O dever da Administração de dar transparência aos seus atos denomina-se:
O princípio do processo administrativo que caracteriza uma de suas principais diferenças para os processos judiciais e que faz com que a Administração deva procurar conhecer o fato efetivamente ocorrido denomina-se:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
NÃO é considerado um Princípio Fundamental da Administração Pública no Brasil o(a)
Sistemas éticos são aqueles que ordenam os princípios de conduta que norteiam o comportamento do indivíduo na sociedade e nos órgãos dessa mesma sociedade. Em se tratando da administração de uma organização, dois dos principais sistemas éticos envolvidos são:
Dadas às proposições sobre os Princípios da Administração Pública,
I. Impessoalidade: determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo.
II. Transparência: a Legalidade, decorrente do art. 5º da Carta Magna, aplicada ao setor público, significa que o agente público deverá agir em conformidade com a Lei, fazendo estritamente com que tudo seja divulgado.
III. Moralidade: é percebida no comportamento do bom administrador. Diante de alternativas possíveis, escolhe aquela que resultará em maior ganho para a coletividade.
IV. Publicidade: é requisito de eficácia dos atos administrativos. Para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público.
V. Eficácia: guarda relação com o modus operandi. Tem a ver, portanto, com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo.
verifica-se que estão incorretas
Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.
Pode o administrador público, em situações específicas, excetuar a aplicação do princípio da publicidade.
Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.
O princípio da eficiência impõe ao administrador público a obtenção da plena satisfação da sociedade a qualquer custo.
Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.
O princípio da impessoalidade prevê que o administrador público deve buscar, por suas ações, sempre o interesse público, evitando deste modo a subjetividade.
Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.
O administrador público que se utiliza da divulgação de uma obra pública para realizar sua autopromoção viola o princípio da publicidade.
Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.
O ato administrativo que contrarie o princípio da legalidade só poderá ter sua invalidade decretada pelo Poder Judiciário.
Acerca dos princípios explícitos e implícitos da administração pública, julgue o item subseqüente.
A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Acerca dos princípios explícitos e implícitos da administração pública, julgue o item subseqüente.
Um dos princípios básicos da administração pública está relacionado a continuidade e segurança. Isso significa que à medida que as Leis são cumpridas, há segurança no convívio social. Esse princípio é conhecido como o de
Dadas as proposições sobre princípios de atendimento na Administração Pública,
I. Um princípio para o bom atendimento, foco no cliente, postula que é necessário que o usuário fique satisfeito com a qualidade dos serviços prestados.
II. O servidor deve verificar se o que é estabelecido como qualidade atende a alguns usuários, não levando em consideração os mais exigentes e com necessidades especiais.
III. Fazer bem feito o serviço e, depois, checar os passos necessários para a sua execução não é fundamental no serviço público à medida que o setor público não paga hora extra.
IV. Um princípio estabelece que o serviço deve atender a uma real necessidade do usuário. Ele é relacionado à dimensão da validade, isto é, o serviço (produto, informação) deve ser exatamente como o usuário espera, deseja ou necessita que ele seja.
V. Um princípio diz respeito à manutenção da qualidade dos serviços. O padrão de qualidade mantido ao longo do tempo é que leva à conquista da confiabilidade.
verifica-se que
Dadas às proposições sobre os Princípios da Administração Pública,
I. Impessoalidade: determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo.
II. Transparência: a Legalidade, decorrente do art. 5º da Carta Magna, aplicada ao setor público, significa que o agente público deverá agir em conformidade com a Lei, fazendo estritamente com que tudo seja divulgado.
III. Moralidade: é percebida no comportamento do bom administrador. Diante de alternativas possíveis, escolhe aquela que resultará em maior ganho para a coletividade.
IV. Publicidade: é requisito de eficácia dos atos administrativos. Para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público.
V. Eficácia: guarda relação com o modus operandi. Tem a ver, portanto, com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo.
verifica-se que estão incorretas
Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores
públicos, julgue os itens subseqüentes.
Como conseqüência do caráter unitário do ilícito perante todo o ordenamento jurídico, não existe diferença ontológica entre ilícitos civis e criminais que possam ser praticados por um servidor público, porém as repercussões de um mesmo ato ilícito ocorrem de forma diferenciada em cada uma das esferas.
Com base na obra de Matias-Pereira (2008), no que se refere à Administração Pública, analise as sentenças seguintes:
I. A Administração Pública tem como propósito a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito dos três níveis de governo: federal, estadual ou municipal, segundo preceitos de Direito e da Moral, visando ao bem comum.
II. Na Administração Pública torna-se relevante definir os conceitos de eficácia, eficiência e efetividade.
III. A Administração Pública designa um conjunto de serviços e entidades que buscam realizar as atividades administrativas, ou seja, a execução das decisões políticas e legislativas.
IV. A Administração Pública num sentido amplo é uma das manifestações do poder privado na gestão ou execução de atos ou de negócios privados.
Marque a alternativa CORRETA:
Apossibilidade que tem a Administração de, por seus próprios meios, exigir o cumprimento das obrigações impostas aos administrados, independentemente de ordem judicial, refere-se ao atributo de:
Com relação à administração direta, indireta e funcional, julgue os
itens de 59 a 62.
Os princípios fundamentais da administração federal são planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
A Administração Pública gerencial está baseada em uma concepção de Estado e de sociedade democrática e plural [...], pensa a sociedade como um campo de conflito, cooperação e incerteza, na qual os cidadãos defendem seus interesses e afirmam suas posições ideológicas, que afinal se expressam na Administração Pública. Nestes termos, o problema não é o de alcançar a racionalidade perfeita, mas de definir, nas instituições, práticas administrativas suficientemente abertas e transparentes, de forma a garantir que o interesse coletivo na produção de bens públicos ou quasi-publicos pelo Estado seja razoavelmente atendido.
(JUND, 2006, p. 11).
Com base nas informações do texto, pode-se afirmar:
A Administração Pública gerencial está baseada em uma concepção de Estado e de sociedade democrática e plural [...], pensa a sociedade como um campo de conflito, cooperação e incerteza, na qual os cidadãos defendem seus interesses e afirmam suas posições ideológicas, que afinal se expressam na Administração Pública. Nestes termos, o problema não é o de alcançar a racionalidade perfeita, mas de definir, nas instituições, práticas administrativas suficientemente abertas e transparentes, de forma a garantir que o interesse coletivo na produção de bens públicos ou quasi-publicos pelo Estado seja razoavelmente atendido.
(JUND, 2006, p. 11).
Com base nas informações do texto, pode-se afirmar:
Uma das exigências colocadas às OSCIPs é a de que tenham nos seus estatutos:
Um professor de escola pública dá tratamento especial ao filho da Diretora da escola, proporcionando-lhe horas extras de aulas particulares. Neste caso ele está ferindo o seguinte princípio constitucional:
Um estudante declara ao seu colega que está confiante em que receberá um tratamento diferente do professor de história, à cuja prova faltou, porque o professor sabe que ele, o estudante, é fillho do secretário de Educação. Isto caracteriza, à luz das teses do pensamento social brasileiro sobre democracia, cidadania e burocracia, um caso típico de:
Segundo Meirelles (1985), administrar é gerir interesses segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e à conservação alheias. Se os bens e interesses geridos são individuais, realiza-se a administração privada; se são coletivos, realiza-se a administração pública. Neste contexto, assinale a opção que não apresenta um dos princípios que norteiam a Administração Pública.
A Administração Pública em sua totalidade deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e cuidar para que:
No processo de faturamento de determinada organização, as
quantidades de produtos vendidos e os seus valores são utilizados
pelo faturista, que, seguindo as normas de faturamento e a
legislação sobre impostos, emite nota fiscal e boleto bancário.
Nessa situação, julgue os itens subsequentes a luz da gestão de
processos de negócio.
A legislação referente a impostos é um exemplo de controle.
Os princípios constitucionais da administração pública são destinados a comprometer os administradores públicos com a prática responsável e ética, tendo em vista distribuir os recursos e serviços públicos de modo justo e com equidade. Esses princípios foram inicialmente apresentados pela Constituição de 1988. Sob a influência da reforma liberal do aparelho do Estado, um novo princípio foi acrescido àqueles, tendo ele uma natureza diversa dos princípios originais. A introdução desse novo princípio se deu pela:
A União Federal celebrou convênio com a entidade sem fins lucrativos denominada “Instituto Viver Sorrindo”, transferindo-lhe recursos públicos para a consecução de um projeto de interesse comum. Para implementar o objeto do convênio, o Instituto deve contratar serviços com parte dos recursos repassados pela União.
Nesse caso, a contratação deverá observar os seguintes princípios:
No ordenamento jurídico-positivo brasileiro podem ser identificados 12 princípios obrigatórios, com fundamento explícito ou implícito na Constituição. O princípio do procedimento administrativo, que consiste em "a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado” (ESCOLA, 1973, citado por MELLO, 2011), é o princípio da
Uma vez que a atividade administrativa é subordinada à lei, e firmado que a Administração assim como as pessoas administrativas não tem disponibilidade sobre os interesses públicos, mas apenas o dever de curá-los nos termos das finalidades predeterminadas legalmente, compreende-se que estejam submetidas a princípios. Em relação aos princípios Constituicionais do Direito Administrativo Brasileiro, o trecho "na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza" (MEIRELLES, 2011, citado por MELLO, 2011) sintetiza, excelentemente, o conteúdo do princípio
Julgue os itens a seguir, a respeito da estruturação da máquina administrativa no Brasil a partir de 1930.
Foram instituídos, pela reforma administrativa no Brasil realizada por meio do Decreto-Lei n o 200/1967, os princípios da racionalidade administrativa, o planejamento e o orçamento, entre outros.
O caput do artigo 37 da Constituição Brasileira de 1988 assinala,dentre outros,os seguintes princípios a serem obedecidos pela Administração Pública:
"...o Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios constitucionais."
Os princípios constitucionais a que se refere o fragmento acima estão relacionados a seguir, à exceção de um.
Assinale- o.
A administração pública, por ato próprio, de natureza administrativa, não pode optar por um regime jurídico não autorizado em lei, função do princípio da
A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica ?nanceira e o programa de trabalho do Governo, em conformidade com os princípios de:
No Brasil, duas características importantes da burocracia, segundo o tipo ideal, são também princípios constitucionais da Administração Pública, quais sejam:
Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta as corretas. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:
I. legalidade, impessoalidade.
II. moralidade, publicidade.
III. eficiência.
IV. economicidade e modicidade.
O exercício do controle da gestão pública repousa principalmente na questão dos gastos públicos e orienta os seguintes princípios: universalidade; totalidade; legalidade; imparcialidade; autonomia e independência.
Refere-se ao princípio da autonomia a(o)
Analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta:
I - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II - A Constituição prevê que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
III - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
A administração pública tem o dever de dar publicidade a qualquer ato praticado pelos seus administradores, exceto os casos de:
Sobre as alterações realizadas pela Emenda Constitucional nº 29/2000 , assinale a alternativa correta.
É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários e observados os limites constitucionais para a remuneração e o subsídio, de.
A respeito de princípios da administração pública, julgue o item abaixo.
Violará o princípio da legalidade o ato infralegal que extrapolar o poder regulamentar, alargando o conteúdo de lei ou criando obrigações e deveres não previstos anteriormente em lei, ausente a autorização legal para tanto.
No que diz respeito à organização da administração pública brasileira e à gestão pública, julgue os itens que se seguem.
O direito de obter certidão sem o pagamento de taxas concedido a cidadão carente é uma das manifestações do princípio da publicidade
O processo administ rat ivo no âmbi to da Administração Pública Federal rege-se, entre outros, pelo princípio da legalidade, o que significa dizer que:
No quesito princípios básicos da Administração Financeira, enquadram-se:
Constitui falta grave do servidor público a omissão do dever de comunicar seu próprio impedimento de atuar em processo administrativo.
A função administrativa do controle foi enfatizada pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, objetivando preservar o patrimônio público. São exercidos dois tipos de controles no setor público: interno e externo.
É responsabilidade de cada poder a estruturação de controles internos que observarão a legalidade dos atos e o cumprimento do programa de trabalho.
Os princípios constitucionais da administração pública que se assemelham a características da burocracia weberiana são:
São princípios fundamentais que sustentam o processo de transformação de uma organização para atendimento das diretrizes de melhoria e simplificação do atendimento aos cidadãos, exceto:
Sobre os princípios da administração pública, é incorreto afirmar.
Sobre os princípios da administração pública, é incorreto afirmar.
Quanto à transparência na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Incentiva a participação popular por meio de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos.
II. Dá pleno conhecimento e libera, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III. Adota sistemas integrados de administração financeira e de controle, que atendam ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo da União.
Assinale:
O conceito “a busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar-se desperdícios e garantir-se uma maior rentabilidade social” refere-se ao seguinte princípio constitucional da Administração Pública:
A administração burocrática buscava maior:
1. impessoalidade.
2. direcionamento para resultados.
3. hierarquia.
4. agilidade administrativa.
Estão corretos os itens:
A administração pública gerencial buscava maior:
1. impessoalidade.
2. direcionamento para resultados.
3. interesse público.
4. agilidade administrativa.
Estão corretos os itens:
Quando a questão da administração pública é abordada, esta é comumente definida como um conjunto de órgãos e serviços cujo objetivo é administrar os interesses de uma população. Sendo assim, ela pode ocorrer de maneira:
Configura ato de Improbidade Administrativa que atenta contra Princípio(s) da Administração Pública:
São princípios constitucionais da Administração Pública:
Um dos mais importantes princípios constitucionais da administração pública, o princípio da publicidade, tem sido uma oportunidade para que alguns políticos façam propaganda de si mesmo. Mas a publicidade da administração pública não se pode permitir esta utilização indevida. A Constituição Federal de 1988 é clara e diz precisamente que:
Os serviços públicos estão submetidos a alguns princípios gerais comuns de funcionamento que lhes impõem uma ética do interesse geral, diferenciando-os das atividades privadas lucrativas.
O princípio que obriga os gestores do serviço a não fazer discriminação ou favoritismo em função das opiniões políticas, opções filosóficas ou convicções religiosas dos usuários do serviço ou de seus agentes é denominado:
Sobre o princípio da especialidade da Administração Indireta assinale a alternativa CORRETA.
A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou ser voltada para a orientação social. Com relação a essa publicidade, é verdade afirmar que:
Um princípio básico da administração pública que não está enumerado no artigo 37 da Constituição Federal é:
As atividades da Administração Federal obedecerão a alguns princípios fundamentais. Leia as sentenças abaixo contendo alguns destes princípios, e assinale a alternativa incorreta:
São alguns dos princípios constitucionais explícitos da Administração Pt'iblica, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal:
“O Planejamento dentro de uma empresa deve respeitar alguns princípios para que os resultados de sua operacionalização sejam os esperados.”
OLIVEIRA, Djalma de Pinho Rebouças de. Planejamento Estratégico. São Paulo: Atlas, 2005. p. 37.
Relacione os princípios, definidos pelo autor, às suas respectivas características.
PRINCÍPIOS
(1) Eficiência
(2) Eficácia
(3) Efetividade
CARACTERÍSTICAS
( ) apresenta resultados globais positivos ao longo do tempo.
( ) mantém a sobrevivência da empresa no mercado.
( ) maximiza a utilização de recursos disponíveis.
( ) salvaguarda os recursos aplicados pela empresa.
A sequência correta encontrada é
Ao longo do tempo, 3 formas de administração pública se sucederam. Uma dessas formas emerge na segunda metade do século XX como resposta à expansão das funções econômicas e sociais do Estado, ao desenvolvimento tecnológico e à globalização da economia mundial.
Focada no aumento da eficiência da Administração Pública, a forma acima descrita é denominada Administração Pública
Dadas as afirmativas a seguir sobre o princípio da publicidade,
I. Os atos internos da Administração precisam ser publicados no Diário Oficial para poder produzir os efeitos que lhes são próprios.
II. São exceções ou relativizações do princípio o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e a preservação da intimidade dos envolvidos.
III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Acerca da natureza da administração pública e da administração gerencial, julgue o item seguinte.
Apesar de terem princípios diferentes, a administração pública e a administração gerencial adotam técnicas e ferramentas comuns.
Apesar de não previstos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, são considerados princípios constitucionais do direito administrativo, dentre outros:
O princípio da administração pública que tem como característica “a valoração objetiva dos interesses públicos e privados envolvidos na relação jurídica a se formar, independente de qualquer interesse político”
(In FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 2. ed.,São Paulo: Malheiros, 1995, p. 53)
é nominado
A respeito da Administração Pública, seus princípios fundamentais e conceitos que envolvem a Administração direta e indireta, é correto afirmar que
Em relação à gestão de resultados na produção de serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.
Os princípios da precedência; da maior penetração e abrangência; da contribuição aos objetivos; e, da maior eficiência, eficácia e efetividade referem-se a princípios
O padrão que define que a conduta ética dos servidores públicos não pode ir de encontro ao padrão ético mais geral da sociedade, segundo a Constituição Federal, é o princípio da Administração Pública denominado
A concepção que parte do pressuposto básico de que todo homem social interage e interdepende de outros indivíduos identifica um dos princípios éticos de qualquer profissão na sociedade. Esse princípio é o da(o).
Em um determinado município, por falta de consenso nas discussões políticas, o Poder Legislativo municipal encerrou a segunda parte da sessão sem aprovar a proposta orçamentária para o exercício subsequente. Em decorrência da necessidade de execução de serviços e obras imprescindíveis à manutenção das atividades do município, o prefeito decidiu dar início à execução dos programas previstos na proposta orçamentária enviada ao Poder Legislativo.
A situação acima descrita fere um princípio da administração pública, que é o da:
Com relação à moralidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
Pode ser chamado de “princípio da proibição do excesso”, o Princípio da:
Assinale a alternativa que contém a principal diferença na gestão pública e a gestão privada de uma atividade.
Quando a lei estabelece que as informações dos órgãos públicos devem estar disponíveis a todos mediante acesso facilitado, atende-se ao primado do princípio aplicável à Administração Pública que consiste na
Assinale a alternativa que apresenta princípios gerais que regem os administradores públicos.
Os concursos públicos têm recebido a atenção de diversos profissionais nos últimos anos no Brasil. Algumas pessoas que são tímidas, mas competentes, por exemplo, têm optado pelos concursos públicos, pois o sistema de seleção adotado pela Administração Pública é regido pelo princípio da
Em setembro de 2013, a imprensa divulgou o descontentamento do cantor Benito de Paula com a desapropriação do seu imóvel para realização de obras do Metrô. De fato, esse é um problema comum em desapropriações. Qual dos princípios da Administração Pública prevalece nesses casos?
A Constituição Federal determina que a administração pública deve obedecer a alguns princípios determinados, estando entre eles o de impessoalidade e o de legalidade. Esses princípios garantem, respectivamente, que:
Entre os princípios sobre os quais a Administração Pública deve agir, está o princípio da publicidade. Esse princípio obriga a administração a:
De acordo com Carvalho Filho (2013), o principio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional n°. 19/1998
A administração, ao realizar uma despesa com a compra de equipamentos de informática para modernizar a administração tributária, que não estava prevista no orçamento e, consequentemente, não pode ser empenhada, incorre no descumprimento do princípio da
Assinale a alternativa que identifica corretamente três princípios essenciais da gestão fiscal responsável.
O ato do Poder Público que não está direcionado a todos os cidadãos, sem qualquer discriminação, desrespeita o princípio da
Analise as assertivas.
I- A Administração tem o dever de zelar pela legalidade e eficiência dos seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder e dever de anular ou declarar a nulidade dos seus próprios atos praticados com infração à Lei.
II- A Administração não precisa ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade dos seus próprios atos.
III- A Administração pode revogar os atos administrativos que não mais atendam às finalidades públicas – sejam inoportunos, sejam inconvenientes – embora legais.
Essas afirmativas se referem a qual princípio da Administração Pública?
O princípio da ________________________ impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato.
Acerca das transferências de recursos da União para órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas de interesse recíproco, julgue o seguinte item.
Em atenção ao princípio da publicidade, o chamamento público deve ser divulgado no sítio oficial do órgão ou entidade responsável pelo objeto do convênio.
Na administração pública "o agente público deve atuar produzindo resultados favoráveis à consecução dos fins que cabem ao Estado alcançar, não bastando que as atividades sejam desempenhadas apenas com legalidade, mas exigindo resultados positivos para o serviço público", conforme o princípio da