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Prova IOBV - 2016 - Câmara de Barra Velha - SC - Advogado


ID
1938064
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa em que o uso ou o não uso do hífen estão corretos em todos os vocábulos da mesma série. Para tal, considere as regras do Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa:

Alternativas
Comentários
  • a redação do item b está falha: na prova, esrtava grafado "verde-amarelo"

  • mal-humorado; sub-humano; conta-gotas; verde amarelo; pan-americano. [CORRETO];

    [Gab. B]

    bons estudos!

  • HÍFEN

     

    >>> Emprega-se o hífen no Novo Acordo Ortográfico quando:

     

    1. O 2º elemento começar por h. Exemplos: anti-higiênico, pan-helenismo. Com exceção das palavras que já são pronunciadas sem considerar o h, como: desumano, desumidificar, inábil, inumano;

    2. O 2º elemento começar pela mesma vogal com que termina o prefixo ou pseudo prefixo. Exemplos: supra-articular, arqui-irmandade, auto-observação, eletro-ótica, micro-onda, semi-interno;

    3. O 1º elemento terminar em r e o segundo começar com a mesma consoante. Exemplos: hiper-requintado, super-religioso;

    4. Com prefixos como: ex, sota, soto, vice, vizo, além, aquém, recém, sem. Exemplos: ex-diretor, sota-piloto, além-mar, recém-nascido;

    5. No caso do prefixo sub, quando vem seguida por palavra iniciada em b, h ou r. Exemplos: sub-base, sub-reino, sub-humano;

    6. Palavras indígenas sempre levam hífen, como: amoré-graçu, anajá-mirim, andá-açu, capim-açu, Ceará-Mirim;

    7. No caso dos prefixos pan e circum, quando vem seguida por palavra iniciada em vogal, h, m ou n. Exemplos: circum-murado, pan-negritude, pan-americano;

    8. Em palavras compostas por justaposição (ou seja, colocadas uma do lado da outra, sem mudar nenhuma das duas palavras) que não contêm formas de ligação, cujos elementos formam unidade de sentido diferente quando juntas e que mantêm acento próprio. Por exemplo, ano significa uma coisa; luz significa outra. Quando justapostos, anos e luz têm um terceiro significado: ano-luz (e, portanto, emprega-se hífen). Exemplos: ano-luz, arco-íris, decreto-lei, tio-avô, guarda-noturno, afro-asiático, azul-escuro, conta-gotas, guarda-chuva;

    9. Em palavras que designam espécies botânicas ou zoológicas. Exemplos: couve-flor, erva-doce, feijão-verde, erva-do-chá, ervilha-de-cheiro, bem-me-quer, andorinha-do-mar, cobra-d’água, bem-te-vi;

    10- Usa-se o hífen nas palavras compostas que não apresentam elementos de ligação. Exemplos: guarda-chuva, arco-íris, boa-fé, segunda-feira, mesa-redonda, vaga-lume, joão-ninguém, porta-malas, porta-bandeira, pão-duro, bate-boca. 

    Não se usa o hífen em compostos que apresentam elementos de ligação. Exemplos: pé de moleque, pé de vento, pai de todos, dia a dia, fim de semana, cor de vinho, ponto e vírgula, camisa de força, cara de pau, olho de sogra. 

    Exceções: água-de-colônia, arco-da-velha, cor-de-rosa, mais-que-perfeito, pé-de-meia, ao deus-dará, à queima-roupa.

     

     

    " Se tem um sonho...,treine sua mente para defendê-lo "

  • mas oq seria a espressão ou palavra verde e amarelo?

  • No site http://educacao.uol.com.br/dicas-portugues/substantivos-vale-tudo-e-bate-boca-tem-hifen.jhtm

    Obtive a explicação abaixo:

    Os termos compostos que perderam os hifens são aqueles cujos elementos se ligam por meio de um conectivo (preto e branco, verde e amarelo, dona de casa, mula sem cabeça, pai de santo, mão de obra etc.).

    Note-se que coexistem as grafias "verde e amarelo" e "verde-amarelo", bem como "vai e vem" e "vaivém". O hífen só desaparece quando há um conectivo entre os termos. Isso vale para a maioria das palavras, mas não vale para os nomes de espécies animais e de espécies botânicas, que continuam grafados com os antigos hifens: "bicho-da-seda", "cana-de-açúcar" etc.

     

    Neste caso o gabarito da questão está correto pelo fato da palavra verde-amarelo está com o hífen já que não tem o conectivo entre as palavras.

  • a) mal-humorado; sub-humano; pós-operatório; verde-amarelo; pan-americano.
    b) Gabarito. Correta.
    c) pré-nupcial; mato-grossense; arco-íris; vitória-régia; ex-aluno.
    d) vice-presidente; recém-nascido; neo-helênico; capim-açu; dir-se-ia.

  • a)

    mal-humorado (mal + palavra iniciada por h)

    sub-humano (sub + palavra iniciada por h)

    pós-operatório (prefixo tônico e 2º elemento com vida à parte)

    verde-amarelo (substantivo + substantivo)

    pan-americano (pan + vogal)

    b)

    conta-gotas (verbo + substantivo)

    c)

    pré-nupcial (pré- tônico + 2º elemento com vida à parte)

    mato-grossense (adjetivo gentílico derivado de topônimo composto)

    arco-íris (substantivo + substantivo)

    vitória-régia (substantivo + adjetivo)

    ex-aluno (ex- no sentido de anterioridade)

    d)

    vice-presidente (vice + qualquer palavra)

    recém-nascido (recém + qualquer palavra)

    neo-helênico (neo + palavra iniciada por h)

    capim-açu (pronúncia exige)

  • Em relação à palavra sub-humano --> a forma “sub-humano” é aceita, porque segue corretamente o estabelecido pelo Acordo Ortográfico. Porém, optou-se por manter também a segunda forma (“subumano”) por se entender que já é consagrada pelo uso.

  • Uma dica pessoal:

     

     

    Sim, existe muitas exceções na hifenização, no entanto, é tudo uma  decoreba e, ao resolver muitas questões, vocês acabarão decorando muitas palavras.

     

    OBS: Vi essa dica de um colega e deu muito certo para mim. Espero que ajude de alguma forma voces!!!

     

    :D

  • Lembrando que em relação a 'SUB-HUMANO  pode ser grafada também SUBUMANO, as duas formas estão corretas. Mesma coisa acontece com Coerdeiro = Co-erdeiro, Carbo-hidrato = Carboidrato... São as excessões..


ID
1938067
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa em que a acentuação ou a não acentuação estão corretas em todos os vocábulos da mesma série. Para tal, considere as regras do Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa: 

Alternativas
Comentários
  • juritis; puni-los; preveem; abençoe; biquíni. 

    preveem [ Não se acentuam mais os hiatos O-O e E-EM (nos verbos crer, dar, ler, ver e derivados);

    abençoe [lembrei da conjugação presente subjuntivo: abençoe, abençoes, abençoe, abençoemos, abençoeis, abençoem);

    biquíni [paroxitona];

    [Gab. A]

    bons estudos!

  • Juritis:oxítona terminada em i, logo NÃO é acentuada;

    Puni-los: separação silábica: pu-ni, oxítona terminada em i, logo NÃO é acentuada;

    Abençoe: em toda conjugação do verbo abençoar não há acento;

    Biquiní: separação silábica: bi-quÍ-ni, paroxítona terminada em i, logo é acentuada.

  • Letra A


ID
1938070
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

O Sujeito e o predicado são considerados os termos essenciais, ou fundamentais, das orações. Assinale a alternativa em que o(s) termo(s) sublinhado(s) indica(m) presença de sujeito oculto/elíptico:

Alternativas
Comentários
  • a) "come-se bem" - sujeito indeterminado: existe, mas não pode ser determinado, nem pelo contexto, nem pela terminação do verbo (neste caso, verbo ativo  na 3ª  pessoa do singular, seguido do pronome se);

    b) "passou-se a falar" - idem verbo ativo  na 3ª  pessoa do singular, seguido do pronome se;

    c) "aproximou-se": o sujeito não está explicitamente representado na oração, mas  pode ser identificado. Elíptico, também chamado de implícitosubentendido, desinencial ou oculto.

    d) "atropelaram": também sujeito indeterminado, neste caso com verbo na 3ª pessoa do plural.

  • (Gabarito C)

     

    Para localizar o sujeito indeterminado: (SE - Indice de indeterminação do sujeito)

     

    (V.T.I + SE) Ex:Precisa-se de costureira com experiência. 

    (V.I + SE) Ex: Vive-se bem naquele luxuoso condominio.

    (V.L + SE) Ex: Era-se mais feliz naquele tempo.

    (VERBO NA 3° PESSOA DO PLURAL "Sem a particula SE") Ex: Disseram barbaridade naquele dia.

     

    No caso de sujeito oculto usamos o V.T.D + SE (formação da voz passiva sintética)

     

    Ex: Vendem-se casas (casas são vendidas).

            Alugam-se apartamentos amplos (apartamentos amplos são alugados).

     

    Tudo posso naquele que me fortalece!

  •  

    A) COME-SE (VERBO INTRANSITIVO + SE, INDICE DE INDETERMINAÇÃO DO SUJEIO).

    B) PASSOU-SE ( VERBO INTRANSITIVO  + SE, INDICE DE INDETERMINAÇAO DO SUJEITO).

    C) APROXIMOU-SE ( SUJEITO ELÍPITICO, LÓGICO OU CONTEXTUAL).

    D) ATROPELARAM ( VERBO NA 3° PESSOA DO PLURAL).

     

    SUJEITO INDETERMINADO - COM VERBOS NA 3° PESSOA DO PLURAL, SEM FAZER REFERÊNCIA A NENHUM SUBSTANTIVO POSTERIOMENTE OU ANERIOMENTE EXPRESSO, NEM AO PRONOME PESSOAL DO CASO RETO "ELES", OU VI +SE. VTI + SE, VL + SE.

  • letra D

    Um soldado saltou para a calçada e aproximou-se”.

    quem se aproximou? ELE,o soldado!

    Logo:

    Um soldado saltou para a calçada e (ele) aproximou-se / se aproximou.

     

  • Sujeito Elíptico (eu, tu, ele, nós, vos)

    “Um soldado saltou para a calçada e aproximou-se”. (Érico Veríssimo).”

    Ele saltou para a calçada e aproximou-se”


ID
1938073
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Literatura
Assuntos

Os poemas podem ser compostos por rimas que apresentam distintas classificações. Com base nessa assertiva explicativa, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • a) Rimas perfeitas: correspondência total de sons, havendo repetição tanto dos sons vocálicos como dos sons consonantais (sereno/moreno; neve/leve)

    b) Rimas ricas: as palavras que rimam pertencem a diferentes classes gramaticais: prece (substantivo) X adormece (verbo); arde (verbo) x covarde (adjetivo)

    c) Rimas esdrúxulas: envolvem palavras proparoxítonas: mágico, trágico, lírico e onírico.

    d) Rimas raras: as palavras que rimam possuem terminações incomuns, pouco utilizadas, artificiais, como combinações entre verbos e pronomes: "vence-a" com "sonolência" (INCORRETO, porque, neste caso, trata-se de rimas imperfeitas: identidade apenas entre as vogais finais, não havendo necessariamente identidade entre os sons finais, ou quando a sonoridade é semelhante, mas a grafia das palavras é diferente).

  • É cada questão que vou te contar!

  • A resposta é a letra D.


ID
1938076
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A figura de linguagem que se caracteriza pela transferência de percepções da esfera de um sentido para a de outro, do que resulta uma fusão de impressões sensoriais de grande poder sugestivo (exemplos: olhar gelado/ voz doce) denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • silepse: concordância com termo implícito

    hipérbole: exagero

    onmomatopeia: imitação

  • Sinestesia - consiste em mesclar, numa mesma expressão, as sensações percebidas por diferentes órgãos do sentido.

    Ex: Um grito áspero revelava tudo o que sentia. ( grito= auditivo/ áspero = tátil ).

    Hiperbole  - cosiste no  exagero.

    Ex; ...e pro inferno ele foi pela primeira vez...

  • GAB. B  --> SINESTESIA

     

           ex: comia o sabor vermelho da fruta (paladar e visão)

        um áspero sabor de indiferença me atormentava ( tato e paladar)

       ouvia as vozes das cores (audição e visão)

  • GABARITO B

     

    Resuminho das figuras de linguagem

     

    FIGURAS DE LINGUAGEM

    METÁFORA: Comparação implícita

    SÍMILE: Comparação explícita

    ANTÍTESE: oposição lógica

    PARADOXO: oposição não lógica

    HIPÉRBOLE: exagero

    EUFEMISMO: suavização

    ELIPSE: Omissão de um termo subentendido

    ZEUGMA: omissão de um termo já dito.

    POLISSÍNDETO: Vários conectivos

    ASSÍNDETO: Nenhum conectivo

    ALITERAÇÃO: Repetição de consoantes

    ASSONÂNCIA: Repetição de vogais

    PLEONASMO ENFÁTICO: reforçar a ideia

    IRONIA: sarcasmo

    GRADAÇÃO: ascensão

    ONOMATOPEIA: é uma figura de linguagem que significa o emprego de uma palavra ou conjunto de palavras que sugerem algum ruido:

    HIPÉRBATO: inversão, ordem indireta da frase

    METONÍMIA: substituição do autor pela obra

    CATACRESE: ausência de termos especifica, pé da mesa

    SINÉDOQUE: subs. do todo pela parte

    SINESTESIA: mistura de sentidos

    PROSOPOPEIA: personificação de coisas

    PARONOMÉSIA: trocadilho

    APÓSTROFE: vocativo

    SILEPSE: concordância com a ideia

    PERÍFRASE: caracterizar por fatos

    ANÁFORA: repetição

    ANACOLUTO: interrupção


ID
1938079
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Dada a progressão geométrica com o primeiro termo igual a 1 e a razão igual a 3, a alternativa que corresponde ao 8º termo desta progressão, é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

     

    a1 = 1

    r = 3

     

    a8 = a1.q^n-1

    a8 = 1.3^8-1

    a8 = 1.3^7

    a8 = 2187

  • GABARITO: C 

    A1= 1

    Q=3

    An = A1 * Q^(n-1)

    subst:

    A8= A1 * Q^(8-1)

    A8= 1 * 3^7

    A8= 2.187

  • Se souber da fórmula nem precisa fazer conta. Só de saber que vai elevar a um número acima de 4 já da mais alto que as alternativas erradas.

     

  • vídeo com a resolução da questão está no link:

    https://youtu.be/esETgG0K3MU

  • A1= 1

    r= 3

    a2= 1x3= 3

    a3= 3x3 = 9

    a4= 9x3= 27

    a5= 27x3= 81

    a6= 81x3= 243

    a7= 243x3= 729

    a8= 729x3= 2187


    GABARITO: C


ID
1938082
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A alternativa que corresponde ao número de anagramas formados pela palavra OUTUBRO, é:

Alternativas
Comentários
  • Número de letras que a palavra outubro tem:7

    Número de vezes que repete a letra O: 2

    Número de vezes que repete a letra U: 2

    temos:

    7!/2!2!=1260 Anagramas               Letra: A

  • GABARITO PRELIMINAR: "A"

     

    A palavra proposta na questão – OUTUBRO – possui 2 letras que se repetem 2 vezes (O e U). Nesse caso, a permutação deve ser calculada através da razão do fatorial entre o número de letras total da palavra (7!) e o número de letras repetidas (2! x 2!), ou seja:

     

    P= 7! / 2! 2!

    = 5040/ 4 

    = 1.260

     

    GABARITO DEFINITIVO: ANULADA

     

    JUSTIFICATIVA DA BANCA: Em análise ao recurso, verificamos que os candidatos estão corretos, pois o conteúdo está dentro do assunto de análise combinatória e o mesmo não faz parte do edital. Portanto, anulamos a questão.


ID
1938085
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Uma malharia possui um custo de produção de R$ 18,50 por camisa produzida e um custo fixo de R$ 4.500,00 por mês, sendo que cada camisa é vendida a R$ 28,00. A alternativa que corresponde a quantidade de camisas que devem ser produzidas e vendidas mensalmente para que a malharia tenha um lucro de R$ 14.500,00, é:

Alternativas
Comentários
  • 9,5.x - 4.500 = 14.500

    9,5.x = 14.500 + 4.500

    x = 19.000 / 9,5

    x = 2.000

  • Custo variável = 18,5 . x (X É A QUANTIDADE DE CAMISAS)
    Custo fixo = 4500
    Custo total = 4500 + 18,5x

    Preço venda = 28
    Receita 28 . x

    Lucro = Receita - Custo total
    14500 = 28x - (4500 + 18,5x)
    14500 = 28x - 4500 - 18,5x
    19000 = 9,5x
    x = 2000

  • GAB D


ID
1938088
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A alternativa que corresponde a área de um triângulo retângulo, cuja hipotenusa mede 1,5m e um dos lados mede 90 cm, é:

Alternativas
Comentários
  • Como é um triângulo retângulo, primeiro obter o comprimento do lado faltante com a fórmula do teorema de Pitágoras: h^2 = c^2 + c^2

    hipotenusa: 150cm

    cateto 1: 90cm

    cateto 2: ?

    150^2 = 90^2 + c^2

    c= 120 cm

    agora usar fórmula da área do triangulo retângulo: a = b x h / 2

    a = 90 x 120 / 2 = 5.400

  • GAB C

  • proporção :

    5x30=150

    4x30=120

    3x30=90

    A:BXH/2

    A: 120x90/2= 5400

    letra C


ID
1938091
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

A alternativa que corresponde ao volume de um recipiente cilíndrico que mede 70 centímetros de diâmetro e 4,25 metros de altura, considerando π = 3,14 , é:

Alternativas
Comentários
  • Volume = v

    π= 3,14

    Raio = r (diâmetro)

    Altura = h

     

    Cálculo

    V= π. r². h

    V= 3,14 . 70² . 425 ( pois estava em metros e faremos em cm)

    V = 3,14 . 490 . 425

    V = 65390500

    Transformando para metros, conforme as opções de resposta, fica 6539m3

    Letra c!

  • R:35, NÃO 70

  • GAB A

     

    V = Area da base . h = π r² . h = 3,14 . 35² . 425 cm = 1.634.762,5 cm³ = 1, 635 m³

  • LETRA A

    π=3,14

    D (diâmetro do cilíndro)= 70 cm= 0,7 m

    R (raio do cilíndro)= D/2= 0,35m

    V(cilíndro)= π.(R)².h

    V(cilíndro)= 3,14.(0,35m)².4,25m

    V(cilíndro)= 1,635 m³


ID
1938094
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Idioma originário do norte da Alemanha, o pomerano foi a primeira língua de imigração no Brasil a ser co-oficializada conjuntamente ao português. Considerado língua materna de muitos brasileiros, assinale o estado cuja língua possui mais falantes.

Alternativas
Comentários
  • O Espírito Santo tem 150 mil pomeranos e estima-se que no Brasil eles sejam em torno de 300 mil.

     

    No ES há também um museu e um dicionário enciclopédico pomerano-português produzido pelo professor Dr. Ismael Tressmann (também da UFES). Tressmann será um elo importante na parceria com a FURB. Em artigo, Tressmann explica o Programa de Educação Escolar Pomerana.

    “A língua é o carro-chefe, mas temos aspectos culturais importantes como a dança, o artesanato, a gastronomia, que podem e devem servir ao turismo e à geração de renda, fortalecendo a sua produção cultural e material”, disse.

     

     

    CULTURA

     

    Espírito Santo investe na preservação da língua pomerana

    Idioma originário do norte da Alemanha continua vivo no interior capixaba, onde é língua materna de muitas pessoas. Aulas em pomerano e até um dicionário são iniciativas para a preservação.

    Original da região da Pomerânia e hoje pouco conhecido na Alemanha, o pomerano, oupomerisch, ainda está vivo no Brasil. O idioma é utilizado no dia a dia de muitas comunidades, em especial no Espírito Santo. Iniciativas de valorização ajudam a preservar a língua no estado, que abriga cerca de 120 mil dos estimados 300 mil descendentes de pomeranos no país.

    Graças ao Programa de Educação Escolar Pomerana (Proepo), ir à escola já não é motivo de receio para diversas crianças que têm o pomerano como língua materna no município capixaba de Santa Maria de Jetibá. O idioma faz parte do dia a dia da cidade, onde 70% dos 34 mil habitantes são de origem pomerana.

    Em 48 escolas do município, cerca de 3,5 mil alunos de até 15 anos participam do programa. Para os alunos da Educação Infantil e das séries iniciais, até o quinto ano, as aulas são ministradas tanto em português quanto em pomerano. Já nas séries finais do Ensino Fundamental, do sexto ao nono ano, os alunos têm uma aula semanal do idioma.

    Além de Santa Maria de Jetibá, os municípios capixabas de Domingos Martins, Pancas, Vila Pavão, Laranja da Terra, Itarana e Afonso Cláudio já aderiram ao Proepo. Segundo a coordenadora do programa, Guerlinda Westphal, já se estuda ampliá-lo para toda a rede estadual.

    Para Westphal – que é professora, descendente de pomeranos e aprendeu português somente na escola, aos 7 anos –, a consolidação e ampliação do Proepo é uma conquista. "É muito gratificante. Nossa cultura está sendo preservada, valorizada. A língua é um tesouro que nós temos", diz.

     

    http://povo.blog.br/os-pomeranos-jorge-kuster-e-erineu-foreste-representaram-o-es-no-encontro-da-furb-em-blumenau/

     

     


ID
1938097
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Os arcos entrelaçados, símbolo dos jogos Olímpicos, foram criados em 1913 pelo barão Pierre de Coubertin, a fim de enaltecer o respeito e a amizade através do esporte.

I. Os aros olímpicos representam a união dos cinco continentes e suas respectivas cores;

II. Os aros Olímpicos representam a expressão em latim “Veni, vidi, vici” (Vim, vi, venci);

III. Os aros Olímpicos representam as cinco principais religiões (Hinduísmo, Budismo, Cristianismo, Judaísmo e Islamismo).

Está correto:

Alternativas
Comentários
  • LETRA C

     

    O símbolo dos Jogos Olímpicos é composto por cinco anéis entrelaçados, com as cores azul, amarelo, preto, verde e vermelho sobre um fundo branco. Este foi originalmente concebido em 1912 pelo Barão Pierre de Coubertin, fundador dos Jogos Olímpicos modernos. Após a sua introdução inicial, de Coubertin declarou o seguinte em agosto de 1912, edição da Revue Olympique

    emblema escolhido para ilustrar e representar o Congresso mundial de 1914 ...: cinco anéis entrelaçados com cores diferentes - azul, amarelo, preto, verde e vermelho - são colocados no campo em branco do papel. Esses cinco anéis representam as cinco partes do mundo, que agora são conquistados para Olimpismo e dispostas a aceitar uma concorrência saudável.

     Significado das cores dos Anéis:  As cinco argolas estão dispostas como se fosse um mapa mundi de cabeça para baixo com a África no centro. Anel Azul: Continente da Oceania, o continente das águas, por isso o azul que simboliza a água (Oceania, oceano, água). Anel Amarelo: Continente da Ásia, o continente do povo de pele amarela, os asiáticos. A argola amarela da Ásia está acima da argola azul da Oceania, assim como no mapa mundi. Anel Preto: Continente da África, o continente do povo de pele negra. Anel Verde: Continente da Europa, o continente que prosperou com o uso de florestas.A argola verde está acima da argola negra, assim como a Europa está acima da África no mapa mundi. Anel Vermelho: Continente da América, o continente dos índios, o povo pele vermelha. Branco: A paz entre os povos.

     

    Significado dos Anéis Olímpicos:

     

    Os cinco círculos representam os continentes:

     

    azul, Europa

    amarelo, Ásia

    preto, África

    verde, Oceania

    vermelho, America)

     

    O entrelaçamento dos anéis representa a união amistosa e pacífica das nações.
    Com as cinco cores podem ser compostas todas as bandeiras do mundo. Ao criar o símbolo dos jogos, as cidades devem usar os anéis misturados a outros elementos.

     

    http://aprovaja.blogspot.com.br/2011/11/os-aneis-olimpicos-e-suas-cores.html

     


ID
1938100
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Tempos Modernos” é um filme icônico de 1936, imortalizado por um ator mundialmente conhecido por suas mímicas no cinema mudo. Assinale o nome correto:

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA B)

    ---------------------------------------------------------

    Modern Times (Tempos Modernos, no Brasil e em Portugal ) é um filme de 1936 dos Estados Unidos do cineasta Charlie Chaplin em que o seu famoso personagem "O Vagabundo" (The Tramp) tenta sobreviver em meio ao mundo moderno e industrializado. É considerado uma forte crítica ao capitalismo, stalinismo, nazifascismo, fordismo e ao imperialismo, bem como uma crítica aos maus tratos que os empregados passaram a receber durante a Revolução Industrial.[1]

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • LETRA B

     

    Tempos Modernos é um filme de 1936. Uma comédia escrita e dirigida por Charlie Chaplin, em que o seu icônico Vagabundo personagem luta para sobreviver no mundo moderno, industrializado. O filme é um comentário sobre o emprego desesperada e condições fiscais muitas pessoas enfrentaram durante a Grande Depressão , as condições criadas, na visão de Chaplin, pela eficiência da industrialização moderna. As estrelas de cinema de Chaplin, Paulette Goddard , Henry Bergman , Stanley Sandford e Chester Conk...

     

    É considerado uma forte crítica ao capitalismo, stalinismo, nazifascismo, fordismo e aoimperialismo, bem como uma crítica aos maus tratos que os empregados passaram a receber durante a Revolução Industrial.

    Nesse filme Chaplin, quis passar uma mensagem social. Cada cena é trabalhada para que a mensagem chegue verdadeiramente tal qual seja. E nada parece escapar: máquina tomando o lugar dos homens, as facilidades que levam a criminalidade e a escravidão. O amor também surge, mas surge quase paternal: o de um vagabundo por uma menina de rua.

     

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Tempos_Modernos


ID
1938103
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
História

Dentre as cidades citadas abaixo, assinale qual foi a capital brasileira no período Colonial:

Alternativas
Comentários
  • Tanto Salvador como o Rio de Janeiro foram capitais do Brasil durante o período mencionado.


ID
1938106
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
História

A ditadura militar brasileira teve início em que ano?

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

    ---------------------------------------------------------

    A Ditadura militar no Brasil teve seu início com o golpe militar de 31 de março de 1964, resultando no afastamento do Presidente da República, João Goulart, e tomando o poder o Marechal Castelo Branco.

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • LETRA A

     

    Ditadura Militar no Brasil - 1964 - 1985

     

     

    O Regime militar  foi o período da política brasileira em que militares conduziram o país. Essa época ficou marcada na história do Brasil através da prática de vários Atos Institucionais que colocavam em prática a censura, a perseguição política, a supressão de direitos constitucionais, a falta total de democracia e a repressão àqueles que eram contrários ao regime militar.

    A Ditadura militar no Brasil teve seu início com o golpe militar de 31 de março de 1964, resultando no afastamento do Presidente da República, João Goulart, e tomando o poder o Marechal Castelo Branco. Este golpe de estado, caracterizado por personagens afinados como uma revolução instituiu no país uma ditadura militar, que durou até a eleição de Tancredo Neves em 1985. Os militares na época justificaram o golpe, sob a alegação de que havia uma ameaça comunista no país.

     

    Golpe Militar de 1964

     

    O Golpe Militar de 1964 marca uma série de eventos ocorridos em 31 de março de 1964 no Brasil, e que culminaram em um golpe de estado no dia 1 de abril de 1964. Esse golpe pôs fim ao governo do presidente João Goulart, também conhecido como Jango, que havia sido de forma democrática, eleito vice-presidente pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).

     

    http://www.sohistoria.com.br/ef2/ditadura/

     

     

     

  • Primeiro presidente militar foi o Humberto Castelo Branco.

     

    Bons Estudos!!!!

  • GABARITO A.


    INICIO DITADURA MILITAR. (1964)


    PRESIDENTES DITADURA MILITAR.


    Governo Castelo Branco (1964-1967)

    Governo Costa e Silva e início da repressão (1967-1969)

    Governo Emílio Médici (1969-1974)

    Governo Geisel e abertura política (1974-1979)

    Governo Figueiredo e declínio (1979-1985)

  • Regime militar e contrarrevolução.


ID
1938109
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Velha, a população do Município poderá organizar-se em associações observadas as disposições da Constituição Federal e do Estado, da Lei Orgânica, da Legislação aplicável e de Estatuto próprio. Nestes termos, poderão ser criadas associações com os seguintes objetivos, exceto para: 

Alternativas

ID
1938112
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal

Conforme o Estatuto do Servidor (Funcionário) Público do Município de Barra Velha (Lei Complementar n. 120/2001), a remuneração do servidor dos quadros permanentes compreende vencimento, vantagens gerais, vantagens individuais e compensações financeiras. São consideradas vantagens individuais:

Alternativas

ID
1938115
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal vigente, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e não atenderá, nos termos da lei, a:

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA D)

    ---------------------------------------------------------

    CF 88, Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: 

     

     

    I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; 

    II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; 

    III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; 

    IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; 

    V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. 

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • Eu não conseguia grava isso de JEITO NENHUM, então, criei uma história, muito idiotinha, mas me ajudou 100% a gravar.

                           DIMI é pobre e foi mãe, ficou desempregada, teve que roubar, foi presa e morreu.

    DIMI - Cobertura dos eventos de Doença, Invalidez, Morte e Idade avançada
    pobresalário-família
    mãe - proteção à maternidade, especialmente à gestante
    desempregada - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário
    presa - auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda
    morreu - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º


     

  • GABARITO: LETRA D

    DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

    I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

    II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; 

    III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; 

    IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

    V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

    FONTE: CF 1988

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Previdência Social. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Correta, à época da prova. Essa era a redação do art. 201, I, da CRFB/88. No entanto, ele foi alterado pela EC 103/2019, de modo que atualmente a redação é a seguinte: "A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...)"

    B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 201: "A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (...)".

    C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 201: "A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (...)".  

    D- Incorreta. Não há tal previsão no art. 201 da CRFB/88.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).


ID
1938118
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a autorização judicial para criança viajar será exigida quando:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B. 

     

     Art. 83, ECA. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

     

            § 1º A autorização não será exigida quando:

     

            a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

     

            b) a criança estiver acompanhada:

             1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

            2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

  • Autorização para viagens

     

    Para uma CRIANÇA viajar para fora da comarca:

    ·         Deve estar acompanhada dos pais ou responsáveis; OU

    ·         Ter autorização judicial expressa.

     

    Não precisará de autorização:

    ·         Quando tratar-se de comarca contígua, na mesma unidade de federação ou mesma região metropolitana;

    ·         Quando a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior até 3º grau ou por pessoa expressamente autorizada pelos pais ou responsável.

     

    Se for o caso, a autoridade judicial poderá conceder uma autorização com validade de 2 anos.

     

    Em se tratando de viagens ao exterior é necessário que a CRIANÇA ou ADOLESCENTE esteja acompanhada de ambos os pais, ou se for por apenas um deles, que o outro tenha dado autorização expressão, caso contrário precisará de autorização judicial.

     

    A CRIANÇA ou ADOLESCENTE brasileiros só poderão deixar o território nacional em companhia de estrangeiro mediante autorização judicial expressa.

     

    Infração administrativa: Comete infração administrativa aquele que transporta a criança ou adolescente sem observância do disposto em lei.

     

    GABARITO B

  • Da Autorização para Viajar

     

    Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

     

    § 1º A autorização não será exigida quando:

    a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

    b) a criança estiver acompanhada:

    1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

    2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

     

    § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

     

    Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

    I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

    II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

     

    Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

  • Poderá ocorrer viagens para Criança (0 a 12 anos) dentro do território nacional:

    -> Acompanhadas pelos pais ou responsáveis não é necessário qualquer tipo de autorização;

    -> Desacompanhadas dos pais, somente por autorização judicial (podendo ter validade de até 02 anos) se solicitadas pelos pais;

     

    Quando excepcionalmente independe de acompanhamento dos pais/responsáveis ou de autorização judicial:

    -> Quando uma pessoa maior for autorizada expressamente pelo pai, mãe ou responsável legal;

    -> Quando o traslado for entre comarcas contíguas, na mesma região metropolitana (sempre dentro do mesmo estado);

    -> Quando a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior até o terceiro grau Comprovado documentalmente o parentesco.

     

    #DEUSN0COMANDO

    #AVANTE...

  • Só atenção na nova letra da Lei:

    Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.  (Redação dada pela Lei 13.812/2019)

            

    Embora não tenha afetado a questão. Bons Estudos!

  • Atualização 2019

    Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.  (Redação dada pela Lei 13.812/2019)

  • LETRA B

    GM GRAVATÁ 2020

  • A questão exige o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que tange à autorização para o infante viajar. Veja o que diz o ECA:

    Art. 83 ECA: nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

    Conforme se observa desse dispositivo, a regra é que a pessoa até 16 anos só possa viajar com seus pais, responsáveis ou mediante autorização judicial expressa.

    Como o enunciado da questão cobrou a regra geral, devemos levar em consideração que ninguém abaixo de 16 anos poderá viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial. Portanto, a alternativa correta é a letra B.

    As demais alternativas trazem as exceções, ou seja, as hipóteses em que o adolescente poderá viajar sem autorização. Veja:

    Art. 83, §1º, ECA: a autorização não será exigida quando:

    a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; (alternativa A)

    b) a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado:

    1) de ascendente ou colateral maior, até o 3º grau, comprovado documentalmente o parentesco; (alternativa C)

    2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. (alternativa D)

    Gabarito: B


ID
1938121
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Nos termos das normas gerais de Direito Administrativo, quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser ________________ e _____________. Os primeiros seriam os atos praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular. Os segundos são os atos praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas:

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal (GABARITO = LETRA A)

    ---------------------------------------------------------

    Quanto às prerrogativas da Administração, os atos administrativos podem ser enquadrados como atos de império, de gestão e de expediente.

     

    Os atos de império são aqueles que a Administração pratica no uso das prerrogativas tipicamente estatais (poder de império) para impô-los de maneira unilateral e coercitiva aos seus servidores ou aos administrados, tal como ocorre na desapropriação, na interdição de estabelecimentos comerciais, na apreensão de alimentos deteriorados etc.

    ---------------------------------------------------------

    Já os atos de gestão são aqueles em que a Administração atua despida das prerrogativas decorrentes do regime jurídico administrativo, a exemplo dos atos de administração dos bens e serviços públicos e dos atos negociais com os particulares. 

    ---------------------------------------------------------

    Por seu turno, os atos de expediente são aqueles que impulsionam a rotina interna da repartição, sem caráter vinculante e sem forma especial, tendo por objetivo dar andamento aos processos e papéis que tramitam internamente nos órgãos públicos, e que, normalmente, são praticados por servidores subalternos, sem competência decisória. Como exemplo, podemos citar um despacho com o seguinte conteúdo: “ao setor de cálculo para as providências de sua competência”. 

    ---------------------------------------------------------

    Fé em Deus, não desista.

  • letra   (a) 

     

    COMPLEMENTANDO 

     

    ATOS SIMPLES:  Produzido por um único órgão; podem ser simples singulares ou simples colegiais.

    ATOS COMPOSTOS:  Produzido por um órgão, mas dependente da ratificação de outro órgão para se tornar exeqüível.

    ATOS COMPLEXOS:  Resultam da soma de vontade de 2 ou mais órgãos que formam um único ato.  Não deve ser confundido com procedimento administrativo (Concorrência Pública). 

     

    ATOS VINCULADOS: Quando não há, para o agente, liberdade de escolha, devendo se sujeitar às determinações da Lei;

    ATOS DISCRICIONÁRIOS: Quando há liberdade de escolha (na LEI) para o agente, no que diz respeito ao mérito ( CONVENIÊNCIA e OPORTUNIDADE ).

     

     

     

    " Se tem um sonho...,treine sua mente para protegê-lo "

     

     

     

  • LETRA A CORRETA 

    Os atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados. Tais atos não são de obediência facultativa pelo particular. São praticados pela Administração ex officio, ou seja, sem que hajam sido requeridos ou solicitados pelo administrado. São exemplos de atos de império os procedimentos de desapropriação, de interdição de atividade, de apreensão de mercadorias, etc.

    Os atos de gestão são praticados sem que a Administração utilize sua supremacia sobre os particulares. São atos típicos de administração, assemelhando-se aos atos praticados pelas pessoas privadas. São exemplos de gestão a alienação ou aquisição de bens pela Administração, o aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia.

    Os atos de expediente são atos internos da Administração que visam dar andamento aos serviços desenvolvidos por uma entidade, um órgão ou uma repartição. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, tais atos não podem vincular a Administração em outorgas e contratos com os administrados, nomear ou exonerar servidores, criar encargos ou direitos para os particulares ou servidores. São exemplos de atos de expediente o encaminhamento de documentos à autoridade que possua atribuição de decidir sobre mérito; a formalização de um processo protocolado por um particular e o cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público.

     

  • Os atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados. Tais atos não são de obediência facultativa pelo particular. São praticados pela Administração ex officio, ou seja, sem que hajam sido requeridos ou solicitados pelo administrado. São exemplos de atos de império os procedimentos de desapropriação, de interdição de atividade, de apreensão de mercadorias, etc.

    Os atos de gestão são praticados sem que a Administração utilize sua supremacia sobre os particulares. São atos típicos de administração, assemelhando-se aos atos praticados pelas pessoas privadas. São exemplos de gestão a alienação ou aquisição de bens pela Administração, o aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia.

    Os atos de expediente são atos internos da Administração que visam dar andamento aos serviços desenvolvidos por uma entidade, um órgão ou uma repartição. De acordo com Hely Lopes Meirelles, tais atos não podem vincular a Administração em outorgas e contratos com os administrados, nomear ou exonerar servidores, criar encargos ou direitos para os particulares ou servidores. São exemplos de atos de expediente o encaminhamento de documentos à autoridade que possua atribuição de decidir sobre mérito; a formalização de um processo protocolado por um particular e o cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público.

    Os atos de império são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados. Tais atos não são de obediência facultativa pelo particular. São praticados pela Administração ex officio, ou seja, sem que hajam sido requeridos ou solicitados pelo administrado. São exemplos de atos de império os procedimentos de desapropriação, de interdição de atividade, de apreensão de mercadorias, etc.

    Os atos de gestão são praticados sem que a Administração utilize sua supremacia sobre os particulares. São atos típicos de administração, assemelhando-se aos atos praticados pelas pessoas privadas. São exemplos de gestão a alienação ou aquisição de bens pela Administração, o aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia.

    Os atos de expediente são atos internos da Administração que visam dar andamento aos serviços desenvolvidos por uma entidade, um órgão ou uma repartição. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, tais atos não podem vincular a Administração em outorgas e contratos com os administrados, nomear ou exonerar servidores, criar encargos ou direitos para os particulares ou servidores. São exemplos de atos de expediente o encaminhamento de documentos à autoridade que possua atribuição de decidir sobre mérito; a formalização de um processo protocolado por um particular e o cadastramento de um processo nos sistemas informatizados de um órgão público.

     

  • Gabarito A

    Os segundos são os atos praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares.(GESTÃO)

    Bastava saber esse detalhe grifado para acertar.


    bons estudos.

  • GABARITO -A

    Atos de Império - Adm com supremacia

    Atos de Gestão - Adm na qualidade de particular

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos atos administrativos. Vejamos:

    A. CERTO. De império – de gestão.

    Atos de império: são aqueles praticados pela Administração no gozo de sua supremacia sobre o particular. Obrigando à obediência, independentemente de qualquer manifestação de concordância com seus termos. Como exemplo, podemos citar os atos de polícia.

    Atos de gestão: são os atos praticados com o objetivo de gerir os seus bens e serviços, não estando submetidos as prerrogativas do regime jurídico administrativo, estando aqui a Administração Pública em situação de igualdade com o particular. Como exemplos, podemos citar a compra e venda de bens, o aluguel de equipamentos ou automóveis etc.

    B. ERRADO. Simples – complexos.

    Atos simples: resultam na manifestação de vontade de um único órgão – unipessoal ou colegiado. Por exemplo: despacho de um chefe de seção.

    Atos complexos: resultam da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos (podendo ser da mesma entidade ou de entidades diversas), formando um único ato. As manifestações de vontade se unem para formar um único ato. Por exemplo: decreto assinado pelo Chefe do Executivo referendado pelo Ministro de Estado.

    C. ERRADO. Simples – compostos.

    Atos simples: resultam na manifestação de vontade de um único órgão – unipessoal ou colegiado. Por exemplo: despacho de um chefe de seção.

    Atos compostos: resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, porém, havendo um ato principal e um ato acessório. Ou seja, a vontade de um órgão é instrumental. A exequibilidade do ato depende da verificação por parte de outro órgão. Desta forma, difere-se dos atos complexos, quando há a prática de um só ato, já que nos atos compostos, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório. Por exemplo: nomeação do Procurador Geral da República, que depende da prévia aprovação por parte do Senado, sendo a nomeação a ato principal e a aprovação prévia o ato acessório.

    D. ERRADO. Vinculados – discricionários.

    Ato administrativo vinculado: refere-se àquele que possui todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não havendo, desta forma, qualquer subjetivismo ou valoração por parte do administrador. Por exemplo: aposentadoria por tempo de contribuição. Neste caso, trata-se de ato vinculado no exercício do poder de polícia.

    Ato discricionário: trata-se de ato no qual a Administração Pública dispõe de certa margem de liberdade para atuar. A Lei que o regula deixa um campo para apreciação subjetiva por parte da Administração Pública. Por exemplo: autorização para vender comida na rua.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.


ID
1938124
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

De acordo com todo o regramento vigente sobre a responsabilidade fiscal e orçamentária, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A: A Constituição Federal determina que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. A Lei de Diretrizes Orçamentárias obedece à anualidade, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual e deve ser compatível com o Plano Plurianual. A Lei Orçamentária Anual, por sua vez, é o documento que define todo o processo de gestão dos recursos públicos.
    Existem também despesas que não poderão constar nos orçamentos anuais, às quais não poderão ser concedidas dotações. A Lei no 4.320/1964 traz essa proibição expressa em seus arts. 5o e 33:
    Art. 5o. A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no art. 20 e seu parágrafo único.
    Art. 20. (...)
    Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeados por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
    Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
    a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
    b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
    c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
    d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

  • Os programas de duração continuada são aqueles cuja duração se estenda pelos exercícios financeiros seguintes. Se o programa é de duração continuada, deve constar do PPA. Logo, as ações cuja execução esteja restrita a um único exercício financeiro estão dispensadas de serem discriminadas no PPA do Governo Federal, porque não se caracterizam como de duração continuada. 

     

    Quanto aos investimentos, determina o art. 167 da CF/1988:
    “§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade”.

     

    GABARITO LETRA [ A ]

  • Questão tosca...Não existe gabarito ..A letra B tá incompleta.

  • Questão idiota. A A está certa, porque além de ser incluída no PPA obviamente deverá ser incluída na LOA. E quanto à B, há mais exceções.

  • A alternativa B também está incorreta, pois não só temos essa hipótese. Vejamos:

    Art. 167. São vedados:

    I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;

  • Iobv-io que é tramóia!

  • B incorreta também, outras exceções:

    Art. 167. São vedados:

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas

    1) a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159

    2) a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde

    3) para manutenção e desenvolvimento do ensino

    4) para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º; 212;

    5) 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação da EC 42/2003)

    § 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os artigos 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158; e 159, I, b, e II, para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamentos de débitos para com esta. (Incluído pela EC 3/1993)


ID
1938127
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a premissa correta frente às normas jurídicas vigentes:

Alternativas
Comentários
  • Código Penal

    Art. 33. §4º. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

  • qual seria o erro da alternativa D? dolo ´´específico`` ???

  • Erro da letra D.

     

    A alternativa foi retirada do RECURSO ESPECIAL Nº 765.212 - AC (2005/0108650-8)

     

    5. Ainda que se admita a necessidade de comprovação desse elemento subjetivo, forçoso reconhecer que o art. 11 não exige dolo específico, mas genérico: "vontade de realizar fato descrito na norma incriminadora". Nessa linha, é desnecessário perquirir a existência de enriquecimento ilícito do administrador público ou o prejuízo ao Erário. O dolo está configurado pela manifesta vontade de realizar conduta contrária aos deveres de honestidade e legalidade, e aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade

  • Colegas, alguém poderia explicar melhor a alternativa ''B''? 

     

    Agradeço desde já!

  • ERRO DA B) - IMPROBIDADE POR NAO PRESTACAO DE CONTAS EXIGE DOLO (GENÉRICO) PARA CONFIGURACAO

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

    O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os atos de improbidade descritos no art11 da Lei

    8.429 /92 dependem da presença de dolo, ainda que genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente.


ID
1938130
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um prédio de propriedade pública, onde funcionava a câmara de vereadores de determinado município, foi completamente destruído por um incêndio causado por um raio, restando tão somente o terreno e os escombros. O Presidente da Câmara deseja então alienar o prédio. Sobre a situação descrita, indique a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • B)

    12.12.3 Bens dominicais
    Os bens dominicais, também chamados de bens do patrimônio público disponível ou bens do patrimônio fiscal, são todos aqueles sem utilidade específica, podendo ser “utilizados em qualquer fim ou, mesmo, alienados pela Administração, se assim o desejar”.[12]
    São exemplos de bens dominiais, ou dominicais, as terras devolutas, viaturas sucateadas, terrenos baldios, carteiras escolares danificadas, dívida ativa etc.A Administração pode, em relação aos bens dominicais, exercer poderes de proprietário, como usar, gozar e dispor. Diz-se que os bens dominicais são aqueles que o Poder Público utiliza como dele se utilizariam os particulares[13]. É nesse sentido que o art. 99, III, do Código Civil define tais bens como aqueles que “constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades”.
    Assim, os bens dominicais podem ser alienados, nos termos do disposto na legislação, por meio de compra e venda, doação, permuta, dação (institutos de direito privado), investidura e legitimação da posse (institutos de direito público).[14] A doação, a permuta, a dação em pagamento, a investidura e a venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública dispensam a realização de licitação.[15]

     

    MAZZA  (2014)

  • Será possível a alienação por que o bem que antes era de uso especial passou, por caso fortuito, a ser bem de uso dominical que não possuem afetação (destinação específica para uso do bem público). Ocorreu aqui a desafetação tácita.

  • Gab B -  Desafetação é ato contraposto ao da afetação. Enquanto esta significa destinar, consagrar, incorporar, desafetar é, por outro lado, desdestinar, desconsagrar, desincorporar.

    Trata-se da manifestação de vontade do Poder Público mediante a qual um bem é subtraído do domínio público para ser incorporado ao domínio privado do Estado ou do particular.

    Também se fala em desafetação de servidão administrativa, em caso de sua extinção. A desafetação pode ser expressa ou tácita.

    Expressa é a que decorre de ato administrativo ou de lei.

    Tácita é a que resulta da atuação direta da Administração, sem a manifestação explícita de sua vontade, ou, ainda, de fato da natureza. A maior parte da doutrina admite desafetação tácita decorrente de fato, como, por exemplo, de um incêndio que destroi obras de um museu, pois, conforme enfatiza Di Pietro, seria excessivo formalismo exigir que haja um ato formal de desafetação neste caso (cf. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010. p. 677).

    O que, no geral, não se admite é a desafetação pelo não uso, uma vez que neste último caso não haveria segurança sobre o momento da cessação do domínio público.

  • BENS DOMINICAIS - São todos aqueles que não têm uma destinação pública definida.

  • Desafetação tácita? A doutrina pira na divergência. 

  • Código Civil

    Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  • GABARITO: B

    Em virtude do caso fortuito que destruiu o bem público, o imóvel que ali se localizava, destinado à abrigar a Câmara de Vereadores daquela localidade, perdeu sua função de bem de uso especial. Portanto, não mais afetado a finalidade pública, passou a ser bem dominical.


ID
1938133
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o uso da margem de preferência nos processos de licitação, é correto afirmar, à exceção:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

     

    Lei 8.666/93

    Art. 3o Parágrafo 5o. Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para:

    I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; (A)

    II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (B)

     

    Art. 5o-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. (D)

  • Questão cobra mudança de 2015 feita da Lei 8666/93:

    § 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

            I - produzidos no País;         

            II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e   

            III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.      

            IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.     

            V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)    (Vigência)

  • Letra C.

    LLC, art. 3º, §8. As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços.... não Podendo a soma delas ULTRAPASSAR o montante de 25% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços Estrangeiros.

  • MARGEM DE PREFERÊNCIA NORMAL - PODE BENEFICIAR PRODUTOS MANUFATURADOS NACIONAIS E SERVIÇOS NACIONAIS EM GERAL.

     

    MARGEM DE PREFERÊNCIA ADICIONAL -  PODE BENEFICIAR PRODUTOS MANUFATURADOS NACIONAIS E SERVIÇOS NACIONAIS RESULTANTES DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA REALIZADOS NO PAÍS.

     

    A SOMA DAS MARGENS DE PREFERÊNCIA NORMAL E ADICIONAL NÃO PODE ULTRAPASSAR O MONTANTE DE VINTE E CINCO POR CENTO SOBRE O PREÇO DE PRODUTOS MANUFATURADOS ESTRANGEIROS OU SERVIÇOS ESTRANGEIROS.

  • é correto afirmar, a exceção.. aff!

  • Essa banca precisa de umas aulas de crase!

  • Crase? rsrs 

  • LEI 8.666

     

    art. 3º

    § 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

            I - produzidos no País;         

            II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e   

            III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.      

            IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.     

            V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

    § 8o  As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

  • Margem de Preferência nas Licitações
    Jacoby Fernandes & Reolon Advogados
    Playlist
    https://www.youtube.com/playlist?list=PLEeHNSDIsdOxZKGpFEZPLAHNb19vTcaDc
     

  • Foi uma excelente questão na minha opinião. A banca não somente quis saber qual o gabarito,mas se o candidato também sabe ler o enunciado corretamente. Quando colocou "à exceção", quis saber qual a alternativa errada. Diferentemente do que estamos mais acustumados com perguntas que pedem de cara a alternativa INCORRETA. Com isso, eles confundiram bastante o candidato desatento. 

    Galera, Atenção no enunciado!

  • GABARITO: C

    Art. 3º. § 8o As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

  • LETRA C

    25%

    "Não se trata de opção nós somos a margem da margem" - Poetas no Topo 1


ID
1938136
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale o item incorreto a respeito da Administração Pública:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO     D

     

    Súmula 473 STF - A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

     

    ANULAÇÃO >>> VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS,

    REVOGAÇÃO >>> POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE

     

     

    " Se tem um sonho..., treine sua mente para protegê-lo ''

     

     

  • artigos da Lei 9.784/99

     

     a) Um órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta e uma entidade é unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. 

    CORRETO -  Art. 1o, § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

    I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

    II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

     

    b) A competência administrativa é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria pela lei, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

    CORRETO - Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

     

     c) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

    CORRETO - Art. 22 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

     

     d) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    ERRADO - Súmula 473, STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

     

  • Não entendi porque a letra A está correta, pois afirma que o órgão tem personalidade jurídica. Alguém pode me explicar ?

  • poxa essa alternativa A não ficou legal, faltou uma vírgula... Deu duplo sentido e eu errei :(

  • vírgula facultativa depois da conjunção "e" . Não entendo que deu duplo sentido. 

  • Sim marcos, mas no momento da minha leitura fiquei confuso. Pelo menos EU me confundi. O erro foi meu.. Um órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta e uma entidade é unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. 

  • Posso estar enganado, mas essa alternativa D está estranha quando afirma que "pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade", mas anulação de atos só ocorre por motivo de ilegalidade do ato. Se alguém mais entendido discordar, por favor me explique.

  • Alamir, sim, você está correto!

     

    A assertiva D está incorreta, e era exatamente isso que o comando da questão pedia, "Assinale o item incorreto"

  • A REVOGAÇÃO DO ATO SE DA POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE...(DISCRICIONARIDADE)

    A ANULAÇÃO DO ATO SE DA PORQUE SUA ENTRADA SE DEU DE MANEIRA ILEGAL NO ORDENAMENTO JURIDICO.

    Súmula 473 STF - A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

  • GABARITO - LETRA D

     

    A alternativa D inverteu os conceitos de revogação e anulação. Sendo assim, ela está incorreta.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • Súmula 473 STF - A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

  • Falta de atenção, não li "Incorreta".

  • Ao fazer questões de bancas "Diversas" é como procurar a mais certa ou mais errada, a depender do comando da questão, por isso é preciso tomar cuidado!

     

    Força, pessoal! 

  • Até onde eu sei se revogam os inconvenientes e inoportunos e se anulam os ilegais.

  • Essa primeira preposição muito mal formulada.

  • ''Assinale o item incorreto"

  • A devida questão 'A' apresenta ERRO material em sua formulação, e concurseiro não é ou não deveria ser obrigado a descobrir o que se passa na cabeça do avalidaor...

  • GABARITO: D

    Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.


ID
1938139
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com referência à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • a) Errado. Art 16, § 5º 
    b) Certo. Art 16
    c) Certo.  Art 16, §§ 6º e 7º
    d) Certo. Art 14. Não confundir com Art 4º, § 1º em que em hipótese de fusão e incorporação a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado. 

  • Respostas na Lei n. 12.846/13:

    A) Art. 16, § 5o: Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

     

    B) Literalidade do art. 16 caput. MAS ATENÇÃO: a redação desse artigo era dada pela Medida Provisória n. 703/2015, a qual teve sua vigência encerrada.

     

    C) Art, 16, § 6o A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo; e § 7o  Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

     

    D) Art. 14.  A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

  •  Lei n. 12.846/13:

    Art. 16, § 5o: Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

     

  • esta desconsideraçao da personalidade jurídica ocorre no âmbito administrativo por isso sofre muitas críticas.

  • Dei mole, esqueci que era a incorreta.

  • Gab. A

    Lei n. 12.846/13:

    Art. 16, § 5 º Os efeitos do acordos de Leniência somente se tornará público após às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.


ID
1938142
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Determinado procurador de um Município foi intimado pelo diário da justiça para contrarrazoar um recurso especial, no dia 04 de fevereiro, uma quinta-feira, de um ano bissexto. Considerando que dia 08, segunda-feira, no caso hipotético, tenha sido feriado de carnaval, qual prazo final para interposição da defesa indicada?

Alternativas
Comentários
  • A meu ver, de acordo com o NCPC, não há resposta correta.

    O prazo final para interposição das contrarrazões seria 21/03.

    Essa questão não tem resposta correta, porque diz respeito ao antigo CPC. Pela contagem de prazo do antigo CPC, a resposta correta é a letra B. Portanto, a questão está desatualizada.

     

    Fevereiro (ano bissexto = 29 dias):

    D -- S -- T -- Q -- Q -- S -- S

    ---------------------- 4 -- -- 6

    7 -- 8 -- 9 -- 10 -- 11--12--13

    14--15--16-- 17-- 18--19--20

    21--22--23-- 24-- 25 - 26-27

    28- 29--

     

    Março:

    D -- S -- T -- Q -- Q -- S -- S

    ---------- 1 --  2 -- 3 --  4 -- 5

    6 -- 7 -- 8 --- 9 -- 10 --11--12

    13-14 - 15-- 16---17--18--19

    20-21--22---23---24---25--26   

     

    O prazo para contrarrazoar é de 15 dias.

     

    Art.  1.030, Novo Código de Processo Civil: "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias..."

     

    Contudo, por se tratar de Município será contado em dobro, portanto, será de 30 dias.

     

    Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

     

    No caso vertente, o dia do começo do prazo é o dia 05 (data da publicação), porque no dia 04 de fevereiro aconteceu a intimação no diário da justiça.

    Exclui da contagem o dia 05 (primeiro dia) e começa a contar no próximo dia útil que é dia 09 de fevereiro, porque os dias 06 e 07 foram sábado e domingo, respectivamente, e, dia 08, feriado.

     

    Art. 224, NCPC.  Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

    § 1o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

    § 2o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

    § 3o A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

    Art. 230, NCPC.  O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.

    Art. 231, NCPC.  Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: [...] VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico.

     

    Somente serão contados os dias úteis. Portanto, não se conta sábado, domingo e feriados. Os dias que não se contam estão em negrito no calendário acima.

     

    Art. 219, NCPC.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

     

    Seguindo as orientações dos artigos supracitados, o prazo final para a interposição da defesa citada é o dia 21/03.

    Portanto, não há resposta correta.

  • A procuradoria possui prazo em dobro! Sendo o recurso especial com prazo legal de 15 dias, logo a Procuradoria teria prazo de 30 dias. Assim, considerando os dias uteis, mais o dobro do prazo, terá a fazendo ate odia 21 de março para oferecer as contrarazões... Sendo assim, não há resposta nesta questão!! Alguem mais concorda comigo???

  • De início, cumpre notar que a questão foi elaborada com base no CPC/73, já revogado pelo CPC/15.

    De acordo com a legislação anterior, o prazo para apresentar contrarrazões ao recurso especial era de 15 (quinze) dias. Tratando-se de apresentação de contrarrazões - que não se confunde com a interposição de recurso, não haveria que se falar na prerrogativa da contagem de prazo em dobro conferida à Fazenda Pública.

    A lei processual anterior, diferentemente da atual, impunha a contagem dos prazos processuais em dias corridos, e não em dias úteis, razão pela qual deveriam ser computados todos os sábados, domingos e feriados que houvessem no curso do prazo.

    Determinando a lei processual que se excluísse o dia do começo e incluísse o do vencimento, a contagem do prazo para a apresentação de contrarrazões ocorreria da seguinte forma:

    Data de início: Terça-feira, 9 de fevereiro. Isso porque, tendo sido a intimação realizada por meio do Diário da Justiça, na quinta-feira, dia 4 de fevereiro, sua publicação é considerada somente no primeiro dia útil seguinte, ou seja, na sexta-feira, dia 5 de fevereiro. Sendo esta a data de publicação, a contagem do prazo somente se inicia no dia útil seguinte a ela, qual seja, a data de 9 de fevereiro, terça-feira (o enunciado diz que o dia 8 de fevereiro, segunda-feira, deve ser considerado feriado).

    Data final: Terça-feira, 23 de fevereiro, a qual deve ser incluída como último dia do prazo.

    Resposta: Letra B.


    Questão desatualizada.
  • Paty, não entendi porque deixou de contar a sexta-feira, dia 05/02.

  • Gabriel Niemczewski,

     

    O dia do começo no caso vertente é o dia 05 (sexta-feira), porque este é o primeiro dia útil seguinte à publicação no Diário da Justiça, que aconteceu no dia 04. Nesse sentido, o art. Art. 224, § 2º e § 3º, do NCPC dispõe: § 2º: Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3o A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

    Você exclui o dia 05 da contagem porque os prazos são contados excluindo o dia do começo, nos termos do art. 224, NCPC.  Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.


ID
1938145
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca do instituto civil da Dação em Pagamento, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • CTN

    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

    XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

  • A - (ERRADA) - Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
    B - (CERTA) - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, Art. 156. Extinguem o crédito tributário: XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001);
    C - (ERRADA) - Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.
    D - (ERRADA) - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, Art. 156. Extinguem o crédito tributário: XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001);

  • Quanto à alternativa "c": Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

  • Que confusão de matéria que a banca arrumou nessa questão...

    Quanto ao erro da D, vide lei 8666:

    Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    a) dação em pagamento;

     

    Nesse caso, a "dispensa" se refere à licitação (hipótese de dispensa é de licitação), e não de direito civil.

    Acredito que seja isso...caso eu esteja enganada, me corrijam!!!

  • ctn na veia!   kkkkk

     

  • A) O credor não ficará obrigado a receber a prestação diversa da que lhe é devida, ou seja, aceitar “aliud pro alio" (uma coisa por outra), ainda que mais valiosa, em consonância com o Princípio da Especificidade; contudo, caso aceite, estará praticando um modo extintivo da obrigação, que é a dação em pagamento, prevista no art. 356 e seguintes do CC: “O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida". Portanto, poderá, sim, consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Incorreta;

    B) Trata-se da previsão do inciso XI do art. 156 do CTN. Correta;

    C) Diz o legislador, no art. 359 do CC, que “se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, RESSALVADOS os direitos de terceiros". Digamos que Caio deva a Ticio R$ 30.000,00 e não tenha como pagá-lo, mas disponha de um automóvel e Ticio aceite-o como pagamento, neste caso estaremos diante do pagamento indireto, que consiste na realização de uma prestação diferente da que foi pactuada originariamente (art. 313 do CC). Caso o automóvel não seja de Caio e o proprietário reivindique a coisa, aplicaremos o art. 359 do CC. Incorreta;

    D) Diz o legislador, no inciso XI do art. 156, que extingue o crédito tributário “a dação em pagamento em bens imóveis, na FORMA E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS POR LEI". Cabe à lei local estipular as formas de extinção do crédito tributário. Incorreta.



    Resposta: B 

ID
1938148
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o Poder de Polícia Administrativa é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO          D

     

     

     

    PODER DE POLÍCIA

     

    Características do PODER DE POLÍCIA

     

    Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa. Pode-se atualmente acrescentar outra característica, que é a indelegabilidade do PODER DE POLÍCIA a pessoas jurídicas de direito privado.

     

    >>> Atividades que envolvem o exercício do poder de polícia com a aplicação de sanções não podem ser atribuídas, nem mesmo por lei, a pessoas jurídicas de direito privado, portanto a atividade regulatória pressupõe o exercício por pessoa jurídica de direito público. 

     

    Art. 78 do CTN -  Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse, propriedade ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

     

     

    "Se tem um sonho...,treine sua mente para protegê-lo''

  •  Letra d: O poder de polícia tem seu conceito expresso no Código Tributário Nacional, e constitui um dos fatos geradores das taxas, e pode ser originário ou delegado. 

     

    O conceito de poder de polícia está expresso no art. 78 do Código Tributário Nacional:

     

    "Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".

     

    O poder de polícia também constitui fato gerador das taxas, nos termos do art. 77, caput, do CTN, o qual disciplina:

     

     "Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição".

     

    O poder de polícia pode ser originário (quando exercido pela Administração Direta) ou delegado (quando exercido pela Administração Indireta).

  • A palavra "DELEGADO" me deixou em dúvida, visto que interpretei de forma que poderia ser delegado a particulares não integrantes da adm. indireta.

    Bola pra frente. 

    Encarar os erros com humildade.!!

    abç´s.

  • Daniel Aquino, o poder de polícia originário é exercido pela administração direta, enquanto o poder de polícia delegado é exercido pela administração indireta (autarquias e fundações públicas de direito público).

  • Também fiz a mesma interpretação que o colega Daniel. Achei que a palavra Delegar fazia referência a particulares

     

  • Acredito que a C esteja errada porque o requisito 'finalidade' é sempre vinculado, assim como em qualquer ato administrativo. Então seria errado dizer 'não vinculado'.

  • LEI 5.117 /96

     

     

     Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

     

    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  • Alguém poderia explicar a letra b? Seria o termo finalidade o erro? Já que são atributos do Poder de Polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

  • Airanan Beatriz, o poder público exerce o poder de polícia de modo autoexecutório na aplicação da sanção. Mas perceba que o não pagamento exige uma cobrança judicial, após inscrição na dívida ativa. Logo, a cobrança da multa não é autoexecutória.

  • Alguém poderia explicar a letra b? Seria o termo finalidade o erro? Já que são atributos do Poder de Polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

     

     

    B) Uma de suas qualidades é a fiscalização e a autoexecução, na cobrança das sanções que vir a aplicar.

     

    Autoexecução não se confunde com o atributo autoexecutoriedade que o poder de polícia possui.

    Autoexecução se refere à possibilidade de executar a sansão imposta, o que é inviável, devendo a administração ajuizar demanda para executar o valor.

    Por exemplo, pode-se multar por uma infração de trânsito, mas o pagamento dessa multa não é autoexecutável, depende de ajuizamento de ação.

  •  O poder de polícia  pode ser conceituado como "a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado." (MEIRELLES, Hely. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª edição. São Paulo: Malheiros, 2007, pág. 131.)

    O poder de polícia tem como características a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

    A discricionariedade é o poder que a polícia administrativa tem de escolher, dentro dos limites legais, por critérios de conveniência e oportunidade, o ato a ser praticado.

    A auto-executoriedade "consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial."(MEIRELLES, 2007, pág. 162.)

    A coercibilidade é atributo pelo qual a Administração impõe ao administrado as medidas adotadas, sem necessidade de autorização judicial, podendo até mesmo utilizar-se de força.

    A cobrança contenciosa de multa ou sanção pecuniária não é uma atividade própria da Administração Pública e por isso não possui o atributo da auto-executoriedade. Nestes casos, é necessária a intervenção de outro poder, não podendo ficar a cargo exclusivo da administração pública. (MEIRELES, pág. 163).

  • (FCC – 2011 – TRT – 20ª REGIÃO (SE) – Analista Judiciário – Execução de Mandados)

    A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, aplicou multa a munícipe por infração ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo o pagamento espontaneamente pelo administrado, a Administração decide praticar imediatamente e, de forma direta, atos de execução, objetivando o recebimento do valor. A conduta da Administração Pública

    a) está correta, tendo em vista o atributo da coercibilidade presente nos atos de polícia administrativa.

    b) não está correta, tendo em vista que nem todas as medidas de polícia administrativa têm a característica da autoexecutoriedade.

    c) está correta, tendo em vista o atributo da imperatividade existente nos atos de polícia administrativa.

    d) não está correta, tendo em vista que os atos de polícia administrativa são vinculados e, portanto, inexiste discricionariedade na atuação da Administração Pública

    e) está correta, tendo em vista a prerrogativa da Administração de praticar os atos de polícia administrativa e colocá-los em imediata execução, sem dependência à manifestação judicial.



    Essa questão trata de dois  atributos do poder de polícia, a auto-executoriedade a exigibilidade. No caso, através do exercício do poder de polícia, a Administração multou o administrado. Agora a Administração quer receber o valor oriundo da multa o que ela deve fazer.

    Inicialmente, cumpre destacar que a auto-executoriedade nem sempre estará presente nos atos do poder de polícia, este atributo permite que a Administração possa atuar nem a necessidade de recorrer ao Judiciário, inclusive mediante uso da força, para compelir o administrado realizar determinada conduta.

    Já a exigibilidade pressupõe meios indiretos de coerção, para que o cidadão cumpra determinada obrigação. A multa é exigível, mas não auto-executória.

    Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que: “A decisão do Tribunal de Contas da União, de que advenha multa ou débito, terá eficácia de título executivo e poderá ser executada mediante processo de execução, com a evidente dispensa do processo de conhecimento. [...]A doutrina é uníssona no sentido de que a cobrança de multa, quando não paga espontaneamente pelo particular, só poderá ser efetivada mediante ação judicial, sendo uma das hipóteses em que a Administração não poderá valer-se da auto-executoriedade.

    Assim, a assertiva compatível com a doutrina e com a jurisprudência é a B.

    Cedido pelo professor auxiliar Rafael Dias

  • Gabarito: d) O poder de polícia tem seu conceito expresso no código tributário nacional, e constitui um dos fatos geradores das taxas, e pode ser originário ou delegado.

    Acho que essa questão deveria ser anulada. O poder de polícia é em regra, próprio das autoridades públicas, somente EXCEPCIONALMENTE pode ser DELEGADO a pessoas privadas, e não em todas as fases do poder de polícia, somente nos atos de fiscalização e consentimento. O ciclo de polícia abrange: 

    a) Ordem;

    b) Consentimento

    c) Fiscalização

    d) Sanção

    A ordem (norma legal), bem como a aplicação de sanção é monopólio do Poder Público, não podendo ser delegado  a particulares.

    Sendo assim, como a questão é dúbia e generaliza o que é polêmico e traz exceções, haja vista que há doutrina que defende a impossibilidade de delegação do poder de polícia em qualquer fase, esta questão, ao meu ponto de vista É NULA.

    Fonte: Curso de direito administrativo, Rafael Carvalho Oliveira Resende, ed. Método.

  • GABARITO LETRA D 

     

    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

     

    ARTIGO 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

     

    ARTIGO 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  • GABARITO -D

    Comentando as outras...

    a) O Poder Público não poderá ajuizar ações judiciais, ainda que dentro de suas competências, para obrigar um particular ao cumprimento de atos baseados tão somente no poder de polícia.

    As ações em sede de poder de polícia são autoexecutórias

    __________________________________________________

    b) Uma de suas qualidades é a fiscalização e a autoexecução, na cobrança das sanções que vir a aplicar.

    A aplicação é autoexecutória , mas a cobrança não!

    _______________________________________________

    c) Caracteriza-se por um exercício não vinculado e com margem de discricionariedade.

    Um dos atributos do poder de polícia realmente é a discricionariedade, mas não é a mesma coisa que dizer que ele é autoexecutório.

    ______________________________________________

    d) CTN ART. 78

    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a razão de ser dessa definição constar no CTN decorre do fato de constituir o exercício desse poder um dos fatos geradores da taxa.

  • Importante!

    Atualização jurisprudencial acerca da delegação do poder de polícia à pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta:

    É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996)

    BONS ESTUDOS


ID
1938151
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No disposto às questões jurídicas sobre o mandado de segurança é correto deduzir:

Alternativas
Comentários
  • CORRETA C

    LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.

     

    A) Art. 25.  Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé

     

    B) A liminar inaudita altera parte é uma forma de antecipação da tutela concedida no início do processo, sem que a parte contrária seja ouvida. Ela apenas é concedida desta maneira (antes da justificação prévia), se a citação do réu puder tornar sem eficácia a medida antecipatória ou se o caso for de tamanha urgência que não possa esperar a citação e a resposta do réu.

    A contracautela não pode ser imposta ao impetrante que não tenha condições econômico-financeiras ou creditícias de oferecer garantia patrimonial ou pessoal, bem como em qualquer outro caso concreto em que possa representar restrição ao acesso à proteção jurisdicional 

     

     Art. 22.  No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

     

    C) CERTA. Art. 22.  § 1o  O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

     

    D)  Quando determinado indivíduo impetrar mandado de segurança, em face de decisão interlocutória proferida por juiz integrante de juizado especial, diretamente perante as Turmas Recursais e esta denegar a ordem, seja por qualquer razão, não poderá o impetrante interpor Recurso Ordinário nem para o STF nem, muito menos, para o STJ. Logo, decisão denegatória de mandado de segurança de competência originária de Turma Recursal, pela interpretação jurisprudencial do STF e do STJ, é irrecorrível.

    “PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL - JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA. I - O Tribunal de Justiça não tem competência para rever as decisões dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, ainda que pela via do Mandado de Segurança. II - Recurso improvido.” (STJ, RMS 10.110, Rel.Min. Waldemar Zveiter, DJ 04.03.1999)

    O Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a norma constitucional inscrita no art. 102, II, a, da Constituição da República, não dispõe de competência para processar e julgar recursos ordinários contra decisões denegatórias de mandado de segurança proferidas por Turmas Recursais vinculadas ao sistema dos Juizados Especiais, pois tais órgãos judiciários não se qualificam nem se subsumem ao conceito de "Tribunais Superiores". Precedentes. (...) (STF, RMS-AgR 26.259-PR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.10.2007)

     

    http://www.ambito-juridico.com.br/

    http://amdjus.com.br/

    http://www.jurisway.org.br/

  • A questão está mal formulada pois o CPC-2016 trouxe como obrigatório o honorário sucumbencial INCLUSIVE no MS.

  •  Não cabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, parágrafo 11, do novo Código de Processo Civil, quando se tratar de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.

     

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=319435

  • Art 22.§1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.[…]”

    Gab c

  • A questão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais (mais especificamente, o mandado de segurança coletivo).  Vejamos a definição sobre o referido instituto:

    O mandado de segurança coletivo segue os mesmos pré-requisitos do mandado de segurança individual; portanto, se presta a defender direito líquido e certo. Ressalte-se, todavia, que o mandado de segurança coletivo se diferencia do mandado de segurança individual por ter como impetrante (= autor) partidos políticos/organizações sindicais/entidades de classe/associação com requisitos específicos no art. 5º, LXX, CF e, ainda, pela decisão proferida pelo juiz poder, por si só, alcançar várias pessoas. Vejamos o art. 5º, LXX, CF:

    [...]LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    Agora, vamos analisar as alternativas:

    a) ERRADO. O mandado de segurança NÃO permite a condenação em honorários advocatícios. Vejamos o art. 25, lei nº 12.016/2009:

    Art. 25.  Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

    b) ERRADO. É necessária a OITIVA PRÉVIA da pessoa jurídica de direito público impetrada ANTERIORMENTE à concessão da liminar no MS coletivo, senão vejamos art. 22, 21º, lei 12.016, de 07/08/2009:

    [...] § 2o  No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. 

    c) CORRETO. Sobre litispendência: A litispendência ocorre quando existem duas ações ajuizadas sobre o MESMO FATO e MESMAS PARTES, de forma que um dos processos será extinto (art. 337, VI, §1º, §3º c/c art. 485, v, ambos da lei 13.105, de 16/03/2015). A existência de mandado de segurança coletivo NÃO configura litispendência com mandado de segurança individual. Todavia, os EFEITOS DA COISA JULGADA APENAS BENEFICIARÃO O IMPETRANTE SE ELE REQUERER A DESISTÊNCIA do seu mandado de segurança individual. (art. 22, §1º, lei 12.016, de 07/08/200): 

    [...] § 1o  O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

    d) ERRADO.  NÃO cabe oposição de embargos infringentes nos casos de mandado de segurança, conforme previsão legal expressa. (art. 25, lei nº 12.016)

    GABARITO: LETRA “C”

  • MS Individual ----> cabe liminar "inaudita autera pars"

    MS Coletivo -----> não cabe. Tem de ter oitiva prévia da outra parte que irá se pronunciar em até 72h

    paramente-se!

  • Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.


ID
1938154
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determinado servidor público municipal, motorista da câmara de vereadores, foi processado criminalmente por ter atropelado uma senhora, que veio a falecer, na faixa de pedestre, enquanto dirigia o veículo público, em horário de trabalho. O acidente aconteceu em 07.08.1999. O processo criminal somente transitou em julgado na data de 09.10.2015, condenando-o. A família da vítima deseja uma reparação civil e ajuizou uma ação no dia 15.02.2016. Em relação a situação delineada, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Como o  ato ilícito praticado tinha natureza penal, aplica-se o disposto no art. 200 do Código Civil:

     

    Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

     

    Assim, o prazo prescricional somente começou a correr após o trânsito em julgado da ação criminal.

  • CC

    Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

  • GABARITO: A

    Art. 200, CC. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

  • Em relação a outra assertiva...

    D)

    A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!


ID
1938157
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determinado indivíduo foi contratado como estagiário para trabalhar na Câmara de Vereadores, e findo o prazo de seu contrato, compreendeu pelo ajuizamento de uma ação trabalhista, visto que era compelido por seu superior a trabalhar dez horas diárias. Dentro da situação em comento, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Isso é essencial para começo de conversa :

     

    ORGÃO - não tem personalidade juridica ( regra) e faz parte da entidade.

    ENTIDADE - tem personalidade juridica.

     

     

    GABARITO "D"

  • Súmula 525-STJ: A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 22/04/2015.

     

    GABARITO "D"

  • Teoria do orgão ou da imputação volitiva > (a vontade do órgão é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence)
     

    #fé

  • Súmula 525-STJA Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

  • Aproveito para dizer que a competência seria da Justiça Comum:

    http://depdotrabalho.com/quem-compete-o-julgamento-das-relacoes-de-trabalho-decorrentes-de-estagio-na-administracao-publica/

  • GABARITO: D

    Princípio da imputação volitiva: O princípio da imputação volitiva, base da teoria do órgão, é um princípio do direito administrativo que estabelece que as ações cometidas pelos agentes e servidores públicos são atribuídas a pessoa jurídica a que ele esteja ligado.


ID
1938160
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Entre as competências exclusivas do Congresso Nacional, citam-se algumas, à exceção:

Alternativas
Comentários
  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:(...)

    (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

  • artigos da CF

     

    a) Promulgar e fazer publicar as leis. 

    ERRADO - Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

     

     b) Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os realizados pela administração indireta.

    CORRETO - art. 49, X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

     

     c) Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. 

    CORRETO - art. 49, XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

     

     d) Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

    CORRETO - art. 49, IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

  • GABARITO ITEM A

     

    É UMA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE

  • CF

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

  • PROCEDER À TOMADA DAS CONTAS DO PR  - CÂMARA DOS DEPUTADOS

     

    APRECIAR AS CONTAS PRESTADAS PELO PR - TCU

     

    JULGAR AS CONTAS PRESTADAS PELO PR - CONGRESSO NACIONAL EXCLUSIVAMENTE

  • Apenas para registro. 

     

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:(...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis (...) 

     

    Apesar de constar como competência privativa do Presidente da República, a promulgação de lei será feita pelo Presidente do Senado, caso o Presidente da República não o faça

     

    Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará

    § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

  • não li "exceção"

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Congresso Nacional. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Incorreta. Trata-se de competência do Presidente da República. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; (...)".

    B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 48: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; (...)".

    C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 48: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. (...)".

    D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 48: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).


ID
1938163
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Indique a alternativa correta consoante o controle de constitucionalidade no Brasil:

Alternativas
Comentários
  • "O único instrumento jurídico revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade de lei ou de atos normativos estaduais e/ou municipais", porque não seria parâmetro a CR/88 para leis ou atos normativos estaduais?

  • Acertei a questão por eliminação, mas também não entendi, na letra 'b', a exclusão da CF como parâmetro!

  • Letra a, errada:

    ''O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade a ser realizado pelo Poder Judiciário sobre PEC ou projeto de lei em trâmite na Casa Legislativa busca garantir ao parlamentar o respeito ao devido processo legislativo, vedando a sua participação em procedimento desconforme com as regras da Constituição. Trata-se, como visto, de controle exercido, no caso concreto, pela via de exceção ou defesa, ou seja, de modo incidental'' (Pedro Lenza)

    Também não entendi pq a letra C está certa, quanto a leis municipais, tudo bem, mas estaduais podem ter como parametro a CF, sim. 

     

  • Gente, para acertar essa questão, só na sorte....

    Vc lê todas as alternativas e não sabe qual marcar, porque estão todas erradas... Aí, chuta a que acha menos errada...

    A letra B está certa, porque leis municipais não podem ter como parâmetro a CF.  

    No entanto, a questão foi muito mal redigida. 

    O que o examinador gostaria de ter perguntando é: lei municipal tem como único parâmetro a CE? Sim.

    O que a pergunta leva a entender é que tanto leis municipais, como estaduais têm como único parâmetro a CE, o que estaria errado..

    Enfim, além do conteúdo, é necessário advinhar o que o examinador quis dizer....lamentável..

     

  • "O efeito vinculante e a eficácia contra todos ("erga omnes"), que qualificam os julgamentos que o Supremo Tribunal Federal profere em sede de controle normativo abstrato, incidem, unicamente, sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e os do Poder Executivo, não se estendendo, porém, em tema de produção normativa, ao legislador, que pode, em conseqüência, dispor, em novo ato legislativo, sobre a mesma matéria versada em legislação anteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo, ainda que no âmbito de processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, sem que tal conduta importe em desrespeito à autoridade das decisões do STF".

    Processo:Rcl 5442 PE

    Relator(a):Min. CELSO DE MELLO

    Julgamento:31/08/2007

  • Na letra B, a questão afirma que a única Constituição que pode ser parâmetro para leis ou atos normativos estaduais e municipais é a Constituição Estadual:

    Letra B: O único instrumento jurídico revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade de lei ou de atos normativos estaduais e/ou municipais, é, tão somente, a Constituição do próprio Estado-membro.

    A CONSTITUIÇÃO FEDERAL pode ser parâmetro de lei ou ato normativo municipal, só que ao invés de ser impugnável por ADIN, será por ADPF. 

    Lembrar que contra lei ou ato normativo municipal contestado em face da CF não cabe ADIN e sim ADPF !!!

    Embora esse seja o gabarito, acredito que a questão esteja equivocada. Conforme comentário dos colegas, a questão deve ser feita por exclusão.

  • Alternativa D: 

    "Entre os legitimados ativos para propor uma ação direta de inconstitucionalidade pode-se mencionar como exemplo o Presidente da República, os Deputados Federais e os Senadores."

    Deputados e senadores não deixam de ser legitimados ativos, obviamente, por meio de sua mesa. Mas são legitimados!!! 

    Banca pequena é uma desgraça!

     

  • Evidenemente a B está errada em razão da existência da ADPF

  • ATUALIZAÇÃO COM DECISÃO RECENTE DO STF:

     

    Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados. STF. Plenário. RE 650898/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/2/2017 (repercussão geral) (Info 852).

  • E M E N T A: RECLAMAÇÃO – FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 – RTJ 166/785) – COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA EXERCER O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – A “REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE” NO ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS (CF, ART. 125, § 2º) – A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE CARÁTER REMISSIVO, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – DOUTRINA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O único instrumento jurídico revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade de lei ou de atos normativos estaduais e/ou municipais, é, tão somente, a Constituição do próprio Estado-membro (CF, art. 125, § 2º), que se qualifica, para esse fim, como pauta de referência ou paradigma de confronto, mesmo nos casos em que a Carta Estadual haja formalmente incorporado ao seu texto normas constitucionais federais que se impõem à observância compulsória das unidades federadas. Doutrina. Precedentes. – Revela-se legítimo invocar, como referência paradigmática, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter remissivo que, inscrita na Constituição Estadual, remete, diretamente, às regras normativas constantes da própria Constituição Federal, assim incorporando-as, formalmente, mediante referida técnica de remissão, ao plano do ordenamento constitucional do Estado-membro. – Com a técnica de remissão normativa, o Estado-membro confere parametricidade às normas que, embora constantes da Constituição Federal, passam a compor, formalmente, em razão da expressa referência a elas feita, o “corpus” constitucional dessa unidade política da Federação, o que torna possível erigir-se, como parâmetro de confronto, para os fins a que se refere o art. 125, § 2º, da Constituição da República, a própria norma constitucional estadual de conteúdo remissivo. Doutrina. Precedentes. (Rcl 5690 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 20-04-2015 PUBLIC 22-04-2015)

     

    Sobre o uso da ADPF – Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, esta não se aplica ao controle concentrado de normais municipais, visto que o art. 1º, I da Lei 9882/99 foi suspenso pelo STF na ADI 2231 já no ano de 2000. Igualmente, o art. 125, §2º da CRFB/88 estabelece que o parâmetro para o controle de constitucionalidade concentrado de normas municipais ou estaduais é somente a constituição estadual. (justificativa da banca)

     

  • Tudo bem que a questão veio da jusrisprudência, mas não se pode esquecer que uma questão de concurso e prova objetiva tem que exigir resposta objetiva e esse " lei ou atos normativos estaduais e/ou municipais " gerou uma baita confusão. Pois da a entender que a questão esta se referindo a ambos ou a cada um isoladamente. Se usar o " ou " no sentido de exclusão, como: "ou um ou outro". Leis ou normativos estaduais podem ser tranquilamente objeto de ADIN FEDERAL com parametro na CF. Sem falar o caso da ADPF já mencionada por colegas...

     

    "se o STF declara a “constitucionalidade” da lei ou do ato normativo estadual perante a Constituição Federal, a ADI estadual “poderá prosseguir”, a fim de que o tribunal local examine a lei ou o ato normativo estadual em face da Constituição Estadual, podendo até pronunciar a sua inconstitucionalidade em vista da Carta Estadual, mas por fundamento distinto daquele utilizado pela Suprema Corte." (https://dirleydacunhajunior.jusbrasil.com.br/artigos/208196508/o-controle-de-constitucionalidade-no-plano-estadual-e-a-problematica-das-normas-constitucionais-federais-repetidas)

     

    Alguém concorda?!

     

    Banca LIXO

  • Letra B: E a ADPF?

  • ???????????????

  • Galera viu que é uma banca de pouca tradição tenta escolher "uma interpretação conforme" kkkkkkkkkkkkk e eleger a menos errada. Sei que é um esforço árduo pra quem estuda pra concursos e acaba se prendendo a técnica mas dá certo na maioria dos casos.

    D) A "d" tá muito errada pq viola frontalmente o Art. 103 da CF. Não são deputados e senadores e sim as mesas.

    C) Fossilização do fenômeno legislativo é proibida, violação ao que dispõe a Lei 9.868

    Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão.

    Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. [Não fala legislativo.]

    A) Sabemos que a jurisprudência é bem desenhada no sentido de só admitir controle prévio de PL, havendo violação formal, ou no caso de PEC, havendo violação à cláusula pétrea, então não pode ser essa jamais.

    Agora vamos botar a cachola para funcionar, dessas questões qual eu tenho mais chance de interpor um recurso e ter uma reposta positiva, qual a menos passível de dúvidas quanto à precisão a "A" que viola jurisprudência dominante já amplamente conhecida, a D que viola a constituição, a C que viola lei regulamentadora de ADI ou a "B" que mesmo parecendo absurda não tem dispositivo ou jurisprudência correspondente.


ID
1938166
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa acertada:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    LRF

    Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições
    § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado

    bons estudos

  • Para aqueles como eu que nao sabiam o significado de "edil" ai esta:

     

    "Vereador; cada um dos funcionários que, eleitos pelo povo, fazem parte do poder legislativo, da câmara municipal, de uma cidade..."

     

    Exemplo: "O presidente da câmara dos vereadores fez sinal ao seu colega para que o designado edil percebesse que seu tempo havia acabado."

     

    Fonte: http://www.dicio.com.br/edil/

  • Complementando as respostas dos colegas:

     

    a) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

     

    b) § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
    I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
    II - abastecimento de água;
    III - sistema de esgotos sanitários;
    IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
    V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

     

    d) Como a LC 116/2003 não fixou o limite mínimo, continua valendo o art. 88 do ADCT.

    Art. 88. Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
    I – terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)
    II – não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

     

    Bons estudos.

  • Sobre a letra "C"...

     

    A palavra "sempre" em "é preciso sempre a demonstração de que a renúncia também foi considerada previamente na estimativa de receita (....)"  me confundiu.... :(

     

    A alternativa fala de isenção. Porém, a regra do art. 14 da LRF considera renúncias que impliquem isenção em caráter não geral.

     

    Alguém mais entendeu que não seriam todas as isenções que estariam abrangidas ou estou viajando?

  • Esse "sempre" aí anula a questão com certeza. Afinal, o texto diz:

     

    "Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:   

     

            I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

     

            II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição."

     

    Ou seja, pode ser uma OU a outra, não é sempre. 

  • EDITAL PROJETO DE LEI/ BENEFÍCIOS FISCAIS? ÁLGUEM PODE ME EXPLICAR PORQUE ESTÁ ERRADA.

  • Gleison Barbosa a palavra "edil" é sinônimo de "vereador". Logo, os vereadores possuem legitimidade para propor o projeto de lei a fim de prever benefícios fiscais.


ID
1938169
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Aponte a alternativa verdadeira:

Alternativas
Comentários
  • para mim a questão foi mal formulada e não tem resposta: estagiário não é regido pela CLT, mas sim pela lei específica

  • Questão absurda.

    Além da questão do estagiário, que tem lei específicia, os detentores de cargo em comissão submetem-se a regime estatutário e não celetista.

  • Questão totalmente errada.

    Se o estagiário requerer o cumprimento, vamos supor, de uma obrigação referente ao termo de compromisso, a competência será da justiça comum, caso no qual será aplicada a lei específica.

     

    Se o estagiário requerer vínculo de emprego, aí sim será da Justiça do Trabalho, aplicando-se a CLT.

     

    Rumo ao Parquet!

  • Questão aparentemente sem gabarito. Indiquei para comentário.

     

    A) Art. 534. § 3º - É permitido a qualquer federação, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os Sindicatos de determinado município ou região a ela filiados; mas a união não terá direito de representação das atividades ou profissões agrupadas.

     

    B) Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;

    Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.

     

    C) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações em que se estabeleçam relações de cunho estatutário ou jurídico-administrativo, na qual se insere a nomeação para o exercício de cargo em comissão. (TRT3. Recurso Ordinário 0010512-57.2017.5.03.0157. 3ª Turma. Relator Desembargador Milton V. Thibau de Almeida. Disponibilizado em 27/11/2017).

     

    D) Art. 6º. Parágrafo único.  Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

  • Questão sofrível. 

     

  • ALTERNATIVA CORRETA C

    É a Consolidação das Leis Trabalhistas, e não os estatutos, que se aplica a todos os servidores públicos detentores de cargos comissionados ou aos estagiários, em caso de eventual litígio processua

  • O COMENTÁRIO DA PROFESSORA AQUI NO SITE NÃO ESCLARECE NADA!

  • Mais sofrível do que a questão é o comentário da professora. Todos deveriam clicar em "não gostei". Receber para fazer aquele vídeo é brincadeira.


ID
1938172
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o processo legislativo, nos moldes constitucionais, é certo afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

  • a) ERRADA – Está claramente em desacordo com o art. 60, § 5º, da CF/88, o qual dispõe que: § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

    b) ERRADA – Fere o princípio da simetria constitucional, na medida em que cabe privativamente ao chefe do executivo a iniciativa de lei que disponha sobre aumento de remuneração na administração pública, de acordo com o art. 61, § 1º, II, “a”, da CF/88. Neste sentido, a Lei Orgânica do município de Barra Velha corrobora com a elucidação da questão, quando dispões no seu art. 52, I, que:

    Art. 52 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis, que disponham sobre:
    I - Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração;

    c) ERRADA – De acordo como o prof. Vicente Paulo, “O Presidente da República não sanciona projetos de emenda constitucional, pois essa espécie legislativa não se submete à sanção”.

    d) CERTA – É o que prevê o art. 67, da CF/88: Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

  •  

    O Presidente da República não sanciona projetos de emenda constitucional, pois essa espécie legislativa não se submete à sanção ou veto.

    CF, Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

  • A) ERRADA, pois fere o princípio da irreptibilidade abosluta.

     

  • Cuidado para não confundir o procedimento de Emenda Constitucional e de Projeto de Lei, isso porque:

     

    art. 60 § 5º CF - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

     

    Art. 67 CF - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

  • NÃO EXISTE SANÇÃO NEM VETO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EM EMENDA CONSTITUCIONAL!

  • A questão exige conhecimento acerca da reforma (emendas e revisão) e mutação da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta, no que tange ao processo legislativo:

    a) Incorreta. Ela não poderá ser representada na mesma sessão legislativa. (art. 60, §5°, CF)

    “Art. 60. [...] § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.” 

    b) Incorreta. Pelo princípio da simetria constitucional, cabe ao chefe do executivo (art. 61, §1°, II, a, CF), no caso, o Prefeito (e não o vereador), apresentar o projeto de lei acerca da remuneração de profissionais da administração.

    “art. 61. [...] § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    [...] II - disponham sobre:

    a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;”

    c) Incorreta. As emendas constitucionais não são objeto de sanção do Presidente da República, sendo suficiente sua promulgação pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. (art. 60, §3°, CF) 

    “art. 60. [...] § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.”

    d) Correta. Para apreciação na mesma sessão legislativa de projeto de lei rejeitado é necessária proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional. (art. 67, CF)

    “Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.”

  • GABARITO: Letra D

    a) ERRADO. PEC rejeitada nunca pode ser reanalisada na mesma sessão legislativa, em obediência ao princípio da Irreptibilidade Absoluta.

    b) ERRADO. Tal atribuição é do poder executivo. Haveria vício de iniciativa se o poder legislativo tomasse essa iniciativa.

    c) ERRADO. Não existe sanção nem veto por parte do Presidente da República para PECs.

    d) CERTO.


ID
1938175
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Especifique qual item apresenta uma premissa inverídica:

Alternativas
Comentários
  • Resposta A.

    O erro da alternativa A é a responsabilidade subsidiária.

    Prevê a CF/88 em seu artigo 74, §1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade SOLIDÁRIA.

     

     

  • sempre que houver algum tipo de omissão a responsabilidade é solidária. QUASE sempre.

  • Sobre a alternativa D, conforme a Lei nº. 8.112/90:

     

    Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder.

     

    Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

  • Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento:

    - Funções de confiançaexclusivamente servidores ocupantes de cargo efetivo

    - Cargos em comissão: servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei

  • LETRA A INCORRETA 

    CF/88

    ART. 74 

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  • Dá para resolver pelo princípio da simetria (regra no ordenamento).

    A) " CF, art 74, § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária",E NÃO SUBSIDIÁRIO.

    B) "Lei 8112, art. 20,    § 3o  O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes".

    C) "CF, art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento."

    D) Lei 8112, arts. 7º e 8º,I.

            "Art. 7o  A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

            Art. 8o  São formas de provimento de cargo público:

            I - NOMEAÇÃO;

            II - promoção;

            III - ascensão;(Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            IV - transferência; (Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997)   (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            V - readaptação;

            VI - reversão;

            VII - aproveitamento;

            VIII - reintegração;

            IX - recondução."

     

  • CF/88

    ART. 74 

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  • A) " CF, art 74, § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária". E NÃO SUBSIDIÁRIO.

    Completando:

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

     § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei 8.112/90 dispõem sobre Administração Pública. Atenção: questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Incorreta. A responsabilidade é solidária, não subsidiária. Art. 74, § 1º, CRFB/88: "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária". Obs.: aplica-se, nesse caso, o princípio da simetria (relação simétrica entre o disposto na Constituição para a União e entre o que deve ser realizado pelos Estados).

    B- Correta. É o que dispõe a Lei 8.112/90 em seu art. 20, § 3º: "O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes".

    C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, V: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".

    D- Correta. É o que dispõe a Lei 8.112/90 em seus arts. 7º e 8º. Art. 7º, lei 8.112/90: "A investidura em cargo público ocorrerá com a posse". Art. 8º, Lei 8.112/90: "São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).


ID
1938178
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Uma certa Câmara de Vereadores, por meio de um procedimento de dispensa de licitação, alugou uma casa para o desenvolvimento de suas atividades. Aponte a única alternativa correta, consoante a legislação tributária vigente:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    O que acontece é que o proprietário é o contribuinte do IPTU.
    De forma que alugando para a Câmara de Vereadores, o proprietário não deixa de ser contribuinte do IPTU.

  • CTN

     

    Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

    Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

     

    Conforme o Wilsinho bem disse, o proprietário não deixa de ser contribuinte.

     

    Resposta: B.

     

    Bons estudos.

  •   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL LOCADO AO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O LOCATÁRIO SERIA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IPTU. IRRELEVÂNCIA. CONVENÇÕES PARTICULARES QUE NÃO PODEM SER OPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 123 DO CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA DA CITAÇÃO QUE SE DEU POR MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.   O locatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU ou de qualquer taxa que incida sobre o imóvel que ocupa. [...] (REsp 714.587/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 25-4-2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.022623-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 13-10-2011).

  • IPTU é devido pelo proprietário em locação ao poder público

    A Primeira Turma do STJ negou o recurso de um proprietário que discutia a cobrança de IPTU pelo município de Florianópolis, relativa a período em que a própria prefeitura foi locatária do seu imóvel e deixou de pagar o imposto.

    O município alugou o imóvel do particular por mais de 15 anos e, quando desocupou o prédio, deixou em aberto dívida equivalente a dois anos de IPTU.

    O relator disse que não é possível transferir por contrato a responsabilidade tributária estabelecida no artigo 34 do CTN, segundo o qual o contribuinte do IPTU é “o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”, de modo que o IPTU é devido pelo proprietário em locação ao poder público.

    (Fonte: https://www.i9treinamentos.com/iptu-e-devido-pelo-proprietario-em-locacao-ao-poder-publico/)

    "TRIBUTÁRIO. IPTU. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. 1. Por força do art. 123 do CTN, 'salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes'. 2. Em razão da natureza contratual da locação firmada entre o particular e a Administração Pública, deve-se observar a norma do art. 123 do CTN, ainda que se revele contrário à boa prática da moralidade o não cumprimento da obrigação contratual pela municipalidade e sua posterior exigência do particular, em execução fiscal." (REsp 1384263/SC, 1ª Turma, Julgado em 28/12/2017).

  • GABARITO: B

    Nos termos do Arts. 34 do CTN, vejamos:

    Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.


ID
1938181
Banca
IOBV
Órgão
Câmara de Barra Velha - SC
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considere as frases abaixo e verifique quais institutos de direito tributário, de acordo com sua efetiva natureza jurídica, correspondem às hipóteses.


I. Uma lei nova determinou que não haverá incidência de imposto sobre as transferências onerosa de bens imóveis para a aquisição de imóveis por portadores de deficiências físicas incapacitantes, após a vigência dessa lei.

II. Uma norma determinou que não será mais exigido o pagamento dos impostos e juros que estejam em atraso, ainda que já lançados e executados, em momento anteriormente à vigência da lei.

III. Uma nova regra jurídica estabeleceu que não será efetuado o lançamento tributário relacionado à multas aplicadas sob a vigência de lei anterior.

Assinale a alternativa com a sequência que indica corretamente os institutos relativos às situações descritas nas assertivas I, II e III.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra D

    I - ISENÇÃO: parece que essa banca segue a corrente minoritária que diz que a isenção é causa de não incidência tributária, fiquei com dúvida mas as demais foram decisivas para marcar a correta:

    II - REMISSÃO: Remissão é a dispensa gratuita da dívida, feita pelo credor em benefício do devedor. que, em se tratando-se de crédito tributário, devido ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público, a remissão somente pode ser concedida com fundamento em lei específica (CF, art. 150, § 6.°).
    texto legal não restringe a possibilidade de concessão de remissão apenas para créditos relativos a tributos. A redação do dispositivo refere-se à expressão “crédito tributário” que, conforme já ressaltado, abrange valores referentes a tributos e a multas.

    III - ANISTIA:Anistia é o perdão legal de infrações (multas), tendo como consequência a proibição de que sejam lançadas as respectivas penalidades pecuniárias.
    É por servir como impeditivo do procedimento administrativo de lançamento que a anistia é incluída como hipótese de exclusão do crédito tributário.

    bons estudos

  • REMISSÃO - Perdão da dívida

    ANISTIA - Perdão da multa