Prova CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Questão 105040

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet

Considerando os conceitos e os modos de navegação na Internet, assinale a opção correta.

• A. O Outlook Express permite criar grupo de pessoas desde que essas pessoas possuam o mesmo endereço eletrônico.
• B. Um grupo de discussão é formado por usuários da Internet, que dialogam entre si, acerca de temas de interesse mútuo, mediante a troca de mensagens eletrônicas em determinado sítio da Web.
• C. Para que um usuário realize buscas na Internet, é necessário cadastrá-lo no provedor Google.
• D. Uma mensagem eletrônica enviada por webmail pode conter, no máximo, três arquivos anexados.
• E. O navegador de internet é um programa que tem por função principal a edição de páginas web.

Gabarito: B

Comentários

• Os grupos de discussão (newsgroups) permitem colocar perguntas a outros internautas, ou analisar respostas já dadas a perguntas que nos podem interessar, antes formuladas por outras pessoas. Cada grupo de discussão está dedicado a apenas um tema e as pessoas que nele participam podem ser consideradas uma comunidade que se entreajuda em relação a problemas com ele relacionados. A noção de comunidade, embora abranja o conceito de harmonia, generosidade e até mesmo fraternidade, também envolve o de conflitos, quezílias e interesses, mais ou menos dissimulados.
• a) Duas pessoas não podem ter o mesmo endereço eletrônico;c) Não é necessario qualquer cadastro por parte do usuário;d) Isso varia de site para site, mas, geralmente, pode-se enviar até 12 anexos por e-mail.e) A principal função, como o nome já nos diz, é navegar. ;)
• e) O Microsoft FrontPage é um programa que pode fazer sites e ferramenta de administração de websites da Microsoft para o sistema operacional Windows. Foi parte da suíte de aplicativos Microsoft Office de 1997 a 2006. Foi substituído pelo Microsoft Expression Web. (wikipedia) PORTANTO, o NAVEGADOR NAVEGA e o FRONT PAGE CRIA E EDITA SITES. 

• Ao inscrever-se em uma lista de discussão para tratar sobre um tema de interesse mútuo entre os participantes do grupo, o usuário passa a receber mensagens de diversas pessoas da lista, sobre o tema central. Ao enviar uma mensagem destinada às pessoas da referida lista, esse mesmo usuário só necessita enviar um único e-mail para a lista, que essa se encarregará de fazer a distribuição aos seus participantes.
  Os melhores sites para listas desse tipo são o Grupos (grupos.com.br) e o Yahoo Grupos (yahoogrupos.com.br), mas existem outros (como o do Google, vide http://groups.google.com.br).
  Gabarito: B
  Fonte: INFORMÁTICA (TEORIA E EXERCÍCIOS) P/BRB PROFESSORA PATRÍCIA LIMA QUINTÃO
  Sucesso a todos!!!

• Minha contribuição.

  Grupos de discussão: Consistem em comunidades virtuais e permitem que usuários da rede mundial de computadores possam trocar mensagens de interesse comum, utilizando, entre outros, recursos de correio eletrônico e de páginas web. Entre os elementos normalmente presentes em um grupo de discussão, encontram-se o administrador do grupo, que decide sobre as regras do grupo, e o moderador do grupo, que tem a função de aprovar, ou não, determinada mensagem.

  Fonte: Estratégia

  Abraço!!!

Questão 105043

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows XP

Com relação ao Windows XP, assinale a opção correta.

• A. O Painel de controle disponibiliza recursos por meio dos quais é possível alterar configurações do computador, relacionadas, por exemplo, com som, energia, segurança e impressora.
• B. O programa Internet Explorer 7.0 permite a navegação em páginas internas e externas, além de possibilitar a organização de pastas e arquivos.
• C. O Windows XP é um programa de exibição de informações facilitada pelo uso de janelas dinâmicas, enquanto as outras versões do Windows são sistemas responsáveis pela gestão de informações estáticas.
• D. A opção Documentos armazena os primeiros arquivos acessados no computador.
• E. A barra de iniciação rápida permite acelerar a velocidade de processamento do computador.

Gabarito: A

Comentários

• b) Não possibilita a organização de pastas e arquivos (Quem faz isso é o Windows Explorer);c) Todas as versões do Windows faz de janelas dinâmicas;d) Os ÚLTIMOS arquivos acessados no computador;e) Apenas permite colocar ícones(atalhos) para o rápido acesso a aplicativos, pastas ou arquivos.;)
• a) CORRETAb) ERRADA. É possível navegar em páginas internas e externas, porém não é possível organizar pastas e arquivos.c) ERRADA. O Windows XP é um sistema operacional, assim como as outras versões do windows.d) ERRADA. Documentos é apenas uma pasta onde é possível você organizar seus arquivos pessoais.e) ERRADA. Esta barra serve para fazer uma iniciação "mais prática" e não tem nada a ver com a velocidade de processamento do computador.

• Só para constar:

  Windows explorer é um gerenciador de arquivos e pastas do sistema Windows, ao passo que internet explorer é um navegador para acesso à internet

• Letra A. Na letra B, o Internet Explorer ao ser executado para uma unidade interna (como C: ) acionará o Windows Explorer para continuar com a solicitação. Na letra C, um enunciado bem criativo, porém errado, pois o Windows XP é um sistema operacional. Na letra D, o setor de boot, trilha zero, é onde ficam os primeiros arquivos acessados no computador. Em Documentos existem os arquivos do usuário. Na letra E, a barra permite acesso rápido a aplicativos instalados no computador, mas não altera a velocidade de processamento do computador.

Questão 105046

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Ferramentas de Segurança (antivírus, firewall e outros); Segurança da Informação

Considerando a segurança da informação, assinale a opção correta

• A. A instalação de antivírus garante a qualidade da segurança no computador.
• B. Toda intranet consiste em um ambiente totalmente seguro porque esse tipo de rede é restrito ao ambiente interno da empresa que implantou a rede.
• C. O upload dos arquivos de atualização é suficiente para a atualização do antivírus pela Internet.
• D. O upload das assinaturas dos vírus detectados elimina-os.
• E. Os antivírus atuais permitem a atualização de assinaturas de vírus de forma automática, sempre que o computador for conectado à Internet.

Gabarito: E

Comentários

• a) A instalação e ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA (Além de outros cuidados);b) Não necessariamente, pois precisa quase dos mesmos cuidados aplicados ao uso da internet;c) O DOWNLOAD...d) Não, apenas remete informações importantes para a empresa criadora do antivirus, de modo que ela possa produzir vacina específicas para os vírus encontrados e não removidos.;)
• Cabe aqui destacar, no que tange ao item "A", que mesmo com os procedimentos citados pelo colega, a qualidade da segurança não será totalmente mantida. Neste caso, o firewall, que é o nome dado ao é o nome dado ao dispositivo de uma rede de computadores que tem por objetivo aplicar uma política de segurança a um determinado ponto de controle da rede, seria a ferramenta complementar para garantir a segurança. A função do firewall consiste em regular o tráfego de dados entre redes distintas e impedir a transmissão e/ou recepção de acessos nocivos ou não autorizados de uma rede para outra. Este conceito inclui os equipamentos de filtros de pacotes e de proxy de aplicações, comumente associados a redes TCP/IP.
• a) A instalação de antivírus garante  (ajuda a aumentar) a qualidade da segurança no computador.
   
  - De nada adianta ter um antivirus instalado se ele estiver desatualizado ou estiver inativo.
  - Não há nenhum programa que nos proteja a 100% se não tomarmos algumas precauções. Por ex. Nunca abrir ficheiros vindos de desconhecidos (por email, chat ou outros), não deixar o nosso computador desprotegido, etc
   
  b) Toda intranet consiste em um ambiente totalmente seguro (relativamente seguro) porque esse tipo de rede é restrito ao ambiente interno da empresa que implantou a rede.
   
  - Assim como a alternativa A, esta alternativa tem outra afirmativa exagerada - TOTALMENTE SEGURO.
  - Uma intranet mantém a informação de forma segura ao largo da Internet. A intranet não consegue evitar que usuários da comapnhia usem a rede de forma maliciosa.
   
  c) O upload dos arquivos de atualização é suficiente para a atualização do antivírus pela Internet.
  d) O upload das assinaturas dos vírus detectados elimina-os.
   
  - As duas alternativas versam sobre o mesmo assunto
  - O upload consiste em carreggar para um servidor, informações, arquivos, etc... 
  - Apenas os desenvolvedores irão fazer upload dos dados - para que os usuários façam um DOWNLOAD e INSTALEM as atualizações.
   
   
  e) Os antivírus atuais permitem a atualização de assinaturas de vírus de forma automática, sempre que o computador for conectado à Internet.
• Letra E. No item A, apenas o antivírus não é o suficiente, sendo necessário firewall e também anti-spywares. No item B, na Intranet, o perigo pode estar nos funcionários, com pendrives infectados, entre outros. No item C, é o download das assinaturas. No item D, novamente, o download, e ainda assim, os vírus não seriam eliminados. Precisaríamos atualizar, procurar, encontrar e eliminar a ameaça.

• Download e Upload são termos antônimos.

  Download é transferir algo da internet para o seu computador. Corresponde ao nosso baixar arquivos da internet.

  Exemplo: se você está baixando uma música da Internet, está sendo realizado o Download.

  Upload é transferir algo do seu computador para a Internet (para outro computador).

  Exemplo: se você está anexando um documento de texto no seu e-mail, está sendo realizado o Upload.

  
  

• Assinatura de um vírus é uma sequência contínua de bytes comum em uma certa amostra de malware. Isso quer dizer que essa assinatura está contida dentro do malware ou dos arquivos infectados.

Questão 105049

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Fundamentos de Lógica; Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos

Proposições são sentenças que podem ser julgadas somente como verdadeiras ou falsas. A esse respeito, considere que p represente a proposição simples "É dever do servidor promover o atendimento cordial a clientes internos e externos", que q represente a proposição simples "O servidor deverá instruir procedimentos administrativos de suporte gerencial" e que r represente a proposição simples "É tarefa do servidor propor alternativas e promover ações para o alcance dos objetivos da organização". Acerca dessas proposições p, q e r e das regras inerentes ao raciocínio lógico, assinale a opção correta

• A.
• B.
• C.
• D.
• E. A tabela-verdade completa das proposições simples p, q e r tem 2⁴ linhas.

Gabarito: A

Comentários

• Essa questão aborda a álgebra das proposições. É suficiente, portanto, para sua análise lembrar das propriedades dos operadores lógicos. Vamos lá:a) Correta. A negação de uma proposição composta por disjunções de proposições simples é a conjunção das negações dessas proposições simples. É uma generalização da Lei de Morgan. ~(p v q v r) = ~p ^ ~q ^ ~r.b) Errada. Pois p -> q equivale a ~q -> ~p.c) Errada. Pois, p ^ (q v r) equivale a (p ^ q) v (p ^ r). É a propriedade distributiva da conjunção em relação à disjunção.d) Errada. ~(~(~r)) equivale a ~r.e) Errada. A tabela verdade de uma proposição simples tem apenas 2 linhas.Letra A.Opus Pi.
• A tabela verdade tem 8 linhas. 2 elevado ao número de proposições (3).
• d) ~(~(~r))<-> r~r <-> r(~r -> r) e (r -> ~r)(r ou r) e (~r ou ~r)r e ~r R: r e ~r (Valor Lógico = Falso. Uma contradição,ou seja, uma proposição que sempre será falsa)
• Sangue de Jesus tem poder.
• Não entendi nada.............
• A confusão aqui se deu (acho)  por problema material da questao aqui... ao menos eu me confundi onde acabava a questao e onde iniciavam as alternativas...  achei q a primeira equivalência  era ainda enunciado. 
  
  Dizer que a proposição é equivalente é o mesmo que pedir a negação.
   
  Daí neste caso a minha dúvida persiste só a letra d     negaçao da negaçao da negaçao c/ bicondicional... se alguem puder dar o passo a passo... Grata!
  
• Para resolver a questão é necessário entender como funciona a tabela verdade e seus conectivos.
  Resumo da tabela verdade com o significado dos conectivos.
   “negação = ~”, “e = ^”, “ou = v”  , “ou..ou  = v”, “equivalente  = <=>” , “condicional = ->” , “bicondicional = <->”.
  Entendedo a famigerada tabela verdade. 
  p = V V F F, q = V F V F, p ^ q = V F F F, p -> q = V F V V, p <-> q = V F F V, p v q =F V V F
  Obs.: Nesse exemplo utilizamos (2 ?  = 2²) 4 linhas. Se fossem 3 letras (p, q, r) a montagem da tabela seria (2 ?  = 2³) com 8 linhas.
• Resolvendo sem tabela verdade. 
  Proposições verdadeiras: p, q, r = V
  Proposições falsas: ~p, ~q, ~r = F
  Simbologia: “~ = negação”, “v = e” , “^ = ou” , “<=> = equivalente”  
   a) ~(p V q V r) é equivalente a ~p ^ ~q ^ ~r
  Resolução:
  ~(V v V v V) <=> F ^ F ^ F
  F v (F v F) <=> F ^ (F ^ F)
  F v (F) <=> F ^ (F)
  F <=> F
  São equivalentes!

• 
  

  Analisando cada alternativa:

  a)  ~ (p v q v r) = ~p ^ ~q ^ ~ r     (Correto).

  b)  p → q = ~q → ~p     (Logo, alternativa errada).

  c)  p ^ (q v r) = (p ^ q) v (p ^ r)     (Logo, alternativa errada).

  d)  ~(~(~r)) ← → ~r     (Alternativa errada).

  e)  O número de linhas de uma tabela-verdade responde a 2ⁿ, onde n é o número de proposições, aqui temos 3 (p, q, r). Logo teremos 2³ linhas e não 2⁴ linhas (Errado).

  
  

  RESPOSTA: (A)

  
  

  
  

• Alguém pode explicar detalhadamente?

• esse professor não explica naaaaaaaaada. afffffffffffffffffffffff

• 1º. Nessa questão, especificamente, o texto inicial serviu apenas para identificarmos que existem três proposições (p,q e r).

  2º. Devemos analisar alternativa por alternativa para que possamos encontrar a correta, aplicando as regras da equivalência lógica. Vamos lá:

  a)  ~ (p v q v r) = ~p ^ ~q ^ ~ r

  Essa alternativa pede a negação da proposição (p v q v r) que equivale a negar todas as proposições e trocar o conectivo "ou/v" por "e/^". Portanto, alternativa CORRETA.

  b)  p → q =  ~p  → ~q 

  Essa alternativa diz que a proposição  p → q equivale a  ~p  → ~q, sendo que a equivalência correta seria ~q → ~p. Logo, alternativa errada.

  c)  p ^ (q v r) = p ^ q ^ r

  Essa alternativa diz que a proposição  p ^ (q v r) equivale a  p ^ q ^ r, sendo que a equivalência correta seria (p ^ q) v (p ^ r), ou seja, a equivalência distributiva. Logo, alternativa errada.

  d)  ~(~(~r)) ← → r

  Essa alternativa diz que a proposição  ~(~(~r)) equivale a  “r”. Nesse caso, basta atribuir um valor lógico a “r” que saberemos que a equivalência correta seria “~r”. Logo, alternativa errada.

  e)  A tabela-verdade completa das proposições simples p, q e r tem 2⁴ linhas.

  Para calcular o número de linhas de uma tabela-verdade basta elevar o numero 2 a potencia referente ao número de proposições. Como temos 3 proposições ficaria 2³ linhas. Logo, alternativa errada.

  GABARITO: Letra A

• NEGAÇÃO (p v q v r) = ~p ^ ~q ^ ~ r 
  logo, ~p ^ ~q ^ ~ r  EQUIVALE  ~p ^ ~q ^ ~ r 
  CERTA = A

• a)  ~ (p v q v r) = ~p ^ ~q ^ ~ r
  

  Correto. É só fazer a negação da primeira proposição (p v q v r) ! 

  A negação do "ou" é negar tudo e trocar por ^

  
  

  b)  p → q =  ~p  → ~q 

  uma das equivalências do " →" é: ~q  → ~p, mas a forma em que foi escrita no item está errada!

  
  

  c)  p ^ (q v r) = p ^ q ^ r

  Trata-se de uma propriedade distributiva 

  o correto seria: (p ^ q) v (p ^ r) 

  para quem não entendeu : https://www.youtube.com/watch?v=NxVXKiydHvo

  
  

  d)  ~(~(~r)) ← → r

  no interior do parêntesis externo, ele quer a negação da negação de r: ~(~r), cuja resposta é r.

  Então teremos: ~(r), ou seja, ~r

  (ou seja, comece resolvendo de dentro para fora)

  
  

  e) A tabela-verdade completa das proposições simples p, q e r tem 24 linhas.
  

  temos 3 proposições (p, q e r), por isso devemos elevar o número 2 ao 3:  2³.

   2³ = 8 linhas
  

• Resolvi fazendo a tabela verdade.....agora, cá entre nós, que explicação é essa desse professor, seria mais fácil ele colocar assim: "GABARITO A"..... a maior falha do QConcursos é não apresentar vídeos nessas questões de RL como é feito na maioria das de português..... lamentável!

  Bons Estudos!!!

• a) ~(p\/q\/r) <-> ~p/\~q/\~r

  Em ~(p\/q\/r) temos a função OR, a qual só gera resultado negativo se todos os valores forem F, o que acontece somente uma vez na tabela da verdade. Após, usa-se negação (~), a qual inverte qualquer valor que ela precede. No caso, passa todos os valores da table ada verdade para F, sendo que só é V o que era F F F.

  EM ~p/\~q/\~r temos a função AND, a qual só é V quando todos os valores forem V. Também só acontece 1 vez, classificando a proposição composta com uma tautologia em relação à 1°;.

• Não sabia que na negação também negaria o conectivo...

• Acho que uma maneira bem simples de entender essa questão, cuja alternativa correta é a primeira letra, é notar que p v q v r significa simplesmente que ou p ou q ou r é verdadeiro. Portanto é equivalente à sua negação ~ (p v q v r) que nenhuma dessas proposições é verdadeira, nem p nem q nem r, ou seja, todas são falsas, portanto a conjunção de suas negações ~ p ^ ~ q ^ ~ r é verdadeira. Acho que traduzindo o logiquês é isso.

• Questão que a primeira vista parece que vai lhe da um trabalhão, mas logo na alternativa "a" você da de cara com uma lei de morgam, uma simples distribuitiva. fácil de resolver.

  Moral da historia: Nem tudo que parece ser dificil, é o que realmente é.

Questão 105058

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Análise Combinatória em Raciocínio Lógico

Em um restaurante que ofereça um cardápio no qual uma refeição consiste em uma salada - entre salada verde, salpicão e mista -, um prato principal - cujas opções são bife com fritas, peixe com purê, frango com arroz ou massa italiana - e uma sobremesa - doce de leite ou pudim -, a quantidade n de refeições possíveis de serem escolhidas por um cliente será

• A. n 9.
• B. 10 n 14.
• C. 15 n 19.
• D. 20 n 24.
• E. n 25.

Gabarito: D

Comentários

• Concordo plenamente com a resolução acima, porém a resposta E também estaria certa, sendo que 24 é menor ou igual a 25.
• Cleufis, o correto na letra E é n >= 25. Veja no arquivo da prova.Opus Pi.
• estive analizando a questao e realmente a E nao esta correta pois a mesma alega a possibilidade de um 25º conjunto, sendo q o maximo sao 24 conjuntos
• Acredito que não possa ser a letra E. Visto que, a opção diz que n, ou seja, o resultado que foi 24 é maior ou igual a 25. o que torna a questão errada. A que se encaixa melhor é a opçao D.

• 24 <= 25...essa proposição não é verdadeira...24 é menor que 25 porém, obviamente, 24 não é igual a 25...ou seja, alternativa E está errada.

• Seja n a quantidade de refeições possíveis e:n(Sa) = quantidade de saladas possíveisn(P) = quantidade de pratos principais possíveisn(So) = quantidade de sobremesas possíveisPelo princípio fundamental da contagem, n = n(Sa).n(P).n(So).Como, n(Sa) = 3, n(P) = 4 e n(So) = 2, temos, n = 3.4.2 = 24.Letra D.Opus Pi.

• LETRA D

• GABARITO: LETRA D.

  COMENTÁRIOS: Para a escolher a salada temos 3 opções; para o prato principal temos 4 opções e; para a sobremesa temos 2 opções. Com isso, basta fazer a permutação simples: P = 3.4.2 = 24 refeições. 

Questão 105061

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade; CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Análise Combinatória em Raciocínio Lógico

Se, no departamento de recursos humanos de uma empresa em que trabalhem 5 homens e 4 mulheres, for preciso formar, com essa equipe, comissões de 4 pessoas com pelo menos 2 homens, a quantidade de comissões diferentes que poderão ser formadas será

• A. superior ou igual a 200.
• B. superior ou igual a 170 e inferior a 200.
• C. superior ou igual a 140 e inferior a 170.
• D. superior ou igual a 110 e inferior a 140.
• E. inferior a 110.

Gabarito: E

Comentários

• Pessoal, as alternativas dessa questão estão digitas de forma errada.O correto é assim:A) superior ou igual a 200.B) superior ou igual a 170 e inferior a 200.C) superior ou igual a 140 e inferior a 170.D) superior ou igual a 110 e inferior a 140.E) inferior a 110.
• É um caso de COMBINAÇÃO, pois a ordem dos elementos não é importante.Como a equipe deve ser formada por 4 pessoas, e deve ter PELO MENOS 2 homes, podemos ter 3 possibilidades de formação de equipes:a) 2H e 2M --> C5,2 x C4,2 --> 5x4/2 x 4x3/2 --> 60b) 3H e 1M --> C5,3 x C4,1 --> 5x4x3/3x2 x 4/1 --> 40c) 4H --> C5,4 --> 5x4x3x2/4x3x2 --> 5Depois é só somar os resultados --> 105Podemos formar 105 equipes diferentes.Letra "E";)
• ITEM CORRETO E
  Temos 5 homens e 4 mulheres e queremos formar uma comissões de 4 pessoas com pelo menos 2 homens. Logo, a quantidade de comissões diferentes que poderão ser formadas será:
  
  C5,2 . C4,2 + C5,3 . C4,1 + C5,4 =10.6 + 10.4 + 5 = 105
  
  Ou seja, as possibilidades de que ocorram o que se exige é 2 H 2M, 3H 1M e 4H (pois nessas comissões devem existir pelo menos 2 homens).
  Portanto, 105 é inferior a 110.
• Otimo cometario do nosso colega abaixo, porém o mesmo cometeu um pequeno erro, qdo diz: "as possibilidades de que ocorram o que se exige é 2 H 2M, 3H 1M e 4M", pois no lugar de 4M, o certo é 4H, ou seja 4 homens. valeu!!
• Erinalva obrigado pela a correção em relação ao meu comentário da questão. Já tratei de corrigir. Agora sim esta corrigido, podendo conferi-lo.
• Eu fiz da seguinte maneira:
  
  1º--> Calculei todas as possibilidades C9,4 = 126 comissões
  2º--> Excluí as possibilidades que não poderiam acontecer, ou seja, (Mulher,Mulher,Mulher,Mulher) e (Mulher,Mulher,Mulher,Homem). Fazendo a combinação da comissão só com mulheres C4,4 = 1. Fazendo a combinação com três mulheres e um homem: C4,3 X (multiplica, pois tem que ter 3 mulheres e um homem concomitantemente) C5,1 = 20
  
  126 (Total de possibilidade) menos 21 (as impossibilidade)= 105
  
  Espero ter ajudado

• Como a equipe deve ser formada por 4 pessoas com ao menos 2 homens, pode-se ter 3 possibilidades de formação:

  
  

  2H e 2M - C5,2 x C4,2 - 10 x 6 = 60

  3H e 1M - C5,3 x C4,1 - 10 x 4 = 40

  4H - C5,4 = 5

  
  

  60 + 40 + 5 = 105

• 1 opção : 2 homens e(x)  2 mulheres =  C5,2 x C 4,2 = 10 x 6 = 60                    

                        ou (+)

  2 opção: 3 homens e(x)  1 mulher =  C5,3 x C 4,1 =  10 x 4 = 40

                        ou (+)

  3 opção: 4 homens e(x)  0 mulher =  C5,4 = 5

  
  

  60 + 40 + 5 = 105

• A questão pede que pelo menos DOIS sejam homens.

  Verificar as possibilidades: 1ª opção: 4 homens, 2ª opção: 3 homens 1 mulher, 3ª opção: 2 homens e 2 mulheres.

  1ª opção: Homens (5,4) = 5.4.3.2 / 4.3.2.1 = 5

  2ª opção: Homens (5,3) = 5.4.3 / 3.2.1 = 10 MULTIPLICADO Mulheres (4,1) = 4 / 1 = 4............. 10 x 4 = 40

  3ª opção: Homens (5,2) = 5.4 / 2.1 = 10 MULTIPLICADO Mulheres (4,2) = 4.3 / 2.1 = 6............. 10 x 6 = 60

  Soma todas as possibilidades: 5 + 40 + 60 = 105

• "Se, no departamento de recursos humanos de uma empresa em que trabalhem 5 homens e 4 mulheres, for preciso formar, com essa equipe, comissões (plural) de 4 pessoas com pelo menos 2 homens, a quantidade de comissões diferentes que poderão ser formadas será"

  Já entendi a maneira que todos resolveram e faz sentido, tanto que o gabarito da banca é a letra "E", porém na minha forma de interpretar a questão, a quantidade de maneiras que a 2ª comissão poderá ser formada, após a 1ª comissão já estar formada, é relevante:

  De qualquer uma das 3 opções de formação da 1ª comissão, a 2ª comissão poderá ser formada de 5 maneiras diferentes, visto que:

  - Sobraram 5 pessoas quaisquer, após a 1ª formação.

  - Há 4 vagas para a comissão, assim: C(5,4) = 5.4.3.2 / 4.3.2.1 = 5.

  Desta forma: 105 + 5 = 110, letra "D".

  Gostaria que alguém opinasse sobre isso e me indicasse porque não devo pensar desta forma..

   

• TOTAL DE PESSOAS 5+4= 9 E PRECISO DE UM GRUPO COM 4, ENTÃO A COMBINAÇÃO TOTAL FICA C9,4=126. NA SEQUENCIA FAÇO COMBINAÇAO DE 2 VAGAS RESTANTES ENTRE 7 PESSOAS, (ONDE DIMINUÍ 2 DO TOTAL DE PESSOAS E DIMINUÍ 2 DO TOTAL DE VAGAS, UMA VEZ QUE 2 VAGAS DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE DE HOMENS CONFORME A QUESTÃO) QUE FICA COMBINAÇAO , C7,2= 21 EM SEGUIDA DIMINUO 126-21=105

• Por que não está certo resolver da seguinte maneira?

  Primeiro, garanti os dois homens na equipe, fazendo uma C5,2. Em seguida, para as outras 2 pessoas da equipe, somei os 3 homens que, supostamente, não estariam na equipe com as 4 mulheres e fiz uma C7,2. Em seguida, multipliquei os dois valores. Entrentanto, a resposta encontra foi 210.

  Alguém sabe me dizer por que esse raciocínio não está correto?

Questão 105064

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Arquivo e Outros Órgãos de Documentação; Conceitos Fundamentais

As características que distinguem os arquivos das bibliotecas e dos museus não incluem

• A. o fato de a exclusividade de criação e recepção ser atribuída a um órgão, uma empresa ou uma instituição.
• B. o fato de os documentos de arquivo se originarem no curso das atividades de um órgão, uma empresa ou uma instituição.
• C. a organicidade, de forma que um documento se ligue a outros do mesmo conjunto.
• D. a existência de uma coleção de manuscritos de valor histórico ajuntados por um órgão, uma empresa ou uma instituição.
• E. o caráter probatório dos documentos nas transações realizadas pelo órgão, pela empresa ou pela instituição responsável por eles.

Gabarito: D

Comentários

• Os manuscritos colecionados por um órgão, uma empresa ou uma instituição NÃO podem ser considerados arquivos.

• A grande diferença entre o Arquivo e as bibliotecas e museus é que no arquivo de um Órgão existe informações (primárias ou secundárias) registradas em um suporte material (ex: mapas, cd-rom, filmes, etc.) que evidenciam a atuação de suas atividades. Já nas bibliotecas e musesu existem os acervos e coleções.

• Ótima questão - letra D

  ARQUIVO - É a acumulação ordenada dos documentos, em sua maioria textuais, criados por uma instituição ou pessoa, no curso de sua atividade, e preservados para a consecução de seus objetivos, visando à utilidade que poderão oferecer no futuro.

  BIBLIOTECA - É o conjunto de material, em sua maioria impresso, disposto ordenadamente para estudo, pesquisa e consulta.

  MUSEU - É uma instituição de interesse público, criada com a finalidade de conservar, estudar e colocar à disposição do público conjuntos de peças e objetos de valor cultural.

  Podemos observar que a finalidade das BIBLIOTECAS e dos MUSEUS é essencialmente CULTURAL, enquanto a dos ARQUIVOS é primordialmente FUNCIONAL, muito embora o valor cultural exista, uma vez que constituem a base fundamental para o conhecimento da história.

   

• Arquivo - Os documentos são produzidos e conservados com fins funcionais , geralmente em um único exemplar ou em limitado número de cópias . A documentação referente a um assunto específico ou assuntos ligados entre si é preservada como um conjunto e não como atividades isoladas . Logo um documento em conjunto tem muito mais valor do que quando desmembrado do seu conjunto - caráter orgânico do documento de um arquivo . Os documentos são unidos pela sua proveniência ou origem . Quanto ao suporte são documentos principalmente textuais . O arquivo é orgão receptor e o seu público é formado pelos administratores ( produtores dos documentos ) e pesquisadores .

  Objetivo - provar , testemunhar .

  Processamento técnico - registro , arranjo , descrição .

  A biblioteca que importa em coleções , e os documentos são unidos pelo seu conteúdo e não pela origem como nos arquivos . Seu objetivo é instruir e educar .

• Distinção entre arquivo, biblioteca e museu

  
  Constantemente as bancas examinadoras estão cobrando dos candidatos conhecimentos relativos às diferenças entre Biblioteca e Arquivos, Museus e Centros de Documentação, Não se esqueçam que existem diferenças conceituais importantes entre eles, que são:

  Arquivo: é um conjunto de documentos organicamente acumulados, produzidos ou recebidos por pessoa física e instituições públicas e privadas, em decorrência do exercício de atividade específica.

  Biblioteca: é o órgão responsável pela seleção, aquisição, tratamento técnico, armazenamento e preparação de documentos dispostos ordenadamente com o objetivo de facilitar o acesso do usuário à informação, por meio de catálogo de fichas, bases de dados, obras ordenadas nas estantes etc.

  Museu: é uma coleção de peças e objetos de valor cultural reunidos, conservados e colocados à disposição do público.

  Centro de Documentação: é o órgão responsável pelo tratamento e disseminação da informação. Com atuação dinâmica, fornece, por meio de publicações bibliográficas, informações seletivas pelo prévio conhecimento do perfil de seu usuário.

   

• Também concordo que seja a letra A. Esse lance de "coleção" nao combina com o conceito de arquivo.
   

• A questão pede o fator comum e, neste ponto, a alternativa “D” é a única que traz tal fator. As bibliotecas podem ter em seu acervo documentos gerados por órgãos, empresas ou instituições basta que para tanto estes tenham também o valor cultural ou de pesquisa.
  
  Quando a questão traz a palavra “coleção” ela usa seu sentido denotativo para dar a idéia de acervo.
  
• SERÁ QUE EM MUSEUS E BIBLIOTECAS NÃO HÁ ORGANICIDADE?
  A ALTERNATIVA C) TAMBÉM ESTÁ CORRETA. A ORGANICIDADE É PONTO COMUM EM ARQUIVOS, MUSEUS E BIBLIOTECAS.
• a) o fato de a exclusividade de criação e recepção ser atribuída a um órgão, uma empresa ou uma instituição.
  Arquivo é um conjunto de documentos criados ou recebidos por uma organização, firma ou indivíduo, que os mantém ordenadamente como fonte de informação para a execução de suas atividades.
  b) o fato de os documentos de arquivo se originarem no curso das atividades de um órgão, uma empresa ou uma instituição.
  Princípio da Organicidade :  também conhecido como Princípio da Ordem Original, os documentos de um mesmo produtor são agrupados conforme o fluxo das ações que os produziram ou receberam. O documento é a corporificação das ações que ocorrem em um fluxo temporal, assim, a ordem original é indispensável para a compreensão dessas ações e, consequentemente, para a compreensão do significado do documento. A organicidade é a qualidade segundo a qual os arquivos espelham a estrutura, funções e atividades da entidade produtora/acumuladora.
  c) a organicidade, de forma que um documento se ligue a outros do mesmo conjunto.
  Princípio da Organicidade: Há um significado orgânico entre os documentos, inter-relacionamento.
  d) a existência de uma coleção de manuscritos de valor histórico ajuntados por um órgão, uma empresa ou uma instituição.
  Os documentos não são objeto de coleção; provêm tão-só das atividades públicas ou privadas, servidas pelo arquivo. Os documentos são produzidos num único exemplar ou em limitado número de cópias. Coleção de manuscritos de valor histórico, aplica-se a museu e biblioteca.
  e) o caráter probatório dos documentos nas transações realizadas pelo órgão, pela empresa ou pela instituição responsável por eles.
  documentos tem caráter probatório nas transações realizadas pelo órgão, pela empresa ou pela instituição responsável por eles.
• Bom comentário priscila. Entretanto permite uma correção: O princípio da organicidade é diferente do principio da ordem original. De forma resumida:
  
  Principio da organicidade = é a relação orgânica que os documentos possuem com a instituição que os criou.
  
  
  Principio da ordem original (custódia intacta ou santidade) - respeito a ordem dos papéis na 1ª e 2ª idade.
  
  
• Muitas são as diferenças entre os documentos de arquivo, biblioteca e museu. Contudo, o foco desta questão é a semelhança entre eles. Vamos então às alternativas:
  
  A - Incorreto. Nas bibliotecas e museus não há exclusividade de criação de documentos. Pode até haver exclusividade de assunto (quando a biblioteca ou o museu são especializados), mas não de autoria. No arquivo, o criador dos documentos é exclusivamente seu proprietário, uma vez que é criado pela ação administrativa. Portanto este é um elemento de diferenciação.
  
  B - Incorreto. A origem através do curso de atividades administrativas é uma característica exclusiva dos documentos de arquivo e, portanto, um fator de diferenciação, e não de semelhança.
  
  C - Incorreto. Assim como na alternativa anterior, a organicidade, que da aos documentos uma inter-relação de dependência, é uma característica exclusiva dos documentos de arquivo. Um livro pode ser estudado e analisado como peça única, sem a necessidade de se recorrer a outros livros para que o leitor compreenda a mensagem. O mesmo não ocorre com documentos de arquivo, que funcionam como quebra-cabeças e deve ser analisados em conjunto.
  
  D - Correto. Um conjunto de documentos históricos ajuntados por uma instituição não é fator de diferenciação dos documentos. Até pode vir a ser, mas somente esta informação não é suficiente para fazer uma distinção. Essa característica, portanto, pode ser atribuída aos documentos de todos os órgãos de documentação.
  
  E - Incorreto. O caráter probatório dos documentos é uma característica dos documentos de arquivo, portanto um elemento de diferenciação.
  
  Gabarito: Letra "D".

• Quando o comando da questão diz "as características que distinguem os arquivos das bibliotecas e dos museus não incluem", o examinador quer saber qual das alternativas apresenta um elemento que não seja uma distinção (uma diferença), ou seja, quer saber qual o ponto comum.

   

  Perceba-se que os "manuscritos de valor histórico ajuntados por um órgão, uma empresa ou uma instituição" são de responsabilidade das bibliotecas, mas também podem ser de responsabilidade dos arquivos (permanentes, no caso).

   

  Logo, em que pese o uso (impróprio e inadequado é verdade) do termo "coleção", trata-se de fato de uma semelhança entre essas 3 entidades.

   

   

  O comentário do Marcel Jean também explica isso.

Questão 105067

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Ciclo Vital /Teoria das Três Idades; Classificação dos Arquivos; Conceitos Fundamentais; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Transferência / Recolhimento

Acerca do gerenciamento da informação e das três idades documentais, assinale a opção correta.

• A. O arquivo corrente é constituído de documentos com grande possibilidade de uso e com valor primário.
• B. Os documentos de idade intermediária são os que são consultados frequentemente e aos quais se tem livre acesso.
• C. O arquivo permanente é formado por documentos de valor administrativo, legal ou fiscal.
• D. O arquivo intermediário, conhecido também como arquivo inativo, é resultante da transferência de documentos do arquivo corrente.
• E. O recolhimento de documentos no arquivo intermediário deve ser feito após o encerramento do valor probatório desses documentos.

Gabarito: A

Comentários

• Questão que abordava as três idades documentais:corrente,intermediário e permanente. Arquivo corrente: Grande frequência de uso,valor primário.Arquivo intermediário: Os documentos ainda são consultados,mas com uma frequência menor.Possuem a mesma classificação que receberam no arquivo corrente.Arquivo permanente: Neste arquivo estão os documentos que já não são consultados,mas que devido a sua importância devem permanecer guardados.
• documento carrentes ou primarios são os documento consultados com frequencia.intermdiarios são os que não são consultado com muita frequencia mais pode vir a ser consultado.permanente são documento que perderam seu valor para administração, mais devido a terem um valor historico são preservado.

• Arquivo inativo ou arquivo morto = arquivo permanente

• a) Alternativa correta. Quando estão em fase corrente os arquivos tem valor primário e atingem seu máximo valor administrativo. Consequentemente sua possibilidade ou probabilidade de uso é muito maior do que nas demais fases do ciclo vital.

  b) Incorreto. Como pudemos ver no item anterior, essa característica (uso frequente) é dos arquivos corrente. Quando estão na idade intermediária os arquivos já não são usados com grande frequência e, inclusive, podem ser movidos para um local mais distante visando a economia de espaço nobre já que seu uso é intermitente, raro. Mas por ainda terem algum valor probatório são mantidos "vivos".

  c) Errado. Se a fase corrente é composta por arquivos de máximo valor administrativo a fase permanente é seu contraponto. Os arquivos aqui tem praticamente nenhum valor administrativo. Seu valor é muito mais histórico e cultural. Por isso mesmo são inalienáveis e imprescritíveis

  d) Incorreto. E parece-me que o erro aqui está somente na terminologia usada. Pois arquivo "inativo" aplica-se aos arquivos permanentes apenas. Nessa linha de raciocínio os arquivos intermediários são conhecidos como arquivos "semi-ativos"

  e) Errado. Outro erro de terminologia. A "passagem" de documentos para o arquivo intermediário é denominada Transferência. O termo Recolhimento aplica-se tão somente a passagem de arquivos de quaisquer outras idades para o arquivo permanente.

  Bons estudos! ;-)

• Só corrigindo nosso amigo Rafael Caminha: Arquivo permanente NÃO é 'arquivo morto'. Arquivo morto é uma forma errônea de designar o conjunto de documentos inativos (permanentes) ou semi-ativos (intermediários) que não passaram por um processo de avaliação. O Nome correto para esse tipo de documento é Massa documental acumulada (M.D.A.).
• Que eu saiba ARQUIVO INATIVO = INTERMEDIÁRIO e ARQUIVO MORTO = PERMANENTE
• Fillipi,
  .
  Arquivos correntes - ATIVOS.
  Arquivos intermediários - SEMI-ATIVOS
  Arquivos permanentes - INATIVOS.
  
  
• Termos geralmente utilizados pelas bancas:
  
  Corrente: 1ª Idade; Setorial; Administrativo; Ativo (CESPE/UNB); Vivo; De movimento; Em curso; Núcleos de arquivo; 1ª Fase; 1º Ciclo.
  
  Intermediário: 2ª Idade; Pré-arquivo; Records Center; Semi-ativo (CESPE/UNB); Limbo; Purgatório; Temporário; Transitório; 2ª Fase; 2º Ciclo.
  
  Permanente: 3ª Idade; Histórico; De Custódia; Inativo/passivo (CESPE/UNB); Morto (*Termo improprio); Estático; Definitivo; Final; 3ª Fase; 3º Ciclo.
• Creio que o erro da letra "e" esteja apenas em dizer que deve ser feito após o encerramento do valor probatório, pois imagino que - na situação hipotética criada pelo examinador - os arquivos estão sendo recolhidos do arquivo intermediário para o arquivo permanente, não estão sendo recolhidos de outro lugar para o arquivo intermediário. Entendo que a preposição "no" utilizada está passando a ideia de lugar no qual o ato de recolher está sendo realizado.
  
  Lei 8.159/91, art. 8º, § 3º: "consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório, e informativo que devem ser definitivamente preservados".
• Olá Felipe,
  
  acho que o erro da alternativa E está em usar o termo "RECOLHIMENTO" para o arquivo INTERMEDIÁRIO...o correto seria TRANSFERÊNCIA..
  
  Se eu estiver errado, me corrijam, por favor!
  Obrigado
  
• Samuel,
  
  Transferência é a passagem de um documento do arquivo corrente para o intermediário.
  Recolhimento é a passagem de um documento do arquivo corrente ou intermediário para o arquivo permanente.
  
  Ainda continuo achando que esse “no arquivo intermediário” é adjunto adverbial de lugar indicando o local onde a ação de recolher está sendo executada. Logo, só poderia está sendo recolhido para o arquivo permanente. Ficaremos gratos se outros colegas puderem ajudar na análise da questão.
   
  O fato é que o trecho “encerramento do valor probatório” já invalida a alternativa.

• A)correta

  B)errada, documentos de valor intermediário são os de pouca movimentação com ,ainda, valor administrativo, legal ou fiscal(primário), logo consultados não tão frequentemente;podem ser armazenados fora do órgão mas em local de fácil acesso, serviços de arquivo obrigatoriamente centralizada.

  C)errada,o arquivo permanente é formado por valor histórico, probatório ou informativo(secundário)

  D)errada, arquivo intermediário não é inativo, mas sim de pouca frequência.

  E)errada, Tudo errado, não é Recolhimento mas Transferência quando um arquivo passa para a ter valor intermediário; não é após perda seu valor probatório, mas devido á sua pouca movimentação pois continua com seu valor primário(administrativo), lembrando que os prazos de transferência e recolhimento e a valoração é feita por avaliação, na Tabela Temporalidade.

• Para simplificar, o que está em negrito e sublinhado é o que está errado em cada alternativa.

   

  a) O arquivo corrente é constituído de documentos com grande possibilidade de uso e com valor primário. (correta)

   b) Os documentos de idade intermediária são os que são consultados frequentemente e aos quais se tem livre acesso.

   c) O arquivo permanente é formado por documentos de valor administrativo, legal ou fiscal.

   d) O arquivo intermediário, conhecido também como arquivo inativo, é resultante da transferência de documentos do arquivo corrente.

   e) O recolhimento de documentos no arquivo intermediário deve ser feito após o encerramento do valor probatório desses documentos.

• Vamos analisar item a item para encontrar os erros:
  
  B) Os documentos de idade intermediária são os que são pouco consultados e aos quais não se tem livre acesso. 
  
  C) O arquivo corrente é formado por documentos de valor administrativo, legal ou fiscal. 
  
  D) O arquivo intermediário, conhecido também como arquivo semiativo, é resultante da transferência de documentos do arquivo corrente. 
  
  E) O recolhimento de documentos no arquivo permanente deve ser feito após o encerramento do valor probatório desses documentos. 
  
  A) O arquivo corrente é constituído de documentos com grande possibilidade de uso e com valor primário. 
  Portanto está correta a alternativa de letra "A".

• ------------------------------------------------------------------------------------------------------> RECOLHIMENTO

            ░▄▄▄▄▄░                                                       ░▄▄▄▄▄░                                                 ░▄▄▄▄▄░
            ░█▄▄▄█░                                                       ░█▄▄▄█░                                                 ░█▄▄▄█░
            ░█▄▄▄█░    ⇒  TRANFERÊNCIA        ⇒          ░█▄▄▄█░     ⇒ RECOLHIMENTO    ⇒       ░█▄▄▄█░
            ░█████░                                                       ░█████░                                                 ░█████░
            ░█████░                                                       ░█████░                                                 ░█████░

                   ⇩                                                                         ⇩

       X ELIMINAÇÃO                                                 X ELIMINAÇÃO

   

       VALOR PRIMÁRIO                                           VALOR PRIMÁRIO                                 VALOR SECUNDÁRIO

        1º FASE/IDADE                                                  2ª FASE/IDADE                                       3º FASE/IDADE

           CORRENTE                                                   INTERMEDIÁRIO                                        PERMANENTE

• Os arquivos correntes caracterizam-se pela sua grande frequência de uso dos seus documentos, os quais são essenciais às atividades administrativas e, por isso, estão em constante movimentação e utilização por diversas pessoas e unidades de uma instituição. Ademais, para facilitar a utilização, além de evitar a perda do documento, é necessário que ele esteja sempre de seus usuários.

  Os arquivos intermediários são aqueles que guardam documentos os quais não são mais objetos de consultas frequentes, porém aguardam cumprimento de prazos legais, ou que ainda sejam prova de direitos e obrigações. Ou seja, não sendo mais de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesses administrativos, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

  Os arquivos permanentes, por fim, são aqueles que guardam documentos que não tem mais valor administrativo; porém, pelo seu conteúdo ou pelo assunto de que tratam, têm grande relevância para a História ou para a Cultura e, por isso, devem ser guardados por tempo indeterminado, sendo, assim, de livre acesso ao público.

  Portanto, quanto aos estágios de evolução, os arquivos podem ser correntes, intermediários e permanentes.

• Aquele medo de marcar uma alternativa sem antes ler as outras hehehe.

Questão 105070

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Avaliação de Documentos; Classificação de Documentos; Definições / Fases da Gestão de Documentos; Destinação; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário

A política arquivística brasileira reconhece a gestão de documentos como um dos principais instrumentos de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico. A respeito da gestão de documentos, assinale a opção correta.

• A. A criação, o arquivamento e a eliminação de documentos são as três fases básicas da gestão de documentos.
• B. A gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à tramitação, ao uso e ao arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária.
• C. A elaboração dos documentos decorrente das atividades de um órgão ou setor, apesar da sua relevância, não se inclui entre as atribuições da gestão de documentos.
• D. Na avaliação dos documentos, aplica-se o código de classificação de documentos de arquivo.
• E. Com a gestão eficaz de documentos, impede-se que os documentos com valor secundário sejam conservados permanentemente.

Gabarito: B

Comentários

• GESTÃO DE DOCUMENTOSConceito:Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente.As três fases básicas da gestão de documentos são: produção, utilização e destinação. 1 Fase - Produção de documentos: refere-se ao ato de elaborar documentos em razão das atividades específicas de um órgão ou setor. Nessa fase deve-se otimizar a criação de documentos, evitando-se a produção daqueles não essenciais, diminuindo o volume a ser manuseado, controlado, armazenado e eliminado, garantindo assim o uso adequado dos recursos de reprografia e de automação.2 Fase - Utilização de documentos: refere-se ao fluxo percorrido pelos documentos, necessário ao cumprimento de sua função administrativa, assim como sua guarda após cessar seu trâmite. Esta fase envolve métodos de controle relacionados às atividades de protocolo e às técnicas específicas para classificação, organização e elaboração de instrumentos de recuperação da informação. Desenvolve-se, também, a gestão de arquivos correntes e intermediários e a implantação de sistemas de arquivo e de recuperação da informação.3 Fase - Destinação de documentos: envolve as atividades de análise, seleção e fixação de prazos de guarda de documentos, ou seja, implica decidir quais os documentos a serem eliminados e quais serão preservados permanentemente.

• Para memorizar: PUD

  -produção

  -utilização

  -Destinação

• De acordo com o art 3 da lei 8158/1991, gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes a sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente . A gestão cobre toda a vida do documento, desde a sua produção ( nascimento ) até a sua destinação final ( eliminação ou recolhimento ao arquivo permanente ) . Portanto ela abrange todas as atividades de rotina inerentes as idades correntes e intermediárias . São consideradas atividades de gestão de documentos a inspeção, avaliação, destinação, eliminação, dentre outras . Importante observar que a descrição é uma atividade de arquivo permanente e não de uma gestão de documentos . A gestão envolve documentos dos mais variados suportes .

   São suas fases básicas :

  Produção - os documentos são criados em razão das atividades específicas de um órgão , evitando-se dessa forma que sejam elaborados os não essenciais

  Utilização - diz respeito ao fluxo documental sendo necessário conhecer o trâmite corretos dos documentos , para se evitar a burocratização das atividades 

  Destinação - Decide quais documentos serão eliminados ou guardados permanentemente .

  Fonte : Arquivologia para concursos - Renato Valentin

• A letra D está errada porque na avaliação de documentos, aplica-se a tabela de temporalidade.

• De acordo com o art 3 da lei 8158/1991, gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes a sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente .
  
  Eu não marquei a questão B como correta justamente por causa do texto acima o qual negritei. Isso porque eu pensei que estaria errado por ter desconsiderado a fase permanente.
  
  Alguém poderia me explicar se não há gestão de documentos na fase permanente do arquivo?
  
  Outra coisa. O código de classificação é aplicado em qual fase da Gestão de Documentos? Seria na Utilização? Na fase de classificação presente no Protocolo?
  
  Se alguém puder me ajudar, agradeço;
• RESPONDENDO AO Leandro,
  
  1º - A Gestão de documentos só é aplicada em duas fases: a corrente e a intermediária e VISA à eliminação ou então recolhimento para guarda permanente, ou seja, ou o arquivo será eliminado, se destituído de valor secundário, ou então recolhido ao arquivo permanente.
  Assim diz o Conarq: "Como a gestão de documentos incorpora duas fases, corrente e intermediária, sua efetivação só pode ser alcançada dentro de um sistema que possa acompanhar e controlar todas essas atividades."
  Há quem discorde disso.
  
  2º - A classificação (inserção de códigos aos documentos para facilitar a guarda/arquivamento e a localização/recuperação ) é uma das ROTINAS do Protocolo, que a realiza com um instrumento de auxílio denominado Código/Plano de classificação... e o Protocolo faz parte da fase de Utilização !
  
  Qualquer erro me avisem!
  
  RESPOSTA: B
  :)
• LETRA B
  
  A gestão aplica-se basicamente às fases correntes e intermediária.
• a) A  criação , o arquivamento e a eliminaçã o de documentos são as três fases básicas da gestão de documentos.
  Fases da gestão de documento: Produção, Protocolo, Destinação
  b) A gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à tramitação, ao uso e ao arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária.CORRETA
  8159 Art. 3º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
  c) A elaboração dos documentos decorrente das atividades de um órgão ou setor, apesar da sua relevância, não se inclui entre as atribuições da gestão de documentos.
  Fases da gestão de documento: Produção(elaboração), Protocolo, Destinação
  d) Na avaliação dos documentos, aplica-se o código de classificação de documentos de arquivo.
  A avaliação consiste fundamentalmente em identificar valores e definir prazos de guarda para os documentos de arquivo.
  e) Com a gestão eficaz de documentos, impede-se que os documentos com valor secundário sejam conservados permanentemente.
  Os documentos de valor secundário não podem ser eliminados, pois possuem valor histórico e informativo. Já os de valor primário(administrativo), podem, depois de devida avaliação, podem ser eliminados.
• só acrescentando pra não confundir:
  gestão de documentos: fases corrente e intermediaria
  protocolo: fase corrente

• a) A criação, o arquivamento e a eliminação de documentos são as três fases básicas da gestão de documentos.

  COMENTÁRIO: as fases da gestão de documentos são: produção, utilização (tramitação e uso) e destinação (avaliação, eliminação ou recolhimento).

   

  Ano: 2013

  Banca: CESPE

  Órgão: SERPRO

  As três fases básicas da gestão de documentos são produção, utilização e destinação dos documentos.

   

  Ano: 2016

  Banca: CESPE

  Órgão: FUNPRESP-JUD

  As fases básicas da gestão de documentos são a produção, a utilização e a destinação.

  --------------------------

   

  b) A gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à tramitação, ao uso e ao arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária.

   

  COMENTÁRIO: Gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas relativos à produção, à tramitação, ao uso, à avaliação e ao arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou o seu recolhimento para guarda permanente.

  ------------------------------

   

  c) A elaboração dos documentos decorrente das atividades de um órgão ou setor, apesar da sua relevância, não se inclui entre as atribuições da gestão de documentos.

   COMENTÁRIO: A elaboração de documento está incluída na fase de produção.

  ----------------------------

   

  d) Na avaliação dos documentos, aplica-se o código de classificação de documentos de arquivo.

  COMENTÁRIO: Na avaliação de documentos aplica-se a tabela de temporalidade.

   

  Ano: 2013

  Banca: CESPE

  Órgão: TRE-MS

  Ao lidar com os documentos, usa-se a tabela de temporalidade como instrumento para a avaliação.

  ---------------------------

   

  e) Com a gestão eficaz de documentos, impede-se que os documentos com valor secundário sejam conservados permanentemente.

   A existência do valor secundário em um documento o caracteriza como pertencente ao arquivo permanente. Significa dizer que esse arquivo não pode mais ser eliminado.

Questão 105073

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Organização de Arquivos / Métodos de Arquivamento

Assinale a opção que apresenta exemplo de ordenação de pastas de funcionários de um órgão realizada de acordo com as regras de alfabetação.

• A.
• B.
• C.
• D.
• E.

Gabarito: C

Comentários

• ITEM (A): REGRA UTILIZADANos nomes de pessoas físicas, considera-se o último sobrenome e depois o prenome.Na questão o correto seria:Bezerra, Alberto LuizSanto Cruz, AntônioMoreira, Maria MadalenaITEM (B):REGRA UTILIZADA As iniciais abreviadas de nomes têm precedência na classificação de sobrenomes iguais.Na questão o correto seria:Torres, A.Torres, AlissonTorres, BeatrizITEM (C):REGRA UTILIZADAOs sobrenomes que exprimem grau de parentesco como Filho, Júnior, Neto, Sobrinho são considerados parte integrante do último sobrenome.Observação: OS GRAUS DE PARENTESCO SÓ SERÃO CONSIDERADOS NA ALFABETAÇÃO QUANDO SERVIREM DE ELEMENTO DE DISTINÇÃO.ITEM (D):REGRA UTILIZADANos nomes de pessoas físicas, considera-se o último sobrenome e depois o prenome.Observação: QUANDO HOUVER SOBRENOMES IGUAIS, PREVALECE A ORDEM ALFABÉTICA DO PRENOME.Na questão o correto seria:D'Carmo, AnísioD'Almeida, PauloD'Andrade, RobertoITEM (E):REGRA UTILIZADAO s sobrenomes formados com as palavras Santo, Santa ou São seguem a regra dos sobrenomes compostos ou ligados por hífen não se separam, quando transpostos para o início.Na questão o correto seria:Santa Rita, SimoneSão José, Rogério São Paulo, Carlos Conferi o gabarito definitivo e está como letra "C".
• Na verdade a letra A está incorreta porque a forma correta de arquivamento é a seguinte:Bezerra, Alberto LuizCruz, Antonio SantosMoreira, Maria MadalenaO "Santos" não faz parte daqueles casos de nomes de santo no final do nome completo.

• a) INCORRETA

  REGRA: Nos nomes de pessoas físicas, considera-se o último sobrenome e depois o prenome.

  O CORRETO SERIA:

  Bezerra, Alberto Luiz

  Cruz, Antônio Santos

  Moreira, Maria Madalena

  b) INCORRETA

  REGRA: As iniciais abreviativas de pronomes têm precedência na classificação de sobrenomes iguais.

  O CORRETO SERIA:

  Torres, A.

  Torres, Alisson

  Torres, Beatriz

  c) CORRETA

  REGRA: Os sobrenomes que exprimem grau de parentesco como Filho, Júnior, Neto, Sobrinho são considerados parte integrante do último sobrenome, mas não são considerados na ordenação alfabética. OBS: os graus de parentesco da alfabetação só serão considerados quando servirem de  ele de elementode distinção (é o caso desta questão).

  d) INCORRETA

  REGRA: Os artigos e preposições, tais como a, o, de, d, do, e, um, uma, não são considerados.

  O CORRETO SERIA:

  Almeida, Paulo D'

  Andrade, Roberto D'

  Carmo, Anísio D'

  e) INCORRETA

  REGRA: Os sobrenomes formados com as palavras Santa, Santo ou São não se separam.

  O CORRETO SERIA: 

  São José, Rogério

  São Paulo, Carlos

  Santa Rita, Simone
  
  
  
   

• Complicando...quanto a Marlene Vianna Sobrinho...o nome correto seria Marlene Vianna SOBRINHA (feminino). Como está escrito SOBRINHO dá a idéia de que SOBRINHO é um sobrenome comum e, assim deveria ficar arquivado como SOBRINHO, MARLENE VIANNA.

• Bem observado o último comentário...
• Na A:
  
  Caso o nome fosse Antônio Santa Cruz a alfabetação seria feita como Santa Cruz, Antônio.
  
  Pois se trata de um sobrenome composto. O mesmo ocorre em Castelo Branco, Monte Verde, etc.
• LETRA C É A CORRETA
  
  Vá por eliminação das alternativas. É fácil notar que pelo menos menos há um nome errado dentre as alternativas, podendo concluir que a letra c) é a única correta.
• Conforme afirmou Luana corretamente o apostrofo não é considerado parte integrante do último sobrenome. Entretanto há uma excessão: quando for partícula de nome estrangeiro o mais comum é considerá-la integrante do sobrenome quando começadas com letra maiúscula.
  exemplo: July O' Brien - O' BRIEN, july.
• Na letra C os nomes referentes a grau de parentesco não devem ser considerados na ordenação alfabética. O mesmos só serão considerados se tiverem o mesmo primeiro nome e último sobrenome, o que não aconteceu na alternativa supracitada. Deste modo, temos:
  
  Barbosa Filho, Élson - começa com a letra B (tudo bem)
  
  Vianna Neto, Milton
  
  Vianna Sobrinho, Marlene
  
  "Neto" e "Sobrinho" não são considerados na ordenação (esses somente seriam considerados se os primeiros nomes fossem os mesmos,  o que não são).  Os dois nomes começam com "Vianna" logo a ordenação recairia nos nomes Marlene e Milton. Nesse caso, Marlene viria em 1º lugar e Milton em 2º, pois ordenamos pela segunda letra "a" e "i" respectivamente.
  
  Logo, não concordo de ser a letra C a resposta correta, pois, deveria ser:
  
  Barbosa Filho, Élson ou Barbosa, Élson (Filho)
  
  Vianna Sobrinho, Marlene ou Vianna, Marlene (Sobrinho)
  
  Vianna Neto, Milton ou Vianna, Milton (Neto)
  
  Bibliografia
  
  Paes, Marilena Leite. Arquivo: teoria e prática. Rio de Janeiro: FGV, 2005.

• Na alternativa c, Neto e Sobrinho são considerados partes integrantes do último nome. Vianna está igual; Neto vem antes de Sobrinho, portanto, a ordem da alternativa c está correta.

• Caracas, fui certeiro na A. Pelo fato de está quaaaase tudo bonito.
  Quando marquei e errei, vi que realmente é a C.
  E demorei para sacar o erro da A, o erro está no nome Santos Cruz, Antônio.
  Demorei para ver o SANTOS, de fato pensava que estava escrito SANTO.
  
  GAB C

• Essa letra C eu considerei correta por exclusão das demais, mas ela também está incorreta porque deveria estar nessa ordem:

   

   Barbosa Filho, Élson
   Vianna Sobrinho, Marlene                                            

  Vianna Neto, Milton

   

  A regra para grau de parentesco é:

   

  - Sao considerados parte do ultimo sobrenome, mas nao sao considerados na ordenação alfabética.

   

  Exceção: Serao considerados na ordenação quando servirem de elemento de distinção.

   

  Ex. Jose de Abreu Sobrinho

        Jose de Abreu Neto

   

  Ou seja, para que o sobrenome com o parentesco estive em ordem alfabetica como está na alternativa C, os nome deveriam ser homônimos, e até onde eu sei, Milton e Marlene são nomes distintos.

• d) INCORRETA

  REGRA: Os artigos e preposições, tais como a, o, de, d, do, e, um, uma, não são considerados.

  O CORRETO SERIA:

  Almeida, Paulo D'

  Andrade, Roberto D'

  Carmo, Anísio D'

  Gostaria de tirar uma dúvida aproveitando o comentário da colega Luana Alcântara: a regra diz respeito a preposições minúsculas, mas a questão traz letras maiúsculas. Mesmo assim segue essa regra?

• essa questão não quer que você organize os documentos de acordo com a ordem alfabética. Quer que você ordene os nomes corretamente para que, em um outro momento, os documentos sejam organizados.

  Afinal, não organizados por “Serenna Tharyne Alves de Souza” e sim por “Souza, Serenna Tharyne Alves de”

  a)     Cruz, Antônio Santos. Dessa forma teríamos o Alberto em primeiro, Antônio em segundo e a Maria em terceiro.

  b)     O Torres, A. deveria ter ficado antes do Torres, Alisson.

  c)      Correta

  d)     Almeida, Paulo D'; Andrade, Roberto D' Carmo, Anísio D'. Os artigos e preposições não são considerados na ordenação.

  e)     Santa Rita, Simone; São José, Rogério; São Paulo, Carlos. Não se separa os sobrenomes formador por são, santa, santo.

Questão 105076

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Agentes Danosos aos Documentos; Atividades de Conservação; Conservação; Conservação e Preservação; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Higienização / Limpeza de Documentos; Técnicas de Restauração; Transferência / Recolhimento

A respeito da preservação, conservação e restauração de documentos, assinale a opção correta.

• A. Todos os documentos transferidos ao arquivo intermediário devem ser higienizados e restaurados.
• B. A laminação é uma das técnicas de higienização mais utilizada na conservação de documentos.
• C. A umidade mais alta e a baixa temperatura são condições ideais para a preservação dos documentos arquivísticos em papel.
• D. As principais operações de conservação dos documentos são: desinfestação, limpeza, alisamento e restauração.
• E. A luz solar é menos nociva que a luz artificial na conservação e na preservação dos documentos de arquivo.

Gabarito: D

Comentários

• a) Todos os documentos transferidos ao arquivo intermediário devem ser higienizados e restaurados. ERRADO, pois existem outros procedimentos.b) A laminação é uma das técnicas de higienização mais utilizada na conservação e preservação dos documentos. ERRADO, pois, apesar de ser uma das técnicas, existem outros procedimentos.c) A umidade mais alta e a baixa temperatura são condições ideais para a preservação dos documentos arquivísticos em papel. ERRADO, pois as condições de temperatura apresentada é adequada não só para papéis.d)As principais operações de conservação dos documentos são: desinfestação, limpeza, alisamento e restauração. CERTO, pois, são esses os procedimentos de conservação de documentos.e)A luz solar é menos nociva que a luz artificial na conservação e na preservação dos documentos de arquivo. ERRADO, pois a luz solar é mais nociva do que a luz artificial.Portanto, letra D.

• a)errado- pois os arquivos intermediários são guardados ali em caráter temporário podendo até mesmo ser eliminados, ou então, recolhidos ao arquivo permanentes de acordo com a tabela da temporalidade.

  b)errado pois a laminação não é uma técnica de higienização. A laminação é um processo em que se envolve o documento, nas duas faces com uma folha de papel de seda e outra de acetato de celulose, colocando-se numa prensa hidráulica sob pressão e alta temperatura. O documento se torna imune à ação de fungos e pragas e qualquer mancha resultado do uso pode ser removida com água e sabão.

  c) errado - o excesso de umidade bem como o clima muito seco contribui para a aceleração do processo de envelhecimento do documento.

  d)correto

  e)errado - deve-se evitar a exposição dos documentos à luz natural (luz solar) e à reprodução, pois tais fatores causam o envelhecimento do papel.

• Resuminho

  Desinfestação: Tirar bichos (traças, etc)

  Limpeza:Tira o pó (lembrar daquele pincel)

  Alisamento: Alisa papéis ressecados e quebradiços (meninas, só lembrar da chapinha)

   

• Fiquei apenas com uma dúvida colegas: A restauração que consta na alternativa "certa" não refere-se a operação da própria restauração?
  As atividades de conservação documental consistem em atos que mantenham/conservem o estado atual do documento. A atividade de restauração não conserva o documento em seu estado atual, mas sim tenta devolvê-lo ao seu estado original ou o mais próximo disso.
  Acredito que caiba recurso nesta questão, pois não enxergo nenhuma das alternativas acima como correta.
• A alternativa está correta. Segundo o livro Arquivologia para Concursos do Renato Valentini, as principais operações de conservação são desinfestação, limpeza, alisamento e restauração ou reparo.
  Desinfestação- combate ou inibe as atividades dos insetos. O método mais eficiente de combatê-los é a fumigação.
  Limpeza- fase posterior a fumigação. Os documentos devem ser limpos com um pano macio, um aspirador de pó, uma escova adequada.
  Alisamento-documentos são passados a ferro.
  Restauração- são utilizados determinados procedimentos para recuperar documentos em mau estado de conservação. É feita por especialistas dessa área.
• as principais operações de conservação são a desinfestação, limpeza, alisamento, restauração. (conforme Paes: 2005; p.142)
• Bastante estranha a correção da alternativa d).
  Em concursos da FCC conservação é uma espécie de atividade de manutenção de documentos e restauração é outra espécie de manutenção e não tipo de conservação.
  Tanto que existem diversas questões neste sentido.
  Inclusive tenho várias apostilas que assim entendem.
  É preciso muito cuidado com o que cada Banca Examinadora considera correto.
• desculpem, mas o que é fumigação?
                                            
                                                    abraços a todos!
  
  
  
• O Prof. Renato Fenili (www.pontodosconcursos.com.br) trata da RESTAURAÇÃO  como técnica de conservação, o que não deixa de estar certo pois a restauração serve para aumentar o tempo de existência do documento, logo ficará conservado por mais tempo, vejamos isso nas palavras do Lente:
  
  ATIVIDADES DO ARQUIVO PERMANENTE:
  ARRANJO:
  DESCRIÇÃO:
  PUBLICAÇÃO:
  CONSERVAÇÃO: Refere-se ao “ato ou efeito de promover a preservação e a restauração dos documentos”.
  
  Quanto a conservação, há 3 categorias capazes de causar danos aos documentos:
          Agentes Químicos: fumaça, tinta, poeira, gases.
          Agentes Físicos: temperatura, luminosidade.
          Agentes Biológicos: Mofo, inseto, microorganismos, ratos, humanos.
  
  Técnicas de Conservação:
            Desinfecção: método químico que combate insetos e pragas, o mais conhecido é a fumigação (inserir o documento em uma câmara com produtos químicos)
             Limpeza: utiliza pincel, pano, aspirador de pó.
             Alisamento: Submete ao ar úmido e depois alisa o documento.
             Restauração (REPARO): Há várias técnicas de restauração de documentos, sempre visando a aumentar a resistência do papel a ações externas, sem prejudicar sua legibilidade:               
           -  Gelatina
           -   Amido
           -   Siking
           -   Laminação
           -   Encapsulação
  
  
• 
  câmara de desinfecção
  
  
• Mariza Fumigação é o método mais eficiente de combate aos insetos. É um método químico. É uma técnica de desinfestação.
• Discordo do gabarito letra D. Alguém pode me ajudar? Não vejo nenhuma resposta correta.
  
  "As principais operações de conservação dos documentos são: desinfestação, limpeza, alisamento e restauração"
  
  A restauração não faz parte da conservação, está dentro de Preservação!
  
  
  A preservação evolverá as atividades de:
  - acondicionamento,
  - armazenamento, 
  - conservação
  - restauração de documentos. 
  
  

  Conservação: envolve medidas e conj de proc. destinados a assegurar a proteção FÍSICA contra AGENTES DE DETERIORAÇÃO, através de:

  -climatização

  -alisamento

  -higienização

  -fumigação [desinfestação]
•  Correta: Letra D !
  
  Cuidado com restauração!
  
  Algumas bancas como o CESPE, não a consideram como técnica de conservação, mas sim de restauração.
  

• Complementando...
  
  

  A) ERRADA

  B) ERRADA, a laminação é tecnica de restauração.

  C) ERRADA. Tem que haver um equilíbrio entre umidade e temperatura. O ideal seria +-22 graus e 45% a 55% de umidade.

  D) CORRETA

  (CESPE/TSE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ADMINISTRATIVA/2007) A conservação compreende os cuidados prestados aos documentos e ao seu local de armazenamento. As principais operações de conservação são desinfetação, limpeza, alisamento e restauração. C

  E) ERRADA. Tanto a luz solar quanto a luz artificial são nocivas aos documentos.

• Pra aprender a conservação basta associar à limpeza de cabelo das mulheres.

  1º Lavar o cabelo -> Desinfestação e limpeza

  2º Alisar -> Alisamento

  3º Colocar reparador de pontas -> Restauração

Questão 105079

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

Quanto ao conceito e às classificações de constituição, assinale a opção correta.

• A. A constituição de determinado país constitui sua lei fundamental, a qual prevê normas relativas a: estruturação do Estado, formação dos poderes, forma de governo, aquisição do poder, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Portanto, para ser considerado como constituição, é imprescindível que haja um único documento escrito contendo tais regras.
• B. As constituições rígidas não podem, em nenhuma hipótese, serem alteradas.
• C. A constituição material contém um conjunto de regras escritas, constantes de um documento solene estabelecido pelo chamado poder constituinte originário.
• D. A constituição de determinado país pode não ser escrita, já que tem por fundamento costumes, jurisprudência, leis esparsas e convenções, cujas regras não se encontram consolidadas em um texto solene.
• E. As constituições outorgadas decorrem da participação popular no processo de elaboração.

Gabarito: D

Comentários

• Letra "d".Constituição não escrita, costumeira ou consuetudinária seria aquela constituição que, ao contrário da escrita, não traz regras em um único texto solene e codificado. É formada por textos esparsos, reconhecidos pela sociedade como fundamentais, e baseia-se nos usos, costumes, jurisprudências, convenções. Exemplo clássico é a Constituição da Inglaterra.
• "Corrigindo" as alternativas:a) A letra "d" já explica qual o erro dessa opção;b) Só as IMUTÁVEIS não podem ser alteradas;c) A constituição FORMAL...d) As constituições PROMULGADAS decorrem...;)
• letra a) errada - Não é imprescindível que a constituição seja um único documento escrito. A Constituição de um Estado pode ser escrita ou não escrita.letra b) errada - As Constituições Rígidas podem sr alteradas, porém essas alterações dependem de um processo solene (rígido). Um exemplo de Constituição Rígida é a nossa Constituição Federal, que exige 3/5 dos membros do Congresso Nacinal para sua alteração.letra c) errada - Constituição Material é o conjunto de regras de matéria de natureza constitucional, não precisa constar em um documeno solene, pois pode aparecer em um texto constitucional ou FORA dele. É o contrário da Contituição Formal, que necessariamente e o conjunto de regras formalmnte constitucionais, sendo seu texto votado pela ssebléia Constituinte e inserido no Texto Constitucional.letra d) CORRETA- Lembrando que as Constituições podm ser Escritas (está sistematizada em um só texto) ou Não Escritas (está espalhada no ordenamento jurídico)letra e) errada - As Constituições podm ser: - Promulgadas (decorrem da participação popular no processo de elaboração). - Outorgadas (decorrem de um ato de força, são impostas por um sistema autoritário, sem a participação popular) Espero ter ajudado!
• Depois da explicação dos colegas resta apenas uma exemplo:
  
  Um deles é uma constituição não escrita é a Inglesa.
  
  "Podemos escolher o que semear, mas somos obrigados a colher aquilo que plantamos."

•  Bem, por alto, as opções estão erradas:

  a - pode haver sim, leis posteriores que tenham valor de norma consitucional

  b - podem ser alteradas sim, mas tem um processo mais trabalhoso.

  c - material é aquela constituição que tem considera como norma, apenas as que tratam de assuntos essenciais, como organização e funcionamento do estado e tratam também, de DGF. nossa CF é formal.

  e - outorgadas (macete: termo em inglês: out (fora povo)), ou seja, o povo não participa.

   

  abrço

   

   

   

   

• Essa questão eu acertei (letra D), porém fiquei na dúvida com relação à letra C.
  
  E me desculpem, mas ninguém conseguiu me convencer o porque da C estar errada.
  A constituição americana não seria um exemplo de constituição MATERIAL e ESCRITA?
  
  Poderiam me explicar, pf?
• Daniel,
  
  A alternativa C traz, em parte, o conceito de Constituição Formal, pois é sempre escrita em documento solene (estabelecida por poder constituinte originário ou derivado)
  A material nem sempre é escrita (pode ou não ser escrita).
  Por isso somente a alternativa D é a correta.
  
  Bons Estudos!
• Discordo dessa letra D, pois conforme o livro do Pedro Lenza ''Direito Constitucional Esquetizado" 15 edição.
  Cabe alertar que a doutrina observa que "hoje contudo, mesmo a Inglaterra(Constituição não escrita) assenta princípios constitucionais em textos escritos, que pesem os costumes formarem relevantes valores constitucionais. (pág. 82 e 83).

• Luciene você está certa, MAS (e sempre existe um "mas" no CESPE)
  A questão não fala em "textos escritos" como você disse, MAS em UM texto escrito (repare no númeral "UM")
  e Constituições não-escritas não estão mesmo dispostas em UM único texto.

• Organizando o comentário

  
  

  a) errada - Não é imprescindível que a constituição seja um único documento escrito. A Constituição de um Estado pode ser escrita ou não escrita.

  
  

  b) errada - As Constituições Rígidas podem ser alteradas, porém essas alterações dependem de um processo solene (rígido). Um exemplo de Constituição Rígida é a nossa Constituição Federal, que exige 3/5 dos membros do Congresso Nacional para sua alteração.letra 

  
  

  c) errada - Constituição Material é o conjunto de regras de matéria de natureza constitucional, não precisa constar em um documento solene, pois pode aparecer em um texto constitucional ou FORA dele. É o contrário da Constituição Formal, que necessariamente é o conjunto de regras formalmente constitucionais, sendo seu texto votado pela assembléia Constituinte e inserido no Texto Constitucional.

  
  

  d) CORRETA- Lembrando que as Constituições podem ser Escritas (está sistematizada em um só texto) ou Não Escritas (está espalhada no ordenamento jurídico)

  
  

  e) errada - As Constituições podem ser: - Promulgadas (decorrem da participação popular no processo de elaboração). - Outorgadas (decorrem de um ato de força, são impostas por um sistema autoritário, sem a participação popular) 

  
  

• Alternativa A e D:

   

  A constituição de determinado país constitui sua lei fundamental, a qual prevê normas relativas a: estruturação do Estado, formação dos poderes, forma de governo, aquisição do poder, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. CONTUDO, para ser considerado como constituição, NÃO é imprescindível que haja um único documento escrito contendo tais regras.

   

  b) Quanto à forma: constituições escritas ou não escritas (costumeiras)

  "Escritas: é um conjunto de regras codificado e sistematizado e um único documento, que estabelece as normas fundamentais de um Estado. Pode ser denominada como constituição instrumental, por seu efeito racionalizador, estabilizante, de segurança jurídica e de calculabilidade e publicidade.[5]

  Não escritas: é um conjunto de regras baseado em leis esparsas, costumes, jurisprudências e convenções (exemplo: Constituição inglesa). Na atualidade, no entanto, inexistem Constituições totalmente costumeiras ou consuetudinárias. Isso porque mesmo a Inglaterra mantém princípios constitucionais em textos escritos, a despeito de os costumes serem valores constitucionais relevantes".

  Fonte: http://www.professorgranjeiro.com.br/classificacao-das-constituicoes/

   

  Alternativa B:

   

  As constituições rígidas PODEM, em ALGUMAS HIPÓTESES, serem alteradas.

   

  "f) Quanto à estabilidade: constituições rígidas, flexíveis, semi-rígidas e imutáveis

  Rígidas: exigem um processo legislativo mais dificultoso para a sua alteração. A Constituição de 1988 é rígida, é o que prevê o art. 60, §§1º e 2º, in verbis:

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
  I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
  II – do Presidente da República;
  III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  § 1º – A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
  § 2º – A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.[8]"

  Fonte: http://www.professorgranjeiro.com.br/classificacao-das-constituicoes/

• Alternativa C:

   

  A CONSTITUIÇÃO FORMAL (E NÃO A constituição material) contém um conjunto de regras escritas, constantes de um documento solene estabelecido pelo chamado poder constituinte originário.

   

  "Quanto ao conteúdo: Uma constituição pode ser material ou formal

  Constituição material, segundo Dirley da Cunha

  É o conjunto de normas, escritas ou não escritas (costumeiras), que regulam a estrutura do Estado, a organização do poder e os direitos e garantias fundamentais, inseridas ou não no texto escrito.

  É o que Carl Schmitt chama de Constituição. É o texto que organiza o Estado. Então é simples: se versa sobre a Organização do Estado, é um conteúdo material.

  Constituição formal, segundo Dirley da Cunha

  É o conjunto de normas escritas reunidas num documento solenemente elaborado pelo poder constituinte, tenham ou não valor constitucional material, ou sejam, digam ou não respeito às matérias tipicamente constitucionais (estrutura do Estado, a organização do poder e os direitos e garantias fundamentais).

  Encaixa-se perfeitamente no sentido político dado por Carl Schmitt. É o que ele chama de Leis Constitucionais. Só são Constitucionais por estarem inseridas na Constituição, no entanto não versam sobre a organização do Estado".

  Fonte: http://wagnerfrancesco.jusbrasil.com.br/artigos/129093466/constituicao-conceitos-e-classificacoes

   

   

  "1. Poder constituinte originário (inicial, genuíno, primário, de primeiro grau ou inaugural) 

  Conceito. É o poder que elabora uma Constituição (poder como a força/faculdade/possibilidade de fazer valer/prevalecer uma vontade/interesse) e, assim, instaura uma nova ordem jurídica".

  Fonte: http://www.aldemario.adv.br/constitucional/textob.htm

   

  Alternativa E:

   

  As CONSITUIÇÕES PROMULGADAS (E NÃO constituições outorgadas) decorrem da participação popular no processo de elaboração.

   

  "Quanto à origem: democrática ou outorgada.

  Democrática é aquela que é elaborada por representantes do povo, os que formam o poder constituinte; 

  Outorgada, por sua vez, é aquela que se processa sem a participação do povo: são as oriundas de governos ditatoriais".

   

  Fonte: http://wagnerfrancesco.jusbrasil.com.br/artigos/129093466/constituicao-conceitos-e-classificacoes

   

  "a) Quanto à origem: constituições outorgadas, promulgadas, cesaristas e pactuadas

  Outorgadas: são constituições impostas de maneira unilateral pelo arbítrio de governantes, que não receberam o mandato do povo para atuar em nome dele (exemplo: Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e EC nº 01/1969).[1]

  Promulgadas, também denominadas de democráticas ou populares, nascem do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte livremente escolhida pelo povo para em nome dele atuar (exemplo: Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988).[2]"

  Fonte: http://www.professorgranjeiro.com.br/classificacao-das-constituicoes/

• 3/5 dos membros do congresso nacional? Até onde eu sei são 3 "pessoas" que podem propor uma emenda a constituição, são elas: 1/3 no mínimo dos membros do senado ou dos membros da câmara dos deputados, o presidente da república e mais da metade das assembleias legislativas das unidades da federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Essa história de 3/5 ai só lembro de ter visto no rito de aprovação dos tratados internacionais de direitos humanos que quando são aprovados de acordo com o parágrafo terceiro do artigo quinto ficam com status de EC.

• A - Existe a constituição não escrita, elaborada de forma esparsa;

  B - Só podem ser alteradas por procedimentos especiais; processo mais dificultoso, mais solene;

  C - Constituição material é o conjunto de normas escritas ou não na constituição formal (pode estar dentro ou fora da constituição formal ou pode nem ter constituição formal, como no caso da Inglaterra);

  D - A constituição de determinado país pode não ser escrita, já que tem por fundamento costumes, jurisprudência, leis esparsas e convenções, cujas regras não se encontram consolidadas em um texto solene;

  E - As constituições outorgadas são aquelas em que o povo não participa do seu processo de elaboração, ela não tem legitimidade popular. São sinônimos de constituições autocráticas, ditatoriais.

Questão 105082

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF) caracteriza-se por ser

• A. rígida e material.
• B. formal e outorgada.
• C. escrita e rígida.
• D. flexível e escrita.
• E. promulgada e semirrígida.

Gabarito: C

Comentários

• Letra "c".Tipologia da CF/88Quanto à origem: PromulgadaQuanto à forma: escritaQuanto à extensão: analíticaQuanto ao conteúdo: formalQuanto ao modo de elaboração: dogmáticaQuanto à alterabilidade: rígidaQuanto à dogmática: ecléticaDireito Constitucional Esquematizado Pedro Lenza
• Classificação das Constituições:1. Quanto ao conteúdo: a) Materiais ou reais – são as normas que se referem aos aspectos essenciais da estrutura e formação do Estado, como por exemplo: forma de Estado, forma e sistema de governo, organização político-administrativa do Estado, direitos políticos e individuais. b) Formais - qualquer norma escrita inserida no Texto Constitucional. Neste caso, não importa a natureza do direito, desde que o poder constituinte veja necessidade na proteção de certa matéria. 2. Quanto à forma: a) Escritas – as regras estão codificadas em um texto único. b) Não escritas – resulta de leis, costumes ou jurisprudências esparsas em diversos textos constitucionais. 3. Quanto à elaboração: a) Dogmáticas – incorporam os ideais vigentes no momento de sua elaboração. Ela é sempre escrita. b) Histórica ou costumeira – origina-se da evolução histórica da sociedade, baseada nos costumes e tradições de seu povo. 4. Quanto à origem: a) promulgadas – elaboradas por um órgão constituinte compostos por representantes eleitos pelo povo. b) Outorgadas – imposta pelo governante, sem discussão e votação por um órgão constituinte. 5. Quanto à estabilidade: a) Rígidas – as alterações na Constituição exigem um procedimento especial mais rigoroso do que o exigido para as normas infraconstitucionais (leis ordinárias e complementares). b) Flexíveis – não exigem procedimento especial para alteração da Constituição. c) Semi-rígidas – contém uma parte flexível e outra rígida. 6. Quando à extensão: a) Sintéticas ou resumidas – dispõe somente sobre os aspectos essenciais para organização e formação do Estado, possui poucos artigos. b) Analíticas ou prolixas – dispõe sobre as mais diversas matérias no corpo da Constituição, abrange temas que poderiam ser objeto de leis infraconstitucionais. 7. Quanto à dogmática: a) Ortodoxas ou simples – baseada em um único ideal. b) Ecléticas ou complexas – basea-se nos mais diversos ideais, o que resulta em um agrupamento de forças políticas existentes em um determinado momento histórico. 8. Quanto ao modelo: a) Constituição-garantia – a Constituição estrutura e delimita o poder do Estado, estabelece a divisão de poderes e respeito às garantias individuais de seu povo. b) Constituição-balanço – a Constituição abarca a situação política, econômica e social em determinado momento, com a alteração significativa de qualquer desses fatores nova Constituição seria promulgada. Busca contemplar a luta de classes e a evolução do Estado. c) Constituição-dirigente – A constituição não contempla somente a estrutura e delimitação do Estado, mas propõe diretrizes e programas a serem seguidos por ele. São as seguintes classificações da CF/88: formal, escrita, dogmática, promulgada, rígida, dirigente, analítica e eclética.
• São as seguintes classificações da CF/88: formal, escrita, dogmática, promulgada, rígida, , analítica, dirigente e ecléticaF - FormalE - EscritaD - DogmáticaP- PromulgadaR- Rígida A- Analítica D- Dirigente E- Eclética

• RESPOSTA: C
  
  PRAFED(ê)
  
  P = Promulgada
  R = Rígida
  A = Analítica
  F = Formal
  E = Escrita
  D = Dogmática

• PROMULGADA                   
  
  R                                           
  ANALÍTICA                    
  
  FORMAL                    
  
  O                                
  DOGMÁTICA         
  
  ESCRITA        
  
  RÍGIDA  
  
  

• PEDRA FORMAL

  
  

  Promulgada

  Escrita

  Dogmática

  Rígida

  Analítica

  FORMAL

• MNEMÔNICO COM AS CARACTERÍSTICAS DA CRFB/88

   

  A CF é PRO F E RI D A

   

  PROmulgada/Popular/Democrática - origem

  Formal - conteúdo

  Escrita - forma

  RÍgida - mutabilidade

  Dogmática - elaboração

  Analítica/Prolixa– extensão 

                                         

  GABARITO: LETRA C

• Gabarito letra c).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 = "PRAFED"

   

  P = Promulgada (Quanto à origem)

   

  * NÃO É OUTORGADA.

   

  R = Rígida (Quanto à mutabilidade/estabilidade)

   

  * NÃO É SEMIRRÍGIDA OU FLEXÍVEL.

   

  A = Analítica (Quanto à extensão)

   

  * NÃO É SINTÉTICA.

   

  F = Formal (Quanto ao conteúdo)

   

  * NÃO É MATERIAL/SUBSTANCIAL.

   

  E = Escrita (Quanto à forma)

   

  D = Dogmática (Quanto ao modo de elaboração)

   

  * A CF/88 É DOGMÁTICA HETERODOXA/ECLÉTICA/PRAGMÁTICA.

   

   

  Outras características da CF/88:

   

  1) Quanto à correspondência com a realidade = Normativa;

   

  2) Quanto à finalidade = Constituição-dirigente;

   

  3) Quanto ao conteúdo ideológico = Constituição Social;

   

  4) Quanto ao local da decretação = Autoconstituição;

   

  5) Quanto ao sistema = Constituição Principiológica ou Aberta.

   

   

  Fontes:

   

  http://www.okconcursos.com.br/apostilas/apostila-gratis/122-direito-constitucional/304-classificacao-das-constituicoes#.WTYRXGjyvIU

   

  https://www.espacojuridico.com/blog/resumo-de-classificacao-das-constituicoes%E2%80%8F/

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• Aí vai um bizu no tocante à classificação da nossa CF/88..Acho beeem completa!  Lembrar dessa frase:

  PADRE N FAS REDE COM GARANTIA PRINCIPIOLÓGICA. (Obs: o faS está com S para adaptar, claro) ;

  P - PROMULGADA ( QUANTO À ORIGEM);

  A - ANALÍTICA ( QUANTO À EXTENSÃO);

  D - DOGMÁTICA ( QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO);

  R - RÍGIDA ( QUANTO À ALTERABILIDADE/ESTABILIDADE);

  E - ESCRITA ( QUANTO À FORMA);

  N - NORMATIVA ( QUANTO À ONTOLOGIA);

  F - FORMAL ( QUANTO AO CONTEÚDO);

  A - AUTÔNOMA ( QUANTO À ORIGEM DE SUA DECRETAÇÃO);

  S - SOCIAL ( QUANTO AO SEU CONTEÚDO IDEOLÓGICO);

  R - REDUZIDA ( QUANTO À SISTEMÁTICA);

  E - ECLÉTICA ( QUANTO À IDEOLOGIA);

  D - DIRIGENTE ( QUANTO À FINALIDADE);

  E - EXPANSIVA ;

  COM GARANTIA

  PRINCIPIOLÓGICA ...

   

  GABARITO LETRA C!

• LETRA C CORRETA

  CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES

  C = Quanto ao conteúdo: Material (ou substancial) ou Formal

  O = Quanto à origem: Promulgada (popular ou democrática ou votada) ou Outorgada

  S = Quanto à supremacia: Constituição Material ou Constituição Formal

  M= Quanto ao modo de elaboração: Dogmática ou Histórica

  E= Quanto à estabilidade (ou consistência, ou processo de reforma): Rígida, Flexível (ou plástica) ou Semirrígida

  F= Quanto à forma: Escrita (ou positiva) ou Não escrita (ou costumeira, ou consuetudinária)

  É= Quanto à extensão: Concisa (ou sintética) ou Prolixa (ou analítica)

  Outras características da CF/88:

   

  1). Quanto à correspondência com a realidade =. Normativa;

   

  2). Quanto à finalidade = Constituição-dirigente;

   

  3). Quanto ao conteúdo ideológico = Constituição Social;

   

  4). Quanto ao local da decretação = Auto constituição;

   

  5). Quanto ao sistema = Constituição Principiológica ou Aberta;

   

  6). Quanto à ideologia =. Eclética / Pragmática / Heterodoxa.

Questão 105085

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direitos Individuais

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, a CF

• A. estabelece o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente.
• B. prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas em caráter absoluto.
• C. reconhece ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
• D. prevê que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode, em qualquer hipótese, nela penetrar sem o consentimento do morador.
• E. estabelece ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, razão pela qual é vedado ao Estado garantir, na forma da lei, proteção aos locais de culto e às suas liturgias.

Gabarito: C

Comentários

• Art 5ºXVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
• Letra "c".Art.5º, IX, CF: é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e e comunicação, independentemente de censura ou licença.
• Letra a) errada - NÃO é necessário AUTORIZAÇÃO, e sim, prévio aviso à autoridade competente.XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; Letra b) errada. É sempre bom desconfiar desse tipo de questão que diz "em caráter absoluto"XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Letra c) CORRETAIX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;Letra d) errada: A casa pode ser violada apenas nos casos de flagrante, desastre ou para prestar socorro (nesses 3 casos de dia e de noite) e por determinação judicial (apenas durante o dia).XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Letra e) errada: O Estado é obrigado a proteger os locais de culto e suas liturgias.VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
• Em relação a alternativa "B", alguém, por favor, deixe um comentário à minha pergunta na minha página de recados.
  
  Se a questão estivesse deste jeito, estaria correta?
  
  A CF  prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e de dados, em caráter absoluto.
  
  
  Visto que a CF só se refere à hipótese de exceção quanto às comunicações telefônicas.
  "...salvo, no último caso..."
  
• Recado enviado por Mariana há aproximadamente 4 horas
   

  Sobre a questão Q35026 [prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas em caráter absoluto]. 1° Que não é absoluto; 2° O poder judiciario pode fazer a quebra do sigilo telefonico para investigação de crimes; 3° Existe a quebra de sigilo em comunicações telegráficas em presidios. A CF prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e de dados, em caráter absoluto? Não, pq imagina se não fosse possível a quebra do sigilo das correspondencias nos presídios? Os bandidos continuariam a comandar tudo dentro da prisão. Espero ter ajudado!

• Erros:

  • a) estabelece o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente.
  • b) prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas em caráter absoluto.
  • c) reconhece ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
  •  d) prevê que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode, em qualquer hipótese, nela penetrar sem o consentimento do morador.
  • e) estabelece ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, razão pela qual é vedado ao Estado garantir, na forma da lei, proteção aos locais de culto e às suas liturgias.
  
  

• a) errado > art 5°, XVI não é necessário prévio aviso 

  b) errado > decisão judicial > investigação criminal > instrução processual penal 

  c) correto > art 5°, IX > liberdade de expressão > independente de licença ou censura 

  d) errado > art 5°, XII > várias situações >>> qualquer hora - flagrante delito; prestar socorro; desastre; decisão judicial (durante o dia). 

  e) errado > art 5°, VI > é inviolável, por isso o Estado protege. 

• Aff , não enxerguei o VEDADO da alternativa E.

•  

  Art. 5°

  IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

• Alternativa d) errada

  art. 5° XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

• É LIVREEEE:

   

  - ATIVIDADE INTELECTUAL

  - ARTÍSTICA

  - CIENTÍFICA

  - COMUNICAÇÃO

   

  ---> INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LICENÇA

• A) ERRADO - NÃO é necessário AUTORIZAÇÃO, e sim, prévio aviso à autoridade competente.

  --> XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------

  B) ERRADO - a comunicação telefônica pode ser violada por decisão judicial para fins "investigação judicial" e "instrução processual".

  --> "XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------

  C) CORRETA – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------

  D) ERRADA - A casa pode ser violada apenas nos casos de flagrante, desastre ou para prestar socorro (nesses 3 casos de dia e de noite) e por determinação judicial (apenas durante o dia).

  --> XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------

  E) ERRADO - O Estado é obrigado a proteger os locais de culto e suas liturgias.

  --> VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias

• o chato que eu acho de resolver questões é que às vezes elas vêm muito óbvias..

• Sobre o sigilo das correspondências, eu gostaria de contribuir com um argumento válido. Eu acho que o erro está no ABSOLUTO. Pois consideramos os correios, eles podem violar a sua correspondência, assim como nos presídios, por questão de segurança. O que precisa ser considerado é que a violação tem de ser comunicada ao destinatário. Em relação as comunicação telefônicas, a coisa é mais séria. Ela só pode ser violada com ordem judicial.

• Alternativa C

  A)estabelece o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente. (ERRADO)

  B)prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas em caráter absoluto. (ERRADO)

  C)reconhece ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

  D)prevê que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode, em qualquer hipótese, nela penetrar sem o consentimento do morador.( ERRADO)

  E)estabelece ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, razão pela qual é vedado ao Estado garantir, na forma da lei, proteção aos locais de culto e às suas liturgias.(ERRADO)

• Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, a CF reconhece ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Questão 105088

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Acerca dos preceitos aplicáveis ao servidor público, assinale a opção correta.

• A. Antes de adquirir a estabilidade, o titular do cargo efetivo somente poderá ser exonerado mediante decisão judicial transitada em julgado.
• B. Após três anos contados do início do exercício nas atribuições do cargo, ocorre o encerramento do estágio probatório, ocasião em que o servidor adquire automaticamente a estabilidade.
• C. A estabilidade garante ao servidor a manutenção do vínculo com o Estado, mesmo se o cargo de que é titular vier a ser extinto.
• D. Na hipótese de invalidação da demissão de servidor estável, por sentença judicial, este deverá ser reintegrado. O eventual ocupante da vaga, se estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem, com direito à respectiva indenização.
• E. O servidor público nomeado para cargo em comissão adquire a estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício nesse cargo.

Gabarito: C

Comentários

• Letra "c".Art.41, § 3, CF: Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• * d) Na hipótese de invalidação da demissão de servidor estável, por sentença judicial, este deverá ser reintegrado. O eventual ocupante da vaga, se estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem, com direito à respectiva indenização. ERRADO Art. 41, § 2º, CF Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização , aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. * e) O servidor público nomeado para cargo em comissão adquire a estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício nesse cargo. ERRADO Art. 37, , CF - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração ; Art. 41, CF - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
• * a) Antes de adquirir a estabilidade, o titular do cargo efetivo somente poderá ser exonerado mediante decisão judicial transitada em julgado. ERRADO Art. 41, § 1º, CF – O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;Apesar de se referir a servidor estável, também diz respeito aos servidores ainda não estável.Ver também: Art, 20, § 2o, Lei 8112/90 – O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ( refere-se aos não estáveis ) ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29. Então será exonerado por decisão administrativa também. * b) Após três anos contados do início do exercício nas atribuições do cargo, ocorre o encerramento do estágio probatório, ocasião em que o servidor adquire automaticamente a estabilidade. ERRADO Art. 41, § 4º, CF Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. * c) A estabilidade garante ao servidor a manutenção do vínculo com o Estado, mesmo se o cargo de que é titular vier a ser extinto. CORRETO Art. 41, § 3º, CF Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• Art.41, § 3, CF: Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará ---em disponibilidade,--- com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado ---aproveitamento--- em outro cargo.
• Letra "c"O servidor público é estavel no serviço público, nao no cargo.Tanto que se ele por acaso ja estável em um primeiro cargo, for aprovado em outro concurso porém reprovado no estagio probatorio deste segundo cargo, voltará como ESTAVEL ainda, para o cargo anterior...
• REINtegraçãoLembre-se de REINvestidura. Uma nova investidura do servidorem seu cargo, após a invalidação de sua demissão.
• d) Na hipótese de invalidação da demissão de servidor estável, por sentença judicial, este deverá ser reintegrado. O eventual ocupante da vaga, se estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem, com direito à respectiva indenização. .Notem a "maldade" da banca ao colocar que haverá indezação, aproveitando-se dessa injustiça da lei, quando na verdade o pobre servidor além de perder o novo cargo, não tem direito a indenização.
• Desnecessidade de cargo público. Precedentes da Corte. Já assentou a Suprema Corte que a declaração de desnecessidade de cargos públicos está subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, não dependendo de lei ordinária para tanto." (RE 194.082, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 22-4-2008, Primeira Turma, DJE de 30-5-2008.)
• Completando.....
  Além das 03 hipóteses previstas no art. 41, §1º, CF, segundo a CF, art. 169, §4º, o servidor estável também poderá perder o cargo por excesso de despesas. Assim, há uma 4ª hipótese de perda de cargo para o servidor estável. No caso de excesso de despesas (art. 169, §4º, CF), porém, antes de exonerar o servidor estável, deverá o órgão promover:
  
  1. Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
  2. Exoneração dos servidores não estáveis;
  3. Se ainda não for suficiente ? o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal (para que isso ocorra depende de lei federal de normas gerais).
• No que tange à alternativa "B", sou servidor desde 1998, e minha estabilidade se deu de forma automática após decorrido o tempo para sua aquisição, não havendo nenhum ato formal ou solene para isso. Assim, considero CORRETA a alternativa "B". Caso alguém tenha adquirido a estabilidade de forma distinta dessa, favor informar.
  
  Grato
  
  
• Atenção. Letra B. Estágio probatório não se confunde com estabilidade. O estágio probatório terá a duração de 24 meses, durante o qual a aptidão e capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, conforme art. 20 da Lei 8.112 de 1990. Já a estabilidade será adquirida após 3 anos de efetivo exercício, conforme art. 41 da CF. Ou seja, o servidor pode ter passado pelo estágio probatório, apesar de ainda não ter estabilidade, ou vice-versa.
• DANIEL ME PERDOE, MAS ACREDITO QUE VOCE NÃO SOUBE INTERPRETAR DA MANEIRA CORRETA O ART. 41 CAPUT DA CF.
  LEIA-O ATENTAMENTE E PODERÁ VERIFICAR QUE EXISTE EQUIVOCO NA SUA INTERPRETAÇÃO.
• OK Sílvio, esse é o entendimento do STF, quanto ao prazo:
  

  2ª Turma reafirma entendimento de que prazo para estabilidade e estágio probatório é comum

   

  A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em voto relatado pelo ministro Gilmar Mendes, deu provimento a recurso da União (AI 754802) para negar a ordem em mandado de segurança impetrado por procuradores federais que buscavam a promoção à primeira categoria da carreira após dois anos de ingresso, contrariando parecer da Advocacia Geral da União (AGU).

  De acordo com o ministro Gilmar Mendes, em julgamento ocorrido no ano passado (STA 269), o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que os institutos da estabilidade e do estágio probatório são necessariamente vinculados, aplicando-se a eles o prazo comum de três anos. Esta decisão levou a União a apresentar embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, para reformar decisão da Segunda Turma que negou seguimento ao recurso.
  
  Na sessão desta terça-feira (7), os embargos de declaração da União foram acolhidos com os efeitos infringentes pretendidos. “Dessa forma, o entendimento atualmente pacificado por esta Corte é no sentido de que os institutos da estabilidade e do estágio probatório são vinculados, sendo de três anos o prazo para ambos. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se curvou a esse entendimento”, ressaltou o ministro Gilmar Mendes.
  
  Lembrando que alguns doutrinadores não consideram essa vinculação.

• A - EXONERAÇÃO É TOTALMENTE DIFERENTE DE DEMISSÃO, COM BASE NISSO JÁ PODEMOS CONSIDERAR COMO ERRADA... ANTES DE SE TORNAR ESTÁVEL O SERVIDOR PODERÁ SER EXONERADO POR MOTIVO DE EXCESSO DE GASTO COM PESSOAL OOOU POR AVALIAÇÃO DE DESEMPRENHO INSATISFATÓRIA.
  
  B - NÃO É AUTOMÁTICO, POIS ANTES MESMO DE COMPLETAR OS 3 ANOS O SERVIDOR PASSARÁ POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
  
  C - QUANDO O CARGO DO SERVIDOR ESTÁVEL É EXTINTO O SERVIDOR SERÁ COLOCADO EM DISPONIBILIDADE ATÉ O SEU APROVEITAMENTO. GABARITO.
  
  D - O RECONDUZIDO NÃO TERÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO. OS DIREITOS SERÃO GARANTIDOS SOMENTE AO SERVIDOR REINTEGRADO.
  
  E - O SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO NÃO ADQUIRE ESTABILIDADE, O CARGO É DE LIVRE NOMEAÇÃO E LIVRE EXONERAÇÃO.
  
  GABARITO ''C''

• Questão ótima pra revisar, tirando a letra C que é a correta, as outras tem pegadinhas.
  

• B: 3 anos de EFETIVO exercicio.. Lembrando que algumas licenças suspendem o estagio.. Logo, nao é possivel afirmar q é após 3 anos do inicio do estágio.. 

• B - MESMO COMPLETANDO 3 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, A ESTABILIDADE NÃO ACONTECE DE FORMA AUTOMÁTICA, POIS, ANTES MESMO DE COMPLETAR OS 3 ANOS, NA VERDADE FALTANDO 6 MESES PARA COMPLETAR OS 3 ANOS, O SERVIDOR SERÁ AVALIADO PARA HOMOLOGAÇÃO DA ESTABILIDADE, POSTERIORMENTE.

• Nao sabia q o servidor efeito municipal tinha garantido o Vinculo com o ESTADO.

• A - SJTJ ou PAD, Inabilitação no estágio, excesso de despesa.

  B - Estabilidade -> após 3 anos de efetivo exercício e não três anos do início de exercício, até pq em virtude de algumas licenças e afastamentos que o servidor em estágio faz jus, ocorrerá a suspensão do estágio.

  C - Caso seja extinto o servidor estável ficará em disponibilidade até ser aproveitado

  D - Não há direito à indenização

  E - CC não tem estabilidade

• Curiosidade sobre o Estágio Probatório na 8112

  4 meses antes de acabar o estágio probatório deve ocorrer a Avaliação especial de desempenho que é obrigatória para a aquisição da estabilidade.

  Art.41, §4, CF

  Art. 20, §1, 8112/90

• Acerca dos preceitos aplicáveis ao servidor público, é correto afirmar que: A estabilidade garante ao servidor a manutenção do vínculo com o Estado, mesmo se o cargo de que é titular vier a ser extinto.

Questão 105091

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Não constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais

• A. a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
• B. o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
• C. a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
• D. a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.
• E. a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 7º da CF. * a) a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. CORRETO VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; * b) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. ERRADO XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; * c) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. CORRETO VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; * d) a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas. CORRETO XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) * e) a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. CORRETO XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
• Letra "b".Art.7, XXVIII: seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, SEM EXCLUIR a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

• O dever de indenizar surgiu da teoria do risco gerado, ou seja, se é o empregador quem cria o risco através de sua atividade econômica (empresa), a ele caberá responder pelos danos causados, independente de dolo ou culpa. A este contexto, atribuímos a teoria da responsabilidade objetiva.

   

  Assim dispõe o art. 927 do Código Civil ao determinar que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano (empregador) implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

   

  Se me proponho a estabelecer uma empresa que pode oferecer riscos na execução das atividades, se me disponho a contratar pessoas para executar estas atividades e se os benefícios (lucros) gerados por estas atividades cabem somente à mim (empregador), logo, o risco do negócio, assim como os resultantes dos acidentes, também serão por mim suportados.

• A questão B erra ao dizer: " o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado..."
  já que o texo constitucional fala " ... a cargo do empregador, SEM EXCLUIR A INDENIZAÇÃO..."
  
  sempre devemos tomar cuidado com esses pequenos detalhes
  
  bons estudos :)
• Não seriam dependentes até 06 (seis) anos de idade?
• Danielle Barbosa, o inciso XXV, do artigo 7.º da Constituição Federal é bem claro.
  "assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

• Deixo a minha humilde contribuição esclarecendo... 

  O que é trabalhador avulso?

  Trabalhador que presta serviço a várias empresas, mas é contratado por sindicatos e órgãos gestores de mão-de-obra. Nesta categoria estão os trabalhadores em portos: estivador, carregador, amarrador de embarcações, quem faz limpeza e conservação de embarcações e vigia. Na indústria de extração de sal e no ensacamento de cacau e café também há trabalhador avulso.

  http://www.previdencia.gov.br/informaes-2/categoria-de-segurados/
  

•  XXVIII -  seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

• Gabarito B
  
  

  a)  Art. 7, VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

  b)  Art. 7, XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

  c)  Art. 7, VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo

  d)  Art. 7, XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas

  e)  Art. 7, XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

  
  

  Daniele Barbosa, realmente era até 6 anos, mas a Emenda Constitucional 53/2006 alterou, veja:

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc53.htm
  

  
  

  Bons estudos! :o)

  
  

• Vai por eliminação. Em todas Exceto, B, estão confome a Constituição 

  Bons estudos.

• Todas as alternativas estão previstas na CF. Só que na B houve a troca de palavras que a deixou errada.

  Art. 7, XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, ac cargo do empregador, excluindo ( é sem excluir) a indenização a que este está obrigado, quandoincorrer em dolo ou culpa;

• muitos iguais a mim erraram a guestão pelo simples fato de achar certa uma alternativa logo de cara e marcar ...temos que ler o que a assertiva pede familiaaaaa...

  vamos continuar que não podemos parar.

•  XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador,

  sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em

  dolo ou culpa;

• Não constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Questão 105094

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

De acordo com a CF, são brasileiros natos

• A. as pessoas nascidas no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
• B. os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
• C. todas as pessoas nascidas no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira.
• D. as pessoas nascidas no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registradas em repartição competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
• E. as pessoas nascidas na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.

Gabarito: E

Comentários

• CF/88: "Art. 12. São brasileiros:I - natos:a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira"

• anulado. O emprego da expressão “em qualquer tempo” na redação da opção dada como gabarito permite mais de uma interpretação.

  "Podemos escolher o que semear, mas somos obrigados a colher aquilo que plantamos."
• Acho que o erro, na verdade, está na maneira em que foi posta a expressão "antes da maioridade".
  
  O texto original da CF não restringe que a pessoa tem que voltar pro Brasil antes da maioridade e sim que ela só pode optar pela nacionalidade brasileira depois de atingir a maioridade.
  
  Sendo assim a questão não é válida porque alterou o sentido do texto original.
• A alternativa a) seria a correta, mas faltou o "depois de atingir a maioridade".

•  

  Questão que poderia ser anulada, não cometa a nacionalidade dos pais ....

• A questão esta anulada, pois todas as opções estão erradas:
  a) as pessoas nascidas no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. (..o correto seria: e optem, em qualquer tempo, DEPOIS DE ATINGIDA A MAIORIDADE, pela nacionalidade brasileira) / b)  os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Serão brasileiros NATURALIZADOS e não natos como pede a questão) / c) todas as pessoas nascidas no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira. (Serão estrangeiros, para serem natos, a mãe ou o pai deve  estar a serviço do seu país, ou a criança deve ter sido registrada em repartição competente) / d) as pessoas nascidas no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registradas em repartição competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. ( A pessoa pode vir a residir no Brasil a qualquer tempo, mas a sua opção pela nacionalidade brasileira deve ser feita após atingida a sua maioridade) / e) as pessoas nascidas na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país. (crianças nascidas no Brasil de pais estrangeiros que estejam a serviço do seu país, mantém a nacionalidade de origem dos pais e para o Brasil são considerados estrangeiros).
  Todas as questões estão erradas, já que nenhuma é referente ao brasileiro nato, como pede a questão.
  

• fiz um minissimulado e uma das questões que "errei" foi essa, deveria ter um filtro pra tirar as questões anuladas dos minissimulados

• SEM GABARITO CORRETO. A letra B está errada, porque se trata de hipótese de "brasileiro naturalizado".

Questão 105097

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta.

• A. Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores.
• B. Os analfabetos são alistáveis, razão pela qual dispõem de capacidade para votar e ser votado.
• C. Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos antes do pleito.
• D. Não são alistáveis os brasileiros conscritos, durante o serviço militar obrigatório, e os policiais militares.
• E. Não é considerado elegível o nacional que esteja submetido à suspensão ou à perda de direitos políticos.

Gabarito: E

Comentários

• * a) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores. ERRADO Art, 14, § 2º,CF – Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. * b) Os analfabetos são alistáveis, razão pela qual dispõem de capacidade para votar e ser votado. ERRADO Art, 14, CF, § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;II – facultativos para: a) os analfabetos; [...] § 4º - Sãou inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos . * c) Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos antes do pleito. ERRADO Art, 14, CF, § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses ... * d) Não são alistáveis os brasileiros conscritos, durante o serviço militar obrigatório, e os policiais militares. ERRADO Art, 14, CF, § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. * e) Não é considerado elegível o nacional que esteja submetido à suspensão ou à perda de direitos políticos. CORRETO Art. 14, § 3º, CF - São condições de elegibilidade , na forma da lei:I - a nacionalidade brasileira;II – o pleno exercício dos direitos políticos ;III - o alistamento eleitoral;IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;V - a filiação partidária;VI - a idade mínima de [...]
• A alternativa “a” está erradaOs estrangeiros são inalistáveis (CF,art. 14, § 2º).A alternativa “b” está erradaApesar de serem alistáveis (capacidade eleitoral ativa), os analfabetos não dispõem de capacidade para serem votados (capacidade eleitoral passiva).A alternativa “c” está erradaPara concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito (CF, art. 14, § 6º). Diferentemente, não é necessária essa desincompatibilização no caso de reeleição.A alternativa “d” está erradaOs conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, são inalistáveis. Entretanto, os policiais militares não o são.A alternativa “e” está correta Uma das condições de elegibilidade consiste no pleno gozo dos direitos políticos (CF, art. 14, § 3º, II). Logo, o nacional que esteja submetido à suspensão ou à perda dos direitos políticos não poderá se eleger. :)

• A CF veda a cassação de direitos pólíticos, o que significa dizer qua a restrição a tais direitos será sempre temporária, jamais definitva.

•  As causas de perda de suspensão dos direitos políticos decorrem apenas da perda ou cancelamento da nacionalidade brasileira, sendo os demais casos contidos na CF, relativo à suspensão dos direitos políticos.
  
  A perda ou suspensão dos direitos políticos, implica na perda ou suspensão do gozo desses direitos e encontra-se no gozo dos direitos políticos que estar habilitado a alistar-se eleitoralmente, podendo habilitar-se a candidaturas para cargos eletivos ou a nomeações para certos cargos públicos não eletivos (CF, art. 87; 89, VII; 101; 131, § 1°), participar de sufrágios, votar em eleições, plebiscitos e referendos, apresentar projetos de lei pela via da iniciativa popular (CF, arts. 61, § 2° e 29, XI) e propor ação popular (CF, art. 5°, inc. LXXIII).

   

  Fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1530/Perda-e-suspensao-dos-Direitos-Politicos-I

• Henrique,
  
  Ao meu ver, está incorreta a afirmação de que não há hipótese de definitividade de perda de direitos políticos. A diferença entre a cassação, vedada, e a perda, não está no aspecto temporal, mas sim no aspecto de "arbitrariedade", que eiva de vício a conduta de cassação, eis porque vedada pela ordem constitucional democrática.
• Pessoal,
  
  Ao meu ver, esta questão deveria ser anulada, visto que a perda dos direitos políticos se dá exclusivamente na CF/88, Art. 15, I , onde se fala exclusivamente da naturalização.
  
  I - cancelamento da naturalização por sentença transitado em julgado; logo onde houver perda da Nacionalidade, haverá perda dos direitos políticos.
  
  Abraço a todos!
• Jaqueline,
  no nosso ordenamento juridico existe sim a possibilidade de perda de direitos políticos, o que não há é a cassação destes.
  A doutrina considera como sendo hipóteses de perda de direitos políticos os incisos I e IV do Art. 15 da Constituição Federal.
• Se alguém perde os direitos políticos por cancelamento de naturalização por sentença que produza coisa julgada não deixaria de ser nacional?

• A questão é a letra c) pois no art. 14, paragrafo 3° a cf dispoe sobre as condiçoes de ekegibilidade e entre elas está: ii. pleno exercicio dos direitos politicos. assim, uma pessoa que esteja submetida a suspensao ou perda dos seus direitos politicos não satisfaz esta condição. tornando-se, portanto, inelegivel

• § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

  I - a nacionalidade brasileira;

  II - o pleno exercício dos direitos políticos;

  III - o alistamento eleitoral;

  IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

   V - a filiação partidária; 

  VI - a idade mínima de:

  a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

  b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

  c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

  d) dezoito anos para Vereador.

  
  

• Mariana S: não pode ser a letra C, pois é necessário que eles renunciem ao cargo pelo menos 6 meses antes do pleito.

   

  Eu so fiquei em duvida dessa letra E pq fala em PERDA dos direitos políticos.

• Carol Ribeiro, a perda ou suspensão dos direitos políticos estão elencados no art. 15, da CF/88. O que a CF/88 veda é a CASSAÇÃO de direitos políticos.

• Fiquei com dúvida sobre a alternativa A.

  Porque o português equiparado ou quase nacional, pode se alistar e se eleger e continua sendo estrangeiro, porém ficou muito vago.

  Temos q ficar ligados.

  alternativa correta Vs alternativa mais correta ainda.

  Letra E

• O que você marcou? A letra ‘a’ não pode ter sido, porque estrangeiros são inalistáveis (art. 14, § 2°). Tampouco a letra ‘b’, pois analfabetos são alistáveis, mas inelegíveis. A letra ‘c’ também não foi sua resposta, afinal, os militares são alistáveis. Portanto, nossa resposta está na letra ‘e’, pois o nacional que esteja com os direitos políticos suspensos ou perdidos não é elegível, já que uma das condições de elegibilidade listada no art. 14, § 3°, é estar no pleno exercício dos direitos políticos.

• Tairo Lima

  A letra A usou o termo "estrangeiros" no sentido amplo, ou seja, não se pode falar em "português equiparado".

• A

  Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores. [INALISTÁVEIS (COMO ELEITORES) ESTRANGEIROS E CONSCRITOS]

  B

  Os analfabetos são alistáveis, razão pela qual dispõem de capacidade para votar e ser votado. [ANALFABETOS É FACULTATIVO O VOTO (CAPACIDADE ATIVA) MAS NÃO PODEM SER ELEITOS (INELEGIBILIDADE), ASSIM COMO OS ESTRANGEIROS E CONSCRITOS]

  C

  Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos não precisam renunciar aos respectivos mandatos antes do pleito. [RENÚNCIA 6 MESES ANTES DO PLEITOS PARA OS CARGOS DO EXECUTIVO, ASSIM COMO, TORNA-SE INELEGÍVEL O CADI ATÉ 2º GRAU DESTES, SALVO SE JÁ TITULAR DE CARGO ELETIVO E CANDADATO À REELEIÇÃO]

  D

  Não são alistáveis os brasileiros conscritos, durante o serviço militar obrigatório, e os policiais militares. [NÃO SE APLICA AO POLICIAL MILITAR]

  E

  Não é considerado elegível o nacional que esteja submetido à suspensão ou à perda de direitos políticos. CORRETA

• Letra E, só pq os outros tão bem errados, pq esse '' PERDA dos direitos políticos.'' me deixou bem encucada

• Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é correto afirmar que: Não é considerado elegível o nacional que esteja submetido à suspensão ou à perda de direitos políticos.

Questão 105100

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Partidos Políticos

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

• A. Os partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira.
• B. Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
• C. A CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos.
• D. Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso remunerado ao rádio e à televisão.
• E. A CF veda a fusão de partidos políticos.

Gabarito: B

Comentários

• Item B * a) Os partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira. ERRADO Art. 17, , CF - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, ... . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006) * b) Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). CORRETO Art. 17, § 2º, CF – Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. * c) A CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos. ERRADO Art. 17, I – caráter nacional; * d) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso remunerado ao rádio e à televisão. ERRADO Art. 17, § 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. * e) A CF veda a fusão de partidos políticos. ERRADO Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo ... observados os seguintes preceitos...
• CF/88 - "CAPÍTULO V - DOS PARTIDOS POLÍTICOSArt. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:I - caráter nacional;II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. § 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar."
• § 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. “O procedimento de registro partidário, embora formalmente instaurado perante órgão do Poder Judiciário (Tribunal Superior Eleitoral), reveste-se de natureza materialmente administrativa. Destina-se a permitir ao TSE a verificação dos requisitos constitucionais e legais que, atendidos pelo partido político, legitimarão a outorga de plena capacidade jurídico-eleitoral à agremiação partidária interessada. A natureza jurídico-administrativa do procedimento de registro partidário impede que este se qualifique como causa para efeito de impugnação, pela via recursal extraordinária, da decisão nele proferida.” (RE 164.458-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 27-4-1995, Plenário, DJ de 2-6-1995.)

• Alternativa B

   1) Partidos políticos têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, portanto algumas questões podem tentar iludir ao candidato, dizendo que a organização do partdio será definida por lei, ou que para sua criação se deve ter prévia autorização do TSE, tudo isso são pegadinhas. O que o partido, em sua criação, incorporação, etc, deve observar é a soberania nacional, os direitos fundamentais, ou seja, respeitar os princípios fundamentais do Estado brasileiro, visto isso, não é necessário nenhum tipo de autorização.

   2) Uma forma de o Brasil controlar a influência ''exterior'' de sua vida política é proibir o recebimento de recursos financeiros de entidade e governos estrangeiros, portanto não é possível que o partido político, se mantenha ou beneficie com verbas de organismos internacionais.

   3) Depois de adquirir personalidade jurídica, na forma da lei civil ( são pessoas jurídicas de direito privado ), exige-se apenas seu registro junto ao TSE, procedimento apenas administrativo ( há questões que tentam colocar ''judicial'' ) 

   4) Apesar de poder fazer diferentes alianças políticas em nível regional, o partido tem caráter nacional. 

   Forte abraço!!

   

   

• OK! Mas os partidos não têm acesso remunerado ao rádio e TV? Questão mal elaborada. A letra D não tem problema algum!

• Christian, não é acesso remunerado, é gratuito. A letra D está errada sim.

• Então o partido não pode pagar e ter a propaganda veiculada em rede nacional?

• Marcelo Cichinelli.

  Respondendo sua pergunta:

  § 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

• Deveria ser anulada.

  Se tem direito a acesso gratuito, quiça o remunerado.

  
  

  Tê-la como errada, significa dizer que ao partido político é vedado o acesso remunerado à radio e televisão, lhes sendo permitido apenas o acesso gratuito.

• PRIMEIRO: Adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil.

  SEGUNDO: Registra seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

• " (...) bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira."

   

  A alternativa "a" não me parece errada, tendo em vista que os recursos estrangeiros são proibidos quando oriundos de entidade ou governo estrangeiro ou subordinados a esses.  Vê-se que particulares estrangeiros podem fazer doações a partidos políticos. A questão não mencionou a origem desses recursos.

• Repaginando o excelente comentário do Emerson Aguiar (para faciliar a leitura):

   

  Gabarito B. 

   

  a) Os partidos políticos têm autonomia para a definição de sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, bem como para o recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira. ERRADO Art. 17, CF - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, ... . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de 2006).

   

  b) Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). CORRETO Art. 17, § 2º, CF – Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 

   

  c) A CF estabelece o caráter estadual e municipal dos partidos políticos. ERRADO Art. 17, I – caráter nacional;

   

  d) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso remunerado ao rádio e à televisão. ERRADO Art. 17, § 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

   

  e) A CF veda a fusão de partidos políticos. ERRADO Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo ... observados os seguintes preceitos...

   

   

  ----

  "Todo dia supere algum limite seu, por menor que seja!" Chiara Laíssy, usuária aqui do QC.

• RESUMO PARTIDOS POLÍTICOS:

   

  *Natureza Jurídica: PJ de direito PRIVADO

   

  *Aquisição da personalidade: Registro dos atos constitutivos em cartório

   

  *Aquisição da capacidade política: Registro do estatuto no TSE

  OBS: Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil

   

  *Caráter Nacional

   

  *Proibido de receber recursos estrangeiros

   

  *Deve prestar contas à justiça eleitoral

   

   

  GAB: B

• Gab: B 
  A)Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro. 
  C)A CF estabelece caráter nacional para os partidos políticos 
  D)Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito a rádio/TV... 
  E)É livre a criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos

• PODE? Então quer dizer que o registro dos estatutos no TSE é uma FACULDADE do partido?

• Acerca dos partidos políticos, é correto afirmar que: Somente após o reconhecimento da personalidade jurídica na forma da lei civil, o partido político pode promover o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Questão 105103

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Assinale a opção correta quanto às disposições gerais relativas à atuação da administração pública.

• A. É vedado o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, por se tratar de prerrogativa exclusiva de brasileiro nato ou naturalizado.
• B. Serão computados ou acumulados os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, para o fim de concessão de acréscimos ulteriores.
• C. A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público afronta o princípio constitucional do concurso público.
• D. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções, razão pela qual não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
• E. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de vereador, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.

Gabarito: E

Comentários

• a) FALSA - CF, art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)b) FALSA - CF, art. 37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)c) FALSA - CF, art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;d) FALSA - CF, art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)e) VERDADEIRA - Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
• Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;III – investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.”
• GABARITO E

•    Gente, acho que a opção "D" é no mínimo duvidosa, pois ela diz:  "A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções, razão pela qual não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista." 
      Porém, é totalmente possível a acumulação de funções publicas, já que em inúmeros casos, vemos aí pelo brasil vice prefeitos e primeiras damas, com mais de uma função.
      Moro em JI-PARANÁ (RONDONIA), e aqui no estado o vice govern. também é chefe do detran.  (duas funções), ou seja, a proíbição de acumular não se estende às "funções" como destaca a referida alternativa.
       alguém poderia por favor me dar uma ajuda nesta questão?
  
  
  
  
      Boas provas pra todos.
  
   

• A- Poderá ser brasileiro ou estrangeiro.
  B- Não serão cumulados ou computados.
  C- Não afronta, pois é uma exceção.
  D- A proibição de acumular se estende a Administração indireta.
  E- CORRETA.

• RESUMO SOBRE AFASTAMENTOS DE SERVIDORES PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

         

                             

  (1) Mandato Federal, Estadual ou Distrital: será afastado do cargo, emprego ou função;

   

                         

  (2) Mandato de Prefeito ou de Vice-Prefeito: será afastado do cargo, emprego ou função. Poderá optar pela remuneração;

                          

                          

  (3)  Mandato de Vereador: havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo, emprego ou função, bem como a remuneração do cargo eletivo. Não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração. Note que, neste caso, poderá haver acúmulo de cargo de servidor público com cargo político. Entretanto, não é possível a acumulação de dois cargos políticos. Assim, por exemplo, é vedado acumular os cargos de vereador e de secretário municipal.

                                  

  OBS: No afastamento para exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

   

  GABARITO: LETRA E

• Reorganizando o comentário do Fabio Franca para melhorar a leitura

  A) FALSA - CF, art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  B) FALSA - CF, art. 37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  C) FALSA - CF, art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

  D) FALSA - CF, art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  E) VERDADEIRA - Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

• Olha, agora eu tirei o chapéu para o CESPE.

  Pois, na verdade, muita gente entende errado o que a C.F. fala a respeito da acumulação de cargos em relação ao mandato eletivo de vereador, INCLUSIVE algumas bancas, (várias) que até elaboram questões erradas em relação ao assunto, muito recorrente isso, acontece sempre, bancas de "nome" erram ao elaborar questões sobre esse assunto afirmando que o servidor receberá as duas remunerações, e, o mais impressionante, quase ninguém percebe o erro.

  ANALISANDO O ARTIGO QUE TRATA O ASSUNTO:

  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

  A C.F. NÃO AFIRMA EM NENHUM MOMENTO QUE O SERVIDOR PERCEBERÁ AS DUAS REMUNERAÇÕES, mas apenas a remuneração do cargo eletivo e as VANTAGENS do cargo efetivo.

  Obs: amigos, referente ao erro mencionado acima, fiquem atentos, realmente é muito comum bancas elaborarem questões contemplando esse erro.

• Quanto às disposições gerais relativas à atuação da administração pública, é correto afirmar que: O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de vereador, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.

• Sobra a letra B

  B) Serão computados ou acumulados os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, para o fim de concessão de acréscimos ulteriores. Errada. Vedação ao chamado "efeito repique": ato de computar uma vantagem pecuniária sobre a outra.

Questão 105106

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Não constitui ato de improbidade administrativa, considerado pela Lei n.º 8.429/1992 como atentatório aos princípios da administração pública,

• A. praticar ato administrativo que dispense ou declare a inexigibilidade de processo licitatório.
• B. retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
• C. revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
• D. negar publicidade aos atos oficiais.
• E. deixar de prestar contas quando for legalmente obrigado a fazê-lo.

Gabarito: A

Comentários

• Dispensa e Inexigibilidade A licitação é regra para a Administração Pública, quando contrata obras, bens e serviços. No entanto, a lei apresenta exceções a essa regra. São os casos em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível.A possibilidade de compra ou contratação sem a realização de licitação se dará somente nos casos previstos em lei.
• Todas as alternativas são atos de improbidade administrativa, porém a alternativa "a" é ato que causa prejuízo ao erário (art.10, VIII). As demais alternativas são atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
• Conforme a LEI Nº 8.429/92:Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;IV - negar publicidade aos atos oficiais;V - frustrar a licitude de concurso público;VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.GABARITO: LETRA 'A', POIS TRATA-SE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO.Vejamos:Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; ;)
• Entendo que o erro da alternativa A (praticar ato administrativo que dispense ou declare a inexigibilidade de processo licitatório) consiste simplesmente no fato de que tal conduta sequer é ato de improbidade administrativa.Reparem que a lei, ao tratar da hipótese, traz a expressão "indevidamente", o que não é constatado na questão.Sendo assim, praticar ato de dispensa ou de declaração de inexigibilidade de licitação não constitui ilicitude, somente se houver sido proferido em situação não permitida pela lei, onde se configurará indevido.
• Distinção básica:IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: o agente recebe alguma vantangem econômica indevida para praticar o ato;CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO: o agente causa algum dano ao erário sem perceber qualquer vantangem por isso;ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS: violação aos deveres do agente + frustar concurso público
• Conforme já comentado pelos colegas, a alternativa A trata-se deato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (Art. 10 da LIA), e as demais alternativas B, C, D, e E referem-se aos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (Art. 11 da LIA). O prejuízo ao erário, característico deste artigo (Art. 10), se revela pela perda, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação.Perdaé o extravio de uma coisa que se possuía. O desvioé o destino ou aplicação errada. A apropriaçãocaracteriza-se pelo apoderamento, inversão de posse, permitindo que outrem transforme em seu, bem que não lhe pertence.  Malbaratamento,por sua vez, seria o emprego ou aplicação indevida, ou seja, o gasto de forma inconveniente, com prejuízo. Por fim, a dilapidaçãoé reconhecida como o esbanjamento, desperdício.
   
  COMPLEMENTANDO=> A improbidade decorrente de prejuízo ao erário vinculada ao tema licitações e contratos nos faz pensar, em princípio, apenas na efetivação de contratos superfaturados. Porém é perfeitamente viável que tal prejuízo venha a ocorrer durante a tramitação de processo licitatório, ou melhor, até no início desse processo. O art. 10, inciso VIII determina que constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário “frustrar a licitude do processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente”. Para incidência do referido dispositivo não basta apenas que seja frustrada a licitude de processo licitatório ou haja a dispensa indevida, é preciso também que se demonstre o prejuízo efetivo que pode ocorrer mesmo antes de firmado o vínculo contratual.
  
• Continuacao=> Assim, a primeira hipótese constante do art. 10, VIII aborda a frustração da licitude de processo licitatório. Frustrar significa iludir, enganar a expectativa.Como exemplos enquadrados nessa hipótese teríamos a requisição de documentos incompatíveis com os art. 27 a 31 da Lei 8.6666/93, a comprovação de aptidão com limitação de tempo ou de época ou ainda em locais especiais que inibam a participação na licitação ou também a utilização de modalidade de licitação em desconformidade com o valor do objeto licitado. Nesse diapasão, não se pode esquecer das verdadeiras encenações teatrais que acontecem em certos processos licitatórios, nos quais todos, de antemão, já conhecem o vencedor. Ora, essas fraudes ao processo licitatório podem gerar prejuízo ao erário. Com efeito, caso um processo licitatório venha a ser invalidado pela ocorrência de um dos vícios antes referidos, poder-se-á estar diante do efetivo prejuízo ao erário, bastando para isso lembrar quanto custa a publicação de resumo do edital em jornal de grande circulação. A anulação do processo licitatório com a conseqüente republicação do edital gera um prejuízo passível de cálculo. Logo, o prejuízo ao erário decorrente de processo licitatório não se restringe a estipulação de contratos superfaturado. Em verdade o prejuízo pode ocorrer antes mesmo de firmado o vínculo contratual. O mesmo se diga das revogações de processos licitatórios sem o preenchimento dos requisitos previstos no art. 49, da Lei n° 8.666/93, quais sejam: interesse público superveniente e motivação. Obviamente que se a revogação teve em vista beneficiar empresa que não foi capaz de atender aos requisitos constantes do edital, além da violação de princípios haverá uma série de prejuízos econômicos decorrentes do ato revogatório.
  
• O inciso VIII também fala da improbidade por prejuízo ao erário decorrente da dispensa indevida de processo licitatório. Dispensa nesse dispositivo legal está no sentido amplo, ou seja, engloba todos os casos legais de contratação direta, sem observância do processo licitatório. Assim, tem-se a hipótese de licitação dispensada, referente à alienação de bens da Administração Pública, prevista no art. 17, a licitação dispensável[1], que está no art. 24 e a licitação inexigível, presente no art. 25[2], todos da Lei n° 8.666/93. Nesta segunda hipótese do inciso VIII, pensamos que o prejuízo ao erário somente ocorrerá se houver o superfaturamento do contrato decorrente da contratação direta, uma vez que não aceitamos a tese do prejuízo presumido, conforme já abordado, e não há procedimento anterior à contratação capaz de gerar maiores gastos à Administração. Assim, caso não seja detectado o efetivo prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação, pode-se estar diante de ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração publica.
  Fonte DISPENSA, INEXIGIBILIDADE E CONTRATAÇÃO IRREGULAR EM FACE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
  
• È  verdade Luiz..também pensei assim...
• Já vi essa pegadinha em outras questões. Atenção:
  
  
  Art. 10) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; = lesão ao erário
  
  
  Art. 11) V - frustrar a licitude de concurso público;   = atenta contra os   princípios da administração pública
• 
  Penso que a alternativa A é a correta pq ela nem sequer é ato de improbidade.
  
  Seria ato de improbidade, segundo a lei 8429, art.10:
  
  "VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou DISPENSÁ-LO INDEVIDAMENTE"
  
  bons estudos
• 
  NÃO É IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
  
  a) praticar ato administrativo que dispense ou declare a inexigibilidade de processo licitatório
  
  
  É IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
  
  VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; 
  
  DEU PRA PERCEBER?  ATENÇÃO !!!! SÃO DUAS COISAS DIFERENTES.

• GABARITO "A"
  

  Praticar ato administrativo que dispense ou declare a inexigibilidade de processo licitatório É CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO.

  
  

  
  

• O ato de dispensa ou inexigibilidade de processo licitatório por sí só não é atentatório aos princípios, afinal, esta dispensa pode ser cabível, e a questão não menciona que o ato indevido.

• Gabarito A
  Só seria ato de improbidade se ele dispensasse ou declarasse a inexigibilidade INDEVIDAMENTE.

• ERRADO

    PREJUÍZO AO ERÁRIO.

• Questão com duas alternativas corretas.

• NÃO É IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  a) praticar ato administrativo que dispense ou declare a inexigibilidade de processo licitatório

  É IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; 

Questão 105109

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Considerando que há verdadeira relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos integrantes da administração pública, não constitui decorrência do poder hierárquico

• A. a possibilidade de dar ordens aos subordinados.
• B. o controle da atividade de órgãos inferiores para exame quanto à legalidade de atos e ao cumprimento de obrigações.
• C. a possibilidade de avocação de atribuições não-exclusivas do órgão subordinado.
• D. a delegação de atribuições não-privativas.
• E. a limitação ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

Gabarito: E

Comentários

• "a limitação ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse público" constitui um atributo do Poder de Polícia, e não do Poder Hierárquico da Administração Pública.
• O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.” Tem-se uma divisão entre poder de polícia Administrativo e Executivo.
• ALTERNATIVA E.Pela hierarquia é imposta ao subalterno a estrita obediência das ordens e instruções legais superiores, além de se definir a responsabilidade de cada um. Do poder hierárquico são decorrentes certas faculdades implícitas ao superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever atos dos inferiores. Quando a autoridade superior dá uma ordem, ela determina, de maneira específica, os atos a praticar ou a conduta a seguir em caso concreto. Daí é decorrente o dever de obediência. Assim, o poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.Já a limitação ao exercício de direitos individuais é uma decorrência do poder de polícia.
• Embora fácil por ser de múltipla escolha, a questão é passível de anulação, porquanto a delegação de competência não exige relação de hierarquia.

• Traduz-se no poder hierárquico:

  a) dar ordens: os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, salvo quando manifestamente ilegais.

  b) fiscalizar: compete ao superior fiscalizar os atos praticados pelos subordinados, a fim de corrigi-los sempre que desviem da legalidade.

  c) delegar e avocar função

  f) aplicação sanção

  Obs: Eu sei que o poder de aplicar sanção decorre do poder disciplinar, mas lembre-se que este poder decorre do poder hierárquico, embora com ele não se confunda.

  Conclusão: a letra E não é decorrência do poder hieráquico e sim do poder de polícia.

   

• Sem dúvidas a alternativa "E", pois está relacionada a Poder de Polícia, e não a Poder hierárquico.
• Com certeza temos duas alternativas CORRETAS.
  
  D e E.
  
  
  Avocação exige hierarquia, delegação não!

• Poder Hierárquico

  "PUNIÇÃO", "F"iscalização,"Avocação" ,"D"elegação,"O"rdem aos subordinados
  
  Fado é um estilo musical português,"É uma punição ouvir fado". Quem preferir pode adotar outra forma de associar as letras da palavra "fado", mas prefiro ignorar.Não sou fã dessas decorebas mas algumas vezes são úteis.Antes que eu me esqueça cuidado que geralmente nas questões esses pontos podem ser cobrados com outros termos,por exemplo, fiscalização pode vir como vigilância ou o punição como disciplina e por aí vai. Boa Sorte!
                
  
  
  
   

• Nathan
  
  Eu errei a questão por ter um racicínio igual ao seu.
  Mas lembre-se de que sempre devemos tentar salvar o gabarito.
  
  Muitas vezes a delegação envolve hierarquia, mesmo não sendo uma regra.
  E alternativa "E" se tratava, explicitamente, do Poder de Polícia.
  
  
  Inclusive, veja esta afirmação do CESPE.
  http://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/5fb4868c-de
• "Não confundam Frei Damião com Freio de Caminhão" 
  
  Letra e) a limitação ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse público = PODER DE POLÍCIA
• Cuidado com alguns comentários acima pessoal. A aplicação de sanção faz parte do Poder Disciplinar. Conforme Hely Lopes Meirelles: Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração. (...) O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde. No uso do poder hierárquico a Administração Pública distribui e escalona as suas funções executivas; no uso do poder disciplinar ela controla o desempenho dessas funções e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.

• GABARITO "E" - DECORRÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA
  

• d) a delegação de atribuições não-privativas. 
  esse também poderia ser o gabarito, pois atribuição "não-privativas" é o mesmo que exclusiva, ou seja, as atribuições exclusivas não são suscetíveis de delegação, pois a Lei 9784/99, em seu  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:  I - a edição de atos de caráter normativo;   II - a decisão de recursos administrativos;  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Portanto, essa questão era passível de anulação na época. 
• GABARITO: Letra E.
  A referida letra faz menção ao PODER DE POLÍCIA, pois é ele quem limita, restringe e condiciona direitos do particular em benefício do interesse público. 
  Deus é fiel!

• Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  Não podem ser objeto de delegação:

   

  CE.NO.RA

  CE - Competência Exclusiva

  NO - Atos NOrmativos

  RA - Recursos Administrativos  

   

  ___00___000___00___

  __0000_00000_0000__

  ___0000_000_0000___

  _____000000000_____

  ______0000000______

  ____00000000000____

  ___0000000000000___

  ___0000000000000___

  ___0000000000000___

  ___0000000000000___

  ___0000000000000___

  ___0000000000000___

  ___0000000000000___

  ___0000000000000___

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• "Não privativo" não é necessariamente exclusivo; existem outras competências. Por isso, a "d" não poderia ser a resposta.

• Considerando que há verdadeira relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos integrantes da administração pública, não constitui decorrência do poder hierárquico, a limitação ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

Questão 105112

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Princípios dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Quanto ao conceito e aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

• A. O conceito de serviço público compreende não somente a execução de determinada atividade, como também sua gestão, que deve ser desempenhada pelo Estado por intermédio da atuação exclusiva da administração centralizada.
• B. Todo serviço público tem por finalidade atender a necessidades públicas, razão pela qual toda atividade de interesse público constitui serviço público.
• C. Os serviços públicos, em qualquer hipótese, estão sujeitos ao regime jurídico público.
• D. O princípio da mutabilidade do regime jurídico é aplicável ao serviço público, motivo pelo qual são autorizadas mudanças no regime de execução do serviço para adaptações ao interesse público, o que implica ausência de direito adquirido quanto à manutenção de determinado regime jurídico.
• E. O princípio da igualdade dos usuários não é aplicável ao serviço público, na medida em que devem ser considerados, como regra, aspectos de caráter pessoal de cada usuário na prestação do serviço público.

Gabarito: D

Comentários

• A questão está classifica erroneamente, não trata da Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais!Por favor, cliquem no link "Encontrou algum erro?" e solicitem a devida correção.Obrigado.
• Princípio da Mutabilidade do serviço públicoMarcus Vinicius Corrêa BittencourtAdvogado da União (AGU)Professor da Faculdade de Direito de CuritibaMembro do Instituto dos Advogados do ParanTambém chamado de princípio da flexibilidade dos meios aos fins, esse princípio permite alterações na execução do serviço público, buscando adaptá-lo ao interesse público, uma vez que este se apresenta variável no tempo. Assim, não existe um direito adquirido à permanência de uma determinada forma de regime, nem para os servidores que podem ter seu estatuto modificado, bem como nos próprios contratos que podem ser revistos ou rescindidos unilateralmente pela Administração Pública com o intuito de adequá-lo ao interesse da coletividade.Para Celso Antônio BANDEIRA DE MELLO, com a denominação de princípio da adaptabilidade, o conteúdo desse vetor consiste na atualização e modernização do serviço, com a observância das possibilidades financeiras do Estado.Dinorá Adelaide Musseti GROTTI ensina que esse princípio: "Significa que os serviços públicos podem e devem ser adaptados, alterados, de acordo com as necessidades cambiantes do público, segundo as exigências de interesse geral." [1]Nesse mesmo sentido, Diógenes GASPARINI compreende que, mediante esse princípio compete ao Estado zelar pelas mudanças no regime de prestação do serviço, para conformá-lo ao interesse público: "Em razão disso, os usuários e os servidores não podem opor-se a ditas modificações. Não há em favor desses interessados direito adquirido ao regime jurídico da prestação do serviço público vigorante no momento em que, respectivamente, ajustaram a contratação ou foram envolvidos na sua execução." [2]O presente vetor, com a denominação de princípio da atualidade, encontra-se atualmente consolidado no art. 6º, § 2º, da Lei nº 8.987/95, ao dispor que "atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço".
• Esta questão não poderia suscitar algumas dúvidas?Vejam que na letra C, fala-se que todos os serviços públicos são regidos pelo direito público.Procurei em algumas doutrinas e todas foram unanimes. Por exemplo, Celso Antonio fala que, inobstante seja difícil a conceituação de "serviço público", uma de suas características necessárias é estar regida pelo direito público. Ora, se fosse pelo direito privado, mesmo se tratando de educação ou previdência, seria serviço privado, jamais público.Portanto penso que a letra C está também correta, já que necessariamente deverá ser regido pelo direito público para ser "serviço público".
• Entendendo o Princípio da Mutabilidade do Regime Jurídico, automaticamente você irá entender que os serviços públicos podem se sujeitar ao regime jurídico privado. Di Pietro fala sobre o Elemento Formal do Serviço Público:" O regime jurídico que se submete o serviço público é definido por lei. Para determinados tipos de serviços (não comerciais ou industriais) o regime jurídico é de direito público. Evidentemente, isso não exclui a possibilidade de utilização de instituto de direito privado em determinadas circunstâncias previstas em lei, especialmente em matérias de contratos como os de locação, comodato, compra e venda." Além disso, ela define serviço público como " toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público". Se é parcialmente público, tem uma parte privada.

• O princípio da “mutabilidade” (ou princípio da  flexibilidade dos meios aos fins), permite alterações na forma de execução dos serviços públicos com o objetivo de adaptá-lo ao interesse público e às possibilidades financeiras da Administração. Desta forma, é incorreto afirmar que existe direito adquirido à permanência de uma determinada forma de regime de prestação de serviços públicos, sendo assegurada a revisão ou rescisão unilateral dos contratos administrativos com o objetivo de adequá-lo ao interesse da coletividade.

• Colega, creio que você esteja equivocado, a alternativa C está incorreta. Vamos lá:

  
  a) INCORRETO, os serviços também são prestados por outorga (adm indireta) ou delegação (concecionários, permissionários)
  b) INCORRETO. Os serviços internos da repartição tem finalidade pública, mas não são serviços públicos.
  c) INCORRETO. Veja bem, os serviços públicos podem estar sujeitos ao regime jurídico privado. Vamos pegar o exemplo de uma empresa pública prestadora de serviço público. Ela se sujeita ao regime privado, com restrições, no que couber, para atender a princípios do regime público. Por exemplo, os bens são inalienáveis (princípio da indisponibilidade do interesse público), só que elas pagam impostos tal qual uma empresa privada.
  d) CORRETO, não há regime adquirido, por exemplo, em relação à lei 8112/90
  e) INCORRETO. Deve-se respeitar as diferenças de cada um, porém sempre tendo em vista a IMPESSOALIDADE.

• Princípio da mutabilidade: O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo. 
  
  
  Antes  Antes de querer sair decorando como um louco eu quero entender. Acertei a questão usando os conceitos da lei 8666/93. Sinceramente não vejo nenhuma correlação com  a lei 8112. 
• Discordo do gabarito. No caso da letra C, ao meu ver, os serviços públicos estão, sim, sujeitos ao regime jurídico público em qualquer hipótese. Afirmar que estão sujeitos em qualquer hipótese não afasta a incidência do Direito Privado. Pode estar sujeita a um e parcialmente à outro.

• Cara colega Bel, as empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privados e que prestam serviço público.

• Caro colega Peter Endres, embora atenda a relevante interesse público, a intervenção do Estado na atividade econômica não se configura como Serviço Público. Portanto, nem toda E.P. ou S.E.M. presta serviços públicos.

  E quanto ao que foi dito pela Bel, concordo. Pois os serviços públicos sempre são prestados sob regime jurídico total ou parcialmente público: isto significa que, de qualquer forma, sempre haverá sujeição ao regime jurídico público.
  

• Vou comentar uma a uma:

   

  a) O conceito de serviço público compreende não somente a execução de determinada atividade, como também sua gestão, que deve ser desempenhada pelo Estado por intermédio da atuação exclusiva da administração centralizada.

  R: Não é exclusiva da administração centralizada. Quando ocorre a descentralização, por exemplo, por meio de um contrato, não é administração direta que faz o serviço de fato.

   

  b) Todo serviço público tem por finalidade atender a necessidades públicas, razão pela qual toda atividade de interesse público constitui serviço público.

  R: Nem toda atividade da administração é serviço público. Uma obra, por exemplo. Pois, nesse caso, não há continuidade, nem modicidade. Destarte uma obra tem início, meio e fim.

   

  c) Os serviços públicos, em qualquer hipótese, estão sujeitos ao regime jurídico público.

  R: Em qualquer hipótese não. Há casos em que há a concessão de serviço público. Portanto, ocorre a delegação para uma empresa privada e, como toda empresa privada, ela paga impostos e outras situações que ocorrem na iniciativa privada.

   

  d) CORRETO. 

  R: Realmente, não há garantia de um serviço público ficar "na mão" de uma determinada empresa eternamente.
  PS: Pelo menos na teoria^^.

   

  e) O princípio da igualdade dos usuários não é aplicável ao serviço público, na medida em que devem ser considerados, como regra, aspectos de caráter pessoal de cada usuário na prestação do serviço público.

  R: É aplicável SIM.

  Princípio da Isonomia: O serviço deve ser prestado de forma igualitária a todos os usuários, sem qualquer discriminação.

• EM RELAÇÃO A LETRA "C":Os serviços públicos, em qualquer hipótese, estão sujeitos ao regime jurídico público.

  O serviço público é regido por normas de direito público. Fala-se que o regime de prestação do serviço é um regime público, ainda que prestado por particulares em regime de delegação. FONTE: Manual de Direito Administrativo, Matheus Carvalho

  Cespe...assim fica difícil...

   

• sobre a letra C: " serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente as necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público” (DI PIETRO, 20. ed., p. 90).
   

• ....

  d) O princípio da mutabilidade do regime jurídico é aplicável ao serviço público, motivo pelo qual são autorizadas mudanças no regime de execução do serviço para adaptações ao interesse público, o que implica ausência de direito adquirido quanto à manutenção de determinado regime jurídico.

   

   

  
  LETRA D – CORRETA – Segundo Di Pietro (in Maria Sylvia Zanella Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. - 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. P. 114):

   

   

  ‘O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo. Em decorrência disso, nem os servidores públicos, nem os usuários dos serviços públicos, nem os contratados pela Administração têm direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico; o estatuto dos funcionários pode ser alterado, os contratos também podem ser alterados ou mesmo rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público.” (Grifamos)

• ....

  e) O princípio da igualdade dos usuários não é aplicável ao serviço público, na medida em que devem ser considerados, como regra, aspectos de caráter pessoal de cada usuário na prestação do serviço público.

   

   

   

  LETRA E – ERRADA – É aplicável referido princípio ao serviço público. Nesse sentido, Di Pietro (in Maria Sylvia Zanella Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. - 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. P. 118):

   

   

   

  “Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal. A Lei de concessões de serviços públicos (Lei nº 8.987, de 13-2-95) prevê a possibilidade de serem estabelecidas tarifas diferenciadas "em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuário"; é o que permite, por exemplo, isenção de tarifa para idosos ou tarifas reduzidas para os usuários de menor poder aquisitivo; trata-se de aplicação do princípio da razoabilidade, tratado no item 3.3.12.” (Grifamos)

• Aprendi que o serviço público em si será sempre público. Ainda que exercido por pessoa jurídica de direito privado, o serviço público será regido pelo direito público. Gabarito complicado...

Questão 105115

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

O ato administrativo submete-se a regime jurídico de direito público e sujeita-se ao controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido,

• A. a imperatividade é atributo que não alcança todos os atos administrativos, já que os atos meramente enunciativos ou os que conferem direitos solicitados pelos administrados não ostentam referido atributo.
• B. o atributo da autoexecutoriedade importa a presunção, até prova em contrário, de que os atos administrativos foram emitidos em consonância com a lei.
• C. a discricionariedade no âmbito da administração pública alcança todos os elementos ou requisitos do ato administrativo.
• D. a revogação é ato administrativo vinculado por intermédio do qual a administração pública extingue um ato incompatível com as disposições legais.
• E. a convalidação é ato administrativo por meio do qual é suprido o vício constante de um ato ilegal. Trata-se de ato privativo da administração pública, já que, em nenhuma circunstância, a convalidação pode ser feita pelo administrado.

Gabarito: A

Comentários

• IMPERATIVIDADE - por este atributo, entende-se que o ato administrativo pode impor-se a terceiros, independentemente de sua aquiescência. Encontramos como fundamento justificador desse atributo a consideração de que a Administração Pública atua em proveito público.É importante a compreensão de que a imperatividade não está presente em todos os atos administrativos, mas somente naqueles em que são impostas obrigações.
• alguém sabe qual seria o erro da letra "E", que trata da convalidação?
• Comentando as erradas:b) A descrição refere-se à PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADEc) A discricionariedade, em regra, alcança apenas o elementos MOTIVO E OBJETO (excepcionalmente a FORMA).d) A descrição refere-se à ANULAÇÃOe) Pessoal, preciso de ajuda nessa! Como a nossa amiga Camila, não estou conseguindo encontrar o erro!Vou comentar alguns aspectos da convalidação para nos ajudar a desvendar esse mistério:1) É a correção de vícios de legalidade SANÁVEIS (Talvez seja esse o detalhe que a Cespe levou em conta para considerar a questão errada)2) São considerados sanáveis:a) o vício relativo à COMPETÊNCIA quanto à PESSOA;b) o vício de FORMA (Desde que a lei não defina a forma como elemento ESSENCIAL à validade do ato)3)Pode recair sobre atos VINCULADOS ou DISCRICIONÁRIOS;4)Não pode acarretar lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros;5) Existe convalidação por decurso de prazo, pois quando atos ilegais produzirem efeitos favoráveis ao administrado a Adm Púb tem 5 anos para anulá-los; 6) A convalidação é ato adm discricionário;7) Opera retroativamente. Efeitos "Ex Tunc";8) Só pode ser efetuado pela própria Adm que praticou o ato.Aguardo complementação...
• a convalidação é ato administrativo?não,é um meio de correção do ato administrativo. ...por meio do qual é suprido o vício constante de um ato ilegal?só se o vicio for sanavél. Trata-se de ato privativo da administração pública, já que, em nenhuma circunstância, a convalidação pode ser feita pelo administrado?será que não há exceção?
• Atributos dos atos administrativos.IMPERATIVIDADE ou COERCIBILIDADE–Os atos administrativos são cogentes, obrigando atodos que se encontrem em seu círculo deincidência, ainda que contrarie interessesprivados, porquanto o seu único alvo é oatendimento do interesse coletivo. É certo que emdeterminados atos administrativos deconsentimento (permissões e autorizações) o seucunho coercitivo não se revela cristalino, uma vezque ao lado do interesse coletivo há também ointeresse privado, porém, ainda nestes casos aimperatividade se manifesta no que diz respeito àobrigação do beneficiário de se conduzirexatamente dentro dos limites que lhe foramtraçados.
• A convalidação é ato privativo da Administração (exceção feita ao saneamento pelos particulares), em que vícios sanáveis são corrigidos com efeitos retroativos.Veja o texto extraido de http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=784" Ao observar a noção de saneamento no direito material, vê-se que é ela é em grande parte correspondente à idéia de tomar um ato defeituoso e expurgar o defeito que contém, e logo, rigorosamente oposta à noção de repetição do ato. Se por exemplo, uma pessoa relativamente incapaz celebra um contrato e, depois de se tornar plenamente capaz decide manter aquele vínculo obrigacional na forma como antes fora celebrado, ela ratifica, isto é, manifesta novamente a sua vontade, dessa vez sem o vício anterior, e esse gesto tem o condão de fazer com que aquele ato que, lá atrás, foi realizado fique expurgado de todo e qualquer defeito que possuísse. Portanto a ratificação não é propriamente uma nova realização do ato ignorando-se o ato que ficou o para trás. É, ao contrário disso, uma complementação, uma reiteração de uma vontade já manifestada, uma confirmação do ato anteriormente praticado. É isso que se costuma chamar de saneamento, de correção do defeito consistente numa nulidade, no direito civil."
• Estudando um pouco mais o assunto, encontrei a responsta em Di Pietro:"Ela é feita, em regra, pela Administração, mas eventualmente poderá ser feita pelo administrado, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada. Este pode emiti-la posteriormente, convalidando o ato."Obs IMPORTANTE: M. Alexandrino e Vicente Paulo não falam NADA sobre isso! :(Vivendo e aprendendo!
• ESSA É BEM COMPLICADAA PRINCIPIO ACREDITA-SE QUE AS OPÇÕES I E V ESTÃO CORRETAS, e nunca tinha ouvido falar sobre a possibilidade de um administrado invocar a convalidação de um ato!mas como um de meus queridos colegas afirmou... vivendo e aprendendo! ;D
• Apenas complementando um pouco mais...Conforme aponta o maestro Celso Antônio Bandeira de Mello, a autoexecutoriedade abrange: exigibilidade (a Administração exige a prática dos atos) e a executoriedade. Logo, há casos em que se tem exigibilidade mas não executoriedade, como o clássico exemplo da multa.;)
• Art. 55 L. 9784/99 "Em decisão na qual se evidencie não acaretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidadospela própria Administração."> Não causar lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros.> Com relação a legalidade dos atos, a competência (quando não exclusiva), a forma (quando não considerada essencial)são sanáveis.> Depreende-se que os atos anulavéis permitem convalidação.Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "...,em atenção aos princípios da legalidade administrativa e indisponibilidade do interesse público, a regra geral continua sendo a anulação dos atos que contenham vícios de legalidade ou legitimidade. Reforça esse entedimento a constatação de que a Lei 9.784/1999 explicitamente disciplinou o ato de convalidação como um ato discricionário." > Somente a Administração pode convalidar o ato que praticou.EmentaADMINISTRATIVO. O ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO NÃO GERA DIREITOS ADQUIRIDOS. REVISÃO A QUALQUER TEMPO.I - O ato ilegal da administração não gera direitos adquiridos, ainda que o servidor não tivesse agido de má-fé, podendo ser revisto a qualquer tempo.II - Se a Administração declarou que não era devida a contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS sobre a Gratificação de Atividade Executiva e esse ato veio a ser considerado ilegal - o que não é discutido - é legítima sua cobrança retroativa.

• A imperatividade ou coercibilidade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Esse atributo não existe em todos atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações.

• Para mim o erro da letra e)  está em dizer que a convalidação supre vicio q está em 1 ato ilegal. Ora, se é ilegal só cabe ao ato adm ser anulado e nunca convalidado!

  Acho q é isso!

• Resposta: A

  Atributos

  • Presunção de legitimidade ou veracidade ou validade ou legalidade - é a presunção de que os atos administrativos são válidos, isto é, de acordo com a lei até que se prove o contrário. Trata-se de uma presunção relativa.  Ex: Certidão de óbito tem a presunção de validade até que se prove que o “de cujus” esta vivo.

  • Auto-executoriedade ou executoriedade - é o poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria Administração independentemente de qualquer solicitação ao Poder Judiciário. É algo que vai além da imperatividade e da exigibilidade.

  • Exigibilidade ou coercibilidade - é o poder que os atos administrativos possuem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaça de sanção. Vai além da imperatividade, pois traz uma coerção para que se cumpra o ato administrativo. Ex: Presença do guarda na esquina do farol é a ameaça de sanção.

  • Imperatividade - é o poder que os atos administrativos possuem de impor obrigações unilateralmente aos administrados, independentemente da concordância destes. Ex: A luz vermelha no farol é um ato administrativo que obriga unilateralmente o motorista a parar, mesmo que ele não concorde.

• O erro da letra e) é o seguinte a convalidação é a correção do ato que o opera retroativo,e só atingi vícios sanáveis,atos legais.
  
  
  
  
  
• Estou comentando pela primeira vez  e espero estar contribuindo:
  Quanto a letra E, eu a descartei tendo em consideração que ao final da primeira frase consta o termo ILEGAL, que na minha opinião configura ANULAÇÃO
• Errei a questão, mas consegui ver a inconsistência!!! Acho que a letra "E" está incompleta, pois sabemos que realmente a CONVALIDAÇÃO supri o defeito do ato ilegal, só que na questão deveria  ter incluído  o adjetivo "sanável". Na minha humilde concepção deveria ser reformulada a questão da seguinte forma:
  
  
  
  "....qual é suprido o vício (SANÁVEL) constante de um ato ilegal...."
  
  
  
  Deixando da forma que a banca formulou, entende-se que a convalidação supri todos os vícios(SANÁVEIS E INSANÁVEIS), quando na verdade esta só supri VÍCIOS SANÁVEIS!!
  
  
  
  Vlw
  
  
  
  
  
  =D
• gente tenho notado constantemente questões mal formuladas cespe q geram dúvidas.assim alem das dificuldades das matérias ainda temos q adivnhar o q eles estão pensando......abçs e bjs.
• LEMBRANDO QUE: SÓ OS VÍCIOS DE COMPETÊNCIA E FORMA PODEM SER CONVALIDADOS, PORQUE NO VÍCIO DE COMPETÊNCIA O ATO  PODE SER RATIFICADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE E NO DE FORMA, NÃO HAVENDO PREJUÍZO, TAMBÉM SERÁ CONVALIDADO O ATO.
  ESTÁ DIFÍCIL ENXERGAR A HIPÓTESE EM QUE O ADMINISTRADO PODERÁ CONVALIDAR A COMPETÊNCIA E A FORMA. ELE PODE ATÉ REQUERER A CONVALIDAÇÃO, MAS A DECISÃO, OU SEJA, A CONVALIDAÇÃO, É PRIVATIVA DA ADMINISTRAÇÃO.
  É DURO AS BANCAS BASEAREM RESPOSTAS EM LIVROS DE DOUTRINA. NEM SEMPRE A DOUTRINA ESTÁ CERTA. EXISTE MUITA COISA ABSURDA EM DOUTRINA, AFINAL PAPEL ACEITA TUDO.

• Creio que o erro da alternativa (e). Seja, de fato, o termo ilegal.
  
  Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo

  "(...) em regra, a inobservância de qualquer dos elementos ou requisistos de validade dos atos administrativos implica considerar o ato nulo, sendo, nesses casos, obrigatória a sua anulação (...) Algumas poucas hipóteses de vícios de legalidade, entretanto, dão origem a atos meramente anuláveis, isto é, atos que, a critério da administração pública, poderão ser anulados."(Grifo meu)

  
  Percebam que os autores fazem uma distinção entre atos nulos (ilegais) e atos meramente anuláveis (convalidáveis).
  
  Sobre a possibilidade de convalidação ser feita por administrado, os mesmos autores ministram:

  "Alem disso, a lei [9.784/1999] trata a convalidação como ato privativo da administraçaõ (isso é evidente, uma vez que só a própria administração pode praticar atos discricionários, extamente porque eles dependem de juizo privativo de conveniência e oportunidade administrativa)".

  Lei 9.784/99
  (...)
      Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. (Grifo meu)
  (...)

   

  Vale ressaltar que, mesmo o cespe tendo certa liberdade em seus posicionamentos, é inviável e temeroso que a banca tome o posicionamento de algum doutrinador específico em detrimento da legislação infraconstitucional brasileira.

   

  Resumindo, para futuras questões que envolvam o assunto, podemos considerar que:

   

  I) a convalidação é ato administrativo por meio do qual é suprido o vício constante de um ato ilegal. (e)

  II) Trata-se de ato privativo da administração pública, já que, em nenhuma circunstância, a convalidação pode ser feita pelo administrado (c)
   

• Continuo sem entender ...
  
  
  Por mais que o administrado aponte o vício quem faz a convalidação é privativamente a administração pública.
• Achei uma explicação e uma questão que vai ajudar a elucidar o erro da assertiva E, no Fórum Concureseiros:
  
  "Para explicar melhor coloco abaixo uma questão e os comentários do prof. Cyonil.
  
  (2005/FCC – MG – Auditor) Constatado vício em um ato administrativo, a Administração Pública:
  a) deve convalidar o ato vinculado, o que, todavia, não é possível na hipótese de vício de competência, sendo esta privativa de outra autoridade.
  b) pode convalidar o ato desde que este seja vinculado e o vício sanável.
  c) deve convalidar o ato desde que este seja discricionário e o vício sanável.
  d) está obrigada a anular o ato, não importando se está diante de vício sanável ou insanável.
  e) pode convalidar o ato vinculado, ainda que implique alteração dos motivos que ensejaram a sua edição.
  
  Comentários:
  A convalidação é ato privativo da Administração (exceção feita ao saneamento pelos
  particulares), em que vícios sanáveis são corrigidos com efeitos retroativos. A questão espinhosa é: a convalidação é ato discricionário ou vinculado?
  Ao examinarmos a questão à luz da Lei de Processo Administrativo Federal (Lei n. 9.784/1999), seríamos levados à assertiva de que a convalidação é ato discricionário. Vejamos a redação do art. 55:
  Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
  Entretanto, se a banca não fizer destaque expresso da Lei n. 9.784/1999 no comando da questão, saliento que a discricionariedade não tem sido o raciocínio das principais bancas de concurso, em razão de novas teses doutrinárias.
  De acordo com entendimentos de vários autores de peso do Direito Administrativo Brasileiro, a Administração não tem discricionariedade administrativa que lhe permita escolher com liberdade se convalida um ato viciado ou se deixa de fazê-lo.
  Para esses mestres, sempre que a Administração esteja perante ato suscetível de convalidação e que não haja sido impugnado pelo interessado ou decaído/prescrito, estará na obrigação de convalidá-lo (ato vinculado), daí a correção do item “A” (deve e não pode!).
  
  Entretanto, a convalidação poderá ser discricionária (em um único caso), quando se tratar de vício de competência em ato de conteúdo discricionário, pois, nesta situação, cabe ao superior hierárquico decidir se confirma ou não o ato praticado por um subordinado que não poderia fazê-lo, ante a falta de competência.
  É discricionária a convalidação apenas neste último caso, pois a autoridade competente deveráanalisar se adotaria o mesmo comportamento do subordinado que não dispunha da competência para agir.
  
  Gabarito: item A."

• O que torna um ato discricionário é a análise do Motivo e do Objeto. Portanto se um ato possuir um vício sanável no elemento Competência ou Forma, o ato é passível de convalidação.
  

  
  

• Fundamentos da alternativa (E)

  Obs: Disseram nos comentários ai (sem fundamentação/amparo) que Atos Ilegais não podem ser convalidado, repensem. 

  E) A convalidação é ato administrativo por meio do qual é suprido o vício constante de um ato ilegal. Trata-se de ato privativo da administração pública, já que, em nenhuma circunstância, a convalidação pode ser feita pelo administrado."

  Convalidação ou saneamento, na doutrina de Di Pietro:

  “é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ATO ILEGAL, com efeitos retroativos à data em que foi aprovado.”Refere ainda que a convalidação é feita, como regra, pela Administração, entretanto, poderá em algumas oportunidades ser realizada pelo administrado quando de sua vontade dependia a realização do ato, e esta não foi respeitada.

  Termos como: Nenhuma hipótese, nunca, jamais [desconfiar sempre] e por isso o X da questão está nessa parte "nenhuma circunstância, a convalidação pode ser feita pelo administrado",  conforme supra mencionado. 

  Ainda sobre convalidação, segundo o professor Fabiano Pereira do Ponto dos Concursos: "É necessário esclarecer que a convalidação de um ato administrativo somente pode ocorrer em relação aos vícios sanáveis, Se o ato apresentar vícios insanáveis, deverá necessariamente ser anulado".

• Erro da alternativa (e): é dizer que isso em nenhuma circunstância isso pode ocorrer.

  
  

  Dentre os mais renomados doutrinadores administrativistas - Bandeira de Mello, Hely Lopes Meirelles, José dos Santos Carvalho -, a professora Maria Sylvia Zanella di Pietro defende que "eventualmente [a convalidação] poderá ser feita pelo administrado, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada".
  

  
  

  Exemplo prático:Imagine que um particular(administrado) entrou com um requerimento junto à Administração solicitando algo, mas não assinou o pedido.....vício de forma.....Se depois ele comparece e assina, ele convalida (conserta) tal vicio.
  

  
  

• Letra (A).
  ----------

  
   a) a imperatividade é atributo que não alcança todos os atos administrativos, já que os atos meramente enunciativos ou os que conferem direitos solicitados pelos administrados não ostentam referido atributo.
          Correto! Nem todos os atos são dotados de imperatividade. Ex. Se o Estado quer contratar uma nova frota de veículos, ele pode forçar uma concessionária ao fornecimento? NÃO!
          Atos enunciativos (certidões, atestados etc) e atos negociais (autorização, permissão etc) não são dotados de imperatividade.

  
    b) o atributo da autoexecutoriedade importa a presunção, até prova em contrário, de que os atos administrativos foram emitidos em consonância com a lei.
          A autoexecutoriedade decorre da presunção de legitimidade, mas com esta não se confunde. De nada adiantaria dizer que os atos são presumivelmente legítimos caso a Administração precisasse de autorizações judiciais para agir.

  
    c) a discricionariedade no âmbito da administração pública alcança todos os elementos ou requisitos do ato administrativo.
          A discricionaridade alcança o Objeto e o Motivo (Mérito Administrativo).

  
    d) a revogação é ato administrativo vinculado por intermédio do qual a administração pública extingue um ato incompatível com as disposições legais.
          Não é revogação, mas anulação.

  
    e) a convalidação é ato administrativo por meio do qual é suprido o vício constante de um ato ilegal. Trata-se de ato privativo da administração pública, já que, em nenhuma circunstância, a convalidação pode ser feita pelo administrado.
          É possível, por exceção, que a convalidação se dê por meio de ato do particular afetado pelo ato vinculado, passando a ser chamada de saneamento.

  
  ----------

  "CESPE dos meus pecados."
  At.te, CW.

  Fonte:
  CYONIL BORGES & ADRIEL SÁ. Direito Administrativo Facilitado. Editora Método-Gen, 2015.
   

• Letra A, apenas por eliminação.

• Acredito que a B está errada porque inverteu as coisas: a autoexecutoriedade decorre da presunção de legitimidade, e não o contrário, como afirma a alternativa.

Questão 105118

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Nos contratos administrativos, a administração pública não dispõe de competência para

• A. extinguir unilateralmente o contrato, desde que fundada em razões de ilegalidade.
• B. impor unilateralmente sanções ao particular.
• C. alterar unilateralmente a prestação a ser executada pela parte contratada, desde que a alteração não incida sobre o objeto e as especificações do contrato.
• D. alterar a equação econômico-financeira original do contrato.
• E. exercer estreita fiscalização quanto à execução do contrato, desde que requerida pelo contratado.

Gabarito: E

Comentários

• Justificativa de anulação do Cespe: QUESTÃO 34 – anulado. Há mais de uma opção que serve ao gabarito. São incorretas a opção “alterar a equação econômico-financeira original do contrato”, porque não constitui cláusula exorbitante dos contratos administrativos, e a opção “exercer estreita fiscalização quanto à execução do contrato, desde que requerida pelo contratado”, porque cabe à administração pública, conforme a lei, fiscalizar a execução do contrato independentemente de requerimento do contratado.

Questão 105121

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Acerca do procedimento licitatório na esfera de atuação da administração pública, assinale a opção correta.

• A. O procedimento licitatório deve observar, entre outros, os princípios da impessoalidade, da subjetividade do julgamento e da proporcionalidade.
• B. O princípio da obrigatoriedade de licitação orienta que a contratação administrativa deve ser antecedida de licitação, até mesmo quando a avença consubstancie natureza de convênio.
• C. A concorrência é modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos de qualificação previstos no edital para a execução do objeto.
• D. É inexigível a realização do procedimento licitatório nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
• E. É dispensável a licitação na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Gabarito: E

Comentários

• De outra parte, a licitação será dispensável:Aquisição, por Pessoa Jurídica de Direito Público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para esse fim especifico em data anterior à vigência da Lei 8.666/93, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
• Comentando as alternativas erradas:a) Princípios da licitação (Art.3º): 1.legalidade2.IMPESSOALIDADE3.moralidade4.igualdade5.publicidade6.probidade administrativa7.vinculação ao instrumento convocatório8.julgamento OBJETIVO. Obs. A proporcionalidade não é um princípio explícito na L8666/93.b) Convênio é hipótese em que a licitação é DISPENSÁVEL (Art.24, XXVI) c) Concorrência é a modalidade de licitação entre QUAISQUER INTERESSADOS interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto (Art. 22, §1º)Obs: O termo "devidamente cadastrados" remete à TOMADA DE PREÇOS.d) É Dispensável (Art. 24,III)Bons estudos! ;)
• LETRA E
  
  A licitação também será dispensável quando: Aquisição, por Pessoa Jurídica de Direito Público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para esse fim especifico em data anterior à vigência da Lei 8.666/93, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
• Alguem pode me explicar po que a letra C está errada
  Obrigada
  
  
  

• c) A concorrência é modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos de qualificação previstos no edital para a execução do objeto.  ERRADA
  
  Na concorrência não é necessário o cadastro prévio. O elaborador da prova tentou confundir concorrência com tomada de preço, vide SENHOR wikipédia: - Concorrência Pública é uma modalidade de licitação para contratos de grande vulto, que se realiza, com ampla publicidade, para assegurar a participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos previstos no edital convocatório.

  Não é exigido registro prévio ou cadastro dos interessados, mas que satisfaçam as condições prescritas em edital, que deve ser publicado com, no mínimo, trinta dias antes da data de recebimento das propostas. Caso seja adotado um certame de acordo com os tipos, como os de menor preço, técnica e preço e melhor técnica, esse intervalo mínimo é dilatado para quarenta e cinco dias.
  
  Att.

• (8666) Art. 24  É dispensável a licitação: 
  XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
• Lei 8.666 de 1993.
  Letra a - Incorreta - Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
  Letra b - Incorreta - Art. 24.  É dispensável a licitação: XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
  Letra c - Incorreta - Art. 22.  São modalidades de licitação:(...) § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
  Letra d - Incorreta - Art. 24.  É dispensável a licitação:III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
  Letra e - Correta - Art. 24.  É dispensável a licitação: XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
• a. errado - só o da impessoalidade procede. 
  b. errado - nem tudo precisa de licitação. exemplo: contratos verbais (até R$ 4.000). 
  c. errado - para concorrer tem de provar que pode concorrer já de início. 
  d. errado - guerra ou grave pertubação da ordem > dispensável. 
  e. correto - contratação de associação de deficientes físicos, sem fins lucrativos; comprovada idoneidade; preço compatível com o mercado >>> dispensável. 

• Impressionante a diferença do nível de uma questão de 2009 para as de 2015.
  

• depende Matheus da questão. se vc diz na dificuldade...já vi questões antigas muito fáceis...mas tb já vi umas antigas bem difíceis.
  

• 1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação.     (✖﹏✖)  

  2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯ 

  3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ᕦ( ͡° ͜ʖ ͡°)ᕤ

   

  → O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade. 

   

  → Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666: 

   

  → Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

   

  I - EXclusivo -  (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

  II - NOtória Especialização (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)凸

  III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞ﾟ∀ﾟ)☞  ☆♪

   

  - Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.   X ☞ (◕‿-) ☞ ☎

   

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  
  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

   

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

   

  -A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:

   

  → Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

  ███۞███████ ]▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▄▃
  ▂▄▅█████████▅▄▃▂
  I███████████████████].
  ◥⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙▲⊙◤...
  
  →Natureza singular do serviço; e 【★】
  →Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' -  ver  Q336707   (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

   

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

   

  Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html

   

•  

  Art. 24.  É dispensável a licitação:                      (Vide Lei nº 12.188, de 2.010)     Vigência

   

  XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.            (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

• Lei 8666/93:

  a) Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

  b) d) e) Art. 24. É dispensável a licitação: 

  III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

  XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

  XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

  c) Art. 22, § 1º. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• Gritante a diferença no nível das questões antigas para as atuais

• Acerca do procedimento licitatório na esfera de atuação da administração pública, é correto afirmar que: É dispensável a licitação na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Questão 105124

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal,

• A. o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligência. Nesse sentido, é nula a intimação feita sem a observância das prescrições legais, não havendo a possibilidade de ser suprida sua falta ou irregularidade.
• B. o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou renunciar a direitos disponíveis, o que não impede que a administração pública dê prosseguimento ao processo, se considerar que o interesse público assim o exige.
• C. o direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.
• D. o processo administrativo é iniciado apenas por meio de requerimento da parte interessada.
• E. o agravamento da sanção pode decorrer da revisão do processo.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. § 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado. § 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
• Comentando as erradas:a) "As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade." (Art.26, §5º)c) Decai em 5 anos. (Art. 54)d) De ofício também! (Art. 5º)e) Não pode haver agravamento da sanção decorrente da revisão. (Art. 65, §ú);)
• A-ERRADA!Art. 26, § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.B-CORRETA!Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.§ 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. C-ERRADA!Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.D-ERRADA!Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.E-ERRADA!Art. 65,Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.:)
• Colocando uma informação a mais no comentário brilhante da Crix que sempre engrandece o QC é o seguinte:"Art. 65,Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção."Temos o instituto do "REFORMATIO IN PEJUS", que a Lei 9.784/1999 ao tratar do RECURSO administtrativo, admitiu que a autoridade decisória possa modificar, totalmente ou parcialmente a decisão recorrida. Ressaltou, entretanto, que, se na apreciação do recurso, poder haver gravame ao recorrente, terá a autoridade que dar-lhe ciência do fato para que apresente suas alegações.Em outras palavras, admitiu o reformatio in pejus em processo não findo e que poderá agravar a penalidade. Porém só podemos falar em caso de RECURSO e não de REVISÂO, pois a lei 9.784/1999 é clara no Art. 65,Parágrafo único.Espero ter ajudado!!

• Não questiono a validade alternativa b, mas devo admitir que existe um dificuldade interpretativa no que tange ao artigo 64 ( Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.) juntamente com  seu  Parágrafo único (Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.) e o parágrafo único do artigo 65 (  Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.).

  Ora, agravame à situação do recorrente não pode també ser interpretada como um possível agravamento da sanção, sendo esta a "situação" do recorrente?

• PODE OCORRER O AGRAVAMENTO NO RECURSO, MAS NAO PODE NA REVISÃO

  RECURSO É DIFERENTE DE REVISÃO!!!

• ORGANIZANDO O COMENTÁRIO
  
  AArt. 26, § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
  ERRADA
  
  
  BArt. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.§ 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. 
  CORRETA
  
  
  
  CArt. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  ERRADA
  
  
  D-Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
  ERRADA
  
  
  E-Art. 65,Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.:
  ERRADA

• Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou renunciar a direitos disponíveis, o que não impede que a administração pública dê prosseguimento ao processo, se considerar que o interesse público assim o exige.

• Macete para a alternativa "E": No cool é mais grave! Por tanto, recurso pode causar agravamento.

Questão 105127

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Justiça Eleitoral

Com relação à composição e competência das juntas eleitorais, assinale a opção incorreta.

• A. As juntas eleitorais são compostas por um juiz de direito, um escrivão eleitoral e, obrigatoriamente, quatro cidadãos de notória idoneidade.
• B. Os funcionários ocupantes de cargos de confiança do Poder Executivo, bem como os que integram o serviço eleitoral, não podem ser nomeados membros das juntas eleitorais.
• C. As atribuições das juntas eleitorais incluem a resolução de impugnações e incidentes verificados durante os trabalhos de apuração e a expedição dos boletins de apuração, uma vez concluída a contagem dos votos.
• D. Nos municípios com mais de uma junta eleitoral, a expedição dos diplomas será de competência da junta que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo.
• E. Constitui caso de afastamento imediato do presidente de junta eleitoral deixar de receber ou de mencionar em ata os protestos recebidos.

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com o Código Eleitoral, Lei N°. 4.737/65: Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.
• Art. 36 (CE) - Compor-se-âo as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 OU 4 cidadãos de notória idoneidade.- não são obrigatoriamente 4 cidadãos, e sim, 2 OU 4.- o escrivão eleitoral é parte das Zonas Eleitorais como visto a seguir:Art. 33 (CE) - Nas zonas eleitorais onde houver mais de uma serventia de justiça, o juiz indicará ao Tribunal Regional a que deve ter o anexo da escrivania eleitoral pelo prazo de 2 anos.

• As juntas eleitorais são compostas por um juiz de direito, que é o Presidente, e por dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade. Seus membros são indicados pelo juiz eleitoral e nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, sessenta dias antes da eleição, depois de aprovados os nomes pelo órgão colegiado do TRE.

              Os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas são publicados no órgão oficial do Estado, até dez dias antes da nomeação, podendo qualquer partido, no prazo de três dias, impugnar as indicações em petição fundamentada.

  Competências da Junta Eleitoral (de acordo com o Código Eleitoral):

  a) apurar, no prazo de dez dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição;
  b) resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
  c) expedir os boletins de urna;
  d) expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

  Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral, a expedição dos diplomas será feita pela que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.

  O art. 121 da Constituição Federal prevê que lei complementar disporá sobre a organização e competência dos Tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
  
  Art. 316. Não receber ou não mencionar nas atas da eleição ou da apuração os protestos devidamente formulados ou deixar de remetê-los à instância superior:

          Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
  
  "Podemos escolher o que semear, mas somos obrigados a colher aquilo que plantamos."

• Art. 36. Compor-se-ão as Juntas Eleitorais de um Juiz de Direito, que será o Presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

  § 1º Os membros das Juntas Eleitorais serão nomeados 60 (sessenta) dias antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo Presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

  § 2º Até 10 (dez) dias antes da nomeação, os nomes das pessoas indicadas para compor as Juntas serão publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.

• a) INCORRETA, já comentada pelos colegas.
  
  b) CORRETA. O Art. 36, § 3º do Código Eleitoral afirma que não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares:
  
    I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;
  
     II - os membros de diretorias de partidos políticos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados;  
  
    III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;
  
    IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral
  
  c) CORRETA. Art. 40 do Código Eleitoral Compete à Junta Eleitoral;

          I - apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.

          II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;

          III - expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178;

          IV - expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

  d) CORRETA Parágrafo único do Art. 40 do Código Eleitoral: Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição..
  
  e) Esse dispositivo está presente na lei 9504/97 (e não no Código Eleitoral):
  
  Art. 70. O Presidente de Junta Eleitoral que deixar de receber ou de mencionar em ata os protestos recebidos, ou ainda, impedir o exercício de fiscalização, pelos partidos ou coligações, deverá ser imediatamente afastado, além de responder pelos crimes previstos na Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral .
  
  
• A resposta é a letra A, segundo a fundamentação do artigo 36 do Código Eleitoral:
  
  
  Art. 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 
  (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade. 
  
  Rumo ao Sucesso

• .....um escrivão eleitoral e, obrigatoriamente, quatro cidadãos de notória idoneidade.???? Esta questão foi dada, nem precisei ler as demais....

• ESQUEMA PARA MAIS NUNCA ERRAR QUESTÕES DE JUNTAS ELEITORAIS

   

  Juntas Eleitorais:
  1º composição:
  -1 juiz de Direito;
  -2 ou 4 cidadãos de notória idoneidade.

  2º não podem ter como membros:
  -candidatos, seus cônjuges ou parentes até o 2º grau;
  -membros de diretorias de partidos políticos;
  -autoridades e agentes policiais;
  -funcionários que exerçam cargos de confiança;
  -quem pertencer ao serviço eleitoral.

  3º Competências
  -apurar no prazo de 10 dias as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob sua jurisdição;
  -resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
  -expedir os boletins de apuração mencionados no art. 178, C.E.;
  -expedir diploma aos eleitos para cargos municipais(Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador).

   

  Ajuda seguindo. Bons estudos.

• Nisso que dá não prestar atenção ao bendito enunciado. Errei por não ver que pedia a incorreta (rsrs)

   

  É isso ai, só não pode acontecer na prova ;)

• GABARITO LETRA A 

   

  LEI Nº 4737/1965 (INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL)

   

  ARTIGO 36. Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

Questão 105130

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Justiça Eleitoral

Assinale a opção correta quanto aos juízes eleitorais.

• A. A designação dos locais das sessões, até sessenta dias antes das eleições, é competência do tribunal regional eleitoral (TRE).
• B. Compete aos juízes eleitorais, na condição de titulares das zonas eleitorais, dividir a circunscrição em zonas eleitorais e propor ao respectivo TRE a criação de novas zonas.
• C. Ressalvada a competência originária do TSE e dos TREs, compete aos juízes eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais, mas não, os crimes comuns que lhe forem conexos.
• D. Está sob a responsabilidade dos juízes eleitorais a expedição de títulos eleitorais, cabendo aos TREs a concessão de transferência de eleitor.
• E. Os juízes integrantes de tribunais eleitorais servirão por dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos, salvo motivo justificado.

Gabarito: E

Comentários

• anulado. Não há resposta possível, uma vez que, nos termos do que dispõe o art. 121, § 2º, da Constituição Federal, “os juízes dos tribunais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos”. Da forma como foi redigida a opção apontada como gabarito, há margem para entendimento contrário à CF.
  
  "Podemos escolher o que semear, mas somos obrigados a colher aquilo que plantamos."
• a) A designação dos locais das sessões, até sessenta dias antes das eleições, é competência do tribunal regional eleitoral (TRE). ERRADA
  Art.35 Compete aos Juízes:
  XIII - Designar, até 60 dias antes da eleiçao os locais das seções;
  
  b) Compete aos juízes eleitorais, na condição de titulares das zonas eleitorais, dividir a circunscrição em zonas eleitorais e propor ao respectivo TRE a criação de novas zonas. ERRADA
  Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
  IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submentendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;
  
  c) Ressalvada a competência originária do TSE e dos TREs, compete aos juízes eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais, mas não, os crimes comuns que lhe forem conexos. ERRADA
  Art. 35 Compete aos juízes:
  II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;
  
   d) Está sob a responsabilidade dos juízes eleitorais a expedição de títulos eleitorais, cabendo aos TREs a concessão de transferência de eleitor. ERRADA.
  Art. 35 Compete aos Juízes:
  IX - expedir títulos eleitorais e conceder transferência  de eleitor;
  
  e) Os juízes integrantes de tribunais eleitorais servirão por dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos, salvo motivo justificado. ERRADA
  Art. 14. Os juizes dos Tribunais Eleitorais, Salvo motivo Justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

• e) Os juízes integrantes de tribunais eleitorais servirão por dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos, salvo motivo justificado. ERRADA
  

  A alternativa está errada  porque ao colocar "salvo motivo justificado" no final, afirma que existe a possibilidade dos juízes servirem por mais de dois biênios consecutivos.
  

  CF Art. 14. Os juízes dos Tribunais Eleitorais, Salvo motivo Justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.
  

Questão 105133

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Justiça Eleitoral

No que se refere às atribuições dos TREs, julgue os itens que se seguem.

I Dos atos e decisões proferidos pelos juízes e juntas eleitorais cabe recurso ao respectivo TRE.

II É competência privativa dos TREs fixar a data das eleições de governador, deputados estaduais, prefeitos e vereadores, quando não determinada por disposição constitucional.

III Para o aprimoramento de suas funções, cabe aos TREs propor diretamente ao Congresso Nacional a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos.

IV Além de aprovar a divisão dos estados em zonas eleitorais, os TREs podem, por necessidade imperiosa e inadiável, decidir pela criação de novas zonas.

V Cabe ao TRE de cada estado da Federação ordenar o registro e o cancelamento do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais e estaduais.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e V.
• D. III e IV.
• E. IV e V.

Gabarito: E

Comentários

• anulado. Não há resposta possível, dado que o item II está errado, em decorrência daomissão da expressão “ou legal” no final da sentença"Podemos escolher o que semear, mas somos obrigados a colher aquilo que plantamos."
• Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:I - elaborar o seu regimento interno;II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos naforma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior acriação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;III - conceder aos seus membros e aos juízes eleitorais licença e férias, assim comoafastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisão àaprovação do Tribunal Superior Eleitoral;IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais,prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juízes de paz, quando não determinada pordisposição constitucional ou legal;Entre outros.

• O único item correto é o primeiro, pois ele encontra-se em consonância com o Código Eleitoral e não se encontra revogado por outras legislação:

  Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

  (...)

  II - julgar os recursos interpostos:

    a) dos atos e das decisões proferidas pelos juízes e juntas eleitorais.

    b) das decisões dos juízes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

    Parágrafo único. As decisões dos Tribunais Regionais são irrecorríveis, salvo nos casos do Art. 276.

  
  

• Esta questão foi anulada porque somente o item I está verdadeiro!

  Fundamentação no Código Eleitoral

  ITEM I

  ARTIGO 29,II, A

  Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
  

   II - julgar os recursos interpostos:

    a) dos atos e das decisões proferidas pelos juizes e juntas eleitorais.

  ITEM II

  ART.30, IV

  Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
  

  IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos , vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;
  

  
  

  ITEM III

  ART.30, II

  Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
  

  II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;
  

  ITEM IV

  ART.30,IX

  Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
  

          IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;

  ITEM V

  ART.29, I ,A E ART. 35, XII

  Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

    I - processar e julgar originariamente:

    a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;

  Art. 35. Compete aos juizes:
  

    XII - ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional;
  

Questão 105136

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Sistema Majoritário e Sistema Proporcional; Sistemas Eleitorais

Com relação às normas para as eleições, assinale a opção correta.

• A. Será considerado eleito o candidato a governador que obtiver a maioria absoluta de votos válidos, computados os votos em branco como válidos, mas não, os nulos.
• B. A eleição para prefeito se realizará em dois turnos apenas nos municípios com mais de duzentos e cinquenta mil habitantes, concorrendo, nessa eleição, os dois candidatos mais votados na primeira votação.
• C. Poderá participar das eleições o partido que, até a data da realização do pleito, tenha registrado seu estatuto no TSE, conforme o disposto em lei.
• D. Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos para os candidatos regularmente inscritos e para as legendas partidárias.
• E. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, serão realizadas novas eleições, nas quais poderão concorrer quaisquer candidatos, abrindo-se, assim, novo prazo de registro eleitoral.

Gabarito: D

Comentários

• Conforme a Lei N°. 9.504/97 que estabelece normas para as eleições: Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.
• Contribuindo...a) ... Não computados os votos em branco e os nulos.b) ... com mais de duzentos mil ELEITORES. (Só ocorrerá 2º turno se um candidato não obtiver a maioria absoluta dos votos válidos)c) O partido precisa estar registrado a pelo menos UM ANOS antes do pleito.e) ..., será convocado entre os remanescentes o de maior votação. (Se houver empate concorrerá o mais idoso);)
• Está correta a alternativa "d" e erradas as demais, segundo a lei 9504/97:
  a) Art. 2º ... não computados os em branco e os nulos.
  b)  Art. 3º, § 2º: ... com mais de 200.000 eleitores...
  c) Art. 4º: ...até 1 ano antes do pleito,...
  d) Art. 5º CORRETA
  e) Art. 2º, § 2º: ..., convorcar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
  
  

• Nova redação da letra c:

  LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.    

  Art 4º Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

          Art. 4º  Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

          Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.

  Bons estudos! ;D

• GABARITO LETRA D 

   

  LEI Nº 9504/1997 

   

  ARTIGO 5º. Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.

• Letra D: Hoje é até 6 meses antes do Pleito

• Fiquem atento a letra C

  Lei das Eleições: Art. 4º Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto  la Lei nº 13.488, de 2017)

Questão 105139

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Totalização dos votos e proclamação dos resultados; Votação

Acerca do sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, assinale a opção correta.

• A. No painel da urna eletrônica deverão constar o nome e a fotografia do candidato, assim como o nome do partido, podendo esses nomes ser substituídos pelo número do registro de cada um.
• B. Compete ao TSE colocar à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.
• C. Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), atuando em comum acordo com a justiça eleitoral, definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica, bem como disciplinar a hipótese de falha na urna que prejudique o regular processo de votação.
• D. Além dos membros das mesas eleitorais e dos fiscais dos partidos, os candidatos poderão votar em qualquer seção, mesmo que se adote a urna eletrônica, observando-se, nesse caso, a necessidade de colher a assinatura em folha própria.
• E. Na votação para as eleições proporcionais, serão considerados nulos os votos em que não seja possível a identificação do candidato, mesmo que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

Gabarito: B

Comentários

• De acordo com a Lei Nº. 9.504/97 que estabelece normas para as eleições:Art. 59 § 7º. O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrôncias destinadas a treinamento. (redação dada pela Lei Nº. 10.740, de 1º.10.2003)
• Corrigindo as erradas:a) A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso. (L9504, Art. 59, §1º) c) Caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica. (L9504, Art. 59, §5º) d) Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação. (L9504, Art. 62)e)Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.(L9504, Art. 59, §2º);)
• a) No painel da urna eletrônica deverão constar o nome e a fotografia do candidato, assim como o nome do partido, podendo esses nomes ser substituídos pelo número do registro de cada um.
  
  Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.
  

          § 1º A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.

• Letra A - Art. 59, §1,º- Lei Nº. 9.504/97

  § 1º A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.

  Letra B - Art. 59, §7º - Lei Nº. 9.504/97

  § 7o O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento

  Letra C - Art. 59, §5º - Lei Nº. 9.504/97

   § 5o Caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica de que trata o § 4o. 

  Letra D - Art. 62 - Lei Nº. 9.504/97

     Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se refere o art. 148, § 1º Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

  Letra E - Art. 59, §2º-  Lei Nº. 9.504/97

    § 2º Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

• GABARITO LETRA B 

   

  LEI Nº 9504/1997 

   

  ARTIGO 59

   

  § 7o O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.   (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

Questão 105142

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Justiça Eleitoral

Considerando a organização e as competências do TSE, assinale a opção correta.

• A. Os advogados que compõem o TSE são nomeados pelo presidente da República entre os indicados, em lista sêxtupla, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
• B. O presidente, o vice-presidente e o corregedor eleitoral do TSE são escolhidos entre os ministros do Supremo Tribunal Federal que compõem o tribunal.
• C. As funções de procurador geral junto ao TSE são exercidas pelo procurador geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.
• D. Em razão de o TSE constituir a instância máxima da justiça eleitoral, suas decisões são sempre irrecorríveis.
• E. Cabe ao TRE de cada estado da Federação enviar ao presidente da República a lista organizada pelos tribunais de justiça, entre cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, para, em número de dois, compor os TREs.

Gabarito: C

Comentários

• Corrigindo as erradas:a) ..., pelo STF (CF, Art 119,II)b) Presidente e vice --> STF; Corregedor --> STJ (CF, Art 119,§ú)d) Cabe recurso órdinário ao STF das decisões do TSE que negarem HC ou MS (CF, Art 121,§3º cc Art 102, II, "a")e)A lista tríplice organizada pelo TJ será enviada ao TSE, após divulgação o TSE envia a lista para o "Lula". (Cód. Eleitoral, Art.25, III, §§1º, 3º e 5º);)
• a) errada: Constituição Federal - 1988Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:...II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal....b) errada: Constituição Federal - 1988Art. 119...Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.c) certa: Constituição Federal - 1988TÍTULO IDO TRIBUNAL SUPERIOR Art. 18. Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.Parágrafo único. O Procurador Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.d) errada: Constituição Federal - 1988Art. 121...§ 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de segurança.e) errada: Codigo Eleitoral - LEI Nº 4.737TÍTULO IIDOS TRIBUNAIS REGIONAISArt. 25...§ 1º A lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça será enviada ao Tribunal Superior Eleitoral;...

• Comentário do colega abaixo está perfeito, porém somente com uma ressalva.

  Na letra C o artigo que ele menciona é do código eleitoral e não da constituição federal de 1988. Foi apenas um erro de digitação mas que pode confundir a cabeça das pessoas.

• a) errada - os advogados são indicados pelo STF;

  b) errada - o Presidente e o Vice-Presidente do TST serão eleitos dentre os ministros vindos do STF; já o Corregedor, dentre os originados do STJ;

  c) correta.

  d) errada - há possibilidade de recursos quando as decisões contrariarem a CF e quando se tratar de denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança;

  e) errada - não serão simples cidadãos, mas sim ADVOGADOS.

• Na letra A os advogados serão indicados pelo STF em duas listas tríplices!
• Bruno,
  Duas listas tríplices são para escolher os advogados que serão Ministros dos TREs.
  Para escolher os advogados que serão Ministros do TSE é apenas uma lista sêxtupla mesmo.
  O erro da alternativa a) é somente o fato de que quem indica os advogados é o STF.
• a) Os advogados que compõem o TSE são nomeados pelo presidente da República entre os indicados, em lista sêxtupla, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  Art. 16, II do CE - "por nomeação do Presidente da República de 2 (dois) dentre 6 (seis - ou seja, lista sêxtupla) advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal".
  

  b) O presidente, o vice-presidente e o corregedor eleitoral do TSE são escolhidos entre os ministros do Supremo Tribunal Federal que compõem o tribunal.
  Art.119, parágrafo único da CF: "O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

  c) As funções de procurador geral junto ao TSE são exercidas pelo procurador geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.
  Art.18 do CE:"Exercerá as fuções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal".
  
  d) Em razão de o TSE constituir a instância máxima da justiça eleitoral, suas decisões são sempre irrecorríveis.
  Art. 22, parágrafo único do CE: As decisões do Tribunal Superior são irrecorríveis, salvo nos casos do art.281
  Art. 281 do CE. "São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias". 
  
  e) Cabe ao TRE de cada estado da Federação enviar ao presidente da República a lista organizada pelos tribunais de justiça, entre cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral, para, em número de dois, compor os TREs.
  Art. 25 - Os TREs compor-se-ão....
  ARt. 25, §1º do CE:"A lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça será enviada ao Tribunal Superior Eleitoral".
  Art. 23 - Compete ao Tribunal Superior...
  ART. 23, XI, do CE: "Enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça nos termos do art. 25"
  
   

• apenas para complementar:
  quando o recurso do TSE para STF for denegatorio de HC ou MS, será recurso ordinário
  porem, qdo for recurso que contrariar a constituição será extraordinario.
  
  
• Letra E
  Para nomeação dos 2 juristas( advogados ) do TSE a lista tríplice é elaborada pelo STF e encaminhada ao Presidente da República.
  Para nomeação dos 2 juristas( advogados) do TRE a lista tríplice é elaborada pelo TJ, encaminhada para o TSE que finalmente envia ao presidente da república.
  O TSE divulgará a lista tríplice através de edital, podendo os partidos políticos impugná-la, no prazo de cinco dias,  se houver irregularidades. Se a impugnação for julgada procedente a lista será devolvida ao TJ para complementação. Não havendo impugnações o TSE encaminha a lista para o presidente da república que nomeará os juristas.
  (Art. 25, parágrafos 1º ao 5º, Código Eleitoral)
  
  TJ------- TSE--------PRESIDENTE DA REPÚBLICA

• Os parágrafos do art. 25 do Código Eleitoral que embasaram a resposta defendida pela colega Edileuza foram revogados, senão vejamos a nova redação:
  

   Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão: (Redação dada pela Leinº 7.191, de 1984)

   I - mediante eleição, pelo voto secreto: (Redação dada pela Leinº 7.191, de 1984)

   a) de dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; (Redação dada pela Leinº 7.191, de 1984)

   b) de dois juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; (Redação dada pela Leinº 7.191, de 1984)

   II - do juiz federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal deRecursos; e  (Redação dada pela Leinº 7.191, de 1984)

   III - por nomeação do Presidente da República de dois dentre seis cidadãos de notávelsaber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. (Redação dada pela Leinº 7.191, de 1984)

  
  

• GABARITO: C

   

  a) ERRADO, a lista é tríplice! São 2 listas cada um com três nomes, o prsidente escolhe 1 nome de cada lista.
  Lei 4737 Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, 
  [...] XI - enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça nos termos do ar. 25;

  
  b) ERRADO! O corregedor será eleito por voto secreto dentre os membros do STJ, que são dois.

  CF/88  Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos:

  [...]Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

  
  c) CERTO Lei 4737 Art. 18. Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.

  
  d)ERRADO Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus"ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.

  
  e) ERRADO, Cabe ao TSE  enviar ao presidente da República a lista organizada pelos tribunais de justiça, entre ADVOGADOS de notável saber jurídico e idoneidade moral, para, em número de dois, compor os TREs.

   --> Lei 4737 Art. 23  Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

  [...]  XI - enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça nos termos do ar. 25;

  --> CF/88 Art. 119 O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

• GABARITO LETRA C 

   

  CÓDIGO ELEITORAL Nº 4737/1965

   

  ARTIGO 18. Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.

• S6bre a letra e) Errada, Ainda que o Código Eleitoral faça menção ao termo cidadãos, a CF/88 estabelece que os advogados é que irão compor uma das classes dos TREs. Neste caso, a indicação dos nomes será feita pelo respectivo Tribunal de Justiça, que encaminhará a lista sêxtupla ao Presidente da República. Este, de posse da lista, nomeará dois dos seus integrantes.

  art. 120 da Constituição Federal:

  Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

  § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

  I – mediante eleição, pelo voto secreto:

  a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

  b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

  II – de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

  III – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Questão 105145

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Crisóstomo, que é servidor público do TRE de determinado estado, foi investido no mandato de vereador.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta

• A. Crisóstomo deve ser afastado do cargo que ocupa no TRE.
• B. Independentemente de compatibilidade de horário, Crisóstomo deve perceber as vantagens de seu cargo no TRE, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
• C. Como servidor público, Crisóstomo não pode ser investido em mandato de vereador.
• D. Caso se afaste de seu cargo no TRE, Crisóstomo não precisará contribuir para a seguridade social.
• E. Se não houver compatibilidade de horário entre seu serviço no TRE e suas atividades de vereador, Crisóstomo deverá ser afastado do cargo no tribunal, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

Gabarito: E

Comentários

• anulado. Diante da situação hipotética apresentada na questão, não há opção que atenda ao gabarito."Podemos escolher o que semear, mas somos obrigados a colher aquilo de plantamos"
• É vedada a atividade político-partidária de servidores da justiça eleitoral, dessa forma diante da situação apresentada, Crisóstomo não poderia ser investido no mandato de vereador.
  
  Caso quisesse concorrer a algum cargo eletivo, crisóstomo deveria se exonerar do cargo no TRE no prazo de desincompatibilidade previsto na LC 64/90; no caso em tela de 6 meses anteriores ao pleito.

• O artigo 366 do Código Eleitoral estabelece que "os servidores de qualquer órgão da Justiça Eleitoral não poderão pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão".

• É incompatível trabalhar na JE e ser filiado a partido, observe que a lei prevê a desincompatibilização de funções como requisito de elegibilidade justamente para se afastar a possibilidade de cometimento de ilicitudes que podem comprometer a lisura do pleito e a real democracia nacional. Por conta do poder que certas autoridades têm, em algumas hipóteses é necessário um afastamento prévio à disputa eleitoral para determinados cargos justamente para se preservar a idoneidade da disputa, uma "paridade de armas" por assim dizer.

  Seguindo essa lógica, se até mesmo um professor estatutário deve ser afastar 6 meses antes das eleições para concorrer a cargo de vereador, para que não venha a se utilizar do cargo, função e até mesmo facilidades decorrentes deste, imagine ao servidor, magistrado e inclusive estagiários da Justiça Eleitoral que têm acesso privilegiado ao processo eleitoral, como, alistamento, AIME, AIJE, entre outros.

  Por isso, o legislador instituí mecanismo de incompatibilização absoluta entre Justiça Eleitoral e filiação partidária ->

  CE.  Art. 366. Os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral não poderão pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão.

  Bom, enquanto funcionários da JE, o impedimento torna impossível ser investido em cargo público, tendo em vista não reunir a integralidade de requisitos de elegibilidade, como a FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. Art. 14, §3, V, CF.

Questão 105148

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Acerca das penalidades que podem ser aplicadas a servidores públicos, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.

• A. Deve ser cassada a aposentadoria de servidor inativo que tenha praticado, quando em atividade, falta punível com suspensão.
• B. A demissão deve ser aplicada em caso de inassiduidade habitual.
• C. A advertência deve ser aplicada verbalmente nos casos em que haja inobservância de dever funcional previsto em lei, em regulamentação ou em norma interna e que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.
• D. A destituição de cargo em comissão exercido por nãoocupante de cargo efetivo deve ser aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão ou demissão.
• E. Quando o servidor é demitido por abandono de cargo, a demissão implica a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:I - crime contra a administração pública;II - abandono de cargo;III - inassiduidade habitual;IV - improbidade administrativa;V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;VI - insubordinação grave em serviço;VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;XI - corrupção;XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
• Acrescentando:a) ...,falta punível com DEMISSÃOb) CORRETA.c) A SUSPENSÃO ...d) ... às penalidades de SUSPENSÃO ou DEMISÃO.e) Não se enquadra nas hipóteses de indisponibilidade de bens elencada no Art.136: "A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível."São esses QUATRO os casos:1. IV - improbidade administrativa;2. VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; 3. X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; 4. XI - corrupção; ;)
• a) E)) art 134 - será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, fal punível com a DEMISSÃO. (o erro está em suspensão);b) C))art 132 - a demissão será aplicada nos seguintes casos: III: inassiduidade habitual;c) E)) art 129 - a advertência será aplicada por ESCRITO (o erro está em verbalmente)d) E)) art 135 - a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de SUSPENSÃO e de DEMISSÃO. (o erro está na incluisão de advertência)e) E)) art 37, § 4º CF - os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
• ERRADA I - A aposentadoria do servidor só poderia ser cassada em caso de falta punível com DEMISSÃO!CORRETA II - (DEMISSÃO É USADA COMO DESLIGAMENTO EM CARÁTER PUNITIVO!)ERRADA III - A advertência é aplicada de FORMA ESCRITA!ERRADA IV - A destituição de cargo em comissão ocorre nos caso de faltas puníveis de SUSPENSÃO e DEMISSÃO!ERRADA V - Abandono de cargo é punível com somente com DEMISSÃO!

• A - ISTO É A REGRA PARA DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO (ocorrer suspensão ou demissão).

   

  B - GABARITO.

   

  C - DEVE SER REGISTRADA NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR E FICAR NOS REGISTROS DENTRO DO PRAZO DE 3 ANOS... PASSOU DO PRAZO SE TORNA EXTINTA.

   

  D - COMO FOI DITO NA ''A'' SOMENTE NO CASO DE SUSPENSÃO OU DEMISSÃO - SEJA ESTÁVEL OU NÃO ESTÁVEL...

   

  E - ELE SERÁ APENAS DEMITIDO.... AGORA SE (ANTES OU DEPOIS) FICAR COMPROVADO ATO DE IMPROBIDADE, O MENCIONADO PODERÁ OCORRER.

• Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

• GABARITO: B

   

  Analisar as alternativas conforme:

   

  | Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

  | Título IV – Do regime Disciplinar 

  | Capítulo V – Das Penalidades 

   

   

  Análise das alternativas:

   

  a) Deve ser cassada a aposentadoria de servidor inativo que tenha praticado, quando em atividade, falta punível com suspensão. - ERRADO -

   

  | Artigo 134  "Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão".

   

   

   

  b) A demissão deve ser aplicada em caso de inassiduidade habitual. - CORRETO -

   

  | Artigo 32

  "A demissão será aplicada nos seguintes casos: 

   

  | Inciso III

  inassiduidade habitual" 

   

   

   

  c) A advertência deve ser aplicada verbalmente nos casos em que haja inobservância de dever funcional previsto em lei, em regulamentação ou em norma interna e que não justifiquem imposição de penalidade mais grave. - ERRADO -

   

  | Artigo 129

   

  "A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave". 

   

   

   

  d) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo deve ser aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão ou demissão. - ERRADO - 

   

  | Artigo 135

  "A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão". 

   

  O Artigo 135 não dispõe da penalidade de advertência.

   

   

   

  e) Quando o servidor é demitido por abandono de cargo, a demissão implica a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. - ERRADO - 

   

  | Artigo 132

  "A demissão será aplicada nos seguintes casos: 

   

  | Inciso II

  "abandono de cargo.

   

  OBS: O servidor demitido por abandono de cargo implica somente a demissão.

• a) falta punível com demissão

  b) correta

  c) a advertência deve ser aplicada por escrito

  d) apenas suspensão e demissão

  e) o servidor demitido por improbidade administrativa

• Acerca das penalidades que podem ser aplicadas a servidores públicos, com base na Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar que: A demissão deve ser aplicada em caso de inassiduidade habitual.

Questão 105151

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Considerando que um servidor público do TRE de determinado estado tenha exercido irregularmente as atribuições de seu cargo, assinale a opção correta.

• A. As sanções civis, penais e administrativas aplicáveis ao servidor em questão não se podem cumular, sendo dependentes entre si.
• B. A responsabilidade civil-administrativa desse servidor não pode resultar de ato omissivo por ele praticado quando desempenhava seu cargo.
• C. A responsabilidade penal a que o referido servidor está sujeito abrange tanto os crimes quanto as contravenções imputadas a ele, na qualidade de servidor.
• D. A responsabilidade administrativa do servidor em apreço não deve ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.
• E. A responsabilidade civil do servidor em tela decorre apenas de ato omissivo culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Gabarito: C

Comentários

• RESPONSABILIDADE PENAL – decorre da conduta ilícita praticada pelo servidor público que a lei penal tipifica como infração penal. Os principais crimes contra a administração estão previstos nos artigos 312 a 326 do Código Penal Brasileiro e as contravenções referentes à Administração Pública estão previstas nos artigos 66 a 70 do Decreto-Lei N°. 3.688/41.
• a) ErradaArt. 125. As sanções civis, penais e administrativas PODERÃO cumular-se, sendo independentes entre si. b) ErradaArt. 124. A responsabilidade civil-administrativa RESULTA de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. c) CorretaArt. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. d) ErradaArt. 126. A responsabilidade administrativa do servidor SERÁ afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. e) ErradaArt. 122. A responsabilidade civil DECORRE de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
• Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual afalta ao serviço, sem causa justificada, porsessenta dias, interpoladamente, durante operíodo de doze meses.Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ouinassiduidade habitual, também será adotado oprocedimento sumário a que se refere o art. 133,observando-se especialmente que:I - a indicação da materialidade dar-se-á:a) na hipótese de abandono de cargo, pelaindicação precisa do período de ausênciaintencional do servidor ao serviço superior a trintadias;b) no caso de inassiduidade habitual, pelaindicação dos dias de falta ao serviço sem causajustificada, por período igual ou superior asessenta dias interpoladamente, durante o períodode doze meses;II - após a apresentação da defesa a comissãoelaborará relatório conclusivo quanto à inocênciaou à responsabilidade do servidor, em queresumirá as peças principais dos autos, indicará orespectivo dispositivo legal, opinará, na hipótesede abandono de cargo, sobre a intencionalidadeda ausência ao serviço superior a trinta dias eremeterá o processo à autoridade instauradorapara julgamento.
• a responsabilidade penal a que o referido servidor..... NA QUALIDADE DE SERVIDOR.

• ato comissivo é aquele que o agente pratica o ato através de uma ação;

   ato omissivo é aquele que se pratica o ato através de uma omissão, um não agir.

• Considerando que um servidor público do TRE de determinado estado tenha exercido irregularmente as atribuições de seu cargo, é correto afirmar que: A responsabilidade penal a que o referido servidor está sujeito abrange tanto os crimes quanto as contravenções imputadas a ele, na qualidade de servidor.

Questão 105154

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Divino, servidor público do TRE de determinado estado, tem o vencimento mensal de R$ 2.501,28, e sua remuneração mensal é de R$ 3.711,74.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Caso Divino receba gratificações, estas devem ser incorporadas ao seu vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.
• B. Se Divino receber diárias, estas deverão ser incorporadas ao seu vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.
• C. Os adicionais que Divino vier a receber não devem ser incorporados ao seu vencimento, para nenhum efeito.
• D. Caso Divino receba ajuda de custo, esta deve ser calculada sobre o valor de seu vencimento, não podendo exceder a importância correspondente ao valor percebido por três meses de serviço.
• E. Caso Divino receba gratificação por encargo de curso ou concurso, ela deve ser incorporada ao seu vencimento para qualquer efeito, inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou pensão.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa (D)incorreta, apenas pelo fato do cálculo incidir sobre a REMUNERAÇÃO e não vencimento como trás a questão.
• Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a REMUNERAÇÃO do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses.
• Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
• Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual: (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)...§ 3o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
• Resposta letra A. Art.49 paragrafo 2o As gratificaçoes e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condiçoes indicados em lei.
• A-CORRETAArt. 49,§ 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. B-ERRADAArt. 49,§ 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: II - diárias; C-ERRADAArt. 49,§ 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. D-ERRADAArt. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses. E-ERRADAArt. 76-A, § 3o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.:)

• Só para lembrar, apesar de estar previsto, não existem mais nenhuma hipótese de incorporação. As duas únicas vantagens pecuniárias permanentes que eram alcançados por esse dispositivo foram revogadas. São elas: Adicional por tempo de serviço e Incorporação por função gratificada.

• ORGANIZANDO O COMENTÁRIO
  
  A-Art. 49,§ 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. 
  CORRETA
  
  B-Art. 49,§ 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: II - diárias; 
  ERRADA
  
  C-Art. 49,§ 2o As gratificações eos adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. 
  ERRADA
  
  D-Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses. 
  ERRADA
  
  E-Art. 76-A, § 3o A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.:)
  ERRADA

• Ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que no interesse do serviço passar a ter exercício em nova sede quando é preciso que aconteça a mudança de domicílio em caráter permanente.

  
  

  É vedado o duplo pagamento de indenização no caso de cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor e vier a ter execício na mesma sede.

  
  

  Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendedo a passagem, bagagem e bens pessoais. A família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.

  
  

  Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção por ofício ou a pedido do servidor.

  
  

  A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor e não pode exceder a importância correspondente a três meses. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

  
  

  Será concedida ajuda de custo àquele que não sendo servidor da União for nomeado para cargo em comissão com mudança de domicílio.

  
  

  O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente não se apresentar na nova sede em 30 dias.

• Para facilitar o entendimento da questão e ter uma visão completa:

  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento... Art. 49. §1º. Tipos de indenizações: Ajuda de custo, diárias, indenização de transporte,  auxílio-moradia.

  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. Art. 49 § 2º. Tipos de gratificações e adicionais: Função de confiança, gratificação natalina, adicional de insalubridade, adicional de serviço extraordinário, adicional noturno, adicional de férias, gratificação por encargo de curso ou concurso.

  Fonte: Estratégia Concursos

• À época, era uma importância divina receber esse valor, dado o salário mínimo ser de 465 reais.

• Divino, servidor público do TRE de determinado estado, tem o vencimento mensal de R$ 2.501,28, e sua remuneração mensal é de R$ 3.711,74.

  Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que: Caso Divino receba gratificações, estas devem ser incorporadas ao seu vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.

Questão 105157

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Acerca das concessões a que os servidores públicos fazem jus, assinale a opção correta.

• A. Servidor público não pode ausentar-se do serviço em razão de falecimento da própria madrasta.
• B. O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até dois dias consecutivos em razão de casamento.
• C. O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por, no máximo, um dia para se alistar como eleitor.
• D. Deve ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição em que trabalha, sem prejuízo do exercício de seu cargo.
• E. O servidor pode ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por, no máximo, dois dias consecutivos em razão de falecimento de irmãos.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com a Lei Nº. 8.112/90:Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
• "Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:I) por um dia, para doação de sangue;II) por dois dias para se alistar como eleitor;III) por oito dias consecultivos para:a)casamento;b)falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos."
• Lei 8.112A correta é a letra D)) art 98: será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.As outras alternativas são respondidas no art 97: Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:I - por 1 dia, para doação de sangue;II - por 2 dias, para se alistar como eleitor;III - por 8 dias consecutivos em razão de:a) casamento;b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
• a) - ERRADA -
  Art.97 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
  
  III - por 8 dias consecutivos em razão de:
  
  b) falecimento do cônjuge, compnanheiro, pais, MADRASTA ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
  
  b) - ERRADA -
  Art.97 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
  III - por 8 dias consecutivos em razão de:
  a) casamento;
  
  c) - ERRADA -
  Art.97 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
  II - por 2 dias, para se alistar como eleitor;
  
  d) - CORRETA -
  Art.98 - Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.                        
  
  e) - ERRADA -
  Art.97 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
  III - por 8 dias consecutivos em razão de:
  b) falecimento do cônjuge, compnanheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e IRMÃOS.
  

• A questão é de 2009, mas pra constar o art. 97 foi alterado  em 2014 e, no que diz respeito ao prazo para alistamento eleitoral, a nova redação é a seguinte:

  Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: 

   II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)
  

  Bons estudos!

  
  

• Sim, é concedido horário especial, mas e a obrigatoriedade de repor essas horas não trabalhadas? Essa sentença tava incompleta por isso eu não a marquei. kkkkkkkk, dá uma raiva da p... isso viu?!
  

• A T E N Ç Ã O !!!

  Alternativa C

  Lei n. 8.112/90 alterada pela MP 632/2013

  Art. 97...

  II - pelo período COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias.

  
  

• Como diz o Prof Thállius do Alfacon.."CASAR É IGUAL MORRER para a 8112" ambas tem prazo de 8 dias

  Art.97 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
  III - por 8 dias consecutivos em razão de:
  a) casamento;

  b) falecimento do cônjuge, compnanheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e IRMÃOS.
  

• Acerca das concessões a que os servidores públicos fazem jus, é correto afirmar que: Deve ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição em que trabalha, sem prejuízo do exercício de seu cargo.

Questão 105160

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Justiça Eleitoral

A respeito do foro eleitoral, do escrivão e dos auxiliares de cartório, à luz do Regimento dos Juízos e Cartórios da Circunscrição de Minas Gerais, julgue os itens a seguir.

I Haverá foro eleitoral em toda comarca cujo município-sede for subdivido em mais de uma zona eleitoral, devendo ele ser dirigido por um dos juízes eleitorais existentes na comarca.

II Não poderá servir como escrivão, sob pena de demissão, o filiado a partido político, o cônjuge ou o companheiro e o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo.

III Ao juiz eleitoral compete, privativamente, a requisição de servidores federais, estaduais e municipais da circunscrição para auxiliar nos serviços do cartório eleitoral.

IV Compete ao diretor do foro eleitoral, entre outras atribuições, registrar os candidatos nas eleições municipais e estaduais.

V O gozo das férias ou das licenças dos servidores de cartório será autorizado pelo respectivo juiz eleitoral ou diretor do cartório, que comunicará essa ocorrência ao tribunal e à repartição de origem do servidor.

Estão certos apenas os itens

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e V.
• D. II, IV e V.
• E. III, IV e V.

Gabarito: E

Comentários

• anulado. Não há resposta possível, dado que estão certos os itens I, II e V."Podemos escolher o que semear, mas somos obrigados a colher aquilo de plantamos"

Questão 105163

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Justiça Eleitoral; Organização Territorial e Política do Eleitorado: circunscrição eleitoral, zona eleitoral (ZE) e seção eleitoral. Medidas Preliminares à Votação.

No que se refere aos juízes eleitorais e à criação das zonas eleitorais, assinale a opção incorreta segundo a Resolução n.º 614 do TRE/MG.

• A. Compete ao corregedor regional eleitoral indicar ao TRE o magistrado que se desincumbirá das funções eleitorais.
• B. As zonas são criadas por ato do juiz eleitoral, o qual entrará em vigor após aprovação do TRE.
• C. Nas comarcas com mais de uma vara, caberá ao TRE, com prévia indicação do corregedor regional eleitoral, designar o juiz de direito que exercerá as funções de juiz eleitoral, pelo período de dois anos.
• D. Entre três meses antes e dois meses após as eleições, não serão feitas alterações na jurisdição eleitoral, prorrogando-se automaticamente o exercício do juiz titular.
• E. As zonas eleitorais estão diretamente subordinadas à Corregedoria Regional Eleitoral.

Gabarito: B

Comentários

• Conforme a Resolução 614/2002 do TRE/MG:Art. 1º. As Zonas Eleitorais serão criadas por resolução do Tribunal Regional Eleitoral, a qual entrará em vigor após aprovação pelo Superior Tribunal Eleitoral.

• Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
  IX – dividir a respectiva circunscrição em Zonas Eleitorais, submetendo esta divisão, assim como a criação de novas Zonas, à aprovação do Tribunal Superior;

• oi! fiquei com dúvida quanto à alternativa d. Alguém poderia esclarecer??? Pensei... e se o juiz estiver no seu segundo biênio como poderia ser prorrogado o exercício.
• Mesmo sem conhecer o regimento, a questão não se torna tão obscura. Basta se lembrar que é da competência do TRE criar/ dividir zonas eleitorais. Logo, o que a afirma a opção b) está errada.
  
  
  Sei que meu comentário não tem fundamento no texto regimental, nem nada... Mas vale a observação.
  
  Boa sorte!
• d) Art. 5º  Não se farão alterações na jurisdição eleitoral, prorrogando-se automaticamente o exercício do titular, entre três meses antes e dois meses após as eleições. (em qualquer situação, mesmo estando no segundo biêncio, o texto é claro)

• Compete ao TRE fazer a indicação ao TSE da divisão do Estado em zonas eleitorais ou a criação de novas, ficando a cargo deste último órgão a aprovação da indicação (CE, arts. 23, inc. VIII, c/c 30, inc. IX). [Prof. Aldo Sabino]

• letra D previsão na CF!!! ???? E AI JOSE!

• ZONA EM SEÇÃO = JUIZ

  CIRCUNSCRIÇÃO EM ZONA = TRE 

   

  Obs : Erros corrija-me ! 

   

  GABARITO B

  BONS ESTUDOS 

   

• Compete ao TRE dividir as circunscrições eleitorais em zonas eleitorais.

   

  Compete ao juiz eleitoral dividir as zonas eleitorais em seções eleitorais.

• Qual o fundamento legal da alternativa D?? Alguém saberia?

• Messias Aguiar, está no art. 5° da Resolução 614/2002 do TRE/MG:

   

  http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-mg-manual-de-redacao-2009-1333462833037

   

  Gabarito B.

• GABARITO LETRA B 

   

  RESOLUÇÃO Nº 614/2002 (TRE-MG)

  
  ARTIGO 1º. As Zonas Eleitorais serão criadas por resolução do Tribunal Regional Eleitoral, a qual entrará em vigor após aprovação pelo Tribunal Superior Eleitoral.
   

Questão 105166

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Conforme a Resolução n.º 614, do TRE/MG, assinale a opção correta no que concerne à disciplina legal sobre os cartórios eleitorais.

• A. Os diretores de cartório das zonas eleitorais da capital serão obrigatoriamente designados entre servidores efetivos do quadro da secretaria do TRE portadores de diploma do ensino médio ou de curso superior.
• B. Cada uma das zonas eleitorais do interior do estado contará com um chefe de cartório, ao qual será atribuída uma função gratificada, independentemente de ser servidor requisitado ou servidor efetivo da secretaria do tribunal
• C. Nos cartórios eleitorais, apenas os juízes podem realizar despesas sem prévia autorização da presidência do TRE, aí incluídas as despesas com diárias e o deslocamento de magistrado ou de servidor.
• D. Os escrivães e os chefes de cartório, tanto quanto os juízes e os promotores, perceberão uma gratificação mensal, com a natureza de pró-labore.
• E. A frequência de juízes, promotores, escrivães e chefes de cartório constará de relação de frequência assinada pelo chefe de cartório e atestada pelo juiz, a qual deverá ser encaminhada à secretaria do TRE no primeiro dia útil do mês seguinte.

Gabarito: B

Comentários

• O Gabarito fala que a resposta certa e a letra B, mas pelo que podemos ver abaixo a letra D também está certa, concordam?
  
  a) Art. 22 Cada uma das Zonas Eleitorais da Capital contará com uma Diretoria de Cartório, cargo em comissão do quadro deste Tribunal, de nível CJ-2.
  Parágrafo único. Os Diretores de Cartório da Capital serão designados, preferencialmente, dentre servidores efetivos do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral portadores de diploma de curso superior.

  
  b) Art. 23. Cada uma das Zonas Eleitorais do interior do Estado contará com uma Chefia de Cartório, remunerada na forma legal.
  § 1º Para a função gratificada prevista neste artigo serão designados, preferencialmente, servidores efetivos da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral.
  § 2º Na impossibilidade de prover a função gratificada enunciada neste artigo com servidores do Quadro Permanente da Secretaria, mediante consistente justificativa do Juiz Eleitoral, o Presidente do Tribunal poderá designar servidores públicos federais, estaduais ou municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo à disposição da Justiça Eleitoral.

  c) Art. 26. Nenhuma despesa, incluindo-se diárias, poderá ser realizada pelos Juízes e Cartórios Eleitorais sem prévia autorização da Presidência do Tribunal, sob pena de correr à conta pessoal de quem a fizer.

  d) Art. 24. Os Juízes, os Promotores, os Escrivães e os Chefes de Cartório perceberão uma gratificação mensal, de natureza "pro labore".

  e) Art. 24. Os Juízes, os Promotores, os Escrivães e os Chefes de Cartório perceberão uma gratificação mensal, de natureza "pro labore".
  §1º O exercício dos Juízes, Escrivães e Chefes de Cartório constará de relação de freqüência assinada pelo Chefe de Cartório e visada pelo Juiz, a qual deverá ser encaminhada à Secretaria do Tribunal no primeiro dia útil do mês seguinte, impreterivelmente, para fins de pagamento da gratificação eleitoral.
  §2º A freqüência dos Promotores deverá ser atestada pela Procuradoria Regional Eleitoral, sob sua exclusiva responsabilidade, e encaminhada à Secretaria do Tribunal no mesmo prazo determinado no parágrafo anterior.

• A questão mostra a B como sendo a resposta certa, entretanto no Art. 26 diz: "Cada uma das zonas eleitorais contará com um chefe de cartório, a ser indicado pelo Juiz Eleitoral e designado pelo Corregedor Regional Eleitoral, devendo a designação recair em servidor EFETIVO do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal..." E não servidor requisitado como também está escrito nesta opção.

• A questão está desatualizada em função no novo Regimento Interno (Res. 873 de 2011), entretanto a resposta ainda é viável, sob a égide do art. 26, § 1º da Res. 803 de 2009, que dispõe sobre o Regulamento dos Juízos e Cartórios Eleitorais da Circunscrição de Minas Gerais. In verbis

  
  

  "Art. 26. Cada uma das zonas eleitorais contará com um Chefe de Cartório, a ser indicado pelo Juiz Eleitoral e designado pelo Corregedor Regional Eleitoral, devendo a designação recair em servidor efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal, o qual fará jus à percepção da Função Comissionada nível FC-04, para o exercício na Capital, e Função Comissionada nível FC-01, para o exercício nas zonas eleitorais do interior do Estado.
  §1º Na IMPOSSIBILIDADE de prover as funções comissionadas enunciadas neste artigo com servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal, mediante indicação e consistente justificativa do Juiz Eleitoral, o Corregedor Regional Eleitoral poderá designar um dos Auxiliares de Cartório regularmente requisitados ou cedidos das respectivas zonas eleitorais, preferencialmente ocupantes de cargo de provimento efetivo, e, ainda, na falta destes, em caráter excepcional e devidamente justificada pelo Juiz Eleitoral, a designação poderá recair em servidor não efetivo, desde que ele esteja em situação funcional regular no órgão de origem."

  Até quem não é servidor efetivo pode vir a ser chefe de cartório. Quem não tem cão, caça com gato, e, nesse caso, até com rato.
  

Questão 105169

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Considerando as regras sobre alistamento eleitoral constantes do Regimento dos Juízos e Cartórios da Circunscrição de Minas Gerais, assinale a opção correta.

• A. O posto de atendimento eleitoral terá a função de providenciar a inscrição, a transferência, a segunda via e a revisão dos dados cadastrais do eleitorado do município.
• B. Os postos de atendimento eleitoral em caráter permanente podem ser instalados a pedido do poder público municipal e dos partidos políticos que tenham registro definitivo no TSE.
• C. Se a instalação do posto de atendimento em caráter permanente se der a pedido do poder público municipal, deverá este providenciar espaço físico destinado à sua instalação, devendo as demais despesas ser assumidas pelo TRE.
• D. Nos postos de atendimento eleitoral em caráter permanente, só poderão atuar servidores que componham o quadro efetivo do TRE.
• E. Apenas por iniciativa do juiz eleitoral pode ser instalado posto de atendimento eleitoral em caráter transitório, tendo por objetivo realizar revisão do eleitorado e campanha de alistamento eleitoral.

Gabarito: A

Comentários

• Esta questão deveria ter sido anulada, pois onde se lê Posto, leia se Polo, os quais não são sinônimos.
  
  
  
  
  Art. 57. O Polo de Atendimento ao Eleitor destina-se à prestação de serviços da Justiça

  Eleitoral aos cidadãos e eleitores, abrangendo:

  I– alistamento, transferência, revisão e segunda via dos títulos eleitorais;

• Art. 55 A criação do Polo de Atendimento ao Eleitor dar-se-á a pedido do Juiz Eleitoral ou de ofício.

• pessoal questão passível de anulação

  No posto de atendimento ou polo NÃO SÓ DO MUNICÍPIO 

  SEGUNDA VIA :POSSO SER DE OUTRO MUNICÍPIO E SOLICITAR EM DIVERSO MUNICÍPIO A SEGUNDA VIA.

  
  

Questão 105172

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Considerando a organização dos cartórios eleitorais, regulamentada pela Resolução n.º 614 do TRE/MG, assinale a opção correta.

• A. Os servidores indicados para auxiliar nos serviços do cartório deverão apresentar certidão negativa de crime eleitoral, admitindo-se que sejam filiados a partidos políticos se não tiverem disputado mandato eletivo nos últimos cinco anos.
• B. Na escrituração dos livros, só são admitidos espaços em branco, entrelinhas, rasuras ou emendas que tiverem apostas, ao lado, a rubrica do juiz eleitoral ou do chefe do cartório.
• C. Haverá, em cada cartório, livros devidamente autenticados pelo juiz, com lavratura e subscrição dos termos de abertura e encerramento, dos quais constará o total de folhas contidas no respectivo livro, bem como a rubrica, à mão, de todas as folhas.
• D. As requisições de servidores federais, estaduais e municipais para servirem nos cartórios serão feitas por prazo indeterminado.
• E. Os suprimentos de fundos destinados à realização de despesas de caráter excepcional serão obrigatoriamente concedidos a magistrados, ficando vedada sua concessão a escrivães eleitorais ou chefes de cartório.

Gabarito: C

Comentários

• a) Art. 16. Obedecidas as instruções do Tribunal, o Juiz Eleitoral poderá indicar servidor para auxiliar nos serviços do Cartório, informando seu nome, cargo e repartição a que pertence e juntando, também, certidão negativa de crime eleitoral e de filiação partidária.

  b) Art. 37. Não são admissíveis na escrituração dos livros espaços em branco nem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas. Os dizeres ressalvados serão repetidos no final do ato, antes das assinaturas.

  c) Art. 35. Haverá em cada Cartório os seguintes livros, devidamente autenticados pelo Juiz, com lavratura e subscrição dos termos de abertura e encerramento, dos quais constará o total de folhas contidas no respectivo livro, bem como rubrica, à mão, de todas as folhas:

  
  d) Art. 18. As requisições far-se-ão por prazo determinado e ficarão restritas aos servidores federais, estaduais e municipais da circunscrição.
  Parágrafo único. Esgotado e não prorrogado, em tempo oportuno, o prazo da requisição, o Juiz, mediante ofício, fará o servidor retornar à sua repartição, disso dando ciência ao Tribunal.

  
  e) Art. 28. Poderá ser concedido suprimento de fundos ao magistrado, Escrivão Eleitoral ou Chefe de Cartório quando houver necessidade de realização de gastos a serem pagos na própria Zona Eleitoral.
  Parágrafo único. O suprimento de fundos destina-se à realização de despesas de caráter excepcional que não possam subordinar-se ao processo normal de aquisição.

• O que me derrubou esta questão foi a expressão "à mão", que não existe mais na nova resolução, por motivos óbvios e a letra e) simplesmente não possui referenciação na nova legislação.

Questão 105175

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do TRE/MG sobre a organização e as competências do tribunal, julgue os itens que se seguem.

I O tribunal reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo quatro vezes por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, mediante convocação do presidente ou do vice-presidente do tribunal.

II A pauta de julgamentos será organizada pela assessoria de sessões da presidência, devendo obrigatoriamente ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico, com, pelo menos, 24 horas de antecedência, seja qual for a natureza do feito.

III Sob nenhuma circunstância, um juiz poderá voltar a integrar o tribunal após servir por dois biênios consecutivos.

IV O TRE elegerá, mediante votação, seu presidente e seu vicepresidente, entre os desembargadores do tribunal de justiça, cabendo a este último o exercício cumulativo da corregedoria regional eleitoral.

V O juiz que se aposentar na justiça comum ou for promovido para cargo que não corresponda à sua referência como membro do tribunal perderá a jurisdição eleitoral.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. III e V.
• E. IV e V.

Gabarito: E

Comentários

• Análise:
  
  

  De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do TRE/MG sobre a organização e as competências do tribunal, julgue os itens que se seguem.

   

  I O tribunal reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo quatro vezes por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, mediante convocação do presidente ou do vice-presidente do tribunal. ERRADA. O Tribunal reunir-se-á ordinariamente, no mínimo OITO VEZES POR MÊS. Medicante convocação do presidente ou do próprio tribunal. Art. 77 do RI.

  II A pauta de julgamentos será organizada pela assessoria de sessões da presidência, devendo obrigatoriamente ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico, com, pelo menos, 24 horas de antecedência, seja qual for a natureza do feito.

   

  ERRADA. Art. 86 do RI. A pauta será organizada pela Seção de Preparação de Sessões e Julgamentos, com aprovação do Presidente. Art. 87 do RI. A pauta será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, com pelo menos dois dias de antecedência, certificando-se, em cada processo, a respectiva inclusão.

  § 1º Independerão de publicação de pauta os julgamentos de:

  a) habeas corpus;

  b) conflito de competência;

  c) agravo regimental;

  d) embargos de declaração;

  e) exceção;

  f) apuração de eleição;

  g) registro de comitê financeiro;

  h) registro de órgão de partido político em formação;

  i) inquérito policial;

  j) pedido de reconsideração.

   

  III Sob nenhuma circunstância, um juiz poderá voltar a integrar o tribunal após servir por dois biênios consecutivos. ERRADA. Art. 3° do RI: Nenhum Juiz poderá voltar a integrar o tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio.

  IV O TRE elegerá, mediante votação, seu presidente e seu vice-presidente, entre os desembargadores do tribunal de justiça, cabendo a este último o exercício cumulativo da corregedoria regional eleitoral. Art. 9° e seu § 1°. (RI)

  V O juiz que se aposentar na justiça comum ou for promovido para cargo que não corresponda à sua referência como membro do tribunal perderá a jurisdição eleitoral. §2° do art. 2 °

  Estão certos apenas os itens:

  A) I e II.

  B) I e III.

  C) II e IV.

  D) III e V.

  E) IV e V.

• I
  Art. 68. O Tribunal reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo oito vezes por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, mediante convocação do Presidente ou do próprio Tribunal.

  II
  Art. 79. A pauta será organizada pela Assessoria de Sessões da Presidência, obedecida a ordem do art. 86 deste regimento, com aprovação do Presidente.
  Art. 80. A pauta será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, com pelo menos dois dias de antecedência, na parte que contiver mandado de segurança, recurso eleitoral, agravo, recurso criminal, ação penal originária, revisão criminal, recurso contra expedição de diploma, ação de impugnação de mandato eletivo e seus recursos, observado o disposto no art. 197 deste regimento.
  Parágrafo único. Nos demais feitos será dispensada a publicação pela imprensa.

  III
  Art. 3º Nenhum Juiz poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio (Resolução nº 9.177, do TSE, de 1972, arts. 2º e 3º).

  IV
  Art. 9º O Tribunal Regional Eleitoral elegerá, mediante votação secreta, seu Presidente e seu Vice-Presidente, entre os Desembargadores do Tribunal de Justiça.
  § 1º Caberá ao Vice-Presidente o exercício cumulativo da Corregedoria Regional Eleitoral.

  V
  Art. 2º

  § 2º Perderá a jurisdição eleitoral, de pleno direito, o Juiz que completar o biênio ou, tendo sido escolhido entre magistrados, o que se aposentar na Justiça comum ou for promovido para cargo que não corresponda à sua referência como membro do Tribunal.

Questão 105178

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Assinale a opção correta a respeito das atribuições jurisdicionais e administrativas regimentais do TRE/MG e de seus dirigentes.

• A. Cabe ao TRE/MG registrar as pesquisas de opinião pública realizados no estado, sejam elas relativas às eleições federais e estaduais ou a presidente e vice-presidente da República
• B. Compete ao TRE/MG autorizar os juízes a requisitarem servidores estaduais e municipais para auxiliar nos serviços dos cartórios. No que se refere a servidores federais, a competência é do TSE, ainda que estes venham a desenvolver suas atividades nas zonas eleitorais do estado.
• C. O corregedor regional eleitoral terá jurisdição em todo o estado, cabendo-lhe a inspeção e a correição dos serviços das zonas eleitorais.
• D. Compete ao corregedor regional eleitoral decidir os conflitos de competência suscitados pelos seus juízes.
• E. A instauração e o processamento de sindicância contra juízes membros do tribunal é atribuição do corregedor regional eleitoral.

Gabarito: C

Comentários

• a) Art. 12. São atribuições administrativas e disciplinares do Plenário:

  .....
  XXIX – registrar as pesquisas de opinião pública relativas às eleições federais e estaduais, exceto para Presidente e Vice-Presidente da República;

  
  b) Art. 12. São atribuições administrativas e disciplinares do Plenário:

  .....
  VIII – autorizar, na Capital, ao seu Presidente e, nas Zonas Eleitorais, aos respectivos Juízes a requisição de funcionários federais, estaduais e municipais para auxiliar no serviço dos Cartórios (Código Eleitoral, art. 30,  inciso XIII; Lei nº 6.999, de 1982, art. 2º);

  
  c) Art. 22. O Corregedor Regional Eleitoral terá jurisdição em todo o Estado, cabendo-lhe a inspeção e a correição dos serviços das Zonas Eleitorais.

  d) Art. 13. Compete ao Presidente do Tribunal:

  ..........
  XVI – decidir os conflitos de competência suscitados pelos seus Juízes;

  
  e) Art. 13. Compete ao Presidente do Tribunal:

  ..........
  XL – instaurar e processar sindicância contra Juízes membros do Tribunal, submetendo a conclusão à apreciação do Plenário;

• ATENÇÃO!
  
  Acertei a questão, porque sabia que de fato a letra C estava correta, mas a questão está em desacordo com o atual Regimento Interno de MG, Resolução 873/2011. 
  
  Não encontrei resposta para a alternativa a) no novo regimento. As demais alternativas encontram solução na resolução. 
• Resolução nº 873, DE 10/11/2011
  Capítulo V - Art. 22
• ;Art 13 (R 873) Presidente do tribunal
   XXXIV – instaurar e processar sindicância contra Juízes membros do Tribunal, submetendo o relatório conclusivo à apreciação do Plenário 

  força! "O sol nasse para todos"

• Leonardo Luiz, não seria o art. 15?
  

• Alteração de 2011 no Regimento Interno do TRE-MG:

  DA COMPETÊNCIA DO CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

   Art. 23. Ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe:(...)

   II – instaurar e processar sindicância contra Juiz Eleitoral, submetendo o relatórioconclusivo à apreciação do Plenário 
  

  
  

  Assim, atualizando a questão, a alternativa E também estaria correta!

Questão 105181

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Considerando a ordem do serviço no TRE/MG, assinale a opção correta.

• A. Os processos e as petições são registrados até 24 horas após seu recebimento no protocolo judiciário do tribunal, devendo a distribuição e a redistribuição desses documentos serem efetuadas no prazo de 48 horas, por sistema computadorizado.
• B. Ao presidente do tribunal são distribuídos os pedidos de suspensão de segurança ou de liminar.
• C. A publicação dos processos distribuídos será efetivada no Diário da Justiça Eletrônico e dela constarão a zona eleitoral, o município, os nomes das partes e dos advogados, salvo quando se tratar de processo que tramite em segredo de justiça, caso em que não haverá sua publicidade.
• D. O juiz a quem tiver sido distribuído o processo é o seu relator, mas a competência para determinar o arquivamento do inquérito policial ou de peças informativas, quando assim o requerer o Ministério Público, é do plenário do tribunal.
• E. Entre outros processos, haverá obrigatoriamente revisor naqueles relativos a infrações apenadas com reclusão, salvo se a pena prevista for inferior a quatro anos.

Gabarito: B

Comentários

• a) Art. 40. Os processos e as petições serão registrados no mesmo dia do recebimento no protocolo judiciário do Tribunal.

  b) Art. 44. Ao Presidente serão distribuídas as seguintes matérias:
  I – suspensão de segurança ou de liminar;
  II – execução dos julgados do Plenário do Tribunal;
  III – pedidos de medida cautelar em recurso especial ainda pendente de seu juízo de admissibilidade;
  IV – pedido de licença e férias, assim como de afastamento do exercício dos cargos efetivos, formulado pelos Juízes do Tribunal;
  V – (Inciso suprimido pela Resolução nº 744, de 16.3.09)

  c) Art. 46. A publicação dos processos distribuídos será efetivada no Diário da Justiça Eletrônico e dela constarão tipo de distribuição, número, classe, Zona Eleitoral, município, nomes das partes, dos advogados e do Relator.
  § 1º Quando se tratar de segredo de Justiça, serão publicadas em lugar dos nomes das partes as respectivas iniciais.
  § 2º Será garantida, nas ações que tramitam em segredo de Justiça, a divulgação do andamento processual pela internet, quando a consulta for realizada pelo número do processo.

• d) Art. 61.  O Juiz a quem tiver sido distribuído o processo é o seu Relator, sendo de sua competência:
  .......
  XXI – determinar o arquivamento do inquérito policial ou de peças informativas, quando assim o requerer o Ministério Público, ou, na hipótese do art. 28 do Código de Processo Penal, submeter os autos à apreciação do Tribunal;
  
  

  e) Art. 64. Haverá Revisor nos seguintes processos:
  I – recursos contra expedição de diploma ou que importem perda de mandato;
  II – relativos a infrações apenadas com reclusão;
  III – ações de impugnação de mandato eletivo e seus recursos;
  IV – que importem declaração de inelegibilidade, exceto os relativos a registro de candidatura;
  V – revisão criminal.
  Parágrafo único. Não haverá revisão nos embargos e incidentes interpostos nesses feitos, bem como na deliberação do Tribunal sobre recebimento de denúncia no julgamento das ações penais originárias.

• GABARITO: B

   

   

  | Resolução nº 1.014 de 16 de Junho de 2016 - Regimento Interno do T.R.E-MG 

  | Título II - Da Ordem do Serviço no Tribunal

  | Capítulo II - Da Distribuição

  | Artigo 45

       "Ao Presidente serão distribuídas as seguintes matérias:"   

   

  | Inciso I

       "suspensão de segurança ou de liminar;" 

Questão 105184

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Assinale a opção correta com relação aos impedimentos e à suspeição, com previsão no Regimento Interno do TRE/MG.

• A. Os juízes do TRE podem dar-se por suspeitos nos casos previstos na lei processual civil, vedada a alegação de motivos de ordem íntima que os iniba de julgar.
• B. A arguição de suspeição do relator ou do revisor somente pode ser suscitada até a publicação da distribuição do feito.
• C. Na hipótese de o juiz excepto ser o presidente do tribunal, a petição será dirigida ao vice-presidente.
• D. O juiz excepto não está autorizado a assistir às diligências do processo de exceção, ainda que possa participar, como ouvinte, da sessão que o decidir.
• E. A arguição de suspeição ou de impedimento de juiz, escrivão e chefe de cartório eleitoral será formulada em petição endereçada ao TRE/MG.

Gabarito: C

Comentários

• a) Art. 164. Os Juízes do Tribunal declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos na lei processual civil.
  Parágrafo único. Poderá ainda o Juiz dar-se por suspeito se afirmar a existência de motivo de ordem íntima que o iniba de julgar.

  
  b) Art. 166. A argüição de suspeição do Relator ou do Revisor poderá ser suscitada até 48 horas após a publicação da distribuição do feito, quando for fundada em motivo preexistente.

  
  c) Art. 169.  Na hipótese de o excepto ser o Presidente, a petição de exceção será dirigida ao Vice-Presidente, que procederá na conformidade das normas anteriores.

  
  d) Art. 171. O Juiz excepto poderá assistir as diligências do processo de exceção, mas não participará da sessão que o decidir.

  e) Art. 174. A exceção de suspeição ou de impedimento de Juiz e Chefe de Cartório Eleitoral será formulada perante o Juiz da causa, no prazo de defesa, quando fundada em motivo preexistente ou, se a razão for superveniente, em caso de não haver norma especial de processo eleitoral, no prazo de quinze dias, podendo ser instruída com rol de testemunhas e com documentos em que o excipiente fundar a alegação

• Gabarito: C

  Conforme o Regimento Interno do TRE-MG (atualizado 2021), a resposta está no artigo 144:

  Art. 144. Na hipótese de o arguido ser o Presidente, a petição será dirigida ao Vice-Presidente, que

  procederá na conformidade das normas anteriores.

Questão 105187

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Acerca dos processos administrativos de natureza disciplinar instaurados contra servidores pertencentes ao quadro do TRE/MG, assinale a opção correta.

• A. O regime disciplinar e o rito a serem observados para a condução das sindicâncias administrativas e dos processos administrativos disciplinares instaurados contra servidores pertencentes ao quadro permanente do TRE/MG, incluindo aqueles lotados em cartórios eleitorais e na corregedoria eleitoral, será o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, aplicando-se, no que couberem, as disposições da lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
• B. Apenas o servidor punido detém legitimidade para interpor recurso de natureza administrativa.
• C. A autoridade ou o órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar ou modificar a decisão de que se recorreu, não sendo possível anulá-la total ou parcialmente.
• D. A simples alegação de injustiça da penalidade constitui motivo para que os processos disciplinares de que resultem sanções possam, a pedido do servidor punido, ser objeto de revisão.
• E. O pedido de revisão do processo deverá ser dirigido ao plenário do tribunal, que providenciará a instauração de comissão revisora.

Gabarito: A

Comentários

• O regime disciplinar e o rito a serem observados para a condução das sindicâncias administrativas e dos processos administrativos disciplinares instaurados contra servidores pertencentes ao quadro permanente do TRE/MG, incluindo aqueles lotados em cartórios eleitorais e na corregedoria eleitoral, será o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, aplicando-se, no que couberem, as disposições da lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

• a) Art. 233.  O regime disciplinar e o rito a serem observados para a condução das sindicâncias administrativas e dos processos administrativos disciplinares instaurados contra servidores pertencentes ao Quadro Permanente deste Tribunal, incluindo aqueles lotados em Cartórios Eleitorais e na Corregedoria Regional Eleitoral, será o previsto no art. 116 e seguintes da Lei nº 8.112, de 1990, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei nº 9.784, de 1999.

  
  b) Art. 237.  Detém legitimidade para interpor recurso administrativo:
  I – o servidor punido;
  II – qualquer pessoa da família, considerado o parentesco até 3º grau, em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor;
  III – o respectivo curador, no caso de incapacidade mental do servidor.

  c) Art. 240. A autoridade ou órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar ou anular, total ou parcialmente, a decisão recorrida.

  d) Art. 243.  A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

  e) Art. 245.  O pedido de revisão do processo será dirigido ao Presidente do Tribunal, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido à autoridade competente que originariamente julgou o processo disciplinar.

• direto: A

Questão 105190

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Julgue os itens abaixo, a respeito das normas regimentais do TRE/MG sobre a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) e a investigação judicial.

I Cabe ao TRE o julgamento originário da AIME de governador, vice-governador, senador e deputado federal, e aos juízes eleitorais o julgamento da AIME de mandato eletivo de deputado estadual.

II A instrução da AIME será presidida pelo relator sorteado, sendo indelegáveis as atribuições relativas a citações, intimações e colheita de provas.

III A AIME terá curso em segredo de justiça, sendo público, porém, o julgamento.

IV O pedido de abertura de investigação judicial para apurar desvio de poder político ou abuso de poder econômico, nas eleições estaduais, deverá ser dirigido ao presidente do tribunal, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade.

V A utilização indevida de meio de comunicação social, em benefício de candidato ou partido político, nas eleições estaduais, dá ensejo a pedido de abertura de investigação judicial junto ao TRE.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. III e V.
• E. IV e V.

Gabarito: D

Comentários

• I

  Art. 120.  Caberá ao Tribunal o julgamento originário da ação de impugnação de mandato eletivo de Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual.

  II

  Art. 121. A instrução da ação de impugnação de mandato eletivo será presidida pelo Relator sorteado.
  Parágrafo único. O Relator poderá delegar poderes a Juízes Eleitorais para que promovam citações, intimações e colheita de provas.

  
  III

  Art. 120

  § 2º A ação terá curso em segredo de Justiça, com intervenção do Ministério Público, sendo público o julgamento e respondendo o respectivo autor, na forma da lei, se for ela temerária ou de manifesta má-fé (Constituição Federal, art. 14, § 11).

  IV

  Art. 127. O pedido de abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio do poder político ou abuso do poder econômico, ou utilização indevida de veículos ou meio de comunicação social, em benefício de candidato ou partido político, nas eleições estaduais, será dirigido ao Corregedor Regional Eleitoral.
  Parágrafo único.  O feito será processado na Secretaria Judiciária, observado o rito previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990.

  V

  Art. 127. O pedido de abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio do poder político ou abuso do poder econômico, ou utilização indevida de veículos ou meio de comunicação social, em benefício de candidato ou partido político, nas eleições estaduais, será dirigido ao Corregedor Regional Eleitoral.
  Parágrafo único.  O feito será processado na Secretaria Judiciária, observado o rito previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990.

Questão 105193

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-MG
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Com relação às matérias administrativas e às audiências no âmbito do TRE/MG, segundo seu Regimento Interno, assinale a opção incorreta.

• A. Dos atos de natureza administrativa, competência originária do presidente e do corregedor, cabe recurso nos prazos regimentais.
• B. Das decisões administrativas do tribunal, no exercício de sua competência originária, cabe pedido de reconsideração.
• C. É de trinta dias o prazo para interposição de recurso quando se tratar de matéria regulada pela Lei n.º 8.112/1990, excetuadas as sanções disciplinares aplicadas a servidores do quadro permanente do tribunal.
• D. As audiências serão públicas, salvo se o processo correr em segredo de justiça.
• E. O poder de polícia, nas audiências, compete ao representante do Ministério Público, que determinará as providências necessárias à manutenção da ordem.

Gabarito: E

Comentários

• O poder de polícia nas audiências é de competência do Ministro Relator, e não do MP. Conforme dispõe o art. 165 do Regimento Interno do TRE de MG.
• E (errada)
  
  e) O poder de polícia, nas audiências, compete ao representante do Ministério Público, que determinará as providências necessárias à manutenção da ordem.         
  
  
  
  Resolução 873 - Regimento Interno TRE MG
  
  Art. 165. O poder de polícia, nas audiências, compete ao Relator, que determinará as providências necessárias à manutenção da ordem.
  
  
• Minha pequena contribuição...
  A questão pede a opção incorreta.
  Resposta: LETRA E
  b) (CORRETA) Das decisões administrativas do tribunal, no exercício de sua competência originária, cabe pedido de reconsideração.
  Art. 15. Compete ao Presidente do Tribunal:
  XL – apreciar os pedidos de reconsideração formulados contra suas decisões administrativas proferidas nos processos disciplinados pelas Leis nºs 8.112, de 1990, 8.666, de 1993 e 9.784, de 1999;
  
  d) (CORRETA) As audiências serão públicas, salvo se o processo correr em segredo de justiça.
  Art. 77. O Tribunal reunir-se-á ordinariamente oito vezes por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, mediante convocação do Presidente ou do próprio Tribunal.
  § 2º As sessões serão públicas, exceto se o interesse público exigir que se limite a presença em determinados atos às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos de lei.