Prova Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado

Questão 1796059

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado; Quadrix - 2013 - CRF-SP - Arquiteto
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Sonho Oriental

Sonho-me ás vezes rei, n'alguma ilha,
Muito longe, nos mares do Oriente,
Onde a noite é balsâmica e fulgente
E a lua cheia sobre as águas brilha...

O aroma da magnólia e da baunilha
Paira no ar diáfano e dormente...
Lambe a orla dos bosques, vagamente,
O mar com finas ondas de escumilha...

E enquanto eu na varanda de marfim
Me encosto, absorto n'um cismar sem fim,
Tu, meu amor, divagas ao luar,

Do profundo jardim pelas clareiras,
Ou descansas debaixo das palmeiras,
Tendo aos pés um leão familiar.
                               Antero de Quental

Antero de Quental é considerado um dos principais poetas portugueses. O terceiro verso da primeira estrofe do poema acima, "Onde a noite é balsâmica e fulgente", pode ser substituído sem grande alteração de sentido por:

• A. Onde a noite é rápida e deprimente.
• B. Onde a noite é aromática e luzente.
• C. Onde a noite é pálida e quente.
• D. Onde a noite é clara e límpida.
• E. Onde a noite é agitada e quente.

Gabarito: B

Comentários

• Significado de Balsâmico: Que tem as propriedades, especialmente o odor, do bálsamo.Característica do que é perfumado, aromático.Aromatizado com um tempero ou uma erva: vinagre balsâmico.[Figurado] Que possui a qualidade de amenizar, confortar.

  Significado de Fulgente: Que tem fulgor; brilhante, fúlgido, luzente, cintilante. Sinônimos de Fulgente: Fulgente é sinônimo de: brilhante, luminoso, luzente, resplandecente, nitente.

Questão 1796062

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado; Quadrix - 2013 - CRF-SP - Arquiteto
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Sonho Oriental

Sonho-me ás vezes rei, n'alguma ilha,
Muito longe, nos mares do Oriente,
Onde a noite é balsâmica e fulgente
E a lua cheia sobre as águas brilha...

O aroma da magnólia e da baunilha
Paira no ar diáfano e dormente...
Lambe a orla dos bosques, vagamente,
O mar com finas ondas de escumilha...

E enquanto eu na varanda de marfim
Me encosto, absorto n'um cismar sem fim,
Tu, meu amor, divagas ao luar,

Do profundo jardim pelas clareiras,
Ou descansas debaixo das palmeiras,
Tendo aos pés um leão familiar.
                               Antero de Quental

A respeito do adjetivo "diáfano", que se encontra no segundo verso da segunda estrofe, é possível afirmar que significa:

• A. Pesado.
• B. Escuro.
• C. Turvo.
• D. Calado.
• E. Transparente.

Gabarito: E

Comentários

• Significado de Diáfano: Transparente; que possibilita a passagem da luz através de sua massa compacta sem que haja prejuízo na percepção das formas dos objetos; translúcido.[Figurado] Demasiadamente magro; muito magro.[Figurado] Que não tem essência; impreciso ou vago.

Questão 1796065

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado; Quadrix - 2013 - CRF-SP - Arquiteto
• Disciplina: Português
• Assuntos: Funções da Linguagem: emotiva, apelativa, referencial, metalinguística, fática e poética.; Interpretação de Textos; Tipologia Textual

Leia as seguintes afirmações:

I. O receptor envia a mensagem e o emissor a recebe.
II. A função referencial considera o contexto em primeiro lugar e busca transmitir uma informação objetiva.
III. Na função emotiva o contexto sempre é destacado e os verbos são empregados na terceira pessoa do singular.

Está correto o que se afirma em:

• A. somente I e III.
• B. somente III.
• C. somente I e II.
• D. somente II.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Referencial – Denotativa – Informativo - Contexto:

  Evidência ao contexto situacional(referencial). O melhor exemplo é notícia de jornal.

  Passa a informação objetiva e impessoal no texto.

  A pessoa mais comum é a terceira pessoa do singular

  Segundo a professora Isabel Vega do QC: A intenção é pôr em evidência o contexto, os fatos do mundo, em forma literária ou não literária.

  Exemplos:

  Geralmente, quando se tem fontes de onde o texto foi retirado, é referencial.

  Cálculos do economista Renato Fragelli, da FGV, estimas que o setor público brasileiro ficou com dois terços (66,8%) de todo o aumento de produção de 1991 para cá e o setor privado com apenas 33,2%.

• GAB: LETRA D 

   

  I) O emissor emite a mensagem e o receptor recebe.

   

  II) Função Referencial ou Denotativa

  Transmite uma informação objetiva sobre a realidade. Dá prioridade aos dados concretos, fatos e circunstâncias. É a linguagem característica das notícias de jornal, do discurso científico e de qualquer exposição de conceitos. Coloca em evidência o referente, ou seja, o assunto ao qual a mensagem se refere.

   

  III) Função Emotiva:

  Reflete o estado de ânimo do emissor, os seus sentimentos e emoções. Um dos indicadores da função emotiva num texto é a presença de interjeições e de alguns sinais de pontuação, como as reticências e o ponto de exclamação.

   

  FONTE: http://www.soportugues.com.br/secoes/estil/estil13.php

   

Questão 1796068

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado; Quadrix - 2013 - CRF-SP - Arquiteto
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

Em qual das frases abaixo podemos verificar que não há problemas de coerência?

• A. A garota é bastante animada e alegre, então, está sempre emburrada.
• B. Uma senhora foi ao zoológico com seu neto, porém, viram muitos animais e comeram pipoca.
• C. O pai de Josefa é muito severo, portanto, não se importa com o horário em que ela chega das festas.
• D. Os meninos são bastante rápidos, entretanto, sempre ganham as competições de corrida.
• E. Sua tia é muito competente, assim, conseguirá rapidamente um novo emprego.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito:

  Letra E

Questão 1796074

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado; Quadrix - 2013 - CRF-SP - Arquiteto
• Disciplina: Português
• Assuntos: Grafia e Emprego de Iniciais Maiúsculas; Ortografia

Marque a alternativa que não apresenta problemas de ortografia.

• A. Sabe-se que é muito importante concertar peças quebradas de um carro para que não haja problemas na estrada.
• B. O jovem tem muita descrição para chegar em casa durante a madrugada sem que seus pais percebam.
• C. Ela sempre ironiza o que o pai diz e sua mãe sabe disso.
• D. É fundamental que a análize do poema seja articulada com o ponto de vista teórico adotado.
• E. Não é permitido comercialisar produto ilegal.

Gabarito: C

Comentários

• a) consertar
  b)discrição
  c)correta
  d)análise
  e) comercializar
  dica: as palavras que são derivadas de outras fazem o uso do z, belo -beleza

• GABARITO C

  
  

  CONSERTO --> reparo, restauração, reforma, remediar, corrigir, colocar algo em bom estado.

  CONCERTO -->  audição musical, harmonia de instrumentos ou vozes, composição musical extensa.

  DESCRIÇÃO --> descrever, ou seja, de contar algo de maneira minuciosa.

  DISCRIÇÃO --> diz respeito à qualidade de alguém em ser discreto, reservado ou de agir com sensatez e modéstia.

  
  

  bons estudos

Questão 1796080

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado; Quadrix - 2013 - CRF-SP - Arquiteto
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Sobre o uso da concordância verbal, marque a única alternativa incorreta.

• A. Sempre que houverem novas solicitações, avise-me.
• B. Ontem ele interveio na discussão.
• C. Se ele reouvesse o que perdeu, seria ótimo.
• D. Quando ela vir você vestida de noiva, ficará muito emocionada.
• E. Nunca desanime de lutar por seus sonhos e objetivos.

Gabarito: A

Comentários

• (letra A  está incorreta): sempre  que o verbo "haver" aparecer no sentido de existir,  ele  não se flexionará por se tratar de um verbo impessoal.

• Examinador bonzinho, colocou essa grosseria logo na letra A, rsrsrs

  Pena que a Quadrix mudou muito de 2013 pra cá.

• Verdade, Renata! A Quadrix mudou bastante, agora a prova é muito mais elaborada, tipo padrão Cespe com vários "pegas". Eu particularmente prefiro essa nova fase dela, pois prioriza mais quem realmente se preparou.

   

  Sobre a questão, o erro da letra A é pelo fato do verbo HAVER no sentido de existir é impessoal. Por esse motivo ele só pode ficar na terceira pessoa do singular.

Questão 1796083

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado; Quadrix - 2013 - CRF-SP - Arquiteto
• Disciplina: Português
• Assuntos: Acentuação Gráfica: Proparoxítonas, Paraxítonas, Oxítonas e Hiatos; Ortografia

Assinale a alternativa na qual a acentuação está incorreta.

• A. Não brinque na rua próxima ao mercado.
• B. O indivíduo foi embora sem pagar a diária do hotel.
• C. Esta é a última vez que fico no mesmo lugar no estacionamento.
• D. Ele faz as provas de modo médiano.
• E. Quando falar de seus professores, não se esqueça de elevá-los com dignidade.

Gabarito: D

Comentários

• mediano não tem acento.

•  A PALAVRA MEDIANO  NÃO LEVA ACENTO.

• GABARITO: LETRA D

  ACRESCENTANDO:

  Regra de Acentuação para Monossílabas Tônicas:

  Acentuam-se as terminadas em -a(s), -e(s), -o(s).

  Ex.: má(s), trás, pé(s), mês, só(s), pôs…
  
  Regra de Acentuação para Oxítonas:

  Acentuam-se as terminadas em -a(s), -e(s), -o(s), -em(-ens).

  Ex.: sofá(s), axé(s), bongô(s), vintém(éns)...

   

  Regra de Acentuação para Paroxítonas:

  Acentuam-se as terminadas em ditongo crescente ou decrescente (seguido ou não de s), -ão(s) e -ã(s), tritongo e qualquer outra terminação (l, n, um, r, ns, x, i, is, us, ps), exceto as terminadas em -a(s), -e(s), -o(s), -em(-ens).

  Ex.: história, cáries, jóquei(s); órgão(s), órfã, ímãs; águam; fácil, glúten, fórum, caráter, prótons, tórax, júri, lápis, vírus, fórceps.

   

  Regra de Acentuação para Proparoxítonas:

  Todas são acentuadas .Ex.: álcool, réquiem, máscara, zênite, álibi, plêiade, náufrago, duúnviro, seriíssimo...

  
  Regra de Acentuação para os Hiatos Tônicos (I e U):

  Acentuam-se com acento agudo as vogais I e U tônicas (segunda vogal do hiato!), isoladas ou seguidas de S na mesma sílaba, quando formam hiatos.

  Ex.: sa-ú-de, sa-í-da, ba-la-ús-tre, fa-ís-ca, ba-ú(s), a-ça-í(s)...
  
  FONTE: A GRAMÁTICA PARA CONCURSOS PÚBLICOS 3ª EDIÇÃO FERNANDO PESTANA.
  
   

Questão 1796086

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado; Quadrix - 2013 - CRF-SP - Arquiteto
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase

Marque a alternativa em que o acento indicativo de crase é correto.

• A. Ela volta à noite para casa, quando já está escuro.
  
• B. Nunca é tarde para conquistar àquilo que se deseja.
  
• C. Ela é a amiga à quem confiei meus segredos
• D. Os casais foram à Belo Horizonte juntos.
• E. Eu os vi à grande distância.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO "A"

   

  quem vai, vai a algum lugar... (portanto a utilização da crase é obrigatória, esta é a regra geral de crase).

  ainda o termo posterior ao a . deve ser feminino... ainda é definido... 

• Acho que existe duas respostas correta para a questão: a letra A e a letra E.

• Mário, nos casos relativos à palavra “distância”, há dois aspectos a serem notados:

  - Quando ela estiver indeterminada, o uso da crase não se faz necessário;

  EX: Captaram os sinais a distância

  - Nas circunstâncias em que a palavra distância estiver determinada, o uso da crase será obrigatório.

  EX: Captaram os sinais à distância de quatro metros

• a) Ela volta à noite para casa, quando já está escuro.

   

   

  • A crase nas locuções - Acentua-se, geralmente, o a ou as de locuções formadas de substantivos femininos:

  
  a) locuções adverbiais
  à direita, à esquerda, à força, à farta, à milanesa (= à moda milanesa), à oriental (= à moda oriental), à mesa (estar à mesa), à noite (= de noite), à risca, à solta, à vontade, à saída (= na saída), à uma hora, às sete horas, à zero hora, às vezes, à toa, às claras, às pressas (ou à pressa), etc.

   

  b) locuções prepositivas
  à custa de, à espera de, à força de, à procura de, à vista de, etc.

   

  c) locuções conjuntivas
  à medida que, à proporção que:
  O uso do acento grave é opcional nas locuções adverbiais que indicam meio ou instrumento:
  barco a (ou à) vela; escrever a (ou à) máquina; escrever a (ou à) mão; fechar o cofre a (ou à) chave; repelir o invasor a (ou à) bala, etc.

• A letra E esta errada o verbo ver é  transitivo direto proibido a crase diante de objeto direto

• GABARITO: LETRA  A

  ACRESCENTANDO:

  Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

  I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

  1→ Antes de palavra masculina

  2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

  3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

  4→ Antes de verbos

  5→ Prep. + Palavra plural

  6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

  7→ Nome feminino completo

  8→ Antes de Prep. (*Até)

  9→ Em sujeito

  10→ Obj. Direito

  11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

  12→ Antes pronome pessoal

  13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

  14→ Antes pronome indefinido

  15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

  II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

  1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

  2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

  3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

  4→ Topônimos (gosto de/da_____)

  a) Feminino – C/ crase

  b) Neutro – S/ Crase

  c) Neutro Especificado – C/ Crase

  5→ Paralelismo

  6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

  7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

  III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

  1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

  2→ Após Até

  3→ Antes de nome feminino s/ especificador

  IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

  1→ Prep. “A” + Artigo “a”

  2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

  3→ Loc. Adverbiais Feminina

  4→ Antes de horas (pode está subentendida)

  5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

  FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

   

Questão 1796089

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado; Quadrix - 2013 - CRF-SP - Arquiteto
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Um cliente deseja comprar um pão de forma entre 5 opções possíveis, mas quer escolher o que possui menos calorias por fatia. Cada pão pesa 600 gr e tem 20 fatias iguais. As opções dele são: 


I. 180 cal a cada 1,5 fatia
II.  270 cal a cada 2,5 fatias
III. 200 cal a cada 60 gr
IV.  120 cal por fatia
V. 1632 cal por 510 gr

Entre as opções acima, o menos calórico é o pão:

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. IV.
• E. V.

Gabarito: E

Comentários

• Optei por trabalhar com calorias por fatia. Antes, definir o peso de cada fatia porque duas das alternativas trabalham com gramatura: (600/20)=30 g

  As alternativas ficaram assim:

  I - (180/3) x 2 = 120 cal por fatia

  II - (270/5) x 2 = 108 cal por fatia

  III - 100 cl por fatia

  IV - 120 cl por fatia

  V - 510g/30g=17. 1.632/17 = 96 cal. É a resposta.

• I 2400

  II 2160

  III 2000

  IV 2400

  V 1920

Questão 1796092

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado; Quadrix - 2013 - CRF-SP - Arquiteto
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

João está numa fila de caixas de banco na 12° posição. Dois caixas estão atendendo os clientes simultaneamente, sendo que o caixa A atende cada cliente em 1min 15s e o caixa B atende cada cliente em 2min 10s. Considerando o instante zero como sendo o momento em que o primeiro cliente da fila é chamado pelo caixa A, em quanto tempo João será atendido e por qual dos caixas?

• A. 7min 30s, Caixa A.
• B. 7min 30s, Caixa B.
• C. 8min 45s, Caixa A.
• D. 8min 45s, Caixa B.
• E. 8min 30s, Caixa A.

Gabarito: C

Comentários

• Discordo do gabarito. 

  Achei como resultado 8min40seg, Caixa B. Ou seja, a questão não teria resposta.

  Vejamos:

   

  Transformando em segundos os tempos de atendimento:

  caixa A: 75, 150, 225, 300, 375, 450, 525, 600...

  caixa B: 130, 260, 390, 520, 650...

  Os dois primeiros já iriam cada um pra um caixa. Sendo assim, o restante seria da seguinte forma:

  caixa A: 75 (3º), 150 (5º), 225 (6º), 300 (8º), 375 (9º), 450 (11º), 525, 600...

  caixa B: 130 (4º), 260 (7º), 390 (10º), 520 (12º), 650...

   

  Ou seja, 520 segundos (8min40s) no Caixa B. Ou estou errado?

• Tambem achei 520, mas estamos errando em alguma coisa.

   

• Concordo plenamente!!!! Questão sem resposta. Quando ocaixa A acaba o atendendimento do 11º o 12º já havia sido chamado há 5s.

• Se considerarmos que o caixa B ficou ocioso nos primeiros 2min e 10s, chegaremos na resposta, embora isso não esteja claro no enunciado. Ou o redator da questão quis dizer que haviam 12 pessoas em sua frente.

  Por um lado, o enunciado não diz que em t=0 o caixa B chamou o segundo cliente, mas ao mesmo tempo afirma simultaneidade nos atendimentos.

  Questão mal formulada.

• Eu fiz por tentativa 

  Caixa A demora 75 segundos e caixa B demora 130 segundos

  o Caixa A inicia com a 6 pessoa em 450 segundos e finaliza em 525 segundos 

  o Caixa B inicia com a 4 pessoa em 390 segundos e finaliza em 520 segundos então ele inicia o atendimento da 11 pessoa em 520 segundos e o caixa A inicia o atendimento da 12 pessoa em 525 segundos -  pessoa que interessa no enunciado. Então inicia o atendimento da 12 pessoa em 8 min e 45 segundos pelo caixa A.

  Bons Estudos!

• Os caixas começam a trabalhar ao mesmo tempo. A cada 75 segundos o A atende um cliente; o B atenda a cada 130 segundos. Montando a sequência que o Rodrigo Araújo apresenta, temos que o 3º cliente será atendido pelo caixa A, já que ele demora 75 segundos para finalizar o atendimento, portanto antes do B. De 75 em 75 ele vai ate o momento 600, que é o de finalização do atendimento desse cliente, que é o 12º. Mas precisa tirar os 75s do início do atendimento.  

• Questão mal formulada, no enunciado é dito que os dois caixas atendem simultaneamente, portanto no momento de inicio do atendimento (0 segundos) o cliente 1 e o cliente 2 são chamados. o cliente 3 é atendido no caixa A no momento 75s , o cliente 4 no caixa A no momento 150s e o cliente 5 no caixa B no momento 205s, seguindo essa sequencia o cliente 12 será atendido no caixa B no momento 525s, portanto a resposta correta é. 8minutos e 40segundos no caixa B.

• tb cheguei nessa resposta de 8'40" no caixa B. Não entendi o pq desse gabarito!

• Tempo de atendimento de cada caixa:

  A = 1 m 15 s

  B = 2 m 10 s

  Como o atendimento iniciou do segundo zero de forma simultânea (ao mesmo tempo), então:

  Cliente 1 = Caixa A = Início: 0 s

  Cliente 2 = Caixa B = Início: 0 s

  Cliente 3 = Caixa A = Início: 1 m 15 s

  Cliente 4 = Caixa B = Início: 2 m 10 s

  Cliente 5 = Caixa A = Início: 2 m 30 s

  Cliente 6 = Caixa A = Início: 3 m 45 s

  Cliente 7 = Caixa B = Início:4 m 20 s

  Cliente 8 = Caixa A = Início: 5 m

  Cliente 9 = Caixa A = Início: 6 m 15 s

  Cliente 10 = Caixa B = Início: 6 m 30 s

  Cliente 11 = Caixa A = Início: 7 m 30 s

  Cliente 12 = Caixa A = Início: 8 m 45 s - GABARITO: LETRA C

Questão 1796095

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado; Quadrix - 2013 - CRF-SP - Arquiteto
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Num departamento de uma empresa, trabalham 60 pessoas entre técnicos e auxiliares. Desse total sabe-se que 60% dos técnicos são casados, 20% dos auxiliares são casados, 14 técnicos são solteiros e 30% dos auxiliares solteiros são mulheres. Nesse caso, a quantidade de mulheres auxiliares solteiras é de:

• A. 9
• B. 8
• C. 7
• D. 6
• E. 5

Gabarito: D

Comentários

• 60% t/c =  x                                    20% a/c = 5                     20 x 30% = 6

  40% t/s = 14                                   80% a/s = 20

  x = 21 + 14 = 35 téc. - 60 = 25 aux.

• Não entendi foi nada dessa questão.... Auxiliares solteiros são 18 casados são 12 , ai ja deu 30 ....... Técnicos solteiros são 14 , Casados são 36 ai ja deu 50 ...

• 1) Perceba que a quantidade que vai referenciar o inicio do seu cálculo são os "14 técnicos solteiros" (ISSO NÃO É PERCENTUAL!!)

  2) 60% dos técnicos são casados, logo, os "14 técnicos solteiros" representam 40% do total dos técnicos. Faça a regra de três:

  
  

  40 x 14

  60 ?

  
  

  (60*14)/40

  =21

  
  

  3) 21 é a quantidade de técnicos casados.

  4) 21 + 14 = 35 que é a quantidade total de TÉCNICOS

  5) 60 - 35 = 25 que é a quantidade total de AUXILIARES

  6) 20% dos auxiliares são casados, logo, 25 x 0,20 = 5 auxiliares são casados

  7) Sobrou 20 auxiliares (25 - 5 casados). Esses são solteiros.

  8) 30% dos auxiliares solteiros são mulheres, logo, 20 x 0,30 = 6

  
  

Questão 1796098

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado; Quadrix - 2013 - CRF-SP - Arquiteto
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Num determinado parque de diversões, em certa semana, a quantidade de visitantes na segunda-feira correspondeu a 3/4 da quantidade de visitantes da terça-feira e esta correspondeu a 2/3 da quantidade de visitantes da quarta-feira. Na quinta e na sexta-feira a quantidade de visitantes foi a mesma, sendo igual ao dobro da quantidade de visitantes da segunda-feira. O total de visitantes nessa semana foi de 750 pessoas. Então:

• A. Na segunda-feira houve 120 visitantes.
• B. Na terça-feira houve 150 visitantes.
• C. Na quinta-feira teve a mesma quantidade de visitantes que na terça-feira.
• D. Na quarta-feira teve a mesma quantidade de visitantes que na quinta-feira.
• E. A quantidade de visitantes na sexta-feira foi menor que a de quarta-feira.

Gabarito: D

Comentários

•   Com certeza tem uma forma mais fácil de resolver, mas na falta da fórmula, fui na velha regra de soma com "x" e "y"

       S          T          Q        Q           S                       S+Q+S = 5*(3/4)*(2/3q) = 5/2q

  1*3/4t     2/3q       q      2*3/4t   2*3/4t                5/2q+T+Q = (5/2q)+(2/3q)+q = 25/6q

      90       120      180     180     180                   25/6q = 750     q = 750*6/25      q = 180

• Vamos chamar os dias de segunda a sexta-feira assim: 

  
  SEG          TER           QUA           QUI          SEX

   a                  b                c               d               e

  3/4 ter       2/3 qua        qua          3/2 ter        3/2 ter

  3/4 b          2/3 c             c             3/2 b          3/2 b

   
  O enunciado diz que o número de visitantes no parque, de segunda a sexta-feira, foi de 750. 
  Logo: 
  a + b + c + d + e = 750 
  O numero de visitantes na segunda correspondeu a 3/4 do de terça-feira: a = (3/4)b 
  O número de visitantes na terça correspondeu a 2/3 de quarta-feira: b = (2/3)c 
  O nº de visitantes de  quinta e de sexta foi igual ao dobro da segunda -feira cada um deles: d = e = 2a 

  
  Pondo tudo em função de b (terça-feira) e depois calculando o número de visitantes nos outros dias, tem-se 
  a = 3/4 b 
  b = 2/3 c              c = 3/2 b

  c = b

  d = e = 2a = 2x3/4 b = 6/4 b = 3/2 b 

  
  Agora é só calcular o valor de b. 
  (3/4) b + (3/2) b + b + (3/2) b + (3/2) b = 750 

  (3b + 6b + 4b + 6b + 6b)/4 = 750

  25 b = 750 x4
  b = 120 

  c = (3/2) b = (3/2) x 120 = 180           a = (3/4) b = (3/4) x 120 = 90

    

  SEG          TER           QUA           QUI          SEX

   a                  b                c               d               e

  3/4 ter       2/3 qua        qua          3/2 ter        3/2 ter

  90               120            180           180            180

  Logo, o número de visitantes na quarta-feira (180) foi igual ao número de visitantes na quinta-feira (180). 
   

• Especificamente nessa questão:

  Comece considerando quarta-feira X

  Seg 6/12 X

  simplificando dá 1/2 x

  Ter 2/3 X

  Qua X

  Qui 2/2 X

  Simplificando da 1X

  Sex 2/2 X

  Simplificando da 1X

  Logo quarta e quinta tiveram a mesma quantidade de pessoas. Letra D

Questão 1796101

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado; Quadrix - 2013 - CRF-SP - Arquiteto
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Análise Combinatória em Raciocínio Lógico

Numa academia de karatê, existem 6 lutadores na categoria peso-pesado, 9 na categoria meio-pesado e 12 na categoria peso-leve. Numa competição, a academia precisa inscrever equipes, sendo que cada equipe precisa contar com 3 lutadores de cada categoria. A quantidade de equipes possíveis, nesse caso, é de:

• A. 860
• B. 1480
• C. 56000
• D. 249400
• E. 369600

Gabarito: E

Comentários

• Gab:E

  
  

  C6,3  e  C9,3  e  C12,3

  
  

  20 x  84  x  220

  = 369600

• Explique essa conta 

• explique essa conta??????????????????????????

   

• Combinação, no caso o "e" multiplica:

  São 3 vagas para cada categoria:

  C6,3 * C9,3 * C12,3

  =6x5x4/ 3x2x1  *  9x8x7/ 3x2x1 * 12x11x10/ 3x2x1

  = 20* 84 * 220

  = 369600

• Combinação com 3 lutadores de cada categoria: Cx,y = x! / y!(x-y)!

  A) 6 Pesos-pesados: C6,3 = 6! / 3!(6-3)! -> C6,3 = 6.5.4.3! / 3.2.1.3! -> C6,3 = 6.5.4 / 3.2.1 -> C6,3 = 120 / 6 = 20

  B) 9 Meio-pesados:C9,3 = 9! / 3!(9-3)! -> C9,3 = 9.8.7.6! / 3.2.1.6! -> C9,3 = 9.8.7 / 3.2.1 -> C9,3 = 504 / 6 = 84

  C) 12 Pesos-leves: C12,3 = 6! / 3!(12-3)! -> C12,3 = 12.11.10.9! / 3.2.1.9! -> C12,3 = 12.11.10 / 3.2.1 -> C12,3 = 1320 / 6 = 220

  Quantidade de equipes possíveis com lutadores das categorias A, B e C = 20 x 84 x 220 = 369600

• Combinação:

  C6,3= 6.5.4/ 3! = 6.5.4 / 1.2.3. = 20

  C9,3= 9.8.7/3! = 9.8.7 / 1.2.3 = 84

  C12,3 = 12.11.10/3! = 12.11.10 / 1.2.3 = 220

  Multiplica 20. 84. 220 = 369.600

• banca sorrateira. uma coisa é quantidade de equipes possíveis (enunciado). outra é quantas maneiras possíveis de montra uma equipe (resultado pretendido).

  Não pago um centavo de inscrição a essa banca.

Questão 1796104

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado; Quadrix - 2013 - CRF-SP - Arquiteto
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Ciência, Tecnologia e Inovação na Atualidade

O veículo-robô Curiosity da NASA, depois de viajar por mais de nove meses, alcançou finalmente, em 06/08/2012, o solo marciano. Possuindo o laboratório mais sofisticado já levado ao planeta, a missão tem como objetivo principal:

• A. Estudar a possibilidade de existência de vida no planeta, investigando mais a fundo seu clima e geologia.
• B. Iniciar a construção de uma base fixa em Marte, com o intuito de futuramente coletar recursos minerais.
• C. Reparar outros veículos-robôs enviados anteriormente que tiveram problemas em seu funcionamento.
• D. Preparar uma futura base bélica no planeta, correspondendo aos interesses militares estadunidenses.
• E. Levar o primeiro astronauta a Marte, de forma a revitalizar o programa espacial americano.

Gabarito: A

Comentários

• Letra  A galerinha!

  
  

• Boa tarde Principalmente,à agua .

Questão 1796107

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado; Quadrix - 2013 - CRF-SP - Arquiteto
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Guerras, Conflitos e Terrorismo na Atualidade; Política

"Fortalecido após o último grande combate com Israel, o movimento aproveitou a celebração do seu primeiro quarto de século para reiterar os objetivos que levaram à sua fundação, entre eles a rejeição ao Estado israelense."
(Estadão, 09/12/2012) O movimento citado, que atualmente controla a Faixa de Gaza, é:

• A. Al-Qaeda, que continua ativa apesar da morte de seu líder Osama Bin Laden.
• B. Uma milícia de ex-militares americanos, que rejeita o sionismo.
• C. O Hamas, grupo liderado por Khaled Meshaal.
• D. OPL (Organização para a Libertação da Palestina), que representa uma boa parcela da população palestina até hoje.
• E. ESL (Exército Sírio Livre), organização que interveio na situação palestina.

Gabarito: C

Questão 1796110

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado; Quadrix - 2013 - CRF-SP - Arquiteto
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Política; Política no Brasil

Com a descoberta do pré-sal, grande reserva subterrânea de petróleo descoberta na costa brasileira, um grande entusiasmo surgiu no país, gerando planos para maior investimento na educação e projetos sociais. Porém, essa situação preocupa alguns especialistas por causa:

• A. Da possível futura dependência de petróleo da economia brasileira, sendo que o pré-sal corresponderá a 5% das reservas de capital do país.
• B. Da falta de motivos para investimentos nas áreas citadas, que já têm desenvolvimento suficiente e deveriam dar espaço a áreas de maior necessidade.
• C. Da inexistência de recursos destinados aos grandes eventos que o Brasil irá sediar nos próximos anos, a Copa do Mundo e as Olimpíadas.
• D. Da facilidade de extração do recurso, dificultando um controle do governo sobre a produção.
• E. Da falta de interesse do governo em extrair esse recurso, devido aos possíveis danos ambientais aos ecossistemas litorâneos do país.

Gabarito: A

Questão 1796113

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado; Quadrix - 2013 - CRF-SP - Arquiteto
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Política; Política no Brasil

"O ex-procurador-geral de Justiça Fernando Grella Vieira disse, durante a cerimônia de posse em São Paulo, que ações contra o crime e respeito aos direitos humanos podem ser conciliados" (g1, 22/11/2012). A declaração do ex-procurador se dá nesse momento como resultado:

• A. Do especial desapego dos criminosos aos direitos humanos na região em que se deu a cerimônia.
  
• B. Da crescente onda de violência na cidade de São Paulo e retaliação da polícia acusada de não respeitar os direitos humanos.
• C. Da crise de especulação imobiliária na cidade, que trata parte da população em desacordo com os direitos humanos.
• D. Do combate à corrupção que vem sendo feroz e, segundo alguns, de forma a desrespeitar os direitos humanos.
• E. Da incompetência administrativa da prefeitura, que vem mostrando falta de capacidade para conciliação.

Gabarito: B

Questão 1796116

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado; Quadrix - 2013 - CRF-SP - Arquiteto
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Política; Política no Brasil

"O documento que aprovamos hoje não retrocede em relação às conquistas de 92. Não retrocede em relação à Cúpula de Joanesburgo" (g1, 22/06/2012). Essas foram palavras da presidenta Dilma Rousseff em seu discurso de encerramento na ONU. Tal documento diz respeito

• A. À repressão vivida por ela e seus companheiros na ditadura militar do Brasil.
• B. Às conclusões da Conferência Rio+20 cuja pauta era o desenvolvimento sustentável.
  
• C. À recente crítica construída pelo governo brasileiro à Organização das Nações Unidas.
• D. À situação diplomática do Brasil em relação aos recentes conflitos ocorridos na Líbia.
• E. Aos problemas envolvendo a Copa do Mundo de 2010 na África do Sul.

Gabarito: B

Comentários

• A presidente da República Dilma Rousseff defendeu o documento aprovado na Rio+20 em seu discurso de encerramento da Conferência da ONU para o Desenvolvimento Sustentável. "O documento que aprovamos hoje não retrocede em relação às conquistas de 92. Não retrocede em relação à Cúpula de Joanesburgo", disse a presidente.

   

  fonte: http://g1.globo.com/natureza/rio20/noticia/2012/06/documento-nao-retrocede-diz-dilma-em-discurso-que-encerra-rio20.html

Questão 1796119

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As emendas constitucionais nº 30/02 e 37/02; Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos; Precatório

A respeito da novel sistemática de pagamento de precatórios, assinale a alternativa incorreta.

• A. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o seqüestro da quantia respectiva.
• B. O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
• C. A União não poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios.
• D. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. 
  
• E. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

Gabarito: C

Comentários

• até 09 de julho?!

• Muito embora o gabarito conste como a letra C é importante mencionar que a CF/88 fala em 1º de julho: 

  Art. 100, § 5, CF -º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

   

  Gabarito C 

  Com efeito, a Emenda Constitucional nº 62/2009, ao acrescentar o § 16 ao seu artigo 100, estabeleceu: “A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.”

• Art. 100, parágrafo 16 da CF/88.

• ATENÇÃO: Marque a alternativa INCORRETA!!!!

• A) Art. 100, §6º, CF

  B) Art. 100,§7º, CF

  C) Art. 100, §16º, CF

  D) Art. 100, §5º, CF

  E) Art. 100, §11º, CF

• Questão desatualizada!! Atenção para o § 5° do art. 100 da CF, o qual foi alterado: até 02 de abril.

Questão 1796122

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Liminar e Tutela Antecipada; Suspensão do Crédito Tributário

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:

• A. Contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a imobilização do seu patrimônio.
• B. Possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
• C. Aliena bens.
• D. Notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal deixa de pagá-lo no prazo legal, quando suspensa sua exigibilidade.
• E. Tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada em análise, pelo órgão fazendário.

Gabarito: B

Comentários

• Correta: Letra B

   

    Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor:

   

   VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;

   

  8.397/92

• I - sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado;  

  II - tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação; 

  III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens;  

  IV - contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio;  (LETRA A ERRADA).

  V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal: 

  a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade;  (LETRA D ERRADA)

  b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;  

  VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem 30% do seu patrimônio conhecido; (LETRA B CORRETA)

  VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei;  (LETRA C ERRADA)

  VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário; (LETRA E ERRADA)

  IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.

Questão 1796125

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuição de Melhoria; Função da Lei Complementar em Direito Tributário; Legislação do Direito Tributário; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Obrigação Tributária; Princípio da Isonomia; Taxa e Tarifas

Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, e limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

• A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de serviços públicos.
• B. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos gerais e específicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
• C. Cabe à ei complementar federal dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, isenção, prescrição e decadência tributários, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
• D. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade financeira do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades financeiras do contribuinte.
• E. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 

   II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

• Gabarito Letra E
  
  A) Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas
  
  B) Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição
  
  C) Art. 146. Cabe à lei complementar:
  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários [não tem isenção]
  
  D) Art. 145 § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte
  
  E) CERTO: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 
  II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos
  
  bons estudos
  

• Ê-pa. Quer dizer que o erro da assertiva "d" foi trocar "capacidade econômica do contribuinte" por "capacidade financeira do contribuinte"? Olha, dependendo de como se olha pra palavra "financeira", seguramente se pode afirmar que é sinônima de "econômica". Estou certo ou não estou errado?

• Questãozinha de quinta categoria..

• Fico me perguntando do que adianta ficar reclamando aqui se a questão é de quinta ou décima categoria. O importante é tirar algum proveito de todas as questões. O site não é feito apenas das melhores questões. E em toda e qualquer banca vamos nos deparar com perguntas ruins. O importante é aumentar a nossa bagagem de conhecimentos... Uma reflexão!

• Questão que prestigia o puro decoreba.

Questão 1796128

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade

A Constituição Federal, em seu artigo 150, contém exceções ao princípio constitucional da não cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Assim sendo, encontre a alternativa que contém tributo não abarcado por tal exceção.

• A. Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, e imposto sobre produtos industrializados.
• B. Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, e impostos extraordinários, instituídos pela União, na iminência ou no caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
• C. Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
• D. Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
• E. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, e imposto de renda e proventos de qualquer natureza.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito LETRA E.

  O IR deve respeitar o princípio da anterioridade, sendo exceção apenas ao princípio da anterioridade nonagesimal.

• Gabarito Letra E
  
  1) Não respeita a anterioridade e a anterioridade nonagesimal
  

    II, IE, IOF
    Impostos extraordinários
    Empréstimos compulsórios por calamidade pública ou guerra
  
  2) Não respeita só a Anterioridade

    IPI
    Contribuições para financiamento da seguridade social.
    CIDE sobre combustível (Art. 177)
    ICMS monofásico (Art. 155 §4)

  
  3) Não respeita só a Anterioridade nonagesimal
    IR
    Alteração na base de cálculo do IPVA e do IPTU
  
  bons estudos
  

• Gab E

  Não aplica à anterioridade:

  II

  IE

  IPI

  IOF

  EE (emprest. compulsório)

  CSS seguridade social

  ICMS s/combustível

  CIDE

  IEG (imposto extraordinário de guerra)

• me confundi com a exceção da exceção

Questão 1796131

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Salvo disposição de lei em contrário, e de acordo com o Código Tributário Nacional, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I. A isenção de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

II. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

III.  A remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

IV. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece, mas nunca prejudica aos demais.

Quantos incisos estão incorretos?

• A. Todos.
• B. Nenhum.
• C. Dois.
• D. Um.
• E. Três.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  I - Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
         II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo
  
  II - Art. 125 I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais
  
  III - Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
         II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo
  
  IV - ERRADO: Art. 125 III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais
  
  bons estudos
  

• Leitura atenta do 125, CTN responderia a questão.

  1paga= aproveita os demais.

  ISENÇÃO

  REMISSÃO, ambos exonera TODOS, salvo se outorgado pessoalmente a um deles que, nesse caso, subsiste aos demais pelo saldo

  A interrupção da prescricao em favor de um ou contra um FAVORECE OU PREJUDICA AOS DEMAIS.

Questão 1796134

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Sobre a responsabilidade tributária por infrações, assinale a alternativa incorreta.

• A. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
• B. Para efeitos de responsabilidade tributária, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
• C. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
  
  
• D. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de culpa.
• E. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

  I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito

  
  B) Art. 138 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração
  
  C) Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração
  
  D) ERRADO: Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:
  II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar
  
  E) Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato
  
  bons estudos
  

• Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:

  I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

  II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

  III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

  a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;

  b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

  c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas

Questão 1796137

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Inadimplemento das Obrigações

A respeito do tratamento jurídico da mora no Código Civil, leia os incisos a seguir.


I. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

II. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde sua efetiva citação.
III. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
IV. Não havendo termo, a mora somente se constitui mediante interpelação judicial.


Estão corretos apenas os incisos:

• A. III e IV.
• B. II e III.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e IV.

Gabarito: D

Comentários

• II- Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.       (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)

  IV-  Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.        (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)

  Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

• I- Certo

  Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

  II- Errado

  Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.       (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)

  III- Certo

  Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

  IV - Errado

  Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.        (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)

  Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  I.  “A Mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional. Para que exista a mora, a sua causa não poderá decorrer de caso fortuito ou força maior" (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Método. 2015. v. 2. p. 214). No art. 394 do CC o legislador também traz o conceito. É neste sentido o art. 396 do CC: “Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora". Correta;
  
  II. Dispõe o legislador, no art. 398 do CC, que “nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, DESDE QUE O PRATICOU". Aqui ,estamos diante da responsabilidade civil extracontratual e, nesse sentido, temos a Súmula 54 do STJ: “OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL".
  
  Em contrapartida, sendo a responsabilidade civil contratual, aplicaremos o art. 405 do CC: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial."
  
  Temos, ainda, o Enunciado 163 do CJF: “A regra do art. 405 do novo Código Civil aplica-se somente à responsabilidade contratual, e não aos juros moratórios na responsabilidade extracontratual, em face do disposto no art. 398 do novo Código Civil, não afastando, pois, o disposto na Súmula 54 do STJ".  Incorreta;
  
  III. Em harmonia com o art. 399 do CC: “O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada". Trata-se do fenômeno conhecido como perpetuação da obrigação. Exemplo: Caio deveria ter entregue o carro a Ticio na segunda-feira, mas terça-feira, quando iria entregar, o veículo foi roubado. Correta;
  
  IV. Diz o legislador, no § ú do art. 397 do CC, que “NÃO HAVENDO TERMO, a mora se constitui mediante INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL". Cuida-se da mora “ex persona", sendo necessária a interpelação judicial ou extrajudicial do devedor para que ele seja constituído em mora e isso acontece quando as partes não tiverem fixado um termo para o cumprimento da obrigação.
  
  O caput do dispositivo legal traz a mora “ex re": “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Isso significa que, com o advento do termo final para o cumprimento da obrigação, o devedor automaticamente constitui em mora. Incorreta.
  
  
  
  
  Estão corretos apenas os incisos:
  
  D) I e III.
  
  
  
  
  Resposta: D 

• Juros moratórios

  Obrigação extracontratual: Evento danoso.

  Obrigação contratual: Obrigação líquida: vencimento. Obrigação ilíquida: Citação.

  Correção monetária

  Dano material: Efetivo prejuízo

  Dano moral: Arbitramento.

Questão 1796140

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Formação dos Contratos

No caso específico de formação dos contratos, a proposta deixa de ser obrigatória em alguns dos casos abaixo.

I. Se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.

II. Se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

III. Se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.  Não se considera pessoa presente, nesse caso, a contratação por telefone.

IV. Se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

Assinale a alternativa que possua os incisos verdadeiros.

• A. I, II e IV.
  
• B. II, III e IV.
  
• C. III e IV.
  
• D. I e III.
  
• E. II e III.
  

Gabarito: A

Comentários

• A questão pode ser resolvida com a simples leitura do art. 428 do CC. Vejamos: 

  Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:

  I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; (item III da questão)

  II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; (item IV da questão)

  III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; (item I da questão)

  IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. (item II da questão)

• Resposta certa item A

• Essa é pra não errar mesmo.. O diabo da III estava em todas!!!!

   Não se considera pessoa presente, nesse caso, a contratação por telefone. ERRADO, é o inverso.

Questão 1796143

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Posse - Teoria, Classificação e Aquisição

Em reação ao tratamento jurídico da posse, assinale a alternativa correta.

• A. É de boa-fé a posse, se o possuidor, apesar de conhecer o vício, tem a intenção da aquisição da coisa.
• B. O possuidor com justo título tem por si a presunção juris et de jure de boa-fé.
• C. A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.
• D. O sucessor universal e o sucessor singular continuam obrigatoriamente de direito a posse do seu antecessor.
• E. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio ou de terceiro, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

Gabarito: C

Comentários

• A ) Incorreta  - Artigo 1.201 CC - É de boa fé a posse , se o possuidor ignora o vício , ou obstáculo que impede a aquisição da coisa .

  B) Incorreta - Artigo 1.200 CC - É justa a posse que não for violenta , clandestina ou precária. Artigo 1.201 CC - É de boa fé a posse , se o possuidor ignora o vício , ou obstáculo que impede a aquisição da coisa .Parágrafo único O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa fé , SALVO PROVA EM CONTRÁRIO,ou quando a lei expressamente  não admite esta presunção. Assim a presunção é relativa pois admite prova em contrário.

  C) Correta - Artigo 1.205 CC - A posse pode ser adquirida :

  I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante

  II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

  D) Incorreta - Artigo 1.207 CC - O sucessor universal continua de direito a posse de seu antecessor ;e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor , para os efeitos legais 

  E) Incorreta - Artigo 1.204 CC - Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício ,em nome próprio , de qualquer dos poderes inerentes à propriedade 

• não entendo isso!!

  se a posse pode ser adquirida por terceiro que dependerá de ratificação! (1.205 inc. II)

  como não se pode adquri-la em nome de terceiro? (1204 primeira parte do "caput") ou seja, somente em nome próprio!

   

  Imagine se VC pedir a um amigo para possuir determinado bem para vc (este ato poderá ser feito independente de mandato, mas posteriormente precisará de raficação) o seu amigo não poderá adquiri-la em seu nome? ou seja, vc não seria um terceiro? 

   

  Sei lá...

   

  "Toca o barco"..

   

• Para complementar o comentário da colega:

  Presunção "Juris et de jure": Presunção absoluta

  Presunção "Juris tantum": Presunção relativa

   

• Eles gostam de trocar esses dois artigos. Atenção:

  1) Artigo 1.200 CC - É justa a posse que não for violenta , clandestina ou precária.

  2) Artigo 1.201 CC - É de boa fé a posse , se o possuidor ignora o vício , ou obstáculo que impede a aquisição da coisa

• Para complementar o comentário da colega:

  Presunção "Juris et de jure": Presunção absoluta

  Presunção "Juris tantum": Presunção relativa TANTUM FAZ

Questão 1796146

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel

Os incisos a seguir tratam da aquisição de bens imóveis, segundo o Código Civil.

I. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

II. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

III. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Esse prazo estabelecido reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

IV. Cancelado o registro do título translativo do imóvel, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, salvo boa-fé do terceiro adquirente.

V. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

Estão corretas quantas afirmações?

• A. Nenhuma.
• B. Duas.
• C. Quatro.
• D. Três.
• E. Todas.

Gabarito: C

Comentários

• a alternativa IV esta errada, tendo em vista que o art. 1246, paragrafo unico diz '' cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do titulo do terceiro adquirente''.

• I. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. CERTO 

  (Art. 1.245 § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.)

  
  II. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. CERTO

  (Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.)

  
  III. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Esse prazo estabelecido reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. CERTO

  (Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, Independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.)

  
  IV. Cancelado o registro do título translativo do imóvel, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, salvo boa-fé do terceiro adquirente. ERRADO

  (Art. 1.247. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.)

   

  
  V. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. CERTO

  (Art. 1.245 § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.)

   

   

  "Toca o Barco"..

   

• Gabarito: C.

• Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.................. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.

Questão 1796149

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Das Partes e Procuradores; Dos Atos Processuais; Sujeitos da relação processual

Segundo as regras do Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

• A. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
• B. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, e/ou da autenticidade ou falsidade de documento. Ainda, é admissível a ação declaratória, mesmo que tenha ocorrido a violação do direito.
• C. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.
• D. As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.
• E. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, sem exceção.

Gabarito: E

Comentários

• INCORRETA: LETRA E

  Art. 105, NCPC.  A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

  § 1o A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.

  § 2o A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

  § 3o Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

  § 4o Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

• NCPC

  A) Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. 

  B) Art. 19. O INTERESSE do AUTOR pode limitar-se à DECLARAÇÃO:

  I - DA EXISTÊNCIA, da INEXISTÊNCIA ou do MODO de SER de uma RELAÇÃO JURÍDICA;

  II - DA AUTENTICIDADE ou da FALSIDADE de DOCUMENTO. 

  Art. 20. É ADMISSÍVEL a AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA, ainda que tenha ocorrido a VIOLAÇÃO do DIREITO. 

  D) Art. 75, § 2º A SOCIEDADE ou ASSOCIAÇÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO poderá OPOR a IRREGULARIDADE de sua CONSTITUIÇÃO quando DEMANDADA.  

  E) Art. 105. A PROCURAÇÃO GERAL para o FORO, OUTORGADA por INSTRUMENTO PÚBLICO ou PARTICULAR assinado pela PARTE, HABILITA o ADVOGADO a PRATICAR TODOS os ATOS do PROCESSO, exceto RECEBER CITAÇÃO, CONFESSAR, RECONHECER a PROCEDÊNCIA do PEDIDO, TRANSIGIR, DESISTIR, RENUNCIAR ao DIREITO sobre o qual se FUNDA a AÇÃO, RECEBER, dar QUITAÇÃO, FIRMAR COMPROMISSO e ASSINAR DECLARAÇÃO de HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, que devem constar de CLÁUSULA ESPECÍFICA.                                                                        

Questão 1796152

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juiz no CPC 1973; Sujeitos da relação processual

Não é defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

• A. Quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau.
• B. Que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo lhe proferido sentença ou decisão.
• C. Quando houver comentado publicamente a respeito do caso.
  
• D. Quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau. Nesse caso, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.
• E. Quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA: LETRA C

  Art. 144, NCPC.  Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

  I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

  II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

  III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

  IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

  V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

  VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

  VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

  VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

  IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

  § 1o Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

  § 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

  § 3o O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

Questão 1796155

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

• A. Ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes.
• B. Ao militar, enquanto estiver em serviço.
• C. A quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.
• D. Aos doentes, enquanto grave o seu estado.
• E. Aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 244, NCPC. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:

  I - de quem estiver participando de ato de culto religioso;

  II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

  III - de noivos, nos 3 (três) primeiros dias seguintes ao casamento;

  IV - de doente, enquanto grave o seu estado.

Questão 1796158

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Modificação de competência

Não se distribuirão por dependência as causas de qualquer natureza:

• A. Quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada.
• B. Quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.
• C. Quando se relacionarem, por continência, com outra já ajuizada.
• D. Quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.
• E. Quando houver pedido expresso do autor nesse sentido.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 286, NCPC.  Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

  I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

  II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

  III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento.

  Parágrafo único.  Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

  Art. 55, § 3º, NCPC. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Questão 1796161

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Leia com atenção os incisos a seguir

I. Ao empregador é vedado transferir o empregado, seja este com cargo de confiança ou não, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

II. Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.

III. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

IV. O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de duas vezes passará a vigorar sem determinação de prazo.

Estão corretos os incisos:

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. I e II.
• D. III e IV.
• E. II e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  I - Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .
  § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço
  
  II - CERTO: Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição
  
  III - CERTO: Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações
  
  IV - Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo
  
  bons estudos
  

• letra B

Questão 1796164

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Meios de prova; Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista

Sobre o processo do trabalho, tenha atenção nos posicionamentos que seguem.

I. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a impugnou será intimada para produzir as provas necessárias à confirmação de sua impugnação, com a abertura de contraditório e ampla defesa ao impugnado.

II. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.

III. É vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.

IV. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 48 (quarenta e oito) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

Estão corretos os incisos:

• A. I e IV.
• B. II e III.
  
• C. I e II.
  
• D. III e IV.
  
• E. II e IV.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  I -  Art. 830.  O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 

  Parágrafo único.  Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos

  
  II - CERTO: Art. 798 - A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência
  
  III - CERTO: Art. 806 - É vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência
  
  IV - Art. 800 - Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir
  
  bons estudos
  

• REFORMA TRABALHISTA!

  Art. 800: apresentada EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL no prazo de 5 dias a contar da notificação, ates da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, serguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo. 

  §1º. Protocolada a petição, SERÁ SUSPENSO O PROCESSO e NÃO se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção. 

  §2º Os autos serão imediantamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO COMUM DE 5 DIAS

  §3º Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantido o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente. 

  §4º Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente. 

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  I. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a impugnou será intimada para produzir as provas necessárias à confirmação de sua impugnação, com a abertura de contraditório e ampla defesa ao impugnado. 
  
  
  O item I está errado porque o artigo 830 da CLT estabelece que o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Ao passo que o parágrafo único do referido artigo estabelece que impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. 
  
  
  II. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência. 
  
  
  O item II está certo porque o artigo 798 da CLT estabelece que a nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.
  
  
  III. É vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.
  
  O item III está certo porque o artigo 806 da CLT estabelece que  é vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência. 
  
  

  IV. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 48 (quarenta e oito) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir. 

  
  

  O item IV está errado porque o artigo 800 da CLT estabelece que apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, será protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará a audiência a que se refere o art. 843 desta Consolidação até que se decida a exceção.  A seguir, os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de cinco dias.         
  
  

  O gabarito é a letra "B".

Questão 1796167

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Visão Geral das Ações Fiscais

De acordo com a Lei Federal n5 9.873/99, constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Seguindo pelas disposições dessa lei, não se interrompe o prazo prescricional da ação executória:

• A. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
• B. Por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato.
• C. Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
• D. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
• E. Pelo protesto judicial.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  De acordo com o CTN
  
  Art. 174 Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
  
  

    I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

    II - pelo protesto judicial;

    III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

    IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor

  
  bons estudos
  

• Não conhecia esse artigo do CTN mas consegui acertar a questão me lembrando de um artigo parecido no código civil: 

  Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

  I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

  II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

  III - por protesto cambial;

  IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

  V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

  VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

• Gabarito letra B.

  Analisando as alternativas:

  A) Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Certo. Mesma redação do Art. 2º-A, V - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. 

  B) Por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato. Errado. Essa não é a redação do Art. 2º-A, IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

  C) Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Certo. Mesma redação do Art. 2º-A, I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

  D) Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. Certo. Mesma redação do Art. 2º-A, III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

  E) Pelo protesto judicial. Certo. Mesma redação do Art. 2º-A, II – pelo protesto judicial;

  Segue a íntegra da Lei 9.873/99, art. 2º-A, interrompe-se o prazo prescricional da ação executória:

  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

  II – pelo protesto judicial;

  III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

  IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;

  V – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. 

Questão 1796170

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Resoluções do Conselho Federal de Farmácia

Assinale a alternativa incorreta em relação à estrutura e eleições dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.

• A. O mandato da diretoria do Conselho Federal terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos por meio do voto direto e secreto, por maioria absoluta.
• B. Os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia são dotados de personalidade jurídica de direito público, classificados como autarquias fundacionais, e possuem autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.
• C. O mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos.
• D. Perderá o mandato o conselheiro federal que, sem prévia licença do Conselho, faltar a três reuniões plenárias consecutivas, sendo sucedido pelo suplente.
• E. O Conselho Federal será constituído de tantos membros quantos forem os Conselhos Regionais.

Gabarito: B

Comentários

• Incorreta B

  Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960: Art.1 - Ficam criados os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.

• CFF e CRF's são classificados como Autarquias e não Autarquias Fundacionais (são conceitos bem distintos);

• autarquia especial

Questão 1796173

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Resoluções do Conselho Federal de Farmácia

Somente aos membros inscritos nos Conselhos Regionais de Farmácia será permitido o exercício de atividades profissionais farmacêuticas no País. Para inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais é necessário, além dos requisitos legais de capacidade civil:

I. Estar com seu diploma registrado na repartição sanitária competente.

II. Não ser nem estar proibido de exercer a profissão farmacêutica.

III. Não possuir condenação criminal no ato de requerimento da inscrição no respectivo Conselho.

IV. Gozar de boa reputação por sua conduta pública, atestada por 3 (três) farmacêuticos inscritos.

V. Ser diplomado ou graduado em Farmácia por Instituto de Ensino Oficial ou a este equiparado.

Estão corretos quantos incisos?

• A. Quatro.
• B. Dois.
• C. Todos.
• D. Três.
• E. Um.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA - A

  Art. 15 - Para inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais é necessário, além dos requisitos legais de capacidade civil:
  1) ser diplomado ou graduado em Farmácia por Instituto de Ensino Oficial ou a este equiparado;
  2) estar com o seu diploma registrado na repartição sanitária competente;
  3) não ser nem estar proibido de exercer a profissão farmacêutica;
  4) gozar de boa reputação por sua conduta pública, atestada por 3 (três) farmacêuticos inscritos.

   

  I  CERTO

  II CERTO

  III ERRADO 

  IV CERTO

  V CERTO

Questão 1796176

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 5.991 de 1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos; Regulamentos dos Medicamentos

O comércio de drogas, medicamentos e de insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos definidos na Lei Federal n° 5.991/73.
Assim sendo, assinale a alternativa correta.

• A. Não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a "drugstore".
• B. A dispensação de plantas medicinais é privativa das ervanarias, observados o acondicionamento adequado e a classificação botânica.
  
• C. A cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de, no máximo, 6 farmácias, sendo três comerciais e três hospitalares.
• D. A dispensação de medicamentos é privativa de farmácia, drogaria, supermercados, mercados, posto de medicamento e unidade volante, e dispensário de medicamentos.
• E. Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até noventa dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A: correta

  Letra B: não é privativo

  Letra C: é permitido exercer apenas 2 direções técnicas

  Letra D: é privativa de farmácias, drogarias, posto de medicamentos e unidades volantes

• Permitido exercer duas direções técnicas: uma de estabelecimento comercial e outra hospitalar.

  Art. 20 - A cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de, no máximo, duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar.

• a) Não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a "drugstore". (Correta)

  b) Art. 7º - A dispensação de plantas medicinais é privativa das farmácias e ervanarias, observados o acondicionamento adequado e a classificação botânica.

  c) Art. 20 - A cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de, no máximo, duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar.

  e) CAPÍTULO IV - Da Assistência e Responsabilidade Técnicas

  Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.

  § 1º - A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

  § 2º - Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.

  § 3º - Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.

• Art. 7º - A dispensação de plantas medicinais é privativa das farmácias e ervanarias, observados o acondicionamento adequado e a classificação botânica.

  Art. 17 - Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até trinta dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.

   

   

• No caso da letra A, para ficar melhor de entender/decorar, é muito mais fácil de saber que APENAS A FARMACIA E A DROGARIA NECESSITAM assistência técnica e responsabilidade profissional

• Desatualizada...

Questão 1796179

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação

Assinale a alternativa incorreta em relação às características dos bens públicos.

• A. Os bens públicos são inalienáveis.
• B. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
• C. São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
• D. Os bens públicos são impenhoráveis.
• E. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A
  
  
  INALIENABILIDADE    RELATIVA
  
  

  Tradicionalmente, a doutrina costumava enumerar a inalienabilidade como característica básica de bens públicos. Tal regra, modernamente se aplica aos bens de uso especial e os de uso comum são afetados, logo insuscetíveis de alienação. Tais bens somente poderão ser alienados no caso de serem desafetados, quando, então, deixam de ser bens de uso especial (ou comum) e passam a ostentar a qualidade de bens dominicais. Portanto, é correta a assertiva corrente em provas objetivas de concursos de que os bens de uso especial e os bens de uso comum são inalienáveis (são bens fora do comércio).

  
  
  Manual de D.A 2ª edição - Mateus Carvalho.

• Questão que requer cuidado.

  Afirmar, sem exceção, que os bens públicos são inalienáveis está errado, pois há exceções.

   

• questão mal elaborada... todos sabemos que a regra é a inalienabilidade.

   

  A EXCEÇÃO é que PODERÃO SER alienáveis somente quando sofrerem a DESAFETAÇÃO após se tornarem bens dominicais ou dominiais.

   

  "Toca o Barco"..

• A inalienabilidade é RELATIVA.
  Bens afetados não podem ser alienados.
  Bens desafetados, como os dominicais, podem ser objetos de alienação.

• A regraaaaaa dos bens públicos é a inalienabilidade ...Todavia, os bens públicos dominicais podem ser alienados consoante algumas exigências legais, portanto, teriamos a chamada ALIENABILIDADE CONDICIONADA!

• MAS QUE MERDAA!!

   

  A regra é que os bens públicos são inalienáveis, caramba, como também é regra que os bens públicos não podem ser usucapidos e já existe jurisprudência de todas as partes permitindo o usucapião.

  Regra é regra! Essa questão foi pra acaba com o meu dia! 

   

   

• Questão juridicamente anulável. pois os bens públicos em geral são inalienáveis por sua natureza e indisponíveis. Quando tratamos da desafetação de um bem publico, vide jurisprudência, trata se de bens dominicais. No caso apresentando, esta em desconformidade com o ordenamento jurídico. 

• GABARITO: A

  A inalienabilidade é a principal característica do bem público, que restringe, de forma efetiva, a possibilidade de sua alienação (venda). Os arts. 100 e 101 do Código Civil assim dispõe:

  Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

  Desta forma, a regra é que os bens públicos não podem ser alienados. A exceção está nos bens dominicais, como estabelecido no art. 101.

  Fonte: https://endireitados.jusbrasil.com.br/noticias/325879852/direito-administrativo-dominio-publico-parte-ii

Questão 1796182

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

Validade do registro não superior a um ano.

II. Seleção feita mediante concorrência.

I. Os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

IV. Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.

V. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

Quantos incisos estão incorretos?

• A. Quatro.
• B. Nenhum.
• C. Três.
• D. Dois.
• E. Um.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E (apenas um item incorreto)

  
  

  
  

  L8.666/93 - Art. 15. As compras, sempre que possível deverão:
  

  
  

  
  

  II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
  

  
  

  § 1º O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

  
  

  § 2º Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

  
  

  I - seleção feita mediante concorrência;

  
  

  II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

  
  

  § 6º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
  

  
  

  
  

• Essa mania de pedir incorretas --'

   

• Se a questão apareceu na prova do jeito que está aqui, faltou revisão da digitação.

• Sobre sistema de registro de preços, a publicação deve ser  TRIMESTRALMENTE.

   

   

  Gab. E

• Já perdi as contas de quantas questões dessa banca já errei simplesmente pelo fato de não prestar atenção nesse maldito INCORRETO(A).

• Gabarito: E

  Inciso III está errado. 

   

  Lei 8.666/93:

  Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

  II - ser processadas através do sistema de registros de preços;

  § 2º. Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial. (Inciso III)

  § 3º. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: 

  I - seleção feita mediante concorrência; (Inciso II)

  II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados; (inciso IV)

  III - validade do registro não superior a um ano. (inciso I)

  § 6º. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado. (Inciso V)

   

  Ps. Imaginem que os incisos estão dispostos em ordem correta na questão. 

Questão 1796185

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

A Lei Federal nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Diante disso, aponte a única assertiva que se encontra em desacordo com a lei acima citada.

• A. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
• B. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e a aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
  
• C. A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
• D. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
• E. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

• GABARITO: ''B''

  A questão tem irregularidade semântica em relação à lei 8429/92 - percebam que é apenas um desvio gramatical que gera a modificação da semântica da lei. A aplicação das sanções independe de lesão ao patrimônio público, à exceção do ressarcimento e também INDEPENDE DA APROVAÇÃO OU DA REJEIÇÃO DAS CONTAS INTERNAMENTE( NO ÂMBITO DE CADA PODER) OU EXTERNAMENTE( TC'S,POR EXEMPLO). A APROVAÇÃO OU A REJEIÇÃO DAS CONTAS NÃO É EXCEÇÃO À REGRA. INDEPENDENTEMENTE DA APROVAÇÃO OU DA REJEIÇÃO DAS CONTAS, PODE HAVER APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS OU CRIMINAIS TIPIFICADAS EM LEI.

• Gabarito: B

  a) Art. 23, inciso I, da Lei 8.429/92. 

  b)  Art. 21, incisos I e II, da Lei 8.429/92. 

  c) Art. 17, § 2º, da Lei 8.429/92.

  d) Art. 8º, da Lei 8.429/92. 

  e) Art. 19, caput, da Lei 8.429/92. 

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 21. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe:

   

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; 

  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

• MEU DEUS DO CÉU.... passei 1 hora pra entender essa questão. Jesus .... imagina no dia da prova. :(

• De acordo com a nova lei de 2021, a assertiva A também está incorreta, pois o novo prazo prescricional é de 08 anos, contados do fato ou de quando cessou a permanência.

Questão 1796188

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Para os fins da Lei Federal nº 8.666/93, não se consideram serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

• A. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
• B. Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.
• C. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
• D. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
• E. Compras de obras de arte e bens de valor histórico.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E
  
  
  

  Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

  
  

  I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

  
  

  II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

  
  

  III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

  
  

  IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

  
  

  V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

  
  

  VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

  
  

  VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico;

  
  

• Macete q aprendi com o colega Cassiano, mito dos mnemônicos.

   

  FIS ESTUDOS e ASSESSORIAS PARE TREPA -> Fiz estudos e assessorias para trepar.

   

  LEI 8666

  ART. 13 - Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

  I - ESTUDOS técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

  II - PAREceres, perícias e avaliações em geral;

  IV - FIScalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

  III - ASSESSORIAS ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias

  V - PAtrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

  VI - TREinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

  VII - REstauração de obras de arte e bens de valor histórico.

   

   

  Gab. E

Questão 1796191

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Aponte a assertiva que contém a correta associação entre a denominação jurídica e seu conceito legal.

• A. A concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987/95 será aplicada quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
• B. A permissão de serviços públicos de que trata a Lei Federal nº 8.987/95 será aplicada quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
• C. Autorização administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
• D. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
• E. A autorização de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Gabarito: D

Comentários

• coreto d - 

  Lei Federal nº 8.987/95

   Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

          I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

          II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

          III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

          IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

          Art. 3o As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

          Art. 4o A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

          Art. 5o O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

• LETRA A - INCORRETA

  LEI 8987/95 - Art. 2º

  III- CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o INVESTIMENTO da concessionária seja remunerado e amortizado MEDIANTE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO OU DA OBRA por prazo determinado;

  Ou seja, o poder público não oferece contraprestação pecuniária à concessionária, o ressarcimento do investimento será pela cobrança da obra, por exemplo, cobrança de pedágios em estradas.

  LETRA B - INCORRETA

  A lei não especifica que haverá contraprestação pecuniária à prestação de serviços por permissão. Ora, se as concessões, que envolvem grandes obras e serviços e são formalizadas mediante contratos não precários, não possuem contraprestação pecuniária, é incoerente afirmar que as permissões, sendo formalizadas por contrato precário, possuam contraprestação pecuniária. As permissões envolvem serviços que não exigem altos investimentos iniciais como as concessões, tanto que a própria lei não especifica a modalidade de licitação para elas, já para as concessões é obrigatório que seja por concorrência.

  LETRA C - INCORRETA

  A Autorização é Ato administrativo, não é contratual, é unilateral, discricionário e precário. O usuário é o parceiro privado, não o poder público.

  LETRA D - CORRETA

  Ctrl c + ctrl v do inciso III do artigo 2 (citado acima para justificar o erro da letra A)

  LETRA E - INCORRETA

  Nesta alternativa ele trocou o nome, onde se lê AUTORIZAÇÃO seria PERMISSÃO, este é o seu conceito segundo o inciso IV do atigo 2 da lei 8987/95:

  IV - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

• Autorização não depende de licitação.

Questão 1796194

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Executiva; Deliberação Parlamentar; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Considere as afirmações seguintes

I. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

II. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, irá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

III. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, salvo se a matéria for de interesse exclusivo do Senado Federal.

IV. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria simples dos votos.

Estão corretas as afirmações

• A. III e IV.
• B. III.
• C. I e IV.
  
• D. I e II.
  
• E. II e III.
  

Gabarito: D

Comentários

• I - CORRETA - Art. 66, § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

   

  II - CORRETA - Art. 66, § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

   

  III. INCORRETA - Art. 62, § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

   

  IV. INCORRETA - Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

   

   

  Ainda em relação ao item IV:

  Maioria Absoluta = 50% + 1 total de membros

  Maioria Simples ou Relativa = 50% + 1 dos presentes

   

   

• Sinceramente, odeio essas questões excessivamente 'literais'. O dispositivo IV nada tem de errado. A mera omissão da "presença da maioria absoluta" não deveria torná-lo errado, pois o voto é sim da maioria simples. As bancas deveriam pensar antes de só excluir algumas palavras do texto e automaticamente enquadrá-lo como errado...

• Estão corretas I, II e IV!

  :P

• Pessoal, após uma consulta ao "pai dos burros", chegamos a conclusão de que deliberação significa:

  Argumentação sobre um assunto polêmico; debate.

  Discussão cujo propósito consiste na resolução de um problema.

  Logo, para ter a argumentação, para ter uma arguição, que faz parte da fase constitutiva do processo legislativo, é necessário um quórum mínimo de instalação. Portanto, a alternativa IV, quando fala de deliberação, está falando de quórum mínimo de instalação, logo ela está errada. Porque em regra o quórum mínimo de instalação é de maioria absoluta.

  Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos - Quórum de votação - presente a maioria absoluta de seus membros (Quórum de instalação).

  Outra maneira de se chegar a alternativa correta é por exclusão, as alternativas I e II tem a letra seca, fria, da lei. Elas estão escritas EXATAMENTE como se está redigido na constituição. Logo a alternativa correta PRECISA ter elas duas. Logo a alternativa correta é a D.

Questão 1796197

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Não é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a(à):

• A. Direitos políticos e partidos políticos.
• B. Direito Eleitoral.
• C. Direito Civil e Processo Civil.
• D. Direito Penal e Processo Penal.
• E. Organização do Poder Judiciário.

Gabarito: A

Comentários

• art. 62, § 1º, da CR88 É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

• Erro fatal da Banca, sem estudo algum a pessoa que elaborou a prova, mal se deu o trabalho de ler a CF.

• a banca tem que ser muito incompetente pra conseguir anular uma questão ctrl c + ctrl v. Essa QUADRIX sempre se supera. 

• Dentre as matérias elencadas, a única que não é vedada por MP é direito civil... 

Questão 1796200

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Qual, das seguintes atribuições, o Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador- Geral da República ou ao Advogado-Geral da União?

• A. Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
• B. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
• C. Conferir condecorações e distinções honoríficas.
• D. Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
• E. Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

   

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações:

   

  VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

   

• É o famoso DIP para o PAM:

  D ecretos

  I ndulto

  P rover e extinguir cargos

  P GR

  A GU

  M inistro de Estado

• Esse bizu "DIP para o PAM" me salvou. Nunca mais esquecerei, obrigado Renata!!

• É o DISCOPRO.

  ART. 84 Atribuições delegadas aos Ministros dos Estados, Procurador - Geral da União ou ao Advogado geral da União.

  VI- Dispor mediante decreto;

  XII- Conceder indulto;

  XXV- Prover cargos públicos na forma da lei.

  Espero, ter ajudado.

   

   

• Cuidado, galera, o inciso XXV, só é delegável a PRIMEIRA PARTE, ou seja, o "PROVER", o extinguir nao.

   

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

   

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações:

   

  VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

   

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos.

• GABARITO: B

  DIP para o PAM

  Decretos

  Indulto

  Prover e extinguir cargos

  PGR

  AGU

  Ministro de Estado

• Utilizo o "dei" em vez do "dip", conforme os colegas devido o "dei" ser uma palavra que estamos mais acostumados, aí lembro fácil. Afinal já levei muita pancada na cabeça.

  DEI PRO PAM

  O que pode ser delegado: DEI PRO

  - Decretos autônomos

  - Indulto e comutar penas

  - Prover cargos públicos federais

  Para quem pode ser delegado: PAM

  - Procurador-Geral da República

  - Advogado-Geral da União

  - Ministros de Estado

• Mnemônico:

  Mim procura Advogado

  Ministro de estado

  Procurador Geral da República

  Advogado geral da União

  O que pode delegar ?

  D ecretos

  I ndulto

  P rover 

• DEI PRO PAM

  decreto autônomo

  indulto e comutar penas

  prover cargos públicos federais

  PAM

  PGR

  AGU

  Ministro do estado

Questão 1796203

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

As afirmações tratam das regras relativas à ação direta de inconstitucionalidade prevista em nosso ordenamento jurídico.

I. Proposta a ação direta, somente se admitirá desistência até a citação do(s) órgão(s) envolvido(s).

II. A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator, cabendo agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

III. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

IV. Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

Quantas alternativas são consideradas condizentes com o tratamento legal dado à matéria?

• A. Todas.
• B. Três.
• C. Duas.
• D. Uma.
• E. Nenhuma.

Gabarito: B

Comentários

• Todos os artigos são da Lei n.º 9882/99

  I - INCORRETA. Art. 5.º - Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

  II - CORRETA. Art. 4.º - A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial. 

  III - CORRETA. Art. 7.º - Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

  IV - CORRETA. Art. 10. § 3.º - Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

• Prezados,

  Aqui vale fazer uma observação interessante!

  O novo CPC passou a classificar o amicus curiae, que tem previsão expressa na Lei da ADI, como modalidade de intervenção de terceiro.

• Mas e agora que Amicus Curiae é intervenção de terceiros? como fica? 

• para ajudar o comentário do colega Elvis Filho: "a lei é 9.868/99"

• Achei o seguinte trecho que pode nos elucidar:

   

  Vale a pena destacar a previsão da Lei n.º 9.868/99 (ADI / ADC):

  Art. 7º Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

  § 2º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

   

  "Como se vê, em regra, não é admitida a intervenção de terceiros nos processos de ADI e ADC, sendo, contudo, permitida a participação do amicus curiae, que é uma intervenção anômala. Recursos cabíveis contra a decisão do Relator sobre a participação do amicus:• Contra a decisão (“despacho”) que admite a participação do amicus: não há recurso cabível.• Contra a decisão que inadmite a participação do amicus: cabe agravo regimental."

   

  https://marciocavalcante2.jusbrasil.com.br/artigos/121942723/saiba-mais-sobre-o-amicus-curiae

• Hoje, o gabarito seria C

   

  Rsssss

• atenção - O art. 7º, § 2º, da Lei n. 9.868/1999 assegura a participação do amicus curiae no processo. Entretanto, vale lembrar que amicus curiae não é o mesmo que intervenção de terceiros, que é proibida nas ações de controle concentrado. 

Questão 1796206

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Ainda sobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

• A. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
• B. Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, estando ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido.
• C. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios e ação rescisória.
• D. A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão, pelo menos, oito Ministros.
• E. Proclamada constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.

Gabarito: C

Comentários

• A assertiva da questão procede senhores?

  Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
  

  Não cabe ação rescisória, somente embargos.

• Lei 9868/99

   

  a) CORRETA art. 28 (...)

  Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

  b) CORRETA art. 23 (...)

  Parágrafo único. Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, estando ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido.

  c) INCORRETA 

  Art. 26. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

  d) CORRETA 

  Art. 22. A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

  e) CORRETA 

  Art. 24. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.

• NÃO cabe na ADI/ ADC: recursos e ação rescisória.

  CABE na ADI/ ADC: apenas embargos declaratórios!!

• Colegas, a declaração de inconstitucionalidade incidental (controle difuso) possui efeitos erga omnes? Até onde sei, não possui (salvo a questão de controle difuso pelo STF etc.). O fato é que a letra "A" remete ao texto literal sem apresentar seu contexto. Penso que é incorreta a frase sem ressalvar que está tratado do controle concentrado. O que acham?

• Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, estando ausentes Ministros em número que possa influir no julgamento, este será suspenso a fim de aguardar-se o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido.

  NÃO cabe na ADI/ ADC: recursos e ação rescisória, CABENDO apenas embargos declaratórios