apresentado por parlamentar,  não sana o vício de iniciativa, por convalidação. 

  Nesse sentido, 

   

  A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF." (ADI 2.867, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ de 9-2-2007.) No mesmo sentido: ADI 2.113, rel. min.Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009.

   

   

  A alternativa “E” está incorreta, uma vez que consoante o artigo 66 da CRFB/88, a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

   

   

  Gabarito: letra C.

• GAB: LETRA C

  Complementando!

  Fonte: Prof. Nádia Carolina

  Letra A: errada. O veto é sempre expresso, jamais tácito. Caso o Presidente da República não manifeste sua posição em relação a um projeto de lei no prazo de 15 dias úteis, este será sancionado tacitamente. 

  Letra B: errada. Admite-se a apresentação de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do presidente  da  República,  desde  que  não  acarrete  aumento  de  despesa,  ressalvada  a  emenda  à  lei orçamentária anual e à lei de diretrizes orçamentárias (art. 63, I, CF). 

  Letra C: correta. De fato, assim como o veto jurídico, o veto político é sempre motivado. 

  Letra D: errada. A sanção do Presidente da República não convalida vício de iniciativa. 

  Letra E: errada. Mesmo nesse caso, a sanção do Presidente da República é etapa obrigatória do processo legislativo. 

  ===

  TOME NOTA (!)

  CARACTERÍSTICAS DO VETO

  • Expresso ➜ Manifestação expressa do chefe do poder executivo
  • Formal ➜ Feito por escrito
  • Motivado ➜ Inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público
  • Supressivo ➜ Eliminação de todo o projeto de lei ou de alguns de seus dispositivos
  • Superável ou Relativo ➜ Os dispositivos vedados podem ser restabelecidos por deliberação do CN
  • Irretratável ➜ Não pode ser retirado após comunicação ao presidente do Senado
  • Insuscetível de Apreciação Judicial ➜ As razões do veto não se submetem a controle judicial

Questão 1866187

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo poder denomina-se

• A. reintegração.
• B. transferência.
• C. substituição.
• D. redistribuição.
• E. remoção.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D 

  
  

  (A) Reintegração é o retorno do servidor demitido quando invalidada a sua demissão. 

  (B) Transferência foi declarada inconstitucional pelo STF (ADI 231 e ADI 837) e, posteriormente, foi expressamente revogada pela Lei 9.527/97 

  (C) Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos no regimento interno do respectivo órgão ou entidade. 

  (D) Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder. 

  (E) Remoção trata-se do deslocamento do servidor para exercer suas atividades em outra unidade do mesmo quadro de pessoal, ou seja, o servidor permanece no mesmo cargo, sem qualquer alteração no seu sentido funcional com a administração pública.

  
  

• GABARITO: ALTERNATIVA "D"
  

  
  

  A) ERRADO.

  
  

  B) ERRADO.

  
  

  C) ERRADO.
  

  
  

  D) CERTO. Lei 8.112, Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC...

  
  

  E) ERRADO.
  

  
  

  
  
  
  

  
  

  
  

• Lei 8.112/90

  Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

   Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC

• Sempre lembro assim:
  
  Redistribuição: é o deslocamento do cargo;
  Remoção: é o deslocamento do servidor.

• GABARITO = LETRA D

   

  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC [...] Lei 8.112, Art. 37. 

• deslocamento do cargo: redistribuição 

  deslocamento do servidor: remoção

• Letra D

   

   

  Quando a questão falar em '' cargo ocupado ou vago'' depreende-se que será REDISTRIBUIÇÃO. Logo, se ela pôr somente cargo '' cargo ocupado'', assim compreende-se como REMOÇÃO. 

   

   

   

  Bons Estudos, Polícia Federal 2017!!!

• D de DEUS ME AJUDEEEE!

• CESPE, para analista do TRT ? Essa questão? :O

• RE.SE --> REmoção-SErvidor
  RED.CAR --> REDistribuição-CARgo
  Com isso ninguém mais erra...
  Gab: D

• Deslocamento de SERVIDOR - Remoção

  Deslocamento de CARGO- Redistribuição

• Uma besteira que eu adotei e mais nunca eu errei , foi isso : 

   

  1 -REMO - DOR   REMOÇÃO - DESLOCAMENTO DO SERVIDOR . 

   

  2 - REDI - CAR   REDISTRIBUIÇÃO - DESLOCAMENTO DO CARGO. 

   

   

  Como já disse em outros comentários , aprendo muito rapido por associação : algo que eu descobri agora e que pode servir para outras pessoas .. 

   

  Na situação 1 imagine o seguinte  :  VOCÊ SERVIDOR segurando um REMO e remando para outro local, pois a REMOÇÃO é do SERVIDOR .

   

  Na situação 2 imagine o seguinte  : CARRO REDI :: >>  UM CARRO  VERMELHO, À VENDA, SAINDO DA LOJA DO RIO GRANDE DO SUL E INDO PARA A LOJA DE ARACAJU , POIS ELE ESTÁ SENDO REDISTRIBUÍDO . 

   

   

   

   

   

  Outra associação é REMODOR a nome de remédio e REDICAR a nome de CARTÃO DE CRÉDITO .. .

   

  KKKKKKKKKKKKK , como dizia Chorão : '' Só os loucos sabem ''  :) 

   

   

   

•  a) reintegração. [Forma de provimento de cargo]

   b) transferência. 

   c) substituição. [Servidor que atua como substituto de servidores que ocupam cargo em comissão ou de natureza especial]

   d) redistribuição. [Transfêrencia do cargo para outro órgão ou entidade]

   e) remoção. [trânsferência de servidor para outra localidade, na mesma ou outra sede]

• Eu decorei usando este mnemônico:

   

  Remoção (emoção) → pessoa (servidor).

  Redistribuição (distribuição) → carga (cargo).

   

  Nunca mais errei.

   

   

  ----

  "Tudo é possível nesse mundo! Podemos transformar sonhos em realidade! Lute e não desista de seus objetivos."

• Adorei a dica !!

   

  Eu decorei usando este mnemônico:

   

  Remoção (emoção) → pessoa (servidor).

  Redistribuição (distribuição) → carga (cargo).

   

  Nunca mais errei.

   

• Li uma vez em um comentário aqui do site e não esqueço mais: REMOÇÃO - REMO - É o servidor REMANDO!

• Todo mundo que decorar e usar este mnemônico:

   

  Remoção (emoção) → pessoa (servidor).

  Redistribuição (distribuição) → carga (cargo).

   

  Nunca mais errar kkk...

• Gabarito: d)

   

   

                                                 FORMAS DE DESLOCAMENTO

   

               REMOÇÃO                                                                                  REDISTRIBUIÇÃO

                SERVIDOR                                                                            CARGO (VAGO OU PROVIDO)                                          

       A PEDIDO OU DE OFÍCIO                                                                           DE OFÍCIO

  MESMO QUADRO DE PESSOAL                                                          QUADRO GERAL DE PESSOAL

  EX: analista MPU/RJ -----> analista MPU/PE                                        EX: TRE/RJ -----> TRT/RJ (Poder Judiciário: mesmo poder)

• ReDistribuição Deslocamento Do cargo

• Minha contribuição.

  8112

  Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. (...)

  Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: (...)

  Remoção ~> Servidor

  Redistribuição ~> Cargo

  Abraço!!!

   

• Dica: Só lembrar ... Para que serve concurso de remoção? Para deslocamento de pessoas dentro do órgão...

  Vamo bora!

•  

  Recondução é quanto a retorno do servidor estável ao antigo cargo ocupado

  Reintegração se refere ao retorno de servidor que havia sido demitido, voltando ao cargo anteriormente ocupado

  Reversão ocorre quando servidor aposentado volta à atividade, podendo ocorrer porque o mesmo pediu ou porque sua aposentadoria foi considerada inválida

  Redistribuição ocorre quando o servidor é deslocado para outro órgão ou entidade (RESPOSTA DA QUESTÃO)

  Readaptação ocorre quando servidor sofre algo que o deixa com alguma limitação e volta à atividade com um cargo compatível à sua nova situação.

• Letra (d)

  Definição:

  Deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão).

  Requisitos:

  Interesse da Administração;

  Existência de cargo efetivo vago ou ocupado, para dar em contrapartida;

  Equivalência de vencimentos;

  Manutenção da essência das atribuições do cargo;

  Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;

  Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

  Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade;

  Aprovação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

• Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo poder denomina-se redistribuição. Correto.

  Redistribuição: é o deslocamento do cargo;

  Remoção: é o deslocamento do servidor. 

Questão 1866214

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

A próxima questão deverá ser respondida à luz da Resolução n.º 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, a qual rege o planejamento estratégico no Poder Judiciário brasileiro para 2020.

A execução do plano estratégico dos órgãos do Poder Judiciário deve alinhar-se ao plano estratégico do Poder Judiciário para 2020, com possibilidade de revisões periódicas. Para tanto, os órgãos do Poder Judiciário deverão realizar reuniões de análise da estratégia (RAEs) para avaliação e acompanhamentos dos resultados, com vistas a promover os ajustes ou medidas necessárias à melhoria do desempenho institucional. Conforme a referida resolução, as RAEs dos órgãos do Poder Judiciário devem ser realizadas

• A. pelo menos quadrimestralmente.
• B. no mês de novembro de cada ano.
• C. mensalmente.
• D. semestralmente.
• E. anualmente.

Gabarito: A

Comentários

• Corresponde ao art. 3º, §1º, do Plano Estratégico do TRE-SP.

• a) Art. 9º Os órgãos do Poder Judiciário realizarão Reuniões de Análise da Estratégia (RAE), pelo menos quadrimestralmente, para avaliação e acompanhamento dos resultados, nas quais poderão promover ajustes e outras medidas necessárias à melhoria do desempenho institucional.

  b) Art. 12. Os Encontros Nacionais do Poder Judiciário serão realizados preferencialmente no mês de novembro de cada ano, observando-se os seguintes objetivos, sem prejuízo de outros:

  e) Art. 7º A execução da estratégia é de responsabilidade de magistrados de primeiro e segundo graus, conselheiros, ministros e serventuários do Poder Judiciário.

  Parágrafo único. Para promover a estratégia, devem ser realizados eventos, pelo menos anualmente.

• Eventos para promoção da estratégia devem ocorrer, pelo menos, anualmente e as reuniões de análise da estratégia (RAEs) devem ocorrer pelo menos quadrimestralmente.

  Gabarito: A

Questão 1866217

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá

Assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8.ª Região.

• A. A prática de ações com visibilidade plena integra a gestão democrática que deve ser observada pelo servidor no cumprimento de suas atribuições.
• B. Os servidores nomeados ou designados para o exercício dos cargos em comissão, de direção ou chefia, dada a natureza das atribuições, obedecerão a regras específicas, além das demais normas constantes do Código de Ética.
• C. É vedado ao servidor manter sob sua subordinação hierárquica cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive.
• D. A Comissão de Ética compõe-se por cinco membros e respectivos suplentes, designados pelo corregedor-geral do tribunal, entre os servidores efetivos e estáveis, que não tiverem sofrido, nos últimos cinco anos, punição penal ou administrativa.
• E. As disposições constantes do Código de Ética aplicam-se a todos os servidores do tribunal e ainda àqueles que, mesmo sendo de outra instituição, prestem serviços de natureza permanente ao tribunal, mas não aos vinculados indiretamente e em caráter excepcional que estarão submetidos à regulação específica de seu órgão de origem.

Gabarito: B

Questão 1867180

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

• A. A administração deve, em caso de incompatibilidade, dar preferência à aplicação do princípio da supremacia do interesse público em detrimento do princípio da legalidade.
• B. A publicidade, princípio basilar da administração pública, não pode sofrer restrições.
• C. A ofensa ao princípio da moralidade pressupõe afronta também ao princípio da legalidade.
• D. O princípio da eficiência deve ser aplicado prioritariamente, em detrimento do princípio da legalidade, em caso de incompatibilidade na aplicação de ambos.
• E. Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  A) Errado, no caso de conflitos entre princípio da administração pública, leva-se em consideração o peso ou a importância relativa de cada princípio para que seja determinado qual deles prevalecerá no caso concreto, já que o princípio da supremacia do interesse público não é absoluto
  
  B) Errado, o princípio da publicidade sofre diversas mitigações, dente elas, ressalta-se o art. 5 inciso XXXIII que estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  
  C) Errado, aqui aplica-se aquele brocado do direito: "nem tudo que é legal é moral", dessa forma, existem atos que, embora dentro da lei, violam o princípio da moralidade.
  
  D) Errado, no caso de conflitos entre princípio da administração pública, leva-se em consideração o peso ou a importância relativa de cada princípio para que seja determinado qual deles prevalecerá no caso concreto.
  
  E) CERTO: Conforme Maria Sylvia Di Prieto (2014(, normas sobre impedimento e suspeição (Art. 18 a 21 da lei 9.784), se inserem também como aplicação do princípio da impessoalidade e do princípio da moralidade.
  
  bons estudos
  

• Renato sou sua fã.

• Alguém pode me explicar DETALHADAMENTE a alternativa E??

• Cara segundo o Evandro Guedes do alfan com nem tudo que é imoral e ilegal vale pra relações entre os particulares...porém essa questão específica que está tratando dos principios da administração pública logo se e imoral será ilegal sim...pois tem que obedecer todos os princípios .....questão meio confusa

• Impedimento e Suspeição possuem o objetivo de afastar de processos administrativos ou judiciais as pessoas que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial, em função de parentesco, amizade ou inimizade com pessoas que participam do processo.

• Corolário: Situação que ocorre a partir de outras. Consequência. Dedução a partir de outras.

  Colega João, espero conseguir lhe ajudar.

  1º O princípio da impessoalidade funciona, nas palavras do Marcelo Alexandrino, um prisma da finalidade de toda atuação administrativa, ou seja, a Administração deve  visar o interesse público.

  2º O que o item afirma é que, dentro do panorama do direito administrativo, o impedimento ( algo derivado de uma situação objetiva que gera presunção absoluta de incapacidade) e (ideia de adição) a suspeição ( derivada de uma situação subjetiva que gera uma presunção relativa de incapacidade e que não há obrigatoriedade de sua manifestação à autoridade instauradora) são reflexos do princípio da impessoalidade, ou seja, uma forma da Administração garantir/materializar/normatizar para que os agentes públicos sejam impessoais no exercício de suas funções.

   

  Exemplos:

  1)Impedimento: Lei nº 9784/99 - Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
  I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
  II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
  2)Suspeição: Lei nº 9784/99 - Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
   

  Nosso erro e nossa dúvida de agora são nossos triunfos de amanhã!

• Trecho extraído do Código de Ética Federal: "...moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade." Aquestão não o levou em consideração.

• Uma questão bem antiga do CESPE, de 2004, cobrou a mesma coisa. Vejam:
  
  CESPE - Min. Público do TCU - 2004
  Regras relativas a impedimentos e suspeições são aplicadas a servidores públicos como corolário do princípio da impessoalidade.
  Gabarito: CERTO

• Quando um juiz se declara impedido ou em suspeição para julgar determinado processo ele está preservando o princípio da imparcialidade do julgador. De acordo com o Código de Processo Civil(CPC), um juiz declara-se impedido de julgar determinado processo por critérios objetivos. Quando há razões subjetivas que possam comprometer a parcialidade do juiz, ele deve declarar-se suspeito. 
  
  De acordo com o artigo 134 do CPC, existem motivos para o impedimento de um juiz caso ele seja parte ou parente de uma das partes do processo, por exemplo. O juiz também deve se considerar impedido de julgar caso tenha dado sentença ou decisão quando a ação tramitava na primeira instância; se tiver atuado como mandatário de qualquer uma das partes envolvidas na disputa, perito, órgão do Ministério Público, ou ainda se tiver prestado depoimento como testemunha do caso. 
  
  Os critérios subjetivos que determinam a suspeição do juiz, conforme o artigo 135 do CPC, incluem ser “amigo íntimo ou inimigo capital”, “herdeiro presuntivo (tido como tal), donatário ou empregador” de uma das partes do processo. Também deve-se considerar suspeito o juiz que tiver aconselhado uma parte a respeito da causa ou aquele que estiver interessado em julgamento favorável a uma das partes. A norma prevê também que o juiz possa alegar “motivo íntimo” para declarar-se suspeito.

  Concluise que são corolários do princípio da impessoalidade.

  Gabarito E

   

• para quem ficou na dúvida da palavra COROLÁRIO, significa: RESULTADO/CONSEQUÊNCIA.

• Para diferenciar Impedimento e suspeição.

  No caso da Suspeição lembre-se "DAZ INIMIGA".

• a) ERRADA. O erro está na palavra "deve" pois a ADM. PUB. "poderá" dar prevalência a um princípio em detrimentro de outro, desde que o faça justificadamente. Inclusive, pode ser que a supremacia do interesse público supere a legalidade, a depender da justificativa e análise do caso concreto.  A administração deve, em caso de incompatibilidade, dar preferência à aplicação do princípio da supremacia do interesse público em detrimento do princípio da legalidade.

  b) ERRADA. Nenhum princípio é absoluto. Ex: processos que correm em segredo de justiça e processos investigativos (inquérito administrativo) correm em segredo e a publicidade é mitigada.  A publicidade, princípio basilar da administração pública, não pode sofrer restrições.

  c) ERRADA. Miguel Reale em seu livro "Introdução do Direito" lembra que os circulos da Moralidade e do Direito não são concentricos e, portanto, pode haver situações permitidas em lei que sejam imorais. A ofensa ao princípio da moralidade pressupõe afronta também ao princípio da legalidade.

  d) ERRADA. Mais uma vez o erro está na palavra "deve", pois se trocassemos por "pode", a depender do exame do caso concreto, a assertiva estaria correta. O princípio da eficiência deve ser aplicado prioritariamente, em detrimento do princípio da legalidade, em caso de incompatibilidade na aplicação de ambos.

  e) CORRETA. Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade.

• Gabarito E:

  Quando o Renato comenta você sente que já não é mais necessário falar nada!  rsrs

• GABARITO E

  Fiquei com dúvida nessas palavras:

  suspeição - > dúvida, desconfiança, suspeita.

  corolário ->  proposição resultante de uma verdade (Afirmação deduzida de uma verdade já demonstrada)

   e) Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade.

  Ou seja, impedimento e suspeita são proposições de uma verdade resultantes do princípio da impessoalidade? Sim, pois segundo esse princípio o Administrador Público é proibido, impedido de buscar interesses pessoais. 

• sinto a mesma coisa José S :D

• LETRA B) - O princípio da PUBLICIDADE poderá sofrer restrições, isto é, alguns atos administrativos, apesar de serem escritos, não poderão ser publicados, quais sejam: i) atos de efeitos internos; ii) atos sujeitos a sigilos – somente em 02 casos os atos poderão ser sigilosos (art. 5º, incisos X e XXXIII, CF/88).

   

   

  LETRA D) - O princípio da legalidade NÃO poderá ser flexibilizado para se atender melhor o princípio da eficiência. O TCU não admite o argumento de que a conduta foi mais eficiente mesmo ocorrendo o descumprimento da lei.

   

   

   

  BONS ESTUDOS! 

• Letra E, errei por  pouco.

• A afronta ao princípio da moralidade não pressupõe afronta ao princípio da legalidade. No entanto, vale colacionar trecho de Matheus Carvalho: "É importante que, interpretando a Constituição Federal como uma norma posta integrante do ordenamento jurídico nacional, se admita que a atuação em desconformidade aos padrões de moralidade enseja uma violação ao princípio da legalidade, amplamente considerado, por abranger, inclusive, os princípios e regras constitucionais. Sendo assim, por ser a moralidade um conceito jurídico indeterminado, normalmente a jurisprudência vem aplicando a sua violação como vício de legalidade da atuação administrativa. No entanto, a moralidade deve ser analisada como princípio autônomo, ainda que não haja direta violação ao princípio da legalidade".

• Se a alternativa "E" fosse uma questão de marcar certo ou errado, eu havia errado.

• Apesar de estar correta a alternativa E, ainda não consegui entender o erro da C, pois, no âmbito do direito administrativo, o que importa é moralidade JURÍDICA (corrupção, desvio de verba etc) e não a moral comum, sendo aquela, por corolário, uma ilegalidade. Não consigo dissociar esses elementos...alguém apresenta um argumento melhor? 

  Matheus Carvalho, inclusive, explica em suas aulas que servidores públicos praticando sexto na repartição pública, apesar de ofender a moral comum e possibilitar a demissão dos agentes, não pode ser visto como ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

• Gente ser prostituta ofende a moral? Sim,ofende! É ilegal? Não, não é! Por isso que a letra C está errada, a prática de um( moralidade) não afeta a do outro( legalidade).

• Alguns colegas responderam porque não podia ser a letra 'A', na verdade, eu entendi que a 'E' está correta também, porém, não vi argumentos que se sustentam sobre o porquê que não poderia ser 'A'!

  Grata desde já! 
  :)

• O erro da questão A está na palavra DETRIMENTO.

  detrimento = siginificado:

  dano moral ou material; prejuízo, perda.

• GABARITO LETRA E

   

  A) ERRADA, em caso de incompatibilidade não se deve priorizar nenhum princípio, quando a acertiva fala em "detrimento" fala em ESCOLHA;

  B) ERRADA, os princípios basilares são A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO e a INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO;

  C) ERRADA, pode-se cometer algo IMORAL mas que seja LEGAL (dentro da Lei), como uma atitude anti-etica de um profissional;

  D) ERRADA, não existe HIERARQUIA dentre os princípios da administração pública;

  E) CORRETA, por eliminação podemos chegar a essa acertiva.

   

  Abraços!

• Para resolvermos tal questão bastavamos saber que, NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE PRINCÍPIOS, logo não se pode querer aplicar um princípio em detrimento de outro pois no caso estariamos dando uma maior importância a im determinado princípios, quabrando assim a ideia de não existência de hierarquia entre os princípios. devíamos saber também que uma determinada atitulde de um agente público poder imoral, ofendendo os princípios morais, porém em estrita conformidade com a lei.

• Gabarito: Letra E

  O Princípio da impessoalidade apresenta quatro sentidos:

   

  Princípio da finalidade: em sentido amplo, o princípio da finalidade é sinônimo de interesse público.

   

  Princípio da igualdade ou isonomia: o princípio da impessoalidade se traduz na ideia de isonomia, pois a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações. Ex: art. 37, XXI, e art. 175 da CF/88.

  O princípio da impessoalidade decorre do princípio da supremacia do interesse público – em virtude da busca pela finalidade ou pelo interesse público – e da isonomia ou igualdade – em decorrência do tratamento igualitário, nos termos da lei.

   

  Vedação de promoção pessoal: o disposto do §1º do Art. 37 da CF/88, explica: a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

   

  Impedimento e suspeição: esses institutos possuem o objetivo de afastar de processos administrativos ou judiciais as pessoas que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial, em função de parentesco, amizade ou inimizade com pessoas que participam do processo.

  *******************************************************************************

  Veja na íntegra o conteúdo da Súmula Vinculante nº 13:

   

  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

   

   

  Curso de Direito Administrativo – Estratégia Concursos

• Gabarito letra E.

   

   

  Impedimento ou Suspeição tratam-se de situações pessoais dos servidores, mas que são passíveis de comprometer a necessária imparcialidade dos responsáveis pela condução do processo administrativo.

   

  As hipóteses de impedimento são de natureza bem objetiva, fáceis de identificar na prática. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria; tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

   

  Por seu turno, pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Ao contrário das situações que levam ao impedimento, as causas de suspeição são bastante subjetivas.

   

  Erick Alves, Estratégia Concursos.

•  

  c) A ofensa ao princípio da moralidade pressupõe afronta também ao princípio da legalidade.

  ERRADO!

  Basta lembrar dos nossos ministros do STF, que, apesar de cometerem atos IMORAIS, cometem ao mesmo tempo atos com LEGALIDADE.

• Boa, Bruno M.

   

  Lembrou de Gilmar Mendes, acertou.

• Só pra lembrar:

   

   

  IMpedimento --> IMpessoalidade

   

  Suspeição --> impeSSoalidade

   

   

   

  GABARITO LETRA E

   

• É SÓ LEMBRAR DO GILMAR MENDES QUE FICA FÁCIL...

• É oportuno lembrar, ainda, que a Lei no 9.784/99, nos artigos 18 a 21, contém normas sobre

  impedimento e suspeição, que se inserem também como aplicação do princípio da impessoalidade e

  do princípio da moralidade . Do mesmo modo que nas ações judiciais existem

  hipóteses de impedimento e suspeição do Juiz, também no processo administrativo essas hipóteses

  criam presunção de parcialidade da autoridade que decidir sem declarar a existência das causas de

  impedimento ou suspeição.

  
  

  Fonte : Maria Sylvia Zanella Di Pietro pg 136 -2018

  
  

• LETRA C é só lembrar do bolsonaro, que recebeu auxílio moradia tendo casa própria. É imoral por parte dele, mas é legal pela lei.

• a) não há hierarquia entre os princípios administrativos. Logo, se houver conflito, deve−se adotar a saída que permita a compatibilização dos dois princípios. Os dois casos mais comuns de conflitos são em relação aos princípios da eficiência e da supremacia em confronto com o princípio da legalidade. Em ambos os casos, deve−se preservar a eficiência e a supremacia nos termos da lei. Por exemplo: se for necessário alterar cláusulas de um contrato administrativo (princípio da supremacia), deve−se fazer a alteração dentro dos limites previstos em lei (princípio da legalidade); da mesma forma, não se pode dispensar uma licitação com a justificativa que a contração será mais eficiente, pelo contrário: deve−se adotar a contratação mais eficiente, dentro dos parâmetros legais ERRADA;

  b)  a publicidade é a regra, mas sofre exceções relativas à segurança da sociedade e do Estado e à proteção da intimidade ERRADA;

  c)  os princípios da legalidade e da moralidade são princípio autônomos. Assim, é possível que um ato seja lícito, porém imoral. É o caso, por exemplo, de um presidente de uma câmara municipal que usa recursos públicos para comprar carros luxuosos para os vereadores em um município que nem ambulância possui para levar a população nos hospitais a compra pode ser realizada dentro dos parâmetros legais, porém se trata de uma imoralidade utilizar−se de recursos públicos para o conforto de vereadores quando a população não possui um atendimento adequado em saúde ERRADA;

  d)  conforme ensina a Prof. Di Pietro: a eficiência deve ser buscada dentro dos limites da lei. Não se pode praticar uma ilegalidade sob o argumento de que o ato foi mais eficiente, pois a legalidade é um parâmetro que deve ser respeitado. Também não podemos afirmar que a legalidade prevalece sobre a eficiência, pois não há hierarquia nos princípios; porém, a única forma de respeitar os dois princípios e dizer que a eficiência deve ser seguida sem contrariar a legalidade ERRADA;

  e)    o impedimento e a suspeição são mecanismos que buscam assegurar a imparcialidade do julgador, que deverá afastar−se dos processos administrativos quando estiverem envolvidos parentes ou inimigos pessoais. Logo, são aplicações do princípio da impessoalidade CORRETA.

  Gabarito: alternativa E.

• Letra E. A impessoalidade determina que a atividade da Administração Pública deve ser executada de forma objetiva, sem levar em conta as características pessoais dos agentes públicos. Logo, quando um agente encontrar-se em situação de suspeição ou de impedimento, deve informar este fato à autoridade competente, afastando se do processo.

  a) Errada. Os princípios devem ser aplicados de forma harmoniosa, sem hierarquia. Em caso de conflito, deve ser analisado o caso concreto. Logo, é incorreto qualquer tipo de afirmação que mencione que o princípio X sempre será aplicado de forma preferencial em relação ao princípio Y.

   

  b) Errada. Todos os princípios podem sofrer restrições. No caso da publicidade, certos atos, quando indispensáveis para a preservação da intimidade, não serão publicados na imprensa oficial, mas sim preservados em sigilo por um período determinado de tempo.

   

  c) Errada. Não há ligação necessária entre os princípios. A violação da moralidade não implica em violação ao princípio da legalidade.

   

  d) Errada. Como afirmado na assertiva “a”, não há preferência entre os princípios.

   

  Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

• Nem tudo que é imoral é ilegal.

• Sérgio Moro está justamente preocupado com essa letra E

• OFENSA À MORALIDADE É UMA OFENSA À LEGALIDADE TAMBÉM. ISSO TEM NO MANUAL DE VICENTE E MARCELO. COBRAR ISSO EM PROVA OBJETIVA É SACANAGEM.

• Quanto à alternativa C: é fácil perceber que certos atos são imorais, mesmo que a lei não os proíba expressamente. Exemplo: usar auxílio moradia recebendo salário gigante no CN, mesmo sendo um direito expresso.

Questão 1867198

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

Em relação à Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário conforme a resolução em apreço, assinale a opção correta.

• A. A Rede de Governança atua, primordialmente, na área de gestão de projetos, otimização de processos de trabalho, assim como na produção de dados estatísticos.
• B. É competência da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário alinhar a proposta orçamentária dos tribunais a seus respectivos planos estratégicos.
• C. É competência da Rede de Governança apresentar propostas de aperfeiçoamento da estratégia do Poder Judiciário para 2020, bem como auxiliar a execução, o monitoramento dos trabalhos e a divulgação dos resultados.
• D. Compete à referida Rede manter unidades de gestão estratégica para assessorar a implantação e o monitoramento do planejamento estratégico.
• E. Compete à presidência do CNJ a indicação dos representantes dos órgãos do Poder Judiciário para compor a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário.

Gabarito: C

Comentários

• a) A unidade de gestão estratégica atua, primordialmente, na área de gestão de projetos, otimização de processos de trabalho, assim como na produção de dados estatísticos. (Art. 8º, § 1º)

  b) É competência dos órgãos do Judiciário alinhar a proposta orçamentária dos tribunais a seus respectivos planos estratégicos. (Art. 4º, § 4º)

  c) CERTA.

  d) Compete aos órgãos do Poder Judiciário manter unidades de gestão estratégica para assessorar a implantação e o monitoramento do planejamento estratégico. (Art 8º)

  e) Compete aos órgãos do Poder Judiciário a indicação dos representantes dos órgãos do Poder Judiciário para compor a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário. (Art. 11. § 1º)

• LETRA C - 

  Art. 11. À Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, coordenada pelo CNJ e com representação de todos os segmentos de justiça, compete apresentar propostas de aperfeiçoamento da Estratégia Judiciário 2020, bem como auxiliar a execução, o monitoramento dos trabalhos e a divulgação dos resultados, sem prejuízo de outras atribuições definidas em ato normativo expedido pela Presidência do CNJ.

• Alternativa A. Errado. Atuação na área de gestão de projetos e otimização de processos é uma atribuição das unidades de gestão estratégica que devem ser constituídas em cada um dos órgãos do poder judiciário.

  Alternativa B. Errado. O alinhamento das proposta orçamentária e dos respectivos planos estratégicos cabe a cada órgão do Poder Judiciário.

  Alternativa C. Correto. Exatamente esse o papel da Rede de Governança Colaborativa: apresentar propostas de aperfeiçoamento, bem como auxiliar na execução, monitoramento e divulgação dos trabalhos.

  Alternativa D. Errado. Compete a cada órgão manter uma unidade de gestão estratégica.

  Alternativa E. Errado. A indicação dos representantes é feita pelos órgãos do Poder Judiciário.

  Gabarito: C

Questão 1868821

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Estradas e Transporte; Terraplenagem

Ao realizar a medição de um aterro, o fiscal de uma obra verificou que a cota original do terreno estava 10 m acima da cota de projeto. Se o erro verificado não fosse corrigido,

• A. não afetaria a quantificação do serviço, pois o critério de medição usual é por volume de material transportado.
• B. não afetaria a quantificação do serviço, pois o critério de medição usual é por área aterrada.
• C. seria desprezível para a medição, pois a diferença de cota apresentada é insignificante para serviço de terraplenagem.
• D. a quantidade de serviço medido seria superior ao serviço efetivamente executado.
• E. acarretaria um prejuízo para a contratada.

Gabarito: D

Comentários

• Sem muita especificação do que realmente queria, mas as letras D e E estão corretas, a letra D parece estar mais correta quando o assunto é serviços ! Por isso gabarito é letra D. 

• cota original do terreno está 10m acima da cota do projeto

  se o erro não fosse verificado e amedição foi feita levando em consideração a cota do projeto, iria-se pagar a mais do que o executado.

• Questão de interpretação...

  Suponha que queremos deixar o terreno na cota +20m

  Cota original do terreno: 0

  Cota do terreno segundo o projeto: -10

   

  Com o projeto errado, após o aterro ficar pronto, o fiscal vai pensar: ele subiu o nível do terreno de -10m até +20m = 30m de aterro

  Com o projeto corrigido, após o aterro ficar pronto, o fiscal vai pensar: ele subiu o nível do terreno de 0m até +20m = 20m de aterro

• a letra E tb está correta....

• A letra E está errada. Vou citar a explicação do Igor Dantas e em cima dela vou explicar o porquê da letra 'E' estar errada. 

   

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  IGOR DANTAS 

  24 de Julho de 2017, às 21h22

   

  Questão de interpretação...

  Suponha que queremos deixar o terreno na cota +20m

  Cota original do terreno: 0

  Cota do terreno segundo o projeto: -10

   

  Com o projeto errado, após o aterro ficar pronto, o fiscal vai pensar: ele subiu o nível do terreno de -10m até +20m = 30m de aterro

  Com o projeto corrigido, após o aterro ficar pronto, o fiscal vai pensar: ele subiu o nível do terreno de 0m até +20m = 20m de aterro

   

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  Com esse exemplo, percebemos que a contratada iria receber pelo serviço de 30m de aterro, sendo que só teve os gastos para realizar 20m de aterro. Logo, ela não sai prejuízo.

   

   

  Calma, calma! Eu estou aqui!

• "a quantidade de serviço medido seria superior ao serviço efetivamente executado."

  
  

  Mas vejamos por outro lado, se a cota de projeto era 0 e teria que aterrar até +20m, porém, aterrou até mais +30m, o serviço efetivamente executado seria até a cota de +30m, logo o serviço medido seria igual ao efetivamente executado, porém, diferente do que está em projeto.

Questão 1868824

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Obras de Edificações; Obras Públicas

No que se refere à execução de forro de gesso, é correto afirmar que

• A. a pintura PVA sobre o gesso é adotada para eliminar fissuras.
• B. o gesso apresenta baixas movimentações higroscópicas após aplicação.
• C. o gesso dificilmente fissura quando aplicado em forro devido à sua flexibilidade.
• D. a falta de encunhamento do forro nas paredes laterais é uma possível causa de fissuração.
• E. a falta de junta de movimentação em forros muito longos é uma possível causa de fissuração.

Gabarito: E

Comentários

• As juntas de movimentação devem ser adotadas em paredes de grandes dimensões, de forma a evitar problemas de fissuração por movimentações higrotérmicas. Para paredes simples, ou seja, com uma camada de chapa de gesso em cada face, recomenda-se uma junta de movimentação a cada 50m².

   

• analisando cada alternativa:

   

  a) pode ser sim que a pintura sele a trinca aparente, mas a trinca ainda continurá lá, e se essa abertura for uma abertura ativa depois de algum tempo ela aparecerá novamente. A assertiva não está correta porque a pintura não tem função de eliminar fissuras;

   

  b) o gesso é cristais de gipsita hidratados, ele possui a fórmula: Ca²SO4.H2O
     ele quando entre em contato com água ele começa a se remoldar e essa remolduragera variação de volume...
     Se o gessso, mesmo depois de endurecido, entrar em contato com água ele terá sim movimentações devido a água

   

  c) gesso não é flexível, além de ser pouco resistente ele é frágil (grandes deformações o faz quebrar), o gesso é muito enjuado de se mexer, porque ele não pode ver água nem sol, e não pode estar anexado aos elementos que possuem movimentações;

   

  d) ecunhamento não serve para variações volumétricas, o encunhamento serve para evitar que as deformações transmitam esforços para a alvenaria. Ex: num prédio de 4 pav as avenarias devem ecunhadas para as deformações das vigas não esmage a alvenaria causando trincas;

   

  e) sim! A junta de movimentação é corretamente aplicável nesse caso! A junta de dilatação em um espaço vazio entre gesso-parede ou gesso-gesso que permite às placas dilatarem por efieto da temperatura ser que comprima os elementos adjascente ( o que causará tincas nas placas)

   

  :)

Questão 1868827

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Edificação; Estruturas; Estruturas de Concreto; Materiais de Construção na Engenharia Civil

Considerando que, durante a construção de uma edificação simples, a betoneira tenha apresentado uma falha e o concreto tenha sido preparado manualmente, é correto afirmar que

• A. em obras não é permitido preparo manual de concreto.
• B. o traço do concreto adotado no preparo com betoneira deve ser mantido no preparo manual.
• C. o desvio padrão a ser considerado deve ser maior no cálculo da resistência do concreto preparado manualmente.
• D. o desvio padrão a ser considerado deve ser mantido no cálculo da resistência do concreto preparado manualmente.
• E. o cronograma da obra deve ser antecipado, pois o preparo manual é mais rápido.

Gabarito: C

Comentários

• o traço tambem é alterado???sabia disso nao!?

• Não considerado a alternativa B erradas, mas considero a alternativa C mais correta, na minha opinião questão deveria ser anulada!

• analisando cada alternativa:
  
  a) descartada de primeira porque há muitas situções em que vemos o servente misturando concreto com inchada kkk;

   

  b) não uai, a betoneira mistura melhor a massa e além disso ela cansa menos o operário (que se não tivesse a betoneira estaria amassando manualmente). Na betoneira eu posso economizar água, o que me daria num concreto mais resistente, já na mistura manual a água facilita o manuseio do operário e ao mesmo tempo resulta num concreto de menor qualidade. Assertiva errada, errada porque o traço de água na betoneira pode ser reduzido em relação ao traço de confecção manual

   

  c) sim porque o concreto preparado manualmente possui maior uma probabilidade maior de resultar numa restência menor;

   

  d) não, porque o concerto preparado manualmente não oferece uma mistura homogênea, além de favorecer a perda de nata de cimento e a mistura da massa com corpos setranhos;

   

  e) lógico que não! A máquina não cansa, o sim homem cansa! O preparo de concreto mecânico sempre será mais rápido e mais eficiente que o preparo humano

   

  :)

• Na opinião !! 

   

  O traço do concreto adotado no preparo com betoneira deve ser mantido no preparo manual.

   

  Gabarito deveria ser letra B !!

• Ano: 2016

  Banca: VUNESP

  Órgão: MPE-SP

  Prova: Analista Técnico Científico - Engenheiro Civil

   

  Na dosagem de concreto de cimento portland com finalidade estrutural, quando não é possível determinar o valor do Desvio Padrão a partir de resultados de ruptura de exemplares, adotam-se valores determinados a partir

   

  d) das condições de preparo.

   

   

  O desvio padrão usado no preparo manual é maior devido ao controle na execução ser menor. 

   

• Não podemos  dizer que o modo de preparo terão a mesma qualidade.

  Quanto menor o controle de qualidade maior o desvio padrão, que age como um coeficiente de segurança para nosso concreto produzido fique em concordância ao projetado!

• Questão com duas respostas. A afirmativa B está corretíssima.

• Pessoal, o traço deve ser alterado quando se muda o MODO DE PREPARO, como já apontado por alguns colegas. A única alternativa correta é a letra C

• Não vejo a alternativa B errada, mas considero a alternativa C mais correta, então taca-lhe o mouse na C.

Questão 1868830

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Instalações em Engenharia Civil; Instalações Hidrosanitárias

Para que se evite o retorno de gases provenientes do esgoto, no sentido do fluxo da rede, o ralo seco deve

• A. ser instalado antes de um ralo sifonado.
• B. possuir válvula de retenção.
• C. ser instalado diretamente no esgoto primário.
• D. ser instalado após um desconector.
• E. ser evitado em instalações sanitárias.

Gabarito: A

Comentários

• Ralo seco é aquele que não apresenta o Fecho Hídrico, que é como a água fica disposta na tubulação de modo que impessa que os gases passem das tubulações para os ambientes...Se os ralos secos fossem instaldos depois dos ralos sifonados, os gases teriam livre acesso aos ambientes das casas, apartametos etc...

• o fecho hídrico, nesse caso o sifão, deve estar à montante de toda a instalação do banheiro

   

  esse fecho hídrico separa o esgoto primário e o esgoto secundário, ou seja ele impede que os gases do esgoto primário retorne para as peças sanitárias

•  Ralo seco – é usado em pisos diversos, como em sacadas, garagens, varandas, onde não há ligação direta com a tubulação que vem de pias ou banheiros.

   O ralo seco não tem o famoso “fecho hídrico” que é a retenção de uma pequena quantidade de água no fundo do ralo que impede a passagem de odores (mau cheiro proveniente da rede de esgoto do imóvel).

  O ralo seco pode ser instalado em sacadas, varandas e garagens porque é ligado diretamente na rede de água pluvial (água da chuva), ou direcionadas diretamente para a rede pública de coleta (aquela que passa na rua). 

  Opinião de experiência : Instalar um ralo seco antes de um ralo Sifonado é perder dinheiro, em instalações sanitárias o correto é evitar colocar ralo seco e instalar ralo sifonado para evitar e retorno de odores !! Por isso o correto da questão deveria ser letra E !! 

• Não consigo imaginar como um ralo seco instalado antes (ou até depois) de um ralo sinfonado irá evitar o retorno de gases no ralo seco.

  Se fosse um ralo seco ligado ao uma caixa sinfonada, a situação seria diferente.

  o---ø---

• GABARITO A

   

  No sentido do fluxo : antes

  No sentido contrário : depois

• Como o ralo selo vem antes do ralo sinfonado, no sentido do fluxo, o sifão (do ralo sinfonado) irá barrar os gases, para que os mesmo não cheguem até o ralo seco

• Antes de responder a questão vale lembrar que: o ralo seco não possui proteção hídrica (desconector), já o ralo sifonado é dotado de desconector.
  
  A função do desconector é vedar a passagem do gás presente no esgoto primário para o esgoto secundário. 
  
  O ralo seco recebe água de lavagem e do chuveiro. Neste caso, como ele não veda a passagem de gás, ele necessariamente deve ter seus ramais de descarga  ligado a um desconector, normalmente, a caixa sifonada ou o ralo sifonado. É por isso que o ralo seco deve ser instalado antes de um desconector (ver figura).
  
  
  Figura: Ralo seco seguido de uma caixa sifonada.
  Fonte: Portal Eletrônico Uol.
  
  Cuidado! Perceba que caso o ralo seco seja instalado depois de um desconector será inútil, pois  o desconector não irá impedir que os gases do ramal de esgoto alcancem os aparelhos sanitários.
  
  Gabarito do Professor: Letra A.
  
  
  

Questão 1868833

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Instalações em Engenharia Civil; Instalações Elétricas em Engenharia Civil

Após o técnico eletricista instalar a rede elétrica interna em um prédio, o engenheiro responsável pela obra observou, em um circuito, que os fios fase e retorno estavam conectados no bocal da lâmpada, e os fios retorno e neutro no interruptor, o que é incorreto. Com a energização da rede e o acionamento do interruptor, pode-se concluir que, nesse caso,

• A. a lâmpada acenderá com uma luminosidade reduzida.
• B. o disjuntor do circuito desarmará.
• C. a lâmpada acenderá com uma luminosidade aumentada.
• D. a lâmpada acenderá normalmente.
• E. a lâmpada imediatamente queimará.

Gabarito: D

Comentários

• Ligação Normal...

  (Interruptor)
  - Entrada: FASE

  - Saída: RETORNO
   

  (Lâmpada)
  - Entrada: RETORNO
  - Saída: NEUTRO

   

  O que a questão fala é o seguinte...A corrente que deveria entrar pelo interruptor (FASE) e chegar na lâmpada (RETORNO) está sendo diretamente ligada na lâmpada.
  A corrente que deveria sair da lâmpada (NEUTRO) está passando por um caminho a mais (RETORNO) até chegar no interruptor ligado (NEUTRO).
  Considerando que está chegando corrente (FASE) e a mesma está saindo (NEUTRO) a lâmpada irá acender normalmente!
  Agora se ligar a fase na lâmpada e o interruptor estiver desligado, não irá ligar.

• a lâmpada vai ligar normal, a única diferença é que o eletricista ligou a fase direta na lâmpada e o neutro se econtra no interruptor.
  
  Quando o interruptor for acionado ele vai fechar o circuito fase - lâmpada - retorno - neutro, que é o mesmo que fase - retorno - lâmpada - neutro (o que deveria ser feito de forma correta)
  
  
  quanto as alternativas que dizem que a lâmpada vai brilhar mais ou menos las estão muito erradas porque o potência da l^mpada não foi alterada

  :)

• Para que a lampada acenda é preciso ter corrente, cuja existecia se da pela diferença de potencial, se na lampada existe uma ddp (causada pelo encontro de um neutro e uma fase, independente da ordem) ela irá acender normalmente (caso se mantenha a ddp fornecida pela fase).

   

  O problema nessa ligação é que a fase deveria chegar no interruptor e depois ir para a lampada através do retorno, chegando na lampada (cuja está ligada ao neutro) promovendo assim a ddp.

• Até parece que o técnico eletricista iria deixar (não fazer o teste) uma lâmpada queimada lá pra o engenheiro ver kkkkkkkk

• O principal problema desse tipo de instalação (ERRADA) da questão, é o risco de choque elétrico ao fazer a manutenção/troca, pois o fio fase está conectado diretamente na lâmpada.

  Correto: Neutro e retorno ligado ao bocal da lâmpada

  Errado (exemplo questao): Fase e retorno ligado ao bocal da lâmpada.

   

• Olha o termo que o examinador usa "bocal", vai você escrever assim em uma redação de conhecimentos específicos para ver o que acontece.

Questão 1868836

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Análise Estrutural; Estruturas

Um pilar de concreto de cinco metros de altura, corretamente dimensionado, com seção reta quadrada de 30 cm de lado, está sujeito a um carregamento oriundo do apoio de quatro vigas. Durante a obra foi decidida uma redução do pé direito em 1 m, o que consequentemente levou à diminuição da altura desse pilar para 4 m. Como a armadura do pilar já se encontrava lançada na fôrma, o engenheiro decidiu, após consultar o autor do projeto, apenas cortar o comprimento excedente das barras de aço e executar o pilar sem alterar o projeto original. Após esse procedimento e a conclusão da obra, o pilar

• A. terá capacidade de resistir aos esforços de compressão a que estará submetido.
• B. apresentará risco de entrar em colapso.
• C. ficará subarmado.
• D. terá aumentada sua esbeltez.
• E. reduzirá sua capacidade inicial de resistir a esforços de compressão.

Gabarito: A

Comentários

• Se você aumentasse o pilar você aumentaria o índice de esbeltez porque este é proporcional a altura. Quando maior, mais esbelto.

• Terá sua esbeltez DIMINUIDA, porque o pilar reduziu seu comprimento...

• A resistência à compressão depende apenas da área dá secção de concreto e área de aço utilizada. A redução da altura sem alterar esses fatores apenas trará REDUÇÃO na ESBELTEZ do pilar, como comentado anteriormente.

• Como ser a letra A, se não se sabe nem a carga que atuará sobre o pilar, muito menos sua resistência?

• quais sao os esforços de compressao, quanto valem? que questao mais maluca... nao da pra afirmar isso se nao sabemos o carregamento...

• Só pelo fato de ter consultado o autor do projeto, sem necessidade de alteração, marcaria já a A ahahah

• Pelo enunciado: Um pilar de concreto de cinco metros de altura, corretamente dimensionado

   

   a) terá capacidade de resistir aos esforços de compressão a que estará submetido.

• GABARITO A

   

  Ora, se ele foi dimensionado corretamente para aquela altura, diminuindo a esbeltez aumentará ainda mais a capacidade de carga dele.

• Excelente questão. Possivelmente o examinador procurou avaliar a interpretação quanto a instabilidade lateral (flambagem) sem exigir cálculos significativos.

  A estrutura foi dimensionada para um comprimento L =5m, sem apresentar instabilidade. Sabe-se que a força critica de flambagem é inversamente proporcional ao quadrado do comprimento comprimido, portanto com a redução do comprimento a carga crítica aumentará em relação a condição incialmente projetada.

  Poderá ficar super-armada (talvez), entretanto nunca ficará sub-armada conforme a situação descrita.

  A esbeltez diminui com a redução do comprimento;

  Os esforços de solicitantes não são alterados, sendo assim, não entrará em colapso/ruína por esse motivo exclusivo;

Questão 1868839

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Edificação; Patologias

Uma edificação de um pavimento, apoiada em fundações do tipo sapata, teve um vazamento no esgoto primário, o que causou carreamento de solo abaixo da projeção da edificação. O problema do vazamento foi rapidamente solucionado, entretanto surgiram fissuras diagonais nas paredes externas, próximas ao local do vazamento. Uma possível causa dessas fissuras é

• A. a contaminação do reboco com os gases oriundos do esgoto.
• B. o recalque da fundação devido ao carreamento do solo.
• C. a umidade excessiva nas paredes, causada pelo esgoto do vazamento.
• D. a retração térmica oriunda da rápida variação de temperatura do solo após a secagem do vazamento.
• E. a oxidação da armadura da fundação.

Gabarito: B

Comentários

• Fissuras diagonais em paredes é causado por recalque diferencial.

• o excesso de água em substratos de solos fazem com que os limites de atterberg do solo passem o limite de liquidez, fazendo o solo ter um comportamento líquido e mais deformante

  questão correta

• copie o link abaixo, e cole em nova aba do seu navegador, para ver a questão comentada em vídeo

  https://www.youtube.com/watch?v=riv2CuTUq00&t=335s

• GABARITO B

   

  O careamento do solo vai abrir vazios, logo o solo vai se acomodando e causando recalques diferenciais

Questão 1868842

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Obras de Abastecimento de Água; Obras Públicas

Durante a construção de um prédio de dois andares, o engenheiro responsável pela execução da obra observou que a pressão da água na rede pública era insuficiente para alimentar o reservatório superior. Nesse caso, se a concessionária não conseguir resolver o problema, uma solução técnica viável será

• A. aumentar o diâmetro do barrilete do reservatório.
• B. aumentar o diâmetro do tubo de alimentação do reservatório.
• C. aumentar o volume do reservatório superior.
• D. solicitar à concessionária a retirada do hidrômetro e adotar a medição de consumo por estimativa.
• E. adotar um sistema indireto com bombeamento.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E

  Quando a pressão da rede pública não é suficiente para alimentar diretamente o reservatório superior, utiliza-se o sistema indireto (adoção de reservatário) com bombeamento.

• Pela descrição, a construção citada no enunciado possui um sistema de abastecimento direto sem bombeamento, que é viável quando a concessionária consegue oferecer condições de vazão, pressão e continuidade de abastecimento.

   

  Se a concessionária não disponibiliza pressão de água suficiente para alimentar o reservatório superior, precisamos de opções capazes de vencer diferença de altura existente entre a rede de distribuição e o reservatório superior. Nesse caso, duas opções existem como solução:

   

  Opção 1

   

  Sistema Direto com Bombeamento: quando é acoplado um sistema de bombeamento junto à rede de distribuição, ou seja, a água é recalcada diretamente da rede pública até as peças de utilização. Esse sistema elimina a necessidade de reservatório, no entanto, fica dependente das condições de abastecimento (se faltar água na rede pública, cessa imediatamente o abastecimento).

   

   

  2ª opção

   

  Sistema Indireto com Bombeamento e Reservatório Superior: quando é acoplado um sistema de bombeamento junto à rede de distribuição e esse sistema bombeia água para um reservatório superior (RS) . O abastecimento nas peças de utilização se dá através do RS por gravidade.

   

   

  3ª opção

   

  Sistema Indireto com Bombeamento e uso de Reservatório Superior (RS) e Reservatório Inferior (RI): essa forma é a mais utilizada e nesse caso a rede pública abastece um RI, uma instalação elevatória bombeia água do RI para o RS e o sistema de distribuição leva a água do RS às peças de utilização.

   

   

  Como podemos perceber, de nada adianta aumentar os diâmetros das redes ou aumentar o volume do reservatório, precisamos garantir é que a água vença a altura e chegue até o RS através de sistema indireto com bombeamento.

   

  Resposta: E.

• b) a pressão independe do diâmetro do tubo

Questão 1868845

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Barragens em Geotecnia; Geotecnia; Mecânica dos Solos

No que se refere à geotecnia, assinale a opção correta.

• A. A ruptura do subsolo in situ ocorre por expansão de cavidade cilíndrica no ensaio penetrométrico, único método que permite a determinação de características como deformabilidade e resistência ao cisalhamento.
• B. A linha de ruptura de taludes naturais e de barragens de terra pode ser determinada por métodos de equilíbrio-limite, pelo qual se pressupõe que o solo se deforma e se rompe lentamente.
• C. Nos deslizamentos de tálus, decorrentes da ação da força da gravidade e das pressões neutras, o material escoa como uma massa sólida e apresenta uma linha de ruptura bem definida.
• D. Uma barragem de rejeitos alterada para jusante e construída mais lentamente que o planejado pode se romper se houver, durante o sismo, liquefação em sua fundação ou aumento excessivo das pressões neutras em seu corpo.
• E. Em obras de terra, a carga é puramente altimétrica ao longo da linha freática e, quaisquer que sejam as equipotenciais, a diferença entre as ordenadas dos pontos de encontro de duas equipotenciais consecutivas com a linha freática é constante.

Gabarito: E

Comentários

• Em obras de terra, a carga é puramente altimétrica ao longo da linha freática e, quaisquer que sejam as equipotenciais, a diferença entre as ordenadas dos pontos de encontro de duas equipotenciais consecutivas com a linha freática é constante.

  As linhas equipotenciais são linhas ao longo das quais a carga hidráulica é constante. Se for colocado um piezômetro em qualquer ponto de uma dada linha equipotencial, a coluna de água no piezômetro sobe sempre até ao mesmo nível.

• Questão complexa pelo conhecimento que tenho hoje. Vou tentar responder, mas gostaria da confirmação dos colegas.

   

   a) A ruptura do subsolo in situ ocorre por expansão de cavidade cilíndrica no ensaio penetrométrico, único método que permite a determinação de características como deformabilidade e resistência ao cisalhamento.

  Errado. Há outros métodos para caracterizar o cisalhamento (triaxial, cisalhamento direto, etc)

   

   b) A linha de ruptura de taludes naturais e de barragens de terra pode ser determinada por métodos de equilíbrio-limite, pelo qual se pressupõe que o solo se deforma e se rompe lentamente.

  Errado. Pela teoria de Rankine, a ruptura acontece em todos os pontos. Ou seja, não é lentamente.

   

  Escorregamento verdadeiro possui linha de ruptura bem definida. Neste caso a análise é feita pelo uso do método de equilíbrio limite 

   

   c) Nos deslizamentos de tálus, decorrentes da ação da força da gravidade e das pressões neutras, o material escoa como uma massa sólida e apresenta uma linha de ruptura bem definida.

  Errado. Nos deslizamentos de tálus a massa de material (solos e blocos de rocha) escoa como se fosse um fluido, ou líquido viscoso, sem a existência de uma linha de ruptura bem definida.

  http://www.forumdaconstrucao.com.br/conteudo.php?a=9&Cod=888

   

   d) Uma barragem de rejeitos alterada para jusante e construída mais lentamente que o planejado pode se romper se houver, durante o sismo, liquefação em sua fundação ou aumento excessivo das pressões neutras em seu corpo.

  Errado. Construída lentamente possibilita drenagem (redução da pressão neutra) e ganho de segurança.

   

   e) Em obras de terra, a carga é puramente altimétrica ao longo da linha freática e, quaisquer que sejam as equipotenciais, a diferença entre as ordenadas dos pontos de encontro de duas equipotenciais consecutivas com a linha freática é constante.

  Ok. Lembrando que as equipotenciais são perpendiculares em relação às linhas de fluxo.

  http://images.slideplayer.com.br/46/11703374/slides/slide_19.jpg

   

  Linhas de fluxos: Linhas espaçadas igualmente que determinam canais de fluxo de igual vazão. O trecho compreendido entre duas linhas de fluxo consecutivas quaisquer é denominado canal de fluxo e representa um acerta porção ∆Q da quantidade total Q de água que se infiltra. Portanto, a vazão em cada canal de fluxo é constante e igual para todos os canais.

   

  Linhas equipotenciais: Regiões que possuem o mesmo potencial e linhas de igual carga total (espaçamento entre eles representam mesma perda de carga). As linhas equipotenciais são linhas ao longo das quais a carga hidráulica é constante. Se for colocado um piezômetro em qualquer ponto de uma dada linha equipotencial, a coluna de água no piezômetro sobe sempre até ao mesmo nível.

   

  Tais linhas são perpendiculares entre sí

   

• ainda que a resposta correta seja a alternativa E, entendo que caberia pedido de nulidade da questão.
  Por quê? Porque, segundo o enunciado:
  
  No que se refere à geotecnia, assinale a opção correta.
  Em obras de terra, a carga é puramente altimétrica ao longo da linha freática e, quaisquer que sejam as equipotenciais, a diferença entre as ordenadas dos pontos de encontro de duas equipotenciais consecutivas com a linha freática é constante.
  
  na geotecnia, nem sempre as cargas que atuarão no maciço de terra serão puramente altimétricas, agora, se a questão disser, na maioria das barragens de terra, eu concordaria. Geotecnia é muito mais amplo que barragens, inclui taludes e outras obras

• À espera de um milagre kkkkk

   

  Em 17/07/2018, às 16:00:29, você respondeu a opção D.Errada!

  Em 04/07/2018, às 10:56:05, você respondeu a opção D.Errada!

  Em 13/03/2018, às 21:53:47, você respondeu a opção D.Errada!

• Não entendi e continuo nao entendo, com assim? Encontro entre equipotencias, para mim ela não se encontra

• Eu não soube nem errar!

• ALTERNATIVA A) A ruptura do subsolo in situ ocorre por expansão de cavidade cilíndrica no ensaio pressiométrico, os ensaios penetrométricos e pressiométricos permiteM a determinação de características como deformabilidade e resistência ao cisalhamento.

  
  

  ALTERNATIVA B) A linha de ruptura de taludes naturais e de barragens de terra pode ser determinada por métodos de equilíbrio-limite, pelo qual se pressupõe que o solo NÃO se deforma e se rompe bruscamente.

  
  

  ALTERNATIVA C) Nos deslizamentos de tálus, decorrentes da ação da força da gravidade e das pressões neutras, o material escoa como uma liquido viscoso e SEM apresenta uma linha de ruptura bem definida.

  
  

  ALTERNATIVA D) Uma barragem de rejeitos alterada para MONTANTE e construída mais lentamente que o planejado pode se romper se houver, durante o sismo, liquefação em sua fundação ou aumento excessivo das pressões neutras em seu corpo.

  
  

  ALTERNATIVA E) Em obras de terra, a carga é puramente altimétrica ao longo da linha freática e, quaisquer que sejam as equipotenciais, a diferença entre as ordenadas dos pontos de encontro de duas equipotenciais consecutivas com a linha freática é constante. CORRETO

  
  

  
  

  fonte: Obras de Terra - Curso básico de geotecnia

  
  

  
  

• Samuel, vc cometeu a mesma confusao que eu, meu amigo. O conceito de linha freática passa por essa definiçao (u = 0) tendo carga puramente altimétrica. Já a linha de Fluxo terá u diferente de 0.

• Concordo que é uma questão complexa e como os demais colegas demorei para responder. Ainda assim, respondi sem muita segurança.

  O que aponta um indício de que a alternativa E é a alternativa correta da questão é o fato que o fluxo de água ocorre de pontos de maior energia potencial para menor potencial, como é verificado pela perda de carga entre dois pontos.

  Se a diferença de equipotenciais consecutivas, que representa a perda de carga entre dois pontos no segmento AB, é diferente de zero temos fluxo. Caso a perda de carga (diferença entre equipotenciais consecutivas) seja nula não há fluxo. Por conseguinte, temos um nível d'água freático (constante).

  Alternativa E

• Vamos julgar as alternativas de acordo com a teoria de resistência dos materiais.
  
  A - ERRADO.
  
  A ruptura do subsolo in situ ocorre por expansão de cavidade cilíndrica no ensaio penetrométrico, único método que permite a determinação de características como deformabilidade e resistência ao cisalhamento.
  
  Há outros ensaios, além do ensaio de expansão com penetração estática (CPT), para a determinação de parâmetros de resistência ao cisalhamento e de deformabilidade no campo destacam-se o: ensaio de palheta ou "Vane Shear Test"; e o ensaio pressiométrico (câmara de pressão no furo de sondagem).
  
  B - ERRADO.
  
  A linha de ruptura de taludes naturais e de barragens de terra pode ser determinada por métodos de equilíbrio-limite, pelo qual se pressupõe que o solo se deforma e se rompe lentamente comporta como material rígido-plástico, isto é, rompe-se bruscamente, sem se deformar.
  
  C - ERRADO.
  
  Nos deslizamentos de tálus, decorrentes da ação da força da gravidade e das pressões neutras, o material escoa como uma massa sólida e apresenta uma linha de ruptura bem definida se fosse um fluido ou líquido viscoso, sem uma linha de ruptura bem definida.
  
  D - ERRADO.
  
  Uma barragem de rejeitos alterada para jusante montante e construída mais lentamente que o planejado pode se romper se houver, durante o sismo, liquefação em sua fundação ou aumento excessivo das pressões neutras em seu corpo.
  
  A alternativa descreve a técnica de alteamento a montante de barragens(ver figura).
  
  Nessa técnica, o dique de partida que faz a contenção dos rejeitos recebe novas camadas, à medida que o volume de rejeitos aumenta, colocadas em cima do dique. 
  
  
  
  FONTE:Site Eletrônico: G1 
  
  Vale salientar que o método de alteamento a montante é bem polêmico. Apesar de ser mais viável às mineradoras, com economia da área em contraponto com o alteamento a jusante, por exemplo, é uma técnica muito arriscada pela baixa capacidade suporte do rejeito que pode inclusive se liquefazer na ocorrência de tremores na região da barragem. 
  
  E - CERTO.
  
  De acordo com Massad(2003), essa é uma das condições que satisfazem as linhas freáticas:
  
  “(...) ao longo das linhas freáticas, a carga é puramente altimétrica; daí que a diferença entre as ordenadas dos pontos de encontro de duas equipotenciais consecutivas com a linha freática é constante, quaisquer que sejam as equipotenciais (ver figura).
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra E.
  
  FONTE:
  MASSAD, F. Obras de Terra: Curso Básico de Geotecnia. São Paulo: Oficina de Textos, 2003.
  
  
  

Questão 1868848

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Hidráulica na Engenharia Civil

Assinale a opção correta, referente à hidráulica e hidrologia aplicadas.

• A. Nos condutos dispostos em paralelo, a vazão de entrada em cada trecho do conduto é diretamente proporcional às resistências hidráulicas, e a perda de carga é obtida pela diferença de cotas piezométricas na entrada e saída.
• B. Na aplicação do diagrama unitário, admite-se que a transformação de precipitação efetiva em vazão é linear invariante e que essa precipitação é constante em toda a bacia hidrográfica no intervalo de tempo de cálculo.
• C. O cálculo da linha de água dos rios naturais em regime de escoamento subcrítico é realizado de montante para jusante.
• D. O dimensionamento de um conduto alimentador de uma turbina, do qual se conhece somente a vazão, é um exemplo de problema determinado, já que, é possível obter-se univocamente a incógnita, utilizando-se apenas a equação do movimento e a equação da continuidade a partir do dado existente.
• E. Quando a tubulação passa acima da linha de carga efetiva e abaixo da linha piezométrica absoluta, aumenta-se a vazão e, consequentemente, impede-se a formação de bolsas de ar.

Gabarito: B

Comentários

• Fonte: Cespe

  Gabarito Preliminar: Letra B

  Motivo da Anulação: O termo “diagrama unitário” na opção considerada preliminarmente como gabarito prejudicou o julgamento da questão.

• O hietograma é uma forma de diagrama, certo?

Questão 1868851

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Obras Estruturais e Geotécnicas; Obras Públicas

A respeito do aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos, assinale a opção correta.

• A. O acesso à água deve ser garantido pelo domínio hídrico público aos que não são proprietários dos terrenos e aos que não estão em prédios à jusante das nascentes, bem como àqueles que não são lindeiros dos cursos de água.
• B. A captação de um manancial em situações de abundância ou carência de recursos hídricos poderá ocasionar deseconomias externas relacionadas à quantidade e à qualidade da água, respectivamente.
• C. A implementação de vários reservatórios de água destinados, cada um, ao atendimento do uso individual é mais proveitosa que o estabelecimento de um único reservatório destinado ao uso coletivo.
• D. No Brasil, as possibilidades de aproveitamento de recursos hídricos devem ser tratadas conjuntamente, e não de forma isolada.
• E. No Brasil, com exceção do abastecimento humano, a outorga de direito de uso de água que possibilite um único uso é proibida. Nesse caso, os atos de outorga devem ser anulados administrativamente e também judicialmente, embora não seja necessário fazer o mesmo com os planos de recursos hídricos.

Gabarito: A

Comentários

• O acesso à água deve ser garantido pelo domínio hídrico público "à todos"...Onde encontrar essas especificações?

   

• Pegadinha na letra d, acho q pelo fato de que nem todas devem ser tratadas de forma conjunta

• Tiago, não está explícito, mas tem como entender pela Lei 9433

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.htm

• Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.

Questão 1868854

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Hidráulica na Engenharia Civil

Com relação à hidráulica e à hidrologia aplicadas ao saneamento, assinale a opção correta.

• A. A distribuição do fluxo para a tubulação da câmara de montante feita com vertedor lateral em sifão invertido dispensa a entrada frequente de pessoas na câmara.
• B. Para a determinação da defasagem das contribuições, a vazão máxima contribuinte ao interceptor, é obtida pelo emprego de hidrogramas do próprio interceptor efluente ao poço de visita de montante do primeiro trecho do interceptor.
• C. Por ser gradualmente variado, o regime de escoamento nos interceptores e emissores não pode ser considerado como permanente e uniforme, mesmo para efeito de dimensionamento hidráulico.
• D. No dimensionamento de uma tubulação de esgoto, para uma mesma relação altura da lâmina de água pelo diâmetro do tubo, aumentando-se o diâmetro do tubo, diminui-se a velocidade crítica e aumenta-se a declividade para o início do arraste de ar.
• E. No trabalho com profundidades mínimas em projetos de rede coletora de esgoto em que o diâmetro do coletor de jusante é maior que o de montante, a geratriz inferior dos tubos deve coincidir para se evitar a formação de remanso.

Gabarito: A

Comentários

• B) Não porque a rede de esgoto é calculado com uma contribuição de vazão linear, ou seja sua vazão vai aumentando ao longo de seu compreimento, a assertiva está errada em considerar apenas o PV de montante paa a vazão máxima de contribuição

   

  C) Não! As redes de sistema de esgoto são calculados para terem vazão permanente e constante

   

  D) Não! Ao aumentamos o diâmetro temos uma maior vazão, portanto não precisaremos de tanta declividade

   

  E) As geretrizes não devem se coincidir pois justamente assim riará remanso e deposição constante de sedimento. Os coletore de jusante do PV devem estar em cota inferior ao de montante...

   

   

  Pessoal sobrou a A, que por sinal é a resposta. Não consegui entender o motivo porque ela está correta. Alguém pode me ajudar?

   

• A utilização do vertedor lateral tem a vantagem de dispensar a entrada frequente de pessoas na câmara, porém ocasiona maior perda de carga, pois pode ser considerado um obstáculo submerso quando o escoamento passa sobre ele.

• O Poço de Visita (PV) deve ser obrigatoriamente usado nos
  seguintes casos:
  a) na reunião de mais de dois trechos ao coletor;
  b) na reunião que exige colocação de tubo de queda;
  c) nas extremidades de sifões invertidos e passagens forçadas;

  Sendo os poços de visita, como o nome já remete, visitáveis, não compreendi como a letra A estaria certa, caso alguém saiba a fonte ou possa explicar o motivo agradeço.

  Fonte: NBR 9649

  .

• Respondendo as duvidas do Samuel Silva, Djeferson Maranho, essa tubulação da câmara de montante feita com vertedor lateral dispensa a entrada de pessoas porque o diametro é grande (> 600mm ) , se fosse menor que 500mm poderia ser viavel a limpeza, no entanto, neste caso do item a) a limpeza pode ser feita pelo próprio tubo. Além de ter tubo de ventilação dentro da camara,a vazao  da tubulucao a montante pode ser controlada.

   

• a)No sifão invertido existem 2 câmaras(montante e jusane),a distribuição do fluxo para tubulação a montante pode ser feito através de vertedores, stop-log ou comporta. Stop log tem a desvantagem de demandar entrada de funcion ários para realizar a operação, porém distribui melhor o fluxo. Já no caso de vertedor, n é necessário a entrada de pessoas na câmara, porém há maior perda de carga no sistema

• GABARITO A:

  O sifão invertido deve ser projetado com duas câmaras visitáveis, câmara de montante ou de entrada e câmara de jusante ou de saída.

  
  

  A câmara de montante é projetada de maneira a encaminhar o escoamento para as canalizações que constituem o sifão propriamente dito e a câmara de jusante, destinada a induzir o efluente para o coletor de jusante, evitando-se refluxos de águas para as tubulações do sifão que não estiverem sendo utilizadas.

  
  

  A distribuição do fluxo para as tubulações na câmara de montante poderá ser feita através de vertedores laterais ou da operação de stop-logs ou comportas.

  
  

  Em geral, tem sido utilizada a alternativa de stop-logs que possui a vantagem de poder distribuir melhor as vazões, de modo a manter sempre uma velocidade mínima de autolimpeza. Por outro lado, essa alternativa tem a desvantagem de requerer a entrada de pessoas na câmara de montante para efetuar a operação dos stop-logs.

  
  

  A utilização do vertedor lateral tem a vantagem de dispensar a entrada frequente de pessoas na câmara, porém ocasiona maior perda de carga, pois pode ser considerado um obstáculo submerso quando o escoamento passa sobre ele.

  
  

  
  

  
  

  https://pt.scribd.com/document/86507209/Sifao-Invertido

  
  

• B) Para a avaliação das vazões do trecho final do interceptor, pode ser considerada a defasagem das vazões das redes afluentes a montante – mediante a composição dos respectivos hidrogramas com as vazões dos trechos imediatamente anteriores.

  Fonte: https://www.banasqualidade.com.br/noticias/2016/07/o-projeto-de-interceptores-de-esgoto-sanitario.php

  C) Na prática os interceptores funcionam em regime gradualmente variado e não uniforme, mas o seu dimensionamento é realizado considerando que esse obedece ao regime permanente e uniforme. (Convenção para possibilitar o uso das equações)

  Fonte: https://docs.ufpr.br/~rtkishi.dhs/TH029/TH029_04_Interceptores.pdf

  D) A velocidade crítica é diretamente proporcional ao raio hidráulico e consequentemente diretamente proporcional ao diâmetro da tubulação. Logo, aumentando o diâmetro, aumentará a velocidade crítica.

  Fonte: vozes da minha cabeça kkk'

  Além disso, quanto maior o diâmetro, menor a declividade necessária para que o arraste do ar ocorra.

  Fonte: http://revistadae.com.br/artigos/artigo_edicao_148_n_215.pdf

  E) Quando o diâmetro do coletor de jusante é maior que o de montante, na prática, para se evitar o remanso, pode-se fazer coincidir a geratriz superior dos tubos. Isso sempre ocorrerá quando se trabalha com profundidades mínimas.

  Fonte: http://www.tce.rj.gov.br/documents/454798/528797/2008%20-%2008CEAOP_FreireAndre.pdf

• SOBRE A LETRA D.

  ERRADO. No dimensionamento de uma tubulação de esgoto, para uma mesma relação altura da lâmina de água pelo diâmetro do tubo, aumentando-se o diâmetro do tubo, diminui-se a velocidade crítica e aumenta-se a declividade para o início do arraste de ar.

  (para um mesmo Y/D: quanto maior for o diâmetro do tubo, menor será a declividade para o início do arraste de ar e maior a velocidade crítica)

  ESSE ARTIGO EXPLICA MAIS:

  http://revistadae.com.br/artigos/artigo_edicao_148_n_215.pdf

• A questão aborda conhecimentos sobre o saneamento, com foco nos conceitos da hidráulica e hidrologia. Assim, são analisadas as afirmativas como se segue:
  
  A - O primeiro item trata do sifão invertido, que é uma técnica usada para transpor obstáculos em redes de esgotamento sanitário. Esses obstáculos podem ser rios, córregos e galerias d'água e o sifão invertido nada mais é do que a transposição quando feita por baixo do obstáculo, em forma de “U", sendo um primeiro trecho em conduto livre e, após, a fim de se elevar novamente a cota da tubulação, um conduto forçado. O sifão invertido deve ter duas câmaras visitáveis, uma a montante, projetada para distribuição do fluxo nas canalizações do sifão e uma a jusante para conduzir o fluxo ao coletor. Essa distribuição na montante pode ser feita por vertedores laterais ou pela operação de comportas. Enquanto a operação por comportas, ou stop-logs, tem a vantagem de promover uma melhor distribuição, a operação por vertedores laterais tem a vantagem de dispensar a entrada frequente de pessoas. Portanto, conclui-se que a alternativa está CORRETA.
  
  B - Este item trata dos interceptores, que, segundo a norma NBR 12207 - 1992 - Projeto de Interceptores de Esgoto Sanitário, são definidos como a “canalização cuja função principal é receber e transportar o esgoto sanitário coletado, caracterizada pela defasagem das contribuições, da qual resulta o amortecimento das vazões máximas". Esse amortecimento de vazões máximas resulta na diminuição do dimensionamento hidráulico das instalações. Para o cálculo dessa defasagem das redes afluentes a montante e, consequentemente da diminuição no dimensionamento hidráulico, devem-se tomar os hidrogramas com as vazões dos trechos imediatamente anteriores e a diminuição do coeficiente de pico. Assim, define-se o item como INCORRETO, já que não são obtidas por hidrogramas do próprio interceptor efluente ao poço de visita, mas sim dos trechos imediatamente anteriores.
  
  C - Segundo a norma NBR 12207 - 1992 - Projeto de Interceptores de Esgoto Sanitário, o regime de escoamento no interceptor é gradualmente variado e não-uniforme. Entretanto, para o dimensionamento hidráulico, pode-se adotar o regime permanente e uniforme. Portanto, o item está INCORRETO.
  
  D - Este item trata da relação entre as grandezas no dimensionamento das tubulações de esgoto. Sabe-se que há uma declividade mínima para que haja o arraste de ar, que ocorre a partir da mistura do líquido com bolhas de ar em tubulações parcialmente cheias e fortemente inclinadas. A partir da relação entre as declividades mínimas para o arraste (Figura 1) e o diâmetro e da relação entre as velocidades críticas e diâmetros (Figura 2), é possível concluir que, para uma mesma relação altura da lâmina de água pelo diâmetro do tubo, aumentando-se o diâmetro do tubo, aumenta-se a velocidade crítica e diminui-se a declividade para o início do arraste de ar. Ou seja, a relação é o oposto do apresentado no item D, o que o faz ser INCORRETO.
  
  
  
  FIGURA 1: Declividades mínimas das tubulações para o início do arraste de ar, para vários diâmetros e profundidades
  
  
  
  FIGURA 2: Velocidades críticas em função dos diâmetros e das relações y/D
  
  E - O controle de remanso, quando no trabalho com profundidades mínimas e quando há aumento do diâmetro no trecho à jusante, é feito pelo alinhamento das tubulações pela geratriz superior, não inferior (Figura 3). Portanto, o item E está INCORRETO.
  
  
  
  FIGURA 3: Controle de remanso pelo alinhamento da geratriz superior
  
  Gabarito do Professor: Letra A.
  
  FONTES: 
  
  TSUTIYA, Milton Tomoyuki: Coleta e Transporte de Esgoto Sanitário. São Paulo, 2000; 
  
  TSUTIYA, Milton Tomoyuki & SOBRINHO, Pedro Além. Proposição de uma metodologia para dimensionamento de sifões invertidos em sistemas sanitários. São Paulo, 2000. 
  
  TSUTIYA M. T.; KANASHIRO, W. Arraste de ar em tubulações com grande declividade: considerações no dimensionamento de coletores de esgoto. Revista DAE, 1987.
  
  
  

Questão 1868857

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Obras de Abastecimento de Água; Obras Públicas

Acerca do abastecimento, da reservação e da distribuição de águas, assinale a opção correta.

• A. O método de Hardy Cross é utilizado no dimensionamento dos condutos principais e secundários em rede malhada ou ramificada, nos quais se estabelecem os pontos de demandas concentradas de suas áreas circundantes.
• B. Para a implementação de um sistema público de abastecimento de água, são suficientes os seguintes componentes: captação, estações elevatórias, adução, tratamento, reservação e rede de distribuição.
• C. A capacidade total dos reservatórios simultaneamente elevados e enterrados para abastecimento público de água deverá corresponder a um quinto do volume distribuído em vinte e quatro horas, para que seja garantida uma reserva máxima em cota elevada.
• D. As dimensões mais econômicas de torres cilíndricas elevadas para armazenar água correspondem à altura igual à metade do seu diâmetro.
• E. Em sistemas urbanos de distribuição de água que não dispõem de válvulas de alívio para o controle da pressão estática, as áreas com carga de pressão estática superior a 50 m.c.a. podem corresponder a até 5% da zona de pressão, desde que, em nenhum ponto, se ultrapasse a pressão estática de 60 m.c.a.

Gabarito: D

Comentários

• letra D 

  As dimensões mais econômicas de torres cilíndricas elevadas para armazenar água correspondem à altura igual à metade do seu diâmetro.

   

  a leta B tem um peguinha, ele não acrescentou manancial 

• a) Cross não é usado para rede ramificada

  b) manancial, ligações prediais eestações de recalque. 

  c) 1/3

  e) Os valores da pressão estática superiores à máxima e da pressão dinâmica inferiores à mínima podem ser aceitos, desde que justificados técnica e economicamente. - MAX = 50 m.c.a

• A questão é passível de recurso ou troca de gabarito, pois

   

  Na Literatura Técnica um sistema de abastecimento de água compreendem 5 etapas:

  - Captação;

  - Adução;

  - Tratamento;

  - Reservação; e

  - Distribuição

  Esses são os componentes essencialmente suficientes. A letra "B" trás todos eles e ainda acrescenta estações elevatórias, o que não deixa de tá certo!

   

  A letra "D" que é o gabarito apresenta, na minha opnião, um pequeno erro:

   

   

  (d) As dimensões mais econômicas de torres cilíndricas elevadas para armazenar água correspondem à altura igual à metade do seu diâmetro.

   

  O correto seria:

  As dimensões mais econômicas de torres cilíndricas elevadas para armazenar água correspondem à altura de água igual à metade do seu diâmetro.

   

  Com base nisso, a resposta correta seria a alternativa B

• Jean, para captar vc precisa de um manancial;

• - Captação

  - Adução;

  - Tratamento

  - Reservação e

  - Distribuição. 

• Para mim faltou a adução de água tratada antes de reservação....

• -MANANCIAL

  -CPATACAO

  -ELEVAÇAO

  -ADUÇAO

  -TRATAMENTO

  -RESERVAÇAO

  -DISTRIBUIÇAO

• Onde o cespe acha essas questões? My god. Qual a fonte para a resposta correta? Alguém pode ajudar?

• Comanda da questão pede B : são suficientes os seguintes. Logo estáção elevatória nem sempre é essencial

• LETRA B)

  FALSO. POLÊMICA, POIS PRA CESPE PODE SER QUE A ESTAÇÃO ELEVATÓRIA NÃO SEJA ESSENCIAL (NEM TODA SAA TEM), OU PQ FALTOU O MANANCIAL E AS LIGAÇÕES PREDIAIS;

  VEJA O QUE A NBR 12218 (2017) DIZ:

  SAA é o conjunto de instalações destinadas a captar, transportar, tratar, reservar e distribuir água, compreendendo as unidades operacionais necessárias ao abastecimento

  VEJA O QUE A FUNASA DIZ (5ª EDIÇÃO): (O sistema de abastecimento de água para consumo humano é um dos componentes do saneamento básico e consiste em um conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais e equipamentos, desde a zona de captação até as ligações prediais, destinado à produção e ao fornecimento coletivo de água potável, por meio de rede de distribuição. No geral, é composto das seguintes unidades: captação, adução, tratamento, reservação, rede de distribuição, estações elevatórias e ramal predial 

• d) GABARITO.

  Alguns autores (Pádua) dizem que:

  nos reservatórios circulares a relação igualitária entre o diâmetro e sua altura produz mais economia, quando considerado as áreas de parede, lajes e fundo e cobertura.

   já vi outros que adotam: A forma mais econômica é a circular por gastar menos material de construção, principalmente se a relação entre a altura do reservatório (H) e o seu diâmetro (D) estiverem na relação 1:2

   Então tomem cuidado! Se for retangular será 3:4

  E Entre circular e retangular?

  Circular é a mais econômica . Já a retangular é a de mais fácil execução!

   Fonte: meus resumos e uso diversos autores, além do Jonas (estratégia)

   

• Sacanagem da banca. é mais fácil esquecer de colocar a bomba pra captar a água do rio do que lembrar da bomba e esquece o rio. Se tem captação, admiti que tinha de onde captar...

Questão 1868860

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas

No que diz respeito ao saneamento básico urbano e rural, assinale a opção correta.

• A. O sistema de vala de filtração deve ser utilizado em solos que propiciem a absorção de esgoto derivado de tanque séptico, para que se evite a poluição de lençóis freáticos.
• B. No tratamento de esgoto pelo sistema de lodo ativado, a decomposição do material orgânico complexo é feita por bactérias e fungos.
• C. Em comparação ao sistema convencional, o sistema condominial para esgotamento sanitário das quadras apresenta menor número de ligações prediais e menor custo de construção dos coletores e de manutenção do sistema.
• D. As tampas das caixas de fossa séptica com mecanismo biodigestor devem ficar vedadas para evitar a liberação do mau odor resultante da decomposição anaeróbia.
• E. Em comparação aos sistemas de esgotamento sanitário do tipo separador absoluto e misto, o sistema unitário permite a execução das obras de maneira mais fácil, rápida e flexível, apesar de não funcionar bem em vias públicas não pavimentadas e de sua implementação ser mais dispendiosa.

Gabarito: B

Comentários

• letra A errada, pois se refere a vala de infiltração e não filtração (retificação do colega) 

  características vala infiltração: permitam a absorção do esgoto efluente da fossa séptica conectada ao sistema

  letra B correta 

  letra E errada pois basta olhar conceito

  letra D errada pq a vedação é para melhorar a eficiencia do sistema

   

• a) vala de filtração é diferente de vala de infiltração, concurseiro engenheiro

  d) não é vedada, pois como há formação de gases pelo biodigestor há necessidade de uma tubulação de alívio.

• Pessoal, sobre as redes condominiais, achei isso numa dissertação. Quem souber, peço que esclareça pq a letra C está errada. Estarei acompanhando os comentários. Obrigado.

  Rede Condominial:

  Vantagens:
  1) menor extensão das ligações prediais e coletores públicos;
  2) baixo custo de construção dos coletores; (pode usar diâmetro menor)
  3) apreciável redução de coletores e poços de visita, quando comparados com os sistemas
  convencionais;
  4) permite a economia de redes com a centralização da coleta e a economia dos transportes
  com a descentralização dos tratamentos;
  5) menor custo de operação;
  6) maior participação dos usuários;
  7) permite a geração de renda através da utilização da mão-de-obra local e a utilização de
  materiais locais, tais como, manilhas de fabricação manual;
  8) permite a evolução do ramal com o aumento do condomínio;
  9) se houver a necessidade de desmontar o ramal, isso constitui apenas um problema
  localizado que não interfere com o sistema de jusante;
  10) as ligações domiciliares ou desobstruções na linha podem ser feitas a qualquer tempo,
  sem a necessidade de quebrar o asfalto ou gerar tumulto no trânsito.

  Desvantagens:

  1) a utilização indevida dos coletores de esgoto, tais como, lançamentos de águas pluviais e
  resíduos sólidos urbanos;
  2) a menor atenção na operação e manutenção dos coletores;
  3) a possibilidade de ocorrer dificuldades, para as empresas que operam o sistema, na
  inspeção, operação e manutenção dos coletores assentados em lotes particulares.
  4) o êxito desse sistema depende fundamentalmente da atitude dos usuários, sendo
  imprescindíveis uma boa comunicação, explicação, persuasão e treinamento.

• Danilo Mendes, vc está correto! a questao se refere a vala de infiltração!

   

  Henrique, concordo contigo! realmente não encontrei erro na assertiva

   

   

• Acredito que o erro na letra C é pelo fato de afirmar que o sistema condominial apresenta menor número de ligações prediais, sendo que o número de ligações vai ser o mesmo (Ramal predial).

• também não encontrei o erro da alternativa C.

  As principais vantagens do sistema condominial são:
  • menor extensão das ligações prediais e.coletores públicos;
  • baixo custo de construção dos coletores, cerca de 57,5% mais econômicos que os sistemas convencionais 
  • custo menor de operação;
  • maior participação dos usuários.

  
  Como principais desvantagens, destaca-se:
  • uso indevido dos coletores de esgoto, tais como, lançamento de águas pluviais e resíduos sólidos urbanos;
  • menor atenção na operação e manutenção dos coletores;
  • coletores assentadas em lotes particulares, podendo haver dificuldades na inspeção, operação e manutenção pelas empresas que operam o sistema;
  • o êxito desse sistema depende fundamentalmente da atitude dos usuários, sendo imprescindíveis uma boa comunicação, explicação, persuasão e treinamento.

• O erro está em afirmar que haverá menor número de ligações prediais, na verdade haverá a mesma quantidade de ligações, todas as casas/prédios terão suas ligações, porém a extensão das ligações serão menores.

• parabéns

  comentem mais meus colegas!

  Vamos aprender! 

  Seus comentários são de grande utilidade par mim

   

  :)

• VALA DE FILTRAÇÃO -> consiste em um conjunto de canalizações assentado a uma profundidade determinada, em um solo cujas características permitam a absorção do esgoto efluente do tanque séptico.

   

  VALAS DE FILTRAÇÕES->  são constituídos de duas canalizações superpostas, com a camada entre as mesmas ocupada com areia.

  O sistema deve ser empregado quando o tempo de infiltração do solo não permite adotar outro sistema mais econômico (vala de infiltração) e /ou quando a poluição do lençol freático deve ser evitada.

   

  LODOS ATIVADOS -> os processos de lodos ativados consistem essencialmente da agitação de uma mistura de águas residuárias com um certo volume de lodo biologicamente ativo, mantido em suspensão por uma aeração adequada e durante um tempo necessário para converter uma porção biodegradável daqueles resíduos ao estado inorgânico, enquanto que o remanescente é convertido em lodo adicional. Tal lodo é separado por uma decantação secundária e em grande parte, é retornado ao processo sendo que a quantidade em excesso é disposta pelos meios usuais (digestão).

  Os lodos ativados consistem de agregados floculentos de microorganismos, materiais orgânicas e inorgânicas. Os microsorganismos considerados incluem bactérias, fungos, protozoários e metazoários como rotíferos, larvas de insetos e certos vermes.

   

  Sistema Condominial 

  - > proporciona uma economia de até 65% em relação ao sistema convencional de esgotamento;

  -> a rede coletora básica ou pública apenas tangencia o quarteirão-condomínio ao invés de circundá-lo como no sistema convencional;

  -> O nome Sistema Condominial é em função de se agregar o quarteirão urbano com a participação comunitária.

   

  FONTE: http://www.quimlab.com.br/PDF-LA/Manual%20de%20Esgotamento%20Sanit%E1rio.pdf

   

  Vá e vença, que por vencido não os conheça!

   

   

   

• Colegas, quanto ao numero de ligações prediais, certamente é menor no sistema condominial.

  vejamos:

  NBR 9649

  3.1 Ligação predial
  Trecho do coletor predial (ver NBR 8160) compreendido entre o limite do terreno e o coletor de esgoto.

  3.2 Coletor de esgoto
  Tubulação da rede coletora que recebe contribuição de esgoto dos coletores prediais em qualquer ponto ao longo de seu comprimento
   

  agora vejam essa imagem:

  https://www.google.com.br/search?q=REDE+CONDOMINIAL+DE+ESGOTO&source=lnms&tbm=isch&sa=X&ved=0ahUKEwivkaDXvfrTAhUFh5AKHZItAXYQ_AUICigB&biw=1366&bih=589#imgrc=_YofGZAByJe7BM:

• 2.8.1.3. Comparação entre o sistema condominial e o convencional

  São apresentadas nas figuras 2.12 e 2.13 as ligações prediais do sistema convencional e do sistema condominial, para o esgotamento de quatro quadras. Pelo que se observa na figura 2.12, haverá a necessidade de 80 ligações prediais ao coletor público, para o atendimento das quadras, considerando o sistema convencional. Para o sistema condominial as ligações ao coletar público serão de apenas quatro, conforme apresentado na figura 2.13.

  Além da diminuição do número de ligações, haverá uma sensível diminuição da extensão dessas ligações, e também, poderá haver uma diminuição de comprimento da rede pública, conforme se observa nas figuras 2.12 e 2.13.

  SOBRINHO E TSUTIYA. Coleta e Transporte de Esgoto Sanitário. São Paulo: Winner Graph. São Paulo, 2011. Página 27.

  Pra mim a "C" está certa.

• Letra E: errada

  O sistema unitário permite a execução das obras de maneira mais fácil, rápida e flexível, apesar de não funcionar bem em vias públicas não pavimentadas. Porém, como a tubulação da drenagem pluvial, geralmente, já está implantada, o sistema unitário é uma solução mais rápida e mais barata para coletar os esgotos sanitários. Então, não possui implementação mais dispendiosa

  O sistema separador absoluto tem necessidade de muitos recursos iniciais para implantação da rede coletora, visando o aumento de cobertura. É mais dispendioso inicialmente.

• A letra "C" está certa, considerando o exemplo do livro Tsutya 2011:

  2.8.1.3. Comparação entre o sistema condominial e o convencional

  São apresentadas nas figuras 2.12 e 2.13 as ligações prediais do sistema convencional e do sistema condominial, para o esgotamento de quatro quadras. Pelo que se observa na figura 2.12, haverá a necessidade de 80 ligações prediais ao coletor público, para o atendimento das quadras, considerando o sistema convencional. Para o sistema condominial as ligações ao coletar público serão de apenas quatro, conforme apresentado na figura 2.13.

  Além da diminuição do número de ligações, haverá uma sensível diminuição da extensão dessas ligações, e também, poderá haver uma diminuição de comprimento da rede pública, conforme se observa nas figuras 2.12 e 2.13.

  Porém, não necessariamente o número de ligações será sempre inferior.

  Por exemplo, numa quadra com uma economia (uma residência ou escola ou comércio), o número de ligações prediais do sistema condominial e do sistema convencional serão iguais.

  Ou seja, podem haver situações que quadras possuam a mesma quantidade de ligações prediais tanto no sistema convencional quanto no sistema condominial.

  Assim, a CESPE considerou a letra C errada.

• Alternativamente ao sumidouro, podem os ter:

  - vala de infiltração, quando o solo tem boa capacidade de absorção (C) porém o lençol freático é raso;

  - vala de filtração, quando o solo NÃO apresenta boa capacidade de absorção ou o nível do lençol freático é muito raso. Por ser mais cara, essa alternativa é adotada quando não é possível a vala de infiltração ou o poço absorvente. Consiste em dois tubos (superior e inferior) divididos por um leito de areia entre eles. O tubo superior lança a água no leito filtrante e o tubo inferior recolhe o efluente filtrado.

• Sobre a letra D:

  O sistema de alívio das fossas sépticas biodigestoras é um dispositivo pelo qual ocorre a liberação dos gases gerados (biogás) dentro do sistema, impedindo assim que a pressão no interior do sistema aumente. 

  https://ainfo.cnptia.embrapa.br/digital/bitstream/item/209338/1/Fossa-biodigestora-perguntas-e-respostas-...-doc-70.pdf

• Na minha visão o erro da letra C é o seguinte:

  Em comparação ao sistema convencional, o sistema condominial para esgotamento sanitário das quadras apresenta menor número de ligações prediais e menor custo de construção dos coletores e de manutenção do sistema.

  Os próprios colegas já deram a justificativa, nas desvantagens do sistema:

  Desvantagens:

  1) a utilização indevida dos coletores de esgoto, tais como, lançamentos de águas pluviais e resíduos sólidos urbanos; (se usam indevidamente tem mais manutenção)

  2) a menor atenção na operação e manutenção dos coletores (menor atenção significa ignorar a manutenção, logo levaria a um maior custo para manutenção corretiva);

  3) a possibilidade de ocorrer dificuldades, para as empresas que operam o sistema, na inspeção, operação e manutenção dos coletores assentados em lotes particulares. (retrabalho - mais custo de manutenção - ter que fazer manutenção onde foi autorizado a entrar e ter que ir em outro dia onde não foram autorizados a entrar)

  4) o êxito desse sistema depende fundamentalmente da atitude dos usuários, sendo imprescindíveis uma boa comunicação, explicação, persuasão e treinamento.

Questão 1868863

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Estradas e Transporte; Pavimentação

Um dos objetivos específicos a serem atingidos quando se projeta a restauração do pavimento de uma rede viária é

• A. reconstruir o pavimento danificado.
• B. obter uma condição funcional de conforto ao rolamento e de segurança compatível com a de um pavimento novo.
• C. reparar áreas danificadas da pista ou dos acostamentos, inclusive remendos superficiais ou profundos, selagem de juntas e trincas e correção de exsudação do asfalto ou de escorregamento de massa.
• D. proteger os componentes em caráter preventivo, a fim de estender sua vida de serviço.
• E. manter as condições de drenagem e de limpeza da pista.

Gabarito: B

Comentários

• analisando cada alternativa:
  
  a) está errada porque reconstruir é retirar o existente e fazer um novo, isso é diferente de restaurar, restaurar é investir no existente par que ele esteja em boa condições de uso mais uma vez;

   

  b) correta;

   

  c) restaurar não se resume em recuperar patologias, um pavimento pode se encontrar bem depreciado mas sem patologias;

   

  d) restaurar não é previnir, previnir é evitar que possíveis situações adversas aconteçam;

   

  e) manter boas condições de drenagem e de limpeza são situações de prevenção

   

  :)

• essa questao ta mais pra portugues que engenharia, bastava saber a definiçao da palavra restaurar, rs.

• Manutenção Corretiva:

  C) reparar áreas danificadas da pista ou dos acostamentos, inclusive remendos superficiais ou profundos, selagem de juntas e trincas e correção de exsudação do asfalto ou de escorregamento de massa.

  Manutenção Preventiva:

  D) proteger os componentes em caráter preventivo, a fim de estender sua vida de serviço.

  E) manter as condições de drenagem e de limpeza da pista.

Questão 1868869

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Estradas e Transporte; Sistemas de Transporte

A respeito da infraestrutura rodoviária brasileira e suas implicações para o setor rodoviário nacional, assinale a opção correta.

• A. A flexibilização das rotas e a possibilidade de movimentação de pequenos volumes são algumas das vantagens apresentadas pelo transporte de cargas rodoviário, se comparado aos demais tipos de transporte de carga.
• B. A utilização do transporte rodoviário como meio de transporte complementar é inviabilizada devido ao elevado custo de transposição de carga que o transporte rodoviário apresenta.
• C. O estado de conservação do pavimento das rodovias gera pouco impacto no custo total do transporte de cargas rodoviário.
• D. O Brasil possui uma das malhas rodoviárias mais extensas do mundo, sendo grande parte dela pavimentada.
• E. Em comparação com as rodovias de pavimento flexível, as rodovias de pavimento rígido acarretam maior custo de manutenção, menor segurança e maior consumo de combustível pelos veículos.

Gabarito: A

Comentários

• copie o link abaixo, e cole em nova aba do seu navegador, para ver a questão comentada em vídeo

  https://www.youtube.com/watch?v=dEOgrpJAO0E

• GAB: A

Questão 1868872

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Estradas e Transporte; Sistemas de Transporte

A intermodalidade e a multimodalidade, operações de transporte realizadas a partir de mais de um modal de transporte, diferenciam-se quanto

• A. ao tipo de operações de transbordo.
• B. ao tipo de terminal multimodal.
• C. à divisão da responsabilidade entre os transportadores.
• D. à extensão do transporte por modal.
• E. ao número de modais utilizados.

Gabarito: C

Comentários

• A intermodalidade caracteriza-se pela emissão individual de documento de transporte para cada modal, bem como pela divisão de responsabilidade entre os transportadores. Na multimodalidade, ao contrário, existe a emissão de apenas um documento de transporte, cobrindo o trajeto total da carga, do seu ponto de origem até o ponto de destino. Este documento é emitido pelo OTM, que também toma para si a responsabilidade total pela carga sob sua custodia, pois, ele é a pessoa jurídica contratada para a realização desse tipo de transporte por meios próprios ou por intermédio de terceiros da sua origem até seu destino final. 

• A grande diferença está nos contratos firmados. Nas operações multimodais um único contrato celebrado com um operador é vigente durante todo o transporte da mercadoria, não importando qual seja o modal utilizado. Na operação intermodal, a cada nova mudança de meio ou modal de transporte, um contrato diferente entra em vigor.

• LETRA C

   

  INTERMODAL: DIVISÃO DE RESPONSABILIDADES
  MULTIMODAL: RESPONSABILIDADE ÚNICA

• Intermodalidade -> emissão individual de documento de transporte para cada modal

  multimodalidade -> emissão de apenas um documento de transporte, cobrindo o trajeto total da carga

Questão 1868875

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Estradas e Transporte; Sistemas de Transporte

Para a escolha de um modal de transporte ou da oferta de serviço de transporte, consideram-se algumas variáveis fundamentais, entre as quais se incluem

• A. o custo do veículo e a rastreabilidade.
• B. a tarifa dos fretes e a confiabilidade.
• C. a tarifa dos fretes e o tipo do pavimento.
• D. a confiabilidade e o tipo do pavimento.
• E. o tempo em trânsito e o custo do veículo.

Gabarito: B

Comentários

• Para se escolher o modal certo para o transporte do produto que se deseja entregar, deve-se observar as características operacionais relativas por modal de transporte. De acordo com Nazário (In: Fleury et al. 2000: 130), em relação aos modais, há cinco pontos importantes para se classificar o melhor transporte: velocidade, disponibilidade, confiabilidade, capacidade e freqüência.

   

  A Velocidade é o tempo decorrido em dada rota, sendo o modal aéreo o mais rápido de todos.

  A Disponibilidade é a capacidade que cada modal tem de atender as entregas, sendo melhor representado pelo transporte rodoviário, que permite o serviço porta a porta.

  A confiabilidade reflete a habilidade de entregar consistentemente no tempo declarado em uma condição satisfatória. Nesta característica, os dutos ocupam lugar de destaque.

  A capacidade é a possibilidade do modal de transporte lidar com qualquer requisito de transporte, como tamanho e tipo de carga. Neste requisito, o transporte hidroviário é o mais indicado.

  A freqüência é caracterizada pela quantidade de movimentações programadas, é liderada pelos dutos, devido ao seu contínuo serviço liderado entre dois pontos.

  fonte: http://www.tecspace.com.br/paginas/aula/mdt/artigo01-MDL.pdf

   

• Respondendo de forma lógica

  Pensei da seguinte forma:

  O frente será influenciado por:

  • Custo do veículo e modelo;
  • Rastreabilidade;
  • Tipo de pavimento
  • Tipo hidroviário, ferroviário, rodoviário
  • Custo de manutenção;
  • Tempo de trânsito;
  • Carga;

  Logo ficaria entre B e C. Mas a C repete o tipo de pavimento.

  Escolhendo a confiabilidade como segunda opção.

  Frete e Confiabilidade.

Questão 1868878

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Avaliação Imobiliária em Engenharia Civil

Na caracterização do terreno de imóveis urbanos em fase de avaliação, é importante observar

• A. as restrições físicas e legais do terreno, pois são relevantes para o aproveitamento do imóvel.
• B. a existência de patologias aparentes no imóvel.
• C. os aspectos arquitetônicos, paisagísticos e funcionais.
• D. se são desenvolvidas atividades de indústria, de comércio ou de serviços.
• E. as condições econômicas, políticas e sociais relevantes para o mercado.

Gabarito: A

Comentários

• olha, toda avliação de imóveis é feita com a seguinte sequência:
  
  1) estudo preliminr;
  2) checagem de documentação;
  3) vistorias
  
  o coração da avaliação de imóveis é a vistoria, a norma considera ela como potencialmente influente na agregação do valor do imóvel

   

  a vistoria é uma atvidade da engenharia dignóstica que quer registrar fatos, ou seja como está o seu imóvel
  se ele está conservado ou não; se a sua localização é boa ou não; se possui infraestrutura ou não; se possui serviços comunitários ou não próximo ao imóvel ou não; se o terreno é acidentado ou não; se o lote é encravado, de esquina, ou lote de fundo; se o sistema construtvo do imóvel é de qualidade ou não; quais as vocações do imóvel (residencial, comercial ou industrial); a quantidade e qualidade das benfeitorias do imóvel e etc...
  
  a vistoria vai identificar tudo aquilo que vai desvalorizar ou valorizar seu imóvel

  :)

   

• NORMA PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS IBAPE/SP: 2011

  8.4. Vistoria do imóvel avaliando

  8.4.1. Caracterização do terreno
  a) Localização - situação no contexto urbano e via pública com indicação de limites e divisas, definidas de acordo com a posição do observador, a qual deve ser obrigatoriamente explicitada;
  b) Aspectos físicos - dimensões, forma, topografia, consistência do solo;
  c) Infra-estrutura urbana disponível;
  d) Equipamento comunitário disponível;
  e) Utilização atual e vocação, em confronto com as restrições físicas e legais quanto à ocupação e ao aproveitamento;
  f) Outras situações relevantes.

   

  Siceramente, nas quetões sobre avaliação, gosto de consultar a norma do IBAPE visto que NBR 14653 não é tão clara.

  NBR 14653-3 2004

  7.3 Vistoria

  7.3.1 Caracterização da região

  e)  aspectos ligados às possibilidades de desenvolvimento local, posturas legais para o uso e a ocupação do solo, restrições físicas e ambientais condicionantes do aproveitamento.

   

• 7.3 Vistoria

   

  A vistoria visa permitir ao engenheiro de avaliações conhecer, da melhor maneira possível, o imóvel avaliando e o contexto imobiliário a que pertence, de forma a orientar a coleta de dados. Além do previsto na ABNT NBR 14653-1, devem ser observados os aspectos relevantes na formação do valor, de acordo com o objeto, o objetivo e a finalidade da avaliação, constantes em 7.3.1 e 7.3.2. 7.3.1

   

  Caracterização da região

   

  a) aspectos físicos: relevo e classes de solos predominantes, ocupação existente e tendências de modificação a curto e médio prazos, clima, recursos hídricos;

   

  b) aspectos ligados à infra-estrutura pública, como canais de irrigação, energia elétrica, telefonia, sistema viário e sua praticabilidade durante o ano agrícola;

   

  c) sistema de transporte coletivo, escolas, facilidade de comercialização dos produtos, cooperativas, agroindústrias, assistência técnica agrícola, sistemas de armazenagem de produtos e insumos, comércio de insumos e máquinas agrícolas e rede bancária;

   

  d) estrutura fundiária, vocação econômica, disponibilidade de mão-de-obra;

   

  e) aspectos ligados às possibilidades de desenvolvimento local, posturas legais para o uso e a ocupação do solo, restrições físicas e ambientais condicionantes do aproveitamento.

   

  ABNT NBR 14653-3

• CORRETO

   

  Localização; Aspectos físicos;Infra-estrutura urbana disponível; Equipamento comunitário disponível;Utilização atual e vocação; entre outros

• NBR 14653-2/2001 Avaliação de Bens - Imóveis Urbanos

  Item 7.3.2. Caracterização do Terreno

  Localização: situação na região e na via pública, com indicação de limites e confrontações definidas de acordo com a posição do observador, a qual deve ser obrigatoriamente explicitada;

  Utilização atual e vocação, em confronto com a legislação em vigor;

  Aspectos físicos: dimensões, formas, topografia, superfície, solo;

  Infraestrutura urbana disponível;

  Restrições físicas e legais ao aproveitamento;

  Sub ou superaproveitamento.

• Apenas para maiores esclarecimentos: De acordo com a NBR 14653-2, as Vistorias devem preceder as Avaliações e definem as Características da região, do terreno e do imóvel.

  A letra A: é uma característica do terreno

  As letras B e C: são características do imóvel

  As letras D e E: são características da região

Questão 1868881

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

     Durante a execução de um contrato administrativo com período de vigência de dez meses, foi solicitado reequilíbrio econômico-financeiro devido ao aumento no valor do preço de combustíveis. Verificou-se que o aumento estava abaixo dos índices de inflação do período. O ordenador de despesas resolveu celebrar o termo aditivo aumentando o valor do contrato.

Nessa situação hipotética, ao celebrar o termo aditivo, o ordenador de despesas

• A. acertou, embora a solicitação de reequilíbrio devesse ser apresentada após o fim da vigência do contrato.
• B. errou, pois deveria ter sido celebrado termo aditivo com reajuste proporcional a dez meses.
• C. errou, pois tal decisão caberia ao fiscal de contrato.
• D. errou, pois o aumento no preço dos combustíveis não caracteriza hipótese que justifique o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
• E. acertou, ante a ocorrência de fato imprevisto, pressuposto obrigatório para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Gabarito: D

Comentários

• O comando da questão afirma que: "Verificou-se que o aumento estava abaixo dos índices de inflação do período". Ora, não havia razão para o reequilíbrio, uma vez que este estava menor do que a inflação.

• Gabarito letra D. O reestablecimento do equlíbrio econômico-financeiro dos contratos ocorrerá nas hipóteses em que sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

   

  Reajustes de preços, de forma geral, não são fatos imprevisíveis. Pelo contrário, são fatos esperados, dentro do período de execução dos contratos.

• 8666/90

  Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

   

   

  II - por acordo das partes:

   

   

  d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

   

  Questão esquisitinha mas é isso dai.

  acho que o que pegou muita gente foi ter achado que a alteração poderia ser considerada um fato do principe(influencia indiretamente) quando na verdade foi um fato administrativo(influencia diretamente)

   

   

   

  espero ter ajudado!

• Errou, pois há de haver uma álea econômica extraordinária.

• Se o aumento do preço de combustíveis derivasse de aumento de impostos, configurar-se-ía fato do príncipe?

• O que me fez marcar a letra D como correta? O fato de o aumento dos preços dos combustíveis ser algo mais ou menos previsível, o que descaracteriza o reequilíbrio econômico-financeiro. Abraço a todos e bons estudos.

• A questão diz que o preço do combustível aumentou, porém, abaixo da inflação. Ou seja, não foi algo imprevisível, extraordinário, foi uma coisa previsível.

• O que invalidou o reequilíbrio foi o fato de o aumento do preço do combustível ter sido dentro do índice de inflação para o período.

• Como ressaltou o colega Júlio, não houve uma álea econômica extraordinária que fundamenta a aplicação da Teoria da Imprevisão,a ensejar a revisão contratual. Houve uma álea econômica ordinária (previsível). Ora, se já era previsível o aumento do preço pelos índices de inflação, que dirá se este aumento foi inferior a estes índices. O mecanismo para compensar a inflação é o instituto denominado reajuste (e não revisão) em que se fixa previamente no contrato e periodicamente o grau e o índice de reajuste do contrato

  Revisão não se confunde com reajuste. O reajuste já é previsto através de indíces  pré fixados no contrato.

  Situação diversa seria se o preço dos insumos aumentasse além dos índices de inflação previstos, por exemplo, em razão do aumento de um tributo (fato do príncipe). Ai sim estaríamos diante de uma das hipóteses (de fatos imprevisíveis) a ensejar a revisão contratual pela Teoria da Imprevisão

• Bem esmiuçada a questão pelo colega Estevão! Parabéns!

  Aqui deixo a minha colaboração (embora a questão não trate exatamente sobre os institutos, estes são importantes para elucidar alguns aspectos da questão), uma tabelinha criada por um colega aqui do QC ( Arthur Camacho) disponibilizada em outras questões:

   

   

                              Objetivo                                                                       Periodicidade           Índice Pré-definido

  Revisão             Recomposição de custos                                              Não                             Não

  Reajuste            Restabelecer valor da moeda ou de insumos              Anual (12 meses)             Sim

  Repactuação     Alcançar valor de mercado                                          Anual (12 meses)            Alcançar valor de mercado

   

• Discordo dos comentários que aduzem que é caso de reajuste, no meu entender, não é caso de revisão (todos concordam) e tampouco de reajuste (divergente nos comentários), senão vejamos: o gabarito aduz: "errou, pois o aumento no preço dos combustíveis não caracteriza hipótese que justifique o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato." O  equilíbrio econômico-financeiro ocorre mediante reajuste e revisão, é o que nos diz Alexandrino e Paulo: "Ambos, revisão e reajuste, entretanto, têm como fundamento a inalterabilidade do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e, vale repetir, às vezes são empregados indiscriminadamente, como expressões sinônimas". Na mesma linha Carvalho Filho, no capítulo 5, IX - Equação econômico-financeira. 3. Reajuste e Revisão: Como é variada a espécie de fatos que podem ensejar o rompimento da equação econômico-financeira do contrato, variadas também são as formas permissivas do reequilíbrio. A primeira forma é o reajuste...(mais à frente o autor cita da revisão).

  Mesmo se isso não bastasse, é impossível ser caso de reajuste, pois a vigência do contrato foi de apenas 10 meses: "Durante a execução de um contrato administrativo com período de vigência de dez meses..." Mas o reajuste é devido apenas em contratos que superem um exercício financeiro, ou seja, o contrato deve estar vigendo pelo menos mais de 12 meses contados da apresentação das propostas para se cogitar  em reajuste. Justen Filho nos confirma isso: "somente se admite reajuste após decorridos doze meses com efeitos para o futuro".

  Portanto, não foi caso de revisão e nem de reajuste.

   

  Obs.: a jurisprudência citada por Júlia Gonçalves ratifica isso, pois no caso fora dito, expressamente, não ser caso de reajuste, e o caso sub judice se assemelha ao enunciado da questão

   

• É caso de reajuste, não de revisão. Vacilo da porra :@@@

• Excelente comentário, Heitor! Concordo contigo.

• O termo chave para responder a questão é esse "Verificou-se que o aumento estava abaixo dos índices de inflação do período". Logo, mesmo havendo o imprevisto do aumento de combustível ele não superou índices pré-estabelecidos para aquele período, ou seja, NÃO haveria necessidade de um termo aditivo se tudo estava de acordo com os conformes.

   

  Gabarito D

• QUESTÃO:  Durante a execução de um contrato administrativo com período de vigência de dez meses, foi solicitado reequilíbrio econômico-financeiro devido ao aumento no valor do preço de combustíveis. Verificou-se que o aumento estava abaixo dos índices de inflação do período. O ordenador de despesas resolveu celebrar o termo aditivo aumentando o valor do contrato.Nessa situação hipotética, ao celebrar o termo aditivo, o ordenador de despesas:

  RESPOSTA: Se o aumento do valor do combustível está abaixo dos índices do valor de inflação do período não tem sentido requerer a revisão do contrato (reequilibrio econômico- financeiro, art. 65, II, 'd') já que o reajuste é que tem o objetivo de corrigir os efeitos da variação dos custos de produção que afetam o cumprimento do contrato, especialmente aqueles determinados pela INFLAÇÃO. Só que o reajuste não altera o contrato, dispensando o aditamento (art.65§8 da L.8.666/93).

  A questão é para confundir os termos ''reajuste'' e ''revisão''.

  GABARITO LETRA D

• SEGUE UM RESUMEEEX, galera:
  
  Sobre o tema, a doutrina assevera que o particular enfrenta três tipos de riscos (ou “áleas”) quando contrata com a Administração, a saber:
  
  ▪ Álea ordinária ou empresarial, que está presente em qualquer tipo de negócio, decorrente da própria flutuação do mercado;
  
  ▪ Álea administrativa, a qual envolve a possibilidade de alteração unilateral dos contratos pela própria Administração, o fato do príncipe e o
  fato da Administração; e, 
  
  ▪ Álea econômica, que corresponde a circunstâncias externas ao contrato, estranhas à vontade das partes, imprevisíveis, excepcionais,
  inevitáveis, que causam desequilíbrio muito grande no contrato.
  
  Maria Sylvia Di Pietro ensina que a álea ordinária, por se referir aos riscos comuns a qualquer contrato, decorrentes das flutuações ordinárias do mercado, deve ser suportada pelos contratados, ou seja, não ensejam a revisão/rescisão do contrato. Ou seja, o aumento de combustíveis não gera tal alteração, pois já era conhecido pelo posto de gasolina.
  
  GAB LETRA D

• Fato príncipe:  é norma geral/ a relação é indireta,  /  revisão ou rescindi

  Fato da Administração: é norma específica / a relação é direta, /   Paraliza ou Rescindi

   

• Colaborando:

  Reajuste (normalmente a cada 12meses, em regra) X Revisão (4 em 4 OU 5 em 5 anos).

  Bons estudos.

Questão 1868884

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

      Determinado servidor público, nomeado como fiscal do contrato administrativo destinado à construção do novo edifício-sede de um órgão público, constatou que a licitação desse contrato foi realizada na modalidade pregão presencial, que o período de vigência do contrato era de trinta e seis meses (a contar da data de sua publicação no DOU) e que o valor do contrato correspondia a cinquenta milhões de reais, com previsão de reajuste pelo índice INCC a partir de doze meses. Observou, ainda, que a obra não possuía projeto executivo e que a licitante vencedora fora autorizada pelo ordenador de despesas do órgão público a delegar a construção da fundação do prédio a outra empresa especializada.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos. 

• A. A modalidade pregão não pode ser aplicada à contratação de obras de engenharia.
• B. Não existe qualquer irregularidade nos pontos observados pelo fiscal.
• C. A escolha de utilizar o pregão presencial na licitação foi inadequada, pois o valor da obra ultrapassa o previsto para essa modalidade.
• D. O prazo da obra não poderia exceder a um exercício financeiro.
• E. A obra não poderia ter sido licitada sem o projeto executivo.

Gabarito: A

Comentários

• SQN

   

  Súm TCU n.257 "O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002."

   

  E agora, quem poderá nos ajudar rsrsrs ?

• Tereza, seu comentário é bom, mas a questão argumenta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos. Daí não tem outra interpretação.

• É vero, Ricardo...

  Esse é o velho CESPE, testando não só o conhecimento, mas a atenção do candidato.

• Questão Ultra, Mega difícil... Analise a partir de um caso virtual, mas que trás à luz um conhecimento mais aprofundado sobre a lei de licitações... Boa questão... Gabarito: A

• Tereza,

  A jurisprudência do TCU autoriza apenas os "serviços comuns de engenharia", não menciona "obras";

   

  Ricardo,

  Apesar de no enunciado estar "conforme a lei de licitações e contratos", eu não encontrei essa vedação na 8.666.

   

   

• A) Correta - justificativa:

  A súmula 257 do TCU admite apenas o pregão para os serviços de engenharia, tendo este Tribunal jurisprudência consolidada que veda a utilização do pregão para as obras. Da leitura do texto é possível inferir que a construção do novo edifício-sede de um órgão público não se trata de mero serviço, mas sim de uma obra.

  Letra E) Errada:

  Lei 8666:

  Art.7o 

  § 1o  A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

   

• Fiquei na dúvida entre A e E.

  O erro da E é falar que o exigido para licitar é o projeto executivo (o exigido para licitar é o Projeto Básico).

   

  Art. 7º § 2o  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

   

   

  Por outro lado, o §1º fala que o projeto executivo pode ser feito junto com a execução da obra (desde que autorizado pela AP).

   

  § 1o  A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

   

  O esforço nos traz "sorte"

   

   

   

   

• a) CERTO. Art. 1º Lei 10520/02: Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

   

  b) ERRADO. O ordenador de despesas não possui tal prerrogativa, pois a previsão de delegação de parte do objeto da licitação, pela contratada a um terceiro deve estar prevista em edital e autorizada pela Administração.

  Art. 78 Lei 8666/93: Constituem motivo para rescisão do contrato:

  VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

   

  c) ERRADO. O problema nem foi o valor, pois o pregão não há limites valorativos, mas sim o objeto da licitação ser uma obra de engenharia.

  Art. 1º Lei 10520/02: Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei, neste caso, deveria ter ocorrido concorrência pública (“valor do contrato correspondia a cinquenta milhões de reais”).

   

  d) ERRADO. Art. 57 Lei 8666/93: A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

  I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

   

  e) ERRADO. Art. 7º, § 1º Lei 8666/93: A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

• A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos. 

   

  Portanto, com base nessa lei:

  Art. 23.  As modalidades de licitação a 
  que se referem os incisos I a III do artigo 
  anterior serão determinadas em função dos 
  seguintes limites, tendo em vista o valor 
  estimado da contratação:
  I - para obras e serviços de engenharia: 
  (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
  a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e 
  cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei 
  nº 9.648, de 1998)
  b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 
  (um milhão e quinhentos mil reais);  (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
  c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 
  (um milhão e quinhentos mil reais);  (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

   

   

  grande abraço, o caminho é longo!enjoy the process

   

   

   

• Concordo com a Tereza. Além do mais, há orientação normativa da AGU, in verbis:

  ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 54, DE 25 DE ABRIL DE 2014 (*)
  
  "COMPETE AO AGENTE OU SETOR TÉCNICO DA ADMINISTRAÇÃO DECLARAR QUE O OBJETO LICITATÓRIO É DE NATUREZA COMUM PARA EFEITO DE UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO E DEFINIR SE O OBJETO CORRESPONDE A OBRA OU SERVIÇO DE ENGENHARIA, SENDO ATRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO JURÍDICO ANALISAR O DEVIDO ENQUADRAMENTO DA MODALIDADE LICITATÓRIA APLICÁVEL."
  
  REFERÊNCIA: Art. 1°, Lei 10.520, de 2002; art. 50, §1°, Lei n° 9.784, de 1999. Art. 6°, inc. XI, e art. 38, parágrafo único, Lei nº 8.666, de 1993; Lei nº 5.194, de 1966.

• O PREGÃO PODE SER UTILIZADO PARA SERVIÇOS DE ENGENHARIA?

   

  Sabemos que, conforme apontado pelos colegas, a tendência da jurisprudência (administrativa e judicial) é de ADMITIR a modalidade pregão para serviços de engenharia.

   

  CONTUDO, tem-se que ter em mente que o pregão é uma modalidade simplificada, que, segundo o art. 1º da Lei 10.520/2002, aplica-se apenas para "bens e serviços comuns".

   

  No conceito de serviço comum, nada impede que se verifique um serviço de engenharia. Por exemplo, é plenamente possível o pregão para a reforma do piso da entrada da repartição. Trata-se de serviço simples, cujos "padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado" (art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520/2002). 

   

  Na questão em análise, relatou-se a consturção de um EDIFÍCIO-SEDE de um órgão público, isto é, um serviço extremamente complexo, cujas características e padrões jamais poderiam ser previstos no Edital por meio de especificações usuais do mercado. 

   

  Por isso, em que pese a admissão do pregão para os serviços comuns de engenharia, o caso em tela trata-se de serviço complexo de engenharia, o que afasta a modalidade do pregão. 

   

   

   

   

• pregão- bens e serviços comuns - não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, às locações imobiliárias e alienações em geral - critério de menor preço - 8 dias úteis no mínimo para apresentação das propostas-  não existe comissão de licitação (existe pregoeiro + equipe de apoio) - a administração não pode exigir garantia de proposta - as ofetas de preços até 10% superiores  a de menor preço poderão fazer novos lances verbais- prazo de validade das propostas 60 dias - 3 dias para apresentação dos recursos ou contrarrazões - a falta de manifestação imediata implicará na decadência do direito de recurso - penalidade  descredenciamento no SICAF até 5 anos -  o registro de preços poderá adotar a modalidade pregão- fases de classificação, habilitação, homologação e adjudicação.

   

  agora vc já sabe  70% da lei! rsrsrsr

• Obras de engenharia NÃO se encaixam em serviços comuns 

   

   

• SÓ PARA COMPLEMENTAR: SE FOSSEM SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, CABERIA.

  Súmula 257 - TCU 
  O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002.

• copie o link abaixo, e cole em nova aba do seu navegador, para ver a questão comentada em vídeo

  https://www.youtube.com/watch?v=rrRlncitqQI

• que merda fui pela jurisprudência do TCU e errei a questão

  Na aquisição de serviços comuns de engenharia, a Administração deve utilizar obrigatoriamente a modalidade pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica, devendo justificar a inviabilidade dessa forma caso adote o pregão presencial.

  https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/12/*/KEY:JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-53328/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1

•  Súmula 257/TCU: "O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002."

  
  

  art. 6º Decreto 5450 "A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral."

• GABARITO: A

  a) CERTO: Art. 1º. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

  b) ERRADO: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

  c) ERRADO: Art. 1º. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

  d) ERRADO: Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

  e) ERRADO: Art. 7º, § 1º A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

• C - A escolha de utilizar o pregão presencial na licitação foi inadequada, pois o valor da obra ultrapassa o previsto para essa modalidade.

  Com relação a alternativa:

  Não há limite de preço com relação a modalidade pregão, o uso da modalidade nos termos apresentados pela alternativa está equivocado pois não se presta a obras de engenharia e sim para aquisição de bens e serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia!!!

  Por meio do Acordão 713/2019 - Plenário TCU, o ministro Bruno Dantas entendeu que “são considerados serviços comuns, tornando obrigatória a utilização do pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica, os serviços de engenharia consultiva com padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital de licitação, por meio de especificações usuais no mercado”.

• Determinado servidor público, nomeado como fiscal do contrato administrativo destinado à construção do novo edifício-sede de um órgão público, constatou que a licitação desse contrato foi realizada na modalidade pregão presencial, que o período de vigência do contrato era de trinta e seis meses (a contar da data de sua publicação no DOU) e que o valor do contrato correspondia a cinquenta milhões de reais, com previsão de reajuste pelo índice INCC a partir de doze meses. Observou, ainda, que a obra não possuía projeto executivo e que a licitante vencedora fora autorizada pelo ordenador de despesas do órgão público a delegar a construção da fundação do prédio a outra empresa especializada.

  A partir dessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que: A modalidade pregão não pode ser aplicada à contratação de obras de engenharia.

• O TCU tem diversos entendimentos que afirmam não ser incompatível a modalidade pregão com a contratação de serviços de engenharia, desde que sejam comuns, porém nem mesmo o Tribunal tem entendimento pacífico do que vem a ser um serviço comum de engenharia, nem a questão o deixa de forma expressa.

  Sinceramente, eu só rezo pra que uma dessa não caia na minha prova

Questão 1868887

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego; NR 4 - Norma Regulamentadora n° 4 - Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT

A respeito das normas reguladoras do Ministério do Trabalho e Emprego relacionadas a engenharia e segurança do trabalho, assinale a opção correta.

• A. Consideram-se agentes biológicos as substâncias, os compostos ou os produtos que possam penetrar no organismo por via respiratória, por ingestão ou através da pele, dependendo da natureza da atividade de exposição.
• B. Antes do início de cada semana de trabalho ou a cada nova preparação da máquina ou do equipamento que será manuseado, o operador deve efetuar inspeção rotineira das condições de operacionalidade e segurança.
• C. Antes do início da operação de máquinas novas, os operadores de máquinas e equipamentos devem receber capacitação, cujo custo financeiro será dividido entre o trabalhador e a empresa.
• D. O dimensionamento dos serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho vincula-se ao valor agregado da atividade executada pela empresa.
• E. O grau de risco atribuído às atividades de construção de edifícios é o mesmo que o atribuído às atividades de saúde relacionadas a serviços móveis de atendimento a urgências.

Gabarito: E

Comentários

• Nas estatísticas, a maioria errou marcando a opção B, vejamos o erro deste item:

   

  b) Antes do início de cada SEMANA de trabalho ou a cada nova preparação da máquina ou do equipamento que será manuseado, o operador deve efetuar inspeção rotineira das condições de operacionalidade e segurança.

   

  12.131. Ao inicio de cada TURNO de trabalho ou após nova preparação da máquina ou equipamento, o operador deve efetuar inspeção rotineira das condições de operacionalidade e segurança e, se constatadas anormalidades que afetem a segurança, as atividades devem ser interrompidas, com a comunicação ao superior hierárquico. (NR 12)

   

  PS: Pesquisei, mas não sei onde encontro fundamento para validar a alternativa E.

   

• NR - 4

  Anexos

  Quadro I    -  Classificação Nacional de Atividades Econômicas

  Construção de Edificios: grau de risco = 3

  Serviços Móveis de Atendimento a Urgências: grau de risco  = 3

• Gab: E

  Mais que questãozinha mais sacana!

  Fui por eliminação.

• Alguém sabe me dizer o erro da letra a)?

• A. Errado. A definição apresentada refere-se a agentes químicos( e não a agentes biológicos). De acordo com a NR-09, consideram-se agentes QUÍMICOS as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória, nas formas de poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser absorvidos pelo organismo através da pele ou por ingestão. A NR-09 não define o que seria agentes biológicos, apenas exemplificando o que seriam tais agentes. Conforme a NR-09 consideram-se agentes biológicos as bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros.

  B. Errado. Ao inicio de cada TURNO de trabalho (e não apenas no início da semana) ou após nova preparação da máquina ou equipamento, o operador deve efetuar inspeção rotineira das condições de operacionalidade e segurança e, se constatadas anormalidades que afetem a segurança, as atividades devem ser interrompidas, com a comunicação ao superior hierárquico (item 12.131 da NR-12).

  C. Errado.Um macete: tudo relacionado à segurança e saúde do trabalho ( exames médicos, EPI, treinamentos, etc.) deve ser realizado sem qualquer custo ao trabalhador. Nesse sentido, a NR-12 determina que a capacitação dos trabalhadores envolvidos na operação, manutenção, inspeção e demais intervenções em máquinas e equipamento deve ser realizada SEM ÔNUS para o trabalhador(itens 12.136 e 12.138, 'b').

  D. Errado. A NR-04 sequer traz o termo "valor agregado". Via de regra,  o dimensionamento dos SESMT vincula-se à gradação do risco da atividade principal e ao número total de empregados do estabelecimento(item 4.2 da NR-04).,

  E. Certo. Conforme o quadro I da NR-04, a atividade de "Construção de edifícios" possui grau de risco 3. Da mesma forma ocorre em relação à atividade de "Serviços móveis de atendimento a urgências":

  QUADRO I

  Relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE (Versão 2.0)*, com correspondente Grau de Risco - GR para fins de dimensionamento do SESMT

  Códigos / Denominação / GR

  41.20-4 / Construção de edifícios / 3

  86.21-6 / Serviços móveis de atendimento a urgências / 3

  Logo, o item está correto, pois ambas atividades possuem grau de risco 3.

   

  Gabarito: Letra E.

   

  Curtam a página https://www.facebook.com/SSTdaDepressao/   e fiquem por dentro de tudo de SST.

• Letra A está errada, pois a NR-9 - 9.1.5.2 Consideram-se agentes químicos as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória, nas formas de poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser absorvidos pelo organismo através da pele ou por ingestão.

• O Ministério do Trabalho e Emprego atua na segurança do trabalho através de suas normas reguladoras. O item A está incorreto, pois os agentes biológicos, como o próprio nome diz, são micro-organismos ou organismos vivos que possam infectar algum trabalhador e causar danos a sua saúde.  O item B está incorreto pois a verificação deve ser constante e antes de cada utilização da máquina. O Item C não está correto pois o custo de treinamento é de total responsabilidade do empregador. O item D esta incorreto, pois o dimensionamento dos serviços especializados, como o SESMT, se dá pelo nivel de risco da empresa e pelo numero de funcionários. 
  
  Alternativa correta: Letra E
  
  

• copie o link abaixo, e cole em nova aba do seu navegador, para ver a questão comentada em vídeo

  https://www.youtube.com/watch?v=_pFHi-Yn8mk​

• Antes do início de cada semana de trabalho ou a cada nova preparação da máquina ou do equipamento que será manuseado, o operador deve efetuar inspeção rotineira das condições de operacionalidade e segurança.

  Ao meu ver deveria ser a CADA dia

Questão 1868890

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Orçamento e Planejamento de Obras Públicas

Os itens que compõem a despesa direta em um orçamento de referência relativo à construção de um edifício público incluem

• A. madeira, aditivo plastificante e impostos como o ISS.
• B. cimento Portland, areia e barras de aço utilizadas na construção do canteiro da obra.
• C. cimento Portland, passagens e diárias do diretor comercial da empresa.
• D. despesas com impostos e com concessionárias da sede da empresa construtora.
• E. salário do engenheiro responsável pela obra e da equipe de compras centralizadas da empresa.

Gabarito: B

Comentários

• Comé que é?????? Alguém me socorre da doutrina cesperiana please...

• Gab. B
  
  Acho que podemos identificar o gabarito analisando o que é incluído como despesa direta, que é aquilo que entra efetivamente no gasto para determinado produto.
  Analisando as opções,
  A - tem ISS, portanto não é despesa direta
  B - Gabarito correto, todas as opções são materiais usados diretamente na construção do prédio.
  C - Passagens e diárias são despesas indiretas
  D - Despesas com impostos - Indireta
  E - Salário do engenheiro é despesa indireta.
  
  Acho que pela lógica seria isso,

• Não se esqueçam galera, o cimento tem que ser Portland.

• Peraí isso é uma propaganda? Cimento Portland? Existe? WTH Cespe.

  Falando sério:

   

  Custos Diretos

  É aquele que pode ser identificado e diretamente apropriado a cada tipo de obra a ser custeado, no momento de sua ocorrência, isto é, está ligado diretamente a cada tipo de bem ou função de custo. É aquele que pode ser atribuído (ou identificado) direto a um produto, linha de produto, centro de custo ou departamento.

  
  Não necessita de rateios para ser atribuído ao objeto custeado.

  
  Ou ainda, são aqueles diretamente incluídos no cálculo dos produtos.

   

  Custos Indiretos:

  Indireto é o custo que não se pode apropriar diretamente a cada tipo de bem ou função de custo no momento de sua ocorrência. Os custos indiretos são apropriados aos portadores finais mediante o emprego de critérios pré-determinados e vinculados a causas correlatas, como mão-de-obra indireta, rateada por horas/homem da mão de obra direta, gastos com energia, com base em horas/máquinas utilizadas, etc.

  
  Atribui-se parcelas de custos a cada tipo de bem ou função por meio de critérios de rateio. É um custo comum a muitos tipos diferentes de bens, sem que se possa separar a parcela referente a cada um, no momento de sua ocorrência. Ou ainda, pode ser entendido, como aquele custo que não pode ser atribuído (ou identificado) diretamente a um produto, linha de produto, centro de custo ou departamento. Necessita de taxas/critérios de rateio ou parâmetros para atribuição ao objeto custeado.

  
  São aqueles que apenas mediante aproximação podem ser atribuídos aos produtos por algum critério de rateio. 

   

  Fonte: http://www.portaldecontabilidade.com.br/guia/custos_direitos.htm

• Portland não é marca, e sim, um tipo de cimento.

  https://pt.wikipedia.org/wiki/Cimento_Portland

   

• Bem, quem é da área da construção, sabe o que é Portland. Que coisa...Não fazia ideia.

   

• Limmer (1997) propõe a seguinte classificação:
  a) custo direto: gasto feito com insumos como mão-de-obra, materiais, e ainda, equipamentos e meios, incorporados ou não ao produto;

  
  b) custos indiretos: somatório de todos os gastos com elementos coadjuvantes necessários à correta elaboração do produto ou, então, de gastos de difícil alocação a uma determinada atividade ou serviços, sendo por isso diluídos por certo grupo de atividades ou mesmo pelo projeto todo;

• Esa questão esta relacionada a area de Engenharia Civil, portanto a classificação esta errada.

• Lembrando que não há CUSTO FIXO DIRETO em um obra.

• Marcela Mendonca : ''doutrina cesperiana'' kkkkkkkk

• 1. Custo Direto (Fácil de quantificar)
  2. Custo Indireto (Difícil de quantificar)
  3. Despesa Direta (Despesa que não entra no BDI)
  4. Despesa Indireta (BDI)

  A banca CESPE não tem o domínio preciso da aplicação dos diferentes termos relativos aos custos e despesas em obras.

Questão 1868893

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Gerência de Projetos
• Assuntos: Maturidade e Escritório de Gerenciamento de Projetos (EGP)

A ferramenta informatizada MS-Project permite o planejamento e o acompanhamento de projetos de uma forma rápida e eficiente, sendo uma de suas características

• A. a limitação de uma única linha de base para todo o projeto.
• B. a disponibilidade de dez tipos diferentes de recursos para sua classificação.
• C. a possibilidade de o recurso alocado em uma atividade poder ser distribuído de acordo com uma equação de curva normal.
• D. a limitação de se planejar o projeto a partir de um início previamente definido.
• E. a possibilidade de se adotar uma taxa de valor diferenciada para trabalhos realizados em hora extra.

Gabarito: E

Comentários

• G: E

• Pior que na atual situação, religião está se confundindo na política.

• O Estado está longe de ser laico.

Questão 1868899

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego; NR 18 - Norma Regulamentadora nº 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT)

A respeito da implantação do programa de condições e meio ambiente no trabalho (PCMAT) na indústria da construção, é correto afirmar que

• A. o programa de prevenção e riscos ambientais deve estar contido no PCMAT.
• B. a execução do PCMAT, independentemente do número de funcionários, é obrigatória em qualquer canteiro de obras.
• C. a implantação do PCMAT é de responsabilidade do sindicato dos empregados.
• D. a formação em engenharia civil habilita o profissional a elaborar e executar o PCMAT.
• E. o PCMAT é um documento interno da empresa que deve ser disponibilizado à fiscalização trabalhista apenas mediante ordem judicial.

Gabarito: A

Comentários

• Gab: A

   

  18.3. Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT. 

  18.3.1. São obrigatórios a elaboração e o cumprimento do PCMAT nos estabelecimentos com 20 (vinte) trabalhadores ou mais, contemplando os aspectos desta NR e outros dispositivos complementares de segurança.

   

  18.3.1.1. O PCMAT deve contemplar as exigências contidas na NR 9 - Programa de Prevenção e Riscos Ambientais.

   

  18.3.1.2. O PCMAT deve ser mantido no estabelecimento à disposição do órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. 

   

  18.3.2. O PCMAT deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho. 

   

• NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO

   

  A - GABARITO

   

  B - 18.3.1. São obrigatórios a elaboração e o cumprimento do PCMAT nos estabelecimentos com 20 (vinte) trabalhadores ou mais, contemplando os aspectos desta NR e outros dispositivos complementares de segurança.

   

  C - 18.3.3. A implementação do PCMAT nos estabelecimentos é de responsabilidade do empregador ou condomínio.

   

  D - 18.3.2. O PCMAT deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho.

   

  E - 18.3.1.2. O PCMAT deve ser mantido no estabelecimento à disposição do órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

• a) o programa de prevenção e riscos ambientais deve estar contido no PCMAT. ( SIM O PCMAT CONTEMPLA A NR 09 - PPRA).

   

  b) a execução do PCMAT, independentemente do número de funcionários, é obrigatória em qualquer canteiro de obras. ( NÃO!, APENAS EM OBRAS COM 20 TRABALHADORES OU MAIS).

   

  c) a implantação do PCMAT é de responsabilidade do sindicato dos empregados. ( ERRADO! É DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR OU DO CONDOMÍNIO). 

   

  d) a formação em engenharia civil habilita o profissional a elaborar e executar o PCMAT. (ERRADO! TEM QUE LEGALMENTE HABILITADO NA ÁREA DE SEGURANÇA NO TRABALHO). 

   

  e) o PCMAT é um documento interno da empresa que deve ser disponibilizado à fiscalização trabalhista apenas mediante ordem judicial. ( ERRADA! O PCMAT DEVE SER MANTIDO NA EMPRESA A DISPISIÇÃO DO MTE). 

• Não existe mais o PCMAT na nova NR-18. O instrumento equivalente, chama-se PGR - Plano de Gerenciamento de Riscos:

  18.4 Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)

  18.4.1 São obrigatórias a elaboração e a implementação do PGR nos canteiros de obras, contemplando os riscos ocupacionais e suas respectivas medidas de prevenção.

  18.17 Disposições transitórias

  18.17.1 O Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho da indústria da construção (PCMAT) existente antes da entrada em vigência desta Norma terá validade até o término da obra a que se refere.

  Para conteúdos de engenharia civil da banca Cespe/Cebraspe, siga @engenheiro.aprovado

Questão 1868902

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil; Edificação

Por ter um salário muito alto, um engenheiro civil, responsável técnico por uma obra, foi demitido pelo dono do empreendimento durante a fase de execução. Um novo engenheiro foi contratado para assumir a função do engenheiro afastado.

Considerando-se essa situação hipotética e à luz da legislação profissional competente, é correto afirmar que

• A. o novo responsável técnico deve emitir uma anotação de responsabilidade técnica de substituição.
• B. o novo responsável técnico, mesmo que já possua uma anotação de responsabilidade técnica (ART) de cargo e função na empresa, deve também emitir uma ART de obra.
• C. a anotação de responsabilidade técnica do antigo engenheiro, após o seu afastamento, deve ser anulada.
• D. o novo engenheiro, com o afastamento do antigo responsável técnico, deve assumir toda a responsabilidade dos serviços já executados.
• E. o dono do empreendimento agiu ilegalmente com base no motivo apresentado, visto que o responsável técnico é insubstituível após o início da obra.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 6496

  Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).

• RESOLUÇÃO Nº 1.025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.

   

  Art. 31. A substituição, a qualquer tempo, de um ou mais responsáveis técnicos pela execução da obra ou prestação do serviço obriga ao registro de nova ART, vinculada à ART anteriormente registrada.

• a arternativa B é mais correta

   

  a lei diz que para os engenheiros iniciarem seus trabalhos em PJ (seja de direito público ou privado) eles devem regitrar um ART pelo simples fato de informar o seu cargo naquela organização.

  
  RESOLUÇÃO Nº 1.025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.
  Art. 43. O vínculo para desempenho de cargo ou função técnica, tanto com pessoa
  jurídica de direito público quanto de direito privado, obriga à anotação de responsabilidade técnica
  no Crea em cuja circunscrição for exercida a atividade.
  § 1º A ART relativa ao desempenho de cargo ou função deve ser registrada após
  assinatura do contrato ou publicação do ato administrativo de nomeação ou designação, de acordo
  com as informações constantes do documento comprobatório de vínculo do profissional com a
  pessoa jurídica.

   

  Como na situação apresentada, o engenheiro despedido teve baixa na sua ART  (porque ele foi desligado da corporação), o novo engenheiro deverá além de emitir uma ART de carga a ART de execução desse mepreendimento

   

  
  RESOLUÇÃO Nº 1.025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.
  Art. 15. Para efeito desta resolução, a ART deve ser baixada em função de algum
  dos seguintes motivos:
  b) substituição do responsável técnico; ou

   

  :)

• a) o novo responsável técnico deve emitir uma anotação de responsabilidade técnica de substituição.

  Errado. A ART de substituição serve para corrigir dados e erro de preenchimento da ART (RESOL 1.025 art.10. II, a) e b)). O correto seria baixar a ART do antigo engenheiro e emitir uma nova ART do novo.

   

  b) o novo responsável técnico, mesmo que já possua uma anotação de responsabilidade técnica (ART) de cargo e função na empresa, deve também emitir uma ART de obra.

  Correto.

   

  c) a anotação de responsabilidade técnica do antigo engenheiro, após o seu afastamento, deve ser anulada.

  Errado. A ART deve ser "baixada" (RESOL. 1.025, Art 15, b))

   

  d) o novo engenheiro, com o afastamento do antigo responsável técnico, deve assumir toda a responsabilidade dos serviços já executados.

  Errado. Na prática isso pode acontecer, mas apurada as irregularidades e avaliada juridicamente, a responsabilidade vai ser de que "fez a merda". Inclusive a ART existe também para isso. Veja art. 12 e art. 13, parágrafo único da RESOL 1.025.

   

  e) o dono do empreendimento agiu ilegalmente com base no motivo apresentado, visto que o responsável técnico é insubstituível após o início da obra.

  Errado. Fazer o que né...É o mercado. É a crise, rsrsrs

• Resposta certa: B

  o novo responsável técnico, mesmo que já possua uma anotação de responsabilidade técnica (ART) de cargo e função na empresa, deve também emitir uma ART de obra.

  RESOLUÇÃO Nº 1.025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.

   

  Art. 31. A substituição, a qualquer tempo, de um ou mais responsáveis técnicos pela execução da obra ou prestação do serviço obriga ao registro de nova ART, vinculada à ART anteriormente registrada.

Questão 1868905

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Fiscalização de Obras

O fiscal de uma obra pública recebe um pleito da contratada que solicita dilação do prazo de execução da obra. Um possível motivo legal para que o fiscal aceite tal solicitação se justifica caso

• A. haja alteração do projeto estrutural pela fiscalização.
• B. a obra esteja sendo executada em um período de chuvas típicas da região.
• C. seja detectada falta de experiência da empresa na execução de determinado tipo de serviço na obra.
• D. haja dificuldade local para a instalação do canteiro de obras.
• E. a logística de suprimentos seja dificultada pela distância entre a sede da empresa e a obra.

Gabarito: A

Comentários

• b) se é típica a contratada devia ter previsto antes.

  c)não se pode alegar falta de experiência já que ela concordou com o projeto básico

  d)responsabilidade da construtora

  e)devia ter levado em conta

  Repetitivo, mas só levar em conta que o caso superveniente é a letra A

•  a) haja alteração do projeto estrutural pela fiscalização.

  Correto. Nada mais justo se a alteração foi solicitado/aceito pela fiscalização (Lei 8.666, Art.57, § 1, I )

   

   b) a obra esteja sendo executada em um período de chuvas típicas da região.

  Errado. Chuva típica = previsível = previsto no projeto básico/edital (teoricamente) = vencedor aceitou as condições do contrato e teria dado a proposta considerando este fato

   

   c) seja detectada falta de experiência da empresa na execução de determinado tipo de serviço na obra.

  Errado. Tem tese a capacitação técnica e operacional estaria comprovada (via edital) na seleção do vencedor da licitação (são exigências conforme 8.666, art. 30, § 1o)

   

   d) haja dificuldade local para a instalação do canteiro de obras.

  Errado. Também deveria ter sido previsto (8.666, art. 30, § 6o)

   

   e) a logística de suprimentos seja dificultada pela distância entre a sede da empresa e a obra.

  Errado. Justificativa semelhante ao item anterior.

• A Lei n.º 8.666/93 é a principal legislação que regula e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Em relação a alterações do contrato a fim de ajustar prazo, a Lei n.º 8.666/93, em seu Art. 57, § 1°, determina que:

   

  “§ 1°  Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

   

  I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

   

  II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

   

  III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

   

  IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;

   

  V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

   

  VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis."

   

  Visto isso e analisando as afirmativas separadamente, tem-se que:

   

  - A alternativa A está correta. De acordo com o inciso I citado acima, a alteração do projeto pela Administração é um motivo legal para justificar a dilatação do prazo de execução da obra;

   

  - A alternativa B está errada. As chuvas típicas da região constituem um fato previsível. A Lei n.º 8.666/93, em seu Art. 57, § 1°, inciso II, permite a dilatação de prazos somente mediante fatos excepcionais ou imprevisíveis;

   

  - A alternativa C está errada. O responsável pela execução da obra deve comprovar a capacidade técnica durante o processo licitatório. Tal fato está previsto no Art. 30 da Lei n.º 8.666/93: “Art. 30.  A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: (...) II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos";

   

  - As alternativas D e E estão erradas. Exigências quanto à instalação do canteiro de obras e logística de suprimentos fazem parte dos documentos de qualificação, isto é, são fatores que são previstos e aceitos durante o processo de licitação. Em seu Art. 30, § 6°, a Lei n.º 8.666/93 afirma que: “as exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia".

   

  Gabarito do Professor: Letra A.

   

  BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jun. 1993.

• como que a fiscalização altera projeto estrutural?

Questão 1868908

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Orçamento no Planejamento e Controle de Obras na Engenharia Civil; Planejamento e Controle de Obras

Em orçamentação de obras públicas, são considerados custos diretos

• A. os percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço.
• B. as taxas de risco do empreendimento.
• C. as taxas de rateio da administração central.
• D. o seguro e a garantia do empreendimento.
• E. os encargos sociais da mão de obra que atua nos serviços a serem executados.

Gabarito: E

Comentários

• OS ENCARGOS SOCIAIS INCIDEM SOBRE A MÃO DE OBRA, SENDO A MÃO DE OBRA UM CUSTO DIRETO, LOGO, OS ENCARGOS SÃO TAMBÉM CUSTO DIRETO! 

• a) os percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço.

  ERRADO. COFINS, PIS, ISS, IRPJ E CSLL fazem parte do BDI. 

   

   b) as taxas de risco do empreendimento.

  ERRADO. Taxas de risco, garantia e contingências estão no BDI.

   

   c) as taxas de rateio da administração central.

  ERRADO. As taxas de rateio da ADM Central, que corresponde ao custo de operação e manutenção da sede da empresa, estão no BDI.

   

   d) o seguro e a garantia do empreendimento.

  ERRADO. Taxas de risco, garantia e contingências estão no BDI.

   

   e) os encargos sociais da mão de obra que atua nos serviços a serem executados.

  CERTO. Os encargos de MO inciddem sobre o seu salário e benefícios diretamente no custo direto da obra, sendo contabilizado inclusive nas composições de custo unitárias, onde já estão embutidos nos custos horários da MO.

   

  "A dor é passageira. Desistir é para sempre."

• Os itens A, B, C e D configuram PARCELAS DO BDI. 

• IRPJ e CSLL não fazem parte do BDI. São tributos de natureza direta e personalística

Questão 1868911

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Avaliação Imobiliária em Engenharia Civil

De acordo com as normas de avaliação de imóveis urbanos, pode ser um vício de utilização

• A. a fissuração de paredes por dilatação térmica.
• B. o entupimento constante da rede de esgoto por falta de inclinação mínima do tubo de esgoto primário.
• C. a flecha excessiva de uma viga que provoque desconforto ao usuário.
• D. a falha denominada recalque diferenciado de fundação.
• E. a queima do sistema elétrico resultante de uma sobrecarga oriunda de excesso de equipamentos energizados não previstos.

Gabarito: E

Comentários

• as patologias que podem acontecer numa obra de engenharia podem ser:
  1) endógenas
  2) funcionais
  3) exógenas
  
  
  as funcionais não está relacionada com a construção em si, está relacionado com o uso inadequado ou incorreto da edificação. Acontece que todo projeto em seu dimensionamento considera fatores que podem acontecer, no caso da alternativa E, suponhamos que um disjuntor seja dmensionado para 10 A e então o dono da casa resolve trocar o disjuntor para colocar mais aparelhos sem trocar a fiação. O disjuntor vai suportar a corrente, já a fiação vai ficar em sobrecarga podendo dar fogo.

   

  Isso é um exemplo de um vício (que é a mesma coisa que defeito) funcional, porque o dono da casa está usando inadequadamente a sua instalaçõa elétrica

• Boa, samuel. 

• 3.70 vício: Anomalia que afeta o desempenho de produtos ou serviços, ou os torna inadequados aos fins a que se destinam, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor.

  
  3.71 vício construtivo: Vício que decorre de falha de projeto, de material aplicado na construção ou de execução.

  
  3.72 vício de utilização: Vício que decorre de utilização inadequada ou falha na manutenção.

   

   

• Apenas para retificar o que Samuel falou.

  Vício não é a mesma coisa que defeito.

  Um vício pode virar um defeito.

• Defeito é quando causa risco a saúde e segurança humana.

Questão 1868914

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego; NR 6 - Norma Regulamentadora n° 6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI

Conforme as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego e relativamente aos equipamentos de proteção individual (EPI) e coletiva (EPC) em obras, é correto afirmar que

• A. o empregado, no treinamento admissional, deve adquirir conhecimentos sobre o uso adequado de EPI e EPC.
• B. o sindicato da indústria da construção é a entidade competente para conceder o certificado de aprovação de EPI de uso previsto em obras de edificações.
• C. o empregado, para realizar atividades de risco, deve providenciar, às suas expensas, o equipamento de proteção individual necessário à sua segurança.
• D. o cinto de segurança do tipo paraquedista, por ser conectado a cabos de segurança, é classificado como EPC.
• E. a legislação não prevê que o empregador tenha poder para exigir que o funcionário utilize o EPI.

Gabarito: A

Comentários

• Gab: A

   

  6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI :

  a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;
  b) exigir seu uso;
  c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;
  d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;
  e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;
  f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e,
  g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada.
  h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.

• NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI

   

  A - o empregado, no treinamento admissional, deve adquirir conhecimentos sobre o uso adequado de EPI e EPC. GABARITO

  6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;

   

  B - o sindicato da indústria da construção é a entidade competente para conceder o certificado de aprovação de EPI de uso previsto em obras de edificações. ERRADO

  6.11 Da competência do Ministério do Trabalho e Emprego / MTE  6.11.1 Cabe ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho: d) emitir ou renovar o CA e o cadastro de fabricante ou importador;

   

  C - o empregado, para realizar atividades de risco, deve providenciar, às suas expensas, o equipamento de proteção individual necessário à sua segurança. ERRADO

  6.3 A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:

   

  D - o cinto de segurança do tipo paraquedista, por ser conectado a cabos de segurança, é classificado como EPC. ERRADO

  6.1 Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora - NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

   

  E - a legislação não prevê que o empregador tenha poder para exigir que o funcionário utilize o EPI. ERRADO

  6.6 Responsabilidades do empregador. 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: b) exigir seu uso;

• as expensas da empresa!

Questão 1868917

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Orçamento e Planejamento de Obras Públicas

A respeito da coleta de preços de acordo com a metodologia do SINAPI para orçamentação de obras públicas, é correto afirmar que os preços

• A. de todos os insumos são coletados trimestralmente.
• B. da mão de obra são dados de custos de regime de empreitada.
• C. de insumos representativos são coletados semestralmente.
• D. adotados nas composições de custos são os medianos.
• E. de todos os insumos são coletados mensalmente.

Gabarito: D

Comentários

• Preços de Insumos e Custos de Composições:

  ​Insumos:

  
  Os preços de insumos são divulgados em formato de relatório em PDF para 27 localidades (ver links relacionados), abrangendo materiais, mão de obra e equipamentos utilizados mais frequentemente na construção civil. Os preços são coletados mensalmente pelo IBGE e os valores (medianos) fornecidos à Caixa.

  Quando o IBGE não obtém informações suficientes nos locais previamente   cadastrados   para   a   coleta,   em   determinada localidade, o preço é atribuído. Isto permite que o SINAPI disponha de preço de referência para todos os insumos em todas as localidades.

  Os insumos têm a origem do preço identificada como coletado pelo IBGE, obtido por meio do coeficiente de representatividade do insumo (metodologia de família homogênea de insumos) ou atribuído com base no preço do insumo para a localidade de São Paulo.

   

  http://www.caixa.gov.br/poder-publico/apoio-poder-publico/sinapi/Paginas/default.aspx

• Letra D. A CESPE não tem mais o que inventar... Dispositivo que passa batido nos estudos diários. hehehehe

  Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei 12.462/2011).

  Art. 8o.  § 3o O custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou na tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias (Sicro), no caso de obras e serviços rodoviários.

   

• Discordo colega abaixo. Questão com pertinencia temática com o cargo (engenheiro civil). Quem dera se todos os examinadores agissem assim.

• Verdade Conrado Barros! Não tinha me atentado a pertinência da questão ao cargo!
   Bons estudos!

   

   

• Letra A - Errada - Os insumos do SINAPI compõem o Banco Nacional de Insumos, cujos relatórios de preços são divulgados mensalmente na página da CAIXA (www.caixa.gov.br/sinapi) para todas as capitais brasileiras e para o Distrito Federal, com validade para o estado, enquanto referência.
  
  Letra B - Errada - Os dados de mão de obra do Sistema correspondem a custos de equipes próprias, não sendo considerados custos de regimes de empreitada ou de terceirização.
  
  Letra C - Errada - Os insumos do SINAPI compõem o Banco Nacional de Insumos, cujos relatórios de preços são divulgados mensalmente na página da CAIXA (www.caixa.gov.br/sinapi) para todas as capitais brasileiras e para o Distrito Federal, com validade para o estado, enquanto referência.
  
  Letra D - CORRETA - Para o caso de obras executadas com recursos da União, os orçamentos devem ser balizados pela mediana dos preços do SINAPI
  
  Letra E - Errada - Os insumos do SINAPI são organizados em famílias homogêneas (ex: Família de Tubos em PVC para Água Fria), para as quais é selecionado o insumo mais recorrente no mercado nacional (ex: 9867 - TUBO PVC, SOLDÁVEL, DN 20MM, ÁGUA FRIA - NBR 5648) como insumo representativo, sendo os demais da mesma família denominados representados.
  O preço dos insumos representativos é coletado, enquanto que os preços dos demais insumos são obtidos por meio da utilização de coeficientes de representatividade, os quais indicam a proporção entre o preço do chefe da família (insumo representativo) e os preços de cada um dos demais insumos da família.

   

  Fonte: SINAPI Metodologias e Conceitos

   

• DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA 

  Art. 3  O custo global de referência de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços e obras de infraestrutura de transporte, será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil. 

• A respeito da coleta de preços de acordo com a metodologia do SINAPI para orçamentação de obras públicas, é correto afirmar que os preços adotados nas composições de custos são os medianos.

Questão 1868932

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito do concurso público.

• A. As provas de títulos em concurso público devem possuir caráter eliminatório e classificatório.
• B. É inconstitucional a disposição, em edital, que limite o número de participantes de cada fase de concurso público e que possa, por isso, eliminar eventuais candidatos que, embora aprovados, não alcancem a classificação mínima exigida.
• C. Os serviços sociais autônomos, embora não integrem a administração pública, submetem-se à regra constitucional de exigência de concurso público para provimento de seus quadros.
• D. É constitucional a limitação de idade para inscrição em concurso público quando essa limitação se justificar em razão das atribuições do cargo.
• E. A constitucionalidade da sujeição de candidato a exame psicotécnico em concurso público depende apenas de haver previsão editalícia nesse sentido.

Gabarito: D

Comentários

• A) Errada. Pois segundo o STF a prova de títulos terá carater meramente classificatório.

   

  B) Errada. Pelo contrário é claramente constitucional esta disposição, chamada pela jurisprudencia de cláusula de barreira, como bem salienta o ilustre ministro Gilmar Mendes: “A cláusula de barreira elege critério diferenciador de candidatos em perfeita consonância com os interesses protegidos pela Constituição”. STF. Plenário. RE 635739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/02/2014.

   

  C) Errada. Apesar de atuar ao lado do Estado como paraestatais, não prestam serviços públicos, mas sim serviços de utilidade pública, portanto não se sujeitam ao principio do consurso público.

   

  D) Correta. A resposta se encontra na súmula 683 do STF, que porsua vez estabelece: O limite de idade para inscrição em concurso público, só se legitima em face do art.7,XXX da CF, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

   

  E) Errada. Segundo o STF antes da previsão em edital o exame psicotécnico deve estar previsto em lei.

  VÁ E VENÇA!

• Sobre a alternativa E, importante transcrever o que preconiza a Súmula Vinculante nº 44, do STF:

  "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". 

• Alternativa correta: D

   

  a) INCORRETO. “As provas de títulos em concurso público para provimento de cargos públicos efetivos na Administração Pública, em qualquer dos Poderes e em qualquer nível federativo, não podem ter natureza eliminatória. A finalidade da prova de títulos é, unicamente, a de classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame. STF. 1ª Turma. MS 31176/DF e MS 32074/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 2/9/2014 (Info 757)”. (Dizer o Direito, disponível em: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2015/01/info-757-stf.pdf).

   

  b) INCORRETA. Trata-se da cláusula de barreira ou afunilamento. De acordo com Wander Garcia, “essa cláusula é aquela utilizada quando um concurso tem mais de uma fase e se estipula no edital que só serão corrigidas as provas de outra fase referente a um número determinado de candidatos aprovados.

  O STF entende que esse tipo de condição de passagem para outra fase é norma de avaliação e de classificação a critério do organizador do exame, tratando-se, ainda, de cáusula que atinge a todos indistintamente, daí porque não se pode considera-la discricionária (MS 30195 AgR-DF, j. 26/06/2012). Vide, também, o RE 635.739/AL, j. 19/02/2014, pelo STF) (p. 569)”.

   

   

  c) INCORRETA. Wander Garcia ensina que: “Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direto privado, sem fins lucrativos, vinculadas a categorias profissionais e destinadas ao fomento de assistência social educacional de saúde, podendo receber recursos públicos e contribuições parafiscais. São entidades desse tipo o SESC, o SENAI, o SENAC e o SESI.

  Tais entidades não estão diretamente submetidas à obrigatoriedade de realização de concurso público e licitação (STF, RE 789.874/DF, j. 17/09/2014, o que não exclui o dever de agirem de forma proba...” (p.556).

   

  d) CORRETA. Súmula 683 do STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

   

  e) INCORRETA. Súmula 686 do STF. “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.

   

  Neste mesmo sentido, súmula vinculante 44: “ Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.

  Wander Garcia ensina que: “ O STF e o STJ firmaram jurisprudência no sentido de que é possível exigir exame psicotécnico nos concursos públicos, com caráter eliminatório, desde que se atenda a três requisitos: a) previsão expressa do exame em lei formal; b) existência de critérios objetivos, científicos e pertinentes; c) recorribilidade” (p.567).

   

  GARCIA, Wander. Direito Administrativo In.: GARCIA, Wander, coordenador. Super Revisão p/ Concursos Jurídicos. 4ª ed. Indaiatuba, SP: Editora Foco Jurídico, 2016. 

   

  Bons estudos! =)

• Edital não e lei.

• O limite de idade, além da necessidade de justificação com base nas atribuições dos cargo, também não se sujeita à previsão em lei não?????

• GOSTEI DAS SUAS EXPLANAÇÕES WESLEY, SÓ DISCORDO DE VOCÊ QUANDO VOCÊ CHAMA O GILMAR MENDES DE ILUSTRE!

   

  NUNCA SERÁ! SÓ SE LUSTRAR A CARA DELE COM ÓLEO DE PEROBA!

• À luz do disposto na CF, a respeito do concurso público, é correto afirmar que: É constitucional a limitação de idade para inscrição em concurso público quando essa limitação se justificar em razão das atribuições do cargo.

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional da administração pública, em especial no que diz respeito ao concurso público. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

   

  Alternativa “a": está incorreta. Possuem caráter classificatório. Conforme o STF, “As provas de títulos em concurso público para provimento de cargos públicos efetivos na Administração Pública, em qualquer dos Poderes e em qualquer nível federativo, não podem ter natureza eliminatória. A finalidade da prova de títulos é, unicamente, a de classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame. STF. 1ª Turma. MS 31176/DF e MS 32074/DF, Rel. Min. Luiz Fux).

   

  Alternativa “b": está incorreta. Trata-se da denominada “cláusula de barreira". As cláusulas de barreiras são critérios restritivos estabelecidos no edital de um respectivo concurso público em que limita a quantidade de aprovados entre uma etapa e outra de um certame gerando um afunilamento no decorrer das fases. Conforme BASTOS (2019), o Supremo Tribunal Federal já decidiu a respeito da constitucionalidade e legalidade das cláusulas de barreiras, conforme decisão no RE 635.739, cujo voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes afirmou ter amparo constitucional as regras restritivas em edital de concursos públicos, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao mérito do desempenho do candidato.

   

  Alternativa “c": está incorreta. Conforme o STF, “os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a Administração Pública, mesmo que desempenhem atividade de interesse público em cooperação com o ente estatal, não estão sujeitos à observância da regra de concurso público (CF, art. 37, II) para contratação de seu pessoal. Essa a conclusão do Plenário, que negou provimento a recurso extraordinário no qual se discutia a necessidade de realização de concurso público para a contratação de empregados por pessoa jurídica integrante do chamado “Sistema S" (vide RE nº 789.874/DF, INFO 759).

   

  Alternativa “d": está correta. Conforme Súmula 683, do STF - O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

   

  Alternativa “e": está incorreta. Conforme Súmula Vinculante nº 44 - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

   

  Gabarito do professor: letra d.

   

  Referências:

   

  BASTOS, Agnaldo. É possível derrubar cláusula de barreira em concursos públicos? 2019. Acesso em: 14 out. 2021.

• Gabarito:D

  Principais Dicas de Administração Pública (CF) para você nunca mais errar:

  • Revisem os princípios administrativos (LIMPE);
  • Diferenciar Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho;
  • Direitos de Servidores Públicos, como 13º salário, férias remuneradas, vedação da equiparação salarial, horas extras, limitação da jornada de trabalho etc;
  • Concursos (Prazo de Validade, art 37 inciso IV, requisitos básicos, se o estrangeiro pode fazer)
  • Acumulação de cargos públicos, bem como o funcionamento da acumulação das funções politicas com as funções públicas. Ex: Prefeito que é servidor, pode acumular?;
  • Greves dos Servidores (Todos fazem dentro da forma da lei, exceto militares e aqueles ligados a segurança);
  • Diferenciar cargo em comissão de função gratificada;
  • Teto Salarial Constitucional.
  • EXTRA: Se você estudou direito administrativo e a Lei 8.112/90, vai matar mais de 90% das questões.

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

Questão 1868953

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Lei nº 11.416-2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

Com base no disposto na Lei n.º 11.416/2006, assinale a opção correta.

• A. As funções comissionadas de natureza gerencial pressupõem vínculo de subordinação e poder de decisão.
• B. Os critérios para o exercício de função comissionada de natureza não gerencial se inserem na discricionariedade administrativa da autoridade responsável pela nomeação.
• C. Exige-se nível superior de escolaridade dos ocupantes de cargos na área de apoio especializado.
• D. As funções comissionadas de natureza gerencial somente podem ser exercidas por servidores com formação superior.
• E. Atividades básicas de apoio operacional são atribuições reservadas aos cargos da carreira de técnico judiciário.

Gabarito: A

Comentários

• a) CERTA. Art. 5º, §3º Lei 11.416/2006: Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.

   

  b) ERRADA. Art. 5º, §6º Lei 11.416/2006: Os critérios para o exercício de funções comissionadas de natureza não gerencial serão estabelecidos em regulamento;

   

  c) ERRADA. Art. 3º, II Lei 11.416/2006: Área de apoio especializado, compreendendo os serviços para a execução dos quais se exige dos titulares o devido registro no órgão fiscalizador do exercício da profissão ou o domínio de habilidades específicas, a critério da administração;

   

  d) ERRADA. Art. 5º, §2º Lei 11.416/2006: As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior.

   

  e) ERRADA. Art. 4º Lei 11.416/2006: As atribuições dos cargos serão descritas em regulamento, observado o seguinte:

  II - Carreira de Técnico Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo;

  III - Carreira de Auxiliar Judiciário: atividades básicas de apoio operacional.

• GABARITO LETRA A.

Questão 1868956

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, estará sujeito à penalidade de demissão o servidor público que

• A. negar fé a documento público.
• B. opor resistência injustificada a processo administrativo.
• C. reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente.
• D. coagir subordinado a filiar-se a partido político.
• E. utilizar recurso material da repartição em atividade particular.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO = ALTERNATIVA "E".
  

  
  

  A) ERRADO.

  Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX...

  Art. 117. Ao servidor é proibido:

  [...]

  III - RECUSAR fé a documentos públicos.

  
  

  B) ERRADO.

  Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX...

  Art. 117. Ao servidor é proibido:

  [...]

  IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

  
  

  C) ERRADO.

  Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência...

  Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX...

  Art. 117.  Ao servidor é proibido:

  [...]

  II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

  
  

  D) ERRADO.

  Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX...

  Art. 117.  Ao servidor é proibido:

  [...]

  VII- coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

  
  

  E) CERTO.

  Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  [...]

  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  Art. 117. Ao servidor é proibido:

  [...]

  XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

  
  

  * Todos artigos da Lei n.º 8.112/1990.
  

• Letra (d)

  
  

  L8112

  Art. 117. Ao servidor é proibido:

  XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

  
  

  Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  
  

  Art. 117. Ao servidor é proibido:

  IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

  II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

  VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
  

  III - recusar fé a documentos públicos;

  Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
  

• Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  I - crime contra a administração pública;

  II - abandono de cargo;

  III - inassiduidade habitual;

  IV - improbidade administrativa;

  V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

  VI - insubordinação grave em serviço;

  VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

  VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

  XI - corrupção;

  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117, a saber:

  IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

  X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

  XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

  XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

  XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

  XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

  XV - proceder de forma desidiosa;

  XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

• Gabarito: E. 

   

  A) Errado. É advertência, lei 8112, art 117 "III - recusar fé a documentos públicos;"

   

  B)Errado. É advertência. Lei 8112, art. 117 "IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;"

   

  C)Errado. É suspensão. Lei 8112, art 117  "II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;" Mas como já era reincidente, será aplicado a suspensão. 

   

  Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

   

  D)Errado. É advertência. Lei 8112, art 117  "VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;"

   

  E) Certo. Lei 8112, Art. 132. " A demissão será aplicada nos seguintes casos: XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117."

   

  Art. 117 "XVI- utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;"

   

   

  Serve para as letras A,B,C e D:  Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

   

  Bons estudos!

   

• VAMOS REPORTAR ABUSO NA MENSAGEM DO SR. Alberto Marinho, ATÉ QUE O QC O EXCLUA. ELE ENCHE O SACO COM ESSAS PROPAGANDAS.

• Reincidência de advertência (- retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.) é suspenção.

• a) (ADVERTÊNCIA)

  opor resistência injustificada a processo administrativo.

   b) (SUSPENSÃO) adv + adv = susp.

  reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente.

   c) (ADVERTÊNCIA)

  coagir subordinado a filiar-se a partido político.

   d) (DEMISSÃO)

  utilizar recurso material da repartição em atividade particular.

   e) (ADVERTÊNCIA)

  negar fé a documento público.

• SEMPRE EU ERRO ISSO. ainda não consegui Gravar todas as hipóteses..

• Tudo advertência, exceto letra "e", demissão.

• Uma dica: Como algumas penalidades se parecem muito uma com as outras, sendo muito fácil de se confuncidr, eu aconselho que colem na parede e decorem cada uma.

• utilizar recurso material da repartição em atividade particular é uma ato de improbidade, na modalidade enriquecimento ilícito, e aos atos de improbidade aplica-se a pena de demissão.

• Desculpem a expressão, mas PQP ... a pessoa vem para verificar comentários e um tal de Alberto Marinho fica postando propaganda desta porcaria de treinamento de memorização... Ah.. vai pra lá "mané besta"!

• a)ADVERTÊNCIA

  b)ADVERTÊNCIA

  c)SUSPENSÃO-->REINCIDIU NA ADVERTÊNCIA

  d)ADVERTÊNCIA

  e)DEMISSÃO 

• SE A TRETA ENVOLVER DINHEIRO, GASTO OU USO DE BEM PÚBLICO COM O PROPÓSITO PESSOAL, OU MESMO DESÍDIA NO TRABALHO (FALTAS), DEMISSÃO;

  REINCIDÊNCIA DE ADVERTÊNCIA, DELEGAR TAREFAS ALHEIAS ÀS COMPETÊNCIAS DE SEUS SOBORDINADOS E EXERCER UMA ATIVIDADE IMCOMPATÍVEL COM O HORÁRIO DE SEU CARGO, SUSPENSÃO;

  TODOS OS OUTROS ATOS POSSÍVEIS, ADVERTÊNCIA.

  "ESFAQUEIE A DOR E O SOFRIMENTO COM A FACA DA DISCIPLINA"

   

• Não basta saber quais penalidades podem ser aplicadas. Tem que saber os motivos de serem aplicadas, atenuantes e agravates, prazos de prescrição além de saber a discricionariedade do superior hirárquico... Cara, esse tópico tem coisa demais. rs

• Dica:Advertência é relacionado com objeto e documentos ;)

• a) Negar fé a documento público

  Art 117. Ao servidor é proibido: 

  III - recusar fé a documentos públicos;

  Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX (...)

   

  b) Opor resistência injustificada a processo administrativo

  Art 117, inciso IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

  Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX (...)

   

  c) Reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente 

  Art 117, inciso II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

  Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência ("Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX") e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

   

  d) Coagir subordinado a filiar-se a partido político

  Art 117, inciso VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

  Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX (...)

   

  e) Utilizar recurso material da repartição em atividade particular

  Art 117, inciso XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos: 

  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117

   

   

• É muita coisa pra decorar, vou imprimir e colar na parede pra ver se memorizo. Socorro!

• LETRA E

   

  - Negar fé a documento público - ADVERTÊNCIA

   

  - Opor resistência injustificada a processo administrativo - ADVERTÊNCIA

   

  - Reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente - SUSPENSÃO ( ADVERTÊNCIA + ADVERTÊNCIA)

   

  - Coagir subordinado a filiar-se a partido político - ADVERTÊNCIA

   

  - Utilizar recurso material da repartição em atividade particular - DEMISSÃO

• Das Proibições

          Art. 117.  Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

          I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

          II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

          III - recusar fé a documentos públicos;

          IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

          V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

          VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

          VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

          VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

         IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

   X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

          XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

          XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

          XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

          XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

          XV - proceder de forma desidiosa;

          XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

          XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

          XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

          XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

   

   

• Meu Jesus, quantas questões repetidas!!! Desse jeito chega-se em 50.000 questões fácil fácil!

• a) negar fé a documento público. [Advertência]

   b) opor resistência injustificada a processo administrativo. [Advertência]

   c) reincidir na retirada de documento da repartição sem prévia autorização da autoridade competente. [Suspensão]

   d) coagir subordinado a filiar-se a partido político. [Advertência]

   e) utilizar recurso material da repartição em atividade particular. [Demissão]

• RETIRAR, SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUALQUER DOCUMENTO OU OBJETO DA REPARTIÇÃO --> ADVERTÊNCIA

   

  UTILIZAR PESSOAL OU RECURSOS MATERIAIS DA REPARTIÇÃO EM SERVIÇOS OU ATIVIDADES PARTICULARES --> DEMISSÃO

• a) ADVERTÊNCIA

  b) ADVERTÊNCIA

  c) SUSPENSÃO

  d) ADVERTÊNCIA

  e) DEMISSÃO

• >> DEMISSÃO:

  1 crime contra a administração pública; 

  2 abandono de cargo;

  3 inassiduidade habitual;

  4 improbidade admiistrativa;

  5 incontonência pública e conduta escandalosa, na repartição;

  6 insubordinação grave em serviço;

  7 ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular;

  8 revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

  9 aplicação irregular de dimheiro público;

  10 lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

  11 corrupção;

  12 acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

  13 valer-se  do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

  14 participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

  15 atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o 2º grau, e de cônjuge ou companheiro;

  16 receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

  17 aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeito;

  18 praticar usura sob qualquer de suas formas;

  19 proceder de forma desidiosa;

  20 utulizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

• Gabarito: letra E.

   

  Só pra ter "um norte"...

   

  A Demissão ocorrerá quando envolver dinheiro, gasto, uso de bem público em benefício pessoal, preguiça para o trabalho.

   

  A Suspensão sempre ocorrerá em reincidência de advertência, designar tarefa alheia às competências do servidor e exercer atividade incompatível com horário do cargo.

   

  A Advertência, todos os outros. Atenção aqui, pois designar tarefa a pessoa alheia ao serviço público é Advertência.

   

  Créditos à amiga "Gabarito Vitória".

• Galera, segue resuminho que tenho:

  ADVERTÊNCIA

  -Ausentar-se do serviço durante o expediente, SEM prévia autorização do chefe imediato;

  -Retirar, SEM prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

  -Recusar fé a documentos públicos;

  -Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

  -Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

  -Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

  -Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

  -Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

  -Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

  SUSPENSÃO (REINCIDÊNCIA DAS INFRAÇÕES ACIMA E TAMBEM NAS HIPOTESES ABAIXO)

  -Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

  -Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

  DEMISSÃO

  -Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

  -Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

  -Praticar usura sob qualquer de suas formas (isto é, cobrar juros excessivos, superiores aos praticados no mercado);

  -Proceder de forma desidiosa;

  -Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

  -Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. 

• LETRA E

  Demissão ? CILASCO! 12, I 4, A 3 .

  Crime contra administração pública

  Inassiduidade habitual

  Improbidade administrativa

  Insubordinação grave em serviço

  Incontinência pública e conduta escandalosa

  Lesão aos cofres públicos

  Acúmulo ilegal de cargos, empregos ou funções

  Aplicação irregular de dinheiro público

  Abandono de cargo

  Segredo revelado

  Corrupção

  Ofensa física em serviço

• É só imaginar que está utilização de recursos configura peculato, logo peculato é crime contra ADM pública, sendo assim, nada mais justo que demissão! Lembrando que as esferas são independentes, e poderá ocorrer a responsabilidade penal e cível a depender do caso concreto!

• Na minha opinião, coagir alguém politicamente é mais grave que usar material da repartição em atividade particular..

• Pode caracterizar enriquecimento ilícito, que é um ato de Improbidade Administrativa. É bom salutar que o ato de Improbidade é passível de Demissão.

• De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, estará sujeito à penalidade de demissão o servidor público que utilizar recurso material da repartição em atividade particular.

• A letra E é a correta. (Art. 117, XVI, 8.112/90)

  Lembrando que os recursos humanos (pessoal) tb não podem ser utilizados.

Questão 1868959

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o servidor que sofrer acidente que limite sua capacidade física de forma a inviabilizar o exercício pleno das atribuições do cargo por ele ocupado deverá

• A. ser exonerado de ofício.
• B. ser revertido por invalidez.
• C. ser posto em disponibilidade.
• D. desempenhar suas funções como excedente em cargo de atribuições afins, com mesmo nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, até a ocorrência de vaga disponível.
• E. ser mantido no mesmo cargo que ocupa, com eliminação das atribuições para as quais não mais tiver capacidade.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO = LETRA D.

   

  Lei 8.112, Art. 24.   § 2o  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

• Lembrando que o mesmo vai ser READAPTADO e não revertido. Tendo em vista que, não ficou absolutamente incapaz para adquirir aposentadoria por invalidez. Pelo contrário, sua incapacidade  foi para o cargo que exercia.

• Desculpem a expressão, mas PQP ... a pessoa vem para verificar comentários e um tal de Alberto Marinho fica postando propaganda desta porcaria de treinamento de memorização... Ah.. vai pra lá "mané besta"!

• 
  § 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

   

  LETRA D

• Gabarito D:

  Embasamento já citado pelos colegas. Mas se fosse uma acertiva traria problemas para alguns candidatos. Questão boa!

• Trata-se da readaptação, mas a questão trouxe na alternativa os requisítos que devem ser obedecidos para readaptar alguém.

  Lembrando: a Readaptação é uma forma híbrida- sendo forma de provimento e tb de vacância.

  Avante Guerreiros!

  Fé em Deus!

•         Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

  (...)

          § 2o  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

   

• Discordo do gabarito, vejamos:

  Nos termos do art. 24 § 2o da lei 8112 o o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga, logo não ficará em disponibilidade.

  E servidor "excedente" é diferente de servidor "disponível", vez que o "excedente" exerce suas funções normalmente, trabalha normalmente, recebe normalmente, apenas não ocupa um cargo. O "disponível" fica em casa, sem trabalhar, recebendo proporcionalmente ao tempo de serviço, enquanto a Administração procura um cargo compatível com o anteriormente ocupado. Quando achar, o servidor será, então, aproveitado nesse novo cargo.

  http://aft2000edeussabequando.blogspot.com.br/2009/04/tira-duvida-de-direito-administrativo.html

   

• "Se readaptação ou reversão, em excedente ficarão" 

  Fonte: amigos QC

• Francisco,

  Acredito que a Banca tratou de "disponível" como se ele fosse o exercente que preencheria aquele novo cargo. Mas, até lá, seria excedente.

• MUITA QUESTÃO REPETIDA.

• 42 vezes agora... 

  Pra quê essas questões repetidas uma atrás da outra? Tira isso daí!

• 103 vezes...

• VIDE    Q621679    

   

  Servidor fica como excedente, quando não existir cargo vago nas seguintes formas de provimento :

  -Readaptação

  -Reversão obrigatória (quando o servidor foi aposentado por invalidez)

   Desempenhar suas funções como excedente em cargo de atribuições afins, com mesmo nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, até a ocorrência de vaga disponível.

• GABARITO D

   

   

  Reintegração     →        DISPONIBILIDADE                 

  Recondução      →        DISPONIBILIDADE

   

  Reversão           →       EXCEDENTE

  Readaptação     →       EXCEDENTE

• Como sempre, fiquei em duvida entre duas, a letra B e D, aí eu fui lá e marquei a errada rsrs, mas dependendo da situação, a letra B não deixa de ser uma opção..

• Minha contribuição.

  8112

  Da Readaptação

  Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

  § 1  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

  § 2  A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.                

  Abraço!!!

• Reintegração   →    DISPONIBILIDADE         

  Recondução    →    DISPONIBILIDADE

   

  Reversão      →    EXCEDENTE

  Readaptação   →    EXCEDENTE

• Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o servidor que sofrer acidente que limite sua capacidade física de forma a inviabilizar o exercício pleno das atribuições do cargo por ele ocupado deverá desempenhar suas funções como excedente em cargo de atribuições afins, com mesmo nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, até a ocorrência de vaga disponível.

Questão 1868968

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

A próxima questão deverá ser respondida à luz da Resolução n.º 198/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações, a qual rege o planejamento estratégico no Poder Judiciário brasileiro para 2020.

Tendo em vista que o planejamento estratégico permite, a partir da análise do ambiente externo e interno da organização, estabelecer a missão, visão, valores, políticas e diretrizes que norteiam suas decisões a médio e longo prazo, assinale a opção correta.

• A. Os planos estratégicos dos tribunais devem estar alinhados ao plano plurianual como forma de garantir os recursos necessários à sua execução.
• B. A missão do Poder Judiciário é promover a justiça social.
• C. A formulação do plano estratégico dos órgãos do Judiciário deve estar alinhada à sua estratégia nacional para o sexênio 2015/2020.
• D. Os planos estratégicos no Poder Judiciário são elaborados para uma abrangência mínima de quatro anos e máxima de seis anos.
• E. A estratégia do Poder Judiciário para o sexênio 2015/2020 poderá se desdobrar apenas em dois níveis: nacional, com aplicação obrigatória a todo judiciário; e por segmento de justiça, de forma facultativa.

Gabarito: C

Comentários

• Resolução Nº 198 de 01/07/2014

  Art. 1º Instituir a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o sexênio 2015/2020 – Estratégia Judiciário 2020 – aplicável aos tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal e aos Conselhos da Justiça,...

  Art. 4º Os órgãos do Judiciário devem alinhar seus respectivos planos estratégicos à Estratégia Judiciário 2020, com a possibilidade de revisões periódicas.

   

  http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2733

• a) As propostas estratégicas devem estar alinhadas aos seus respectivos planos estratégicos. Art.4 p. 2.

   

  b) Missão- realizar justiça

   

  c) Art. 4º caput.

   

  d) Os planos estratégicos no Poder Judiciário são elaborados para uma abrangência mínima de seis anos.

   

  e) A estratégia do Poder Judiciário 2020 poderá ser desdobrada e alinhada em três níveis:
  I -nacional, nos termos do anexo, de aplicação obrigatória a todos os seguimentos da justiça;

  II - por seguimento de justiça, de caráter faculativo;

  III- por órgão do poder judiciário, de carater obrigatorio, desdobrada a partir da estratégia nacional e, quando aplicável, tambem da estratégia do respectivo segmento, sem prejuizo das especifidades.

   

• Gabarito: C

   

  RESOLUÇÃO N. 198, DE 1º DE JULHO DE 2014

   

  Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

   

  Período: sexênio de 2015 a 2020 ....ou sejá, 6 anos.

• GABARITO C

  A. As propostas orçamentárias dos tribunais devem ser alinhadas aos seus respectivos planos estratégicos, de forma a garantir os recursos necessários à sua execução. Resolução 198/2014 CNJ - Art. 4º § 4º

  B. Missão do Poder Judiciário - Realizar Justiça

  C. Os órgãos do Judiciário devem alinhar seus respectivos planos estratégicos à Estratégia Judiciário 2020, com a possibilidade de revisões periódicas. Resolução 198/2014 CNJ - Art. 4º

  D. Os planos estratégicos no Poder Judiciário devem: I - ter abrangência mínima de 6 (seis) anos. Resolução 198/2014 CNJ - Art. 4º § 1º

  E. A estratégia do Poder Judiciário 2020 poderá ser desdobrada e alinhada em três níveis: I -nacional, nos termos do anexo, de aplicação obrigatória a todos os seguimentos da justiça; II - por seguimento de justiça, de caráter facultativo; III- por órgão do poder judiciário, de caráter obrigatório, desdobrada a partir da estratégia nacional e, quando aplicável, também da estratégia do respectivo segmento, sem prejuízo das especifidades. Resolução 198/2014 CNJ - Art. 3º

• Alternativa A. Errado. A questão inverte o que está disposto na Resolução. Na verdade, as propostas orçamentárias dos tribunais devem ser alinhadas aos seus respectivos planos estratégicos:

  Art. 4º Os órgãos do Judiciário devem alinhar seus respectivos planos estratégicos à Estratégia Judiciário 2020, com a possibilidade de revisões periódicas.

  [...]

  § 4º As propostas orçamentárias dos tribunais devem ser alinhadas aos seus respectivos planos estratégicos, de forma a garantir os recursos necessários à sua execução

  Alternativa B. Errado. A missão do PJB é realizar justiça.

  Alternativa C. Correto. Deve existir um alinhamento dos planejamentos estratégico dos órgãos do Judiciário à estratégia nacional.

  Alternativa D. Errado. Abrangência mínima nos planos é de 6 anos. Não há abrangência máxima.

  Alternativa E. Errado. São três níveis de desdobramento da estratégia: nacional, por segmento e individual. Os desdobramentos da estratégia em nível nacional e individual são obrigatórios, sendo o desdobramento por segmento da justiça facultativo.

  Gabarito: C

• A resolução 198/2014 foi revogada pela 325/2020

Questão 1868980

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

O Banco de Boas Práticas e Ideias para o Judiciário (BPIJUS) foi criado mediante a resolução em tela, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços judiciais. Entre as ações do BPIJUS inclui-se

• A. a promoção e o compartilhamento de ideias inovadoras, apresentadas por qualquer pessoa, para a melhoria do Poder Judiciário.
• B. o oferecimento de suporte informacional para os órgãos do Poder Judiciário quando da elaboração do processo orçamentário.
• C. o fomento à gestão da informação estratégica no âmbito do Poder Judiciário.
• D. o compartilhamento de metas nacionais, diretrizes e iniciativas estratégicas para o Poder Judiciário.
• E. a promoção do compartilhamento de informações para organização dos encontros nacionais do Poder Judiciário.

Gabarito: A

Comentários

• Resolução 198/2014 - CNJ, Art 14. O BPIJus será constituído da seguinte forma:

  I - práticas sugeridas por servidores, tribunais ou conselhos do Poder Judiciário, alinhadas aos Macrodesafios mencionados no Anexo; e

  II - ideias inovadoras para melhoria do Judiciário, apresentadas por qualquer pessoa.

• Esse "qualquer pessoa" na Resolução deve ter dado até um arrepio no examinador quando ele leu.

• Alternativa A. Correto. O BPIJUS é um banco de boas práticas responsável pela promoção e difusão de ideias inovadoras que contribuam para serviço jurisdicional de maior qualidade. O BPIJUS pode receber contribuições de qualquer pessoas.

  Alternativa B. Errado. O BPIJUS não se relaciona diretamente ao processo orçamentário. Trata-se de um banco de boas práticas que congrega ideias de diferentes áreas.

  Alternativa C. Errado. A banca considerou a alternativa errada por ter adotado uma interpretação restritiva a partir da literalidade da norma, vejamos o que dispõe o Art. 13 da Resolução:

  Art. 13. O CNJ manterá disponível, no seu portal, o Banco de Boas Práticas e Ideias para o Judiciário (BPIJus), a ser continuamente atualizado, com o intuito de promover a divulgação e o compartilhamento de práticas e ideias inovadoras, visando ao aperfeiçoamento dos serviços judiciais.

  Ao meu ver, não há dúvidas que a existência do BPIJUS fomenta à gestão da informação estratégica, porém como isso não consta na literalidade da resolução, a alternativa foi considerada errada.

  Alternativa D. Errado. No BPIJUS são compartilhadas boas práticas e não metas. Existem outros mecanismos para compartilhamento das metas nacionais.

  Alternativa E. Errado. O BPIJUS não se relaciona com a organização dos encontros nacionais.

  Gabarito: A

Questão 1868986

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

A gestão de demandas repetitivas e dos grandes litigantes caracteriza-se como

• A. macrodesafio relacionado a recurso.
• B. visão do Poder Judiciário.
• C. macrodesafio relacionado a processo interno.
• D. missão do Poder Judiciário.
• E. macrodesafio relacionado à sociedade.

Gabarito: C

Comentários

• GAB.C

   

• LETRA C

   

  MACRODESAFIOS :

  
   

  Processos Internos

  
   

  1. Combate à corrupção e à improbidade administrativa

  
   

  2. Celeridade e produtividade na prestação jurisdicional

  
   

  3. Adoção de soluções alternativas de conflito

  
   

  4. Gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes

  
   

  5. Impulso às execuções fiscais, cíveis e trabalhistas

  
   

  6. Aprimoramento da gestão da justiça criminal

  
   

  7. Fortalecimento da segurança do processo eleitoral

Questão 1868995

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá

Acerca dos dispositivos constantes do Regimento Interno do TRT da 8.ª Região, assinale a opção correta.

• A. A Escola da Magistratura, o Conselho da Ordem do Mérito Jus et Labor e a Corregedoria Regional são órgãos do TRT da 8.ª Região.
• B. É de competência exclusiva da Seção Especializada II do TRT da 8.ª Região processar e julgar, originariamente, os dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica, bem como homologar os acordos neles celebrados.
• C. É da competência originária do vice-presidente do TRT da 8.ª Região a concessão de licença para servidor acompanhar cônjuge ou de licença capacitação, bem como a concessão de dispensa do ponto.
• D. Compete originalmente ao presidente do TRT da 8.ª Região, a coordenação da escala de férias dos juízes de primeiro grau e a direção do foro trabalhista.
• E. O depósito público é órgão externo auxiliar do Foro de Belém, não o integrando, portanto.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 3º São órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região:

  I - O Tribunal Pleno;

  II - As Seções Especializadas ;

  III - As 4 (quatro) Turmas;

  IV - A Presidência;

  V - A Vice-Presidência;

  VI - A Corregedoria Regional;

  VII - O Conselho da Ordem do Mérito Jus et Labor;

  VIII - A Escola da Magistratura;

  IX -Os Desembargadores Federais do Trabalho

• Resposta: LETRA A

  A) CORRETA. RITRT8, Art. 3º São órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região: I - o Tribunal Pleno; II - as Seções Especializadas; III - as 4 (quatro) Turmas; IV - a Presidência; V - a Vice-Presidência; VI - a Corregedoria Regional; VII - a Conselho da Ordem do Mérito Jus et Labor; VIII - a Escola da Magistratura; IX - os Desembargadores do Trabalho.

  B) É da competência exclusiva da Seção Especializada I, e não da Seção Especializada II. RITRT8, Art. 30. É de competência exclusiva da Seção Especializada I: I - processar e julgar, originariamente: a) os dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica, bem como a homologação dos acordos neles celebrados.

  C) Quem concede esses afastamentos e licença é Presidente do Tribunal, e não o vice-Presidente. RITRT8, Art. 37. Compete ao Presidente do Tribunal: LXVII - conceder afastamentos e licença aos servidores da Região, nas seguintes hipóteses: a) licença capacitação; b) licença sem vencimentos; c) licença para acompanhar cônjuge; d) exercício provisório para exercer função comissionada; e) licença para atividade política; f) afastamento para formação específica (art. 14 da Lei nº 9.624/98); g) licença para mandato classista; h) afastamentos preventivos; i) dispensa de ponto.

  D) É o Corregedor Regional quem coordena a escala de férias dos Juízes de Primeiro Grau, e não o Presidente do TRT. RITRT8, Art. 43. Incumbe ao Corregedor Regional: XV - coordenar a escala de férias dos Juízes de Primeiro Grau; RITRT8, Art. 37. Compete ao Presidente do Tribunal: XIX - exercer a direção geral do foro trabalhista.

  E) O Depósito Público integra, sim, o Foro de Belém. RITRT8, Art. 58. Integram o Foro de Belém: I - o Serviço Judiciário de Protocolo e a Distribuição de 1º Grau; II - as Varas Trabalhistas; III - o Depósito Público; IV - a Central de Mandados.

Questão 1873681

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Teoria da Constituição

Conforme o inciso VII do artigo 5.º da CF, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Considerando-se a aplicabilidade das normas constitucionais e os critérios doutrinários de classificação, é correto afirmar que o referido dispositivo constitui norma

• A. de eficácia limitada programática.
• B. de aplicabilidade imediata.
• C. de eficácia plena programática.
• D. de eficácia plena.
• E. de eficácia limitada de princípio institutivo.

Gabarito: B

Comentários

• É impressão minha ou aqui no QC essa pergunta já teve duas respostas corretas? a letra B e a letra D?

• CO Mascarenhas, as alternativas estão com as respostas trocadas.

• Letra B

  Me corrijam se estiver errada, mas me parece NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA (restringível), de aplicabilidade:

  DIRETA

  IMEDIATA

  NÃO INTEGRAL (redutível) 

  Como, por exemplo, a liberdade de profissão.

   

   

   

• As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

• Em 2014 a CESPE no concurso para PF disse ser de eficacia Limitada. 

• Na questão Q327509 a professora em seu comentário aponta que essa norma é de eficácia limitada.

• O termo ‘aplicação’, não se confunde com ‘aplicabilidade’, na teoria de José Afonso da Silva, que classifica, conforme visto, as normas de eficácia plena e contida como tendo ‘aplicabilidade’ direta e imediata, e as de eficácia limitada possuidoras de aplicabilidade mediata e indireta. Conforme anota José Afonso da Silva, ter aplicação imediata significa que as normas constitucionais são ‘dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua pronta incidência aos fatos, situações, condutas ou comportamentos que elas regulam.  (LENZA, 2013, p. 241)

• Pedro Lenza cita esse inciso do artigo 5º, como norma de eficácia contida, portanto de aplicabilidade imediata.

• A questão se refere à aplicabilidade, que é IMEDIATA. Trata-se de uma pegadinha que pode nos levar a responder da eficácia. Há leis disciplinando tal dispositivo constitucional: lei 6923/81 e lei 9982/00.

   

• Norma de eficácia contida com aplicabilidade imediata.

• Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: DEPENProva: Agente Penitenciário

  Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Entretanto, tal norma é de eficácia limitada, pois depende de complementação de lei ordinária ou complementar para ser aplicada.

  errada - nao precisa complementar

   

   

  ja vi algumas questoes do CESPE afirmando que esse seria um dispositivo limitado

   

  Gente olha essa questão: Q425806

  Ano: 2014

  Banca: CESPE

  Órgão: Polícia Federal

  "A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada."  

  CONSIDERADA CORRETA PELA CESPE.

   

   

   

  mas essa questão aqui tira nossas dúvidas

   

  Conforme o inciso VII do artigo 5.º da CF, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva". Considerando-se a aplicabilidade das normas constitucionais e os critérios doutrinários de classificação, é correto afirmar que o referido dispositivo constitui norma

   a)

  de aplicabilidade imediata.

   b)

  de eficácia plena programática.

   c)

  de eficácia plena.

   d)

  de eficácia limitada de princípio institutivo.

   e)

  de eficácia limitada programática.

   

• Eficácia Plena: aplicabilidade imediata, direta, integral. 

  
  Eficácia Contida: aplicabilidade imediata, integral, direta, mas que podem ter o seu alcance reduzido pela atividade do legislador infraconstitucional. São também chamadas de normas de eficácia redutível ou restringível.

  Eficácia Limitada: apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois somente incidem totalmente após normatividade ulterior que lhes dê aplicabilidade. Subdividem-se em:

  Normas de Princípio Institutivo: são aquelas que dependem de lei para dar corpo às instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição. 

  Normas de Princípio Programático: são as que estabelecem programas a serem desenvolvidos mediante legislação integrativa da vontade constituinte.

• A questão se utilizou da classificação de José Afonso da Silva.

  segundo o doutrinador, as normas constitucionais podem ser :

   

  1)Eficácia plena-  aplicabilidade direta, imediata, integral ( totalmente aptas a produção de efeitos)

   

  2) contida-  aplicabilidade direta, imediata e não integral ( totalmente apta a produção de efeitos, porém pode ter abrangência limitada por lei/ norma constitucional)

   

  3)limitada - aplicabilidade mediata e reduzida ( Há necessidade de norma posteriror para dar efetividade a produção de todos os seus efeitos ).

  3.1)programática: institui programas que são impostos ao legislador infraconstitucional 

  3.2) de princípio institutivo: são normas que versão sobre organização de entidades, órgãos e instituições.

   

  PS: conforme leciona Pedro Lenza, aplicação direta (art.5, parág ,cf) não se confunde  com aplicabilidade das normas constitucionais.

  Fonte: Constitucional DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO LENZA, PEDRO, 2015.pdf, pág 390

• Afinal essa norma é de eficácia LIMITADA ou CONTIDA ???
  Pesquisando encontrei referencias que afirmam ser LIMITADA!
  Porém a questão diz que a letra correta é letra B, "aplicabilidade imediata", ou seja, pra ser "IMEDIATA" a banca consisera que seja de eficácia CONTIDA.
  E agora José? 

• Alterntiva B. Art. 5º, §1º, CF. Aplicabilidade imediata. Quanto á sua eficácia, seria de eficácia contida, conforme José Afonso da Silva citado por LENZA, p. 253, Direito Constitucional Esquematizado, 2014.

• Conforme comentário acerca da mesma pergunta respondida pelo colega, a banca fez uma pegadinha.

  , “ é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. É uma norma de eficácia contida, mas lendo as alternativas nenhuma aparece, MASSS as normas de eficácia contida são imediatas, o que dá a entender que a alternativa B ESTÁ CORRETA. 

• Aplicabilidade é diferente de aplicação.

  O enunciado fala aplicabilidade.

  Na CF:

  Art 5, § 1º da CF. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

• É norma de EFICÁCIA CONTIDA OU RESTRINGÍVEL, portanto possui aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA E NÃO INTEGRAL. Na alternativa não consta alternativa contemplando norma de eficácia contida, mas contempla a aplicabilidade imediata.

   

  Gabarito: letra " b "

• Apenas  uma observação:

  O enunciado diz: ''Considerando a APLICABILIDADE...''

  Apenas a letra b, que é a correta, fala em APLICABILIDADE.
  
  As outras, que estão erradas, refere-se à EFICÁCIA.

  De cara já daria pra matar as erradas.

• Em relação às normas LIMITADAS, como é o caso da prestação religiosa nas entidades civis e militares, por exemplo, devemos ter em mente o seguinte: 

   

  Normas de eficácia LIMITADA possuem:

   

  - APLICABILIDADE -----> mediata - Indireta - reduzida.

  (Pois somente incidem totalmente a partir de uma normatização infraconstitucional ulterior)

   

  - EFICÁCIA --------------> imediata -direta - vinculante.

  (Pois estabelecem um dever para o legislador ordinário)

• DIFERENTEMENTE DA CESPE, QUE MUDOU O SEU ENTENDIMENTO NA PRESENTE QUESTÃO, PEDRO LENZA SEMPRE ENTENDEU SE TRATAR DE NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA DE APLICABILIDADE IMEDIATA E DIRETA, PASSÍVEL DE RESTRIÇÃO, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO DIZ QUE ESTÁ "ASSEGURADA", ASSIM O DIREITO JÁ SE TORNOU EXIGÍVEL. O QUE A LEI PODE FAZER É, EVENTUALMENTE, PRESCREVER OS SEUS TERMOS, REDUZINDO A SUA ABRANGÊNCIA. CONFORME O GABARITO DA QUESTÃO, A CESPE ESTÁ, AGORA, DE ACORDO COM OS ENSINAMENTOS DE PEDRO LENZA.

• GABARITO LETRA B

   

  A questão trata de um norma de EFICÁCIA CONTIDA, APLICABILIDADE IMEDIATA  e NÃO INTEGRAL

  *Não integral porque o legislador disse "...,nos termos da lei,..." seria a mesmo coisa se ele mencionasse "SALVO"

   

  Corrijam-me! se eu me equivoquei.

   

• GABARITO = LETRA B.
   
  Art 5, § 1º da CF. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

  
  Apenas  uma observação:
  O enunciado diz: ''Considerando a APLICABILIDADE...''
  Apenas a letra b, que é a correta, fala em APLICABILIDADE.

  As outras, que estão erradas, refere-se à EFICÁCIA.
  De cara já daria pra matar as erradas.

  
  Eficácia Plena: aplicabilidade imediata, direta, integral. 

  Eficácia Contida: aplicabilidade imediata, integral, direta, mas que podem ter o seu alcance reduzido pela atividade do legislador infraconstitucional. São também chamadas de normas de eficácia redutível ou restringível.
  Eficácia Limitada: apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois somente incidem totalmente após normatividade ulterior que lhes dê aplicabilidade. Subdividem-se em:
  Normas de Princípio Institutivo: são aquelas que dependem de lei para dar corpo às instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição. 
  Normas de Princípio Programático: são as que estabelecem programas a serem desenvolvidos mediante legislação integrativa da vontade constituinte.

• LETRA B

   

  Como bem alertou um colega, a questão trata do tema aplicabilidade. Logo, o gabarito é a letra B.

   

  Porém, muitas dúvidas surgiram quanto a eficácia da norma.

   

  No livro do Predro Lenza ele enfrenta o tema numa nota de rodapé da página 260:

   

  "Em nosso entendimento, a norma contida no art. 5°, VII ("é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva") tem eficácia contida, e não limitada.

   

  (...)

   

  CUIDADO: devemos alertar, contudo, muito embora esse nosso entendimento, que o CESPE/UnB, na prova da Polícia Federal de 2014 (conhecimentos básicos, nível superior), considerou referido dispositivo como norma de eficácia limitada. Essa é, então, para as provas preambulares, a orientação quando a banca examinadora for o CESPE/UnB."

   

  Resumindo:

   

  Pedro Lenza: Eficácia Contida

   

  CESPE: Eficácia Limitada

• Q624558 2016 CESPE TRT - 8ª Analista Judiciário

  Conforme o inciso VII do artigo 5.º da CF, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Considerando-se a aplicabilidade das normas constitucionais e os critérios doutrinários de classificação, é correto afirmar que o referido dispositivo constitui norma

    a) de eficácia limitada programática.

    b) de aplicabilidade imediata.

    c) de eficácia plena programática.

    d) de eficácia plena.

    e) de eficácia limitada de princípio institutivo.

   

  Q425806 2014 CESPE Polícia Federal

  Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue o item seguinte.

  A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de EFICÁCIA LIMITADA. Correto.

   

  Q327509 2013 CESPE DEPEN Agente Penitenciário

  Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Entretanto, tal norma é de EFICÁCIA LIMITADA, pois depende de complementação de lei ordinária ou complementar para ser aplicada. Errado.
  
  OS QUE SERÁ DE NÓS CESPE??????

• Gente, a prova da PF foi em 2014. Essa, em 2016, dando a entender então que o CESPE realmente mudou seu entendimento, como disse a colega Livia Fonseca, passando a considerar norma de eficácia contida, já que a resposta correta é a B.

• gente, muito cuidado com os comentários!

   

  ao meu ver, segundo Pedro Lenza (2016), o CESPE não mudou em nada seu entendimento.

  ele continua a considerar o inciso em questão como sendo de eficácia LIMITADA!

   

  segue um trecho do livro do professor Lenza de 2016!

  Em nosso entendimento, a norma contida no art. 5.º, VII (“é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas
  entidades civis e militares de internação coletiva”) tem eficácia contida, e não limitada. Isso porque, ao se estabelecer que a prestação está
  “assegurada”, o direito já se tornou exigível. O que a lei pode fazer é, eventualmente, prescrever os seus termos, reduzindo a sua
  abrangência. Conforme anotou José Afonso da Silva, “...o direito é constitucional. Vem da Constituição, não da lei. ‘Nos termos da lei’
  não significa que esta é que vai outorgar o direito. Significa apenas que o direito constitucionalmente conferido pode ser regulado por lei, que
  esta pode definir certos critérios, certas exigências, tendo em vista a natureza da entidade de internação coletiva, mormente quando esta
  seja militar ou mantida pelo Estado Brasileiro” (Comentário contextual à Constituição, 8. ed., p. 97). CUIDADO: devemos alertar,
  contudo, muito embora esse nosso entendimento, que o CESPE/UnB, na prova da Polícia Federal de 2014 (conhecimentos básicos,
  nível superior), considerou referido dispositivo como norma de eficácia limitada. Essa é, então, para as provas preambulares, a orientação
  quando a banca examinadora for o CESPE/UnB. De fato, uma classificação ou outra vai depender da maneira como se encarar o preceito
  estabelecido na Constituição. Seguindo o nosso entendimento (eficácia contida), destacamos, também, a posição de Uadi Lammêgo Bulos,
  na edição de 2015 do seu Curso de direito constitucional (p. 482). Lembramos que o direito à assistência religiosa já está regulamentado
  em algumas leis, o que, muito provavelmente, não ensejará uma discussão mais ampla sobre a eficácia no STF (por esse motivo —
  divergência doutrinária —, não achamos adequada a cobrança desse entendimento em provas preambulares). Para conhecimento,
  destacamos os atos normativos em questão: a) Lei n. 6.923/81, alterada pela Lei n. 7.672/88, para as Forças Armadas; b) art. 41, VII, da Lei
  n. 7.210/84 (LEP) — estabelecimentos prisionais; c) art. 124, XIV, da Lei n. 8.069/90 (ECA) — direito do adolescente privado de liberdade;
  d) Lei n. 9.982/2000 — dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos
  estabelecimentos prisionais civis e militares.
   

   

• A questão aborda a temática dos direitos fundamentais, assim como o tema da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Tendo em vista o enunciado da questão e as regras constitucionais que regulamentam as temáticas, é correto afirmar que o referido dispositivo constitui norma de aplicabilidade imediata, pois, de acordo com o art. 5º, § 1º da CF/88 – “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".
  
  Gabarito do professor: letra b.
  

• APLICAÇÃO é DIFERENTE DE APLICABILIDADEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE

• A questão aborda a temática dos direitos fundamentais, assim como o tema da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Tendo em vista o enunciado da questão e as regras constitucionais que regulamentam as temáticas, é correto afirmar que o referido dispositivo constitui norma de aplicabilidade imediata, pois, de acordo com o art. 5º, § 1º da CF/88 – “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".
  
  Gabarito do professor: letra b. 

• A questão se baseou no Art.5° - § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

• Questão repetida só serve para elevar a moral e o score! Muito bom!

• GAB: B

   

  Por ser uma norma de eficácia contida sua aplicabilidade é imediata.

   

   

  NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA (retiradas de questões ATUAIS CESPE):

   

  *Direito de greve da iniciativa privada

   

  *Prestação de assistência religiosa

   

  *Norma sobre escusa de consciência

   

  *Liberdade de reunião

   

  *Cargos, empregos e funções acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos

   

  *É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão

• Deixou de ter importância para a CESPE entre aplicação (art. 5, §1º, CF) e aplicabilidade (teoria de José Afonso da Silva)??

• O Lenza faz uma diferenciação clara entre APLICABILIDADE e APLICAÇÃO.

  
  

  O fundamento do colega Hallyson que consta como primeiro nos destaques está equivocado.

• Não é norma de eficácia contida!!!!!! é de eficácia LIMITADA!

  
  

  Q425806 A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada. CERTO

  
  

  
  

  Não entendo o gabarito pois cita a aplicabilidade e não aplicação!!

  
  

  Pois norma de eficácia limitada tem aplicabilidade MEDIATA e não IMEDIATA!

  a APLICAÇÃO que é IMEDIATA, para todos os direitos e garantias fundamentais.

  
  

  § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm 

  APLICAÇÃO IMEDIATA.

• Esta questão deveria ser anulada!

  
  

  APLICAÇÃO (imediata) = Dever do Estado de implementar o direito fundamental previsto, bem como o exercício do mesmo (Art. 5º, § 1º, CF).

  
  

  APLICABILIDADE: Capacidade de produção de efeitos que se refere às classificações Plena, Contida e Limitada (aplicabilidade mediata ou imediata) definidas por José Afonso da Silva.

  
  

  A norma que trata sobre Assistência Religiosa (Art. 5º, VII) é LIMITADA portanto tem APLICABILIDADE MEDIATA. Porém por ser integrante do Art. 5º, automaticamente ela tem APLICAÇÃO IMEDIATA.

  
  

  No item B está APLICABILIDADE e não APLICAÇÃO!

  
  

  O correto seria alternativa (E) já que a Assistência Religiosa foi regulamentada pelo DECRETO Nº 30.582, DE 16 DE JULHO DE 2009 (ou seja, houve complemento por uma lei infraconstitucional), porém a Assistência Religiosa não é responsabilidade do Governo em si (não existem programas de governo para este fim, portanto ela não é PROGRAMÁTICA) conforme consta no § 3º do referido decreto: "A atuação religiosa não poderá implicar em ônus para os cofres públicos nem para as entidades privadas afins."

  
  

  Boa sorte a todos e vamos em frente!

• cespe mudou seu pensamento

  ele considerava LIMITADA --> https://rogeriocdlarapiraca.jusbrasil.com.br/artigos/366880189/direito-constitucional-para-concursos-dicas

  agora é CONTIDA

• A questão aborda a temática dos direitos fundamentais, assim como o tema da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Tendo em vista o enunciado da questão e as regras constitucionais que regulamentam as temáticas, é correto afirmar que o referido dispositivo constitui norma de aplicabilidade imediata, pois, de acordo com o art. 5º, § 1º da CF/88 – “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".

• Desisti de entender, mas ja sei que tem que marcar "Aplicabilidade imediata"....

• Outra questão do cespe, tratando o mesmo tema:

  Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Policia Federal Prova: Policia Federal Conhecimentos Básicos - Nível Superior

  A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.

  A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada. GABARITO: CERTO

  Se é norma constitucional de eficácia limitada, como foi considerado pelo cespe em 2014, na prova da polícia federal, não tem como ter eficácia imediata, como foi afirmado pelo cespe, nesta questão de 2016 na prova do TRT.

  Não da pra saber qual entendimento levar pra prova...

• 1º - “NOS TERMOS DA LEI” É EFICÁCIA CONTIDA.

  2º - PEDIU QUANTO A APLICABILIDADE, SENDO A LETRA B A ÚNICA QUE MENCIONA APLICABILIDADE – PEGADINHA.

  3º - EFICÁCIA CONTIDA É APLICABILIDADE IMEDIATA.

• É NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, MAS HÁ UMA PEGADINHA FDP NESTA QUESTÃO! De acordo com o art. 5º, § 1º da CF/88 – “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".

  Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Policia Federal Prova: Policia Federal Conhecimentos Básicos - Nível Superior

  A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.

  A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada. GABARITO: CERTO

  Ano: 2016 Banca: Órgão: Provas:

  Conforme o inciso VII do artigo 5.º da CF, “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”. Considerando-se a aplicabilidade das normas constitucionais e os critérios doutrinários de classificação, é correto afirmar que o referido dispositivo constitui norma

  A questão aborda a temática dos direitos fundamentais, assim como o tema da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Tendo em vista o enunciado da questão e as regras constitucionais que regulamentam as temáticas, é correto afirmar que o referido dispositivo constitui norma de aplicabilidade imediata, pois, de acordo com o art. 5º, § 1º da CF/88 – “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".

  Gabarito: letra b.

• Se ficou em dúvida vá direto ao comentário da ⌒H‿ Brasiliense

• "A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada." 

  ??

• Pessoal, a aplicabilidade é imediata, pois estamos diante de uma norma constitucional de eficácia contida. O CESPE não adota mais como eficácia limitada e nós podemos pensar nisso da seguinte maneira:

  Como o dispositivo constitucional diz que "é assegurada, nos termos da lei (...)" nós notamos que não há a necessidade de uma lei que regulamente, pois a própria lei assegura, de maneira que se ela assegura, ela pode impor restrições. Portanto, temos características de normas de eficácia contida.

  Outro detalhe: aplicação e aplicabilidade são diferentes.

  Gabarito: Alternativa "B".

  Bons estudos.

• Gabarito B

  “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”.

  Norma de eficácia contida. Ou seja, é imediata, direta e possivelmente não integral.

• Um bizu que uso: Estabelecido em lei; eficacia contida .

  Na forma da lei : eficacia limitada. tem os sinonimos das palavras

• Aplicabilidade imediata e eficácia contida.

• O examinador simplesmente não sabe a diferença entre aplicação e aplicabilidade, com isso o candidato é prejudicado.

  A norma em questão é de eficácia limitada e aplicabilidade mediata. A própria banca já tinha cobrado esse entendimento em outra questão:

  (CESPE - 2014) A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva pode ser considerada exemplo de norma constitucional de eficácia limitada. GABARITO: CERTO

• • Norma de eficácia plena >>> Aplicabilidade imediata
  • Norma de eficácia contida>>> Aplicabilidade imediata

  ambas podem ser aplicadas desde já.

  A diferença é que a ultima da margem para regulamentação.

  • Norma de eficácia limitada >>> aplicabilidade mediata

Questão 1873705

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca da acumulação de cargos.

• A. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos poderá ser investido em um terceiro cargo, em comissão, se houver compatibilidade de horários.
• B. A proibição de acumular cargos não alcança cargos dos quadros de entidades da administração indireta.
• C. Proventos de aposentadoria de emprego público não podem ser cumulados com o exercício de cargo temporário.
• D. O servidor ocupante de cargo em comissão pode exercer interinamente cargo em comissão diverso, sem prejuízo das atribuições do cargo por ele regularmente ocupado.
• E. O servidor ocupante de cargo em comissão não poderá perceber, adicionalmente, remuneração por eventual participação em conselhos de administração de empresa pública.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D, correta. L8112/90, art. 9°, Parágrafo único.  O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

• A) Art. 120.  O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos;

   

  B) Art. 118 § 1o  A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios;

   

  C) Art. 118 § 3o  Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade; 

   

  D) CORRETA Art. 9o Parágrafo único.  O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade;

   

  E) Art. 119.  O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. 

  Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica

• GABARITO LETRA D

  A letra C é decorrente de julgado do STJ, conforme abaixo, pois se trata de cumulação de APOSENTADORIA DE EMPREGO PÚBLICO com cargo TEMPORÁRIO:

   

   

  STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1298503 DF 2011/0300150-8

  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE EMPREGO PÚBLICO COM REMUNERAÇÃO PROVENIENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 118, § 3º, DA LEI N. 8.112/1990 E 6º DA LEI N. 8.745/1993. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.

   

   

  1. Discute-se na presente ação mandamental a possibilidade de a impetrante, servidora aposentada, poder cumular seus proventos com a remuneração proveniente de exercício de cargo temporário.

  2. A impetrante, ora recorrida, candidata aprovada em processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária de técnicos de nível superior para o Ministério do Meio Ambiente, insurgiu-se contra ato do Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da referida Pasta, o qual proferiu despacho informando a impossibilidade de sua contratação temporária, em razão de ela ser empregada pública aposentada da Embrapa, empresa pública federal, o que encontraria óbice no disposto no art. 6º da Lei n. 8.745/1993. 3. Preceitua o art. 118, § 3º, da Lei n. 8.112/1990 que, se considera "acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade", do qual se infere que a vedação nele contida diz respeito apenas à acumulação com remuneração de cargo ou emprego público efetivo, categorias nas quais não se insere a função pública exercida por força de contratação temporária, preenchida via processo seletivo simplificado. 4. O art. 6º da Lei n. 8.745/1993 dispõe que "É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas". Não se extrai de sua redação nenhuma restrição aos servidores inativos. 5. Inexistente expressa vedação legal que impeça a acumulação de proventos de aposentadoria no RGPS, ainda que em emprego público, com remuneração de função pública, natureza de que se reveste o conjunto de atribuições exercidas por força de contratação temporária, há que se manter a segurança concedida. Recurso especial improvido.

• Concordo com Josevaldo Lemos...cara se não for comentar para ajudar aos colegas...não fique fazendo propagandas...que chato isso!

   

• a) ERRADA. Se o servidor acumular licitamente dois cargos públicos e vier a acumular mais um em comissão, este servidor terá que abdicar de um dos cargos efetivos.

  Art. 120 Lei 8.112/90: O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

   

  b) ERRADA. Art. 118, §1º Lei 8.112/90: A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

   

  c) ERRADA. Art. 118, §3º Lei 8.112/90: Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

   

  d) CERTA: Art. 9, § Único Lei 8.112/90: O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

   

  e) ERRADA. Art. 119 Lei 8.112/90: O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

  § Único: O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica.

• denovo essa questao , a galera do filtro do Q.C ta trabalhando legal...aff

   

   

• É bem a quinta vez que cai essa questão no filtro de Direito Administrativo -> 8112 do site. Favor corrigir!

• é porque são provas diferentes que o mesmo orgão faz... por isso a impressão de TER A MESMA QUESTÃO.

• Pessoal, as questões são cadastradas por provas.. em alguns concursos com diversos cargos diferentes existem questões iguais, então na hora do cadastro ficam repetidas... nao reclamem :) é uma boa pra fixar hehehe

• Q622055

  O servidor ocupante de cargo em comissão pode exercer interinamente cargo em comissão diverso, sem prejuízo das atribuições do cargo por ele regularmente ocupado.

   

  Art. 9º

  O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, INTERINAMENTE, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

   

  Q621675

   

  (Cespe – Técnico Legislativo/Câmara dos Deputados/2014) Os cargos de  confiança vagos só poderão ser preenchidos, ainda que de forma interina, mediante o instituto jurídico da nomeação.

• A) INCORRETO. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos  (art. 120, Lei 8.112/90). Neste cenário, não é condição para investidura em cargo de provimento em comissão a compatibilidade de horários.

   

  B) INCORRETO. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (art. 37, XVII, CF/88). Também há previsão no art. 118, §1, Lei 8.112/90.

   

  C) INCORRETO.  É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, §10, CF/88).

   

  D) CORRETO. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade  (art. 9º, II, Lei 8.112/90).

   

  E) INCORRETO. Art. 119, caput, Lei 8.112/90: O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

  O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica  (art. 119, parágrafo único, Lei 8.112/90).

• putz QCONCURSOS repetindo questões demais 

• Não tem como não repetir questões. O site disponibiliza as provas inteiras e as questões se repetem nos diversos cargos do mesmo certame.

• Minha contribuição.

  8112

  Art. 9°  A nomeação far-se-á:

  I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

  II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

  Parágrafo único.  O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. 

  Abraço!!!

• Exercer + 01 cargo em comissão - VEDADO (Regra)

  SALVO - condição de INTERINO

• O servidor ocupante de cargo em comissão pode exercer interinamente cargo em comissão diverso, sem prejuízo das atribuições do cargo por ele regularmente ocupado. Correto.

  Vide o Art. 9o Parágrafo único. da lei 8.112. 

Questão 1873756

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Enfermagem; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá

No que concerne aos trâmites processuais descritos no Regimento Interno do TRT da 8.ª Região, assinale a opção correta.

• A. A pauta de julgamento será organizada pela ordem cronológica de entrada do processo na distribuição local.
• B. Os julgamentos acerca de dissídios coletivos, embargos de declaração, habeas corpus e mandados de segurança preferem aos demais julgamentos, independentemente de requerimento da parte.
• C. As partes serão notificadas dos julgamentos mediante publicação da pauta no órgão oficial, com antecedência mínima de setenta e duas horas.
• D. Independem de publicação e inclusão em pauta de julgamento: habeas corpus, conflito de competência e processo administrativo disciplinar.
• E. Nas sessões de julgamento da pauta judiciária, o pronunciamento do desembargador relator precede a manifestação do Ministério Público do Trabalho.

Gabarito: B

Comentários

• B) Gabarito- § 2º Preferem aos demais julgamentos, os dissídios coletivos, os embargos de declaração, os habeas corpus e os mandados de segurança.

  C) Art. 121 - As partes serão notificadas dos julgamentos mediante publicação da pauta no órgão oficial, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

  D) Art. 122 - Exceto Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

  E) Não precede a manifestação do Ministério Público do Trabalho.

• Gabarito: Letra B

  Regimento Interno TRT-8

  Art. 120. Os processos serão submetidos a julgamento na ordem da pauta, independentemente do comparecimento das partes ou de seus representantes legais.

  § 1º Organizar-se-á a pauta de julgamento observando-se a ordem cronológica de entrada do processo na Secretaria.

  § 2º Preferem aos demais julgamentos, os dissídios coletivos, os embargos de declaração, os habeas corpus e os mandados de segurança.

  Fonte: https://www.trt8.jus.br/juridico/regimento-interno

Questão 1879054

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal

De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação

• A. que verse sobre verbas indenizatórias recebidas pela magistratura comuns a outras carreiras públicas.
• B. ordinária que impugne ato do Tribunal de Contas da União.
• C. cível ajuizada contra o presidente da República.
• D. direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal editada no exercício de sua competência municipal.
• E. tipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça.

Gabarito: E

Comentários

•  c - De acordo com o artigo 5 da Lei 4.717/65, que regula a ação popular, a competência para julgamento da ação popular é determinada pela origem do ato lesivo a ser anulado, via de regra, do juízo competente de primeiro grau, conforme as normas de organização judiciária.

• Competência do STF para julgar atos do CNJ e do CNMP se limita a ações mandamentais

   

  A competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) limita-se às ações tipicamente constitucionais: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data. Na sessão desta quarta-feira (24), o Plenário do STF reafirmou esse entendimento no julgamento conjunto da questão de ordem na Ação Originária (AO) 1814 e no agravo regimental na Ação Cível Originária (ACO) 1680, ambas ajuizadas na Corte contra atos do CNJ e que, por unanimidade, foram baixadas à primeira instância da Justiça Federal.

• “O STF não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU. Como o acessório segue o principal, o mesmo se passa com as ações cautelares preparatórias dessas demandas. A competência originária deste Tribunal é definida pela Constituição em caráter numerus clausus, sendo inviável sua extensão pela legislação ordinária. Dessa forma, ainda que o art. 1º, § 1º, da Lei 8.437/1992 admitisse a interpretação defendida pelo embargante, ela haveria de ser afastada por produzir um resultado inconstitucional.” (AC 2.404-ED, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em 25-2-2014, Primeira Turma, DJE de 19-3-2014.)

• "Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal." (Súmula 642.)

• “Competência do STF. Ação civil pública contra presidente da República. Lei 7.347/1985. A competência do STF é de direito estrito e decorre da Constituição, que a restringe aos casos enumerados no art. 102 e incisos. A circunstância de o presidente da República estar sujeito à jurisdição da Corte, para os feitos criminais e mandados de segurança, não desloca para esta o exercício da competência originária em relação às demais ações propostas contra ato da referida autoridade.” (Pet 693-AgR, rel. min. Ilmar Galvão, julgamento em 12-8-1993, Plenário, DJ de 1º-3-1996.)

• http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=275944

   

  Leiam. 

• Letra A - Incorreta

   

  EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Interesse não exclusivo da magistratura. Competência originária do STF. Artigo 102, I, n, da CF/88. Inexistência. Incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias. Natureza jurídica da verba. Infraconstitucional. Ofensa reflexa. 1. Inexiste, no presente caso, interesse exclusivo da magistratura, o que afasta a competência originária desta Corte. Precedentes. 2. A análise da natureza da verba (indenizatória ou remuneratória), para fins de incidência do imposto de renda, restringe-se à interpretação da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma indireta ou reflexa. 3. Agravo regimental não provido.
  
  (RE 712317 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 07-04-2014 PUBLIC 08-04-2014)

   

• LETRA E

   

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;

   

  A competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar e julgar ações que questionam atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) limita-se às ações tipicamente constitucionais: mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data. Na sessão desta quarta-feira (24), o Plenário do STF reafirmou esse entendimento no julgamento conjunto da questão de ordem na Ação Originária (AO) 1814 e no agravo regimental na Ação Cível Originária (ACO) 1680, ambas ajuizadas na Corte contra atos do CNJ e que, por unanimidade, foram baixadas à primeira instância da Justiça Federal.

  (...)

  Para o ministro, seria impróprio interpretar-se que o artigo 102 (inciso I, alínea “r”) proclama que toda e qualquer ação a envolver o Conselho Nacional de Justiça ou o Conselho Nacional do Ministério Público, portanto, ajuizada contra a União, seja da competência do Supremo.

   

  (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=275944)

   

  Assim, tratando-se de ação ordinária contra atos do CNJ/CNMP, a competência será da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF, uma vez que figurará como ré no processo a União. 

• LETRA C, CORRETA!

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  [...]

  r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• GABARITO ITEM E

   

  CF

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;

• AÇÕES CONTRA O CNJ E CNMP - STF ( SOMENTE AS AÇÕES TIPICAMENTE CONSTITUCIONAIS)

   

  PROCESSAR E JULGAR OS MEMBROS DO CNJ E DO CNMP NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE - SENADO FEDERAL

• STF: Julga ações contra CNJ e CNMP - contra órgãos.

  Senado Federal: processa e julga os membros do CNJ e CNMP nos crimes de responsabilidade.

• VOU FAZER UM RESUMO DAS RESPOSTAS DOS COLEGAS: QUESTÃO REPETIDA, NÃO OLHE A LETRA OLHE A ASSERTATIVA!

   

  a) direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal editada no exercício de sua competência municipal. ERRADA! 

  Súmula 642 do STF: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa  municipal.

   

   

  b) tipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça. CERTA!!!

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;

   

   c)  que verse sobre verbas indenizatórias recebidas pela magistratura comuns a outras carreiras públicas. ERRADA!

  AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO. MAGISTRATURA. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA.2. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/08/2011, Rcl 16.817, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 3/2/2014; e AO 1.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 4/11/2013. 3. Agravo regimental desprovido” (AO 1.893 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17.9.14).

   

  d) ordinária que impugne ato do Tribunal de Contas da União. ERRADA!

  “O STF não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU. Como o acessório segue o principal, o mesmo se passa com as ações cautelares preparatórias dessas demandas. A competência originária deste Tribunal é definida pela Constituição em caráter numerus clausus, sendo inviável sua extensão pela legislação ordinária. Dessa forma, ainda que o art. 1º, § 1º, da Lei 8.437/1992 admitisse a interpretação defendida pelo embargante, ela haveria de ser afastada por produzir um resultado inconstitucional.” (AC 2.404-ED, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em 25-2-2014, Primeira Turma, DJE de 19-3-2014.)

   

   e) cível ajuizada contra o presidente da República.  ERRADA!

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

• STF: Julga ações contra CNJ e CNMP - contra órgãos.

  Senado Federal: processa e julga os membros do CNJ e CNMP nos crimes de responsabilidade.

• De acordo com a CF, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação tipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça.

• Vamos analisar as assertivas:

  A) que verse sobre verbas indenizatórias recebidas pela magistratura comuns a outras carreiras públicas. ERRADA

  Art. 102, I, n) da CF.

  B) ordinária que impugne ato do Tribunal de Contas da União. ERRADA

  Não se encontra no rol de competências constitucionais do STF.

  C) cível ajuizada contra o presidente da República. ERRADA

  Art. 102, I, b) e d) da CF.

  D) direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal editada no exercício de sua competência municipal. ERRADA

  Art. 102, a) da CF.

  E) tipicamente constitucional ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça. CERTA

  Art. 102, I, r) da CF.

• A questão demanda conhecimento sobre a estruturação do Judiciário, especificamente acerca das competências constitucionalmente previstas para o STF.
  
  As competências do STF estão previstas no artigo 102 da CRFB, ao passo que as incumbências do STJ vêm dispostas no artigo 105 da CRFB. Importante aduzir que as competências desses tribunais podem ser originárias ou recursais. No primeiro caso, o processo judicial é iniciado diretamente no STF ou STJ e, no segundo caso, o processo judicial chega ao STF ou STJ por conta de um recurso (recurso extraordinário ou especial, por exemplo).
  
  Em relação a cada tipo de demanda mencionada no enunciado, percebe-se, de plano, a importância da leitura atenta do texto constitucional, haja vista que se exigiu o conhecimento da literalidade da CRFB, bem como das decisões atinentes ao tema.
   
  Passemos à análise das alternativas. 
  
  A alternativa “A" está incorreta, uma vez que não é de incumbência do STF o julgamento das ações que versem sobre verbas indenizatórias recebidas pela magistratura comuns a outras carreiras públicas. Nesse sentido: 
  
  "AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AJUDA DE CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO. MAGISTRATURA. INCOMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INTERESSE ESPECÍFICO E EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA.2. Precedentes: Rcl 2.136-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/08/2011, Rcl 16.817, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 29/4/2014; Rcl 16.409-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 11/2/2014; Rcl 16.815-MC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 3/2/2014; e AO 1.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 4/11/2013. 3. Agravo regimental desprovido" (AO 1.893 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17.9.14)." 
  
   A alternativa “B" está incorreta, uma vez que não é de incumbência do STF o julgamento de ação ordinária que impugne ato do Tribunal de Contas da União. Nesse sentido: 
  
  “O STF não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU. Como o acessório segue o principal, o mesmo se passa com as ações cautelares preparatórias dessas demandas. A competência originária deste Tribunal é definida pela Constituição em caráter numerus clausus, sendo inviável sua extensão pela legislação ordinária. Dessa forma, ainda que o art. 1º, § 1º, da Lei 8.437/1992 admitisse a interpretação defendida pelo embargante, ela haveria de ser afastada por produzir um resultado inconstitucional." (AC 2.404-ED, rel. min. Roberto Barroso, julgamento em 25-2-2014, Primeira Turma, DJE de 19-3-2014.) 
  
   A alternativa “C" está incorreta, uma vez que, consoante o artigo 102, I, “b", da CRFB, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República. Logo, não abarca as ações cíveis em si.
  
  A alternativa “D" está incorreta, uma vez que conforme disposto na Súmula nº 642 do STF, não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal. 
  
   A alternativa “E" está correta, uma vez que, consoante o artigo 102, I, “r", da CRFB, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente: as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
  
   Gabarito da questão: letra "E".

Questão 1879057

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

      Após denúncia anônima contendo documentos que permitiram a determinada autarquia federal conhecer indícios de infração administrativa cometida por servidor público a ela vinculado, instaurou-se, no âmbito da entidade, processo administrativo disciplinar (PAD). Para compor a comissão responsável pelo PAD foi designado, entre outros membros, parente de quarto grau em linha colateral do servidor processado. A instrução processual foi ampla e houve necessidade de se prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos. Ao final, o servidor, que optou por apresentar defesa pessoalmente, dispensando assistência técnica de advogado, foi indiciado.

Superado o prazo para a conclusão do processo, sobreveio decisão proferida pela autoridade competente em que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da administração pública e a extinção da punibilidade. Ainda assim, em atendimento ao princípio da publicidade, foi promovido o registro do PAD e do seu resultado nos assentamentos funcionais do servidor.

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e considerando a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que, na situação apresentada, houve irregularidade decorrente

• A. do excesso de prazo para conclusão do processo.
• B. da ausência de defesa técnica por advogado.
• C. do fato de a denúncia que deu origem à instauração do PAD ser anônima.
• D. do fato de a comissão ter sido integrada pelo parente do servidor.
• E. do registro nos assentamentos funcionais do servidor.

Gabarito: E

Comentários

• O que são registros no assentamento funcional?

  É a transcrição para a ficha de cada funcionário público de todos os atos e medidas a que teve direito ou que lhe foram impostos. 
  Costuma ser aberto com a nomeação do funcionário e, daí em diante, registra férias, licenças, nomeação para participar de comissões (como a de licitação), promoções, licença prêmio, averbação de tempo de serviço, abono de faltas e, também, medidas punitivas como suspensões, inquérito administrativo ou processo administrativo. 
  Quando o funcionário público faz concurso em outro órgão e pede exoneração, é natural que peça uma certidão para averbar o tempo de serviço em seu novo local de trabalho. Pois bem, essa certidão nada mais é do que a transcrição resumida de sua vida no órgão de origem.

• Registro de infração prescrita em cadastro de servidor é inconstitucional

   

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar caso concreto submetido à apreciação da Corte, declarou a inconstitucionalidade do artigo 170 da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), dispositivo que determina o registro de eventuais transgressões cometidas nos assentamentos do servidor, mesmo que os fatos tenham sido alcançados pela prescrição. A decisão ocorreu na sessão desta quarta-feira (23), no julgamento de Mandado de Segurança (MS 23262) impetrado por professor titular de medicina da UnB.

  O autor do MS questionava decisão do presidente da República que, após a regular tramitação de processo disciplinar, aplicou pena de suspensão do autor e determinou a inscrição dos fatos nos assentamentos funcionais.

  Consta dos autos que, após reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição, o presidente da República chegou a anular a penalidade de suspensão do servidor, mas manteve a anotação da infração nos assentamentos funcionais, com base no artigo 170 da Lei 8.112/1990. O dispositivo diz que “extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor”.

  O relator do caso, ministro Dias Toffoli, entendeu que manter a anotação da ocorrência, mesmo após reconhecida a prescrição, viola a princípio constitucional da presunção da inocência. Com esse argumento, Toffoli se manifestou no sentido de conceder a ordem para cassar a decisão que determinou o registro da infração nos assentamentos do servidor e, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade do artigo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União.

  Para o ministro Luiz Fux, uma anotação como essa “tem efeitos deletérios para toda a carreira do servidor”, disse o ministro ao acompanhar o relator. “Atenta contra imagem funcional desse servidor”, concordou o ministro Ricardo Lewandowski.

  A inconstitucionalidade do dispositivo legal foi declarada por maioria de votos, vencido nesse ponto o ministro Teori Zavascki, que não declarava a invalidade do artigo. A decisão de hoje torna definitiva liminar anteriormente deferida para suspender os efeitos do ato questionado.

  MB/AD

   

  Processos relacionados
  MS 23262

• tradução para quem não é do direito = houve denúnciao s anônima, servidor sofreu PAD, na comissão tinha um primo ( primo NÃO É PARENTE) , e ele mão de vaca não pagou um advogado. Mas a autoridade competente percebeu que o prazo pra punir o talzinho já havia passado e foi obrigado a engavetar o PAD, sem aplicar penalidade alguma. Mesmo assim, mandou registrar no assentamento funcioanl do cidadão = NÃÃÃÃÃÃÃÃÃÃÃO PODE. SE não puniu por que vacilou, não pode registrar também.

• Adorei a sua explicação Patricia Freitas.

  Desenhou perfeitamente a questão ... Mais claro do que isso impossível.

• Pessoal,

  Fiquei com dúvida devido ao artigo abaixo:

  Lei 8112: Art. 144.  As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

  Alguém poderia me dizer por que a letra C também não está correta???

   

• Se houve prescrição para punir o servidor, a administração não pode colocar no assentamento individual do servidor. 

• Ministro Adhemar Maciel do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n° 4.435:

   

  ...Caberá à Administração avaliar e verificar se a notícia apócrifa encontra ressonância ou não.

   

  Segundo o art. 144 da Lei n° 8.112/90, in verbis: “As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade”.

   

  No caso em tela a denúncia era: anônima contendo documentos que permitiram a determinada autarquia federal conhecer indícios de infração administrativa cometida por servidor público a ela vinculado. 

   

  Dessa forma a letra C está ERRADA. 

   

• A) Excesso de prazo: Jurisprudência do STF e STJ no sentido de que eventual excesso de prazo, desde que justificável não invalida o PAD.

  B) Ausência de Defesa técnica por advogado. É bem verdade que o STJ chegou a pacificar entendimento no sentido de que seria nulo o PAD sem advogado. Entretanto, o STF decidiu que ausência de defesa técnica no processo administrativo não o invalida. Daí o próprio STJ passou a adotar esse entendimento.

  C) Validade da denúncia anônima. STJ pacíficou que pode dar início por denúncia anônima, desde que acompanhada de outras provas ou indícios.

  D) Comissão composta por parente. Segundo art. 149, § 3º, da Lei 8.112/90, não pode participar da comissão de inquérito ou julgamento do PAD até o 3º grau e a questão fala de quarto grau. Daí pode.

  E) Como já foi dito pela colega, o STF julgou no sentido de que o art. 170 da Lei 8.112/90 seria inconstitucional. Daí não poder haver o registro, embora conste expressamente no artigo. Lembrete: Se pedir o texto expresso da lei, a questão estaria correta.

• Filipe Santos,
  
  O STJ já se manifestou quanto a possibilidade de instauração do PAD ,via denúncia anônima, desde de que existam provas que nela se baseiam.

  Processo:MS 15517 DF 2010/0131058-6

  Publicação:DJe 18/02/2011

• Júlia Félix

  Mesmo estando explicitamente na lei, não quer dizer que a ADM, pelo principio da Autotutela, instaure o PAD de oficio, se presupostos indicios de ilegalidade ou algum vicio.

• =)

  tks

• a) ERRADA. Art. 169, §1º Lei 8.112/90: O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo

   

  b) ERRADA. Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

   

  c) ERRADA. “1. O processo administrativo disciplinar não está fundamentado tão somente em denúncia anônima, sendo, ao contrário, baseado em elementos de provas colhidas em auditoria realizada no âmbito da Coordenação Regional da FUNASA, no Estado de Goiás, oportunidade na qual constatou-se a existência de diversas irregularidades. 2. A denúncia anônima é apta a deflagrar processo administrativo disciplinar, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na instauração deste com fundamento naquela, tendo em vista o poder-dever de autotutela imposto à Administração e, por conseguinte, o dever da autoridade de apurar a veracidade dos fatos que lhe são comunicados. Precedentes: MS 13.348/DF; EDcl no REsp 1096274/RJ; REsp 867.666/DF; e MS 12.385/DF. 3. Segurança denegada.”

  (STJ - MS: 10419 DF 2005/0020444-7, Relator: Ministra Alderita Ramos De Oliveira (Desembargadora Convocada Do TJ/PE), Data de Julgamento: 12/06/2013, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/06/2013)

   

  d) ERRADA. O impedimento atinge até o 3º grau. Como o parente do indiciado é de 4º grau, foi regular este parente participar da comissão.

  Art. 149, §2º Lei 8.112/90: Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

   

  e) CERTA. Informativo 743 STF: O Tribunal asseverou que, em virtude do reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, obstar-se-ia a imposição de punição administrativo-disciplinar, tendo em conta que a pretensão punitiva da Administração estaria comprometida de modo direto e imediato. Assim, afirmou que a anotação dessa ocorrência em ficha funcional violaria o princípio da presunção de inocência. Em consequência, a Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 170 da Lei 8.112/1990.

  Art. 170 Lei 8.112/90: Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

• PARA DE REPETIR QUESTÃO QC!!!! ASSIM É MOLE DIZER QUE TEM 500 MIL QUESTÕES ON-LINE!!!

• Patrícia Freitas, virei seu fã. Sou da área juridica mas msm assim quanto mais se usa uma luinguagem clara, melhor é pra todos. Sem "juridiquês". Parabéns!!!

• Concordo Gilmar Bragança, tá muito 'enrolation' isso!

• GAB  E

   

  STF  declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 170 da Lei 8.112/1990.

   

  Art. 170  Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

   

   

  JUSTIFICATIVA DA LETRA C

   

  Q842197

   

  É possível a instauração de procedimento administrativo disciplinar com base em denúncia anônima. 

   

   

  O STF tem adotado o entendimento de que é possível a abertura de processo administrativo decorrente de denúncia anônima, entretanto com a realização de apuração prévia. Voto - Cármen Lúcia, no RMS 29.198/DF - “Não pode a Administração, como é óbvio, instaurar o processo administrativo disciplinar contra servidor com base única e exclusiva nas imputações feitas em denúncias anônimas, sendo exigível, no entanto, conforme enfatizado, a realização de um procedimento preliminar que apure os fatos narrados e a eventual procedência da denúncia”.

  Nesse sentido, também no STJ há entendimento favorável para abertura de processo administrativo baseado em denúncia anônima, desde que com apuração prévia dessa, conforme os precedentes: MS 10.419/DF; MS 7.415/DF e REsp 867.666/DF.

• Primo é sempre parente de 4º grau.

• Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identifcação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confrmada a autenticidade.

  Agora fiquei na dúvida quanto à C...
   

• Gustavo Miranda,

  Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

• Para o Supremo, reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição, não há mais espaço para a imposição de punição administrativo-disciplinar. Desta forma, a anotação da ocorrência em ficha funcional violaria o princípio da presunção de inocência, sem falar que acarretaria efeitos prejudiciais na carreira do servidor, em ofensa também ao princípio da razoabilidade. (MS 23.262/DF, 23/4/2014)

   

  Créditos para os professores Erick Alves e Herbert Almeida.

• Gabrito letra E

  Não tem conversa caso tenha se prescrevido a: advertência (180 dias), suspensão (2 anos), demissão (5 anos). Passou o tempo de representar tal ato, então, não tem conversa, é como se nunca tivesse existido nada (nada consta).

• quem vai querer divulgada sua inocencia, na sua ficha?

• Questao pura de jurisprudência para engenheiro civil.

• NÃO PODERÁ participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o TERCEIRO GRAU.

  É só lembrar PAD - 3 letras, 3º GRAU.

• Questão boa para fins de revisão...

  Essa questão reúne vários julgados e entendimentos....

Questão 1879090

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil; CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

Na resolução em questão, são assinalados três macrodesafios do Poder Judiciário para 2020: sociedade, processos internos e recursos, os quais se desdobram em uma série de diretrizes que devem nortear as ações do Poder Judiciário. Assinale a opção que apresenta diretriz relacionada ao macrodesafio processo interno.

• A. combate à corrupção e à improbidade administrativa
• B. efetividade na prestação jurisdicional
• C. melhoria da gestão de pessoas
• D. garantia aos direitos da cidadania
• E. instituição da governança judiciária

Gabarito: A

Comentários

• Dica: vejam o anexo 1 da resolução CNJ 198

• GABARITO A

  B)  e D) ======>> SOCIEDADE

  C)  e E)=======>> RECURSOS

• Missão do Poder Judiciário - Realizar Justiça.

  Visão do Poder Judiciário - Ser reconhecido pela sociedade como instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social.

  Macrodesafio Sociedade

  1. Efetividade na prestação jurisdicional

  2. Garantia dos direitos de cidadania

  Macrodesafio Processos Internos

  1. Combate à corrupção e à improbidade administrativa GABARITO A

  2. Celeridade e produtividade na prestação jurisdicional

  3. Adoção de soluções alternativas de conflito

  4. Gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes

  5. Impulso às execuções fiscais, cíveis e trabalhistas

  6. Aprimoramento da gestão da justiça criminal

  7. Fortalecimento da segurança do processo eleitoral

  Macrodesafio Recursos

  1. Melhoria da gestão de pessoas

  2. Aperfeiçoamento da gestão de custos

  3. Instituição da governança judiciária

  4. Melhoria da infraestrutura e governança de TIC