Prova ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos

Prova ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

ID

1867975

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2
ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 3, 4 e 5

Disciplina

Português

Assuntos

Assinale a opção que preenche as lacunas do texto de forma que o torne coeso, coerente e gramaticalmente correto.

No período de 1907 a 1910, Santos Dumont realizou inúmeros voos com o monoplano Demoiselle. Patrono da Aeronáutica e da Força Aérea Brasileira __1__ recebeu a patente de Marechal do Ar, __2__ considerado, até hoje, o brasileiro que mais se destacou na história da aviação mundial.

Ao voo de Santos Dumont __3__ um período de competição entre países da Europa e os Estados Unidos na conquista de recordes de velocidade e distância. Com a I Guerra Mundial, a aviação tomaria considerável impulso, em virtude do uso dos aviões __4__ arma de grande poder ofensivo, mas seria na década de 1920/1930 que esse avanço se consolidaria.

Desde antes da I Guerra Mundial, atravessar o Atlântico sem escalas era a meta dos aeronautas e projetistas de aviões. Em 1919, Raymond Orteig, de Nova Iorque, ofereceu um prêmio de US$ 25.000,00 __5__ quem voasse de Nova Iorque a Paris, sem escalas.

< http://www.portalbrasil.net/aviacao_historia.htm>. Acesso em:13/12/2015 (com adaptações)

Alternativas

1 - de onde / 2 - vem sendo / 3 - continuou / 4 - de / 5 - para

1 - da qual/ 2 - e é / 3 - seguiu-se / 4 - como / 5 - a

1 - de quem / 2 - seria / 3 - decorreu / 4 - por / 5 - de

1 - do qual / 2 - sendo / 3 - seguiu / 4 - com / 5 - em

1 - das quais / 2 - tendo sido / 3 - veio / 4 - tendo / 5 - por

Comentários

1- da qual; 2- e é; 3- seguiu-se; 4- como; 5- a;
[Gab. B]
Bons estudos!
no 1 não é possível o uso de "onde" (exclusivo de lugar físico ou metafórico) muito menos "de quem" ( exclusivo para pessoas)
queria saber pq pode usar DA QUAL na primeira sendo que ele remete ao termo masculino patrono alguem poderia me explicar?
Acredito que o uso do "da qual" na primeira parte se refere a ele ter recebido a patente apenas da força aérea.
Aeronáutica é o estudo e atividade da locomoção aérea . As Forças Armadas do Brasil , tem suas divisões : Exército, Marinha e FAB( Força Aérea Brasileira ). No caso da questão , a patente concedida foi através da FAB - que está no feminino...DA QUAL.
Respendi essa questão, apenas verificando a concordância.

Uso do avião como...
pronome relativo retoma o seu antecedente:

Da qual - esta ligado a Força Aérea Brasileira
Quem oferece, oferece alguma coisa A alguém...
Letra B
No meu entender, " da qual " se refere a "Aeronáutica e da Força Aérea Brasileira" que são palavras femininas, foi aí que entendi a concordância. Resposta B
Se estivesse em dúvidas tiraria ela logo na ___5___.

Quem oferece, oferece algo ( um prêmio de US$ 25.000,00 ) A alguém.
Aeronáutica e Força Aérea Brasileira São coisas diferentes, mesmo sendo usadas, erroneamente, como sinônimos.

Em:
"Ao voo de Santos Dumont __3__ um período de competição entre países da Europa e os Estados Unidos na conquista de recordes de velocidade e distância."

percebemos que "Ao voo de Santos Dumont" está preposicionado não podendo assumir então a função de sujeito, o termo seguinte à lacuna está na função de sujeito paciente, devendo a lacuna ser preenchida de forma tornar este termo sujeito paciente, mesmo parecendo a todos objeto direto.

voz passiva sintética ou pronominal (VTD + SE): Seguiu-se.
Me ajudem a esclarecer uma dúvida: não deveria existir uma VÍRGULA após "Força Aérea Brasileira" para evidenciar que a patente se refere apenas à esta? Deixando sem a vírgula não nos obrigaria a utilizar pronome para retornar tanto à Força Aérea Brasileira, quanto à Aeronáutica? Que no caso seria "das quais".
Obs: da qual refere-se " a patente "
Acho que não em. Da qual/dos quais concorda em gênero e número com termo antecessor...
"Patrono da Aeronáutica e da Força Aérea Brasileira(refentente) da qual recebeu a patente de Marechal do Ar
"...recebeu a patente de Marechal do Ar da Força Aérea Brasileira."
É uma questão fácil, porém requer atenção, tem que ir encaixando até o final que chega na alternativa correta.
-    D (preposição) ONDE /   DE ONDE = ORIGEM, quem vem, vem de algum lugar

   D    +   ONDE = DE QUE / DA QUAL

- ONDE (ESTÁTICO)=    EM QUE/NA QUAL: retoma LUGAR (adjunto adverbial de LUGAR)

- A(preposição)ONDE =   A+ ONDE MOVIMENTO – QUEM VAI, VAI A ALGUM LUGAR

AONDE / A QUE     À QUAL
Poderia ser "da qual", se ele recebeu apenas da Força Aérea; poderia ser "das quais", se recebeu da Aeronáutica e da Força Aérea.

O que acontece é que se deve levar em conta o restante das possibilidades de concordância e de regência apresentadas nas opções.

Independentemente de se escolher "da qual" ou "das quais" (o que somente influenciaria o campo semântico), a única alternativa que oferece a possibilidade de completar corretamente a sentença é a letra B.
Patrono da Aeronáutica e da Força Aérea Brasileira ________ recebeu a patente...

Pronomes possíveis: de onde, da qual, de quem, do qual, das quais.

Pergunta-se: de quem Santos Dumont recebeu a patente? Santos Dumont recebeu a patente da Aeronáutica e da Força Aérea Brasileira.

Verificando um por um dos pronomes:

a) De onde: "onde" somente pode retomar lugar, portanto não pode ser esta a alternativa, visto que ele recebeu a patente da Aeronáutica e da FAB.

b) Da qual: "qual" é um pronome relativo que pode retomar algo ou alguém, assim como o pronome "que". Nesse caso, como Aeronáutica é algo, poderia se encaixar aqui. Mas antes, para ter certeza, observa-se o verbo receber: quem recebe, recebe de alguém ou de alguma coisa. Como aeronáutica é uma palavra feminina, de (de receber de) + a (artigo da palavra feminina Aeronáutica) = da (preposição). Assim, por aqui já se saberia que a única alternativa cujo pronome tem essa preposição, seria o "da qual".

c) De quem: pronome relativo que retoma alguém, portanto não retoma Aeronáutica, que é algo.

d) Do qual: apesar do pronome retomar algo, como Aeronáutica é uma palavra feminina, a preposição neste caso não pode ser do.

e) Das quais: mesmo que Aeronáutica e FAB são duas instituições, na frase, usa-se a preposição da (tanto para Aeronáutica quanto para FAB - observe que a preposição é colocada para cada uma das palavras, indicando que esta também não poderia ser a alternativa correta.

Resposta: alternativa b
da Aeronáutica e da Força Aérea Brasileira. 2 substantivos femininos. Eliminamos 'c' & 'd'. "De quem" pressupõe uma pessoa, o que nao é o caso.

____considerado, até hoje....Semanticamente, "tendo sido" e "vem sendo" resultam em construções confusas em relação ao contexto. "vem sendo" parece que se trata de alguem ainda vivo.

____ um período de competição. Tanto seguiu como segui-se se encaixam para completar o sentido.

EM uso dos aviões ____ arma, a única opção que faz sentido é "como", confirmando 'b' como resposta correta.

Oferecer é verbo transitivo direto e indireto. Quem oferece, oferece algo a(ou para) alguem
Glória a Deus!
Assertiva B
1 - da qual/
2 - e é /
3 - seguiu-se
4 - como
5 - a
No período de 1907 a 1910, Santos Dumont realizou inúmeros voos com o monoplano Demoiselle. Patrono da Aeronáutica e da Força Aérea Brasileira __1__ recebeu a patente de Marechal do Ar, __2__ considerado, até hoje, o brasileiro que mais se destacou na história da aviação mundial.
Ao voo de Santos Dumont __3__ um período de competição entre países da Europa e os Estados Unidos na conquista de recordes de velocidade e distância. Com a I Guerra Mundial, a aviação tomaria considerável impulso, em virtude do uso dos aviões __4__ arma de grande poder ofensivo, mas seria na década de 1920/1930 que esse avanço se consolidaria.
Desde antes da I Guerra Mundial, atravessar o Atlântico sem escalas era a meta dos aeronautas e projetistas de aviões. Em 1919, Raymond Orteig, de Nova Iorque, ofereceu um prêmio de US$ 25.000,00 __5__ quem voasse de Nova Iorque a Paris, sem escalas.

ID

1867981

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Português

Assuntos

Assinale a opção correspondente a erro de grafia inserido no texto.

Há alguma controvérsia (1) entre o primeiro voo da história, entre Santos Dumont e os irmãos Orville e Wilbur Wright. No entanto, deve-se lembrar que grandes invenções como o avião são converjências (2) de vários outros experimentos e feitos anteriores, em uma época de intensa (3) atividade científica. Assim como o cinema, o rádio, o balão de ar quente e várias outras invenções da modernidade, não há um inventor único, apenas aquele que consegue convencer (4) mais pessoas de que a invenção é sua.

Independentemente disso, o 14-Bis fez seu inesquecível (5) voo no dia 23 de outubro de 1906, pelas mãos de um brasileiro, marcando para sempre a data no mundo e em nosso país. A data foi transformada em Dia do Aviador pela Lei n. 218, de 4 de julho de 1936, pelo então Presidente do Brasill, Getúlio Vargas.

< http://www.anac.gov.br/Noticia.aspx?ttCD_CHAVE=1960&slCD_

ORIGEM=29>. Acesso em: 13/12/2015 (com adaptações)

Alternativas

controvérsia

converjências

intensa

convencer

inesquecível

Comentários

Convergências: no caso, que caminharam para o mesmo ponto ou objetivo
Alternativa B
OBS: O "G" transforma-se em "J" antes de "A" e "O"

Ex: eleger - elejo, elejas
É tão fácil!

A prova do INSS podia ser toda assim!
Controvérsia -> debate,polêmica,contestação.

Convergência -> tendência de vários aspectos se identificarem em um ponto.

Intensa -> ADJ. Diz-se do que é forte, que tem vigor, que é abundante, volumoso.

Convencer -> fazer com que a pessoa aceite o que ela não quer fazer.

Inesquecível -> o que não dá para esquecer.

Gabarito (B)

Tudo posso naquele que me fortalece!
Muito me surpreende essa questão sendo da banca ESAF, pois os caras não constumam dar esse mole. Essa tá fácil!
Convergência. Essa foi dada ;)
fácil, de graça. kkkkkkk
Questão simples.Minha dica é não ler o texto da questão e partir direto pro enunciado, para não gerar cansaço com a leitura de outras questões e a perda de tempo. ;)
isso é esaf mesmo?
CONVERGÊNCIA.
Isaias Silva, faça comentário útil, que ajude a todos.

Se for pra falar que é fácil, nem comente.
Convergências meu jovem! de G de jovem! kkk
A grafia correta é “convergência”, derivada de “convergir”. Gabarito letra B.
Essa é tão óbvia que nem parece ESAF... Mas são essas óbvias que faz muitos acharem que é questão errada....
Gabarito letra B.
A grafia correta é “convergência”, derivada de “convergir”.
obrigado a todos os imortais da ABL que acertaram essa questão. Passaram neste concurso? ai ai

ID

1867984

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Assinale a opção que preenche as lacunas do texto de forma que o torne coeso, coerente e gramaticalmente correto.

O transporte internacional passou _1_ ser utilizado em larga escala depois da II Guerra Mundial, por aviões cada vez maiores e mais velozes. A introdução dos motores _2_ jato, usados pela primeira vez em aviões comerciais (Comet), em 1952, pela BOAC (empresa de aviação comercial inglesa), deu maior impulso _3_ aviação como meio de transporte. No final da década de 1950, começaram _4_ ser usados os Caravelle, de fabricação francesa (Marcel Daussaud/ Sud Aviation). Nos Estados Unidos, entravam em serviço em 1960 os jatos Boeing 720 e 707 e dois anos depois o Douglas DC-8 e o Convair 880. Em seguida apareceram os aviões turbo-hélices, mais econômicos e de grande potência. Soviéticos, ingleses, franceses e norte-americanos passaram _5_ estudar a construção de aviões comerciais cada vez maiores, para centenas de passageiros, e _6_ dos chamados "supersônicos", _7_ velocidades duas ou três vezes maiores que a do som. Nesse item dos supersônicos, _8_ estrelas internacionais foram o Concorde (franco-britânico) e o Tupolev (russo), que transportavam 144 passageiros e voaram até os anos 90, mas, devido aos elevados custos de manutenção, passagens e combustíveis, eles acabaram por ter as suas produções suspensas.

< http://www.portalbrasil.net/aviacao_historia.htm>. Acesso em:13/12/2015 (com adaptações).

Alternativas

1 - a / 2 - à / 3 - a / 4 - a 5 - a / 6 - a / 7- à / 8 - às

1 - a / 2 - a / 3 - a / 4 - à / 5 - à / 6 - a / 7- a / 8 - as

1 - à / 2 - a / 3 - à / 4 - à / 5 - a / 6 - à / 7- à / 8 - às

1 - a / 2 - à / 3 - à / 4 - a / 5- à / 6 - a / 7- à / 8 - às

1 - a / 2 - a / 3 - à / 4 - a / 5- a / 6 - a / 7- a / 8 - as

Comentários

1- a; 2- a; 3- à; 4- a; 5- a; 6- a; 7- a; 8- as;
[Gab. E]
Bons estudos!
Olá pessoal (GABARITO LETRA E)

1- A; 2-A; 3-À; 4- A; 5-A ; 6-A; 7-A; 8-AS

1- "O transporte passou A ser considerado..." Este A é apenas PREPOSIÇÃO;

2- 'A introdução dos motores A JATO "- Jato é palavra masculina, por isso não há crase.

3-" ...deu maior impulso ( A) _À__ (A) aviação.. "

4-" ..começaram A ser usados...".Este A é apenas preposição..

5-" ..Passaram A estudar....".Este A é apenas preposição..

6- .." A dos chamados " supersônicos"..". Este A é apenas preposição...

7-" A velocidades duas ou três vezes maiores que..." Este A tb é apenas preposição, além disso está diante de uma palavra no plural: VELOCIDADES= crase proibida..

8- "As estrelas ...." O As é apenas ARTIGO DEFINIDO..

Faça das suas derrotas os degraus para o seu sucesso. Jamais desista dos seus sonhos !!!
Silvia Vasques, no número 8, AS estrelas, AS é um artigo definido
Questão que aparentemente é complicada pelo tamanho mas dá para fazer eliminação.

Antes de verbo o a somente vai ser preposição. Tire então os craseados e vais eliminar B C D que tem crase antes dos verbos.

Ficou a A e a E e fica mais fácil perceber que não tem como o AS do 8 ser craseado.
Por eliminação, é possível matar a questão no 3.

GAB Letra E
certa E
pelos itens 1, 3 e 5 da para acertar a questão
1º Comece a questão de trás para frente;

2º veja que assim já se elimina as alternativas A,C e D.

3º Agora anilise as alternativas B e E, veja que nos itens 7 e 6 as opções são as mesmas, estando a diferença no item 5.

4º segundo uma das várias regras sobre crase, não pode haver crase antes de verbo no infinitivo, logo, no item 5, não pode haver crase.

5º Marque a alternativa E e seja feliz.
Regrinha basica de crase que me ajudou a eliminar vários itens:

-não se usa crase antes de verbo.

GABARITO "E"
Resolvi por eliminação. Mas um exemplo de questão que demanda tempo e atenção do concurseiro.
Não tem crase com palavras masculinas.
Tomei um susto quando vi a questão pelo tamanho, mas depois fui elimando as que são proibidas o uso da crase tipo verbo e palavras masculinas.
1- "O transporte passou A ser considerado..." Este A é apenas PREPOSIÇÃO; 2- 'A introdução dos motores A JATO "- Jato é palavra masculina, por isso não há crase. 3-" ...deu maior impulso ( A) _À__ (A) aviação.. " 4-" ..começaram A ser usados...".Este A é apenas preposição.. 5-" ..Passaram A estudar....".Este A é apenas preposição.. 6- .." A dos chamados " supersônicos"..". Este A é apenas preposição...7-" A velocidades duas ou três vezes maiores que..." Este A tb é apenas preposição, além disso está diante de uma palavra no plural: VELOCIDADES= crase TÁ FODIDA ;)
1 - proibido crase em verbo

2- proibido crase em palavra masculino

3- deu maior impulso ( A) ..... a aviação = à aviação

gab E

não precisava continuar vendo as restantes
GABARITO: LETRA E

ACRESCENTANDO:

Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

1→ Antes de palavra masculina

2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

4→ Antes de verbos

5→ Prep. + Palavra plural

6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

7→ Nome feminino completo

8→ Antes de Prep. (*Até)

9→ Em sujeito

10→ Obj. Direito

11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

12→ Antes pronome pessoalmente

13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

14→ Antes pronome indefinido

15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

4→ Topônimos (gosto de/da_____)

a) Feminino – C/ crase

b) Neutro – S/ Crase

c) Neutro Especificado – C/ Crase

5→ Paralelismo

6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

2→ Após Até

3→ Antes de nome feminino s/ especificador

IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

1→ Prep. “A” + Artigo “a”

2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

3→ Loc. Adverbiais Feminina

4→ Antes de horas (pode está subentendida)

5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

ID

1867987

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Português

Assuntos

Assinale a opção que preenche a lacuna do texto de forma que o torne coeso, coerente e gramaticalmente correto.

No final da década de 60 e início da década de 70 surgiram modelos capazes de transportar até 400 passageiros, como o Boeing 747, o Douglas DC-10, o Lockheed Tristar L-1011 ─ todos norte-americanos ─ e mais recentemente o Airbus (consórcio europeu), além do Douglas MD-11 e os Boeing 767 e 777 — também norte-americanos. ____________________ _________________________________________________ _________________________________________________ ______________________________. Esse voo era efetuado pela companhia aérea francesa Air France. A velocidade exigia uma aerodinâmica compatível e por isso os aviões eram mais estreitos. A Air France, a British Airways e a Aeroflot (russa) operaram essas aeronaves. A rota mais badalada era ParisNova Iorque, feita em apenas 4h30m. No final também houve interesse dos sheiks árabes, e foram realizados alguns voos para o oriente.

< http://www.portalbrasil.net/aviacao_historia.htm>. Acesso em:13/12/2015 (com adaptações).

Alternativas

Os supersônicos comerciais, o Tupolev 144 e o Concorde iniciaram linhas regulares, tendo sido a primeira inaugurada em janeiro de 1976, cobrindo o percurso Rio de Janeiro - Paris em menos de sete horas, com uma escala em Dacar, para reabastecimento (em aviões comerciais regulares, o voo dura por volta de 11 horas, sem escalas).

No final do século XX, a Boeing (americana) e a Airbus (europeia) passaram a dominar o mercado mundial de grandes jatos. A Boeing incorporou a Douglas, a Lockheed passou a produzir apenas aviões militares e outras novas empresas chegaram ao mercado internacional com força, como a holandesa Fokker, a brasileira Embraer e a canadense Bombardier.

Portanto, a partir de 2009 começaram a voar comercialmente os gigantes Airbus A-380, de dois andares e capacidade para quase 500 passageiros, e o Boeing 747-8, seu concorrente (uma evolução do Boeing 747.400). Um Concorde da Air France acabou caindo em Paris após decolagem no Aeroporto Charles de Gaulle, e a empresa francesa acabou antecipando sua suspensão.

Destaque também para o Boeing 787 Dreamliner, que é feito com partes plásticas e novos produtos desenvolvidos pela NASA chamados "composites", que, segundo a fabricante norte-americana, trará maior durabilidade e diminuição de peso (com consequente menor consumo de combustíveis e aumento na capacidade para passageiros e cargas).

Em 1931, Wiley Post e Harold Gatty fizeram a primeira viagem relativamente rápida ao redor do mundo, no monoplano "Winnie Mae": percorreram 15.474 milhas em 8 dias e 16 horas. Em 1933, Post realizaria sozinho o voo ao redor do mundo em 7 dias e 19 horas. Em 1938, Howard Hughes faria, num bimotor, a volta ao mundo em 3 dias e 19 horas.

Comentários

Neste caso, pode-se levar em consideração 2 aspectos:
1) O início do texto é cronológico e cita as décadas de 60 e 70. Dessa forma, deve-se desconsiderar as alternativas que remetam a datas anteriores, o que elimina a alternativa E;
2) A continuação do texto se dá com a frase "Esse voo era efetuado pela companhia aérea francesa Air France". Assim, qual das alternativas cita algum tipo de voo? Elimina-se as alternativas B e E;
Dessa forma, restam as alternativas A e C. Elimina-se a questão C por ser iniciada pela conjunção "portanto", que remete à conclusão de um raciocínio ou exposição de motivos anteriores, o que não faz sentido na oração em questão.
Portanto, alternativa A.
Apenas reforçando a análise do colega Levy, a alternativa (D) está incorreta, pois o tempo verbal da estrutura se inicia no presente do indicativo com: " que é feito com partes plásticas..." e ainda continua com o tempo no futuro do presente do indicativo: " trará maior durabilidade e...". Observamos assim, que toda a alternativa (D) fala de algo que se remete ao momento atual e perspectivas futuras.
Sendo que a continuação do texto mantém o tempo verbal no passado com: " Esse voo era efetuado pela...", bem como todo o restante dessa continuação.
Bons estudos para todos!
Alternativa E esta errada pois não é gramaticamente correto em um texto o termo ..., NUM BIMOTOR,... sendo o num uma expressão coloquial, o correto é ..., EM UM BIMOTOR, ...
Com base na concordância de sentido e gramatical consegue-se encontrar a resposta por eliminação das alternativas.

Gab: letra A
Eu apenas julguei a letra A correta com a continuação do texto : "Esse" voo era efetuado pela companhia aérea francesa Air France.
As datas me ajudaram. Facilitou a compreensão.

ID

1867990

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Assinale a opção correspondente a erro gramatical inserido no texto.

A Embraer S. A. atualmente é destaque (1) internacional e passou a produzir aeronaves para rotas regionais e comerciais de pequena e média densidades (2), bastante (3) utilizadas no Brasil, Europa e Estados Unidos. Os modelos 190 e 195 ocupou (4) o espaço que era do Boeing 737.300, 737.500, DC-9, MD-80/81/82/83 e Fokker 100. A companhia brasileira é hoje a terceira maior indústria aeronáutica do mundo, com filiais em vários países, inclusive na (5) China.

< http://www.portalbrasil.net/aviacao_historia.htm>. Acesso em:13/12/2015. (com adaptações).

Alternativas

é destaque

densidades

bastante

ocupou

inclusive na

Comentários

Quem ocupou? Os modelos 190 e 195. (deve concordar com o sujeito composto, logo, vai para o plural, ocuparam);
[Gab. D]
Bons estudos!
Comentário sobre a letra "C"...

A Embraer passou a produzir aeronaves para rotas comerciais de pequena e média densidades, bastante utilizadas no Brasil.Bastante pode significar "suficiente" ou "muito". Quando, ao se realizar a troca, esses sinônimos flexionarem-se, também bastante se flexionará.P. ex.:1º) As rotas de pequena e média densidade são muito/bastante utilizadas.2º) Utilizei essas rotas muitas/bastantes vezes.3º) Os animais já comeram o suficiente/bastante.4º) Já há provas suficientes/bastantes para incriminá-lo.
Fazendo a pergunta ao verbo, quem é que ocupou o espaço que era do Boeing ...? Resposta : Os modelos 190 e 195, sendo assim, se o sujeito é composto o verbo vai para o plural.
É simples faz a perguntinha ao verb ( Quem ocupou o espaço? , Resposta: Os modelos 1994 e 1995 ) Sujeito composto( 2 sujeitos) Portanto o verbo deveria se encontrar no plural.
A Embraer S. A. atualmente é destaque internacional e passou a produzir aeronaves para rotas regionais e comerciais de pequena e média densidades, bastante (3) utilizadas no Brasil, Europa e Estados Unidos. Os modelos 190 e 195 ocupou (4) o espaço que era do Boeing 737.300, 737.500, DC-9, MD-80/81/82/83 e Fokker 100. A companhia brasileira é hoje a terceira maior indústria aeronáutica do mundo, com filiais em vários países, inclusive na (5) China.

a)é destaque: sujeito no singular, verbo no singular

b) densidades: pequena e media densidades

c) bastante: bastante não varia

d) ocupou: os modelos 190 e 195 ocuparam

e) inclusive na: ? correto
Concordo com a Lena. Bem certo que ao ver "bastante" (no singular) eu nem olhei as outras alternativas e já a considerei errado de maneira precipitada.

Ao pesquisar o motivo de meu erro, encontrei esse site que explica de maneira bem objetiva quando é possível utilizarmos "bastante" e "bastantes":

http://brasilescola.uol.com.br/gramatica/bastante-ou-bastantes.htm
se estivesse escrito 'Ocupou os modelos 190 e 195 o espaço que era do...' estaria certo?
BASTANTES- Se for adjetivo, é VARIAVEL ( Basta trocar por "Muitos", se der certo, o plural é aceito)

BASTANTE - Se for advérbio é INVARIÁVEL ( Se não conseguir efetuar a troca por "Muitos", o plural não é aceito).
[...] rotas de pequena e média densidades. | Concordância com o adj. após o subst. será atrativa ou gramatical. Densidades / Densidade - Ambas são permitidas.

[...]bastante | é Adv. e como sabemos, adv. é classe gramatical invariável - logo - fora usado corretamente, tendo em vista que não aceitaria plural.

[...] Os modelos 190 e 195 ocupou | Errada. Sujeiro composto, deve estar no plural.
Gab: letra D

O correto seria :

" Os modelos 190 e 195 OCUPARAM o espaço que era do Boeing 737.300, 737.500, DC-9, MD-80/81/82/83 e Fokker 100".
Os modelos Ocuparam = no plural
O verbo ocupar deverá concordar com o seu núcleo MODELOS.
sobre alternativa "c":

bastante pode ou não variar, caso seja advérbio é invariável, por outro lado, se pronome varia.
OS MODELOS OCUPARAM

ID

1868002

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Assinale a opção que preenche as lacunas do texto de forma que o torne coeso, coerente e gramaticalmente correto.

A auditoria presencial da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) informou recentemente que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) alcançou 96,49% __1__ conformidade no Universal Safety Oversight Audit Programme – Continuous Monitoring Approach (USOAP CMA), programa lançado __2__ resposta às preocupações __3__ adequação da vigilância da segurança operacional da aviação civil em todo o mundo. O resultado preliminar obtido __4__ Agência coloca o país __5__ quarto lugar no ranking de segurança operacional da aviação no mundo, ficando atrás __6__ Coreia do Sul, de Cingapura e dos Emirados Árabes Unidos. A nota obtida pela ANAC demonstra o desenvolvimento da Agência, a evolução de sua maturidade institucional e o aprimoramento da segurança operacional da aviação civil no país.

<http://www.anac.gov.br/Noticia.aspx?ttCD_CHAVE=1981&slCD_
ORIGEM=29>. Acesso em: 13/12/2015 (com adaptações).

Alternativas

1 - em / 2- por /3- da / 4- da / 5- no / 6 - para a

1 - por / 2 - na / 3 - sob / 4- com a / 5 - com o / 6 - só da

1 - de / 2 - em / 3 - sobre a / 4- pela/ 5 - em / 6 - apenas da

1 - na / 2 - de / 3 - na / 4- por essa / 5 - de / 6 - de

1 - com a / 2 - como / 3 - de / 4 - sobre a / 5 - para o / 6 - unicamente de

Comentários

Apenas olhar a concordância com o verbo, lançados em... preocupações sobre..

Um tijolo a cada dia.

Bons estudos...
Letra C
Questão fácil se tratando da ESAF.
Somente com a inserção correta da "lacuna nº 2", já é possível responder a questão.

Alternativa correta: C
Resposta Certa Letra C.

1° item – observe que o sentido do verbo alcançar está sentido de conseguir, obter aquilo que se pretende, portanto o verbo é bitransitivo. Nosso caso em questão o verbo alcançar ( se fosse substituído pelo verbo conseguir pediria a preposição de) pede a preposição de.

2° item – o verbo lançar no sentido avançar é transitivo indireto, portanto pede a proposição em.

3 ° item – Observe a regência da palavra preocupação . Quem está preocupado com alguma, sobre alguma coisa, em torno de alguma ou quanto a alguma coisa. Então a melhor a adequação ao texto com as preposições apresentadas é a preposição sobre a, logo o texto fica assim: “respostas às preocupações sobre a adequação da vigilância sanitária...” .

4° item - a regência verbal do obter no sentido de alcançar para pessoas pede a preposição por, pois o resultado é obtido por alguém. Lembrando que a preposição pela nada mais é do que a junção da preposição por com o artigo a.

5° item – observe que a regência do verbo colocar está no sentido de tomar posição( substituindo pelo verbo ficar em alguma posição ), portanto é regido pela preposição em.

6 ° item - No meu entender o verbo ficar esta no sentido de não alçancar, portanto quem fica atrás fica atrás de alguém, apenas de alguém. Logo, eu acho pode-se ter o complemento apenas de.

ID

1868011

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Português

Assuntos

Assinale a opção que preenche as lacunas do texto de forma que o torne coeso, coerente e gramaticalmente correto.

Com capacidade __1__ transportar nove passageiros __2__ velocidade de cruzeiro de 150 knots e altitude de 20.000 pés com MTOW de 3.700 kg, a aeronave EC145 T2 é equipada __3__ dois motores turbo-eixo Turbomeca Arriel 2E, cada um deles controlado __4__ sistema de gerenciamento computadorizado (FADEC) duplicado, que entrega __5__ caixa de redução principal uma potência de 490 kW (710 shp). Uma das principais inovações do modelo foi a substituição do rotor de cauda convencional __6__ do tipo Fenestron que, entre outras características aerodinâmicas, proporciona considerável redução do nível de ruído na cabine. A nova suíte de aviônicos Helionix, da Airbus Helicopters, vem equipada __7__ piloto automático de quatro eixos e displays com novas funcionalidades. O processo de certificação da aeronave na ANAC empregou 350 horas e envolveu seis servidores da Agência (coordenador do programa e cinco engenheiros).

< http://www.anac.gov.br/Noticia.aspx?ttCD_CHAVE=2017>. Acesso

em: 13/12/2015 (com adaptações).

Alternativas

1 - de / 2 - de uma/ 3 - de / 4 - num / 5 - da / 6 - com / 7 - no

1 - para / 2 - a uma / 3- com / 4 - por um / 5 - à / 6 - por um / 7 - com

1 - a / 2 - com uma / 3 - a / 4 -com um / 5 - para a / 6 - com o 7 - do

1 - em / 2 - em uma / 3- por / 4 - de um / 5 -em / 6 - em um / 7 - pelo

1 - por / 2 - à / 3 - em / 4 - em / 5 - a / 6 - a um / 7 - de

Comentários

1 - para / 2 - a uma / 3- com / 4 - por um / 5 - à / 6 - por um / 7 - com

[Gab. B]

bons estudos!
Só pelo item 7 dá pra matar a questão.
Valores semânticos das preposições - Prof Marcelo Rosenthal

EM
Lugar – “Os navios no mar apodreciam” (Castro Alves).
Modo – É bom viver uns tempos em paz.
Tempo – Em duas horas, ele estará presente.
Causa – Ele estava triste em não poder viajar.
Finalidade – Ela veio aqui em auxílio.
Matéria – A estátua é feita em ouro.

ENTRE
Posição intermediária no espaço – Moramos entre Copacabana e
Ipanema.
Posição intermediária no tempo – Entre duas e três horas, estaremos
lá.

PARA
Direção – “Foi assim que me encaminhei para o undiscovered
country de
Hamlet...” (Machado de Assis).
Finalidade – “... escrava rebelde e insensata, não terás mãos nem pés
para pôr em prática teus sinistros intentos” (Bernardo Guimarães).
Conformidade – Para João, Flamengo é o melhor time do
campeonato.
Restrição – Proibido para menores.

PER (DESUSO)/ POR
Lugar – Viajamos por estradas inóspitas.

Causa – “O parasita, feliz por ver quanto o amigo aviltava a mulher...”
(Aluísio de Azevedo).
Tempo – “Eu sei que vou te amar / por toda a minha vida” (Vinicius
de Moraes).
Agente – O trabalho foi feito por João.
Meio – Nós nos falamos por telefone.
Comparação – “Sabe que o tomam por outro” (Fernando Sabino).

COM
Companhia – “Dom Casmurro, domingo vou jantar com você”
(Machado de Assis).
Soma – Quando unimos o conhecimento de Paulo com a esperteza
de João, teremos o ser humano ideal.
Modo – “Puxei, com a mão a tremer, a minha chávena de chá...”
(Eça de Queirós).
Instrumento – Fizemos o trabalho com o computador.
Condição – Com sorte, não pegaremos engarrafamento.
Causa – Ele empobreceu com o Plano Collor.
Tem questões é que mais hábito de leitura do que conhecimento de regra. Quem tem costume de ler constantemente acertar a alternativa mesmo sem pensar em regras.
Na terceira opção já mata a questão.
Gabarito letra B Essa questão que a banca enrola pra voce perder tempo. Eu matei na ultima opção numero 7. So tinha uma que poderia ser. Mas como eu sou teimosa eu ainda vi a numero 6. E a questão b se encaixava. nem li o resto. Tem questoes que nao podemos perder tempo.
Qual a diferença de falar:

Com capacidade de transportar ...

Com capacidade para transportar ...

?
Item 1- A Concordância nominal da palavra da capacidade pede o complemento a preposição de ou para, mas o sentido da palavra no contexto expressa um valor que avião suporta, portanto a palavra capacidade pede a proposição para. Observe que a preposição está no sentido de restrição.

Item 2 - perceba que a palavra velocidade no sentido de movimento pede a preposição a.

Item 3 - a regência do verbo equipar a preposição de ou com, mas observe que o motor é um instrumento pelo qual o avião, portanto a preposição mais adequada é a preocupação com porque indica instrumento nessa situação

Item 4 – observe que a regência nominal da palavra controlado pede a preposição por.

Item 5 – Observe que a regência do verbo entregar é desta forma: Quem entrega ... entrega alguma coisa a alguém ou entrega a alguém alguma coisa, logo o verbo ele é bitransitivo. Nesse Caso, o verbo entregar pede a proposição A porque ele entrega a caixa de redução (Objeto Indireto) uma potência (Objeto direto) que juntamente com o artigo da palavra A formam a crase.

Item 6 – observe que regência do verbo substituir: quem substitui .. substitui uma coisa por outra, portanto o verbo pede a preposição por.

Item 7 – observe que a palavra equipada pede a preposição com, pois o piloto automático é recurso que o avião tem, portanto uma preposição de instrumento.
Não ocorre crase

Eu falei a ela.

(preposição e pronome pessoal)
Com capcidade PARA transportar...

No primeiro item dá para matar a questão.
Gab: letra B

Assim como o colega Roldan falou ao observar o primeiro item " Com capacidade PARA transportar dá para matar a questão" e também o sétimo Item "equipada COM piloto automático", dá para matar a questão.
Quem tem capacidade tem capacidade PARA alguma coisa, matou a questão

Bons estudos
Se o objetivo aqui eh aprender, e nao somente acertar a questao, creio que nao adianta descobrir apenas quais itens servem para eliminar as outras alternativas, faz-se necessario analisar todos os itens e descobrir o erro delas tambem, pois numa prova futura, pode ser que o item q vc não leu cai na prova e n saiba a resposta.
quem trasporta ---> transporta PARA algum lugar, transportar e LEVAR por isso não pode colocar --> quem transporta: transporta DE algum lugar
Rodrigo Branco, discordo.

Na prova você tem todos os elementos possíveis contra um candidato.

Primeiro - O tempo é precioso demais, as bancas sabem disso e ler textos muitos longos concerteza te cansam nas matérias de peso 2

Segundo - Mesmo que você mate uma questão apenas por eliminação de um mero ítem, se o seu treino por exercícios for constante não será nenhum problema.

Terceiro - Técnica no estudo é essencial durante a caminhada antes do edital e após o edital. Não adianta você querer saber tudo de uma determinada matéria, seu cérebro é como um computador, logo, se guardar informações demais ele acaba excluíndo outras. É necessário então saber o que as bancas gostam de cobrar mais e focar nisso, as chances de sucesso sáo comprovadamente altas com esse tipo de estudo.

Obs: Não esqueça de focar nas exceções e pólemicas, o intuíto da banca e não fazer você passar, logo a rasteira pode vir nos detalhes. Concurso é um jogo, a banca quer ganhar do candidato. Quanto mais questões difíceis e polémicas ela elaborar e menos anulações em sua bateria de perguntas ela tiver em uma determinada prova, mais credibilidade no setor a "bendita" terá e você será apenas mais um que ainda não conseguiu alcançar a tão sonhada aprovação.

Sucesso!!
Excelente Questão. Abrange os principais tópicos de uma prova de Português.

ID

1868020

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Português

Assuntos

Assinale a opção em que o trecho preenche a lacuna do texto de forma que o torne coeso, coerente e gramaticalmente correto.

O primeiro voo com passageiros da Panair foi feito em 1931, entre as cidades de Belém e Rio de Janeiro. Nesta época, todos os pilotos eram americanos. O primeiro piloto brasileiro foi o Coronel Luis Tenan, que assumiu o comando de uma das aeronaves em 1935. Antes disso, a Panair chegou até a Amazônia e sua atuação naquela região foi fundamental para que o governo levasse alimentos e remédios a pontos quase inatingíveis da selva. _________________________ _______________________________________________ _______________________________________________ _______________________________________ Para fazer essa travessia, a empresa tinha à disposição os modernos Constellations. O primeiro vôo foi realizado em 27 de abril de 1941. O destino era Londres, mas antes houve paradas nas cidades de Recife, Dakar, Lisboa e Paris. Em menos de três anos depois desta viagem inaugural, a Panair já havia realizado mil vôos para a Europa, transportando mais de 60 mil passageiros.

<http://www.areliquia.com.br/Artigos%20Anteriores/58Panair.htm>.

Acesso em: 13/12/2015 (com adaptações)

Alternativas

Mas, nem só de sucesso foi escrita a história da Panair. No início dos anos 50, alguns acidentes sérios começaram a causar problemas às companhias aéreas, mas a Panair foi uma das empresas que sofreram acidentes mais graves, com grande número de vítimas fatais.

Do dia para a noite quase cinco mil pessoas perderam seus empregos e uma boa parte delas, a razão de viver. O sofrimento foi grande por causa do relacionamento afetuoso entre a diretoria e os empregados, cultivado durante os 35 anos de existência da Panair. Era como se fossem uma grande família.

Esses tristes acontecimentos contribuíram para abalar a confiança que o povo brasileiro depositava na Panair, considerada um verdadeiro orgulho nacional. Mas sua imagem não seria afetada ao ponto de "esfriar" o amor que havia entre aqueles aviões, comandantes e comissárias com a nossa gente.

Depois de dominar o mercado interno e inaugurar hangares e aeroportos nas principais cidades brasileiras, a Panair volta-se, a partir de 1941, para as rotas internacionais, principalmente cruzando o Atlântico.

Foram os aviões da Panair que transportaram a seleção brasileira para as vitoriosas campanhas nas copas de 58 e 62, realizadas respectivamente na Suécia e no Chile.

Comentários

Gabarito D

Depois de dominar o mercado interno e inaugurar hangares e aeroportos nas principais cidades brasileiras, a Panair volta-se, a partir de 1941, para as rotas internacionais, principalmente cruzando o Atlântico.

É a única oção que além de ortograficamente correto se encaixa no contexto.
Depois de dominar o mercado interno e inaugurar hangares e aeroportos nas principais cidades brasileiras, a Panair volta-se, a partir de 1941, para as rotas internacionais, principalmente cruzando o Atlântico. Para fazer essa travessia[...].

[Gab. D]

bons estudos!
quando a questao e facil, perco muito tempo procurando uma pegadinha rsrsrsrsrsrs
Gabarito: D

É so seguir a ordem cronologica do texto e a coerencia dos trechos. Assim por eliminação descarta-se de cara a as letras A, B e C e pela cronologia descarte-se a letra E.

bons estudos!
Questão muito tranquila. Como disse Jefferson Ribeiro parece até pegadinha da banca. Mas seguindo a ordem cronológica dos fatos não tem como errar.

ID

1868026

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

Text 1
Forecast lowered for air travel on slower China growth A weaker global economy — and a slowdown in China — will likely dampen some of the growth in air travel over the next two decades.
The International Air Transport Association says the number of airline passengers is expected to double to 7 billion by 2034. That figure marks a decrease from a prior forecast of passengers totaling 7.4 billion in 2034, reflecting lower economic growth in China that will be likely to reduce demand for travel and potentially limit airplane orders for manufacturers Boeing and Airbus.
Despite the lower forecast, China is expected to add 758 million new passengers for a total of 1.2 billion flyers. Those gains would likely mean that China surpasses the United States as the world’s largest passenger market by 2029.

According to the text, a reduction in word economic growth means that

Alternativas

the USA will continue to have more air passengers than China.

air travel will decrease faster in China than anywhere else

travel by air will not grow as fast as previously predicted.

it will take two decades to get back to current air travel rates.

fewer people will join the International Air Transport Association.

Comentários

Olá Pessoal (Hi guys),

Em resumo, o texto diz que uma redução do crescimento econômico do setor de viagens aéreas está ligado ao fato de que as viagens de avião não crescerão tão rápido como era previamente esperado. É o que diz a alternativa C: "travel by air will not grow as fast as previously predicted".

Portanto, gabarito: Letra C.
Por que a letra E está errada?
Alessandra,

A alternativa E fala que "menos pessoas vão aderir à Associação Internacional de Transporte Aéreo". O texto não fala sobre adesão a associação, ele fala que a associação prevê que menos pessoas vão viajar na china e não que menos pessoas vão aderir a associação, como diz a alternativa.
Não encontrei a razão oficial para a anulação desta questão, mas, antes mesmo de ser julgado o recurso, a Profa. Ena Smith do Estratégia escreveu o seguinte:

Veja o enunciado acima como ficou enrolado !! Logo no enunciado dessa primeira questão a ESAF comenteu um erro de grafia (typo) o que na minha opinião é inaceitável em prova de concurso, principalmente quando este erro forma uma palavra nova. Já vi questão da ESAF ser anulada por erro de grafia como esse. Observe a fundamentação do recurso.

O erro de grafia na palavra word que deveria ser world comprometeu o claro entendimento do candidato quanto ao que está se pedindo na questão. O erro provoca confusão e deixa o enunciado sem coesão e coerência. Tendo em vista que as duas palavras existem word e world e tem significados diferentes. O erro de grafia comprometeu o correto julgamento da questão pelo candidato. Portanto, pede-se a anulação da mesma.

Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/ingles-anac-analista-administrativo-e-especialista-em-regulacao-prova-comentada/

ID

1868038

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

Read text 2 and answer questions 25-30.

Text 2

The advantage

1 CARE Acquiring a new aircraft is already a complex enough process. Acquiring a pre-owned aircraft can be an even more challenging task. The industry has its fair share of brokers and experts all willing to offer you the best deal in town but, regrettably, once you have signed and the aircraft is delivered, they tend to vanish as they move onto the next deal. Our philosophy is very different. Every Embraer aircraft we lease has passed through our own Embraer facilities. Every aircraft is treated with a level of service and care that can only come from those who built them in the first place.

2 SUPPORT In choosing one of our pre-owned aircraft, all of our customers share a common goal: to ensure that the aircraft delivered perform seamlessly from day one and continue to perform for many years to come. In response to this, we offer the Lifetime Program by Embraer. This program represents a first in the industry and is the result of a very detailed review between ECC and Embraer on how best to support our customers. The Lifetime Program is unique to preowned Embraer aircraft and offers a wide range of services from startup through operation.

3 RELIABLE So when an ECC pre-owned aircraft is offered for delivery to its new home you can rest assured that it will provide many years of happy, reliable service. Our focus does not end there since we value the relationships we build with our customers. Our Lifetime Program is testament to this. This is a unique and new service from Embraer to support our used aircraft. We invite you to learn, in greater detail, how it will not only enhance your operation, but also keep your Chief Financial Officer happy. Transparency in costs and flexibility in adapting to your needs. It is our way of showing that every Embraer aircraft we offer has our seal of approval. Coming from the manufacturer, that's no small thing.

Source: http://www.eccleasing.com/Pages/fator.aspx [slightly adapted

The main aim of the text is to convince potential customers that

Alternativas

experts dealing in planes always tell the truth about the planes they sell.

Embraer makes some of the best commercial planes in the world.

when buying an aircraft the main consideration should be cost effectiveness.

ECC and Embraer offer better after-sales service than other companies.

leasing is generally the most practical way of acquiring a new aircraft.

Comentários

Olá Pessoal (Hi guys),

Em resumo, o principal objetivo do texto é convencer os potenciais clientes que a ECC e a embraer oferecem um serviço melhor que as outras companhias. Isso fica claro em várias passagens do texto como “Our philosophy is very diferent” (Nossa filosofia é muito diferente), comparando a Embraer com as outras. Além disso, todo o segundo parágrafo mostra a propaganda de conquista da Embraer e da ECC.

Portanto, gabarito: Letra D.

ID

1868044

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

The 'unique and new service' referred to in #3 line 6 is

Alternativas

faster delivery from the factory to the consumer

maintenance throughout the life of the aircraft.

better technological accessories.

the company's last will and testament.

keeping the financial deal flexible.

Comentários

d)the company's last will and testament. = última vontade e testamento da empresa.
Novo e exclusivo programa de...maintenance throughout the life of the aircraft (manutênção durante toda a vida da aeronave)
In choosing one of our pre-owned aircraft, all of our customers share a common goal: to ensure that the aircraft delivered perform seamlessly from day one and continue to perform for many years to come. In response to this, we offer the Lifetime Program by Embraer. - letra b

ID

1868047

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

The word 'seamlessly' in #2 line 3 means

Alternativas

smoothly.

at full speed

intermittently.

at a moderate pace

imperfectly.

Comentários

smootly - suavemente, tranquilo, calmo, fácil
seamlessly -perfeitamente, sem interrupção
seamless = perfect, flawless (Merriam-Webster).

smooth = happening or done without any problems.
Faz como quando fica em dúvida entre a certa e a errada, em inglês?

Marquei a B, mas em dúvida da A.

at full speed = na velocidade máxima.
Sabia que smoothly era suavemente, mas nunca tinha ligado isso ao SUAVE mano dos paulistas kakaka
Essa errei feio na ANAC 2016...
Meus amigos ! De acordo com o sentido da frase em questão, a resposta seria a assertiva "C - intermittently " e não a assertiva "A" conforme o gabarito.
Veja o significado de " seamlessly - moving from one thing to another easily and without any interruptions or problems "

fonte: http://www.merriam-webster.com/dictionary/seamless

ID

1868053

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

The expression " that’s no small thing" in Paragraph 3, last line could be replaced by

Alternativas

that's beneath our notice.

that's too small a detail to matter.

that's beyond our control.

that's quite something.

that too hot to handle.

Comentários

that's quite something - isso é bastante coisa
that's no small thing - isso não é pouca coisa
that's too small a detail to matter = que é muito pequeno um detalhe à matéria
GABARITO: D

The expression " that’s no small thing" in Paragraph 3, last line could be replaced by: ( A expressão "isso não é pouca coisa" no Parágrafo 3, última linha poderia ser substituída por:)

A: isso está sob nossa atenção (that's beneath our notice)
B: isso é um detalhe muito pequeno para importar (that's too small a detail to matter)
C: isso está além do nosso controle (that's beyond our control)
D:isso é bastante coisa (that's quite something)
E: muito quente para lidar (that too hot to handle)

ID

1868056

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

A negação da proposição “se choveu, então o voo vai atrasar” pode ser logicamente descrita por

Alternativas

não choveu e o voo não vai atrasar.

choveu e o voo não vai atrasar.

não choveu ou o voo não vai atrasar

se não choveu, então o voo não vai atrasar.

choveu ou o voo não vai atrasar.

Comentários

GABARITO: ALTERNATIVA "B".

NEGAÇÃO DA CONDICIONAL:
A > B
A ^ ~ B

MACETE: MANE = MANTÉM O ANTECEDENTE E NEGA O CONSEQUENTE!

“se choveu, então o voo vai atrasar”
choveu e o voo não vai atrasar.
Macete de negação do "se, então":

Vera Fischer = primeira verdade e a segunda falsa. (obs. O "se, então" passa a ser "e")

Se choveu, então o voo vai atrasar.

Choveu -> o voo vai atrasar

V ^ F = Vera Fischer

Choveu e o voo não vai atrasar.

Gabarito letra B.
Boa questão!
A negação do se então, mantém a primeira e nega a segunda. GAB: LETRA B
Não esquecer que negação também é uma forma de equivalência!
1) Proposição original --------------------------------------------------------------------------------------->( se choveu, então o voo vai atrasar)

2) Segunda equivalência do se..então: nega a primeira, coloa o "ou" e repete: ~p v q (se não choveu ou o voo vai atrasar)

3) negação dessa disjunção: nega a primeira cola o "e" e nega a segunda: p ^ ~q (choveu e o voo não vai atrasar )

4) Letra "b"
~(a--->b) = a ^~b
Letra B -

Negativa de "se...então" - somente será falso se o primeiro for verdadeiro e o segundo for falso, ou sejá: " se choveu (V) , então o voo vai atrasar (F);

choveu, E o voo não vai atrasar
MACETE DO MARIDO SAFADO:

CONFIRMA A PRIMEIRA E NEGA A SEGUNDA
MACETE

o MANE vc nega

MA- mantem a primeira E NE - nega a segunda
O macete do marido safado do T.Fred C.S é a melhor. Nunca mais vou esquecer!
Emanuelle Lima, essa foi a melhor. morri de rir aqui
A negação da proposição “se choveu, então o voo vai atrasar”

Regra:

SE + ENTÃO = Retira "SE" da primeira e mantém na mesma forma, porém na segunda troca "ENTÃO" por "E + NÃO"

a) não choveu e o voo não vai atrasar. (ERRADO) OBS. A primeira só retira o "SE" não muda nada.

b) choveu e o voo não vai atrasar. (CORRETO) OBS. Regra do SE + ENTÃO

c)não choveu ou o voo não vai atrasar (ERRADO) OBS. A primeira só retira o "SE" não muda nada, logo na segunda "E + NÃO"

d) se não choveu, então o voo não vai atrasar. (ERRADO) OBS. A primeira só retira o "SE" não muda nada, porém na segunda troca "Então" Por "E + NÃO"

e) choveu ou o voo não vai atrasar. (ERRADO) OBS. A segunda troca "Então" Por "E + NÃO"
Bizu do Renato Oliveira

Coloca o "E", repete o da frente e nega o de trás (RENEGA).
Um jeito legal é pensar que, como estamos negando o condicional, temos que aplicar a lógica do V ---> F, já que seria a unica forma de tornar o "se.., então..." falso. Então, a gente imagina assim: a condição (o "se") acontece, mas o resultado ("então") não acontece. Logo, você repete a primeira E nega a segunda.

Nesse caso: “se choveu, então o voo vai atrasar” vai se tornar:

choveu (porque a condição, que era o "se choveu", ocorre);

e o vôo não vai atrasar (porque o resultado [o voo atrasar] não ocorrerá).
sobre o conectivo Condicional ( A-> B) :

EQUIVALENCIA

- volta negando: ~B -> ~A

- Ne y Mar : nega a 1 ( A) conectivo 'ou' e mantem a 2 ( B) : ~A v B

NEGAÇÃO

- ma ne : mantem a 1 ( A) conectivo E nega a 2 ( B) : A ^~B

erros, avise-me.

GABARITO ''B''
Pode ser bem idiota pra lembrar, mas eu associo isto p ^~ q como um gato de estimação piscando. kkkkkk me ajudou sempre.
   Negações:

P (E) Q    / NÃO P (OU) NÃO P

P (OU)Q / NÃO P (E) NÃO Q

P (ENTÃO)Q      / P (E) NÃO Q

P (SE SOMENTE SE)Q / NÃO P (ENTÃO) Q OU NÃO Q (ENTÃO) P

(OU) P (OU) Q / P (SE SOMENTE) Q

-

#FOCANALÓGICA
Gabarito letra b).

Para resolver a questão, é necessário saber a seguinte passagem:

1) A → B

2) ~ (A → B) = A ∧ ~B ("MANTÉM O PRIMEIRO E NEGA O SEGUNDO") {NEGAÇÃO DE UMA CONDICIONAL}

QUESTÃO

“se choveu, então o voo vai atrasar”

Considerar:

choveu = A

voo vai atrasar = B

A proposição fica da seguinte forma: A → B

Fazendo a passsagem descrita acima:

1) A → B

2) ~ (A → B) = A ∧ ~B ("MANTÉM O PRIMEIRO E NEGA O SEGUNDO")

Portanto, a negação da proposição “se choveu, então o voo vai atrasar” é "choveu e o voo não vai atrasar" (LETRA "B").

PROVANDO COM A TABELA-VERDADE

* Observações:

1) A operação conjunção ("e"/∧) só é verdadeira quando todas as proposições são verdadeiras. Nos demais casos, sua saída será falsa.

2) A saída da operação disjunção ("ou"/v) só é falsa quando todas as proposições são falsas, ou seja, basta uma ser verdadeira para a sáida ser verdadeira.

3) Na condicional (→), a saída só sera falsa se a condição suficiente for verdadeira e a condição necessária falsa. Se der V seta F, então saída falsa.

DICA: SE DER "VERA FISCHER", ENTÃO SAÍDA É FALSA.

A         B ~A ~B   A → B   A ∧ ~B    ~A v B   ~B → ~A

F          F          V V    V F V     V

F          V V F    V F V     V

V         F F V F V F     F

V         V F F    V F V     V

Sempre que (A → B) é falso, (A ^ ~B) é verdadeiro, e vice-versa. Portanto, uma é a negação da outra. Por outro lado, se as tabelas-verdade de duas proposições forem identicas, então elas serão equivalentes lógicas (DESTACADAS EM AZUL).

=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
MANTÉM a primeira e NEGA a segunda!

#GOHARDorGOHOME
GABARITO: LETRA B

? ?se choveu, então o voo vai atrasar?

? Eliminamos o conectivo "se", mantemos a primeira e negamos a segunda frase: Choveu e o voo não vai atrasar.

? Planejamento Completo nos estudos grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost2

FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
Gabarito:B
Principais Regras:
Se...Então
1) Mantém o conectivo + E + Nega a 2º Frase
OU x E
1) Regra do vira vira. Ou vira E + nega a frase e o contrário ocorre.
NENHUM
1) Algum/Existe/Pelo Menos um + nega a frase

Lembre se que se tiver outro conectivo, você deve negar também
FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões de outras matérias. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!
Encontro negação de uma condicional (se então) na conjunção, seu MANÉ.

MANÉ: mantém a primeira e nega a segunda.

ID

1868059

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Fundamentos de Lógica

Considere verdadeiras as premissas a seguir:

– Se Paulo é médico, então Sandra não é estudante.

– Se Sandra não é estudante, então Ana é secretária.

– Ou Ana não é secretária, ou Marina é enfermeira.

– Marina não é enfermeira.

Logo, pode-se concluir que:

Alternativas

Paulo é médico ou Ana é secretária

Sandra é estudante e Paulo é médico

Ana não é secretária e Sandra não é estudante.

Paulo é médico ou Ana não é secretária.

Sandra não é estudante e Paulo é médico.

Comentários

A premissa P4 é uma proposição simples, portanto começamos por ela. Assumindo que ela é verdadeira, temos que Marina não é enfermeira. Com isso, em P3 vemos que, como “Marina é enfermeira” é F, é preciso que Ana não é secretária seja uma proposição verdadeira, pois P3 é uma disjunção exclusiva. Em P2, como “Ana é secretária” é F, vemos que “Sandra não é estudante” deve ser F também, de modo queSandra é estudante. Em P1, como “Sandra não é estudante” é F, vemos que “Paulo é médico” precisa ser F também, e assim Paulo não é médico. Com base nas conclusões sublinhadas, vamos julgar as alternativas:
a) Paulo é médico ou Ana é secretária. F ou F : Falso
b) Sandra é estudante e Paulo é médico. F e F : Falso
c) Ana não é secretária e Sandra não é estudante. V e F : Falso
d) Paulo é médico ou Ana não é secretária. F ou V : Verdadeiro
e) Sandra não é estudante e Paulo é médico. F e F : Falso
Resposta: D
A -> B (f, f)
~B - > C (f, f)
~C v D (v,f)
~D (v)
----------------------------

Unica resposta que encaixa é a D
A última premissa é uma "verdade absoluta" e devemos partir do pressuposto que todas as proposições são verdadeiras.
VERIFICAR COERÊNCIA LÓGICA DAS PREMISSAS E DAS ALTERNATIVAS:
- Se Paulo é médico (F), então Sandra não é estudante (F). V (no "então" se a 1ª for verd e a 2ª falsa, é falso)
– Se Sandra não é estudante (F), então Ana é secretária (F). V (no "então" se a 1ª for verd e a 2ª falsa, é falso)
– Ou Ana não é secretária (V), ou Marina é enfermeira (F). V (no "ou" as 2 têm que ser falsas para ser falso)
– Marina não é enfermeira (VERDADE ABSOLUTA)

a) Paulo é médico (F) ou Ana é secretária (F) Falso
b) Sandra é estudante (V) e Paulo é médico (F) Falso (no "e" as duas precisam ser verd para ser verd)
c) Ana não é secretária (V) e Sandra não é estudante (F). Falso
d) Paulo é médico (F) ou Ana não é secretária (V). Verdadeiro
e) Sandra não é estudante (F) e Paulo é médico (F). Falso
GABARITO D

– Se Paulo é médico, então Sandra não é estudante.
__________falso_______ --> _______falso________

– Se Sandra não é estudante, então Ana é secretária.
_________falso__________ --> _______falso_______

– Ou Ana não é secretária, ou Marina é enfermeira.
________verdadeiro______ V ______falso_______

– Marina não é enfermeira.
_______verdadeiro_______

(a) f V f = f

(b) v ^ f = f

(c) v ^ f = f

(d) f V v = v

(e) f ^ f = f
Professor excelente!!!!!
Eu errei, marquei a opção C.

Alguém poderia me esclarecer por que a letra c está errada?
Que questão do demônio!!!! Terrívellll!
Poxa, não entendi ;-(
P: PAULO É MEDICO :V

Q: SANDRA NÃO É ESTUDANTE : V

R: ANA É SECRETARIA: :V

S:MARIANA ENFERMEIRA:V

¬S: MARIANA NÃO É ENFERMEIRA: V

ESSAS SERÃO AS PREMISSAS

AGORA VAMOS MONTAR AS PREMISSA

P1           P   ---> Q = V

                F_______F

P2           Q-----.> R= V

                F_______f

P3       ¬R        v          S : V

              V__________F

CONCLUSÃO

P: Paulo não é medico : V

Q: SANDRA É ESTUDANTE:V

R: ANA NÃO É SECRETARIA V

S: MARIANA NÃO É ENFERMEIRA: V

AGORA IREMOS RESPONDER A QUESTÃO RSRS

A)    P      V     R: F

        F______F

B)    Q     ^      P: F

       V_______F

C)    R      ^     Q:F

       V_______F

D)   P     v     R: V

       F______V

E)   Q   ^         P: F

     F_______F
não entendi
Obrigada Einstein Concurseiro, consegui entender somente depois de ver seu comentário :))
– Se Paulo é médico (PM), então Sandra não é estudante (~SE).=V

– Se Sandra não é estudante (~SE), então Ana é secretária (AS).=V

– Ou Ana não é secretária (~AS), ou Marina é enfermeira (ME).=V

– Marina (~ME) não é enfermeira. =V

Condicional: Só dá F de V pra F;
Disjunção exclusiva: Iguais F, diferentes V.

PM (F) -> ~ SE (F) = V

~SE (F) -> AS (F) = V
~AS (V) ṿ ME (F) = V
~ME (F) = V

Substitua as premissas pelos valores correspondentes:

F ou F = F (Tudo F dá F)

V e F = F (Tudo V dá V)

V e F = F (Tudo V dá V)
F ou V = V (Tudo F dá F)
F e F = F (Tudo V dá V)

Gabarito: D
pessoal e o seguinte nao consegui entende como todas as outras premissas podem ser falsa alguem pode me explicar
Galera, para quem tá com dificuldade de entender, o segredo está nas tabelas, é necessário que seja decorada a tabela e o entendimento será facilitado.

Perguntaram aqui, como pode a premissa ser verdade se as proposições que compões a premissa são falsas. A resposta é simples, o (Se --- Então) só será falso quando for V e F, se for F e F a saida continua sendo VERDADEIRA.
Se a D está correta então a B também está. Não entendi.
crooked thing: a C está errada, pois nesta questão após a análise se conclui que "Sandra é estudante". Na proposição composta apresentada na opção da letra c, temos o conectivo "e" que serve para indicar que as duas proposições são verdadeiras. Portante a letra c não poderia ser marcada pois "Sandra é estudante".
A questão depois que entende como faz se torna fácil. Orbigada Einstein Concurseiro.
Nossa. questão trabalhosa , mas quem tem a tabela na cabeça fica tranquilo fazer.. Letra DDD
Eu não to conseguindo resolver de jeito nenhum! não consigo entender nada! me ajudem.
Se Paulo é médico(V), então Sandra não é estudante(V).= V

– Se Sandra não é estudante(V), então Ana é secretária(V)= V

– Ou Ana não é secretária(F), ou Marina é enfermeira(V). = V

– Marina não é enfermeira.(F)

DICA: COMECE A RESOLVER A QUESTÃO COM A PROPOSIÇÃO SIMPLES, QUE NESSE CASO É "MARIANA NÃO É ENFERMEIRA" , NESSE CASO EU FORCEI A PROPOSIÇÃO SIMPLES SER FALTA (F), OU SEJA, "MARIANA NÃO É ENFERMEIRA" SERÁ FALSA (F) E ASSIM RESOLVEMOS A LINHA DE CIMA E SUCESSIVAMENTE.
Liliany Moreno

mas a questao diz q sao verdadeiras, sendo assim devemos considerar que a proposiçao Marina não é enfermeira é Verdadeira
Deve-se iniciar a resolução da questão pela proposição simples.

A própria questão diz que a proposição: "Marina não é enfermeira" é verdadeira.

Na sequência se monta uma sequência para identificar a validade dos argumentos. Nessa tabela entendo que sempre se busca a verdade.

Vejamos:

Paulo → ~ Sandra = V (lembrar: se, então (condicional) = só da F se for Vera Fischer)

F                  F   =V

~ Sandra → Ana =V (lembrar: se, então (condicional) = só da F se for Vera Fischer)

    F                F = V

~ Ana Ṿ Marina = V (Lembrar: ou...ou (disjunção exclusiva) = para o resultado ser V somente uma pode ser V)

    V            F    = V Neste caso, sabendo que Marina não é enfermeira você aplica F e segue a regra do conectivo.

Marina não é enfermeira = V

Após montar a sequência, neste caso, você deve começar a resolução de baixo para cima, sempre pensando no resultado final do argumento como verdadeiro.

Diante dos resultados, o segundo passo é interpretar as respostas.

Neste ponto você deve prestar atenção aos conectivos das assertativas e aplicar a tabela verdade para encontrar a resposta verdadeira.

a. Paulo V Ana (Disjunção inclusiva: Para ser verdadeira, basta uma verdadeira)

     F              F = F

b. Sandra ^ Paulo (conjunção: Para ser verdadeira, todas devem ser verdadeiras)

      V                F = F

c. ~Ana ^~Sandra (conjunção: Para ser verdadeira, todas devem ser verdadeiras)

       V              F = F

d. Paulo V ~Ana (Disjunção inclusiva: Para ser verdadeira, basta uma verdadeira)

       F             V = V

e. ~Sandra ^ Paulo (conjunção: Para ser verdadeira, todas devem ser verdadeiras)

        F                 F = F

Portanto a única assertativa correta é a letra "d". Dá um pouco de trabalho pensar na 1ª questão desse tipo, mas depois é simples. O importante é ser cuidadoso ao responder.

Por fim, importa lembrar a distinção entre disjunção exclusiva (ou...ou - somente uma V) e disjunção inclusiva (ou - basta uma V). Nessa questão fez toda a diferença.

Espero te ajudado.
Melhor resposta a do Einstein concurseiro.

Respondi exatamente dessa forma. Trabalhosa, mas não tão complicada.
A melhor explicação é a do Einstein Concurseiro. Ele começa a linha de raciocínio pela proposição simples (a última afirmativa), ou seja, "Marina não é enfermeira". Diante dessa afirmativa verdadeira, ele resolve as proposições compostas (na sequência de baixo para cima).
Paulo Anderson, eu só consegui entender Racícinio lógico depois das aulas do Professor aqui do Qconcursos. Depois fui pro youtube e vi exercícios comentados... Só assim... loucura total!!!! rsrs

Bons estudos!
Questão simples, comecem sempre pela menor que no caso é a enfermeira, por ela vc pelos conectivos veja quais vai dar (V) Segue a explicação do Einstein COncurseiro... Depois Vc vai analisando frase por frase sabendo q /\ só da v em vv Repare que só Ana de todas as frases Deu (V) logo,... a questão foi bem bolada, então, vc corre pras alternativas e veja quais delas tem Ana não é secretária>>>> A jogada do examiador foi pegar a Frase de Paulo e jogar na alternativa. Perceba que ele pegou duas frases de diferentes lugares e pois a resposta certa nela de modo que Desse (F) V (V)= V que na regra do ou da VERDADEIRO. e é só parte pro abraçoooo de cara pro golll heheheh
Para quem quiser, segue link com resolução da prova, esta questão começa "02:32"

https://www.youtube.com/watch?v=YSoI0TMC-DM
Agna Vaz, o vídeo explicativo foi como melhor entendi! Obrigada por compartilhar.
Essa professora Letícia parece com Hugo Goes, demora 2 anos para responder uma simples questão. Puts. Agora é hora de resolver a questão, ensinar a matéria é coisa para OUTRO momento.
Boa questão....
Boa noite pessoal, para quem não entendeu, vou tentar fazer um passo a passo para tentar explicar, vou reescrever as proposições novamente.

1- Se Paulo é médico (F) então Sandra não é estudante (F)   V        ( esta proposição composta trata-se de uma condicional )

2- Se Sandra não é estudante( F) então Ana é secretária (F)  V        ( esta proposição composta trata-se de uma condicional )

3- Ou Ana não é secretária (V)  ou Marina é enfermeira (F)  V  ( esta proposição composta trata-se de uma disjunção exclusiva)

– Marina não é enfermeira. (Vamos tomar esta proposição simples como nossa pista, pois o autor está afirmando essa veracidade)

Resolvendo:         tabela da condicional (-->)                                               tabela da disjunção exclusiva ( V )

                                           p   q    -->                                                                              p        q      v

                                        V     F      F                                                                            V        V       F

                                        V     V      V                                                                            F        F       F

                                        F     F      V                                                                             V       F       V

                                        F      V     V                                                                             F       V      V

Partindo da afirmação do autor( Marina não é enfermeira) apliquemos as duas tabelas nas proposições compostas que estão enumeradas para melhor compreensão, e vamos considerar todas as 3 sentenças sendo verdade,até que o autor diga o contrário. Os resultados das proposições compostas então serão:

1- F   F   V

2- F   F V

3- V   F   V

Agora vamos aplicar a veracidade do resultado que foi encontrado em cada uma das proposições compostas e analisar em cada alternativa que o autor nos fornece, lembrando que a tabela verdade de todas os conectivos devem estar em mente.

a- o conectivo usado na letra a é (ou)usemos o resultado de cada proposição composta com a tabela da disjunção: F v F = F (disjunção)

b- o conectivo usado na letra b é (e)usemos o resultado de cada proposição composta com a tabela da conjunção: F ^ F= F (conjunção)

c- o conectivo usado na letra c é (e)usemos os resultado de cada proposição composta com a tabela da conjunção: V ^ F= F(conjunção)

d-o concectivo usado na letra d (ou) usemos o resultado de cada proposição composta com a tabela da disjunção: V v F= V (disjunção)

e-o conectivo usado na letra e é( e)usemos o resultado de cada proposição composta com a tabela da conjunção: F v F = F ( conjunção)

Espero ter ajudado.
Fiquei na duvida entre a C e D

ID

1868062

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Dado o polinômio P(x) = x3 - 8x2 + 19x - 12, pode-se afirmar corretamente que

Alternativas

a soma das raízes é igual a 8.

não possui raízes reais.

o produto das raízes é igual a 18.

a maior raiz é o triplo da menor.

existem duas raízes reais e uma complexa.

Comentários

P(x) = x^3 – 8x^2 + 19x – 12

A soma das raízes de um polinômio é dada por -b/a, onde “a” é o coeficiente do termo de maior grau do polinômio (neste caso a = 1) e “b” é o coeficiente do segundo termo de maior grau (que é b = -8).
Portanto,
Soma das raízes = -b/a = -(-8)/1 = 8
O produto das raízes é dado por:
Produto = (-1)^n x a0 / an = (-1)^3 x (-12) / 1 = -1 x (-12) = 12
Resposta: A
P(x) = x^3 – 8x^2 + 19x – 12

A B C D

Produto: a^2.-d = 1.(-12)= 12 (elimina letra C)

Soma: -b = -(-8)= 8. (letra A correta)
Assim, as raízes do polinômio são 1, 3 e 4. Vamos analisar todas as
alternativas.
b) não possui raízes reais. (Falsa, pois todas as raízes são reais).
c) o produto das raízes é igual a 18. (Falsa, pois o produto é 1x3x4 = 12).
d) a maior raiz é o triplo da menor. (Falsa, pois a maior raiz é o quádruplo da
menor).
e) existem duas raízes reais e uma complexa. (Verdade. Todo número real é
também um número complexo. Como as três raízes são reais, é verdade dizer
que “existem duas raízes reais e uma complexa”).
O intuito da banca, acredito, seria colocar “existem duas raízes reais e uma
imaginária.”
A questão possui duas respostas e deve ser anulada.

ID

1868065

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Matemática

Assuntos

Geometria Analítica

Sejam (3, 2) e (7, 5) dois pontos do espaço bidimensional, cuja unidade de medida de cada uma das coordenadas é dada em metros. Então, pode-se afirmar que a distância entre os pontos é igual a

Alternativas

6 metros.

5 metros.

4 metros

7 metros.

3 metros.

Comentários

A distância “d” entre dois pontos é tal que:
d2 = (7 – 3)2 + (5 – 2)2
d2 = (4)2 + (3)2
d2 = 16 + 9
d2 = 25
d = 5 metros
Resposta: B
Se desenhar o gráfico, veremos que a figura formada é um triângulo retângulo. A hipotenusa será a distancia procurada. Portanto, usa-se o Teorema de Pitágoras a2 = b2 + c2
Só consegui entender melhor lendo as duas respostas abaixo (Edson e Levy). Parabéns pela fórmula Edson e parabéns pela resolução Levy. Vlw
Resolução animada!

http://sketchtoy.com/67243212
d^2 = (7 – 3)^2 + (5 – 2)^2

d^2 = (4)^2 + (3)^2

d^2 = 16 + 9

d = (raiz)25

d = 5 metros

Resposta: B
raíz quadrada de (7-3)^2+(5-2)^2

raíz quadrada de 4^2+3^2

raíz quadrade de 16+ 9

raíz quadrade de 25

5
A distância entre 2 pontos é dada por:

d= √¯ (XB - XA)² + (YB - YA)²
d= √¯ (7-3)² + (5-2)²
d= √¯ 16 + 9
d= √¯ 25
d= 5m.

OBS: é tudo dentro da raiz, só não deu pra colocar pq na digitação n permite.

ID

1868068

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Sabendo que log x representa o logaritmo de x na base 10, o valor da expressão log 2 + log 25 + log 4 + log 50 é igual a

Alternativas

Comentários

Lembrando que a soma de logaritmos de mesma base é igual ao logaritmo do produto dos números, temos:
log 2 + log 25 + log 4 + log 50 =
log(2x25x4x50) =
log(10000) =
log104 =
4 x log10 =
4 x 1 =
4
Resposta: E
Boa Levy, resolveu de modo simples! Eu compliquei muito... usando algumas outras probriedades...
log 2 + log 25+ log 4+ log 50

Propriedade: log (m.n)

log (2x25x4x50)

log 10000

10 (x) = 10000

10 (x) = 10 (4) (corte as bases 10)

x= 4

ID

1868071

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Estatística

Assuntos

Os valores a seguir representam a quantidade de aviões que decolaram por hora durante as 10 primeiras horas de certo dia.

33 34 27 30 28 26 34 23 14 31

Logo, levando em consideração somente essas 10 horas, pode-se afirmar corretamente que

Alternativas

o número médio de aviões que decolaram por hora é igual a 27.

o número mediano de aviões que decolaram por hora é igual a 29.

em 50% das horas o número de aviões que decolaram por hora ficou abaixo da média.

o número mediano de aviões que decolaram por hora é igual a 27.

em 30% das horas o número de aviões que decolaram por hora foi superior a 30.

Comentários

Calcular a mediana nesse caso é menos trabalhoso que calcular a média, então vamos começar por ela.

Lembrete 1: antes de calcular a mediana é preciso ordenar a amostra:

14 23 26 27 28 30 31 33 34 34

A mediana é o item do meio.

Lembrete 2: em caso de uma amostra com número par de elementos, a mediana é a média aritmética dos dois itens do meio:
28 + 30 / 2 = 29

Com isso, já matamos a questão => Gabarito: B
MEDIANA 29

MODA 34

MÉDIA 28

ALTERNATIVA CORRETA: B
1° - ordenar a amostra. 2° - media = somatório de todos os valores (280)/ n° repetições (10) = 28 3°- mediana = média dos valores centrais = (28+30)/2 = 29 4°- moda = valor que mais se repete = 34 Gab: B
Letra B é a correta, no entanto, a letra E não está errada não.
Gabarito B

Dado os ótimos comentários dos nobres colegas, aproveito para compartilhar uma questão teórica, a fim de fixar o conhecimento.

Vejamos:

Um dos conceitos fundamentais da estatística é a mediana, que pode ser definida como:

a) valor representado através de porcentagem, divisão entre a frequência absoluta de cada variável e o somatório das frequências absolutas.

b) medida central em uma determinada sequência de dados numéricos. (GABARITO)

c) medida de tendência central. Somatório dos valores dos elementos, dividido pelo número de elementos.

d) somatório dos valores dos elementos multiplicado por seus respectivos pesos, dividido pela soma dos pesos atribuídos.

e) valor de maior frequência em uma série de dados, o que mais se repete.

ID

1868074

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Estatística

Assuntos

Os valores a seguir representam uma amostra

3 3 1 5 4 6 2 4 8

Então, a variância dessa amostra é igual a

Alternativas

4,0

2,5.

4,5.

5,5

3,0

Comentários

Já devo ter feito as contas umas 10x, e sempre dá resultado 4. Até fui rever a fórmula da variância pra ver se estava fazendo algo errado. Mais alguém achou 4?
Podemos subtrair 4 unidades de todos os termos desta distribuição. Isto não altera a variância, e deixa os números menores para trabalharmos:
-1, -1, -3, 1, 0, 2, -2, 0, 4

A soma desses valores é:
Soma = 0

A soma dos quadrados desses valores é:
Soma dos quadrados = 1 + 1 + 9 + 1 + 0 + 4 + 4 + 0 + 16 = 36

A variância é dada por:
Variância = [soma dos quadrados + soma2 / n] / (n – 1)
Variância = [36 + 02/ 9] / (9 – 1)
Variância = 36 / 8
Variância = 4,5

Resolução do professor Arthur Lima - Estratégia
Conforme comentado, existe uma diferença entre variância amostral e só variância (que seria o caso da variância da população e não só de uma amostra).

Nesse caso, costuma-se usar a seguinte construção: (Xi - Media) ²/ n-1, na qual Xi = observação da amostra, Media = média das observações e n = soma das observações totais.

Tem-se que a amostra contém as seguintes observações: 3 3 1 5 4 6 2 4 8. Para chegar à variância, nessa questão, encontramos primeiro o valor da média.

A média desses valores é dada por: soma das observações/nº de observações. Logo, 3+3+1+5+4+6+2+4+8/ 9 = 4

Após isso, aplicamos a construção mencionada anteriormente: (3-4)²+(3-4)²+(1-4)²+(5-4)²+(4-4)²+(6-4)²+(2-4)²+(4-4)²+(8-4)²/9-1

Calculando: (-1)²+(-1)²+(-3)²+(1)²+(0)²+(2)²+(-2)²+(0)²+(4)²/9-1

1+1+9+1+0+4+4+0+16/8

36/8 = 4,5

Gabarito, letra C.

Espero ter contribuído. Bons estudos a todos.
Média = (3+3+1+5+4+6+2+4+8) / 9 = 36 / 9 = 4.

Variância = [(3-4)2+;(3-4)2;(1-4)2;(5-4)2;(4-4)2;(6-4)2;(2-4)2;(4-4)2; (8-4)2] / 9-1 = [1+1+9+1;0+4+4+0+16] / 9-1 = 36/8 = 4,5. Letra C.
A resposta é 4 .. Pois numa questão parecida demonstrava o seguinte

Dada a amostra 4,6,10,12 . Qual a variância ?

depois de feito todos os passos , a variâmica neste aexemplo deu 4 . Não tem esse coisa de n-1. Aprendi sempre assim com o professor de matemática
Daria 4 caso os valores representassem uma população, onde o cálculo recebe como denominador "n". Para essa situação, por se tratar de uma amostra, o denominador é "n-1", portanto o resultado é 4,5.
Euuu, Camila!

Fiz e refiz várias vezes e o resultado é sempre 4. :(
Em estatística utilizamos o conceito de população quando for possível observar toda uma série, ou melhor todos os dados ou elementos que compõem o universo que desejamos analisar.

O conceito de (amostra) refere-se a parcela de uma população, que é muito grande, retirada de modo a representar a série maior. Portanto a variância da amostra refere-se a parcela de dados retirados de um grande universo da qual desejamos obter informações. Por isso é necessário dividir por (N-1).
Primeiro tira a Média, claro.

Então temos:

SOMA da amostra / n (qtd da amostra)

36/9 = 4 --- tem-se a média.

Após isso pega a média e subtrai de cada valor da amostra, elevando ao quadrado e somando aos demais resultados, assim:

(3-4)²+(3-4)²+.... e assim por diante.

Tendo como resultado 36.

Pronto, agora é só dividir por N-1 (9-1) = 8

Fechou!

36/8 = 4.5

Há também outro modo.

Sabendo que preciso dividir por N-1, somo tudo e divido por n-1

Logo, 36/8 = 4.5
Eu não consegui entender até agora esta parte do calculo:

36 + 02/ 9?

Variância = [36 + 02/ 9] / (9 – 1)

Variância = 36 / 8

Variância = 4,5

Alguém consegue me responder?
Por quê N-1?
N-1 = Amostral (amostras)

N = População

Vi esse "macete" em uma das questoes por ai.

Mais não consegui entender, por isso nunca lembro na hora de resolver as questoes e acabo errando
Pra ficar mais fácil é só fazer o cálculo normal da variância e depois multiplicar por n/(n-1). Que daria 9/(9-1) multiplicado por 4.
x = 1, 2, 3, 3, 4,4, 5, 6, 8 = 36

soma dos valores x = 36

valores de x ao quadrado = 1,4, 9, 9, 16, 16, 25, 36, 64 = 180

soma dos valores de x ao quadrado= 180

n= 9

variancia = (1/n-1) [ soma dos valores de x ao quadrado - (soma dos valore de x)²/ n

variancia = (1/9-1) [ 180 - (36)²/9]

variancia= (1/8) [ 180 - 1296/9]

variancia= (1/8) [ 180 - 144]

variancia= (1/8) [ 36]

variancia= 36/8

variancia= 4,5
1+2+3+3+4+4+5+6+8= 36

divide pelo número de elementos= 36/9 = 4 (média amostral)

média e as diferenças positivas elevadas ao quadrado:

4-1= 3²
4-2= 2²
4-3= 1²
4-3= 1²
4-4= 0²
4-4= 0²
5-4= 1²
6-4=2²
8-4= 4²

SOMA OS RESULTADOS

9+4+1+1+0+0+1+4+16= 36

DIVIDE PELO NÚMERO DA AMOSTRA MENOS UM (N-1)

36/8= 4,5 (VARIÂNCIA)

ID

1868077

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Estatística

Assuntos

Cálculo de Probabilidades

Considere que, num determinado setor da ANAC, três pessoas, A, B e C, são responsáveis diariamente pelos relatórios das atividades desenvolvidas. Dos últimos 200 relatórios, A foi o responsável por 50, B foi responsável por 70 e C foi responsável por 80. Em 6% das vezes, o relatório de A apresenta algum tipo de erro, de B em 10% das vezes e de C em 5% das vezes. Seleciona-se ao acaso um relatório desses 200 e verifica-se que apresenta algum tipo de erro, então a probabilidade de ter sido elaborado por B é igual a

Alternativas

0,35.

0,30.

0,45.

0,40.

0,50.

Comentários

200 relatórios
A - 50 - 6% c/ erro = 3

B - 70 - 10% c/ erro = 7

C - 80 - 5% c/ erro = 4

Total com erro = 14

Pegou um com erro, é um dentre os 14.

Probabilidade = Casos favoráveis / Casos possíveis

Probabilidade = ser do B / Total com erro

Probabilidade = 7 / 14 = 50%

Gabarito: E

ID

1868083

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Estatística

Assuntos

Em um determinado município, 70% da população é favorável a um certo projeto. Se uma amostra aleatória de cinco pessoas dessa população for selecionada, então a probabilidade de exatamente três pessoas serem favoráveis ao projeto é igual a

Alternativas

40,58%

35,79%.

42,37%.

30,87%.

37,46%.

Comentários

É uma combinação de 5, 3 a 3, em que 3 pessoas tem 70% de chance de ser favorável e 2, 30%.

C5,3 x 0,7 x 0,7 x 0,7 x 0,3 x 0,3 =
5!/3!*(5-3)! x 0,343 x 0,09 =
10 x 0,343 x 0,09 = 30,87%

Gabarito: D
Estamos diante de uma distribuição binomial, onde temos possibilidades de sucesso (ser favorável ao projeto) e fracasso (não ser favorável), com probabilidades de 70% e 30% respectivamente. Temos n = 5 tentativas (escolher 5 pessoas) e buscamos ter exatamente k = 3 sucessos (3 pessoas favoráveis). A probabilidade é dada por:

P (n,k,p) = C(n,k) x p^k x (1-p)^n-k

P (5,3,70%) = C(5,3) x 0,70^3 x (1-0,70)^5-3

P (5,3,70%) = 10 x 0,343 x (0,30)^2

P (5,3,70%) = 10 x 0,343 x 0,09

P (5,3,70%) = 0,3087 = 30,87% -> "D"

(Fonte: Prof. Arthur Lima - Estratégia)
https://www.youtube.com/watch?v=qnJlKBmkx_A
BASTA USAR A FÓRMULA DE PROBABILIDADE BINOMINAL COM A FÓRMULA DA COMBINAÇÃO

P=C(n,s).Psucesso elevado ao sucesso.Pfracasso elevado ao fracasso

onde n=5

Psucesso=70%=0,7X100

Pfracasso=70%-100%=30%=0,3X100

sucesso=3 de um total de 5, logo o fracasso será 5-3=2

P=C(5,3).(0,7X0,7X0,7).(0,3X0,3)=

C(5,3)= 5!/3!.(5-3)!=10

P=10.0,343.0,09=0,3087 X100= 30,87 GAB D
Com a fórmula de lei binomial temos:

P (n,k,p) = C(n,k) x P^k x (p)^n-k

Combinação de 5 agrupados de 3;

Probalidade de sucesso: 70%

Probalidade de falha:30%; logo:

P(n,k,p)= C-5,3 x 0,7^3 x 0,3^2

P(n,k,p)= 10 x 0,343 x 0,09

P(n,k,p)= 30,87%

Portanto o resultado será: 30,87%
GAB D

Distribuição binomial -> Cn,k . p^k . (1-p)^n-k, em que:
n = quantidade total na amostra
k = quantidade desejada
p = probabilidade de sucesso
1-p = probabilidade de fracasso

C5,3 . 0,7^3 . 0,3^2
30,87%

ID

1868086

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Contratos Administrativos

A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V), ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Em qualquer hipótese, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração.

( ) A administração pode dispensar o instrumento de contrato, independentemente de valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos da qual não resultem obrigações futuras.

( ) Da aplicação das penas de advertência, suspensão temporária e multa cabe recurso, sempre com efeito suspensivo, no prazo determinado em lei.

( ) A exceção do contrato não cumprido não é oponível, mesmo diante do atraso de pagamento superior a noventa dias, em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

Alternativas

V, F, V, V

F, V, F, V

V, V, F, V

F, F, F, V

F, V, V, V

Comentários

Letra (b)

De acordo com a L8666

(F) Art. 60, Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

(V) Agregue-se que o § 4º do art. 62 da L8.666 também dispensa o instrumento de contrato, denominado por ele de termo de contrato – que é a mesmíssima coisa –, a critério da Administração e independentemente do seu valor, nos casos de ‘compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica’.

(F) Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

(V) Art. 78, XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
I - Errado, existe hipótese na Lei 8666 que pode ter contrato verbal.
II - Certo.
III - Errado, em regra, o recurso não tem efeito suspensivo.
IV - Certo.
B
Alguém pode me explicar o porquê do item II está correto a expressão "INDEPENDENTEMENTE DE VALOR", visto que na lei diz "assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23"???
LETRA B - letra da L. 8666 - 62, § 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
Segue o texto do dispositivo a que o art. 60 da Lei 8.666 se refere:

Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

Logo, para a situação especificada, o valor limite para contratos verbais é de R$4.000.

É só um detalhe nessa questão,, visto que todas as alternativas consideram essa afirmativa como correta. Trata-se da última, também incorreta. De um modo geral, a exceção do contrato não cumprido nres ão é oponível em face da administração pública, mas atrasos superiores a 90 dias possibilitam o seu uso. O correto seria:

A exceção do contrato não cumprido não é oponível, salvo diante do atraso de pagamento superior a noventa dias.
Exatamente, "Everything truth".

Aquelas hipóteses da útlima assertiva são as possíveis, de forma excepcional, para que haja a exceção do contrato não cumprido.

Deu a entender que a banca esqueceu de fazer alguma ressalva, sendo passível, portanto, de anulação, já que a assertiva foi considerada verdadeira.
(F) Em qualquer hipótese, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração. (Art. 60, § único)

(V) A administração pode dispensar o instrumento de contrato, independentemente de valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos da qual não resultem obrigações futuras. (Art. 62, §4)

(F) Da aplicação das penas de advertência, suspensão temporária e multa cabe recurso, sempre com efeito suspensivo, no prazo determinado em lei. (Art. 109, §2)

(V) A exceção do contrato não cumprido não é oponível, mesmo diante do atraso de pagamento superior a noventa dias, em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra. (Art. 78, XV)
(FALSO) II - Da aplicação das penas de advertência, suspensão temporária e multa cabe recurso, sempre com efeito suspensivo, no prazo determinado em lei.

Justificativa: "Esse recurso, em regra, não tem efeito suspensivo, mas a lei faculta à autoridade administrativa competente atribuir-lhe tal eficácia, "motivadamente e presentes razões de interesse público" (art. 109, parágrafo 2)" In: Alexandrino e Paulo - Direito Administrativo Descomplicado

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.
Em qualquer hipótese, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração. ERRADO

Na hipótese de contrato administrativo verbal de pequenas compras de pronto pagamento, cujo valor não seja superior à R$ 4.000,00 (5% do valor limite da licitação na modalidade convite) feitas em regime de adiantamento é possível que o contrato administrativo seja verbal (art. 60, parágrafo único). Regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Trata-se de regime de despesa que somente é aplicável nos expressos casos previstos em lei, como no caso da despesa de compras de pronto pagamento.

A administração pode dispensar o instrumento de contrato, independentemente de valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos da qual não resultem obrigações futuras. VERDADEIRO

O art. 62 da Lei 8.666/93 permite a dispensa do termo de contrato e faculta sua substituição nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos quando estes bens não resultem de obrigações futuras, inclusive assistência técnica. Essa dispensa do instrumento de contrato independe do seu valor.

Da aplicação das penas de advertência, suspensão temporária e multa cabe recurso, sempre com efeito suspensivo, no prazo determinado em lei. FALSO

O art. 109 da Lei 8.666/93 prevê vários atos que se tomados pela administração, possibilitam a interposição de recurso pelo particular. Ocorre que o efeito suspensivo só será inerente aos recursos de habilitação ou inabilitação dos licitantes e de julgamento das propostas. Nos demais casos, há possibilidade da autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos. Ou seja, não será sempre que os recursos impugnando as penas de advertência, suspensão temporária e aplicação de multa terão efeito suspensivo.

A exceção do contrato não cumprido não é oponível, mesmo diante do atraso de pagamento superior a noventa dias, em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra. VERDADEIRO

Art. 78, XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
Questão difícil. As frases foram bem escritas, sempre com sentenças capiciosas no meio de textos parcialmente oriudos da lei 8666. Por exemplo no último caso, quando a palavra oponível faz toda a diferença. Para mim, até agora, a questão mais difícil de direito administrativo que respondi.
A ESAF é osso duro!

ID

1868089

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

A respeito do Decreto n. 7.746/2012, analise as questões abaixo classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A Administração Pública Federal direta e indireta poderá exigir, no instrumento convocatório para a aquisição de bens, que estes sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável entre outros critérios de sustentabilidade.

( ) A adoção de critérios e práticas de sustentabilidade deverá ser justificada nos autos e preservar o caráter competitivo do certame.

( ) Compete à Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública a edição de normas para a elaboração de ações de logística sustentável.

Alternativas

F, V, F

V, V, V

F, F, F

V, V, F

F, F, V

Comentários

Letra (d)

D7746

(V) Art. 5º A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.

(V) Art. 2º, Parágrafo Único. A adoção de critérios e práticas de sustentabilidade deverá ser justificada nos autos e preservar o caráter competitivo do certame.

(F) Art. 11. Compete à CISAP:

I – propor à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação:

a) normas para elaboração de ações de logística sustentável;
I - Errado, as sociedades de economia mista não entram no Decreto 7746.
II - Certo.
III - Errado, esta Comissão só propõe as normas para a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.
A
O gabarito dessa questão foi alterado pela ESAF de A para D.

http://www.esaf.fazenda.gov.br/assuntos/concursos_publicos/em-andamento-1/agencia-nacional-de-aviacao-civil-anac

http://www.esaf.fazenda.gov.br/assuntos/concursos_publicos/em-andamento-1/apo-2015/Gabarito_Analista_Administrativo_apos_Recursos.pdf
A ESAF alterou o gabarito desta questão de A para letra D, considerando a primeira afirmativa como VERDADEIRA. Eu entendo que a Banca considerou as sociedades de economia mista como empresas dependentes. Faz sentido.
CISAP não determina nada -> apenas PROPÕE
A denominação "empresas estatais" é gênero do qual são espécies: empresa pública e sociedade de economia mista.

Empresas Estatais = empresa pública e sociedade de economia mista.
Avaliando as alternativas de acordo com o Decreto nº7.746 de 5 de junho de 2012, temos:

(V) Art. 5º A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.

(V) Parágrafo Único do art.2º. A adoção de critérios e práticas de sustentabilidade deverá ser justificada nos autos e preservar o caráter competitivo do certame.

(F)Art. 9o Fica instituída a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP, de natureza consultiva e caráter permanente, vinculada à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, com a finalidade de propor a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes.

Referência:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7746.htm
Li ADM Indireta na primeira e já marquei falsa....
Apesar de a CISAP não poder regular e sim apenas propor, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (MPOG) poderá expedir normas complementares.
Bizu:

Cisap - Consultiva
Palhaçada da ESAF ter alterado o gabarito, pela literalidade a A é sim a alternativa correta, uma vez que não é toda a Adm. Indireta que é regida pelo Decreto 7.746, mas somente as autarquias, fundacões e empresas estatais DEPENDENTES, jogar tudo no mesmo bolo é fazer uma generalização que não condiz com o normativo.
Decreto 7.746/2012:

Art. 11. Compete à CISAP:

I – propor à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação:

a) normas para elaboração de ações de logística sustentável;

b) regras para a elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável, de que trata o art. 16, no prazo de noventa dias a partir da instituição da CISAP;

c) planos de incentivos para órgãos e entidades que se destacarem na execução de seus Planos de Gestão de Logística Sustentável;

d) critérios e práticas de sustentabilidade nas aquisições, contratações, utilização dos recursos públicos, desfazimento e descarte;

e) estratégias de sensibilização e capacitação de servidores para a correta utilização dos recursos públicos e para a execução da gestão logística de forma sustentável;

f) cronograma para a implantação de sistema integrado de informações para acompanhar a execução das ações de sustentabilidade; e

g) ações para a divulgação das práticas de sustentabilidade; e

II – elaborar seu regimento interno.
Vanessa Silva, concordo com você, considerei o item I errado por causa da Administração Indireta.
SEQUÊNCIA CORRETA: V V F.

O bizu da primeira alternativa, era saber que o art 5º do Dec. 7746/12, refere-se a administração pública direta e indireta.

Já a terceira alternativa, que é falsa, requer atenção, visto que uma das competências da CISAP é propor à SLTI normas de elaboração de ações de logística sustentável, e não editar as normas, como diz a alternativa.

Art. 11. Compete à CISAP:

I – propor à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação:

a) normas para elaboração de ações de logística sustentável;
Não concordo com esse gabarito, como a colega mencionou. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DESDE QUE INDEPENDENTES.
A CISAP Propoe, edita apenas normas quanto ao seu regulamento interno.
A banca poderia ter se restringido à lei que citou, perdeu a chance de ficar de boa.

Em comento, acho esse artigo um pouco controverso, pois ele diz:...administração pública federal direta e autárquica

e fundacional (sabemos que é da indireta), e depois menciona a estatal dependente. Pois bem, o que torna uma estatal

não necessariamente é o como e o quanto ela depende da grana do ente contituidor , como explana Carvalho Filho:

Uma empresa estatal significa uma empresa que satisfaz todas essas formalidades legais.

Se qualquer formalidade for desrespeitada, a empresa não será estatal, mas uma empresa privada sob controle acionário

ou com participação acionária da Administração Pública.

Por isso que acho que a banca forçou a barra, entrar nessa seara e cobrar uma lei específica, era melhor ter colocado o artigo

seco ou não ter aberto as opções.

Para quem quiser aprofundar o tema, vale a leitura.

https://camiloprado.com/2017/08/21/o-que-sao-empresas-estatais/
CISAP

DETERMINA-----------Seu regimento interno

PROPÕE---------- O RESTO
CISAP

C - Consultiva ( não delibera, o máximo que faz é seu regimento interno)

ISA

P - Permanente

Fonte: Rosenval Jr. / Estratégia Concursos
Não existe "bizu" no artigo 5. Ele repete o artigo primeiro, ponto!!! Colocar Administração indireta na primeira assertiva é levar o candidato a erro, pois sabemos que a Administração indireta não se resume a Autarquia, fundações e empresas Depentes. Todas as empresas publicas e SEM fazem parte da Adm. Indireta, mesmo as indepentes, o que torna a assertiva I errada.

Enfim... A banca quis inventar...
A administração pública INDIRETA, compreende as seguintes categorias de entidades,dotadas de personalidade juridica própria:

Autarquia

Empresas Públicas

Sociedade de economia Mista.

Fundações Públicas.
acrescentando:

Art. 15. Compete à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, como órgão central do Sistema de Serviços Gerais - SISG, expedir normas complementares sobre critérios, práticas e ações de logística sustentável. (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto nº 9.178, de 23/10/2017)
QUESTÃO DESATUALIZADA

ART 5 - DA QUESTÃO ESTÁ REVOGADO.

o ART 5 CERTO = Art. 5º A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes
poderão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material
renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.

Praticamente só entra o renovável.

ART 2 : REVOGADO

Parágrafo Único. A adoção de critérios e práticas de sustentabilidade deverá ser justificada nos autos e preservar
o caráter competitivo do certame.

ART 11 a)

Compete à Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública a edição de normas para a elaboração de ações de logística sustentável.
O item III tá errado porque a CISAP não elabora essas normas; ela apenas propõe à Secretária de Gestão do MPDG a elaboração dessaa normas.
Decreto nº 7.746 - Art. 11. Compete à CISAP:
I - propor à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: Normas, regras, critérios, estratégias, cronograma e ações.
II - elaborar seu regimento interno; e
III - coordenar a implementação de ações de logística sustentável.

ID

1868092

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Analise as afirmativas abaixo acerca do processo de contratação de soluções em tecnologia da informação classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Nos casos de contratação direta sem a realização de licitação, a fase de planejamento da contratação poderá ser abreviada.

( ) Nas licitações do tipo técnica e preço, deve-se proceder à avaliação do impacto de pontuação atribuída em relação ao total de pontos, observando-se se os critérios de maior peso são os mais relevantes e se a ponderação atende ao princípio da razoabilidade.

( ) Caberá à área de tecnologia conduzir as etapas da fase de seleção do fornecedor.

( ) A fase de gestão do contrato visa acompanhar e garantir a adequada prestação dos serviços e o fornecimento dos bens que compõem a solução de tecnologia da informação durante todo o período de execução do contrato.

Alternativas

F, F, V, V

V, F, V, F

F, V, F, V

F, F, F, V

V, V, F, V

Comentários

Letra (c)

(F) Existindo preços registrados em outro órgão da administração, há permissivo para que a licitação seja abreviada ou mesmo evitada. São diversas as faculdades do SRP e o legislador expressamente o sugeriu, pedindo sua utilização “sempre que possível”.

(V) IN nº4, Art. 14, § 4º Nas licitações do tipo técnica e preço, deve-se: II - proceder a avaliação do impacto de pontuação atribuída em relação ao total, observando se os critérios de maior peso são de fato os mais relevantes e se a ponderação atende ao princípio da razoabilidade.

(F) IN Nº4, Art. 22. Caberá a Área de Licitações conduzir as etapas da fase de Seleção do Fornecedor.

(V) IN Nº 4, Art. 31. A fase de Gestão do Contrato visa acompanhar e garantir a adequada prestação dos serviços e o fornecimento dos bens que compõem a Solução de Tecnologia da Informação durante todo o período de execução do contrato.
Tiago não entendi porque vc justificou a contratação direta nos casos de solução em tecnologia com o Sistema de Registros de Preços, poderia esclarecer melhor? Além do mais a afirmativa é F, e na sua justificativa está argumentando como se fosse V, o SRP não tem nada a ver com a questão......
Flutuei...

Questão que separa os analistas dos mortais...
O que o Thiago quer dizer é que exista a possibilidade ventilada na alternativa "a", mas sim no SRP.
Eu fiquei em dúvida somente na segunda...pois fala em total de pontos e sabe-se que é media ponderada. Claro que a média é feita sobre o total de pontos, e por isto eles são considerados...mas este item me colocou em dúvida.
A primeira coloquei como correta. E de fato, o colega Thiago Costa em seus comentários, justificou como errada, afirmando o que simplesmente diz a questão. Não entendi! A licitação poderá ser abreviada¹.O Thiago poderia esclarecer? ..

O que eu penso que a primeira está incorreta pois eu não posso contratar diretamente "soluções em informática", como diz a questão.

Èo que versa o inciso abaixo da lei 8666

§ 4o Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2o e adotando obrigatoriamento o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994). Grifei.
§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

A EXIGENCIA DE TIPO DE LICITAÇÃO TÉCNICA E PREÇO PREVISTA NA LEI 8.248/91, FOI ALTERADA PELA LEI 10.520/2002, PARA PERMITIR O USO DO PREGÃO, SE TRATAR DE SERVIÇO COMUNS.
Sobre a letra A:

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 4, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014

Art. 18. É obrigatória a execução da fase de Planejamento da Contratação, independentemente do tipo de contratação, inclusive nos casos de:

I - inexigibilidade;

II - dispensa de licitação ou licitação dispensada;

III - criação ou adesão à Ata de Registro de Preços; e

IV - contratações com uso de verbas de organismos internacionais, como Banco Mundial, Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, e outros.

Fonte: https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/prova-comentada-da-anac-esaf-2016
Alguém pode me explicar o erro do primeiro item?
comentário correto é da Fabiana Concurseira.
Com relação à primeira assertiva:

IN 4/2014 SLTI MP, art. 9º:

"§ 2º Exceto no caso em que o órgão ou entidade seja partícipe da licitação, quando são dispensáveis as etapas III e IV do caput deste artigo, é obrigatória a execução de todas as etapas da fase de Planejamento da Contratação, independentemente do tipo de contratação, inclusive nos casos de: (Redação dada pela Instrução Normativa N° 2, de 12 de janeiro de 2015)

I - inexigibilidade;

II - dispensa de licitação ou licitação dispensada;

III - criação e adesão à Ata de Registro de Preços; e

IV - contratações com uso de verbas de organismos internacionais, como Banco Mundial, Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, e outros."

Portanto, no que diz respeito à contratação de bens e serviços de informática, no âmbito do Poder Executivo Federal, todas as etapas da fase de Planejamento devem estar presentes no processo de contratação; inclusive em caso de contratação direta, sem licitação.

Essa questão é muito específica, porquanto se trata de uma IN aplicável somente ao Poder Executivo Federal e para ser cobrada em concurso deve haver previsão em edital.

ID

1868095

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Assinale a opção correta.

Alternativas

A Lei n. 8.429/92 não estabelece sanções penais pela prática de atos de improbidade.

A aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/92 depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

A aplicação das sanções enumeradas na Lei n. 8.429/92 é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

O enquadramento da conduta do agente nas categorias de atos de improbidade previstas na Lei n. 8.429/92 exige a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo no caso dos tipos previstos nos arts. 9º, 10 e 11.

Admite-se a transação penal nas ações por atos de improbidade administrativa.

Comentários

Letra (c)

Conforme a L8429

a) Errado. Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato

b) Errado. Art. 21, II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

c) Certo. Ato de improbidade: a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.429 /92 não incumbe à Administração, eis que privativa do Poder Judiciário. Verificada a prática de atos de improbidade no âmbito administrativo, caberia representação ao Ministério Público para ajuizamento da competente ação, não a aplicação da pena de demissão. Recurso ordinário provido" (RMS nº 24.699 - Rel. Min. Eros Grau - 1ª Turma - DJU 1-7-2005).

d) Errado. O entendimento do STJ é no sentido de que, "para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa , é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10 ." (AgRg no AgREsp 21.135/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/4/2013).

e) Fiquei com dúvida, pois: Foi revogado o art 17, §1 da lei de improbidade administrativa, que vedava qualquer tipo de transação ou acordo com o agente que comete ato de improbidade. Isto porque a MP 703/2015 trouxe o acordo de leniência celebrado entre a Administração e a empresa que resolve colaborar com as investigações, caso seja assinado com a participação da Advocacia Pública e do MP, impedindo o ajuizamento de ação civil por ato de improbidade administrativa.

A MP 703 alterou esses textos:

Lei 12.846 de 2013, Art 16 § 12: O acordo de leniência celebrado com a participação da Advocacia Pública e em conjunto com o Ministério Público impede o ajuizamento ou o prosseguimento da ação já ajuizada por qualquer dos legitimados às ações mencionadas no § 11.

Lei 12.846 de 2013, Art 16 §11: O acordo de leniência celebrado com a participação das respectivas Advocacias Públicas impede que os entes celebrantes ajuizem ou prossigam com as ações de que tratam o art. 19 desta Lei e o art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ou de ações de natureza civil.”
A) Errado, as sanções penais, civis e administrativas são independentes entre si e poderão cumular-se.
B) Errado, depende da aprovação ou da rejeição das contas. Só faltou a palavra aprovação.
C) Certo.
D) Errado, o Art. 10 da Lei 8429 também tipifica a conduta culposa do agente, já nos Arts 9 e 11 admitem somente a conduta dolosa.
E) Errado
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput. (Revogado pela Medida provisória nº 703, de 2015)
A letra E está correta. Creio que será anulada.
Embora o ato de improbidade seja considerado um ilícito de ordem civil
(e não de ordem penal), as sanções previstas na Lei 8.429/92 para
penalizar a sua prática são de natureza administrativa, civil e política.
Vejamos (art. 12)

Perceba que a Lei de Improbidade não institui sanções penais. O ato
de improbidade, em si, não constitui crime. Contudo, pode corresponder
também, mas não necessariamente, a um crime definido em lei. Nesse
caso, além das penalidades previstas na Lei 8.429/92, o agente também
responderá na esfera penal, estando sujeito às penas nela cominadas.
Ademais, um ato de improbidade pode corresponder, igualmente, a uma
infração disciplinar administrativa, hipótese na qual os respectivos processos
(o de improbidade, o disciplinar e o penal, se for o caso), correrão
independentemente um do outro.

A alternativa A pelo visto é no mínimo polêmica... pelo certo deveria ser anulada, a lei de Improbidade não proíbe sanções penais, previstas em outras leis, mas ela própria não prevê, isto é, sanção penal na esfera criminal, a não ser que a banca tenha adotado um conceito diferente para sanção penal.
Olá pessoal (GABARITO LETRA C?)
Acredito que esta questão será ANULADA. Tem mais de uma resposta CORRETA.
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LETRA A - CORRETA - Lei 8429/92 não estabelece sanções penais, visto que suas sanções de natureza CÍVEL.
Vejam esta questão da PROVA CESPE /TRE/GO/ANALISTA JUDICIÁRIO/2015
Q485874 Embora possa corresponder a crime definido em lei, o ato de improbidade administrativa, em si, não constitui crime. (CORRETA)
Fundamentação da colaboradora Lucylene para a questão CESPE:
Não existe “crime de improbidade administrativa”. Para uma conduta ser crime, é preciso lei que assim a defina.Os atos de improbidade administrativa são espécie de ato ilícito, mas tecnicamente, para o Direito, não são crime.
Os atos de improbidade são definidos no Brasil pela Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 2 de junho de 1992), que não é de natureza penal (criminal). Esses atos são ilícitos de natureza cível.Por isso é tecnicamente incorreto falar em “crime” de improbidade. Ato de improbidade é uma espécie de ilícito, crime é outra.
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LETRA B - ERRADA - A aplicação das sanções INDEPENDE da rejeição das contas pelo órgão competente de controle interno, ou pelo TC,s
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LETRA C - CORRETA - Fundamento esta questão com uma questão da CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/2012
De acordo com entendimento do STF, é da competência privativa do Poder Judiciário a aplicação das sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa. Verificada a prática de tais atos, cabe à autoridade administrativa apresentar representação ao MP para o ajuizamento da competente ação, e não a aplicação de pena de demissão. (CORRETA)
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LETRA D - ERRADA - Exige-se DOLO no enriquecimento ilícito ( ART. 9º); Exige-se DOLO E CULPA no prejuízo ao erário ( art. 10); Exige-se DOLO nos atentados contra princípios ( art. 11).
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LETRA E - CORRETA - A Lei 8429/92 foi alterada pela MP 703/2015, REVOGANDO O DISPOSITIVO QUE VEDAVA A TRANSAÇÃO, ACORDO OU CONCILIAÇÃO:
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput. (REVOGADA PELA MP 703/2015)
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Fonte: RESUMO CADERNOS AULAS PROFESSOR RODRIGO MOTTA
Vamos aguardar o gabarito definitivo...
Faça das suas derrotas os degraus para o seu sucesso !!!!
eu marquei de cara a letra A. vamos por favor pedir comentários do professor.
Qual é o prazo prescricional das ações com relação aos particulares (chamados pela lei de “terceiros”)? A Lei nº 8.429/92 não tratou sobre o tema. A doutrina majoritária defende que o prazo deverá ser o mesmo previsto para o agente público que praticou, em conjunto, o ato de improbidade administrativa. É a posição de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves. Essa parece ser também a posição do STJ: (...) Em relação ao terceiro que não detém a qualidade de agente público, incide também a norma do art. 23 da Lei nº 8.429/1992 para efeito de aferição do termo inicial do prazo prescricional. (...)" STJ. 2ª Turma. REsp 1156519/RO, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 18/06/2013.

O prazo prescricional é interrompido com a propositura da ação ou com a citação do réu? Com a simples propositura. Segundo o STJ, nas ações civis por ato de improbidade administrativa, interrompe-se a prescrição da pretensão condenatória com o mero ajuizamento da ação dentro do prazo de 5 anos contado a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, ainda que a citação do réu seja efetivada após esse prazo.

Assim, se a ação de improbidade foi ajuizada dentro do prazo prescricional, eventual demora na citação do réu não prejudica a pretensão condenatória da parte autora.

Existe prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa?

Ex.: se, depois de ajuizada a ação, a sentença demorar mais que 5 anos para ser prolatada, poderemos considerar que houve prescrição? NÃO. O art. 23 da Lei nº 8.429/92 regula o prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade administrativa. Logo, não haverá prescrição se a ação foi ajuizada no prazo, tendo demorado, contudo, mais que 5 anos do ajuizamento para ser julgada (STJ. 2ª Turma. REsp 1.289.993/RO, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19/09/2013).

NÃO SE APLICA À SENTENÇA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O ART. 19 DA LACP A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa não está sujeita ao reexame necessário previsto no art. 19 da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/65). STJ. 1ª Turma. REsp 1.220.667-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 4/9/2014 (Info 546).

JOELSON SILVA SANTOS

PINHEIROS ES

MARANATA O SENHOR JESUS VEM!!!
rapaz a letra E ta certa... a medida provisória 703/15 revogou o dispositivo da lei 8.429/92 que vedava a transação, acordo ou conciliação.

sanção pode ser penal, administrativa ou civil.

as sanções da referida lei pode ser nas três esferas. Então não é exclusivo do judiciário aplicação de sanções previstas na lei 8.429. inclusive a demissão é uma sanção administrativa que pode ser proferida pelo PAD.

assertiva C está incorreta
A lei de improbidade não tem natureza penal!
william, em regra realmente você está certo. mas o artigo 19 fala em sanção penal para aquele que acusa falsamente funcionário público de improbidade

na íntegra:

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
Só que oque está previsto nesse artigo 19 não é um ato de improbidade, e a questão afirma sobre atos de improbidade.
SOBRE A LETRA "E"

Pessoal, acho q a letra "e" realmente está errada, pois com a revogação do Art 17 parágrafo 1, o q se admitiu foi a transação, e não a transação penal, como cita a letra e. Transação é diferente de transação penal. A transação penal é instituto despenalizador e ocorre no processo penal ( art.76 da lei 9099/95) e não na ação de improbidade administrativa, a qual tem natureza de ação civil.
waldemar nao consegui achar nenhuma fonte que fale sobre essa diferenciação entre transação e transação penal... será que você teria alguma pra eu poder conhcer mais sobre esse assunto ?

se realemnte existir essa diferença faz total sentido a letra e estar errada
Grande CAMILO VIANA, não sei se estou certo, mas vou tentar explicar meu entendimento sobre o tema:

TRANSAÇÃO, conforme artigos 840 e seguintes do Código Civil, é uma forma de extinguir uma obrigação com concessões mútuas, mediante acordo, conciliação. A lei 9099/95, que trata dos juizados especiais também traz a CONCILIAÇÃO como forma de resolução da lide no processo civil, vide artigos 21 e seguintes da referida lei. Nesse sentido, não restam dúvidas que é possível a TRANSAÇÃO/CONCILIAÇÃO de direitos disponíveis no ambito CÍVEL. E ainda, de forma incipiente, a transação começa a ser admitida no direito Administrativo, e neste aspecto não vou me alongar por que existem várias discussões sobre isso.

Ocorre que no ambito processual penal, temos uma espécie própria de TRANSAÇÃO, qual seja a TRANSAÇÃO PENAL, que embora não tenha este nome na lei 9099/95, é assim chamada por toda a doutrina (artigo 76 da lei 9099/95). Esta é aplicada apenas para CRIMES e CONTRAVENÇÕES PENAIS, e não para ilícitos civis, ou atos de improbidade administrativa, que também são ilícitos civis, conforme maioria da doutrina e jurisprudência.

Dessa forma, TRANSAÇÃO em um sentido gramatical seria o gênero, do qual é espécie a TRANSAÇÃO PENAL. Mas em um sentido jurídico não podemos falar que TRANSAÇÃO e TRANSAÇÃO penal são sinônimos, pois conforme dito, a primeira se aplica no âmbito civil e processual civil, e a segunda na seara processual penal.

Portanto, entendo que seja equivocado dizer que a Lei de improbidade administrativa admite ou não a TRANSAÇÃO PENAL, quando o certo é dizer que ela pode ou não admitir a TRANSAÇÃO ou a CONCILIAÇÃO.

Espero ter ajudado... se não concordar, faço que questão que exponha seus motivos, pois como disse, não tenho certeza de nada, esses apontamentos são fruto do meu estudo somente..

Grande abraço
Camilo Viana, acabei usando, sem querer, o acesso da minha esposa LORENA, conforme vc deve ter visto acima. Abraço
QUESTÃO NULA, DUAS RESPOSTAS!

Significado de estabelecer:

1 Dar princípio a (coisa que se torna firme e estável).
2 Organizar, instituir, fundar.
3 Criar.
4 Ordenar, mandar, determinar.
5 Pôr estabelecimento a.

Fonte: Dicionário do Aurélio Online - Dicionário Português

A lei 8429/92 não estabelece sanções penais por atos de improbidade administrativa, que são:

-- Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

--Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

--Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

A NATUREZA DAS SANÇOES ESTABELECIDAS NA LEI SÃO:

ADMINISTRATIVAS: perda da função publica, proibição de contratar com o Poder Publico, proibição de receber do Poder Publico beneficios fiscais.

CIVIL: ressarcimento ao erário, perda dos bens e valores acréscidos ilicitamente ao patrimonio, multa civil.

   POLITICA: suspensão dos direitos politicos.



CONCLUSÃO: a lei não estabelece sanções de natureza penal, as sanções que constam como consequências dos determinados atos elecandos na lei geram sanções de natureza administrativa, civil e politica. Nada impede que muitas das condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa coincidam com tipos penais, mas a previsão para sanção penal por esse atos, se existirem, está em outra lei e não na lei de improbidade administrativa.

OBS: ESSA SANÇAO PENAL NÃO É PELA A PRATICA DE UM ATO DE IMPROBIDADE, OS ATOS DE IMPROBIDADES QUE CONSTAM NA LEI 8429/92 ESTÃO ACIMA, AQUI É UMA SANÇAO PARA AUTOR DE DENUNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE QUANDO SOUBER QUE O O AUTOR É INOCENTE E NÃO PELO PROPRIO ATO DE IMPROBIDADE:

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

        Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

        Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
Tiago e Silvia, a letra C diz que "A aplicação de sanções é competência exclusiva do Judiciário" e as justificativas de vocês falam sobre competência privativa do judiciário.

Não estaria a assertiva errada, uma vez que competências privativas e exclusivas são diferenciadas pela doutrina?
E aí? Foi anulada?
Tortura praticada por policiais contra particular caracteriza-se como ato de improbidade administrativa?

Imagine a seguinte situação adaptada:

Dois policiais prenderam um homem em flagrante e passaram a torturá-lo para que confessasse.

O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra os policiais.

A defesa alegou que não ficou caracterizado ato de improbidade, uma vez que este pressupõe, obrigatoriamente, uma lesão direta à própria Administração e não a terceiros, haja vista que o bem jurídico que se deseja proteger é a probidade na Administração Pública. No caso concreto, não teria havido lesão à Administração, mas apenas ao particular (preso).

Ainda segundo a tese invocada, a improbidade administrativa caracteriza-se como um ato imoral com feição de corrupção de natureza econômica, conduta inexistente no tipo penal de tortura, cujo bem jurídico protegido é completamente diverso da Lei de Improbidade.

O caso chegou até o STJ. Houve prática de ato de improbidade administrativa?

SIM.

A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.177.910-SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/8/2015 (Info 577).

Tortura: improbidade administrativa

Para o STJ é injustificável que a tortura praticada por servidor público, um dos atos mais gravosos à dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos, seja punido apenas no âmbito disciplinar, civil e penal, afastando-se a aplicação da Lei da Improbidade Administrativa.

Eventual punição administrativa do servidor não impede a aplicação das penas da Lei de Improbidade Administrativa, porque os objetivos de ambas as esferas são diversos e as penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, mais amplas.

Universo das vítimas protegidas pela Lei 8.429/92

A Lei nº 8.429/92 não prevê expressamente quais seriam as vítimas mediatas ou imediatas da atividade ímproba para fins de configuração do ato ilícito.

Essa ausência de menção explícita certamente decorre do fato de que o ato de improbidade, muitas vezes, é um fenômeno pluriofensivo, ou seja, atinge, de maneira concomitante, diferentes bens jurídicos e diversas pessoas.

Para saber se a conduta pode ser caracterizada como ato de improbidade é primordial verificar se, dentre os bens jurídicos atingidos pela postura do agente público, algum deles está relacionado com o interesse público. Se houver, pode-se concluir que a própria Administração Pública estará igualmente vulnerada e, dessa forma, ficará caracterizado o ato de improbidade para os fins do art. 1º da Lei nº 8.429/92.

JOELSON SILVA SANTOS

PINHEIROS ES

MARANATA O SENHOR JESUS VEM!!!
ALTERNATIVA A - INCORRETA:

LEI DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA:

CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais

        Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

        Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

        Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
No que tange à alternativa A.

No meu entender, uma coisa é haver a excepcionalidade de sanção penal - tendo em vista que a naturaza das sanção são cíveis - prevista na Lei nº 8.429/92. Outra é afirmar, como a alternativa faz, que existe essa penalidade, de natureza penal, pelos sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa, artigos 9,10 e 11. Essa representação prevista na lei também é um ato de improbidade? Se for aí concordo com o gabarito. Bons estudos.
O gabarito dessa questão foi alterado pela ESAF de C para A.

http://www.esaf.fazenda.gov.br/assuntos/concursos_publicos/em-andamento-1/agencia-nacional-de-aviacao-civil-anac

http://www.esaf.fazenda.gov.br/assuntos/concursos_publicos/em-andamento-1/apo-2015/Gabarito_Analista_Administrativo_apos_Recursos.pdf
O gabarito foi alterado pela ESAF de C para A. Infelizmente eu devo discordar, pois existe uma sanção penal na Lei 8429:

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Isso, em minha opinião, configura ato de improbidade administrativa na modalidade que fere os princípios da Administração Pública.

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Isso reforça que as sanções cíveis são de competência do Poder Judiciário.

Enfim, não podemos discutir a posição da ESAF. O que foi feito, está feito.
A crime previsto no art. 19 não configura prática de atos de improbidade. Não é porque há um crime previsto na referida lei que necessariamente este crime vai ser considerado ato de improbidade administrativa. Isso inclusive ja foi anteriormente comentado aqui mesmo.
De fato, a alternativa A está correta, vez que, conforme jurisprudência e doutrina, as sanções decorrentes de improbidade administrativa são de natureza cível. I - Esta Corte tem firmado entendimento de que a ação de improbidade administrativa é de natureza cível.( AgRg no REsp 1166548 RS 2009/0219355-6 (STJ) )

Ademais, a alternativa C está errada, vejamos:

1) 4) A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa não é exclusividade do Judiciário, sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.
GABARITO foi mesmo alterado para letra A.

Pode parecer um pouco confusa a letra A, mas pelo que entendi, a Lei de Improbidade Administrativa não estabelece sanções penais para quem pratica os atos de improbidade em si, mas sim para quem faz a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. É o que dispõe o art. 19 da referida Lei: " Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente."

Bons estudos!
LETRA C ERRADA,EXCLUSIVA E DIFERENTE DE PRIVATIVA!!
LETRA A

A Lei n. 8.429/92 não estabelece sanções penais pela prática de atos de improbidade. Exatamente isso! A Lei n. 8.429/92 estabelece sanções civis.
Pelo visto a questão não foi anulada. Por acaso a banca fundamentou a resposta?
Nossa, que questão polêmica! Além da discussão em torno das letras A e C, gostaria de adicionar minha dúvida quanto à letra D. O elemento subjetivo consubstanciado por DOLO existe sim, nos artigos 9º, 10 e 11. É um daqueles casos famosos de pegadinha na redação do item, pois o fato do artigo 10 poder ser consubstanciado por DOLO ou CULPA, não torna errado um item que diga que ele pode ser consubstanciado por DOLO, afinal, não se observam as palavras "unicamente", "exclusivamente", etc.
Isabela Guimarães, a assertiva D fala que "exige" o dolo nos artigos 9°, 10 e 11. Porém, no art. 10 (prejuízo ao erário) não é exigido o dolo, pois admite a modalidade culposa.
Os atos de improbidade administrativa dispostos exemplificativamente nos ARTS. 9, 10 e 11 não possuem sanções penais. O ART. 19 enuncia ser crime aquele que representa falsa e conscientemente de um ato de improbidade que não existiu, seria como o crime de denunciação caluniosa, só que específico no âmbito de que trata a Lei 8.429/92.

Logo, essa representação não é ato de improbidade administrativa, mas crime. A assertiva "A" fala em sanções penais pela prática de atos de improbidade administrativa.
Natureza das sanções estabelecidas na Lei 8429/92 são extrapenais. São aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.
A lei 8429/92 não estabelece sanção penal , apenas sanções e multas civis.A pessoa que patrica ato de IMPROBIDADE pode vir a responder penalmente de acordo com o codigo penal.Resposta letra a.
Pessoal,

A: está correta porque o crime do art. 19 não decorre da prática de ato de improbidade administrativa, mas de comunicação falsa.

C: é incorreta pois a penalidade de demissão do art. 13 é de natureza administrativa, portanto, independe de decisão judicial.

Abração!!!
"A improbidade, em si, não é um crime, mas um ilícito de ordem civil-política." Daí a letra "A" ser a correta. Cyonil Borges, Direito Administrativo Facilitado.
Q613738 Q586597   Q773179

-    ÚNICO CRIME DA LEI:   O denunciante está sujeito a DETENÇÃO DE 6 A 10 MESES E MULTA, HÁ CRIME PREVISTO QUANDO SABE DA INOCÊNCIA.

1-          ENRIQUECIMENTO    ILÍCITO:

♪ ♫ ♩ ♫ CANTE:   SÓ DOLO, SÓ DOLO ♪ ♫ ♩ ♫

- INDEPENDENTE DE DANO,     SALVO nos casos de ressarcimento.

               VIDE   -   Q583505

            Tudo que é para mim, EU UTILIZO =     ENRIQUECIMENTO

               *****     Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato,    USAR CARRO

ATENÇÃO:     NO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO PRECISA HAVER DANO    Art 12 c/c Art 9º   SALVO nos casos de ressarcimento integral do ano, quando houver.

        2-    PREJUÍZO AO ERÁRIO    (EXIGE O DANO)            LESÃO   =   DANO AO ERÁRIO

    DOLO ou CULPA       =      LOGO, DOLO é DISPENSÁVEL /   PRESCINDE DE DOLO

                  VIDE Q755740 EXIGE O DANO.     *** Não confundir dolo com DANO

*** FRUSTAR OU DISPENSAR LICITAÇÃO

                                                 IMPRESCÍNDIVEL a ocorrência do DANO



             -     Tudo que eu FACILITO para alguém, FACILITAR, PERMITE, EMPRESTOU = Prejuízo ao Erário



             ****     Ordenar ou permitir a realização de despesas NÃO autorizadas em lei ou regulamento

2.1    GERRA FISCAL iss 2% Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

3-      LESÃO A PRINCÍPIO:

         ♫ ♩ ♫      SÓ DOLO, SÓ DOLO ♪ ♫ ♩ ♫

             -        INDEPENDENTE DE DANO ou lesão

***           DEIXAR DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA DE REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO

               -        DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO

           -     FRUSTAR CONCURSO PÚBLICO

            -   REVELAR SEGREDO,   DEIXAR DE PRESTAR CONTAS
estou confusa !!
O gabarito foi alterado para a alternativa A, uma vez que, conforme jurisprudência e doutrina, as sanções decorrentes de improbidade administrativa são de natureza cível. I - Esta Corte tem firmado entendimento de que a ação de improbidade administrativa é de natureza cível.( AgRg no REsp 1166548 RS 2009/0219355-6 (STJ) )

Link do gabarito definitivo: http://esaf.fazenda.gov.br/assuntos/concursos_publicos/em-andamento-1/agencia-nacional-de-aviacao-civil-anac-1/Gabarito_Analista_Adm_rea_1_e_2.pdf (Questão 44)

Alternativa B: Aplica-se, aqui, o princípio da independência entre as instâncias. As decisões dos TCs são administrativas, e, por isto, não são válidas para comunicar a esfera cível, no nosso caso, pela improbidade administrativa. Dispõe a LIA:

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

A discussão gira em torno da alternativa C: A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa não é exclusividade do Judiciário, sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.

Alternativa D: Errada.

- Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito >>> DOLO

- Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário >>> DOLO ou CULPA

- Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública >>> DOLO

Alternativa E: a Lei de Improbidade não é uma lei penal. De fato, admite-se, atualmente, a transação, porém, será viabilizada na esfera cível e não penal. Veja:

A proibição, fixada no artigo 17 da Lei 8.429/92, chegou a ser revogada em 2015, mas acabou retornando ao ordenamento jurídico quando a MP 703 perdeu validade, sem aprovação no Congresso. Na prática, porém, negociações entre acusadores e investigados podem continuar, pois há precedentes judiciais e correntes no Direito que reconhecem a prática mesmo com a lei. Na famosa operação “lava jato”, o Ministério Público Federal já fechou acordos de leniência com empresas investigadas na esfera cível. Em troca, prometeu que eventuais ações pediriam à Justiça Federal “apenas o reconhecimento declaratório dos atos de improbidade administrativa, sem aplicação de sanções”.

http://www.conjur.com.br/2016-jul-06/mesmo-proibicao-acordo-acao-improbidade-continuar
VALE LEMBRAR QUE ELA VOLTOU !! É SÓ PROCURAR PELO ART 17§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm

(Vigência encerrada)

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2016

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 21, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de maio do corrente ano.

Congresso Nacional, em 30 de maio de 2016

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Congresso/adc-027-mpv703.htm
Atos de Improbidade são sanções de natureza civil, certo ?!
GAB: A

Como a aplicação das sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa ocorre em processo judicial autônomo em relação às demais esferas de responsabilização, a doutrina afirma que a apuração do ato de improbidade independe do resultado nos processos civil, penal e administrativo. Isso porque, em regra, as diferentes instâncias punitivas são independentes entre si, de modo que o resultado em uma independe das demais (art. 12 da LIA).

É possível identificar uma quarta esfera de responsabilização do agente público em decorrência de condutas praticadas no exercício de suas funções, a saber: aquela decorrente da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (LIA)

Alexandre Mazza /Manual de direito administrativo
31 de mai de 2016 - MPV 703/2015. A Medida Provisória 703/2015, que modificou as regras para os acordos de leniência entre a administração pública e empresas acusadas de cometer irregularidades, teve o prazo de tramitação encerrado no domingo (29) e perdeu a validade.
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Queria saber se a questão foi anulada, pois a alternativa c está certa. Nas palavras de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, ilustres figuras do direito administrativo, a rigor:

"Cumpre enfatizar que a aplicação das sanções enumeradas na Lei 8.429/1992 é de competência exclusiva do Poder Judiciário. E reiterar que elas são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica."
Sobre a dúvida da alternativa "C", segue comentários:

Ao tratar das responsabilidades civil, penal e administrativa o Legislador estatutário estabeleceu que elas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (Lei 8.112/90, Art. 125), e as sanções disciplinares serão aplicadas pela Administração (Lei 8.112, Art. 141), mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa e o contraditório (Lei 8.112, Art. 143) e CF/88: “Art. 41. [...] § 1º. O servidor público estável só perderá o cargo: [...] II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa [...]”

Obs.: Perda da função pública: demissão ou destituição, que só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20), independentemente da existência de processo judicial prévio. Penalidade de Demissão IMPEDIMENTO, ou seja: não poderá retornar ao serviço público federal (Lei nº 8.112 de 90. Art. 137, Parágrafo Único e Art. 132, incisos IV)

O servidor público federal que praticar improbidade administrativa estará sujeito ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que é “[...] o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido” (art. 148 da Lei 8.112/90) e, havendo nesta, partes omissas, incidirá a Lei 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Sendo assim, ao passo que a Administração apura o ilícito administrativo causado pela prática do ato de improbidade e aplica ao servidor a devida penalidade disciplinar, mediante PAD, as esferas civil e penal vão apurar o mesmo ato e suas respectivas repercussões, por meio de processos judiciais, aplicando ao servidor as penas previstas na LIA e nas legislações penais, na devida ordem.

Portanto, cumpre consignar que o servidor que descumprir seus deveres ou violar as proibições dispostas na Lei Estatutária, como, por exemplo, praticar improbidade, pode ser punido administrativamente, e não há impedimento de que pela mesma conduta o servidor responda ainda em outras esferas, tais como civil e penal.
Parabéns a todos que comentáram com grande qualidade e entenderam a proposta da questão. Segue minha colaboração:

A alternativa "A" está correta, pois: As sanções derivadas da prática de atos de improbidade possuem natureza jurídica extrapenal, possuindo caráter civil. Alerta – se que a natureza extrapenal da improbidade administrativa não significa que não seja possível a utilização subsidiária das normas do Direito Penal, já que, em razão de sua maior severidade, outorgam garantias mais amplas ao cidadão. (23. Coleção Leis Especiais para Concursos. Editora JusPODIVUM. Improbidade Administrativa. Lei 8.429/92. Conforme Novo CPC. 3ª Edição).

Ou seja, a condenação por ato de improbidade administrativa se opera na esfera civil, política e administrativa, que é autônoma em relação ao campo penal, não se configurando, por conseguinte, a hipótese de duplicidade de penas pelo mesmo fato, porque são de diferentes ramos do direito.

STF. Temática de Validade das Sanções Civis previstas na Lei de Improbidade: As sanções civis impostas pelo Art. 12 da Lei 8.429/1992 aos atos de improbidade administrativa estão em sintonia como os princípios constitucionais que regem a administração pública. (RE 598.588 – AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 2-2-2010, Segunda Turma, DJE de 26-2-2010)

Obs.1: Em hipótese de ofensas simultâneas aos mandamentos da LIA, se uma só for a conduta que ofenda ao mesmo tempo mais de um dispositivo, o Juiz deverá valer-se do princípio da subsunção, em que a conduta e sanção mais graves absorvem as de menor gravidade. Ou seja, em caso de concorrência de mais de uma modalidade de improbidade, o sujeito ativo será enquadrado pela mais grave.

Obs.2: A aplicação das sanções pressupõe a observância do princípio da proporcionalidade, exigindo-se correlação entre a natureza da conduta de improbidade e a penalidade imposta.

Obs.3: deve ser considerado o princípio da adequação punitiva, segundo o qual a sanção só comporta aplicabilidade se houver adequação com a natureza do autor do fato.

CC. Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
LETRA A - correta
A Lei n. 8.429/92 não estabelece sanções penais pela prática de atos de improbidade. - exatamente, não são sanções penais, e sim de natureza CÍVEL

LETRA B - errada
A aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/92 depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas. - independe:

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

LETRA C - errada
A aplicação das sanções enumeradas na Lei n. 8.429/92 é de competência exclusiva do Poder Judiciário. - também pode ser através de um P A D (processo administrativo disciplinar)

LETRA D - errada
O enquadramento da conduta do agente nas categorias de atos de improbidade previstas na Lei n. 8.429/92 exige a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo no caso dos tipos previstos nos arts. 9º, 10 e 11.
- Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito >>> DOLO
- Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário >>> DOLO ou CULPA
- Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública >>> DOLO

LETRA E - errada
Admite-se a transação penal nas ações por atos de improbidade administrativa. - não são penais, e sim de natureza CÍVEL
A questão indicada está relacionada com a Improbidade administrativa.

ATENÇÃO!! Há duas respostas certas nesta questão.

• Improbidade administrativa:

- Constituição Federal de 1988:

Artigo 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Conforme indicado por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2017), o §4º do art. 37 é uma norma constitucional de eficácia limitada. O referido dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 8.429 de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.

A) CERTO, tendo em vista que as sanções de improbidade previstas na Lei nº 8.429 de 1992 têm natureza civil (CARVALHO, 2015).

B) ERRADO, de acordo com o art. 21, da Lei nº 8.429 de 1992. "Art. 21 A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas".

C) CERTO, com base na exposição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (p. 1063, 2017), "cumpre enfatizar que a aplicação das sanções enumeradas na Lei nº 8.429 de 1992 é de competência exclusiva do Poder Judiciário".

D) ERRADO, pode ser por ação ou omissão dolosa ou culposa, nos termos do art. 5º e art. 10, da Lei nº 8.429 de 1992. "Art. 5º Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano" e "Art. 10 Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei".

E) ERRADO, uma vez que é vedada a transação penal, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa, nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 8.429 de 1992. "Art. 17 A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. §1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput".

Referências:

ALEXANDRINO, Marcelo.; PAULO, Vicente. Direito Administrativo esquematizado. 25 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.

Gabarito: A e C (questão passível de anulação).
Na hora que li a questão também fiquei em dúvida sobre a pena de demissão. Contudo, esta não se confunde com a sanção da LIA, que é a perda da FUNÇÃO ou CARGO, e necessita de trânsito em julgado, em um processo judicial, para ser aplicada.
Tal sanção tem natureza civil e política, e não administrativa.
Na verdade, o ato de improbidade poderá acarretar uma pena de demissão nos termos da Lei 8.112, e diferentemente da LIA, será aplicado por meio de processo administrativo ou PAD no caso dos servidores federais.

ID

1868098

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito das normas afetas aos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas ( F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) O servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com seu cargo, função ou emprego público.

( ) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se o Regime Geral da Previdência Social.

( ) Os cinco anos de exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria do servidor necessitam ser exercidos ininterruptamente.

( ) Compete à lei ordinária especificar as enfermidades graves, contagiosas ou incuráveis que ensejam aposentadoria por invalidez permanente com direito a proventos integrais.

Alternativas

F, V, F, F

F, V, V, V

F, V, F, V

V, V, V, V

V, V, F, V

Comentários

Letra (e)

(V) Art. 38, III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

(V) Art. 40, § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

(F) “A CF não exige que os cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria sejam ininterruptos.” (RE 591.467-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 10-4-2012, Segunda Turma, DJE de 25-4-2012.

(V) O inciso I do § 1o do art. 40 da Constituição Federal constitui norma de eficácia limitada, já que remete à lei a regulamentação da doença grave, contagiosa ou incurável apta a ensejar a aposentadoria por invalidez.
I - Certo. Quem se elege Vereador, se tiver compatibilidade de horários, pode receber as duas remunerações. Caso não tenha, segue o mesmo caso do Prefeito, afasta do cargo efetivo mas pode optar por uma das remunerações.
II - Certo. Quem só ocupa cargo em comissão deve aderir ao RGPS.
III - Errado, não tem essa previsão na CF, só fala do tempo de 5 anos.
IV - Certo.
E
Sé loco. Isso que a prova é pra área administrativa o.O

A Constituição Federal, entretanto, nada dispõe acerca da forma de exercício dos cinco anos de efetivo exercício no cargo, se contínua ou não, sendo vedado ao intérprete criar restrições por ela não explicitadas. Por oportuno, transcrevo trecho do parecer ministerial:

“conforme se extrai do seu § 1º, inc. III, o mesmo não exige que os 5 (cinco) anos de permanência, no cargo em que se dará a aposentadoria, sejam contínuos e ininterruptos. Portanto, se o legislador não fez esta restrição, não cabe ao intérprete fazê-la, devendo ser concedido o benefício na forma pleiteada” (fl. 174).

RE 453032 SP Min. Ricardo Lewandowski 01/02/2012
( ) O servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com seu cargo, função ou emprego público. - Errei esta questão por causa desse poderá. Ele não é obriago a exercer os dois cargos neste caso?
O vereador pode se licenciar do cargo público para ser exclusivamente vereador, Francisco.
essa questão chega a ser boba... vc só precisa saber duas alternativas para matar.
Leandro Silva, duas alternativas é 50%. Por quê boba?
Não concordo que a a segunda afirmação seja verdadeira.

O "exclusivamente" se emprega para três tipos de cargo distintos: "cargo em comissão de livre nomeação e exoneração" E "outro cargo temporário" E "emprego público". Assim, a segunda afirmação estaria incorreta pois ela não se aplica exclusivamente a cargo em comissão, mas também ("bem como...") a outras duas situações.

E não me justifiquem que "outro cargo temporário" e "emprego público" são modalidades de "cargo comissionado" pois não o são. Um empregado publíco (pesquisador da EMBRAPA, p. ex.) não é um cargo comssionado. É contrato de trabalho, sim, regido pela CLT e sujeito ao regime geral de previdência.
João Rocha, o exclusivamente se refere ao cargo queo o colaborador ocupa, ou seja, que ele ocupa exclusivamente cargo em comissão e não ocupa outro cargo, dessa forma a afirmação está correta.

ID

1868101

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

Assinale a opção correta.

Alternativas

O termo de colaboração é o instrumento que a Administração Pública deverá adotar em caso de transferências voluntárias de recursos para a consecução de planos de trabalho propostos pelas organizações da sociedade civil.

A organização da sociedade civil indicará ao menos um dirigente que se responsabilizará de forma subsidiária pela execução das atividades e pelo cumprimento das metas pactuadas na parceria.

A eventual inadimplência da organização da sociedade civil no pagamento dos encargos trabalhistas relativos ao cumprimento do termo de colaboração ou de fomento é de sua responsabilidade, havendo apenas a responsabilidade subsidiária da administração pública parceira.

Como regra, a Administração Pública, para poder celebrar as parcerias previstas na Lei n. 13.019/2014, está obrigada a realizar o chamamento público, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de tal procedimento.

Nas contratações de bens e serviços que efetuem com o uso de recursos transferidos pela Administração Pública, as organizações da sociedade civil estão obrigadas a realizar licitação nos termos da Lei n. 8.666/93.

Comentários

Letra (d)

a) Errado. O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública em caso de transferências voluntárias de recursos para consecução de planos de trabalho propostos pela administração pública, em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, enquanto que o termo de fomento é celebrado para consecução de planos de trabalho propostos pelas organizações da sociedade civil, também selecionadas por meio de chamamento público. (Matheus Carvalho).

b) Errado. L13019, Art. 37. A organização da sociedade civil indicará ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria, devendo essa indicação constar do instrumento da parceria.

O Art. 37 foi revogado. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

c) Errado.

d) Certo. L13019, Art. 32, § 4o A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, bem como o disposto no art. 29, não afastam a aplicação dos demais dispositivos desta Lei.

e)
Sobre a opção C: a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução
Então essa é a primeira questão que surge sobre essa maldita lei, finalmente.

Comentando a letra C: Inexplicavelmente, a adm publica não responde nem subsidiariamente pelas obrigações, ao contrário do que ocorre na lei 8666 por exemplo.
O erro da E é que pode ser feito cotação de preços em vez de licitação.
Na verdade, o erro da E é outro:

Na redação inicial da lei, a OSC receberia recursos do Estado e quando fosse gastar o dinheiro público com terceiros, ela deveria realizar a contratação, observando os princípios da AP e ela própria elaboriaria seu regulamento de contratação sob a luz de tais princípios (submetido à aprovação do Poder Público).
Essa redação apenas ratificava o que já havia em diversas leis esparsas, defendido pela maioria doutrinária e pelo próprio TCU.
Ex: art. 17, Lei OS; art. 14, Lei OSCIP
Todavia, esses dispositivos foram revogados. Logo, teoricamente, não se exige mais que haja um regulamento próprio para contratação com dinheiro público, respeitando os princípios da AP, licitação muito menos.
Considerando a redação do art. 80, as contratações poderão ser por meio eletrônico, disponibilizado pela AP, que é aberto ao público para que possa apresentar suas ofertas.

Em tempo, art. 17 lei da OS: A organização social fará publicar, no prazo máximo de noventa dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
quero saber sobre a letra E. a resposta está na lei de parcerias ou o que? por favor peçam comentários do professor!
Gente o artigo 37 já foi revogado. vejam.

Art. 37. A organização da sociedade civil indicará ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria, devendo essa indicação constar do instrumento da parceria.

Art. 37. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Valeu Ana Carolina pela obrservação =D
Letra E: Quando a organização social for a contratante e o contrato envolver RECURSOS repassados pela UNIÃO, a licitação pública será obrigatória e se for para adquirir bens e serviços comuns, a modalidade será o pregão, de preferência o eletrônico. Tal previsão está expressa no Decreto 5.504/05. Se envolver recursos municipais ou estaduais, pode ser feito por meio de regulamento próprio(art. 37 Lei 9637/98).
Esse artigo 37 (resposta da letra "b") foi revogado pela Lei 13.204. Como fica a responsabilidade agora? Subsidiária, já que a responsabilidade não pode ser presumida?
Não há mais responsabilidade alguma da administração. De duvidosa constitucionalidade, mas é a posição de professores como o Rafael Oliveira.
Letra C: fundamento

Art. 42. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

XX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Por favor, alguém sabe explicar o erro da letra E?
a) ERRADO. Pelo seguinte: o item fala em planos propostos pelas OSC, portanto é termo de FOMENTO e não colaboração.

- Termo de Colaboração: Parcerias propostas pela ADM. PÚBLICA e envolvem recursos financeiros.

- Termo de Fomento: Parcerias propostas pelas OSC e envolvem recursos financeiros.

- Acordo de Cooperação: parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil sem envolver recursos financeiros.

b) ERRADO. Seria o art. 37 mas de forma SOLIDÁRIA, porém foi revogado pela Lei Nº 13204 DE 14/12/2015.

Art. 37 A organização da sociedade civil indicará ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria, devendo essa indicação constar do instrumento da parceria.

c) ERRADO. XX a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.

d) CERTO. Art. 24. Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.

Exceções:

- Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público...

- Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público...

e) ERRADO. Além da Lei n. 8.666/93 não mencionar as entidades privadas sem fins lucrativos, a Lei 6170 versa sobre o uso dos recursos públicos pelas entidades privadas sem fins lucrativos:

"A aquisição de produtos e a contratação de serviços deverão observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato."
Pessoal, no que tange a letra E, sugiro a leitura do voto do Luiz Fux na ADI 1923, na qual o STF deliberou sobre diversas polêmicas a respeito das entidades de terceiro setor, em especial quanto as Organizações Sociais. A ADI foi julgada parcialmente procedente apenas para realizar interpretação conforme a CRFB para condicionar a atuação das entidades a um comportamento "público, objetivo e impessoal" em seus processos internos. Abaixo, o trecho que versa sobre o dever de licitar e, ao final, o dispositivo da decisão:

"As organizações sociais, por integrarem o Terceiro Setor, não fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual não se submetem, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar, o que consistiria em quebra da lógica de flexibilidade do setor privado, finalidade por detrás de todo o marco regulatório instituído pela Lei. Por receberem recursos públicos, bens públicos e servidores públicos, porém, seu regime jurídico tem de ser minimamente informado pela incidência do núcleo essencial dos princípios da Administração Pública (CF, art. 37, caput), dentre os quais se destaca o princípio da impessoalidade, de modo que suas contratações devem observar o disposto em regulamento próprio (Lei nº 9.637/98, art. 4º, VIII), fixando regras objetivas e impessoais para o dispêndio de recursos públicos.(ADIN nº 1.923/DF Relator Min. Ayres Britto- abril/2015)"

"Ex positis, voto no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido, apenas para conferir interpretação conforme à Constituição à Lei nº 9.637/98 e ao art. 24, XXIV da Lei nº 8666/93, incluído pela Lei nº 9.648/98, para que:

(i) o procedimento de qualificação seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e de acordo com parâmetros fixados em abstrato segundo o que prega o art. 20 da Lei nº 9.637/98; (ii) a celebração do contrato de gestão seja conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF; (iii) as hipóteses de dispensa de licitação para contratações (Lei nº 8.666/93, art. 24, XXIV) e outorga de permissão de uso de bem público (Lei nº 9.637/98, art. 12, §3º) sejam conduzidas de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF; (iv) os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos, sejam conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade; (v) a seleção de pessoal pelas Organizações Sociais seja conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade; e (vi) para afastar qualquer interpretação que restrinja o controle, pelo Ministério Público e pelo TCU, da aplicação de verbas públicas."

Bons estudos!
GABARITO LETRA ''D''

EU USEI COMO FUNDAMENTO PARA NÃO ACEITAR A LETRA E COMO A ALTERNATIVA CORRETA O SEGUINTE :

ARTIGO 84 DA LEI 13019 DE 31 DE JULHO DE 2014. Não se aplica às parcerias regidas por esta Lei o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).

E AINDA COM BASE NA LEI 9637 DE 15 MAIO DE 1998 TEMOS :

ARTIGO 4o Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:

VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;

BONS ESTUDOS!
a) O termo de colaboração é o instrumento que a Administração Pública deverá adotar em caso de transferências voluntárias de recursos para a consecução de planos de trabalho propostos pelas organizações da sociedade civil. ERRADO: COLABORAÇÃO É PROPOSTA PELA ADM PUBLICA

Termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a
transferência de recursos financeiros;

Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que
envolvam a transferência de recursos financeiros;

b) A organização da sociedade civil indicará ao menos um dirigente que se responsabilizará de forma subsidiária pela execução das atividades e pelo cumprimento das metas pactuadas na parceria. ERRADO - ERA O ART. 37, MAS FOI REVOGADO.

c)A eventual inadimplência da organização da sociedade civil no pagamento dos encargos trabalhistas relativos ao cumprimento do termo de colaboração ou de fomento é de sua responsabilidade, havendo apenas a responsabilidade subsidiária da administração pública parceira. ERRADO

ART. 42 XX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.

d) Como regra, a Administração Pública, para poder celebrar as parcerias previstas na Lei n. 13.019/2014, está obrigada a realizar o chamamento público, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de tal procedimento. CORRETO

Art. 24. Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.

e) Nas contratações de bens e serviços que efetuem com o uso de recursos transferidos pela Administração Pública, as organizações da sociedade civil estão obrigadas a realizar licitação nos termos da Lei n. 8.666/93. ERRADO

Comentário do Amigo Tiago Cerqueira
Letra E

Neste caso em tela será SIM obrigatória a Licitação porém na contatatacao de bens e serviços será utilizado o PRGAO de preferência eletrônico conforme decreto 5504/2005. Errado dizer 8666/93
Ainda sobre a letra E segue uma questão do Cespe;

(Cespe – TCDF 2012) Uma OSCIP que receba recursos financeiros oriundos de termo de parceria com o governo do DF estará obrigada a seguir a Lei de Licitações da administração pública para comprar com esses recursos.

Comentário: Conforme estabelece a Lei 9.790/1999:
Art. 14. A organização parceira fará publicar, no prazo máximo de trinta dias, contado da assinatura do Termo de Parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 4o desta Lei.
Isso significa que a OSCIP, em regra, ao utilizar recursos públicos em suas aquisições de bens e serviços, deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. Entretanto, ela não precisará seguir os procedimentos da Lei 8.666/1993, e sim o seu regulamento próprio.

Gabarito: Errado

Prof. Erick Alves
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Errei pq lembrei deste artigo.

Não é bem uma espécie de dispensa, é?

Art. 32.

§ 4o A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, bem como o disposto no art. 29, não afastam a aplicação dos demais dispositivos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Como regra, a Administração Pública, para poder celebrar as parcerias previstas na Lei n. 13.019/2014, está obrigada a realizar o chamamento público, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de tal procedimento.

Creio que a resposta tá no artigo 35.

Art 35. A celebração e a formalização do termo de colaboração e o termo de fomento depedrão da adoção das seguintes providências pela adm publica:

I) realização de chamamento público(regra), ressalvada as hipóteses previstas nesta Lei.
LETRA D

As parcerias disciplinadas na Lei 13.019/2014 são celebradas entra a administração pública e pessoas jurídicas privadas genericamente denominadas "organizações da sociedade civil" (OSC). Os instumentos de formalização dessas parcerias são:

- termo de colaboração

- termo de fomento

- acordo de cooperação

Como regra, a administração pública, para poder celebrar termo de colaboração ou termo de fomento, está obrigada a realizar o chamamento público. Não haverá chamamento público, porém, para a celebração de termos de colaboração ou d etermos de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.

Não há chamamento público no caso de parceria formalizada mediante acordo de cooperação. No entanto, será necessário efetuar chamamento público uando o objeto do acordo de cooperação envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recursos patrimonial.

Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias;

II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;

III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;

VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Direito Administrativo Descomplicado
Ao meu ver, o erro da letra E está em falar em Organização da Sociedade Civil (OSC) e não OS. No caso das OS, ai sim poderia estar certo, segundo o famigerado Decreto 5.504/2005.

Mas no caso de OSC, a própria lei 13.204 diz que não se aplica a lei 8.666/93.

Caí também.
A pergunta que me veio a cabeça foi: "Sobre o que a lei 13.019/14 fala?". Eis a resposta para quem interessar:

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
a- VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros
b - Art. 37. A organização da sociedade civil indicará ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria, devendo essa indicação constar do instrumento da parceria.
Art. 37. Revogado

c- art. 42 XX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
Parágrafo único. Constará como anexo do termo de colaboração, do termo de fomento ou do acordo de cooperação o plano de trabalho, que deles será parte integrante e indissociável.
d - Art. 24. Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.
O erro da E, na minha ótica, consiste em afirmar que as OSC que receberem recursos da administração pública deverão licitar nos termos da 8666/93.
Não é verdade: mesmo que recebam recursos da administração, a maioria das PARAESTATAIS ou TERCEIRO SETOR (OS, OSCIP, OSC, SSA) seguem um regramento PRÓPRIO de licitação que NÃO a 8666/93. Em suma, são livres para definir a forma de aquisição (licitação) em seus estatutos e, obviamente, uma vez definido, tem que seguí-los.

Fonte: meus resumos.

**Qualquer erro favor comunicar.

ID

1868104

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Acerca do sistema de registro de preços, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A ata de registro de preços obriga tanto os fornecedores quanto a administração em relação à contratação.

( ) Na licitação para registro de preços, não é necessária a indicação de dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou de instrumento hábil.

( ) O Decreto n. 7.892/2013 permite que órgãos e entidades da Administração Pública Federal adiram à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, estadual ou distrital.

Alternativas

F, F, F

V, F, F

F, V, F

V, V, V

F, V, V

Comentários

À luz do Decreto n. 7.892/2013:
( F )A ata de registro de preços obriga tanto os fornecedores quanto a administração em relação à contratação.
"Art. 16. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições."

( V ) Na licitação para registro de preços, não é necessária a indicação de dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou de instrumento hábil.
"Art. 07.§ 2o Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil."
( F ) O Decreto n. 7.892/2013 permite que órgãos e entidades da Administração Pública Federal adiram à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, estadual ou distrital.
"art 22§ 8º É vedada aos órgãos e entidades da administração pública federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual. "
Quanto a última, E,DF, M podem aderir ao federal?
Rodrigo Versa , eis sua dúvida em relação a terceira alternativa aqui:

§ 9º É facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de preços da Administração Pública Federal.
É proibido a adesão de atas de preços pela Adm. Fed. dos Munc. Est. e DF.
Na ARP:

1) a lei FACULTA tanto a administração quanto aos registrados

2) dotação orçamentária será exigida somente quando da formalização do contrato

3) Estado, DF, Municípios e entidade PODEM aderir à ARP da UNIÃO. Mas a UNIÃO não poderá aderir às ARP's dos entes órgãos "menores".
Letra C -

I - Errada. Fazendo um adendo ao Princípio da discricionariedade que é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. O registro de preços, não obriga a Administração Pública a contratar, nem os registrados.

II - Correta. Letra da Lei. Art. 7 parágrafo 2º.

III - Correta. Uma observação: "adiram" - conjugação corretíssima do verbo aderir, presente do subjuntivo. Quanto a alternativa, letra da lei pura. Art. 22 parágrafos 8 e 9:

§ 8º É vedada aos órgãos e entidades da administração pública federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual.

§ 9º É facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de preços da Administração Pública Federal.
ATA DE REG.PREÇOS

Órgão do M/E/DF >> Pode aderir a ata FEDERAL

Órgão Federal >> Não pode aderir ata do M/E/DF

ID

1868110

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Atos administrativos

A respeito da sanatória na Administração Pública, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A ratificação, retroagindo à origem do ato, opera ex tunc, com natureza declaratória.

( ) A reforma é o ato administrativo derivado pelo qual se elimina de um ato defeituoso sua parte viciada, mantendo-se a eficácia da parte sadia.

( ) Além da modalidade de conversão operada por ato administrativo, poderá também o legislador, de modo abstrato e geral, sanar genericamente uma categoria de atos defeituosos, atribuindo-lhes efeitos de atos legalmente íntegros.

Alternativas

V, F, V

V, F, F

V, V, F

F, V, F

V, V, V

Comentários

Letra (e)

Os atos sanatórios – a ratificação, a reforma e a conversão – são atos administrativos derivados resultantes de processos de igual denominação, que se apresentam de modo muito desigual nos vários sistemas administrativos, dificultando o estudo de sua técnica aplicativa.

(V) Ratificação é o ato administrativo derivado pelo qual a Administração, suprindo falha ou corrigindo defeito de competência, declara íntegro e válido desde a origem, o ato viciado quanto a este elemento. A ratificação, retroagindo à origem do ato, opera ex tunc, com natureza declaratória.

(V) Reforma é o ato administrativo derivado pelo qual se elimina de um ato defeituoso a sua parte viciada, mantendo-se a eficácia da parte sadia. Esta forma de sanatória é possível, por óbvio, desde que o ato a ser reformado possa manter sua caracterização autônoma enquanto ato, mesmo extirpado de sua parte imprestável.

(V) Conversão é o ato administrativo derivado pelo qual se opera a metamorfose de um ato com vício de legalidade, aproveitando-se os elementos válidos, para articular-se um ato novo, mantida a mesma finalidade, justificativa do emprego da sanatória. Além da modalidade de conversão operada por ato administrativo, poderá também, o legislador, de modo abstrato e geral, sanar genericamente uma categoria de atos defeituosos, atribuindo-lhes efeitos de atos legalmente íntegros, ocorrendo, então, a modalidade denominada de conversão legal.
qual a fonte? pq estudo pelo descompilado e não tem esses conceitos
Vanessa, no livro do VP e MA realmente não há explicação sobre o assunto. Busque nos livros da Maria Sylvia di Pietro que você encontrará.
isso aí cai pra técnico de tribunal?
essa anac... nossa senhora!
Puxaram em atos adms nesta prova heim!! Táloku KKKKKKKK
a Ratificação é a mesma coisa que Convalidação?
GABARITO E ( V,V,V )

Também chamada de ratificação, confirmação ou sanatória, a convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal sendo preceituado no art. 55 da Lei nº 9.784/1999,in verbis :

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Os efeitos da convalidação são retroativos ( ex tunc ) ao tempo de sua execução.

Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que: só pode haver convalidação quando o ato possa ser produzido validamente no presente. Importa que o vício não seja de molde a impedir reprodução válida do ato. Só são convalidáveis atos que podem ser legitimamente produzidos.

Referência :

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo . 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 417.
(...) Por essa razão, o ato que convalida tem efeitos ex tunc, uma
vez que retroage, em seus efeitos, ao momento em que foi praticado o ato
originário.198
Há três formas de convalidação. A primeira é a ratificação. Na
definição de MARCELO CAETANO, “é o acto administrativo pelo qual o
órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado,
suprindo a ilegalidade que o vicia”.199 A autoridade que deve ratificar pode
ser a mesma que praticou o ato anterior ou um superior hierárquico, mas o
importante é que a lei lhe haja conferido essa competência
específica.200 Exemplo: um ato com vício de forma pode ser posteriormente
ratificado com a adoção da forma legal. O mesmo se dá em alguns casos de
vício de competência.201 Segundo a maioria dos autores, a ratificação é
apropriada para convalidar atos inquinados de vícios extrínsecos, como a
competência e a forma, não se aplicando, contudo, ao motivo, ao objeto e à
finalidade.
A segunda é a reforma. Essa forma de aproveitamento admite que
novo ato suprima a parte inválida do ato anterior, mantendo sua parte
válida. Exemplo: ato anterior concedia licença e férias a um servidor; se se
verifica depois que não tinha direito à licença, pratica-se novo ato retirando
essa parte do ato anterior e se ratifica a parte relativa às férias.
A última é a conversão, que se assemelha à reforma. Por meio dela a
Administração, depois de retirar a parte inválida do ato anterior, processa a
sua substituição por uma nova parte, de modo que o novo ato passa a conter
a parte válida anterior e uma nova parte, nascida esta com o ato de
aproveitamento.202 Exemplo: um ato promoveu A e B por merecimento e
antiguidade, respectivamente; verificando após que não deveria ser B mas
C o promovido por antiguidade, pratica novo ato mantendo a promoção de
A (que não teve vício) e insere a de C, retirando a de B, por ser esta
inválida.203 (José dos Santos Carvalho Filho-2016)
Essas questões tem como fonte o livro do Diogo de Figueiredo Moreira Neto.

No capitulo sobre - Aperfeiçoamento da Relação Jurídica Administrativa com Defeito de Legalidade –Sanatória
O professor Cyonill, em seu livro, conceitua Reforma da seguinte maneira: A reforma incide sobre ato VÁLIDO e que é aperfeiçoado, por razões de conveniência e oportunidade, para que melhor atenda aos interesses públicos. Maria Sylvia Zanella Di Pietro dá exemplo de um decreto que expropria parte de um imóvel e é reformado para abranger o imóvel inteiro. A reforma se distingue da convalidação, pois esta recai sobre atos ilegais. Direito Administrativo Facilitado, 2015, pg. 266.

Pela definição que ele deu, não é possível acertar essa questão, provavelmente o livro está incorreto, a banca errou ou há divergências doutrinárias sobre esse assunto.
Segundo o professor Cyonil Borges, do TEC CONCURSOS:

A) VERDADEIRO. A ratificação é uma das formas de convalidação. Esta, por sua vez, é ato privativo da Administração, em que os vícios são corrigidos. Como são vícios, localizam-se na origem do ato, e, por isto, a correção conta com efeito retroativo, chamado de EX TUNC.

B)VERDADEIRO. Para parte da doutrina, ao lado da ratificação e conversão, a reforma é uma das espécies de convalidação. O ato conta com uma parte legal e outra viciada. No lugar de a Administração anular todo o ato, suprime a parte ilegal, mantendo a parte válida. À semelhança da ratificação, a reforma conta com efeitos ex tunc.

C)VERDADEIRO. Este foi o item mais interessante da questão. Com a conversão, o ato é todo ilegal, e a Administração, no lugar de anulá-lo, converte-o em ato legal, para aproveitar os efeitos já produzidos. A autora Maria Sylvia dá o exemplo do ato de permissão de espaço público, sem licitação, quando a licitação era devida. Neste caso, a Administração converte a permissão em autorização precária, por ser ato que dispensa, de regra, o procedimento de licitação.

Para o autor, além da modalidade de conversão administrativa, poderá também o legislador, de modo geral e abstrato, sanar genericamente uma categoria de atos defeituosos, atribuindo-lhes efeitos de atos legalmente íntegros, ocorrendo, então, a modalidade de conversão legal.

Fonte: https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/prova-comentada-da-anac-esaf-2016
Só Jesus nessa causa
Diogo de Figueiredo Moreira Neto construiu uma teoria bastante sofisticada para tratar do “aperfeiçoamento da relação jurídico-administrativa com defeito de legalidade”
Segundo o autor, a sanatória voluntária (convalidação) possui três modalidades:
a) ratificação: corrige defeito de competência;
b) reforma: elimina a parte viciada de um ato defeituoso;
c) conversão administrativa: a Administração transforma um ato com vício de legalidade,aproveitando seus elementos válidos, em um novo ato. O autor reconhece ainda a possibilidade de uma conversão legislativa, promovida, não por meio de ato administrativo, mas por força de lei.

Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. – 6. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016
Tiago Costa cite a fonte, por favor
13.2. Formas de convalidação

1)    Ratificação: ocorre quando a convalidação provém da mesma autoridade que emanou o ato viciado.

Para Carvalho Filho a autoridade que deve ratificar pode ser a mesma que praticou o ato ou um superior hierárquico.

2)    Reforma: admite que novo ato suprima a parte inválida do ato anterior, mantendo sua parte válida, ou que seja suprimida a parte inválida do ato anterior, com a sua substituição por uma nova parte, tendo o novo ato a parte válida anterior e uma nova parte, advinda da reforma produzida.

Ex.: Foram concedidas férias e licença ao servidor, mas, depois, viu-se que ele não tinha direito à licença, permanece apenas no conteúdo do ato o direito a férias, retirando o deferimento de licença.

3)    Saneamento: ocorre quando a convalidação se dá por iniciativa do particular. Ex.: publica-se que ocorreu a exoneração a pedido, sem que tal pedido tenha ocorrido, mas depois o servidor pede a sua exoneração.

Conversão

A conversão também tem por finalidade o aproveitamento dos efeitos já produzidos por um determinado ato inválido, mas com a prática de novo ato válido.

A conversão difere da convalidação, pois nesta é mantido o mesmo ato praticado. Por isso, convalidação e conversão não se confundem.

fonte: Manual de Direito Administrativo = Gustavo SCATOLINO e João TRINDADE, Ed. juspodivm.
Só pra complementar: Há outro entendimento para conversão. Segundo parte da doutrina, a conversão consiste em ato privativo da administração pública segundo o qual ela aproveita um ato NULO de determinada espécie transformando-o, retroativamente, num ato válido de OUTRA CATEGORIA através da modificação de seu enquadramento legal (Fonte: Direito administrativo descomplicado, página 534, Marcelo Alexandrino)

ID

1868113

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Entre os princípios informativos específicos dos serviços públicos, pode-se afirmar ser o princípio setorial mais importante por marcar sua vocação universal, isonômica e democrática o princípio da

Alternativas

continuidade.

eficiência.

regularidade.

generalidade.

segurança.

Comentários

Letra (d)

Eis o que DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO ensina a respeito do princípio da generalidade, informativo dos serviços públicos: “Este é o mais importante dos princípios setoriais dos serviços públicos, e o que, assinaladamente, marca sua vocação universal, isonômica e democrática".
GABARITO: ALTERNATIVA "D".

Princípio da generalidade/universalidade: esse princípio busca a universalidade na prestação do serviço público, isto é, o serviço deve ser prestado a todos os usuários de forma igualitária e impessoal, sem qualquer espécie de discriminação. Ex: o ônibus da periferia deve ter a mesma qualidade dos daqueles que circulam nos centros empresariais.

http://fabriciobolzan.jusbrasil.com.br/artigos/121819347/servicos-publicos
que prova do cão foi essa hein? Quanta questão chata melldells.
A questão concatenou alguns sinônimos de nada mais do que aprendemos nos materiais de DIR ADMIN, bastando, portanto, atenção por parte do candidato.

A) ERRADO - Princípio da Continuidade do Serviço Público, que visa não prejudicar o atendimento à população, uma vez que os serviços essenciais não podem ser interrompidos.
B) ERRADO - Princípio da eficiência: serviço eficiente é aquele que atinge o resultado pretendido, seja no tocante à qualidade, seja no aspecto da quantidade. A eficiência é um plus em relação à adequação
C) ERRADO - Princípio da regularidade na prestação: é dever do Estado a prestação regular do serviço público, direta ou indiretamente. A ausência do Poder Público na prestação desse serviço poderá causar danos e, conseqüentemente, dever de indenizar terceiros prejudicados.
D) GABARITO - Princípio da generalidade/universalidade: esse princípio busca a universalidade na prestação do serviço público, isto é, o serviço deve ser prestado a todos os usuários de forma igualitária (UNIVERSAL) e impessoal, sem qualquer espécie de discriminação.(IGUALDADE PERANTE A LEI) logo, isonômico.
E) ERRADO - Princípio da segurança: por esse princípio o Estado deverá prestar o serviço público de forma a não colocar em perigo a integridade física e a vida do usuário.
Olá pessoal (GABARITO LETRA D)
A questão versa sobre o SERVIÇO ADEQUADO postulado na Lei 8987/95, em seu art. 6º§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
-------------------------------------
Gostaria de compartilhar com os amigos do QC um método mnemônico que aprendi com o querido professor Rodrigo Motta, para guardar esses princípios do SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO:
" SUPER PM GRACE"

Segurança - prevenir e evitar riscos

Permanência - CONTINUIDADE

Modicidade - PREÇOS MÓDICOS, ACESSÍVEIS

Generalidade - sem distinção, equivale à ISONOMIA e à UNIVERSALIDADE

Regularidade - PERIODICIDADE

Atualidade - MODERNIZAÇÃO

Cortesia - educação, urbanidade

Eficiência - Qualidade com o menor ônus possível ( Fazer mais com menos)

Fonte : Aulas professor Rodrigo Motta
não se admite que o serviço público seja direcionado a uma pessoa ou grupo especifico, em atenção ao princípio da impessoalidade na prestação do serviço público. será prestado a maior quantidade de pessoas possível. a prestação geral, exigência da lei, se contrapõe a prestação setorizada que beneficia somente algumas camadas da sociedade. O princípio setorial mais importante por marcar sua vocação universal, isonômica e democrática é também chamado de princípio da universalidade ou generalidade.
Os Serviços Publicos devem ser prestados a todos, princípio da generalidade, independente da classe social e nacionalidade.
É o principio da generalidade ou universalidade.

A prestação deve ocorrer com a maior amplitude possível, a fim de beneficiar maior número possível de pessas. Exige também, que os serviços públicos devem ser prestados com a mesma qualidade técnica para todos os usuários. Não deve haver discriminação aos usuários. Essa é a dupla vertente do princípio em estudo apontada por Carvalho Filho.

Gabarito: D

fonte: Manual de Direito Administrativo, Gustavo Scatolino e João Trindade.
Generalidade
Por força dos princípios da generalidade ou da universalidade, os serviços públicos devem ser prestados, sem discriminação, a todos que satisfaçam as condições para sua obtenção, sendo imprescindível a observância de um padrão uniforme em relação aos administrados (princípio da igualdade ou neutralidade).
Nota-se, assim, um duplo sentido quanto ao princípio. De um lado, os serviços públicos devem ser prestados ao maior número possível de usuários, é dizer, deve ter o máximo de amplitude. Por outro lado, a prestação de serviço público não deve conter discriminações, quando, é claro, as condições entre os usuários sejam técnica e juridicamente idênticas.

Prof Cyonil Borges
ITEM D

GENERALIDADE-->ISONOMIA/UNIVERSALIDADE/IGUALDADE
Detesto essa banca...faz parecer que nao sei nada sobre a materia....mesmo estudando há dois anos...aff...prefiro a cesp!!!
PRINCÍPIO DA GENERALIDADE

O princípio da generalidade apresenta-se com dupla faceta. Significa, de um lado, que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, vale dizer, deve beneficiar o maior número possível de indivíduos. Além disso, é imperioso avaliar, da mesma forma, a extensão territorial dentro da qual o serviço é executado, e isso porque quanto maior for a extensão, maior será decerto o número de pessoas beneficiadas pela atuação estatal. Mas é preciso dar relevo também ao outro sentido, que é o de serem eles prestados sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição. Cuida-se de aplicação do princípio da isonomia ou, mais especificamente, da impessoalidade (art. 37, CF).27 Alguns autores denominam esse modelo de princípio da igualdade dos usuários, realçando, portanto, a necessidade de não haver preferências arbitrárias.

MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO
Nunca estudei essa matéria, porém consegui acertar apenas interpretando, se é universal só pode ser generalista.

Um tijolo a cada dia.

A paz de Deus esteja convosco.
SEGURA GERAL a REGULAR a EFICIENCIA da ATUALIDADE com CORTESIA e MODICIDADE CONTINUAMENTE
É Denner, o problema é que este é o tipo de questão que pega exatamente quem já estudou rs
Questão ótima!
Complementando...

Conforme MATHEUS CARVALHO, conceituado por alguns estudiosos como princípio da universalidade, a norma define que serviço deverá ser prestado à maior quantidade de pessoas possível. A prestação geral, exigência da lei, se contrapõe à prestação setorizada, que beneficiaria somente algumas camadas da sociedade ou pessoas determinadas. Nesse sentido, não se admite que o serviço público seja direcionado a uma pessoa ou grupos específico, em atenção ao princípio da impessoalidade na prestação. Com efeito, a execução da atividade será a mesma independentemente da pessoa que será beneficiada ou atingida.
" A visão do microscópio é o ópio do trivial "
Nunca ouvir falar desse princípio ...
Gente, o princípio da generalidade nao é a mesma coisa que o princípio da universalidade!

Generalidade: a prestação de serviço deve alcançar o maior número de pessoas, sem discriminação quanto aos seus usuários. Conteúdo negativo - Impõe obrigação de não fazer.

Universalidade: a prestação do serviço público deve ser objeto de políticas públicas para que parcelas hipossuficientes da população possam usufruir de tais serviços. Conteúdo positivo - Impõe obrigação de fazer.
princípio do serviço públicoque permita entender as ideias de isonomia, universal e democrático...GENERALIDADE
Letra D, falou em isonômia , universalidade , igualdade, e democracia fala em principio da generalidade.
De fato... Poucos estão preocupados com a eficiência.
1. Continuidade: o serviço público, em regra, deve ser prestado ao usuário de maneira ininterrupta, não podendo ser interrompido, a não ser em situações excepcionais.

2. Eficiência: deve o Estado prestar seus serviços com a maior eficiência possível. A eficiência reclama que o Poder Público se atualize com os novos processos tecnológicos, de modo que a execução seja mais proveitosa com o menos dispêndio.

Generalidade: também conhecido como princípio da impessoalidade ou universalidade. De acordo com este princípio todos os usuários que satisfaçam as condições legais fazem juz à prestação do serviço, sem qualquer discriminação, privilégio, ou abusos de qualquer ordem. O serviço público deve ser estendido ao maior número possível de interessados, sendo que todos devem ser tratados isonomicamente. ( GABARITO)
Foi mais uma questão de sinônimos. Se tivesse IMPESSOALIDADE em vez de GENERALIDADE...
atenção nas palavras palavras chaves
GENERALIDADE
O serviço público deve ser prestado de maneira impessoal, isonômica e atendendo ao princípio da igualdade, ou seja, de forma genérica.
GABARITO: D
Generalidade: também conhecido como princípio da impessoalidade ou universalidade. De acordo com este princípio todos os usuários que satisfaçam as condições legais fazem juz à prestação do serviço, sem qualquer discriminação, privilégio, ou abusos de qualquer ordem. O serviço público deve ser estendido ao maior número possível de interessados, sendo que todos devem ser tratados isonomicamente.
Fonte: https://www.tecnolegis.com/estudo-dirigido/tecnico-judiciario-trt23-2011/direito-administrativo-servicos-publicos-principios.html
A questão exige o conhecimento dos princípios do serviço público, que é toda atividade administrativa pela qual o Poder Público objetiva, direta ou indiretamente, satisfazer necessidades (essenciais ou secundárias) coletivas ou individuais dos administrados, sob a incidência total ou parcial de um regime de direito público.

Os princípios do serviço público estão listados no art. 6º, §1º da lei nº 8.987/95. Veja:

Art. 6º, §1º, lei nº 8.987/95: serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Vamos às alternativas:

ALTERNATIVA A: INCORRETA. A continuidade impõe que a prestação dos serviços deve ser contínua, sem interrupções. Mas, atenção, algumas situações de interrupção na prestação não descaracterizam a continuidade do serviço:
• Situações de urgência (não precisa de prévio aviso)
• Razões de ordem técnica ou de segurança das instalações (deve haver o prévio aviso)
• Por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade (deve haver o prévio aviso)

ALTERNATIVA B: INCORRETA. A eficiência no serviço público se reflete pela prestação do serviço da melhor forma possível com o menor custo possível, desde que apresente um padrão bom de qualidade. Ou seja, é a exigência de uma otimização na prestação do serviço público e está diretamente ligada à atualidade, que exige a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, além da sua conservação, melhoria e expansão do serviço.

ALTERNATIVA C: INCORRETA. A regularidade no serviço público significa que a prestação não pode ter grande variação nas suas características técnicas; deve haver um “padrão”, uma regularidade na prestação.

ALTERNATIVA D: CORRETA. É justamente a generalidade que impõe que os serviços devem ser acessíveis a todos os cidadãos, sem restrições de acesso e sem discriminações, permitindo igualdade entre os usuários e maior amplitude possível na prestação dos serviços.

ALTERNATIVA E: INCORRETA. A segurança determina que o Estado deverá prestar o serviço público de forma a não colocar em perigo a integridade física, a vida do usuário e os bens afetos ao serviço.

GABARITO: D
Gabarito:D

Principais Dicas de Serviços Públicos :
- São serviços essenciais fornecidos a sociedade através do 1º setor (governo) de maneira direta ou indireta.
- É uma atividade legal que deve abranger a todos.
- É embasada em princípios: mocidade (barateza), cortesia (educação), eficiência, modernização e o principal - continuidade, os serviços públicos não podem parar, EXCETO em alguma situação de emergência ou por meio de um aviso prévio (ordem técnica ou inadimplemento, este que seria a falta de pagamento do serviço. Entretanto, existem exceções para este: danos irreversíveis ao usuário ou PJ de direito público (município por exemplo).
- Podem ser UTI singuli (lembra da palavra UTI mesmo, isto é, são serviços específicos não delegados e pagos por meio de taxas por um usuário. Ex: conta de luz e água da tua casa) e UTI universi (Lembra da palavra UTI mesmo, isto é, serviços gerais podendo ser delegados e pagos por impostos pela população. Ex: Coleta de lixo, calçamento etc)
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

ID

1868116

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considerando a Aplicabilidade das Normas Constitucionais, é correto afirmar:

Alternativas

As normas constitucionais de eficácia absoluta são plenamente eficazes desde sua entrada em vigor para disciplinarem as relações jurídicas ou o processo de sua efetivação, por conterem todos os elementos imprescindíveis para que haja a possibilidade da produção imediata dos efeitos previstos.

As normas que são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata, mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores; conferem elasticidade ao ordenamento constitucional; têm como destinatário primacial ─ embora não único ─ o legislador; cuida-se de normas com eficácia contida.

Quando o legislador constituinte regula suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer, cuida-se de normas constitucionais de eficácia contida.

Quando os preceitos constitucionais recebem do constituinte normatividade capaz de reger os interesses, mas contêm, em seu bojo, a prescrição de meios normativos ou de conceitos que restringem a produção de seus efeitos, cuida-se de normas programáticas.

Quanto às normas consideradas intangíveis, contra as quais nem mesmo há o poder de emendar, incidindo seus efeitos imediatamente, sem necessidade de legislação complementar posterior, cuida-se de normas constitucionais de eficácia plena.

Comentários

Letra (c)

a) As normas com eficácia plena são plenamente eficazes..., desde sua entrada em vigor, para disciplinarem as relações jurídicas ou o processo de sua efetivação, por conterem todos os elementos imprescindíveis para que haja a possibilidade de produção imediata dos efeitos previstos, já que,apesar de suscetíveis de emenda, não requerem normação subconstitucional subsequente. Podem ser imediatamente aplicadas (p. 08) Alexandre de Moraes (2006).

b)As normas programáticas, conforme salienta Jorge Miranda, são de aplicação diferida, e não de aplicação ou execução imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores; conferem elasticidade ao ordenamento constitucional; têm como destinatário primacial – embora não único – o legislador, a cuja opção fica a ponderação do tempo e dos meios em que vêm a ser revestidas de plena eficácia (e nisso consiste a discricionariedade).

c) Certo. segundo classificação dada por José Afonso da Silva, são aquelas"que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados"(Aplicabilidade das Normas Constitucionais SPRT, 1982, p 90).

d) Correspondem as normas com eficácia relativa restringível às de eficácia contida de José Afonso da Silva, mas, aceitando a lição de Michel Temer. São preceitos constitucionais que receberam do constituinte normatividade capaz de reger os interesses, mas contêm, em seu bojo, a prescrição de meios normativos ou de conceitos que restringem a produção de seus efeitos. São normas passíveis de restrição.

e)Normas com eficácia absoluta, diferem das normas constitucionais de eficácia plena, à medida que são emendáveis, inobstante incidirem imediatamente sem a necessidade de legislação complementar posterior.
Letra C.
Normas constitucionais de eficácia contida ou Prospectiva/Restringível.
Segundo Maria Helena Diniz, seriam de eficácia absoluta as normas constitucionais protegidas até mesmo contra a ação do poder derivado reformador. Possuem eficácia positiva, por estarem aptas a serem imediatamente aplicadas aos casos a que se referem; e,negativa, decorrente de sua força paralisante total de qualquer norma, criada por emenda ou por lei infraconstitucional, que as contrarie. Sua aplicabilidade é direta, imediata e integral.
A diferença em relação às normas eficácia plena é que estas, apesar de também incidirem imediatamente, de forma direta e integral, podem ser modificadas por emenda.
Normas programáticas de eficácia plena podem ser modificadas por emenda.

As de eficácia absoluta são clausulas petreas. Não podem ser modificadas, assim se dá a diferença.
só um detalhe sobre um comentário a respeito das cláusulas pétreas: dizer que elas não podem ser modificadas é errado. Na verdade elas não podem ser objeto de emenda tendente a aboli-las.
Resposta: C

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que, nada obstante produzam seus efeitos desde logo, independentemente de regulamentação, podem, por expressa disposição constitucional, ter sua eficácia restringida por outras normas, constitucionais ou infraconstitucionais.

Portanto, tais normas constitucionais têm total eficácia por si, contudo, por expressa disposição constitucional, podem, eventualmente, sofres restrições por outras normas.

Citamos como exemplo de norma constitucional de eficácia contida o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal.

Ou seja, o dispositivo constitucional supramencionado, que estabelece o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, tem aplicabilidade independentemente de norma infraconstitucional.

Todavia, eventual norma infraconstitucional pode estabelecer determinadas qualificações para o exercício do trabalho, ofício ou profissão (como é o caso da aprovação no exame de ordem para o exercício da advocacia, nos termos da Lei 8.906/1994), limitando, assim, a abrangência da norma constitucional.

Podemos citar também como exemplos de normas constitucionais de eficácia contida os seguintes dispositivos da Carta Magna: art. 5º, incisos VII, VIII, XXV, XXXIII, art. 15, inciso IV, art. 37, inciso I, etc.

Relacionamos abaixo a ementa do seguinte julgado em que menciona-se expressamente norma constitucional de eficácia contida:

“Tribunal Superior do Trabalho – TST - Recurso de Revista nº 1924798219955045555 - Órgão Julgador: 1ª Turma; Julgamento: 02/02/2000. Ementa: “AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 7º, XXI, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado depende de lei ordinária regulamentadora em que se tracem os critérios por que se deve nortear o intérprete para fixá-lo. O artigo 7º, inciso XXI, da Constituição da República ao inscrever "nos termos da lei", não se revela auto-aplicável, tratando-se de norma constitucional de eficácia contida. Recurso conhecido e provido.” (grifamos)

Resta, pois, demonstrado que a norma constitucional de eficácia contida, embora não dependa de lei regulamentadora para ser aplicada, pode ter sua abrangência reduzida por outra norma.

FONTE:http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8235/Eficacia-das-normas-constitucionais
Alguem poderia explicar o erro da letra a? Pois em nenhum momento, a alternativa frisou que as normas de eficária absoluta estavam sujeitas a modificações
EFICÁCIA PLENA_ Autoaplicáveis, Não-restringiveis, Aplicabilidade direta, imediata e integral; Produzem todos os efeitos.

EFICÁCIA CONTIDA OU PROSPECTIVA_ Autoaplicáveis, Restringíveis, Aplicabilidade imediata e possivelmente não integral. Podem ser restringidas, a atuação do legislador é discricionária;

EFICÁCIA LIMITADA_ Não autoaplicáveis, Aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. Dependem de regulamentação futura para produzirem todos os efeitos. Enquanto não for editado não pode ser usufuído.
A respeito da letra A encontrei está informação no site: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2011192/o-que-se-entende-por-normas-constitucionais-de-eficacia-absoluta-denise-cristina-mantovani-cera

De acordo com o grau de eficácia, a maioria dos doutrinadores, seguindo a classificação de José Afonso da Silva, divide as normas constitucionais em normas de eficácia plena, contida e limitada. Maria Helena Diniz acrescenta a esta divisão as normas constitucionais supereficazes ou de eficácia absoluta.

Segundo Maria Helena Diniz, seriam de eficácia absoluta as normas constitucionais protegidas até mesmo contra a ação do poder derivado reformador. Possuem eficácia positiva, por estarem aptas a serem imediatamente aplicadas aos casos a que se referem; e,negativa, decorrente de sua força paralisante total de qualquer norma, criada por emenda ou por lei infraconstitucional, que as contrarie. Sua aplicabilidade é direta, imediata e integral.

A diferença em relação às normas eficácia plena é que estas, apesar de também incidirem imediatamente, de forma direta e integral, podem ser modificadas por emenda.

As normas constitucionais de eficácia absoluta são as normas intangíveis ou não emendáveis. São as constantes do artigo 60, 4º, ou seja, são as cláusulas pétreas.
Onde está o erro da letra (a)???
Fernanda Ide, acredito que o erro da letra A seja a definição de "normas de eficácia plena" atreladas ao nomen juris de "normas de eficácia absoluta". Penso que o examinador trocou os conceitos desses dois tipos de normas nas letras "a" e "e" (sobretudo quando nesta última a alternativa menciona o termo "intangíveis").
Pessoal com dúvida na letra E

As normas de eficácia absoluta (ou supereficazes) são nonmis constitucionais intangíveis, que não poderão ser contrariadas nem mesmo por meio
de emenda constitucional. É o caso das c láusulas pétreas, previstas no art.
60, § 4.º, da Constituição Federal de 1 988.

DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO • Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino
A doutrina traz diversas classificações quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade para as normas constitucionais, desde Ruy Barbosa que classificava as normas em autoexecutáveis (self executing) e não autoexecutáveis (not self executing).

Entretanto as mais relevantes são as classificações de José Afonso da Silva (plena / contida / limitada) e de Maria Helena Diniz (absoluta / plena / relativa restringível / relativa complementável). A questão misturou essas duas classificações:

a) As normas constitucionais de eficácia absoluta são plenamente eficazes desde sua entrada em vigor para disciplinarem as relações jurídicas ou o processo de sua efetivação, por conterem todos os elementos imprescindíveis para que haja a possibilidade da produção imediata dos efeitos previstos. Errada. Pegadinha! A banca brincou com as terminologias "plena" e "absoluta" que, por vezes, confunde; entretanto o que não se confunde são os seus significados, pois eficácia plena quer dizer que a norma constitucional produz, desde a promulgação da Constituição, todos os seus efeitos ou, pelo menos, está apta a produzir, enquanto que eficácia absoluta refere-se à intangibilidade da norma constitucional, isto é, à impossibilidade de serem contrariadas por Emendas Constitucionais (ex.: as cláusulas pétreas).

b) As normas que são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata, mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores; conferem elasticidade ao ordenamento constitucional; têm como destinatário primacial ─ embora não único ─ o legislador; cuida-se de normas com eficácia contida. Errada. A questão fala das normas programáticas, típicas de uma Constituição dirigente, que são classificadas por J.A.S como de eficácia limitada.

c) Quando o legislador constituinte regula suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer, cuida-se de normas constitucionais de eficácia contida. Certa. As normas de eficácia contida (ou de eficácia relativa restringível, pela classificação de M.H.D.) possuem aplicabilidade direta, imediata, mas não integral, pois estão sujeitas à restrições que limitam sua eficácia e aplicabilidade.

d) Quando os preceitos constitucionais recebem do constituinte normatividade capaz de reger os interesses, mas contêm, em seu bojo, a prescrição de meios normativos ou de conceitos que restringem a produção de seus efeitos, cuida-se de normas programáticas. Errada. Trata-se da norma de eficácia contida (ou de eficácia relativa restringível, pela classificação de M.H.D.)

e) Quanto às normas consideradas intangíveis, contra as quais nem mesmo há o poder de emendar, incidindo seus efeitos imediatamente, sem necessidade de legislação complementar posterior, cuida-se de normas constitucionais de eficácia plena. Errada. Trata-se das normas de eficácia absoluta (ou supereficazes) abordadas na assertiva a.

Fonte: V.P & M.A.
a) " As normas constitucionais de eficácia absoluta são plenamente eficazes desde sua entrada em vigor para disciplinarem as relações jurídicas ou o processo de sua efetivação, por conterem todos os elementos imprescindíveis para que haja a possibilidade da produção imediata dos efeitos previstos."

Quanto a essa alternativa, cumpre lembrar que as normas e eficácia absoluta, conforme salientado pelos colegas, são as cláusulas pétreas. A emenda constitucional (poder de reforma) pode criar direitos fundamentais, mas não clásulas pétreas, portanto, o equivoco da alternativa seria sugerir que uma nova norma poderia ter a aplicabilidade absoluta (inalterabilidade) comum as cláusulas pétreas. Essa "sugestão" seria dada por meio da afirmação "desde a sua entrada em vigor".
Erro da alternativa ''a'': O examinador conceitou como ''eficácia ABSOLUTA'' o que seria ''eficácia PLENA'''.

Normas de eficacia ABSOLUTA: A professora Maria Helena Diniz foi a primeira doutrinadora que comentou sobre essa classificação, o que acabou sendo repetido por vários autores e aparece em concursos. É a norma de eficácia Plena que não pode ser suprimida da Constituição, em outras palavras, são as Cláusulas Pétreas.

Essa questão é complicada pois uniu classificações de 3 autores distintos (Maria Helena Diniz, Temer e José Alfonso) - sendo que algumas são correspondentes entre os autores e outras nao.
Como assim cláusula pétrea não pode ser emendada????

Eu aprendi que elas não podem ser suprimidas, mas pode sim ser emendada.
Quanto à Aplicabilidade das Normas Constitucionais

1) Segundo José Afonso da Silva

a) Normas de Eficácia Plena: Produzem ou estão aptas a produzir, desde sua entrada em vigor, todos os efeitos. Aplicabilidade Direta, Imediata e Integral (ADII). Ex: art. 2º/CF

b) Normas de Eficácia Contida (ou Prospectiva): Podem sofrer restrições. Aplicabilidade Direta e Imediata, mas não Integral (ADI). Ademais, podem sofrer limitações ou restrições por meio da própria ¹Constituição, ²Lei ou ³conceitos ético-jurídicos indeterminados. Ex: art. 5º, XIII/CF

c) Normas de Eficácia Limitada: Necessitam de regulamentação para produzirem todos seus efeitos. Aplicabilidade Indireta, Mediata e Reduziada (AIMR). Divide-se em dois grupos: ¹Normas Declaratórias de Princípios Institutivos ou ²Organizativos e Normas Declaratórias de Princípios Programáticos. Ademais, possui dois tipos de efeito: Negatvo e Vinculativo. Ex: art. 37, VII/CF

2) Segundo Maria Helena Diniz

a) Normas com Eficácia Absoluta: São aquelas que não podem ser suprimidas por meio de Emenda Constitucional. São as denominadas cláusulas pétreas expressas. Ex: art. 60, §4º/CF.

b) Normas com Eficácia Plena: O conceito utilizado pela autora é o mesmo aplicado por José Afonso da Silva para as normas de eficácia plena.

c) Normas com Eficácia Relativa Restringível: Correspondem às normas de eficácia contida de José Afonso da Silva.

d) Normas com Eficácia Relativa Complementável: São equivalentes às normas de eficácia limitada de José Afonso da Silva.

*OBS: Ademais, alguns autores consideram, ainda, a existência de Normas Constitucionais de Eficácia Exaurida e Aplicabilidade Esgotada. São normas cujos efeitos cessaram, não mais apresentando eficácia jurídica. Ex: Dispositivos do ADCT da Constituição Federal de 1988.
Ler os comentários é uma verdadeira aula, valeu galera!!!!
GABARITO: C

A) O erro esta nas palavras "desde sua entrada em vigor" o que nos leva a crer que é uma norma nova, a qual se caracteriza como Norma de eficácia Plena e não Absoluta.

B) Se a norma não for auto-aplicável trata-se de das Normas de eficácia LIMITADA

C) CORRETA

D) Sempre que falar de alguma norma e tiver a palavra "restringem", já saiba que trata-se de Norma de Eficácia CONTIDA.

E) Trata-se das normas de eficácia absoluta (efeitos imediatos, não podem emendar e sem legislação complementar)
LETRA C CORRETA

Normas de eficácia plena:

São aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular.

a) São autoaplicáveis; independem de lei posterior regulamentadora que lhes complete o alcance e o sentido.

b) São não-restringíveis; caso exista uma lei tratando de uma norma de eficácia plena, esta não poderá limitar sua aplicação.

c) Possuem aplicabilidade direta, imediata e integral.

Normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva:

São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.

a) São autoaplicáveis; independem de lei posterior regulamentadora que lhes complete o alcance e o sentido.

b) São restringíveis; estão sujeitas a limitações ou restrições.

c) Possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não-integral.

Normas constitucionais de eficácia limitada:

São aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos.

a) São não-autoaplicáveis; dependem de complementação legislativa para que possam produzir os seus efeitos.

b) Possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
Eh ridiculo ter que decorar coisa que cada um classifica de um jeito. Ridículo! Ja imaginou se na fisica ou quimica cada falasse um nome diferente. Isso é imbecil, ficar decorando o que cada um fala. Cada um fala de um modo e ta tudo certo? Isso nao exite. E pq cobrar uma babaquice dessa em vez de cobrar o que ta na porcaria da cf
O Comentário do Matheus Lopo está completão!
Erro da letra A

definição de norma PLENA a Esaf considerou a colocação feita pela professora Maria Diniz
Plena e absoluta São diferentes. Já que a segunda se trata das cláusulas pétreas...
Correta, C:

Normas de eficácia contida: São aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos dos conceitos gerais nelas enunciados.

Exemplos de normas de eficácia contida:

•CF, Art. 5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

•CF, Art. 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Vale a pena a leitura do comentário de Matheus Lopo! Parabéns.
A - ERRADO - As normas constitucionais de eficácia PLENA são plenamente eficazes desde sua entrada em vigor para disciplinarem as relações jurídicas ou o processo de sua efetivação, por conterem todos os elementos imprescindíveis para que haja a possibilidade da produção imediata dos efeitos previstos. A NORMA CONSTITUCIONAL EM SI JÁ GUARDA TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS, TUDO AQUILO QUE ELE PRECISA PARA PRODUZIR A PLENITUDE DE SEUS EFEITOS JURÍDICOS.

B - ERRADO - As normas que são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata, mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores; conferem elasticidade ao ordenamento constitucional; têm como destinatário primacial ─ embora não único ─ o legislador; cuida-se de normas com eficácia LIMITADA. TAMBÉM SÃO CONHECIDAS COMO NORMAS PROGRAMÁTICAS, NORMAS DIRETÓRIAS OU NORMAS DIRETIVAS, CINGEM-SE A ENUNCIAR AS LINHAS DIRETORAS QUE DEVEM SER PERSEGUIDAS PELO PODER PÚBLICO, COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO, MORADIA, CONSUMO, TRABALHO...

C - CORRETO - Quando o legislador constituinte regula suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer, cuida-se de normas constitucionais de eficácia contida. AQUELA QUE TRAZ EM SEU CONTEÚDO A PREVISÃO (CLÁUSULA DE REDUTIBILIDADE - REDUÇÃO) DE UMA LEGISLAÇÃO SUBALTERNA PODERÁ COMPOR O SEU SUGNIFICADO. A NORMA INFRACONSTITUCIONAL PODE RESTRINGIR O ALCANCE DA NORMA CONSTITUCIONAL COM AUTORIZAÇÃO DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO.

D - ERRADO - Quando os preceitos constitucionais recebem do constituinte normatividade capaz de reger os interesses, mas contêm, em seu bojo, a prescrição de meios normativos ou de conceitos que restringem a produção de seus efeitos, cuida-se de normas CONTIDAS. AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA E APLICABILIDADE IMEDIATA SÃO AS QUE PODEM SER RESTRINGIDAS OU SUSPENSAS PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO.

E - ERRADO - Quanto às normas consideradas intangíveis, contra as quais nem mesmo há o poder de emendar, incidindo seus efeitos imediatamente, sem necessidade de legislação complementar posterior, cuida-se de normas constitucionais de eficácia ABSOLUTA. AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA ABSOLUTA E APLICABILIDADE IMEDIATA POSSUEM UMA SUPEREFICÁCIA PARALISANTE DE TODA ATIVIDADE REFORMADORA (prejudicial) QUE VENHA, EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE, CONTRARIÁ-LAS.

GABARITO ''C''
Duvidão: As normas com eficácia absoluta, segundo Maria Helena Diniz são as cláusulas pétreas.

E por algum acaso alguma clásula pétrea não são plenamente eficazes desde sua entrada em vigor para disciplinarem as relações jurídicas ou o processo de sua efetivação, por não conterem todos os elementos indispensáveis para que haja a possibilidade da produção imediata dos efeitos previstos? Ou seja, existe alguma cláusula pétrea de eficácia contida ou limitada?

Juro para vocês que eu não sei. Quem puder ajudar... Obrigada desde já.
Carolina Ramalho, não se esqueça que as cláusulas pétreas também compreendem os direitos e garantias individuais (art. 5 e seus incisos). Assim, por exemplo, temos o inciso XXXII que prevê que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor", típica norma programática de eficácia limitada. Portanto, temos sim normas de eficácia absoluta (supereficazes) que não são de eficácia plena.
Segundo Maria Helena Diniz, seriam de eficácia absoluta as normas constitucionais protegidas até mesmo contra a ação do poder derivado reformador (cláusulas pétreas). Possuem eficácia positiva, por estarem aptas a serem imediatamente aplicadas aos casos a que se referem; e, negativa, decorrente de sua força paralisante total de qualquer norma, criada por emenda ou por lei infraconstitucional, que as contrarie. Sua aplicabilidade é direta, imediata e integral.

A diferença em relação às normas eficácia plena é que estas, apesar de também incidirem imediatamente, de forma direta e integral, podem ser modificadas por emenda.

Para José Afonso da Silva esta classe não seria cabível por se basear no critério de modificabilidade constitucional, já que do ponto de vista de sua aplicabilidade são normas de eficácia plena.

Referência:

NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional, 3ª ed., São Paulo: Método, 2009, p. 121.
GABARITO C

Falou em atuação restritiva por parte do poder público, estaremos diante de norma de eficácia contida.

Tem aplicabilidade direta, imediata, mas não integral.
a) As normas constitucionais de eficácia absoluta são plenamente eficazes desde sua entrada em vigor para disciplinarem as relações jurídicas ou o processo de sua efetivação, por conterem todos os elementos imprescindíveis para que haja a possibilidade da produção imediata dos efeitos previstos.

LETRA A - ERRADA -

“Normas supereficazes ou com eficácia absoluta: são intangíveis, não podendo ser emendadas. Contêm uma força paralisante total de qualquer legislação que, explícita ou implicitamente, vier a contrariá-las. Exemplos: textos constitucionais que amparam: a) a federação (arts. 1.º; 18; 34, VII, “c”; 46, § 1.º); b) o voto direto, secreto, universal e periódico (art. 14); c) a separação de Poderes (art. 2.º); d) os direitos e garantias individuais (art. 5.º, I a LXXVIII), enfim, as normas intangíveis por força dos arts. 60, § 4.º (as chamadas cláusulas pétreas), e 34, VII, “a” e “b”.”

“Normas com eficácia plena: contêm “... todos os elementos imprescindíveis para que haja a possibilidade da produção imediata dos efeitos previstos, já que, apesar de suscetíveis de emenda, não requerem normação subconstitucional subsequente. Podem ser imediatamente aplicadas. Consistem, por exemplo, nos preceitos que contenham proibições, confiram isenções, prerrogativas e que não indiquem órgãos ou processos especiais para sua execução”. Exemplos: arts. 1.º, parágrafo único; 14, § 2.º; 17, § 4.º; 21; 22; 37, III; 44, parágrafo único; 69; 153; 155; 156 etc.”

FONTE: PEDRO LENZA

e) Quanto às normas consideradas intangíveis, contra as quais nem mesmo há o poder de emendar, incidindo seus efeitos imediatamente, sem necessidade de legislação complementar posterior, cuida-se de normas constitucionais de eficácia plena.

LETRA E - ERRADO - Ver comentários da letra A.
d) Quando os preceitos constitucionais recebem do constituinte normatividade capaz de reger os interesses, mas contêm, em seu bojo, a prescrição de meios normativos ou de conceitos que restringem a produção de seus efeitos, cuida-se de normas programáticas.

LETRA D - ERRADA - Esse é o conceito de norma de eficácia contida.

Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, “as normas programáticas impõem um dever político ao órgão com competência para satisfazer o seu comando, condicionam a atividade discricionária dos aplicadores do direito, servindo de norte teleológico para a atividade de interpretação e aplicação do direito." (MENDES e BRANCO, 2013, p. 70-71). Nesse sentido, a norma que reza sobre o salário mínimo pode ser considerada uma norma programática.
A meu entender, normas de eficácia absoluta possuem os atributos das normas plenas e mais um pouco. Logo, a A não estaria errada, pois elas sim são plenamente eficazes desde sua entrada em vigor. A diferença é que não podem ser suprimidas pelo poder reformador.
Nos termos, na forma da lei = eficácia contida
Alexandre de Moraes aborda em seu livro as novas espécies de classificação das normas constitucionais desenvolvidas pela Maria Helena Diniz, que tem por critério a intangibilidade e a produção dos efeitos concretos, que serão abordadas a seguir.
Normas constitucionais de eficácia absoluta
São intangíveis. Contra ela não há nem mesmo emenda constitucional. Nenhuma lei pode contrariá-la, explicita ou implicitamente, pois se o fizerem tornam-se ineficazes e inaplicáveis.
Exemplo: Cláusulas pétreas
Normas constitucionais de eficácia plena
São aquelas que possuem todos os requisitos para que haja possibilidade da produção imediata dos efeitos previstos, sem necessidade de legislação posterior, porém são emendáveis. Não precisam de regulamentação e não podem ser contidas pelo legislador ordinário.
Exemplo: art. 77
Normas constitucionais de eficácia relativa restringível
Equivalem-se às normas constitucionais de eficácia contida, definida por José Afonso da Silva, porém Maria Helena Diniz seguindo as lições de Michel Temer as denomina de tal maneira, por estas serem de aplicabilidade imediata ou plena, embora sua eficácia possa ser reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.
Normas constitucionais de eficácia relativa complementável ou dependente de complementação
São equivalentes às normas de eficácia limitada da classificação tradicional. Possuem aplicabilidade mediata, ou seja, dependem de uma norma posterior (lei complementar ou ordinária) para serem aplicadas.
Enquanto não for promulgada a lei ulterior, essa norma constitucional não produzirá efeitos positivos, mas terá efeito paralisante quanto às normas precedentes incompatíveis e impeditiva de qualquer conduta contrária as leis que as procederem quanto ao que ela estabelece.
Também se dividem em normas de princípio institutivo e normas programáticas.
fonte: site jus
GABARITO: C
Eficácia Contida – Assim como a plena é de aplicação direta e imediata não precisando de lei para mediar os seus efeitos, porém, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional, por outras normas da própria constituição estabelece ou ainda por meio de preceitos ético-jurídicos como a moral e os bons costumes.
Fonte: https://www.nota11.com.br/blog-de-direito-constitucional/91-dica-para-saber-qual-a-eficacia-das-normas
C) Quando o legislador constituinte regula suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer, cuida-se de normas constitucionais de eficácia contida.
A - ERRADO - As normas constitucionais de eficácia PLENA são plenamente eficazes desde sua entrada em vigor para disciplinarem as relações jurídicas ou o processo de sua efetivação, por conterem todos os elementos imprescindíveis para que haja a possibilidade da produção imediata dos efeitos previstos. A NORMA CONSTITUCIONAL EM SI JÁ GUARDA TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS, TUDO AQUILO QUE ELE PRECISA PARA PRODUZIR A PLENITUDE DE SEUS EFEITOS JURÍDICOS.

B - ERRADO - As normas que são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata, mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores; conferem elasticidade ao ordenamento constitucional; têm como destinatário primacial ─ embora não único ─ o legislador; cuida-se de normas com eficácia LIMITADA. TAMBÉM SÃO CONHECIDAS COMO NORMAS PROGRAMÁTICAS, NORMAS DIRETÓRIAS OU NORMAS DIRETIVAS, CINGEM-SE A ENUNCIAR AS LINHAS DIRETORAS QUE DEVEM SER PERSEGUIDAS PELO PODER PÚBLICO, COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO, MORADIA, CONSUMO, TRABALHO...

C - CORRETO - Quando o legislador constituinte regula suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixa margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer, cuida-se de normas constitucionais de eficácia contida. AQUELA QUE TRAZ EM SEU CONTEÚDO A PREVISÃO (CLÁUSULA DE REDUTIBILIDADE - REDUÇÃO) DE UMA LEGISLAÇÃO SUBALTERNA PODERÁ COMPOR O SEU SUGNIFICADO. A NORMA INFRACONSTITUCIONAL PODE RESTRINGIR O ALCANCE DA NORMA CONSTITUCIONAL COM AUTORIZAÇÃO DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO.

D - ERRADO - Quando os preceitos constitucionais recebem do constituinte normatividade capaz de reger os interesses, mas contêm, em seu bojo, a prescrição de meios normativos ou de conceitos que restringem a produção de seus efeitos, cuida-se de normas CONTIDAS. AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA E APLICABILIDADE IMEDIATA SÃO AS QUE PODEM SER RESTRINGIDAS OU SUSPENSAS PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO.

E - ERRADO - Quanto às normas consideradas intangíveis, contra as quais nem mesmo há o poder de emendar, incidindo seus efeitos imediatamente, sem necessidade de legislação complementar posterior, cuida-se de normas constitucionais de eficácia ABSOLUTA. AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA ABSOLUTA E APLICABILIDADE IMEDIATA POSSUEM UMA SUPEREFICÁCIA PARALISANTE DE TODA ATIVIDADE REFORMADORA (prejudicial) QUE VENHA, EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE, CONTRARIÁ-LAS.

GABARITO ''C''

ID

1868119

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A Supremacia das Normas Constitucionais no ordenamento jurídico e a presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos editados pelo poder público competente exigem que, na função hermenêutica de interpretação do ordenamento jurídico, seja sempre concedida preferência ao sentido da norma que seja adequado à Constituição Federal. Nesse sentido, quanto à interpretação constitucional, é correto afirmar:

Alternativas

O Supremo Tribunal Federal, ao reduzir o alcance valorativo da norma impugnada, adequando-a à Carta Magna, excluindo da norma impugnada determinada interpretação incompatível com a Constituição Federal, utiliza a interpretação conforme sem redução do texto.

Ante o princípio hermenêutico da força normativa da Constituição, exige-se a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito para que se evite o sacrifício total de uns em relação aos outros.

De acordo com o princípio do efeito integrador, os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário.

Para que se obtenha uma interpretação conforme a Constituição, o intérprete poderá declarar a inconstitucionalidade parcial do texto impugnado, no que se denomina interpretação conforme a Constituição sem redução do texto.

Conforme o princípio da concordância prática ou da harmonização, a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda.

Comentários

Letra (a)

a) Certo. Interpretação conforme sem redução do texto, excluindo da norma impugnada uma interpretação que lhe acarretaria a inconstitucionalidade: nesses casos, o Supremo Tribunal Federal excluirá da norma impugnada determinada interpretação incompatível com a Constituição Federal, ou seja, será reduzido o alcance valorativo da norma impugnada, adequando-a à Carta Magna.

(http://direitouniversogoiania.blogspot.com.br/2010/02/direito-constitucional-capitulos-12-e-3.html)

b) Princípio da concordância prática ou da harmonização: exige-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros;

c)Princípio do efeito integrador: na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política;

d) Para que se obtenha uma interpretação conforme a Constituição, o intérprete poderá declarar a inconstitucionalidade parcial do texto impugnado, no que se denomina interpretação conforme com redução de texto, ou, ainda, conceder ou excluir da norma impugnada determinada interpretação, a fim de compatibilizá-la como o texto constitucional. Essa hipótese é denominada interpretação conforme sem redução do texto.

e) Princípio da máxima efetividade ou da eficiência - Segundo Alexandre de Moraes, " a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda"(MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 21ª ed. 2007. São Paulo: Saraiva pág. 10).
O conteúdo da alternativa "c" refere-se ao princípio da justeza (ou conformidade funcional)
Também denominado de exatidão funcional ou justeza , o princípio da conformidade funcional é um dos princípios interpretativos das normas constitucionais.
De acordo com o professor Marcelo Novelino, ele atua no sentido de impedir que os órgãos encarregados da interpretação daConstituição, sobretudo o Tribunal Constitucional, cheguem a um resultado contrário ao esquema organizatório-funcional estabelecido por ela .
Em outras palavras, prescreve o referido princípio que ao intérprete da Constituição, o Supremo Tribunal Federal, é defeso modificar a repartição de funções fixadas pela própria Constituição Federal.
Comentários:

a) Princípio da Interpretação conforme sem redução de texto: a fim de adequar compatilização com a Constituição, o interprete poderá declarar a inconstitucionalidade de parte do texto ou declarar a inconstitucionalidade de uma interpretação que lhe causaria inconstitucionalidade, reduzindo, assim, o alcance valorativo da norma impugnada.

b) Princípio da concordância prática ou harmonização: a fim de evitar que um bens jurídica seja totalmente sacrificado em benefício de outro, deve-se buscar a maior integração dos critérios políticos e sociais;

c) Princípio do efeito integrador: na resolução de problemas jurídicos-constitucionais, deverá ser dado primazia aos critérios de integração política e social, bem como ao reforço da unidade política.

Principio da justeza, exatidão funcional ou princípio da conformidade funcional: segundo esse princípio, os órgãos encarregadas da interpretação constitucional não poderão chegar a um resultado contrário ao esquema organizatório-funcional estabelecido por ela.

d) Princípio da máxima efetividade ou da eficiência: a uma norma constitucional, deverá ser atribuído o sentido que lhe confira mair eficácia.
Normas com vários significados deverá ser encontrado o significado que apresente conformidade com as normas constitucionais.
Ótimos comentários. Apenas para complementar um caso de Interpretação Conforme (ou técnica de interpretação conforme - CESPE) foi referente a ADI 4277 e ADPF 132 no qual os ministros do STF reconheceram, por unanimidade, a união estável para casais do mesmo sexo. Interpretação conforme do Art.1.723 do CC com fulcro no Inciso IV, Art. 3º CF (http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI132610,11049-STF+reconhece+uniao+homoafetiva)

Sobre Alternativa D (podem comentar e me corrigir se necessário)

"Para que se obtenha uma interpretação conforme a Constituição, o intérprete poderá declarar a inconstitucionalidade parcial do texto impugnado, no que se denomina interpretação conforme a Constituição sem redução do texto."

O que entendi:

Na verdade, quando ocorre a interpretação conforme sem redução de texto não existe DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL do texto pois o que é declarado inconstitucional é a interpretação que não se compatibiliza com a CF. Assim o intérprete poderá manter a INTERPRETAÇÃO que já é compatível, excluindo a que não é compatível; ou criar uma nova interpretação compatível mantendo integralmente o texto original do texto impugnado.
Adotando a lição de Alexandre de Moraes , é possível classificar a interpretação conforme em 03 (três) espécies, senão vejamos.

a)Interpretação conforme com redução de texto. Nesta espécie se declara a inconstitucionalidade de determinada expressão, possibilitando a partir dessa exclusão do texto, uma interpretação compatível com a Constituição. Ex. ADIN 1.127-8 ( O STF excluiu a expressão desacato do art. 7º, § 2º. do Estatuto da OAB concedendo à imunidade material aos advogados, compatibilizando o dispositivo com o artigo 133 da C.F./88.

b) Interpretação conforme sem redução de texto. Nesta espécie o Supremo não suprime do texto nenhuma expressão, conferindo à norma impugnada uma determinada interpretação que lhe preserve a constitucionalidade. São exemplos: Adin 1371 ; ADI 1521-MC; AGA nº 311369/SP.

c) Interpretação conforme sem redução de texto, excluindo da norma impugnada uma interpretação que lhe acarretaria a inconstitucionalidade. Ex. ADI 1719-9 (Rel. Min. Moreira Alves)
LETRA A CORRETA

Princípios de Interpretação Constitucional

PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO

Consoante o princípio da unidade da constituição, as normas constitucionais devem
ser analisadas de forma integrada e não isoladamente, de forma a evitar as
contradições aparentemente existentes.

PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU DA HARMONIZAÇÃO

Concebido por Konrad Hesse, impõe-se que na interpretação da Constituição "os
bens constitucionalmente protegidos, em caso de conflito ou concorrência,
devem ser tratados de maneira que a afirmação de um não implique o
sacrifício do outro, o que só se alcança na aplicação ou na prática do
texto."

PRINCÍPIO DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO

Idealizado por Konrad Hesse, considera que toda norma jurídica precisa de um
mínimo de eficácia, sob pena de não ser aplicada, assim, este princípio estabelece
que, na interpretação constitucional, deve-se dar primazia às soluções que
possibilitem a atualização de suas normas, garantindo-lhes eficácia e permanência.

PRINCÍPIO DA CONFORMIDADE FUNCIONAL OU DA JUSTEZA

O princípio da conformidade funcional estabelece que o intérprete da Constituição
não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema
organizatório-funcional de repartição de funções estabelecido pelo legislador
constituinte, haja vista ser o sistema constitucional coerente.

PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE OU PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA OU PRINCÍPIO
DA INTERPRETAÇÃO EFETIVA

Segundo esse princípio, na interpretação das normas constitucionais, deve-se
atribuir-lhes o sentido que lhes empreste maior eficácia, ou seja, conforme nos
elucida Inocêncio Mártires, “o cânone hermenêutico-constitucional da máxima
efetividade orienta os aplicadores da lei maior para que interpretem as
suas normas em ordem a otimizar-lhes a eficácia, mas sem alterar o seu
conteúdo”. Atualmente é costumeiramente utilizado no âmbito dos direitos
fundamentais, de forma a reconhecem-lhe a maior eficácia possível.

PRINCÍPIO DO EFEITO INTEGRADOR

Pretende que na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar
prioridade às interpretações que favoreçam a integração política e social e
possibilitem o reforço da unidade política, posto que essa é uma das finalidades
primordiais da Constituição.

PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO

A interpretação conforme a Constituição estabelece ao aplicador de determinado
texto legal que, quando se encontrar frente a normas de caráter polissêmico ou
plurissignificativo, deve priorizar a interpretação que possua um sentido em
conformidade com a Constituição. Assim, existindo duas ou mais interpretações
possíveis de uma norma, deve-se sempre adotar aquela interpretação que esteja
em conformidade com o texto constitucional. Assim, se uma lei possuir duas
interpretações, uma em conformidade com a Constituição e outra desconforme,
não poderá ela ser declarada nula quando puder ser interpretada em consonância
com o texto constitucional.
Meus caros, a questão não foi bem feita.

O Gilmar Mendes elenca algumas ténicas de decisão utilizados no controle de constitucionalidade. Dentre elas, temos: a declaração de nulidade sem redução de texto e a interpretação conforme a Constituição.

Antes de distinguir os conceitos, apenas registro que parte da doutrina os trata como sinônimos.

(a) Declaração de nulidade sem redução de texto

Diferentemente do que diz o gabarito, não se declara a nulidade parcial do texto. Este se mantém hígido. O Tribunal constata que o programa normativo é extenso, ou seja, o dispositivo constitucional pode, em tese, ser aplicado às situações "A", "B", "C" etc. Porém, observa-se que a aplicação do dispositivo sobre determinado grupo de pessoas ou sobre determinada situação "X" é inconstitucional. Diante disso, a Corte apenas diz que é inconstitucional a aplicação do dispostivo sobre determinado grupo ou situação.

(b) Interpretração conforme à Constituição

Nesse caso, o Tribunal parte do princípio de que o legislador quis positivar uma norma constitucional. O interprete, então, trabalha no sentido de "salvar" a norma. Diante disso, ao se provocado, o Tribunal decidi que a Lei "X" é constitucional, desde que se adote a interpretação conferida pela Corte.
Canotilho enumera diversos princípios e regras interpretativas das normas
constitucionais:

da unidade da constituição: a interpretação constitucional dever ser
realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas;

do efeito integrador: na resolução dos problemas jurídicoconstitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios
favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da
unidade política;

da máxima efetividade ou da eficiência: a uma norma constitucional
deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda;
da justeza ou da conformidade funcional: os órgãos encarregados da
interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma
posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatóriofuncional constitucionalmente estabelecido pelo legislador
constituinte originário;

da concordância prática ou da harmonização: exige-se a coordenação e
combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o
sacrifício total de uns em relação aos outros;

da força normativa da constituição: entre as interpretações possíveis,
deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e
permanência das normas constitucionais.
>

Aprofundando com Vicente de P e Alexandrino

Interpretação conforme a Constituição

O princípio da interpretação conforme a Constituição impõe que, no caso de normas polissêmicas ou plurissignificativas (que admitem mais de uma interpretação), dê-se preferência à interpretação que lhes compatibilize o sentido com o conteúdo da Constituição.
Como decorrência desse princípio, temos que:

a) dentre as várias possibilidades de interpretação, deve-se escolher a que não seja contrária ao texto da Constituição;

b) a regra é a conservação da validade da lei, e não a declaração de sua inconstitucionalidade; uma lei não deve ser declarada inconstitucional quando for possível conferir a ela uma interpretação em conformidade com a Constituição

-

FÉ!
Questão no C*
* ALTERNATIVA CERTA: "a".

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* JUSTIFICATIVA DA "a": segue, abaixo, tudo o que você precisa saber sobre o Princípio

da Interpretação conforme a Constituição: impõe que, no caso de normas polissêmicas/plurissignificativas (que admitem mais de uma interpretação), dê-se preferência à interpretação que lhes compatibilize o sentido com o conteúdo da Constituição.

Como decorrência desse princípio, temos: deve ser escolhida a interpretação que não seja contrária ao texto constitucional + uma lei não deve ser declarada inconstitucional quando for possível conferir a ela uma interpretação em conformidade com a Constituição.

Contudo, doutrina + jurisprudência apontam limites à sua utilização: (1º) o intérprete não pode contrariar o texto literal e o sentido da norma interpretada, a fim de obter concordância da lei com a Constituição + (2º) só é admitida quando existe, de fato, um espaço de decisão (espaço de interpretação) em que sejam admissíveis várias propostas interpretativas, estando pelo menos uma delas em conformidade com a Constituição + (3º) no caso de se chegar a um resultado interpretativo de uma lei inequivocamente em contradição com a Constituição, impõe-se a declaração da inconstitucionalidade da norma + (4º) deve o intérprete zelar pela manutenção da vontade do legislador, devendo ser afastada a interpretação conforme a Constituição, quando dela resultar uma regulação distinta daquela originariamente almejada pelo legislador, prevenindo-se que o intérprete vire um ilegítimo legislador positivo.

--> ESPÉCIES desse princípio:

1º) Interpretação conforme com redução de texto: nesta espécie, declara-se a inconstitucionalidade de determinada expressão; possibilitando-se, a partir dessa exclusão do texto, uma interpretação compatível com a Constituição (ex: a ADIN 1.127-8: o STF excluiu a expressão “desacato” do art. 7º, § 2º. do Estatuto da OAB, concedendo a imunidade material aos advogados, compatibilizando o dispositivo com o artigo 133 da CF/88).

2º) Interpretação conforme sem redução de texto (+ sentido): nesta espécie, o Supremo não suprime do texto nenhuma expressão, conferindo à norma impugnada uma determinada interpretação que lhe preserve a constitucionalidade (ex: ADI 1371; ADI 1521-MC; AGA nº 311369/SP).

3º) Interpretação conforme sem redução de texto (- sentido): também não se suprime do texto nenhuma expressão, mas se exclui da norma impugnada uma interpretação que lhe acarretaria a inconstitucionalidade (ex. ADI 1719-9).

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* FONTES:

1º) Resumo de Direito Constitucional Descomplicado, Marcelo Alexandrino (2015);

2º) Quanto às ESPÉCIES (parte final): Direito Constitucional, Alexandre de Moraes (2016).

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Bons estudos.
a) O Supremo Tribunal Federal, ao reduzir o alcance valorativo da norma impugnada, adequando-a à Carta Magna, excluindo da norma impugnada determinada interpretação incompatível com a Constituição Federal, utiliza a interpretação conforme sem redução do texto.

b) Ante o princípio hermenêutico da força normativa da Constituição, exige-se a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito para que se evite o sacrifício total de uns em relação aos outros. Essa definição na verdade refere-se ao p. da harmonização ou da concordância prática.

c) De acordo com o princípio do efeito integrador, os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário. Essa definição na verdade refere-se ao p. da justeza ou da conformidade funcional.

d) Para que se obtenha uma interpretação conforme a Constituição, o intérprete poderá declarar a inconstitucionalidade parcial do texto impugnado, no que se denomina interpretação conforme a Constituição sem redução do texto. Acredito que esteja tratando de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto e não de interpretação conforme a Constituição sem redução de texto, pois a interpretação conforme a Constituição visa a conservação da validade da lei, e não a declaração de sua inconstitucionalidade.

e) Conforme o princípio da concordância prática ou da harmonização, a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda. Essa definição na verdade refere-se ao p. da máxima efetividade.
a) (ALTERNATIVA CORRETA) INTERPRETAÇÃO CONFORME SEM REDUÇÃO DO TEXTO: Exclui da norma impugnada uma INTERPRETAÇÃO arretaria a inconstitucionalidade, o que ocorre é uma diminuição valorativa da norma adequando-a a CF.

b) FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO - refere-se à efetividade plena das normas contidas na Carta Magna. Toda norma Constitucional deve ser revestida de um mínimo de eficácia, sob pena de figurar “letra morta em papel”. Na alternativa descreve-se o PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU DA HARMONIZAÇÃO, que de fato exige a coordenação dos ens jurídicos para que se evite o sacrifício total de uns em relação aos outros.

c) PRINCÍPIO DO EFEITO INTEGRADOR - Originário do P. da Unidade da Constituição. A integração da CF deve ter como escopo a unidade política. Na resolução de problemas jurídicos constitucionais deve ser concebida primazia à interpretação que favoreça a integração política e social, criando um efeito conservador dessa unidade. A descrição da alternativa trata do Princpio da Justeza ou Conformidade Funcional, princípio que ao intérprete da Constituição, o Supremo Tribunal Federal, é defeso modificar a repartição de funções fixadas pela própria Constituição Federal.

d) O erro da alternatica esta na parte "INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO SEM REDUÇÃO DO TEXTO", neste caso seria COM redução do texto. Denomina-se Interpretação conforme SEM redução do texto quando se concede ou exclui da norma impuganda determinada interpretação para que haja compatibilização com o texto da CF.

e) PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU DA HARMONIZAÇÃO - Havendo colisão, de bens protegidos constitucionalmente, deve-se favorecer decisões através das quais ambos os direitos sejam garantidos em autêntica concordância prática. A aplicação de uma norma constitucional deve realizar-se em conexão com a totalidade das normas constitucionais, de modo a evitar contradição entre elas , evitando o sacrifício total de uns para com os outros. Em relação a descrição da alternativa, trata-se do Princípio da Máxima Efetividade ou da Eficiência.

ID

1868122

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Assinale a opção cuja norma constitucional expressa norma programática.

Alternativas

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fundamento os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Comentários

Letra (c)

Normas de princípio programático (ou norma programática): Estabelecem programas constitucionais a serem seguidos pelo executor, que se impõem como diretriz permanente do Estado. Estas normas caracterizam a Constituição Dirigente.

Ex.: CF.88, “Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

"O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais" (art. 215 da CF).
CORRETA C

NORMAS CONSTITUCIONAIS DE APLICABILIDADE LIMITADA e aplicabilidade mediata e reduzida (também chamada "diferida"): tais normas, a despeito de não produzirem os "efeitos-fim" vislumbrados pelo legislador constituinte, produzem efeitos jurídicos "reflexos", como, por exemplo, estabelecendo um dever para os legisladores ordinários, ou estabelecendo diretrizes e parâmetros vinculantes com a criação de situações jurídicas subjetivas de vantagem ou desvantagem.
Essas normas constitucionais de eficácia limitada, são dividas pela doutrina em: (i) normas constitucionais de princípio institutivo (ou organizativo):

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.,
Art. 90. § 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.,
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;)

e (ii) normas de princípio programático:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (AFIRMATIVA C)

Quanto às demais respostas:
A) NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA
B) NORMA DE EFICÁCIA PLENA
D) NORMA DE EFICÁCIA PLENA
E) NORMA DE EFICÁCIA PLENA

http://www.direitonet.com.br/
http://www.tecnolegis.com/
Olá pessoal (GABARITO LETRA C)
Segue resumo dobre a EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS:
QUANTO À EFICÁCIA: Poder ser: Plena / Contida/ Limitada
---------------------------------
-LIMITADA - Normas de Conteúdo programático- Normas de princípio institutivo / organizativo / de conteúdo orgânico
OBS: Não há hierarquia entre elas. As diferenças se baseiam nos EFEITOS
---------------------------------
a) Eficácia plena
• Produzem todos os seus efeitos no momento em que a nova CF entra em vigor
• Não necessita de lei que a complete
• Ex: Homens e mulheres são iguais nos termos desta CF (art. 5o, I)
--------------------------
b) Eficácia contida ou prospectiva
• Produz todos os efeitos até que a norma infraconstitucional a restrinja
• Lei pode vir depois e restringir o que era amplo
• Ex: livre exercício de profissão, nos termos da lei (5º, XIII)
• Ex: entrada e saída de bens do território nacional, nos termos da lei (5º, XV)
----------------------------
c) Eficácia LTDA / Aplicabilidade mediata / reduzida / diferida
• Não produz efeitos completos* até que norma infraconstitucional a regulamente
- Produz alguns poucos - Estabelecer um dever para o legislador ordinário efeitos como - Servir de parâmetro para interpretação
- Condicionar legislação futura a se adequar a elas
- Controle de constitucionalidade
Conteúdo programático: princípios e programas a serem implementados pelo Estado
Normas de princípio institutivo / organizativo / de conteúdo orgânico: esquemas gerais de estruturação de instituições e órgãos.
---------------------------------
Fonte: Resumo aulas professor Vítor Cruz- Ponto dos Concursos
Normas programáticas são aquelas que traçam princípios a serem cumpridos pelos órgãos estatais (legislativo, executivo, judiciário e administrativo) visando à realização dos fins sociais do estado.
A alternativa "a" é uma norma de eficácia contida, pois pode sofrer a restrição do poder político em decorrência de um interesse proveniente de um determinado momento histórico-político-social.

A alternativa "b" é uma norma de eficácia plena, pois trás em seu bojo alguns dos princípios que norteiam a República, tendo portanto aplicabilidade imediata, por representarem mandatos de otimização a serem observados quanto a estruturação do Estado.

A alternativa "c" é uma norma programática, pois apresenta uma série de valores a serem alcançados pelo Estado por meio de políticas públicas.

A alternativa "d" é uma norma de eficácia plena, pois já é capaz de produzir seus efeitos de forma imediata. Trata-se de uma verdadeira discriminação quanto a forma pela qual será exercido, no Brasil, o direto ao voto.

A alternativa "e" também é uma norma de eficácia plena, pois já pode ser imediatamente aplicada. Como se nota, se trata na verdade de uma verdadeira discriminação do modo pela qual se dará o direito a resposta e o direito a indenização.
Explicação sucinta, NORMAS PROGRAMÁTICAS:
- Possuem ação do Estado. O Estado tem que prover algo de acordo com o que está escrito
- Vinculam o legislador
- Revoga toda norma que está aposta, contrária ou em desencontro com ela.

ajudou? bons estudos.
Letra C

José Afonso da Silva

As normas de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos são aquelas pelas quais o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a lhes traçar os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do Estado.
As Normas programáticas que são de eficácia limitada são todos os direitos sociais e objetivos constitucionais.
Normas Constitucionais de eficácia limitada -são aquelas normas que, de imediato, nomomento que a CF é promulgada ou entra em vigor, não tem condição de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional.

Divide-se em dois grupos

1) Eficácia limitada , declaratória de princípios institutivos ou organizativos (ou orgânicos) = contêm esquemas gerais (iniciais) de estruturação de instituições. órgãos ou entidades.

2) Eficácia limitada, declaratória de princípios programáticos, veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando à realização de fins sociais.

(Fonte: Pedro Lenza)
Resolvi a questão analisando as normas programáticas como aquelas que têm interesses relacionados ao futuro, os objetivos a serem alcançados pelo Estado. Dessa forma, a letra "c" foi minha resposta, e consequentemente é o gabarito oficial.
Direitos Sociais em GERAL são normas PROGAMÁTICAS>

Normas Progamáticas são princípios/regras que o legislador deve ler em consideração na hora de expandir o ordenamento jurídico.

Wikipédia: As normas programáticas consubstanciam programas e diretrizes para atuação futura dos órgãos estatais. Sua função é estabelecer os caminhos que os órgãos estatais deverão trilhar para o atendimento da vontade do legislador constituinte, para completar sua obra.
Questão tranquila. Trata-se da disposição literal do art. 205 da CF.

Norma Constitucional Limitada de Conteúdo programático: princípios e programas a serem implementados pelo Estado

c) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Para descobrir a resposta correta da questão era só analisar qual afirmativa que se remetia a um fato futuro, um objetivo que o Estado queira atingir.

GABARITO: C

c)A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A palavra chave da assertiva é o verbo visar, com o sentido de "buscando".
Norma de eficacia limitada

Produz pouco efeito

Principio programatico (normas programaticas) fixam um programa de atuação para o estado

Ex: artigos 4° , 196°, 7° /iv CF/88
AS NORMAS PROGRAMÁTICAS TAMBÉM SÃO CONHECIDAS COMO NORMAS DIRETÓRIAS OU NORMAS DIRETIVAS, CINGEM-SE A ENUNCIAR AS LINHAS DIRETORAS QUE DEVEM SER PERSEGUIDAS PELO PODER PÚBLICO, COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO, MORADIA, CONSUMO, TRABALHO... SÃO AS QUE ESTATUEM PROGRAMAS A SEREM DESENVOLVIDOS PELO ESTADO.

A - ERRADO - DE EFICÁCIA CONTIDA - A LEI EXIGIRÁ QUALIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE ALGUMAS ATIVIDADES.
B - ERRADO - DE EFICÁCIA PLENA - FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA
D - ERRADO - DE EFICÁCIA PLENA - FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA
E - ERRADO - DE EFICÁCIA PLENA - NÃO DEPENDE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL.

GABARITO ''C''
Com respeito aos colegas,mas não recomendo observar apenas se a limitada "remete ao futuro". Pois eu marquei a letra D nesse pensamento,

"A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos."
Pessoal, ATENÇÃO.

Há discussão se o DIREITO À EDUCAÇÃO seria norma de eficácia plena ou limitada de princípio programático. Há julgados do STF falando que é norma de eficácia plena, porém algumas questões do CESPE e ESAF consideraram de eficácia limitada de princípio programático.

Para evitar repetição, vejam as discussões nas questões Q825698 e Q768596.
Fiqueia na dúvida entre a letra "a" e a letra "c"
A questão exige conhecimento acerca da teoria da constituição e da classificação das normas constitucionais. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:
a) Incorreta. Esta é uma norma de eficácia contida. Ela trata de um direito existente (“livre o exercício de qualquer trabalho”), mas traz restrições ao referido direito (“atendidas as qualificações que a lei estabelecer”).
b) Incorreta. Esta é uma norma de eficácia plena, pois não exige a criação de nova norma, além de ser explícita quanto aos interesses veiculados na norma (esclarecer a formação da RFB e os fundamentos desta).
c) Correta. As normas programáticas (norma de eficácia limitada) são voltadas aos órgãos estatais (“dever do Estado e da família, será promovida e incentivada”), delimitando princípios e diretrizes a serem seguidos.
d) Incorreta. Esta é uma norma de eficácia plena, pois não exige a criação de nova norma, além de ser explícita quanto aos interesses veiculados na norma (indicar a forma de exercício da soberania popular).
e) Incorreta. Esta é uma norma de eficácia plena, pois não exige a criação de nova norma, além de ser explícita quanto aos interesses veiculados na norma (garantia ao direito de resposta).
Para descobrir a resposta correta é só analisar qual afirmativa que se remetia a um fato futuro, BEM COMO ANALISAR QUE NA NORMA HÁ um objetivo que o Estado quer atingir.
GABARITO: C

ID

1868125

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Processo Legislativo

Considerando-se a iniciativa de Emenda ao texto constitucional, conforme disposto no texto da Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativas

Mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

Mais de dois terços das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria simples de seus membros.

Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria simples de seus membros.

Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Comentários

Letra (e)

De acordo com a CF.88

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Maioria relativa e maioria simples são as mesmas coisas?
Jean Santos maioria simples e relativa são sim a mesma coisa.
A questão só não é passível de anulação pois o enunciado pediu de acordo com o texto constitucional.
"Os fortes forjam-se na adversidade".
"Maioria simples" não está expressamente escrito na CF e sim "Maioria Relativa"
Ok,obrigado pessoal
Olá pessoal (GABARITO LETRA E)

Segue resumo sobre LEGITIMADOS PARA PROPOR PEC:

REGRA DOS 4:

1)PR
2) 1/3 da CD
3) 1/3 do SF
4) + 1/2 da ALE ( maioria RELATIVA)
--------------------------
Fonte: Resumo cadernos
BIZU que eu uso para lembrar do quorum:

Assembleia LegislaTIVA ========> Maioria relaTIVA.
Questão de letra de lei. Infelizmente muitos analisadores ainda acham que para pegar alguém qualificado, será desta forma.
Maioria simples e relativa são sinônimos. Ou seja, ele te induz a uma outra resposta, quando na verdade a literalidade da lei é o que importa. Questão lamentável a meu ver. Gabarito E
Nossa, como assim? Maioria simples e maioria relativa são sinônimos. Essa questão deveria ter sido anulada, que absurdo.
Questão pra distinguir quem sabe de quem DECORA, eles buscam aprovar quem decora lei e não quem as conheçe. Foda uma idiotice dessa
Questão absurda.
A questão possui duas alternativas corretas: a letra c) e a letra e), uma vez que MAIORIA SIMPLES é sinônimo de MAIORIA RELATIVA. Portanto, deveria ter sido ANULADA.
"...conforme disposto no texto da Constituição Federal...", é só ler o enunciado da questão....não adianta mimimi para tentar anular a questão, pessoal!

Gabarito----> E
tem questão que só serve pra fixar o artigo porque a banca é tosca demais
Eu errei, mas pelo que vi queriam que o candidato soubesse a literalidade da lei.
"conforme disposto no texto da Constituição Federal"

Acertei porque lembrava a literalidade, mas acho desnecessário questões assim. Não mede conhecimento ou seu raciocínio, só sua capacidade de ser papagaio (não importa se você entende o artigo, se decorou tá bom). ESAF já foi mais inteligente.
conforme disposto no texto da Constituição Federal: maioria relativa de seus membros.
Eu bem fazendo questões da Consulplan, achei que estava bem, por cima da carne seca,então pensei: Vou pegar umas questões da ESAF (banca de alto nível, sem decoreba) ...ledo engano...kkkkkk
Letra: E

De acordo com a Constituição da RFB/88

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
GABARITO: E
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
UM ESTRANGEIRO ELABOROU ESSA QUESTÃO. MAIORIA SIMPLES É O MESMO QUE MAIORIA RELATIVA.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre emenda constitucional.
A- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa E.
B- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa E.
C- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa E.
D- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide alternativa E.
E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 60: "Constituição poderá ser emendada mediante proposta: III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.

ID

1868128

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

João, residente no Brasil, brasileiro nato, ante a falta de norma regulamentadora, está sendo coibido de exercitar prerrogativa inerente à sua nacionalidade. Assim, João, nos termos da Constituição Federal, deverá propor

Alternativas

ação popular.

mandado de injunção.

ação civil pública.

mandado de segurança.

habeas data

Comentários

Letra (b)

CF.88, Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
GABARITO: ALTERNATIVA “B”.

A) ERRADO.Ação popular. CF, Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

B) CERTO. Mandado de injunção. CF, Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C) ERRADO. A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos.

D) ERRADO. Mandado de segurança. CF, Art. 5º, LXVIII, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E) ERRADO. Habeas data. CF, Art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
caraca *-* estudamos teoria concretista geral e individual, mandado de injunção coletivo e individual...e vem a ESAF e cobra isso :( questão que quem começa a estudar hj e vai fazer a prova acerta :'( isso é injustiça.

São três os pressupostos do mandado de injunção:
a) falta de norma regulamentadora de um preceito constitucional de natureza mandatória;
b) inviabilização do exercicio de um direito ou liberdade constitucional, ou prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania e à cidadania, decorrente (a inviabilização) dessa falta ela norma regulamentadora; e
c) o transcurso de razoável prazo para a elaboração da norma regulamentadora.

GABARITO 'B"
CF art 5 °

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
FALTA DE NORMA--->MANDADO DE INJUNÇÃO!!!
Parei de ler em "ante a falta de lei regulamentadora "
Falta de uma norma regulamentadora = Mandado de Injunção
Se você errar uma questão dessa em prova, já era!!! Questão dada"]

mandado de injunção. ===> LETRA B.
Raro uma quetão fácil dessa da ESAF
LETRA B CORRETA

CF/88

ART. 5 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
GABARITO LETRA B.

Remédios Constituicionais:

1) HABEAS CORPUS: Proteção ao direito de locomoção.

2) HABEAS DATA: Direito de acesso a informação.

3) MANDADO DE SEGURANÇA: Proteção de direito Líquido e Certo, desde que não está na abrangência de Habeas Corpus e Habeas Data.

4) MANDADO DE INJUNÇÃO: Sempre que há falta de norma regulamentadora.

5) AÇÃO POPULAR: Anular ato lesivo ao patrimônio público, cultural, histórico ou meio ambiente.

Abraços.
O Mandado de Injução NÃO é o meio processual adequado para questionar a EFETIVIDADE da LEI REGULAMENTADORA! Notaram a diferença? Se a questão trouxer a FALTA de Lei, cabe sim o MI, caso seja a EFETIVIDADE não será caso de MANDADO DE INJUNÇÃO!
CF/88

ART. 5 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

#VemLogoPosse
MNEMÔNICO: número de sílabas será igual!

RE-GU-LA-MEN-TA-DO-RA = 7 sílabas

x

MAN-DA-DO-DE-IN-JUN-ÇÃO= 7 sílabas (RESPOTA CERTA)

x

MAN-DA-DO-DE-SE-GU-RAN-ÇA = 8 sílabas (resposta errada)

espero ter ajudado!

bons estudos!
Letra: B

Constituição da RFB/88

ART. 5 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Estudar para concurso é pecar pelo excesso.
GB B
PMGOO
GB B
PMGOO
Nossa alternativa correta é a letra ‘b’. Segundo o que dispõe a CF, em seu art. 5º, LXXI, o mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Portanto, nos termos da Constituição Federal, João deverá propor o mandado de injunção.
Gabarito: B
a) Errado. A ação popular tem como objetivo a defesa de direitos difusos (patrimônio público histórico e cultural, o meio ambiente e a moralidade administrativa). (art. 5º, LXXIII, Constituição Federal)
b) Correto. O mandado de injunção é o instituto constitucional utilizado para defesa de direitos/ liberdades constitucionais/ prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando não existir uma norma que torne esse direitos/liberdades/prerrogativas viáveis. Vejamos o art. 5º, LXXI da Constituição Federal:
[...] LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Tendo em vista que João está sendo impedido de exercer direito inerente à sua nacionalidade por não existir norma reguladora, a ação que deverá ser proposta por João é o mandado de injunção.
c) Errado. A ação civil pública objetiva a proteção dos direitos difusos (coletivo ou individual) homogêneos (ex: patrimônio público e social, meio ambiente). (art. 129, III, Constituição Federal).
d) Errado. O mandado de segurança se trata de um tipo de ação judicial utilizada para defender o direito líquido e certo de pessoas físicas ou jurídicas quando estes são violados (ou há tentativa de violá-los) por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos casos em que não caibam habeas corpus ou habeas data. (art. 5º, LXIX, Constituição Federal)
e) Errado. O habeas data tem como objetivo garantir ao impetrante (=autor) o conhecimento e/ou retificação de informações pessoais que estejam em registros ou dados de entes do Governo ou que tenham caráter público. (art. 5º, LXXII, Constituição Federal).
GABARITO: LETRA “B”
Nathalia Masson | Direção Concursos
24/10/2019 às 10:04
Nossa alternativa correta é a letra ‘b’. Segundo o que dispõe a CF, em seu art. 5º, LXXI, o mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Portanto, nos termos da Constituição Federal, João deverá propor o mandado de injunção.

Gabarito: B

ID

1868131

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

As convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte, ao serem aprovadas em cada Casa do Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais se

Alternativas

a aprovação ocorrer em dois turnos por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

a aprovação ocorrer em um único turno por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

a aprovação ocorrer em um único turno por três quintos dos votos dos respectivos membros.

a aprovação ocorrer em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros.

a aprovação ocorrer em um único turno por aprovação da metade dos votos dos respectivos membros.

Comentários

Letra (d)

CF.88, Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
A ESAF pegou bem leve nessa questão heim
Os tratados e convenções internacionais sobre os direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do congresso nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes ás emendas cosntitucionais.
Eric Mendes tem razão mesmo: a ESAF pegou leve. Ela derrubaria muitos daqueles que decoram a letra fria da lei "por osmose", lendo o mesmo artigo "zilhões" de vezes, se por exemplo trocasse "três quintos" por sessenta por cento.
Olá pessoal (GABARITO LETRA D)
Apesar da questão ser fácil, gostaria de compartilhar com os amigos do QC um resumo sobre os TRATADOS INTERNACIONAIS:

1) TRATADOS INTERNACIONAIS que NÃO versem sobre DIREITOS HUMANOS, APROVADOS pelo procedimento comum = Equivalem às Leis Ordinárias;
TI não DH = LO
-------------------
2) TRATADOS INTERNACIONAIS que versem sobre Direitos Humanos e forem aprovados pelo procedimento comum= NORMA SUPRALEGAL
TI DH = SUPRALEGAL Ex: Pacto San José da Costa Rica
------------------------------
3) TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS aprovado por 3/5 em DOIS turnos= EQUIVALEM ÀS EC'S
TI DH 2TURNOS +3/5 = Equivalem às EC's
---------------------
Fonte: Resumos cadernos
Conforme o art. 5°, § 3º, da CF/88, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
TERÃO STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, QUE FOREM APROVADOS PELAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL (CAMARA E SENADO) POR 2 TURNOS E POR 3/5 DOS MEMBROS

TERÃO STATUS SUPRALEGAL, OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS QUE NÃO FOREM APROVADO NO QUÓRUM

TERÃO STATUS DE LEI, OS TRATADOS INTERNACIONAIS QUE NÃO VERSAREM DE DIREITO HUMANOS
Em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, há uma peculiaridade. A Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu o § 3º no art. 5º do texto constitucional para prever a possibilidade desses tratados serem submetidos a procedimento idêntico ao necessário para aprovação das emendas constitucionais (dois turnos, nas duas Casas, por três quintos dos votos). Quando aprovado de acordo com este rito, o tratado de direitos humanos passa a ter status equivalente ao de emenda constitucional.

Ainda em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, merece ser lembrada a corrente doutrinária que defende que a sua incorporação obedece ao modelo automático. Este é o entendimento de Flávia Piovesan, para quem, em razão do teor do art. 5º, § 1º, da Constituição do Brasil, os tratados internacionais de direitos humanos são incorporados com a ratificação[3]. Contudo, o STF já afirmou não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro de recepção plena e automática de atos internacionais
Constituição Federal de 1988

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

(...)

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Alô você !!!!

O Thálios Moraes repetia tanto isso, em todas as vezes que ele parecia web, no ano passado, que isso não sai mais da minha cabeça.
Questão batida no tj sp para escrevente
Gabarito letra D

Pessoal, uma dica para guardarem o quórum de aprovação dos tratados e convenções sobre direitos humanos:

2235

Aprovados nas 2 casas do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros
Embora não tenha me lembrado do Art. 5º, § 3º da CF/88 na hora de responder a questão, o qual fala explicitamente da matéria, acabei acertando por pensar no critério formal de Constituição que é adotado no Brasil.

Pelo princípio, todas as normas que fazem parte do texto constitucional são formalmente matérias constitucionais. Dessa forma, para determinada matéria ingressar no texto da CF, deve, nessa ótica, seguir as mesmas formalidades das EC's, cujo quórum é 3/5 dos membros nas duas casas.

Lutar até os neurônios partirem-se ao meio ou passar, o que ocorrer primeiro.
art. 5°, § 3º, da CF/88, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

letra D

#RumoPosse
Leia o comentário da Lorena Barreto! É um além desse 2/2/3/5
Finalmente uma questão fácil.... Essa é obrigação o candidato acertar! Bons estudos!
A questão exige conhecimento acerca do processo legislativo, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:
a) Incorreta. A aprovação deve ocorrer por 3/5 dos votos (e não maioria absoluta). (art. 5°, §3°, CF)
b) Incorreta. A aprovação deve ocorrer em dois turnos (e não por um único) e por 3/5 dos votos (e não maioria absoluta). (art. 5°, §3°, CF)
c) Incorreta. A aprovação deve ocorrer em dois turnos (e não por um único) (art. 5°, §3°, CF).
d) Correta. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em 02 turnos, com 3/5 dos votos, serão equivalentes a emendas constitucionais (art. 5°, §3°, CF)
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...] § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”
e) Incorreta. A aprovação deve ocorrer em dois turnos (e não por um único) e por 3/5 dos votos (e não metade dos votos). (art. 5°, §3°, CF)

ID

1868134

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Sociais

Nos termos da Constituição Federal, ao empregado sindicalizado que for eleito a cargo de representação sindical na condição de suplente,

Alternativas

é vedada a dispensa do referido empregado a partir da proclamação do resultado das eleições até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

não há vedação para a dispensa do referido empregado, visto que eleito suplente, e esses não gozam de estabilidade constitucional.

é vedada a dispensa do referido empregado a partir do registro da candidatura até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

não há vedação para a dispensa do referido empregado, visto que a Constituição Federal estabelece a estabilidade somente para cargo de direção.

é vedada a dispensa do referido empregado a partir do registro da candidatura até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Comentários

Letra (e)

CF.88, Art. 8º, VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei
CF/88:
Art. 8°
(...)
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
E
Que raiva, errei a questão de bobeira!!! A correta é letra E. " É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até ====> 1 ANO ====> após o final do mandato ====> SALVO COMETER FALTA GRAVE.
Alternativa correta e a letra E.
Pois a parti do momento em que a o registro do candidato ele não poderá mais ser demitido mesmo que seja eleito como suplente até um ano após o seu termino do mandato, salvo se cometer alguma falta grave.

Bons Estudos.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

vaidarcerto#
LETRA E CORRETA

CF/88

ART. 8 VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Súmula 676 do STF - "a garantia da estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, a, ddo ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção da CIPA".
CF/88- ART. 8 VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

letra E

#RumoPosse
Não sei vcs, mas esse assunto sobre o arts. 7º ao 11 me anima demais! hehe

Gab: E
CF/88- ART. 8 VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

ID

1868137

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, caso um Presidente da República cometa crime que afronte a lei orçamentária, será competente para julgá-lo, visto tratar-se de crime de responsabilidade, o(a)

Alternativas

Senado Federal.

Supremo Tribunal Federal.

Congresso Nacional.

Câmara dos Deputados..

Conselho Nacional de Justiça.

Comentários

Letra (a)

É o que estamos passando atualmente:

CF.88

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

VI - a lei orçamentária;

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Segundo a CF, se a Câmara dos Deputados admitir a acusação contra o Presidente da República, através de 2/3 da Câmara, será julgado perante o Senado nos crimes de responsabilidade ou perante o STF nos crimes comuns.

A
Complementando:

Condenação por crime de responsabilidade:

a) Quorum para condenar: 2/3 (dois terços);

b) Sanções: perda do cargo e inabilitação por 8 anos para o exercício de qualquer outra função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis;

c) A sentença é dada por meio de uma resolução do Senado.
Mister informa que com o novo entendimento do Supremo,cabe a câmara autorizar a abertuda do processo, mas quem decide sobre a instauração do impeachment é o Senado, com maioria Simples na votação.
Questão do momento!
Matéria: Atualidades rsrsr
Não é preciso motivar para condenar.
Câmara dos deputados --> admissibilidade da denúncia contra o PR

Senado --> julgamento
artigo 52,I,cf: "Processar e julgar presidente e vice-presiente da república nos crimes de responsabilidade..." (compete privativamente ao senado)

artigo 51,I,cf : "autorizar por dois terços de seus membros , a instauração de processo contra o presidente e vice presidente da república e os ministros de estado..." ( compete privativamente a câmara dos deputados)
A Dilma está passando por esse processo.
Importante lembrar que o presidente da república não se aplica a lei da improbidade administrativa.
Está previsto no Art. 52, I - CF/88 "Compete privativamente ao Senado Federal: Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles."
É competente para processar e julgar o PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

-> crimes de responsabilidade: SENADO FEDERAL.

-> crimes comuns: STF.
Interessante sabermos quem o Senado Federal julga crimes de responsabilidade:

- Presidente da República

- Vice Presidente da República

- Comandantes das Forças Armadas (crimes conexos ao do Presidente)

- Ministros de Estado (crimes conexos ao do Presidente)

- Procurador Geral da República

- Advogado Geral da União

- Ministros do Supremo Tribunal Federal

- Membros do Conselho Nacional da Justiça

- Membros do Conselho Nacional do Ministério Público
LETRA A – ASSERTIVA CORRETA

CF/1988

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

VI - a lei orçamentária;

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
São exemplos de crime de responsabilidade os que atentem contra:

- A EXISTÊNCIA DA UNIÃO

- O LIVRE EXERCÍCIO DO PODER LEGISLATIVO, DO PODER JUDICIÁRIO, DO MP E DOS PODERES CONSTITUCIONAIS DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

- O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, INDIVIDUAIS E SOCIAIS

- A SEGURANÇA INTERNA DO PAÍS

- A PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO

- A LEI ORÇAMENTÁRIA

- O CUMPRIMENTO DAS LEIS E DAS DECISÕES JUDICIAIS
O SENADO F.
Crime contra o orçamento é crime de responsabilidade e os crimes de responsabilidade do presidente da república são admitidos pela câmara e julgados pelo SENADO.
Pelo menos a Dilma serviu para algo: acertei a questão, gabarito A
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Reportar abuso
GABARITO: A
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: VI - a lei orçamentária;
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

ID

1868140

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Conforme preceitua o texto constitucional: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Assim, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantias, exceto

Alternativas

a oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando.

o acesso ao ensino facultativo e gratuito, sendo esse um direito público subjetivo.

a progressiva universalização do ensino médio gratuito.

o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Comentários

Letra (b)

A CF dispõe que é direito público subjetivo o acesso ao ensino obrigatório e gratuito, sendo que a sua oferta irregular ou o não oferecimento pelo poder público é responsabilidade da autoridade competente

CF - Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
B
É direito público subjetivo o acesso ao ensino OBRIGATÓRIO e gratuito.
A pegadinha da questão é que, a letra ''b'', diz que é FACULTATIVO. Enquanto a CF, nos artigos supracitados, fala que é OBRIGATÓRIO.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

        II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; (LETRA C)

        III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; (LETRA E)

        V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; (LETRA D)

        VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; (LETRA A)

    § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. (LETRA B - ERRADA, pois o acesso é obrigatório e não facultativo)
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. Assim, o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

[Gab. B]

FONTE: Direito Constitucional Descomplicado, MAVP

bons estudos!
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
O acesso ao ensino facultativo e gratuito, sendo esse um direito público subjetivo.

É obrigatorio

Gab. Letra B
Destesto questão letra de lei pra mim so seleciona gente que não sabe pensar e interpretar vive dentro da caixinha, ficar decorando letra de lei é o fim, prefiro entender, por isso que acerto mais questoes interpretativas como da Cespe
Não tem nada de decoreba na questão, sabendo que o ensino não é facultativo você mata a questão.

Tem várias passagens na CF garantindo esse acesso, até com responsabilidade de gestores.
Gab.B.
O ensino será obrigatório, e não facultativo.
A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional acerca da Educação. O candidato deverá assinalar a alternativa que consubstancia uma exceção no tocante o dever do Estado com a educação.
Alternativa “A” correta. Devidamente respaldada no teor do art. 208, inciso VI da CRFB 88, que ora transcrevo: “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando”.
Alternativa “B” incorreta. Na verdade, o §1º do art. 208 da CRFB 88 determina: “§1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”.
Alternativa “C” correta. Reproduz os exatos termos do inciso II, art. 208 da CRFB 88: “II - progressiva universalização do ensino médio gratuito”.
Alternativa “D” correta. Consoante o determinado no inciso V, art. 208 da CRFB 88, litteris: “V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”.
Alternativa “E” correta. Nos exatos termos do inciso III da CRFB 88, que ora reproduzo, in verbis “III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.
GABARITO: B.
Conforme preceitua o texto constitucional: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Assim, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantias, exceto
B) o acesso ao ensino facultativo e gratuito, sendo esse um direito público subjetivo.
A alternativa B está incorreta em razão da palavra “facultativo”.
O correto seria: o acesso ao ensino OBRIGATÓRIO e gratuito, sendo esse um direito público subjetivo.
Art. 208 [...]
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
As demais alternativas estão corretas, observe os fundamentos legais:
A) a oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
[...]
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
C) a progressiva universalização do ensino médio gratuito.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
[...]
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
D) o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
[...]
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
E) o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
[...]
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
Resposta: B

ID

1868143

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considerando-se as disposições constitucionais inerentes à Administração Pública, é correto afirmar:

Alternativas

A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende a funções públicas.

É possível a utilização de símbolos que identifiquem determinada autoridade na propaganda oficial de obras e serviços públicos, sendo inconstitucional, contudo, o uso de nomes e imagens.

Não haverá restrições a ocupante de cargo público no tocante à sua atuação enquanto servidor ou após deixar de sê-lo.

É cabível provimento de cargo público por contratado.

É possível, nos termos da Constituição, a acumulação remunerada de um cargo técnico com outro, científico.

Comentários

Letra (d)

a) Errado. Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

b) Errado. Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

c) Errado. Art. 37, § 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

d) Certo. A regra constitucional é o provimento de cargo público mediante concurso. Comprovada a necessidade de contratação de pessoal, os candidatos aprovados em concurso público serão nomeados em detrimento de contratações temporárias.

e) Errado. Vide letra (a)
A) Errada, se estende sim às funções públicas.
B) Errada, devido ao princípio da impessoalidade, não pode usar símbolos para promover alguém.
C) Errada, existem restrições e requisitos aos ocupantes de cargo público.
D) Certa.
E) Errada, pode no caso de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Não pode um técnico com um científico.
Temporários: são os agentes contratados por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do art. 37, IX da CF; não têm cargo público nem
emprego público; exercem uma função pública remunerada e
temporária; mantêm vínculo contratual com a Administração
Pública, mas não de natureza trabalhista ou celetista; na verdade,
trata-se de um contrato especial de direito público, disciplinado
em lei de cada unidade da federação. São exemplos os
recenseadores contratados pelo IBGE para auxiliar na realização dos
censos, o pessoal contratado para auxiliar em situações de
calamidade pública, os professores substitutos, dentre outros.

Não sei o que se passou na cabeça do examinador, mas o fato é que se esses "contratados" forem os temporários, estes não detêm cargo público. Eles possuem função pública.

Se for isso a questão não pode ser considerada correta.
Art. 37°, II: “ a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, cargos de provimento em comissão são aqueles vocacionados para serem ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los, a qual também pode exonerar ad nutum, isto é, livremente, quem os esteja titularizando.

Fazendo uma análise do artigo em questão, verifica-se que, a princípio, qualquer pessoa pode preencher um cargo em comissão, sendo que o ato de nomeação e exoneração, segundo dicção do próprio artigo, é discricionário, abrindo, dessa forma, margem para contratações diversas desrespeitando as limitações impostas para esse tipo de procedimento.

Por exclusão dava para acertar essa questão.
Quando se cria uma lei para regular os cargos e extinção de cargos, geralmente tal lei apresenta um quantitavo de quantos serão para os efetivos e quantos serão para em comissão/função de confiança estes últimos poderam ser exercidos por pessoas que não são concursadas.
Análise das assertivas:

Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 37, XVII – “a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público"

Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 37, § 1º - “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos"

Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 37, § 7º - “A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas".

Alternativa “d": está correta. Conforme o STF (RE 555141 RJ), “A regra constitucional é o provimento de cargo público mediante concurso. 2. Comprovada a necessidade de contratação de pessoal, os candidatos aprovados em concurso público serão nomeados em detrimento de contratações temporárias".

Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas"

O gabarito, portanto, é a letra “d".
Alguns cargos, como em comissão ou designação, não precisa ser concursado, basta ter QI
Segundo constituição, o acúmulo se dá para o cargo de professor com outro de técnico OU científico

Ou para dois de professores.
Segundo a lei 8112/90 são formas de provimento:

" Art. 8o  São formas de provimento de cargo público:

        I - nomeação;

        II - promoção;

       V- readaptação;

        VI - reversão;

        VII - aproveitamento;

        VIII - reintegração;

        IX - recondução. "
E a lei complementa na seção II os tipos de nomeação, de caráter efetivo e de cargo em comissão:

"

Art. 9o  A nomeação far-se-á:

        I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

      II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos."

Bons estudos pessoal!

ID

1868164

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Assinale a opção correta quanto à justificativa em relação ao emprego de vírgulas.

O mercado de jatos executivos está em alta há alguns anos, e os maiores mercados são Estados Unidos, Brasil, França, Canadá, Alemanha, Inglaterra, Japão e México. Também nesse segmento a Embraer é destaque, apesar de disputar ferozmente esse mercado com outras indústrias poderosas, principalmente a canadense Bombardier. A Embraer S.A. está desenvolvendo também uma aeronave militar, batizada de KC-390, que substituirá os antigos Hércules C-130, da Força Aérea Brasileira. Para essa aeronave a Embraer S.A. já soma algumas centenas de pedidos e reservas.

<http://www.portalbrasil.net/aviacao_historia.htm>Acesso em: 13/12/2015 (com adaptações).

As vírgulas no trecho "... os maiores mercados são Estados Unidos, Brasil, França, Canadá, Alemanha, Inglaterra, Japão e México." separam

Alternativas

aposto explicativo que complementa oração principal.

palavras de natureza retificativa e explicativa.

oração subordinada adjetiva explicativa.

complemento verbal composto por objeto direto.

termos de mesma função sintática em uma enumeração.

Comentários

Constitui - em uma enumeração de mesmo valor sintático .
Separar itens de enumeração (palavras de mesma classe, termos com mesma função)
Resp: e
Sério isso? Que caia uma dessa na minha prova ;)
Alguem poderia explicar por que nao seria aposto

Obrigado!
Para analista ? o.O
Marcos Sampaio, não pode ser aposto, pq isso é uma enumeração. Aposto é um termo explicativo que pode ou não vir separado por vírgula.

Exemplo de enumeração: "Ana gosta de banana, maçã, goiaba, morango, uva e abacaxi"

Exemplo de aposto: "O professor, ótimo profissional, recebe pouco."

"Conhecemos seu pai, homem trabalhador"

"Paula têm duas filhas: Maria e Juliana"

Espero ter te ajudado!
Se a frase terminasse no são, certamente, não faria sentido, por isso: Estados Unidos, Brasil, França, Canadá, Alemanha, Inglaterra, Japão e México são complementos que se separam por vírgula.

Ele não explica algo por isso não é aposto.
Também não é OD, pois o "são é um VL"

E VL tem predicativo do sujeito.
a) errada. Não é aposto, pois é o sujeito composto da oração. b) c) e d) são absurdas. e) certa. Tem mesma função sintática (núcleos do sujeito) e compõem uma enumeração de países. Letra E.
Gabarito letra E.
Qual a função sintática? Predicativos do sujeito “os maiores mercados”.

ID

1868167

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Assinale a opção que apresenta explicação correta para a inserção de "que é" antes do segmento grifado no texto.

A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República divulgou recentemente a pesquisa O Brasil que voa – Perfil dos Passageiros, Aeroportos e Rotas do Brasil, o mais completo levantamento sobre transporte aéreo de passageiros do País. Mais de 150 mil passageiros, ouvidos durante 2014 nos 65 aeroportos responsáveis por 98% da movimentação aérea do País, revelaram um perfil inédito do setor.

<http://www.anac.gov.br/Noticia.aspx?ttCD_CHAVE=1957&slCD_ ORIGEM=29>. Acesso em: 13/12/2015 (com adaptações).

Alternativas

Prejudica a correção gramatical do período, pois provoca truncamento sintático.

Transforma o aposto em oração subordinada adjetiva explicativa.

Altera a oração subordinada explicativa para oração restritiva.

Transforma o segmento grifado em oração principal do período.

Corrige erro de estrutura sintática inserido no período.

Comentários

Do modo como está, trata-se de um aposto explicativo, aquele que explica ou esclarece algo; no caso explicando o que é a pequisa O Brasil que voa.

Se colocarmos um QUE É antes, ficaria assim: A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República divulgou recentemente a pesquisa O Brasil que voa – Perfil dos Passageiros, Aeroportos e Rotas do Brasil, que é o mais completo levantamento sobre transporte aéreo de passageiros do País.

Logo, a oração em destaque é uma oração subordinada adjetiva EXPLICATIVA, que é aquela isolada por vírgula e que tem valor de adjetivo.

Outro exemplo: Meu irmão, que sempre aprontou, casou-se.
Saiba que:
A oração subordinada adjetiva explicativa é separada da oração principal por uma pausa, que, na escrita, é representada pela vírgula. É comum, por isso, que a pontuação seja indicada como forma de diferenciar as orações explicativas das restritivas: de fato, as explicativas vêm sempre isoladas por vírgulas; as restritivas, não.
Quando acrescentamos O Brasil que voa – Perfil dos Passageiros, Aeroportos e Rotas do Brasil, que é o mais completo levantamento sobre transporte aéreo de passageiros do País, torna-se uma oração subordinada adjetiva explicativa devido ao uso da virgúla.
macete, isso é...

Um tijolo a cada dia.

A paz de Deus esteja convosco.
reStriva - (Sem vírgula)

expliCativa - (Com vírgula)
SÓ PARA EXEMPLIFICAR E MELHORAR NOSSA VISÃO DA QUEST.

O garoto, amigo da minha mãe , passou no concurso. ( aposto )

O garoto, que é amigo da minha mãe, passou no concurso. ( oração subordinada adverbial explicativa)

Em principio eu pensei que fosse uma particula expletiva e não causaria muito transformação sintatica ou semantica, mas como vimos - houve alteração de termos sintaticos.

GABARITO "B"
Mas gente, aposto e O.S.A.E. não podem ser a mesma coisa?
CUIDADO Eliel Madeiro.

O garoto, que é amigo da minha mãe, passou no concurso. NÃO É oração subordinada adverbial explicativa. É oração subordinada adjetiva explicativa.
APOSTO EXPLICATIVO: Não possui verbo

O.S.A.E: Incluiu-se o verbo SER ( é) de ligação, passando a explicar e adjetivar ( com virgulas), aconteceu o que a letra B relata.
Para acertar a questão é necessário saber o que é Aposto (explicativo) e Oração Subordinada Adjetiva Explicativa. O ideal é estudar período composto para ter uma maior assimilação do conteúdo. O macete: (ReStritiva: Sem vírgula, ExpliCativa: Com vírgula) é legal, mas entender o que está acontecendo é muito melhor.
os pronomes relativos tem o poder de transformar aposto explicativos em oração subordinada adjetiva explicativa.
Cuidado, tem gente dando explicação sem saber direito o que está dizendo...
Macete...

Se vc tirar o sujeito da frase, o aposto assumira essa funçao, se assumir, logo será aposto
A oração subordinada adjetiva ,ora explicativa, ora restritiva, tem que ser introduzida por pronome relativo. Nesta situação o que(para mim) exerce função de conjunção e não de pronome relativo. Para ser propriamente oração subordinada adjetiva explicativa deveria ficar assim: A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República divulgou recentemente a pesquisa , que é a mais completa sobre transporte aéreo de passageiros do País. (O que remetendo a pesquisa).

Confesso minhas dúvidas em relação a esse gabarito.

Tenho que estudar mais para ver se eu entendendo essa daí.
Povo, uma coisa importante:

Quando se introduz o "QUE é" antes do segmento grifado, transformamos o aposto explicativo em Oraçao Subordinada Adjetiva Explicativa, nao porque o segmento esta entre virgulas, afinal as virgulas ja estavam ali, mas devido ao fato do "QUE" ser um pronome relativo, e estes introduzem oraçoes subordinadas adjetivas.

Ou seja, o aposto nao se transforma em oraçao subordinada adjetiva explicativa simplesmente pelas virgulas, mas por ser introduzida a oraçao por um pronome relativo!
APOSTO -> explica ou esclarece o sentido de um nome; aparece geralmente separado por vírgulas ou depois de dois pontos.

EX: Ontem, segunda-feira, passei o dia com dor de cabeça.

ORAÇÕES SUB. ADJ. EXPLICATIVAS: quando a oração sub. adj. vier entre vírgulas, introduzida por "QUE", é EXPLICATIVA

EX: Paulo, que trabalhou, não ganhou nada.

.

VOCATIVO -> termo descolado sintaticamente da oração, não pertence nem ao sujeito, nem ao predicado. Serve apenas para invocar o receptor da mensagem.

Ex: “... a vida, Luzia, dura só um dia.”
A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República divulgou recentemente a pesquisa O Brasil que voa – Perfil dos Passageiros, Aeroportos e Rotas do Brasil, QUE É o mais completo levantamento sobre transporte aéreo de passageiros do País. Mais de 150 mil passageiros, ouvidos durante 2014 nos 65 aeroportos responsáveis por 98% da movimentação aérea do País, revelaram um perfil inédito do setor.

Aposto ~> Vem entre vírgulas, porém, não contém verbo.

Oração subordinada explicativa ~> Vem entre vírgulas, contém verbo e é introduzida por um pronome relativo.

OBS: Questão mais fácil que já vi da ESAF. Na verdade, ela é fácil para aqueles que dominam bem a diferença de oração subordinada explicativa e aposto explicativo.

GAB: B
Sem dúvida, oração sub. explicativa x restritiva é um dos assuntos mais cobrados pela ESAF no requisito grámatica.
O Brasil que voa – Perfil dos Passageiros, Aeroportos e Rotas do Brasil, o mais completo levantamento sobre transporte aéreo de passageiros do País... É aposto explicativo.

O Brasil que voa – Perfil dos Passageiros, Aeroportos e Rotas do Brasil, que o mais completo levantamento sobre transporte aéreo de passageiros do País. "Que" é pronome relativo, então ficaria Oração sub adj explicativa.
Para fins de revisão:

Quando trocamos o "que" por qual ( ais ) = Pronome relativo.

ele introduz orações adjetivas ..

Com vírgulas - Explicativas

Sem vírgulas - Restritivas
----------------------------------------
O Brasil que voa – Perfil dos Passageiros, Aeroportos e Rotas do Brasil, QUE É ( O QUAL É ) o mais completo levantamento sobre transporte aéreo de passageiros do País.

ID

1868170

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Assinale a opção que apresenta informação correta depreendida do texto.

Com a pesquisa O Brasil que voa – Perfil dos Passageiros, Aeroportos e Rotas do Brasil é possível saber quem são os passageiros, quais as principais rotas que utilizam, quais as rotas que desejam ver implantadas e quais são os municípios influenciados por cada um dos 65 aeroportos.

A pesquisa, feita em parceria com a Empresa de Planejamento e Logística (EPL), confirma que a democratização do transporte aéreo, o mais utilizado hoje pela população, é uma realidade. No ano passado, quase metade dos passageiros (45%) ganhava entre dois e dez salários mínimos – 6,1%, dois; 17,2%, entre dois e cinco; e 21,7%, entre cinco e dez. Enquanto o número de passageiros cresceu 170% entre 2004 e 2014, o preço das passagens caiu 48% no mesmo período.

<http://www.anac.gov.br/Noticia.aspx?ttCD_CHAVE=1957&slCD_ ORIGEM=29>. Acesso em: 13/12/2015> (com adaptações).

Alternativas

A utilização do transporte aéreo é atualmente uma prerrogativa das classes da população que têm alto poder aquisitivo.

Os municípios de todas as regiões brasileiras se desenvolvem de forma plena independentemente da influência de aeroportos.

O transporte rodoviário ainda é o preferido pelos brasileiros em virtude do menor custo em relação ao transporte aéreo.

A democratização do transporte aéreo se concretiza pelo acesso da população de baixa ou média renda a esse serviço.

Os usuários do transporte aéreo brasileiro são aqueles que pertencem a faixas da população que recebem mais de dez salários mínimos por mês.

Comentários

Vamos às alternativas:
a) "...confirma que a democratização do transporte aéreo, o mais utilizado hoje pela população, é uma realidade."
b) Nenhuma referência neste sentido é feita no texto.
c) "...transporte aéreo, o mais utilizado hoje pela população".
d) "...quase metade dos passageiros (45%) ganhava entre dois e dez salários mínimos – 6,1%, dois; 17,2%, entre dois e cinco; e 21,7%, entre cinco e dez."
e) "...quase metade dos passageiros (45%) ganhava entre dois e dez salários mínimos – 6,1%, dois; 17,2%, entre dois e cinco; e 21,7%, entre cinco e dez."

Alternativa E
item D

A democratização do transporte aéreo se concretiza pelo acesso da população de baixa ou média renda a esse serviço.
"[...] a democratização do transporte aéreo, o mais utilizado hoje pela população, é uma realidade[...] quase metade dos passageiros (45%) ganhava entre dois e dez salários mínimos – 6,1%, dois; 17,2%, entre dois e cinco; e 21,7%, entre cinco e dez."

logo, a democratização do transporte aéreo se concretiza pelo acesso da população de baixa ou média renda a esse serviço.

[Gab. D]

bons estudos!
Questão muito tranquila! Uma leitura atenta já escancara a resposta.
Que prova foi essa?
Torcendo pra ser assim na RFB!

ID

1868182

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Assinale a opção que apresenta ideia corretamente depreendida do texto.

Produzido por Marco Altberg e sua esposa Maiza Figueira de Mello, o documentário "Panair: Uma história de amor com o Brasil" traz de volta a história glamourosa daquela que foi uma das mais importantes companhias aéreas do Brasil e que desperta saudades em todos aqueles que tiveram a oportunidade de voar em suas aeronaves ou que simplesmente ficavam observando os aviões cruzarem os céus com a tradicional faixa verde, levando as cores do Brasil para o mundo inteiro.

Responsável pela popularização do transporte aéreo no país, a empresa teve suas atividades interrompidas em 1965, num corriqueiro despacho oficial injustificável. Até hoje essa história permanece sem explicações satisfatórias. É uma mancha na história da aviação brasileira, que a justiça ainda não explicou e que ofuscou o brilho dos famosos Constellations, tirou o permanente sorriso do rosto das aeromoças, guardou o impecável uniforme nas gavetas, mas não pôde apagar a estima e a saudade que ficou no coração do brasileiro.

<http://www.areliquia.com.br/Artigos%20Anteriores/58Panair.htm>. Acesso em: 13/12/2015 (com adaptações).

Alternativas

A causa do fechamento da Panair foi o excesso de gastos e a falência inevitável.

O filme focaliza a história de enriquecimento súbito do empresário que criou a Panair.

Ficavam admirando os aviões no céu as pessoas que tinham medo de voar no Constellation.

A interrupção das atividades da Panair ainda não foi plenamente esclarecida pela justiça.

O filme provoca ressentimento contra a companhia em quem trabalhou na Panair.

Comentários

Olá pessoal (GABARITO LETRA D)

É o que se depreende o seguinte trecho do texto:
"Até hoje essa história permanece sem explicações satisfatórias. É uma mancha na história da aviação brasileira, que a justiça ainda não explicou..."

Faça das sua derrotas os degraus para o seu sucesso..Jamais desista dos seus sonhos !!!
Parágrafo 6o - ... Até hoje essa história permanece sem explicações satisfatórias...
Um breve adendo: Muito bom estudar, mesmo que fazendo exercício de português, e ter o prazer de descobrir um pouco de nossa história. Desconhecia a Panair do Brasil. Uma empresa que bem poderia estar aí, representando e trazendo divisas para o país. Mas a ratazana sempre governou para os próprios interesses e nunca pelo país. Entra ano e passa ano e a história de sujeira e conspiração insiste em repetir.

Ok, volta aos estudos,

Gab --->> letra D

ID

1868185

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Leia os trechos a seguir e ordene-os nos parênteses de modo que preservem a coerência e a coesão textual.

( ) Assim surgiu a Panair do Brasil, que possuía 100% do capital americano. O capital nacional só começou a entrar na empresa a partir de 1942.

( ) Inicialmente o coronel veio conversar com o governo brasileiro para entrar na concorrência do transporte de malas postais na América do Sul.

( ) A Panair teve origem na empresa Nyrba ─ New York Rio Buenos Aires Lines Inc ─, que chegou ao Brasil através do Coronel Ralph O' Neil, da Marinha Americana.

( ) O vôo inaugural se deu em 24 de janeiro de 1930, entre Rio de Janeiro e Fortaleza, com escalas em Campos, Vitória, Caravelas, Ilhéus, Salvador, Aracaju, Maceió, Recife e Natal incluindo o pernoite em Salvador. No total, a viagem durava 34h50 em cada sentido da rota.

( ) Somente em 1930 O' Neil conseguiu autorização para operar linhas aéreas no Brasil. A crise da bolsa de New York atrapalhou os negócios da Nyrba, que terminou por ser incorporada pela Pan American, um gigante da aviação americana.

<http://www.areliquia.com.br/Artigos%20Anteriores/58Panair.htm>. Acesso em: 13/12/2015 (com adaptações).

A sequência correta obtida é

Alternativas

4, 2, 1, 5, 3

2, 1, 3, 4, 5

1, 3, 5, 2, 4

5, 1, 2, 3, 4

5, 4, 2, 3, 1

Comentários

Tirando a terceira oração, todas tem conectivos para orações antecessoras. Como só há uma alternativa com a 1 na terceira posição, só pode ser a letra A.
Rosana Andrade, de quais conectivos você está falando? Não consegui identificá-los.
Gab: A (acho que vai ser anulada)

Trecho segundo o gabarito:

O vôo inaugural se deu em 24 de janeiro de 1930, entre Rio de Janeiro e Fortaleza, com escalas em Campos, Vitória, Caravelas, Ilhéus, Salvador, Aracaju, Maceió, Recife e Natal incluindo o pernoite em Salvador. No total, a viagem durava 34h50 em cada sentido da rota. Inicialmente o coronel veio conversar com o governo brasileiro para entrar na concorrência do transporte de malas postais na América do Sul. Assim surgiu a Panair do Brasil, que possuía 100% do capital americano. O capital nacional só começou a entrar na empresa a partir de 1942. Somente em 1930 O' Neil conseguiu autorização para operar linhas aéreas no Brasil. A crise da bolsa de New York atrapalhou os negócios da Nyrba, que terminou por ser incorporada pela Pan American, um gigante da aviação americana. A Panair teve origem na empresa Nyrba ─ New York Rio Buenos Aires Lines Inc ─, que chegou ao Brasil através do Coronel Ralph O' Neil, da Marinha Americana. ??????????????????

Trecho original:

A Panair teve origem na empresa Nyrba - New York Rio Buenos Aires Lines Inc - que chegou ao Brasil através do Coronel Ralph O' Neil, da Marinha Americana. Inicialmente o coronel veio conversar com o governo brasileiro para entrar na concorrência do transporte de malas postais na América do Sul. Somente em 1930 O' Neil conseguiu autorização para operar linhas aéreas no Brasil. A crise da bolsa de Nova York atrapalhou os negócios da Nyrba, que terminou por ser incorporada pela Pan American, um gigante da aviação americana. Assim surgiu a Panair do Brasil, que possuía 100% do capital americano. O capital nacional só começou a entrar na empresa a partir de1942. o vôo inaugural se deu em 24 de janeiro de 1930, entre Rio de Janeiro e Fortaleza, com escalas em Campos, Vitória, Caravelas, Ilhéus, Salavdor, Aracaju, Maceió, recife e Natal incluindo o pernoite em Salvador. No total, a viagem durava 34h50 em cada sentido da rota.
A questão requer muita atenção e demanda tempo. Fui por exclusão, segui a ordem sequencial de cada assertiva para ver se as frases em conjunto faziam sentido e cheguei na alternativa como a mais plausível. Lembrando que os números nas assertivas indicam a ordem dos parágrafos. Assim o gabarito 4,2,1,5,3 siguinifica que o texto um é o quarto parágrafo, o segundo texto o segundo parágrafo, o terceiro texto o primeiro parágrafo e assim por diante. Asim temos:

(1ª parte) A Panair teve origem na empresa Nyrba - New York Rio Buenos Aires Lines Inc - que chegou ao Brasil através do Coronel Ralph O' Neil, da Marinha Americana. (2ª parte) Inicialmente o coronel veio conversar com o governo brasileiro para entrar na concorrência do transporte de malas postais na América do Sul. (3ª parte) Somente em 1930 O' Neil conseguiu autorização para operar linhas aéreas no Brasil. A crise da bolsa de Nova York atrapalhou os negócios da Nyrba, que terminou por ser incorporada pela Pan American, um gigante da aviação americana. (4ª parte) Assim surgiu a Panair do Brasil, que possuía 100% do capital americano. O capital nacional só começou a entrar na empresa a partir de1942. (5ª parte) O vôo inaugural se deu em 24 de janeiro de 1930, entre Rio de Janeiro e Fortaleza, com escalas em Campos, Vitória, Caravelas, Ilhéus, Salavdor, Aracaju, Maceió, recife e Natal incluindo o pernoite em Salvador. No total, a viagem durava 34h50 em cada sentido da rota.
Quando inicia a frase com:

O vôo inaugural se deu em 24 de janeiro de 1930......

Me parecia que já se estava falando sobre algo, então cai na pegadinha..
Questão bem trabalhosa. Eu consegui identificando aquele trecho que seria a conclusão.

O primeiro trecho fala de quando surgiu no Brasil

O segundo trecho aborda a pré-entrada no Brasil, na fase de negociação

O terceiro trecho fala da origem e quem trouxe para o Brasil (nesse item já se percebe a correlação entre o primeiro e terceiro trechos)

O quarto trecho a Panair já está operando no Brasil e são fornecidas informações sobre as escalas

O quinto trecho aborda a autorização

Então, o quarto trecho mostra as condições de operação, o desfceho de toda a situação.
"A Panair teve origem na empresa Nyrba - New York Rio Buenos Aires Lines Inc - que chegou ao Brasil através do Coronel Ralph O' Neil, da Marinha Americana. Inicialmente o coronel veio conversar com o governo brasileiro para entrar na concorrência do transporte de malas postais na América do Sul. Somente em 1930 O' Neil conseguiu autorização para operar linhas aéreas no Brasil. A crise da bolsa de Nova York atrapalhou os negócios da Nyrba, que terminou por ser incorporada pela Pan American, um gigante da aviação americana. Assim surgiu a Panair do Brasil, que possuía 100% do capital americano. O capital nacional só começou a entrar na empresa a partir de1942. o vôo inaugural se deu em 24 de janeiro de 1930, entre Rio de Janeiro e Fortaleza, com escalas em Campos, Vitória, Caravelas, Ilhéus, Salavdor, Aracaju, Maceió, recife e Natal incluindo o pernoite em Salvador. No total, a viagem durava 34h50 em cada sentido da rota."

Este é o parágrafo do texto original, do qual foram extraídas as orações. Assim como em outra questão da ESAF, do mesmo gênero, não há resposta correta para a ordem apresentada nas alternativas.

Gostaria de entender qual a lógica desta questão! Concordo plenamente com o Ivan Costa.
Gabarito Letra A

A resolução de questões como essa deve ser feita através da identificação daquele que seria o primeiro trecho do texto, sendo assim vamos avaliar cada um para verificar tal possibilidade.

( ) Assim surgiu a Panair do Brasil, que possuía 100% do capital....
Este não pode ser o primeiro trecho, pois claramente faz referência a outro.

( ) Inicialmente o coronel veio conversar com o governo brasileiro para...

Neste notamos a citação de alguém que já foi apresentado num trecho anteriormente, por isso não podemos tê-lo com sendo o primeiro.

( ) A Panair teve origem na empresa Nyrba ─ New York Rio Buenos Aires Lines Inc ─, que... através do Coronel Ralph O'Neil...

Este techo não faz nenhuma referência a algo dito antes, pelo contrário, apresenta a origem da empresa e quem é o coronel citado em outro trecho, logo este apresenta características típicas de uma introdução. Se em nenhum dos trechos seguintes possuírem tais características, ja se pode definir a resposta certa.

( ) O vôo inaugural se deu em 24 de janeiro de 1930, entre Rio de Janeiro e Fortaleza, com escalas.....

Claramente percebe-se que este trecho necessita de um outro anterior que dê sentido ao que se está falando aqui. Vôo de quem ou de que??

( ) Somente em 1930 O' Neil conseguiu autorização para operar linhas aéreas..... atrapalhou os negócios da Nyrba, que terminou....

Mais uma vez a citação de elementos que devem ser apresentados em trechos necessariamente anteriores.

Mesmo não identificando a ordem de todos os trechos, a identificação do primeiro basta para saber a resposta: a) __, __, 1, __, __
Questão confusa, totalmente passível de recurso. A sequência apresentada como gabarito não faz sentido. No item 2 ele já faz referência ao coronel, sem citar o nome completo dele. Por esta lógica, o item 3 deveria estar necessariamente a frente dos itens 2 e 5.

4. O vôo inaugural se deu em 24 de janeiro de 1930, entre Rio de Janeiro e Fortaleza, com escalas em Campos, Vitória, Caravelas, Ilhéus, Salvador, EditarAracaju, Maceió, Recife e Natal incluindo o pernoite em Salvador. No total, a viagem durava 34h50 em cada sentido da rota.

2. Inicialmente o coronel veio conversar com o governo brasileiro para entrar na concorrência do transporte de malas postais na América do Sul.

1. Assim surgiu a Panair do Brasil, que possuía 100% do capital americano. O capital nacional só começou a entrar na empresa a partir de 1942.

5. Somente em 1930 O' Neil conseguiu autorização para operar linhas aéreas no Brasil. A crise da bolsa de New York atrapalhou os negócios da Nyrba, que terminou por ser incorporada pela Pan American, um gigante da aviação americana.

3. A Panair teve origem na empresa Nyrba ─ New York Rio Buenos Aires Lines Inc ─, que chegou ao Brasil através do Coronel Ralph O' Neil, da Marinha Americana.
A primeira, a segunda e a ultima frase não poderiam começar um texto (assim surgiu - inicialmente o coronel - somente em)
Sabendo disso, já se elimina as alternativas B, C, D, e E, sobrando apenas a A.

ID

1868188

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Assinale a opção que apresenta substituição correta para a forma verbal contribuiu (l. 6).

No início da década de 60, trinta anos depois de sua fundação, a Panair já era totalmente nacional. Era uma época de crise na aviação comercial brasileira, pois todas as companhias apresentavam problemas operacionais e crescentes dívidas para a modernização geral do serviço que prestavam. Uma novidade contribuiu para apertar ainda mais a situação financeira dessas empresas — a inflação. Apesar disso, não foram esses problemas, comuns às concorrentes, que causaram a extinção da Panair.

<http://www.areliquia.com.br/Artigos%20Anteriores/58Panair.htm>. Acesso em: 13/12/2015 (com adaptações).

Alternativas

contribuísse

contribua

contribuíra

contribuindo

contribuído

Comentários

Contribuiu = 3ª pessoa do pretérito perfeito do indicativo

Vamos às alternativas:
a) contribuísse: subjuntivo;
b) contribua: subjuntivo;
c) contribuíra: indicativo;
d) contribuindo: gerúndio;
e) contribuído: particípio do passado;

Resposta: Alternativa C
Pretérito mais que perfeito: Fato anterior a outro pretérito.
A questão envolve o conhecimento de Correlação Verbal. O bizu é ver com o prof Pestana que fala bem sobre o assunto tem na net. Só colocar no google.
O verbo original esta no Pretérito Perfeito ( ação finda e concluída),uma substituição coerente é o verbo no pretérito mais que perfeito.
Iniciando com o tempo Presente

·      Presente do indicativo + Pretérito Perfeito do Indicativo

Ex.: Hoje eu sei que tive chances com aquela mulher.

·      Presente do Indicativo + Pretérito Perfeito Composto do Subjuntivo

Ex.: Espero que ele tenha te apresentado àquela mulher.

·      Presente do Indicativo + Pretérito Imperfeito do Indicativo

Ex.: Só hoje eu vejo que naquela época tinha chances com ela.

·      Presente do Indicativo + Futuro do Presente do Indicativo

Ex.: Sei que você me apresentará àquela mulher.

·      Presente do Indicativo + Presente do Subjuntivo

Ex.: Quero que você me apresente àquela mulher ainda hoje!

Iniciando com o tempo Pretérito

·      Pretérito Perfeito do Indicativo + Pretérito Imperfeito do Subjuntivo

Ex.: Pedi que você me apresentasse àquela mulher.

·      Pretérito Perfeito do Indicativo + Pretérito Imperfeito do Indicativo

Ex.: Notei que você ia me apresentar àquela mulher.

·      Pretérito Perfeito do Indicativo + Pretérito Mais-Que-Perfeito Composto do Subjuntivo

Ex.: Quis que você tivesse me apresentado àquela mulher.

·      Pretérito Perfeito do Indicativo + Futuro do Pretérito do Indicativo

Ex.: Disseram que ela seria apresentada a mim.

·      Pretérito Imperfeito do Indicativo + Pretérito Imperfeito do Subjuntivo

Ex.: Desejava que você me apresentasse àquela mulher.

·      Pretérito Imperfeito do Subjuntivo + Futuro do Pretérito (simples ou composto) do Indicativo

Ex.: Se eu passasse por ela, apresentaria/teria apresentado a você.

·      Pretérito Imperfeito do Indicativo + Pretérito Mais-Que-Perfeito Composto do Subjuntivo

Ex.: Queria que ela tivesse sido apresentada a mim.

·      Pretérito Mais-Que-Perfeito do Indicativo + Pretérito Imperfeito do Subjuntivo

Ex.: Apelara que você me apresentasse àquela mulher.

·      Pretérito Mais-Que-Perfeito Composto do Subjuntivo + Futuro do Pretérito Composto do Indicativo

Ex.: Se eu tivesse passado por ela, teria apresentado a você.

Iniciando com o tempo Futuro

·      Futuro do Pretérito + Pretérito Imperfeito do Subjuntivo

Ex.: Desejaria que me apresentasse àquela mulher.

·      Futuro do Pretérito do Indicativo + Pretérito Mais-Que-Perfeito Composto do Subjuntivo

Ex.: Gostaria que você tivesse visto àquela mulher.

·      Futuro do Subjuntivo + Futuro do Presente Indicativo/Presente do Indicativo

Ex.: Quando eu passar por ela, apresentarei/apresento a você.

·      Futuro do Subjuntivo + Futuro do Presente Composto do Indicativo

Ex.: Quando chegarmos até ela, já terá ido embora.

E aí, curtiu? Tenha certeza de que este material, apesar de extenso, vai ajudar você em qualquer concurso em que haja o domínio do registro culto Língua Portuguesa como critério de avaliação.

Por: Professor Fernando Pestana
o que mais cai:

Pretérito Imperfeito do Indicativo + Pretérito Imperfeito do Subjuntivo

Ex.: Desejava que você me apresentasse àquela mulher.

principalmente na FCC...
Vejam APENAS o comentário da Paula. Vaz
Resposta C. Há uma correlação verbal entre o presente do indicativo e o pretérito – mais –que – perfeito do indicativo. O verbo original esta no Pretérito Perfeito ( ação finda e concluída),uma substituição coerente é o verbo no pretérito mais que perfeito.

O modo indicativo exprime um fato certo, concreto e positivo, portanto, o pretérito perfeito do indicativo indica um fato totalmente concluído no passado. Então, a correta substituição seria para contribuíra, porque o pretérito-mais-que-perfeito do indicativo indica que um fato no passado, mas concluído antes de outro fato que ocorreu no passado também.
preterito mais que perfeito (acao que ocorreu e terminou ha muito tempo).
MACETE: sem decorar os verbos.

1   -    Presente, indicativo =   colocar: HOJE Eu canto, sinto, sou.... NORMALMENTE, GERALMENTE

    Indica ideia de regularidade, rotina: atribui validade permanente a uma afirmação.

REGULARIDADE, NORMALMENTE = HOJE as formas verbais flexionadas no presente do indicativo indicam eventos que se repetem com os passar dos dias, mostrando-os como se tivessem acontecendo no momento da fala, a fim de aproximá-los do leitor.

2 -   Pretérito perfeito, indicativo =     AÇÃO PONTUAL NO PASSADO, colocar: ONTEM   Eu cantei

Ação pontual no passado, ação momentânea

INDICA PASSADO PONTUAL que foram totalmente concluídos antes do momento da fala:   teve, foram, aconteceu, vi, veio, fez, esteve

3 -   Pretérito imperfeito, indicativo =    colocar: NAQUELA ÉPOCA, frequentemente (VA-IA-INHA) eu cantaVA , ERAM

INDICA PASSADO HABITUAL, indicando uma ocorrência habitual, costumeira, ROTINA NO PASSADO. Regularidade no passado

4 -   Pretérito mais-que-perfeito, indicativo   =    PASSADO DO PASSADO, anterior do outro. Eu cantara - terminado com “RA”

DESTAQUE, RELEVÂNCIA INDICA      DUAS AÇÕES NO PASSADO

5 -   Futuro do presente, indicativo =   colocar: AMANHÃ ...Eu cantarei

PREVISIBILIDADE    CERTOS e PROVÁVEIS. As formas verbais PROVARÁ, SERÁ, DARÁ:    FUTURO CERTO

6 - Futuro do pretérito, indicativo    =      HIPÓTESE,   colocar ATÉ ...RIA eu cantaria

Incerteza, DÚVIDA, hipótese em relação a um fato passado

..........

7 - Presente, subjuntivo =    TALVEZ, INCERTEZA QUE eu cante

Processos hipotético, ligados ao DESEJO e SUPOSIÇÃO, TRANSMITE INCERTEZA, DÚVIDA

NÃO TEM VOGAL TEMÁTICA

8 - Pretérito imperfeito, subjuntivo =      CONDIÇÃO = SE , SSE   desinência temporal

Associa ao futuro do pretérito simples ou composto quando são expressos FATOS irreais e HIPOTÉTICOS do passado

9 - Futuro, subjuntivo     =     QUANDO, possibilidade

QUANDO, SE

POSSIBILIDADE

Fatos possíveis, mas ainda não concretizados no momento em que se fala ou escreve.
Gabarito letra C.
O pretérito mais-que-perfeito indica uma ação acabada em relação a outra também acabada no passado. Por essa razão, nesse contexto, poderíamos substituir pelo pretérito perfeito simples, porque já há um marco temporal passado definido e
referências a outras ações passadas: “na década de 60”, “não foram esses problemas que causaram”. A banca explorou essa possibilidade aqui e usou no texto original o pretérito perfeito no lugar do mais-que-perfeito.
A única opção válida é a letra c, pois é a única que traz uma ação perfeita, acabada, assim como “contribuiu”. Nas letras a e b, há sentido hipotético, pois temos modo subjuntivo; na D, há sentido de continuidade. Na letra e, temos um particípio, não faria sentido: ***Uma novidade contribuído..

ID

1868194

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Interpretação de texto | Reading comprehension

Text 1

Forecast lowered for air travel on slower China growth

A weaker global economy — and a slowdown in China — will likely dampen some of the growth in air travel over the next two decades.

The International Air Transport Association says the number of airline passengers is expected to double to 7 billion by 2034. That figure marks a decrease from a prior forecast of passengers totaling 7.4 billion in 2034, reflecting lower economic growth in China that will be likely to reduce demand for travel and potentially limit airplane orders for manufacturers Boeing and Airbus.

Despite the lower forecast, China is expected to add 758 million new passengers for a total of 1.2 billion flyers. Those gains would likely mean that China surpasses the United States as the world's largest passenger market by 2029.

It can be inferred that the annual number of passengers traveling by air is now around

Alternativas

3.5 billion.

758 million.

1.2 billion.

7.4 billion

379 million.

Comentários

to double to 7 billion by 2034 - se em 2034 vai dobrar, ficando em 7 bilhões, atualmente então é 3,5 bilhões
Olá Pessoal (Hi guys),

Conforme o texto e pelo que já foi comentado pelo colega, espera-se que a quantidade de passageiros "dobre para 7 bilhões em 2034": the number of airline passengers is expected to double to 7 billion by 2034. Sendo assim, pode-se inferir que atualmente a quantidade de passageiros está em torno de 3,5 bilhões. (3.5 billion)

Portanto, gabarito: Letra A.
Se vai dobrar para 7 bilhões,então agora é a metade disso.

Gabarito A

ID

1868197

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Text 1

Forecast lowered for air travel on slower China growth

A weaker global economy — and a slowdown in China — will likely dampen some of the growth in air travel over the next two decades.

The International Air Transport Association says the number of airline passengers is expected to double to 7 billion by 2034. That figure marks a decrease from a prior forecast of passengers totaling 7.4 billion in 2034, reflecting lower economic growth in China that will be likely to reduce demand for travel and potentially limit airplane orders for manufacturers Boeing and Airbus.

Despite the lower forecast, China is expected to add 758 million new passengers for a total of 1.2 billion flyers. Those gains would likely mean that China surpasses the United States as the world's largest passenger market by 2029.

Paragraph 2 indicates that aircraft manufacturers would be wise to expect

Alternativas

demand for billions of new aircraft.

demand for more sophisticated planes.

a need for aircraft that hold more passengers.

new competition from Chinese factories.

lower output of planes than previously forecast.

Comentários

potentially limit airplane orders for manufacturers Boeing and Airbu - os pedidos se tornarão pontencialmente limitados
Olá Pessoal (Hi guys),

De acordo com o 2º parágrafo, a diminuição do número de passageiros "limitará potencialmente o números de pedidos de aviões aos fabricantes de Boeing e Airbus": (...) potentially limit airplane orders for manufacturers Boeing and Airbus. Dessa forma, os fabricantes de aeronaves estão sendo sensatos em esperar uma menor produção de aviões do que o previsto anteriormente.

Portanto, gabarito: Letra E.

ID

1868200

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Text 1

Forecast lowered for air travel on slower China growth

A weaker global economy — and a slowdown in China — will likely dampen some of the growth in air travel over the next two decades.

The International Air Transport Association says the number of airline passengers is expected to double to 7 billion by 2034. That figure marks a decrease from a prior forecast of passengers totaling 7.4 billion in 2034, reflecting lower economic growth in China that will be likely to reduce demand for travel and potentially limit airplane orders for manufacturers Boeing and Airbus.

Despite the lower forecast, China is expected to add 758 million new passengers for a total of 1.2 billion flyers. Those gains would likely mean that China surpasses the United States as the world's largest passenger market by 2029.

'Those gains' in Paragraph 3 line 2 refers to

Alternativas

higher profits for manufacturers.

increased speed of air travel.

more Chinese air passengers.

the reduced total of forecasts.

dwindling economic prospects.

Comentários

to add 758 million new passengers
"China is expected to add 758 million new passengers" Então significa que o ganho (gain) são mais chineses passageiros aéreos chineses.
São só esses mesmo, no entanto, essa "anterioridade tributária" está dentro do inciso IV -os direitos e garantias individuais, assim como outros. Tbm errei essa questão, mas olhando os comentários dos colegas entendi.
(C)

"Despite the lower forecast, China is expected to add 758 million new passengers for a total of 1.2 billion flyers. Those gains would likely mean that China surpasses the United States as the world's largest passenger market by 2029."

Tradução-->Apesar da previsão mais baixa, a China deve adicionar 758 milhões de novos passageiros para um total de 1,2 bilhão de passageiros. Esses ganhos provavelmente significariam que a China ultrapassaria os Estados Unidos como o maior mercado de passageiros do mundo até 2029.

ID

1868206

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

Text 2

The advantage

1 CARE Acquiring a new aircraft is already a complex enough process. Acquiring a pre-owned aircraft can be an even more challenging task. The industry has its fair share of brokers and experts all willing to offer you the best deal in town but, regrettably, once you have signed and the aircraft is delivered, they tend to vanish as they move onto the next deal. Our philosophy is very different. Every Embraer aircraft we lease has passed through our own Embraer facilities. Every aircraft is treated with a level of service and care that can only come from those who built them in the first place.

2 SUPPORT In choosing one of our pre-owned aircraft, all of our customers share a common goal: to ensure that the aircraft delivered perform seamlessly from day one and continue to perform for many years to come. In response to this, we offer the Lifetime Program by Embraer. This program represents a first in the industry and is the result of a very detailed review between ECC and Embraer on how best to support our customers. The Lifetime Program is unique to pre-owned Embraer aircraft and offers a wide range of services from startup through operation.

3 RELIABLE So when an ECC pre-owned aircraft is offered for delivery to its new home you can rest assured that it will provide many years of happy, reliable service. Our focus does not end there since we value the relationships we build with our customers. Our Lifetime Program is testament to this. This is a unique and new service from Embraer to support our used aircraft. We invite you to learn, in greater detail, how it will not only enhance your operation, but also keep your Chief Financial Officer happy. Transparency in costs and flexibility in adapting to your needs. It is our way of showing that every Embraer aircraft we offer has our seal of approval. Coming from the manufacturer, that's no small thing.

Source: http://www.eccleasing.com/Pages/fator.aspx [slightly adapted]

A pre-owned aircraft (#1 lines 2) refers to a plane that

Alternativas

is brand new.

has not yet left the production line.

is being sold second-hand.

will soon be delivered.

needs a guarantee.

Comentários

pre-owned aircraft - um dono anterior da aeronave
is being sold second-hand - vendido de segunda mão

ID

1868215

Banca

ESAF

Órgão

ANAC

Ano

2016

Provas

Disciplina

Inglês

Assuntos

The pronoun 'they' occurs twice in #1 line 6, referring to

Alternativas

challenging tasks.

signed contracts.

aircraft.

bargains.

dealers.

Comentários

dealers - concessionários
Google tradutor do primeiro parágrafo:

CARE Adquirir um novo avião já é um processo bastante complexo. Adquirir uma aeronave de segunda mão pode ser uma tarefa ainda mais desafiadora. A indústria tem a sua parte justa de corretores e especialistas todos dispostos a oferecer-lhe o melhor negócio na cidade, mas, infelizmente, uma vez que você assinou e a aeronave é entregue, eles tendem a desaparecer como eles se deslocam para o próximo negócio.
'Brokers and experts' se referem a 'corretores e especialistas'. Isso se refere a 'dealers', sinônimo de 'negociantes'. A banca utilizou de palavras sinônimas. As demais alternativas não têm relação com a resposta
As provas de ingles da Esaf (nível superior) são coerentes com vocabulário praticado na maioria dos lugares do mundo, não há invencionice. Já as da CESP e FCC (nível superior) as questões relativas à vocabulário são colocados sinônimos que só quem tem um nível fluente nativo vai conseguir fazer.
Esta referência "#1 line 6" tá errada, né? Acredito que seja: "paragráfo 1 e linha 6".

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