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Prova FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Administrativo


ID
529834
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A concordância está feita corretamente na frase:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B. 

    No sentido de existir ou na idéia de tempo decorrido, o verbo haver é impessoal. Logo, o verbo ficará no singular.

    Corrigindo as demais alternativas:

    a) Tornam-se necessárias... (concorda com o sujeito "as medidas")

    c)...quando deveriam estar na escola... (verbo concorda com o sujeito "crianças")

    d)... que decorrem... (verbo concorda com o sujeito "os altos índices de desemprego)

    e)... impede... (verbo concorda com o sujeito "a falta de escolaridade")

  • Aline, creio que o verbo haver na alternativa B esteja no sentido de obter e por essa razão ele esteja no plural.

  • Verbo HAVER transfere sua impessoalidade pro auxiliar!

  • Aline o sujeito é aquele que pratica A AÇÃO  e não AS AÇÕES. Se você não percebeu exitem duas orações, e o sujeito da ação de decorrer está implicíto, jamais poderia ser OS ALTOS ÍNDICES DE DESEMPREGO.

    BONS ESTUDOS !!!!!

     


ID
529837
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Há palavras escritas de modo INCORRETO na frase:

Alternativas
Comentários
  • paralisar é com S.

  • Letra A: Paralisar e usina são grafadas com s.

  • Na letra c), abaixo, (Boas intenções) não deveria estar concordando com (garantia) -  O correto não seria: Boas intenções nem sempre são garantias, ou nesse contexto, GARANTIA DE SUCESSO, é alguma espécie de locução e por conta disso se mantenha invariável? Por favor, quem puder contribuir, eu estarei acompanhando os comentários desta questão, obrigado.

    Boas intenções, que norteiam programas assistenciais, nem sempre são garantia de sucesso dos empreendimentos desenvolvidos.

  • Paralizar é com s e não com z,



  • PARALISAR

    Significado de Paralisar

    v.t. Fazer parar; interromper.
    Tornar paralítico.
    Fig. Neutralizar, impedir de agir.

    Sinônimos de Paralisar

    Paralisar é sinônimo de: estagnar, estancar, deter

    Definição de Paralisar

    Classe gramatical: verbo intransitivoverbo pronominal e verbo transitivo direto
    Tipo do verbo paralisar: regular
    Separação das sílabas: pa-ra-li-sar

    ---

    USINA

    Significado de Usina

    s.f. Grande estabelecimento industrial onde, com auxílio de máquinas, se transformam matérias-primas ou semi-acabadas em produtos finais; fábrica, indústria, manufatura.
    Conjunto de instalações destinadas ao aproveitamento de energia: usina hidrelétrica.
    Bras. (NE) Estabelecimento industrial, moderno, que substituiu o engenho na fabricação do açúcar.

    Sinônimos de Usina

    Usina é sinônimo de: oficina

    Definição de Usina

    Classe gramatical: substantivo feminino
    Flexão do verbo usinar na: 2ª pessoa do singular do Imperativo Afirmativo; 3ª pessoa do singular do Presente do Indicativo.
    Separação das sílabas: u-si-na
    Plural: usinas

  • Alternativa Correta A

     

    Para garantir a segurança dos trabalhadores e dos usuários, os responsáveis tomaram a decisão de paralizar, por algumas horas, os trabalhos na uzina.

    Paralisar e Usina.

  • Quando a palavra tem S no radical, a derivada também tem S. Ex: Paralisar-Paralisia

    Já quando a palavra tem Z ou não tem S, a derivada se formará com Z. Ex: Hospital-Hospitalizar


ID
529840
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A frase inteiramente correta é:

Alternativas
Comentários
  • desrespeitando, o correto seria desrespeita


ID
529843
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo expressamente dispõe a Constituição brasileira, a administração pública direta e indireta, para decidir qualquer processo administrativo, deve observar os princípios da

Alternativas
Comentários
  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 

  • O famoso: LIMPE

  • Segue a ordem:

    L: legalidade

    I: impessoalidade

    M: moralidade

    P: publicidade

    E: eficiência

  • Lei 9.784/99

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e EFICÁCIA.

    Tem que obedecer o devido processo legal?

  • Caros colegas, Alana e Vanessa, juntando os comentários de vocês e, uma vez que um não exclui o outro, teríamos duas respostas corretas, a letra A e a B. Portanto, esta questão é passível de anulação.

    Se alguém discorda, favor comentar minuciosamente. Desde já, agradeço.

    "Desistir, não é uma opção."

  • Ana Rezende,

    É importante aqui atentar para o pedido da questão, pois o autor da mesma está sendo bem claro.Segundo expressamente dispõe a Constituição brasileira, a administração pública direta e indireta, para decidir qualquer processo administrativo, deve observar os princípios da
    Neste caso, segundo os termos grifados, ele está pedindo os princípios que regem a Administração Pública (seja Direta ou Indireta), que vem expressos na Constituição Federal de 1988 e na qual esta se baseia para a decisão de seus processos administrativos. Dessa forma, basta atentar para o disposto abaixo:

    Capítulo VII - Da Administração Pública
    Seção I - Disposições Gerais

    Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]

    Acredito eu, que a confusão ficou por conta da menção, ali no final do enunciado, da expressão processo administrativo. Creio eu que isso foi para pegar um concurseiro desatento, visto que a Lei 9.784/99 trata justamente do Processo Administrativo. Entretanto, ele pede o que está expresso na CRFB/88 e não na Lei 9.784/99.
  • Macete:

    Legalidade 

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

  • LIMPE

  • a)

    legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  • A eficiência não constava no texto original da CF de 88. Foi introduzido posteriormente.

  • rapaz, que mamão com açúcar... dar pra ver que a cada ano que se passa, as questões vão ficando mais dificeis, 14 anos atrás... era um doce

  • GABARITO: LETRA A Constituição Federal de 1988 determina artigo 37: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).”

ID
529846
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Os atos de improbidade administrativa praticados por servidor público da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios importarão a

Alternativas
Comentários
  • LETRA: C

    CF ART 37 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  • Quem pratica ato de improbidade administrativa pensa que é um SUPER REI.

    SUspensão dos direitos políticos.PERda da função públicaREssarcimento ao erárioIndisponibilidade de bens.
  • IMPORTARÃO O PRIS:

    PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
    RESSARCIMENTO
    INDISPONIBILIDADE DOS BENS
    SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

  • CF/88

    § 4º - Os atos de improbidade administrativa IMPORTARÃO:
    1. A suspensão dos direitos políticos,
    2. A perda da função pública,
    3. A indisponibilidade dos bens e
    4. O ressarcimento ao erário,
    Na forma e gradação previstas em LEI, SEM PREJUÍZO da ação penal cabível.


     

    GABARITO -> [C]

  • Outro Mnemônico: Quem cometer improbidade administrativa, vai levar uma surra de RIPAS:

     

    Ressarcimento ao erário

    Indisponibilidade dos bens

    Perda da função pública

    Ação penal cabível

    Suspensão dos direitos políticos

     

    CF/88, Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

     

    Gabarito C.

     

     

    ----

    "O sucesso nessa empreitada depende de nós." Locutor Nando Pinheiro.

  • Pegadinha:

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  • Os atos de improbidade importam:

    ⦁   Perda da função pública (requer trânsito em julgado)

    ⦁   Ação penal cabível

    ⦁   Ressarcimento ao erário

    ⦁   Indisponibilidade dos bens

    ⦁   Suspensão dos direitos políticos (requer trânsito em julgado)

    [PARIS]


  • GABARITO LETRA C 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

     

    § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  • Para decorar essas penas:

    1) Quadro do professor do qconcurso. Q1136111 / Q1006309

    2) Quadro realizado para a prova do Escrevente do TJ SP 

    https://ibb.co/Qkn05JM

    +

    https://ibb.co/DwgTjHp

    +

    https://ibb.co/F30j5NR

     

    3) DICA DA TABELA:

    TABELINHA DE PENAS (Thállius Moraes):

    http://sketchtoy.com/69316993

     


ID
529849
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O servidor público da administração direta estadual, titular de cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, tem direito à

Alternativas
Comentários
  • LETRA: E

    Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)


  • quem tem vitaliciedade eh o JUIZ, ela eh adquiridada apos de 2 anos de efetivo exercicio

  • Cuidado com as pegadinhas, se for de acordo com a lei 8.112/90 , o artigo da respectiva lei fala 2 anos, mas é de acordo com a constituição federal.

    A cespe ama essas brincadeiras. 

  • a alternativa B se torna errada ao afirmar que somente perderá o cargo atraves de sentença transitado em julgado.


ID
529855
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Nas comarcas onde não forem instituídas Varas do Trabalho, a jurisdição do trabalho será exercida pelo

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B.

    Art. 112 da CR - "A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho."

  • Justiça comum com recurso para TRT art 112 ca CR, portanto resposta b.


  • Gabarito: B.


    Complementando...


    Súmula nº 10 do STJ - Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento (leia-se: Vara do Trabalho), cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas.


    Bons estudos!

  • CF/88 Art 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

     

    Ou seja, você tá lá no fim do mundo, precisando ajuizar uma reclamação trabalhista e não tem vara do trabalho! O que você faz? Ajuiza na justiça comum, claro, é o que tem pra hoje! Se não ficar satisfeito com a sentença poderá recorrer! Pra onde?! Pro Tribunal Regional do Trabalho que abrange a cidade aonde você ajuizou sua ação.

  • Atualização Importante:

     

    No ano de 2003, a Lei nº 10.770 passou a estabelecer que cabe a cada TRT, no âmbito de sua região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, vejamos:

     

    Lei nº 10.770/2003, art. 28. Cabe a cada Tribunal Regional do Trabalho, no âmbito de sua Região, mediante ato próprio, alterar e estabelecer a jurisdição das Varas do Trabalho, bem como transferir-lhes a sede de um Município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional trabalhista.

     

    Além disso, não pode ocorrer de ser criada uma Vara do Trabalho específica para julgar de um processo ou ser designado um Juiz “especial” para julgar uma determinada ação, pois haveria ferimento ao princípio do Juiz Natural, já que esse é aquele criado pela lei antes da ocorrência do fato.

     

    É importante destacar que a competência será do mesmo juízo em caso de distribuição de outra ação idêntica ou no caso da primeira ação ter sido extinta sem resolução do mérito e a parte reiterar o pedido, ainda que com a alteração parcial do polo passivo (Art. 286, II, do CPC/2015). Trata – se da distribuição por sucessão, pela qual o juízo que tiver conhecido causa anterior, na hipótese de extinção, sem resolução de mérito, fica prevento para conhecer das causas futuras idênticas. A distribuição por sucessão aplica – se também nos casos de arquivamento do processo pela ausência do reclamante à primeira audiência (Art. 844 da CLT), conforme jurisprudência majoritária.

     

    Cláusula de Eleição de Foro (Art. 63 do CPC/15):  Não se aplica na justiça do trabalho.

     

    Critério Relativo. Alegação de Incompetência. Súmula 33 do STJ. Competência relativa. Declaração de ofício. Inadmissibilidade. CPC, art. 112. «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.» Por mais errado que esteja o local do ajuizamento da ação trabalhista, o juiz não pode reconhecer de ofício esse erro (a Incompetência Relativa Territorial), não podendo remeter os autos para o local que entender correto ou adequado. O juiz espera que o réu na sua defesa alegue essa incompetência territorial. Caso contrário, será julgado no local que a ação foi ajuizada.

     

    Ainda, conforme ensinamentos do professor Sérgio Pinto Martins (Direito Processual do Trabalho, p. 284), a incompetência em razão do lugar configura nulidade RELATIVA. Quanto não arguida tempestivamente prorroga a competência. Assim, o juiz que não era competente, passa a sê-lo.

  • SE NÃO TEM NEM VARA, COMO VAI TER TRT????? 

  • Gabarito:"B"

    Com recurso para o TRT!

    CF, art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.


ID
1358644
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Na inventada época em que se amarrava cachorro com lingüiça,lutei e consegui emprego de jornalista na redação de um matutino paulistano. A palavra lutar é correta. Tive de passar por uma prova de conhecimentos que nem de longe se comparava às exigências que hoje se fazem para oferecer trabalho com honestidade. O aprendizado era feito de descobertas e novidades; havia prazer e emoção no enfronhar-me no ofício que viria a ocupar boa parte de minha vida. Só num único e mesmo jornal permaneci mais de vinte anos. Esse período permitiu conviver com numerosos colegas cujos destinos se cruzavam, tomavam caminhos paralelos ou simplesmente alteravam o curso.
      Algumas figuras se tornaram sombras, nunca mais ouvi falar, a não ser vagamente. Se a memória pudesse ser reavivada para livrar-se do azinhavre do tempo, tentaria recuperar a história do desaparecimento do capitão Vânio, companheiro de redação. Fiquei sabendo por alto, morreu nas masmorras do Chile, defendendo uma causa política, com suas idéias heróicas. Nunca soube com exatidão como foi o fim daquele oficial que parecia suave anjo de voz tranqüila.
      Amenizando o passado, poderia também evocar a lembrança de outro colega, mais voltado para as conquistas do capitalismo prático, que largou o jornalismo e o trocou por uma agência de publicidade - onde os salários poderiam ser menos virtuosos, porém mais compensadores. E nesse meritório ramo desenvolveu grande capacidade criativa. O resultado mais notável foi uma frase que ajudou a vender a rodo a então ainda tímida cerveja Níger. A frase, parentemente simples, cativava inteligências e paladares: Níger - nem doce nem amarga. Foi um sucesso estrondoso. Eu próprio, movido pela curiosidade do bordão, me tornei freguês do achado publicitário, se bem que nunca fui de abandonar as “loirinhas bem geladas”. A Níger era escura. Ou, se preferem, mulata. Questão de gosto, de paladar.
(Lourenço Diaféria. Almanaque Brasil de Cultura Popular,julho de 2004)

Observa-se, no 2º parágrafo do texto,

Alternativas
Comentários
  • Gab. letra A.

    Sinceramente, o examinador viajou na maionese, parece-me muito subjetiva a intepretação de que exista oposição neste parágrafo.

  • Alguns membros da banca de português da FCC não batem bem da cabeça. Eles interpretam de modo que somente eles entendem. Eles têm que ter bom senso e colocar a questão de modo que outras pessoas possam ter o mesmo entendimento. Estou cansado de ver professores de português corrigindo as provas da FCC em desconformidade com o gabarito.

  • Até vejo essa oposição na A, mas por que a D estaria errada?

  • Achei que a D seria a correta... ? 

     

  • sinceramente a questão é muito subjetiva, pois ao defender sua causa politica com suas ideias heroícas (a pessoa pode defender com uma voz tranquila ou vociferando aos 4 cantos do mundo), mesmo estando em uma masmorra.

    por isso ainda penso que a alternativa mais coerente é a D.

  • por que a D estaria errada?

  • Na minha interpretação a letra D não está correta, pois o autor, embora possua dúvida quanto a nunca saber com exatidão o fim do oficial, não possui dúvida quanto a nunca mais ouvir falar das figuras que conviviam consigo. Ou seja, ele tem certeza que nunca mais ouviu falar, só não sabe o paradeiro de seus antigos companheiros de profissão.

  • Vale ressaltar que a "fundação" só e criado por lei quando é de direito público!

  • Concordo plenamente com os comentários dos colegas,muito subjetiva a questão,me parece que a assertiva D se encaixa melhor.
  • Não há dúvida quando o mesmo diz que nunca mais ouviu falar. Isso é uma afirmação.

ID
1358647
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Na inventada época em que se amarrava cachorro com lingüiça,lutei e consegui emprego de jornalista na redação de um matutino paulistano. A palavra lutar é correta. Tive de passar por uma prova de conhecimentos que nem de longe se comparava às exigências que hoje se fazem para oferecer trabalho com honestidade. O aprendizado era feito de descobertas e novidades; havia prazer e emoção no enfronhar-me no ofício que viria a ocupar boa parte de minha vida. Só num único e mesmo jornal permaneci mais de vinte anos. Esse período permitiu conviver com numerosos colegas cujos destinos se cruzavam, tomavam caminhos paralelos ou simplesmente alteravam o curso.
      Algumas figuras se tornaram sombras, nunca mais ouvi falar, a não ser vagamente. Se a memória pudesse ser reavivada para livrar-se do azinhavre do tempo, tentaria recuperar a história do desaparecimento do capitão Vânio, companheiro de redação. Fiquei sabendo por alto, morreu nas masmorras do Chile, defendendo uma causa política, com suas idéias heróicas. Nunca soube com exatidão como foi o fim daquele oficial que parecia suave anjo de voz tranqüila.
      Amenizando o passado, poderia também evocar a lembrança de outro colega, mais voltado para as conquistas do capitalismo prático, que largou o jornalismo e o trocou por uma agência de publicidade - onde os salários poderiam ser menos virtuosos, porém mais compensadores. E nesse meritório ramo desenvolveu grande capacidade criativa. O resultado mais notável foi uma frase que ajudou a vender a rodo a então ainda tímida cerveja Níger. A frase, parentemente simples, cativava inteligências e paladares: Níger - nem doce nem amarga. Foi um sucesso estrondoso. Eu próprio, movido pela curiosidade do bordão, me tornei freguês do achado publicitário, se bem que nunca fui de abandonar as “loirinhas bem geladas”. A Níger era escura. Ou, se preferem, mulata. Questão de gosto, de paladar.
(Lourenço Diaféria. Almanaque Brasil de Cultura Popular,julho de 2004)

A frase inicial do 3º parágrafo permite afirmar corretamente que, para o cronista, o passado

Alternativas
Comentários
  • Gab. C. Nesse parágrafo o cronista ameniza o passado, lembrando de outro colega que no ramo da publicidade desenvolvera grande capacidade criativa.


ID
1358650
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

      Na inventada época em que se amarrava cachorro com lingüiça,lutei e consegui emprego de jornalista na redação de um matutino paulistano. A palavra lutar é correta. Tive de passar por uma prova de conhecimentos que nem de longe se comparava às exigências que hoje se fazem para oferecer trabalho com honestidade. O aprendizado era feito de descobertas e novidades; havia prazer e emoção no enfronhar-me no ofício que viria a ocupar boa parte de minha vida. Só num único e mesmo jornal permaneci mais de vinte anos. Esse período permitiu conviver com numerosos colegas cujos destinos se cruzavam, tomavam caminhos paralelos ou simplesmente alteravam o curso.
      Algumas figuras se tornaram sombras, nunca mais ouvi falar, a não ser vagamente. Se a memória pudesse ser reavivada para livrar-se do azinhavre do tempo, tentaria recuperar a história do desaparecimento do capitão Vânio, companheiro de redação. Fiquei sabendo por alto, morreu nas masmorras do Chile, defendendo uma causa política, com suas idéias heróicas. Nunca soube com exatidão como foi o fim daquele oficial que parecia suave anjo de voz tranqüila.
      Amenizando o passado, poderia também evocar a lembrança de outro colega, mais voltado para as conquistas do capitalismo prático, que largou o jornalismo e o trocou por uma agência de publicidade - onde os salários poderiam ser menos virtuosos, porém mais compensadores. E nesse meritório ramo desenvolveu grande capacidade criativa. O resultado mais notável foi uma frase que ajudou a vender a rodo a então ainda tímida cerveja Níger. A frase, parentemente simples, cativava inteligências e paladares: Níger - nem doce nem amarga. Foi um sucesso estrondoso. Eu próprio, movido pela curiosidade do bordão, me tornei freguês do achado publicitário, se bem que nunca fui de abandonar as “loirinhas bem geladas”. A Níger era escura. Ou, se preferem, mulata. Questão de gosto, de paladar.
(Lourenço Diaféria. Almanaque Brasil de Cultura Popular,julho de 2004)

As palavras do texto que recebem acento gráfico pela mesma razão que o justifica nas palavras ofício e idéias, respectivamente, são

Alternativas
Comentários
  • O pulo do gato está no enunciado: 

    palavras ofício e idéias:

     agência______________> ofício

    heróicas ______________________> ideias

  • COM BASE NO NOVO ACORDO:

    Acentuam-se apenas os ditongos de pronúncia aberta (éi, ói, éu), quando oxítonos ou monossílabos, seguidos ou não de “S”.

    Ex.1: réis, dói, céu ... (monossílabos); Ex.2: anéis, herói, fogaréu ... (oxítonos)

    ABOLIDO NAS PAROXÍTONAS

  • Os ditongos abertos em palavras paroxítonas não são mais acentuados, de acordo com o novo acordo ortográfico.

  • Prezados.


    Por gentileza, haveria que pudesse fazer a separação silábica e dar detalhes sobre a questão?
    Grata
    Roberta 
  • OFÍCIO = o-fí-cio - paroxítona terminada em ditongo crescente


    IDÉIAS = i-déi-as - paroxítona com ditongo aberto

    a) ú-ni-co = proparoxítona.  his-tó-ria = paroxítona terminada em ditongo crescente. b) sa-lá-rios = paroxítona terminada em ditongo crescente.  ní-ger = paroxítona terminada em R.
    c) in-te-li-gên-cias = paroxítona terminada em ditongo crescente.  no-tá-vel = paroxítona terminada em L. d) pe-rí-o-do = proparoxítona.  me-mó-ria = paroxítona terminada em ditongo crescente. E) a.gên.cia = paroxítona terminada em ditongo crescente.  he.rói.cas = paroxítona com ditongo aberto.

    Ps. Atentem que esta questão é de 2005. Hoje os ditongos abertos (éi, éu, ói) nas paroxítonas não são mais acentuados.Contudo, mantemos os acentos nos ditongos abertos (éi, éu, ói) nas oxítonas e monossílabas.
  • Não atentei para a data da questão, e ao começar a resolvê-la fiquei intrigado quanto a regra de acentuação da palavra IDEIAS, uma vez que segundo a reforma gramatical não se acentuam mais os ditongos abertos presentes em sílabas de paroxítonas. Entretanto, ao lê o comentário da colega Manuella Ciocari Matte, percebi o "Q" da questão. Realmente desatualizada.

  • Questão Desatualizada Ideia não possui mais acento

  • Por ser uma questão bem antiga, acredito que deveriam de retirar ou atualizarem a mesma

  • Questão desatualizada . Ler o Novo Acordo Ortográfico

  • Heroica> caiu acento de ditongo aberto nas paroxítonas.OBS: Para oxítona continua.

  • A questão está desatualizada.


ID
1358653
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Os tribunais regionais da Justiça do Trabalho têm competência

Alternativas
Comentários
  • CFRB:

    Art. 96. Compete privativamente:

    I - aos tribunais:

    c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição

  • Letras a) e b) e d) estão erradas, justificativa:


     Artigo 96, II da CF/88: 


    Somente o STF, os Tribunais Superiores e os TJs podem propor ao Legislativo: 


    a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;


    b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; 


    c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;


    d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;


    Dessa forma, o TRT pode propor a modificação de sua estrutura interna ao TST que irá propor ao Legislativo as referidas mudanças. 


    c) A justiça do Trabalho não é competente para julgar crimes. Ademais, a responsabilidade no caso trazido pela questão caso será do TJ conforme o que estabelece o artigo 96 III da CF/88: 


    Artigo 96,III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

  • PROMOÇÃO DE JUIZES VINCULADOS A VARA POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO ALTERNADOS.

  • CLT   Art 670

    §6 Os Tribunais Regionais, no respectivo regimento interno, disporão sobre a substituiçã de seus juízes, observados, na convocação de juízes inferiores, os critérios de livre escolha e antiguidade, alternadamente.

     

    CF/88 Art. 96. Compete privativamente:

    I - aos tribunais:

    c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

  • Letra D

     


ID
1358656
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para responder à questão abaixo, considere o Regime da Lei nº 8.112/90.

Um indivíduo, que venha a ser aprovado em concurso para tornar-se servidor público, deve passar pelas seguintes fases, nesta ordem:

Alternativas
Comentários
  • Nomeação >Posse >Exercício 


  • caminho  da  felicidade:

    a) Concurso

    b)Homologação

    c)Nomeação

    d)Posse

    e) Exercício

    f) Estagio Probatório 

    g) Estabilidade.


    Bons Estudos....


  • Observação: Após a nomeação o cidadão terá 30 dias para tomar posse, caso não o faça, perderá efeito;

    Após a posse o cidadão é considerado servidor público, pois houve a investidura do cargo. 

    Terá um prazo de 15 dias para entrar em exercício, caso não o faça, será exonerado.

  • nomeação, posse, início de exercício.


ID
1358659
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para responder à questão abaixo, considere o Regime da Lei nº 8.112/90.

A indenização que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, diz-se

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C.O professor Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo, 4 ª edição) junto à Lei 8.112/90 resume:

    INDENIZAÇÕES

    Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor indenizações, gratificações e adicionais (art. 49 da Lei n. 8.112/90). As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento, mas as gratificações e os adicionais são incorporados nos termos previstos na legislação.

    O Estatuto prevê as seguintes espécies de indenizações:

    a) ajuda de custo por mudança (art. 53): destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, não podendo seu valor superar o montante equivalente a três meses da remuneração do servidor;

    b) ajuda de custo por falecimento (art. 53, § 2º): à família do servidor que falecer na nova sede, é assegurada ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito;

    c) diárias por deslocamento (art. 58): devidas ao servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, tendo direito a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, exceto se o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.

    d) indenização de transporte (art. 60): devida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo;

    e) auxílio­-moradia (art. 60): é o ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. A concessão do auxílio­-moradia tem como requisitos que:


  • diaria --> carater transitorio

    ajuda de custo --> carater permanente

  • Vantagens pecuniárias:

    ⦁   Gratificações - incorporam-se

    ⦁   Indenizações - não se incorporam

    ⦁   Adicionais - incorporam-se

    [GIA]

    ************

    Indenizações:

    ⦁   Diárias

    ⦁   Ajuda de custo

    ⦁   Transporte

    ⦁   Auxílio-moradia

    [DATA]



ID
1358662
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para responder à questão abaixo, considere o Regime da Lei nº 8.112/90.

Considere as seguintes licenças a que um servidor público tem direito: licença para atividade política; licença para capacitação; e licença para tratar de interesses particulares. A remuneração, ainda que parcial, ao servidor

Alternativas
Comentários
  • letras E. art. 91 Lei 8112/90 "A criterio da administracao publica, poderao ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que nao esteja em estagio probatorio, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de ate 03 (três) anos consecutivos, sem remuneracao."

  • Para Tratar de Interesse Particular 

    Servidor Estável 

    - A critério da Administração

    -Até 3 anos consecutivos ( poderá ser interrompido a qualquer tempo) 

    -Sem remuneração 

  • Da Licença para Atividade Política:

    Art. 86. O servidor terá direito a licença, SEM REMUNERAÇÃO, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. à SEM REMUNERAÇÃO

    § 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. à COM VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO

    Da Licença para Capacitação:

    Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, COM A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

    Da Licença para Tratar de Interesses Particulares:

    Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, SEM REMUNERAÇÃO


  • Aternativa Correta E -> A remuneração ao servidor não está incluída a licença para tratar de interesses particulares.

    Da Licença para Atividade Política: Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Porém a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, ou seja, com a respectiva remuneração. (pelo período de três meses). 

    Da Licença para Capacitação: Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Adm, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional por até 3 meses.

    Da Licença para Tratar de Interesses: Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.


  • LICENÇAS.
    MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA: ART 83 8112
    Poderá ser concedida a cada período de 12 meses:
    Até 60 dias consecutivos ou não-----> mantida a remuneração.
    até 90 dias, consecutivos ou não-----> sem remuneração.
    AFASTAMENTO DO CÔNJUGE: ART 84 8112
    Prazo indeterminado e sem remuneração.
    LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR ART 85------> Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
    LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA-----> SEM remuneração.
    Exceto: A partir do registro da candidatura e até o 10 dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 3 meses.
    LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO------> COM remuneração.
    LICENÇA PARA TRATAR INTERESSES PARTICULARES-------> SEM REMUNERAÇÃO
    LICENÇA PRA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA------> SEM REMUNERAÇÃO

    MANTIDA REMUNERAÇÃO SOMENTE NAS LICENÇAS: DOENÇA EM PESSOAS DA FAMÍLIA ATÉ 60 DIAS, PARA CAPACITAÇÃO, ATIVIDADE POLÍTICA NOS 3 PRIMEIROS MESES.

  • Ao meu ver todas as questões estão erradas, rs.

    Dentre os 3 casos o servidor só ira continuar recebendo  remuneração no caso da licença para capacitação.

  • Não há nada de errado.

    A questão pede a remuneração ainda que parcial. Na atividade política, o servidor ainda irá receber, se registrado, por 3 meses apenas.


    Art. 86. O servidor terá direito a licença, SEM REMUNERAÇÃO, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. à SEM REMUNERAÇÃO

    § 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. à COM VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO


  • acredito eu que o gabarito seja a letra b porque pede parcialmente. já que o artigo 86 da lei diz que a licença para atividade politica sem remuneração

  • Questão boa pra pra enrolar o povo.. LETRA E 

  • Gabarito: E

    licença para atividade política é parcial segundo o art. 86, §2°/ Lei 8.112/90: 

     A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

     

    licença para capacitação é com remuneração por até 3 meses. Art 87- 8.112/90

  • RESPOSTA: LETRA E

     

    LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA:  Art. 86, §2. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 3 meses. (O recebimento da remuneração não ocorre em todo o período da licença para atividade política)

     

    LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO:  Art. 87. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 3 meses, para participar de curso de capacitação profissional.

     

    LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES:  Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidos ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 3 anos consecutivos, sem remuneração. 

     

     

  • 8112/90

    LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA: Art. 86, §2. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 3 meses. (O recebimento da remuneração não ocorre em todo o período da licença para atividade política)

    -----------------------------------------

    PARA QUEM ESTUDA PARA TRE:

    9504/97

    Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.            


ID
1358665
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para responder à questão abaixo, considere o Regime da Lei nº 8.112/90.

É pena administrativa aplicável ao servidor público:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D - 

     Art. 127. São penalidades disciplinares:

      I - advertência;

      II - suspensão;

     III - demissão;

      IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

      V - destituição de cargo em comissão;

      VI - destituição de função comissionada.

  • Não existe exoneração de cargo em comissão, e sim destituição!

  • Tamires, existe sim exoneração para cargo em comissão. Isso acontece quando não se quer punir o servidor. Nesses casos, em si tratando de FUNÇÃO de confiança, o termo apropriado é dispensa. Mas, quando se quer punir o servidor comissionado, ai sim, o termo correto é a destituição.

  • RETIFICANDO..

    Não existe exoneração de cargo exclusivamente em comissão.

    O que existe é destituição.

    MAAAS, caso o servidor comissionado seja também um servidor efetivo ,

    aí sim, ele poderá ser exonerado..

  • exoneração de cargo de comissão não é medida punitiva e não necessita de ampla defesa e contraditório

  • Penalidades disciplinares:

    ⦁   Suspensão

    ⦁   Advertência

    ⦁   Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

    ⦁   Demissão

    ⦁   Destituição de cargo em comissão

    ⦁   Destituição de função comissionada

    [SAC DDD]


  • Exoneração de cc é ato discricionário.

    Destituição de cc é ato vinculado quando a infração for sujeita a pena de suspensão ou demissão.


ID
1358668
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para responder à questão abaixo, considere o Regime da Lei nº 8.112/90.

A ação disciplinar correspondente a uma infração administrativa punível com advertência

Alternativas
Comentários
  • Prescrições têm termo o momento do conhecimento do fato, com prazo conforme abaixo:

     Advertência -  180 dias;

    Suspensão - 2 anos;

    Demissão - 05 anos.

  • Art. 142

  • art. 142 prescreve em cinco anos = infração punível com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

    prescreve em dois anos = infração punível com suspensão 

    prescreve em 180 dias = infranção punível com advertência 


  • PRESCRIÇÃO

    5 anos - DEMISSÃO

    2 anos - SUSPENSÃO

    180 dias - ADVERTÊNCIA

    CANCELAMENTO DO REGISTRO

    5 anos - SUSPENSÃO

    3 anos - ADVERTÊNCIA

  • Advertência - 180 dias

    Suspensão- 2anos

    Destituição , Demissão , Cassação - 5 anos

  • Detesto questão de decoreba!

  • Detesto questão de decoreba!

  • Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

           I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

           II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

           III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

           § 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

           § 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

           § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

           § 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

  • 180 dias.

  • PRESCRIÇÃO

    ADV->180 d

    SUS->2A

    DEM->5A

    CANCELAMENTO REGISTRO

    ADV->3A

    SUS->5A


ID
1358671
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ao proclamar a casa como asilo inviolável do indivíduo, a Constituição Federal garante ao morador que ninguém nela poderá penetrar sem o seu consentimento, salvo em certas hipóteses, como a de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

  • prestação de socorro, por particulares ou autoridades públicas, de dia ou de noite.  


    Vanessa esse inclusão do "particulares" que não consta na lei não deixaria a alternativa errada?

  • Pessoal não precisa de determinação JUDICIAL, estou achando estranha esta alternativa

  • Correta a alternativa, não pediu letra de lei. 


  • Resposta correta é letra D... A lei simplesmente diz que a casa pode ser "invadida" para prestar socorro.. se ela não diz quem pode invadir, ela está generalizando a qualquer um. O próprio inciso não limitou a quem pode entrar para prestar socorro. É como se aprende nos cursinhos: As leis seguem um princípio racional e lógico, ou seja, se é para prestar socorro, significa que a vida de alguém está em perigo... seria absurdo o Estado delimitar a entrada de alguém em uma casa para prestar socorro por ser autoridade pública. 

  • Mas segundo a Lei , nao falar sobre a Noite, somente durante o Dia !!!

    fiquei na duvida !
  • prestação de socorro, por particulares ou autoridades públicas, de dia ou de noite.Sim está correta, um policial, um bombeiro são autoridades publicas e podem entra na minha a qualquer hora do dia ou da noite e até de madrugada se for para salvar a minha vida. 

  • Questão bem bolada. Fui por eliminação!

  • rapazes e garotas essa FCC tem parea para ela não viu,,,,, as respostas certas estão na mais pegadinhas e bem elaboradas,tendo em vista,uma boa interpretação,sobretudo,as que se encontram na letra E kkkkkkkkkkkk

  • Alguém pode explicar onde estão os erros das outras alternativas?

    Obrigada!

  • Sim, cara colega Carla. Vejamos:



    a) busca de provas de delitos, durante o dia, por determinação de autoridade policial (JUDICIAL seria o certo).



    b) inspeções determinadas por autoridades sanitárias (JUDICIAL seria o certo), durante o dia, para combate a epidemias.



    c) busca e apreensão de documentos, de dia ou de noite (só durante o DIA), desde que por determinação judicial.




    d) prestação de socorro, por particulares ou autoridades públicas, de dia ou de noite. CORRETA!



    e) vistorias no imóvel, para fins de desapropriação, realizadas durante o dia, por determinação de autoridade administrativa (JUDICIAL seria o certo).




    Bons estudos!

  • A Lei nº 13.301/2016 prevê diversas medidas de vigilância em saúde para combater o mosquito transmissor da dengue, chikungunya e zika.

     

    Art. 1º Na situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde - SUS de âmbito federal, estadual, distrital e municipal fica autorizada a determinar e executar as medidas necessárias ao controle das doenças causadas pelos referidos vírus, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e demais normas aplicáveis, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN.

     

    Uma da medidadas necessárias é o ''Ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção das doenças.''

  • XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, SALVO em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, DURANTE O DIA, por determinação judicial.

    GABARITO -> [D]

  • GB D

    PMGOO

  • GB D

    PMGOO

  • Gabarito D. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

    pmgo

  • Gabarito D. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

    pmgo

  • GAB: D

    Dia: Determinação Judicial, Flagrante delito, desastre ou prestar soocorro.

    Noite: Flagrante delito, desastre ou prestar socorro.

    Fundamento: CF/88. Art 5, XI.

    SALMOS 37:5

    Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele o fará.


ID
1358674
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Visando à proteção da mulher nas relações de trabalho, a Constituição Federal prevê, no capítulo dos direitos sociais, a

Alternativas
Comentários
  • Erros:

    b) concessão de licença de noventa dias à trabalhadora gestante, sem prejuízo do emprego e do salário. 

    120 dias.

    c) proibição de dispensa da trabalhadora gestante durante a gravidez. 

    É proibida a dispensa arbitrária e sem justa causa.

    d) proibição de trabalho perigoso e insalubre para as trabalhadoras.

    Não há proibição alguma. Há exigência de pagamento de adicional.

    e) possibilidade de permanência dos filhos da trabalhadora no local de trabalho, durante o período da amamentação.

    Às presidiárias que é assegurado a permanência dos filhos durante o período de amamentação.

  • Art. 7º, XXX-proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

  • O problema da letra C é que a dispensa não é proibida apenas "durante a gravidez", mas sim desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

     Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
     b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
  • THAISA MONTEIRO, entendi seu comentário que é proibida a dispensa da da mulher desde a confirmação da gravidez, durante o período de licença maternidade e até 05 meses após o parto.

    PORÉM, em que momento a questão fala APENAS?

    Entendo que a questão tem duas respostas, a letra A e letra C, pois a letra C está correta sim, pois não restringiu. Esse APENAS foi vc que interpretou, logo é sim proibido a dispensa da trabalhadora gestante durante a gravidez sim, além de 05 meses após e desde a confirmação.

    Não vejo erro na letra C

  • A Constituição Federal prevê, no capítulo dos direitos sociais...

    Art. 7º, XXX-proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

    Pergunta objetiva pede uma resposta objetiva.
    Sem mais.

  • Também não encontrei o erro da alternativa C

  • c) proibição de dispensa da trabalhadora gestante durante a gravidez. 

    É proibida a dispensa arbitrária e sem justa causa.

  • Pensando bem, apesar de a letra C não ter erro - posto que, realmente, há proteção à mulher, principalmente à gestante neste caso -, ele pede no enunciado algo que conste na CF, mais precisamente no capítulo de direitos sociais:

    XVIII – Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias.

    XXX – Proibição da diferença de salários, de funções ou de critério de admissão por motivo de cor, idade, sexo e estado civil.

     

    Se pararmos para analisar, correto mesmo é o que se diz na alternativa A, pois, é taxativo o rol dos direitos dos trabalhadores previstos nos direitos sociais. Nada se fala diretamente - dentre os incisos acima sobre a proteção do emprego da trabalhadora durante a gravidez, o que o direito assegura é que ela tenha licença à gestante, por 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário (DURANTE A LICENÇA).

  • A chave da questão esta no enunciado, no caso ele pede a proteção da mulher nas relaçõess do trabalho em relação aos direitos sociais da CF

     

    GAB A

  • Quanto à alternativa "E".


    A CF/88 não faz referência às trabalhadoras permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação, somente menciona no art. 5º as presidiárias, vejam:

    "L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;".


    Já a CLT dispõe:

    "Art. 389 (...)

    § 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação."


    "Art. 400 - Os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária."

  • O erro da letra C é que a gestante pode ser demitida COM justa causa. Ex.: a gestante comprovadamente roubou dinheiro da empresa onde trabalha, ela pode ser demitida mesmo estando grávida.

  • Karina Romanovski o erro da letra C no contexto da questão é por não estar previsto na CF.

    O direito da gestante na CF se resume a "LICENÇA de 120 dias sem prejuízo do emprego e do salário." e com exceção dos trabalhos insalubres a relação empregatícia é regida em todo o resto pela procedimento comum da CLT,


ID
1358677
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dentre os requisitos constitucionais para a criação de Municípios figura a

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  • Gabarito B. 

    DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 1º - Brasília é a Capital Federal.

    § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da l

  • A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios:

    - Lei estadual;

    - período determinado por Lei Complementar Federal;

    - consulta prévia ( Plebiscito) às populações dos municípios envolvidos;

    - após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

    Gabarito B

  • § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por LEI ESTADUAL, dentro do período determinado por LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, e dependerão de consulta prévia, mediante PLEBISCITO, às populações dos Municípios envolvidos, APÓS DIVULGAÇÃO dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)

     

    Obs.: as palavras "criação" e "desmembramento" são expressamente citadas no parágrafo 4º do artigo 18, fazendo parte, portanto, da mesma norma constitucional que elenca as regras para a organização político-administrativa de Municípios.

     

    Sobre período determinado por LEI COMPLEMENTAR FEDERAL: atualmente esse período já se exauriu, ou seja, não é mais possível a criação de novos municípios. Além disso, a depender de autorização ou veto desta Lei Complementar, o argumento do Governo federal é que pode haver ônus excessivo para a União com aumento de gastos públicos.

     

    São 5 as medidas necessárias para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios:

     

    a) aprovação de LC FEDERAL fixando genericamente o período em que poderá ocorrer a alteração (criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios);

     

    b) aprovação de LO FEDERAL prevendo requisitos genéricos e forma de divulgação, apresentação e publicação dos estudos de viabilidade municipal;

     

    c) divulgação dos estudos de viabilidade municipal, na forma estabelecida na lei ordinária federal acima mencionada;

     

    d) consulta prévia (plebiscito convocado pela assembleia legislativa) a toda a população dos municípios envolvidos;

     

    e) aprovação de LO estadual formalizando a alteração (formalizando a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento do município, ou dos municípios).

     

    Fonte: Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - 11a edição

  • LETRA: B

     

     

    Fusão, desmenbramento, incorporação, criação (FUDEINCRI) --> L. Estadual

     

    Dentro de período determinado por                                       --> L. Fderal

     

    Dependendo de consulta prévia da população, mediante         --> Plebiscito

     

    Após divulgação de                                                              --> Estudos de Viabilidade Municipal

     

  • § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.       

  • § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.    


ID
1358680
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação ao cargo de Presidente da República, é correto afirmar que

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Comentários
  • O mandato do Presidente é de quatro anos, prorrogáveis por mais quatro. ERRADO. Na verdade não se prorroga aquele mandato. Exauri o primeiro e se o candidato (atual presidente quando da eleição) ganhar poderá tomar posse para o segundo mandado. Ou seja, se fará necessário novas eleições. Gabarito correto: C. Um dos requisitos para candidatura presidencial e qualquer candidato.

  • GABARITO C

    Art. 77 § 3º
    A - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far - se - à nova eleição em até 20 dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando - se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

    Art. 78, paragrafo único
    B - Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice - Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

    Art. 83
    D - O Presidente e o Vice - Presidente da Republica não poderão, sem licença do Congresso Nacional. ausentar - se do País por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo.

    Art. 82
    E - O mandato do Presidente da Republica é de 4 anos e terá inicio em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.


    Bons estudos!

  • Decoreba pura da lei! 

    Vamos que vamos....

  • O mandato de presidente não é prorrogável, é reelegível. 

  • Por que não fiz concurso há dez anos atrás? 

  • Há 10 anos não havia qconcursos... Contentemo-nos com o agora e as suas tecnologias... =)

  • Não decore a lei, se esforce para entende-lá!!

  • [OFF TOPIC] - Resposta ao colega Alex Sandro:

    "Por que não fiz concurso há dez anos?"


    Você era, provavelmente, uma pessoa diferente há dez anos. Não lamente. Seus objetivos e focos eram outros e quem bom que assim foi! Seja grato por estar onde está hoje. Há dez anos o nível de dificuldade de um concurso era proporcional ao acesso que seus candidatos tinham a um material de qualidade, por exemplo, ou à internet. Não use essa bengala, caro amigo. Força e fé na sua jornada.


    Bons estudos.


    Instagram: @el_arabe_trt



ID
1358683
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade que, no primeiro grau de jurisdição, é adquirida

Alternativas
Comentários
  • Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;


  • VItaliciedade:

    1° grau - após 2 anos

    Quinto constitucional - após a POSSE

  • Alternativa correta: B.

    .

    .

    O "V" de vitaliciedade é o mesmo caractere do número 2 em romanos ("V" = 2 em romanos). Portanto, vitaliciedade = 2 anos para adquirir. Depois do "v" vem a letra "i". Esta significa o número 1 em romanos, portanto, a vitaliciedade é para o primeiro grau.

  • Luis Henrique Forchesatto cuidado, a letra V em romanos é o número 5 e não o 2.

  • Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

  • Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

    A aquisição da vitaliciedade no 2° grau que ocorre com a posse.

    O JUIZ NO PRIMEIRO GRAU = ADQUIRE A VITALICIEDADE APÓS 2 ANOS DE EXERCÍCIO.

    A PERDA DO CARGO= NO PERÍODO DE 2 ANOS, COMPETE AO TRIBUNAL A QUE O JUIZ ESTIVER VINCULADO. NOS DEMAIS CASOS, SÓ ATRAVÉS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

  • DICA:

    Quando a questão perguntar sobre vitaliciedade de juízes, é só fazer com os dedos o sinal de Paz e Amor (forma um V). Esse sinal precisa de 2 dedos. Assim, o juiz somente será vitalício após 2 anos de exercício.

    Um professor da faculdade que me ensinou. Desde então nunca mais errei questão sobre vitaliciedade dos juízes! :)


ID
1358686
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No Brasil o Poder Legislativo da União é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que têm em comum o fato de

Alternativas
Comentários
  • Gabario: Letra E

    Art. 45: A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal

    Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário

  • Erro da A - O número de representantes eleitos não são iguais nas duas casas

    Erro da B - O senado não é casa de representação do povo

    Erro da C - O senado é eleito pelo sistema marjoritário

    Erro da D - O mandato de senador é de 8 anos

  • a) ser igual, nas duas Casas, o número de representantes eleitos em cada Estado, proporcionalmente à população. ERRADA: Câmara dos Deputados será proporcional à população do respectivo Estado (mínimo de 8 e máximo de 70), por outro lado, o Senado Federal é regido pelo sistema majoritário, sendo que cada Estado terá 3 Senadores - artigos 45, § 1º e art. 46, § 1º, ambos da CF.


    b) serem ambos Casas de representação do povo. ERRADA: os senadores (Senado Federal) são representantes do Estado - art. 46, CF.


    c) os membros das duas Casas serem eleitos pelo sistema de representação proporcional. ERRADA: Senadores (Senado Federal) são eleitos pelo sistema majoritário - art. 46, CF.


    d) a representação de ambas as Casas se renovar de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. ERRADA: nas duas casas as eleições ocorrem de quatro em quatro anos, mas apenas o Senado Federal possui a regra de um por dois terços (mandato dos Senadores: oito anos) - art. 46, § 2º, CF.


    e) haver, em ambas as Casas, representantes do Distrito Federal. CORRETA: art. 45 e art. 46, ambos da CF.

  • E errada tambem. camara dos deputados não representa nem estado nem df.

  • Diego Silva, você está errado.

    Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

  • O que o Diego quis dizer é que a CD não representa o DF como a SF, que é composta por representantes dos Estados e Distrito federal.

    achei a redação bem porca.

  • a câmara dos deputados tem "representantes do povo (...) no DF"

    o SF tem "representantes do DF"

    É português simples, e a banca errou.


ID
1358689
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No Direito brasileiro é admitida a participação do Poder Executivo no processo legislativo mediante o veto a projetos de lei, valendo lembrar que o veto

Alternativas
Comentários
  • A. Errada. O prazo é sim de 15 dias, mas é improrrogável. Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção (art. 66, §3º da CF);


    B. Errada. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea (art. 66, §2º da CF), sob pena de resultar ofensa ao princípio da Separação dos Poderes (o Executivo atuaria como legislador positivo);


    C. Errada. Somente poderá ser rejeitada pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores (art. 66, §4º da CF).


    D. Correta. A inconstitucionalidade e a contrariedade ao interesse público são os fundamentos dos vetos jurídicos e políticos, respectivamente (art. 66, §1º da CF).


    E. Errada. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º (30 dias), o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. 

  • Letra D

    Art.66,§1º da CF:

    Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivo do veto.

  • O veto será sempre motivado. O Presidente da República, ao vetar um projeto de lei, deverá informar ao Presidente do Senado, dentro de 48 horas, os motivos do veto. Se o Presidente considerar que o projeto de lei é inconstitucional, estaremos diante do veto jurídico; por outro lado, se o Presidente entender que o projeto de lei é contrário ao interesse público, teremos um veto político.

    Gab. D) deve ser sempre justificado, com fundamento na inconstitucionalidade do projeto ou na sua contrariedade ao interesse público.

  • Pra mim a justificativa do erro da letra A é: O prazo para o presidente vetar algo é realmente de 15 dias, contudo a alternativa refere-se ao prazo para "ENCAMINHAR O VETO" AO LEGISLATIVO, esse prazo é de 48 HORAS, conforme consta na parte final do art. 55, §1º, CF.

    "e comunicará , dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto."

  • Letra D - Correta

    O veto deve ser sempre expresso e motivado com base em inconstitucionalidade (veto jurídico) ou contrário ao interesse público (veto político)

    Ao contrário da sanção, não existe veto tácito


ID
1358692
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Para evitar o uso indiscriminado de medidas provisórias, a Constituição em vigor inclui uma lista de matérias que não podem ser por elas disciplinadas, assim as relativas

Alternativas
Comentários
  • Letra C.

    Art. 62, §1º, I da CF:


    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    I – relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  • medida provisória pode criar cargo público?

  • Gabarito C.


    A medida provisória é um instrumento excepcional, por meio do qual o Poder Executivo legisla. Isso, na história do Brasil, é associado aos momentos de autoritarismo. Enquanto instrumento normativo, a medida provisória é pior que o Decreto-Lei (previsto no artigo 55 da antiga Constituição Federal e muito utilizado nos períodos ditatoriais).


      O Decreto-Lei só podia ser baixado em três casos: finanças públicas, segurança nacional e cargos e salários da União. Já a medida provisória não tem essa limitação material, havendo somente algumas vedações conferidas ao artigo 62 por meio da Emenda Constitucional nº 32 de 2001. 



    Art. 62, §1º, I da CF:

    § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: 

    I – relativa a:

    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;



  • CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO NÃO SERIA SOMENTE POR LEI? ESTRANHO ISSO!

  • Art. 62, §1º, I da CF

     

  • Criação de cargo é somente por lei mesmo. MPs não podem dispor de materia reservada a lei COMPLEMENTAR, dentre as outras do Art. 62:

    I – relativa a: 
    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

    b) direito penal, processual penal e processual civil

    c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de
    seus membros;

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e
    suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

    II – que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro
    ativo financeiro

    IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente
    de sanção ou veto do Presidente da República.

     

     

  • Gabarito C.

    É vedado a edição de medidas provisórias sobre direitos políticos.


ID
1358695
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É característica do ato administrativo discricionário

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B. Segundo José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo: pág. 88) — 

    4.2. Discricionariedade e Vinculação

    Tendo em conta o tipo de situação por força da qual o ato é praticado, classifica-se o motivo em motivo de direito e motivo de fato. Motivo de direito é a situação de fato eleita pela norma legal como ensejadora da vontade administrativa. Motivo de fato é a própria situação de fato ocorrida no mundo empírico, sem descrição na norma legal.

    Se a situação de fato já está delineada na norma legal, ao agente nada mais cabe senão praticar o ato tão logo seja ela configurada. Atua ele como executor da lei em virtude do princípio da legalidade que norteia a Administração. Caracterizar-se-á, desse modo, a produção de ato vinculado por haver estrita vinculação do agente à lei.

    Diversa é a hipótese quando a lei não delineia a situação fática, mas, ao contrário, transfere ao agente a verificação de sua ocorrência atendendo a critérios de caráter administrativo (conveniência e oportunidade). Nesse caso é o próprio agente que elege a situação fática geradora da vontade, permitindo, assim, maior liberdade de atuação, embora sem afastamento dos princípios administrativos. Desvinculado o agente de qualquer situação de fato prevista na lei, sua atividade reveste-se de discricionariedade, redundando na prática de ato discricionário.

    Observa-se, ante tal demarcação, que um dos pontos que marcam a distinção entre a vinculação e a discricionariedade reside no motivo do ato.


  • Ato discricionário: Conferem margem de atuação ao agente público. é aquele ato pelo qual a administração pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativo com a liberdade de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

  • Apesar de ter marcado a B por estar mais correta, fiquei em dúvida sobre a letra A. Segui o seguinte pensamento:

    "A) não poder ser questionado perante o Poder Judiciário."

    Se pensarmos no Poder Judiciário em sua função atípica de administrar, fica fácil enxergar que ele poderá revogar seus próprios atos, obviamente, não na esfera jurisdicional.

  • Vinicius Costa, se o ato discricionário for ilegal, pode sim ser contestado perante o Judiciário. O que não pode é esse Poder adentrar ao mérito do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo, analisando aspectos de conveniência e oportunidade. 

    O erro da questão é dizer que não. Muitos erroneamente associam atos discricionários apenas a mérito, o que pode gerar confusão e erros em questões desse tipo.

  • ATOS DISCRICIONARIOS = razoes de oportunidade e conveniençia

  • O Judiciário pode questionar, apreciar e analisar um ato, no entanto, não podera anulá-lo.
  • A) Errado . Não se afasta do judiciário a prerrogativa de analisar a legalidade do ato discricionário , somente o mérito do mesmo

    B) Correto . Apesar do ato discricionário abrir uma margem de escolha pro administrado , está deve observar os limites estabelecidos em lei .

    C) Errado . Nem sempre os atos discricionários devem ser motivados , por exemplo o que ocorre na nomeação e exoneração de servidores comissionados

    D) Errado . Nos atos discricionários somente os elementos motivo e objeto são discrionários , sendo a competência , finalidade e forma , vinculados

    E) Errado . Assim seria o ato vinculado

  • No ato discricionário:

    Há margem de liberdade para o administrador

    No ato vinculado:

    Não há margem de liberdade para o administrador


ID
1358698
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Na comparação entre cargos e empregos públicos, pode-se apontar como característica

Alternativas
Comentários
  • alguém pode me dizer por que a b esta errada? é por que  não menciona que o cargo é efetivo?

  • ... A "b" está errada porque cargo público abrange também o cargo em comissão... Que não leva à estabilidade... Cargo público é gênero que possui 2 espécies: cargo efetivo e cargo em comissão. 

  • Qual seria um exemplo de emprego público na Administração Direta?


  • Essa questão é de 2005... De 98 (EC 19/98) até 2007 (liminar do STF que suspendeu essa modificação) podia ter emprego público na administração direta... Desde  2007 não pode mais... E os que entraram como empregados ficaram lá dessa forma... 

  • Vale lembrar que não há estabilidade em emprego público, só em cargo público efetivo, é o que torna a B errada.

  • Com o advento da EC 19/1998, o artigo 39, caput, da CF/88 foi modificado para extinguir a obrigatoriedade da adoção do regime jurídico único para os agentes da Administração Direta, autarquias e fundações públicas previsto originalmente.

    Em razão dessa alteração, foi editada a Lei 9.962/2000 disciplinando o regime de Emprego Público do pessoal da Administração federal Direta, autárquica e fundacional.

    Ocorre que, no julgamento da ADI 2.135/DF, em 02.08.2007, o STF decidiu liminarmente pela suspensão do caput do artigo 39 da CF/88 modificada pela EC 19/1998, com efeitos ex nunc, restaurando a redação original do referido dispositivo, qual seja, a obrigatoriedade do regime jurídico único. É o que vige atualmente.

    No entanto, no âmbito federal, a Lei 9.962/2000 permanece válida para o pessoal admitido ANTES de 02.08.2007 sob o regime de emprego público na Administração Direta, autárquica e fundacional, tendo sua relação de trabalho regida pela CLT. O mesmo se diga em relação às leis editadas por outras esferas da federação e que disciplinam a matéria.


ID
1358701
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para a celebração, por um Estado, de uma compra, no valor de R$ 100.000,00, e de um contrato de obra, no valor de R$ 3.000.000,00, é possível que sejam realizadas licitações, respectivamente, nas modalidades

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E - Lei 8666/93. Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

    I - para obras e serviços de engenharia: 

    a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

    b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); 

    c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); 

    II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

    a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 

    b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); 

    c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). 

  • Alguém poderia explicar pq não seria "tomada de preços e concorrência", já que 


    II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

    a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 

    b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); 

    c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais)

    Antecipadamente agradeço

  • ART. 22 § 4o  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

  • Wagner Babi, não tem essa opção "tomada de preço e concorrência" entre as alternativas.

  • Pegadinha, a resposta óbvia seria Tomada de Preços - Concorrência. Nestes casos lembrem: se pode o mais pode o menos, desta forma, perfeitamente viável substituir a Tomada de Preços (menos exigências) pela Concorrência (mais exigências), o que não pode é substituir por modalidades "inferiores". A questão correta ("E") é a única que poderia ser viável excluindo-se a Tomada de Preços do contrato de compra.


    Um ponto aprendido e você não está mais no mesmo lugar.

  • Na verdade, seria tomada de preços e concorrência.

    Porém, quem pode mais pode menos.

    Nessas horas, temos que colocar nosso processador em ação !!!

  • Não confundir Obras e Serviços de engenharia com Compras e Serviços.


  • Teria que anular essa questão pois seria tomada de preço e concorrência, e não tem essa opção. 

  • Questão podre.

  • E.

     

    § 4o  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

     

    § 3o  A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

  • Gabarito letra e).

     

     

    Compras e Serviços (NÃO SEJA DE ENGENHARIA)

     

    Convite = até R$ 80.000,00

     

    Tomada de preços = até R$ 650.000,00

     

    Concorrência = acima de R$ 650.000,00

     

     

    Obras e Serviços de engenharia:

     

    Convite = até R$ 150.000,00

     

    Tomada de preços = até R$ 1.500.000,00

     

    Concorrência = acima de R$ 1.500.000,00

     

     

    Lei 8.666/93, Art. 23, § 4° Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

     

    *OBS. Possível ver uma "hierarquia" entre essas modalidades.

     

    1°) Concorrência

    2°) Tomada de Preços

    3°) Convite

     

     

    QUESTÃO

     

    Compra = R$ 100.000,00 -> TOMADA DE PREÇOS E CONCORRÊNCIA

     

    Obra = R$ 3.000.000,00 -> APENAS CONCORRÊNCIA

     

     

     

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  • Gab. C

     

    Modalidades   |    Obras e Serv. Eng     |   Compras/Outros Serviços

    Convite     
                  Até R$ 150.000                   Até R$ 80.000
    Tomada de P.        Até R$ 1.500.000                 Até R$ 650.000
    Concorrência      Acima de R$ 1.500.000        Acima de R$ 650.000

     

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  • QUESTÃO DESATUALIZADA.

    No dia 19/6/2018, foi publicado o Decreto 9.412/2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666/1993.

    Agora, os valores são os seguintes:

    **DICA: para quem já havia decorado os valores antigos, basta multiplicar por 2,2 para saber os novos ;-)

    Obras e serviços de engenharia:

    Concorrência: acima de R$ 3,3 milhões

    Tomada de preços: R$ até R$ 3,3 milhões

    Convite: até R$ 330 mil

    Dispensa de licitação: até R$ 33 mil

    Demais compras e serviços:

    Concorrência: acima de R$ 1,43 milhões

    Tomada de preços: até R$ 1,43 milhões

    Convite: até R$ 176 mil

    Dispensa de licitação: até R$ 17,6 mil

    Bastante atenção, pois os limites para dispensa de licitação em razão do valor também mudaram!

    FONTES: ESTRATÉGIA CONCURSOS!!


ID
1358704
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.” Esse conceito corresponde, nos termos da Lei nº 8.666/93, à modalidade de licitação denominada

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D - 

    Art. 22. São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

    § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    § 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

  • a gnt estuda pra CONCURSO pra ter um premio ou uma remuneracao ne?

  • Gabarito letra d).

     

    Algumas palavras-chave sobre licitação e suas modalidades para a resolução de questões.

     

    Convite = "Com 24 horas de antecêdencia" + "número mínimo de 3"

    Tomada de preços = Terceiro dia anterior.

    Concorrência = habilitação preliminar.

    Leilão = Apenas para Venda.

    Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico + "prêmio"

    Pregão (Lei 10.520/2002) = aquisição de bens e serviços comuns.

     

     

     

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ID
1358707
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei nº 8.666/93, na compra de bens imóveis pela Administração, deve ser aplicada licitação na modalidade concorrência

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A - 

    Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    I - avaliação dos bens alienáveis;

    II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

  • Aqui fala de compra e não de alienação. 

  • Gabarito: A

    Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

    II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

    c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).


    Para aquisição de bens no valor acima de R$ 650.000,00 a concorrência é obrigatória. Entretanto, por ser uma modalidade de licitação ampla (qualquer um pode participar), poderá ser utilizada para aquisição de bens de qualquer valor.

  • Gabarito letra A:

    § 3º, c, II, Art. 23 - A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis ...

  • Humberto, veja que a questão pede COMPRA e não VENDA....cai na pegadinha também

  • Pessoal, a questão fala "deve" e não "pode", e trata-se de compra, então, no meu entendimento, a resposta deveria ser a letra D, pois a concorrência somente é obrigatória(deve) acima de 650 mil.

  •  O que pode vir a trazer a duvida é o tal do "DEVE" no enunciado


    Porque se fosse pelo  o fato de poder , obvio que podia, quem pode mais pode menos, então se posso convite, posso também concorrência, se posso tomada de preços, posso também concorrência, então ela poderia ser aplicada em todos os valores, então seria como a questão a  afirma independentemente de valor.

  • concordo com Humberto, a palavra deve , no meu entendimento é a letra d

  • Cabível e deve são a mesma coisa? restringiu demais a banca... Odeio questões assim.

  • "Deve" e "pode"... bem diferentes, complicado saber o que a banca quer.

  • O que caracteriza a modalidade LEILÃO não é o valor e sim o objeto

  • O "X" da questão não é a palavra "DEVE", a qual levou à maioria a letra D, e sim, a palavra "COMPRA"

    Não há dúvidas nesta questão, e sim falta de atenção ou interpretação. Questão "linda" na verdade.

  • lembrar:

    venda de coisas apreendidas:


    moveis -> leilao

    imoveis -> leilao e concorrencia

  • Lendo alguns comentários aqui, vi alguns dizendo que o erro da questão está no "deve", quando deveria ser "pode".

    De cara, com exceçao da alternativa "a", todas estão incorretas, vejamos:

    a) Para obras e serviços de engranharia a concorrência será obrigatória nos valores acima de R$ 1.500.000,00

    b) Para a compras e outros serviços, será obrigatória nos valores acima de R$ 650.000,00.  

    E conforme, o artigo 23, § 4o  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

    Como dito anteriormente, todas as alternativas com exceção da "a", já estariam incorreta no "somente", pois há aquelas duas hipóeteses como obrigatória a modalidade concorrência (além de mais algumas espalhadas pela lei), e a ressalva do § 4º, que admite em qualquer caso a modalidade concorrência, uma vez que ela seria mais rigorosa., portanto, incabível o termo "somente" para definirmos uma situação como hipótese de concocrorrencia como modalidade adequada.

    O que pode ter levado a maioria ao erro , segundo as estatisticas da questão, é o desconhecimento do parágrafo citado.

     

     

  • ATENÇÃO!!!

     

    QUESTÃO MÁ FORMULADA 

  • na compra de bens imóveis pela Administração, deve ser aplicada licitação na modalidade concorrência independentemente do valor.

     

    Vejamos, § 3o  A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

  •  

    Segundo a Lei nº 8.666/93, na compra de bens imóveis pela Administração, deve ser aplicada licitação na modalidade concorrência:

    § 3o  A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.         

    Admite-se a concorrência:

    - Qualquerr que seja o valor:

    -Compra e alienação de bens imóveis: ressalvado o art.19;

    - Nas licitações internacionais - admite-se a tomada de preços;

    - E o convite quado não houver fornecedores no país.

  • Lei 8.666

    Art. 23 § 3º

    A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.         (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)


ID
1358710
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Contrato administrativo verbal, nos termos da Lei nº 8.666/93,

Alternativas
Comentários
  • LETRA C: 

    Lei 8.666/93 art. 60 parágrafo único:É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

  • Complementando:

    Lei 8.666/93:

    "Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

    Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

    ___________________________________________________________________________________________________

    Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

    (...)

    II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

    a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); "

  • Contrato verbal = compras de pronto pagamento até 4 mil (não superior a 5% de 80mil)

  • L8666/art. 60, p.ú.: " Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento."

    O que tem no art. 23?

    "art.23, II, a) convite - até R$ 80.000,00"

    5% de 80.000 = 4.000,00


ID
1358713
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em um contrato administrativo, a responsabilidade por encargos comerciais, trabalhistas e fiscais é

Alternativas
Comentários
  • Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

  • Só completando o comentário anterior, a administração só responde solidariamente com o contratado por encargos previdenciários vejam:

    Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

    § 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  

  • A propósito, o art. 71, § 1º, afasta expressamente a responsabilidade da Administração Pública em caso de inadimplemento pelo contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, verbis:


    Art. 71. Omissis.

    § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.  

  • Acham mesmo que a administração pagará pelo TRÁFICO!?

    Duvido..

    TRAbalhista;

    FIscal;

    COmercial.

    NÃO ONERAM A ADMINISTRAÇÃO.

    Fonte: comentários dos usuários aqui do QC.


ID
1358716
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei nº 8.666/93, a responsabilidade civil do contratado pela solidez e segurança de uma obra

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E. Art. 73: § 2o O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato

  • Jamais cairá uma questão dessa doravante. 

  • Seria um sonho esse artigo ter real aplicabilidade no caso prático...

     

  • Quem sabe,caro doravante.

    Quem sabe....


ID
1358719
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Um empregador, fabricante de produtos de higiene e limpeza, fornece aos seus empregados os produtos de higiene que fabrica. O valor correspondente aos produtos fornecidos, nos percentuais legais, integra a remuneração dos empregados para todos os efeitos. Essa contraprestação é denominada

Alternativas
Comentários
  • Salário Utilidade
     

    Segundo Mauricio Godinho Delgado, o salário in natura ou também conhecido salário utilidade é normalmente conceituado como sendo toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado.

    Em conformidade com a Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, a lei 10.243 de 20 de junho de 2001, que deu nova redação ao § 2º, do artigo 458, da CLT, não considerando como salário, desde que compreendido a todos os empregados, as seguintes utilidades:

    - vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;

    - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

    - transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;

    - assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;

    - seguros de vida e de acidentes pessoais;

    - previdência privada;

    Com esta lei, o legislador procurou estimular o empregador a proporcionar melhores condições de trabalho ao empregado, desonerando vários itens que até então, eram considerados como salário utilidade.

    Podemos observar que houve maior flexibilização na relação de emprego para com os que lidam com o direito do trabalho, visando garantir melhor qualidade de vida e de trabalho ao empregado, com base na própria Constituição Federal através do artigo 7º e do § 2º do artigo 458 da CLT, possibilitando que o empregador possa fornecer mais benefícios aos empregados sem correr o risco de que estes se constituem em salário.

    LINK: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080607092115655

  • Segundo a CLT:

    Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

    § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82).

    § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

    I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;

    II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; 

    III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; 

    IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;

    V – seguros de vida e de acidentes pessoais; 

    VI – previdência privada;

    VII – (VETADO)

    VIII - o valor correspondente ao vale-cultura.

    § 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual.

    § 4º - Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário-utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de co-habitantes, vedada, em qualquer hipótese, a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família.

    Assim, RESPOSTA: C.


  • LEMBRAR que esse salário utilidade nao podera ultrapassar de 70%


    bons estudos

  • Fiquei em DÚVIDA!!!

    Eu aprendi nas Aulas do professor Renato Saraiva que as mercadorias da empresa não constitui salario in natura.

  • Se for para o trabalho, não será salário inicial natura. Se for pelo trabalho, salário natura. Certo?
  • O salário in natura ou também conhecido por salário utilidade é entendido como sendo toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado.

     

     

  •  

    § 1º  Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador.   (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

     

    rt. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.                    (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) 

     

    § 2º  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.   (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

  • É importante recordar que a MP 808 não está mais em vigor. Dessa forma, no tocante ao pagamento de ajuda de custo, não existe mais a limitação de 50%.


    Conforme a CLT:


    Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.


    § 1o  Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)


    § 2o  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.   (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)


  • O salário in natura ou também conhecido por  utilidade é entendido como sendo toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado.

    São valores pagos em forma de alimentação, habitação ou outras prestações equivalentes que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornece habitual e gratuitamente ao empregado.

    A  dispõe ainda, em seu artigo 82, que o empregador que fornecer parte do salário mínimo como salário utilidade ou in natura, terá esta parte limitada a 70% (setenta por cento), ou seja, será garantido ao empregado o pagamento em dinheiro de no mínimo 30% (trinta por cento) do .

    Para o trabalhador rural, o artigo 9º a lei 5.889/73 estabelece que os descontos do salário utilidade terão como base o salário mínimo, sendo limitado em 20% pela ocupação de moradia e de 25% pelo fornecimento de alimentação, atendidos os preços vigentes na região.

    QUANDO NÃO SE CONSIDERA SALÁRIO IN NATURA OU UTILIDADE

    Em conformidade com a Convenção nº 95 da  - OIT, a lei 10.243/2001 deu nova redação ao § 2º do artigo 458 da CLT, não considerando como salário, desde que compreendido a todos os empregados, as seguintes utilidades:

    FONTE:


ID
1358722
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

A existência de relação de emprego pressupõe

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A.

    a) Correta. Pessoalidade é um dos requisitos da relação de emprego. A esse, soma-se: pessoa física, não eventualidade, onerosidade e subordinação.

    b) Errada. Haja vista a possibilidade de contrato tácito, a solenidade não é requisito para a existência da relação de emprego.

    c) Errada. A indeterminação do contrato é a regra quando da relação de emprego. A previsão de determinação (término) é requisito formal, restrito a algumas atividades.

    d) Errada. A exclusividade pode ser prevista como cláusula de um determinado contrato de trabalho, a exemplo de profissionais do futebol. Portanto, como regra, não é requisito de existência da relação de emprego.

    e) Errada. A palavra correta é não eventualidade. O indivíduo que presta serviço por evento é um trabalhador eventual. Lembra-se que relação de emprego é espécie da relação de trabalho (gênero).

  • GABARITO ITEM A

     

     

    REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO

     

     

    BIZUU: ''SHOPA''

     

    SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

     

    HABIUTALIDADE(NÃO EVENTUALIDADE)

     

    ONEROSIDADE

     

    PESSOALIDADE

     

    ALTERIDADE (NEM TODAS AS QUESTÕES CONSIDERAM ESSE REQUISITO)

  • MUITO FÁCIL

  • Se a questão é fácil Isaias Silva, não sei o que você está fazendo aqui ainda.

  • Não desista! Bons Estudos!
  • S ubordinação

    N ão eventualidade ou abitualidade

    O nerosidade

    P essoalidade

  • Letra "A"

    Letra "E"

    Relação de emprego é "SHOPA"

    ✔SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

    ✔HABILIDADE / CONTINUIDADE

    ✔ONEROSIDADE

    ✔PESSOALIDADE

    ✔ALTERIDADE

    Instagram:@sergioo.passos

  • Letra "A"

    Relação de emprego é "SHOPA"

    ✔SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

    ✔HABILIDADE / CONTINUIDADE

    ✔ONEROSIDADE

    ✔PESSOALIDADE

    ✔ALTERIDADE

    Instagram:@sergioo.passos

  • A – Correta. A alternativa traz o requisito estabelecido no artigo 3º do diploma celetista. A pessoalidade é requisito essencial da relação de emprego que incide sobre a figura do empregado.

    B – Errada. A solenidade não é exigida. A CLT, em seu artigo 443 traz a possibilidade da forma de contratação também nas formas tácita e verbal: Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

    C – Errada. A relação de emprego pode ser estabelecida tanto por prazo indeterminado (sendo a regra), como por prazo determinado (desde que esteja em conformidade com os requisitos legais exigidos para a modalidade de contratação), de acordo com o estabelecido no artigo 443 da CLT: Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

    D – Errada. A exclusividade não é um requisito exigido para caracterização da relação empregatícia. Ao empregado é permitido ter vínculo com mais de um empregador.

    E – Errada. O requisito exigido é a não - eventualidade, isto é, o ânimo de permanência.

    Gabarito: A

  • Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.


ID
1358725
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

O empregado pode considerar rescindido seu contrato de trabalho e exigir a indenização devida quando o empregador

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D.

    a) Errada. Trata-se da manifestação do jus variandi do empregador, tal qual o art. 469 - § 2º - "É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado".

    b) Errada. A opção é feita pelo empregador. Art. 136 - "A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador".

    c) Errada. O cumprimento do regulamento da empresa, desde que não contrário à lei e aos direitos fundamentais, é representação do poder diretivo do empregador. Art. 2º - "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço".

    d) Correta. Art. 483 - "O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: [...] c) correr perigo manifesto de mal considerável".

    e) Errada. Não haverá mudança de domicílio. Logo, alteração lícita. Art. 469 - "Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio".


ID
1358728
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Ao celebrar contrato de experiência escrito com um empregado, a empresa

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B.

    A anotação da CTPS é obrigatória para qualquer emprego, independentemente da determinação da prestação de serviço. 

    Art. 29 - "A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho".

  • 3 requisitos na CTPS- Data da Admissão , remuneração(gorjeta,se houver), condiçoes especiais (se houver)

    Prazo- 48 horas

  • Desatualizado, agora são 5 dias:

    CLT

    Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.


ID
1358731
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Entre duas jornadas de trabalho deve haver um período de descanso de, no mínimo,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C.

    Questão referente ao intervalo inter jornada.

    Art. 66 - "Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso".

  • Vale lembrar que a CLT excetua essa regra no caso do jornalista profissional:

    Art. 308 CLT - Em seguida a cada período diário de trabalho haverá um intervalo mínimo de 10 (dez) horas, destinado ao repouso.

ID
1358734
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

O período de férias pode ser fracionado, exceto para os empregados

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B.

    Art. 134, § 2º - "Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez".

  • MUITO FÁCIL.

  • Reforma:

     

    § 2º Revogado pela Lei 13.467/2017, em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial – DOU 14.07.2017).

     

    Hoje, já pode.

  • Reforma.

  • REVOGADO PELA REFORMA 

     

     HOJE O MENOR DE 18 E MAIOR DE 50 OBECEM A MESMA REGRA DO EMPREGADO COMUM

     

    § 1o  Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.                 (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

  • APÓS REFORMA TRABALHISTA..

    QUESTÃO DESATUALIZADA!

     

    Menores de 18 anos e maiores de 50 anos poderão parcelarférias em até três períodos, como os demais trabalhadores [após reforma] (FONTE: https://veja.abril.com.br/economia/reforma-maiores-de-50-anos-poderao-parcelar-ferias/)

     

    A lei atual estipula que no caso de trabalhadores menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade as férias serão sempre concedidas de uma só vez. Essa restrição será revogada a partir da vigência da reforma trabalhista, permitindo que esses empregados fracionem as férias nas mesmas condições dos demais empregados – que poderão dividir em até três etapas (FONTE: https://veja.abril.com.br/economia/como-ficam-as-ferias-para-maiores-de-50-anos-e-jornada-12x36)

  • CLT.

    Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.                  

    § 1o  Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

    OBS. O parágrafo segundo do artigo 134 (que determinava que "Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez") foi revogado pela Reforma Trabalhista. 

     

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!


ID
1358737
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Tendo pré-avisado um empregado, o empregador reconsiderou o ato antes de seu termo. Nesta hipótese,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E.

    a) Errada. O aviso é desconsiderado, mantendo-se a vigência do contrato de prestação de serviço como se a interrupção não houvesse ocorrido.

    b) Errada. Isso ocorreria após o término do prazo ante a inércia das partes.

    c) Errada. Há previsão legal para a reconsideração. Ainda, o término do contrato é considerado após o período do aviso prévio.

    d) Errada. A concordância do empregado é indispensável. 

    e) Correta. Art. 489 - "Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

    Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado".


  • Aviso prévio é um acordo bilateral.

  • errei a questao pq fui muito apressado e nao pensei antes de marcar a B. Realmente a D ta certa. Mas pra isso, o cara tem que aceitar se quer ou nao ficar na empresa. Caso aceite, acontecera o q a b falou: o contrato vai ficar de boa, sem que o aviso previo tivesse ao menos existido!!


    bons estudoss

  • O empregado deve aceitar primeiro, CASO ele aceite, aí sim, será no sentido da letra BÊ.

  • GABARITO : E

     

    Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

    Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

  • O gatilho que peguei pra essa questão foi:

    "Ninguém é obrigado a nada". Ou seja, o empregado aceita se quiser!

  • Se fosse ato unilateral do empregador, então a resposta certa seria a B.


ID
1358740
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Na hipótese de fusão de duas empresas, os contratos de trabalho dos empregados de ambas as empresas

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D.

    Art. 448 - "A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos  empregados".

  • Princípio da continuidade da relação de emprego trata sobre esse assunnto, tal princípio valoriza a permanência do empregado no mesmo vínculo empregatício... O art 448 da CLT vai dizer que os contratos de trabalho continuam vigentes mesmo que haja mudança na propriedade na empresa(sucessão de empregadores).

  • SUCESSÃO DE EMPREGADORES

    CLT, Art. 10 Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

    CLT, Art. 448 A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

    CLT, Art. 448-A Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

  • A fusão enseja a sucessão de empresas. Os contratos de trabalho não serão afetados, conforme artigos 10 e 448 da CLT:

    Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

    Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

    Gabarito: D


ID
1358743
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

A questão abaixo refere-se ao Regimento Interno do TRT 3ª Região.

Estão impedidos de votar no mesmo processo, juízes integrantes do Órgão Especial que sejam

Alternativas
Comentários
  • Cunhados não seriam parentes de 2º grau em linha colateral?

  • Para entender melhor essa questão é melhor ler isso: http://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129339814/mandado-de-seguranca-ms-17805-00538-2005-000-03-00-0/inteiro-teor-129339824

  • Art.11: Os Magistrados que forem cônjuges, companheiros ou parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, não poderão integrar a mesma Seção Especializada ou Turma do Tribunal.

  • Primos não são de 4º grau em linha colateral? Não entendi.

  • Solicitei o comentário do professor.
    Vamos ver se matam a questão.
    Não entendi essa, primo é parente em linha colateral de 4 grau.
    E a irmã é parente de 2 grau. O marido dela (cunhado) é visto sob a mesma ótica da irmã, sendo também de 2 grau.
    Essa dai não dá pra entender.
  • Primos são parentes de 4° grau. Sendo asim, a regra do artigo  diz "Os Magistrados que forem cônjuges, companheiros ou parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, não poderão integrar a mesma Seção Especializada ou Turma do Tribunal. 

  • Essa questão deveria ter sido atribuída... cunhados são parentes em segundo grau, não são.?

  • Débora, são sim:

    E cunhados são parentes afins em linha colateral de segundo grau, a teor do citado art. 1.594 c/c art. 1595 e parágrafo 1º do mesmo Código Civil: “Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade. § 1º O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro” (grifos acrescidos).
  • Questão desatualizada! De acordo com Regimento Interno do TRT-MG 


    Art.11 - Os Magistrados que foram cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, não poderão integrar a mesma Seção Especializada ou Turma do Tribunal. 


    Logo, primos são parentes de 4º grau. A resposta correta deveria ser letra B (Cunhados)

    Vale ressaltar que a CF trata os magistrados dos Tribunais como Juízes e o Regimento Interno do TRT-MG como Desembargadores. 


    Bons Estudos! 


  • Mas como diz o Art. 11 ... não poderão integrar a mesma secao especializada ou turma do tribunal. Dessa forma essa restricao nao seria valida para o orgao especial ou pleno.

  • Mayara, o Regimento fala em parentes de 3º grau. Primos são parentes de 4º.

  • Reg. Interno da 3ª Região, Art. 11, PÚ - "Nas sessões do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, o primeiro magistrado que votar excluirá a participação do outro no julgamento de processo judicial e de processo administrativo."


ID
1358746
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Para fixação do quorum necessário à instalação das sessões do Tribunal Pleno, excluem-se da apuração os juízes

Alternativas
Comentários
  •  Art. 17. As sessões do Tribunal Pleno serão públicas e, para a instalação delas, exigir-se-á quórum mínimo de metade mais um de seus membros efetivos, além do Desembargador que a estiver presidindo, excluindo-se da apuração os Desembargadores:
    I - ausentes por licença médica;
    II - impedidos;
    III - suspeitos.

  • Lembrando que:

    Para instalação das sessões do Pleno = Quorum mínimo de metade + um, além do desembargador presidente. 

    Para deliberação do Pleno = Maioria simples dos presentes às sessões.


ID
1358749
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

O Órgão Especial do Tribunal é constituído por

Alternativas
Comentários
  • DESATUALIZADA A QUESTÃO


    Atualmente são 16 Desembargadores para o Órgão Especial - 8 mais antigos e 8 pelo escrutínio secreto

  • Art. 22. O Órgão Especial, que exerce competência delegada do Tribunal Pleno, será constituído por dezesseis Desembargadores, sendo oito dentre os mais antigos e oito eleitos em escrutínio secreto, pelo Tribunal Pleno, com mandato coincidente com o dos cargos de direção, admitida uma recondução e respeitada a representatividade do quinto constitucional.

  • Questão desatualizada

  • QUESTÕES DESATUALIZADAS DEVERIAM SER TIRADAS DO SITE!!!

  • Art. 22. O Órgão Especial, que exerce competência delegada do Tribunal Pleno,

    será constituído por dezesseis Desembargadores, sendo oito dentre os mais antigos e

    oito eleitos em escrutínio secreto, pelo Tribunal Pleno, com mandato coincidente com o

    dos cargos de direção, admitida uma recondução e respeitada a representatividade do

    quinto constitucional.

  • Art. 22. O Órgão Especial, que exerce competência delegada do Tribunal Pleno,
    compõe-se de 18 Desembargadores, sendo nove dentre os mais antigos e nove eleitos em escrutínio
    secreto, pelo Tribunal Pleno, com mandato coincidente com o dos cargos de direção, admitida uma
    recondução e respeitada a representatividade do quinto constitucional.


  • ATUALIZANDO ATÉ 07/2015...

    CAPÍTULO IV - DO ÓRGÃO ESPECIAL

    Art. 22. O Órgão Especial, que exerce competência delegada do Tribunal Pleno, compõe-se de 18 Desembargadores, sendo nove dentre os mais antigos e nove eleitos em escrutínio secreto, pelo Tribunal Pleno, com mandato coincidente com o dos cargos de direção, admitida uma recondução e respeitada a representatividade do quinto constitucional. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3 n. 3/2015)



ID
1358752
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Cargo de substituição ao qual compete exercer atividades de representação delegadas pelo Presidente do Tribunal:

Alternativas
Comentários
  • Segundo o regimento interno o presidente pode delegar a outro desembargador, mas não tenho certeza se cabe somente ao Vice-presidente.

    Art. 25. Compete ao Presidente praticar todos os atos necessários à execução dos serviços do Tribunal, na forma da Constituição da República, da lei e deste Regimento, cabendo-lhe, além de outras, as seguintes atribuições:
    I - dirigir o Tribunal;
    II - representar a Instituição, podendo delegar esta atribuição a outro Desembargador;

    [..]

  • Art. 26. A competência dos 1º e 2º Vice-Presidentes, a ser exercida por delegação do Presidente do Tribunal, será definida em ato próprio, a ser editado no prazo de quinze dias após a entrada em exercício dos eleitos para os cargos de direção do Tribunal, ad referendum do Órgão Especial.

    Parágrafo único. A substituição do Presidente do Tribunal nos casos de ausência, impedimento ou suspeição, far-se-á, preferencial e sucessivamente, pelo 1º Vice-Presidente, pelo 2º Vice-Presidente e este pelo Desembargador mais antigo em exercício e elegível.


ID
1358755
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

A elaboração, publicação e demais providências concernentes à estatística do movimento judiciário de primeira e segunda instâncias incumbe à

Alternativas
Comentários
  • LETRA E em consonância com o Art 28 do Regimento Interno - TRT3

    Art. 28. A Corregedoria terá uma Secretaria que se encarregará de ordenar e executar os serviços que lhe são atinentes, obedecendo ao Regulamento Geral, a este Regimento e às determinações do Corregedor e do Vice-Corregedor,  responsabilizando-se, ainda, pela elaboração, publicação e demais providências concernentes à estatística do movimento judiciário de primeira e segunda instância.



ID
1358758
Banca
FCC
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2005
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

As correições ordinárias nas Varas dos Trabalho ocorrerão, normalmente,

Alternativas
Comentários
  • Art.30: Compete ao Corregedor:

    I - exercer, uma vez por ano e sempre que necessário, correição nas Varas do Trabalho, nas Diretorias de foro e nos serviços auxiliares de primeira instância...