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Prova IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal


ID
3198340
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão.

UM PLANO GENIAL

                      Apparício Torelly (Barão de Itararé)


   Joaquim Rebolão estava desempregado e lutava com grandes dificuldades para se manter. A sua situação ainda mais se agravava pelo fato de ter que dar assistência a um filho, rapaz inexperiente que também estava no desvio. Joaquim Rebolão, porém, defendia-se como um autêntico leão da Núbia, neste deserto de homens e ideias.

   O seu cérebro, torturado pela miséria, era fértil e brilhante, engendrando planos verdadeiramente geniais, graça aos quais sempre se saía galhardamente das aperturas diárias com que o destino cruel o torturava. 

  Naquele dia, o seu grude já estava garantido. Recebera convite para um banquete de cerimônia, em homenagem a um alto figurão que estava necessitando de claque. Mas o nosso herói não estava satisfeito, porque não conseguira um convite para o filho.

   À hora marcada, porém, Rebolão, acompanhado do rapaz, dirige-se para o salão, onde se celebraria a cerimônia. Antes de penetrar no recinto, diz a seu filho faminto:

    — Fica firme aqui na porta um momento, porque preciso dar um jeito a fim de que tu também tomes parte no festim.

   Já estavam todos os convidados sentados nos respectivos lugares, na grande mesa em forma de ferradura, quando, ao começar o bródio, Rebolão se levanta e exclama:

    — Senhores, em vista da ausência do Sr. Vigário nesta festa, tomo a liberdade de benzer a mesa. Em nome do Padre e do Espírito Santo!

     — E o filho? — perguntou-lhe um dos convivas.

     — Está na porta — responde prontamente.

     E, voltando-se para o rapaz, ordena, autoritário e enérgico:

     — Entra de uma vez, menino! Não vês que estes senhores te estão chamando?


  1. (TORTELLY. Apparício. Fonte: http://contobrasileiro.com.br/um-
  2.                                   plano-genial-cronica-do-barao-de-itarare/)

O período “Joaquim Rebolão estava desempregado e lutava com grandes dificuldades para se manter.” (§ 1) está formado por duas orações coordenadas, classificando-se a segunda oração como sindética aditiva.
Numa leitura mais atenta, observa-se que, do ponto de vista semântico, há entre as duas orações uma relação de:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    ? ?Joaquim Rebolão estava desempregado e lutava com grandes dificuldades para se manter.? (§ 1) 

    ? Temos uma relação de causa e consequência (o fato de ? causa: Joaquim Rebolão estar desempregado) (fez com que ? consequência: lutasse com grandes dificuldades para se manter).

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Para sacar que é uma ideia de causa faça uma troca rápida:

    por "Já que".ou outro conector com ideia de causa..porque, que, como (= porque, no início da frase), pois que, visto que, uma vez que, porquanto, já que, desde que.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Acho que o nosso colega, Arthur Carvalho, equivocou-se, pois temos a causa primeiro e depois a consequência. Assim aprendi de uma forma fácil com um grande professor.

    Assim ele ensinou: "Temos de nos perguntar o que veio primeiro". Então temos a seguinte pergunta: O que veio primeiro, o desemprego ou as lutas para se manter vivo após ter ficado desempregado?

    Exemplificando o supracitado: O que vem primeiro: a causa ou a consequência? R: Óbvio que será sempre a causa de alguma coisa. Não existe consequência sem uma ação (uma causa).

    Ou seja, por causa do desemprego "acometer" a sua pessoa, ele, então, passou lutar com grandes dificuldades para se manter. Sem a causa do desemprego não haveria a consequência de uma vida difícil.

    Um período que peguei como exemplo para nunca mais passar dificuldades com Orações Subordinadas Adverbiais Consecutiva e Causal foi:

    "A cidade alagou PORQUE choveu muito ontem". Então perguntamos o que veio primeiro: se foi o alagamento ou se foi a chuva. Assim podemos perceber que a conjunção PORQUE está ligada à segunda oração - está ligada ao verbo chover, à muita chuva que por consequência veio a causar o alagamento. Logo é uma O.S Adverbial Causal.

    Agora vamos inverter:

    "Choveu muito ontem por isso a cidade alagou". Então voltamos a nossa atenção à conjunção para saber se a oração SUBORDINADA é de causa (motivo) ou de consequência. Vamos observar a "quem" a conjunção POR ISSO está ligada. Assim podemos perceber que a conjunção POR ISSO está ligada à oração que o verbo ALAGAR faz parte - está ligada à consequência causada por muita chuva no dia anterior . Logo é uma O.S Adverbial Consecutiva.


ID
3198343
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão.

UM PLANO GENIAL

                      Apparício Torelly (Barão de Itararé)


   Joaquim Rebolão estava desempregado e lutava com grandes dificuldades para se manter. A sua situação ainda mais se agravava pelo fato de ter que dar assistência a um filho, rapaz inexperiente que também estava no desvio. Joaquim Rebolão, porém, defendia-se como um autêntico leão da Núbia, neste deserto de homens e ideias.

   O seu cérebro, torturado pela miséria, era fértil e brilhante, engendrando planos verdadeiramente geniais, graça aos quais sempre se saía galhardamente das aperturas diárias com que o destino cruel o torturava. 

  Naquele dia, o seu grude já estava garantido. Recebera convite para um banquete de cerimônia, em homenagem a um alto figurão que estava necessitando de claque. Mas o nosso herói não estava satisfeito, porque não conseguira um convite para o filho.

   À hora marcada, porém, Rebolão, acompanhado do rapaz, dirige-se para o salão, onde se celebraria a cerimônia. Antes de penetrar no recinto, diz a seu filho faminto:

    — Fica firme aqui na porta um momento, porque preciso dar um jeito a fim de que tu também tomes parte no festim.

   Já estavam todos os convidados sentados nos respectivos lugares, na grande mesa em forma de ferradura, quando, ao começar o bródio, Rebolão se levanta e exclama:

    — Senhores, em vista da ausência do Sr. Vigário nesta festa, tomo a liberdade de benzer a mesa. Em nome do Padre e do Espírito Santo!

     — E o filho? — perguntou-lhe um dos convivas.

     — Está na porta — responde prontamente.

     E, voltando-se para o rapaz, ordena, autoritário e enérgico:

     — Entra de uma vez, menino! Não vês que estes senhores te estão chamando?


  1. (TORTELLY. Apparício. Fonte: http://contobrasileiro.com.br/um-
  2.                                   plano-genial-cronica-do-barao-de-itarare/)

O conectivo sublinhado no trecho “A sua situação ainda mais se agravava pelo fato de ter que dar assistência a um filho...” (§ 1) pode ser substituído, sem alteração de sentido pelo conectivo: 

Alternativas
Comentários
  • Contra-intuitivamente, "em consequência de" traz sentido de causa, visto que está especificando na consequência qual é a sua causa.

  • GABARITO: D

    malgrado equivale a uma concessiva (embora, ainda que, não obstante...)


ID
3198346
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão.

UM PLANO GENIAL

                      Apparício Torelly (Barão de Itararé)


   Joaquim Rebolão estava desempregado e lutava com grandes dificuldades para se manter. A sua situação ainda mais se agravava pelo fato de ter que dar assistência a um filho, rapaz inexperiente que também estava no desvio. Joaquim Rebolão, porém, defendia-se como um autêntico leão da Núbia, neste deserto de homens e ideias.

   O seu cérebro, torturado pela miséria, era fértil e brilhante, engendrando planos verdadeiramente geniais, graça aos quais sempre se saía galhardamente das aperturas diárias com que o destino cruel o torturava. 

  Naquele dia, o seu grude já estava garantido. Recebera convite para um banquete de cerimônia, em homenagem a um alto figurão que estava necessitando de claque. Mas o nosso herói não estava satisfeito, porque não conseguira um convite para o filho.

   À hora marcada, porém, Rebolão, acompanhado do rapaz, dirige-se para o salão, onde se celebraria a cerimônia. Antes de penetrar no recinto, diz a seu filho faminto:

    — Fica firme aqui na porta um momento, porque preciso dar um jeito a fim de que tu também tomes parte no festim.

   Já estavam todos os convidados sentados nos respectivos lugares, na grande mesa em forma de ferradura, quando, ao começar o bródio, Rebolão se levanta e exclama:

    — Senhores, em vista da ausência do Sr. Vigário nesta festa, tomo a liberdade de benzer a mesa. Em nome do Padre e do Espírito Santo!

     — E o filho? — perguntou-lhe um dos convivas.

     — Está na porta — responde prontamente.

     E, voltando-se para o rapaz, ordena, autoritário e enérgico:

     — Entra de uma vez, menino! Não vês que estes senhores te estão chamando?


  1. (TORTELLY. Apparício. Fonte: http://contobrasileiro.com.br/um-
  2.                                   plano-genial-cronica-do-barao-de-itarare/)

No período “Joaquim Rebolão, porém, defendia-se como um autêntico leão da Núbia, neste deserto de homens e ideias.” (§ 1), o enunciador dá o primeiro indício da principal virtude do personagem Joaquim Rebolão em destaque no texto. Trata-se da:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    ? Joaquim Rebolão estava desempregado e lutava com grandes dificuldades para se manter. A sua situação ainda mais se agravava pelo fato de ter que dar assistência a um filho, rapaz inexperiente que também estava no desvio. Joaquim Rebolão, porém, defendia-se como um autêntico leão da Núbia, neste deserto de homens e ideias. O seu cérebro, torturado pela miséria, era fértil e brilhante, engendrando planos verdadeiramente geniais, graça aos quais sempre se saía galhardamente das aperturas diárias com que o destino cruel o torturava

    ? A explicação do porquê ser sabedoria é encontrada após o trecho colocado pelo enunciado, observa-se que ele criava planos e sempre conseguia dar-se bem, ou seja, ele possuía sabedoria, era inteligente.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
3198349
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão.

UM PLANO GENIAL

                      Apparício Torelly (Barão de Itararé)


   Joaquim Rebolão estava desempregado e lutava com grandes dificuldades para se manter. A sua situação ainda mais se agravava pelo fato de ter que dar assistência a um filho, rapaz inexperiente que também estava no desvio. Joaquim Rebolão, porém, defendia-se como um autêntico leão da Núbia, neste deserto de homens e ideias.

   O seu cérebro, torturado pela miséria, era fértil e brilhante, engendrando planos verdadeiramente geniais, graça aos quais sempre se saía galhardamente das aperturas diárias com que o destino cruel o torturava. 

  Naquele dia, o seu grude já estava garantido. Recebera convite para um banquete de cerimônia, em homenagem a um alto figurão que estava necessitando de claque. Mas o nosso herói não estava satisfeito, porque não conseguira um convite para o filho.

   À hora marcada, porém, Rebolão, acompanhado do rapaz, dirige-se para o salão, onde se celebraria a cerimônia. Antes de penetrar no recinto, diz a seu filho faminto:

    — Fica firme aqui na porta um momento, porque preciso dar um jeito a fim de que tu também tomes parte no festim.

   Já estavam todos os convidados sentados nos respectivos lugares, na grande mesa em forma de ferradura, quando, ao começar o bródio, Rebolão se levanta e exclama:

    — Senhores, em vista da ausência do Sr. Vigário nesta festa, tomo a liberdade de benzer a mesa. Em nome do Padre e do Espírito Santo!

     — E o filho? — perguntou-lhe um dos convivas.

     — Está na porta — responde prontamente.

     E, voltando-se para o rapaz, ordena, autoritário e enérgico:

     — Entra de uma vez, menino! Não vês que estes senhores te estão chamando?


  1. (TORTELLY. Apparício. Fonte: http://contobrasileiro.com.br/um-
  2.                                   plano-genial-cronica-do-barao-de-itarare/)

O advérbio sublinhado no fragmento “graça aos quais sempre se saía qalhardamente das aperturas diárias com que o destino cruel o torturava.” (§ 2) pode ser substituído, sem alteração de sentido, por:

Alternativas
Comentários
  • SIGNIFICADO DE GALHARDAMENTE : modo galhardo, elegante, generoso ou alegre; em que há galhardia, garbo: a atriz entrou no palco galhardamente.

  • GABARITO - D

    GALHARDAMENTE : modo galhardo, elegante, generoso ou alegre 

    Espertamente é sinônimo de: maliciosamente, ardilosamente, arguciosamente


ID
3198352
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão.

UM PLANO GENIAL

                      Apparício Torelly (Barão de Itararé)


   Joaquim Rebolão estava desempregado e lutava com grandes dificuldades para se manter. A sua situação ainda mais se agravava pelo fato de ter que dar assistência a um filho, rapaz inexperiente que também estava no desvio. Joaquim Rebolão, porém, defendia-se como um autêntico leão da Núbia, neste deserto de homens e ideias.

   O seu cérebro, torturado pela miséria, era fértil e brilhante, engendrando planos verdadeiramente geniais, graça aos quais sempre se saía galhardamente das aperturas diárias com que o destino cruel o torturava. 

  Naquele dia, o seu grude já estava garantido. Recebera convite para um banquete de cerimônia, em homenagem a um alto figurão que estava necessitando de claque. Mas o nosso herói não estava satisfeito, porque não conseguira um convite para o filho.

   À hora marcada, porém, Rebolão, acompanhado do rapaz, dirige-se para o salão, onde se celebraria a cerimônia. Antes de penetrar no recinto, diz a seu filho faminto:

    — Fica firme aqui na porta um momento, porque preciso dar um jeito a fim de que tu também tomes parte no festim.

   Já estavam todos os convidados sentados nos respectivos lugares, na grande mesa em forma de ferradura, quando, ao começar o bródio, Rebolão se levanta e exclama:

    — Senhores, em vista da ausência do Sr. Vigário nesta festa, tomo a liberdade de benzer a mesa. Em nome do Padre e do Espírito Santo!

     — E o filho? — perguntou-lhe um dos convivas.

     — Está na porta — responde prontamente.

     E, voltando-se para o rapaz, ordena, autoritário e enérgico:

     — Entra de uma vez, menino! Não vês que estes senhores te estão chamando?


  1. (TORTELLY. Apparício. Fonte: http://contobrasileiro.com.br/um-
  2.                                   plano-genial-cronica-do-barao-de-itarare/)

Considere o fragmento “...das aperturas diárias com que o destino cruel o torturava.” (§ 2).

Abaixo foram feitas alterações na forma da oração adjetiva constante do fragmento, das quais a única correta, do ponto de vista da regência verbal, é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    A) as quais sempre se referia. ? referia-se a alguma coisa (preposição) + artigo definido "as" que acompanha o pronome relativo "quais"= às quais.

    B) sob as quais estava vivendo. ? estava vivendo sob alguma coisa (preposição usada e posicionada corretamente).

    C) em que buscava fugir. ? buscava fugir DE alguma coisa (de que).

    D) de que sempre cassava. ? cassava COM alguma coisa (com que sempre casava); lembrando que namorar não tem COMpromisso (sem regência de preposição: namorava a garota e não com a garota) e cassamento tem COMpromisso (casou com a garota).

    E) nas quais queria superar. ? queria superar alguma coisa e não em alguma coisa (as quais).

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • não entendi nada dessa questão!!! eu hein.

  • D) ...de que sempre cassava

    significado de cassar: anular, revogar, privar, recolher

    É um Verbo Transitivo Direito. Quem cassa, cassa alguma coisa ou alguém.

    ...das aperturas diárias que sempre cassava.


ID
3198355
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão.

UM PLANO GENIAL

                      Apparício Torelly (Barão de Itararé)


   Joaquim Rebolão estava desempregado e lutava com grandes dificuldades para se manter. A sua situação ainda mais se agravava pelo fato de ter que dar assistência a um filho, rapaz inexperiente que também estava no desvio. Joaquim Rebolão, porém, defendia-se como um autêntico leão da Núbia, neste deserto de homens e ideias.

   O seu cérebro, torturado pela miséria, era fértil e brilhante, engendrando planos verdadeiramente geniais, graça aos quais sempre se saía galhardamente das aperturas diárias com que o destino cruel o torturava. 

  Naquele dia, o seu grude já estava garantido. Recebera convite para um banquete de cerimônia, em homenagem a um alto figurão que estava necessitando de claque. Mas o nosso herói não estava satisfeito, porque não conseguira um convite para o filho.

   À hora marcada, porém, Rebolão, acompanhado do rapaz, dirige-se para o salão, onde se celebraria a cerimônia. Antes de penetrar no recinto, diz a seu filho faminto:

    — Fica firme aqui na porta um momento, porque preciso dar um jeito a fim de que tu também tomes parte no festim.

   Já estavam todos os convidados sentados nos respectivos lugares, na grande mesa em forma de ferradura, quando, ao começar o bródio, Rebolão se levanta e exclama:

    — Senhores, em vista da ausência do Sr. Vigário nesta festa, tomo a liberdade de benzer a mesa. Em nome do Padre e do Espírito Santo!

     — E o filho? — perguntou-lhe um dos convivas.

     — Está na porta — responde prontamente.

     E, voltando-se para o rapaz, ordena, autoritário e enérgico:

     — Entra de uma vez, menino! Não vês que estes senhores te estão chamando?


  1. (TORTELLY. Apparício. Fonte: http://contobrasileiro.com.br/um-
  2.                                   plano-genial-cronica-do-barao-de-itarare/)

Leia com atenção os dois períodos abaixo.


“Naquele dia, o seu grude já estava garantido.” (§ 3)


“Mas o nosso herói não estava satisfeito, porque não conseguira um convite para o filho." (§ 3)


Nas opções abaixo, foram redigidos cinco períodos com a junção dos dois períodos acima. O único período que foi estruturado em correspondência semântica com o texto é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    ?Naquele dia, o seu grude já estava garantido.? (§ 3) ?Mas o nosso herói não estava satisfeito, porque não conseguira um convite para o filho." (§ 3) ? temos, respectivamente, ideia de contradição (conjunção coordenativa adversativa "mas") e ideia de explicação, justificativa (conjunção coordenativa explicativa "porque"), queremos essa ideia:

    ? O nosso herói não estava satisfeito, porque não conseguira um convite para o filho, não obstante o seu grude já estar garantido naquele dia. ? correto, "porque" com valor explicativo e "não obstante" seguido de verbo no infinitivo (marca conjunção coordenativa adversativa); coesão e sentido mantidos.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • Nos períodos indicados incialmente tem-se a ideia de oposição/contrariedade/adversidade, correspondendo às orações coordenadas adversativas. A partir disso, uma das formas de se preservar o sentido destes tipos de orações é transformar o que é oração coordenada sindética adversativa em oração principal e transformar o que é oração coordenada assindética em oração subordinada adverbial concessiva. Assim, o que era um período composto por coordenação transforma-se em período composto por subordinação, em que, no caso da alternativa correta, a oração subordinada está reduzida de infinitivo.


ID
3198358
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão.

UM PLANO GENIAL

                      Apparício Torelly (Barão de Itararé)


   Joaquim Rebolão estava desempregado e lutava com grandes dificuldades para se manter. A sua situação ainda mais se agravava pelo fato de ter que dar assistência a um filho, rapaz inexperiente que também estava no desvio. Joaquim Rebolão, porém, defendia-se como um autêntico leão da Núbia, neste deserto de homens e ideias.

   O seu cérebro, torturado pela miséria, era fértil e brilhante, engendrando planos verdadeiramente geniais, graça aos quais sempre se saía galhardamente das aperturas diárias com que o destino cruel o torturava. 

  Naquele dia, o seu grude já estava garantido. Recebera convite para um banquete de cerimônia, em homenagem a um alto figurão que estava necessitando de claque. Mas o nosso herói não estava satisfeito, porque não conseguira um convite para o filho.

   À hora marcada, porém, Rebolão, acompanhado do rapaz, dirige-se para o salão, onde se celebraria a cerimônia. Antes de penetrar no recinto, diz a seu filho faminto:

    — Fica firme aqui na porta um momento, porque preciso dar um jeito a fim de que tu também tomes parte no festim.

   Já estavam todos os convidados sentados nos respectivos lugares, na grande mesa em forma de ferradura, quando, ao começar o bródio, Rebolão se levanta e exclama:

    — Senhores, em vista da ausência do Sr. Vigário nesta festa, tomo a liberdade de benzer a mesa. Em nome do Padre e do Espírito Santo!

     — E o filho? — perguntou-lhe um dos convivas.

     — Está na porta — responde prontamente.

     E, voltando-se para o rapaz, ordena, autoritário e enérgico:

     — Entra de uma vez, menino! Não vês que estes senhores te estão chamando?


  1. (TORTELLY. Apparício. Fonte: http://contobrasileiro.com.br/um-
  2.                                   plano-genial-cronica-do-barao-de-itarare/)

No período em discurso direto “— Fica firme aqui na porta um momento, porque preciso dar um jeito a fim de que tu também tomes parte no festim.” (§ 5), o pai dá uma ordem ao filho, usando tratamento uniforme entre verbos e pronome.

Das alterações feitas abaixo no período, aquela em que o tratamento também foi feito de maneira uniforme é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    A) Não fiques firmes aqui na porta (...) a fim de que vós não tomeis parte no festim. ? "fiques" é a segunda pessoa do singular do presente do subjuntivo (tu, logo, o uso de "vós" não traz uniformidade).

    B) Ficai firme aqui na porta (...) a fim de que vocês também tomem parte no festim. ? "ficai" é a segunda pessoa do plural do imperativo afirmativo (vós, logo, o uso de "vocês" não traz uniformidade).

    C) Fiquem firmes aqui na porta (...) a fim de que vós também tomeis parte no festim. ? "fiquem" é a terceira pessoa do plural do imperativo afirmativo (vocês, logo, o uso de "vós" não traz uniformidade).

    D) Fique firme aqui na porta (...) a fim de que você também tome parte no festim. ? "fique" é a segunda pessoa do singular do imperativo afirmativo (você, logo está em perfeita uniformidade de tratamento).

    E) Não fiqueis firme aqui na porta (...) a fim de que tu não tomes parte no festim. ? "fiqueis" é a segunda pessoa do plural do imperativo negativo (vós, logo, o uso de "tu" não traz uniformidade).

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ID
3198361
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão.

UM PLANO GENIAL

                      Apparício Torelly (Barão de Itararé)


   Joaquim Rebolão estava desempregado e lutava com grandes dificuldades para se manter. A sua situação ainda mais se agravava pelo fato de ter que dar assistência a um filho, rapaz inexperiente que também estava no desvio. Joaquim Rebolão, porém, defendia-se como um autêntico leão da Núbia, neste deserto de homens e ideias.

   O seu cérebro, torturado pela miséria, era fértil e brilhante, engendrando planos verdadeiramente geniais, graça aos quais sempre se saía galhardamente das aperturas diárias com que o destino cruel o torturava. 

  Naquele dia, o seu grude já estava garantido. Recebera convite para um banquete de cerimônia, em homenagem a um alto figurão que estava necessitando de claque. Mas o nosso herói não estava satisfeito, porque não conseguira um convite para o filho.

   À hora marcada, porém, Rebolão, acompanhado do rapaz, dirige-se para o salão, onde se celebraria a cerimônia. Antes de penetrar no recinto, diz a seu filho faminto:

    — Fica firme aqui na porta um momento, porque preciso dar um jeito a fim de que tu também tomes parte no festim.

   Já estavam todos os convidados sentados nos respectivos lugares, na grande mesa em forma de ferradura, quando, ao começar o bródio, Rebolão se levanta e exclama:

    — Senhores, em vista da ausência do Sr. Vigário nesta festa, tomo a liberdade de benzer a mesa. Em nome do Padre e do Espírito Santo!

     — E o filho? — perguntou-lhe um dos convivas.

     — Está na porta — responde prontamente.

     E, voltando-se para o rapaz, ordena, autoritário e enérgico:

     — Entra de uma vez, menino! Não vês que estes senhores te estão chamando?


  1. (TORTELLY. Apparício. Fonte: http://contobrasileiro.com.br/um-
  2.                                   plano-genial-cronica-do-barao-de-itarare/)

O termo sublinhado no fragmento “...quando, ao começar o bródio..." (§ 6), conquanto não componha o vocabulário comum dos falantes por ser um termo em desuso, pode ser entendido com clareza no texto, significando:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

    ? Chegamos à resposta através de uma análise de todo o texto:

    ?  Naquele dia, o seu grude já estava garantido. Recebera convite para um banquete de cerimônia, em homenagem a um alto figurão que estava necessitando de claque. Mas o nosso herói não estava satisfeito, porque não conseguira um convite para o filho [...]   Já estavam todos os convidados sentados nos respectivos lugares, na grande mesa em forma de ferradura, quando, ao começar o bródio, Rebolão se levanta e exclama [...].

    ? Ou seja, refere-se ao "banquete" que iria começar, refeição farta, aquela que já tinha sido anunciada que iria ocorrer.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 


ID
3198364
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão.

UM PLANO GENIAL

                      Apparício Torelly (Barão de Itararé)


   Joaquim Rebolão estava desempregado e lutava com grandes dificuldades para se manter. A sua situação ainda mais se agravava pelo fato de ter que dar assistência a um filho, rapaz inexperiente que também estava no desvio. Joaquim Rebolão, porém, defendia-se como um autêntico leão da Núbia, neste deserto de homens e ideias.

   O seu cérebro, torturado pela miséria, era fértil e brilhante, engendrando planos verdadeiramente geniais, graça aos quais sempre se saía galhardamente das aperturas diárias com que o destino cruel o torturava. 

  Naquele dia, o seu grude já estava garantido. Recebera convite para um banquete de cerimônia, em homenagem a um alto figurão que estava necessitando de claque. Mas o nosso herói não estava satisfeito, porque não conseguira um convite para o filho.

   À hora marcada, porém, Rebolão, acompanhado do rapaz, dirige-se para o salão, onde se celebraria a cerimônia. Antes de penetrar no recinto, diz a seu filho faminto:

    — Fica firme aqui na porta um momento, porque preciso dar um jeito a fim de que tu também tomes parte no festim.

   Já estavam todos os convidados sentados nos respectivos lugares, na grande mesa em forma de ferradura, quando, ao começar o bródio, Rebolão se levanta e exclama:

    — Senhores, em vista da ausência do Sr. Vigário nesta festa, tomo a liberdade de benzer a mesa. Em nome do Padre e do Espírito Santo!

     — E o filho? — perguntou-lhe um dos convivas.

     — Está na porta — responde prontamente.

     E, voltando-se para o rapaz, ordena, autoritário e enérgico:

     — Entra de uma vez, menino! Não vês que estes senhores te estão chamando?


  1. (TORTELLY. Apparício. Fonte: http://contobrasileiro.com.br/um-
  2.                                   plano-genial-cronica-do-barao-de-itarare/)

No período “— Senhores, em vista da ausência do Sr. Vigário nesta festa, tomo a liberdade de benzer a mesa.” (§ 7), as vírgulas foram empregadas para:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    ? ?? Senhores, em vista da ausência do Sr. Vigário nesta festa, tomo a liberdade de benzer a mesa.? (§ 7)

    ? "senhores" é vocativo, usado como um chamamento, termo de interpelação;

    ? o termo em verde é um adjunto adverbial deslocado que expressa valor semântico de causa (expressa a causa que fará com que ele benza a mesa).

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  • Complemento..

    Vocativo é um chamado e por causa disso em que lugar for empregado deverá ser utilizado com vírgulas>

    Maria, faça meu café!

    Faça, Maria, meu café!

    Faça meu café, Maria!

    para perceber que é sentido de causa:

     em vista da ausência do Sr. Vigário/ Já que o Sr. Vigário faltou nesta festa, tomo a liberdade de benzer a mesa.”

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  •  “— Senhores, em vista da ausência do Sr. Vigário nesta festa, tomo a liberdade de benzer a mesa.”

    (Em vermelho)Vocativo é o termo que serve para interpelar, chamar alguém. É um elemento intercalado, marginal, estranho à estrutura da oração. Por isso mesmo deve ser isolado.

    (Em azul) adjunto adverbial é termo que se anexa ao verbo, ao adjetivo, ao próprio advérbio ou a toda uma oração ou período para indicar uma circunstância.

    oração adverbial.

    GABARITO. D


ID
3198367
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia o texto abaixo e responda à questão.

UM PLANO GENIAL

                      Apparício Torelly (Barão de Itararé)


   Joaquim Rebolão estava desempregado e lutava com grandes dificuldades para se manter. A sua situação ainda mais se agravava pelo fato de ter que dar assistência a um filho, rapaz inexperiente que também estava no desvio. Joaquim Rebolão, porém, defendia-se como um autêntico leão da Núbia, neste deserto de homens e ideias.

   O seu cérebro, torturado pela miséria, era fértil e brilhante, engendrando planos verdadeiramente geniais, graça aos quais sempre se saía galhardamente das aperturas diárias com que o destino cruel o torturava. 

  Naquele dia, o seu grude já estava garantido. Recebera convite para um banquete de cerimônia, em homenagem a um alto figurão que estava necessitando de claque. Mas o nosso herói não estava satisfeito, porque não conseguira um convite para o filho.

   À hora marcada, porém, Rebolão, acompanhado do rapaz, dirige-se para o salão, onde se celebraria a cerimônia. Antes de penetrar no recinto, diz a seu filho faminto:

    — Fica firme aqui na porta um momento, porque preciso dar um jeito a fim de que tu também tomes parte no festim.

   Já estavam todos os convidados sentados nos respectivos lugares, na grande mesa em forma de ferradura, quando, ao começar o bródio, Rebolão se levanta e exclama:

    — Senhores, em vista da ausência do Sr. Vigário nesta festa, tomo a liberdade de benzer a mesa. Em nome do Padre e do Espírito Santo!

     — E o filho? — perguntou-lhe um dos convivas.

     — Está na porta — responde prontamente.

     E, voltando-se para o rapaz, ordena, autoritário e enérgico:

     — Entra de uma vez, menino! Não vês que estes senhores te estão chamando?


  1. (TORTELLY. Apparício. Fonte: http://contobrasileiro.com.br/um-
  2.                                   plano-genial-cronica-do-barao-de-itarare/)

O texto, ainda que tenha sido publicado como uma crônica, tem as características de um texto:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    ? Temos uma crônica narrativa, a crônica narrativa é um tipo de crônica que relata as ações de personagens num tempo atual e um espaço determinado, temos um enredo, personagens, um espaço, um foco narrativo e o clímax da crônica (todas etapas narrativas presentes).

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  • B


ID
3198370
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em uma pequena cidade do interior existem apenas dois clubes recreativos. Sabe-se que 25% dos moradores dessa cidade não frequentam qualquer um desses clubes, 45% dos moradores frequentam o clube A e 65% dos moradores frequentam o clube B. Dessa forma, pode-se dizer que o percentual dos moradores dessa cidade que frequentam ambos os clubes é:

Alternativas
Comentários
  • Eu fiz da seguinte forma

    Soma 45+65+25=135

    Como 35 passa dos 100%

    Deduzi que seria a resposta

    Acertei letra B o gabarito

    Mas não tenho a certeza que minha conta está correta

  • Eu raciocinei da seguinte forma

    100% dos habitantes - 25% dos que nao frequentam clube nenhum = 75% da cidade que frequentam os dois clubes

    desses 75% - 45% dos que frequentam o clube A = 30% que frequentam o clube A

    dos 75% dos que frequentam o clube B - 65% dos que frequentam o clube B = 10% que frequentam o clube B

    Tendo esses valores eu somei 30%+10% = total de 40% e diminui pelo 75% dos que frequentam os dois clubes dando um total de 35%

  • 45+65+25=135 para chegar ao resultado diminuí os135 do total que é 100%. Restam 35% gabarito letra B

ID
3198373
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um trabalhador compromete um terço do seu salário líquido com o aluguel de sua moradia, compromete um quarto do seu salário líquido com alimentação e os quinhentos reais restantes ficam para as demais despesas. Dessa forma, pode-se afirmar que o salário líquido desse trabalhador é de:

Alternativas
Comentários
  • x - 1/3x - 1/4x = 500

    12x - 4x - 3x = 6000

    12x - 7x = 6000

    5x = 6000

    x = 6000/5

    x = 1200

  • 1/3 + 1/4= 7/12

    12-7= 5

    5/12= 500

    500/5= 100

    100* 12 = 1200


ID
3198376
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A sequência a seguir obedece, a partir do terceiro número, a uma determinada lei de formação: 3; 4; 7; 11; 18; 29;.... Seguindo essa mesma lei de formação, pode-se afirmar que o sétimo termo dessa sequência será igual a:

Alternativas
Comentários
  • Gab.: LETRA C

    Acrescentou-se de acordo com a sequência dada;

    3 4 7 11 18 29 47

    +1 +3 +4 +7 +11 +18= 47

  • GABARITO: C

    Soma-se o número anterior com o seguinte, aí se obtém o próximo, ex.:

    3+4 = 7

    4+7 = 11

    7+11 = 18

    18 +11= 29

    29 +18= 47

  • GABARITO: C

    Soma-se o número anterior com o seguinte, aí se obtém o próximo, ex.:

    3+4 = 7

    4+7 = 11

    7+11 = 18

    18 +11= 29

    29 +18= 47


ID
3198379
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Três amigas, Rita, Marisa e Janete possuem olhos azuis, verdes e castanhos, não necessariamente nessa ordem. Por coincidência, usam sapatos cujas cores também são azuis, verdes e castanhos, só que a única que usa sapatos da mesma cor que seus olhos é a Rita. Nem os olhos nem os sapatos de Janete são castanhos e Marisa está com sapatos azuis. Desse modo, pode-se afirmar que:

Alternativas

ID
3198382
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

A quantidade de siglas com 3 letras distintas, que podem ser formadas com as letras A, B, C, D, E, F, G, é igual a:

Alternativas
Comentários
  • Gab.: LETRA A

    7x6x5 = 210


ID
3198385
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Movido pela República do Paraguai contra o Brasil, Argentina e Uruguai, iniciado em 27/12/1864 e terminado em 01/03/1870 com a morte do Presidente do Paraguai, Marechal Francisco Solano Lopez, em Cerro-Corá, foi um dos episódios mais importantes durante o segundo império. Estamos falando do(a):

Alternativas
Comentários
  • GAB-E

  • Letra E

    O enunciado trata da Guerra do Paraguai

    Aconteceu no 2º Reinado

    A batalha era entre Paraguai VS Tríplice Aliança (Uruguai, Brasil e Argentina)

    Motivo -> Desenvolvimento do Paraguai e a Ditadura

    No Brasil, governo de D. Pedro II

    No Paraguai, governo do Solano Lopez

    "Alô, é da Polícia? Tem um cara gato na minha casa! Ah, espera, sou eu mesmo" - Jhonny Bravo

  • em 1964, o Brasil, Argentina e Uruguai formaram a Triplice-Alianca para derrotar o boçal Solano Lopez na Guerra do Paraguai e na famosa Batalha Naval do Riachuelo.

  • Cuidaaaaado ...

    A Historiografia da Guerra do Paraguai sofreu mudanças profundas desde o desencadeamento do conflito. Durante e após a guerra, a historiografia dos países envolvidos, para muitos, limitou-se a explicar suas causas como devida apenas à ambição expansionista e desmedida de Solano López.

    Entretanto, desde o início da guerra houve forte movimento apontando o conflito como responsabilidade do Império do Brasil e da da Argentina Mitrista. Nesta leitura, descaram-se intelectuais federalistas argentinos e uruguaios, como Juan Bautista Alberdi. No Uruguai, destacou-se a crítica de Luis Alberto de Herrera.

  • LETRA E

    guerra do paraguai!


ID
3198388
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

"Ser que morro, mas o meu sangue e de meus companheiros será de protesto solene contra a invasão do solo da minha Pátria". Essa famosa frase é um dos marcos de momentos históricos em terras mato-grossenses. A citada frase foi escrita pelo Tenente:

Alternativas
Comentários
  • "Foi ai que o Tte. Antônio João enviou ao Comandante Dias da Silva, de Nioaque, o seu famoso bilhete dizendo: "Ser que morro mas o meu sangue e de meus companheiros será de protesto solene contra a invasão do solo da minha Pátria" A evacuação de Corumbá, desprovida de recursos para a defesa, foi outro episódio notável, saindo a população, através do Pantanal, em direção a Cuiabá, onde chegou, a pé, a 30 de abril de 1865." - fonte: http://www.mt.gov.br/historia

  • essa foi na pura intuição

  • Tenente...

    Então exclui o marechal e o Coronel....

  • é só lembrar da canção do exercito; "Antônio João e seu sangue derramado"


ID
3198391
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O Mato Grosso é um Estado bastante rico em termos de biodiversidade. Ele é o único do Brasil a ter, simultaneamente, três dos principais biomas do país, quais sejam:

Alternativas
Comentários
  • "Mato Grosso é um estado privilegiado em termos de biodiversidade. É o único do Brasil a ter, sozinho, três dos principais biomas do país: Amazônia, Cerrado e Pantanal." - fonte: http://www.mt.gov.br/-/10050365-mato-grosso-e-um-dos-lugares-com-maior-volume-de-agua-doce-no-mundo

  • Muitas questões repetidas sobe o o assunto.

  • Não se esqueçam: bioma no MT é PAC

    Pantanal

    Amazônia

    Cerrado

    LETRA B

  • Mato Grosso abriga três dos principais biomas do país:

    Amazônia;

    Cerrado: 58% do cerrado nativo do estado já foi substituído pelo cultivo de soja e algodão;

    Pantanal: O Pantanal é a maior área alagada do mundo e a maior diversidade animal e vegetal na parte sul de Mato Grosso. Em 2001, foi reconhecido pela UNESCO como Patrimônio Natural da Humanidade.

    Resposta: B


ID
3198394
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O Mato Grosso somente passou a ser definitivamente território brasileiro depois que os conflitos travados com os espanhóis por fronteira deixaram de acontecer, em 1802. Mais tarde, devido à disputa político-econômica na região, em 11 de outubro de 1977, o presidente Ernesto Geisel assinou a Lei Complementar n° 31, dividindo o Estado Mato Grosso em dois, que hoje são denominados como:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta letra E

    Mato Grosso e Mato Grosso do Sul

  • Até a data de 01/02/2022, cerca de 18 pessoas acreditam na existência do lendário estado de Mato Grosso do Norte.

  • O Mato Grosso somente passou a ser definitivamente território brasileiro depois que os conflitos travados com os espanhóis por fronteira deixaram de acontecer, em 1802. Mais tarde, devido à disputa político-econômica na região, em 11 de outubro de 1977, o presidente Ernesto Geisel, durante o Regime Militar, assinou a Lei Complementar n° 31, dividindo o Estado Mato Grosso em dois, com a consequente criação do estado de Mato Grosso do Sul.

    A divisão de Mato Grosso em dois estados foi justificada pelo governo federal como necessária para o desenvolvimento da região devido à sua grande:

    Extensão; e

    Diversidade.

    Essa cisão territorial representou a concretização de lutas históricas, defendidas por lideranças políticas do sul de Mato Grosso, que remontam ao final do século XIX.

    Resposta: E


ID
3198397
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

Durante a colonização da província de Mato Grosso, a alternativa econômica nessas terras era advinda da extração de:

Alternativas
Comentários
  • Letra C) ouro.

  • No Brasil colônia, a extração aurífera foi a primeira atividade econômica relevante da região.

    Resposta: C


ID
3198400
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e o Banco do Brasil S.A. são exemplos de sociedades de economia mista. Dessa forma, eles fazem parte da(s):

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: B

    Administração Indireta:

    autarquia

    fundação pública

    empresa pública

    sociedade de economia mista

  • Letra B

    A criação das entidades da Administração Indireta se dá através da descentralização. Assim, a estrutura da Administração Indireta abriga tanto pessoas jurídicas de direito público (como as autarquias), quanto pessoas jurídicas de direito privado (como as fundações públicas, em regra, empresas públicas e as sociedades de economia mista).

    "Sou tão lindo que quando olho no espelho, o reflexo bate palmas" - Jhonny Bravo

  • Torcendo para cair uma dessa na minha prova.

  • GABARITO: B

    ADMINISTRAÇÃO INDIRETA-----> FASE *Fundações Públicas

    *Autarquias

    *Sociedades de Economia Mista

    *Empresas Públicas

    DICA VALIOSA: CONCEITO DE SEM (Lei das Estatais- Lei nº 13.303/2016)

    Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

  • GABARITO B

    PMGO

    BIZU >> FASE

    Administração Indireta:

    autarquia

    fundação pública

    empresa pública

    sociedade de economia mista

  • Ôh manto de mistério.

  • A questão indicada está relacionada com a administração pública.

     

    - A Administração Pública Direta (artigo 4º, Inciso I, do Decreto-lei nº 200 de 1967): União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

     

    - A Administração Pública Indireta (artigo 4º, Inciso II, do Decreto-lei nº 200 de 1967): Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas.

     


    Correios = empresa pública;

    Banco do Brasil = sociedade de economia mista;

    Caixa Econômica Federal = empresa pública.

    Petróleo Brasileiro S.A = sociedade de economia mista.


    - Empresa Pública: todo capital é público; qualquer forma societária admitida em direito; foro competente empresas públicas federais: Justiça Federal; foro competente das demais empresas públicas: Justiça Estadual; a criação depende de lei autorizativa; pode desempenhar atividade econômica e serviço público.


    - Sociedade de Economia Mista: capital público e privado; forma: sociedade anônima; competência para julgá-la: Justiça Estadual (excepcionalmente na Justiça Federal); a criação depende de lei autorizativa; podem desempenhar atividade econômica e serviço público.

    A)     INCORRETA. As fundações públicas são tidas como entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, que não possui fim lucrativo, criada em razão de autorização legislativa, para desenvolver atividades que não exigem execução por órgãos ou por entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos órgãos de direção e, funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, nos termos do artigo 5º, Inciso IV, do Decreto-lei nº 200 de 1967.

    B)     CORRETA. As sociedades de economia mista são entes da Administração Indireta, com base no artigo 5º, Inciso III, do Decreto-lei nº 200 de 1967.

    C) INCORRETA. As Agências Reguladoras são autarquias em regime especial. Conforme indicado no artigo 3º, da Lei nº 13.848 de 2016, a natureza especial caracteriza-se pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, assim como, pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos e pelas demais disposições da Lei indicada.

    D)    INCORRETA. A Administração Direta compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos do artigo 4º, Inciso I, do Decreto-lei nº 200 de 1967.


    Gabarito do Professor: B) 



ID
3198403
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A frase: “Toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei; não o sendo, a atividade é ilícita” traduz o princípio administrativo da:

Alternativas
Comentários
  • Letra E

    Se trata do Princípio da Legalidade, em sentido strictu senso, a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza a fazer, para isso é necessário que se tenha previsão legal, caso contrário, se não houver lei, ela fica inerte.

    "Alô, é da Polícia? Tem um cara gato na minha casa! Ah, espera, sou eu mesmo" - Jhonny Bravo

  • Segundo o Princípio da Legalidade o particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba. Ja a Administração deve estar rigorosamente subordinada à Constituição e à lei. Assim, o administrador público somente poderá fazer o que a lei determina (a atividade administrativa deve ser autorizada por lei, exercida dentro dos limites que a lei estabelece e seguindo o procedimento que a lei exige).

  • Segundo o Principio da Legalidade a administração publica poderá fazer somente o que esta previsto em lei.

  • e) CERTO (responde todas as demais)

    O administrador público somente pode atuar conforme determina a lei, somente existe atuação administrativa se houver permissivo legal. Dessa forma, no Direito Público (Administração Pública), se aplica o Princípio da Subordinação à lei.

  • Gab.: Alternativa E

    PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

    > Particular pode tudo, só não pode contrariar a lei.

    O Adm público só pode fazer o que está expresso, autorizado pela leiNão há autonomia de vontade.

    RESUMINDOSeguir a lei e não contrariar a lei. A atuação administrativa deve se dar em conformidade com a lei e com o direito.

  • Como leciona Hely Lopes Meirelles: ?a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso?.

    GABARITO E

    #PMGOOOOO

  • A questão exige conhecimento dos princípios que regem a atuação da Administração Pública.

    DICA: Os princípios mais cobrados estão expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88): "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também ao seguinte:". MNEMÔNICO: “LIMPE”.

    Vamos às alternativas.

    Letra A: incorreta. O termo "autoridade" não é considerado um princípio administrativo.

    Letra B: incorreta. O princípio da eficiência indica que a Administração Pública deve buscar o aperfeiçoamento na prestação dos seus serviços, bem como apresentar os melhores resultados, com o mínimo de gasto (dinheiro, tempo, recurso) possível. Devemos lembrar que o princípio da eficiência foi incluído na CF/88 por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998 (esse detalhe também cai em provas).

    Letra C: incorreta. A motivação significa a explicitação (exposição) dos motivos do ato. O motivo é a razão de fato ou de direito em que se fundamenta o ato e deve ser materialmente existente ou juridicamente adequada ao resultado obtido. A doutrina trata o motivo como um elemento do ato administrativo, e não um princípio.

    Letra D: incorreta. O princípio da proporcionalidade objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.

    Letra E: correta. O princípio da legalidade dispõe que a Administração Pública só pode/deve fazer o que a lei autoriza ou determina (legalidade estrita), sob pena de ilicitude. Não confundir o princípio da autonomia da vontade (ou princípio da legalidade na esfera privada), que nos diz que ao particular é permitido fazer o que a lei não proíbe (autonomia privada – art. 5º, II, da Constituição Federal).

    Gabarito: Letra E.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Assim:

    A. ERRADO. Autoridade.

    Não se trata de princípio da Administração Pública.

    B. ERRADO. Eficiência.

    O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

    C. ERRADO. Motivação.

    O princípio da motivação não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública. Este princípio determina que haja uma exigência de fundamentação de todas decisões e atos da Administração Pública. Esta motivação possibilita um maior controle e transparência dos atos administrativos, em especial dos atos discricionários.

    D. ERRADO. Proporcionalidade.

    Não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública, inclusive pelo Poder de Polícia. O princípio da proporcionalidade apresenta três elementos: afirma que o ato administrativo deve ser adequado, ou seja, capaz de atingir os objetivos mirados; deve, além disso ser necessário, o que significa dizer que dentre todos os meios existentes, é o menos restritivo aos direitos individuais e ser proporcional (em seu sentido estrito), havendo uma proporção adequada entre os meios utilizados e os fins desejados, sendo uma verdadeira vedação ao excesso.

    E. CERTO. Da legalidade.

    O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

    GABARITO: ALTERNATIVA E. 

  • A questão indicada está relacionada com os princípios administrativo.

     

    Com base no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 a Administração Pública deve respeitar o princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

     

    A)     INCORRETA.  Com base no princípio da autoridade o Estado pode exigir dos administrados um dever em decorrência de sua autoridade e tais exigências não dependem da vontade do destinatário.

     

    B)     INCORRETA. A eficiência está relacionada com a redução de desperdícios, com a produtividade, com a qualidade, entre outros.

     

    C)     INCORRETA. O princípio da motivação não se trata de um princípio expresso na Constituição Federal de 1988 para a Administração Pública. A motivação é a declaração escrita do motivo que definiu a prática do ato administrativo.

     

    D)    INCORRETA. O princípio da proporcionalidade é visto como um aspecto da razoabilidade direcionado a aferir a medida adequada e justa da reação administrativa diante de determinada situação. A proporcionalidade pode ser violada pela intensidade ou extensão.

     

    E)     CORRETA. O princípio da legalidade na esfera público corresponde a ideia de que a atuação administrativa está vinculada à lei, ou seja, o administrador público somente pode fazer o que for permitido por lei.

     

    O princípio da legalidade na esfera privada corresponde a ideia de que é possível fazer o que não for proibido por lei.

    Gabarito do Professor: E) 


ID
3198406
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação ao Controle da Administração Pública, destaca-se o controle judicial, traduzido no poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem sobre os atos administrativos dos três poderes da República. Nesse contexto, é correto afirmar que são exemplos de meios específicos de controle judicial:

Alternativas
Comentários
  • Material canal carreiras policiais.

    ✓ Habeas corpus é a ação constitucional que tem por objetivo corrigir ou evitar violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

    ✓ Mandado de segurança individual é a ação constitucional que tem por objetivo proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado ou por seus delegatários (art. 5o, LXIX, CR/88 e Lei 12016/09).

    ✓ Mandado de segurança coletivo é a ação constitucional que tem por objetivo proteger direitos coletivos e individuais homogêneos, líquidos e certos, não amparados por habeas corpus ou habeas data, contra atos ilegais ou abuso de poder praticados pelo Estado ou por seus delegatários (art. 5o, LXX, CR/88 e Lei 12016/09).

    ✓ Mandado de injunção é a ação constitucional que tem por objetivo suprir a omissão normativa e efetivar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania(art. 5o, LXXI, CR/88).

    ✓ Habeas data é a ação constitucional que tem por objetivo assegurar o conhecimento, retificação ou anotação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (art. 5o, LXXII, CR/88 e Lei 9507/97).

    ✓ Ação popular é a ação constitucional que pode ser proposta por todo e qualquer cidadão com o objetivo de invalidar atos e contratos administrativos considerados ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5o, LXXIII, da CR/88 e Lei 4717/65).

    ✓ Ação civil pública é o instrumento processual que tem por objetivo prevenir ou reprimir danos causados a qualquer interesse difuso ou coletivo. Não se trata, portanto, de mecanismo de controle exclusivamente da Administração, mas, sim, dos interesses coletivos em sentido amplo de toda a sociedade (art. 129, III, da CR/88 e Lei 7437/85).

    ✓ Ação de improbidade administrativa é o instrumento processual que tem por objetivo aplicar sanções aos agentes públicos ou terceiros que praticarem atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4o, CR/88 e Lei 8429/92).

  • *MEIOS ESPECÍFICOS de controle judicial são aquelas ações que exigem a presença no processo das pessoas administrativas ou de seus agentes. Tais meios se caracterizam pelo fato de que foram instituídos visando exatamente à tutela de direitos individuais ou coletivos contra atos de autoridade, comissivos ou omissivos. São meios específicos: o mandado de segurança, a ação popular, o habeas corpus, o habeas data e o mandado de injunção. Além desses cinco meios, temos a ação civil pública, que, apesar de nem sempre exigir a presença do Estado ou de alguma de suas autoridades, não deixa de ser uma forma específica de controle judicial da Administração.

     

    Fonte: Manual de Direito Administrativo-José dos Santos Carvalho Filho (2015)

  • MEIOS DE CONTROLE JUDICIAL

    Habeas corpus

    Habeas data

    Ação popular

    Ação civil pública

    Mandado de segurança individual e coletivo

    PC-RO2020

  • Gab. E.

    INSTRUMENTOS de controle judicial:

    Mandado de segurança;

    Ação (são 3, ação popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa).

  • GABARITO LETRA 'E'

    "Meios específicos de controle judicial são aquelas ações que exigem a presença no processo das pessoas administrativas ou de seus agentes. Tais

    meios se caracterizam pelo fato de que foram instituídos visando exatamente à tutela de direitos individuais ou coletivos contra atos de autoridade, comissivos ou omissivos.

    São meios específicos: o mandado de segurança, a ação popular, o habeas corpus, o habeas data e o mandado de injunção. Além desses cinco meios, temos a ação civil pública, que, apesar de nem sempre exigir a presença do Estado ou de alguma de suas autoridades, não deixa de ser uma forma específica de controle judicial da Administração".

    (FILHO, José dos S. Carvalho Filho, MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 33ªed, 2019, pg.1419)

  • Controle Judicial

     

    →  É o controle privativo pelos órgãos do Poder Judiciário.

    →  Exerce poder fiscalizador sobre a atividade administrativa do Estado.

    →  É ato a posteriori, corretivo.

    →  São passíveis tanto os discricionários quanto os vinculados.

    →  Só avalia a legalidade – não controla o mérito adm.

    →  Pode controlar todos os poderes.

    →  Importa em anulação.

    →  Obs.: não pode revogar atos de outros poderes, mas pode revogar seus próprios atos.

    Meios de controle Judicial:

    ·→     Mandado de segurança individual e coletivo; 

    Habeas corpus;

    →·      Habeas data;

    ·→      Ação popular;

    ·→      Ação civil pública;

    ·      

    Letra E

  • A questão indicada está relacionada com o Controle da Administração Pública.

     

    - Controle judicial:

    O controle judicial é efetuado por intermédio de provocação, pode ser posterior ou prévio. As ações judiciais de controle da Administração Pública são: mandado de segurança – artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 -, habeas corpus – artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988 -, ação popular – artigo 5º, Inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 -, mandado de injunção – artigo 5º, Inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988, habeas data – artigo 5º, Inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988, ação civil pública – artigo 129, Inciso III, da Constituição Federal de 1988 -, ação de improbidade administrativa (artigo 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988 e processo de responsabilidade administrativa, civil e penal por abuso de autoridade.


    A)      INCORRETA. Habeas data é ação judicial de controle da Administração Pública, mas a lei complementar não é ação judicial de controle. As leis complementares objetivam regulamentar dispositivos constitucionais.

    B)      INCORRETA. Habeas corpus é ação judicial de controle da Administração Pública, porém juris tantum se refere à presunção relativa.

    C)      INCORRETA. O mandado de injunção é ação judicial de controle da Administração Pública, porém e a reforma criminal não é ação judicial de controle.

    D)      INCORRETA. A ação civil pública é ação judicial de controle da Administração Pública, mas a ação declaratória de inconstitucionalidade – ADI não é ação judicial de controle. A ADI se refere à ação com o intuito de declarar lei ou parte dela inconstitucional.

    E)      CORRETA. O mandado de segurança e a ação popular são ações judiciais de controle da Administração Pública.

    Gabarito do Professor: E) 


ID
3198409
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Aquele que constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, pratica crime de:

Alternativas
Comentários
  • Letra B

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa

    "Alô, é da Polícia? Tem um cara gato na minha casa! Ah, espera, sou eu mesmo" - Jhonny Bravo

  • Gab. B

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa

    _____________________

    Trata-se de tortura denominada de tortura confissão ou probatória ou prova, visto que o agente causa à vitima sofrimento físico ou mental para obter dela ou de terceira pessoa informação, declaração ou confissão.

  • Gab: letra B

    Tortura confissão ou tortura prova – a finalidade específica do agente é obter confissão, informação ou declaração.

  • Para efeitos de comparação com o tipo "constrangimento ilegal":

    Constrangimento ilegal

           Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

           Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa..

  • gb \ b

    pmgo

  • gb \ b

    pmgo

  • Gabarito: B

    Lei n 9.455, art 1:

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

  • Ainda poderá aparecer:

    Tortura persecutória, confissão ou tortura prova; com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vitima ou de terceira pessoa.

  •   Maus-tratos

        Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

        Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.

        § 1o - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

        Pena - reclusão, de um a quatro anos.

        § 2o - Se resulta a morte:

        Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

        § 3o - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.   

    Art. 1o Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    Homicídio simples

        Art. 121. Matar alguem:

        Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

    Constrangimento ilegal

        Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    Omissão de socorro

        Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

        Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

        Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

    GAB = B

  • A descrição enunciada se trata da tortura, que tem legislação própria (L. 9.455/97).

    O crime se consuma com o sofrimento, seja físico ou mental, ocasionado pelo emprego da violência/grave ameaça. Não é necessário que o agente tenha conseguido seu objetivo. Portanto, mesmo que a vítima não forneça a informação/declaração/confissão exigida, o crime se consuma. 

    Ademais, atente que cuida de delito com  dolo de especial fim de agir -> fim de obter informação/declaração/confissão da vítima ou de terceiro.

    Em eventual dúvida com o crime de maus-tratos, observe que este traz no seu tipo a conduta de expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade/guarda/vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina. Ou seja, trata-se de crime de forma vinculada.
     
    Os outros crimes trazem outras descrições que não essas peculiaridades fornecidas. 
    Vide: art. 136, 121,146, 135 - todos do CP.

    Resposta: ITEM B.

  • Art. 1º Constitui crime de tortura: Crime Formal {O crime se consuma independentemente da obtenção da finalidade}

    I - Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    Núcleo do Tipo: Constranger alguém;

    Núcleo de execução: Violência ou grave ameaça;

    Causando: Sofrimento físico ou mental.

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; TORTURA PROVA;

  • Gab: B

    >> Trata-se do crime do artigo 1º:

    Lei 9.455/97. Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; (dolo específico)

    Obs: lembrando para a configuração do artigo 1º é preciso que esteja presente o dolo especifico.

  • GABARITO : B

    Diante da dificuldade, substitua o não consigo pelo : Vou tentar outra vez ! 

    RUMO #PCPR

  • Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I – Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a)  Com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    b)  Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

    c)  Em razão de discriminação racial ou religiosa; (tortura discriminatória)

    II – Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    Pena de reclusão.

    §1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita à medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

  • >> dolo + especial fim de agir;

    >> Crime próprio: tem que estar sob a guarda, poder ou autoridade daquela pessoa;

    >> sujeito passivo: quem está sob guarda, poder ou autoridade. Também é próprio.

    >> Intenso sofrimento!

    Tortura castigo: especial fim de agir: aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    // Maus-tratos: especial fim de agir: corrigir;

    bem jurídico tutelado: integridade física, saúde física e psicológica das pessoas;

    exige dolo + especial fim de agir (dolo específico).

  • Chamada de Tortura Prova;

  • Quem marcou "Omissão de Socorro" não pode cuidar da saúde bucal de ninguém!!!

  • Aquele que constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa. B!

    • TORTURA PROVA/PROBATÓRIA/CONFISSÃO
  • MAUS TRATOS : Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina

    HOMICÍDIO : MATAR ALGUÉM

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL : Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

    OMISSÃO DE SOCORRO: Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública

  • LEI DE TORTURA

    Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    TORTURA PROVA

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    TORTURA CRIME

    b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa

    TORTURA DISCRIMINAÇÃO

    c) em razão de discriminação racial ou religiosa 

    Cuidado!! Não envolve discriminação sexual

    TORTURA CASTIGO

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    TORTURA PELA TORTURA

    § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

    Pena - reclusão, de 2 a 8 anos.

    TORTURA OMISSIVA ou IMPRÓPRIA

    § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de 1 a 4 anos.

    Cuidado!! Muito cobrado o preceito secundário

    Não é equiparado a hediondo

    TORTURA QUALIFICADA / QUALIFICADORAS

    § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de 4 a 10 anos; se resulta morte, a reclusão é de 8 a 16 anos.

    (pena máxima prevista na lei de tortura)

    MAJORANTES

    § 4º Aumenta-se a pena de 1/6 até 1/3:

    I - se o crime é cometido por agente público

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos      

    III - se o crime é cometido mediante sequestro

    EFEITOS DA CONDENAÇAO

    § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. 

    São efeitos automáticos

    Vedações

    § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    Insuscetível de indulto também segundo a lei de crimes hediondos na qual os crimes equiparados a hediondos recebe os mesmos tratamentos dos crimes hediondos

    Regime inicialmente fechado

    § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

    É inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado nos crimes hediondos e equiparados a hediondos

    EXTRATERITORIALIDADE INCONDICIONADA

    Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

  • PMGO BORA PRA CIMA

  • Tortura Prova ou Confissão x Constrangimento ilegal | Maus tratos x Tortura Castigo ou Guarda

    Tortura Prova ou Tortura Confissão

    Art. 1º, L 9.455 - Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

    a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

    Pena - reclusão, de dois a oito anos.

    Constrangimento ilegal

    Art. 146, CP - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    _____________________________________________________________________________________________

    Maus tratos

    Art. 136, CP - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

    Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.

    Estatuto da Criança e do Adolescente (pais ou tutores)

    Art. 232, ECA -  Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

    Pena - detenção de seis meses a dois anos.

    Tortura Castigo ou Guarda

    Art. 1º, L 9.455 - Constitui crime de tortura

    II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

    Pena - reclusão, de dois a oito anos.

  • A descrição enunciada se trata da tortura, que tem legislação própria (L. 9.455/97).

    O crime se consuma com o sofrimento, seja físico ou mental, ocasionado pelo emprego da violência/grave ameaça. Não é necessário que o agente tenha conseguido seu objetivo. Portanto, mesmo que a vítima não forneça a informação/declaração/confissão exigida, o crime se consuma. 

    Ademais, atente que cuida de delito com  dolo de especial fim de agir -> fim de obter informação/declaração/confissão da vítima ou de terceiro.

    Em eventual dúvida com o crime de maus-tratos, observe que este traz no seu tipo a conduta de expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade/guarda/vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina. Ou seja, trata-se de crime de forma vinculada.

     

    Os outros crimes trazem outras descrições que não essas peculiaridades fornecidas. 

    Vide: art. 136, 121,146, 135 - todos do CP.

    Resposta: ITEM B.


ID
3198412
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Por exclusão de ilicitude, não há crime quando o agente pratica o fato:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta, C - Em estado de necessidade (art. 23, I do Còdigo Penal).

    Respondendo aos possíveis questionamentos, a alternativa A está incorreta por constar "descumprimento do dever legal" e não "cumprimento do dever legal", já que a banca provavelmente cobrou letra de lei na questão (o tipo de questão que faz a gente errar quando estamos cansados na hora da prova).

    Macete para lembrar:

    Excludentes de ilicitude - Bruce LEEE

    Legítima defesa

    Estado de necessidade

    Estrito cumprimento do dever legal

    Exercício regular de direito.

    Feliz 2020! bons estudos.

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  • Para quem leu rápido (como eu li) a alternativa A trata do estrito descumprimento do dever legal, por isto está incorreta

  • a) INCORRETA - em estrito descumprimento do dever legal.

     Exclusão de ilicitude 

     Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

     III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

    b) INCORRETA - em erro de proibição.

    Se o erro de proibição for inevitável, há isenção de pena, com exclusão da culpabilidade do agente (um dos elementos do conceito tripartido analítico do crime). Se for evitável, diminui-se a pena de um sexto a um terço.

    c) CORRETA - em estado de necessidade.

     Exclusão de ilicitude 

     Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

     I - em estado de necessidade; 

         

    d) INCORRETA - porque amava excessivamente a vítima.

     Emoção e paixão

     Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: 

     I - a emoção ou a paixão; 

    E) INCORRETA - quando estava embriagado.

    Embriaguez

     Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: 

     II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

     § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

     § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  • LETRA - C

    De acordo com a definição feita pelo art. 24 do CP, considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se

  • LETRA - C.

    Quem leu rápido a letra A deu ruim rsrs.

  • Uaaaaau essa foi top quase eu caí...

    Gabariti C

    Artigo 23 cp/1940

    Pmgo

  • Caí na pegadinha do malandro...rsrs

    A:em estrito descumprimento do dever legal.

     

    Quando na realidade somente a C está CORRETA, de acordo com o art. 24 do CP (ESTADO DE NECESSIDADE).

  • Gostei da alternativa D kkkk

  • A letra A está errada pq fala em estrito DESCUMPRIMENTO do dever legal.

    CUIDADO!! SE NÃO LER COM ATENÇÃO PODE COMETER UM EQUIVOCO.

    Exclusão de ilicitude 

     Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

     III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

  • Namoral, Estrito DEScumprimento foi péssimo demaaaais!

    Marquei e já estava passando p a próxima, quando tomei um susto ao subir as letrinhas em vermelho c a mensagem:

    "Parabéns", vc ERROU! Tenso :/

  • Esta questão traz conceitos-base para a matéria. Contudo, o mais importante nela foi a atenção, posto que a banca, deslealmente, acresceu prefixo de uma das palavras (cumprimento) -  o que altera substancialmente a ideia.

    De um modo geral, vale contextualizar que as causas excludentes da ilicitude podem ser:

    Genéricas – aplicáveis a qualquer crime, previstas na parte geral do CP;

    a) estado de necessidade;
    b) legítima defesa;
    c) exercício regular de um direito;
    d) estrito cumprimento do dever legal.
    A doutrina a e jurisprudência entendem que existe causa supralegal: consentimento do ofendido nos crimes contra bens disponíveis.

    Específicas – aplicáveis a determinados crimes. 


    Assim, fundamenta-se tal questão como exposta nos artigos 23, I e 24 do CP.

    Os erros das demais:
    a) é estrito CUMPRIMENTO;
    b) dependendo se evitável ou não ele isentará de pena ou excluirá a culpabilidade;
    d) art. 28 taxativamente diz que a paixão não exclui a imputabilidade.
    e) o art. 28 também aqui aponta que a embriaguez não exclui a imputabilidade, mas em determinadas situações previstas em lei até pode isentar de pena ou reduzi-la, mas não excluir a ilicitude. 

    Resposta: ITEM C.




  • Não cairia no mesmo erro duas vezes. KKK

  • O único erro da letra D foi pq o cara amou demais

  • Que questão bandida!!!

  • questão sem vergonha, mas serviu de aprendizagem.

  • EXCLUDENTE DE ILICITUDE:

    SITUAÇÕES EM QUE MESMO PRATICANDO UMA CONDUTA EXPRESSAMENTE PROIBIDA POR LEI, O AGENTE NÃO SERÁ CONSIDERADO CRIMINOSO:

    estado de necessidade;

    legítima defesa;

    exercício regular do direito;

    estrito cumprimento de um dever legal.

    --------

    As fontes das CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO são:

    A LEI (ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL e EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO);

    A NECESSIDADE (ESTADO DE NECESSIDADE e LEGÍTIMA DEFESA) e;

    a FALTA DE INTERESSE (CONSENTIMENTO DO OFENDIDO)” (PRADO, 2008, p. 345, grifo do autor).

  • Malditoooooooo kkkk

  • Se meu crime é te amar, virei bandido.

  • A primeira vez eu cai no "Descumprimento" Mas... um verdadeiro cavaleiro nunca cai num mesmo golpe duas vezes !! haahhhhahaha

  • Pegadinha na alternativa "A". Afasta a ilicitude estrito CUMPRIMENTO de um dever legal, a legítima defesa, o estado de necessidade e o exercício regular de direito, arts. 23, 24 e 25 do Código Penal.

  • Bora ler mais devagar,

    olê olê olá!

  • Vai na pressa palhaço

  • Caí na pegadinha do malandro...kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    A:em estrito descumprimento do dever legal.

  • kkkkkk achei q não fosse ser otári0, fui otári0.

  • ainda bem que eu percebi a pegadinha da letra A kkkk

  • Essa pegadinha quase me pega... mas nao foi dessa vez.

  • Fui na A, errei, me surpreendi, ri bastante pela ilusão de ótica que me derrubou, mas depois fiquei preocupado quando percebi que minha ilusão não foi de ótica, mas fruto da minha prepotência.

    Segue o jogo.

  • Assertiva C

    Por exclusão de ilicitude, não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade.

  • Eu marquei a letra - A. (Errado)

    Está questão fiquei meio confuso devido que ambos fazem parte de art. 23 do CP, no inciso l e lll. Mas a resposta seria a letra - C devido a ordem das excludentes de ilicitude que vem primeiro o Estado de necessidade e depois o Estrito cumprimento do dever legal.

    Segue o jogo.

  • Eu vi duas questões certas e então fui procurar o erro em alguma delas, mas se não prestarmos a atenção, passa quase que despercebido.

     

    Avante!

  • toda hora to caindo nessa pegadinha

  • Questão maldosa kkk

  • Estrito descumprimento do dever legal.

    Quanta maldade! kkkk

  • Se fizer essa questão sem óculos ou lente de contato, vai marcar a letra A.

  • "DESCUMPRIMENTO" filho da p* kkkk

    desistir NUNCA!!

  • estou usando óculos e caí. sacanagem..

  • A questão foi mal em! Puts! Fui em cima da letra A kkkkkkkkkk

  • Inferno!

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ID
3198415
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida, configura:

Alternativas
Comentários
  • Art. 244 do ECA. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

    Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

  • Complementando:

    Se no caso fosse "explosivo", seria crime tipificado pela lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

     Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

            Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

     Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

            Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

        V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

  • Art. 244 do ECA. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

    Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

  • Art. 244 do ECA. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

    Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

  • LETRA "E"

    Fornecer, vender ou entregar para criança ou adolescente:

    1 Fogos de estampido ou de artifício -> CRIME (Art. 244, ECA)

    2 Explosivo -> CRIME (Art. 16, V, do ED)

    3 Se não forem capazes de causar dano físico -> Não é crime.

  • Art. 244

    Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

    Pena de detenção

  • GABARITO: E

    Art. 244 do ECA. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

    Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

  • A questão exige o conhecimento estampado no art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que está localizado na seção “dos crimes em espécie”, no título “dos crimes e das infrações administrativas”. Sendo assim, conforme a localização no Estatuto, podemos afirmar que trata-se de um crime. Veja sua redação:

    Art. 244 ECA: vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

    Pena - detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.

    Sobre esse crime, destaco as principais características:

    • Sujeito ativo: qualquer pessoa (é crime comum)

    • Sujeito passivo: criança ou adolescente

    • Tipo penal misto alternativo: se o agente praticar mais de um conduta (vender, fornecer ou entregar), haverá somente um crime, não respondendo em concurso de crimes

    • Consumação com a prática de uma das condutas descritas no caput

    • Classificação: crime comum, formal, doloso, comissivo, de perigo abstrato e instantâneo

    • Admite tentativa

    • É infração de menor potencial ofensivo (a pena máxima não ultrapassa 2 anos)

    • Cabe a suspensão condicional do processo (a pena mínima não ultrapassa 1 ano)

    Gabarito: E


ID
3198418
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere, configura infração administrativa, punida com multa, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    ? Segundo o ECA (8069/90):

    ? Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: (Redação dada pela Lei nº 12.038, de 2009).

    Pena ? multa. (Redação dada pela Lei nº 12.038, de 2009).

    § 1 º Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 12.038, de 2009).

    § 2 º Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada. (Incluído pela Lei nº 12.038, de 2009).

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  • GABARITO A

    Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:

    Pena – multa.

    § 1 o Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.

    § 2 o Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.

  • A questão exige o conhecimento estampado no §1º do art. 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre a hospedagem em hotel ou congênere de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável. Veja:

    Art. 250 ECA: hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:

    Pena - multa.

    Observe que o enunciado pediu especificamente a pena no caso de reincidência.

    Art. 250, §1º, ECA: em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 dias.

    Dessa forma, a única alternativa correta é a letra A: além da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 dias.

    Gabarito: A


ID
3198421
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com relação ao acesso à Justiça, ele é garantido a toda criança ou adolescente, sendo certo que a assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

    Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

    § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.

  • Ibade OU QC, faltar o OU na redação é erro grosseiro, paciência .....

  • A questão exige o conhecimento do acesso à justiça, especialmente a redação literal do art. 141, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Veja:

    Art. 141, §1º, ECA: a assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.

    Esse dispositivo trata da assistência judiciária, que será prestada pelo advogado nomeado pela parte ou por um defensor público, quando se tratar de pessoa hipossuficiente.

    Gabarito: A


ID
3198424
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o ConselhoTutelar é órgão:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    ? Segundo o ECA (8069/90):

    ? Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

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  • Orgão Autônomo !

    Gab c

  • A questão exige o conhecimento sobre o conceito do Conselho Tutelar, com previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente. Vamos às alternativas:

    A - incorreta. Esse é o Conselho de Defesa Nacional.

    Art. 91 CF: O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado Democrático, e dele participam como membros natos (...).

    B - incorreta. Se se tratar de pessoas hipossuficientes, este órgão é a Defensoria Pública.

    Art. 134 CF: a Defensoria Pública é a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º.

    C - correta. Art. 131 ECA: o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei.

    D - incorreta. Esse é o Ministério Público.

    Art. 127 CF: o Ministério Público é a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

    E - incorreta. Trata-se de um dever do Estado.

    Gabarito: C


ID
3198427
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

O encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família é:

Alternativas
Comentários
  • Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

    I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; 

    II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

    III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

    IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

    V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

    VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

    VII - advertência;

    VIII - perda da guarda;

    IX - destituição da tutela;

    X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familia

  • Gabarito: C

    Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

    I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

    I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; 

    II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

    III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

    IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

    V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

    VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

    VII - advertência;

    VIII - perda da guarda;

    IX - destituição da tutela;

    X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar . 

  • GABARITO C

    PMGO

    Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

    I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; 

    II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

    III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

    IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

    V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

    VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

    VII - advertência;

    VIII - perda da guarda;

    IX - destituição da tutela;

    X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familia

  • A questão exige o conhecimento sobre a classificação da conduta de “encaminhar a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família”. Essa conduta está descrita no art. 129, que traz um rol de medidas protetivo-punitivas que podem ser aplicadas aos pais ou responsável no caso de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes.

    Veja o que dispõe o art. 129:

    Art. 129, I, ECA: são medidas aplicáveis aos pais ou responsável: encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.

    É importante ressaltar que, em muitos casos, as situações de riscos enfrentadas pelo infante são provenientes de atitudes dos pais (naturais ou adotivos) ou dos responsáveis (tutor ou guardião). Por isso, no caso da falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, eles devem ser responsabilizados, recebendo as medidas do art. 129 pelo Conselho Tutelar (salvo nos casos de perda da guarda, destituição da tutela ou suspensão/perda do poder familiar) ou pelo Juiz da Infância e Juventude.

    Gabarito: C

  • gab-C.

    ART 129


ID
3198430
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

São medidas socioeducativas, aplicadas ao adolescente em conflito com a lei que pratica ato infracional, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

    I - advertência;

    II - obrigação de reparar o dano;

    III - prestação de serviços à comunidade;

    IV - liberdade assistida;

    V - inserção em regime de semi-liberdade;

    VI - internação em estabelecimento educacional;

    VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

    Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

    I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

    II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

    III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

    IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; 

    V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

    VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

  • Gabarito: E

    Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

    I - advertência;

    II - obrigação de reparar o dano;

    III - prestação de serviços à comunidade;

    IV - liberdade assistida;

    V - inserção em regime de semi-liberdade;

    VI - internação em estabelecimento educacional;

    VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

  • dica:PALIOI

  • A questão misturou as MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS com as MEDIDAS PROTETIVAS, e pede para o candidato apontar uma Medida Protetiva.

    A importância da diferença paira no fato de que as Medidas Protetivas podem ser aplicadas a adolescentes e crianças, enquanto que as Medidas Socioeducativas são aplicadas apenas a adolescentes que cometeram ato infracional, isto é, fato análogo a infrações penais previstas no Código Penal.

    Ressalta-se que, segundo o ECA (CESPE tem entendimento diferente), crianças cometem atos infracionais, consoante art. 105, porém a elas somente aplica-se as medidas protetivas.

    Bizu da Profª. Adriane Souza (Gran Cursos):

    Medidas Protetivas: MIIIARECO (ART. 101, ECA)

    Medidas Socioeducativas: PAILIO (ART. 112, ECA).

  • A questão exige o conhecimento das medidas socioeducativas em espécie. Antes de adentrar nas alternativas, destaco o conceito de medida socioeducativa: quando da prática de um ato infracional, a autoridade competente poderá adotar algumas medidas, de forma a reparar o dano que foi gerado pela infração, evitar que novas infrações sejam praticadas e ressocializar o adolescente. Assim, o Ministério Público deverá promover a ação socioeducativa, sendo processada na Vara da Infância e Juventude.

    Art. 112 ECA: verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

    I - advertência; (ALTERNATIVA A)

    II - obrigação de reparar o dano; (ALTERNATIVA B)

    III - prestação de serviços à comunidade; (ALTERNATIVA C)

    IV - liberdade assistida;

    V - inserção em regime de semiliberdade;

    VI - internação em estabelecimento educacional; (ALTERNATIVA D)

    VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

    A única alternativa que não traz uma hipótese de medida socioeducativa é a letra E. Em verdade, o programa de acolhimento familiar é uma medida de proteção ao infante, e não socioeducativa.

    GABARITO: E


ID
3198433
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao(à):

Alternativas
Comentários
  • ECA

    Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. 

    § 1 As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. 

  • Gabarito: D

    Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. 

    Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. 

    § 1 As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. 

    § 2 Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar. 

  • A questão exige o conhecimento estampado no art. 13, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre a entrega, sem constrangimento, do filho à adoção.

    Art. 13, §1º, ECA: as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

    Apesar desse dispositivo mencionar a obrigatoriedade de encaminhamento à Justiça da Infância e da Juventude, trata-se apenas de uma recomendação, de forma que não haverá sanção ao responsável pelo estabelecimento de saúde quando do não encaminhamento da mãe à Justiça, bem como não pode haver uma condução coercitiva, sob pena de impetração de habeas corpus.

    Assim, busca-se a “regularização” das crianças aptas à adoção, com inclusão no cadastro, de forma que elas não sejam entregues para outras famílias de forma irregular.

    Gabarito: D


ID
3198436
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento, e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Nesse contexto, particularmente, o direito à liberdade compreende diversos aspectos, como por exemplo:

Alternativas
Comentários
  • PRINCÍPIO 7º

    A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário. Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la a, em condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu senso de responsabilidade moral e social, e a tornar-se um membro útil da sociedade. Os melhores interesses da criança serão a diretriz a nortear os responsáveis pela sua educação e orientação; esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais. A criança terá ampla oportunidade para brincar e divertir-se, visando os propósitos mesmos da sua educação; a sociedade e as autoridades públicas empenhar-se-ão em promover o gozo deste direito.

  • A resposta encontra-se no ECA. Para tanto, conjuga-se os artigos 15 e 16, in verbis

    Art. 15.A criança e o adolescentem temdi direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constitução e nas leis.

    Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

    (...)

    IV - brincar, praticar esportes e divertir-se

  • Capítulo II Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

    Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

    Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

    I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

    II - opinião e expressão;

    III - crença e culto religioso;

    IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

    V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

    VI - participar da vida política, na forma da lei;

    VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

  • Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

    Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

    IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; ( resposta correta)

    Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

  • A questão exige do candidato o conhecimento literal do art. 16 da lei nº 8.096/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Esse dispositivo apenas reforça o que a Constituição Federal e o ECA dispõem em diversos outros artigos: toda criança e adolescente devem ter seus direitos fundamentais respeitados, levando-se em consideração a condição especial de pessoa em desenvolvimento, e garantindo a prioridade absoluta no tratamento com o infante.

    Veja a redação:

    Art. 16 ECA: o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

    I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

    II - opinião e expressão;

    III - crença e culto religioso;

    IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

    V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

    VI - participar da vida política, na forma da lei;

    VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

    Vamos às alternativas:

    A - incorreta. A inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente não está prevista como um direito à liberdade, mas como um direito ao respeito.

    Art. 17 ECA: o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

    B - incorreta. O ECA não prevê a preservação da imagem e a identidade da criança ou adolescente como um desdobramento do direito à liberdade, mas sim do direito ao respeito.

    Art. 17 ECA: o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

    C - correta. Conforme redação literal do art. 16, IV do ECA.

    Art. 16, IV, ECA: o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: brincar, praticar esportes e divertir-se.

    D - incorreta. É livre a opinião e expressão às crianças e adolescentes (art. 16, II, ECA).

    E - incorreta. A proteção das ideias e crenças dos professores não consta como um desdobramento do direito à liberdade.

    Gabarito: C


ID
3198439
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

No que se refere às visitas a adolescente infrator em cumprimento de medida socioeducativa de internação, é garantido ao adolescente o direito de receber visita dos filhos:

Alternativas
Comentários
  • Lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012 Art. 67. A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento. Art. 68. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima. Parágrafo único. O visitante será identificado e registrado pela direção do programa de atendimento, que emitirá documento de identificação, pessoal e intransferível, específico para a realização da visita íntima. Art. 69. É garantido aos adolescentes em cumprivimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses. Gabarito: (A) Artigo 69
  • a) independentemente da idade destes.

  • A questão exige o conhecimento previsto no art. 69 da lei nº 12.594/12 (lei do SINASE), que versa sobre o convívio familiar (e facultativo - se o adolescente rejeitar o filho, não há o que se falar nas visitas) durante o período de visita do adolescente internado, com o objetivo de preservar a família natural.

     

    Para complementar, destaco que a internação é uma medida socioeducativa imposta ao adolescente que praticou um ato infracional, e que resulta na privação de sua liberdade.

     

    Art. 69 SINASE: é garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses.

     

    GABARITO: A

  • Se ele é menor, como que o filho vai ser maior de idade,

    Gabarito: A


ID
3198442
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Sabe-se que a Lei n° 12.594/2012 prevê atenção integral à saúde dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. No âmbito dessa lei, serão asseguradas as condições necessárias para que a adolescente submetida à execução de medida socioeducativa de privação de liberdade, permaneça com o seu filho:

Alternativas
Comentários
  • gabarito (D)

    SINASE

    Art. 63. (VETADO).

    § 1º O filho de adolescente nascido nos estabelecimentos referidos no caput deste artigo não terá tal informação lançada em seu registro de nascimento.

    § 2º Serão asseguradas as condições necessárias para que a adolescente submetida à execução de medida socioeducativa de privação de liberdade permaneça com o seu filho durante o período de amamentação.

  • Serão asseguradas as condições necessárias para que a adolescente submetida à execução de medida socioeducativa de privação de liberdade permaneça com o seu filho durante o período de amamentação.


ID
3198445
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Observe os seguintes itens:

I. ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;

II. receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto em lei;

III. ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.

Os itens acima mencionados referem-se a:

Alternativas
Comentários
  • gabarito(B)

    DOS DIREITOS INDIVIDUAIS

    Art. 49. São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei:

    I - ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;

    II - ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência;

    III - ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença;

    IV - peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias;

    V - ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar;

    VI - receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação;

    VII - receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto no art. 60 desta Lei; e

    VIII - ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.

  • Questão interpretativa, as vezes você se esquece da lei, mais sabe como base outras aí fica fácil acerta questão. Gab B

ID
3198448
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei, é a definição, prevista na Lei n° 12.594/2012, de:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO (B)

    SINASE

    Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

    § 1º Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.


ID
3198451
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Sobre os programas de atendimento do SINASE, sabe-se que existem os programas de meio aberto. Assim, compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida, dentre outras competências:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO (C)

    SINASE

    Art. 13. Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:

    I - selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida;

    II - receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa;

    III - encaminhar o adolescente para o orientador credenciado;

    IV - supervisionar o desenvolvimento da medida; e

    V - avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção.

  • assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados são objetivos do sistema nacional de avaliação e acompanhamento de atendimento socioeducativo

  • Dos Programas de Meio Aberto

    Art. 13. Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida:

    I - selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida;

    II - receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa;

    III - encaminhar o adolescente para o orientador credenciado;

    IV - supervisionar o desenvolvimento da medida; e

    V - avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção.

    Parágrafo único. O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à autoridade judiciária e ao Ministério Público.


ID
3198454
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á, dentre outros, pelo princípio da:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO (D)

    SINASE

    Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

    I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

    II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

    III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

    IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

    V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o 

    VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

    VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

    VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status ; e

    IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

  • Essencial saber esses princípios.

    Gab: D

    Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

    I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

    II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

    III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

    IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

    V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o 

    VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

    VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

    VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status ; e

    IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo


ID
3198457
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

A medida socioeducativa aplicada ao adolescente em conflito com a lei será declarada extinta, entre outros motivos, pela:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO (B)

    SINASE

    Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta:

    I - pela morte do adolescente;

    II - pela realização de sua finalidade;

    III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva;

    IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e

    V - nas demais hipóteses previstas em lei.

  • LEI Nº 12.594/2012

    Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta:

    II - pela realização de sua finalidade;

    a) somente doença grave;

    c) somente pela morte do adolescente;

    d) o referido dispositivo não traz essa previsão;

    e) o referido dispositivo não traz essa previsão;

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    Gabarito: B

  • GAB. B ART. 46

    MINEMONICO - MORFINA PRIVA DA LIBERDADE O DOENTE GRAVE.

    Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta:

    I - pela morte do adolescente;

    II - pela realização de sua finalidade;

    III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva;

    IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e

    V - nas demais hipóteses previstas em lei.

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  • Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta:

    I - pela morte do adolescente;

    II - pela realização de sua finalidade;

    III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva;

    IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e

    V - nas demais hipóteses previstas em lei.

    GAB: B


ID
3198460
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

“A escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas”. O documento sobre direitos humanos que traz o referido conteúdo proibicionista denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • Artigo 4: Ninguém será mantido em escravidão ou servidão. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi adotada em 10 de dezembro de 1948. ... Leia mais sobre o Artigo 4: Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas

  • Letra C

    O enunciado trata de direito de 1º Geração/Dimensão, refere-se a liberdade:

    Alternativas A, D e E -> 2º Geração/Dimensão

    Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão -> Acontece por meio da Revolução Francesa, em 1789. -> Séc. XVIII

    -> Sabendo que as preocupações abolicionistas ocorreram efetivamente pelo mundo no Séc. XIX com fator marcante da Revolução Industrial, para substituir a mão de obra escrava pela livre.

    Artigo 4, DUDH/48 -> Declaração Universal de Direitos Humanos

    Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos estão proibidos em todas as suas formas.

    "Alô, é da Polícia? Tem um cara gato na minha casa! Ah, espera, sou eu mesmo" - Jhonny Bravo

  • Gabarito C.

    Na Declaração dos Direitos hUmanso (DUDH) tem-se a escravidão e o tráfico des escravos expostos no artigo 4. Segue abaixo:

    "Artigo IV Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas."

    Exponho aqui uma informação extra. Uma das características dos DHs é a Relatividade (ou Limitabilidade), ou seja, os DHs não são absolutos. Porém, dois pontos SÃO ABSOLUTOS SIM. São eles a escravidão (artigo acima) e o outro ponto é quanto a tortura, abaixo a transcrição:

    "Artigo V Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante."

    (fonte: aula youtube - Supremo, professora elisa Moreira)

  • Gabarito: C

    Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)

    → Vedação à escravidão e à tortura, tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

    "O medo faz parte da vida da gente. Algumas pessoas não sabem como enfrentá-lo, outras - acho que estou entre elas - aprendem a conviver com ele e o encaram não como uma coisa negativa, mas como um sentimento de autopreservação." Senna

  • Assertiva C

    Declaração Universal dos Direitos Humanos.

  • DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS – ARTIGO IV: NINGUÉM SERÁ MANTIDO EM ESCRAVIDÃO OU SERVIDÃO, A ESCRAVIDÃO E O TRÁFICO DE ESCRAVOS SERÃO PROIBIDOS EM TODAS AS SUAS FORMAS.

  • Declaração universal dos direitos do homem e do cidadão: documento de 1789, tendo como contexto a Revolução Francesa e o fundamento o movimento Iluminista. Só lembrar que muitos iluministas eram donos de escravos;

    Declaração universal dos direitos humanos: documento de 1948, tendo como contexto o pós-segunda. Aí sim, houve a documentação da proibição da escravatura.

  • No Brasil:

    Lei Áurea, oficialmente Lei n.º 3.353 de 13 de maio de 1888, foi o diploma legal que extinguiu a escravidão no Brasil. 

    Na França:

    A época da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), ele dominaram a Africa. As colônias eram verdadeiramente exploradas e escravizadas.

  • GAB C

    DUDH - Artigo IV Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

    Há uma concepção doutrinária importante que entende ser de vedação absoluta à escravidão e à tortura. Entre estes Norberto Bobbio.

  • Na Declaração dos Direitos hUmanso (DUDH) tem-se a escravidão e o tráfico des escravos expostos no artigo 4. Segue abaixo:

    "Artigo IV Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas

  • Artigo IV Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

    Artigo V Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

    De acordo com o prof Ricardo Torques, parte da doutrina entende que os artigos IV e V são os únicos direitos absolutos.


ID
3198463
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Não será permitido à criança empregar-se antes da idade mínima conveniente; de nenhuma forma será levada a ou ser-lhe-á permitido empenhar-se em qualquer ocupação ou emprego:

Alternativas
Comentários
  • Adotada pela Assembléia das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959 e ratificada pelo Brasil; através do art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961.

    PRINCÍPIO 9º

    A criança gozará de proteção contra quaisquer formas de negligência, crueldade e exploração. Não será jamais objeto de tráfico, sob qualquer forma.

    Não será permitido à criança empregar-se antes da idade mínima conveniente; de nenhuma forma será levada a ou ser-lhe-á permitido empenhar-se em qualquer ocupação ou emprego que lhe prejudique a saúde ou a educação ou que interfira em seu desenvolvimento físico, mental ou moral.

  • ECA. Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

    I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

    II - perigoso, insalubre ou penoso;

    III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

    IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

  • A questão exige o conhecimento sobre o direito ao trabalho e à profissionalização, com previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Declaração Universal dos Direitos da Criança, adotada pela Assembleia das Nações Unidas e ratificada pelo Brasil, da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Vamos às alternativas:

    A - incorreta: É justamente o contrário: o adolescente precisa conciliar o trabalho com o seu estudo.

    Art. 67, IV, ECA: ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado o trabalho: realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

    B - incorreta: Trabalhar em locais onde haja redução dos riscos inerentes ao trabalho é um direito dos trabalhadores assegurado pela CF/88. Veja:

    Art. 7º, XXII, CF: são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

    C - incorreta: Não há nenhum dispositivo legal que vede a remuneração maior que o salário mínimo.

    D - incorreta: O adolescente não pode trabalhar em período noturno, independentemente de acréscimo em sua remuneração.

    Art. 67, I, ECA: ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado o trabalho: noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

    E - correta: trata-se de reprodução do princípio nº 09 da Declaração Universal. Veja:

    Princípio 09: não será permitido à criança empregar-se antes da idade mínima conveniente; de nenhuma forma será levada a ou ser-lhe-á permitido empenhar-se em qualquer ocupação ou emprego que lhe prejudique a saúde ou a educação ou que interfira em seu desenvolvimento físico, mental ou moral.

    Gabarito: E


ID
3198466
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing, a formação e o tratamento dos menores colocados em instituição têm por objetivo:

Alternativas
Comentários
  • gabarito (E)

    PRIMEIRA PARTE - PRINCÍPlOS GERAIS

    1. Orientações fundamentais

    1.1 Os Estados Membros procurarão, em consonância com seus respectivos interesses gerais, promover o bem-estar da criança e do adolescente e de sua família.

    1.2 Os Estados Membros se esforçarão para criar condições que garantam à criança e ao adolescente uma vida significativa na comunidade, fomentando, durante o período de idade em que ele é mais vulnerável a um comportamento desviado, um processo de desenvolvimento pessoal e de educação o mais isento possível do crime e da delinqüência.

    1.3 Conceder-se-á a devida atenção à adoção de medidas concretas que permitam a mobilização de todos os recursos disponíveis, com a inclusão da família, de voluntários e outros grupos da comunidade, bem como da escola e de demais instituições comunitárias, com o fim de promover o bem-estar da criança e do adolescente, reduzir a necessidade da intervenção legal e tratar de modo efetivo, eqüitativo e humano a situação de conflito com a lei.

  • GABARITO E.

    QUINTA PARTE - TRATAMENTO INSTITUCIONAL

    26. Objetivos do tratamento institucional

    26.1 A capacitação e o tratamento dos jovens colocados em instituições têm por objetivo assegurar seu cuidado, proteção, educação e formação profissional para permitir-lhes que desempenhem um papel construtivo e produtivo na sociedade.

    26.2 Os jovens institucionalizados receberão os cuidados, a proteção e toda a assistência necessária social, educacional, profissional, psicológica, médica e física que requeiram devido à sua idade, sexo e personalidade e no interesse do desenvolvimento sadio.

    26.3 Os jovens institucionalizados serão mantidos separados dos adultos e serão detidos em estabelecimentos separados ou em partes separadas de um estabelecimento em que estejam detidos adultos.

    26.4 A jovem infratora institucionalizada merece especial atenção no que diz respeito às suas necessidades e problemas pessoais. Em nenhum caso receberá menos cuidado, proteção, assistência, tratamento e capacitação que o jovem do sexo masculino. Será garantido seu tratamento equitativo.

    26.5 No interesse e para o bem-estar do jovem institucionalizado, os pais e tutores terão direito de acesso às instituições.

    26.6 Será estimulada a cooperação interministerial e interdepartamental para proporcionar adequada formação educacional ou, se for o caso, profissional ao jovem institucionalizado, para garantir que, ao sair, não esteja em desvantagem no plano da educação.

  • A questão exige o conhecimento estampado no item 26.1 das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade. Observe que o enunciado trouxe a redação dos objetivos do tratamento institucional do infante colocado em instituição. Veja a redação do dispositivo:

    Item 26.1: a capacitação e o tratamento dos jovens colocados em instituições têm pode objetivo assegurar seu cuidado, proteção, educação e formação profissional para permitir-lhes que desempenhem um papel construtivo e produtivo na sociedade.

    Dessa forma, a única alternativa correta é a letra E.

    Gabarito: E


ID
3198469
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Considerando a Política Social pregada pelos Princípios Orientadores de Riad, os organismos públicos devem proporcionar aos jovens oportunidades para continuarem os seus estudos a tempo e para aprenderem uma profissão, devendo estas atividades ser:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    Princípios das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil - Princípios Orientadores de Riad

    V - POLÍTICA SOCIAL

    §47. Os organismos públicos devem proporcionar aos jovens oportunidades para continuarem os seus estudos a tempo e para aprenderem uma profissão, devendo estas atividades ser financiadas pelo Estado sempre que os pais ou tutores não possam assumir esse encargo.

    Fonte: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/comite-brasileiro-de-direitos-humanos-e-politica-externa/PrincNacUniPrevDeliqJuv.html

  • Não sabia que isso tinha no ECA, pelo amor de deus né.

  • A questão exige o conhecimento sobre os Princípios das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riad), conforme o Documento das Nações Unidas nº 157/24.

    O enunciado da questão exigiu o conhecimento do §47. Veja:

    §47: os organismos públicos devem proporcionar aos jovens oportunidades para continuarem os seus estudos a tempo e para aprenderem uma profissão, devendo estas atividades ser financiadas pelo Estado sempre que os pais ou tutores não possam assumir esse encargo.

    Conforme se observa da redação acima, apenas a letra C está correra.

    Gabarito: C

  • De acordo com os Princípios das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil - Princípios Orientadores de Riad:

    V - POLÍTICA SOCIAL

    [...] 47. Os organismos públicos devem proporcionar aos jovens oportunidades para continuarem os seus estudos a tempo e para aprenderem uma profissão, devendo estas atividades ser financiadas pelo Estado sempre que os pais ou tutores não possam assumir esse encargo.

    Resposta: LETRA C


ID
3198472
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Em determinado capítulo, as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade tratam da administração dos estabelecimentos de menores, dando ênfase aos Registros. Nesse passo, todos os relatórios, incluindo os autos processuais, registros médicos e registros de processos disciplinares e outros documentos relativos à forma, conteúdo e pormenores do tratamento devem ser arquivados num processo individual e confidencial, que deve ser mantido atualizado, ser acessível unicamente a pessoas autorizadas e ser classificado de tal modo que possa ser facilmente compreendido. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade

    IV - A ADMINISTRAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE MENORES

    A. REGISTROS

    19. Todos os relatórios, incluindo os autos processuais, registros médicos e registros de processos disciplinares e outros documentos relativos à forma, conteúdo e pormenores do tratamento devem ser arquivados num processo individual e confidencial, que deve ser mantido atualizado, ser acessível unicamente a pessoas autorizadas e ser classificado de tal modo que possa ser facilmente compreendido. Sempre que possível, os menores devem ter o direito de contestar qualquer fato ou opinião contida no seu processo, de modo a permitir a retificação de declarações inadequadas, infundadas ou injustas. Com vista ao exercício deste direito, devem estabelecer-se procedimentos que autorizem uma terceira parte a ter acesso ao processo ou a consultá-lo quando requerido. Depois de sua libertação, os processos dos menores serão selados e, em tempo apropriado, distribuídos.

    Fonte: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/comite-brasileiro-de-direitos-humanos-e-politica-externa/RegNacUniProtMenPrivLib.html

  • a) CERTO (responde todas as demais)

    Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade

    IV - A ADMINISTRAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE MENORES

    A. REGISTROS

    19. Todos os relatórios, incluindo os autos processuais, registros médicos e registros de processos disciplinares e outros documentos relativos à forma, conteúdo e pormenores do tratamento devem ser arquivados num processo individual e confidencial, que deve ser mantido atualizado, ser acessível unicamente a pessoas autorizadas e ser classificado de tal modo que possa ser facilmente compreendido. Sempre que possível, os menores devem ter o direito de contestar qualquer fato ou opinião contida no seu processo, de modo a permitir a retificação de declarações inadequadas, infundadas ou injustas. Com vista ao exercício deste direito, devem estabelecer-se procedimentos que autorizem uma terceira parte a ter acesso ao processo ou a consultá-lo quando requerido. Depois de sua libertação, os processos dos menores serão selados e, em tempo apropriado, distribuídos.

  • A questão exige o conhecimento estampado no item 19 das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade. Veja o que dispõe a seção IV, que versa sobre a administração dos centros de detenção de jovens:

    A parte inicial do item 19 está reproduzida no enunciado da questão: todos os relatórios, incluídos os registros jurídicos e médicos, as atas das autuações disciplinares, assim como os demais documentos relacionados à forma, o conteúdo e os dados do tratamento, deverão formar um expediente pessoas e que deverá ser atualizado, acessível somente a pessoas autorizadas e classificado de maneira que se torne facilmente compreensível.

    Agora, em sequência, o item nos traz a resposta da questão: sempre que possível, todo jovem terá direito a expor objeções a qualquer fato ou opinião que figure no seu de modo que se possa retificar as afirmações inexatas, infundadas ou injustas.

    Dessa forma, a única alternativa correta é a letra A.

    Por fim, observe a parte final do dispositivo: para o exercício deste direito, seria necessário estabelecer procedimentos que permitissem ao jovem, ou a um terceiro apropriado e independente, ter acesso ao expediente e consultá-lo, se assim o solicitar. À raiz de sua liberação, todo jovem terá o direito de ter seu expediente extinto.

    Gabarito: A


ID
3198475
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8429/1992) prevê a punição de agentes públicos que pratiquem atos que, entre outros:

Alternativas
Comentários
  • Complementando:

    1 - o agente não comete crime de improbidade e sim ato de improbidade;

    2 –resp. de quem comete ato de improbidade administrativa é subjetiva e não objetiva;

    3 - não existe TAC (transação, acordo, conciliação) no ato de improbidade administrativa

    4 - não existe foro privilegiado para quem comete o ato de improbidade adm;

    5 - nos atos de improbidade adm tanto o agente público quanto o particular que agem em concurso são considerados sujeitos ativos;

    6 - improbidade administrativa própria : agente público age sozinho;

    7 - improbidade administrativa impróprio: agente público age com particular

    8 - Os atos de improbidade administrativa são exemplificativos e não taxativos;

    9 - Causas dos atos de improbidade administrativa:

     - Enriquecimento ilícito: esse ato tem que ter DOLO do agente;

     - Prejuízo ao erário: esse ato pode ter DOLO ou CULPA do agente;

     - Desrespeito aos princípios da Adm. Pública (LIMPE): ato tem que ter DOLO do agente;

    10 - Punições para quem comete o ato de improbidade: (PARIS)

     - Perda do cargo público;

     - Ação penal cabível;

     - Ressarcimento ao Erário:

    - Indisponibilidade dos bens: uma "medida cautelar", não é uma sanção.

     - Suspensão do direito político;

     

    - Se agente se enriqueceu ilicitamente, suspensão do direito político será de 8 a 10 anos

    - Se agente causou prejuízo ao erário, a suspensão do direito político será de 5 a 8 anos;

    - Se o agente desrespeitou os princípios da ADM., a suspensão do direito político será de 3 a 5 anos;

    11 - Nos atos de improbidade a ação é CIVIL e não PENAL ou ADM.

    12 - particular sozinho não comete ato de improbidade adm., mas em concurso com agente público sim.

    13 - Não são todos os agente públicos que estão sujeitos a essa lei, por ex.: o Presidente da República não está, mas o vereador, o governador e os membros do MP estão.

  • (D)

    9°------->Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

    10°------>Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

    O erro da assertiva (C) fundamenta-se na partícula (e) que não é condição necessária ser punidos com reclusão de, pelo menos, 4 (quatro) anos.

    (A),(B),(E) não há nexo algum com a lei.

  • GABARITO: D

    Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

  • Gabarito: D

    - Se agente se enriqueceu ilicitamente, suspensão do direito político será de 8 a 10 anos

    - Se agente causou prejuízo ao erário, a suspensão do direito político será de 5 a 8 anos;

    - Se o agente desrespeitou os princípios da ADM., a suspensão do direito político será de 3 a 5 anos;

  • Para responder a questão, é necessário o conhecimento acerca da Lei nº 8429/92 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

    Primeiramente, devemos relembrar que a ação de improbidade tem natureza cível e que as instâncias penal, administrativa e cível são independentes (art. 12, da LIA), podendo o agente ser condenado em todas as três, inclusive. O único crime previsto na LIA é aquele constante no art. 19: “Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa. Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado".

    Dito isso, passemos às alternativas.

    Letra A: incorreta. Trata-se de uma oração aleatória.

    Letra B: incorreta. A LIA prevê punição para os agentes que cometem ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (bem como as demais modalidades). Porém não há necessidade de que tais atos sejam equiparados a crime hediondos (os atos de improbidade têm natureza cível).

    Letra C: incorreta. Tal qual como mencionado na Letra B, a LIA prevê punição para os agentes que cometem ato de improbidade administrativa que decorram da concessão indevida de tributo, mas não há qualquer relação com a pena de reclusão mencionada.

    Letra D: correta. São 4 (quatro) as modalidades de atos considerados ímprobos: 1-Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito do agente (art. 9º, da LIA); 2-Atos de improbidade que causam dano ao erário público (art. 10, da LIA); 3-Atos de improbidade que ensejam prejuízo ao erário decorrente de concessão, aplicação ou manutenção indevida de benefício financeiro ou tributário em relação ao ISS - Imposto Sobre Serviços (art. 10-A, da LIA); 4-Atos de improbidade que atentam contra princípios da administração pública (art. 11, da LIA).

    Letra E: incorreta. Não há a necessidade de punição na esfera administrativa, tampouco que “envolvam atos de corrupção”. Já dito, as esferas penal, administrativa e cível são independentes (art. 12, da LIA), podendo o agente ser condenado em todas as três, inclusive.

    Gabarito: Letra D.


ID
3198478
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Estatuto dos Servidores Públicos do Mato Grosso (Lei Complementar n° 4/1990) determina que a Posse é a investidura no cargo público mediante a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de:

Alternativas
Comentários
  • --------------- Da nomeação ate a posse (investidura) = 30 dias contados da publicação do ato de provimento (sem efeito com a perda do prazo).

    Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    § 1   A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

    --------------- Da posse ate o exercício = 15 dias contados da data da posse. (será exonerado com a perda do prazo).

    Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

    § 1  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

    DEUS É FIEL!

  • GABARITO: E

    Art. 13. § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.  

  • PROVIMENTO >>> 30 DIAS >>>> POSSE >>>> 15 DIAS >>> EXERCÍCIO

  • Redação original. § 1º A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados de publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias a requerimento do interessad

ID
3198481
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A violação das normas estipuladas no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar n° 112/2002) acarretará as seguintes cominações: 

Alternativas
Comentários
  • Art. 6º Em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem assim nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Mato Grosso, deverá ser criada, através de portaria do respectivo Secretário de Estado ou do dirigente máximo da entidade ou Poder, uma Comissão de Ética, integrada por 03 (três) servidores públicos efetivos e respectivos suplentes, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público estadual, competindo-lhe conhecer concretamente de atos susceptíveis de advertência ou censura ética.

  • Não entendo como que até o Qconcursos confunde o Mato Grosso com o Mato Grosso do Sul (a questão é do MT)


ID
3198484
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar n° 207/2004), o servidor público que, sem causa justificada, se ausentar do serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, incorre em:

Alternativas
Comentários
  • (D)

    Classificação da questão está errada,porém vou responde-la com viés na lei 8112/90 que possuí o mesmo gabarito.

    Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

  • GABARITO: D

    Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

  •  Art. 138.  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

           Art. 139.  Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

  • Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.


ID
3198487
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No processo administrativo estadual, regulamentado pela Lei n° 7692/2002, a Administração Pública Estadual deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório. Os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E

    Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

    Fonte: lei, 9784/90

  • GABARITO LETRA E

    A revogação pode ocorrer quando não lesar terceiro nem interesse publico,além disso é um ato discricionário da administração


ID
3198490
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

É obrigatória aos profissionais de saúde no exercício de sua profissão, a notificação de casos suspeitos ou confirmados de determinadas doenças ditas de notificação compulsória. A Portaria n° 1943, de 18 de outubro de 2001, definiu a relação destas doenças para todo o território nacional e a Portaria n° 33, de 14 de julho de 2005, incluiu mais de quatro doenças, além disso, definiu agravos de notificação imediata e a relacionou aos resultados laboratoriais que devem ser notificados pelos laboratórios de referência nacional. Considerando estas informações, são doenças de notificação compulsória:

Alternativas
Comentários
  • Letra A


ID
3198493
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

O isolamento do campo operatório pode ser obtido por métodos de natureza mecânica e química. Considerando os métodos de natureza mecânica é correto afirmar, que:

Alternativas

ID
3198496
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Quando terminada sua tarefa ao lado do Cirurgião-Dentista, ainda resta à(ao) TSB suas tarefas individuais, dentre elas a conservação e manutenção dos equipamentos odontológicos. Considerando esta função específica, pode-se afirmar que: 

Alternativas

ID
3198499
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

A nomenclatura descritiva dos elementos dentários foi sintetizada em símbolos para tornar a comunicação mais rápida e simples sem perder a precisão. A este processo denomina-se notação dental. Os sistemas de notação mais utilizados são os: Internacional, Universal ou Americano e o Método Palmer. Segundo o sistema de notação internacional, os elementos 26 e 62 correspondem, respectivamente, aos seguintes elementos dentários:

Alternativas

ID
3198502
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Quando uma radiografia periapical for tirada pelo Cirurgião-Dentista a(o) TSB deve processá-la. Existem dois métodos de processamento radiográfico: automático ou manual. No método manual é correto afirmar que:

Alternativas

ID
3198505
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

O cimento de fosfato de zinco é principalmente indicado como agente cimentante de restaurações indiretas. Sua apresentação comercial é sob forma de pó que deverá ser incorporado à um líquido. O desempenho clínico deste cimento depende consideravelmente do seu método de espatulação, visto que a espatulação indevida pode alterar suas características e longevidade. Considerando o método correto de manipulação do cimento de fosfato de zinco, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Cuidados na manipulação do Cimento de Fosfato de Zn:

    1) Usar uma placa de vidro grossa, de preferência resfriada entre 18 e 24º;

    2) Utilizar toda a extensão da placa na espatulação, a fim de dissipar o calor ao máximo;

    3) Acrescentar o pó ao líquido de maneira lenta e proporcional para permitir que a neutralização do líquido durante a reação ácido-base ocorra aos poucos, dissipando o calor da reação;

    4) Evitar adição de água (por ex.: placa de vidro úmida), pois atrapalha a reação.

    Série ABENO

  • Deve ser resfriada porém com cuidado para não se atingir o ponto de orvalho, pois a água resultante da condensação na placa poderá interferir nas propriedades mecânicas do cimento.

    GABARITO: E


ID
3198508
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

Participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais e ensinar técnicas de higiene bucal ao paciente são atribuições do(a) Técnico(a) em Saúde Bucal. A respeito das técnicas de escovação, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Técnica de Stillman (técnica vibratória) A cabeça da escova é posicionada numa direção oblíqua voltada para o ápice da raiz, com as cerdas localizadas parcialmente na gengiva e na superfície dentária. Uma pressão leve, juntamente com um movimento vibratório, é então aplicada sobre o cabo, sem que a escova seja deslocada da sua posição inicial.

    Método de Fones – Técnica Circular As cerdas são aplicadas nas faces vestibulares dos dentes (o paciente com a boca semicerrada), descrevendo trajetórias circulares, higienizando dentes superiores e inferiores, além de massajar a margem gengival. Nas regiões lingual e palatina o movimento da escova deve ser pendular, preocupando-se com a face lingual de molares e pré-molares. O tempo de escovagem preconizado é de dois minutos, quatro vezes ao dia.

    Método horizontal- A técnica de ‘esfregar’ é a mais comumente utilizada e, apesar dos esforços dos profissionais de saúde ao instruírem os pacientes a adotar outras técnicas mais convenientes, muitos indivíduos usam essa técnica por ser a mais simples. A cabeça da escova é posicionada num ângulo de 90º em relação à superfície dentária, aplicando-se um movimento horizontal. As superfícies oclusal, lingual e palatina são escovadas com a boca aberta, enquanto que a zona vestibular é limpa com a boca fechada.

    Método de Bass Modificado (técnica de rotação)- A escova é posicionada semelhante a técnica de Bass mas, após aplicar o curto movimento em direção antero-posterior, a cabeça da escova é girada aplicando-se um movimento em direção oclusal. Esta técnica e uma combinação das técnicas de Bass e de Stillman modificada. Posteriormente esta técnica foi modificada com a incorporação de movimentos verticais da gengiva para o dente, após os pequenos movimentos vibratórios descritos.

    Método de Charters (técnica vibratória) Esta técnica requer o posicionamento de escova com vários tufos, macia ou média, sobre o dente, com as cerdas apontadas para a coroas, num ângulo de 45º em relação ao longo eixo do dente, a parte lateral das cerdas deve ser pressionada contra a gengiva, e um movimento vibratório de vai-e-vem é utilizado para escovar. As pontas das cerdas devem ser posicionadas nos sulcos e fissuras, com movimentos curtos de vaivém, que são utilizados para limpar as superfícies oclusais. Promove-se uma redução de placa leve, de difícil aplicação pelos pacientes; é efetivo nos casos de recessão da papila interdental (as cerdas da escova podem penetrar nos espaços interproximais). Pode ser recomendado para limpeza de áreas de cicatrização de feridas após cirurgia periodontal.

    https://bdigital.ufp.pt/bitstream/10284/5728/1/PPG_19624.pdf


ID
3198511
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Odontologia
Assuntos

A desinfecção é definida como um processo físico ou químico que elimina a maioria dos microrganismos patogênicos de objetos inanimados e superfícies, com exceção de esporos bacterianos. A desinfecção pode ser classificada como sendo de baixo, médio e alto nível. Existem diversos produtos para desinfecção que necessitam ser avaliados com relação ao custo – benefício, à eficácia e ao artigo a ser processado. Considerando os agentes desinfetantes é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A) o glutaraldeído em concentração de 2% tem médio nível de desinfecção quando aplicado sob fricção, em três etapas intercaladas pelo tempo de secagem natural, totalizando 10 minutos. ERRADO- GLUTARALDEIDO- DESINFECÇÃO DE ALTO NÍVEL. IMERSÃO POR 30 MIN. B) o hipoclorito de sódio com concentração de 1% tem ação tuberculicida, bactericida, fungicida e viruscida; mas não é esporicida. ERRADO- HIPOCLORITO DE SÓDIO- BACTERICIDA, VIRUSCIDA, FUNGICIDA E ESPORICIDA. C) o hipoclorito de sódio com concentração de 1% tem médio nível de desinfecção, ação rápida, e é indicado para superfícies e artigos não metálicos e materiais termossensíveis. CORRETO. D) para obter médio nível de desinfecção deve-se imergir o material em álcool 70%, durante 30 minutos e em superfícies com matéria orgânica, aplicar por 2 a 5 minutos e proceder à limpeza. ERRADO- ALCOOL 70% AGE POR FRICÇÃO, NAO DEVE SER USADO POR IMERSÃO. E) o ácido peracético em concentrações de 0,001 a 0,2% é volátil, inativado por matéria orgânica, inflamável, opacifica acrílico, resseca plásticos e deve ser armazenado em áreas ventiladas. ERRADO. QUEM RESSECA PLÁSTICOS E OPACIFICA ACRÍLICO É O ALCOOL 70%.

ID
3198514
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Lei n° 8.080 de 19 de setembro de 1990 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado e é um marco importante para a implantação e desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o Art. 16 desta lei, à direção nacional do SUS compete:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

    ? Segundo a LOS (8080/90):

    ? Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

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ID
3198517
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Decreto Presidencial n° 7.508, de 28 de junho de 2011 regulamenta a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Considerando este Decreto, o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde, é a descrição de: 

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA A

    ? Segundo RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE SETEMBRO DE 201, art. 2º:

    ? § 1º Considera-se Região de Saúde o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamento de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

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  • GABARITO: LETRA A

    Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se:

    I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;

    DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011.  

  • Acresentando....

    O Decreto Presidencial n° 7.508, de 28 de junho de 2011 

    Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se:

    III - Portas de Entrada - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS;

    IV - Comissões Intergestores - instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS;

    V - Mapa da Saúde - descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema;

    VII - Serviços Especiais de Acesso Aberto - serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial;

    Gab. A