SóProvas

Prova FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde

ID
1520674
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

“Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas". Nesse primeiro período do texto, deslocou-se o termo “em alguns países" para outras posições na frase; a nova posição que pode ALTERAR o sentido da frase original é:

Alternativas
Comentários

  • Gab E

     

  • Gabarito Letra E

    e) A presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas em alguns países.

    Na alternativa, o termo "em alguns países" refere-se à "a violência das sociedades contemporâneas"

    Em todas as outras alternativas, o termo refere-se "A presença da polícia dentro das escolas"

  • 1 oração [“Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes] 2 oração [para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas]".

    "Em alguns países" - é adjunto adverbial de lugar. Os adjuntos adverbiais, de modo geral, se ligam ao verbo. Neste caso, "em alguns países" é adjunto adverbial do verbo "tem sido", da 1ª oração. Para que a frase original não perca o sentido, o adjunto adverbial ao ser deslocado deve ficar em torno do verbo "tem sido" na mesma oração.

    Logo, a única alternativa em que a nova posição do adjunto adverbial "em alguns países" ALTEROU o sentido da frase original foi na alternativa "E", tendo em vista que com a alteração o adjunto adverbial passou a se ligar ao verbo "enfrentar" na 2ª oração. vejamos:

    1 oração "[A presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes] 2 oração [para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas em alguns países.]"

    obs.: explicação da professora Isabel Vega do QC.

ID
1520677
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

Ao dizer que “a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas", o autor do texto pretende dizer, com o segmento sublinhado, que essa tem sido uma das formas:

Alternativas
Comentários

  • Recorrente é um adjetivo que qualifica aquilo que volta a acontecer depois de já ter acontecido anteriormente. Consiste na repetição de um episódio previamente observado, mas que costuma acontecer periodicamente.

    Fonte: https://www.significados.com.br/recorrente/

ID
1520680
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

Em muitas passagens do texto, o autor constrói frases com o auxílio de formas verbais no infinitivo. Se substituirmos essas formas pelo substantivo cognato correspondente, a única forma INADEQUADA da nova frase é:

Alternativas
Comentários

  • A letra D também não tem o mesmo sentindo. Veja que, na primeira frase quem faz a ação de compreender é "nós", porém o sujeito está elíptico. Na segunda frase quem faz a ação de ter a compreensão é a origem e as razões da violências.

  • Na letra D, a segunda frase é quem faz a ação de ter a compreensão é a origem e as razões da violências.

ID
1520683
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

“Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo". As vírgulas empregadas nesse segmento do texto, justificam-se pela mesma razão das que são empregadas em:

I. “...com a principal riqueza que elas têm: sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários".
II. “As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando eles são pobres, com uma reação de desconfiança...".
III. “A escola deve ser um local de proteção e protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos problemas".
IV. “O potencial da escola está na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da criatividade".

Alternativas
Comentários

  • É a separação por enumeração.

  • GABARITO: LETRA D

    ACRESCENTADO:

    USO DA VÍRGULA

    Vírgula – indica uma pequena pausa na sentença.

    Não se emprega vírgula entre:

    • Sujeito e verbo.

    • Verbo e objeto (na ordem direta da sentença).

    Para facilitar a memorização dos casos de emprego da vírgula, lembre-se de que:

    A vírgula:

    Desloca

    Enumera

    Explica

    Enfatiza

    Isola

    Separa

    Emprego da vírgula:

    a) separar termos que possuem mesma função sintática no período:

    - João, Mariano, César e Pedro farão a prova.

    - Li Goethe, Nietzsche, Montesquieu, Rousseau e Merleau-Ponty.

    b) isolar o vocativo:

    - Força, guerreiro!

    c) isolar o aposto explicativo:

    - José de Alencar, o autor de Lucíola, foi um romancista brasileiro.

    d) mobilidade sintática:

    - Temeroso, Amadeu não ficou no salão.

    - Na semana anterior, ele foi convocado a depor.

    - Por amar, ele cometeu crimes.

    e) separar expressões explicativas, conjunções e conectivos:

    - Isto é, ou seja, por exemplo, além disso, pois, porém, mas, no entanto, assim, etc.

    f) separar os nomes dos locais de datas:

    - Cascavel, 10 de março de 2012.

    g) isolar orações adjetivas explicativas:

    - O Brasil, que busca uma equidade social, ainda sofre com a desigualdade.

    h) separar termos enumerativos:

    - O palestrante falou sobre fome, tristeza, desemprego e depressão.

    i) omitir um termo:

    - Pedro estudava pela manhã; Mariana, à tarde.

    j) separar algumas orações coordenadas

    - Júlio usou suas estratégias, mas não venceu o desafio.

    Vírgula + E

    1)Para separar orações coordenadas com sujeitos distintos:

    Minha professora entrou na sala, e os colegas começaram a rir.

    2) Polissíndeto:

    Luta, e luta, e luta, e luta, e luta: é um filho da pátria.

    3) Conectivo “e” com o valor semântico de “mas”:

    Os alunos não estudaram, e passaram na prova.

    4) Para enfatizar o elemento posterior:

    A menina lhe deu um fora, e ainda o ofendeu.

    FONTE: RITA SILVA

ID
1520686
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

O segundo parágrafo do texto começa com o conectivo “todavia", que mostra a oposição entre dois elementos do texto. A frase construída abaixo que mostra adequadamente a oposição presente no texto é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A)

    Única frase, do texto, que traz ideia de oposição. A conjunção "apesar de" é concessiva, com ideia de contraste, oposição.

ID
1520689
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

“Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência".

O segundo período desse fragmento do texto, em relação ao período anterior, funciona como:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C)

    As conjunções conformativas – exprimem conformidade: conforme, segundo, como, consoante. É uma explicação do raciocínio anterior.

ID
1520692
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

Se “o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência", a única medida realmente positiva entre as que estão abaixo é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A)

    Segundo o autor e o texto é a única medida positiva que funciona.

ID
1520695
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

O segmento do texto em que a forma verbal sublinhada pode também ser empregada, na frase, em número diferente (singular ou plural) é:

Alternativas
Comentários

  • - O verbo permanecerá no plural se o fato expresso por ele abranger todos os núcleos:

    A falta de exercícios físicos ou a má alimentação são prejudiciais à saúde.
          
    - Havendo ideia de exclusão, o verbo permanecerá no singular:

    Ou você ou ele sairá vencedor.   

    - No caso de a conjunção ligar palavras ou expressões sinônimas, o verbo permanecerá no singular:

    Classes gramaticais ou classes de palavras integra os estudos morfológicos.  

    - No caso de a conjunção indicar probabilidade ou retificação, o verbo concordará com o segundo núcleo:

    O aluno ou os alunos responsáveis pelo ato serão punidos

    Mais detalhes:

    http://brasilescola.uol.com.br/gramatica/concordanciaverbal.htm

     

    Gab. C

  • c)Instala-se a ideia de que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a própria escola pode definir".

    Quem têm mais potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a própria escola pode definir.?

    A ideia de que a visibilidade de uma arma ou a presença policial

    Sujeito compostos ligados por OU com a declaração contida no predicado atribuída a todos os núcleos.O VERBO NECESSARIAMENTE PRECISA IR PARA O PLURAL.

    GABARITO C

  • Gabarito: C)

    - O verbo concorda com o sujeito composto posposto ou partitivo. O verbo permanecerá no plural se o fato expresso por ele abranger todos os núcleos, ou havendo ideia de exclusão, o verbo permanecerá no singular. Assim na frase C) podemos usar o singular ou o plural.

    Instala-se a ideia de que a visibilidade de uma arma ou a presença policial

    (sujeito composto. O "ou" pode ser exclusivo ou aditivo. Assim o verbo pode ir para o singular ou plural ) tem mais potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a própria escola pode definir”.

ID
1520698
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

No terceiro parágrafo do texto, há a menção à medida de contratarem-se pessoas externas à escola para serviços de segurança; entre as consequências dessa medida, segundo o texto, NÃO se inclui:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E)

    O autor faz a crítica de que "a maior confiança no diálogo ou em mecanismos escolares de intervenção" não vem de fora, não será pela contratação de pessoas exteriores à escola, como nas frases acima, mas é da própria escola. Por isso NÃO se inclui.

  • Conforme o próprio texto traz que dentro das intituições escolares não existem funcionários capazes óu não há poder suficiente para resolver os problemas existentes de violência ,com isso,a presença de policiias dentro da Unidades Escolares é mais potente que o próprio diaológo ou mecanismos que a escola dispõe.

ID
1520701
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

Marque o item em que as palavras sublinhadas nas duas frases possuam o mesmo valor semântico:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    A) mais= quantidade/ mais=intensidade;

    B) das violências= particularidade (pontual) / da violência= genealização..

    C) para= finalidade/ para= preposição (preposição é a palavra invariável que liga dois termos da oração, subordinando um ao outro.
    Sintaticamente, as preposições não exercem propriamente uma função: são consideradas conectivos).

    D) que= pronome relativo/ que= conjunção adverbial final, finalidade. Orações subordinadas adverbiais finais: Expressam finalidade, objetivo ou fim.

    E) se= pronome apassivador/ verbo transitivo direto mas pronome apassivador se!

ID
1520704
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

A frase abaixo que apresenta voz verbal diferente das demais é:

Alternativas
Comentários

  • a)“Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm demonstrado um enorme potencial...

    R:Sujeito composto praticando ação do verbo.Voz ativa.GABARITO

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    b)A presença da polícia no contexto escolar será marcada por ambiguidades e tensões".

    R:Sujeito simples sofrendo ação.Voz passiva

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    c)“Instala-se a ideia de que a visibilidade de uma arma ou a presença policial...

    R:Repare que temos uma particula apassivadora,quando isso acontecer teremos uma voz passiva.

    Para quem tiver dificuldade de reconhecer a função do "se" ,deixarei esse link .www.youtube.com/watch?v=mpQxt6EqD9g

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    d)“...quando as próprias tarefas de segurança dentro das instituições educacionais são transferidas para pessoas exteriores a elas...".

    R:Sujeito simples sofrendo ação.Voz passiva

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    e)“Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados".

    R:Sujeito simples sofrendo ação.Voz passiva

    GABARITO A(única na voz ativa)

ID
1520707
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

“Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las".
Sobre a estrutura argumentativa desse parágrafo, pode-se dizer que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    A tese argumentativa se baseia na teoria fora de sua experiência, isto é, "a presença de certos argumentos mostra a necessidade de combaterem-se as causas e não os efeitos da violência".

ID
1520710
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

“A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens". Se substituirmos o termo sublinhado por um pronome pessoal oblíquo átono, a forma correta da frase seria:

Alternativas
Comentários

  • b)A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer-lhes proteção.

    Quando o termo for preposicionado causando o fenômeno do OBEJTO INDIRETO,usa-se o LHE OU LHES

    GABARITO B

  • Gabarito: B)

    A, C, D eles, elas= pronomes tônicos.

    E= Frase incorreta. " de lhes oferecer proteção às crianças e aos jovens"

    São chamados átonos os pronomes oblíquos que não são precedidos de preposição.  Possuem acentuação tônica fraca. O lhe é o único pronome oblíquo átono que já se apresenta na forma contraída, ou seja, houve a união entre o pronome o ou a e preposição a ou para. Por acompanhar diretamente uma preposição, o pronome lhe exerce sempre a função de objeto indireto na oração. O pronome “lhe” é usado para substituir o complemento de um verbo transitivo indireto, ou seja, que exige a preposição (a, para) como antecedente.

     

ID
1520713
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

“Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança dentro das instituições educacionais são transferidas para pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente para resolver os problemas que emergem".
Sobre os componentes sublinhados desse fragmento do texto, a única afrmativa EQUIVOCADA é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A)

    Elas se referem às "instituições educacionais" e não às pessoas.

    As outras estão corretas.

ID
1520716
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

O título dado ao texto – a polícia e a violência na escola – conduz a uma discussão cuja solução é a seguinte:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B

    A) tese, não é solução a partir dos envolvidos. O item já possui a palavra SOLUÇÃO.

    B) solução, responde a uma proposta de solução.

    C) afirmação , justificativa, não é solução.

    D) afirmação que não é solução.

    E) nega qualquer solução, é uma crítica.

ID
1520719
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

Num comentário sobre o texto lido nesta prova, um leitor do jornal onde a polícia e a violência na escola foi publicado escreveu: “Apoio a medida de levar policiais à escola, pois assim os marginais não terão coragem de invadi-la".
Tal comentário:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D) O autor não apoia isso.

    B) Não foi sugerido isso.

    C) Não, contraria a opinião do autor.

    D) Sim, os autores não concordam com policiais na escola.

    E) Ele não critica, apoia uma opinião que não é dos autores.

ID
1520722
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

“...a presença da polícia pode ser uma fonte de novos problemas". O fragmento do texto que NÃO serve de apoio para essa ideia é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    As letras, A, B, C, e D sugerem um novo problema.

    E) Não embasa o surgimento de novos problemas.

ID
1520725
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

Assinale a alternativa em que o valor do tempo verbal sublinhado foi corretamente indicado.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    A= continuidade, B= ainda acontece no presente, C= acontece no momento presente, D= futuro do presente, não depende de outra.

    E= completamente realizada no passada. Correta!

  • Esquematizando:

    A adoção do princípio da territorialidade pelo CPP (art. 1º) significa que é o CPP a lei aplicável aos atos processuais a serem praticados no Brasil. Logo, falar em extraterritorialidade seria o equivalente a dizer que a lei processual de um país seria aplicável a atos processuais praticados em outro país (o que, na verdade, só é admitido pela doutrina em caso de território nullius, de autorização expressa do país estrangeiro em que será praticado o ato ou em território ocupado durante tempo de guerra). Por isso é que os incisos I a V do art. 1º do CPP nada têm a ver com supostas exceções à territorialidade – pois o que apenas se faz é afastar a incidência do CPP em relação a processos que seguem outras leis processuais.

    O que se percebe, na verdade, é que o examinador tentou confundir os candidatos apontando hipóteses de crimes que correspondem à extraterritorialidade do CP, isto é, casos em que a lei penal (e não processual) será aplicável aos crimes cometidos no estrangeiro. São coisas totalmente distintas, pois.

    Obs.: há uma incorreção técnica em alguns materiais que afirmam que o princípio da territorialidade da lei processual significa que o CPP brasileiro será aplicável aos "crimes cometidos no estrangeiro". Está errado. Não é isso. O que interessa, para fins de soberania em matéria processual, não é o local do crime – mas, sim, o local em que o ato processual será praticado, ok?

ID
1520728
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

Em todas as alternativas abaixo, foram reescritas frases com a finalidade de eliminar a presença do vocábulo “não", mas mantendo-se o sentido original do texto. A alternativa em que a reescritura ALTERA o sentido original é:

Alternativas
Comentários

  •  

     a)“...o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência" / o ataque aos efeitos da violência costuma aumentar sua existência.

     

    1 -NÃO DIMINUIR (continua existindo).

    < [(DIF)]> 

    2- AUMENTAR (processo de aceleração da existência).

  • Gabarito: A

    A) não diminuir não significa aumentar. RESPOSTA

    B) não contribuir= indiferente

    C) não é recomendável=desaconselhável

    D) não é o caminho= deixar de lado

    E) ostentação do saber e não armas pela escola = não armas na escola onde está a ostentação do saber.

ID
1520731
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

TEXTO

                            A POLÍCIA E A VIOLÊNCIA NA ESCOLA
                                                                                                Miriam Abramovay e Paulo Gentili

          Em alguns países, a presença da polícia dentro das escolas tem sido uma das respostas mais recorrentes para enfrentar a violência das sociedades contemporâneas. A proposta parece ser a maneira mais elementar de oferecer proteção às crianças e aos jovens, as principais vítimas da   violência. Muros altos, grades imensas, seguranças armados ou policiais patrulhando o interior das escolas parecem brindar aquilo que desejamos para nossos filhos: segurança e amparo.
          Todavia, os efeitos positivos desse tipo de iniciativa nunca foram demonstrados. Conforme evidenciam pesquisas e experiências no campo da segurança pública, o ataque aos efeitos da violência costuma não diminuir sua existência. Precisamos compreender a origem e as razões da violência no interior do espaço escolar para pensar soluções que não contribuam para aprofundá-las.
          Nesse sentido, quando as próprias tarefas de segurança  dentro das instituições educacionais são transferidas para  pessoas exteriores a elas, cria-se a percepção de que os adultos  que ali trabalham são incapazes ou carecem de poder suficiente  para resolver os problemas que emergem. Instala-se a ideia de  que a visibilidade de uma arma ou a presença policial tem mais
potência que o diálogo ou os mecanismos de intervenção que a  própria escola pode definir. A medida contribui para aprofundar  um vácuo de poder já existente nas relações educacionais,  criando um clima de desconfiança entre os que convivem no  ambiente escolar.
          A presença da polícia no contexto escolar será marcada  por ambiguidades e tensões.   Estabelecer os limites da  intervenção do agente policial é sempre complexo num espaço  que se define por uma especificidade que a polícia desconhece.  Nenhuma formação educacional foi oferecida aos policiais que  estarão agora dentro das escolas, o que constitui enorme risco.  As pesquisas sobre juventude evidenciam um grave problema  nas relações entre a polícia e os jovens, particularmente quando  eles são pobres, com uma reação de desconfiança e desrespeito  promovendo um conflito latente que costuma explodir em  situações de alta tensão entre os jovens e a polícia. Reproduzir
essa lógica no interior da escola não é recomendável.
          A política repressiva não é o caminho para tornar as  escolas mais seguras. A escola deve ser um local de proteção e  protegido, e a presença da polícia pode ser uma fonte de novos  problemas.
          Devemos contribuir para que as escolas solucionem  seus problemas cotidianos com a principal riqueza que elas têm:  sua comunidade de alunos, docentes, diretivos e funcionários.  Programas de Convivência Escolar e outras alternativas têm  demonstrado um enorme potencial para enfrentar a dimensão  educacional da violência social. O potencial da escola está  na ostentação do saber, do conhecimento, do diálogo e da  criatividade. Não das armas.

A alternativa cuja indicação gráfica está corretamente expressa é:

Alternativas
Comentários

  • a) Rico (adjetivo)/Riqu-eza (substantivo)

    b) conhecer (verbo)/ Conheci-mento (substantivo)

    c)polícia (substantivo)/ polici-al (adjetivo)

    d) proteger (verbo) / prote-ção (substantivo)

    e) Desconfiar (verbo)/ Desconfi-ança (substantivo)

  • Gabarito: A

    Riqueza= substantivo abstrato a partir do sufixo EZA

    B) conhecimento= substantivo abstrato a partir de verbo

    C) policial= adjetivo a partir de um substantivo

    D) proteção= substantivo abstrato a partir de verbo

    E) desconfiar= substantivo abstrato a partir de verbo

ID
1520734
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne ao tema concurso público, sob o ângulo do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra C

    A) Cargos que possuam relação de confiança entre nomeante e nomeado não precisam ser preenchidos por concurso público, que no caso serão os cargos em comissão e as funções comissionadas

    B) São obrigadas ao concurso público, Art, 37 caput + Art. 37I
    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

    C) CERTO: é a junção do Art. 37 II com este artigo:
    Art. 37 IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

    D) Errado, nesse sentido, os contratados temporários que prestam serviço de necessidade temporária de excepcional interesse público exercem funções públicas, e não cargos públicos, daí o erro dessa questão.

    E) a arregimentação de estagiários não poderia ser vista como alternativa menos onerosa para se suprir eventual carência de mão-de-obra no quadro funcional da Administração Pública (ADI 3795/DF, rel. Min. Ayres Britto, 24.2.2011. (ADI-3795) informativo 617

    bons estudos

  • Vamos ao exame individualizado de cada opção:

    a) Errado:

    Ao contrário do disposto neste item, é justamente no âmbito dos cargos em comissão, que pressupõem esta relação de confiança entre nomeante e nomeado, que a Constituição abre exceção à regra do concurso público, como se depreende do teor do art. 37, II, da CRFB/88, litteris:

    "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    (...)

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

    b) Errado:

    O princípio do concurso público aplica-se a toda a Administração Pública, seja a direta, seja a indireta, no que se incluem as autarquias, o que nos leva a concluir pelo absoluto desacerto desta opção.

    c) Certo:

    A primeira parte da assertiva contempla, precisamente, a regra geral do concurso público, prevista no inciso II do art. 37, acima transcrito. A parte final, por sua vez, tem base expressa no teor do inciso IX do mesmo dispositivo constitucional, que trata da contratação temporária para atender a necessidades emergenciais de excepcional interesse público, in verbis:

    "Art. 37 (...)
    IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;"

    Nestes casos, o concurso público não se mostra necessário, exigindo a lei, tão somente, processo seletivo simplificado, na forma do art. 3º da Lei 8.745/93, que abaixo reproduzo:

    "Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público."

    Inteiramente correta, pois, esta opção.

    d) Errado:

    Justamente em razão de seu caráter sazonal, não se justifica a criação e provimento de cargos para o desempenho de funções estritamente desta natureza. Tanto assim que a própria Lei 8.745/93 prevê este caso como sendo legitimador da contratação temporária, a teor de seu art. 2º, III, que ora reproduzo:

    "Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

    (...)

    III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;"

    e) Errado:

    A contratação de estagiários, acaso realizada para fins de realizar funções inerentes aos quadros funcionais da Administração, consistiria em evidente burla ao princípio do concurso público, na medida em que, para o recrutamento de estagiários, a Constituição não exige concurso público. Deveras, estagiários, por definição, ainda não possuem a formação acadêmica plena para o exercício dos cargos públicos respectivos, de sorte que seu recrutamento também não atenderia aos requisitos legais próprios dos cargos públicos, dentre os quais insere-se o grau de escolaridade respectivo.


    Gabarito do professor: C

  • Comentário:

    a) ERRADA. O item trata dos cargos em comissão, cujo preenchimento não depende da realização de concurso público. Lembre-se, contudo, que os cargos em comissão destinam-se exclusivamente a atribuições de direção, chefia e assessoramento, detalhe não mencionado no item.

    b) ERRADA. As entidades da administração indireta, como as autarquias, devem sim observar a regra da obrigatoriedade do concurso público para provimento dos seus cargos efetivos.

    c) CERTA. Aqui a banca tratou da contratação de agentes temporários, conforme previsto no art. 37, IX da Constituição Federal. Tal dispositivo da Constituição permite que a Administração, sem concurso público, contrate agentes por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. É o caso, por exemplo, da contratação emergencial de médicos para ajudar no combate a epidemias em hospitais públicos. Note que, em situação de normalidade, a contratação de médicos deve se dar mediante concurso público, pois trata-se do preenchimento de um cargo efetivo. Porém, na situação de epidemia, a Administração pode fazer contratações temporárias sem concurso público.

    d) ERRADA. Geralmente, as demandas sazonais de pesquisa, a exemplo dos censos realizados pelo IBGE, são atendidas pela contratação de agentes temporários, os quais exercem uma função pública, mas não ocupam um cargo ou emprego público. Logo, não há necessidade de “criação e provimento de cargos públicos”.

    e) ERRADA. A carência de mã0 de obra do quadro funcional da Administração Pública deve ser suprida, regularmente, por meio da realização de concurso público.

    Gabarito: alternativa “c”

  • correta "C" - base legal:

    Constituição Federal - Art. 37 II c/c IX:

    Art. 37(...)

    II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

    IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

    Lei nº 8.745/1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

    § 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo

ID
1520737
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O ordenamento jurídico brasileiro assegura a incidência de diversos princípios quando do manejo do ato administrativo. No que toca à aplicação do contraditório e da ampla defesa, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)


    Art. 5º LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

  • Questão D: 

    Súmula Vinculante nº 3:

    Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

  • A) ERRADA. Qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa (STF, RE 674663).


    B) CERTA. O Supremo, apesar de reconhecer o indiscutível poder de autotutela, afirmou que ele se submete ao “devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa” (STF, RE 594.296/MG)


    C) ERRADA. Neste caso, o Supremo entendeu que o princípio da autotutela cede em face do princípio do contraditório e da ampla defesa (RE 594.296/MG).


    D) ERRADA. Súmula Vinculante nº 3:

    Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.


    E) ERRADA. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes (STF, RE638125).

  • E no caso do Inquérito Policial, que não tem possibilidade do contraditório ?

  • GABARITO: qualquer ato da Administração Pública capaz de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deve ser precedido de procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa; 

    Dá para escrever uma tese de doutorado sobre o tema, e o poder de síntese dos colegas me impressiona!!!!

    Os atos que ampliem direitos não são necessários o contraditório e a ampla defesa, e da mesma forma repercutem na esfera de interesse do cidadão. 

    DESTA FORMA, se qualquer ato da administração pública deve ser precedido de procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa é uma premissa verdadeira, como a opção C está errada: 

    # à luz do poder de autotutela da Administração Pública, a anulação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no campo de interesses individuais demanda instauração de procedimento administrativo formal, com obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa;

    A anulação não é um ato da administração pública? É uma exceção? 

    Fica a dúvida!!!!

  • letra C errada?!

     

    RE 594.296/MG, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 21.09.2011a partir de então, qualquer ato da administração pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá  ser  precedido  de  prévio procedimento  em  que se assegure ao interessado  o  efetivo  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa”. A Ministra Cármen Lúcia, em voto-vista!

  • Analisemos cada opção, separadamente:

    a) Errado:

    Ao contrário do disposto nesta opção, a condição de interessado legitima o cidadão, sim, a ter acesso ao contraditório e à ampla defesa, não se tratando, pois, de garantia assegurada apenas a quem litiga em juízo, na condição de parte.

    A propósito, confira-se:

    "Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo administrativo. Pagamento indevido a servidor. Restituição. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Precedentes. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverão ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido."
    (RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 466521, 1ª Turma, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, 7.8.2012)

    b) Certo:

    Esta opção se revela em perfeita sintonia com a jurisprudência do STF, capitaneado, notadamente, pelo decidido no RE 594.296, bem assim na linha do precedente acima transcrito.

    c) Foi considerada incorreta pela Banca. Todavia, com a devida vênia, não vislumbro em que residiria o equívoco da presente assertiva, a qual se amolda, a meu sentir, à compreensão jurisprudencial acima indicada, da lavra do STF.

    d) Errado:

    A presente assertiva se mostra em dissonância ao contido na Súmula Vinculante n.º 3 do STF, que ora reproduzo:

    "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."

    Como se vê, em relação à apreciação inicial de legalidade do ato, o STF entendeu por bem excluir a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa.

    e) Errado:

    A inexistência de contraditório e de ampla defesa, quando necessários, constitui causa de nulidade de atos administrativos, razão por que quando o Judiciário reconhece e pronuncia esta infringência, está agindo no estrito controle de legitimidade de atos administrativos, o que lhe é plenamente permitido, na forma do art. 5º, XXXV, da CRFB/88, que encarta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.


    Gabarito do professor: questão passível de anulação por contes duas respostas certas, "b" e "c".

    Gabarito oficial: B
ID
1520740
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    A) PAD e vinculação à decisão da comissão processante - 2
    Concluiu-se que a Lei 8.112/90 autorizaria o julgador a alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante, desde que a decisão estivesse devidamente fundamentada (RMS 24619/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 11.10.2011. (RMS-24619) informativo 644

    B) De acordo com a lei 8112, as atribuições de um Cargo público só podem ser alteradas por LEI:
    Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
    Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão

    C) Para ambos são aplicados os prazos de 3 anos na lei 8112
    CF: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

    D) CERTO: Segundo a jurisprudência desta Corte, o artigo 226 da Lei Maior, por si só, não garante ao agente público o direito de exercer sua função no local de domicílio da sua família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em regiões diversas (AI 643344 RS (STF)

    E): O egrégio Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que, em relação ao período anterior à Emenda Constitucional n. 41/2003, as vantagens pessoais estão excluídas do teto remuneratório
    O Supremo Tribunal Federal assentou que, no período anterior à Emenda Constitucional n. 41/2003 e posterior à Emenda Constitucional n. 19/1998, as vantagens pessoais estão excluídas do teto remuneratório do art. 37, inc. XI, da Constituição da República (RE 607722 RN - RIO GRANDE DO NORTE Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 26/02/2015)

    bons estudos

  • Letra "e" está certa, na atual jurisprudência do STF: Como faz em todos os julgamentos de recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, o Plenário do STF fixou a seguinte tese ao final da análise do RE 606358 (tema 257 da Repercussão Geral): “Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do artigo 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da EC 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição de valores eventualmente recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18/11/2015" [data do julgamento].

  • Vejamos cada uma das opções propostas pela Banca:

    a) Errado:

    A presente opção afronta o teor do art. 168 da Lei 8.112/90, como abaixo se depreende de sua leitura:

    "Art. 168.  O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

    Parágrafo único.  Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade"

    Como se vê, a autoridade julgadora não fica vinculada ao relatório da comissão, podendo, desde que motivadamente, modificar a conclusão sugerida.

    No mesmo sentido, o entendimento firmado pelo STF, in verbis:

    "Recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Servidor público. Processo administrativo-disciplinar. 3. Demissão. Competência de Ministro de Estado. Art. 84, CF e Decreto 3.035/99. 4. Ausência de violação ao devido processo legal. 5. Órgão julgador não está vinculado à decisão da comissão processante. Possibilidade de alteração da penalidade, desde que haja fundamentação. Art. 168 da Lei 8.112/90. 6. Necessidade de dilação probatória. Providência vedada no âmbito do mandado de segurança. 7. Recurso improvido."
    (RMS 24.619, 2ª Turma, rel. Ministro GILMAR MENDES, em 11.10.2011)

    Logo, incorreta esta primeira opção.

    b) Errado:

    Competências têm que ser definidas em lei, de modo que um ato administrativo infralegal, no caso, uma portaria, não pode modificar aquilo que a lei estabeleceu, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das normas.

    c) Errado:

    A presente alternativa externa posição em sentido diametralmente oposto aquele firmado pelo STF, na linha de que não há como dissociar os prazos de aquisição de estabilidade (3 anos) e de estágio probatório, que deve seguir a mesma sorte. No ponto, por exemplo, confira-se:

    "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor Público. Estabilidade e estágio probatório. Prazo comum de três anos. Inteligência do art. 41 da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC 19/98. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no julgamento da STA nº 269/DF-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, firmou orientação no sentido de que, embora distintos, são vinculados os institutos da estabilidade e do estágio probatório, devendo-se aplicar a ambos o prazo comum de três anos fixado no caput do art. 41 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98. 2. Agravo regimental não provido."
    (ARE 800.614, Primeira Turma, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, 25.6.2014).

    d) Certo:

    Esta alternativa se mostra sintonizada com a jurisprudência do STF acerca do tema, conforme se pode perceber do seguinte precedente:

    "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL EM CIDADE DO INTERIOR, CONFORME EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO, A PEDIDO, PARA A CAPITAL DO ESTADO. FUNDAMENTOS. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. INTEGRIDADE DA SAÚDE. NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DEFERIMENTO JUDICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA NA VIA EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DOS ENUNCIADOS 279, 288 E 636 DA SÚMULA/STF. Segundo a jurisprudência desta Corte, o artigo 226 da Lei Maior, por si só, não garante ao agente público o direito de exercer sua função no local de domicílio da sua família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em regiões diversas. Todavia, o ato administrativo de indeferimento da remoção pleiteada, mesmo quando praticado no exercício de competência discricionária, sujeita-se ao controle judicial de lisura e legalidade. Não se mostra viável a reforma de acórdão que, fundamentado na teleologia do art. 36 da Lei 8.112/90, aponta circunstâncias fáticas relevantes para o deferimento da remoção e desconsideradas pelo administrador competente, tais como a ocorrência de danos concretos à saúde dos membros da família e a real necessidade do serviço, nos termos de manifestação escrita da própria Administração. Aplicam-se os óbices dos enunciados 279, 288 e 636 da Súmula/STF. Agravo regimental a que se nega provimento."
    (AI 643.344, Segunda Turma, rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, 4.10.2011)

    e) Errado:

    Trata-se aqui, novamente, de assertiva em diverge da compreensão firmada pelo STF, como abaixo se percebe do exame do seguinte precedente:

    "Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidores públicos estaduais. Vantagens pessoais. Teto remuneratório. Artigo 37, XI, (redação anterior à EC no 41, de 2003), da Constituição Federal. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."
    (RE 488851, Segunda Turma, rel. Ministro GILMAR MENDES, 30.9.2008)


    Gabarito do professor: D

  • e) as vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.correta

    obs.: O Pleno apreciou o Tema nº 257 da Repercussão Geral, por maioria e nos termos do voto da Relatora Rosa Weber, conheceu e deu provimento ao RE , conforme julgamento em 18/11/2015:

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da República. 3. Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.

  • e) as vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.correta

    obs.: O Pleno apreciou o Tema nº 257 da Repercussão Geral, por maioria e nos termos do voto da Relatora Rosa Weber, conheceu e deu provimento ao RE , conforme julgamento em 18/11/2015:

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da República. 3. Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.

ID
1520743
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que toca ao tema aplicação da responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    Na responsabilidade civil do Estado, embasada na Teoria do risco administrativo, cabe ao particular que sofreu dano decorrente de atividade estatal provar os seguintes itens:
    1) Conduta Estatal
    2) Dano
    3) Nexo causal que liga a conduta ao dano

    quanto à culpabilidade do agente público (dolo ou culpa) esta é aferida pela própria administração na ação regressiva para ressarcir o erário público, estando dispensado para o particular prová-la.

    Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

    bons estudos

  • Vejamos cada opção, separadamente:

    a) Errado:

    A responsabilidade civil do Estado, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, é regida pela teoria do risco administrativo, de índole objetiva, o que significa dizer que a vítima não tem obrigação de comprovar o elemento subjetivo (culpa ou dolo) para ter direito à respectiva indenização pelos danos sofridos. Basta a prova da conduta estatal, do dano e do nexo de causalidade.

    É o que resulta do teor do art. 37, §6º, da CRFB/88, in verbis:

    "Art. 37 (...)
    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

    Incorreta, portanto, esta opção, ao sustentar a necessidade de prova de conduta culposa.

    b) Errado:

    A existência de dano é condição sine qua non para que haja responsabilidade do Estado. Sem dano não há o que indenizar. Eventual quantia paga à "vítima" constituiria enriquecimento sem causa, o que é vedado em nosso ordenamento.

    c) Certo:

    Escorreita esta opção. Realmente, a prova do nexo de causalidade entre a conduta estatal (fato administrativo) e o dano é condição para que haja dever de indenizar.

    d) Errado:

    Outra vez, a hipótese é de assertiva que pretende excluir uma das condições essenciais para que haja responsabilidade civil atribuível ao Estado. Com efeito, sem conduta (ainda que omissiva) não há que se falar em dever de reparar qualquer dano.

    e) Errado:

    A prova deve recair sobre um dano real, efetivo, concretamente experimentado pelo particular lesado, e não sobre um suposto dano hipotético, conforme indevidamente sustentado na presente opção, o que a torna equivocada.


    Gabarito do professor: C
ID
1520746
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Prefeito Municipal de determinada localidade celebra contrato com sociedade empresária, sem prévia licitação, para prestação de serviços de consultoria financeira e orçamentária, com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, III, ambos da Lei nº 8.666/93, alegando inquestionável vantagem para o Município, diante do preço promocional, muito inferior ao de mercado, e a larga e reconhecida experiência do contratado. Sob o ângulo da responsabilidade do gestor público, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    Primeiramente, vejamos a previsão de dispensa irregular de licitação na 8429:

        Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente
        VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente

    Ou seja, como o próprio caput do art. 10 demonstra, para que haja improbidade administrativa que cause lesão ao erário, precisa que ocorra dano ou lesão ao erário ou patrimônio público e os elementos subjetivo na conduta do agente (Dolo ou culpa), o que nao fica demonstrado na questão em virtude de inúmeras vantagens da empresa dadas ao gestor público: "preço promocional, muito inferior ao de mercado, e a larga e reconhecida experiência do contratado..."

    bons estudos

  • Nao ha dano ao Erario entao nao ha improbidade administrativa.

  • A hipótese fática descrita no enunciado desta questão revela caso de contratação direta, pela Administração Pública, a qual, a despeito de indevida, não gerou danos ao erário. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é firme em sustentar que a configuração de ato de improbidade administrativa, nos moldes do art. 11 da Lei 8.429/92 (violação a princípios da Administração Pública) pressupõe a ocorrência de conduta dolosa, ainda que de forma genérica.

    No ponto, é ler:

    "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES.
    1. A controvérsia dos autos cinge-se a saber se os agravados cometeram improbidade administrativa ao dispensar processo licitatório para reforma de edifício do INSS.
    2. O Tribunal de origem afastou a improbidade administrativa com fundamento no fato de que os recorridos não agiram com desonestidade, dolo ou má-fé, condições indispensáveis para a tipificação do ato ímprobo. Ocorreu apenas desrespeito à formalidade, o que não trouxe dano ao erário.
    3. O Tribunal esclareceu, ainda, que "a contratação direta e imediata de uma empresa, para a realização de obras emergenciais, é decorrente da própria situação peculiar autorizada pela lei de licitação, e, no caso, a transferência da Gerência-Executiva do INSS no Distrito Federal requeria tal providência" (fls. 1564/1565, e-STJ).
    4. As considerações feitas pelo Tribunal de origem afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, bem como confirmam a inexistência de prejuízo ao erário, uma vez que não foi constatado o elemento subjetivo dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que não permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/92.
    5. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico" (EREsp 772.241/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/9/2011). Outros precedentes: AgRg nos EREsp 1.260.963/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, Dje 3/10/2012; e AgRg nos EAREsp 62.000/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/9/2012. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido."
    (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 671207 2015.00.34206-9, rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/12/2015)

    Em assim sendo, vejamos as opções:

    a) Errado:

    Conforme acima exposto, não necessariamente haverá ato de improbidade. Para tanto, é preciso que: i) a contratação direta tenha se dado de forma irregular; e ii) exista dano ao erário e/ou dolo, ainda que genérico, na contratação.

    b) Errado:

    Para além do elemento subjetivo, é necessário, ainda, que a contratação tenha se dado de maneira irregular. Afinal, sem a irregularidade da conduta, por óbvio, não há que se falar em conduta ímproba.

    c) Foi dada como ERRADA pela Banca. Porém, é questionável o entendimento. Diga-se o porquê:

    O item fala, genericamente, em "ato de improbidade", sem especificar a qual modalidade de ato ímprobo está se referindo. Ora, na linha do precedente jurisprudencial acima colacionado, em se tratando dos atos violadores de princípios da Administração, a existência de prejuízo ao erário, de fato, não é essencial, bastando que a contratação direta tenha se dado de forma indevida, bem como que a conduta seja dolosa. Nestes termos, estaria acertada esta proposição.

    Do contrário, no caso dos atos causadores de lesão ao erário, aí sim, faz-se necessário que haja efetivos prejuízos aos cofres públicos, razão por que a assertiva poderia ser considerada correta.

    O problema é que a Banca referiu-se, de maneira genérica, a "ato de improbidade". Diante desta premissa, e considerando a possibilidade de incidência do art. 11 (violação a princípios), desde que haja dolo na contratação direta indevida, tenho por correta esta opção, na medida em que, neste caso, realmente não seria necessária a configuração de danos ao erário.

    d) Certo:

    Aqui não há dúvidas. De fato, se não houve prejuízos ao erário, pode-se afastar a hipótese do art. 10 da Lei 8.429/92. Do mesmo modo, em não havendo elemento subjetivo (no caso, dolo), também não há que se falar em prática de ato vazado no art. 11 do mesmo diploma.

    e) Errado:

    Não se pode basear a condenação em atos de improbidade administrativa com fulcro em danos hipotéticos ou presumidos, conforme entendimento firmado pelo STJ. No particular, é ler:

    "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei 8.429/99, "é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10" (REsp 1.261.994/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/4/12). 2. O Tribunal de origem concluiu, diante do caso concreto, pela ausência dos elementos aptos à configuração do ato de improbidade administrativa. 3. A inversão do julgado, nos termos propostos pelo Ministério Público Federal, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a tipificação da lesão ao patrimônio público (art. 10, caput, da Lei 8.429/92) exige a prova de sua ocorrência, mercê da impossibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário de dano hipotético ou presumido" (REsp 939.118/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 1º/3/11). 5. Agravo regimental não provido."
    (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 107758 2011.02.52829-0, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/12/2012)


    Gabarito do professor: questão passível de anulação por conter duas respostas certas (letras "c" e "d").

    Gabarito oficial: D

  • Questionável, a letra C em si está correta, pois a lei de improbidade prevê, dentre os tipos de improbidade, que a ofensa aos princípios da administração pública configura ato de improbidade administrativa, independentemente de prejuízo efetivo ao erário.

  • Concordo, Aila!

  • Entendo que a alternativa "C" encontra-se em perfeita consonância com a atual posição do STJ acerca do ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública. Inclusive se fossemos aplicar tal entendimento ao caso hipotético trazido na questão em razão da conduta do prefeito, apesar de ter violado a regra da inexigibilidade de licitação que a autoriza somente nos casos de inviabilidade de competição (prevista no artigos 25, II e 13, §1º c/c art.26, PU, incisos I, II, cujo processo de inexigibilidade deve ser necessariamente justificado e instruído, este não poderia sofrer as penalidades da LIA por absoluta falta de demonstração do dolo na sua conduta. Isso porque, para a configuração das condutas ímprobas violadoras dos princípios da Adm. Púb. descritas no artigo 11 da LIA, é imprescindível a demonstração do dolo (mesmo que genérico), dispensando-se,contudo, a demonstração do dano ao erário ou do enriquecimento ilícito do agente.

    Logo, se tivéssemos que decidir sobre o caso trazido na questão, concluiríamos que o prefeito não poderia sofrer as penas da Lei de improbidade, embora configurada a conduta violadora às regras de inexigibilidade de licitação e atentatória contra o principio da legalidade administrativa (mesmo sem ter causado dano ao erário), não ficou demonstrado o dolo na conduta do prefeito. Raciocínio construído a partir do precedente abaixo:

    AgRg no REsp 1399825 / MG

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. ELEMENTO SUBJETIVO TIDO POR DESNECESSÁRIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

    1. A questão central da presente demanda está relacionada à necessidade da presença de elemento subjetivo para a configuração de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92.

    2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que para a configuração do ato de improbidade administrativa é necessária a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa), não sendo admitido confundir com simples ilegalidade, tampouco a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa.

    (...)

    4. Por outro lado, a configuração da conduta ímproba violadora dos princípios da administração pública (art. 11 da LIA), não exige a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, não prescindindo, em contrapartida, da demonstração de dolo, ainda que genérico. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 432.418/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24.3.2014;

    Resp 1.286.466, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 3.9.2013.

    (...)

  • C - o ato de improbidade não exige, para sua configuração, o efetivo prejuízo ao erário;

    De um modo geral, a alternativa C está CORRETA, pois em atos contra os princípios da administração pública não se exige prejuízo ao erário.

    O suposto ato de improbidade mencionado no enunciado exigiria o efetivo prejuízo ao erário, mas isso não foi citado na alternativa.

    Portanto, questão passível de recurso.

ID
1520749
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PAD), sua remoção para a Secretaria de Saúde. Em relação à competência disciplinar, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A.

    A banca erra ao falar em "remoção", pois a hipótese narrada (mudança de órgão no mesmo Poder) tratou de redistribuição.

    Inf. 478 STJ.
    COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. PAD. FALTA ANTERIOR. REDISTRIBUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.
    Em mandado de segurança (MS), a impetrante, servidora pública federal, busca que seja declarada a nulidade de processo administrativo disciplinar (PAD), defendendo que, após sua redistribuição ao quadro do Ministério da Saúde, passou a ser desse ministério a competência administrativa disciplinar para processá-la e puni-la. Sucede que, para o Min. Relator, a Administração Pública agiu em conformidade com o ordenamento jurídico ao instaurar sindicância, e a sua redistribuição não desloca a competência disciplinar anterior, a qual se estabelece justamente com base no critério temporal, ou seja, ocorrendo a transgressão, fixa-se a competência da autoridade responsável pela apuração dos ilícitos, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública, pois a promoção da sindicância e do PAD cabe ao órgão ou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento da infração, ainda que a notícia da falta tenha chegado ao conhecimento do ente público somente após a remoção do servidor. [...]. (Precedentes citados: AgRg no MS 15.603-DF, DJe 4/5/2011, e MS 15.175-DF, DJe 16/9/2010. MS 16.530-DF, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/6/2011).


    Lei 8.112/90:
    Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC,  observados os seguintes preceitos:     [...]

  • A presente questão exigiu dos candidatos conhecimentos acerca da jurisprudência do STJ quanto ao tema aqui versado, que pode ser bem extraído do seguinte julgado:

    "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA FUNASA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO AOS QUADROS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
    1. Servidora pública federal impetra mandado de segurança preventivo com o escopo de obstar ato do Sr. Ministro de Estado da Saúde consistente no eventual acolhimento do relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar-PAD, a qual sugeriu a aplicação da pena de demissão à autora em virtude de desrespeito aos arts. 116 e 117, da Lei nº 8.112/90.
    2. Todas as malversações imputadas à servidora pública tiveram lugar enquanto desempenhava suas atividades no âmbito da FUNASA, na função de chefe da Casa de Saúde Indígena de Tocantins/TO. Desse modo, a Administração Pública agiu em conformidade com o ordenamento jurídico ao instaurar sindicância e, posteriormente, PAD para apurar as irregularidades em questão.
    3. A redistribuição de ofício da impetrante do Quadro de Pessoal Permanente da FUNASA para o Ministério da Saúde durante o trâmite do PAD não representa circunstância capaz de modificar a competência na esfera administrativa para a investigação das condutas supostamente incompatíveis com o cargo, quanto menos invalidar os atos praticados após a transferência da servidora pública da fundação para o Ministério.
    4. Ocorrendo a transgressão, fixa-se imediatamente a competência da autoridade responsável pela apuração dos ilícitos, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública.
    5. Ademais, é justamente o órgão ou entidade pública ao qual o servidor público encontra-se vinculado no momento da infração que possui o mais imediato interesse na averiguação dessas condutas reprováveis, sem contar a segurança transmitida a todos os envolvidos, decorrente do estabelecimento de pronto da competência disciplinar que perdurará até o resultado final e, não menos importante, a maior facilidade para a colheita de provas e outros elementos pertinentes aos fatos    .
    6. A discussão sobre o alcance e a consistência das provas que serviram de base à conclusão adotada pela comissão processante revela-se inadequada à via estreita do mandado de segurança - que exige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado -, sendo certo, outrossim, que o controle jurisdicional dos processos administrativos restringe-se à regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem análise do mérito administrativo.
    7. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado."
    (MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 16530 2011.00.78434-4, rel. Ministro CASTRO MEIRA,  PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/06/2011)

    Como daí se pode depreender, não há que se falar em modificação da competência disciplinar, a qual é fixada por ocasião do cometimento da infração (critério temporal), pouco importando eventual redistribuição do cargo ou remoção do servidor para outro órgão ou entidade da Administração.

    Firmadas as premissas acima, e em vista das opções ofertadas pela Banca, fica claro que a única correta encontra-se na letra "a". A única que se aproxima da correção, afora a opção "a", é a indicada na letra "d". Todavia, o erro repousa em afirmar que o critério a prevalecer é o hierárquico, quando o certo é o critério temporal, na linha do acima exposto.

    As demais revelam-se ostensivamente incorretas, porquanto em flagrante dissonância à compreensão estabelecida pelo STJ.


    Gabarito do professor: A

ID
1520752
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda em estágio probatório, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Súmula 21 STF

    FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM DEMITIDO SEM INQUÉRITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE SUA CAPACIDADE.

  • questão nível hard, daquelas que bate um orgulho quando acerta.

  • Quanto à exoneração de servidores públicos concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda em estágio probatório, é correto afirmar que:



    A - não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);


    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 34, da Lei 8.112/1990 c/c Súmula 21, do STF.


    B - necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD);


    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 34, da Lei 8.112/1990 c/c Súmula 21, do STF.


    C - não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo se faz necessária a abertura de sindicância, pois a exoneração não tem caráter punitivo;


    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 34, da Lei 8.112/1990 c/c Súmula 21, do STF.

    D - necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo não se faz necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), admitindo ser sufciente a abertura de sindicância que assegure os princípios referidos;


    Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 34, da Lei 8.112/1990 c/c Súmula 21, do STF: Art. 34 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Súmula 21 - Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade".


    E - a ausência de estabilidade, própria da fase de estágio probatório, dispensa a abertura de qualquer procedimento que observe o devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.


    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 34, da Lei 8.112/1990 c/c Súmula 21, do STF.


  • O tema versado na presente questão deve ser dirimido à luz do entendimento há muito consolidado pelo STF, no bojo da Súmula n.º 21, de seguinte redação:

    "Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade."

    Daí se extrai, em síntese, que, não obstante a exoneração não tenha caráter punitivo, faz-se necessário estabelecer prévio processo administrativo, no âmbito do qual sejam assegurados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, em vista da clara carga negativa que poderá advir para o servidor do ato de sua exoneração por inaptidão no estágio probatório.

    O STJ possui precedentes que homenageiam esta mesma compreensão, como se abaixo se percebe da leitura do seguinte julgado:

    "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POSSE E EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO POR MAIS DE 2 ANOS A DESPEITO DE DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 
    1. A autora, apesar de ter sido considerada inapta em exame médico que constituía fase eliminatória do concurso público, foi nomeada, empossada e permaneceu no exercício do cargo de Guarda Municipal do Município de Londrina por mais de 2 anos. Em março de 2013, sem a instauração de prévio processo administrativo, foi publicado decreto tornando sem efeito o ato de nomeação. 
    2. O STJ consolidou entendimento de que a exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda que em estágio probatório, deve ser efetuada com observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa. 
     3. É pacífico também o entendimento de que a invalidação do ato administrativo que repercute no campo de interesses individuais de servidores imprescinde de prévia instauração de processo administrativo, no qual seja assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório. 
    4. Em julgamento de caso semelhante ao ora discutido, a Terceira Seção desta Corte Superior destacou que "deveria o ente público ter instaurado processo administrativo específico, informando ao servidor a finalidade de anulação do ato de nomeação, indicando os motivos ensejadores, permitindo-lhe apresentar defesa, cujas razões deveriam ser analisadas e ponderadas pela autoridade julgadora, antes da edição do ato derradeiro" (AR 3.732/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 2.2.2015). 
    5. Recurso especial provido."
    (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1685839 2017.01.50302-6, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/09/2017)

    Especificamente quanto à suficiência da sindicância, como forma de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo servidor exonerado, confira-se, ainda, o seguinte trecho de julgado do STJ:

    "O fato de o impetrante encontrar-se em estágio probatório durante a apuração administrativa não o favorece, pois se neste período de avaliação pode o servidor ser exonerado em decorrência de sindicância, desde que assegurados a ampla defesa e o contraditório, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, com mais razão afigura-se a possibilidade de exoneração em regular processo administrativo disciplinar, no qual foram observadas todas as garantias legais e constitucionais do indiciado."
    (MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 14303 2009.00.72867-8, rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:24/03/2014)

    Do exposto, as opções "a", "c" e "e" se mostram claramente incorretas, ao sustentarem a desnecessidade de observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

    A alternativa "b", por sua vez, equivoca--se, na medida em que afirma ser necessário a instauração de PAD, o que também não é verdade, porquanto basta a sindicância.

    Assim, a opção "d" é mesmo a única correta.


    Gabarito do professor: D

  • Até mesmo na avaliação de um estágio probatório, a administração pública, ao reprovar o servidor, não confirmando a sua posse, terá que possibilitar ao avaliado a chance de defender-se e provar que as notas que lhe foram atribuídas não correspondem com a prestação dos serviços efetivados.

    Gab D

ID
1520755
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em 23 de outubro de 2005, o eleitorado brasileiro foi convocado a se manifestar sobre a manutenção ou rejeição da proibição da comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional. A resposta da soberania popular é feita por meio de:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra A

    Essa aqui tinha que lembrar que o estatuto do desarmamento estava, no tempo da convocação popular, já em vigor em território nacional
    Sobre a diferença entre Plebiscito x Referendo no site do TSE:

    Plebiscito e referendo são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

    A principal distinção entre eles é a de que o plebiscito é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, e o referendo é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta


    bons estudos

  • A questão aborda a temática relativa às formas de exercício da Soberania Popular. Conforme a CF/88, temos:

    Art. 14 - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.

    Art. 49 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] XV - autorizar referendo e convocar plebiscito.

    O Congresso Nacional autorizou referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, realizado no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.

    Gabarito do professor: letra a.


  • Gabarito: A

    O Estado Democrático de Direito consiste no exercício do poder estatal direta ou indiretamente pelo povo por meio do direito. Abriga tal conceito a universalidade do voto, sendo este secreto; a predominância da vontade da maioria, respeitando as minorias; a liberdade de expressão e comunicação; o pluripartidarismo; bem como o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular, a ação popular, a audiência pública e os conselhos.

    Os instrumentos utilizados para o exercício da democracia semidireta, sendo esta aquela na qual os eleitores podem direta ou indiretamente interferir na produção das leis.

    1. Plebiscito: ocorre quando uma ideia deve ser analisada ou uma decisão tomada pelo conjunto de eleitores. Isto é: os eleitores deverão se manifestar sobre uma ideia, sendo que esta virá por meio de uma pergunta que deve, posteriormente, tornar-se, obrigatoriamente, lei, quando os eleitores forem a favor de tal. Em regra, o plebiscito é convocado pelo legislativo (se nacional: no mínimo 1/3 de assinaturas de deputados ou senadores). Mas, a CF/88 prevê casos nos quais este é obrigatório, como no que tange a separação ou fusão de território.

    2. Referendo: ocorre quando já existe um projeto de lei aprovado pelo legislativo, ou seja: está apto a se tornar lei. Porém, só entrará em vigência se os eleitores o aprovarem. Para ser proposto, faz-se necessária a assinatura de no mínimo 1/3 de deputados ou senadores.

    3. Iniciativa Popular: os eleitores interferem diretamente na produção da lei, ao passo que um deles ou um grupo confecciona o texto de um projeto de lei ordinária ou complementar que gostaria que se tornasse de fato lei. Posteriormente, deve-se colher assinatura de, no plano nacional, no mínimo 1% do número de eleitores para assim enviá-la à votação no Congresso. Vale ressaltar que o Congresso não fica obrigado a aprovar o projeto de lei, todavia pela pressão popular há uma inclinação do legislativo à aprovação.

    Fonte:

  • Gabarito: D

    A extradição está prevista na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LI. É cabível somente ao brasileiro naturalizado, nunca ao brasileiro nato, possível em duas situações: se praticar crime comum antes da naturalização ou em caso de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, no caso de comprovado envolvimento, não importando o momento da prática do crime. Vale lembrar que o estrangeiro não poderá ser extraditado em caso de crime político ou de opinião (art. 5º, inc. LII, CF).

    A expulsão está prevista no artigo 65 da lei nº 6.815/80, possível para o estrangeiro que de qualquer forma atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais. O parágrafo único do mesmo artigo entende possível a expulsão do estrangeiro que praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou a permanência no Brasil, dentre outros.

    A deportação é meio de devolução do estrangeiro ao exterior, em caso de entrada ou estada irregular no estrangeiro, caso este não se retire voluntariamente do território nacional no prazo fixado, para o país de origem ou outro que consinta seu recebimento. Esta não se procederá caso haja periculosidade para o estrangeiro.

    Quanto ao banimento, este não é admitido pelo ordenamento jurídico, artigo 5º, inciso XLVIII, d, da Constituição Federal, uma vez que consiste no envio compulsório do brasileiro ao estrangeiro.

    Fonte:

  • No caso da lei 10.826/03 (Estatuto do Des. ) Aconteceu um referendo.

    Para fixar:

    Referendo: Consulta posterior

    Plebiscito: Consulta prévia

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

ID
1520758
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em 2011, o francês Jean-Luc Picard, após o regular ingresso no país e competente processo de naturalização, adquiriu a nacionalidade brasileira. Ocorre que, uma semana após sua naturalização, autoridades estrangeiras noticiaram seu envolvimento com diversos e graves crimes contra a Administração Pública no seu país de origem, que também são recriminados no Brasil. Para que ele possa ser processado e julgado na França, o processo/procedimento a ser adotado contra Jean-Luc Picard será:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra D

    Essa daqui era só lembrar dos incisos do Art. 5 :
    Art. 5 LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

    ou seja: como o crime contra a administração pública foi cometido antes da naturalização, o frances em questão será extraditado.

    bons estudos

  • Banimento: expulsar o nacional de seu País (não existe no Brasil)

    Expulsão: mandar para fora um estrangeiro (qnd é praticado um ato contra a dignidade do País)

    Deportação: mandar para fora alguém que esteja irregular no País

    Extradição Ativa: qnd o País pede a entrega do delinquente ao Estado Estrangeiro

    Extradição Passiva: qnd o Estado estrangeiro pede ao País a entrega do delinquente (esse a constituição brasileira se refere)

  • EXTRADIÇÃO.

  • A questão aborda a temática relacionada aos direitos fundamentais de nacionalidade, em especial no que tange ao instituto da extradição. Conforme a CF/88, temos:

    Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

    Tendo em vista o caso hipotético e considerando a disciplina constitucional sobre o assunto, é correto afirmar que Jean-Luc Picard será extraditado, tendo em vista que o crime contra a administração pública foi cometido antes da naturalização.

    Gabarito do professor: letra d.


  • EXTRADIÇÃO.

  • Não sei, mas o Riker foi um ótimo advogado naquele episódio, acho que ele consegue permanecer aqui.

ID
1520761
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A natureza da norma constitucional do artigo 5º, inciso XIII, da CRFB (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"), é de eficácia:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra C

    questão batida já... toda hora colocam o mesmo exemplo o inciso para as contidas, mas vejamos:

    NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA. (eficácia relativa restringível)

    - Podem sofrer restrições. 

    - Aplicabilidade direta e imediata, mas não integral.

    - Se não tiver lei limitando-a, terá eficácia plena.

    A restrição das normas de eficácia contida pode acontecer de três formas:

          1)  por meio do legislador infraconstitucional (art. 5º, XIII e art. 95, parágrafo único, IV);

          2)  por outras normas constitucionais (arts. 136 a 141: vigência de estado de sítio e estado de defesa);

          3)  através de conceitos jurídicos indeterminados, como bons costumes, utilidade pública etc.

    Art. 5 XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer


    bons estudos
  • A questão aborda a temática relacionada à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. A natureza da norma constitucional do artigo 5º, inciso XIII, da CRFB (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"), é de eficácia: contida e aplicabilidade imediata;
    Conforme o STF, “O art. 5º, XIII, da CR é norma de aplicação imediata e eficácia contida que pode ser restringida pela legislação infraconstitucional. Inexistindo lei regulamentando o exercício da atividade profissional, é livre seu exercício" - MI 6.113, relatado pela Min. Cármen Lúcia.

      Gabarito do professor: letra c.

  • Gabarito: C

    Norma constitucional de eficácia contida e aplicabilidade imediata.

    As normas constitucionais de eficácia contida seriam aquelas que o constituinte regulou os interesses relativos a determinado assunto, mas possibilitou que a competência discricionária do poder público restringisse o assunto. Pode-se verificar o exemplo do inciso XIII, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que estabelece a liberdade de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que sejam respeitadas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A norma infraconstitucional (subalterna) pode restringir o alcance da norma constitucional por meio de autorização da própria Constituição. A eficácia da norma constitucional também poderia ser restringida ou suspensa em decorrência da incidência de outras normas constitucionais. O exemplo é referente à liberdade de reunião que, mesmo sendo consagrada no artigo 5º da Constituição, pode ser suspensa ou restrita em períodos de estado de defesa ou de sítio.

ID
1520764
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Controle Externo

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro concluiu pela ilegalidade de ato administrativo praticado pela Secretaria Estadual de Saúde e assinou prazo para que o referido órgão adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A Secretaria Estadual de Saúde, contudo, não atendeu à determinação do Tribunal de Contas. Nesse caso, competirá ao Tribunal de Contas:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra E

    Essa questão poderia ser resolvida com um macete muito simples, vejamos:
    CN = susta contratos
    TC = susta atos

    Veja que na A quem sustará é a Assembleia Legislativa (Princípio da simetria) logo estará errada, na letra C e D ele diz que comunicará o Poder Executivo e a Procuradoria, nada tem a ver pois não exercem nem auxiliam no controle externo previsto no Art. 71 CF., dai sobraria as letras B e E, que nesse caso seria:

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

    Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

    bons estudos

ID
1520767
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Controle Externo

Sobre o controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), ao apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal decorrentes de concurso público para provimento de cargos efetivos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado (ALERJ), é correto afirmar que se trata de:

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)


    mportantes auxiliares do Poder Legislativo no controle externo das atuações administrativas são os Tribunais de Contas. Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização de quaisquer entidades públicas ou privadas que utilizem dinheiro público, incluindo as contas do Ministério Público, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

  • Letra D

    Art. 71 - O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    (...)

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

  • O controle exercido por um Poder sobre outro é Externo. Assim, eliminamos as letras D e E, por dizer "interno". Compete ao TC apreciar, para fins de registro, a legalidade de admissão de pessoal, a exceção dos cargos em comissão, e as concessões de aposentadorias e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. Ou seja, é um controle para fins de registro, conforme o Art. 71, CF, III.
    Um controle posterior é aquele que se realiza no momento em que o ato já foi praticado. Por exemplo, o controle que o TC exerce sobre a admissão de pessoal (concurso para cargo efeitivo) da Câmara dos Deputados, visando identificar irregularidades. Assim, o controle que o TCE-RJ exerce sobre a ALE-RJ no que concerne à legalidade dos atos de admissão de pessoal é externo, para fins de registro e posterior.

ID
1520770
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Controle Externo

Facilmente podemos constatar, nos dias atuais, que não existe país democrático sem um órgão de controle com a missão de fiscalizar a boa gestão do dinheiro público (CITADINI, Antônio Roque. “O controle externo da Administração Pública”. São Paulo: Max Limonad, 1995). Sobre o sistema de controle externo da Administração Pública adotado pela Constituição vigente, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    Importantes auxiliares do Poder Legislativo no controle externo das atuações administrativas são os Tribunais de Contas. Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização de quaisquer entidades públicas ou privadas que utilizem dinheiro público, incluindo as contas do Ministério Público, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário


    Os Tribunais de Contas podem sustar atos administrativos impugnados, mas tal poder não se estende a eventuais contratos administrativos submetidos à sua apreciação. Os Tribunais de Contas têm autonomia administrativa e financeira, inclusive quanto ao quadro de servidores e também elaboram o seu Regimento Interno, como disposto no caput do artigo 73, da Constituição Brasileira.


    Por fim, deve-se destacar o conteúdo da Súmula n. 347 do STF: “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público”.


  • Gabarito D - Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. .

    § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

    I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

    II - idoneidade moral e reputação ilibada;

    III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

    IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

    § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

    I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

    II - dois terços pelo Congresso Nacional.

    § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. 

  • Gab. C. Dúvida: "ministros ou conselheiros vitalícios".

    Resp. CF

    Ministros: Art. 73. OTribunal (09 letras) de Contas da União, integrado por 09 nove Ministros, tem sede no DistritoFederal, quadro próprio de pessoal e jurisdiçãoem todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstasno art. 96.

    Conselheiros: Art. 75:  Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos,que serão integrados por 07 sete Conselheiros.


ID
1520773
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre a disciplina do Controle Interno na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)


    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  • Gabarito E - Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

    Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

    Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

  • Erros, de forma objetiva:

    a) De todos os Poderes, de forma integrada

    b) o TC tem autonomia, não há essa vinculação

    c) Responsabilidade SOLIDÁRIA e não subsidiária.

    d) É obrigatória

  • A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional referente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

    Alternativa “a": está incorreta. trata-se de incumbência conjunta dos poderes. Conforme art. 74 – “Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: [...]".

    Alternativa “b": está incorreta. Não há que se falar em vinculação, tendo em vista a autonomia do Tribunal de Contas.

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 74, § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    Alternativa “d": está incorreta. Não se trata de faculdade, mas sim de obrigação.

    Alternativa “e": está correta. Conforme art. 74 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

    Gabarito do professor: letra e.



ID
1520776
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Controle Externo

A apreciação das contas do Executivo é procedimento jurídico-constitucional composto, que exige a integração de procedimentos ocorrentes tanto no interior do Tribunal de Contas (técnico-opinativo) quanto no legislativo competente para julgá-las (avaliação política). Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)


    CF.88

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  • Gabarito E - Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

    § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  • A questão falou CE, LO e CF?  Entraria com recurso lindamente. 

  • A competência para julgar as contas do Prefeito é da Câmara Municipal.

    O papel do Tribunal de Contas é apenas o de auxiliar o Poder Legislativo municipal. Ele emite um parecer prévio sugerindo a aprovação ou rejeição das contas do Prefeito. Após, este parecer é submetido à Câmara, que poderá afastar as conclusões do Tribunal de Contas, desde que pelo voto de, no mínimo, 2/3 dos Vereadores (art. 31, § 2º da CF/88).

    Logo, somente após a decisão da Câmara Municipal rejeitando as contas do Prefeito é que a Justiça Eleitoral poderá considerá-lo inelegível.

     

     

      Foco e fé

  • Não visualizei o erro da B e C.. Ql é ?

  • Onde está o erro da C?
  • Caro Caio, o erro da B, está em afirmar o Congresso Nacional e, o correto, seria 2/3 da Câmara de Deputados ou Senado.

  • Questão tranquila...

    Erro na na A está no TC união e câmara dos deputados

    Erro na B está na TC da união e congresso

    Erro na C está quando cita governador

    Erro na D está na Maioria absoluta, na verdão são 2/3

    Letra E correta

    TCE emite o parecer, não julga, a Câmara municipal recebe esse parecer e aí sim, esse julga as contas do prefeito se está correta ou não, só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara municipal.

  • Art 31 -  § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    Gab E

  • Gabarito: E

    Municípios:

    As contas do Município são julgadas pela Câmara Municipal (PL). O TCE (ou do Município onde houver) emite parecer prévio opinativo. Se for contas que o Prefeito deva apresentar, o parecer só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal (CF, art. 30, §2º).

    União:

    Compete ao TCU apreciar as contas do Presidente da República (CF, art. 71, I)

    Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República, por maioria simples, cujo julgamento será veiculado por decreto legislativo. (CF, arts. 49, IX c/c 47)

    Se o Presidente da República não prestar as contas dentro de 60 dias da abertura legislativa, cabe à Câmara dos Deputados tomar essas contas (CF, art. 51, II).

    Estados:

    Há nos Estados os Tribunais de Contas dos Estados, disciplinados nas respectivas Constituições. Aplicam-se, por simetria, as mesmas regras existentes para a União. (CF, art. 75)

ID
1520779
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

O responsável por bens em almoxarifado na Secretaria Estadual de Saúde remeteu ao Tribunal de Contas, tempestivamente, prestação de contas por término do exercício financeiro. O exame final da prestação de contas pelo TCE-RJ revelou falta de natureza formal e que não conduz à produção de dano ao erário, não sendo caso de reincidência por parte do responsável. Nesse caso, as contas serão julgadas:

Alternativas
Comentários

  • Gab. E

    LC 63 RJ.

    Art. 20 - As contas serão julgadas:

    II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal ou, ainda, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e não represente injustificado dano ao erário;

ID
1520782
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar sobre o julgamento das contas pelo TCE-RJ:

Alternativas
Comentários

  • gab. C Art. 20

    Parágrafo único - O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de prestação ou tomada de contas anterior.

  •  Complementando o comentário do colega…

    Lei Complementar Estadual 63 / 1990 (http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/a99e317a9cfec383032568620071f5d2/4b2972bdc563e76603256652006b849b?OpenDocument)

    A – ERRADA

    Art. 25 - O Tribunal de Contas ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o conseqüente arquivamento do processo.

    § 1º - Dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da publicação da decisão provisória no Diário Oficial do Estado, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva prestação ou tomada de contas.

    B – ERRADA

    Art. 16 - A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser:

    I - preliminar, a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, determinar diligências, ou ordenar a citação ou a notificação dos responsáveis, necessárias ao saneamento do processo;

    II - provisória, a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos do arts. 24 e 25, desta lei;

    D – ERRADA

    Art. 23 - Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada, monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 62, desta lei.

    E – ERRADA

    Art. 20 - As contas serão julgadas:

    III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

    a) grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;

    b) injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico;

    c) desfalque, desvio de dinheiros, bens e valores públicos.

ID
1520785
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Sobre os recursos e a competência recursal no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

    Art. 71 - Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.Parágrafo único - Os embargos de declaração, opostos, por escrito, dentro do prazo de   30 (trinta) dias, contados nos termos do art. 34, desta lei, suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição do pedido de reconsideração. (suspensão igual ao juizado – não é interrupção)

  • Gabarito: D

    Regimento interno TCE/RJ

    a) Art. 89-A. Caberá agravo, interposto por escrito, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados nos termos do art. 34, contra as decisões monocráticas adotadas pelo Relator ou pelo Presidente, nas hipóteses previstas neste Regimento.

    b) Art. 95. Da decisão definitiva transitada em julgado, caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto, uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados na forma prevista no art. 34, inciso III, deste Regimento, e fundar-se-á:

    Obs: quem julga o recurso de revisão é o relator da decisão.

    c) Art. 90 - O efeito suspensivo, em razão de recurso de decisão do Tribunal, que concluir pela nulidade de edital de licitação, não possibilitará o prosseguimento do processo licitatório.

    d) Art. 89, Parágrafo único - Os embargos de declaração, opostos por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados nos termos do art. 34 deste Regimento, suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição do recurso de reconsideração

    e) Art. 88 - O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado na forma estabelecida neste Regimento e poderá ser formulado, uma só vez, por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma prevista no art. 34 deste Regimento.

ID
1520788
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Tribunal de Contas do Estado:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra D.

    Artigo 123, II da CERJ - "O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:  
    II -  julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos três poderes, da administração direta e indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Estadual "

  • Fonte: Constituição do Estado do Rio de Janeiro

     

    Alternativa A – ERRADA

     

    Art. 123 - O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

     

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

ID
1520791
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Sobre a Lei Estadual nº 4.787/2006 (e suas alterações), que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do TCE-RJ, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gabariro: Letra E

    Lei Ordinária 4.787 - DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    CAPÍTULO II
    DO QUADRO DE PESSOAL

    ...

    Art. 4º - Compõem o Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o cargo isolado de Procurador do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e as carreiras de:

    I – Analista de Controle Externo;
    II - Técnico de Controle Externo;
    III – Auxiliar de Controle Externo;
    IV – Procurador do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro...

    Art. 9º - É vedado aos ocupantes dos cargos das carreiras de que trata este Capítulo ... II – exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.

  • LEI Nº 4.787, DE 26 DE JUNHO DE 2006

    Das Atribuições e das Vedações

    Art. 11 - Compete ao Analista - Área de Controle Externo desenvolver as seguintes ações de controle externo, necessárias ao exercício, pelo Corpo Deliberativo, das funções institucionais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro:

    I - emitir parecer das contas, atos e demais procedimentos sujeitos à apreciação, registro ou julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

    II – executar inspeções e auditorias a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

    III - executar todos os demais atos de fiscalização de competência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de forma a permitir ao Corpo Deliberativo a necessária apreciação ou julgamento.

    Art. 12 - Compete ao Analista – Área Organizacional desenvolver, dentre outras, as seguintes ações:

    I – proceder ao acompanhamento e desenvolvimento organizacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

    II – dar cumprimento às decisões dos órgãos deliberativos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

    III – prestar suporte especializado ao controle externo, quando requisitado.

    Art. 13 - Normas complementares ao exercício das atribuições dos ocupantes dos cargos da carreira de que trata esta Subseção serão estabelecidas em regulamento.

    Art. 14 - Aplicam-se aos ocupantes dos cargos de Analista – Área de Controle Externo, além de outras estabelecidas em lei, as seguintes vedações:

    I – exercer atividade profissional ou representação legal direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica:

    a) com a Administração Pública direta e indireta que esteja sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

    b) com Partidos Políticos;

    c) com pessoa física ou jurídica que esteja ou tenha estado sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos últimos 3 (três) anos.

    II – exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.

  • e ponto final.

  • melhor comentário sobre.

  • melhor comentário sobre.

  • Ótima explicação

  • BOM

  • BOM

  • BOM

  • Ótimo comentário.

ID
1527739
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

“Em um terreno inclinado, distante quinhentos metros da enseada e trinta metros acima do mar, foram construídos os pavilhões destinados a abrigar os passageiros de primeira e segunda classes. Havia quatro prédios, dispostos dois a dois e interligados no centro por um quinto, construído perpendicularmente aos demais. Os edifícios eram luxuosos, tinham aberturas na parte superior para circulação do ar e foram construídos de forma que nenhum deles tivesse comunicação com os demais. Os dois blocos localizados à esquerda, situados em um plano mais alto e de um só pavimento, eram destinados à primeira classe. Possuíam 16 quartos e cada um destes podia acomodar até três pessoas. Nos extremos dos corredores havia banheiros, uma sala e uma varanda comuns, além de quartos para os empregados. Em um plano mais baixo e à direita, edifícios de dois andares e com quartos menores destinavam-se aos passageiros de segunda classe. Eles também possuíam banheiros, sala e varanda comuns nos extremos do corredor, mas podiam abrigar quatro vezes mais pessoas. No corpo central, que unia os quatro prédios, foram instaladas quatro cozinhas no primeiro piso e quatro refeitórios no segundo. Cada conjunto de cozinha e refeitório destinava-se a um pavilhão, de modo a impedir o contato dos internos até mesmo por ocasião das refeições. Havia ainda um edifício que abrigava a enfermaria e outro, o almoxarifado.”

                                                                                          Fonte: Sepúlveda dos Santos, M Lazareto da Ilha Grande: isolamento,
                                                                                          aprisionamento e vigilância nas áreas de saúde e política (1884-1942).
                                                                                    Hist. cienc. saude-Manguinhos vol.14 no.4 Rio de Janeiro Oct./Dec. 2007

O texto descreve estrutura e processos de uma das primeiras iniciativas do Estado Brasileiro, qual seja:

Alternativas
ID
1527742
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Fundação Nacional de Saúde faz em sua página na rede um registro da história da saúde pública no Brasil:

                        http://www.funasa.gov.br/internet/museuCronHis.asp

Em 1904, uma epidemia de varíola assolou a capital. Somente nos cinco primeiros meses, 1.800 pessoas foram internadas no Hospital São Sebastião. Embora uma lei prevendo imunização compulsória das crianças contra a doença estivesse em vigor desde 1837, ela nunca fora cumprida. Assim, a 29 de junho de 1904, o Governo enviou ao Congresso projeto reinstaurando a obrigatoriedade de vacinação antivariólica.

Esses eventos marcam a Saúde Pública no Brasil porque:

Alternativas
Comentários

  • impulsionaram as ações do Estado para controle da Saúde Pública através de intervenções urbanas e sanitárias;

ID
1527745
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

A Lei Eloy Chaves, promulgada em 1923, criou a caixa de Pensões e Aposentadorias dos Ferroviários. O signifcado histórico dessa medida é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E. 

    Portanto, no Brasil podem ser identificados cinco períodos de evolução legislativa da proteção social:

    1.° Período de implantação: Lei Eloy Chaves – Decreto Legislativo 4.682, de 24.01.1923. Caixa de Aposentadorias e Pensões para cada empresa de estrada de ferro.


    Fonte: Balera, Wagner. Direito previdenciário / Wagner Balera, Cristiane Miziara Mussi. – 10.a ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : Método, 2014.

  • A lei Eloy Chaves (DL 4.682/1923) é considerada pela doutrina como Marco Inicial da Previdência Social no Brasil. No inicio foi instituído as Caixas e Aposentadorias e Pensões (CAPs) para os ferroviários, porém anos depois foram estendidas as CAPs para outras categorias. Não é correto pensar que antes da lei Eloy Chaves não havia diploma legal sobre o tema!

  • Complementando;

    A Lei Eloy Chaves é considerada como marco inicial da previdência brasileira, porém a Eloy Chaves não foi o primeiro diploma legal sobre Previdência no Brasil.

    Foco galera ;)

  • Questão equivocada ao afirmar o que foi dito na letra E. 

  • d) (ERRADA)

    relevante, em especial porque os ferroviários faziam parte da classe de trabalhadores menos favorecida da época; (os desfavorecidos eram os trabalhadores das estradas de ferro, e não o ferroviários em geral (uma categória completa.))

    e) (CERTA)

    Doutrina dominante entende que foi o marco da previdência social, onde realmente, de fato, inciou-se o modelo de previdência que hoje temos em funcionamento,

     

    Dita Kertzmanm Ivan

    O marco da previdência social brasileira é a Lei Eloy Chaves, de 24 de janeiro de 1923, que criou as Caixas de Aposentadoria e Pensão - CAP's dos trabalhadores de empresas ferroviárias. Durante a década de 20, as CAP's foram ampliadas para empresas de outros setores.

    Dita Amado, Frederico

    No Brasil, prevalece doutrinariamente que a previdência social nasceu com o advento da Lei Eloy Chaves, em 24 de janeiro de 1923 (Decreto-lei 4.682), que determinou a criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários, mantidas pelas empresas, e não pelo Poder Público, tanto que o dia 24 de janeiro é considerado oficialmente como o dia da previdência social no Brasil. Crê-se tratar-se de uma meia verdade. A Lei Eloy Chaves pode sim ser considerada como o marco inicial da previdência brasileira, mas do sistema privado, pois as caixas dos ferroviários eram administradas pelas próprias empresas privadas e não pelo Poder Público, que apenas regulamentava e supervisionava a atividade . 

     

    #aft

  • A doutrina majoritária considera o marco da previdência social brasileira a publicação da Lei Eloy Chaves, Decreto 4.682, de 24/01/23, que criou as Caixas de Aposentadoria e Pensão - CAP's - para os empregados dasempresas ferroviárias, mediante contribuição, assegurando aposentadoria aos empregados e pensão aos seus dependentes, mas do sistema privado. 

    A previdencia Pública brasileira iniciou-se em 1933 através do Decreto 22.872, que criou IAPM e posteriormnte os outros Institutos de revidencia.

    Frederico Amado



     


     

  • GABA LETRA E,


    Embora eu acredite que esteja errada, pois, a Lei Eloy Chaves pode ser considerada o marco da previdência no País, mas antes desta já existiam outras "etapas" correspondentes à previdência social.

  • GAB E.

     Lei Eloy Chaves é a base da previdência social brasileira. A Lei Eloy Chaves, publicada em 24 de janeiro de 1923, consolidou a base do sistema previdenciário brasileiro, com a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias.

  • Respota Correta é a Letra E, Embora a alternativa contém um erro ao falar que a Eloy Chaves foi a primeira etapa da história, ela foi o marco, não a primeira.

ID
1527748
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

O Plano de Pronta Ação (PPA), criado na década de 70, foi uma resposta da Previdência Social aos casos de omissão em serviços de pronto-atendimento. Essa afrmativa está:

Alternativas
Comentários

  • Correta alternativa "e"

    1974 - Plano de Pronta Ação

    Este Plano não altera o modelo de atenção à saúde então vigente, mas a partir dele ocorre uma expansão dos níveis de

    cobertura do sistema (é um embrião da universalização proposta em 80 pelas AIS, SUDS e SUS, segundo Castro,

    Viana, 1992). O PPA "visava dar acesso, aos previdenciários, à consulta médico-ambulatorial através da rede privada

    contratada e conveniada, universalizando o atendimento de urgência"

    bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/viewFile/7554/6051
ID
1527751
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O projeto que reforça no SUS o movimento da gestão pública por resultados, estabelecendo um conjunto de compromissos sanitários considerados prioritários, pactuado de forma tripartite, a ser implementado pelos entes federados, é conhecido como:

Alternativas
Comentários

  • O Pacto pela Vida está constituído por um conjunto de compromissos sanitários, expressos em objetivos de processos e resultados e derivados da análise da situação de saúde do País e das prioridades definidas pelos governos federal, estaduais e municipais.

    Significa uma ação prioritária no campo da saúde que deverá ser executada com foco em resultados e com a explicitação inequívoca dos compromissos orçamentários e financeiros para o alcance desses resultados.


ID
1527760
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A alternativa que melhor descreve as relações entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) é:

Alternativas
Comentários
  • Letra (c)


    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.


    § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.


    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.


    § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
ID
1527763
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

No Contrato Organizativo de Ação Pública - COAP, com base no Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, os entes signatários assumem, conjuntamente, o compromisso de organizar de maneira compartilhada as ações e os serviços de saúde na Região de Saúde, respeitadas as autonomias federativas e com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde para conformar o Sistema Único de Saúde (SUS) com foco no cidadão. Para acompanhamento do COAP, os indicadores utilizados são:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra C.

     

    De acordo com o Caderno Metas e indicadores para composição da parte II do Contarto Organizativo de Ação Pública.Ministério da Saúde.2012.

     

    Os indicadores integrantes deste caderno são divididos em 3 tipos:

    - Indicadores Universais;

    - Indicadores Específicos;

    - Indicadores Complementares.

     

    a. Indicadores Universais

    São referências para pactuação das metas comuns e obrigatórias para todas as regiões de saúde. O IDSUS, os Indicadores do Pacto pela Vida e de Gestão e as políticas prioritárias foram os critérios orientadores para a definição desses indicadores.

    Os indicadores universais substituirão os indicadores do Pacto pela Saúde e serão obrigatórios para a pactuação das metas municipais até a assinatura do COAP, quando estes passarão a compor os conteúdos da parte II do respectivo contrato.

     

    b. Indicadores Específicos

    São referências para pactuação de metas obrigatórias para as regiões de saúde onde forem identificadas as necessidades específicas.

     

    c. Indicadores Complementares

    São referências para pactuação de metas não obrigatórias para as regiões, tendo em vista as prioridades de cada ente federativo, expressas nos seus planos de saúde. Cada ente federativo poderá, por meio do consenso tripartite na região, complementar a lista desses indicadores de acordo com as necessidades da região de saúde.

ID
1527766
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Um cidadão brasileiro, com doença hepática avançada, foi retirado da lista de espera do transplante de acordo com critérios padronizados pela equipe de saúde. O cidadão entrou com um recurso judicial para permanecer incluído na lista, e a decisão judicial foi favorável ao recurso. Considerando os princípios do SUS, esta decisão está:

Alternativas
ID
1527769
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A situação epidemiológica do Brasil é caracterizada por:

Alternativas
Comentários
  • A crise contemporânea dos sistemas de atenção à saúde que se manifesta, em maior ou menor grau, em todos os países mundo, decorre de uma incoerência entre uma situação de saúde de transição demográfica e de transição epidemiológica completa nos países desenvolvidos e de dupla ou tripla carga de doenças nos países em desenvolvimento e o modo como se estruturam as respostas sociais deliberadas às necessidades das populações.

ID
1527772
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A principal causa de mortalidade no Brasil está relacionada com:

Alternativas
Comentários

  • As doenças cardiovasculares são responsáveis por 29,4% de todas as mortes registradas no País em um ano. Isso significa que mais de 308 mil pessoas faleceram principalmente de infarto e acidente vascular cerebral (AVC). Estudos mostram que 60% dessas vítimas são homens, com média de idade de 56 anos. A alta freqüência do problema coloca o Brasil entre os 10 países com maior índice de mortes por doenças cardiovasculares

  • A cardiopatia isquêmica e o acidente vascular cerebral são os maiores causadores de mortes no mundo, sendo responsáveis por um total de 15,2 milhões de óbitos em 2016.

ID
1527775
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

As medidas de dispersão ou variabilidade permitem visualizar a maneira como os dados se espalham ou se concentram em torno do valor central. São medidas de dispersão somente:

Alternativas
ID
1527778
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Numa análise de resultados de um ensaio clínico, considerou- se a possibilidade de o teste de hipóteses ter sido influenciado por um erro do tipo II. Nesses casos:

Alternativas
ID
1527781
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Um resultado de ensaio clínico é considerado estatisticamente significativo quando as diferenças encontradas no estudo são grandes o suficiente para não serem atribuídas ao acaso. Obtido um resultado estatisticamente significativo, o próximo passo seria:

Alternativas
ID
1527784
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Um exemplo de variável discreta é:

Alternativas
ID
1527787
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Política de Regulação do Brasil na saúde:

Alternativas
ID
1527790
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Regulação da Atenção à Saúde é aplicada para prestadores:

Alternativas
ID
1527793
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Uma das formas de produzir a atenção integral à saúde é o desenho das linhas de cuidado. Estas representam uma estratégia que permite a condução desimpedida e oportuna dos usuários pelas possibilidades de prevenção, diagnóstica e terapêutica, em resposta às suas necessidades. As linhas de cuidado devem garantir às pessoas a produção articulada de ações de atenção, em um fluxo ágil e desembaraçado em cada nível e entre estes, garantindo a referência e a contrarreferência responsáveis, até a recuperação ou ganhos de autonomia no modo de viver daqueles indivíduos.

O que se diz acima descreve uma proposta que depende primariamente de:

Alternativas
ID
1527796
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Na história natural das doenças existe um período chamado “pré-patogênico”, em que a Prevenção Primária pode evitar o aparecimento da doença. Nesse contexto, sabe-se que:

Alternativas
Comentários

  • Prevenção primária é o conjunto de ações que visam evitar a doença na população, removendo os fatores causais, ou seja, visam a diminuição da incidência da doença. Tem por objetivo a promoção de saúde e proteção específica.

    São exemplos a vacinação, o tratamento de água para consumo humano, a educação sobre os problemas decorrentes da postura inadequeda, as ações para prevenir a infecção por HIV (como ações de educação para a saúde e/ou distribuição gratuita de preservativos, ou de seringas descartáveis aos toxicodependentes).

    Prevenção secundária é o conjunto de acções que visam identificar e corrigir o mais precocemente possível qualquer desvio da normalidade, de forma a colocar o indivíduo de imediato na situação saudável, ou seja, têm como objetivo a diminuição da prevalência da doença.Visam ao diagnóstico, ao tratamento e à limitação do dano.

    Um exemplo é o rastreio do cancro do colo uterino, causado pela transmissão sexual do HPV).

    A prevenção secundária consiste em um diagnostico precoce e tratamento imediato.

    Prevenção terciária é o conjunto de acções que visam reduzir a incapacidade de forma a permitir uma rápida e melhor reintegração do indivíduo na sociedade, aproveitando as capacidades remanescentes. Poderia ser encarada como reabilitação do indivíduo.

    Como exemplo, podem-se citar acções de formação em escolas e/ou locais de trabalho que visem anular atitudes fóbicas em relação a um indivíduo infectado pelo VIH. Outro exemplo, no nível da saúde ocupacional, seria a reintegração daquele trabalhador na empresa, caso não pudesse continuar a exercer, por razões médicas, o mesmo tipo de actividade.


ID
1527799
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A sensibilidade de um teste diagnóstico avalia a:

Alternativas
Comentários

  • Ficou com esTa!!!

    E exceto a "D" as três outras alternativas possuem o LIMPE!!!

ID
1527802
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O “Número Necessário Para Tratar”:

Alternativas
ID
1527805
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Vigilância Epidemiológica deve cobrir as doenças:

Alternativas
Comentários

  • Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

    Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho

ID
1527808
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Apoio Matricial Especializado é:

Alternativas
Comentários

  • O apoio matricial em saúde objetiva assegurar retaguarda especializada a equipes e profissionais encarregados da atenção a problemas de saúde. Trata-se de uma metodologia de trabalho complementar àquela prevista em sistemas hierarquizados, a saber: mecanismos de referência e contra-referência, protocolos e centros de regulação. O apoio matricial pretende oferecer tanto retaguarda assistencial quanto suporte técnico-pedagógico às equipes de referência. Depende da construção compartilhada de diretrizes clínicas e sanitárias entre os componentes de uma equipe de referência e os especialistas que oferecem apoio matricial. Essas diretrizes devem prever critérios para acionar o apoio e definir o espectro de responsabilidade tanto dos diferentes integrantes da equipe de referência quanto dos apoiadores matriciais.

ID
1527811
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O método de apuração de custos hospitalares derivado dos princípios contábeis tradicionais, em que todos os recursos utilizados na produção são distribuídos para todos os produtos, é conhecido como custeio:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Letra B

    CUSTEIO POR ABSORÇÃO – Nesta sistemática, são apropriados aos produtos fabricados tanto os Custos Variáveis quanto os Custos Fixos. Os Custos Fixos são apropriados por meio de rateios

    CARACTERÍSTICAS DO CUSTEIO POR ABSORÇÃO
    1. O Custeio por Absorção atende ao Princípio da Competência dos exercícios, tendo em vista que os Custos apropriados aos produtos só são lançados no resultado quando estes produtos são vendidos;
    2. O Custeio por Absorção é aceito pelo Fisco, tendo em vista que os Custos de Produção são transferidos ao Resultado na proporção em que são vendidos.
    3. O Custeio por Absorção tem como inconveniente a arbitrariedade do critério de rateio escolhido. Dependendo do critério de rateio, como, por exemplo, valor da Mão-de-Obra utilizada na produção ou valor do Material Direto utilizado em cada produto, os custos de cada produto serão diferentes

    bons estudos

ID
1527814
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Sistema de Informação da Atenção Básica - SIAB foi implantado em 1998 em substituição ao Sistema de Informação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - SIPACS, pela então Coordenação da Saúde da Comunidade/Secretaria de Assistência à Saúde, hoje Departamento de Atenção Básica/Secretaria de Atenção à Saúde, em conjunto com o Departamento de Informação e Informática do SUS/Datasus/ SE, para o acompanhamento das ações e dos resultados das atividades realizadas pelas equipes do Programa Saúde da Família - PSF.

As informações do SIAB incluem:

Alternativas
Comentários

  • gabarito

     b) cadastros de famílias, condições de moradia e saneamento, situação de saúde, composição das equipes de saúde;


ID
1527817
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Sobre o Sistema de Informações em Mortalidade, sabe-se que:

Alternativas
Comentários
  • O Sistema de Informação Sobre Mortalidade - SIM desenvolvido pelo Ministério da Saúde, em 1975, é produto da unificação de mais de quarenta modelos de instrumentos utilizados, ao longo dos anos, para coletar dados sobre mortalidade no país. Possui variáveis que permitem, a partir da causa mortis atestada pelo médico, construir indicadores e processar análises epidemiológicas que contribuam para a eficiência da gestão em saúde.  
    O SIM foi Informatizado em 1979. Doze anos depois, com a implantação do SUS e sob a premissa da descentralização teve a coleta de dados repassada à atribuição dos Estados e Municípios, através das suas respectivas Secretarias de Saúde.
    Com a finalidade de reunir dados quantitativos e qualitativos sobre óbitos ocorridos no Brasil, o SIM é considerado uma importante ferramenta de gestão na área da saúde.
    No nível federal, sua gestão está afeta à Secretaria de Vigilância à Saúde.

  • Vim fazer uma questão de informática e aprendi sobre aposto, é isso ai kkkkkk

  • Vim fazer uma questão de informática e aprendi sobre aposto, é isso ai kkkkkk

ID
1527820
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Os agravos incluídos no Sistema de Informações sobre Agravos de Notificação - SINAN são:

Alternativas
Comentários

  • O monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, será realizado pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) mensalmente, para fins de manutenção do repasse de recursos do Componente de Vigilância em Saúde, segundo os parâmetros estabelecidos na Portaria SVS/MS nº 201, de 3 de novembro de 2010

ID
1527823
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Um método utilizado pelo SIH/SUS –Sistema de Informação de Internações Hospitalares do SUS para determinar a validade da Autorização de Internação Hospitalar é:

Alternativas
Comentários

  • Um método utilizado pelo SIH/SUS –Sistema de Informação de Internações Hospitalares do SUS para determinar a validade da Autorização de Internação Hospitalar é:cruzar as informações com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

    GABARITO D

ID
1527826
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Relatório Anual de Gestão tem um fluxo que garante o controle social porque precisa de aprovação prévia:

Alternativas
ID
1527829
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Considere a Resolução nº 01, de 29 de setembro de 2011 reproduzida a seguir:

Estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011. A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14-A da Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 4º do Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e considerando a deliberação ocorrida em 29 de setembro de 2011, resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece diretrizes gerais para a instituição de Regiões de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos do Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011.
Art. 2º As Regiões de Saúde serão instituídas pelos Estados em articulação com os Municípios, nos termos do disposto no Decreto Nº 7.508, de 2011, e conforme o disposto nesta Resolução.
§ 1º Considera-se Região de Saúde o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamento de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
§ 2º As Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes de mais de um estado, serão instituídas por ato conjunto dos respectivos estados em articulação com os municípios.

A afirmativa que complementa a Resolução é:

Alternativas
Comentários

  • princípio do uso do dinheiro sem duplicidade, se já pertence a uma região, por que colocar em outras ?

  • c) as ações de saúde em cada Região são de atribuição do Ministério da Saúde;

  • Alternativa B a certa

ID
1527832
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O Pacto pela Saúde no biênio 2010-2011 tinha como prioridades, entre outras, a atenção à saúde do idoso, o controle do câncer de colo de útero e:

Alternativas
Comentários

  • Art. 1º As prioridades do Pacto pela Saúde, no componente Pacto pela Vida, para o biênio 2010 - 2011 serão as seguintes:

    I - atenção à saúde do idoso;
    II - controle do câncer de colo de útero e de mama;
    III - redução da mortalidade infantil e materna;
    IV - fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária, influenza, hepatite e aids;
    V - promoção da saúde;
    VI - fortalecimento da atenção básica;
    VII - saúde do trabalhador;
    VIII - saúde mental;
    IX - fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência;
    X - atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência; e
    XI - saúde do homem.

ID
1527835
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

De acordo com a inteligência do artigo 36 da lei Federal 8.080/90, o planejamento do SUS deve ser:

Alternativas
Comentários
  • Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

    gab. letra A

  • Essa pergunta de planejamento caiu em umas 30 questões que fiz até agora, é só decorar que é ascendente e verificar se não existe algo absurdo na alternativa que é batata para acertar !!!

  • GABARITO: LETRA A

    CAPÍTULO III

    Do Planejamento e do Orçamento

    Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

    FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

ID
1527838
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Segundo as recomendações de Planejamento do SUS, o Plano Plurianual e o Plano de Saúde têm sua periodicidade:

Alternativas
Comentários

  • ela não pode denegrir a imagem de um navegador para outro, mas sabemos qual é o melhor.

  • Gab A

    ___________

    Questões, artigos mais cobrados e suas frequências e resumos (área da saúde, veterinária, nutrição, alimentos, vigilância sanitária e ambiental) de R$ 1,00 a R$10,00. Veja informações no meu perfil.

  • sabemos sim, é o Mozilla Firefox

ID
1527841
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Ao utilizarem, para cumprir o seu papel, as Organizações Sociais em processos inerentes à gestão de saúde, os gestores públicos agem de forma:

Alternativas
Comentários
  • questão mal formulada, o art 12 da lei 8.080 cita sobre as comissões intersetoriais que são integradas pelos ministérios e órgãos competentes e por "entidades representativas da sociedade civil"

  • Art 12 parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para saúde, cujo execuçãoenvolva áreas não compreendidas no SUS. Logo, O.S. ñ será executada qualquer forma.

ID
1527844
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A PORTARIA Nº 2.982 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 aprova as normas de execução e de financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e determina que:

Alternativas
Comentários
  • Art. 3º O Elenco de Referência Nacional, composto por medicamentos integrantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) vigente, de que trata o Anexo I, e por medicamentos fitoterápicos e homeopáticos, de que trata o Anexo II, destina-se a atender aos agravos prevalentes e prioritários da Atenção Básica.

ID
1527847
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Folha de S.Paulo 18/11/2006 - 15h56

Lula diz que intervenção federal no Rio provocou “briga desnecessária”

Após devolver a gestão plena sobre o SUS (Sistema Único de Saúde) à prefeitura do Rio de Janeiro, Lula afirmou que a intervenção federal em seis hospitais no ano passado provocou “uma briga desnecessária”.

Quando há uma intervenção federal, a gestão municipal passa a ser:

Alternativas
ID
1527850
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação ao financiamento das ações relacionadas à Política Nacional de Urgência e Emergência, é correto afirmar que:

Alternativas
ID
1527853
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Quanto aos recursos humanos envolvidos com a Política Nacional de Urgência e Emergência, é correto afirmar que:

Alternativas
ID
1527856
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O SIOPS – Sistema de Informação do Orçamento Público em Saúde:

Alternativas
ID
1527859
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação às Instituições Filantrópicas de Saúde, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
ID
1527865
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“Ao final do período de vigência da NOB SUS 01/96, mais de 99% dos municípios brasileiros estavam habilitados a uma das condições de gestão da referida norma, sendo 89% em Gestão Plena da Atenção Básica e 10,1% em Gestão Plena do Sistema Municipal. A maior parte dessas habilitações ocorreu ainda em 1998, no primeiro ano de implantação da NOB/96. Entretanto, o percentual de municípios habilitados em cada uma dessas condições de gestão é bastante variável entre os estados, sugerindo a existência de diferentes ritmos e modelos de descentralização. Cabe lembrar que o processo de habilitação depende da iniciativa dos gestores subnacionais. Conforme já mencionado, os estados e municípios voluntariamente se submetem ao processo de habilitação, assumindo responsabilidades e fazendo jus ao repasse de recursos e responsabilidades a partir do cumprimento dos requisitos definidos nas Normas Operacionais.”

Levando-se em consideração as características da maioria dos municípios brasileiros, pode-se concluir, em relação ao descrito no texto, que:

Alternativas
Comentários

  • Se não me engano, esse trecho faz parte da introdução da NOAS 2001, onde ela traz esse quadro das habilitações dos sistemas de saúde, logo o NOAS buscar superar essa discrepância através da regionalização, que será tratado com o PDR e outros mecanismo de solidariedade entre municípios.

ID
1527868
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em relação às redes assistenciais específicas, destaca-se o papel do gestor estadual na coordenação de três sistemas:

Alternativas
ID
1527871
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

“O paradigma da municipalização autárquica significou um incentivo para a expansão dos serviços municipais de saúde, dado que o enfoque de gestão da oferta, implicitamente, passou a mensagem de que, para alcançar uma forma superior de gestão municipal se deveria instituir, no território municipal, o maior número de serviços de saúde possível. Esse incentivo implícito, na realidade federativa brasileira em que 75% dos municípios têm menos de 20 mil habitantes, levou a uma extrema fragmentação dos serviços de saúde, do que decorreram significativas deseconomias de escala e de escopo e, como consequência, baixa qualidade dos serviços ofertados.”

Uma das principais estratégias de enfrentamento dessas dificuldades é expressa pela:

Alternativas
ID
1527874
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A Comissão Nacional de Determinantes Sociais em Saúde foi estabelecida em 13 de março de 2006, através de Decreto Presidencial,............................................................................... ....................O Decreto Presidencial que criou a CNDSS constituiu também um Grupo de Trabalho Intersetorial, integrado por diversos ministérios relacionados com os DSS, além dos Conselhos Nacionais de Secretários Estaduais e Municipais de Saúde (CONASS e CONASEMS)............................................................................ O trabalho articulado da CNDSS com esse Grupo permite que se multipliquem ações integradas entre as diversas esferas da Administração Pública e que as já existentes ganhem maior coerência e efetividade.

Três compromissos vêm orientando a atuação da Comissão:

Alternativas
Comentários

  • "Três compromissos vêm orientando a atuação da Comissão:
     Compromisso com a ação: implica apresentar recomendações
    concretas de políticas, programas e intervenções para o combate às
    iniqüidades de saúde geradas pelos DSS.
    Compromisso com a eqüidade: a promoção da eqüidade em saúde
    é fundamentalmente um compromisso ético e uma posição política
    que orienta as ações da CNDSS para assegurar o direito universal à
    saúde.

    Compromisso com a evidência: as recomendações da Comissão
    devem estar solidamente fundamentadas em evidências científicas,
    que permitam, por um lado, entender como operam os determinantes
    sociais na geração das iniqüidades em saúde e, por outro, como e
    onde devem incidir as intervenções para combatê-las e que resultados
    podem ser esperados em termos de efetividade e eficiência."

    Artigo: A Saúde e seus Determinantes Sociais
    PAULO MARCHIORI BUSS
    ALBERTO PELLEGRINI FILHO

ID
1527880
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O lema da Reforma Sanitária brasileira é:

Alternativas
Comentários

  • A Reforma Sanitária Brasileira foi proposta num momento de intensas mudanças e sempre pretendeu ser mais do que apenas uma reforma setorial. Almejava-se, desde seus primórdios, que pudesse servir à democracia e à consolidação da cidadania no País. A realidade social, na década de oitenta, era de exclusão da maior parte dos cidadãos do direito à saúde, que se constituía na assistência prestada pelo Instituto Nacional de Previdência Social, restrita aos trabalhadores que para ele contribuíam, prevalecendo a lógica contraprestacional e da cidadania regulada. Esta reforma teve como lema a frase: Saúde é Democracia. (fiocruz)

  • Se fosse de acordo com o Paulo Cintura da Escolinha do Professor Raimundo, seria:

    - Saúde é o que interessa, o resto não tem pressa!

    :)

  • Gabarito D)

    Democracia é Saúde: este foi o título da apresentação de Sergio Arouca na VIII Conferência Nacional de Saúde. O sanitarista, à frente da comissão organizadora do evento, presidia também a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), e em sua saudação celebrava a presença de 4 mil delegados, em uma composição que pela primeira vez incluía os usuários. A descrição do ambiente evoca um período de busca de ampliação de base política, um cotidiano em que ainda não dominavam a cena os aparelhos de telefonia celular e, sobretudo, a crescente diversidade e a característica massiva dos congressos na área de saúde.

  • Grava aí: SAÚDE É DEMOCRACIA!

    Resposta: D.

ID
1527883
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Dentro da organização da Política Nacional de Urgência e Emergência há o chamado “componente pré-hospitalar fxo”, composto por:

Alternativas
ID
1527886
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

“Valorizar os diferentes sujeitos, fomentar a autonomia, grau de corresponsabilidade, interação com as demandas sociais, compromisso com a ambiência, reconhecimento da diversidade do povo brasileiro” são alguns dos tópicos do programa:

Alternativas
Comentários

  • Humaniza SUS

  • Por humanização compreendemos a valorização dos di-ferentes sujeitos implicados no processo de produção de saúde. Os valores que norteiam essa política são a autono-mia e o protagonismo dos sujeitos, a corresponsabilidade entre eles, os vínculos solidários e a participação coletiva nas práticas de saúde.

ID
1527892
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O principal desafio da Vigilância em Saúde hoje é:

Alternativas
Comentários

  • olhe para os verbos, respondi por essa premissa:

     

     

     a)definir a demanda de incorporação tecnológica;

     b)formular diretrizes clínicas;

     c)sua implantação na Atenção Básíca;

     d)sua integração continental para conter pandemias ;

     e)a formação de recursos humanos em nível terciário.

ID
1527895
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

O controle da neoplasia maligna do colo uterino faz parte do Pacto pela Vida. A mortalidade deverá ser reduzida mais efetivamente em curto prazo com :

Alternativas
ID
1527898
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Em campanhas de vacinação para a influenza, a novidade dos últimos anos foi:

Alternativas
ID
1527901
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Uma atividade típica da Estatística Inferencial é:

Alternativas
Comentários

  • A atividade típica da estatística inferencial é o estabelecimento de hipóteses para serem testadas.

    O cálculo de taxa, descrever dados em tabelas, definir índices e estimar tamanho amostral fazem parte da estatística descritiva. 

ID
1527904
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A notifcação compulsória da doença de Chagas é:

Alternativas
ID
1527907
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Uma medida da qualidade do cuidado em insuficiência cardíaca pode ser o tempo observado antes de uma internação hospitalar. Esse tipo de estudo depende de:

Alternativas
ID
1527910
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

A explicação correta é:

Alternativas
ID
1527913
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

“Na perspectiva de superar as dificuldades de consolidação do SUS e qualificar os avanços organizativos obtidos com o processo de descentralização, reafirmando os princípios do ideário da Reforma Sanitária Brasileira... os gestores das três esferas do sistema assumiram o compromisso público da construção do PACTO PELA SAÚDE 2006, expresso nas Portarias no 399, de 22 de fevereiro de 2006, e no 699, de 30 de março de 2006”.

O Pacto apresenta as seguintes dimensões:

Alternativas
Comentários

  • Conforme a PORTARIA Nº 399/GM DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006, que divulgou o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprovou as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.

    "Na perspectiva de superar as dificuldades apontadas, os gestores do SUS assumem o compromisso público da construção do PACTO PELA SAÚDE 2006, que será anualmente revisado, com base nos princípios constitucionais do SUS, ênfase nas necessidades de saúde da população e que implicará o exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes: "Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS."
     

  • Breve conceito sobre o tema...

    P. Defesa do SUS = Tem por objetivo reforçar a ideia do SUS como política de Estado, com a participação das três esferas: Federal, Municipal e Estadual.

    P. Pela Vida =  Compromissos sanitários expressos em objetivos de processos e resultados e derivados da analise da situação da saúde no país.

    P. De Gestão do SUS = Promove a descentralização acompanhadada desburocratização dos processos normativos, sendo suas diretrizes baseadas na regionalização.

  • D

  • COMENTÁRIOS

    "Na perspectiva de superar as dificuldades apontadas, os gestores do SUS assumem o compromisso público da construção do PACTO PELA SAÚDE 2006, que será anualmente revisado, com base nos princípios constitucionais do SUS, ênfase nas necessidades de saúde da população e que implicará o exercício simultâneo de definição de prioridades articuladas e integradas nos três componentes: "Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS."

    RESPOSTA: D.

ID
1527916
Banca
FEMPERJ
Órgão
TCE-RJ
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Para aprovação do Termo de Compromisso de Gestão Municipal:

Alternativas
Comentários

  • Lei 8142/90? Onde tem isso na Lei?

  • Já vi várias questões que não estão na lei, de onde as bancas tiram isso meu Deus?