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Prova INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador

ID
4046695
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Apagão Mental

   Subestimada por décadas, a ansiedade pode inviabilizar a vida social e a profissional, mas poucas pessoas buscam tratamento para aliviar os sintomas antes que cheguem ao limite. Segundo a Previdência Social, os transtornos mentais já são a terceira razão de afastamentos do trabalho no Brasil, sendo que os gastos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) giram em torno de R$ 200 milhões em pagamentos de benefícios anuais, dado que reforça a importância de se criar medidas de prevenção. Nesse contexto, a ansiedade, assim como a depressão, são os males que mais afetam as pessoas.
     Os gatilhos que desencadeiam a ansiedade são muitos. Os tipos dela, também. Desde que foi categorizada como uma patologia e inserida na terceira edição do DSM (sigla em inglês para Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais), a ansiedade desdobrou-se em muitos males, como fobias e alguns tipos de transtorno - do pânico, obsessivo-compulsivo, de estresse póstraumáticos, de ansiedade social ou de ansiedade generalizada, por exemplo. [...]
   Em suma, a ansiedade é entendida como um sintoma disfuncional da personalidade que acarreta em um conjunto de sensações físicas e psicológicas, um sentimento vago e desagradável de medo e tensão que surge com a antecipação de perigo ou uma apreensão em relação ao sofrimento futuro. “A pessoa que está lidando no automático com a vida ou alguma situação específica não consegue compreender o que está fazendo. Geralmente quem vive dessa maneira tem grandes chances de sofrer um episódio de pânico, desenvolver o transtorno de ansiedade generalizada ou uma fobia social. Fazer mais e mais atividades é uma tentativa de não deixar o aparelho psíquico negociar diferentes instâncias”, diz o psicanalista Claudio César Montoto. Nesse sentido, a ansiedade é uma espécie de “acúmulo de várias negligências internas com as próprias necessidades”, completa o psicólogo clínico Frederico Mattos. [...]
   Há dois tipos de crise mais comuns. O primeiro é o transtorno do pânico, caracterizado por um ataque em que, de repente, a pessoa passa a sentir falta de ar, taquicardia e chega até a sentir que vai morrer. O segundo é a ansiedade generalizada, que pode trazer tontura, tensão muscular e um medo persistente.
      Mas há uma parcela considerável de pessoas que se queixa desse problema num nível, digamos, não patológico. Por isso, entender esse sintoma passa por entender sua ambiguidade: se hoje esse distúrbio parece ser, junto com a depressão, um grande vilão do mundo moderno, ele nem sempre foi visto assim. A psicanálise e até mesmo a medicina, por exemplo, consideraram em outros tempos que esse mal era simplesmente uma condição típica do ser humano, por meio da qual ele se relaciona com o mundo. Nesse cenário, lidar com a ansiedade possibilitou ao homem aprender, por exemplo, a antecipar o risco, o que teria ajudado na sobrevivência da espécie. [...]

(Maria Beatriz Gonçalves, Adaptado de http://tab.uol.com.br/ansiedade/ -
acesso em 04 de abril de 2016)

De acordo com o texto, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa D

    A psicanálise e até mesmo a medicina, por exemplo, consideraram em outros tempos que esse mal era simplesmente uma condição típica do ser humano, por meio da qual ele se relaciona com o mundo. Nesse cenário, lidar com a ansiedade possibilitou ao homem aprender, por exemplo, a antecipar o risco, o que teria ajudado na sobrevivência da espécie. [...]

  • O erro da alternativa E. "Transtorno do pânico, transtorno obsessivo-compulsivo, transtorno de estresse pós-traumático, de ansiedade social ou ansiedade generalizada são exemplos de causas da ansiedade". São possíveis consequências.

ID
4046698
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Apagão Mental

   Subestimada por décadas, a ansiedade pode inviabilizar a vida social e a profissional, mas poucas pessoas buscam tratamento para aliviar os sintomas antes que cheguem ao limite. Segundo a Previdência Social, os transtornos mentais já são a terceira razão de afastamentos do trabalho no Brasil, sendo que os gastos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) giram em torno de R$ 200 milhões em pagamentos de benefícios anuais, dado que reforça a importância de se criar medidas de prevenção. Nesse contexto, a ansiedade, assim como a depressão, são os males que mais afetam as pessoas.
     Os gatilhos que desencadeiam a ansiedade são muitos. Os tipos dela, também. Desde que foi categorizada como uma patologia e inserida na terceira edição do DSM (sigla em inglês para Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais), a ansiedade desdobrou-se em muitos males, como fobias e alguns tipos de transtorno - do pânico, obsessivo-compulsivo, de estresse póstraumáticos, de ansiedade social ou de ansiedade generalizada, por exemplo. [...]
   Em suma, a ansiedade é entendida como um sintoma disfuncional da personalidade que acarreta em um conjunto de sensações físicas e psicológicas, um sentimento vago e desagradável de medo e tensão que surge com a antecipação de perigo ou uma apreensão em relação ao sofrimento futuro. “A pessoa que está lidando no automático com a vida ou alguma situação específica não consegue compreender o que está fazendo. Geralmente quem vive dessa maneira tem grandes chances de sofrer um episódio de pânico, desenvolver o transtorno de ansiedade generalizada ou uma fobia social. Fazer mais e mais atividades é uma tentativa de não deixar o aparelho psíquico negociar diferentes instâncias”, diz o psicanalista Claudio César Montoto. Nesse sentido, a ansiedade é uma espécie de “acúmulo de várias negligências internas com as próprias necessidades”, completa o psicólogo clínico Frederico Mattos. [...]
   Há dois tipos de crise mais comuns. O primeiro é o transtorno do pânico, caracterizado por um ataque em que, de repente, a pessoa passa a sentir falta de ar, taquicardia e chega até a sentir que vai morrer. O segundo é a ansiedade generalizada, que pode trazer tontura, tensão muscular e um medo persistente.
      Mas há uma parcela considerável de pessoas que se queixa desse problema num nível, digamos, não patológico. Por isso, entender esse sintoma passa por entender sua ambiguidade: se hoje esse distúrbio parece ser, junto com a depressão, um grande vilão do mundo moderno, ele nem sempre foi visto assim. A psicanálise e até mesmo a medicina, por exemplo, consideraram em outros tempos que esse mal era simplesmente uma condição típica do ser humano, por meio da qual ele se relaciona com o mundo. Nesse cenário, lidar com a ansiedade possibilitou ao homem aprender, por exemplo, a antecipar o risco, o que teria ajudado na sobrevivência da espécie. [...]

(Maria Beatriz Gonçalves, Adaptado de http://tab.uol.com.br/ansiedade/ -
acesso em 04 de abril de 2016)

De acordo com o texto,

Alternativas
Comentários

  • Alternativa E

    “A pessoa que está lidando no automático com a vida ou alguma situação específica não consegue compreender o que está fazendo. Geralmente quem vive dessa maneira tem grandes chances de sofrer um episódio de pânico, desenvolver o transtorno de ansiedade generalizada ou uma fobia social.

  • Em transtornos mentais, não, especificamente, em ansiedade. Erro da A!!

  • Alternativa estranha: E) "o indivíduo que realiza tarefas automaticamente (...) pode desenvolver transtorno de ansiedade"

    Dá a entender que se o cara abre um pacote de bolacha e come pensando em outras coisas pode desenvolver o transtorno. Fazer atividade no automático ao meu ver é isso. Poxa, achei fraca a alternativa, mas vida que segue...

  • bom texto.

  • GABARITO E

    A - anualmente, 200 milhões de reais são pagos em benefícios a pessoas que sofrem de ansiedade.

    Segundo a Previdência Social, os transtornos mentais já são a terceira razão de afastamentos do trabalho no Brasil, sendo que os gastos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) giram em torno de R$ 200 milhões em pagamentos de benefícios anuais, dado que reforça a importância de se criar medidas de prevenção. 

    ___________

    B - tontura, tensão muscular e medo persistente são sintomas do transtorno do pânico.

    Há dois tipos de crise mais comuns. O primeiro é o transtorno do pânico, caracterizado por um ataque em que, de repente, a pessoa passa a sentir falta de ar, taquicardia e chega até a sentir que vai morrer.

    O segundo é a ansiedade generalizada, que pode trazer tontura, tensão muscular e um medo persistente.

    ___________

    C - o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais decretou que a ansiedade consiste no acúmulo de várias negligências internas.

    Nesse sentido, a ansiedade é uma espécie de “acúmulo de várias negligências internas com as próprias necessidades”, completa o psicólogo clínico Frederico Mattos. [...]

    ___________

    D - “apagão mental” seria a forma como as pessoas evitam tratar a ansiedade como um distúrbio.

    Não há essa informação no texto.

    ___________

    E - o indivíduo que realiza tarefas automaticamente ou lida com alguma situação também de forma automática pode desenvolver transtorno de ansiedade generalizada.

     “A pessoa que está lidando no automático com a vida ou alguma situação específica não consegue compreender o que está fazendo. Geralmente quem vive dessa maneira tem grandes chances de sofrer um episódio de pânico, desenvolver o transtorno de ansiedade generalizada ou uma fobia social. (...)"

  • Passei 4 minutos procurando o tal do "apagão mental"...
ID
4046701
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Apagão Mental

   Subestimada por décadas, a ansiedade pode inviabilizar a vida social e a profissional, mas poucas pessoas buscam tratamento para aliviar os sintomas antes que cheguem ao limite. Segundo a Previdência Social, os transtornos mentais já são a terceira razão de afastamentos do trabalho no Brasil, sendo que os gastos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) giram em torno de R$ 200 milhões em pagamentos de benefícios anuais, dado que reforça a importância de se criar medidas de prevenção. Nesse contexto, a ansiedade, assim como a depressão, são os males que mais afetam as pessoas.
     Os gatilhos que desencadeiam a ansiedade são muitos. Os tipos dela, também. Desde que foi categorizada como uma patologia e inserida na terceira edição do DSM (sigla em inglês para Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais), a ansiedade desdobrou-se em muitos males, como fobias e alguns tipos de transtorno - do pânico, obsessivo-compulsivo, de estresse póstraumáticos, de ansiedade social ou de ansiedade generalizada, por exemplo. [...]
   Em suma, a ansiedade é entendida como um sintoma disfuncional da personalidade que acarreta em um conjunto de sensações físicas e psicológicas, um sentimento vago e desagradável de medo e tensão que surge com a antecipação de perigo ou uma apreensão em relação ao sofrimento futuro. “A pessoa que está lidando no automático com a vida ou alguma situação específica não consegue compreender o que está fazendo. Geralmente quem vive dessa maneira tem grandes chances de sofrer um episódio de pânico, desenvolver o transtorno de ansiedade generalizada ou uma fobia social. Fazer mais e mais atividades é uma tentativa de não deixar o aparelho psíquico negociar diferentes instâncias”, diz o psicanalista Claudio César Montoto. Nesse sentido, a ansiedade é uma espécie de “acúmulo de várias negligências internas com as próprias necessidades”, completa o psicólogo clínico Frederico Mattos. [...]
   Há dois tipos de crise mais comuns. O primeiro é o transtorno do pânico, caracterizado por um ataque em que, de repente, a pessoa passa a sentir falta de ar, taquicardia e chega até a sentir que vai morrer. O segundo é a ansiedade generalizada, que pode trazer tontura, tensão muscular e um medo persistente.
      Mas há uma parcela considerável de pessoas que se queixa desse problema num nível, digamos, não patológico. Por isso, entender esse sintoma passa por entender sua ambiguidade: se hoje esse distúrbio parece ser, junto com a depressão, um grande vilão do mundo moderno, ele nem sempre foi visto assim. A psicanálise e até mesmo a medicina, por exemplo, consideraram em outros tempos que esse mal era simplesmente uma condição típica do ser humano, por meio da qual ele se relaciona com o mundo. Nesse cenário, lidar com a ansiedade possibilitou ao homem aprender, por exemplo, a antecipar o risco, o que teria ajudado na sobrevivência da espécie. [...]

(Maria Beatriz Gonçalves, Adaptado de http://tab.uol.com.br/ansiedade/ -
acesso em 04 de abril de 2016)

Assinale a alternativa em que todas as palavras contêm pelo menos um dígrafo.

Alternativas
Comentários

  • gabarito: A

    ATAQUE

    PESSOAS

    JUNTO

    MILHÕES

  • GABARITO: LETRA A

    COMPLEMENTO:

    DÍGRAFO: Agrupamento de duas letras com apenas um fonema. E podem ser CONSONANTAIS ou VOCÁLICOS.

    CONSONANTAL: RR, SS, SC, SÇ, XC, XS, LH, NH, CH, QU, GU.

    QU e GU: Só serão dígrafos se estiverem seguidos de E ou I.

    VOCÁLICO: É o encontro de uma vogal com M ou N na mesma sílaba: AM, AN, EM EN, IM, IN, OM, ON, UM, UN.

    A função do M e N é indicar a vogal nasal. Não representam outro som.

    RESUMO TIRADO DE UMA APOSTILA DO PROFº DÉCIO TERROR - ESTRATÉGIA.

  • A questão em tela exige conhecimento sobre encontro consonantal e dígrafo. Vejamos alguns conceitos antes de fazer a resolução. Vejamos:

    ➡ENCONTROS CONSONANTAIS

    O agrupamento de duas ou mais consoantes, sem vogal intermediária, recebe o nome de encontros consonantais: a) consoante + “l” ou “r” - são encontros que pertencem a uma mesma sílaba, como nos vocábulos pra-to, pla-ca, bro-che, blu-sa, trei-no, a-tle-ta, cri-se, cla-ve, fran-co, flan-co; b) duas consoantes pertencentes a sílabas diferentes - é o que ocorre em ab-di-car, sub-so-lo, ad-vo-ga-do, ad-mi-ti r, al-ge-ma, corte. Há grupos consonantais que surgem no início dos vocábulos; são, por isso, inseparáveis: pneu-mo-ni-a, psi-co-se, gno-mo

    ➡DÍGRAFOS

    O dígrafo ocorre quando duas letras são usadas para representar um único fonema

    ▪Dígrafos consonantais;   gu, qu, ch, lh, nh, rr, ss, sc, sç, xc, xs..

    ▪Dígrafos vocálicos.  am, an; em, en; im, in; om, on e um, un.

    Devemos marcar como correta a alternativa que todas as palavras tenham dígrafos. Inspecionemos:

    a) Ataque, pessoas, junto, milhões.

    Correta. Ataque, pessoas, junto e milhões, todos esses em negritos são dígrafos.

    b) Manual, ansiedade, decretou, milhões.

    Incorreta. As palavras "Manual e decretou" não apresentam dígrafo. Em decretou o n"cr" é apenas um encontro consonantal.

    c) Ataque, patologia, ansiedade, muscular.

    Incorreta. As palavras "patologia" não apresenta dígrafo.

    d) Manual, muscular, milhões, males.

    Incorreta. As palavras "manual e males" não presentam dígrafo.

    e) Patologia, junto, fobia, ansiedade.

    Incorreta. As palavras "patologia e fobia" não apresentam dígrafo.

    GABARITO: A

  • GABARITO LETRA A - CORRETA

    Ataque, pessoas, junto, milhões

    Dígrafo é o encontro de duas letras com um único som.

    Exemplos: chapéu, piscina, carroça, descer, pássaro, mosquito, exceção, galinha, tampa, ponta, índia, comprimido e renda.

  • Ataque= dígrafo consonatal QU

    pessoas = dígrafo consonatal SS

    juntos=dígrafo nasal UN

    Milhões = dígrafo nasal ÕES

    RUMO A PMCE !

  • Ataque= dígrafo consonatal QU

    pessoas = dígrafo consonatal SS

    juntos=dígrafo nasal UN

    Milhões = dígrafo nasal ÕES

    DÍGRAFO: Agrupamento de duas letras com apenas um fonema. E podem ser CONSONANTAIS ou VOCÁLICOS.

    CONSONANTAL: RR, SS, SC, SÇ, XC, XS, LH, NH, CH, QU, GU.

    QU e GU: Só serão dígrafos se estiverem seguidos de E ou I.

    VOCÁLICO: É o encontro de uma vogal com M ou N na mesma sílaba: AM, AN, EM EN, IM, IN, OM, ON, UM, UN.

    A função do M e N é indicar a vogal nasal. Não representam outro som.

    RESUMO TIRADO DE UMA APOSTILA DO PROFº DÉCIO TERROR - ESTRATÉGIA.

  • VOU PASSAR O GABARITO A VOCÊS:

    a) Ataque, pessoas, junto, milhões.

    Correta. Ataque, pessoas, junto e milhões, todos esses em negritos são dígrafos.

    b) Manual, ansiedade, decretou, milhões.

    Incorreta. As palavras "Manual e decretou" não apresentam dígrafo. Em decretou o n"cr" é apenas um encontro consonantal.

    c) Ataque, patologia, ansiedade, muscular.

    Incorreta. As palavras "patologia" não apresenta dígrafo.

    d) Manual, muscular, milhões, males.

    Incorreta. As palavras "manual e males" não presentam dígrafo.

    e) Patologia, junto, fobia, ansiedade.

    Incorreta. As palavras "patologia e fobia" não apresentam dígrafo.

    GABARITO: A

  • A palavra "muscular" não tem dígrafo, né? Porque o s e c juntos não estão formando um único fonema. Em "piscina", por outro lado, o s e o c formam um único fonema.
ID
4046704
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Apagão Mental

   Subestimada por décadas, a ansiedade pode inviabilizar a vida social e a profissional, mas poucas pessoas buscam tratamento para aliviar os sintomas antes que cheguem ao limite. Segundo a Previdência Social, os transtornos mentais já são a terceira razão de afastamentos do trabalho no Brasil, sendo que os gastos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) giram em torno de R$ 200 milhões em pagamentos de benefícios anuais, dado que reforça a importância de se criar medidas de prevenção. Nesse contexto, a ansiedade, assim como a depressão, são os males que mais afetam as pessoas.
     Os gatilhos que desencadeiam a ansiedade são muitos. Os tipos dela, também. Desde que foi categorizada como uma patologia e inserida na terceira edição do DSM (sigla em inglês para Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais), a ansiedade desdobrou-se em muitos males, como fobias e alguns tipos de transtorno - do pânico, obsessivo-compulsivo, de estresse póstraumáticos, de ansiedade social ou de ansiedade generalizada, por exemplo. [...]
   Em suma, a ansiedade é entendida como um sintoma disfuncional da personalidade que acarreta em um conjunto de sensações físicas e psicológicas, um sentimento vago e desagradável de medo e tensão que surge com a antecipação de perigo ou uma apreensão em relação ao sofrimento futuro. “A pessoa que está lidando no automático com a vida ou alguma situação específica não consegue compreender o que está fazendo. Geralmente quem vive dessa maneira tem grandes chances de sofrer um episódio de pânico, desenvolver o transtorno de ansiedade generalizada ou uma fobia social. Fazer mais e mais atividades é uma tentativa de não deixar o aparelho psíquico negociar diferentes instâncias”, diz o psicanalista Claudio César Montoto. Nesse sentido, a ansiedade é uma espécie de “acúmulo de várias negligências internas com as próprias necessidades”, completa o psicólogo clínico Frederico Mattos. [...]
   Há dois tipos de crise mais comuns. O primeiro é o transtorno do pânico, caracterizado por um ataque em que, de repente, a pessoa passa a sentir falta de ar, taquicardia e chega até a sentir que vai morrer. O segundo é a ansiedade generalizada, que pode trazer tontura, tensão muscular e um medo persistente.
      Mas há uma parcela considerável de pessoas que se queixa desse problema num nível, digamos, não patológico. Por isso, entender esse sintoma passa por entender sua ambiguidade: se hoje esse distúrbio parece ser, junto com a depressão, um grande vilão do mundo moderno, ele nem sempre foi visto assim. A psicanálise e até mesmo a medicina, por exemplo, consideraram em outros tempos que esse mal era simplesmente uma condição típica do ser humano, por meio da qual ele se relaciona com o mundo. Nesse cenário, lidar com a ansiedade possibilitou ao homem aprender, por exemplo, a antecipar o risco, o que teria ajudado na sobrevivência da espécie. [...]

(Maria Beatriz Gonçalves, Adaptado de http://tab.uol.com.br/ansiedade/ -
acesso em 04 de abril de 2016)

Assinale a alternativa que reescreve corretamente o seguinte excerto: “[...]Os gatilhos que desencadeiam a ansiedade são muitos[...]”.

Alternativas
Comentários

  • Apenas trocou as palavras do texto por sinônimos e reescreveu na mesma ordem.

  • Muitas é diferente de infinitas

  • acertei ....ehhhh rumo pc pa

  • Quer dizer que, As causas da ansiedade são criadas por muitas coisas. Não dá no mesmo. aahhh vá se lasc

  • Achei que a C seria muito óbvia... aiai

  • Qual o erro da E?

  • "Disparadores" tava esquisito mesmo, mas a ideia é de início não exatamente de "causa".
ID
4046707
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Apagão Mental

   Subestimada por décadas, a ansiedade pode inviabilizar a vida social e a profissional, mas poucas pessoas buscam tratamento para aliviar os sintomas antes que cheguem ao limite. Segundo a Previdência Social, os transtornos mentais já são a terceira razão de afastamentos do trabalho no Brasil, sendo que os gastos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) giram em torno de R$ 200 milhões em pagamentos de benefícios anuais, dado que reforça a importância de se criar medidas de prevenção. Nesse contexto, a ansiedade, assim como a depressão, são os males que mais afetam as pessoas.
     Os gatilhos que desencadeiam a ansiedade são muitos. Os tipos dela, também. Desde que foi categorizada como uma patologia e inserida na terceira edição do DSM (sigla em inglês para Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais), a ansiedade desdobrou-se em muitos males, como fobias e alguns tipos de transtorno - do pânico, obsessivo-compulsivo, de estresse póstraumáticos, de ansiedade social ou de ansiedade generalizada, por exemplo. [...]
   Em suma, a ansiedade é entendida como um sintoma disfuncional da personalidade que acarreta em um conjunto de sensações físicas e psicológicas, um sentimento vago e desagradável de medo e tensão que surge com a antecipação de perigo ou uma apreensão em relação ao sofrimento futuro. “A pessoa que está lidando no automático com a vida ou alguma situação específica não consegue compreender o que está fazendo. Geralmente quem vive dessa maneira tem grandes chances de sofrer um episódio de pânico, desenvolver o transtorno de ansiedade generalizada ou uma fobia social. Fazer mais e mais atividades é uma tentativa de não deixar o aparelho psíquico negociar diferentes instâncias”, diz o psicanalista Claudio César Montoto. Nesse sentido, a ansiedade é uma espécie de “acúmulo de várias negligências internas com as próprias necessidades”, completa o psicólogo clínico Frederico Mattos. [...]
   Há dois tipos de crise mais comuns. O primeiro é o transtorno do pânico, caracterizado por um ataque em que, de repente, a pessoa passa a sentir falta de ar, taquicardia e chega até a sentir que vai morrer. O segundo é a ansiedade generalizada, que pode trazer tontura, tensão muscular e um medo persistente.
      Mas há uma parcela considerável de pessoas que se queixa desse problema num nível, digamos, não patológico. Por isso, entender esse sintoma passa por entender sua ambiguidade: se hoje esse distúrbio parece ser, junto com a depressão, um grande vilão do mundo moderno, ele nem sempre foi visto assim. A psicanálise e até mesmo a medicina, por exemplo, consideraram em outros tempos que esse mal era simplesmente uma condição típica do ser humano, por meio da qual ele se relaciona com o mundo. Nesse cenário, lidar com a ansiedade possibilitou ao homem aprender, por exemplo, a antecipar o risco, o que teria ajudado na sobrevivência da espécie. [...]

(Maria Beatriz Gonçalves, Adaptado de http://tab.uol.com.br/ansiedade/ -
acesso em 04 de abril de 2016)

A frase do texto que permite transposição para voz passiva é

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Bizu:

    Só é possível a transposição de voz ativa para passiva com verbo transitivo direto.

    O verbo inviabilizar é transitivo direto, os demais itens apresentam verbos de ligação.

  • Como disse o amigo, de voz ativa para passiva, somente verbo transitivo direto.

  • A vida Social é inviabilizada pela ansiedade.

    Lembre-se na voz passiva analítica sempre haverá preposição.

  • “[...] a ansiedade pode inviabilizar a vida social [...]”

    Resp. A vida social foi inviabilizada pela ansiedade.

    Item A

  • Lembre-se que na transposição deverá colocar o verbo ser+ particípio + preposição por/de Foco na missão mízera

  • Pessoal muito cuidado ao escrever as transposições aqui nos comentários, para não acabar, mesmo que sem querer, prejudicando algum colega.

    > A transposição para voz passiva SEMPRE ficará com +1 verbo na locução do que na forma de voz ativa !!

    > A transposição ficaria assim: A vida social pode ser inviabilizada pela ansiedade

  • Se em outras questões solicitar e para corrigir alguns comentários... "pode" = possibilidade; = garanta que o sentido seja o mesmo.

    A transposição para voz passiva gera a seguinte frase:

    a) Voz passiva analítica = A vida social pode ser inviabilizada pela ansiedade

    b) Voz passiva sintética = Pode-se inviabilizar a vida social pela ansiedade. (ou mesmo, "com a ansiedade).

    Espero ter ajudado.

  • gab. A.

    vale lembrar que o SUJEITO da voz Ativa se transforma em Agente da Passiva na voz passiva

    e o que era Obj. Direto na voz Ativa vira Sujeito paciente na voz passiva.

  • +Fácil que isso, só 2 disso.

  • Corrijam-me se estiver errada, mas VTDI também pode ir para Voz Passiva.

  • GABARITO A

    Não podemos encontrar objeto direto na voz passiva, pois o OD vira sujeito.

    "...a ansiedade pode inviabilizar a vida social".

    "...a vida social pode ser inviabilizada pela ansiedade".

  • Desconfiei da questão óbvia :(

  • a) inviabilizar: verbo transitivo direto = admite apassivação.

    b) é; c) ser; d) são; e) era: verbo de ligação = não admite apassivação.

  • Gabarito A

    Voz ativa: A ansiedade (sujeito = agente) pode inviabilizar (verbo principal) a vida social (objeto direto = paciente).

    Voz passiva: A vida social (sujeito = paciente) pode ser (verbo auxiliar + ser) inviabilizada (verbo no particípio) pela ansiedade (por + agente da passiva).

    1. O objeto direto da voz ativa se converte em sujeito paciente na voz passiva;

    2. Já havendo um auxiliar na ativa, este permanece na passiva, com o cuidado de se fazer a devida concordância com o novo sujeito;

    3. Acrescenta-se o verbo auxiliar "ser", flexionado no mesmo tempo do verbo principal na voz ativa;

    4. O verbo principal da voz ativa assume a forma particípio na voz passiva, tomando-se o devido cuidado de estabelecer a concordância com o novo sujeito;

    5. O sujeito da voz ativa se converte em agente da passiva, por meio do acréscimo da preposição “por”.

    Não importa a complexidade da frase que se queira converter da ativa para a passiva, pois sempre precisaremos dos mesmos elementos para fazer a conversão: o sujeito agente, o verbo principal (sozinho ou na companhia de auxiliares) e o objeto direto paciente. Os elementos presentes na voz ativa além desses citados serão somados à frase resultante após a conversão. 

    IMPORTANTE! Só é possível voz passiva com verbos que possuam objeto direto, ou seja, os verbos precisam ser VTD (transitivos diretos) ou VTDI (verbos transitivos diretos e indiretos). Você não precisa nem ficar muito preocupado em classificar os verbos agora não, ok? Basta que checar se o verbo pede objeto direto. Se sim, haverá voz passiva; se não, ela não será possível!  

    Fonte: Prof. José Maria, Direção Concursos

ID
4046710
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Apagão Mental

   Subestimada por décadas, a ansiedade pode inviabilizar a vida social e a profissional, mas poucas pessoas buscam tratamento para aliviar os sintomas antes que cheguem ao limite. Segundo a Previdência Social, os transtornos mentais já são a terceira razão de afastamentos do trabalho no Brasil, sendo que os gastos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) giram em torno de R$ 200 milhões em pagamentos de benefícios anuais, dado que reforça a importância de se criar medidas de prevenção. Nesse contexto, a ansiedade, assim como a depressão, são os males que mais afetam as pessoas.
     Os gatilhos que desencadeiam a ansiedade são muitos. Os tipos dela, também. Desde que foi categorizada como uma patologia e inserida na terceira edição do DSM (sigla em inglês para Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais), a ansiedade desdobrou-se em muitos males, como fobias e alguns tipos de transtorno - do pânico, obsessivo-compulsivo, de estresse póstraumáticos, de ansiedade social ou de ansiedade generalizada, por exemplo. [...]
   Em suma, a ansiedade é entendida como um sintoma disfuncional da personalidade que acarreta em um conjunto de sensações físicas e psicológicas, um sentimento vago e desagradável de medo e tensão que surge com a antecipação de perigo ou uma apreensão em relação ao sofrimento futuro. “A pessoa que está lidando no automático com a vida ou alguma situação específica não consegue compreender o que está fazendo. Geralmente quem vive dessa maneira tem grandes chances de sofrer um episódio de pânico, desenvolver o transtorno de ansiedade generalizada ou uma fobia social. Fazer mais e mais atividades é uma tentativa de não deixar o aparelho psíquico negociar diferentes instâncias”, diz o psicanalista Claudio César Montoto. Nesse sentido, a ansiedade é uma espécie de “acúmulo de várias negligências internas com as próprias necessidades”, completa o psicólogo clínico Frederico Mattos. [...]
   Há dois tipos de crise mais comuns. O primeiro é o transtorno do pânico, caracterizado por um ataque em que, de repente, a pessoa passa a sentir falta de ar, taquicardia e chega até a sentir que vai morrer. O segundo é a ansiedade generalizada, que pode trazer tontura, tensão muscular e um medo persistente.
      Mas há uma parcela considerável de pessoas que se queixa desse problema num nível, digamos, não patológico. Por isso, entender esse sintoma passa por entender sua ambiguidade: se hoje esse distúrbio parece ser, junto com a depressão, um grande vilão do mundo moderno, ele nem sempre foi visto assim. A psicanálise e até mesmo a medicina, por exemplo, consideraram em outros tempos que esse mal era simplesmente uma condição típica do ser humano, por meio da qual ele se relaciona com o mundo. Nesse cenário, lidar com a ansiedade possibilitou ao homem aprender, por exemplo, a antecipar o risco, o que teria ajudado na sobrevivência da espécie. [...]

(Maria Beatriz Gonçalves, Adaptado de http://tab.uol.com.br/ansiedade/ -
acesso em 04 de abril de 2016)

Assinale a alternativa em que a regência e o uso dos pronomes relativos estão corretos.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

  • Não se usa artigo definido depois do cujo

  • “Cujo” só é utilizado quando se indica posse, isto é, se algo pertence a alguém. A concordância em gênero e número é feita com a palavra seguinte ao “cujo”.

    Ex:

    O projeto, cujO funcionário responsável está viajando, já está pronto.

    A empresa, cujA fachada foi destruída pelo fogo, será reformada em breve.

     

    Embora comum, é errado usar artigos definidos depois do pronome.

    A equipe cujo o resultado foi o melhor terá financiamento. (Uso inadequado)

     

    A equipe cujo resultado foi o melhor terá financiamento. (Uso correto)

    Cuidado também quando o verbo seguinte ao “cujo” for regido por preposição, pois ela não pode ser omitida.

    Exs:

    Aquela é a empresa a cuja diretora me refiro (quem se refere, refere-se a).

    Esta é a funcionaria com cujas ideias todos concordam (quem concorda, concorda com).

  • VAMOS LÁ:

    GABARITO A

    O autor da questão quer que você analise a regência e o uso do pronome relativo.

    Pra resolver essa questão você tem que ter em mente duas coisas:

    1° - CUJO sempre é pronome relativo e sempre indica posse

    2° - SEMPRE que em uma oração houver pronome relativo e o verbo exigir preposição, essa preposição vai aparecer ANTES do pronome relativo.

    Agora vamos analisar a frase:

    DICA: Comece sempre procurando o verbo e analisando se ele exige preposição ou não.

    A ansiedade é um problema psíquico sobre cujas causas pouco se discute.

    QUEM DISCUTE, DISCUTE SOBRE ALGO... Logo, o verbo discutir exige a preposição SOBRE

    Como temos o pronome relativo CUJO na frase a preposição só poderá aparecer ANTES dele. Dessa forma, mesmo não sendo sonoramente agradável, a frase está correta.

    "Motivação é aquilo que te faz começar. Hábito é o que te faz continuar."

    Bons estudos!

  • Só queria saber o erro da letra E.Se alguém puder dar uma luz,ficarei grato!

  • LETRA "C" - SERIA 'QUANDO" - RETOMANDO TEMPO!

  • A regência verbal trata da transitividade de verbo, que pode ser intransitivo (dispensa complementos verbais), transitivo direto (requer complemento verbal direto), transitivo indireto (requer complemento verbal indireto) ou ainda bitransitivo (requer concomitantemente um complemento verbal direto e outro indireto). Nestas duas últimas, o verbo reclama preposição (a, de, em, por, sobre, etc.)

    VTI: Verbo Transitivo Indireto

    a) A ansiedade é um problema psíquico sobre cujas causas pouco se discute.

    Correto. O verbo "discutir", por ser VTI, rege preposição "sobre" e esta deve antepor-se naturalmente ao pronome relativo "cujas". A redação atende aos padrões normativos do idioma;

    b) Sentir falta de ar é um sintoma cujo o qual pode sinalizar a ansiedade.

    Incorreto. Há um erro: o uso do pronome relativo "cujo". Ele denota posse, contudo na frase em tela esse sentido não existe. Seu uso, portanto, é inoportuno. Para corrigir a frase, basta suprimi-lo: "Sentir falta de ar é um sintoma o qual pode sinalizar a ansiedade";

    c) Quando o indivíduo percebe que tem ansiedade é aonde ele deve procurar ajuda médica.

    Incorreto. Tanto o verbo "ser", na forma verbal "é", quanto o advérbio "aonde" devem ser suprimidos a fim de haver sentido na frase. Somado a isso, após o substantivo "ansiedade", deve-se inserir uma vírgula: "Quando o indivíduo percebe que tem ansiedade, ele deve procurar ajuda médica";

    d) O homem sobreviveu graças à ansiedade, cujas as consequências os médicos falam atualmente.

    Incorreto. Nunca se pospõe ao pronome relativo "cujo" artigos (o, os, a, as, um, uns, uma ou umas). Ademais, observe que o verbo "falar", por ser VTI, rege preposição "de", esta que deve naturalmente antepor-se ao pronome relativo já citado. Correções: "O homem sobreviveu graças à ansiedade, de cujas consequências os médicos falam";

    e) A ansiedade pode trazer experiências ruins, cujas sejam, inclusive, traumáticas.

    Incorreto. Os termos sublinhados obscurecem severamente o sentido da frase, de sorte que, para resgatá-lo, basta que se suprimam o pronome relativo "cujas" e o verbo "sejam": "A ansiedade pode trazer experiências ruins, inclusiva, traumáticas".

    Letra A

  • São regrinhas básicas sobre o cujo :

    1) não usamos artigo após

    2) em regra liga substantivos.

    3 ) o cujo remonta ideia de posse.

  • Com correção

    A regência verbal trata da transitividade de verbo, que pode ser intransitivo (dispensa complementos verbais), transitivo direto (requer complemento verbal direto), transitivo indireto (requer complemento verbal indireto) ou ainda bitransitivo (requer concomitantemente um complemento verbal direto e outro indireto). Nestas duas últimas, o verbo reclama preposição (a, de, em, por, sobre, etc.)

    VTI: Verbo Transitivo Indireto

    a) A ansiedade é um problema psíquico sobre cujas causas pouco se discute.

    Correto. O verbo "discutir", por ser VTI, rege preposição "sobre" e esta deve antepor-se naturalmente ao pronome relativo "cujas". A redação atende aos padrões normativos do idioma;

    b) Sentir falta de ar é um sintoma cujo o qual pode sinalizar a ansiedade.

    Incorreto. Há um erro: o uso do pronome relativo "cujo". Ele denota posse, contudo na frase em tela esse sentido não existe. Seu uso, portanto, é inoportuno. Para corrigir a frase, basta suprimi-lo: "Sentir falta de ar é um sintoma o qual pode sinalizar a ansiedade";

    c) Quando o indivíduo percebe que tem ansiedade é aonde ele deve procurar ajuda médica.

    Incorreto. Tanto o verbo "ser", na forma verbal "é", quanto o advérbio "aonde" devem ser suprimidos a fim de haver sentido na frase. Somado a isso, após o substantivo "ansiedade", deve-se inserir uma vírgula: "Quando o indivíduo percebe que tem ansiedade, ele deve procurar ajuda médica";

    d) O homem sobreviveu graças à ansiedade, cujas as consequências os médicos falam atualmente.

    Incorreto. Nunca se pospõe ao pronome relativo "cujo" artigos (o, os, a, as, um, uns, uma ou umas). Ademais, observe que o verbo "falar", por ser VTI, rege preposição "de", esta que deve naturalmente antepor-se ao pronome relativo já citado. Correções: "O homem sobreviveu graças à ansiedade, de cujas consequências os médicos falam";

    e) A ansiedade pode trazer experiências ruins, cujas sejam, inclusive, traumáticas.

    Incorreto. Os termos sublinhados obscurecem severamente o sentido da frase, de sorte que, para resgatá-lo, basta que se suprimam o pronome relativo "cujas" e o verbo "sejam": "A ansiedade pode trazer experiências ruins, inclusive, traumáticas".

    Letra A

  • CUJO = ADJUNTO ADNOMINAL (QUASE SEMPRE) ou COMPLEMENTO

    NOMINAL (RARAMENTE)

    Não tem substituto! Nenhum PR o substitui.

    Referência anafórica

    Mas concorda com o termo posterior.

    Não seguido de artigo.

    Relações de posse qnd funciona como adj. adnominal

  • NÃAAAAAAOOOOOO EXISTE ARTIDO DEPOIS DE CUJO GALERA!!!

  • Cujo o qual kkkkkkkkkk eu ri

  • A ansiedade é um problema psíquico sobre cujas causas pouco se discute.

    O USO DO PRONOME RELATIVO CUJO FOI CORRETO! O VERBO DISCUTIR É VTD, VI E VTI

    QUEM DISCUTE, DISCUTE ALGO

    QUEM DISCUTE, DISCUTE SOBRE ALGUMA COISA, SOBRE ALGO

    QUEM DISCUTE, DISCUTE!

    A ASSERTIVA EMPREGOU O VTI, POIS TRATA-SE DE UM ASSUNTO DETERMINADO.

    B

    Sentir falta de ar é um sintoma cujo o qual pode sinalizar a ansiedade.

    NÃO HÁ RELAÇÃO DE POSSE, PORTANTO O USO DE 'CUJO" É INADEQUADO! DEVE PERMANECER O PRONOME RELATIVO "O QUAL" QUE RETOMA O TERMO "SINTOMA"

    C

    Quando o indivíduo percebe que tem ansiedade é aonde ele deve procurar ajuda médica.

    O CORETO SERIA EMPREGAR UMA CONJUNÇÃO TEMPORAL QUE IRIA CONECTAR AS DUAS ORAÇÕES!

    D

    O homem sobreviveu graças à ansiedade, cujas as consequências os médicos falam atualmente.

    O PRONOME RELATIVO CUJO FAZ CONCORDÂNCIA COM SEU CONSEQUENTE! ENTÃO POR QUAL MOTIVO O USO DO ARTIGO? NÃO HÁ NECESSIDADE!!! CUJO NÃO ADMITE ARTIGO APÓS SEU USO!

    E

    A ansiedade pode trazer experiências ruins, cujas sejam, inclusive, traumáticas.

    NÃO HÁ RELAÇÃO DE POSSE, PORTANTO USO INADEQUADO DO PRONOME RELATIVO "CUJO"

    NESSE CASO, SERIA CORRETO O USO DE "QUE" OU DE " O QUAL' E SUAS VARIAÇÕES.

  • O CUJO não admite artigo posposto

    Exprime ideia de posse

  • GABARITO A

ID
4046713
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Apagão Mental

   Subestimada por décadas, a ansiedade pode inviabilizar a vida social e a profissional, mas poucas pessoas buscam tratamento para aliviar os sintomas antes que cheguem ao limite. Segundo a Previdência Social, os transtornos mentais já são a terceira razão de afastamentos do trabalho no Brasil, sendo que os gastos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) giram em torno de R$ 200 milhões em pagamentos de benefícios anuais, dado que reforça a importância de se criar medidas de prevenção. Nesse contexto, a ansiedade, assim como a depressão, são os males que mais afetam as pessoas.
     Os gatilhos que desencadeiam a ansiedade são muitos. Os tipos dela, também. Desde que foi categorizada como uma patologia e inserida na terceira edição do DSM (sigla em inglês para Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais), a ansiedade desdobrou-se em muitos males, como fobias e alguns tipos de transtorno - do pânico, obsessivo-compulsivo, de estresse póstraumáticos, de ansiedade social ou de ansiedade generalizada, por exemplo. [...]
   Em suma, a ansiedade é entendida como um sintoma disfuncional da personalidade que acarreta em um conjunto de sensações físicas e psicológicas, um sentimento vago e desagradável de medo e tensão que surge com a antecipação de perigo ou uma apreensão em relação ao sofrimento futuro. “A pessoa que está lidando no automático com a vida ou alguma situação específica não consegue compreender o que está fazendo. Geralmente quem vive dessa maneira tem grandes chances de sofrer um episódio de pânico, desenvolver o transtorno de ansiedade generalizada ou uma fobia social. Fazer mais e mais atividades é uma tentativa de não deixar o aparelho psíquico negociar diferentes instâncias”, diz o psicanalista Claudio César Montoto. Nesse sentido, a ansiedade é uma espécie de “acúmulo de várias negligências internas com as próprias necessidades”, completa o psicólogo clínico Frederico Mattos. [...]
   Há dois tipos de crise mais comuns. O primeiro é o transtorno do pânico, caracterizado por um ataque em que, de repente, a pessoa passa a sentir falta de ar, taquicardia e chega até a sentir que vai morrer. O segundo é a ansiedade generalizada, que pode trazer tontura, tensão muscular e um medo persistente.
      Mas há uma parcela considerável de pessoas que se queixa desse problema num nível, digamos, não patológico. Por isso, entender esse sintoma passa por entender sua ambiguidade: se hoje esse distúrbio parece ser, junto com a depressão, um grande vilão do mundo moderno, ele nem sempre foi visto assim. A psicanálise e até mesmo a medicina, por exemplo, consideraram em outros tempos que esse mal era simplesmente uma condição típica do ser humano, por meio da qual ele se relaciona com o mundo. Nesse cenário, lidar com a ansiedade possibilitou ao homem aprender, por exemplo, a antecipar o risco, o que teria ajudado na sobrevivência da espécie. [...]

(Maria Beatriz Gonçalves, Adaptado de http://tab.uol.com.br/ansiedade/ -
acesso em 04 de abril de 2016)

Assinale a alternativa em que a expressão destacada tem função de conjunção integrante.

Alternativas
Comentários

  • ...sentir o que ? ISSO

  • GABARITO: E

    Troca pelo pronome demonstrativo ISSO.

    “[...] a pessoa passa a sentir falta de ar, taquicardia e chega até a sentir que vai morrer. [...]”

    “[...] a pessoa passa a sentir falta de ar, taquicardia e chega até a sentir ISSO (vai morrer). [...]”

    E para o pronome relativo só substituir por A QUAL, AS QUAIS, OS QUAIS (SEMPRE CONCORDANDO)

  • A questão é sobre conjunções e quer que assinalemos a alternativa em que a expressão destacada tem função de conjunção integrante. Vejamos:

     . 

    "QUE" conjunção integrante equivale a ISSO / ESSE (A) Ex.: Estou certo de que você passará nas provas. (= Estou certo DISSO)

    "QUE" pronome relativo equivale a O(A) (S) QUAL (IS) Ex.: O livro que eu li é ruim. (que = O QUAL)

     . 

    A) “[...] poucas pessoas buscam tratamento para aliviar os sintomas antes que cheguem ao limite [...]”

    "Que" nesse caso faz parte da locução conjuntiva "antes que". "Antes que" é classificada como conjunção subordinativa temporal.

    Conjunções subordinativas temporais: têm valor semântico de tempo, relação cronológica...

    São elas: logo que, quando, enquanto, até que, antes que, depois que, desde que, desde quando, assim que, sempre que...

    Ex.: Antes que todos chegassem, eu estudava.

     . 

    B) “[...] a ansiedade, assim como a depressão, são os males que mais afetam as pessoas. [...]”

    "Que" nesse caso é pronome relativo, retoma "os males" e equivale a "os quais".

     . 

    C) “[...] Desde que foi categorizada como uma patologia e inserida na terceira edição do DSM [...]”

    "Que" nesse caso faz parte da locução conjuntiva "desde que". "Desde que", nesse caso, é classificada como conjunção subordinativa temporal.

     . 

    D) “[...] um sentimento vago e desagradável de medo e tensão que surge com a antecipação de perigo [...]”

    "Que" nesse caso é pronome relativo, retoma "um sentimento vago e desagradável de medo e tensão" e equivale a "o qual".

     . 

    E) “[...] a pessoa passa a sentir falta de ar, taquicardia e chega até a sentir que vai morrer. [...]”

    "Que" nesse caso é conjunção integrante, introduz uma oração subordinada substantiva objetiva direta e equivale a "isso": "chega até a sentir o quê? ISSO".

     . 

    Gabarito: Letra E

  • verbo + que = conjunção integrante

  • Se o QUE puder ser trocado por ISSO/ISTO sem perder o sentido gramatical ele será conjunção integrante.

    gab E

  • Gabarito, Letra E:

    Conjunções Integrantes: Indicam que a oração subordinada que elas iniciam completa (complementa) o sentido da oração principal.

  • essa o macete de trocar por isso não colou ou no mínimo perderia em coesão.

  • Além de fazer a perguntar e trocar por ISSO, vale também observar se tem o verbo antes da partícula que.

ID
4046716
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Apagão Mental

   Subestimada por décadas, a ansiedade pode inviabilizar a vida social e a profissional, mas poucas pessoas buscam tratamento para aliviar os sintomas antes que cheguem ao limite. Segundo a Previdência Social, os transtornos mentais já são a terceira razão de afastamentos do trabalho no Brasil, sendo que os gastos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) giram em torno de R$ 200 milhões em pagamentos de benefícios anuais, dado que reforça a importância de se criar medidas de prevenção. Nesse contexto, a ansiedade, assim como a depressão, são os males que mais afetam as pessoas.
     Os gatilhos que desencadeiam a ansiedade são muitos. Os tipos dela, também. Desde que foi categorizada como uma patologia e inserida na terceira edição do DSM (sigla em inglês para Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais), a ansiedade desdobrou-se em muitos males, como fobias e alguns tipos de transtorno - do pânico, obsessivo-compulsivo, de estresse póstraumáticos, de ansiedade social ou de ansiedade generalizada, por exemplo. [...]
   Em suma, a ansiedade é entendida como um sintoma disfuncional da personalidade que acarreta em um conjunto de sensações físicas e psicológicas, um sentimento vago e desagradável de medo e tensão que surge com a antecipação de perigo ou uma apreensão em relação ao sofrimento futuro. “A pessoa que está lidando no automático com a vida ou alguma situação específica não consegue compreender o que está fazendo. Geralmente quem vive dessa maneira tem grandes chances de sofrer um episódio de pânico, desenvolver o transtorno de ansiedade generalizada ou uma fobia social. Fazer mais e mais atividades é uma tentativa de não deixar o aparelho psíquico negociar diferentes instâncias”, diz o psicanalista Claudio César Montoto. Nesse sentido, a ansiedade é uma espécie de “acúmulo de várias negligências internas com as próprias necessidades”, completa o psicólogo clínico Frederico Mattos. [...]
   Há dois tipos de crise mais comuns. O primeiro é o transtorno do pânico, caracterizado por um ataque em que, de repente, a pessoa passa a sentir falta de ar, taquicardia e chega até a sentir que vai morrer. O segundo é a ansiedade generalizada, que pode trazer tontura, tensão muscular e um medo persistente.
      Mas há uma parcela considerável de pessoas que se queixa desse problema num nível, digamos, não patológico. Por isso, entender esse sintoma passa por entender sua ambiguidade: se hoje esse distúrbio parece ser, junto com a depressão, um grande vilão do mundo moderno, ele nem sempre foi visto assim. A psicanálise e até mesmo a medicina, por exemplo, consideraram em outros tempos que esse mal era simplesmente uma condição típica do ser humano, por meio da qual ele se relaciona com o mundo. Nesse cenário, lidar com a ansiedade possibilitou ao homem aprender, por exemplo, a antecipar o risco, o que teria ajudado na sobrevivência da espécie. [...]

(Maria Beatriz Gonçalves, Adaptado de http://tab.uol.com.br/ansiedade/ -
acesso em 04 de abril de 2016)

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  •  "hoje esse distúrbio parece ser, junto com a depressão, um grande vilão do mundo moderno [...]”, a expressão em destaque é um predicativo do sujeito".

    Predicativo do sujeito "esse distúrbio". O predicativo do sujeito intensifica o sujeito, qualifica, dá característica, SEM ESTAR NO SUJEITO.

    ex: Aquela casa é de papel. ( o que é de papel? aquela casa.) De papel é predicativo do sujeito e o verbo é de ligação, pois está dando característica da casa retornando-a.

  • A) Buscar é verbo transitivo direto;

    B) Desdobrar é verbo transitivo indireto. Quem se desdobra, se desdobra EM algo. Veja que o verbo pede preposição;

    C) Há é verbo transitivo direto. O que há aqui? Algo. Perceba que o verbo não pede preposição;

    D) "hoje esse distúrbio parece ser [...] um grande vilão." Quem parece ser um grande vilão? Esse distúrbio, logo temos o nosso sujeito. Um grande vilão caracteriza o distúrbio? Sim! Temos o nosso predicativo do sujeito;

    E) Relacionar é verbo, por conseguinte, não pode ser complemento nominal. Quem se relaciona, se relaciona COM alguém. Vemos mais uma vez o verbo exigindo preposição.

  • O "junto com a depressão" seria um aposto?

  • não confiem nesses comentarios, varios erros...

  • A - Em “[...] poucas pessoas buscam tratamento para aliviar os sintomas [...]”, o verbo em destaque é um verbo transitivo indireto.

    INCORRETO, é transitivo direto.

    B - Em “[...] a ansiedade desdobrou-se em muitos males [...]”, o verbo em destaque é um verbo intransitivo.

    INCORRETO, é transitivo indireto. (quem desdobra, desdobra em algo)

    C - Em “[...] Há dois tipos de crise mais comuns. [...]”, o verbo em destaque é um verbo intransitivo.

    INCORRETO, verbo haver no sentido de existir é impessoal, regido por complemento verbal sem preposição, lembrando que o verbo existir é pessoal e intransitivo.

    D - Em “[...] hoje esse distúrbio parece ser, junto com a depressão, um grande vilão do mundo moderno [...]”, a expressão em destaque é um predicativo do sujeito.

    CORRETO, temos uma locução verbal com verbos de ligação, o que vem após o termo destacado entre virgulas que é aposto é o predicativo do sujeito.

    E - “[...] ele se relaciona com o mundo [...]”, a expressão em destaque é um complemento nominal.

    INCORRETO, o termo relaciona é verbo transitivo indireto e não nome, dessa forma o termo em destaque é complemento verbal e não nominal.

  • Há duas temáticas requeridas pela questão, a saber:

    → Transitividade de verbo, este que pode ser intransitivo (dispensa complementos verbais), transitivo direto (requer complemento verbal direto), transitivo indireto (requer complemento verbal indireto) ou ainda bitransitivo (requer concomitantemente um complemento verbal direto e outro indireto). Nestas duas últimas, o verbo reclama preposição (a, de, em, por, sobre, etc.);

    → Função sintática, tema que compreende as funções exercidas por palavras ou segmentos na estrutura. Eis as possíveis funções sintáticas: adjunto adnominal, adjunto adverbial, agente da passiva, aposto, complemento nominal, objeto direto, objeto indireto, predicado, predicativo do objeto, predicativo do sujeito, sujeito.

    VTD: Verbo Transitivo Direto

    VTDI: Verbo Transitivo Direto e Indireto

    a) Em “[...] poucas pessoas buscam tratamento para aliviar os sintomas [...]”, o verbo em destaque é um verbo transitivo indireto.

    Incorreto. É VTD, ou seja, não reclama complemento verbal indireto (objeto indireto), que se liga ao verbo por meio de preposição;

    b) Em “[...] a ansiedade desdobrou-se em muitos males [...]”, o verbo em destaque é um verbo intransitivo.

    Incorreto. Consoante Celso Pedro Luft em Dicionário Prático de Regência Verbal, p.188, o verbo "desdobrar-se" é VTDI e rege preposição "em" e "sobre";

    c) Em “[...] Há dois tipos de crise mais comuns. [...]”, o verbo em destaque é um verbo intransitivo.

    Incorreto. Opondo-se à noção equívoca, o verbo "haver", no sentido de existir e sendo principal, despreza sujeito, mas apresenta objeto direto. Sendo assim, trata-se de um VTD;

    d) Em “[...] hoje esse distúrbio parece ser, junto com a depressão, um grande vilão do mundo moderno [...]”, a expressão em destaque é um predicativo do sujeito.

    Correto. O segmento "um grande vilão do mundo moderno" confere um aspecto ao sujeito "esse distúrbio". Para dirimir todas as dúvidas, observe os verbos de ligação (parece ser), que ligam o predicativo ao sujeito;

    e) “[...] ele se relaciona com o mundo [...]”, a expressão em destaque é um complemento nominal.

    Incorreto. Observe que o termo "se relaciona" é um verbo, e não um nome. Desse modo, "com o mundo" só pode ser objeto indireto do referido verbo.

    Letra D

  • Gaba: D

    O predicativo do sujeito caracteriza o sujeito, atribuindo-lhe uma qualidade. É introduzido por um verbo de ligação, ocorrendo, assim, apenas nos predicados nominais.

    Decorem os verbos de ligação mais comuns ~> SECAPPFT:

    Ser

    Estar

    Continuar

    Andar

    Parecer

    Permanecer

    Ficar

    Tornar-se.

    Bons estudos!!

  • Dica:

    Após o verbo haver o que vem é Objeto direto ( OD )

    Ex: Há muitas pessoa na fila.

    Muitas pessoas = Objeto direto.

  • Predicativo do sujeito é o que se fala do sujeito.

    hoje esse distúrbio parece ser, junto com a depressão, um grande vilão do mundo moderno.

    O disturbio parece ser um grande vilão do mundo moderno.

  • CUIDADO!!!!!!!!!

    Comentários com muitas curtidas, porém o conteúdo é precário. Entre os diversos erros, além dos destacados pelos colegas, temos:

    b) Em “[...] a ansiedade desdobrou-se em muitos males [...]”, o verbo em destaque é um verbo intransitivo.

    Incorreto. Consoante Celso Pedro Luft em Dicionário Prático de Regência Verbal, p.188, o verbo "desdobrar-se" é VTDI e rege preposição "em" e "sobre";

  • OLÁ PESSOAL BLZ?! QUERO MONTAR UM GRUPO NO WHATS TROCA DE MATERIAIS INFORMAÇÕES DE CONCURSOS ENTRE OUTROS... QUEM QUISER ENTRAR CHAMA (62) 99381 9679 PAULO BATISTA SOU DE ANÁPOLIS GO

ID
4046719
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Apagão Mental

   Subestimada por décadas, a ansiedade pode inviabilizar a vida social e a profissional, mas poucas pessoas buscam tratamento para aliviar os sintomas antes que cheguem ao limite. Segundo a Previdência Social, os transtornos mentais já são a terceira razão de afastamentos do trabalho no Brasil, sendo que os gastos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) giram em torno de R$ 200 milhões em pagamentos de benefícios anuais, dado que reforça a importância de se criar medidas de prevenção. Nesse contexto, a ansiedade, assim como a depressão, são os males que mais afetam as pessoas.
     Os gatilhos que desencadeiam a ansiedade são muitos. Os tipos dela, também. Desde que foi categorizada como uma patologia e inserida na terceira edição do DSM (sigla em inglês para Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais), a ansiedade desdobrou-se em muitos males, como fobias e alguns tipos de transtorno - do pânico, obsessivo-compulsivo, de estresse póstraumáticos, de ansiedade social ou de ansiedade generalizada, por exemplo. [...]
   Em suma, a ansiedade é entendida como um sintoma disfuncional da personalidade que acarreta em um conjunto de sensações físicas e psicológicas, um sentimento vago e desagradável de medo e tensão que surge com a antecipação de perigo ou uma apreensão em relação ao sofrimento futuro. “A pessoa que está lidando no automático com a vida ou alguma situação específica não consegue compreender o que está fazendo. Geralmente quem vive dessa maneira tem grandes chances de sofrer um episódio de pânico, desenvolver o transtorno de ansiedade generalizada ou uma fobia social. Fazer mais e mais atividades é uma tentativa de não deixar o aparelho psíquico negociar diferentes instâncias”, diz o psicanalista Claudio César Montoto. Nesse sentido, a ansiedade é uma espécie de “acúmulo de várias negligências internas com as próprias necessidades”, completa o psicólogo clínico Frederico Mattos. [...]
   Há dois tipos de crise mais comuns. O primeiro é o transtorno do pânico, caracterizado por um ataque em que, de repente, a pessoa passa a sentir falta de ar, taquicardia e chega até a sentir que vai morrer. O segundo é a ansiedade generalizada, que pode trazer tontura, tensão muscular e um medo persistente.
      Mas há uma parcela considerável de pessoas que se queixa desse problema num nível, digamos, não patológico. Por isso, entender esse sintoma passa por entender sua ambiguidade: se hoje esse distúrbio parece ser, junto com a depressão, um grande vilão do mundo moderno, ele nem sempre foi visto assim. A psicanálise e até mesmo a medicina, por exemplo, consideraram em outros tempos que esse mal era simplesmente uma condição típica do ser humano, por meio da qual ele se relaciona com o mundo. Nesse cenário, lidar com a ansiedade possibilitou ao homem aprender, por exemplo, a antecipar o risco, o que teria ajudado na sobrevivência da espécie. [...]

(Maria Beatriz Gonçalves, Adaptado de http://tab.uol.com.br/ansiedade/ -
acesso em 04 de abril de 2016)

Assinale a alternativa em que a pontuação está inteiramente correta.

Alternativas
Comentários

  • (A) Somos todos ansiosos por natureza,(vírgula obrigatória separando orações coordenadas explicativas) pois esse comportamento -(adjunto adverbial deslocado, poderia ser utilizado: parênteses e travessão) tão comum aos seres humanos - é uma resposta a algo vivido por muitos de nós:(poderia ser utilizado: travessão e parênteses) o stress do dia a dia. Diante desse contexto absurdamente humano ao qual a ansiedade pertence,(vírgula utilizada para separar oração coordenada conclusiva) ela se revela extremamente necessária.

    , > incorreta

    , > Deveria

    (B) Somos todos ansiosos por natureza, pois, esse comportamento ,tão comum aos seres humanos(adjunto adverbial deslocado), é uma resposta a algo vivido por muitos de nós, o stress do dia a dia. Diante desse contexto, absurdamente humano ao qual a ansiedade pertence ,ela se revela, extremamente necessária.

    (C) Somos todos ansiosos por natureza: pois esse comportamento, tão comum aos seres humanos(adjunto adverbial deslocado), é uma resposta a algo vivido por muitos de nós - o stress do dia a dia. Diante desse contexto absurdamente humano ao qual a ansiedade pertence; ela se revela extremamente necessária.

    (D)Somos todos ansiosos por natureza pois, esse comportamento ,tão comum aos seres humanos(adjunto adverbial deslocado), é uma resposta a algo vivido por muitos de nós: o stress do dia a dia. Diante desse contexto, absurdamente humano ao qual a ansiedade pertence, ela se revela extremamente necessária.

    (E) Somos todos ansiosos, por natureza, pois esse comportamento,(adjunto adverbial deslocado)tão comum aos seres humanos, é uma resposta a algo vivido por muitos de nós - o stress do dia a dia. Diante desse contexto absurdamente humano ao qual a ansiedade pertence , ela se revela extremamente necessária.

  • R: LETRA A!

ID
4046722
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Apagão Mental

   Subestimada por décadas, a ansiedade pode inviabilizar a vida social e a profissional, mas poucas pessoas buscam tratamento para aliviar os sintomas antes que cheguem ao limite. Segundo a Previdência Social, os transtornos mentais já são a terceira razão de afastamentos do trabalho no Brasil, sendo que os gastos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) giram em torno de R$ 200 milhões em pagamentos de benefícios anuais, dado que reforça a importância de se criar medidas de prevenção. Nesse contexto, a ansiedade, assim como a depressão, são os males que mais afetam as pessoas.
     Os gatilhos que desencadeiam a ansiedade são muitos. Os tipos dela, também. Desde que foi categorizada como uma patologia e inserida na terceira edição do DSM (sigla em inglês para Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais), a ansiedade desdobrou-se em muitos males, como fobias e alguns tipos de transtorno - do pânico, obsessivo-compulsivo, de estresse póstraumáticos, de ansiedade social ou de ansiedade generalizada, por exemplo. [...]
   Em suma, a ansiedade é entendida como um sintoma disfuncional da personalidade que acarreta em um conjunto de sensações físicas e psicológicas, um sentimento vago e desagradável de medo e tensão que surge com a antecipação de perigo ou uma apreensão em relação ao sofrimento futuro. “A pessoa que está lidando no automático com a vida ou alguma situação específica não consegue compreender o que está fazendo. Geralmente quem vive dessa maneira tem grandes chances de sofrer um episódio de pânico, desenvolver o transtorno de ansiedade generalizada ou uma fobia social. Fazer mais e mais atividades é uma tentativa de não deixar o aparelho psíquico negociar diferentes instâncias”, diz o psicanalista Claudio César Montoto. Nesse sentido, a ansiedade é uma espécie de “acúmulo de várias negligências internas com as próprias necessidades”, completa o psicólogo clínico Frederico Mattos. [...]
   Há dois tipos de crise mais comuns. O primeiro é o transtorno do pânico, caracterizado por um ataque em que, de repente, a pessoa passa a sentir falta de ar, taquicardia e chega até a sentir que vai morrer. O segundo é a ansiedade generalizada, que pode trazer tontura, tensão muscular e um medo persistente.
      Mas há uma parcela considerável de pessoas que se queixa desse problema num nível, digamos, não patológico. Por isso, entender esse sintoma passa por entender sua ambiguidade: se hoje esse distúrbio parece ser, junto com a depressão, um grande vilão do mundo moderno, ele nem sempre foi visto assim. A psicanálise e até mesmo a medicina, por exemplo, consideraram em outros tempos que esse mal era simplesmente uma condição típica do ser humano, por meio da qual ele se relaciona com o mundo. Nesse cenário, lidar com a ansiedade possibilitou ao homem aprender, por exemplo, a antecipar o risco, o que teria ajudado na sobrevivência da espécie. [...]

(Maria Beatriz Gonçalves, Adaptado de http://tab.uol.com.br/ansiedade/ -
acesso em 04 de abril de 2016)

Assinale a alternativa inteiramente correta quanto ao uso da crase.

Alternativas
Comentários

  • LETRA E - ERRADA (A única que sei justificar rsrsrs) Estudos revelaram que conexões erradas nos circuitos neurais de camundongos estão relacionadas à reações exageradas em situações ambíguas. (está incorreta porque não se usa crase antes do substantivo feminino no plural)

  • Letra a) Não se usa crase antes de Pronome possessivo masculino (nosso) .

    Letra b) certo

    Letra c) Não se usa crase antes de pronome demonstrativo (isso)

    Letra d) Acho que faltou crase

    Letra e) Não se usa crase no singular antes de substantivo no plural ( à reações)

  • Simone Rocha, se o "à" ficasse no plural poderia, correto? "...às reações exageradas". Acho que a alternativa está incorreta porque não se usa crase (no singular) antes do substantivo feminino no plural. É isso? To tentando aprender rs

  • A questão em tela versa sobre a regra da crase e quer que indiquemos a alternativa que está corretamente craseada. Vejamos o conceito:

    "Emprega-se o acento grave nos casos de crase e aqueles indicados em emprego do à acentuado.

    1.º) Na contração da preposição a com as formas femininas do artigo o ou pronome demonstrativo o: à (de a+a), às (de a+as).

    2.º) Na contração da preposição a com o a inicial dos demonstrativos aquele, aquela, aqueles, aquelas, e aquilo ou ainda da mesma preposição com compostos aqueloutro e suas flexões: àquele(s), àquela(s), àquilo, àqueloutro(s), àqueloutras(s).

    3.º) Na contração da preposição a com os pronomes relativos a qual, as quais: à qual, às quais.!"

    Após vermos o conceito, iremos analisar as assertivas. Analisemos:

    a) Se a ansiedade não pode ser reduzida à suas questões fisiológicas, precisamos lançar um olhar atento à nosso entorno para fazer uma interpretação do cotidiano.

    Incorreta. A primeira utilização da crase está incorreta, porque não se usa crase singular diante de palavra no plural (suas). A segunda crase está errada, porque não se usa crase antes de palavra masculina e "nosso " é pronome masculino.

    b) ...estão relacionadas às patologias humanas.

    Correta. O verbo "relacionar" rege a preposição "a". Relacionar A algo. O substantivo "patologias" aceita o artigo "a", assim faz a união das duas vogais idênticas ( A + A= À).

    c) ... contrário à isso com a contracultura e a perspectiva hippie.

    Incorreto. Não há crase antes de pronome demonstrativo que não inicie por "a" (isso, isto, esse, essa...)

    d) ... que à ciência considere esses sentimentos como experiências fundamentalmente humanas.

    Incorreta. Não existe sujeito craseado. "A ciência" é sujeito do verbo "considerar".

    e) relacionadas à reações exageradas em situações ambíguas.

    Incorreta. Não existe crase singular diante de palavra no plural.

    Referência bibliográfica: BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. 39 ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2019.

    GABARITO: B

  • Letra a) Não se usa crase antes de Pronome possessivo masculino (nosso) e o emprego da primeira crase está errada, o correto seria no plural.

    Letra b) certo

    Letra c) Não se usa crase antes de pronome demonstrativo (isso)

    Letra d) não entra crase, pois não necessidade de preposição

    Letra e) o correto seria às reações

  • [GABARITO: LETRA B]

    ✘Não ocorre crase:

    ✦Diante de palavras masculinas:

    ▶Ex: Escrita a lápis. (“O” lápis).

    •Exceção: quando se subentende: à moda de, à maneira de, faculdade, universidade, empresa, companhia.

    ✦Diante de verbos:

    ▶Ex: Eu comecei a cantar.

    ✦Diante do artigo indefinido "Uma":

    ▶Ex: Fui a uma festa incrível.

    ✦Diante do pronome pessoal, incluindo os de tratamento:

    ▶Ex: Disse tudo a ela.

        Pedimos a vossa excelência que nos ouça.

    ✦Diante de nome de lugar que não admite artigo:

    ▶Ex: Vamos a Portugal.

    ✦Diante de pronomes:

    •Demonstrativos (com exceção de "a, aquele, aquela, etc):

    ▶Ex: Refiro-me a isso.

    •Indefinidos:

    ▶Ex: Você se refere a algum de nós?

    •Relativos (com exceção de" a qual, as quais").

    ▶Ex: A pessoa a quem comunicamos o fato está aqui.

    •Interrogativos:

    ▶Ex: Isso interessa a quantas pessoas?

    ✦Diante de numerais cardinais (com exceção das indicações de horas):

    ▶Ex: Lombada a 100 metros.

        Ficamos a duas quadras daqui.

    ✦Em expressões com palavras repetidas:

    ▶Ex: Gota a gota.

               Face a face.

    ✦Diante da palavra "casa" quando desacompanhada de determinantes (e se referir a própria casa de quem fala):

    ▶Ex: Volto a casa cedo hoje.

    ✦Antes de substantivos femininos no plural:

    ▶Ex: Entreguei livros a alunas do primeiro ano.

    ✦Antes de substantivo indicativo de instrumento:

    ▶Ex: Gosto de escrever a caneta.

    ✦Antes de Nossa Senhora e nomes de santas:

    ▶Ex: Suplicava a Nossa Senhora e a santa Clara.

    ✦Depois de preposições:

    ▶Ex: Após as aulas.

    ✦Antes da palavra terra quando se opõe a bordo:

    ▶Ex: Assim que desembarcaram, desceram a terra.

    ⇛Meus resumos dos Livros: Gramática - Ernani & Floriana / Gramática - Texto: Análise e Construção de Sentido.

  • Crase antes de plural nem a pau

  • A + PLURAL = SEM CRASE

    AS + PLURAL = COM CRASE

ID
4046725
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Pedro comprou um carro no valor de R$ 35.000,00, dando de entrada 45% do valor. Sendo assim, quanto falta para Pedro pagar?

Alternativas
Comentários

  • Valor do carro: R$ 35.000

    Porcentagens notáveis

    10% = 3500

    5% = 1750

    Pedro pagou 45% do valor do carro. Sendo assim, falta pagar 55% do carro.

    3500 * 5 + 1750 =

    17500 + 1750 = 19250

    Gabarito: B

  • galera e só 45/100.35000=15.750

    35.000-15.750=19.250

  • Fiz assim:

    Peguei 35 x 45 = 1.575 depois acrescentei os zeros que não inclui no calculo, ficando no valor de 15.750,00 esse valor é equivamente a 45% da entrada.

    Depois só subtrai $35.000,00 - 15.750,00 = $19.250,00 ----> não tem mistério galera.

    Rumo à Polícia penal de Roraima.

  • 35.000 x 0,45 = 15.750

    35.000 - 15.750 =  19250

  • Se foi dada uma entrada de 45%, então ele ainda terá que pagar 55% do valor, isso corresponde a um fator de 0,55 que é só multiplicar pelo valor total.

    0,55 x 35000 = 19250

  • gaba B

    na verdade não tem nem muita conta a ser feita.

    50% é equivalente a 17,500$

    5% por "óbvel" eu só tiro um zero. Ou seja, 1. 750

    17.500 + 1750 = 19.250

    pertencelemos!

ID
4046728
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Dizer que não é verdade que “Carlos tem um gato e Carmem não tem um cachorro” é logicamente equivalente a dizer que é verdade que

Alternativas
Comentários

  • Equivalência

    Ou você nega a primeira e mantém a segunda

  • Pensei ser a D pois não está pedindo na questão a negação e sim a equivalência

  • GAB: C

    NÃO É VERDADE = NEGAÇÃO

    A negação do "E" é o "OU" e depois nega tudo.

  • GABA: C

    Essa questão é de negação!

    Para negar o conectivo ''e'' negue os verbos e troque o ''e'' pelo ''ou''.

    É bem comum alguns enunciados pedirem a negação através desse termo: ''dizer que não é verdade que...''.

    Além disso, no final do enunciado, quando ele diz: ''é logicamente equivalente a...'' leia como se fosse ''é igual a...'', pois no rlm não se usa o termo ''igual'' (porque igual é uma coisa idêntica), mas sim o termo ''equivalente''.

  • Quando trouxer ''não é verdade que'' ele quer a negação da proposição.

  • "Dizer que não é verdade" é negar. Basta então negar o "e" = negar as proposições e trocar o conectivo pelo "ou".

    Gabarito letra C!

  • DICA:

    EQUIVALÊNCIA + NEGAÇÃO = NEGAÇÃO

    Quando a questão trouxer NEGAÇÃO (ou "dizer que não é verdade...") + EQUIVALÊNCIA no enunciado, está pedindo a NEGAÇÃO.

    GABARITO: letra C

    Fonte: Luis Teles, gran cursos.

  • dizer que não é verdade você risca e escreve em cima a negação de .

    método mpp.

  • zero ´´trumaixxxxx´´ vem com o MPP

  • 2º tipo de equivalência: NEYMAR

    NEGA O PRIMEIRO E MANTÉM O SEGUNDO.

    O "Y" SE ASSEMELHA COM O SÍMBOLO DE "OU", QUE É " \/ ".

    Método MPP, matemática pra passar. <3 .

  • ~(p ^ ~q) = ~p v q

    serassi tõ viajanu?

  • R: Letra C

    Quando é feita a negação de uma proposição composta (p q) com conectivo "e" diz-se que: ~(p e q) = ~p ou ~q , então a primeira parcela é igual a segunda parcela, ou primeira parcela é equivalente a segunda parcela.

  • GAB C

    NEGA TUDO E TROCA O CONECTIVO "E" PELO OU" .

    Força ,Guerreiros !

  • Esqueci de troca o E pelo OU

    hehehe

  • GABARITO - C

    A negação da conjunção é feita com a disjunção e vice - versa .

    negam -se as duas e trocam - se os conectivos.

    Conjunção - troca o e pelo ou e nega as duas

    Disjunção - troca o ou pelo e nega as duas

ID
4046731
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Segundo o IBGE de 2010, dos 336.038 habitantes em Rio Branco, 27.493 habitantes residem na área rural. De acordo com esses dados, qual é o percentual de habitantes na área rural aproximadamente?

Alternativas
Comentários

  • Dividir o "desconto" dos 336038 mil habitantes.

    27493 / 336038: 8,18%

    GAB D

  • ótima pra derrubar quem não estudou matemática básica rsrs

  • galera existem questões como essa que não querem saber sua capacidade matemática, e sim sua capacidade de raciocínio logico.

    A questão pede a aproximação, logo vc pode:

    colocar o valor que será multiplicado pela regra de 3 como:

    336038: 100%

    27493: x

    2749300 / 336038

    .Troque o numero 38 por 00 e corte depois todos os 0

    .Divida e vera que o primeiro número será 8.

    A única resposta com numero 8 é a letra C

    Ou divida:

    27493/8 : 336 que é o inicio da população total

    abs

  • Se 10% de 336.038 é 33603,8

    Então fui testando nas opções qual se aproximava de 27493

    Fiz 8% de 336038 e deu 26883,04 que é o que se aproxima mais de 27493

    Com 9% passa do valor fica 30243,42

    Concluí que a é opção D

  • Basta fazer a regra de três e começar a divisão, na primeira parte já se encontra o "8", então olhando nas alternativas nem precisa continuar com a divisão.

ID
4046734
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Um grupo de 20 amigos estava passeando por Rio Branco. Em um determinado momento, esse grupo se separou e 12 amigos foram conhecer o Palácio Rio Branco. Sendo assim, qual é a fração do total que representa os que foram conhecer o Palácio Rio Branco?

Alternativas
Comentários

  • São 20 amigos e, desses 20 amigos, 12 foram ao Palácio Rio Branco.

    12/20 (simplifica ambos por 4) = 3/5

    Gabarito: A

  • 12/20= simplifica por 4= 3/5

    R: A

ID
4046737
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considerando os conjuntos A={x; y; z} e B={p; u; v; x}, assinale a alternativa que apresenta o conjunto formado pelos elementos que pertencem a A ou pertencem a B.

Alternativas
Comentários

  • A questão pede os elementos que pertençam aos conjunto A ou B, ou seja, a União = ∪

    A ∪ B = {p, u, v, x, y, z}

    gab. E

  • Posso ter entendido errado, mas se pede os que pertencem a A OU B, então deveria ser apenas (p,u,v,y,z); Pois X pertence a ambos. Até chutei a opção E, mas sem concordar.

  • questão meio equivocada , se pede isso deveria falar UNIAO.

  • no meu entendimento o gabarito é letra B, pois pede o pertence a um ou outro, e não a ambos . letra B pertence somente a um conjundo.

  • Regra de ouro, conectivo "OU" representa união de conjuntos, conectivo "E" será a interseção dos conjuntos.

    exemplo: caso o enunciado trocasse o ou pelo e, o gabarito sereia a letra A; pertencem a A ou pertencem a B;

    pertencem a A e pertencem a B.

  • Pessoal, esse tipo de questão é pura regra mesmo! Se tentarmos levar para o lado lógico, iremos errar.

    Vejamos...

    Se aparecer o conectivo "OU", você junta tudo, isto é, UNIÃO.

    Se aparecer o conectivo "E", você pega somente os elementos que aparece em ambos, isto é, INTERSEÇÃO.

    Resumindo:

    OU-->União

    E-->Interseção

    Espero ter ajudado e bons estudos!!!

  • Gabarito: ''E''

    Bastaria pensar na tabela da verdade do '' ou '' que é uma disjunção INCLUSIVA, ou seja será sempre admitido aquilo que for de uma parte, de outra, ou de ambas...

    Se fosse em uma tabela da verdade....

    V ou F = V

    V ou V = V

    F ou V = V

    F ou F = F

  • Em prova de raciocínio lógico, o "OU" é a união, cuidado para não confundir com o "OU,OU"(OU exclusivo).

  • Questão até que fácil; assustei-me com o cargo para o qual ela foi elaborada, mas vibrei ao acertar sem muito esforço!

    Gab: E

    Na tabela do OU, apenas um dos dois precisa ser verdade, então todas as letras deveriam estar na lista, pois poderia ser qualquer uma delas.

  • EU FIZ ASSIM:

    P(AuB) = P(A) + P(B) - P(A^B)

    P(A)= x+z+y P(B)= p+u+v+x P(A^B)= x (interseção, tanto em A, como em B).

    Pela fórmula...

    x+z+y + p+u+v+x - x = P(AuB)= {x+z+y+p+u+v}

  • É SÓ RETIRAR A INTERSEÇÃO (ELEMENTOS EM COMUM).

  • Não sabia que o OU seria a União...vivendo e aprendendo kkkkk

ID
4046740
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considerando o MS-Word 2007, versão português em sua configuração padrão, é correto afirmar que as etapas listadas a seguir são etapas básicas de qual recurso?

  • Definir o documento principal.
  • Conectar o documento a uma fonte de dados.
  • Refinar a lista de destinatários ou os itens.
  • Adicionar espaços reservados, chamados campos, ao documento.
  • Visualizar e completar a mesclagem.

Alternativas
Comentários

  • Gab letra B

    Guia Correspondência >>>> Mala Direta

  • Nunca nem vi.

  • Respondi pelo "lista de destinatários". Dei uma olhada no Word 2016, as opções diferem um pouco.

  • Gab. B

    Uma mala direta é usada para criar cartas modelo, etiquetas, envelopes, diretórios e distribuições de fax e mensagens de email em massa de endereçamento. Há três documentos envolvidos no processo de mala direta: documento principal, a fonte de dados e o documento mesclado. Para concluir o processo de mala direta básica, você deve fazer o seguinte: Abra ou crie um documento principal; Abra ou crie uma fonte de dados com informações do destinatário individual; Adicionar ou personalizar os campos de mesclagem no documento principal; Mescle dados da fonte de dados no documento principal para criar um documento novo, mesclado

  • Essa eu errei violentamente. Bom que nunca mais esqueço.

  • Gab. B

    Mala direta é usada para criar cartas modelo, etiquetas, envelopes, diretórios e distribuições de fax e mensagens de email em massa de endereçamento. Há três documentos envolvidos no processo de mala direta: documento principal, a fonte de dados e o documento mesclado.

  • Tipos de documentos : Cartas, Emails, Envelopes, Etiquetas e Diretório ( Word 2016)

ID
4046752
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca dos conhecimentos básicos sobre o Hardware, no Brasil, são certificados dois padrões de teclados: o ABNT e o ABNT2. Além dos números, esses teclados possuem acentuações, teclas auxiliares e as TECLAS DE FUNÇÕES, que são localizadas na parte superior do teclado e vão do F1 ao

Alternativas
Comentários

  • Deus ta vendo você que esta estudando pelo PC dar uma olhadinha para o teclado haha

    Gabarito D F12!

    Bons estudos.

  • Aquela olhadinha marota no teclado rsrs

  • Não olhei.. porque assim que comecei a prestar concursos fiz uma prova que falava que a tecla de atalho para ajuda no PC era F13 kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    quando cheguei em casa e vi que marquei uma tecla de atalho que nem existe.. até hoje não esqueci daquele erro...

    PARAMENTE-SE!

  • lembro que tinha um blog que dizia "quem nunca trolou que aperte F13"

  • Mais fácil que essa só beber água. Nem olhei pro teclado. KKK

  • Olhei pro teclado sim, devo e não nego.

  • Dei uma olhadinha no teclado, mas não erro mais kkkk

  • Assertiva D

     são localizadas na parte superior do teclado e vão do F1 ao F12.

  • Olhei a pexte do teclado

  • Olhei kkkkk

  • Não olhei mas foi por pouco! kkk

  • de forma automática olhei pro teclado...

  • Vantagens do celular!

  • Eu Sei que você Olhou! rsrs

  • a gente brinca e tal, mas é no mínimo uma piada (de péssimo gosto) que esse tipo de conhecimento, totalmente inútil seja cobrado em uma prova que decide futuros e sonhos. "concurseiro sofre"

  • pô, visão periférica me fez sabotar a questão. kkkkkkk

  • Pelo celular não tem como enrolar!!
  • azar do concurseiro: estou fazendo pelo celular

  • eu olhei e errei, putz! kkk

  • Tipo de questão que não testa conhecimento de ninguém.

  • eu marquei depois olhei kkkkk

  • MARQUEI E DPS OLHEI ²

  • nem pensei em olhar os teclados kkk

  • um olhar rápido

  • Onde estão os comentários dos professores sobre as questões, sumiu todas, de todas as disciplinas???

    QC concursos caiu bastante neste quesito, consta apenas aulas genéricas sobre o assunto, falta os comentários específicos sobre as questões. Nem tudo permanece bom para sempre pelo visto.

  • Respondidas sem olhar!!!

  • MENTIRA ISSO

    Não É POSSÍVEL

  • Deu aquela vontade de olhar para o teclado, entretanto fechei os olhos e imaginei.

    vai do F1 ao F12

  • PENSEI,LOGO MARQUEI.

  • Será que eu fui a única que não olhou para o teclado?!

    Isso que é exemplo de caráter hahaha

  • A questão aborda conhecimentos acerca da quantidade de teclas de funções presentes em um teclado, do padrão ABNT e ABNT2.   

     

    As teclas de funções do teclado são utilizadas para funções especiais, como, por exemplo, exibir o menu de ajuda de um software, realizar atalhos etc. Os atalhos ABNT ou ABNT2 possuem 12 teclas de funções, indo de F1 a F12.   

     

    Gabarito – Alternativa D. 

ID
4046755
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não surtem, de pronto, a plenitude de seus efeitos, dependendo de complementação legislativa ou de atuação administrativa para fazê-los. Diante da inércia do Poder Público em realizar a atuação necessária à plena eficácia do texto constitucional e visando ao controle abstrato dessa inconstitucionalidade, pode-se ajuizar ação específica de controle de constitucionalidade. Assinale a alternativa que apresenta a ação adequada para o fim mencionado, desconsiderando-se qualquer eventual fungibilidade, bem como a legitimidade ativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

            I - o Presidente da República;

            II - a Mesa do Senado Federal;

            III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

            IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

            V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

            VI - o Procurador-Geral da República;

            VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

            VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

            IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

  • Poderia ser a ADPF, entretanto, por ter mais opções do que os legitimados da ADI e ADC, não é.

  • Vejamos,

    Alternativa A – Errada – “São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.” Art. 3, Lei 13.300/16

    Alternativa B – Correta – São legitimados a propor Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, aqueles constantes no rol do Art. 103, CF. Ou seja, as mesmas autoridades, entidades e mesas que acionam a Corte em: ADI, ADC e ADPF. Outrossim, com advento da Lei 12.063/09, que introduziu o Art. 12-A na Lei 9868/99, estipula expressamente que podem propor ADO os legitimados à propositura da ADI e ADC.

    **Complementação: Quanto a legitimidade passiva, é sempre dos órgãos ou autoridades responsáveis pela edição da medida que irá efetivar o texto constitucional. Nunca será de particulares, em razão da impossibilidade de eles suprirem a ausência de regulamentação. (MASSON, Nathalia. 2019)

    Alternativa C – Errada – Vejam, como explicado acima, a assertiva está correta na questão de quem pode propor ADPF. Os legitimados no Art. 103, CF. Porém, em consonância com o enunciado, a aplicabilidade de ADPF nesse caso não é o instrumento adequado. A ADPF é regulada pela Lei 9882/99 e a Arquição não será admitida caso existam outros meios de sanar a lesividade, conforme Art. 4, §1º da lei citada. A presente ação é um instrumento do controle concentrado cujo manejo é extraordinário e supletivo, ou seja, é utilizado apenas nas situação que inexistem outros meios aptos a sanar a lesividade. Nesse caso, utilizaremos a ADO, pois mostra-se o instrumento mais adequado.

    Alternativa D – Errada – Legitimados constam no Art. 103, CF. O rol é taxativo.

    Alternativa E – Errada – Legitimados constam no Art. 103, CF. O rol é taxativo. 

    -------

    Vamos à luta, camaradas!

  • O comando da questão pede a ação correta para suprir omissão legislativa de norma de eficácia limitada. Tanto a ADO quanto o MS se prestam a esse fim, o primeiro em controle concentrado (é o que pede a questão) e o segundo em controle difuso.

  • Diante da existência de omissão, total ou parcial, do Poder Público em cumprir determinação constitucional expressa ou adotar providência de cunho administrativo, para dar efetividade as normas constitucionais, será possível ajuizar a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão. Esta faz parte do controle de constitucionalidade concentrado abstrato. São legitimados para sua propositura estão previstos no artigo 103 da CF/88.

    Por sua vez, o Mandado de Injunção (MI) é Ação Direta de Constitucionalidade, por via direta, que será cabível quando a falta de norma regulamentadora, total ou parcial torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerente à soberania, nacionalidade e à cidadania (art. 2° da Lei 13.300). Esta ação faz parte do controle de constitucionalidade difuso. São legitimados para a propositura do MI quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que se digam titulares dos direitos ora mencionados.

    Por fim, quanto à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o cabimento será para evitar lesão ou reparar lesão a preceito fundamental, nos termos do art.1° da Lei 9.882. Os legitimados a sua propositura são os previstos no art. 103 da CF/88.

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO é a ação pertinente para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão de qualquer dos Poderes ou de órgão administrativo.

    São 9 os legitimados, e estes estão dispostos no artigo 103, CF/88:

    3 Pessoas: Presidente, Governador e PGR

    3 Mesas: Senado, Câmara e Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa (no caso do DF)

    3 Órgãos: Conselho Federal OAB, Partido Político com representação no Congresso e Confederação Sindical ou Entidade de classe de âmbito nacional

  • Simples e Objetivo

    Gabarito Letra B

    - ADO: só no STF, gera efeito “erga omnes”. Controle Concentrado (CAP = Concentrado, Abstrato e Principal)

    - MI: no STF, STJ, TSE, TER, Tjs, gera efeito “inter partes”. Controle Difuso (DI CON IN = DIfuso, CONcreto e INcidental)

    “Quem Não Lê Com Paciência Não Decide Com Precisão” By: Ferreira 2020

    “Tu te tornas eternamente responsálvel pelo saldo da tua conta bancária” By: Ferreira 2020

    FOCO, FORÇA e FÉ!

    DELTA ATÉ PASSAR!

  • SÍNDROME DE INEFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

    Ausência de regulamentação adequada de normas de eficácia limitada (que dependem de elaboração normativa infraconstitucional), o que impede o efetivo exercício de direitos previstos na Constituição. Tem-se instrumento de combate a esta síndrome, através de duas ações constitucionalmente previstas:

    1)     Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão (ADIn por omissão - ADO): origem no direito europeu, natureza constitucional; busca garantir a CF; necessita de um decurso de tempo razoável para que se configure a omissão; admite concessão de liminar; erga omnes;

    2)     Mandado de Injunção (MI): origem no direito americano, natureza civil; busca garantir direitos subjetivos e prerrogativas referentes à nacionalidade, soberania e cidadania; não depende de prazo razoável; não admite liminar; inter partes.

     

    A ADO se encontra entre as permissivas constitucionais de controle concentrado, por outro lado, no MI o controle é difuso, pela via de exceção ou defesa, sendo diferentes os legitimados e os efeitos da decisão. O STF no julgamento da ADO não poderá legislar, em obediência ao Princípio da Separação dos Poderes, todavia, sua decisão tem caráter mandamental, constituindo em mora o poder competente ou atribuindo prazo de 30 (trinta) dias ao órgão administrativo para elaborar a lei, sob pena de responsabilidade. Em relação ao MI, adota-se a Teoria Concretista Intermediária: pela Lei 13.300/2016, estabelecendo-se um prazo razoável para a edição da norma regulamentadora, findo o qual, aí sim, incidirão as condições fixadas pelo próprio Poder Judiciário para o exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa reclamado (art. 8º). Ademais, a decisão do MI possui, em regra, eficácia subjetiva limitada às partes, podendo ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

  • A ADIn por omissão é cabível contra qualquer omissão inconstitucional, enquanto o mandado de injunção possui cabimento mais restrito, somente naquelas omissões contidas no artigo 5º, LXXI, da Constituição Federal (“conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”).

    A Ação direta de inconstitucionalidade por omissão é uma forma de controle concentrado enquanto o mandado de injunção é controle difuso, ou seja, no caso concreto.

  • LETRA B.

    ADI POR OMISSÃO:

    Motivo: Falta de uma normatização que regulamente algo que é versado, tão somente, em abstrato.

    Efeitos da decisão: Erga Omnes.

    Legitimado para propor: Somente os elencados no art. 103, CF.

    Legitimado para julgar: Somente o STF (ou o TJ, no caso de ADI por omissão estadual).

    Objetivo: Dar efetividade a normas de eficácia limitada.

    MANDADO DE INJUNÇÃO:

    Motivo: Opera-se diante de um caso concreto. A falta da norma está impedindo o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

    Efeitos da decisão: Em regra, inter partes - salvo se o tribunal decidir pelo uso da posição concretista geral.

    Legitimado para propor: Qualquer pessoa ou grupo de pessoas.

    Legitimado para julgar: STF, STJ ou TJ.

    Objetivo: Garantir o exercício dos direitos e prerrogativas que estão sendo frustrados.

  • MANDADO DE INJUNÇÃO X ADO

    O Mandado de Injunção, assim como a ADO (ação direta de inconstitucionalidade por omissão), são instrumentos jurídicos que objetivam resguardar a supremacia constitucional ante a ausência da adoção de medidas concretizadoras da Constituição. Ou seja, ambos são remédios jurídicos aptos a enfrentar a inconstitucionalidade por omissão.

    Porém, diferentemente da ADO, em que a finalidade é principal, no MI a finalidade é secundária, pois esta visa, primariamente, concretizar um direito e não combater a falta de norma.

    O MI defende interesse subjetivo, não sendo uma ação do controle concentrado de constitucionalidade, mas sim do controle difuso. Por outro lado, a ADO é um processo objetivo (tutela a ordem constitucional objetiva), sendo um instrumento do controle concentrado de constitucionalidade.

    MANDADO DE INJUNÇÃO – DEFENDE DIREITO SUBJETIVO (CONTROLE DIFUSO)

    ADO – DEFENDE A NORMA CONSTITUCIONAL, É OBJETIVA.

    Por essa razão, inclusive, o STF NÃO ADMITE a conversão de um instrumento no outro, não havendo entre eles fungibilidade (MI QO 3395/PR, INFO 420/STF).

    Colegas, qualquer erro, avisa-me no privado, por favor! Também estou aqui para aprender!

     

    Simboraaaa que a vitória está logo ali....

     

ID
4046758
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a competência dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO : C

    Art. 30, CF/88. Compete aos Municípios:

    IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

    Art. 156, CF/88. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana; (IPTU)

  • Quanto à letra B, verifica-se os seguintes erros:

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    II - suplementar (e não complementar) a legislação federal e a estadual no que couber;

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual (e não federal);

  • Mais informções:

    Organizar e Prestar: (Diretamente ou por concessão/permissão) Serviços públicos de interesse local(incluído o de transporte coletivo).

    Manter programas de Educação: Infantil e fundamental com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

    O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

    # O STF entende que a fixação do horário de funcionamento das agências bancárias não é de competência dos Municípios, pois extrapola o interesse local.

    "O impossível é desculpa para o desistente e desafio para o vencedor."

    Desconhecido

  • UNIÃO – art 153

    II (Imposto de Importação)

    IE (Imposto de Exportação)

    IR (Imposto de Renda)

    IPI (Imposto de Produtos industrializados)

    IOF (Imposto de Operações Financeiras)

    TR (Imposto sobre Territorial Rural)

    IEG (Imposto sobre Grandes Fortunas)

    ESTADOS art 155

    ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação)

    ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço)

    IPVA (Imposto de Propriedade Veículo Automotor)

    MUNICIPIO art 156

    IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano)

    ISS (Imposto dobre Serviços)

    ITBI (Imposto De Transmissão de Bens imóveis)

  • GAB. C

    A) Compete aos Municípios, além de legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar, por exemplo, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:         

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.  

    B) Complementar a legislação federal e a estadual no que couber e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal, estão entre as atividades que integram a competência dos Municípios.

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    C) Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, bem como instituir e arrecadar, entre outros, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

    Art. 30. Compete aos Municípios: IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana;

    D) É competência privativa dos Municípios legislar sobre o serviço postal.

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: V - serviço postal.

    E) Aos Municípios compete legislar sobre desapropriação e instituir e arrecadar o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: II - desapropriação.

  • Entes federativos 

    União

    Estados 

    DF

    Municípios

    Observação

    *Todos autônomos.

    *Somente a república federativa do Brasil que possui soberania.

    *Territórios federais não é ente federado.

    Capital federal 

    Brasília

    Territórios federais 

    *Integra a união 

    *criação

    *transformação em Estado 

    *reintegração ao Estado de origem 

    *regulado por lei complementar 

    Estados 

    *Incorporar entre si

    *subdividir-se

    *desmembrar para anexarem a outros

    *formarem novos estados e territórios federais 

    *aprovação da população diretamente interessada 

    *plebiscito

    *lei complementar 

    Municípios 

    *criação

    *incorporação

    *fusão 

    *desmembramento de Municípios

    *lei estadual

    *dentro do período determinado por Lei Complementar Federal

    *mediante plebiscito

    *divulgação dos estudos de viabilidade municipal 

    Proibido aos entes federados 

    *Estabelecer cultos religiosos,igrejas,relações de dependência e aliança, salvo no caso de colaboração do interesse público.

    *Recusar fé a documentos público 

    *Criar distinções entre brasileiros e diferenças entre si

  • A) Compete aos Municípios, além de legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar, por exemplo, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:         

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.  

    B) Complementar a legislação federal e a estadual no que couber e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal, estão entre as atividades que integram a competência dos Municípios.

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    C) Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, bem como instituir e arrecadar, entre outros, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

    Art. 30. Compete aos Municípios: IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana;

    D) É competência privativa dos Municípios legislar sobre o serviço postal.

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: V - serviço postal.

    E) Aos Municípios compete legislar sobre desapropriação e instituir e arrecadar o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: II - desapropriação.

  • Gab: C

    A) ERRADO. Compete aos Municípios, além de legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar, por exemplo, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:         

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.  

    B) ERRADO. Complementar a legislação federal e a estadual no que couber e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal, estão entre as atividades que integram a competência dos Municípios.

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    C) CERTO. Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, bem como instituir e arrecadar, entre outros, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana;

    D) ERRADO. É competência privativa dos Municípios legislar sobre o serviço postal.

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: V - serviço postal.

    E) ERRADO. Aos Municípios compete legislar sobre desapropriação e instituir e arrecadar o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: II - desapropriação.

  • A questão exige conhecimento acerca da competência dos Municípios e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Compete aos Municípios, além de legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar, por exemplo, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

    Errado. De fato, legislar sobre assuntos de interesse local é de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, I, CF. Porém, o ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação) é de competência dos Estados, nos termos do art. 155, I, CF: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

    b) Complementar a legislação federal e a estadual no que couber e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal, estão entre as atividades que integram a competência dos Municípios.

    Errado. O Município suplementa a legislação federal e a estadual no que couber, nos termos do art. 30, II, CF e para criar, organizar e suprimir distritos deve ser observada a legislação estadual e não federal, nos termos do art. 30, IV, CF:  Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;   IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

    c) Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, bem como instituir e arrecadar, entre outros, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência dos arts. 30, IX e 156, I, CF:Art. 30. Compete aos Municípios: IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana;

    d) É competência privativa dos Municípios legislar sobre o serviço postal.

    Errado. Trata-se de competência privativa da União, nos termos do art. 22, V, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: V - serviço postal;

    e) Aos Municípios compete legislar sobre desapropriação e instituir e arrecadar o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

    Errado. De fato, o ISSQN é de competência dos Municípios, nos termos do art. 156, III, CF, porém, a competência para legislar sobre desapropriação é privativa da União, nos termos do art. 22, II, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: II - desapropriação;

    Gabarito: C

  • A) F Compete aos Municípios, além de legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar, por exemplo, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

    R: Compete ao Estado.

    B) F Complementar a legislação federal e a estadual no que couber e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal, estão entre as atividades que integram a competência dos Municípios.

    R: Suplementar / Legislação estadual.

    C) V Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, bem como instituir e arrecadar, entre outros, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

    D) F É competência privativa dos Municípios legislar sobre o serviço postal.

    R: Compete à União.

    E) F Aos Municípios compete legislar sobre desapropriação e instituir e arrecadar o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

    R: Compete à União.

    GABARITO C

  • Impostos municipais: ITBI (transmissão de bens imóveis), ISS (serviços de qualquer natureza) e IPTU (predial territorial urbano)

    "No serviço transmiti imóvel predial urbano"

ID
4046761
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    Lei n° 8.666/1993, Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    Letra A errada!

    Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

  • Características dos Contratos Administrativos: Formais, Onerosos, Intitu Personae, Consensuais e Comutativos.

    Por ser formal, em regra os contratos são escritos, mas existe 1 exceção:

    Para contratos até R$ 8,800.00, de pronto pagamento sob regime de adiantamento.

  • Em regra é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal, salvo: o de pequenas compras de pronto pagamento ( aqueles de valor não superior a 5 % do limite estabelecido para o convite no caso de compras e serviços, ou seja, contratos com valor de até R$ 8.800,00), feitas em regime de adiantamento - art. 60, § único da lei 8.666.

  • GABARITO: LETRA B

    Disposições Preliminares

    Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    III - fiscalizar-lhes a execução;

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

  • O erro da letra A está no fato de que não é a autoridade competente que decide qual garantia deve ser prestada, mas sim o contratado que escolhe com base nas garantias permitidas pela lei.

    Art 56 - § 1  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:           

    I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;                

    II - seguro-garantia;            

    III - fiança bancária.     

  • GABARITO: LETRA B

    A) Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

    § 1  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: 

    B) Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    C) Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

    Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

    D) Art. 60, Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

    E) Ver art. 65, incisos I e II, que estabelece as hipóteses em que o contrato administrativo poderá ser alterado UNILATERALMENTE ou POR ACORDO DAS PARTES, além do próprio art. 58, inc. I, que institui a MODIFICAÇÃO UNILATERAL do contrato administrativo como uma cláusula exorbitante.

  • Gabarito: B

    A- Caberá ao contratado optar pela modalidade e não a Adm. pub. essa apenas fixa o valor

    B- O efeito é Ex--tunc

    C- Salvo o de pequenas compras de pronto pagamento até o valor de 5% de 176 mil reais, ou seja, até 4 mil reais.

    D- Podem ser alterados unilateralmente, é uma clausula exorbitante, que decorre da supremacia do interesse publico.

  • A questão abrange a Leinº 8.666/93. Um dos dispositivos pertinentes na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) está colacionado a seguir:

    Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

    (...)

    § 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

  • A questão trata dos contratos administrativos celebrados sob o regime da Lei nº 8.666/1993. Vejamos as afirmativas da questão:

    A) A critério da autoridade competente, em cada caso e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo também à autoridade competente a determinação de qual modalidade de garantia deverá ser prestada pelo contratado.

    Incorreta. De acordo com o artigo 56 da Lei nº 8.666/1993, a garantia poderá ser exigida ou não a critério da autoridade competente. Não é a autoridade pública, porém, que determinada a modalidade de garantia que deverá ser prestada pelo contratado. Nos termos do artigo 56, §1º, da Lei nº 8.666/1993, é o contratado que deverá optar por uma das modalidades de garantias previstas em lei. Essas modalidades são as seguintes: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

    B) O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, entre outros, modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

    Correta. A Administração Pública poderá alterar unilateralmente contratos administrativos, sempre com a finalidade de atender ao interesse público e respeitados os direitos do contratado, nas hipóteses previstas no artigo 65, I, da Lei nº 8.666/1993.

    C) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeito ex nunc, mantendo-se inalterados os efeitos produzidos até a data do ato declaratório de nulidade.

    Incorreta. De acordo com o artigo 59 da Lei nº 8.666/1993, “a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos".

    D) É sempre nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.

    Incorreta. Em regra, os contratos administrativos devem ser escritos, sendo nulos os contratos verbais. Essa regra, porém, comporta uma exceção, são admitidos contratos verbais de pequenas compras de pronto pagamento com valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666/1993 (artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993). .

    E) Os contratos administrativos somente poderão ser alterados por acordo entre as partes.

    Incorreta. Os contratos administrativos podem ser alterados por acordo entre as partes, mas também podem ser alterados por ato unilateral da Administração Pública nas hipóteses previstas em lei, conforme artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.

    Gabarito do professor: B.

    Atenção ! Em 1º de abril de 2021 foi publicada e entrou em vigor nova lei de licitações e contratos públicos (Lei nº 14.133/2021). O novo diploma legal, porém, não revogou imediatamente a Lei nº 8.666/1993. Estabeleceu que, pelo prazo de dois anos a contar do início da vigência da nova lei, a Lei nº 8.666/1993 permanecerá em vigor. Assim, nesse período, ambos os diplomas poderão ser objeto de questões de concurso público. A questão acima, datada de 2016, trata de disposições da lei de 1993. 

ID
4046764
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta conduta que consiste em crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitando-o ao julgamento do Poder Judiciário, conforme expressamente disposto no Decreto-Lei nº 201/1967.

Alternativas
Comentários

  • Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

    I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

    Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

    (...)        

  • JURIS CORRELACIONADA: INFO 667 STJ

    O pagamento de remuneração a funcionários fantasmas não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. O pagamento de salário não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, pois a remuneração é devida, ainda que questionável a contratação de parentes do Prefeito.

    Segundo o art. 1º, I, do DL 201/67, constitui crime de responsabilidade dos prefeitos apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

    Ocorre que pagar ao servidor público não constitui desvio ou apropriação da renda pública. Trata-se, na verdade, de uma obrigação legal.

    O fato de a nomeação ser eventualmente indevida em razão de nepotismo ou a circunstância de a funcionária não trabalhar efetivamente são questões diversas, que devem ser objeto de sanções administrativas ou civis, mas não de punição penal.

    Assim, a não prestação de serviços pela servidora não configura o crime discutido, apesar de ser passível de responsabilização em outras esferas.

    FONTE: DOD

  • Gabarito: A

    Art. 1º do Decreto-lei nº 201/1967: São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

    Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; 

  • GABARITO: A

    As demais alternativas (B, C, D e E) estão elencadas como infrações político administrativas, previstas no art. 4º do Decreto, sancionadas com a cassação do mandado e são julgadas pela Câmara de Vereadores.

  • Dentre as alternativas, a única que representa crime de responsabilidade (infração penal) sujeito a julgamento pelo Poder Judiciário é a ‘A’:

    Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

    Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

    As outras correspondem a infrações político administrativas, previstas no art. 4º do Decreto, sancionadas com a cassação do mandado e são julgadas pela Câmara de Vereadores.

    Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

    I - Impedir o funcionamento regular da Câmara; Letra b)

    II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

    III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

    IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade; Letra e)

    V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

    VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, Letra c)

    VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

    VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

    IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;

    X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. Letra d)

    Resposta: A

  • Gab. A

    A) Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.- SUJEITO AO JULGAMENTO DO PODER JUDICIARIO

    Art. 1 - Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

    B) Impedir o funcionamento regular da Câmara - SUJEITO AO JULGAMENTO DA CÂMARA

    Art. 4 - I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;

    C) Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro - SUJEITO AO JULGAMENTO DA CÂMARA

    Art. 4 - VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro

    D) Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo - SUJEITO AO JULGAMENTO DA CÂMARA

    Art. 4 - X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

    E) Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade - SUJEITO AO JULGAMENTO DA CÂMARA

    Art. 4 - IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

ID
4046767
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sobre a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • LEI 6.830/80

    A) ERRADA

    Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

    B) ERRADA

    Art. 2º § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

    C) ERRADA

    Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

    I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;

    D) CERTA

    Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

    I - do depósito;

    II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;

    III - da intimação da penhora.

    E) ERRADA

    Art. 2º § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

  • CUIDADO: Na verdade o fundamento para o erro da assertiva E encontra-se no art. 8º, § 2º, da LEF, segundo o qual: O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

ID
4046770
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

    Fonte Lei nº 12.527/2011

    Alternativa A:

    Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

    § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

    (...)

    § 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

    Alternativa B:

    Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

    Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da 

    Alternativa D:

    Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

    § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e

    III - reservada: 5 (cinco) anos.

    Alternativa E:

    Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:

    I - advertência;

    II - multa;

    III - rescisão do vínculo com o poder público;

    IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

    V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

  • A) Art. 11 § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias

    § 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

    B)Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

    C) GABARITO

    >Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

    D) Art. 24 § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e

    III - reservada: 5 (cinco) anos.

    Art.35 § 1º É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para:

    III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1º do art. 24.

    § 2º O prazo referido no inciso III é limitado a uma única renovação.

    > Ou seja, o prazo máximo de restrição de sigilo da ultrassecreta é de 50 anos. 25 + 25.

    E)Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:

    V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

    § 2º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.

    IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos;

  • A) 20 dias prorrogável por mais 10 dias (Total de 30 dias)

    B) Em regra sim, contudo há a possibilidade de cobrar as custas de reprodução do solicitante.

    C) Correta: Poderá o requerente interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência..

    D) Informação classificada como ultrassecreta ficará por 25 anos sob restrição de acesso.

    E) Prazo não superior a 2 anos.

ID
4046773
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    A) Art. 19. Para os fins do disposto no , a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

    I - União: 50% (cinqüenta por cento);

    Obs.: Estados e Municípios: 60%

    B) Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: (...)

    II - na esfera estadual:

    a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

    Obs.: na esfera federal é que é 2.5%

    C) Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: (...)

    IV - estará proibida:

    a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

    b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

    D) Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

    E) Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

    Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

ID
4046776
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com o Código Civil, constituem formas de adimplemento e extinção das obrigações, EXCETO

Alternativas
Comentários

  • Gab.: A

    A assunção de dívida é forma de transmissão de obrigações, e não de adimplemento e extinção, conforme art. 299 do Código Civil.

  • GABARITO: A

    A assunção de dívida constitui uma forma de TRANSMISSÃO de obrigações.

    "Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava."

    Todas as demais alternativas dizem respeito a espécies de adimplemento e extinção de obrigações previstas do art. 304 ao art. 388 do Código Civil.

  • Transmissão das obrigações:

    Cessão de Crédito

    Assunção de Dívida

    Extinção das obrigações:

    Pagamento

    P. Consignação

    P. Sub-Rogação

    Imputação do Pagamento

    Dação em pagamento

    Novação

    Compensação

    Confusão

    Remissão da Dívida

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre as formas de adimplemento e extinção das obrigações.


    Sobre o tema, pede-se a alternativa que contempla a EXCEÇÃO, ou seja, que não se enquadra nos tipos de adimplemento e extinção das obrigações. Senão vejamos:


    A) CORRETA, pois é a única dentre as alternativas que não constitui uma extinção da obrigação. A assunção de dívida ocorre quando há a transferência de um débito a outra pessoa, que assumirá a dívida e, por consequência, o polo passivo do negócio jurídico. 


    Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.


    Desta forma, ocorre a transferência da obrigação, e não a sua extinção.


    B) INCORRETA, pois o pagamento é uma das formas de adimplemento e extinção da obrigação, visto ser o momento em que o devedor, ou qualquer terceiro interessado, cumpre com o pactuado e efetua o pagamento ao credor.


    Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.


    C) INCORRETA, pois a dação em pagamento constitui uma forma de extinção da obrigação na medida em que as partes estipulam um acordo que o credor, se consentir, receberá prestação diversa da que lhe é devida, dando por cumprida a obrigação.


    Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
     

    D) INCORRETA, pois a novação é uma modalidade de extinção da obrigação de acordo com as hipóteses previstas no art. 360 do Código Civil. Assim, se o devedor contrair nova dívida com o credor, a fim de extinguir e substituir a anterior, a dívida é paga.

    Se há um novo devedor sucedendo ao antigo, a obrigação anterior é extinta e o antigo devedor fica quite com o credor.

    Por fim, no caso de uma obrigação nova, se outro credor é substituído ao antigo, o devedor ficará quite com este, surgindo nova obrigação apenas com o atual credor.


    Art. 360. Dá-se a novação:

    I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

    II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;

    III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.


    E) INCORRETA, pois a confusão extingue a obrigação quando o crédito e o débito se reconhecem na mesma pessoa, ou seja, confunde-se as qualidades de credor e devedor, sendo que ambos se unem em uma das partes. É o que dispõe o art. 381 do Código Civil.


    Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.


    GABARITO DO PROFESSOR: Alternativa “A".


    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação – Planalto.

  • Sobre a Confusão:

    Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.

    Art. 382. A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela.

    Art. 383. A confusão operada na pessoa do credor ou devedor solidário só extingue a obrigação até a concorrência da respectiva parte no crédito, ou na dívida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.

    Art. 384. Cessando a confusão, para logo se restabelece, com todos os seus acessórios, a obrigação anterior.

  • Constituem formas de adimplemento e extinção das obrigações:

    PAGAMENTO

    DAÇÃO EM PAGAMENTO

    NOVAÇÃO

    CONFUSÃO

  • ASSUNÇÃO DE DÍVIDA- É o negócio jurídico que traduz a transferência de um débito a uma terceira pessoa que assume o polo passivo da relação jurídica obrigacional se obrigando perante o credor a cumprir a prestação devida.

    Não é forma de adimplemento e extinção; é forma de transmissão de obrigações.

  • TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

    # CESSÃO DE CRÉDITO

    # ASSUNÇÃO DE DÍVIDA

    EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

    # PAGAMENTO

    # PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO

    # PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO

    # IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

    # DAÇÃO EM PAGAMENTO

    # NOVAÇÃO

    # COMPENSAÇÃO

    # CONFUSÃO

    # REMISSÃO DE DÍVIDAS

  •  EXPLICAÇÃO: A assunção da dívida não extingue a obrigação, apenas transfere a obrigação a terceiro e esse poderá assumir a obrigação do devedor, com conhecimento expresso do credor. Art. 299 cc.

ID
4046779
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca da repartição das receitas tributárias, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) 50% do IPVA arrecadado pelo Estado pertencem ao Município em cujo território está licenciado o veículo.
( ) 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência tributária residual pertencem aos Municípios.
( ) 25% do ICMS arrecadado pelo Estado pertencem à União.
( ) Aos Municípios pertencem 100% do IRRF sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    ( V ) 50% do IPVA arrecadado pelo Estado pertencem ao Município em cujo território está licenciado o veículo.

    CF, Art. 158. Pertencem aos Municípios: III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

    ( F ) 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência tributária residual pertencem aos Municípios.

    CF, Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

    I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

    II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

    Obs.: o art. 154, I da CF trata justamente da competência residual da União para instituir impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.

    ( F ) 25% do ICMS arrecadado pelo Estado pertencem à União.

    CF, Art. 158. Pertencem aos Municípios: (...) IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

    ( V ) Aos Municípios pertencem 100% do IRRF sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

    CF, Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  • GABARITO: LETRA A

ID
4046782
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

A respeito do recurso de Agravo de Instrumento previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • NCPC - É cabível Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre exclusão de litisconsorte. GABARITO E agravo de instrumento - TEMER E CIA E 3 REJEIÇOES (as iniciais de cada inciso e as 3 rejeições que possuem no artigo 1.015) Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    I - tutelas provisórias;

    II - mérito do processo;

    III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

    IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

    V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

    VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

    VII - exclusão de litisconsorte;

    VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

    IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

    X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

    XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do ;

    XII - (VETADO);

    XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

    Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

  • GABARITO - E

    Complementando:

    B - INCORRETA, pois quando o indeferimento ou acolhimento do pedido de revogação da gratuidade da justiça estiver veiculada na SENTENÇA caberá APELAÇÃO.

    ART. 101. CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIR A GRATUIDADE OU A QUE ACOLHER PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO CABERÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXCETO QUANDO A QUESTÃO FOR RESOLVIDA NA SENTENÇA, CONTRA A QUAL CABERÁ APELAÇÃO.

    ;)

  • A título de informação complementar, em 2018 o STJ firmou a seguinte TESE em sede de recurso especial repetitivo:

    "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." (Tema 988).

    REsp 1696396/MT e REsp 1704520/MT, julgados em 05/12/2018.

  • PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ;

    SE RESOLVIDO NA SENTENÇA === APELAÇÃO

    SE RESOLVIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA === AGRAVO DE INSTRUMENTO.

  • A alternativa "A", pelo novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é bastante discutível. É certo que não é exatamente o caso e o julgado é posterior à presente questão.Todavia, fica para nossa meditação:

    https://www.conjur.com.br/2018-dez-05/stj-admite-agravo-casos-nao-listados-artigo-1015-cpc

  • Complementando...

    C) O prazo para interposição do Agravo de Instrumento é de 10 dias. ERRADO. São 15 dias.

    .

    D) O Agravo de Instrumento deverá ser interposto em petição dirigida ao juiz de primeiro grau. ERRADO. A interposição de recursos, via de regra, ocorre no Juízo 'a quo' (1° grau), no entanto, como exceção, o agravo de instrumento é interposto diretamente no tribunal.

    .

    E)É cabível Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre exclusão de litisconsorte. CORRETO. Vide artigo 1.015, mencionado pelo colega "@micaeljordan".

    .

    .

    Gabarito: E.

    O pai tá on!

  • GABARITO: LETRA E

  • A exclusão de litisconsorte merece ser impugnada mediante agravo interno na medida em que isso afastaria o direito de ação daquele que se vê excluído da lide.

    Esse raciocínio é bom porque o indeferimento de exclusão na lide, noutro giro, não pode ser agravado.

    Ora, nessa segunda hipótese, não haveria restrição ao direito de ação, motivo pelo qual não existe necessidade imediata de interpelação por recurso, cabendo a discussão em preliminar de apelação.

  • Cabe a ressalva, que a 3ª turma do STJ decidiu em 2019:

    Não cabe agravo de instrumento contra decisão de indeferimento do pedido de exclusão de litisconsorte.

    Observe que decidir sobre a exclusão de litisconsorte não é o mesmo que decidir o indeferimento do pedido de exclusão.

    (Informativo n. 644.)

  • A questão em comento versa sobre agravo de instrumento.

    Via de regra, o agravo de instrumento é admitido nas hipóteses do art. 1015 do CPC:

    “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    I - tutelas provisórias;

    II - mérito do processo;

    III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

    IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

    V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

    VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

    VII - exclusão de litisconsorte;

    VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

    IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

    X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

    XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;

    XII - (VETADO);

    XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

    Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."

    Há que se considerar, contudo, decisão recente do STJ admitindo flexibilização do rol de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, ou seja, o rol do art. 1015 do CPC não é taxativo. Uma decisão interlocutória que gerar dano irreparável ou de difícil reparação pode suscitar agravo de instrumento.

    Vejamos isto:

    "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." (Tema 988).

    Diante do exposto, cabe analisar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. Controversa... Mas vamos seguir, para fins de concurso público, a literalidade da lei e acatar apenas recursos de agravo de instrumento com base no art. 1015 do CPC.

    LETRA B- INCORRETA. Não há que se falar em agravo de instrumento da decisão que defere Gratuidade de Justiça em decisão proferida em sede de sentença.

    Diz o art. 101 do CPC:

     “ Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação."

    LETRA C- INCORRETA. O prazo para manejo do agravo de instrumento é de 15 dias, e não 10 dias.

    LETRA D- INCORRETA. A petição do agravo de instrumento é manejada para o Tribunal ad quem.

    LETRA E- CORRETA. De fato, cabe agravo de instrumento em caso de exclusão de litisconsorte, tudo conforme diz o art. 1015, VII, do CPC.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E

     

  • A Cabe Agravo de Instrumento a qualquer decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

    Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    B Da decisão que indefere a Gratuidade da Justiça ou a que acolher pedido de sua revogação veiculada na sentença cabe Agravo de Instrumento.

    Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

    C O prazo para interposição do Agravo de Instrumento é de 10 dias.

    § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

    D O Agravo de Instrumento deverá ser interposto em petição dirigida ao juiz de primeiro grau.

    Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

    E É cabível Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre exclusão de litisconsorte.

    VII - exclusão de litisconsorte;

  • A - ERRADA. A ALTERNATIVA APONTA O PERICULUM IN MORA DA TUTELA DE URGÊNCIA, PORÉM FALTOU O FUMUS BONI IURIS.

    O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. STJ, Corte Especial, por maioria, REsp 1.704.520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018 (Info 639)

    Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    I - tutelas provisórias;

    Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    B - ERRADA

    Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; 

    Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

    C - ERRADA

    Art. 1.003, § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

    D - ERRADA

    Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: 

    [...]

    E - CORRETA

    Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    VII - exclusão de litisconsorte;

    _______

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA X ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

    # GJ = ISENÇÃO DENTRO DO PROCESSO. Ex.: JUSTIÇA GRATUITA

    # AJG = ISENÇÃO FORA DO PROCESSO. Ex.: DPE.

    PESSOA NATURAL X PESSOA JURÍDICA (99, § 3º)

    # PESSOA NATURAL = GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRESUMIDA

    # PESSOA JURÍDICA = GRATUIDADE DA JUSTIÇA PROVADA

    CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (98, §§ 2º e 4º e 100)

    # NÃO AFASTA SUCUMBÊNCIA (despesas e honorários)

    # NÃO AFASTA MULTA

    # CABE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO, RÉPLICA OU CONTRARRAZÕES

    # CABE PETIÇÃO SIMPLES NO PEDIDO SUPERVENIENTE OU DE TERCEIRO

    INDEFERIMENTO OU REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE (art. 101, caput)

    # REGRA = CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO

    # EXCEÇÃO = CABE APELAÇÃO SE FOR NA SENTENÇA

  • A questão é nula. Se a decisão é capaz de causar grave dano irreparável, é obvio que cabe AI. Caso assim não fosse, qual seria a utilidade do processo?

    "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." (Tema 988).

    REsp 1696396/MT e REsp 1704520/MT, julgados em 05/12/2018.

  • a) INCORRETA. Em regra, é cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre as hipóteses do art. 1.015 do CPC:

    Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    I - tutelas provisórias;

    II - mérito do processo;

    III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

    IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

    V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

    VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

    VII - exclusão de litisconsorte;

    VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

    IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

    X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

    XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;

    XII - (VETADO);

    XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

    Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

    b) INCORRETA. Cabe apelação contra sentença que indefere a Gratuidade da Justiça ou a que acolhe pedido de sua revogação.

    Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

    c) INCORRETA. O prazo para interposição do Agravo de Instrumento é de 15 dias.

    Art. 1.003, § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

    d) INCORRETA. O Agravo de Instrumento deverá ser interposto em petição dirigida diretamente ao tribunal competente.

    Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: 

    e) CORRETA. De fato, é cabível Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre exclusão de litisconsorte.

    Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    VII - exclusão de litisconsorte;

    Resposta: E

  • Viu SENTENÇA e AGRAVO DE INSTRUMENTO, corra dessa assertiva rsrsrsr

ID
4046785
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre os crimes contra as finanças públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

  • GABARITO: B.

    A) Ordenar, autorizar, realizar ou intermediar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa, constitui crime de contratação de operação de crédito.

    ERRADO, intermediar NÃO!

           Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa

    B)Constitui crime ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

    CORRETO!

     Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: )

           Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 

    C)O crime de prestação de garantia graciosa consiste na conduta de prestar garantia em operação de crédito ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada.

    ERRADO!

      Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: 

    D) Constitui crime ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois primeiros quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

    ERRADO!

     Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: 

           Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

    E) Quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em resolução do Tribunal de Contas da União, comete crime.

    ERRADO!

    Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: 

           Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. 

           Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: 

           I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal

  • GAB: B

    A- art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa

    B- CERTO: art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: )

          

    C- art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei

    D- art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: 

           

    E- art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: 

           Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. 

           Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: 

           I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal

  • Assertiva B

    359-g

    Constitui crime ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

  • A questão versa sobre os delitos inseridos no Título XI (Dos Crimes Contra a Administração Pública), Capítulo IV (Dos Crimes Contra as Finanças Públicas), previstos na Parte Especial do Código Penal (CP).

    Analisando as alternativas.

    Letra A: incorreta. O verbo “intermediar” não é nuclear do tipo penal contratação de operação de crédito, previsto no art. 359-A, parágrafo único, do CP: “Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (...) Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo”.

    Letra B: correta. A conduta narrada amolda-se ao delito de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura, com redação dada pelo art. 359-G, do CP: “Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura”.

    Letra C: incorreta. O delito de prestação de garantia graciosa (art. 359-E, do CP) traz conduta diversa: “Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei”. Perceba que a alternativa trouxe “ainda que tenha sido constituída (...)”.

    Letra D: incorreta. O delito de prestação de garantia graciosa (art. 359-C, do CP) traz conduta diversa: “Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa”. Perceba que a alternativa trouxe “no dois primeiros quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura (...)”.

    Letra E: incorreta. Tal conduta não é considerada crime pelo CP. A redação da alternativa assemelha-se com aquela prevista no art. 359-A, parágrafo único, I, do CP: “Art. 359-A (...) Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal”. 

    Gabarito: Letra B.

  • A questão tem como tem os crimes contra as finanças públicas, os quais encontram-se previstos no Capítulo IV do Título XI da Parte Especial do Código Penal.


    Vamos ao exame de cada uma das proposições sobre o tema, objetivando indicar a que está correta.


    A) ERRADA. O artigo 359-A do Código Penal descreve o crime de contratação de operação de crédito, da seguinte forma: “Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa". Constata-se, portanto, que o verbo intermediar, mencionado a proposição, não se inclui na descrição do crime. 


    B) CERTA. A conduta narrada nesta proposição é criminosa e encontra-se prevista no artigo 359-G do Código Penal – Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura.


    C) ERRADA. O crime de prestação de garantia graciosa encontra-se previsto no artigo 359-E do Código Penal, tendo como descrição típica: “Prestar garantia em operação de crédito, sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei". Constata-se, portanto, que a narrativa contida nesta proposição não corresponde ao referido tipo penal. 


    D) ERRADA. O crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura encontra-se previsto no artigo 359-C do Código Penal e é descrito da seguinte forma: "Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no  mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.


    E) ERRADA. O artigo 359-A do Código Penal descreve o crime de contratação de operação de crédito, estando previstas no parágrafo único do mesmo dispositivo legal figuras típicas equiparadas, dentre as quais a de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal. O crime não se configura, portanto, por inobservância de resolução do Tribunal de Contas da União.


    Gabarito do Professor: Letra B

  • Macete do samurai:

    AOCP tem tara com crimes contra o sistema financeiro e tributário.

  • eita que essa banca me mata de raiva.

  •  Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura

           Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 

  • DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

    Arts. 359-A a 359-H.

    1.    Não há previsão de pena de multa;

    2.     Pena máxima de QUATRO ANOS;

    3.     TODAS ADMITEM O SURSIS (pena mínima até 1 ano);

    4.     Não há previsão de agravantes, qualificadoras ou causas de aumento de pena;

    5. Quatro delas são LEIS PENAIS EM BRANCO

    6. Todos os crimes são DOLOSOS, e alguns admitem tentativa.

    7. São todos crimes FORMAIS. Basta a conduta descrita na figura típica para a consumação do delito.

    8.Detenção  (memorize= restos a pagar e graciosa)

      - Art.359-B Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

      - Art.359-E-Prestação de garantia graciosa

     -  Art.359-F-Não cancelamento de restos a pagar

    Fonte: Coleguinhas do QC

  • A) ART. 359-A, CP. Ordenar, autorizar ou realizar. INTERMEDIAR NÃO!

    B) CERTO. ART 359-G, CP

    C) ART 359-E, CP. " SEM" que tenha sido constituída contragarantia.

    D) 359-C, CP. Nos dois "ÚLTIMOS" quadrimestres.

    E) ART 359-A, parágrafo único, I, CP. Em lei ou resolução do SENADO FEDERAL.

  • a) Ordenar, autorizar, realizar ou intermediar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa, constitui crime de contratação de operação de crédito.

    ERRADA: vejamos o art. 359-A, CP (contratação de operação de crédito): " Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa" Pena: reclusão de 1 a 2 anos.

    b) Constitui crime ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

    CORRETA: trata-se do crime de Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura - art. 359-G: "Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura" Pena - reclusão de 1 a 4 anos.

    c) O crime de prestação de garantia graciosa consiste na conduta de prestar garantia em operação de crédito ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada.

    ERRADA: art. 359-E "Prestar garantia em operações de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor garantia prestada, na forma da lei"

    d) Constitui crime ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois primeiros quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

    ERRADA: art. 359-C (assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura) "Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa nao possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente"

    e) Quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em resolução do Tribunal de Contas da União, comete crime.

    ERRADA: art. 359-A, parágrafo único, I, do CP: é resolução do Senado Federal.

  • A.Ordenar, autorizar, realizar ou intermediar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa, constitui crime de contratação de operação de crédito.

    B.Constitui crime ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

    C.O crime de prestação de garantia graciosa consiste na conduta de prestar garantia em operação de crédito ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada.

    D.Constitui crime ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois primeiros quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

    E.Quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em resolução do Tribunal de Contas da União, comete crime.

    Atenção aos verbos!!!

  • DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

    Arts. 359-A a 359-H.

    1.    Não há previsão de pena de multa;

    2.     Pena máxima de QUATRO ANOS;

    3.     TODAS ADMITEM O SURSIS (pena mínima até 1 ano);

    4.     Não há previsão de agravantes, qualificadoras ou causas de aumento de pena;

    5. Quatro delas são LEIS PENAIS EM BRANCO

    6. Todos os crimes são DOLOSOS, e alguns admitem tentativa.

    7. São todos crimes FORMAIS. Basta a conduta descrita na figura típica para a consumação do delito.

    8.Detenção  (memorize= restos a pagar e graciosa)

      - Art.359-B Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

      - Art.359-E-Prestação de garantia graciosa

     - Art.359-F-Não cancelamento de restos a pagar

ID
4046788
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Assinale a alternativa correta em relação às atribuições dos membros da mesa previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

ID
4046791
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

ID
4046794
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Sobre as proposições em espécie previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

  • A emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.

ID
4046797
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Rio Branco, sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

ID
4046800
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 22 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco-AC, no dia primeiro de janeiro no início de cada legislatura, a Câmara Municipal, sob a presidência do Vereador mais votado, reunirse-á em sessão solene para:

( ) eleição e posse da Mesa Diretora cujos membros terão mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.
( ) aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) eleição e posse da Mesa Diretora cujos membros terão mandato de um ano, autorizada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, desde que na mesma legislatura.
( ) dar posse aos Vereadores eleitos.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

  • A LDO é apresentada antes de julho, início do recesso, e deve ser aprovada nesse mês. Caso isso não aconteça, os vereadores não poderão entrar em recesso.

ID
4046803
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Rio Branco prevê a possibilidade de sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Vereadores, cujo a convocação far-se-á

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

ID
4046806
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Rio Branco, são atribuições da Mesa Diretora da Câmara, EXCETO

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

  • Discursão em plenário. Um tema importante que tem impactos significativos ou seja a mesa da câmara não pode resolver isso sem submeter ao plenario.

    Gab : C

ID
4046809
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, é denominado

Alternativas
Comentários

  • AUTORIZAÇÃO:

    Ato discricionário e precário de interesse predominante do particular, feita com base na conveniência e oportunidade. Ex: Autorização para reformar ou Posse de arma de fogo concedido pela administração.

    Pode ser revogada a qualquer momento;

    Decorre de menor interesse público;

    LICENÇA:

    Trata-se de direitos subjetivos, ato vinculado (necessita dos requisitos), unilateral e declaratório. Cumprido os requisitos a administração é obrigada a conceder. Ex: CNH, Carteira da OAB, Licença do CRM.

    PERMISSÃO:

    Ato discricionário e precário de interesse predominante da coletividade (Permissão para utilizar rua). Será o uso privativo por uma pessoa.

    ADMISSÃO: 

    É o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

    CONCESSÃO

    Trata-se da delegação contratual de um serviço de utilidade pública a uma pessoa jurídica, para que esta o desempenhe por sua conta e risco, por um prazo determinado. Sempre deve ser feita por meio de licitação, na modalidade concorrência. É oneroso, bilateral e intuito personae (pessoal).

    Bilateral, não precário, com licitação (concorrência), pessoas jurídicas ou consórcio de empresas, contrato administrativo, oneroso.

    Bons estudos!!

  • Mas permissão é ato bilateral...

  • Gabarito: E

    Segundo Di Pietro, concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.

    Já a permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em ser próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

    Dessa forma, a diferença está na forma de constituição, pois a concessão decorre de acordo de vontades (natureza contratual) e, a permissão, de ato unilateral. (pág. 333/341, 32ª edição).

  • Características:

    Autorização

    Precário

    Discricionário

    Unilateral

    Interesse exclusivo do particular.

    ex: Fechar a rua para fazer aniversário

    ------------------------------------------

    Permissão

    Precário

    Discricionário

    Unilateral

    Interesse público e Particular

    -----------------------------------------

    Bora!

  • Sobre a permissão, há posicionamentos divergentes sobre a natureza, contudo a banca adotou o posicionamento de ato unilateral.

  • Pessoal, penso que está havendo algum equívoco nos comentários. Autorização e Permissão para prestar serviços públicos são diferentes de Autorização e Permissão para uso de bens públicos.

  • CUIDADO: não confundir permissão de SERVIÇO PÚBLICO com permissão de USO DE BEM PÚBLICO.

    Enquanto a permissão de uso é ATO ADMINISTRATIVO, discricionário e precário, que tem por objetivo admitir o uso privativo do bem público por terceiro, a permissão de serviço público é CONTRATO ADMINISTRATIVO de delegação do serviço público para o permissionário, na forma do art. 175, parágrafo único, da CF e art. 40, da Lei nº 8.987/1995. (Material do PP Concursos).

    Acontece que a banca filiou-se ao entendimento de que a permissão de serviço público seria ato administrativo unilateral. Veja:

    "Tradicionalmente, a concessão e a permissão representavam duas hipóteses distintas de delegação negocial de serviços públicos. A doutrina e a jurisprudência costumavam apontar as seguintes distinções: a) quanto à formalização da delegação: a concessão seria formalizada por contrato administrativo, enquanto a PERMISSÃO seria efetivada por meio de ATO ADMINISTRATIVO discricionário e precário.

    Atualmente, no entanto, a distinção entre as duas modalidades de delegação de serviços públicos, nos moldes acima citados, não pode subsistir, especialmente pela contratualização da permissão de serviço público. O art. 175, caput e parágrafo único, inciso I, da CRFB exige a realização de licitação para formalização da concessão e permissão de serviços públicos e afirma o caráter contratual da delegação. O caráter contratual da permissão de serviço público foi corroborado pelo art. 40 da Lei 8.987/1995, que define a permissão “contrato de adesão” (Rafael de Oliveira, p. 297 e 298, 2020).

    Logo, é bom saber que existe divergência quanto à natureza jurídica da permissão de serviço público. Parte da doutrina entende ser ato administrativo, outra parte e com fundamento na literalidade do art. 40 da Lei 8.987/95, defende que é contrato.

  • Macete: PAALHA

    Permissão (discricionário/precário/unilateral)

    Autorização (discricionário/precário)

    Aprovação (discricionário/precário)

    Licença (vinculado/não precário)

    Homologação (vinculado/não precário)

    Admissão (unilateral/vinculado/não precário)

  • Permissão===delegação à título precário

    -PF ou PJ

    -precedida de licitação

  • Por oportuno:

    Art. 175-CRFB/88. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

    Parágrafo único. A lei disporá sobre:

    I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

    II - os direitos dos usuários;

    III - política tarifária;

    IV - a obrigação de manter serviço adequado.

  • Conceito de serviço público 

    •É todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados (particulares) sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades sociais essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

    Princípios dos serviços públicos

    •Princípio da Generalidade. 

    •Princípio da Continuidade. 

    •Princípio da Eficiência. 

    •Princípio da Modicidade.

    •Princípio da cortesia 

    •Princípio da atualidade

     Modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

    •Princípio da mutabilidade 

    •Princípio da segurança 

    •Dentre outros

    Poder concedente (Adm direta)

    •União 

    •Estados

    •DF

    •Municípios

    Concessão, permissão e autorização de serviços públicos 

    Concessão de serviço público 

    •Delegação da execução de serviços públicos

    •Licitação

    •Modalidade concorrência 

    •Contrato administrativo adesão 

    •Prazo determinado 

    •Não-precário 

    •Pessoa jurídica ou consórcio de empresa 

    •Título sempre oneroso 

    Permissão de serviço público 

    •Licitação 

    •Modalidade de licitação varia 

    •Contrato administrativo adesão

    •Precário 

    •Pessoa física ou jurídica 

    •Título oneroso ou gratuito 

    Autorização de serviço público 

    •Possibilita ao particular a realização de alguma atividade de interesse público

    •Sem licitação 

    •Ato administrativo 

    •Unilateral e discricionário 

    •Precário 

    •Pessoa física ou jurídica 

    •Título oneroso ou gratuito

  • GABARITO: LETRA E

  • Gente, a Permissão deve ser analisada com bastante cautela. Dei uma lida rápida em alguns comentários dos colegas e vi que trataram a Permissão de serviço público e a Permissão de uso de bem público como idênticos, o que não é bem assim. Veja: a princípio a Permissão foi criada como ato unilateral, sim. Mas não é por isso que deve ser entendido como regra que a Permissão é ato unilateral em provas, tendo em vista que com a superveniência da Lei nº 8.987/95 a Permissão de serviço público passou a ser formalizada por meio de contrato administrativo, ao passo que o que remanesce, ou seja, a Permissão de uso de bem público continua tendo natureza de ato administrativo unilateral.

    Eu penso que "bizu" ajuda muito na fixação, mas essa mecanização do conhecimento deve ser tido com bastante cautela. Permissão será mesmo: "(...)Unilateral" como é posto como regra por alguns colegas? Cuidado.

    Espero que possa ter contribuído com o conhecimento de alguém.

    Abraços.

  • GARABITO E

    CONCESSÃO

    Mais estável, licitação (concorrência), prazo determinado, pessoa jurídica.

    PERMISSÃO

    Precariedade, Licitação, prazo determinado, discricionário, pessoa física/jurídica.

  • Gab: E

    Concessão, permissão e autorização de serviços públicos:

    Concessão

    •Licitação

    •Modalidade concorrência

    •Contrato administrativo

    •Não precário

    •Pessoa jurídica e consórcio de empresa

    •Título sempre oneroso

    Permissão

    •Licitação

    •Modalidade de licitação varia

    •Contrato administrativo

    •Precário

    •Pessoa física ou jurídica

    •Título oneroso ou gratuito

    Autorização

    •Sem licitação

    •Atos administrativo

    •Unilateral e discricionário

    •Precário

    •Pessoa física ou jurídica

    •Título oneroso ou gratuito.

  • Imagino que o item correto seria a autorização de serviço público, pois quando se trata de delegação de prestação de serviço público, ele é o único que se caracteriza como ATO UNILATERAL E PRECÁRIO, e os demais são CONTRATOS (PERMISSÃO E CONCESSÃO)...

    A permissão, quando se trata de serviço público, é um CONTRATO, diferentemente da Permissão de uso do bem público que é um ATO UNILATERAL E PRECÁRIO...

    Corrijam-se se estiver errado...

  • A Banca utiliza a DOUTRINA da DI PIETRO> Então cuidado ela usa terminologias e conceitua, em alguns casos de maneira não usual.

  • Macete para gravar PERMISSÃO.

    Ato unilateral,

    Diiscricionário

    Precário

    Pelo qual o poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, é denominado.

  • É uma piada essa alternativa! O cara que elaborou não estudou administrativo e nem leu a lei de que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

    Anote ai elaborador da questão:

    "A transferência do serviço público por delegação ocorre somente por CONTRATO, CONTRATO ADMINISTRATIVO COM NATUREZA DE ADESÃO! Seja para Concessionária ou Permissionária.

    O tema de atos está relacionado com ao uso de bem público pelo particular, nada tem a ver com delegação do SERVIÇO PÚBLICO.

    (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos)

    Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

    Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:

     XVI - nos casos de permissão, os termos do contrato de adesão a ser firmado."

  • O Superior Tribunal de Justiça, em muitos de seus julgados, tem prestigiado a tese já tradicional na doutrina pátria de que a permissão de serviços públicos é ato administrativo unilateral, precário e discricionário.

    Serve de exemplo desse entendimento a decisão da Segunda Turma do STJ no Recurso Especial n.o 1021113, do Rio de Janeiro, na sessão de 11/10/2011, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques.

    Note-se na fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça uma resistência no reconhecimento da natureza contratual da permissão de serviço público, firme no entendimento da doutrina mais tradicional do Direito Administrativo brasileiro, como Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello, que inclusive são citados textualmente no acórdão.

    A banca se baseou na doutrina tradicional (MSZP E CABM) de que permissão é ato e não contrato.

  • Gab.: E

    Concessão de serviço público: contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.

    Permissão de serviço público: considerada tradicionalmente como ato unilateral, discricionário e precário, passou a ser referida como contrato no art. 175, parágrafo único, I, da CF; tratada na Lei nº 8.987 como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente (art. 2º, IV, e 40); depende de licitação; pode ser feita a pessoa física ou pessoa jurídica.

    Autorização de serviço público: ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute em seu próprio benefício; não depende de licitação.

    Fonte: Di Pietro, 2019.

  • Questão passivel de anulação ao meu ver.

  • Meu Deus...o pior são as pessoas tentando justificar um Gabarito totalmente equivocado

  • A questão é recente e o gabarito não se coaduna com o entendimento contemporâneo. A doutrina moderna, em consonância com o entendimento do STF, preconiza o que é previsto em lei, ou seja, os preceitos referentes às concessões se aplicam às permissões (art. 40, Lei 8.987/95). Até o ano de 1995, de fato, vigorava o entendimento de que a permissão ostentava natureza de mero ato administrativo, e não contratual. Todavia, após a vigência da lei 8.987/95, esse entendimento não se sustenta, sendo referida lei peremptória em prescrever o caráter contratual da permissão; tanto que, em decorrência das semelhanças entre tais institutos, a doutrina se curva a reconhecer a dificuldade intransponível em estabelecer diferenças entre concessão e permissão de serviço público. Inclusive, o STF, ao julgar a ADI 1.491, no ano de 1998, considerou, por maioria, que a concessão e a permissão de serviços públicos têm a mesma natureza jurídica: contrato administrativo, afastando, ao ensejo, qualquer distinção conceitual entre permissão e concessão.

    A doutrina de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, editora Atlas, 34ª edição) expõe com clareza tal questão, razão pela qual a utilizamos para construir esse texto.

  • Gabarito equivocado. Caberia recurso. Fala-se em ATO e não em contrato.

  • Questão de loteria. Você fica na dúvida (muito justa, por sinal) entre permissão e uso. A natureza jurídica da permissão de serviço público não é consenso na doutrina (alguns defendem ser ato, outros defendem ser contrato). Ademais, o próprio art. 40 da Lei 8987 define o instituto como "contrato". Entendo por mais correto o entendimento de que permissão seria Contrato, sobretudo em questão objetiva. Caso a banca adote o entendimento de que a permissão é ato, que retire autorização das alternativas.

  • Permissão de serviço público é o ato unilateral e precário intuitu personae, através do qual o Poder Público transfere a alguém o desempenho de um serviço de sua alçada, proporcionando, à moda do que faz na concessão, a possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários.

    Fé!

    • Autorização- Ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação, interesse predominantemente privado, apenas com pessoas físicas e por prazo indeterminado.
    • Permissão- Ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade), interesse predominantemente público, com pessoas físicas e jurídicas, em regra – prazo indeterminado/ exceção- prazo determinado (permissão qualificada), é formalizada por contrato de adesão (art. 40, Lei 8.987/95).
    • Concessão- Contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação (na modalidade concorrência), com pessoas jurídicas ou consórcio de empresas, por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar, preponderância do interesse público.

  • *Formas de delegação de serviços públicos.

    *Formas de uso de bem público.

    É bom dar uma reforçada nas diferenças.

  • "a outrem a execução de um serviço público" essa é a única informação do enunciado que faz a resposta ser permissão e não autorização. Porque na autorização o interesse é só particular. Demorei pra entender isso.

  • QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO SER ANULADA - "mas o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que tanto as concessões quanto as permissões de serviços públicos devem ser formalizadas mediante a assinatura de um contrato."

    LOGO NÃO SE TRATA DE ATO! POUCO IMPORTA AS DIVERGÊNCIAS DOUTRINÁRIAS - QUEM MANDA NESSE BAGULHO É O STF E PONTO FINAL!!

    Direito Administrativo Facilitado / Ana Cláudia Campos. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019.

  • A questão trata de diferentes formas de gestão de serviços públicos. De acordo com o artigo 175 da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos é obrigação do poder público. Esses serviços, porém, podem ser prestados diretamente pelo Estado ou delegados a particulares por meio de concessão ou permissão de serviço público. Embora a autorização de serviços público não conste do artigo 175 da Constituição Federal, o instituto é mencionado no artigo 21, XI e XII, da Constituição Federal.

    A concessão de serviço público é o contrato administrativo por meio do qual o poder público, mediante prévia licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, delega a prestação de serviço público a particular que irá executá-lo por sua conta e risco.

    A permissão de uso de bem público foi categorizada pelo artigo 40 Lei nº 8.987/1995 como contrato administrativo de adesão. No entanto, essa categorização legal é problemática, já que a doutrina sempre definiu a permissão de uso de bem público como ato administrativo discricionários e precário. Nesse sentido, esclarece Maria Sylvia Zanella Di Pietro que: “permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário". (DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 634).

    A autorização de uso de bem público é conceituada por Maria Sylvia Zanella Di Pietro como “ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício". (DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 637).

    Verificamos, então, que o enunciado da questão reproduz o conceito tradicionalmente dado pela doutrina à permissão de serviço público. Embora seja importante destacar que a Lei nº 8.987/1998 definiu a permissão como contrato administrativo de adesão, a melhor resposta para a questão, tendo em conta a doutrina em direito administrativo, é a alternativa E.

    Gabarito do professor: E. 


ID
4046812
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Um Município criou uma lei que isenta os cidadãos aposentados do pagamento de IPTU. Tal hipótese fática trata-se de

Alternativas
Comentários

  • Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

  • Um Município criou uma lei que isenta os cidadãos aposentados do pagamento de IPTU. Tal hipótese fática trata-se de

    Exclusão do Crédito Tributário.

    O CTN na disciplina de exclusão do crédito tributário trata da isenção e da anistia, que está previsto em seu art. 175.

    Essa exclusão, ocorre quando o credito tributário é afastado e o contribuinte é excluído do dever de pagar o tributo. Excluem com a isenção e a anistia.

  • GABARITO: LETRA B

  • Quanto à remissão no CTN.

     Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

           I - à situação econômica do sujeito passivo;

           II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

           III - à diminuta importância do crédito tributário;

           IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

           V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

  • R: B

    1º isso está art. 175, II, CTN:

    Art. 175. Excluem o crédito tributário:

           I - a isenção;

           II - a anistia.

           Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

           Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

    2º imunidade é somente quando está na CF;

    3º remissão = perdão

    4º suspensão é temporário, e o enunciado fala que isenta, mas sem falar de período;

ID
4046815
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Em relação ao que prevê o CPC (Código de Processo Civil) a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o julgador deverá observar critérios específicos para a fixação dos honorários sucumbenciais. GABARITO E p/ os não assinantes

  • GABARITO E

    A- Em nenhuma hipótese, serão devidos honorários advocatícios nas Ações de Cumprimento de Sentença.

    Art. 85.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

    ______________

    B- Os honorários advocatícios serão fixados pelo julgador com base apenas no proveito econômico obtido pela parte.

    Art. 85 § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:(...)

    ______________

    C- Não há um percentual mínimo a ser observado pelo julgador na fixação dos honorários.

    Art. 85 § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:(...)

    ______________

    D- Não serão fixados honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública.

    § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:(...)

    ______________

    E- Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o julgador deverá observar critérios específicos para a fixação dos honorários sucumbenciais.

    Art. 85 § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

    I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

    II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

    III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

    IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

    V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

    ______________

  • GABARITO: LETRA E

  • A questão versa sobre honorários advocatícios sucumbenciais.

    A resposta está na literalidade do CPC.

    Diz o art. 85 do CPC:

    “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

    § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

    § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

    I - o grau de zelo do profissional;

    II - o lugar de prestação do serviço;

    III - a natureza e a importância da causa;

    IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

    I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

    II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

    III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

    IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

    V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

    § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :

    I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

    II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

    III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

    IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

    § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

    § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

    § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

    § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

    § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

    § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

    § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

    § 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77 .

    § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

    § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

    § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

    § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

    § 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

    § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

    § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei."

    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETO. Cabem honorários no cumprimento de sentença, tudo conforme prevê o art. 85, §1º, do CPC.

    LETRA B- INCORRETO. Não é só o proveito econômico o critério para fixação de honorários. Há outros critérios expressos no art. 85, §2º, do CPC.

    LETRA C- INCORRETO. Há percentual mínimo a ser fixado em honorários, tudo conforme prega o art. 85, §2º do CPC.

    LETRA D- INCORRETO. Ao contrário do exposto, há percentuais diferenciados para causas onde a Fazenda Pública é sucumbente, tudo conforme prega o art. 85, §3º, do CPC.

    LETRA E- CORRETO. Há, de fato, critérios específicos para fixação de honorários em causas onde a Fazenda Pública for sucumbente, tudo conforme exige o art. 85, §3º, do CPC.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E

     

  • a) INCORRETA. Para “começo de conversa”, não é certo falarmos “ação”, mas sim em “fase” de cumprimento de sentença, ocasião em que também serão devidos os honorários advocatícios de sucumbência

    . Os selos postais estão abrangidos pela gratuidade da justiça:

    Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

    § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

    b) INCORRETA. Os honorários advocatícios podem ser fixados pelo julgador com base também no valor atualizado da causa e por equidade.

    Art. 85. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

    I - o grau de zelo do profissional;

    II - o lugar de prestação do serviço;

    III - a natureza e a importância da causa;

    IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

    c) INCORRETA. Em regra, o juiz deve observar o patamar mínimo de 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa.

    d) INCORRETA e e) CORRETA. A fixação de honorários em desfavor da Fazenda Pública deve observar os critérios do § 3º do artigo 85.

    Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

    § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

    I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

    II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

    III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

    IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

    V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

    Resposta: E

  • REMUNERAÇÃO PRO LABORE = INDEPENDE DO RESULTADO (EOAB, art. 22)

    # HONORÁRIOS CONVENCIONADOS = ADVOCATÍCIOS

    # HONORÁRIOS ARBITRADOS

    # HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

    REMUNERAÇÃO AD EXITUM = DEPENDE DO RESULTADO (CED OAB, art. 50)

    # HONORÁRIOS QUOTA LITIS 

    REMUNERAÇÃO GRATUITA (CED OAB, art. 30)

    # ADVOCACIA PRO BONO

  • GABARITO: E

    a) ERRADO: Art. 85, § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

    b) ERRADO: Art. 85, § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

    c) ERRADO: Art. 85, § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

    d) ERRADO: Art. 85, § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

    e) CERTO: Art. 85, § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

ID
4046818
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer

Alternativas
Comentários

  • GAB: B

    Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:

    I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;

    II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;

    III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e

    IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.

    § 1º O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.

    § 3º Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 35.

  • GABARITO: LETRA B

ID
4046821
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, constituem Despesas de Capital:

Alternativas
Comentários

  • Lei 4.320/64, Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:       

    DESPESAS CORRENTES

    Despesas de Custeio

    Transferências Correntes

    DESPESAS DE CAPITAL

    Investimentos

    Inversões Financeiras

    Transferências de Capital

  • GABARITO: LETRA A

  • Gab. A

    Lei 4.320/64 Art. 12.

      DESPESAS CORRENTES

    Despesas de Custeio

    Transferências Correntes

    DESPESAS DE CAPITAL

    Investimentos

    Inversões Financeiras

    Transferências de Capital

ID
4046824
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Referente ao tratado pela CLT em relação ao Aviso Prévio, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

    § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

    § 2º - A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

    § 4º - É devido o aviso prévio na despedida indireta.             

    § 5 O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.   

  • A questão exige o conhecimento do aviso prévio, e pede que o candidato analise a alternativa correta.

    Em regra, o contrato de trabalho é estipulado sem prazo determinado. Dessa forma, quando uma das partes (tanto o empregado, quanto o empregador), deseja extinguir a relação trabalhista, deverá conceder o aviso prévio à outra parte.

    Dessa forma, Sérgio Pinto Martins conceitua o aviso prévio como “a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve fazer à outra de que pretende rescindir o referido pacto sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar indenização substitutiva”.

    Vamos às alternativas:

    ALTERNATIVA A: CORRETA. Redação literal do art. 487, §5º da CLT:

    Art. 487, §5º, CLT: o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

    ALTERNATIVA B: INCORRETA. É devido, sim, o aviso prévio na despedida indireta.

    Atenção: despedida indireta é aquela que ocorre quando o empregador comete justa causa e o empregado procura a Justiça do Trabalho para ver ser contrato de trabalho rescindido.

    Art. 487, §4º, CLT: é devido o aviso prévio na despedida indireta.

    ALTERNATIVA C: INCORRETA. No caso de o empregador rescindir o contrato sem dar o aviso prévio, o empregado poderá descontar os salários de forma integral, e não pela metade. Além disso, o prazo do aviso será integrado (projetado para o futuro) no contrato de trabalho.

    Art. 487, §1º, CLT: a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

    ALTERNATIVA D: INCORRETA. Assim como no caso anterior, se o empregado rescindir o contrato sem dar o aviso prévio, o empregador poderá descontar os salários de forma integral, e não pela metade. Além disso, não há a possibilidade de justificativa para eximir esse pagamento.

    Art. 487, §2º, CLT: a falta do aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

    ALTERNATIVA E: INCORRETA. O valor das horas extras habituais  integra o aviso prévio indenizado; logo, a contrario sensu, o valor das horas extras não habituais não integra o aviso prévio indenizado.

    Art. 487, §5º, CLT: o valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

    GABARITO: A

    Fonte: MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 29ª edição. São Paulo: Atlas, 2013.

  • GABARITO: LETRA A

ID
4046827
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta

Alternativas
Comentários

  • Questão em tela trata da Emenda à Constituição. Posto isso, a escorreita resolução demanda o recrutamento do art. 60 e incisos da Constituição Federal de 1988, que a seguir reproduzo:

    “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros”.

    Examinemos alternativa por alternativa, à procura da única correta:

    Alternativa “a” incorreta. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, nos termos determinados no art. 60, I, da CF/88.

    Alternativa “b” incorreta. Os legitimados para propor emenda constitucional estão elencados no art. 60, incisos I a III, da CF/88, não constando o do Procurador-Geral da República.

    Alternativa “c” correta. Devidamente respaldada no teor do art. 60, III, da CF/88, que ora reproduzo, para maior comodidade do prezado leitor: “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...) III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros”.

    Alternativa “d” incorreta. Os legitimados para propor emenda constitucional estão elencados no art. 60, incisos I a III, da CF/88, não constando partido político com representação no Congresso Nacional.

    Alternativa “e” incorreta. Os legitimados para propor emenda constitucional estão elencados no art. 60, incisos I a III, da CF/88, não constando Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Compreendendo a elaboração da questão: o examinador, com o objetivo de confundir o candidato, mencionou nas alternativas “b”, “d” e “e”, legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Para captar a essência de tais alternativas (e também para ampliar o conhecimento), vejamos o inteiro teor do art. 103 e incisos, da CF/88, que relaciona todos os legitimados que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: “Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional”.

    GABARITO: C.

  • GABARITO : C

      Art. 60, CF/88. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  • § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    #ESTABILIDADESIMMMMMMMM

  • GAB [C] AOS NÃO ASSINANTES .

    #ESTABILIDADESIM.

    #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

    "AQUELE QUE PODE FAZER ALGO E NÃO O FAZ É CÚMPLICE.''

  • GAB : C

      Art. 60, CF/88. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  • GABARITO: LETRA C

  • Eriko, às vezes o comentário da letra certa é para fornecer o gabarito para os não assinantes, pois infelizmente tem muita gente que não consegue para o valor da assinatura.

  • As bancas costumam confundir "pela maioria relativa" por 'pela maioria absoluta"; fiquem atentos!

    Thiago Cotta

    Investigador PCPR; aprovado PCSC, DPC ES 2 fase

    Faço planilha para TAF ( Formado em Educação Física e Direito UFPR)

  •   SUBSEÇÃO II

    DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO

     Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Gabarito C

  • bizu

    ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

    . MAIORIA RELATIVA

  •  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

  • Projeto de EC para alterar a CR/88, quem pode?

    PR

    1/3 CD

    1/3 SF

    + 1/2 DAS AL'S (maioria simples/relativa)

    Cláusulas pétreas:

    FOrma Federativa

    DIreitos e garantias individuais

    VOto direto, secreto, universal e periódico

    SEparação dos poderes

    GAB: C

  • GABARITO: C

    Art. 60, III da CF. Marque, atente-se, destaque o termo "maioria RELATIVA".

    Tentou-se confudir com os legitimados a propor ADI/ADC. A propósito, vamos relembrá-los:

    ART. 103, CF

    3 PESSOAS:

    1. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
    2. GOVERNADOR DE ESTADO OU DO DF
    3. PGR;

    3 MESAS:

    1. MESA DO SENADO
    2. MESA DA CÂMARA
    3. MESA DE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (OU CÂMARA LEGISLATIVA DO DF);

    3 ENTIDADES:

    1. PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO
    2. CONSELHO FEDERAL DA OAB
    3. CONFEDERAÇÃO SINDICAL OU ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL.

  • PEC= 2 TURNOS; POR 3/5

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre emenda constitucional.

    A- Incorreta. A fração correta é de, no mínimo, 1/3 dos membros. Art. 60, CRFB/88: "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (...)".

    B- Incorreta. A Constituição não inclui o PGR no rol dos legitimados a propor emenda à Constituição. A alternativa tenta confundir o candidato com os legitimados para propositura de ADI e ADC.

    Art. 60, CRFB/88: "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros".

    Art. 103, CRFB/88: "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (...) VI - o Procurador-Geral da República; (...)".

    C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 60: "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...) III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros".

    D- Incorreta. A Constituição não inclui os partidos políticos no rol dos legitimados a propor emenda à Constituição. A alternativa tenta confundir o candidato com os legitimados para propositura de ADI e ADC. Art. 103, CRFB/88: "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (...) VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; (...)".

    E- Incorreta. A Constituição não inclui o Conselho Federal da OAB no rol dos legitimados a propor emenda à Constituição. A alternativa tenta confundir o candidato com os legitimados para propositura de ADI e ADC. Art. 103, CRFB/88: "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (...) VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

ID
4046830
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

De acordo com que institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Rio Branco-AC, assinale a alternativa correta a respeito da composição das Comissões.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

ID
4046833
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal, no entanto será proibido o parcelamento do solo

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    Art. 3 Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.                            

    Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:

    I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

    Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

    III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

    IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

    V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

  • Gab. C

    a) em terrenos com declividade igual ou superior a 10%❌ , salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

    30%

    III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

    b) em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.❌

    IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

    Este trecho é o único que não suporta exceção.

    Mnemônico para facilitar: GGGeológica - mais ríGGGido

    c) em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.✅ gabarito

    d) em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, independentemente❌ , das providências para assegurar o escoamento das águas.

    I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, ANTES de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas (SÓ PODE SE FOREM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS)

    e) em terrenos que tenham sido aterrados com material inadequado❌, sem que sejam previamente obtidos laudos técnicos a respeito da condição do solo.❌

    Material nocivo à saúde pública

    sem que sejam peviamento SANEADOS!

    Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

  • GABARITO: LETRA C

  • em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes. 

    em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, SEM EXCESSÃO. 

    em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção. CERTO 

    em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, ANTES DE TOMADAS as providências para assegurar o escoamento das águas. 

    em terrenos que tenham sido aterrados com material inadequado, sem que sejam previamente SANEADOS.

ID
4046836
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Via de regra, o parcelamento do solo é de competência dos Municípios, no entanto caberá aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    Art. 13. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições:    

                    

    I - quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal;

    Il - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal;

    III - quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m².

    Parágrafo único - No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade metropolitana.

  • a) quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de dois municípios, nas regiões metropolitanas das Capitais, ou em aglomerações rurais, definidas em lei estadual ou federal. - mais de um município; regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas

    b) quando o loteamento abranger área superior a 500.000 m². - área superior a 1.000.000 m²

    c) nos casos em que houver intervenção estadual em Município.

    d) quando o loteamento ou desmembramento estiverem localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal. - alternativa correta

    e) nos casos previstos em Lei Complementar Estadual, desde que com autorização da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa do Estado.

  • GABARITO: LETRA D

  • quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais DE UM municípios, nas regiões metropolitanas das Capitais, ou em aglomerações rurais, definidas em lei estadual ou federal. 

    quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m². 

    nos casos em que houver intervenção estadual em Município. A LEI NÃO DIZ ISSO

    quando o loteamento ou desmembramento estiverem localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal. CERTO

    nos casos previstos em Lei Complementar Estadual, desde que com autorização da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa do Estado. A LEI NÃO DIZ ISSO

ID
4046839
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Desse modo, são alguns dos membros natos do referido Conselho:

Alternativas
Comentários

  • CF/88, Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

    I - o Vice-Presidente da República;

    II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - o Presidente do Senado Federal;

    IV - o Ministro da Justiça;

    V - o Ministro de Estado da Defesa;         

    VI - o Ministro das Relações Exteriores;

    VII - o Ministro do Planejamento.

    VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.         

  • Só pra complementar:

    CONSELHO DA REPÚBLICA X CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

    INTEGRANTES COMUNS NOS 2 ÓRGÃOS:

    *Vice-presidente;

    *Presidente da câmara dos deputados;

    *Presidente do Senado;

    *Ministro da Justiça

    XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

    OBS:

    FALOU EM "Líderes da Maioria e Minoria do Senado e da Câmara"... É do CONSELHO DA REPÚBLICA !

    FALOU EM " 6 CIDADÃOS"... É do CONSELHO DA REPÚBLICA !

    Falou em "MINISTRO DO ESTADO DA DEFESA E MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES" (LEMBRAR QUE ENVOLVE DEFESA NACIONAL, política externa e relações internacionais)... É do CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

    Falou em "Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica"... é do CONSELHO DE DEFESA NACIONAL !

    E por último, integra tbm somente o CONSELHO DE DEFESA NACIONAL o Ministro do Planejamento.

    ATENÇÃO!!! NO CONSELHO DA REPÚBLICA O ÚNICO MINISTRO QUE O INTEGRA É O MINISTRO DA JUSTIÇA, QUE, COMO VIMOS, TBM INTEGRA O CONSELHO DE DEFESA NACIONAL.

  • Complementando o comentário da colega Caroline Oliveira,

    Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

    Re-pú-bli-ca ~> pro-nun-ci-ar (4 sílabas)

    Art. 91, § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

    I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;

    II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

    IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

    De-fe-sa ~> O-pi-nar/Es-tu-dar (3 sílabas)

    (Obs.: as bancas costumam trocar esses termos para confundir o candidato. Anote-o!)

    Bons estudos!!

  • FIQUE ATENTO:

    PERGUNTA MUITO FREQUENTE : MEMBROS QUE ESTÃO NOS DOIS.

    I) VICE PRE.

    II) PRESIDENTE DA CAM

    III) PRESIDENTE SEN

    IV) MINISTRO DA JUSTIÇA

  • O ministro da Justiça é o único ministro que compõe os dois conselhos.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto inerente ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional.

    A partir do artigo 89, e seus incisos, da Constituição Federal, depreende-se que são membros natos do Conselho da República as seguintes pessoas:

    - o Vice-Presidente da República;

    - o Presidente da Câmara dos Deputados;

    - o Presidente do Senado Federal;

    - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

    - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; e

    - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

    A partir do artigo 91, e seus incisos, da Constituição Federal, depreende-se que são membros natos do Conselho de Defesa Nacional as seguintes pessoas:

    - o Vice-Presidente da República;

    - o Presidente da Câmara dos Deputados;

    - o Presidente do Senado Federal;

    - o Ministro da Justiça;

    - o Ministro de Estado da Defesa;

    - o Ministro das Relações Exteriores;

    - o Ministro do Planejamento; e

    - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "b", na medida em que, dentre todas.as alternativas, é a única que descreve corretamente membros natos do Conselho de Defesa Nacional.

    GABARITO: LETRA "B".

  • Os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal compõem o Conselho da República. (Art. 89, IV e V, CRFB/88)

  • ·        Artigo 89 – Composição do conselho da Republica (órgão consultivo da Presidência)

    1    Vice Presidente da Republica;

    2    Ministro da Justiça - Não Precisa ser Brasileiro Nato.

    3    Presidente da Câmara dos Deputados;

    4    Presidente do Senado;

    5    Lideres da Maiorias e Minorias da Câmara e Senado Federal – Não Precisam ser Brasileiros Natos.

    6    + Seis Cidadãos Brasileiros Natos.

    ·        Artigo 91 – Composição do conselho de Defesa Nacional

    1    Vice Presidente da Republica;

    2    Ministro da Justiça - Não Precisa ser Brasileiro Nato;

    3    Presidente da Câmara dos Deputados;

    4    Presidente do Senado;

    5    Ministro das Relações Exteriores - Não Precisa ser Brasileiro Nato;

    6    Ministro do Planejamento - Não Precisa ser Brasileiro Nato;

    7    Ministro da Defesa;

    8    Comandantes das Forças armadas.

  •  ART. 91 - CF88 / O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República, dele participam como membros natos:

    I - o Vice-Presidente da República;

    II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - o Presidente do Senado Federal;

    IV - o Ministro da Justiça;

    V - o Ministro de Estado da Defesa;         

    VI - o Ministro das Relações Exteriores;

    VII - o Ministro do Planejamento.

    VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.    

    CONSELHO DA REPÚBLICA X CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

    INTEGRANTES COMUNS NOS 2 ÓRGÃOS:

    *Vice-presidente;

    *Presidente da câmara dos deputados;

    *Presidente do Senado;

    *Ministro da Justiça

  • GABARITO: LETRA B

  • CONSELHO DA REPÚBLICA

    (“órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam” — art.

    89)

    CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

    (“órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos

    relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado

    democrático, e dele participam como membros natos” — art.

    91)

    ■ Vice-Presidente da República ■ Vice-Presidente da República

    ■ Presidente da Câmara dos Deputados ■ Presidente da Câmara dos Deputados

    ■ Presidente do Senado Federal ■ Presidente do Senado Federal

    ■ líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados ■ sem correspondência

    ■ líderes da maioria e da minoria no Senado Federal ■ sem correspondência

    ■ Ministro da Justiça ■ Ministro da Justiça

    ■ 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2

    nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2

    eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada

    a recondução

    ■ sem correspondência

    ■ “O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para

    participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão

    relacionada com o respectivo Ministério” (art. 90, § 1.º)

    ■ Ministro de Estado da Defesa21

    ■ Ministro das Relações Exteriores

    ■ Ministro do Planejamento

    ■ Comandantes

  • Conselho da República

    Vice-Presidente da República ***

    • Presidente da Câmara ***

    • Presidente do Senado ***

    • líderes da maioria e da minoria na Câmara

    • líderes da maioria e da minoria no Senado

    • Ministro da Justiça *** ç único ministro

    • 6 brasileiros natos, com mais de 35 anos, sendo 2 nomeados pelo P.R, 2 eleitos pelo Senado e 2 eleitos pela Câmara,

    *todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução

    Conselho de Defesa Nacional

    Vice-Presidente da República ***

    • Presidente da Câmara ***

    • Presidente do Senado ***

    • Ministro Justiça ***

    • Ministro Defesa

    • Ministro das Relações Exteriores

    • Ministro Planejamento

    • Comandantes da Marinha, do E.B e Aeronáutica

    * os mais cobrados

  • Em 29/12/20 às 22:02, você respondeu a opção A.

    !

    Você errou!Em 09/12/20 às 15:44, você respondeu a opção A.

    !

    Você errou!

  • e eu que entendi a questão perguntando se era Brasileiro nato ou naturalizado.

  • Uma boa defesa (Ministro do Estado de Defesa) precisa de uma boa equipe (Vice presidente, presidente do Senado e da Câmara), precisa de planejamento (Ministro do Planejamento), aliados (Ministro Relações Exteriores), ter que ser justa (Ministro da Justiça) e precisa de bons comandantes (Marinha, Exército e Aeronáutica.

    I - o Vice-Presidente da República;

    II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - o Presidente do Senado Federal;

    IV - o Ministro da Justiça;

    V - o Ministro de Estado da Defesa;         

    VI - o Ministro das Relações Exteriores;

    VII - o Ministro do Planejamento.

    VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

  • Questão inteligente. Membros natos e diferente de brasileiro natos. Nesse sentido, o ministro do planejamento é um membro nato e não, necessariamente, um brasileiro nato.

  • CF/88, Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos:

    I - o Vice-presidente da República;

    II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - o Presidente do Senado Federal;

    IV - o Ministro da Justiça;

    V - o Ministro de Estado da Defesa;         

    VI - o Ministro das Relações Exteriores;

    VII - o Ministro do Planejamento.

    VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 

    desta forma fica fácil de gravar, falou em defesa é óbvio que as forças armadas tem que participar, não precisa nem colocar na dica. basta gravar essas siglas.   

    V = 1

    P = 2

    M = 4

  • MEMBROS NATOS:

    • Vice-presidente
    • Presidente da câmara dos deputados
    • Presidente do Senado Federal
    • Ministro da justiça
    • Ministro do Estado de defesa
    • Ministro das relações exteriores
    • Ministro do planejamento
    • Os comandantes da Marinha, Exército e da Aeronáutica.

  • Conselho da República

    Vice-Presidente da República ***

    • Presidente da Câmara ***

    • Presidente do Senado ***

    • líderes da maioria e da minoria na Câmara

    • líderes da maioria e da minoria no Senado

    • Ministro da Justiça *** ç único ministro

    • 6 brasileiros natos, com mais de 35 anos, sendo 2 nomeados pelo P.R, 2 eleitos pelo Senado e 2 eleitos pela Câmara,

    *todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução

    Conselho de Defesa Nacional

    Vice-Presidente da República ***

    • Presidente da Câmara ***

    • Presidente do Senado ***

    • Ministro Justiça ***

    • Ministro Defesa

    • Ministro das Relações Exteriores

    • Ministro Planejamento

    • Comandantes da Marinha, do E.B e Aeronáutica

    * os mais cobrados

  • ART 91. Conselho de Defesa (2 P, 4M, VC)

    Presidente do senado

    Presidente da câmara dos deputados

    Ministro de justiça

    Ministro da defesa

    Ministro das relações exteriores

    Ministro do planejamento

    Vice presidente

    Comandantes da (mãe): marinha, aeronáutica, exercito

  • Nunca nem li kkkkkkk

  • Resolvi essa eliminando "maioria e minoria"

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Conselho de Defesa Nacional.

    A- Incorreta. Os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados não integram o Conselho de Defesa, vide alternativa B. A alternativa tenta confundir o candidato com o Conselho da República.

    Art. 89, CRFB/88: "O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: (...) IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; (...)".

    B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 91: "O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos: I - o Vice-Presidente da República; II - o Presidente da Câmara dos Deputados; III - o Presidente do Senado Federal; IV - o Ministro da Justiça; V - o Ministro de Estado da Defesa; VI - o Ministro das Relações Exteriores; VII - o Ministro do Planejamento. VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica".

    C- Incorreta. Os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado não integram o Conselho de Defesa, vide alternativas A e B.

    D- Incorreta. Os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado não integram o Conselho de Defesa, vide alternativas A e B.

    E- Incorreta. O Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal não integram o Conselho de Defesa, vide alternativa B. Obs.: o chefe das Forças Armadas é o Presidente da República e ele não integra o Conselho de Defesa justamente porque o Conselho é seu órgão de consulta. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

  • CONSELHO DA REPÚBLICA X CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

    INTEGRANTES COMUNS NOS 2 ÓRGÃOS:

    *Vice-presidente;

    *Presidente da câmara dos deputados;

    *Presidente do Senado;

    *Ministro da Justiça

    XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

    OBS:

    FALOU EM "Líderes da Maioria e Minoria do Senado e da Câmara"... É do CONSELHO DA REPÚBLICA !

    FALOU EM " 6 CIDADÃOS"... É do CONSELHO DA REPÚBLICA !

    Falou em "MINISTRO DO ESTADO DA DEFESA E MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES" (LEMBRAR QUE ENVOLVE DEFESA NACIONAL, política externa e relações internacionais)... É do CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

    Falou em "Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica"... é do CONSELHO DE DEFESA NACIONAL !

    E por último, integra tbm somente o CONSELHO DE DEFESA NACIONAL o Ministro do Planejamento.

    ATENÇÃO!!! NO CONSELHO DA REPÚBLICA O ÚNICO MINISTRO QUE O INTEGRA É O MINISTRO DA JUSTIÇA, QUE, COMO VIMOS, TBM INTEGRA O CONSELHO DE DEFESA NACIONAL.

ID
4046842
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo o texto Constitucional, o que é função institucional do Ministério Público?

Alternativas
Comentários

  • Sobre a letra A:

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

  • Letra E - art. 129, inc. VIII, CF/88: requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

    (...)

  • (A) - Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    (B) - 128. §5º inc.

    II - as seguintes vedações: c) participar de sociedade comercial, na forma da lei.

    (C) - Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    IX- exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

    (D) - Não existe qualquer previsão no texto Constitucional.

    (E) - Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

  • SÃO FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

    A) Art. 129 Promover, privativamente, a ação penal pública na forma da lei

    É vedado:

    B) Art. 128 §5º inc.II alínea "c" Participar de sociedade comercial, na forma da lei

    C) Art. 129.

    IX- exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

    D) Não existe previsão legal

    E) CORRETO : Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

  • Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

  •  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

    VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

    VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

    IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

  • A questão exige conhecimento acerca das funções essenciais à justiça e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao Ministério Público. Vejamos:

    a) Promover, concorrentemente, a ação penal pública, na forma da lei.

    Errado. A promoção de ação penal pública é de competência privativa do Ministério Público (MP), nos termos do art. 129, I, CF:  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    b) Participar de sociedade comercial, na forma da lei.

    Errado. É vedado aos membros participar de sociedade comercial, nos termos do art. 128, § 5º, II, "c", CF: § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: II - as seguintes vedações: c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

    c) Consultoria e assessoramento ao Poder Executivo.

    Errado. Ao MP é vedada a consultoria, nos termos do art. 129, IX, CF: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

    d) Elaborar estudos e preparar informações, por solicitação de autoridade prevista na Constituição Federal.

    Errado. Não há na Constituição Federal a competência do MP de elaborar estudos e preparar informações por solicitação de autoridade. Lembre-se do princípio da Legalidade (art. 37, caput, CF) se aplica ao Ministério Público de modo que só se poder fazer o que a lei determina ou autoriza.

    e) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 129, VIII, CF: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

    Gabarito: E

  • GABARITO: LETRA E

    art. 129, VIII, CF - São funções institucionais do Ministério Público: VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

  • Garantias

    Art. 128. I - as seguintes garantias:

    a) vitaliciedade, após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

    b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;         c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;    

    Vedações

    II - as seguintes vedações:

    a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais

    b) exercer a advocacia

    c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

    d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

    e) exercer atividade político-partidária

    f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. 

    Funções institucionais do Ministério Público

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

    II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas

    VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

    VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

    IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

  • letra E

    art. 129, VIII, CF: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

  • A alternativa que você vai assinalar como correta é a constante da letra ‘e’, pois e a única em conformidade com o art. 129, CF/88 (“São funções institucionais do Ministério Público: VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais”).

    Os demais itens trazidos por nossa banca estão errados. Observe o porquê:

    - Letra ‘a’: é função institucional do Ministério Público promover, privativamente (e não concorrentemente), a ação penal pública, na forma da lei (art. 129, I, CF/88).

    - Letra ‘b’: é vedado aos membros do Ministério Público participar de sociedade comercial, na forma da lei (art. 128, § 5º, II, ‘c’, CF/88).

    - Letra ‘c’: é vedada ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas (art. 129, IX, CF/88).

    - Letra ‘d’: essa função não está listada no art. 129, CF/88, como sendo uma atribuição institucional do Ministério Público.